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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8494655 #
Numero do processo: 10283.905552/2012-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 28/01/2011 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. DIVERGÊNCIA ENTRE DECLARAÇÕES. VERIFICAÇÃO INSUFICIENTE. Na compensação que utilize como crédito valor que esteja alocado a débito retificado antes da emissão do despacho decisório, existindo divergência entre a DCTF retificadora e outras declarações do contribuinte, deve o processo, no caso de insuficiência de verificação, voltar à unidade de origem para retomar o exame do direito crédito, com emissão de despacho decisório complementar.
Numero da decisão: 1301-004.734
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar o óbice apontado no despacho decisório, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, assegurando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos e esclarecimentos. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-004.729, de 12 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10283.905547/2012-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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DCTF RETIFICADORA. DIVERGÊNCIA ENTRE DECLARAÇÕES. VERIFICAÇÃO INSUFICIENTE. Na compensação que utilize como crédito valor que esteja alocado a débito retificado antes da emissão do despacho decisório, existindo divergência entre a DCTF retificadora e outras declarações do contribuinte, deve o processo, no caso de insuficiência de verificação, voltar à unidade de origem para retomar o exame do direito crédito, com emissão de despacho decisório complementar. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar o óbice apontado no despacho decisório, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, assegurando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos e esclarecimentos. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-004.729, de 12 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10283.905547/2012-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 55 52 /2 01 2- 82 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.734 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.905552/2012-82 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso interposto pelo contribuinte, pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra acórdão da DRJ que negou provimento à manifestação de inconformidade da recorrente, não reconhecendo o direito creditório e deixando, assim, de homologar a compensação declarada. A recorrente havia apresentado declaração de compensação – Dcomp, na qual fora indicado como crédito um pagamento de Imposto de Renda retido na fonte. A compensação não foi homologada ao argumento de que, embora encontrado o pagamento, o valor estava inteiramente alocado a um débito declarado pela própria recorrente. Esta, não resignada, apresentou manifestação de inconformidade, alegando que já havia retificado a DCTF antes do advento do despacho decisório. A DRJ admitiu que houve, antes ao despacho decisório, a retificação da DCTF; todavia, apontou divergência inconciliável entre os dados inseridos na DCTF retificadora e os constantes da DIRF (também retificadora). Assim, diante de tal incongruência, negou provimento à manifestação de inconformidade. À decisão sobreveio recurso voluntário. Disse a recorrente que, depois de recolhido do tributo, constatou que o pagamento era indevido. Decidiu-se, então, por utilizar o crédito nascido do indébito e, para tanto, apresentou Dcomp. Em sequência, providenciou a retificação da DCTF, o que ocorreu antes da emissão do despacho decisório. A DRJ, entretanto, afirmou que a retificação da DCTF só poderia ser aceita se guardasse consonância com o conteúdo de outras declarações apresentadas também pela recorrente. No caso, entretanto, a DCTF estava em desacordo com a DIRF, que, segundo a recorrente, não teria sido retificada. No mérito, sustentou que havia sido apurado e recolhido o IR na fonte sobre rendimentos de residentes no exterior. Todavia, constatou-se, posteriormente, que os valores não chegaram a sair do país, o que tornava indevido o valor anteriormente pago. Entretanto a prova dos fatos alegados depende de informações e de documentos fiscais e contábeis, cuja apresentação requer tempo mais elástico. Por conseguinte, a solução da controvérsia demanda a realização de diligência. Com esses fundamentos, requereu a reforma do acórdão recorrido, reconhecendo o direito creditório e homologando as compensações. Subsidiariamente, pediu a baixa dos autos em diligência, para reunir documentos que possam atestar a veracidade dos fatos alegados. É o relatório. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.734 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.905552/2012-82 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. O presente processo trata de compensação, e a matéria controversa gira em torno da existência do direito creditório que se originou, de acordo com a recorrente, de um suposto pagamento indevido de Imposto de Renda retido na fonte. Consta do despacho decisório que a causa do não reconhecimento do crédito reside no fato de o valor pago se encontrar inteiramente utilizado para extinguir débito de IR fonte, tal como declarado na DCTF. A recorrente ponderou que o débito ao qual o pagamento estava alocado não existia e que já havia sido retificado mediante entrega de DCTF retificadora, antes mesmo da emissão do despacho decisório, fato confirmado no acórdão da DRJ. Como se dá no caso em tela, é possível que, no processamento das declarações de compensação, o sistema identifique divergências entre as informações da Dcomp e o conteúdo de outras declarações apresentadas pelo próprio contribuinte. Quando tal acontece, a unidade da Receita Federal responsável pelo processamento da Dcomp intima o contribuinte, dando-lhe notícia da inconsistência, e a oportunidade de retificar as declarações, a fim de eliminar o problema. Depois de algum tempo, conclui-se o processamento da declaração, tomando por base as alterações que o contribuinte tenha efetuado. No processo em exame, a inconsistência que paralisou o processamento da Dcomp tinha origem em informação de débito inserida na DCTF, que, mais tarde, foi retificada pela recorrente. O débito relativo ao IR retido na fonte foi reduzido à irrisória quantia de um centavo. Entretanto, como a retificação da DCTF se deu alguns dias antes do processamento final da Dcomp, o sistema não chegou a considerar o novo valor. O despacho decisório foi alvo de manifestação de inconformidade, fazendo com o processo subisse à DRJ. O órgão julgador confirmou a retificação da DCTF, mas trouxe à luz uma nova inconsistência. Trata-se do IR retido na fonte declarado em DIRF. A disparidade de valores levou a DRJ a indeferir o pleito formulado na manifestação de inconformidade. Em resumo, não foi considerada, quando da emissão do despacho decisório, a DCTF retificadora já apresentada, e tampouco foram considerados outros elementos à disposição da Receita Federal, que pudessem infirmar as alegações da recorrente, como a DIRF do período. Portanto, faz-se necessário afastar o óbice apontado no despacho decisório, para que a unidade de origem possa retomar a análise da Dcomp, aprofundando a verificação o quanto entender necessário e permitindo à recorrente produzir provas do direito alegado. Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para afastar o óbice apontado no despacho decisório, devolvendo o processo à unidade local para retomar a análise do direito creditório e das compensações, garantindo à recorrente o direito de produzir provas e prestar esclarecimentos. Ao final, a unidade de origem deverá emitir despacho decisório complementar, o qual a recorrente poderá impugnar mediante manifestação de inconformidade, na forma do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.734 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.905552/2012-82 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar o óbice apontado no despacho decisório, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, assegurando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos e esclarecimentos. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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8483205 #
Numero do processo: 13056.720348/2015-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4o, do CTN. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade das leis e atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial.
Numero da decisão: 2202-006.887
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13766.720540/2016-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4o, do CTN. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade das leis e atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade das leis e atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13766.720540/2016-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 6. 72 03 48 /2 01 5- 16 Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.887 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.720348/2015-16 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.861, de 07 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão decisão do colegiado do órgão julgador de primeira instância (DRJ) que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário em tela. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, conforme fundamentos constantes do acórdão proferido, constante dos autos. A contribuinte interpôs recurso voluntário aduzindo, em síntese, que: - o lançamento está prescrito; - a multa imputada fere princípios constitucionais da publicidade e do não confisco, tendo havido, ainda, alteração no critério jurídico da interpretação, em violação ao art. 146 do CTN; - efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 138 do CTN, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, ainda mais por ter atuado de acordo com o disposto no art. 472 da IN RFB nº 471/09, e no Manual Sefip 8.4; - deve ser notada a existência do projeto de lei nº 7.512/14, que prevê a anulação dos débitos decorrentes da aplicação de multas tais como as contestadas. É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.861, de 07 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Vale referir, primeiramente, que a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.887 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.720348/2015-16 IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Veja-se que se tratando então a infração contestada de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, cumpre a este Colegiado observar os termos da Súmula 148 do CARF, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. Abrangendo o lançamento competências atinentes ao ano-calendário 2011, e havendo sido cientificada a contribuinte em 11/10/2016, não há falar em decadência na espécie, nos termos preconizados pelo enunciado sumular. Anote-se, de todo modo, que o prazo que é contado da Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.887 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.720348/2015-16 intimação do lançamento de ofício é de caráter decadencial e não prescricional, para elucidar eventuais confusões sobre o tema que a contribuinte possa ter a respeito do tema. E, quanto à suposta incidência do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no particular, trago à baila excerto do acórdão nº 14-67.115, da 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, datado de 22/06/2017, por bem explicar a questão: Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 — Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN, art. 138; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n°971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b',e§§5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega apôs o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.887 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.720348/2015-16 disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Tendo em vista tais esclarecedoras ponderações, bem como a necessidade de observância dos princípios hermenêuticos da hierarquia e da especialidade, inaplicável o preceito do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no caso concreto. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento a respeito da denúncia espontânea no sentido de que o art. 138 do CTN não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). E, no que concerne à alusão ao Manual da GFIP, deve-se alertar que referido Manual, aprovado pela IN RFB n° 880/08 e pela Circular CAIXA n° 451/08, não disciplinou a aplicação de penalidade por GFIP entregue em atraso, pois esta somente passou a vigorar em 12/2008 com a edição da MP n° 449/08 que acrescentou o artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, portanto, após a edição do Manual da SEFIP 8.4. Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 49: A denuncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da mesma forma, devem ser afastadas as alusões ao caráter confiscatório e desproporcional da multa, por trazerem em seu bojo o enfoque de incompatibilidade da lei de Custeio face à CF, cujo exame é obstado aos membros do CARF, forte na súmula abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tampouco há falar em alteração de critério jurídico, visto que a desde a mencionada publicação da inserção do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, veiculada pela MP nº 449/08, era exigível a multa contestada. Eventual morosidade do órgão fiscalizatório no exercício da atividade de constituição do crédito tributário correspondente não se transmuta em alteração de critério jurídico, conceito com o qual em nada se confunde, já que inexistiu tal alteração desde o advento da norma de regência. Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.887 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.720348/2015-16 Cabe repelir, ainda, a alegação de que o princípio da publicidade teria sido violado, visto que a legislação que regra a exação em apreço foi publicada no Diário Oficial da União, sendo dever da interessada manter- se a par das inovações legislativas que tenham repercussão nas suas atividades empresariais. Como remate, importa ressaltar que as obrigações e créditos tributários regem-se pela legislação vigente à época do fato gerador, consoante regra o art. 144 do CTN, não possuindo qualquer cogência a atrair a observância da administração tributária a existência de projeto de lei tratando sobre a matéria ora examinada. Sem razão, assim, a interessada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.723653/2017-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO. Para ter direito à isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma, percebidos pelos portadores de moléstia grave, a patologia deve ser comprovada mediante a apresentação de laudo médico emitido por serviços médicos oficiais da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que especifique a existência da patologia prevista no texto legal. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-006.440
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a penalidade de ofício. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888.723649/2017-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO. Para ter direito à isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma, percebidos pelos portadores de moléstia grave, a patologia deve ser comprovada mediante a apresentação de laudo médico emitido por serviços médicos oficiais da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que especifique a existência da patologia prevista no texto legal. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a penalidade de ofício. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888.723649/2017-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 36 53 /2 01 7- 21 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.440 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723653/2017-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-006.438, de 04 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão do órgão julgador de primeira instância. Decorre de autuação mediante Notificação de Lançamento, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física-IRPF, que reduziu o imposto de renda a restituir. O motivo do lançamento de ofício foi a indevida consideração dos rendimentos como isentos, pagos por São Paulo Previdência - SPPREV, tendo em vista que a contribuinte não apresentou laudo pericial emitido por serviço medico oficial da união, estado ou município, tendo apresentado apenas laudo emitido por médico particular. Após a ciência da Notificação de Lançamento, a interessada apresentou impugnação, discordando da omissão de rendimentos, alegando que seriam isentos de imposto de renda, devido a moléstia grave. Anexa documentos. Em sua decisão, o órgão julgador de piso decidiu que não assiste razão à contribuinte, considerando improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário lançado. Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pela contribuinte, refutando os termos do lançamento e da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.438, de 04 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. A decisão recorrida, ao negar o provimento à impugnação da contribuinte, rejeitou-a por considerar que o laudo apresentado não enquadra a enfermidade da recorrente nas hipóteses de isenção prevista na lei 7.713/88, conforme trechos da referida decisão a seguir apresentados: O documento de fl. 10 comprova que os rendimentos são provenientes de pensão previdenciária. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.440 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723653/2017-21 E o documento de fl. 16, qual seja, Laudo Pericial, emitido pela Diretoria de Benefícios Militares, em 27/04/2016, atesta que a contribuinte é portadora do CID I 64, qual seja, "Acidente Vascular Cerebral, não especificado como hemorrágico ou isquêmico". O citado laudo não especificou qual das moléstias previstas no art. 39, inciso XXXIII, a contribuinte seria portadora. Portanto, não está comprovado ser a contribuinte portadora de moléstia grave prevista na legislação, devendo ser mantido o lançamento. Em pesquisas aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil - RFB constatou-se que os rendimentos estão sendo considerados isentos pela fonte pagadora a partir da emissão do citado laudo, procedimento que pode ser revisto pela Receita Federal. Esclareça-se, ainda, que à autoridade fiscal (lançadora e julgadora) cumpre aplicar a legislação tributária, no estrito limite de seu conteúdo, pois sua atividade é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), a seguir transcrito: Art. 142 (...) Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Por força dessa vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, essas autoridades devem exigir o crédito tributário com observância da legislação vigente, independentemente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão de seus efeitos (art. 136 do CTN). Ademais, cumpre salientar que, de acordo com o artigo 111, inciso II, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), a legislação tributária que disponha sobre isenção deve ser interpretada literalmente. A recorrente, contesta a decisão a quo no sentido de afirmar que possui a moléstia grave, como também que apresentou o laudo médico oficial constatando o atendimentos aos requisitos legais, nos seguintes termos: Na fundamentação da decisão, a d. Julgadora, verifica-se que para o contribuinte ter direito a isenção são necessárias duas condições concomitantes, 1) Os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão 2) Que seja aposentado por acidente de serviço ou seja portador de uma das doenças graves previstas nos textos legais. (i) saliente que a questão da comprovação da doença grave não está superada e que é o principal e o único questionamento a respeito (ii) Sendo devidamente comprovada nesta data em "laudo pericial emitido por serviço médico oficial"; em anexo. Ao cotejar os argumentos da recorrente com as informações apresentadas pelo laudo médico apresentado, constatamos que o referido laudo afirma que a contribuinte é portadora da moléstia prevista no inciso XIV do Artigo 6 o da Lei Federal nº 7.713 de 22 de dezembro de 1.988, com a Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.440 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723653/2017-21 redação dada pela Lei Federal 9.250/95 e Lei Federal n° 11.052/04, para fins de isenção do Imposto sobre a Renda. No entanto, quando o mesmo descreve a enfermidade, ele menciona que a paciente examinada é portadora da doença “AVEI CID I 64”. Ao analisarmos as citadas lei de isenção do Imposto de Renda de Pessoas Físicas, percebemos que a enfermidade descrita no laudo, não se enquadra nas hipóteses de isenção do imposto de renda, conforme os trechos do laudo a seguir transcrito: 2. RELATÓRIO DE EXAMES EFETUADOS: AVEI há 8 anos, com hemiparesia grau 1 à esquerda. 3. QUESITOS: 3.1. O examinado é portador da moléstia prevista no inciso XIV do Artigo 6 o da Lei Federal nº 7.713 de 22 de dezembro de com a redação dada pela Lei Federal 9.250/95 e Lei Federal n° 11.052/04, para fins de isenção do Imposto sobre a Renda? RESPOSTA: Sim. 3.2. O examinado é portador de qual doença? RESPOSTA: AVEI CID I 64. Destarte, se analisarmos os argumentos do representante da recorrente, comparados com o laudo médico apresentado, com a autuação e com a decisão recorrida, perceberemos que a recorrente não faz jus à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, pois o laudo médico não atende aos requisitos legais. Portanto, temos que a enfermidade de que a recorrente é portadora, descrita no laudo médico oficial, não consta do rol das enfermidades previstas para a isenção, pois seria necessário o seu enquadramento em uma das hipóteses legais de concessão de isenção. Mesmo assim, devido ao fato de que a fonte pagadora posteriormente informou à recorrente que os rendimentos pagos à mesma seriam isentos, conforme os elementos apresentados, apesar do laudo médico oficial apresentado não poder ser acatado para a concessão da isenção, manterei a exigência tributária, porém, sem a aplicação da multa de ofício, conforme o entendimento sumulado deste tribunal através da súmula 73, a seguir apresentada: Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Vale lembrar que o laudo médico particular apresentado, assinado pelo Dr. Dair Bicudo Piai, vinculado à Pneumologia e Clínica Médica, também não pode ser considerado, pois o mesmo foi emitido por um médico particular, onde deveria ter sido emitido por serviços médicos oficiais da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que especifique a existência da patologia prevista no texto legal Em relação aos requisitos necessários à concessão da isenção por moléstia grave, a questão foi tema da súmula CARF Nº 63 e se aplica plenamente à matéria em debate: Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.440 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723653/2017-21 Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Vale lembrar que devemos interpretar literalmente a lei tributária no que diz respeito à outorga de isenção, conforme o artigo 111 da lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional): Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Assim, conforme decidido na decisão atacada, não cumpridos os requisitos legais exigidos, tem-se que os proventos de aposentadoria recebidos pela contribuinte sofrem incidência do Imposto de Renda, no ano-calendário fiscalizado, devendo ser considerados tributáveis os rendimentos informados como isentos, porém, sem a aplicação da multa de ofício. Conclusão Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem como na descrição fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso, rejeitando a preliminar arguida, para no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a penalidade de ofício. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a penalidade de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13886.720734/2017-99
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.308
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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CRISTINA BASCHEROTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 72 07 34 /2 01 7- 99 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.308 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.720734/2017-99 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2012, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2012; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2012, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.308 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.720734/2017-99 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.308 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.720734/2017-99 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.308 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.720734/2017-99 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.308 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.720734/2017-99 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.308 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.720734/2017-99 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10384.720790/2017-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTINUIDADE DA COBRANÇA. Não é objeto de conhecimento por parte do CARF eventual requerimento ou petição de natureza administrativa diversa do Recurso Voluntário onde não seja veiculada matéria ou ponto controvertido contido no Acórdão da DRJ.
Numero da decisão: 1002-001.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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CONTINUIDADE DA COBRANÇA. Não é objeto de conhecimento por parte do CARF eventual requerimento ou petição de natureza administrativa diversa do Recurso Voluntário onde não seja veiculada matéria ou ponto controvertido contido no Acórdão da DRJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 12-61.577 da 2ª Turma da DRJ/RJ1, de 22 de novembro de 2013 (fls. 28 a 29): Trata o processo de declaração de compensação (PER/DCOMP nº 31054.36469.180803.1.3.040921), tendo como origem do crédito pagamento indevido AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 07 90 /2 01 7- 96 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.657 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.720790/2017-96 do IRPJ – lucro presumido (código de receita 2089; período de apuração em 30/9/2002), realizado em 15/10/2002, no valor de R$ 33.518,87. O débito a ser compensado se refere ao valor do IRPJ – lucro presumido apurado no primeiro trimestre de 2002. 2- DRF Teresina (PI) não homologou a compensação declarada (fl. 8), visto que o valor recolhido encontra-se alocado ao período de apuração de 30/9/2002. 3- Cientificado do despacho decisório em 11/2/2008 (fl. 19), o interessado apresentou manifestação de inconformidade à fl. 10, em 28/2/2008, na qual alegou, em síntese, que recolheu em duplicidade os valores do IRPJ – lucro presumido, para o período findo em 30/9/2002. O primeiro recolhimento se deu no dia 15/10/2002 e o segundo no dia 31/10/2002, conforme Darf juntados (fls. 12/13). 4- É o relatório. A DRJ/RJ1 julgou procedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender que (fl. 29): 6- De fato o interessado efetuou dois recolhimentos, a título de IRPJ – lucro presumido, para o terceiro trimestre de 2002. O primeiro recolhimento ocorreu em 15/10/2002, que foi utilizado para quitar o débito do trimestre, conforme DCTF e declaração de IRPJ (fls. 25/27), e o segundo recolhimento foi em 31/10/2002, que se encontra disponível (sem alocação), conforme documento de fl. 24. 7- Assim, é de se reconhecer o direito creditório no valor de R$ 33.518,87, correspondente ao pagamento indevido realizado em 31/10/2002 (data de valorização do crédito), e homologar a compensação até o limite do crédito, com os encargos legais. Ocorre que, em 19 de fevereiro de 2014, a contribuinte foi surpreendida por uma carta cobrança o solicitando a recolher o valor constante no demonstrativo de cálculo anexo e, informando ainda que o não atendimento da solicitação implicará o encaminhamento do processo à PGFN para cobrança executiva. Irresignada, a contribuinte interpôs uma peça administrativa diversa (fls. 54 e 55) do que seria um Recurso Voluntário, alegando que: “compulsando os documentos acostados a Carta Cobrança nº SN, verifica-se claramente que a exigência do imposto se refere exatamente a uma suposta diferença constante da PER/DCOMP nº 31054.36469.180803.1.3.04-0921. Porém, todo o crédito constante da citada PER/DCOMP foi devidamente homologada, através do Acórdão nº 12.61.577 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro”. A contribuinte apresenta, ainda, documentos que julga comprovar os argumentos por ela aludidos (fls. 56 a 76). Por fim, a empresa Recorrente pleiteia o cancelamento da cobrança dos débitos tributários a ela imposta. É o relatório. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.657 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.720790/2017-96 Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Acerca da admissibilidade, necessário indicar que a empresa contribuinte interpôs uma peça administrativa diversa (fls. 54 e 55) do que seria um Recurso Voluntário, alegando que: “compulsando os documentos acostados a Carta Cobrança nº SN, verifica-se claramente que a exigência do imposto se refere exatamente a uma suposta diferença constante da PER/DCOMP nº 31054.36469.180803.1.3.04-0921. Porém, todo o crédito constante da citada PER/DCOMP foi devidamente homologada, através do Acórdão nº 12.61.577 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro”. Nesse sentido, não reconheço a competência deste Colegiado para apreciação de petição administrativa diversa daquilo esperado para um Recurso Voluntário, à luz do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, na medida em que o Acórdão proveu o direito de crédito pleiteado. Assim, apesar da tempestividade da peça administrativa (interposta em 24 de fevereiro de 2014, vide termo de recebimento da RFB, fl. 54, face o termo de ciência por decurso de prazo, datado de 06 de fevereiro de 2014, fl. 33), a mesma não condiz com análise de mérito tratado no Acórdão da DRJ, não adquirindo, portanto, referida petição, a natureza jurídica de Recurso Voluntário. Ou seja, a empresa contribuinte teve seu pedido de manifestação de inconformidade provido, conforme decisão da DRJ, já que foi objeto de compensação o crédito confirmado pelo acórdão que julgou a compensação pleiteada na PER/DCOMP nº 31054.36469.180803.1.3.04-0921. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.657 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.720790/2017-96 Eventual cobrança adicional, portanto, que tenha eventualmente ocorrido de modo paralelo ao reconhecimento do crédito pela DRJ, poderá ser objeto de análise de Ofício por parte da própria Unidade de Origem. Em outras palavras, tal petição administrativa adquire a natureza jurídica de mero “requerimento” administrativo, não merecendo ser recebido como Recurso Voluntário, a qual busca se insurgir contra a carta cobrança (fl. 51), insurgência essa que poderia e poderá ser dirigida à Unidade de Origem. Dessa forma, conforme fatos e fundamentos expostos linhas acima, não resta outra alternativa a não ser o não conhecimento de referida “petição administrativa”. Dispositivo Posto isso, voto pelo NÃO CONHECIMENTO da petição administrativa interposta pela empresa contribuinte, na medida em que não veicula qualquer impugnação ao teor do Acórdão da DRJ. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.687354/2009-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, alicerçado em documentos pertinentes, a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1002-001.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, alicerçado em documentos pertinentes, a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 06-59.914 da 1ª Turma da DRJ/CTA, de 06 de dezembro de 2010 (fls. 191 a 198): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 73 54 /2 00 9- 97 Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.649 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.687354/2009-97 Trata-se de Declaração de Compensação – DCOMP n.º 13100.23221.210709.1.3.04- 5867, transmitida em 21/07/2009, que indica como crédito o pagamento indevido ou a maior de CSLL – código 2484, ocorrido em 30/06/2008, no montante de R$ 11.221,72 (crédito original na data de transmissão), referente ao período de apuração 31/05/2008, com débito próprio de CSLL – código 2484, com vencimento em 30/01/2009, sendo o valor total do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) igual a R$ 11.221,72 . 2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (DERAT) em São Paulo emitiu em 21/07/2009, o Despacho Decisório (DD) eletrônico com n.º de rastreamento 849837207, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da interessada, não homologando a compensação declarada, sendo apresentada a seguinte fundamentação: "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data da transmissão informado no PER/DCOMP: 11.221,72 A partir das características do DARF discriminado acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação dos débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP." Da manifestação de inconformidade 3. Devidamente cientificada do despacho decisório acima, em 06/11/2009 a contribuinte apresentou tempestivamente a manifestação de inconformidade em 03/12/2009 acompanhada das cópias dos seguintes documentos: documentos pessoais da requerente, contrato social, DIPJ, despacho decisório, PER/DCOMP, comprovante de arrecadação, DCTF 1ª e 2ª trimestre de 2008, onde expõe em síntese, que: 3.1. Nos períodos de apuração mencionados acima, encontrava-se sujeita a sistemática de tributação com base no lucro real anual, prevista no artigo 2° da Lei Federal n° 9.430/96, a qual previa a possibilidade de suspensão ou redução das antecipações de IRPJ e CSLL pagas mensalmente, nos termos do artigo 35 da Lei 8.981/95, sendo exatamente esse o procedimento adotado nos meses de abril a dezembro de 2008, como pode ser evidenciado na DIPJ relativa àquele ano-calendário, cuja cópia traz aos autos, onde se denota que suspendeu o recolhimento no mês de abril de 2008 e reduziu o recolhimento no mês de maio, em virtude das antecipações efetuadas com base na Receita Bruta nos meses de janeiro a março de 2008 já terem ultrapassado, naquela ocasião, o montante do IRPJ e CSLL devidos, no entanto, em maio de 2.008, já havia recolhido indevidamente o Darf de IRPJ em 30/06/2008, no valor de R$ 11.221,72. 3.2. Afirma, ainda, que a DCTF foi retificada em 13/10/2009, três meses após o envio do PER/DCOMP, portanto não havendo tempo suficiente para a RFB fazer os cruzamentos DIPJ/PER/DCOMP/DCTF, tornando legitima a compensação do valor pago indevidamente. 3.3. Por fim, requer seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade e o cancelamento dos débitos constantes no referido Despacho Decisório. 4. É o relatório. A DRJ/CTA julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender a DRJ que (fls. 195 a 198): [...] examinando os dados extraídos da Ficha 17 (Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) da DIPJ do Exercício 2009 (ano-calendário 2008), percebe-se que a entidade não apurou saldo negativo no encerramento do período-base... Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.649 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.687354/2009-97 [...] não obstante os elementos de composição acima mencionados, cumpre ressaltar, por derradeiro, que o contribuinte reservou outros valores recolhidos em DARF no período base, para instruir outros processos Perdcomp... [...] Verifica-se, quanto à disponibilidade do direito creditório, que o contribuinte já havia reservado o valor total de R$ 15.127,55, da composição das estimativas recolhidas de CSLL no período base de 2008, de modo que não há como reconhecer o direito creditório relativo ao pagamento de CSLL PA 30/04/2008 (código 2484), R$ 11.221,72. [...] Esclarecidos os fatos, impõe-se não acolher as alegações submetidas pelo requerente, mantendo a eficácia do despacho decisório firmado pela autoridade administrativa responsável pela análise da declaração de compensação em litígio. [...] Por todo o exposto, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade interposta, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. (grifos nossos) Face ao referido Acórdão da DRJ/CTA, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 203 a 212), alegando que: o órgão julgador da Receita Federal do Brasil desconsiderou que a RECORRENTE utilizou a DARF de CSSL paga em 30/06/2008 para a alocação deste crédito no valor devido de CSLL referente ao mês de competência de Dezembro/2008, sendo que o TOTAL recolhido em 2008 de CSLL está correto e o valor de R$ 11.221,72 não se relaciona com os valores compensados nas demais DCOMP´s citadas no acórdão. A contribuinte apresenta, ainda, documentos que julga comprovar os argumentos por ela aludidos (fls. 213 a 240). Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 1ª Turma da DRJ/CTA com o consequente reconhecimento de seu direito creditório bem como a pretendida validação da compensação discutida. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.649 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.687354/2009-97 2018, considerando-se tratar da análise de crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL - Demais pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base em lucro real - estimativa mensal (código da receita: 2484). Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 16 de novembro de 2017, vide termo de recebimento da RFB, fl. 202, face o termo de ciência por decurso de prazo, datado de 17 de outubro de 2017, fl. 200) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Inicialmente, cumpre mencionar que a compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário prevista no artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, que versa: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II - a compensação; Todavia, para a fruição desse direito à compensação, faz-se necessário que o crédito reclamado pelo sujeito passivo da obrigação tributária esteja dotado de certeza e liquidez, consoante preceito definido no caput do artigo 170 do mesmo diploma legal, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifo nosso) No mesmo sentido das normas estabelecidas pelos dispositivos acima referidos, o artigo 16 do Decreto 70.235 de 1972, aplicável às lides que versem sobre compensação, por força artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430 de 1996, determina que a impugnação/manifestação de inconformidade deve ser instruída com a prova documental do direito alegado, que assevera: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir: Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.649 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.687354/2009-97 (...) § 4. º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (grifos nossos). Nesse contexto, o artigo 74 da Lei nº 9.430 de 1996, institui as condições e garantias relativos à compensação de créditos do sujeito passivo (contribuinte) com débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), cujos excertos, abaixo reproduzidos, norteiam as formalidades e prazos de homologação da compensação declarada: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. §2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. [...] §5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Desse modo, cabe à autoridade administrativa verificar se os créditos que o contribuinte alega possuir obedecem às premissas firmadas pelo diploma legal, sendo de incumbência do contribuinte, comprovar ter recolhido o imposto de forma indevida ou a maior que o apurado, em conformidade com as hipóteses disciplinadas no artigo 165 do Código Tributário Nacional, assim como atestar a certeza e liquidez dos créditos pretendidos, baseando- se no pressuposto legal firmado no caput do artigo 170 do mesmo diploma. Corroborando com o exposto, os artigos 319, inciso VI, bem como 373, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, diploma aplicado de forma suplementar ao processo Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.649 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.687354/2009-97 administrativo, disciplinam ser do autor (no presente caso o sujeito passivo da obrigação tributária) o ônus de comprovar seu direito alegado: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; [...] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Não menos importante é o que estabelece a Lei 9.784 de 1999, que diz ser incumbência da parte interessada fornecer os elementos materiais que comprovem o direito que pretende ver reconhecido: Art 4º São deveres do administrado: [...] IV – prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos; [...] Art 40 Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação do pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. Partindo dessa premissa, necessário indicar que o pedido de compensação de que trata o presente processo requer análise quanto à comprovação do crédito pleiteado no valor original de R$ 7.603,80 (sete mil seiscentos e três reais e oitenta centavos), pleiteado na PER/DCOMP de nº 13100.23221.210709.1.3.04-5867 (fls. 02 a 04). Sendo ônus do contribuinte comprovar seu direito e considerando que a mesma dispõe de melhores condições para o esclarecimento dos fatos com provas hábeis por ela produzidas, a demonstração cabal da certeza e da liquidez do crédito pretendido, dependeria, portanto, da conexão lógica entre as explicações e referenciações da empresa contribuinte com os documentos por ela apresentados, o que não aconteceu. Não basta que a contribuinte junte aos autos numerosos documentos na tentativa de ver seu pedido deferido. As documentações probantes devem estar acompanhadas de relatório Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.649 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.687354/2009-97 analítico explicativo, planilhamento de valores, ênfase em pontos relevantes, tudo no intuito de possibilitar sua análise detalhada. Sobre tal aspecto, a ilustre doutrinadora Fabiana Del Padre Tomé preleciona, de modo esclarecedor, no sentido de que o “instrumento utilizado para transportar os fatos ao processo, construindo fatos jurídicos, é o que denominamos meio de prova. Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar (grifos nossos).” Anexo ao Recurso Voluntário, a contribuinte apresenta como documento a fim de comprovar o alegado, a PER/DCOMP nº 08974.78744.210709.1.3.04-8465 e a PER/DCOMP nº 41916.26331.210709.1.3.04-0016. É oportuno esclarecer que a PER/DCOMP é um documento produzido unilateralmente, sendo uma declaração apresentada pela pessoa física ou pelo estabelecimento comercial, quando houver apurado crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, podendo ainda ser utilizado para compensar débitos próprios. Sendo um documento unilateral, sua força probante dependeria de comprovação por meio de documentos hábeis e idôneos que corroborem seus conteúdos e conclusões. Esse é o posicionamento do CARF, conforme se depreende das ementas abaixo transcritas: Acórdão CARF nº 2003-002.004 Número do Processo: 13731.000247/2007-06 Data de Publicação: 05/05/2020 Contribuinte: MARILTON AGUIAR BAIRRAL Relator(a): WILDERSON BOTTO Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO PROFISSIONAL DA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. DECLARAÇÃO UNILATERAL PRESTADA PELO CONTRIBUINTE SEM SUPORTE PROBATÓRIO CORRESPONDENTE. IMPOSSIBILIDADE. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. A falta da indicação do beneficiário e do endereço da profissional nos recibos trazidos para comprovar despesas médicas, bem como a não comprovação dos dispêndios realizados, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.649 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.687354/2009-97 vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do RIR/99). Declarações unilaterais incidentalmente produzidas pelo contribuinte visando demonstrar seu direito ou comprovar suas alegações, por si só, não possuem o necessário valor probante, devendo ser instruídas com documentos hábeis e idôneos que corroborem seus conteúdos e conclusões. (grifos nossos) Acórdão CARF nº 1401-004.152 Número do Processo: 10166.901861/2008-33 Data de Publicação: 17/03/2020 Contribuinte: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL Relator(a): NELSO KICHEL Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO CONTRA A FAZENDA NACIONAL. PAGAMENTO A MAIOR. ERRO DE FATO. DCTF RETIFICADORA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITO INDEFERIDO. Para supressão ou redução de imposto a pagar (confessado em DCTF- original), mediante DCTF (retificadora), existindo resistência do Fisco em processo de compensação tributária, a legislação tributária estabelece necessidade do contribuinte fazer a comprovação do alegado erro de fato, mediante juntada de cópia da escrituração contábil, com documentos de suporte dos registros contábeis, demonstrando onde estaria o alegado erro de fato (CTN, art. 147, § 1º e art. 923 do RIR/99). Declarações elaboradas de forma unilateral, inclusive DCTF (retificadora), reduzindo débito confessado na DCTF (original), por si só, não comprovam alegado crédito contra a Fazenda Nacional, exige-se comprovação do alegado erro de fato, mediante juntada da escrituração contábil e documentos de suporte de onde foram extraídos os dados e assim justificar a apresentação da DCTF (retificadora) e permitir análise da formação do alegado crédito e aferição da sua liquidez e certeza (art. 170 do CTN). O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. E o momento da produção da prova, conforme estatuem os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72 é por ocasião da apresentação das razões de defesa na instância a quo e admitida a complementação de provas, na instância recursal, por ocasião da apresentação do recurso voluntário. Não comprovada a formação do crédito pleiteado, sua liquidez e certeza, indefere-se o alegado crédito e não se homologa a compensação tributária. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. A perícia técnico-contábil se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Por se tratar de prova especial, subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. A diligência fiscal, perícia técnico-contábil, não têm o condão de substituir a parte recorrente na sua atividade de produção de prova. É ônus do contribuinte comprovar o fato constitutivo do alegado direito creditório contra a Fazenda Nacional (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e CPC - Lei nº 13.105/2015, art. 373, I). Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.649 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.687354/2009-97 Considera-se inexistente o pedido de diligência e perícia técnica, quando não atender aos ditames do art. 16, IV, do Decreto 70.235/72. Aplicação da inteligência do § 1º do art. 16 do mesmo diploma legal. Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de diligência ou perícia considerada desnecessária, prescindível e formulado sem atendimento aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, por ter caráter procrastinatório da exigência do crédito tributário pela Fazenda Nacional. Acórdão CARF nº 1003-000.989 Número do Processo: 10983.905622/2010-43 Data de Publicação: 08/10/2019 Contribuinte: SD INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos, incumbindo ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DIPJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 92. A DIPJ como elemento probatório que não supre a inércia da contribuinte em apresentar a escrituração contábil e fiscal, por ser uma prestação de informações unilateral que sequer está sujeita à revisão por parte da Administração Tributária, conforme inteligência da Súmula CARF nº 92. PER/DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE TRANSMISSÃO EQUIVOCADA. A competência para conhecer de declaração de compensação e decidir sobre pedidos de cancelamento ou retificação de declaração é da Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte. (grifos nossos) A ausência de esclarecimentos precisos e a falta de demonstração cabal por parte da empresa contribuinte, por não ter apresentado documentos hábeis à comprovação do direito pleiteado, como escrituração contábil do período, devidamente registrada e chancelada pelo órgão oficial competente, com apresentação de termo de abertura e termo de encerramento bem como livros diário e razão, acompanhados de assinatura dos responsáveis pela empresa; notas fiscais; extratos bancários; ou qualquer documentação capaz de legitimar o direito pretendido; resulta na impossibilidade de caracterização da certeza e da liquidez do crédito citado, impossibilitando sua compensação. Nesse sentido, as recentes jurisprudências do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, tem compartilhado do mesmo entendimento ora mencionado, é o que se conclui das ementas abaixo transcritas: Acórdão CARF nº 3003-000.717 Número do Processo: 10880.915344/2008-76 Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.649 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.687354/2009-97 Data de Publicação: 19/12/2019 Contribuinte: EBF INVESTIMENTOS LTDA Relator(a): MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/2002 CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento PER/DCOMP pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Acórdão CARF nº 3002-000.770 Número do Processo: 16327.900339/2009-10 Data de Publicação: 15/07/2019 Contribuinte: BTG PACTUAL CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA Relator(a): MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/04/2003 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afastada a nulidade do despacho decisório por ficar evidenciada a inocorrência de preterição do direito de defesa, haja vista que ele consigna de forma clara e concisa o motivo da não homologação da compensação. DCOMP DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NÃO OFENSA. Compete à interessada, na forma da legislação em vigor, a comprovação da liquidez e certeza do crédito informado em DCOMP. O princípio da verdade material não transfere à Administração o ônus da apresentação de prova de erro material e direito creditório, o qual recai sobre aquele que o alega. DCTF DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Descabe à autoridade administrativa a retificação de ofício da DCTF se o contribuinte não comprova, mediante a apresentação de documentação idônea e suficiente, a existência do erro material alegado. Acórdão CARF nº 3301-007.363 Número do Processo: 10880.689082/2009-60 Data de Publicação: 18/02/2020 Contribuinte: AKZO NOCTA LTDA Relator(a): ARI VENDRAMINI Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 20/12/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF E DACON DESACOMPANHADAS DE ARCABOUÇO PROBATÓRIO DO DIREITO CREDITÓRIO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Quando da transmissão de Declaração de Compensação - DCOMP, por meio eletrônico, não basta ao declarante retificar a DCTF e o DACON, para adequar os valores á DCOMP, mas também apresentar documentos, registros e livros contábeis conciliados e livros fiscais, ou seja, todo um arcabouço probatório que comprove a Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-001.649 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.687354/2009-97 liquidez e certeza do crédito alegado. Na falta desta comprovação, o crédito apresentado não possui a liquidez e certeza necessárias para que se efetive o instituto da compensação tributária. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Acórdão CARF nº 2301-004.832 Número do Processo: 10880.721251/2012-69 Data de Publicação: 10/10/2016 Contribuinte: RAIZEN ENERGIA S.A Relator(a): FABIO PIOVESAN BOZZA Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PRODUÇÃO DA PROVA. Provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o “animus” de convencimento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. EXPORTAÇÃO INDIRETA. Restando demonstrado documentalmente que as operações tidas pela fiscalização como exportação indireta referiam-se, na verdade, a operações de exportação direta, deve-se cancelar a exigência fiscal constante do auto de infração. Acórdão CARF nº 1402-003.935 Número do Processo: 10380.010159/2005-81 Data de Publicação: 15/07/2019 Contribuinte: CONSTRUTORA MARQUISE S A Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 ESCRITURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do Contribuinte dos fatos nela registrados apenas se comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Cabe ao Sujeito Passivo o ônus de provar que os dados por ele escriturados nos Livros Contábeis e informados em sua Declaração preenchem os requisitos da legislação tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2000 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência dita reflexa o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. (grifos nossos) Dessa forma, inexistindo relação entre a documentação juntada aos autos com o fato que a contribuinte pretendia provar, visto que os meios de prova apresentados não comprovam a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, na medida em que não foi demonstrada qualquer suporte probatório hábil, o indeferimento da compensação tributária pleiteada é medida que se impõe. Dispositivo Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-001.649 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.687354/2009-97 Posto isso, não se comprovando a certeza e liquidez quanto à demonstração do alegado crédito objeto de compensação, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Considerando-se, portanto, que a literalidade do artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, e diante da ausência de demonstração cabal do crédito pretendido pela empresa Recorrente, pelos motivos anteriormente expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.720480/2007-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA. O valor utilizado para o calculo do VTN, foi extraído de um laudo, trazido aos autos pelo próprio recorrente. ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. OBRIGATORIEDADE. A não apresentação do ADA configura afronta a Lei n° 10.165/00, que regulamenta a matéria. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.
Numero da decisão: 2002-005.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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O valor utilizado para o calculo do VTN, foi extraído de um laudo, trazido aos autos pelo próprio recorrente. ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. OBRIGATORIEDADE. A não apresentação do ADA configura afronta a Lei n° 10.165/00, que regulamenta a matéria. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 04 80 /2 00 7- 66 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.713 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.720480/2007-66 Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 111/172) contra decisão de primeira instância (e-fls. 98/103), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (folhas 01 a 04) lavrada pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil João Rosa de Caravellas Neto no valor de R$ R$ 22.802,13 consolidado em 12/2007, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício 2005, relativo ao imóvel rural Fazenda Santa Fé do Machadinho, Cáceres- MT, com área de 14.882,5ha, NIRF 3.084.564-5. O contribuinte foi devidamente intimado (folhas 06 e 07), a apresentar: 1. Laudo de engenheiro civil que demonstre a área ocupada por benfeitorias úteis; 2. Cópia da matrícula atualizada no registro imobiliário; 3. Cópia do Ato Declaratório Ambiental - ADA requerido junto Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; 4. Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, caso exista área de preservação permanente de que trata o artigo 2° da Lei 4.771/65, acompanhado de ART, identificando o imóvel rural através de memorial descritivo de acordo com o artigo 9° do decreto 4.449 de 30/10/2002; 5. Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do artigo 3° da Lei 4.771/65, acompanhado do ato do poder público que assim o declarou; 6. Cópia da matrícula do registro imobiliário, com a averbação da reserva legal, caso o imóvel possua matrícula ou cópia do ermo de responsabilidade de averbação da reserva legal ou termo de ajustamento de conduta da reserva legal, nas condições estabelecidas na intimação. 7. Laudo de avaliação do imóvel conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de responsabilidade técnica – ART registrada no CREA, contendo todos os documentos de pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB; Em resposta ao termo de intimação (folha 21), o contribuinte apresenta documentos. O Auditor-Fiscal emitiu a Notificação de Lançamento (folhas 01 a 05) onde consta na descrição dos fatos que: Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.713 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.720480/2007-66 1. Em relação ao VTN, foi acatado o VTN informado em laudo de R$ 2.017.601,35; 2. Em relação à reserva legal, existe averbação de uma área de reserva legal de 6.441,2ha, conforme laudo, matrícula e ADA, alterando-se o valor declarado em DITR para o valor comprovado; 3. Em relação à área de preservação permanente, mantida a área de 5.457,0ha referente a APP enquadrada no artigo 2° da lei 4.771/65, conforme informação do laudo; O laudo informa que a área com benfeitorias é de 10ha. Em sua impugnação de folhas (58 a 61), o interessado alega que: 5. Área de Preservação Permanente: 5.1. Na confecção do laudo, bem como do mapa de satélite, houve um erro na quantificação da Área de Preservação Permanente e na Área ocupada com benfeitoria, por parte do responsável técnico; 5.2. Apresenta nova imagem de satélite quantificando corretamente a área de preservação permanente e as áreas ocupadas com benfeitorias; 5.3. o responsável técnico reconheceu que na mensuração da área de preservação permanente desconsiderou a área de elevação acima de 45°; 5.4. o governo do Estado de Mato Grosso, através da lei 5.993 de 03/06/1992, definiu a política de ordenamento territorial e ações para a sua consolidação, e a propriedade objeto do lançamento encontra-se abrangida pela lei; 5.5. Não há necessidade de a área de preservação permanente estar declarada no ADA; 6. Valor da Terra Nua: 6.1. o valor da terra nua arbitrado está acima do valor de qualquer hectare em área próxima a do requerente, como será demonstrado através da tabela referencial de preços de terras no Estado de Mato Grosso; Assim, solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento; O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DO VALOR DA TERRA NUA. Tendo havido o lançamento do ITR com base em laudo apresentado pelo próprio interessado, o VTN somente pode ser modificado com a apresentação de laudo cumprindo os requisitos da Norma Técnica correspondente, não mais podendo ser aceito valor de referência do Estado. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. Por exigência de Lei, para ser considerada isenta, a área de reserva legal e de preservação Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.713 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.720480/2007-66 permanente deve ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. A 4ª Turma da DRJ/CGE julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: (...) Importante frisar que a necessidade de ADA decorre de Lei (Leis 4.771/65 e 10.165/2000), não se podendo levantar quais questionamentos acerca das legalidades de referidas exigências. Verifica-se, assim, que os atos normativos, ao estabelecerem a necessidade de reconhecimento pelo Poder Público, por meio de ADA, fixaram condição para fins da não incidência tributária sobre as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, não podendo a autoridade lançadora dispensar os requisitos previstos na legislação tributária. Não consta, nos Autos, a comprovação da retificação do ADA, o que comprovaria o compromisso de preservação perante o órgão ambiental. (...) Agora, o contribuinte deseja que seja considerado o valor da tabela referencial de preços de terras no estado de Mato Grosso. Verifica-se que não é mais possível utilizar tais valores de referencia para atribuição do VTN do imóvel do interessado, pois já houve o lançamento com base em uma laudo apresentado pelo próprio interessado e aceito pelo Auditor-Fiscal. Assim, o valor do VTN somente poderia ser aceito se o interessado comprovasse o Valor da Terra Nua através de um laudo que cumprisse os requisitos da NBR 14653 com grau de precisão e fundamentação II. (...) O interessado apresentou um laudo à fiscalização onde constava que a área ocupada com benfeitorias é de 10ha (folha 39). Na impugnação, o interessado apresenta novo laudo onde consta que a área ocupada com benfeitorias na declaração foi de 65,0ha e não consta o levantamento da área ocupada com benfeitorias para 2005. Assim, não é possível considerar o valor das benfeitorias declaradas, pois não consta no laudo que as benfeitorias ocupam 65ha. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que: - propriedade é parte integrante do ecossistema do pantanal matogrossense, constituído em grande parte por planícies alagáveis, sendo assim grande parte de sua extensão é de preservação permanente; - todas as informações declaradas na DITR do exercício de 2.005 foram corroboradas pelos laudos de fls. 22/57 e 63/78 elaborados pelo Engenheiro Florestal Mauro Donizeti Ribeiro, CREA n° 4.681/D-MT, conforme ARTs de fls. 57 e 79; - a decisão proferida deixou de observar os comandos do acórdão proferido pelo Poder Judiciário, que excluiu a exigência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental referente às áreas de preservação permanente e de reserva legal; Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.713 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.720480/2007-66 - a insubordinação do relator ao entendimento do poder Judiciário, fere a Constituição, pois configura intuito confiscatório do imposto; - os documentos acostados aos autos demonstram claramente a extensa área destinada à preservação permanente, bem como a reserva legal averbada na matrícula do imóvel; - em 2008 o imóvel passou por vistoria do INCRA, cujo Laudo Agronômico de Fiscalização foi juntado; - afastada a exigência de apresentação do ADA para fim de isenção do ITR, as informações declaradas devem ser mantidas, inclusive o valor do VTN; - o valor estimado pelo profissional é inferior até mesmo ao declarado e o valor estabelecido pela Fazenda está completamente fora da realidade, devendo ser considerado o valor informado pelo recorrente. Junta peças extraídas do Mandado de Segurança, Laudo Agronômico de Fiscalização. Requer a reforma da decisão primeira para cancelar o imposto suplementar exigido. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 29/05/2010 (e-fl. 107); Recurso Voluntário protocolado em 21/06/2010 (e-fl. 11), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 173). Relata o Sr. AFRF: Área de Benfeitorias não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a área declarada de benfeitorias úteis e necessárias destinadas ã atividade rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os seus valores encontram-se no demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Área de Preservação Permanente não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a título de preservação permanente no imóvel rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Valor da Terra Nua declarado não comprovado Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653- 3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.713 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.720480/2007-66 No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Complemento da Descrição dos Fatos: 1. Da valoração da Terra Nua – VTN Acatado o VTN informado em laudo de R$2.017.601,35. 2. Da Área de Reserva Legal: Existe averbação de uma área de 6441,2ha referente à reserva legal, conforme laudo, matrícula e ADA, alterando-se o valor declarado em DITR para o valor comprovado. 3. Da Área de Preservação Permanente: Mantido a área de 5457,00ha referente à APP enquadrada no art. 2° da lei 4771/65, conforme informação do laudo. 4. Da Área ocupada com benfeitorias: O laudo informa no anexo D a existência de 10,0ha de benfeitorias. Irresignado com a r. decisão que julgou improcedente a impugnação, o recorrente maneja recurso próprio. Apenas a título de esclarecimento, ouso copiar a definição daquilo que é o ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL, no sentir do IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. O proprietário rural pode se beneficiar com redução de até 100% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, o ITR, a partir da proteção ambiental. Isso é possível com a apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA junto ao IBAMA. Trata-se de um benefício concedido àquele que protege as Áreas de Preservação Permanente (de preservação) ou as Áreas de Reserva Legal (de conservação ou uso limitado) na sua propriedade. Este benefício é extensivo às propriedades que possuem Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE e Áreas de Servidão Ambiental – ASA (que são aquelas dadas como compensação da Reserva Legal de outras propriedades). Também são beneficiadas aquelas áreas cobertas por Floresta Nativa e as áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas. O ADA é um instrumento que, além de beneficiar o contribuinte via redução da carga tributária, incentiva a preservação e conservação das florestas e outras formas de vegetação nativa e a fauna associada, assim como, a sua recuperação. Ao proteger (conservar, preservar) e recuperar florestas e a vegetação nativa em geral, o proprietário rural opta e contribui para uma melhor qualidade socioambiental. O proprietário rural deverá declarar o ADA quando lançar no Documento de Informação e Apuração DIAT/ITR as Áreas de Preservação Permanente (APP). Além delas, as áreas de Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), de Servidão Ambiental – estas devidamente averbadas –, de Declarado Interesse Ecológico, áreas cobertas por Floresta Nativa e áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas. A declaração deverá ser transmitida via on-line pela rede mundial de computadores (Internet), utilizando-se do formulário eletrônico – sistema ADAWeb – encontrado no site do IBAMA (http://www.ibama.gov.br / → “Serviços” → 'Ato Declaratório Ambiental – ADA'). Quando não tiver meios próprios à sua disposição, o declarante da pequena propriedade rural ou posse rural familiar definidas pela legislação pertinente Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.713 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.720480/2007-66 (“Código Florestal”) poderá optar pela apresentação das informações referentes ao ADA em uma das Unidades do IBAMA (informações prestadas no ITR). A partir do Exercício 2007 as informações relativas ao ADA devem ser apresentadas ANUALMENTE. O prazo oficial de apresentação da declaração original é de 1º de janeiro a 30 de setembro. O produtor rural deve ficar atento uma vez que, anteriormente ao referido Exercício, o ADA era apresentado uma única vez e retificado no caso de alterações das áreas de interesse ambiental. Para que sejam evitados constrangimentos e aborrecimentos, é recomendável guardar-se o comprovante de apresentação do ADA (Recibo do ADA, outrora denominado Número do Processo no Órgão Ambiental ou Protocolo do IBAMA); este é de suma importância para fins de comprovação legal junto aos órgãos ambientais e, em especial, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, quando solicitado. A opção pelo ADA é um exercício de cidadania, oportunidade que têm os proprietários rurais de economizar recursos financeiros e naturais – e de vislumbrar, inclusive, a possibilidade de receber pagamento por serviços ambientais –, aliando-se à causa ambiental via preservação, conservação e recuperação de florestas e vegetação nativa em geral e da fauna associada. Previsão legal do ADA: Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, Artigo 17-O, § 1º. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, artigo 1º). Decreto nº 4.382 – Casa Civil/SRF – Artigo 10, § 3º – de 19 de setembro de 2002. Instrução Normativa Ibama nº 5, de 25 de março de 2009. O Ato Declaratório Ambiental – ADA é um instrumento legal que possibilita ao Proprietário Rural uma redução do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, em até 100%, sobre a área efetivamente protegida, quando declarar no Documento de Informação e Apuração – DIAT/ITR, Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal (ARL), Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), Interesse Ecológico (AIE), Servidão Ambiental (ASA) - que são aquelas dadas como compensação da Reserva Legal de outras propriedades –, áreas cobertas por Floresta Nativa ou Vegetação Natural (AFN), áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas (AUH). Elas constituem-se áreas não-tributáveis do imóvel rural (áreas de interesse ambiental). O proprietário rural pode se beneficiar com redução de até 100% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, o ITR, a partir da proteção ambiental. Isso é possível com a apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA junto ao IBAMA. Trata-se de um benefício concedido àquele que protege as Áreas de Preservação Permanente (de preservação) ou as Áreas de Reserva Legal (de conservação ou uso limitado) na sua propriedade. Este benefício é extensivo às propriedades que possuem Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE e Áreas de Servidão Ambiental – ASA (que são aquelas dadas como compensação da Reserva Legal de outras propriedades). Também são beneficiadas aquelas áreas cobertas por Floresta Nativa e as áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas. “Economize e preserve com um simples ato. Faça o Ato Declaratório Ambiental. O Ato Declaratório Ambiental – ADA é documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas de interesse ambiental que o integram para fins de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, sobre estas últimas. O formulário eletrônico correspondente deve ser preenchido e transmitido ao IBAMA pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do ITR. O cadastramento das áreas de interesse ambiental declaradas permite a redução do ITR do imóvel rural. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-005.713 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.720480/2007-66 Com isso, se procura estimular a preservação e proteção da flora e das florestas nativas e fauna associada, bem como, a sua recuperação e, consequentemente, contribuir para a conservação da natureza e melhor qualidade de vida. Assim, o objetivo do ADA é fazer com que os proprietários rurais, ao protegerem suas florestas ou vegetações naturais, usufruam de uma alíquota do ITR menor, caracterizando então um benefício, conforme determina o Código Florestal. O IBAMA, a qualquer tempo, poderá solicitar que sejam informadas as áreas tributáveis constantes do Relatório de Atividades do Cadastro Técnico Federal (CTF). Além disso, deverão constar no ADA os imóveis rurais daqueles declarantes que pleiteiam autorizações ou licenças junto ao IBAMA. O ADA foi objeto de Convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal – SRF (hoje Receita Federal do Brasil – RFB), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, com o objetivo de implementação das atividades de fiscalização das informações sobre os imóveis rurais contidas no Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR e no próprio ADA. O referido Convênio de Cooperação foi assinado em abril de 1998, com Termo Aditivo em setembro de 2000, prevendo troca de informações entre os órgãos envolvidos. Este relator entende que o ADA é indispensável para o fim colimado. Relativamente ao Valor da Terra Nua, no presente caso o Sr Auditor Fiscal, levou em consideração para o lançamento, o laudo trazido aos autos, pelas mãos do recorrente, o trabalho fiscal levou em consideração os valores constantes no referido laudo. Para prevalecer os valores que o recorrente pretende ver utilizados, no cálculo do imposto, o mesmo deveria apresentar um laudo de acordo com os termos da NBR-ABNT 14.653-3. Quanto ao entendimento jurisprudencial que o recorrente trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram. Embora o CTN, em seu art. 100, II, considere as decisões de órgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina à existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Como inexiste, até o presente momento, lei que atribua a efetividade de regra geral a essas decisões, tais acórdãos têm sua eficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Assim nesta quadra de entendimento, carece de razão o contribuinte. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-005.713 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.720480/2007-66 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.909140/2011-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS. EMBALAGENS Os pallets e embalagens são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. O art. 3º , § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição.
Numero da decisão: 3302-008.961
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter à glosa referente à aquisição de pallets e, admitir o direito do contribuinte apurar os créditos da depreciação das edificações e construções conforme previsto na IN SRF nº 457, de 18 de outubro de 2004. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.909147/2011-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS. EMBALAGENS Os pallets e embalagens são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. O art. 3º , § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter à glosa referente à aquisição de pallets e, admitir o direito do contribuinte apurar os créditos da depreciação das edificações e construções conforme previsto na IN SRF nº 457, de 18 de outubro de 2004. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.909147/2011-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 91 40 /2 01 1- 38 Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909140/2011-38 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.954, de 30 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação aos créditos da contribuição social não cumulativa em tela, apurados pela Recorrente a título insumos adquiridos com alíquota zero; despesas que não representam insumo (aquisição de pallets); bens do ativo imobilizado – recuperação acelerada. Em sede recursal, Recorrente pleiteia a reversão das glosas nos seguintes termos: a) Preliminar - A Recorrente entende que está prescrita a pretensão da RFB exigir os créditos aqui discutidos; já que o processo administrativo em questão permaneceu paralisado por mais de 03 (anos), nos termos do artigo 1º, §1º da Lei nº 9.873/99. b) Mérito - - Efeito vinculante das decisões administrativas; - Aquisições de bens e serviços utilizados como insumo: os pallets são insumos de produção, utilizados para proteção/acondicionamento do produto e para facilitar no transporte; - Insumos adquiridos com alíquota zero: a vedação prevista no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.637/2002 não se aplica ao presente caso, considerando que os produtos adquiridos são tributados pelas contribuições; - Bens do ativo imobilizado – recuperação acelerada: as máquinas e equipamentos são utilizadas no processo produtivo da Recorrente e devem ser beneficiadas com a depreciação acelerada. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.954, de 30 de julho de 2020, paradigma desta decisão. I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909140/2011-38 II – Prejudicial de mérito A Recorrente preliminarmente pede a aplicação do artigo 1º, §1º da Lei nº 9.873/99 que assim dispõe: Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Ao contrário do que equivocamente entendeu a Recorrente, referido dispositivo trata de prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, matéria essa que não é objeto dos autos. Aqui analisa-se o direito do contribuinte ressarcir créditos do PIS/COFINS, inexistindo qualquer ato administrativo de cunho punitivo. Além disso, a Recorrente pede a aplicação do prazo prescricional pelo fato do processo ficar parado por mais de 03 (três) anos, ou seja, pede a aplicação da prescrição intercorrente. Quanto a isso, aplica-se o teor da Súmula CARF nº 11: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Nestes termos, afasta-se as pretensões da Recorrente. III - Mérito No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909140/2011-38 defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909140/2011-38 dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nº. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909140/2011-38 e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909140/2011-38 serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909140/2011-38 serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Feito estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909140/2011-38 relacionados aos itens glosados pela fiscalização, considerando, para tanto, seu objeto social, a saber: III.1 – Decisão Administrativa – Efeito Vinculante Neste tópico, a Recorrente pleiteia seja dado o mesmo destino de outros processos julgados pela DRJ em relação a matéria envolvendo o crédito apurado de bens do ativo imobilizado. Contudo, as decisões proferidas em outros processos administrativos, não possuem efeito vinculante, posto que carecem de eficácia normativa e não tem observância obrigatória dos órgãos julgadores, servindo, apenas, como precedente jurisprudencial. Assim, afasta-se o pleito da Recorrente. III.2 – Aquisições de bens e serviços utilizados como insumos A discussão trazida em sede recursal, cinge-se ao direito da Recorrente apurar crédito em relação aos pallets utilizados para transporte de produtos fabricados pela Recorrente, cujas razões de direito foram assim apresentadas: Mas, ainda que taxativa fosse, tem-se, no tocante aos pallets dos quais a Gelnex se beneficiou dos créditos relacionados à COFINS, que se tratam sim de insumos de produção, haja vista que integram o produto adquirido pelo cliente, e não de mera forma de proteção/acondicionamento para o transporte. As fotografias juntadas com a manifestação de inconformidade demonstraram claramente que o produto, que é destinado ao consumo humano e, portanto, não poderia jamais ser transportado via granel, tem embalagem única, e é esta, exatamente, a autorizadora dos créditos apropriados pela Gelnex. Como se vê, ditas embalagens nada mais são do que parte integrante do produto. E isso, importa destacar, decorre inclusive do pedido formulado pelo cliente. A aquisição pelo cliente da Gelnex compreende a gelatina embalada nas condições por ele exigidas, e isso se comprova a partir dos documentos juntados com a manifestação de inconformidade (especificações dos clientes), que nada mais são do que os pedidos do cliente, estabelecendo as especificações das embalagens que quer para o produto. A DRJ por sua vez, manteve a glosa por entender que “os pallets (ou estrados) têm como finalidade a acomodação das caixas que contém os Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909140/2011-38 produtos produzidos em unidades maiores, viabilizando a eficiente movimentação da mercadoria nas empilhadeiras, assim como o carregamento nos containers, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até os destinatários finais. Logo, tais acessórios somente se agregam aos produtos depois de encerrado o ciclo produtivo, ocasião em que os produtos já se encontram devidamente embaladas.”. Em relação aos Pallets entendo que a glosa deve ser revertida, considerando sua relevância à atividade exercida pela Recorrente, os quais são utilizados como forma de viabilizar o carregamento dos produtos produzidos pela contribuinte e para proteger as mercadorias do contato com elementos estranhos que possam prejudicar a sua qualidade. Com base no acima exposto, entende-se ser necessária a reversão da glosa das despesas com pallets. II.3 – Insumos com alíquota zero No caso em questão a glosa se deu em relação ao ácido cítrico, que conforme legislação mencionada no despacho decisório, estaria com a alíquota do PIS/PASEP e COFINS reduzida a zero. A Recorrente entende que a vedação prevista no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.637/2002 não se aplica ao presente caso, considerando que os produtos adquiridos são tributados pelas contribuições e, deve ser aplicado a decisão proferida no RE 350.446-/PR (crédito de IPI) ao presente caso. Sem razão a Recorrente. Primeiramente, insta tecer que o artigo 3.º, § 2.º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como no caso dos autos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909140/2011-38 II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Segundo, a decisão do STF citada pela Recorrente diz respeito ao IPI, ao passo que a discussão sob análise trata de PIS/COFINS, portanto, inaplicável ao caso. Assim, mantem-se a glosa sobre os insumos adquirido com a alíquota zero. II.4 - bens do ativo imobilizado Nos termos da decisão, constatasse que o despacho decisório segregou a forma de apuração de crédito utilizado pela Recorrente, na medida que parte dos bens teriam direito ao gozo do benefício do uso acelerado do crédito (4 anos), outra parte teria o direito de crédito na forma tradicional (encargos de depreciação) e glosou-se créditos de bens (maquinas equipamentos) não utilizados na produção, a saber: A contribuinte não concorda com as glosas efetuadas nos créditos apropriados pela Gelnex relativamente aos bens incorporados no ativo imobilizado da empresa. No caso em questão, a contribuinte optou pela utilização dos encargos de depreciação em 48 meses dos bens incorporados ao ativo imobilizado da empresa. Entretanto, esta opção só poderia se dar em relação a determinados ativos, conforme trechos do Despacho Decisório abaixo colacionado: No presente caso, a requerente optou pelo cálculo créditos de forma acelerada em 48 parcelas mensais sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda, no entanto, computou também, os valores e outros bens, embora integrantes do ativo imobilizado, não são utilizados diretamente na produção dos bens vendidos, o que defeso pela legislação de regência, consoante se conclui pelo texto da norma reguladora retro mencionada. De fato, o inciso I do artigo 1º da IN SRF 457/2004 limita o uso de máquinas e demais equipamentos quando utilizados na produção das mercadorias ou serviços produzidos, o que não seria o caso de: Modem, impressora, telefone celular, painés elétricos, microcomputadores, aparelho ar condicionado Split, Notebook, Saveiro 1.6 VW, armário escritório, poltronas, cadeiras, resfriador de AR, mesa refeitória, mesa canto, pararaios, refrigedor consul, forno micro-ondas, mesa granito, central PABX, mesas para refeitório, mesa de centro, poltronas, armário para escritório, arquivos de metal, office interactive, poltronas sem braço, Nobreak, televisão LG, exaustores com moto, cadeira longarina, exaustor eólico, gol produção, Split Hitachi, etc... No mesmo passo, o §2º do art.1º retro citado Instrução Normativa e o inciso I, limitam o gozo do beneficio do uso acelerado do crédito, apenas, aos bens, ou seja, as máquinas e equipamentos, não estando Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909140/2011-38 incluídos, por óbvio, as edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, cabendo a glosa, portanto, em relação a: construção casa da Química, Construção ETA, Construção galeria água portável, construção prédio caldeira, subestação de energia, construção área administrativa e laboratórios, vestuário e refeitório, ETE – Estação Tratamento Efluentes, Biodigestor, Construção da extração, construção área central, construção da Portaria, construção almoxarifado e manutenção, pavimentação asfáltica acesso e rua da fábrica, construção Moinho, instalação e iluminação externa da fábrica, construção civil liming park, construção civil picador, construção caldeira, construção civil área central e tratando de ar, instalação de Moinho, bloco do digestor de alumínio, etc.. De vero, o inciso II do art.1º (IN SRF 457/2004), deixa claro que em relação as edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, caberia o crédito da indigitas contribuições, tão somente em relação aos encargos de depreciação. Nesta linha, impõe-se as glosas especificadas no Anexo I ... Como se verifica, a autoridade fiscal somente considerou o crédito calculado pela depreciação acelerada em relação a ativos ligados diretamente a atividades produtivas. Quanto aos demais ativos imobilizados, entendeu que poderia utilizar os créditos calculados pela depreciação normal dos bens. Entendo correta a ação fiscal quando separou os equipamentos e máquinas, passiveis de sofrerem a depreciação acelerada, dos demais ativos, quais sejam, as edificações em imóveis próprios e de terceiros, os quais sofreriam a depreciação normal. Sendo assim, não merece reparos a ação fiscal. A Recorrente em sede recursal apresentou dois argumentos. O primeiro questiona a glosa feita nas máquinas e equipamentos, posto que segundo a fiscalização não teriam correlação íntima com o processo produtivo, senão vejamos: Da Informação Fiscal denota-se que o Sr. Auditor Fiscal procedeu à glosa dos créditos apropriados pela Gelnex, referente aos bens incorporados no ativo imobilizado da empresa, por entender que as máquinas e equipamentos adquiridos não teriam correlação íntima com o processo produtivo. De acordo com o entendimento do Sr. Auditor Fiscal, equipamentos para transporte dos produtos de uma área para outra da empresa; painéis elétricos que são necessários para o funcionamento dos equipamentos; exaustores com motor; exaustores eólicos; moinho de peles; moinho net; instalação do moinho que são equipamentos ligados diretamente ao processo-produtivo; dentre outros, não teriam relação com o processo produtivo. Ora ilustres Julgadores, as máquinas e equipamentos mencionados pelo Sr. Auditor Fiscal nada mais são do que o próprio processo produtivo. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909140/2011-38 O segundo, diz respeito as construções que a fiscalização entendeu por bem afastar o benefício do uso acelerado do crédito, admitindo, contudo, a depreciação normal dos bens, onde a Recorrente pede, caso seja afastado do direito do benefício do uso acelerado do crédito, que seja admitido apurar-se o crédito na forma normal de depreciação. Em relação ao primeiro questionamento, constatasse que a discussão sobre os itens (máquinas e equipamentos) mencionados pela Recorrente teve o crédito glosado por inexistir comprovação da utilização desses bens na atividade produtivo. Isto porque, tanto na fase fiscalizatória quanto na apresentação sua defesa, a Recorrente não conseguiu produzir provas para comprovar que os itens glosados tinham empregabilidade nas máquinas e equipamentos utilizados na produção de mercadorias. Com efeito, os documentos carreados às fls.65 e ss não demonstram o emprego de tais matérias nas máquinas e equipamentos, tampouco as alegações apresentadas pela Recorrente tecem comentários no sentido de demonstrar sua efetiva utilização, razão pela qual, correta a glosa de tais bens. Já em relação ao segundo questionamento, a Recorrente pede seja admitido o crédito apurado com base em outras decisões já proferidos nos órgãos julgadores e, que ao menos seja admitido a tomada de crédito com base no método normal de apuração. Em relação as decisões proferidas em outros processos, já se decidiu que não há nenhuma obrigatoriedade por parte dos julgadores, posto que referidas decisões não possuem caráter normativo, podendo cada julgador formar ser livre convencimento. Por outro lado, entendo que o pleito subsidiário feito pela Recorrente deve ser atendido, qual seja, apurar o crédito com base nos encargos de depreciação, sem o benefício do uso acelerado, considerando que a própria fiscalização já admitiu a possibilidade do contribuinte, devendo, portanto, a fiscalização realizar a apuração desse crédito pelo valor da depreciação conforme previsto na IN 457, de 18 de outubro de 2004. VI – Conclusão Diante do exposto, conheço de parte do recurso e, na parte conhecida, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosas pallets e, admitir o direito do contribuinte apurar o crédito dos bens que tiveram o benefício da aceleração afastado, pelo valor da depreciação conforme previsto na IN 457, de 18 de outubro de 2004. É como voto. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909140/2011-38 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente à aquisição de pallets e, admitir o direito do contribuinte apurar os créditos da depreciação das edificações e construções conforme previsto na IN SRF nº 457, de 18 de outubro de 2004. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital

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8460949 #
Numero do processo: 10909.003982/2005-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito.
Numero da decisão: 3201-007.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 39 82 /2 00 5- 34 Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.128 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003982/2005-34 O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 237 apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ/SC de fls. 224, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade de fls. 175, apresentada em face do Despacho Decisório de fls. 171, que não homologou as compensações solicitadas. Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: “Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Exportação. Em análise do pleito repetitório apresentado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil ein Itajaí/SC entendeu de indeferi-lo, em razão de a contribuinte nãoter comprovado o alegado direito creditório. É que a contribuinte. intimada e reintimada a apresentar os comprovantes respectivos. não 0 fez. limitando-se a alegar a impossibilidade de apresenta-los em face: (a) de a escrituração digital ter sido terceirizada no periodo exigido, somado à incapacidade de geração dos arquivos pelo sistema eletrônico de processamento de dados, o que teria resultado na impossibilidade de gerar os arquivos digitais padronizados; e (b) da enchente ocorrida em 22/l l/2008, que destruiu grande parte dos documentos fiscais relativos ao periodo (livros originais e notas fiscais). lrresignada com a não homologação de sua compensação, interpôs a contribuinte, por meio de seu procurador legal, manifestação de inconformidade na qual expõe suas razões. Depois de fazer digressões acerca de seu direito ao ressarcimento de créditos vinculados a operações equiparadas à exportação (operações de construção, conservação, modernização e reparo de embarcações pre'-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB), argumenta a contribuinte que seu direito creditório teria sido denegado pela DR F/Itajai'/SC em razão de que. na ausência de escrituração contábil- fiscal, estaria a pleiteante sujeita ii apuração do Imposto de Renda Pessoa Juridica pelo lucro arbitrado e,«portanto, à apuração das contribuições sociais (PIS e Cofins) pelo regime da cumulatividade, o que resultaria na inexistência de creditos a serem ressareidos. Entende que tal medida é ilegal, pois extrapola os limites da questao objeto do presente processo. Na seqüência, afirma a contribuinte que a falta de apresentação dos documentos solicitados “não se deu por mera deliberação da Contribuinte, e sim pela ocorrência de um caso l`ortuito ou de força maior, qual seja. a enchente ocorrida na data de 22/l 1/2008, a qual assolou toda a região do medio vale catarinense. Na oportunidade, toda a documentação contábil e comercial foi afetada, não restando documentação qualquer que pudesse ser aproveitada. A seguir, alega a contribuinte que, depois das intimações fiscais, reco pôs sua escrituração fiscal. e que só restaram nao apresentadas “as notas fiscais de aquisições de insumos. que realmente se perderam em sua totalidade na enchente de novembro/2008”. Argumenta a contribuinte, ainda, “que a DRF Itajai não cumpriu com todos os meios possiveis para se verificar a legitimidade do crédito pleiteado. Diz-se isso, pois poderia o Órgão fiscalizador ter intimado os fornecedores da Manifestante, de modo que restaria comprovado as aquisiçoes efetuadas, e conseqüentemente o credito solicitado”. Alega a contribuinte, também, que o entendimento fiscal afronta o principio da razoabilidade. por não ter estabelecido uma relação racional entre a finalidade normativa e a conduta administrativa. Por fim_. afirma que em razão do principio da verdade material, teria a autoridade fiscal o dever de buscar a verdade real, garantindo a legalidade da atuação administrativa. Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.128 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003982/2005-34 Demanda a contribuinte. assim, pelo deferimento integral de seu pedido de ressarcimento.” A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito especifico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento. e' ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. As diligências, passíveis de serem promovidas em sede apreciação administrativa, não se destinam a suprir a omissão na produção da prova por parte daquele a quem tal ônus incumbia, mas apenas à dirimição de dúvidas pontuais acerca dos elementos de prova trazidos aos autos. Manifestação de Inconformidade improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Em Recurso o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Neste caso em concreto a mera alegação de que possui o crédito e de que refez toda sua escrita contábil, antes perdida em uma enchente, não é suficiente para demonstrar e Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.128 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003982/2005-34 comprovar a certeza e liquidez dos créditos solicitados. Não há nenhum detalhamento sobre a origem exata dos créditos e sobre sua quantidade e qualidade. Logo, não cumpriu com que foi determinado no Art. 16 do Decreto 70.235/72 e por isso, seu Recurso Voluntário não merece provimento. Ao solicitar o reconhecimento de um crédito, conforme Art. 165 e 170 do CTN, os créditos devem ser líquidos e certos, ônus que compete inicialmente ao contribuinte. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.914677/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO DISCUTIDO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Tendo a recorrente optado por desistir da discussão processual e realizado o pagamento do débito que pretendia ver compensado, ocorre a perda de objeto, impondo-se o não conhecimento de recurso voluntário.
Numero da decisão: 3401-007.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Fernanda Vieira Kotzias
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PAGAMENTO DO DÉBITO DISCUTIDO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Tendo a recorrente optado por desistir da discussão processual e realizado o pagamento do débito que pretendia ver compensado, ocorre a perda de objeto, impondo-se o não conhecimento de recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Por bem descrever os fatos do autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/CTA, o qual transcrevo abaixo: “Trata o presente processo da manifestação de inconformidade contra a homologação parcial procedida por meio do Despacho Decisório de 25/03/2009 ( da DERAT Rio de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 46 77 /2 00 9- 01 Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.914677/2009-01 Janeiro, relativamente a Declaração de Compensação – Dcomp nº 08583.17594.271005.1.3.04-6055. Em mencionada declaração a contribuinte efetuou a compensação de débitos tributários próprios utilizando-se do DARF de Cofins não cumulativa (código 5856) recolhido em 15/12/2004, no valor total de R$ 21.253,49. Consta da fundamentação do referido despacho que o pagamento indicado foi localizado nos sistemas da Receita Federal, mas que o mesmo encontrava-se parcialmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, restando crédito disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados na Dcomp citada. No caso, o pagamento estava sendo utilizado, no valor de R$ 12.731,72, para quitar o débito de Cofins não cumulativa (código 5856) do Período de Apuração – PA de novembro de 2004, restando, portanto, crédito no valor de R$ 8.521,77, o qual foi reconhecido e utilizado para a homologação parcial da compensação declarada. A interessada foi cientificada do despacho decisório em 02/04/2009 e apresentou, em 30/04/2009, manifestação de inconformidade, cujo teor segue resumido a seguir. Primeiramente, após alegar a tempestividade da manifestação apresentada, a contribuinte sustenta que o motivo para a homologação parcial da compensação foi um mero erro no preenchimento de sua Declaração de Débitos e Créditos – DCTF. Em síntese, explica que cometeu equívocos na apuração da Cofins de novembro de 2004, e que na DCTF (entregue em 13/10/2008) vinculou de forma indevida o pagamento que já havia sido utilizado na Dcomp. A seguir, a interessada defende a aplicação do princípio da verdade material e informa que o mencionado erro foi corrigido com a entrega de DCTF retificadora, por meio da qual consta informada a correta quitação do débito de Cofins de novembro de 2004. Diante do exposto, a contribuinte solicita o acolhimento das razões aduzidas, de forma a homologar integralmente a compensação declarada e cancelar a exigência fiscal constante do despacho decisório contestado. Protesta, também, por todos os meios de prova admitidos e pugna pela conversão do feito em diligência fiscal. É o relatório.” Por sua vez, a DRJ/CTA decidiu pelo parcial provimento da manifestação de inconformidade, reconhecendo direito creditório - adicional ao que já havia sido reconhecido no despacho decisório - de R$ 5.463,15, em valor original, homologando-se as compensações declaradas na DCOMP nº 08583.17594.271005.1.3.04-6055, até o limite do crédito reconhecido, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Demonstrada a existência parcial do crédito informado em Per/Dcomp, reconhece-se o crédito existente e homologa-se a compensação, até o respectivo limite. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário para discutir a parte remanescente do crédito requerido que não foi homologado pelo decisão de piso. Para tanto, aduz a existência de nulidade do acórdão da DRJ/CTA, visto que teria havido violação do princípio da verdade material e do disposto na Norma de Execução CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC nº /2007, diante da ausência de intimação da recorrente pela fiscalização para que justificasse as diferenças apuradas entre DCTF e Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.914677/2009-01 PER/DCOMP, bem como para permitir que a empresa apresentasse documentos hábeis à comprovação da apuração da base de cálculo da COFINS. Alega ainda, que a decisão de piso teria violado o devido processo legal, uma vez que reconhece o crédito, mas conclui pela impossibilidade de sua homologação diante da existência de utilização prévia do mesma pela recorrente em compensação cuja DComp é citada, mas não trazida aos autos, o que inviabilizaria o direito de defesa da empresa. Não obstante, alguns meses após a apresentação do recurso voluntário, a recorrente peticionou nos autos informando que teria realizado o pagamento integral e à vista do débito fiscal objeto do Processo de Cobrança/Débito n° 15374-916.528/2009-78, oriundo da homologação parcial do PER/DCOMP nº 08583.17594.271005.1.3.04-6055 e requerendo a baixa e o posterior arquivamento dos presentes autos. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. Conforme mencionado no relatório, trata o presente de pedido de compensação, cuja parte majoritária do crédito foi homologada no curso do processo pelas instâncias inferiores. Ainda que a recorrente tivesse buscado o reconhecimento total do crédito pleiteado por meio do recurso voluntário, peticionou posteriormente nos autos informando que teria desistido do pedido diante do pagamento dos débitos ainda em aberto e que, portanto, não haveria mais direito a ser discutido. Verifiquei os comprovantes de pagamento juntados aos autos e, de fato, a recorrente realizou o pagamento da parcela que pretendia compensar, de forma que houve a perda de objeto do presente caso. Diante disso, não havendo direito a ser analisado, voto pelo não conhecimento do recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.914677/2009-01 Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital

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