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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7388117 #
Numero do processo: 19515.002057/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 IPI. REFLEXO DO IRPJ. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF. Compete à Primeira Seção de Julgamento processar e julgar recurso voluntário que verse sobre crédito tributário decorrente do IPI, quando mero reflexo do IRPJ e formalizado com base nos mesmos elementos de prova (Portaria MF nº 343, de 2015). Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3201-002.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, para declinar da competência para a Primeira Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente-Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cássio Schappo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: Relator
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7373697 #
Numero do processo: 19647.005217/2008-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 27/12/2004 a 03/03/2008 PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. O artigo 1º, §1º, II do Decreto nº 5.171/04, editado para regulamentar os §§10 e 12 do artigo 8º da Lei nº 10.865/04, trouxe, como requisito para o direito à fruição das reduções de alíquotas do PIS/Cofins-importação, que a empresa importadora seja representante de fábrica estrangeira do papel, para venda das mercadorias importadas exclusivamente à pessoa física ou jurídica que explore a atividade da indústria de publicações periódicas. O contribuinte não logrou comprovar ser representante do fabricante estrangeiro do papel imune, não fazendo jus, portanto, ao benefício da redução de alíquotas das contribuições em comento. ATO ADMINISTRATIVO. REGULAMENTO. DECRETO. ANULAÇÃO. CARF. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA. No caso da anulação de ato administrativo pela Administração Pública, ela somente pode ser exercida pelo próprio agente que praticou o ato ou por autoridade hierarquicamente superior. De forma que não se vislumbra possibilidade de anulação ou afastamento dos efeitos de um regulamento (ato administrativo geral e normativo), expedido por decreto pelo Chefe do Poder Executivo, por parte do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a ele subordinado, por intermédio do Ministério da Fazenda. Recurso Voluntário negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-005.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento integral. Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento integral. Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Waldir Navarro Bezerra.

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3402­005.343  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  TECPEL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 27/12/2004 a 03/03/2008  PIS/COFINS­IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS.   O artigo 1º, §1º, II do Decreto nº 5.171/04, editado para regulamentar os §§10  e 12 do artigo 8º da Lei nº 10.865/04, trouxe, como requisito para o direito à  fruição das  reduções de alíquotas do PIS/Cofins­importação, que a  empresa  importadora  seja  representante  de  fábrica  estrangeira  do  papel,  para  venda  das mercadorias  importadas  exclusivamente  à  pessoa  física  ou  jurídica  que  explore a atividade da indústria de publicações periódicas.   O  contribuinte  não  logrou  comprovar  ser  representante  do  fabricante  estrangeiro  do  papel  imune,  não  fazendo  jus,  portanto,  ao  benefício  da  redução de alíquotas das contribuições em comento.  ATO ADMINISTRATIVO.  REGULAMENTO. DECRETO. ANULAÇÃO.  CARF. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA.  No  caso  da  anulação  de  ato  administrativo  pela Administração Pública,  ela  somente  pode  ser  exercida  pelo  próprio  agente  que  praticou  o  ato  ou  por  autoridade  hierarquicamente  superior.  De  forma  que  não  se  vislumbra  possibilidade de anulação ou afastamento dos efeitos de um regulamento (ato  administrativo geral e normativo), expedido por decreto pelo Chefe do Poder  Executivo, por parte do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a ele  subordinado, por intermédio do Ministério da Fazenda.  Recurso Voluntário negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 52 17 /2 00 8- 02 Fl. 681DF CARF MF   2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro,  Thais De Laurentiis  Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam  provimento integral. Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora   (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Redatora designada  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Aparecida  Martins  de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado) e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de Recife,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  Contribuinte  sobre  a  cobrança  de  Cofins­importação  e  PIS­ importação  sobre  as  mercadorias  importadas  por  meio  das  Declarações  de  Importação  registradas na Alfândega de Suape, no período de 27/02/2004 a 03/03/2008.   Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de  detalhes, colaciono o relatório do acórdão recorrido in verbis:  Trata­se  da  importação  de  papéis  classificados  nos  códigos  NCM 4810.19.90 e 4810.19.89. O contribuinte utilizou, em suas  operações,  para  as  mercadorias  classificadas  no  Item  NCM  4810.19.89, o beneficio explicitado no artigo 8º, § 12°, inciso IV  da Lei n° 10.865/2004 e no artigo 4º,  inciso IV, do Decreto n°  5.171/2004. Para as mercadorias classificadas no código NCM  4810.19.90, utilizou o beneficio explicitado no artigo 8º, § 10°,  incisos I e II da Lei n° 10.865/2004 e no artigo 1º incisos I e II,  do Decreto n° 5.171/2004, que regulamentou a Lei citada.  A  fiscalização arguiu que o  inciso  II, do § 1°, do artigo 1º do  Decreto  n°  5.171/2004  é  explicito  quando  prevê  que  para  usufruir das alíquotas reduzidas era necessário que a empresa  beneficiária,  estabelecida  no  Brasil,  fosse  representante  da  fábrica  estrangeira  do  papel,  nos  termos  do  artigo  12,  §  1º,  dessa  norma.  E  o  contribuinte  não  demonstrara  ser  representante  da  fábrica  estrangeira  do  papel  por  ele  a  importado.  Em 17.03.2008,  foi emitido o Mandado de Procedimento Fiscal  (n° 04.1.51.002008000517), juntamente com o respectivo Termo  de  Inicio  da  ação  fiscal,  em 18.03.2008,  tendo  sido  intimado o  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 19647.005217/2008­02  Acórdão n.º 3402­005.343  S3­C4T2  Fl. 682          3 contribuinte a apresentar, no prazo e local estabelecidos, cópia  autenticada dos seguintes documentos:  “a)  Contrato  de  Representação  das  fábricas  estrangeiras  dos  papéis, classificados sob as NCMs supracitadas, importados entre  o dia 20.08.2004 e 03.03.2008;  b)  Contrato  social  e  alterações  posteriores,  devidamente  arquivados na Junta Comercial; e  c) Outros documentos que identifiquem as pessoas com poderes  para assinar pela empresa, se houver”.  Em 07.04.2008, a empresa informou que não firmara contrato  de representação com a fábrica estrangeira produtora do papel,  e  que,  segundo  o  seu  entendimento,  era  prescindível  esse  contrato.  Concluiu, então, a fiscalização, que o importador não cumprira  Requisito previsto no inciso II, do § 1º, do artigo 1º do Decreto  nº  5.171,  de  2004,  e  que,  portanto,  não  fazia  jus  às  alíquotas  reduzidas da Cofins  e do PIS  incidentes  sobre as  importações  de papel, razão da lavratura de dois Autos de Infração (AI).  O primeiro para a cobrança da Cofins­importação, às fls.01 a 46  do  processo  digital,  no  valor  de  R$  518.968,40  (quinhentos  e  dezoito  mil,  novecentos  e  sessenta  e  oito  reais  e  quarenta  centavos),  acrescida  de  juros  de  mora,  no  montante  de  R$  57.387,01 (cinquenta e sete mil, trezentos e oitenta e sete reais e  um  centavo)  e  de  multa  de  ofício,  no  valor  de  R$  389.226,30  (trezentos  e  oitenta  e  nove mil,  duzentos  e  vinte  e  seis  reais  e  trinta  centavos),  totalizando  este  AI  o  montante  de  R$  965.581,71  (novecentos  e  sessenta  e  cinco  mil,  quinhentos  e  oitenta e um reais e setenta e um centavos).  O  segundo  AI,  às  fls.47  a  90,  para  a  cobrança  do  PISimportação,  no  valor  de  R$  105.198,80  (cento  e  cinco mil,  cento  e  noventa  e  oito  reais  e  oitenta  centavos),  acrescido  de  juros de mora, no total de R$ 11.567,21 (onze mil, quinhentos e  sessenta e sete reais e vinte e um centavos) e de multa de ofício,  no  valor  de  R$  78.899,10  (setenta  e  oito  mil,  oitocentos  e  noventa  e  nove  reais  e  dez  centavos),  perfazendo  este  AI  o  montante  de  R$  195.665,11  (cento  e  noventa  e  cinco  mil,  seiscentos e sessenta e cinco reais e onze centavos).  O Termo de Encerramento, às fls. 91 e 92, consigna o valor total  do  crédito  tributário,  R$  1.161.246,82  (um  milhão,  cento  e  sessenta e um mil, duzentos e quarenta seis reais e oitenta e dois  centavos).  DA IMPUGNAÇÃO  Intimada,  a  empresa  ingressou,  tempestivamente,  com  a  sua  impugnação, às  fls. 597 a 615, ela anexando a documentação  de fls. 616 a 619, cujos argumentos serão a seguir resumidos.  Fl. 683DF CARF MF   4 1.  Nulidade  do  lançamento.  Incompetência  da  autoridade  lançadora:  Alegou  que  a  competência  para  a  revisão  do  despacho  aduaneiro e o  lançamento de  tributos/contribuições não era da  IRF Recife e, sim, da Alfândega do Porto de Suape, responsável  pelo  despacho  e  desembaraço  das  mercadorias  importadas,  embasando  as  suas  alegações  no  Regimento  Interno  da  RFB,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  95,  de  30.04.2007  (DOU  02.05.2007),  artigo  160,  que  determina  que  cada  unidade  da  RFB  exerça  as  suas  atribuições  no  âmbito  da  sua  respectiva  jurisdição (transcreve o artigo 160 e seus incisos, cita Acórdão  nº 5.857, de 22.04.2005, da DRJ Florianópolis, à fl.602, e trecho  de Celso A. Bandeira de Mello, à fl.604).  2. Auto aplicabilidade da Lei concessora do benefício fiscal:  Arguiu  que  as  alíquotas  do  PIS­importação  e  da  Cofinsimportação,  incidente  sobre  o  papel  destinado  a  periódicos foram reduzidas para 0,8% e 3,2%, respectivamente,  de acordo com o artigo 8º, §10, da Lei 10.865, de 2004; e que  para  os  papéis  classificados  nos  códigos  4801.00.10,  4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90 da  Tabela  do  IPI  TIPI,  também  destinados  à  impressão  de  periódicos, o artigo 8°, § 12, IV, da Lei n° 10.865/04 determinou  a  redução  das  alíquotas  dos  tributos/contribuições  para  0%,  pelo  prazo  de  quatro  anos  contados  da  vigência  da  norma,  ou  até que a produção nacional atenda a 80% do consumo interno;  Argumentou  que  a  empresa  importou  papéis  classificados  na  TIPI nos códigos 4810.19.89 e 4810.19.90, ambos destinados à  impressão  de  periódicos,  assim,  nos  termos  da  Lei  nº  10.865/2004, o papel  classificado no Subitem 4810.19.89,  fazia  jus à alíquota zero de PIS/Cofins (artigo 80, § 12, IV), enquanto  o  papel  classificado  no  Item  4810.19.90,  também  destinado  à  impressão de periódicos, sujeita­se ao PIS/CofinsImportação às  alíquotas de 0,8% e 3,2%, respectivamente  (artigo 8°, § 10, I e  II);  Assinalou  que  a  fiscalização  promoveu  os  lançamentos  em  questão, sob a alegação de que a empresa importadora deveria  ser  representante  da  fábrica  estrangeira  do  papel,  exigência  ilícita, uma vez que a prescrição legal é auto­aplicável e que o  termo “representante de fábrica estrangeira do papel” não pode  ser  interpretado como sinônimo de “representação comercial”  ou,  muito  menos,  ser  ligado  à  ideia  de  “exclusividade  de  distribuição”;  Ressaltou que, de acordo com o artigo 176 do CTN, o benefício  fiscal  em  apreço  especificou  as  condições  e  requisitos  para  a  sua concessão  (importação de papel destinado à  impressão de  periódicos), os tributos a que se aplica (PIS/Cofins­importação)  e o prazo de sua duração (quatro anos ou quando a produção  nacional atenda a 80% do consumo interno);  Acrescentou,  ainda,  que  foram  descritas  na  norma  todas  as  hipóteses  necessárias  para  surtirem  os  efeitos  desejados  (cita  Paulo Barros de Carvalho e jurisprudência do Egrégio Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  RF,  às  fls.  611  a  613),  portanto,  o  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 19647.005217/2008­02  Acórdão n.º 3402­005.343  S3­C4T2  Fl. 683          5 Decreto  nº  5.171/2004  somente  regulamentou  as  alíquotas  diferenciadas,  prescritas  pelos  §§  10  e  12  da  Lei  nº  10.865/2004,  garantido­lhes  eficácia,  não  se  podendo  interpretá­lo como impositivo de novos limites ou restrições;  3. Distribuidor do fabricante de papel no exterior:  Alegou  que  juntou  declaração  dos  fabricantes  do  papel  importado,  afirmando  que  a  empresa  é  distribuidora  do  fabricante  no  exterior,  e  que  essa  prova  não  foi  aceita  pela  fiscalização, que continuou entendendo que ela teria de figurar  como representante comercial das empresas exportadoras para  fins  de  gozo  da  alíquota  diferenciada  das  contribuições  incidentes sobre o papel imune;  Afirmou que não  se  pode  resumir  o  termo “representante de  fábrica estrangeira do papel” como “representante comercial  dotado de exclusividade”. Representante comercial é  instituto  comercial  específico,  possuiu  regramento  próprio  e  não  pressupõe  a  existência  de  compra  e  venda,  mas  apenas  mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando  propostas ou pedidos para transmiti­los aos representantes (Lei  4.886/65);  representante  comercial  não  pratica  ato  de  importação.  4. Pedido:  Por  todo  o  exposto,  solicitou  que  fosse  conhecida  e  provida  a  impugnação apresentada, para (a) reconhecer a nulidade dos AI  lavrados,  em  face  de  o  terem  sido  por  servidor  incompetente,  falecendo­lhe jurisdição quanto às importações desembaraçadas  na  zona  primaria  do  Porto  de  Suape;  ou  (b)  para  declarar  a  improcedência do lançamento de oficio ora hostilizado, em face  da auto­aplicabilidade das alíquotas reduzidas previstas no art.  8°,  §§  10  e  12,  III  e  IV,  da  Lei  n°  10.865/2004,  revelando­se  imprópria  a  interpretação  do  Decreto  n°  5.171/04  promovida  pela autoridade fiscal.  Sobreveio  então  o  Acórdão  1141.830,  da  6ª  Turma  da DRJ/REC,  negando  provimento à impugnação da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 27/12/2004 a 03/03/2008  Cofins­importação. Papel imune. Redução de alíquota. Requisitos. Multa de ofício.  A redução de alíquota da Cofins na importação do papel imune objeto do artigo 150,  inciso  VI,  alínea  “d”  da  Constituição  Federal  de  1988,  condiciona­se  à  sua  destinação  exclusiva  para  a  impressão  de  periódicos,  devendo  ser  realizada  por  pessoa física ou pessoa jurídica que explore a atividade da indústria de publicações  periódicas,  ou  por  empresa  representante  de  fábrica  estrangeira  do  papel,  estabelecida no Brasil, cuja venda seja exclusiva para as duas primeiras, bem como  que a empresa importadora ou adquirente seja devidamente registrada para esse fim,  na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Fl. 685DF CARF MF   6 O  descumprimento  de  qualquer  das  condições  para  a  fruição  do  benefício  fiscal,  acarreta a cobrança da Cofins­importação, à alíquota de 7,6%, acrescido de multa de  ofício de 75%.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 27/12/2004 a 03/03/2008  PIS­importação. Papel imune. Redução alíquota. Requisitos. Multa de ofício.  A redução de alíquota do PIS na  importação do papel  imune objeto do artigo 150,  inciso  VI,  alínea  “d”  da  Constituição  Federal  de  1988,  condiciona­se  à  sua  destinação  exclusiva  à  impressão  de  periódicos,  devendo  ser  realizada  por  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica  que  explore  a  atividade  da  indústria  de  publicações  periódicas,  ou  por  empresa  representante  de  fábrica  estrangeira  do  papel,  estabelecida no Brasil, cuja venda seja exclusiva para as duas primeiras, bem como  que a empresa importadora ou adquirente seja devidamente registrada para esse fim,  na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  O  descumprimento  de  qualquer  das  condições  para  a  fruição  do  benefício  fiscal,  enseja  a  cobrança  do PIS­importação,  à  alíquota de  1,65%,  acrescido  de multa de  ofício de 75%.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 27/12/2004 a 03/03/2008  Jurisdição dos serviços aduaneiros.  A  jurisdição  dos  serviços  aduaneiros  estende­se  por  todo  o  território  aduaneiro  e  abrange, além da zona primária, a zona secundária, que compreende a parte restante  do território aduaneiro.  Revisão Aduaneira.  A apuração da regularidade do pagamento dos impostos e demais gravames devidos  à Fazenda Nacional  e da exatidão das  informações prestadas pelo  importador será  realizada na forma que estabelecer o Regulamento Aduaneiro e processada no prazo  de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de Importação (DI), nos termos  do artigo 146 do Código Tributário Nacional (CTN).  Irresignada, a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls 646/665) a este  Conselho, em que repisa os argumentos apresentados em sua impugnação.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora.  A Contribuinte teve ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 09/08/2013,  conforme AR  de  fls.  645  e  apresentou  em  06/09/2013  o  recurso  voluntário  de  fls.  646/665,  conforme  o  artigo  33  do  Decreto  70.235/72.  Assim,  o  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  Pelo relato acima, constata­se que o ponto fulcral da controvérsia cinge­se ao  preenchimento  dos  requisitos  legais  para  a  fruição  dos  benefícios  relativos  à  importação  de  papel,  segundo  a  legislação  do  PIS­importação  e  da  COFINS­importação.  Em  síntese,  a  fiscalização  entende  que  para  usufruir  das  alíquotas  reduzidas  era  necessário  que  a  empresa  beneficiária, estabelecida no Brasil, fosse representante da fábrica estrangeira do papel. De seu  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 19647.005217/2008­02  Acórdão n.º 3402­005.343  S3­C4T2  Fl. 684          7 lado, a Recorrente defende­se dizendo que tal requisito não é juridicamente válido, e, portanto,  inaplicável.   Vejamos o contexto da discussão.  Haja  vista  que  a  imunidade  referente  ao  papel  restringe­se  aos  impostos  (artigo  150,  inciso  VI,  alínea  "d"  da  Constituição),  a  legislação  ordinária  criadora  do  PIS­ importação  e  Cofins­importação  (Lei  n.  10.865/2004),  dando  cumprimento  ao  valor  constitucional  de  incentivo  à  cultura,  informação  e  educação,  determinou  a  redução  de  alíquotas nas operações de importação de papel. Vejamos o seu texto:   Art. 8o As contribuições  serão calculadas mediante aplicação,  sobre  a  base  de  cálculo  de  que  trata  o  art.  7o desta  Lei,  das  alíquotas:  (...)  § 10. Na importação de papel imune a impostos de que trata o  art.  150,  inciso  VI,  alínea  d,  da  Constituição  Federal,  ressalvados  os  referidos  no  inciso  IV  do  §  12  deste  artigo,  quando destinado à  impressão  de  periódicos,  as  alíquotas  são  de:       I  ­  0,8%  (oito  décimos  por  cento),  para  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação; e   II ­ 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento), para a Cofins­ Importação.   (...)  § 12. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições,  nas hipóteses de importação de:   (...)  IV  –  papéis  classificados  nos  códigos  4801.00.10,  4801.00.90,  4802.61.91,  4802.61.99,  4810.19.89  e  4810.22.90,  todos  da  TIPI,  destinados  à  impressão  de  periódicos  pelo  prazo  de  4  (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei ou até que  a  produção  nacional  atenda  80%  (oitenta  por  cento)  do  consumo interno;  (grifei)  A Recorrente utilizou, em suas operações de importação para as mercadorias  classificadas no código NCM 4810.19.90, o beneficio explicitado no artigo 8º, §10°, incisos I e  II  da  Lei  n°  10.865/2004  (chamemos  de  "redução  de  alíquota  para  papel  destinado  a  periódicos").  Já  para  as  mercadorias  classificadas  no NCM  4810.19.89,  utilizou  o  beneficio  explicitado no artigo 8º,  § 12°,  inciso  IV da Lei  n° 10.865/2004  (doravante designada  como  "alíquota zero para NCMs específicos").  Ocorre que o Decreto n. 5.171/04 foi editado para regulamentar os citados §§  10 e 12 do artigo 8º da Lei nº 10.865/04, e, ao fazê­lo, trouxe como condição determinante para  o  direito  à  fruição  do  benefício,  que  a  empresa  importadora  seja  representante  de  fábrica  estrangeira do papel, para venda das mercadorias importadas exclusivamente à pessoa física ou  jurídica que explore a atividade da indústria de publicações periódicas. Vejamos seu conteúdo:  Fl. 687DF CARF MF   8 Decreto n.º 5.171, de 2004  Art. 1º Na importação de papel imune a impostos de que trata o  art.  150,  inciso VI,  alínea  "d",  da  Constituição,  ressalvado  o  disposto no art. 4º deste Decreto, quando destinado à impressão  de periódicos, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP­ Importação  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social COFINS­Importação são de:  I ­ 0,8%, para a Contribuição para o PIS/PASEP­Importação;  e  II ­ 3,2%, para a COFINS­Importação.  §  1º  O  disposto  no  caput  aplica­se  somente  às  importações  realizadas por:  I ­ pessoa física ou jurídica que explore a atividade da indústria  de publicações periódicas; e  II ­ empresa estabelecida no País como representante de fábrica  estrangeira  do  papel,  para  venda  exclusivamente  às  pessoas  referidas no inciso I.  (...)  Art.  4º  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para o PIS/PASEP­Importação e da COFINS­Importação nas  operações de importação de:  (…)  IV  ­  papéis  classificados  nos  códigos  4801.00.10,  4801.00.90,  4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da TIPI,  destinados  à  impressão de periódicos,  até 30 de abril  de 2008,  ou  até  que  a  produção  nacional  atenda  oitenta  por  cento  do  consumo interno; (grifei)  Ora, não é preciso adentrar em maiores digressões: o Decreto regulamentador  criou  requisito  não  previsto  em  lei,  qual  seja,  que  a  empresa  importadora  figure  como  representante de fábrica estrangeira de papel no Brasil.   Com efeito, enquanto a Lei n. 10.865/2004 trazia critério objetivo (importar o  papel destinado à periódico; e importar papel de tais e quais NCMs), o Decreto criou requisito  subjetivo,  pois  diz  respeito  à  constituição  social  da  empresa  importadora  (representante  de  fábrica estrangeira de papel).   Inarredável,  portanto,  a  conclusão  pela  ilegalidade  do  artigo  1º,  §1º,  II  do  Decreto n. 5.171/04, que extrapolou o conteúdo da Lei n. 10.865/2004, ferindo a hierarquia das  normas jurídicas.   A  ilegalidade  de  tal  ato  normativo  está  disposta  não  só  em  nível  constitucional,  por meio do princípio da  legalidade  (artigo 150,  inciso  I)1  e  da determinação  que os decretos são expedidos pelo próprio Poder Executivo para a fiel execução da lei (artigo                                                              1  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito Federal e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 19647.005217/2008­02  Acórdão n.º 3402­005.343  S3­C4T2  Fl. 685          9 84,  inciso  IV),2  mas  também  explicado  pela  lei  complementar  (artigos  97  e  99  do  Código  Tributário Nacional  ­  CTN),  quando  estabelecem  a  função  dos  instrumentos  introdutores  de  normas do direito tributário (leis, tratados, convenções internacionais e decretos):  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65.    Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem­se aos  das  leis  em  função  das  quais  sejam  expedidos,  determinados  com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta  Lei. (grifei)  Outrossim,  o  CTN,  em  seu  artigo  176  do  CTN  é  explicito  sobre  ser  de  competência  da  lei,  em  sentido  estrito,  o  estabelecimento  de  condições  e  requisitos  exigidos  para a concessão de isenções. Lembremos seu texto:  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos para a  sua concessão, os  tributos a que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.  Justamente por essas  razões que o Poder  Judiciário,  ao debruçar­se  sobre  a  mesma questão ora analisada, rechaça a aplicação do artigo 1º, §1º, II do Decreto n. 5.171/04,  única razão trazida pela autoridade fiscal ao lavrar o presente auto de infração.   Nesse sentido, colaciono abaixo ementa de Acórdão proferido pelo Tribunal  Regional Federal da 5ª Região:  Ementa  TRIBUTÁRIO.  PIS.  COFINS.  ALÍQUOTAS  DIFERENCIADAS.  LEI  Nº.  10.865/2004.  EXIGÊNCIA.  REPRESENTANTES  DE  FÁBRICA  ESTRANGEIRA  DE  PAPEL.  DECRETO  Nº.  5.171/2004. ILEGALIDADE. 1. No caso, não merece reparos a  sentença  que  concedeu  a  segurança  para  que  a  autoridade  coatora se abstenha de exigir, como condição para o gozo das  alíquotas  diferenciadas  do  PIS/COFINS  ­Importação  de  que  tratam  os  arts.  8.º,  parágrafos  10  e  12,  III  e  IV,  da  Lei  10.865/2004,  a  prova  de  que  as  impetrantes  figuram  como  representante  de  fábrica  estrangeira  de  papel,  conforme  previsto no art. 1.º, parágrafo 1.º, II, do Decreto n.º 5.171/2004,  tendo  em  vista  a  ilegalidade  de  tal  exigência.  2.  É  que,  ao  regulamentar os parágrafos 10 e 12, do art. 8o., e o inciso IV, do  art. 28, da Lei 10.865, de 20 de abril de 2004, o Decreto 5.171  criou  uma  exigência  que  não  está  inserida  na  legislação                                                              2 Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  (...)  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir  decretos  e  regulamentos  para  sua  fiel  execução;  Fl. 689DF CARF MF   10 específica, de modo a excluir a empresa dedicada à importação  de  papéis  para  a  sua  ulterior  revenda  no  mercado  interno  da  alíquota  zero.  3.  "O Decreto  5.171,  de  2004,  ao  regulamentar  dispositivos da Lei 10.865, do mesmo ano, não pode estabelecer  exigências  não  previstas  nem  estabelecidas  na  norma".  (APELREEX  200883000098692,  Desembargador  Federal  Vladimir  Carvalho,  TRF5  ­  Terceira  Turma,  17/04/2009).  4.  Apelação e Remessa Oficial improvidas.   (Processo  APELREEX  200883000071479,  APELREEX­  Apelação / Reexame Necessário ­ 3287, Relator Desembargador  Federal  Francisco Barros Dias.  TRF5,  Segunda  Turma, DJE  ­  Data::02/06/2010 ­ Decisão UNÂNIME) (grifei)  Assim,  entendo  que:  i)  o  artigo  26­A  do  Decreto  70.235/72  e  a  Súmula  CARF  n.  2  não  permitem  que  o CARF  afaste  ato  normativo  por  inconstitucionalidade, mas  silenciam  sobre  questões  afetas  à  ilegalidade,  justamente  porque  é  da  precípua  competência  desse Tribunal julgar os processos administrativos efetuando juízo sobre a legalidade dos atos  normativos que embasam as autuações fiscais;  ii) o artigo 1º, §1º, II do Decreto n. 5.171/04 é  ilegal,  pois  criou  requisito não previsto  em  lei;  iii)  a Recorrente  cumpriu  todos os  requisitos  exigidos  pela  Lei  n.  10.865/2004  para  usufruir  das  reduções  de  alíquota  referente  ao  PIS­ importação e à COFINS­importação sobre as mercadorias que foram objeto da fiscalização.  Necessário, portanto, o cancelamento da presente exigência fiscal.   Por fim, destaco que a Recorrente apresenta argumento preliminar a respeito  da  nulidade  por  falta  de  competência  de  autoridade  lançadora. Contudo,  deixo  de  analisar  a  questão com fulcro no artigo 59, §3º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, cujo texto  dispõe:  “quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou  suprir­lhe a falta.”  Dispositivo  Ex positis, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.   Thais De Laurentiis Galkowicz   Voto Vencedor  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora Designada  Na  sessão  de  julgamento  ousei  divergir  do  Voto  da  Ilustre  Conselheira  Relatora,  no  que  fui  acompanhada  por  outros  Conselheiros,  restando  meu  posicionamento  vencedor por voto de qualidade, razão pela qual apresento abaixo as minhas razões de decidir.  A competência para  sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do  poder  regulamentar  é  do  Congresso  Nacional,  nos  termos  do  art.  49,  V  da  Constituição  Federal3,  sem  prejuízo  do  controle  de  legalidade,  ou  de  controle  de  constitucionalidade  nas  hipóteses por ventura admitidas, pelo Poder Judiciário.                                                              3 Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:    Fl. 690DF CARF MF Processo nº 19647.005217/2008­02  Acórdão n.º 3402­005.343  S3­C4T2  Fl. 686          11 No entanto,  não  pode  o  agente  da Administração Pública,  subordinado que  está às disposições do Decreto, aferir se este desborda dos parâmetros estabelecidos pela Lei  por ele regulamentada.  Sobre o Regulamento assim ensina Hely Lopes Meirelles4:  A faculdade normativa, embora caiba predominantemente ao Legislativo, nele  não se exaure, remanescendo boa parte para o Executivo, que expede regulamentos e  outros de caráter geral e efeitos externos. Assim, o regulamento é um complemento  da  lei  naquilo  que  não  é  privativo  da  lei.  Entretanto,  não  se  pode  confundir  lei  e  regulamento.  Regulamento é ato administrativo geral e normativo, expedido privativamente  pelo Chefe do Poder Executivo (federal, estadual ou municipal), através de decreto,  com  o  fim  de  explicar  o  modo  e  forma  de  execução  da  lei  (regulamento  de  execução) ou prover situações não disciplinadas em lei (regulamento autônomo ou  independente).  Como ato administrativo que é, o regulamento, expedido através de Decreto,  goza da presunção de legitimidade, o que autoriza a sua imediata execução ou operatividade,  como bem esclarece Meirelles, enquanto "não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos  administrativos  são  tidos  por  válidos  e  operantes,  quer  para  a  Administração,  quer  para  os  particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos"5.   Como  se  sabe  a  Administração  tem  competência  para  invalidar  atos  administrativos  ilegais  ou  ilegítimos  (anulação),  inconvenientes  ou  inoportunos  (revogação).  Também o Poder Judiciário efetua o controle de legalidade dos atos administrativos. De forma  que  os  atos  administrativos  permanecem  vigentes,  com  presunção  de  legitimidade,  até  que  sejam invalidados pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.  No  caso  da  anulação  de  ato  administrativo  pela Administração Pública,  ela  pode ser exercida pelo próprio agente que praticou o ato ou por autoridade hierarquicamente  superior  6.  De  forma  que  não  se  vislumbra  possibilidade  de  anulação  ou  afastamento  dos  efeitos  de  um  regulamento,  expedido  pelo  Chefe  do  Poder  Executivo,  por  parte  de  um  Colegiado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a ele subordinado, por intermédio  do Ministério da Fazenda.  Entendimento semelhante foi adotado por este CARF no Acórdão abaixo:                                                                                                                                                                                                 I  ­  resolver  definitivamente  sobre  tratados,  acordos  ou  atos  internacionais  que  acarretem  encargos  ou  compromissos gravosos ao patrimônio nacional;        II ­ autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras  transitem  pelo  território  nacional  ou  nele  permaneçam  temporariamente,  ressalvados  os  casos  previstos  em  lei  complementar;        III  ­  autorizar  o  Presidente  e  o  Vice­Presidente  da  República  a  se  ausentarem  do  País,  quando  a  ausência  exceder a quinze dias;        IV ­ aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma  dessas medidas;        V  ­  sustar  os  atos  normativos  do  Poder Executivo  que  exorbitem  do  poder  regulamentar  ou  dos  limites  de  delegação legislativa;        (...)  4 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 33. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 128.  5 Ibidem, p. 159.  6 Ibidem, p. 208.    Fl. 691DF CARF MF   12 Processo nº 16641.000031/2008­11   Acórdão nº 1202­001.209 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 22 de outubro de 2014  Ano­calendário: 2004, 2005  (...)  IRPJ/CSLL.  ILEGALIDADE DE ATOS  INFRALEGAIS. AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas;  incluídas  as  que  julgam  litígios  fiscais,  não  detêm competência para decidir sobre a ilegalidade de atos infralegais.  (...)  VOTO  No caso específico da fundamentação da cobrança nos artigos 303 e 463 do  RIR/99, os quais, segundo a Recorrente, encontram­se revogados tacitamente, razão  não lhe assiste. Sobre a legalidade de atos infralegais, o art. 16 da Lei nº 12.833, de  20.06.2013,  inseriu  o  parágrafo  único  ao  art.  48  da  Lei  nº  11.941/2009  com  a  seguinte redação:  "Art. 48. (...)  Parágrafo  único.  São  prerrogativas  do  Conselheiro  integrante  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais CARF:  I  ­  somente  ser  responsabilizado  civilmente,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  em  razão  de  decisões  proferidas  em  julgamento  de  processo  no  âmbito  do  CARF,  quando  proceder  comprovadamente  com  dolo  ou  fraude  no  exercício de suas funções; e   II  ­  emitir  livremente  juízo  de  legalidade  de  atos  infralegais  nos  quais  se  fundamentam os lançamentos tributários em julgamento."  Porém, ao sancionar a referida Lei, a Presidente da República vetou o inciso II  do referido parágrafo, sob o seguinte fundamento:  "Razões do veto: O CARF é órgão de natureza administrativa e, portanto, não  tem competência para o exercício de controle de legalidade, sob pena de invasão das  atribuições do Poder Judiciário."  Como  o  referido  veto  presidencial  aguarda  apreciação  pelo  Congresso  Nacional, não cabe ao CARF pronunciar­se sobre a ilegalidade das normas aplicadas  pela Fiscalização na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Dessa forma, incumbe a este Colegiado, no julgamento do recurso voluntário  de que trata o presente processo, considerar válidas e eficazes as disposições contidas no art.  1º, §1º, II do Decreto nº 5.171/04, que restringe a fruição do benefício de redução das alíquotas  das contribuições à "empresa estabelecida no País como representante de fábrica estrangeira do  papel, para venda exclusivamente às pessoas referidas no inciso I".  A  recorrente  não  logrou  comprovar  ser  representante  do  fabricante  estrangeiro do papel imune, não fazendo jus, portanto, ao benefício da redução de alíquota das  contribuições em comento.  Quanto à preliminar cuja análise  restou prejudicada no voto da Conselheira  Relatora, melhor sorte não assiste à recorrente.   A decisão recorrida, abaixo transcrita, há de ser mantida pelos seus próprios  fundamentos, mesmo porque não há no recurso voluntário qualquer argumento hábil a afastá­ la:  Acórdão 1141.830  ­ 6  ª Turma da DRJ/REC  ­ Sessão de 26 de  julho de  2013:  (...)  A Portaria RFB/Suari nº 2906, de 10 de dezembro de 2009, que dispõe sobre  o  planejamento,  execução,  registro  e  controle  dos  procedimentos  de  fiscalização  aduaneira de zona secundária, dispõe, em seu artigo 13, inciso III:  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 19647.005217/2008­02  Acórdão n.º 3402­005.343  S3­C4T2  Fl. 687          13 “Art. 13. O procedimento de  fiscalização aduaneira de  zona  secundária  será  executado pela unidade da RFB com  jurisdição sobre o estabelecimento matriz do  sujeito passivo, salvo nas seguintes hipóteses:  I ­ a de que trata o §2º e §4º do art. 6º da Portaria RFB nº 11.371/07;   II  ­  a  de  que  trata  o  inciso  VI  do  art.  278  do  Regimento  Interno  da RFB,  aprovado pela Portaria MF nº 125, de 2009;   III  ­ nas operações  fiscais  do  grupo  "Revisão Aduaneira",  relacionadas  no  Anexo  I,  que  serão  executadas  pela  unidade  da RFB  com  jurisdição  sobre  o  estabelecimento responsável pelo registro das declarações aduaneiras;   IV ­ nas operações fiscais do grupo "Renúncia Fiscal", relacionadas no Anexo  I, que serão executadas pela unidade da RFB com jurisdição sobre o estabelecimento  beneficiário  ou  detentor  do  incentivo,  ainda  que  as  importações  ou  exportações  beneficiadas tenham sido realizadas por outro estabelecimento;   V  ­  nas  operações  fiscais  do  grupo  "Combate  à  Fraude",  natureza  "Interposição  Fraudulenta",  relacionadas  no  Anexo  I,  que  também  poderão  ser  executadas pela unidade da RFB com jurisdição sobre o estabelecimento matriz do  adquirente.”  (Grifos acrescentados)  Configurada  está,  portanto,  a  competência  da  IRF­Recife  para  a  execução  das  operações  fiscais  de  Revisão  Aduaneira  das  empresas  responsáveis pelo registro das DI objeto da revisão.  No que  toca, ainda,  à  revisão das DI,  também contestada pela defesa,  deve­se esclarecer que o procedimento pelo qual a autoridade fiscal, após o  desembaraço,  reexamina  o  despacho  aduaneiro,  denominado  de  Revisão  Aduaneira,  deve  ser  realizado  enquanto  não  decair  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional constituir o crédito tributário, conforme dispõe o Código Tributário  Nacional (CTN), em seu artigo 150, § 4º, e 156, inciso V, c/c o artigo 54 do  Decreto lei nº 37, de 1966, alterado pelo artigo 2º do Decreto lei nº 2.472, de  1988, in verbis:  “Art. 54 A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais  gravames  devidos  à  Fazenda  Nacional  ou  do  benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  será  realizada  na  forma  que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado  do registro da Declaração de que trata o artigo 44 deste Decreto lei.”  (Grifos acrescentados)  Assim dispõem o Decreto lei nº 37/66, alterado pelo Decreto lei nº 2.472/88, e  o Regulamento Aduaneiro de 2009, em vigor na data de ocorrência do fato gerador,  acerca da conferência e da revisão aduaneiras, in verbis:    Decreto lei nº 37/66:  Art.  54.  A  apuração  da  regularidade  do  pagamento  do  imposto  e  demais  gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão  das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o  regulamento  e  processada  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  do  registro  da  declaração de que trata o artigo 44 deste Decreto Lei.”  (Grifos acrescentados)  Regulamento Aduaneiro:  “Art.  638.  Revisão  Aduaneira  é  o  ato  pelo  qual  é  apurada,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos  e  dos  demais  gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação,  ou  pelo  exportador na declaração de exportação (Decreto lei no 37, de 1966, art. 54, com a  Fl. 693DF CARF MF   14 redação dada pelo Decreto­lei no 2.472, de 1988, art. 2o, e Decreto lei no 1.578, de  1977, art. 8o).  .....  §  2o  A  revisão  aduaneira  deverá  estar  concluída  no  prazo  de  cinco  anos,  contado da data:  I do registro da declaração de  importação correspondente (Decreto lei no 37,  de  1966,  art.  54,  com a  redação dada  pelo Decreto  lei  no 2.472,  de  1988,  art.  2o);  e...........  §  3o  Considera­se  concluída  a  revisão  aduaneira  na  data  da  ciência,  ao  interessado, da exigência do crédito tributário apurado.”  (Grifos acrescentados)  Portanto, não há vedação ao reexame dos despachos aduaneiros (desde  que nos cinco anos a partir do registro das DI).  Além  do  mais,  a  administração  possui  o  dever  de  anular  seus  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  nos  termos  do  artigo  53  da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  desde  que  no  prazo  de  cinco  anos,  contados  a  partir  do  registro das DI, razão do reexame das DI objeto do litígio.  Não  cabe  razão  à  defendente,  portanto,  no  que  toca  à  nulidade  dos  lançamentos, uma vez que a autoridade lançadora é competente e a revisão do  lançamento seguiu as diretrizes legais, tudo em consonância com a legislação  citada.  (...)  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula                    Fl. 694DF CARF MF

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Numero do processo: 19311.720016/2015-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/07/2011 a 31/12/2012 AQUISIÇÃO DE BENS COM SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. PERCENTUAL. Nas vendas efetuadas de sebo bovino é obrigatória a suspensão do pagamento das contribuições para PIS e Cofins, não podendo o adquirente creditar-se em montante superior a 40% do crédito correspondente às alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente, ainda que tais percentuais estejam destacados nas notas fiscais de venda. MULTA. APLICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL Aplica-se a multa de 75% (setenta e cinco por cento) nos casos de lançamento de ofício por falta de recolhimento de contribuições devidas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/2011 a 31/12/2012 AQUISIÇÃO DE BENS COM SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. PERCENTUAL. Nas vendas efetuadas de sebo bovino é obrigatória a suspensão do pagamento das contribuições para PIS e Cofins, não podendo o adquirente creditar-se em montante superior a 40% do crédito correspondente às alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente, ainda que tais percentuais estejam destacados nas notas fiscais de venda. MULTA. APLICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL Aplica-se a multa de 75% (setenta e cinco por cento) nos casos de lançamento de ofício por falta de recolhimento de contribuições devidas.
Numero da decisão: 3302-005.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Walker Araújo, que dava provimento parcial para admitir o crédito integral em relação às notas fiscais com destaque de PIS/Pasep e Cofins e sem a informação de que os produtos saíram com suspensão. Designado o Conselheiro Paulo Guilherme Dérouléde como redator ad hoc para formalização do voto. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida não participou da votação, em razão do voto definitivamente proferido pela Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar na reunião de abril de 2018. Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Redator ad hoc. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, Vinícius Guimarães, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior e Raphael Madeira Abad
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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3302­005.538  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  AI.PIS/COFINS  Recorrente   QUIMICA AMPARO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/07/2011 a 31/12/2012  AQUISIÇÃO DE  BENS  COM  SUSPENSÃO DE  PAGAMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO. PERCENTUAL.   Nas vendas  efetuadas  de  sebo bovino é obrigatória  a  suspensão  do pagamento  das  contribuições  para PIS  e Cofins,  não  podendo  o  adquirente  creditar­se  em  montante  superior  a  40%  do  crédito  correspondente  às  alíquotas  de  1,65%  e  7,6%, respectivamente, ainda que tais percentuais estejam destacados nas notas  fiscais de venda.   MULTA. APLICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL   Aplica­se a multa de 75% (setenta e cinco por cento) nos casos de lançamento de  ofício por falta de recolhimento de contribuições devidas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/07/2011 a 31/12/2012  AQUISIÇÃO DE  BENS  COM  SUSPENSÃO DE  PAGAMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO. PERCENTUAL.   Nas vendas  efetuadas  de  sebo bovino é obrigatória  a  suspensão  do pagamento  das  contribuições  para PIS  e Cofins,  não  podendo  o  adquirente  creditar­se  em  montante  superior  a  40%  do  crédito  correspondente  às  alíquotas  de  1,65%  e  7,6%, respectivamente, ainda que tais percentuais estejam destacados nas notas  fiscais de venda.   MULTA. APLICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL   Aplica­se a multa de 75% (setenta e cinco por cento) nos casos de lançamento de  ofício por falta de recolhimento de contribuições devidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 00 16 /2 01 5- 41 Fl. 5691DF CARF MF Processo nº 19311.720016/2015­41  Acórdão n.º 3302­005.538  S3­C3T2  Fl. 5.692          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, vencido o Conselheiro Walker Araújo, que dava provimento parcial para admitir o  crédito  integral  em  relação  às  notas  fiscais  com  destaque  de  PIS/Pasep  e  Cofins  e  sem  a  informação  de  que  os  produtos  saíram  com  suspensão.  Designado  o  Conselheiro  Paulo  Guilherme Dérouléde como redator ad hoc para formalização do voto. O Conselheiro Fenelon  Moscoso de Almeida não participou da votação, em razão do voto definitivamente proferido  pela Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar na reunião de abril de 2018.  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Redator ad hoc.   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Walker  Araújo,  Vinícius  Guimarães,  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior  e  Raphael  Madeira Abad  Relatório  Na  condição  de  redator  ad  hoc,  designado  para  formalizar  o  voto,  passo  a  transcrever  o  relatório  elaborado  na  minuta  do  voto  proferido  pela  Conselheira  Maria  do  Socorro Ferreira Aguiar na sessão de 17/04/2018.  "Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais foram relatados de forma minudente, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  Contra  a  contribuinte  em  epígrafe  foram  lavrados  autos  de  infração  (fls.  2/43)  resumidos  nos  quadros  demonstrativos  a  seguir, relativos a valores de Cofins e PIS/PASEP apurados nos  meses de julho de 2011 a dezembro de 2012.  Os  valores  acima  demonstrados  encontram­se  acrescidos  da  multa  de  ofício  de  75%  e  dos  juros  de mora  legais  calculados  com base na taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  – Selic.   O autuante apurou que, em parte das aquisições de sebo bovino  (NCM  1502.001),  o  contribuinte  autuado  descontou  integralmente  de  créditos  pelas  alíquotas  de  7,60%(Cofins)  e  1,65% (PIS), quando deveria se beneficiar do crédito presumido  calculado  à  razão  de  40%  daquelas  alíquotas,  por  força  do  disposto no art. 34 da Lei nº 12.058, de 2009.   Os  valores  das  contribuições  correspondentes  às  diferenças  apuradas foram objeto de lançamento de ofício.   Cientificado  da  pretensão  fiscal  em  18/02/2015  (fls.  672),  o  sujeito passivo apresenta a impugnações de fls. 5624/5640, onde  contesta a autuação fiscal, alegando o que segue.   Fl. 5692DF CARF MF Processo nº 19311.720016/2015­41  Acórdão n.º 3302­005.538  S3­C3T2  Fl. 5.693          3 O defendente inicia sua impugnação solicitando a anulação dos  autos  de  infração,  tomando  por  base  seguinte  argumento  de  fundo:   “requer a Impugnante a integral anulação dos autos de infração  em questão,  tendo em vista que a capitulação  legal  trazida nos  mesmos  não  tem  qualquer  silogismo  prático,  lógico  e  jurídico  com os  fatos narrados,  porquanto a ora  Impugnante apenas  se  creditou  do  valor  destacado  nas  notas  fiscais  de  aquisição  de  seus insumos.”   Quanto ao mérito, aduz que diversas empresas fornecedoras de  sebo  bovino,  necessário  à  industrialização  de  seus  produtos,  “declinaram”  do  regime  de  suspensão  da  incidência  das  contribuições,  mantendo  o  recolhimento  do  PIS  e  da  Cofins,  além de  realizarem o  devido  destaque  integral  dos  valores  nas  notas  fiscais  de  venda  expedidas;  por  tal  motivo,  o  defendente  alega ter direito ao creditamento integral dos valores com base  nas  alíquotas  cheias  das  contribuições  (1,65%  para  o  PIS  e  7,60%  para  a  Cofins),  e  não  o  crédito  presumido  de  40%,  previsto no art. 34, da Lei nº 12.058, de 2009, alterado pela Lei  nº  12.350,  de  2010.  Afirma  que  os  produtos  não  foram  adquiridos “com suspensão do pagamento”.  Argumenta o administrado que os valores destacados nas notas  fiscais  integraram  o  custo  de  aquisição  dos  insumos,  sendo  passíveis  de  integral  aproveitamento  nas  fases  seguintes  da  cadeia  produtiva,  segundo  o  regime  da  não  cumulatividade  previsto  para  as  contribuições.  Informa,  também  que  os  fornecedores declinaram de se valer do regime de suspensão sem  que tivesse havido qualquer ingerência do contribuinte autuado,  e  que  aqueles  apresentaram  declarações  que  comprovam  suas  opções pelo pagamento integral das contribuições.   Quanto à multa exigida, o impugnante defende a impossibilidade  de aplicação da mesma, argüindo a falta de nexo de causalidade,  tendo em vista que nenhuma infração teria sido cometida.   Ao fim da peça de defesa, requer a improcedência dos autos de  infração.   É o Relatório.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa a seguir transcrita , a decisão proferida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2011, 2012   AQUISIÇÃO DE BENS COM SUSPENSÃO DE PAGAMENTO.  CRÉDITO PRESUMIDO. PERCENTUAL.   Fl. 5693DF CARF MF Processo nº 19311.720016/2015­41  Acórdão n.º 3302­005.538  S3­C3T2  Fl. 5.694          4 Nas vendas efetuadas de sebo bovino é obrigatória a suspensão  do pagamento das contribuições para PIS e Cofins, não podendo  o adquirente creditar­se em montante superior a 40% do crédito  correspondente às alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente,  ainda que  tais percentuais estejam destacados nas notas  fiscais  de venda.   MULTA. APLICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL Aplica­se a multa de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  nos  casos  de  lançamento  de  ofício por falta de recolhimento de contribuições devidas.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2011, 2012   AQUISIÇÃO DE BENS COM SUSPENSÃO DE PAGAMENTO.  CRÉDITO PRESUMIDO. PERCENTUAL.   Nas vendas efetuadas de sebo bovino é obrigatória a suspensão  do pagamento das contribuições para PIS e Cofins, não podendo  o adquirente creditar­se em montante superior a 40% do crédito  correspondente às alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente,  ainda que  tais percentuais estejam destacados nas notas  fiscais  de venda.   MULTA. APLICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL Aplica­se a multa de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  nos  casos  de  lançamento  de  ofício por falta de recolhimento de contribuições devidas.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2011, 2012   AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE.  Satisfeitos  os  requisitos  legais  e  não  tendo  ocorrido  nenhuma  das  causas  de  nulidade  descritas  na  legislação  pertinente  (Decreto nº 7.574, de 2011), não há que se falar em anulação da  autuação.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  ciência em 05/08/2015, conforme Termo de Abertura de Documento,  fl. 5.659, apresenta em  04/09/2015, através da Solicitação de Juntada de fl. 5.661, Recurso Voluntário a este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, fls. 5.662/5.688, no qual repisa os argumentos já  aduzidos em sede impugnatória e ao final requer:  (i)  sejam  anulados  os  autos  de  infração,  por  conta  de  sua  capitulação legal falha;  (ii)  a  improcedência  das  autuações,  dado  que  se  mantidas  haverá evidente afronta ao princípio da não­cumulatividade, nos  Fl. 5694DF CARF MF Processo nº 19311.720016/2015­41  Acórdão n.º 3302­005.538  S3­C3T2  Fl. 5.695          5 termos  do  art.  195,  §  12  da Constituição Federal/1988  12  c.c.  artigo 1º, da Lei 10.637/02 (não cumulatividade da Contribuição  para  o  PIS/Pasep)  e  artigo  1º,  da  Lei  10.833/02  (não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –Cofins)),  assim  como  restarão  violados  os  arts. 3º da Lei nº 10.833/03 e art. 3º da Lei nº 10.637/02, uma vez  que a Recorrente tem todo o direito de se aproveitar dos créditos  de PIS e Cofins;  (iii)  a  improcedência  das  autuações,  porque  o  sebo  bovino  é  utilizado  como  insumo  pela  Recorrente,  para  a  produção  de  sabão, devendo­se, para tanto, considerar que, muito embora as  empresas  vendedoras  de  tal  matéria­prima  estivessem  em  tese  submetidas ao regime de suspensão das contribuições, conforme  previsão  do  artigo  32  da  Lei  n.º  12.058/09,  com  a  redação  vigente após a Lei n.º 12.431/11, essas empresas não se valeram  de tal regime, com base, precipuamente, no quanto disposto no §  único  do  art.  4º  da  Instrução  Normativa  nº  997/2009,  procedendo  à  escrituração  do  valor  cheio  e  completo  das  alíquotas de ambas as contribuições, repassando o encargo para  a  ora  Recorrente  em  sua  totalidade,  o  que  legitima  esta  ao  aproveitamento  integral, nos  termos dos artigos 3os, da Lei n.º  10.833/03 e da Lei n.º 10.637/02;  (iv) a improcedência das autuações, pois não se pode questionar  o direito que assiste à Recorrente em proceder ao creditamento  dos valores decorrentes da aquisição de sebo bovino, destacados  pelas empresas que o comercializaram, porquanto não houve a  ocorrência da condição, sine qua non, contida no artigo 34, da  Lei n.º 12.058/09 (vigente à época das operações), ou seja, não  houve  aquisição  dos  insumos  com  suspensão  dos  pagamentos  das contribuições;  (v) subsidiariamente, a improcedência das autuações, porquanto  a  ora  Recorrente  não  cometeu  infração  tributária  alguma,  ao  escriturar  um  encargo  fiscal  contido  efetivamente  nas  notas  de  aquisição; e, se houve alguma infração, esta, no mínimo, deveria  de  ser  imputada  aos  fornecedores  que  emitiram  nota  fiscal  em  desrespeito  ao  entendimento  do  Auditor  Fiscal  e  sem  cumprimento da obrigação acessória complementar contida nos  artigos  2os,  §  2os,  das  Instruções Normativas  n.os  977/2009  e  1.157/2011,  sendo  de  rigor,  portanto,  afastar  a  totalidade  da  multa aplicada e os respectivos juros incidentes sobre ela; e, (vi)  subsidiariamente  ao  julgamento,  a  Recorrente  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  com  o  fim  de  ser,  de  forma detalhada,  apurado,  junto  aos  revendedores  de  sebo,  se,  efetivamente, houve o recolhimento dos valores correspondentes  às  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS,  conforme  devidamente  destacado nas  notas  fiscais;  e  (vii)  subsidiariamente quanto  ao  julgamento em diligência, caso haja qualquer dúvida a respeito  da  qualidade  de  revendedores,  que  também  se  converta  o  julgamento  em  diligência  ante  a  falha  profunda  cometida  pelo  auto  de  infração,  que  não  promoveu  qualquer  investigação,  notificação ou  fiscalização prévias,  baseou­se  somente  em uma  Fl. 5695DF CARF MF Processo nº 19311.720016/2015­41  Acórdão n.º 3302­005.538  S3­C3T2  Fl. 5.696          6 interpretação  equivocada  da  legislação,  sem  substrato  correto  nos fatos.  Que  todas  as  futuras  intimações  sejam  exclusivamente  realizadas  em  nome  dos advogados JOSÉ MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO, inscrito na OAB/SP 12.363;  e EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM, inscrito na OAB/SP 118.685, ambos com  endereço na Rua Atlântica, nº 516, Jardim América, São Paulo – CEP 01440­902 e endereço  eletrônico: arrudaalvimsp@arrudaalvim.com.br, sob pena de nulidade."  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Redator ad hoc.  Na  condição  de  redator  ad  hoc,  designado  para  formalizar  o  voto,  passo  a  transcrever o voto proferido pela Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar na sessão de  17/04/2018.  "Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Inexistência de nulidade   Argui o recorrente que a base legal utilizada na autuação não corresponde a  situação fática demonstrada pelo fiscal, tendo o julgador da decisão de piso tentado "consertar"  a descrição dos fatos, situação incompatível com uma autuação de valores estratosféricos.  Constata­se  que  o  enquadramento  legal  utilizado  na  autuação,  o  qual  foi  reproduzido pelo julgador "a quo" corresponde aos diplomas legais que amparam o lançamento  tributário que ora se discute, estando o Termo de Verificação Fiscal ­ TVF, fls.498/502, parte  integrante  e  indissociável  do  auto  de  infração  minudentemente  fundamentado,  com  as  remissões legais pertinentes às constatações demonstradas, tanto que o recorrente, apreendeu o  inteiro  teor  da  autuação,  visto  que  se  defendeu  precisamente  em  suas  peças  defensórias  demonstrando  perfeito  conhecimento  dos  fatos  que  lhe  são  imputados  e  colacionando  a  interpretação que entende cabível.  Quanto  à  análise  do  julgador  de  piso  a  respeito  da  nulidade  invocada,  observa­se que inaugurado o litígio e assim estabelecida a dialética processual, fundamentou o  r. julgador de forma minudente e amparado na legislação de regências, as razões, segundo seu  entendimento, cabíveis para refutar a tese colacionada pela defesa.  Transcreve­se a seguir alguns excertos da decisão com o fito de demonstrar a  fundamentação quanto ao tópico alegado:  Já o Termo de Verificação Fiscal (fls. 498/501), que embasa os  autos de infração, descreve de forma clara e precisa a situação  fática  ensejadora  da  autuação,  bem  como  os  comandos  legais  infringidos pelo contribuinte.   Fl. 5696DF CARF MF Processo nº 19311.720016/2015­41  Acórdão n.º 3302­005.538  S3­C3T2  Fl. 5.697          7 Com  efeito,  a  autuação  teve  como  motivação  o  fato  de  o  contribuinte  adotar  mecanismo  de  apuração  de  créditos  (utilizados  como  desconto  das  contribuições  devidas),  não  previsto na legislação.   Ressalte­se  que  tanto  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  como  o  seu  homógrafo  correspondente  na  Lei  nº  10.637,  citados  no  enquadramento dos autos de infração, tratam das situações que  admitem desconto de créditos; justamente a questão central que  levou à autuação.   Dessa  forma,  mostra­se  descabida  a  alegação  de  nulidade  (anulação)  dos  autos  de  infração,  não  tendo  ocorrido,  na  espécie,  qualquer  forma  de  afronta  ao  disposto  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235, de 1972.  Diante dos fundamentos acima constata­se que não há reparos no feito fiscal,  tampouco na decisão de piso.  Das Notificações e Intimações  Quanto  à  solicitação  de  que  as  notificações  e  intimações  referentes  ao  presente processo sejam enviadas  ao endereço do patrono da causa, é de  se esclarecer que o  Decreto nº 70.235, de 1972, norma que rege o Processo Administrativo Fiscal ­ PAF, em seu  artigo 23, incisos  I, II e III, estabelece as formas de intimação e precisamente no inciso II do  referido dispositivo determina que [...por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo].  Nesse  sentido,  indefere­se  a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas ao domicílio do procurador da Recorrente.  MÉRITO  Do aproveitamento indevido de créditos  Conforme relatado, o autuante apurou que, em parte das aquisições de sebo  bovino  (NCM  1502.001),  o  contribuinte  autuado  descontou  integralmente  de  créditos  pelas  alíquotas de 7,60%(Cofins) e 1,65% (PIS), quando deveria se beneficiar do crédito presumido  calculado à razão de 40% daquelas alíquotas, por força do disposto no art. 34 da Lei nº 12.058,  de 2009.   Constata­se que a principal linha defensória consiste em que os produtos não  foram adquiridos “com suspensão do pagamento”, visto que diversas empresas fornecedoras de  sebo  bovino,  necessário  à  industrialização  de  seus  produtos,  “declinaram”  do  regime  de  suspensão da incidência das contribuições, mantendo o recolhimento do PIS e da Cofins, além  de realizarem o devido destaque integral dos valores nas notas fiscais de venda expedidas; por  tal motivo, o defendente  alega  ter direito  ao  creditamento  integral  dos valores  com base nas  alíquotas cheias das contribuições (1,65% para o PIS e 7,60% para a Cofins), e não o crédito  presumido de 40%, previsto no art. 34, da Lei nº 12.058, de 2009, alterado pela Lei nº 12.350,  de 2010.   Esclarece o Termo de Verificação Fiscal ­ TVF, fls.498/502:  (...)  constatou­se  que  a  contribuinte  utilizou­se  integralmente  de  créditos  pelas  alíquotas  de  7,60%  (COFINS)  e  de  1,65%  Fl. 5697DF CARF MF Processo nº 19311.720016/2015­41  Acórdão n.º 3302­005.538  S3­C3T2  Fl. 5.698          8 (PIS)  em  função  da  aquisição  do  NCM  mencionado,  com  exceção  da  aquisição  desse  NCM  de  frigoríficos.  Ocorre,  entretanto, que a Lei 12.431, publicada em 26/06/2011, em seu  art.  53,  modificou  o  art.  32,  inciso  II,  da  Lei  12.058/09,  suspendendo  também  o  pagamento  das  Contribuições  para  o  PIS  e  Cofins  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  venda,  no  mercado  interno,  de  produtos  classificados  na  posição  1502.00.1, quando efetuado por pessoa jurídica que revenda tal  produto. Dessa maneira,  conforme  art.  34  da  Lei  12.058/09,  e  em  função  da  vigência  da  Lei  12.431/11,  a  revenda  de  sebo  bovino  tanto  por  frigoríficos  como  pelas  demais  pessoas  jurídicas dariam direito apenas ao crédito presumido e não ao  crédito integral”.(grifei)  Assim dispõe a Lei n° 12.058, de 13 de outubro de 2009:   Art.  32. Fica  suspenso  o  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda,  no mercado interno, de:(grifei)  I  –  animais  vivos  classificados  na  posição  01.02  da  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por  pessoa  jurídica,  inclusive  cooperativa,  vendidos  para  pessoas  jurídicas que produzam mercadorias  classificadas nas posições  02.01,  02.02,  0206.10.00,  0206.20,  0206.21,  0206.29,  0210.20.00,  0506.90.00,  0510.00.10  e  1502.00.1  da  NCM;  (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010).  II produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 0206.10.00,  0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10  e 1502.00.1 da NCM, quando efetuada por pessoa  jurídica que  revenda  tais  produtos  ou  que  industrialize  bens  e  produtos  classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. (grifei)  Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo:  I não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo;   II  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  (...)  Art.  34. A  pessoa  jurídica,  tributada  com  base  no  lucro  real,  que adquirir para industrialização ou revenda mercadorias com  a suspensão do pagamento da contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins prevista no inciso II do art. 32, poderá descontar da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, determinado mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  das  aquisições,  de  percentual  correspondente  a  40%  (quarenta  por  cento)  das  alíquotas  previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro  de  2002,  e  no  caput  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003.(grifei).  Fl. 5698DF CARF MF Processo nº 19311.720016/2015­41  Acórdão n.º 3302­005.538  S3­C3T2  Fl. 5.699          9 Da leitura do caput do art. 32 verifica­se não assistir razão à defesa, haja vista  que  a  norma  é  impositiva  quanto  à  suspensão  do  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins ante a situação fática dos autos, sendo facultado à adquirente, conforme  o  artigo  34  do  referido  diploma  legal, descontar  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  sobre  o  valor  das  aquisições, no percentual correspondente a 40% (quarenta por cento) das alíquotas previstas  nos dispositivos legais referenciados.  Nesse sentido tomo de empréstimo a escorreita análise efetuada pela decisão  de piso:  O  comando  legal  impõe  de  forma  taxativa  a  suspensão  do  pagamento  das  contribuições,  dessa  forma,  diferentemente  do  que dito na impugnação, o vendedor da mercadoria não deve, ao  seu  talante, desconsiderar (ou não seguir) regra expressamente  prevista  em  comando  legal.  Principalmente  no  caso  onde  o  descumprimento  do  dispositivo  legal  seja  utilizado  para  justificar o surgimento de benefício requerido por terceiros.   Ocorre  que  a  suspensão  da  incidência  das  contribuições  prevista no  preceito normativo  acima  transcrito  é  regra  e  tem  cunho  obrigatório,  não  permitindo  interpretação  contrária.  (grifei).  Já o art. 34 da mesma lei, faculta ao adquirente beneficiar­se de  crédito  presumido  calculado  em  percentual  de  40%  sobre  as  alíquotas  cheias,  de  1,65%  para  o  PIS  e  7,60%  para  a  Cofins,(...)  Em outro giro, assim destaca referida decisão:  Outro  aspecto  a  ser  tratado,  recai  sobre  a  alegação  do  contribuinte de que deveriam ser aplicados os princípios da não  cumulatividade  pelo  fato  de  as  notas  fiscais  expedidas  pelos  vendedores  destacarem  as  contribuições  em  valores  correspondentes às alíquotas cheias.   A  argumentação  apresentada  procura  insinuar  que  os  vendedores  dos  produtos  de  origem  animal  teriam  retido  as  respectivas  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  em  valores  cheios, e que os mesmos as teriam recolhido.   Entretanto, nos autos, não existem documentos que respaldem  referida  tese,  quer  em  relação à  efetividade  da  retenção,  quer  sobre existência de efetivo recolhimento. (grifei)  É certo que foram anexados pelo defendente ao processo, várias  declarações  produzidas  pelos  vendedores  (fls.  676/720)  onde  alguns  deles  afirmam  que  “não  usufruem”  do  benefício  da  suspensão do paramento.   Contudo, como já se viu neste voto, a suspensão do pagamento  é regra prevista em preceito legal, e não faculdade do vendedor  (art.  123  do  CTN).  Mesmo  que  tenha  havido  recolhimento  indevido das contribuições, resta ao vendedor apenas solicitar a  Fl. 5699DF CARF MF Processo nº 19311.720016/2015­41  Acórdão n.º 3302­005.538  S3­C3T2  Fl. 5.700          10 restituição  da  quantia  indevidamente  recolhida,  não  sendo  permitido  pela  legislação  em  vigor  o  repasse  de  eventual  indébito para ser utilizado por terceiros. (grifei).  Há  de  se  ressaltar  também,  que  o  simples  destaque  da  contribuição, por seu valor “cheio” na nota fiscal de venda, não  garante que a quantia ali  estampada  foi  efetivamente  retida ou  recolhida.   Assim,  as  regras  da  não  cumulatividade  não  podem  ser  transpostas para a situação ora analisada.   Tendo em vista o dsciplinamento da questão, conforme legislação destacada e  em  face  dos  fundamentos  acima,  mantém­se  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização,  ante  a  inexistência  de  base  legal  para  que  as  empresas  adquirentes  de  produtos  agropecuários  classificados no código NCM 1502.001 se beneficiem de crédito de PIS e Cofins, calculados às  alíquotas de 1,65% e 7,60%, respectivamente.  Com efeito,  infere­se que nas vendas  efetuadas de  sebo bovino é obrigatória a  suspensão do pagamento das contribuições para PIS e Cofins, não podendo o adquirente creditar­se  em  montante  superior  a  40%  do  crédito  correspondente  às  alíquotas  de  1,65%  e  7,6%,  respectivamente, ainda que tais percentuais estejam destacados nas notas fiscais de venda.  Da multa de ofício  Como bem demonstrado no presente voto, constatou a fiscalização, conforme  o TVF, o aproveitamento indevido de créditos e PIS e Cofins referente à aquisição de produtos  classificados  na  NCM  (Nomenclatura  Comum  do  Mercosul)  1502.0012  (sebo  bovino)  no  período  de  07/2011  12/2012,  situação  fática  que  ensejou  o  não  recolhimento  das  referidas  contribuições, lançadas portanto de ofício, conforme demonstrativos da peça vestibular.  O  suporte  fático  da  autuação  se  amolda  portanto  às  disposições  do  art.  44,  inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art 14 da Lei nº 11.488, de 2007,  que assim dispõe:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  No  caso  dos  autos  de  lançamento  de  ofício  aplicou  o  agente  fiscal  o  percentual de 75% determinado no dispositivo legal acima transcrito."  Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 5700DF CARF MF Processo nº 19311.720016/2015­41  Acórdão n.º 3302­005.538  S3­C3T2  Fl. 5.701          11                               Fl. 5701DF CARF MF

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7372251 #
Numero do processo: 10855.900809/2008-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 INDÉBITO ILÍQUIDO Para o reconhecimento de direito creditório, não basta a comprovação da certeza de ter havido indébito, é necessária também a sua quantificação, ou seja, a liquidez do valor. No presente caso, o contribuinte recolheu o IRPJ pelo percentual de 32% sobre o total das suas vendas e contratos e notas fiscais de aquisição de materiais indicam que parte das suas vendas se submeteriam ao percentual de 8%. Nada obstante, com os elementos trazidos aos autos, não há comprovação de quais vendas apresentam tal característica, o que impede a verificação do montante recolhido a maior.
Numero da decisão: 1401-002.430
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.430  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  CAMF ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  INDÉBITO ILÍQUIDO  Para  o  reconhecimento  de  direito  creditório,  não  basta  a  comprovação  da  certeza de  ter havido  indébito, é necessária  também a sua quantificação, ou  seja,  a  liquidez  do  valor. No presente  caso,  o  contribuinte  recolheu  o  IRPJ  pelo  percentual  de  32%  sobre  o  total  das  suas  vendas  e  contratos  e  notas  fiscais  de  aquisição  de  materiais  indicam  que  parte  das  suas  vendas  se  submeteriam ao percentual de 8%. Nada obstante, com os elementos trazidos  aos autos, não há comprovação de quais vendas apresentam tal característica,  o que impede a verificação do montante recolhido a maior.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Guilherme Adolfo Dos  Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 08 09 /2 00 8- 00 Fl. 607DF CARF MF Processo nº 10855.900809/2008­00  Acórdão n.º 1401­002.430  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 14­26.514 da 5ª  Turma da DRJ/RPO que negou provimento à manifestação de inconformidade apresenta pelo  interessado.  Com  relação  às  peças  iniciais  do  feito,  tomo  de  empréstimo  o  relatório  da  decisão recorrida:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório  em que  foi  apreciada  a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  [...],  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  CSLL  (código  de  receita:  2372)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ).   Por intermédio do despacho decisório [...], não foi reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para quitação de débitos da contribuinte, “não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".   Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  [...],  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  a  sociedade em questão tem como atividade principal a exploração  da  construção  civil,  destacando­se  a  prestação  de  diversos  serviços;  b)  em  23/01/2003,  a  contribuinte  formulou  consulta  fiscal,  processo  administrativo  n°  10855.000267/2003­1,  requerendo  solução  acerca  do  percentual  aplicável  sobre  a  receita bruta da pessoa jurídica prestadora de serviços na área  da construção civil, quando houver emprego de materiais, para  fins de apuração do lucro presumido; c) obteve como resposta o  percentual  de  8%;  d)  constatou  que  sempre  apurou  o  lucro  presumido pelo percentual de 32% sobre a receita bruta, mesmo  empregando materiais  nas  obras,  e,  conseqüentemente,  sempre  recolheu  IRPJ  a  maior,  pelo  quádruplo  do  valor  devido;  e)  a  contribuinte  procedeu  a  compensação  do  tributo  pago  a maior  com  tributos  e  contribuições  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB);  f)  a  contribuinte  deixou  de  retificar  o  valor  do  débito  de  IRPJ  declarado  na  DCTF  e  na  DIPJ de modo que o sistema não constatou o pagamento a maior  de imposto; g) embora não tenha havido a retificação da DCTF  e  da  DIPJ  para  permitir  que  o  sistema  constatasse  automaticamente  o  pagamento  a  maior  do  IRPJ  e  o  seu  decorrente  crédito  os  documentos  anexos  comprovam  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 10855.900809/2008­00  Acórdão n.º 1401­002.430  S1­C4T1  Fl. 4          3 claramente  a  sua  existência,  bem  como  a  veracidade  das  informações prestadas; h) o contrato anexo comprova a natureza  do  serviço  de  construção  civil  e  o  emprego  de  materiais  para  execução  da  obra;  i)  as  notas  fiscais  anexas  comprovam  os  materiais utilizados na obra contratada; j) a nota fiscal emitida  pela  contribuinte  discrimina  o  contrato  a  que  corresponde  e  comprova  a  origem  da  receita;  k)  a  nota  fiscal  emitida  pela  contribuinte e o DARF, se confrontados, comprovam que o lucro  presumido foi apurado pelo percentual de 32% e que o IRPJ foi  recolhido a maior que o quádruplo do valor; l) a não retificação  do débito de IRPJ na DCTF e na DIPJ não decorreu de dolo da  contribuinte  e  sim  do  entendimento  equivocado  de  que  as  informações  prestadas  na  Declaração  de  Compensação  supririam  a  sua  necessidade.  Ao  final,  requer  que  seja  dado  provimento  a  presente  manifestação  para  homologar  a  compensação efetuada e anular o débito.  DA DECISÃO RECORRIDA  Em breve  síntese,  a  decisão  recorrida negou provimento  à manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  o  contribuinte  a  solução  de  consulta  a  que  faz  referência asseverou, de um lado, a alíquota de 8% para a construção civil com o emprego de  materiais, mas também que as empresas que exercem atividades diversificadas devem aplicar a  alíquota específica de cada atividade.  No  contrato  social  apresentado,  a  empresa  exerce  diversas  atividades  de  serviços (nesse passo, o julgador elenca cada uma delas). Assim, os contratos por ela assinados  podem abrigar mais de um tipo de atividade, o que exige a documentação fiscal cabível para a  apuração da base de cálculo do IRPJ.  O  contribuinte  apresentou  Notas  Fiscais  ­  Faturas  de  Serviços  e  demais  documentos pertinentes.  No entanto, o imposto não é apurado, nota a nota. Como o contribuinte não  fez  a  nova  apuração  do  imposto  devido  no  trimestre,  deixou  de  demonstrar  o  montante  do  indébito. Quanto a essa parte, vale transcrever o trecho original da decisão:  Contudo,  o  direito  à  repetição  do  indébito  não  diz  respeito  a  cada  nota  fiscal  como  pretendido  pela  contribuinte.  Repetir  o  IRPJ  atinente  a  cada  nota  fiscal  emitida  para  a  Cia  de  Saneamento  Básico  do  Estado  de  São  Paulo  caracteriza  flagrante  impropriedade,  vez  que  o  que  a  contribuinte  pleiteia  como indébito, na PER/Dcomp [...], é o IRPJ pago com base na  apuração do lucro presumido do 1º trimestre de 2000, e este não  incide  em  cada  nota  fiscal  em  particular,  mas  sim  sobre  uma  base  de  cálculo,  determinada  pela  aplicação  de  um  percentual  sobre  o  montante  da  receita  bruta,  decorrente  da  venda  de  mercadorias e serviços, acrescido de outras receitas e ganho de  capital, apurado trimestralmente na forma da lei.  Portanto, a contribuinte deveria trazer aos autos demonstrativo  da  apuração  do  lucro  presumido  do  1  trimestre  de  2000  com  aplicação,  no  caso  de  atividades  diversificadas,  do  percentual  correspondente a cada atividade, a fim de se determinar a base  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 10855.900809/2008­00  Acórdão n.º 1401­002.430  S1­C4T1  Fl. 5          4 de cálculo e o imposto de renda devido e, aí sim, cotejar o IRPJ  pago com aquele efetivamente devido.l  Foi essa a razão que orientou o voto para negar provimento à manifestação de  inconformidade.  RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  além  de  documentos  nas  páginas  seguintes.  Desta  vez,  além  das  notas  fiscais  e  contratos  de  prestação  de  serviços,  carreou o diário do período (1º trimestre de 2000), com o balanço, a demonstração do resultado  do exercício e o plano de contas.  Na  peça  recursal,  aduziu  inicialmente  as  mesmas  razões  oferecidas  na  manifestação  de  inconformidade.  Ademais,  afirma  que  os  documentos  apresentados  seriam  suficientes para comprovar o indébito, pois, apesar de não ter juntado os livros fiscais, carreou  toda a documentação que deu suporte à sua escrituração.  De  toda  sorte,  dada  a  exigência  da  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  juntou ao recurso todas as notas fiscais emitidas no trimestre, os contratos, as notas fiscais dos  materiais empregados e a cópia do seu livro diário.  É o relatório do essencial.    Fl. 610DF CARF MF Processo nº 10855.900809/2008­00  Acórdão n.º 1401­002.430  S1­C4T1  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.416,  de  13/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10855.906076/2009­ 90, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  direito  creditório  analisado  no  processo  paradigma  teve  como  origem  o  IRPJ  pago  com  base  na  apuração  do  lucro  presumido  do  4º  trimestre  de  2001. No  presente  processo,  o  direito  creditório  pleiteado  tem  como  origem  o  IRPJ  pago  com  base  no  lucro  presumido apurado no 1º trimestre de 2000.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.416):  "Inicialmente, apesar de não discordar da conclusão do  voto como explicarei posteriormente, devo dizer que a premissa  adotada  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  foi  muito  rigorosa.  Não  é  necessário,  no  meu  ponto  de  vista,  demonstrar  novamente  toda  a  apuração  do  trimestre  para  se  verificar  um  valor de  indébito a partir de algumas notas fiscais. Afinal, se o  contribuinte adotou o percentual de 32% para toda a sua receita  e, posteriormente, comprova que alguns dos valores registrados  estão  submetidos  a  percentual  diverso,  o  montante  do  indébito  corresponderá  à  diferença  de  percentual  sobre  a  receita  apontada.  Esse  raciocínio  é  o  mesmo  que  permite  à  autoridade  fiscal  lançar  o  imposto  de  renda  a  partir  da  verificação  de  apenas  alguns  itens  do  resultado,  sem que  necessite  recalcular  toda a base de cálculo.  Com  os  elementos  apresentados  pelo  contribuinte,  é  possível aferir que houve serviços prestados com o emprego de  materiais,  mas  não  é  possível  aferir  exatamente  quais  e  nem  identificar o seu montante.  Podemos  verificar  que,  no  período,  o  contribuinte  prestou serviços apenas para a SABESP, em razão da seqüência  contínua  de  notas  fiscais  que  vão  da  nº  de  180,  emitida  em  01/10/2001 a 199, emitida em 17/12/2001. Ou seja, todas as suas  receitas provieram da execução de contratos com essa empresa.   Nos  referidos contratos,  consta cláusula que  impõe ao  prestador o dever de empregar os materiais.   Fl. 611DF CARF MF Processo nº 10855.900809/2008­00  Acórdão n.º 1401­002.430  S1­C4T1  Fl. 7          6 Houve materiais adquiridos no período. Aliás, além do  período (foram adquiridos no interregno entre a celebração dos  contratos e das prestações de serviço), é possível identificar que  tais  materiais  foram  empregados  nos  serviços  prestados  à  Sabesp em função de referências como "Material a ser utilizado  na obra de Hortolândia/SP" (vide fl. 370), justamente o local de  execução das prestações de serviço.  No  entanto,  não  é  possível  aferir  (e  nem  sequer  o  contribuinte indica) quais notas se referem a serviços prestados  com o fornecimento de materiais.  Sabemos  que  uma  parte  dessas  notas  são  relativas  à  prestação de serviço com fornecimento de material, mas elas não  correspondem  ao  todo,  uma  vez  que  o  contribuinte  pleiteia  indébito significativamente menor que a aplicação da diferença  de percentual sobre o total da receita.  Ademais,  não  sabemos  quais  são  as  notas  dentre  aquelas apresentadas e nem o seu montante, uma vez que, entre  as notas de aquisição de materiais e as de prestação de serviço,  inexiste  vinculação,  a  qual  nem  sequer  pode  ser  inferida  pela  proximidade de datas.  Sem essa quantificação, não é possível aferir o valor do  indébito, que para ser deferido exige a sua liquidez.  Por  essas  razões,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 612DF CARF MF

score : 1.0
7383675 #
Numero do processo: 11065.913965/2012-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso do prazo de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. Desatendido pressuposto de admissibilidade, não pode o recurso ser conhecido.
Numero da decisão: 3002-000.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Alan Tavora Nem e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 136          1 135  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.913965/2012­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.279  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  FORUM TELECOM DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS  TELEFÔNICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011  RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.  É  intempestivo  o  recurso  voluntário  interposto  após  o  decurso  do  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância.  Desatendido  pressuposto de admissibilidade, não pode o recurso ser conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves,  Alan  Tavora  Nem  e Maria  Eduarda  Alencar  Câmara Simões.   Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Cofins,  no  valor  de  R$  868,66,  relativo  ao  período  de  apuração junho/2011.  Por meio de despacho decisório  à  fl.  2,  a Delegacia da Receita Federal  em  Novo  Hamburgo  decidiu  pela  não  homologação  da  compensação  porque  concluiu  que  o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 39 65 /2 01 2- 78 Fl. 136DF CARF MF Processo nº 11065.913965/2012­78  Acórdão n.º 3002­000.279  S3­C0T2  Fl. 137          2 pagamento relativo ao Darf informado havia sido utilizado integralmente na quitação de outros  débitos, não restando crédito para compensar.  A recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 6 e 7), na qual  informou ter havido equívoco no preenchimento da DCTF e do Dacon, o que teria  levado ao  entendimento de que não haveria crédito disponível para compensação. Efetuada a retificação  das declarações após o Despacho Decisório, entende ter sanado a divergência.  Juntou,  a  título  de  prova,  ato  de  representação  e  constituição  da  empresa,  Despacho Decisório e recibo da DCTF retificadora (fls. 8 a 33).  A Delegacia  de  Julgamento  em Belo Horizonte  proferiu  o  Acórdão  nº  02­ 55.545  (fls.  37  a  40),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, tendo em vista que a retificação da DCTF, por si só, não faz prova do direito e  que o contribuinte não juntou aos autos documentação que demonstrasse a certeza e liquidez do  crédito pleiteado. O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 30/06/2011  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 22/05/2014,  conforme  AR  à  fl.  44,  e  protocolizou  seu  Recurso  Voluntário  em  26/06/2014,  conforme  Carimbo aposto à página inicial (fl. 47).  Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte alega que  tem direito ao crédito  do  pagamento  a  maior,  o  que  pode  ser  constatado  ao  se  confrontar  a  DIPJ  com  a  DCTF  retificadora.  Entende  que  a  DCTF  foi  atendeu  ao  previsto  na  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110/2010, segundo a qual a declaração retificadora tem a mesma natureza da originária (fls.  47 e 48).   Junta, a título de prova, a DIPJ relativa ao ano­calendário 2011, além dos atos  de representação e de constituição da empresa (fls. 49 a 132).  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11065.913965/2012­78  Acórdão n.º 3002­000.279  S3­C0T2  Fl. 138          3 O  prazo  legal  para  interposição  do  recurso  voluntário  é  de  trinta  dias,  contados da data da ciência da decisão de primeira instância, conforme estabelecido no art. 33  do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  A recorrente tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 22/05/2014,  conforme AR  constante  à  fl.  44.  Esta  data  foi  inserida  tanto manualmente,  pela  pessoa  que  recebeu  o  documento,  quanto  por  meio  de  carimbo  dos  Correios.  Logo,  a  data  limite  para  recorrer foi em 23/06/2014, segunda­feira, já que o prazo de 30 dias expirou no sábado.  Entretanto, o Recurso Voluntário foi protocolizado em 26/06/2014, o que se  constata do carimbo aposto ao documento original (fl. 47).  A  recorrente  informa  que  teria  recebido  a  cópia  do  Acórdão  da  DRJ  em  27/05/2014,  sem  maiores  explicações  sobre  a  discrepância  entre  sua  assertiva  e  a  data  que  consta  no  processo  e  sem  a  juntada  de  qualquer  documento  que  demonstre  o  que  afirma,  prevalecendo, desse modo, a data que consta no AR.  Considerando que não houve feriado, nacional ou local, no início ou no fim  da  contagem  do  prazo,  que  justificasse  o  alargamento  do  período,  conclui­se  pela  intempestividade do recurso, que é pressuposto para a sua admissibilidade.  Pelo exposto, voto em não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                                Fl. 138DF CARF MF

score : 1.0
7366598 #
Numero do processo: 13656.720147/2011-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-07-04T16:30:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-07-04T16:30:28Z; Last-Modified: 2018-07-04T16:30:28Z; dcterms:modified: 2018-07-04T16:30:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:0b0d80e2-f631-4705-9972-626e11268f56; Last-Save-Date: 2018-07-04T16:30:28Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-07-04T16:30:28Z; meta:save-date: 2018-07-04T16:30:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-07-04T16:30:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-07-04T16:30:28Z; created: 2018-07-04T16:30:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2018-07-04T16:30:28Z; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; 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PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 01 47 /2 01 1- 18 Fl. 561DF CARF MF Processo nº 13656.720147/2011­18  Acórdão n.º 9202­006.773  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 13656.720147/2011­18  Acórdão n.º 9202­006.773  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 13656.720147/2011­18  Acórdão n.º 9202­006.773  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 13656.720147/2011­18  Acórdão n.º 9202­006.773  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 13656.720147/2011­18  Acórdão n.º 9202­006.773  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 13656.720147/2011­18  Acórdão n.º 9202­006.773  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 13656.720147/2011­18  Acórdão n.º 9202­006.773  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 13656.720147/2011­18  Acórdão n.º 9202­006.773  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 569DF CARF MF

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7360022 #
Numero do processo: 11128.006564/2008-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 14/11/2003 MULTA. TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA EMISSÃO. NÃO APLICAÇÃO. A multa por infração administrativa ao controle das importações, decorrente de falta de Guia de Importação ou documento equivalente (no caso, a Licença de Importação), não se aplica nos casos em que o tratamento administrativo de licenciamento previsto para a mercadoria não implique a efetiva emissão de uma Licença de Importação. Não se pode aplicar multa por falta de documento que sequer deve ser emitido por ausência de subsunção do fato à norma. Cancelamento de ofício. Crédito tributário exonerado.
Numero da decisão: 3402-005.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por cancelar de ofício a exigência fiscal por ausência de subsunção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­005.383  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  MULTA LICENÇA DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 14/11/2003  MULTA.  TRATAMENTO  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES.  FALTA DE  LICENÇA DE  IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO  PARA EMISSÃO. NÃO APLICAÇÃO.  A multa por infração administrativa ao controle das importações, decorrente  de falta de Guia de Importação ou documento equivalente (no caso, a Licença  de Importação), não se aplica nos casos em que o tratamento administrativo  de licenciamento previsto para a mercadoria não implique a efetiva emissão  de  uma  Licença  de  Importação.  Não  se  pode  aplicar  multa  por  falta  de  documento que sequer deve ser emitido por ausência de subsunção do fato à  norma.  Cancelamento de ofício.  Crédito tributário exonerado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por cancelar  de ofício a exigência fiscal por ausência de subsunção.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 65 64 /2 00 8- 00 Fl. 180DF CARF MF     2 Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo  Tsuboi (Suplente Convocado).  Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  lavrado para a exigência da multa de controle  administrativo por falta de Licença de Importação (L.I.) do art. 169, I, "b" e § 2°, inciso I do  Decreto­Lei n° 37/66, na redação dada pela Medida Provisória n° 135/03 (e­fl. 9).  Referida  penalidade  foi  aplicada  em  razão  do  equívoco  identificado  pela  fiscalização na classificação da mercadoria  importada por meio da Declaração de Importação  n.º 03/0997567­5, de 14/11/2003, identificada pela empresa como "ÓXIDO DE MANGANÊS  ADENSANTE",  com  classificação  fiscal  no  código  NCM  2820.90.10  –  Óxido Manganoso.  Com base em laudo técnico acostado aos autos (e­fls. 29 e 31), entendeu a fiscalização que a  classificação  correta  da  mercadoria  seria  no  código  NCM  2820.90.30  ­  Tetraóxido  de  Trimanganês. Nos termos do laudo técnico no qual se respalda a fiscalização:    "CONCLUSÃO:  Trata­se de Tetraóxido de Trimanganês (Oxido Salino de Manganês).  RESPOSTAS AOS QUESITOS:  1. Não se trata de Oxido Manganoso.  Trata­se de Tetraóxido de Trimanganês  (Oxido Salino de Manganês), um Outro  Oxido de Manganês.  2.  Segundo  Literatura  Técnica  Especifica  (cópia  anexa),  a  mercadoria  de  nome  comercial  MICROMAX,  constante  na  embalagem,  trata­se  de  Tetraóxido  de  Trimanganês,  sendo  recomendado  para  utilização  como  cimento  para  poços  petrolíferos e fluidos para perfuração.  3. Informamos que foram coletadas amostras dos dois (2) containers discriminados  no Pedido de Exame." (e­fl. 29 ­ grifei)    O raciocínio fiscal foi identificado na "Descrição dos fatos e enquadramento  legal" do Auto de Infração, nos seguintes termos:    "Verifica­se,  portanto  que  o  importador  declara  estar  importando  "OXIDO  DE  MANGANÊS" (que tem como sinônimo "Óxido Manganoso"), cuja fórmula química  é  "MnO",  e  efetivamente  promove  importação  de  "TETRAÓXIDO  DE  MANGANÊS", cuja fórmula é "Mn304", ou seja, tratam­se de mercadorias distintas  (como também o são seus respectivos enquadramentos tarifários).  Considerando  que  todo  registro  de  Declaração  de  Importação  junto  ao  "SISCOMEX"  encontra­se  vinculado  à  concessão  de  Licenciamento  de  Importação, automático ou não automático (no caso presente automático), e tendo  em  vista  que  erro  de  classificação  tarifária  decorrente  de  insuficiência,  na  descrição,  de  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  da  mercadoria,  implica  na  obtenção  de  licenciamento  para uma mercadoria diversa da que foi  importada  (Ato Declaratório Normativo  COSIT/SRF  n°s.  12,  de  1997),  mediante  os  resultados  dos  Laudos  de  Análises  Funcamp  n°  3191.01  e  3191.02,  de  12/12/2003,  e  a  descrição  incorreta  da  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 11128.006564/2008­00  Acórdão n.º 3402­005.383  S3­C4T2  Fl. 181          3 mercadoria no  campo  "Descrição Detalhada da Mercadoria" na  adição  única da  Declaração  de  Importação  n°  03/0997567­5  [o  contribuinte  informa  estar  importando determinada mercadoria  (óxido  de manganês)  e  efetivamente  importa  mercadoria  diversa  (tetraóxido  de manganês),  ou  seja, não  fornece  os  elementos  necessários  para  a  classificação  fiscal  da  mercadoria  efetivamente  importada  e  enquadra­a incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul), proponho a  aplicação, ao infrator, da multa por falta de Licenciamento de Importação (L.I.)  ou  documento  de  efeito  equivalente,  nos  termos  da  legislação  vigente,  para  a  mercadoria amparada pela DI/ADIÇÃO:" (e­fls. 6/7 ­ grifei)    Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  Administrativa,  julgada  improcedente pelo acórdão abaixo ementado:    "ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 14/11/2003  Importação do produto Oxido de Manganês Adensante, com classificação fiscal no  código NCM 2820.90.10.  Laudo  de  Assistência  Técnica  revelou  que  se  tratava  de  Mn304  ­  Tetraóxido  de  Trimanganês, para qual a Tarifa Externa Comum do Mercosul possui código NCM  específico, ou seja, 2820.90.30.  A boa fé alegada, ainda que respaldada em erro assumido, por força do artigo 136  do Código Tributário Nacional, não tem o condão de afastar a responsabilidade por  infrações da legislação tributária.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido" (e­fl. 98)    Intimada  desta  decisão  em  28/03/2017  (e­fl.  109)  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  em  07/04/2017  (e­fls.  111/129)  reiterando  parte  de  suas  razões  da  Impugnação, sustentando em síntese:  (i) a necessidade de se afastar a multa aplicada por ausência de intuito doloso  ou má­fé, com fulcro no Ato Declaratório COSIT n.º 12 de 21/01/1997 e o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n.º  13,  de  10/09/2002.  Trata­se  de  alegação  trazida  em  sede  de  preliminar  que  não  foi  aventada  de  forma  específica em sede de Impugnação;  (ii)  a  correta  classificação  fiscal  da  mercadoria  importada,  realizada  em  conformidade  com  os  documentos  do  fabricante  e  igualmente  adotada  pela  empresa exportadora do produto. Sustenta que a alteração da NCM implicaria  em  importação  irregular,  vez  que  realizada  em  desconformidade  com  os  dados  dos  produtos  trazidos  na  fatura  comercial  e  demais  documentos  da  importação.  Afirma  ainda  que  o  produto  está  protegido  por  segredo  industrial,  impedindo a obtenção de outros dados além daqueles informados  pelo fabricante, bem como a classificação é complexa por se tratar de produto  químico;  (iii)  a  ausência de prejuízo  ao  erário  e de  conduta de má­fé do  sujeito,  vez  que  as  duas  NCMs  possuem  o  mesmo  tratamento  tributário,  devendo  a  penalidade ser afastada com fulcro no art. 100 do CTN. Afirma ainda que os  laudos técnicos acostados aos autos fazem menção a distintos procedimentos  Fl. 182DF CARF MF     4 que  não  foram  trazidos  aos  autos,  impedindo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa, pleiteando a necessidade de repetição dos testes.  Em seguida, os autos foram direcionados a esse Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  Tomo  conhecimento  do  Recurso,  por  tempestivo.  Contudo,  identifica­se  questão  de  ofício  passível  de  cancelar  a  autuação  fiscal  na  forma  do  art.  65  da  Lei  n.º  9.784/991, que passa a ser elucidada a seguir.  Como visto, a autuação  fiscal  foi  lavrada em decorrência da constatação de  erro  de  classificação  fiscal  cometido  pela  Recorrente  em  importação  realizada  por  meio  da  Declaração de Importação (DI) n.º 03/0997567­5. Com fulcro em laudo técnico, a fiscalização  identificou que a descrição das mercadorias trazidas na DI estavam equivocadas. Para facilitar  a visualização, vejamos a descrição das mercadorias  indicadas na DI e como elas passaram a  ser descritas pela fiscalização com fulcro no laudo técnico:    DI  Descrição detalhada da  mercadoria  NCM adotada  Fundamento  Fiscalização  NCM Fiscalização  03/0213234­6  "ÓXIDO  DE  MANGANÊS,  ADENSANTE,  FINAMENTE  MOÍDO,  BAG  C/2.200LIBRAS/997.20  KILOS,  PN:  D­157,  FABR  SCHLUMBERGER  P/PASTAS  DE  CIMENTO. PCM 161­07­0045/03 ­  AFM 990­61­0045/03 ­ITEM 00 Ir1  1 —  Qtde:  34270  QUILOGRAMA  VUCV:  5,0700000  DÓLAR  DOS  EUA" (e­fl. 16 ­ grifei)  2820.90.10:  Produtos  químicos  inorgânicos;  compostos  inorgânicos  ou  orgânicos  de  metais  preciosos,  de  elementos  radioativos,  de  metais  das  terras  raras  ou  de  isótopos  ­  Óxidos  de  manganês  ­  Outros ­ Óxido manganoso  "1.  Não  se  trata  de  Oxido Manganoso.  Trata­se  de  Tetraóxido  de Trimanganês  (Oxido  Salino  de  Manganês),  um  Outro  Oxido  de  Manganês."  (Laudo  Técnico  ­  e­fl.  29  ­  grifei)  2820.90.30:  Produtos  químicos  inorgânicos;  compostos  inorgânicos  ou  orgânicos  de  metais  preciosos,  de  elementos  radioativos,  de  metais  das  terras  raras  ou  de  isótopos  ­  Óxidos de manganês ­ Outros  ­  Tetraóxido  de  trimanganês  (óxido  salino  de manganês)    Vislumbra­se  que,  considerando  a  descrição  da  mercadoria  indicada  na  Declaração de Importação, o enquadramento da NCM adotado pela Recorrente estaria correto.  Contudo, após a elaboração do laudo técnico, constatou­se que aquelas mercadorias possuiriam  descrições diferentes que implicavam em sua reclassificação fiscal.  Diante deste contexto fático, a fiscalização procedeu com a lavratura do Auto  de Infração para a exigência da multa de 30% do valor aduaneiro das mercadorias em razão da  ausência de Licença de Importação para as mercadorias após sua reclassificação fiscal2.  Como  indicado  pela  fiscalização,  "considerando  que  todo  registro  de  Declaração  de  Importação  junto  ao  "SISCOMEX"  encontra­se  vinculado  à  concessão  de  Licenciamento de Importação, automático ou não automático" (e­fl. 7 ­ grifei) e uma vez que  as mercadorias foram importadas sem "licenciamento de importação" foi aplicada a multa do                                                              1  "Art.  65.  Os  processos  administrativos  de  que  resultem  sanções  poderão  ser  revistos,  a  qualquer  tempo,  a  pedido  ou  de  ofício,  quando  surgirem  fatos  novos  ou  circunstâncias  relevantes  suscetíveis  de  justificar  a  inadequação da sanção aplicada.  Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção."  2  Observa­se  pelos  presentes  autos  que  não  foi  lavrada  a  multa  de  1%  do  valor  da  mercadoria  por  erro  de  classificação fiscal, na forma do art. 84, I, da Medida Provisória n.º 2.158/2001.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 11128.006564/2008­00  Acórdão n.º 3402­005.383  S3­C4T2  Fl. 182          5 art. 169, I,  'b' do Decreto­lei n.º 37/66, reproduzido à época no art. 633, I,  'a' do Regulamento  Aduaneiro aprovado pelo Decreto n.º 4.543/2002, que expressa:    Decreto­lei n.º 37/66    "Art.169  ­  Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações:  (Redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978)  I ­ importar mercadorias do exterior: (Redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978)  (...)  b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta  de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais:  (Incluída pela Lei nº 6.562, de 1978)  Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria." (grifei)    Regulamento Aduaneiro/2002    Art.  633.  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações,  as  seguintes  multas (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 169 e § 6o, com a redação dada pela Lei  no 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2o):  (...)  II ­ de trinta por cento sobre o valor aduaneiro:  a) pela  importação  de mercadoria  sem  licença  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  inclusive  no  caso  de  remessa  postal  internacional  e  de  bens  conduzidos  por  viajante,  desembaraçados  no  regime  comum  de  importação  (Decreto­lei  no 37,  de  1966,  art.  169,  inciso  I,  alínea  "b"  e  §  6o,  com  a  redação  dada pela Lei no 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2o);" (grifei)    O  que  ocorreu  na  hipótese  foi  a  identificação  pela  fiscalização,  em  procedimento de revisão aduaneira, de erro de classificação fiscal das mercadorias importadas  pela Recorrente que implicou, por consequência, na importação de mercadoria sem licença de  importação.  Contudo, tal como ocorreu na oportunidade do julgamento do Acórdão 3402­ 004.693, de 24/10/2017 de minha relatoria, possível vislumbrar um vício material passível de  ser  conhecido  de  oficio  à  luz  do  já  mencionado  art.  65  da  Lei  n.º  9.784/99,  diante  da  confirmação de que a mercadoria reclassificada para a NCM 2820.90.30 não está sujeita à  emissão de Licença de Importação (LI), como indicado pela fiscalização, não podendo, por  conseguinte, ensejar a aplicação da multa por falta de licença do art. 633, II, 'a' do RA/2002.  Para  melhor  elucidar  essa  questão,  me  valho  das  palavras  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan  proferida  no  Acórdão  3401­003.229,  de  26/09/2016.  Em  seu  voto,  o  Conselheiro  traça  uma  clara  distinção  entre  o  processo  de  licenciamento  da  importação  e  a  necessidade do documento Licença de  Importação (LI),  elucidando que somente quando esta  última for necessária que se pode aplicar a penalidade imposta na presente autuação:    "Mas  temos  que  esclarecer  aqui  que  não  se  pode  confundir  licenciamento  de  importação com Licença de Importação (LI). Licenciamento é o procedimento por  meio  do  qual  se  obtém  a  LI,  que  é  o  documento  que  equivale,  a  partir  de  28/09/1992,  à  Guia  de  Importação  (GI),  conforme  esclarece  o  Decreto  n.º  660/1992,  em  seus  artigos  4º,  §  1º  ("a  formulação  de  exigências,  licenças  ou  Fl. 184DF CARF MF     6 autorizações  diretamente  incidentes  sobre  operações  de  comércio  exterior  deverá  ser  feita  por  intermédio  do  SISCOMEX");  e  6º,  §  1º  (para  todos  os  fins  e  efeitos  legais, os registros  informatizados das operações de exportação ou de importação  no SISCOMEX, equivalem à Guia de Exportação, à Declaração de Exportação, ao  Documento  Especial  de  Exportação,  à  Guia  de  Importação  e  à  Declaração  de  Importação". E o registro informatizado no SISCOMEX não é o "licenciamento"  (processo), mas a "licença" (documento) de importação.  O Regulamento Aduaneiro de 2002 (Decreto n.º 4.543/2002) esclareceu a questão.  Veja­se  que  o  texto  da multa  aplicada,  na  lei  de  regência  (artigo  169,  I,  "b"  do  Decreto­Lei  no 37/1966,  com a  redação dada pela Lei  no  6.562/1978)  estabelece  que  a  infração  é  pela  importação  de  mercadoria  "sem  Guia  de  Importação  ou  documento  equivalente",  e o Regulamento Aduaneiro de 2002 a detalhou  (artigo  633,  II  "a")  como  "importação  de  mercadoria  sem  licença  de  importação  ou  documento de efeito equivalente".  À época dos fatos narrados na autuação [30/10/2000], havia duas modalidades de  licenciamento:  automático  e  não  automático,  conforme  o  art.  7o  da  Portaria  SECEX no 21/1996.  No  caso  de  licenciamento  não  automático,  o  número  da  LI  obtida  (válida,  em  regra, a por 60 dias) figuraria na respectiva declaração de importação, vinculado  à mercadoria. No caso de licenciamento automático, contudo, sequer se pode falar  em  LI,  que  não  recebe  numeração  e  não  consta  na  declaração  de  importação,  havendo, em verdade, um licenciamento com dispensa de licença.  Isso ficou mais claro quando a SECEX, em 01/12/2003, resolveu estabelecer que  seriam  três  as  categorias  de  licenciamento:  automático,  não  automático  e  dispensado,  no  artigo  6º  da  Portaria  SECEX  no  17/2003.  A  nova  modalidade  denominada  de  "licenciamento  dispensado"  equivale  à  anteriormente  existente  sob  a  denominação  "licenciamento  automático".  E  as  novas  modalidades  de  "licenciamento  automático"  e "licenciamento não automático"  correspondem a  desmembramentos  da  anteriormente  compreendida  como  "licenciamento  não  automático".   Tais observações se prestam a esclarecer que a multa por infração administrativa  ao  controle  das  importações,  decorrente  de  falta  de  Guia  de  Importação  ou  documento  equivalente  (no  caso,  a  Licença  de  Importação),  não  se  aplica  nos  casos  em  que  o  tratamento  administrativo  de  licenciamento  previsto  para  a  mercadoria não implique a efetiva emissão de uma Licença de Importação.   Buscando confirmar se havia tratamento administrativo específico para o código  NCM  3824.90.89,  na  data  do  registro  da  DI  (30/10/2000),  efetuei  consulta  ao  sistema  "Tratamento  Administrativo  ­  Consultas  Web",  na  função  "Consulta  Histórico",  no  sítio  "Web"  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior, informando como data inicial "01/10/2000" e como data final  "01/01/2001".  Ao  efetuar  a  consulta  por  subitem  (3824.90.89)  e  por  posição  (3824),  obtive a  resposta de que não havia  tratamento administrativo  específico.  Ao  consultar  por  capítulo  (38),  encontrei  dois  tratamentos  administrativos  específicos, nenhum deles para a mercadoria em análise.  Assim,  sendo  automático  o  licenciamento,  à  época  do  registro  da  DI,  para  o  código NCM 3824.90.89, indicado como correto pela fiscalização, e aqui mantido,  não há que se falar em falta de Licença de Importação, e, muito menos, em falta  de Licença de Importação.   Deve,  assim,  ser  afastada  a  multa  por  infração  administrativa  ao  controle  das  importações, decorrente de falta de Guia de Importação ou documento equivalente  (no caso, a Licença de Importação)." (grifei)    Atentando­se para a presente autuação fiscal, vislumbra­se que a fiscalização  não identificou quais atos normativos do SECEX ou do DECEX indicariam a necessidade de  emissão  de  Licença  de  Importação  (LI)  para  a mercadoria  que  passou  a  ser  classificada  na  NCM  2820.90.30  quando  da  importação  em  14/11/2003.  Com  efeito,  a  fiscalização  apenas  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 11128.006564/2008­00  Acórdão n.º 3402­005.383  S3­C4T2  Fl. 183          7 afirma  que  esta  mercadoria  estaria  sujeita  a  licenciamento  automático  para  o  qual,  como  elucidado no voto acima, "sequer se pode falar em LI, que não recebe numeração e não consta  na  declaração  de  importação,  havendo,  em  verdade,  um  licenciamento  com  dispensa  de  licença".  Vejamos novamente os termos da autuação:    "Verifica­se,  portanto  que  o  importador  declara  estar  importando  "OXIDO  DE  MANGANÊS" (que tem como sinônimo "Óxido Manganoso"), cuja fórmula química  é  "MnO",  e  efetivamente  promove  importação  de  "TETRAÓXIDO  DE  MANGANÊS", cuja fórmula é "Mn304", ou seja, tratam­se de mercadorias distintas  (como também o são seus respectivos enquadramentos tarifários).  Considerando  que  todo  registro  de  Declaração  de  Importação  junto  ao  "SISCOMEX"  encontra­se  vinculado  à  concessão  de  Licenciamento  de  Importação, automático ou não automático (no caso presente automático), e tendo  em  vista  que  erro  de  classificação  tarifária  decorrente  de  insuficiência,  na  descrição,  de  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  da  mercadoria,  implica  na  obtenção  de  licenciamento  para uma mercadoria diversa da que foi  importada  (Ato Declaratório Normativo  COSIT/SRF  n°s.  12,  de  1997),  mediante  os  resultados  dos  Laudos  de  Análises  Funcamp  n°  3191.01  e  3191.02,  de  12/12/2003,  e  a  descrição  incorreta  da  mercadoria no  campo  "Descrição Detalhada da Mercadoria" na  adição  única da  Declaração  de  Importação  n°  03/0997567­5  [o  contribuinte  informa  estar  importando determinada mercadoria  (óxido  de manganês)  e  efetivamente  importa  mercadoria  diversa  (tetraóxido  de manganês),  ou  seja, não  fornece  os  elementos  necessários  para  a  classificação  fiscal  da  mercadoria  efetivamente  importada  e  enquadra­a incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul), proponho a  aplicação, ao infrator, da multa por falta de Licenciamento de Importação (L.I.)  ou  documento  de  efeito  equivalente,  nos  termos  da  legislação  vigente,  para  a  mercadoria amparada pela DI/ADIÇÃO:" (e­fls. 6/7 ­ grifei)    Ora, como visto, não se pode confundir o processo de  licenciamento com a  Licença de  Importação sendo que à  luz da Portaria SECEX n.º 21/19963, vigente à época da  importação,  o  processo  de  licenciamento  não  automático  exige  a  emissão  prévia  de  uma  Licença  de  Importação  (LI),  não  necessária,  em  regra,  para  o  processo  de  licenciamento  automático (salvo se previstas condições ou procedimentos especiais nesse procedimento4).  Diante  disso,  mostrou­se  necessário  confirmar  se  a  mercadoria  objeto  da  reclassificação  estaria  sujeita  à  emissão  de  Licença  de  Importação  (LI),  avaliando  o  seu                                                              3 Revogada pela Portaria SECEX n.º 17 de 01/12/2003.  4 "Art. 7º O licenciamento das importações ocorrerá de forma automática e não automática e será efetuado por  meio do SISCOMEX.  §  1º    As  informações  de  natureza  comercial,  financeira,  cambial  e  fiscal  a  serem  prestadas  para  fins  de  licenciamento estão contidas no Anexo II da Portaria Interministerial MF/MICT nº 291, de 12 de dezembro de  1996.  § 2º  As informações de que trata o parágrafo anterior caracterizam a operação de importação e definem o seu  enquadramento.  Art.  8º   Nos  casos  de  licenciamento  automático,  as  informações  de  que  trata  o  artigo  anterior  deverão  ser  prestadas no Sistema em conjunto com as informações exigidas para a formulação da declaração para fins de  despacho aduaneiro da mercadoria.  Art.  9º   Nas  importações  sujeitas a  licenciamento não automático,  o  importador deverá prestar no  Sistema as  informações a que se refere o art. 8º, previamente ao embarque da mercadoria no exterior ou antes do despacho  aduaneiro, conforme o caso." (grifei)  Fl. 186DF CARF MF     8 tratamento  administrativo  ditado  pelo Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio  Exterior  à  época.  Para  tanto,  foi  realizada  consulta  ao  sistema  "Tratamento Administrativo  ­  Consultas Web", na  função "Consulta Histórico", no site do Ministério do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior5 sendo que, como indicado no item 2 do Comunicado DECEX  37/1997,  somente  são  indicados  na  tabela  de  "Tratamento  Administrativo"  do  SISCOMEX  aqueles  "produtos  sujeitos  a  condições  ou  procedimentos  especiais  no  licenciamento  automático, bem como os produtos sujeitos a licenciamento não­automático."  A  consulta  foi  realizada  com a data  inicial  "01/11/2003"  e  como data  final  "30/11/2003",  analisando  o  subitem  2820.90.30,  sendo  possível  verificar  que  a  NCM  não  possuía tratamento administrativo específico na época:    Este mesmo  trabalho  foi  igualmente  realizado  pela  fiscalização  na  consulta  do  SISCOMEX,  para  o  qual  não  foi  indicado  tratamento  administrativo  específico  e,  por  conseguinte, a necessidade de emissão de licença de exportação (e­fl. 35):    Assim, verifica­se de ofício a existência de condições suscetíveis à afastar a  penalidade imposta no presente Auto de Infração, uma vez que a mercadoria reclassificada para  a NCM 2820.90.30 não exigia a emissão de Licença de Importação (LI) à época da importação.  Por essa razão, cancelo de ofício a exigência constante do Auto de Infração  face a ausência dos  requisitos  fáticos necessários para o enquadramento na hipótese  legal do  art.  169,  I,  'b'  do  Decreto­lei  n.º  37/66.  Face  o  cancelamento  da  autuação  por  ausência  de  subsunção, deixo de apreciar os argumentos trazidos no Recurso Voluntário.                                                              5 Disponível em https://siscomex.desenvolvimento.gov.br/tratamento/private/pages/consulta_historico.jsf. Acesso  em 11/06/2018.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11128.006564/2008­00  Acórdão n.º 3402­005.383  S3­C4T2  Fl. 184          9 É como voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne.                                Fl. 188DF CARF MF

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Numero do processo: 13608.000164/2008-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007 INCLUSÃO RETROATIVA. INÍCIO DE ATIVIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS NO PRAZO LEGAL. Existe previsão legal para o rito de inclusão retroativa no Simples Nacional no caso de início de atividades em que foram cumpridos os requisitos legais cumulativos e conforma-se com o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, cujo rito propicia o controle da legalidade do ato administrativo. A falta de cumprimento das condições cumulativas legais impede o deferimento da inclusão retroativa no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-000.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.083  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  ANA LÚCIA CONRADO OLIVEIRA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  INCLUSÃO RETROATIVA.  INÍCIO DE ATIVIDADE. CUMPRIMENTO  DOS REQUISITOS CUMULATIVOS NO PRAZO LEGAL.   Existe previsão  legal para o  rito de inclusão retroativa no Simples Nacional  no caso de início de atividades em que foram cumpridos os requisitos legais  cumulativos  e  conforma­se  com  o  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  cujo  rito  propicia  o  controle  da  legalidade  do  ato  administrativo.  A  falta de cumprimento das condições cumulativas legais impede o deferimento  da inclusão retroativa no Simples Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório  A  Recorrente  formalizou  em  02.06.2008,  fl.  01,  o  Pedido  de  Inclusão  no  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 8. 00 01 64 /2 00 8- 13 Fl. 33DF CARF MF Processo nº 13608.000164/2008­13  Acórdão n.º 1003­000.083  S1­C0T3  Fl. 34          2 Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples  Nacional,  referente  ao  período  de  06.07.2007 a 26.08.2007, alegando que:  De acordo com a Art. 7º Parágrafo 3º  inciso I a empresa tem o prazo de 10  (dez)  dias  contados  do  último  deferimento  de  inscrição  para  efetuar  a  opção  pelo  Simples Nacional, uma vez que a opção foi cumprida dentro do tempo previsto, vem  mui respeitosamente pedir que retroaja a data de opção pelo Simples Nacional para a  data da Constituição, desconsiderando o inciso V do Art.7° Parágrafo 3º, visto que a  empresa  entre  o  período  da  constituição  (06/07/2007)  e  o  da  opção  pelo  Simples  Nacional (27/08/2007) ficou sem regime de recolhimento.  No  Despacho  Decisório  de  Inclusão  no  Simples  Nacional  DRF/Juiz  de  Fora/MG,  de  18.07.2012,  fls.  07­08,  consta  que  o  pedido  foi  indeferido  fundamentado  nas  informações constantes na Consulta Histórico da Empresa no Simples Nacional, fls. 05­06.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação.  Está  registrado  na  ementa do Acórdão da 2ª Turma/DRJ/JFA/MG nº 09­41.227, de 13.09.2012, e­fls. 22­24:   OPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INDEFERIMENTO.  Dada  a  intempestividade  da  solicitação  de  opção  ao  ingresso  ao  Simples  Nacional, há que se manter o indeferimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  09.10.2012,  e­fls.  26­27,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário, fl. 28, conforme envelope de postagem com data ilegível, fls. 29­30, esclarecendo a  peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o  qual se insurge.  Referente  ao  cumprimento  dos  requisitos  cumulativos  para  deferimento  da  inclusão retroativa pelo Simples Nacional no caso de início de atividades aduz que:  Considerando  que  a  empresa  efetuou  a  abertura  do  CNPJ  em  06/07/2007,  inscrição estadual em 22/08/2007 e Inscrição municipal e "data efeito" da opção em  27/08/2007, subentende que a empresa no período de 06 de julho a 26/08/2007 ficou  inativa, pois não tinha como iniciar atividades sem estar inscrita.  Considerando que o programa da declaração de  inativo não existe opção de  declarar período: 06/07/2007 a 26/08/2007.  E  por  considerar  penalizada  sem  ter  cometido  nenhuma  infração,  pede  o  cancelamento  da  notificação  Nº.  049/2012,  a  retificação  da  data  de  inclusão  no  Simples  Nacional  para  a  data  de  abertura  da  empresa  no  CNPJ  e  na  JUCEMG,  06/07/2007, ou ainda seja disponibilizado a declaração de inativo, que é a situação  real da empresa, para o período de 06/07/2007 a 26/08/2007.  É o Relatório.    Voto             Fl. 34DF CARF MF Processo nº 13608.000164/2008­13  Acórdão n.º 1003­000.083  S1­C0T3  Fl. 35          3 Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março  de  1972. Assim,  dele  tomo  conhecimento,  uma  vez  que  a  data  constante  no  carimbo  aposto pelos Correios no envelope de postagem do recurso voluntário está ilegível, fls. 29­30  (§§ 5º, 6º e 7º do art. 56 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011).  A Recorrente diz que deve ser deferida a sua inclusão retroativa no Simples  Nacional no início de atividade, ou seja, de 06.07.2007 a 26.08.2007.  A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, determina que a  opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição. O indeferimento da  opção pela sistemática será formalizado mediante ato da Administração Tributária e a exclusão  do  Simples  Nacional  será  feita  de  ofício  ou  mediante  comunicação  das  pessoas  jurídicas  optantes. Existe previsão legal para o rito de inclusão retroativa no Simples Nacional no caso  de início de atividades em que foram cumpridos os requisitos legais cumulativos e conforma­se  com o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, cujo rito propicia o controle da legalidade  do ato administrativo.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  é  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  (CGSN).  A  opção  do  sujeito  passivo  deve  ser  manifestada  por  meio  da  internet  até  o  último  dia  útil  do  janeiro  sendo  irretratável  para  todo  ano­calendário,  oportunidade em que presta declaração quanto ao não enquadramento nas vedações legais.  Nos casos de empresa com início de atividade no ano­calendário de 2008, o  prazo para opção neste mesmo ano se encerrará após decorridos 10 (dez) dias da comprovação  do último deferimento de inscrição nos entes federativos, quando exigíveis. A pessoa jurídica  não  poderá  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional  na  condição  de  empresa  em  início  de  atividade depois de decorridos 180  (cento  e oitenta) da data da  abertura  constante no CNPJ,  observados os demais requisitos.   A  opção  implica  o  recolhimento  mensal,  mediante  Documento  de  Arrecadação  do  Simples  Nacional  (DAS)  até  o  dia  20  do  mês  subseqüente  àquele  em  que  houver  sido  auferida  a  receita  bruta. Ainda  que  se  trate  de  situação  de  inatividade,  deve  ser  entregue anualmente à RFB e declaração única e simplificada de informações socioeconômicas  e  fiscais  a  ser  disponibilizada  aos  órgãos  de  fiscalização  tributária  e  previdenciária,  constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e  contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas.1.  A Resolução CGSN nº 04, de 30 de maio de 2007, determina:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário. [...]                                                              1 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 17, art. 33 e art. 39 da Lei Complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006, Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007 e Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho  de 2007 .  Fl. 35DF CARF MF Processo nº 13608.000164/2008­13  Acórdão n.º 1003­000.083  S1­C0T3  Fl. 36          4 §  3º  No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­ calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:   I  ­  a  ME  ou  a  EPP,  após  efetuar  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua  inscrição  estadual  e municipal,  caso  exigíveis,  terá  o  prazo  de  até 10  (dez) dias,  contados do último deferimento de  inscrição,  para efetuar a opção pelo Simples Nacional;   II  ­  após  a  formalização  da  opção,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  disponibilizará  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  a  relação  dos  contribuintes  para  verificação das informações prestadas;   III ­ os entes federativos deverão, no prazo de até 10 (dez) dias,  contados da disponibilização das informações, comunicar à RFB  acerca da verificação prevista no inciso II;   IV  ­  confirmados  os  dados  ou  ultrapassado  o  prazo  a  que  se  refere o inciso III sem manifestação por parte do ente federativo,  considerar­se­ão validadas as respectivas informações prestadas  pelas ME ou EPP;   V  ­  a  opção  produzirá  efeitos  a  partir  da  data  do  último  deferimento da  inscrição  nos  cadastros  estaduais  e municipais,  salvo  se  o  ente  federativo  considerar  inválidas  as  informações  prestadas  pelas  ME  ou  EPP,  hipótese  em  que  a  opção  será  considerada indeferida;   VI  ­  validadas  as  informações,  considera­se  data  de  início  de  atividade a do último deferimento de inscrição.   §  4º  A  RFB  disponibilizará  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios relação dos contribuintes referidos neste artigo para  verificação  quanto  à  regularidade  para  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  e,  posteriormente,  a  relação  dos  contribuintes  que  tiveram a sua opção deferida.   § 6º A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples  Nacional na condição de empresa em início de atividade depois  de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da inscrição no CNPJ,  observados  os  demais  requisitos  previstos  no  inciso  I  do  §  3º  deste artigo.  Analisando a  legislação de regência que vigorava à época dos fatos,  tem­se  que  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  no  caso  de  início  de  atividade  no  ano­ calendário da opção, deve observar as seguintes condições cumulativas:  (a) após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ),  bem como obter  a  sua  inscrição  estadual  e municipal,  caso  exigíveis,  terá o prazo de até 10  (dez)  dias,  contados  do  último  deferimento  de  inscrição,  para  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional;  Fl. 36DF CARF MF Processo nº 13608.000164/2008­13  Acórdão n.º 1003­000.083  S1­C0T3  Fl. 37          5 (b) não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de pessoa  jurídica em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da inscrição no  CNPJ, observados os demais requisitos legais.  O princípio da legalidade estabelece que a atuação administrativa que decorre  da  aplicação  da  lei  de  ofício,  de  modo  que  deve  ser  feito  o  que  a  lei  determina,  pois  sua  atividade  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  (art.  37  da  Constituição Federal e art. 142 do Código Tributário Nacional).   Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Está  registrado no voto  condutor do Acórdão da 2ª Turma/DRJ/JFA/MG nº  09­41.227, de 13.09.2012, e­fls. 22­24:  Na linha do tempo, há que se ter em boa conta os seguintes eventos:  • 06/07/2007: abertura do CNPJ;   • 22/08/2007: inscrição estadual;   • 27/08/2007: inscrição municipal e “Data Efeito” da opção;   • 29/08/2007: Pedido de Inclusão ao SN;   • 13/09/2007: data do deferimento do Pedido.  Uma vez exigíveis as inscrições estadual e municipal, a data efeito do Pedido  de  Inclusão  no  SN  retroagiu  para  a  da  última  daquelas  inscrições  (municipal  27/08/2007), sem que haja reparos.  Analisando as provas produzidas nos autos, verifica­se que a Recorrente:  (a)  teve  sua  abertura  em 06.07.2007,  conforme  registro na  Junta Comercial  do Estado de Minas Gerais ­ JUCEMG, fl. 03;  (b)  iniciou  suas  atividades  no  CNPJ  em  06.07.2007,  de  acordo  com  a  Consulta Histórico da Empresa no Simples Nacional, fls. 05­06;  (c)  teve  sua  inscrição  estadual  em  Minas  Gerais  deferida  em  22.08.2007,  segundo a Consulta Histórico da Empresa no Simples Nacional, fls. 05­06;  (d)  teve  sua  inscrição  municipal  em  Abre  Campo/MG  deferida  em  27.08.2007, em conformidade com a Consulta Histórico da Empresa no Simples Nacional, fls.  05­06;  Fl. 37DF CARF MF Processo nº 13608.000164/2008­13  Acórdão n.º 1003­000.083  S1­C0T3  Fl. 38          6 (e)  o  pleito  de  opção  retroativa  referente  ao  período  de  06.07.2007  a  26.08.2007 constante nos presente autos foi formalizado em 02.06.2008, fl. 01.  Nesse  sentido  a  Recorrente  deveria  cumprir  os  seguintes  requisitos  concomitantemente:  (a)  poderia  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional  na  condição  de  pessoa  jurídica  em  início  de  atividade  até  06.09.2007  (dez  dias  contados  do  último  deferimento  de  inscrição formal);  (b)  poderia  efetuar  sua  opção  pelo  Simples  Nacional  até  o  dia  02.01.2008  (180 dias da inscrição do CNPJ), a saber: 25 dias em julho + 31 dias em agosto + 30 dias em  setembro + 31 dias em outubro + 30 dias em novembro + 31 dias em dezembro do ano de 2007  + 2 dias em janeiro do ano de 2008.  Especificamente  sobre  o  pedido  de  inclusão  retroativa  ao  período  de  06.07.2007 a 26.08.2007, cabe ressaltar que o princípio da legalidade estabelece os limites da  atuação  administrativa  e  tem  por  objeto  o  exercício  de  direitos  individuais  em  benefício  da  coletividade e nesse sentido a vontade da Administração Pública decorre tão­somente da lei de  modo que apenas pode fazer o que a lei permite (art. 37 da Constituição Federal).   Restou  comprovado  que  a  Recorrente  formalizou  seu  pedido  de  inclusão  retroativa no Simples Nacional no dia 02.06.2008, fl. 01, ou seja, após do decurso dos prazos  legais  permissivos. Analisando o  conjunto  probatório  produzidos  nos  autos  verifica­se  que  a  opção  produzirá  efeitos  a  partir  da  data  do  último  deferimento  da  inscrição  nos  cadastros  estaduais e municipais. A ilação designada na peça recursal destaca­se como improcedente.   Em relação ao cumprimento de obrigação acessória, o Anexo I do Regimento  Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, determina:  Art. 270. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil  (DRF), à  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Maiores  Contribuintes  do  Rio  de  Janeiro  (Demac­RJ),  à  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Pessoas  Físicas  (Derpf)  e  às  Alfândegas  da  Receita  Federal  do  Brasil  (ALF)  compete,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  no  que  couber,  gerir e executar as atividades de cadastros, de arrecadação, de  controle,  recuperação  e  garantia  do  crédito  tributário,  de  direitos  creditórios,  de  benefícios  fiscais,  de  atendimento  e  orientação ao cidadão, de comunicação  social, de  fiscalização,  de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação,  de  programação  e  logística,  de  gestão  de  pessoas  e  de  planejamento, avaliação, organização e modernização.  Assim  a  regularidade  fiscal  em  relação  ao  período  de  inatividade,  ao  cancelamento  de  notificação,  entre  outros  eventos  são  temas  de  competência  da Unidade  de  Origem, conforme Regimento Interno da RFB.  Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  Fl. 38DF CARF MF Processo nº 13608.000164/2008­13  Acórdão n.º 1003­000.083  S1­C0T3  Fl. 39          7 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho  de  2015).  A  falta  de  cumprimento  das  condições  cumulativas  legais  impede  o  deferimento da inclusão retroativa no Simples Nacional.  Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 39DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.015536/2010-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 VÍCIO INAPTO A CERCEAR O DIREITO DE DEFESA. IRREGULARIDADE PASSÍVEL DE SANEAMENTO. DESNECESSIDADE QUANdO NÃO CAUSA PREJUÍZO AO JULGAMENTO DA LIDE. Não há que se falar em nulidade quando o vício apontado não é provado ou quando se constata mera irregularidade que não é apta a cercear o direito de defesa do sujeito passivo. Aplica-se na hipótese o art. 60 do Decreto nº 70.235/1972, sendo inclusive dispensável o saneamento quando não causa prejuízo ao sujeito passivo nem influencia na solução do litígio. PROVA COMPARTILHADA. PROCESSO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Não há irregularidade na utilização de provas produzidas no seio de processo judicial, inclusive criminal, quando o compartilhamento é determinado pela autoridade judiciária e a decisão não é afastada. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTO. POSSIBILIDADE. Há presunção de omissão de rendimento, caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, quando a autoridade lançadora demonstra que o Sujeito Passivo incorreu em dispêndios superiores aos recursos disponíveis ou declarados. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. OMISSÃO DE RENDIMENTO RECEBIDO DA PESSOA JURÍDICA. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível manter a tributação dos mesmos valores na forma de IRRF por pagamento sem causa constituído contra a pessoa jurídica e, ao mesmo tempo, omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica constituído contra a pessoa física. Conforme a legislação, nesses caso a tributação deve ser feita exclusivamente na pessoa jurídica, afastando-se a tributação dos valores na pessoa física.
Numero da decisão: 2202-004.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 34.930,55. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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2202­004.737  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  ALEXANDRE GONTIJO GUERRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  VÍCIO  INAPTO  A  CERCEAR  O  DIREITO  DE  DEFESA.  IRREGULARIDADE  PASSÍVEL  DE  SANEAMENTO.  DESNECESSIDADE  QUANdO  NÃO  CAUSA  PREJUÍZO  AO  JULGAMENTO DA LIDE.  Não há que se falar em nulidade quando o vício apontado não é provado ou  quando se constata mera irregularidade que não é apta a cercear o direito de  defesa  do  sujeito  passivo.  Aplica­se  na  hipótese  o  art.  60  do  Decreto  nº  70.235/1972,  sendo  inclusive  dispensável  o  saneamento  quando  não  causa  prejuízo ao sujeito passivo nem influencia na solução do litígio.   PROVA COMPARTILHADA. PROCESSO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.  Não há irregularidade na utilização de provas produzidas no seio de processo  judicial,  inclusive criminal, quando o compartilhamento é determinado pela  autoridade judiciária e a decisão não é afastada.   ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO DE RENDIMENTO. POSSIBILIDADE.  Há  presunção  de  omissão  de  rendimento,  caracterizada  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  quando  a  autoridade  lançadora  demonstra  que  o  Sujeito  Passivo  incorreu  em  dispêndios  superiores  aos  recursos  disponíveis  ou declarados.  IRRF.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO  RECEBIDO  DA  PESSOA  JURÍDICA.  CONCOMITÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  possível manter  a  tributação  dos mesmos  valores  na  forma de  IRRF  por pagamento sem causa constituído contra a pessoa  jurídica  e,  ao mesmo  tempo,  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  constituído  contra a pessoa física. Conforme a legislação, nesses caso a tributação deve     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 55 36 /2 01 0- 36 Fl. 1680DF CARF MF   2 ser  feita  exclusivamente  na  pessoa  jurídica,  afastando­se  a  tributação  dos  valores na pessoa física.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base de  cálculo  do  lançamento  o  valor  de R$  34.930,55.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin  da  Silva Gesto,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa Develly Montez  (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  do  recorrente  para  constituir  IRPF  em  razão  da  identificação  de  omissão  de  rendimentos  e  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  Tendo  o Contribuinte  impugnado  o  lançamento,  a DRJ  manteve integralmente o crédito tributário, julgando improcedente a impugnação. Insatisfeito,  o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário que ora se analisa.  Feito o breve resumo da lide, passo ao relato pormenorizado dos autos.  Em 03/12/2010 foi  lavrado auto de  infração (fls. 3/11) para constituir  IRPF  no valor de R$ 874.662,41, além de juros e multa de ofício qualificada, devido à identificação  de  (01) omissão de  rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica e  (02)  acréscimo patrimonial  a  descoberto entre 2005 e 2007.  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  12/28),  o  lançamento  foi  realizado  com  base  em  documentos  obtidos  pela  Polícia  Federal  no  âmbito  da  operação  denominada "Secos e Molhados", com compartilhamento autorizado por juiz federal. Também,  que no meio do procedimento de fiscalização tributária, foi  lavrado auto de infração contra o  Recorrente  para  constituir  IRPF  por  omissão  de  ganho  de  capital,  objeto  do  Processo  Administrativo Fiscal nº 10380.008461/2010­37.   Ainda  de  acordo  com  o  TVF,  com  base  "na  documentação  apreendida  pela  Polícia  Federal  na  sede  da  empresa  (...)  ficou  evidente  que  o  contribuinte  ocultava  suas  reais  Fl. 1681DF CARF MF Processo nº 10380.015536/2010­36  Acórdão n.º 2202­004.737  S2­C2T2  Fl. 1.681          3 atividades  comerciais  utilizando­se  de  'laranjas'  em  empresas  nas  quais  era  o  'sócio  de  fato',  responsável  por  toda  a  administração  e  controle  das  referidas  empresas,  dentre  as  quais  está  a  empresa América do Sul. Esta empresa funcionava como uma central de controle das demais empresas  em que o contribuinte era sócio" de fato ou de direito (fl. 18). Apresentou, inclusive, o seguinte  diagrama para facilitar a compreensão:    Concluiu, portanto, que toda a quantia recebida pelo Contribuinte da empresa  América do Sul, deliberadamente omitida, deveria ser considerada como rendimento recebido  de pessoa jurídica omitido.  Outrossim,  tendo  detectado  excesso  de  dispêndios  em  relação  aos  recursos  disponíveis em diversos meses durante os anos­calendário de 2005 e 2007, entendeu haver se  configurado acréscimo patrimonial a descoberto.   Enfim, qualificou a multa com base no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996 com  o art. 71, I, da Lei nº 4.502/1964, porquanto entendeu haver diversas evidências do esforço do  Contribuinte  em  encobrir  suas  atividades  comerciais  por  meio  da  utilização  de  interpostas  pessoas.   Intimado do lançamento em 14/12/2010 (fl. 1.458), o Contribuinte apresentou  Impugnação em 12/01/2011  (fls. 1.393/1.434 e docs. anexos  fls. 1.435/1.479) argumentando,  em síntese:  Fl. 1682DF CARF MF   4 · Que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  devido  à  demora  da  Fazenda Pública em apresentar os recursos necessários à confecção da  impugnação, especificamente 15 (quinze) dias, 50% do prazo legal;  · Que foram utilizadas provas ilegais para lavrar o auto de infração, vez  que  o  STJ  trancou  a  investigação  criminal  por  meio  do  HC  nº  94.141/CE;  · Que a documentação utilizada pela autoridade lançadora pra embasar  o auto de infração não tem natureza fiscal e portanto não pode servir  para comprovar a base de cálculo. Que os contratos, recurso, faturas  de cartão de crédito são meramente materiais "de escritório";  · Que,  efetivamente,  a  autoridade  lançadora  não  comprovou  a  existência de omissão de rendimentos nem de acréscimo patrimonial,  vez que contratos aleatórios, recibos não­oficiais e faturas de cartões  de crédito não possuem a certeza necessária para constituir o tributo;  · Nesse  sentido,  afirma  que  nem  mesmo  depósitos  bancários  servem  para  comprovar  o  acréscimo  patrimonial,  quiçá  meras  faturas  de  cartão de crédito ou meros recibos;  · Que o  lançamento  foi  realizado com base nos  recursos  recebidos da  empresa AMÉRICA DO SUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS  LTDA.,  a  qual  sofreu  autuação  no  ano  de  2010  (processo  nº  10380.724014/2010­29) para constituir, entre outros, IRRF decorrente  das remessas destinadas ao Sr. Alexandre Gontijo Guerra. Se se aplica  o art. 674 do RIR/2010  (sic),  contra a empresa e  se  tributa a pessoa  que  recebe  os  recursos,  então  há  dupla  tributação  sobre  os mesmos  fatos;   · Que  a  autoridade  lançadora  desconsiderou  integralmente  e  sem  fundamentação  as  DIRPFs  retificadoras  apresentadas  pelo  Contribuinte  antes  do  início  da  fiscalização  o  que  afastou  irregularmente a denúncia espontânea, art. 138 do CTN, a que  tinha  direito;   · Que  é  indevida  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  mormente  porquanto  o  próprio  Contribuinte  apresentou  DIRPFs  retificadoras  com o  intuito de corrigir seus erros antes do  início do procedimento  fiscal.  Levado a julgamento em 1º grau, a DRJ proferiu o acórdão nº nº 08­21.348  (fls.  1.480/1.500),  de  12/06/2011,  julgando  improcedente  a  impugnação  e  mantendo  integralmente o crédito fazendário. A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005,2006, 2007  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Fl. 1683DF CARF MF Processo nº 10380.015536/2010­36  Acórdão n.º 2202­004.737  S2­C2T2  Fl. 1.682          5 Prevalece  o  lançamento  de  ofício  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas jurídicas não oferecidos à tributação na Declaração de  Ajuste Anual.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  O  acréscimo  patrimonial  não  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis  ou  isentos  e  tributados  exclusivamente  na  fonte,  caracterizando  omissão  de  rendimentos,  evidenciado  por  análise  no  mesmo  período,  só  é  elidido mediante a apresentação de documentação hábil que não  deixe margem a dúvida.  PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA.  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.  DECLARAÇÃO RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO.  Descabe  a  alegação  da  defesa  de  que  a  autoridade  fiscal  desprezou  as  declarações  retificadoras  apresentadas,  quando  restou comprovado que o lançamento teve por base as referidas  declarações.  MULTA QUALIFICADA.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  quando  restar  caracterizado  o  intento  doloso  do  contribuinte  de  se  eximir  do  imposto devido.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  IRRELEVÂNCIA  DA  INTENÇÃO.  A responsabilidade tributária independe da intenção do agente.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Intimado dessa decisão por correspondência com AR em 25/10/2011 (1.505),  o Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  1.506/1.542)  em  23/11/2011,  insistindo  nos  argumentos suscitados em sede de impugnação.   Rebateu o acórdão recorrido, especificamente, com relação à interpretação da  ordem  dada  pelo  STJ  no HC  nº  94.141/CE:  segundo  o  recorrente,  tendo  o  STJ  permitido  a  utilização  dos  dados  para  as  investigações  em  curso,  restou  proibida  a  instauração  de  novas  investigações com base nas mesmas provas, como é o caso do MPF que levou ao lançamento  do presente auto de infração. Deixou de recorrer, entretanto, da multa qualificada.  Fl. 1684DF CARF MF   6 Chegando ao CARF, os autos foram baixados em diligência pela Resolução  nº 2202­000.768, de 06/04/2017 (fls. 1.551/1.558), nos seguintes termos:  "É  clara,  portanto,  a  legislação  que  rege  a matéria:  quando o  pagamento  for  feito  sem  causa  identificada,  a  tributação  deve  realizada  exclusivamente  na  fonte.  Nesse  caminho,  a  solução  encontrada pela autoridade julgadora de 1º grau foi equivocada:  não é possível manter o  lançamento contra o Contribuinte  se o  mesmo fato gerador deu azo à tributação na fonte.   Entretanto, não há nos autos informações suficientes para que se  identifique  quais  as  operações  que  estão  sofrendo  dupla  tributação.  Nesse  caminho,  entendo  ser  necessário  converter  o  julgamento em diligência para que:  · a autoridade fiscalizadora realize diligência e elabore tabela  individualizando  as  operações  que  compõem  a  base  de  cálculo do presente processo e, ao mesmo tempo, daquele de  nº 10380.724014/201029;  · Intime  o  Contribuinte  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe prazo de trinta dias para se manifestar, caso  assim deseje; e   · Devolva  os  autos  a  esse  turma  para  continuidade  do  julgamento." ­ fl. 1.558.  A autoridade diligenciadora formalizou então "Diligência Fiscal ­ Termo de  Constatação" em 13/09/2017 (fls. 1.600/1.601), no qual intimou o Contribuinte a se pronunciar  do seguinte resultado da diligência fiscal:  "Em atendimento a Resolução n° 2202 ­ 000.768 ­ 2ª Câmara / 2ª  Turma  Ordinária  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  esta  autoridade  fiscalizadora  elaborou  tabelas  individualizando as  operações  que  compõem a  base de  cálculo  do Auto de Infração da pessoa física Alexandre Gontijo Guerra,  bem como, a tabela individualizada das operações que compõe a  base de cálculo do Auto de Infração da pessoa jurídica América  do Sul Distribuidora de Alimentos Ltda, CNPJ: (...).  De  posse  das  duas  tabelas  procedemos  a  análise  dos  valores  tributados  e  constatamos  que  duas  operações  sofreram  dupla  tributação,  tendo  em  vista  constarem  das  duas  tabelas  (com  coincidência  de  datas,  valores  e  histórico  do  pagamento),  conforme descritos abaixo:   · 05/01 — Pagamento Mansão Macedo — R$ 20.506,67;  · 20/07  —  Pagamento  em  espécie  —  despesas  Prime  —  Alexandre — R$ 14.423,88." ­ fl. 1.600.  Intimado em 15/09/2017 (fl. 1.602), o Contribuinte protocolou Manifestação  (fls. 1.603/1.610 e docs. anexos fls. 1.611/1.676) em 20/10/2017 (fls. 1.563 e 1.610), anotando  que:  · Que houve  contração  no  prazo  concedido  para  a manifestação,  fazendo  menção  a  prazo  de  20  (vinte)  dias  e  de  30  (trinta)  dias,  o  que  gera  nulidade do Termo de Constatação, vez que prejudica a sua defesa;  Fl. 1685DF CARF MF Processo nº 10380.015536/2010­36  Acórdão n.º 2202­004.737  S2­C2T2  Fl. 1.683          7 · Que,  caso  não  seja  reconhecida  a  nulidade  do  Termo  de  Constatação,  devem  ser  recebidas  as  informações  nele  contidas  para  alterar  o  lançamento; e  · Que não se observam hipóteses que  justifiquem a  sua  responsabilização  em relação ao crédito constituído contra a pessoa jurídica.  Enfim,  foi  anexado  aos  autos  Relatório  Fiscal  em  18/01/2018  (fl.  1.563  e  docs.  anexos  fls.  1.564/1.559),  que  ratificou  as  conclusões  alcançadas  no  Termo  de  Constatação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Da perícia  Ao  final  da  sua  peça  recursal,  o  Contribuinte  reclama  a  realização  de  diligência  ou  perícia.  Contudo,  uma  vez  que  não  preenche  os  requisitos  do  art.  16,  IV,  do  Decreto nº 70.235/1972,  tal pedido deve ser tido como não elaborado, nos termos do § 1º do  mesmo comando legal.  Outrossim,  diante  das  provas  juntadas  aos  autos,  não  se  vislumbra  a  necessidade  de  realizar  diligência,  vez  que  o Contribuinte  não  trouxe  elementos  que  exijam  análise  aprofundada  nem  demonstrou  inadequação  da  análise  das  provas  apresentadas  pela  autoridade lançadora.   Preliminares:  Nulidade da intimação do lançamento:  Argumenta  o Contribuinte  contra  o  prazo  garantido  para  a  apresentação  da  Impugnação,  reclamando  ser  extremamente  curto.  Pior,  alega  que  teve  seu  direito  de  defesa  cerceado, porquanto não recebeu, no ato da intimação do lançamento, todos os documentos que  instruíram  o  auto  de  infração.  Nesse  caminho,  tendo  solicitado  cópias  dos  autos,  a  fazenda  pública  tardou  14  dias  para  fornecê­las,  o  que  dificultou  a  sua  defesa,  retirando­lhe,  efetivamente, metade do prazo legal.   A DRJ negou provimento a essa preliminar, apontando que não constam nos  autos quaisquer provas de que o contribuinte passou duas semanas sem acesso à documentação.  Outrossim, aponta que a maior parte da documentação que embasa o lançamento foi fornecida  pelo  próprio  sujeito  passivo,  de  forma  que  ele  certamente  dispunha  delas.  Enfim,  que,  Fl. 1686DF CARF MF   8 conforme o TVF, toda a documentação que lastreou o lançamento encontrava­se à disposição  do impugnante na sede da SRFB à disposição do Contribuinte.  Com razão a DRJ.  A  verdade  é  que  o  Contribuinte  não  trouxe  aos  autos,  seja  em  sede  de  Impugnação seja em sede de Recurso Voluntário, qualquer prova que ateste que lhe foi tolhido  o  acesso  à  documentação  disponível  nos  autos.  Dessarte,  impossível  dar  provimento  a  essa  preliminar.  Nulidade do Termo de Constatação no curso da diligência  Reclama  o  recorrente  pelo  reconhecimento  da  nulidade  do  Termo  de  Constatação  formalizado  no  curso  da  diligência  uma  vez  que  houve  contradição  quanto  ao  prazo concedido para sua manifestação.   Não  assiste  razão  ao  pleito  do Contribuinte  nesse  ponto.  Efetivamente,  em  que pese tenham sido mencionados o prazo de 20 (vinte) dias e de 30 (trinta) dias no referido  Termo de Constatação, a verdade é que o Recorrente só protocolou sua manifestação no após o  prazo maior e mesmo assim  foi  recebida. Nessa  linha, não há cerceamento do seu direito de  defesa mas, no máximo, irregularidades na forma do art. 60 do Decreto nº 70.235/1972, a qual,  inclusive, dispensa saneamento vez que não influi na solução do presente litígio.  Das provas utilizadas e da decisão do STJ:  Ainda  em  sede  de preliminar,  argumenta o  recorrente  que  o  lançamento  se  baseou  em  provas  ilegais.  Segundo  esclarece,  o  lançamento  se  fez  em  boa  parte  com  documentação  obtida  em  sede  de  investigação  policial.  Anota,  entretanto,  que  o  STJ  determinou o trancamento da investigação e a devolução da documentação apreendida, o que  implica na ilegalidade da sua utilização para fins desse lançamento.  A DRJ negou provimento também a essa preliminar. Explicou que, da leitura  do acórdão do STJ, percebe­se claramente que o HC teve provimento parcial, para trancar tão  somente  a  investigação  atinente  ao  crime  contra  a  ordem  tributária.  Outrossim,  permitiu  a  continuidade  das  demais  investigações,  possibilitando,  inclusive,  nova  investigação  com  relação a  esse delito  caso viesse a  ser constituído definitivamente  crédito  fazendário. Enfim,  anotou que a decisão em momento proibiu a realização de procedimentos fiscal.   Novamente, com razão a DRJ.   Da  simples  leitura  do  acórdão  do  STJ,  juntado  aos  autos  pelo  próprio  Contribuintes  (fls.  1.444/1.457),  é  possível  perceber  que  a  corte  superior  determinou  a  interrupção  da  investigação  tão  somente  em  relação  ao  crime  contra  a  ordem  tributária,  exatamente pela falta de um crédito tributário. Ora, tal crédito não será jamais constituído se o  procedimento  fiscal  instaurado  para  a  sua  investigação,  apuração  e  lançamento  for  também  trancado.  Já  prevendo  isso,  o  STJ  deixou  claro  que  o  referido  crime  de  sonegação  poderia  novamente ser investigado quando sobreviesse constituição definitiva do crédito tributário:  "Verifica­se,  então,  que  a  hipótese  é  peculiar  e  não  se  cinge  meramente ao exame da ocorrência ou não da condição objetiva  de  punibilidade  do  delito  tributário,  indo  além  da  referida  análise.  De  qualquer  forma,  quanto  ao  crime  de  sonegação  fiscal  merece  acolhido  o  pleito  de  trancamento  de  inquérito,  sem prejuízo de que, havendo constituição definitiva do crédito,  Fl. 1687DF CARF MF Processo nº 10380.015536/2010­36  Acórdão n.º 2202­004.737  S2­C2T2  Fl. 1.684          9 novo  procedimento  seja  instaurado.  Importante,  porém,  consignar que, pertinente aos demais delitos, deve prosseguir a  apuração,  não  sendo  prudente,  no  momento,  pôr­se  prematuramente termo à investigação.  Com  relação  à  legalidade  da  busca  e  apreensão,  impende  esclarecer,  por  fim, que o acórdão vergastado explicitou que a  medida  foi  procedida  mediante  a  devida  autorização  judicial,  nos  termos  legais,  assinalando  que  pode  ser  realizada  a  qualquer  tempo,  mesmo  antes  da  instauração  de  inquérito,  padecendo, portanto, de qualquer vício." ­ fl. 1.454 (grifei).  Observa­se do trecho transcrito, ainda, que o STJ deixou claro que a busca e  apreensão empreendida pela polícia federal foi lícito, não tendo qualquer vício.   Em  outra  senda,  o  compartilhamento  das  provas  foi  autorizado  por  juiz  federal,  conforme  decisão  acostada  aos  autos  (fls.  112/116),  da  qual  convém  transcrever  o  seguinte trecho:  13. Ante o exposto e pelo contido nos autos, defiro o pedido de  quebra  de  sigilo  fiscal  e  de  dados  das  pessoas  jurídicas  COMETA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ n°  ...), MASIL TORRES PESSOA (CNPJ n° ...), AMÉRICA DO SUL  DISTRIBUIDORA  DE  ALIMENTOS  LTDA  (CNPJ  n°  ...)  e  COLUMBUS  SUGAR  DISTRIBUIDORA  DE  ALIMENTOS  LTDA (CNPJ n° ...), bem como da pessoa física de ALEXANDRE  CONTIJO  GUERRA  (CPF  n°  ...),  determinando  a  adoção  das  seguintes medidas, observando­se, ainda, o caráter sigiloso das  informações:  a) O acesso, ora autorizado,à autoridade investigadora a  todos  os dados insertos nos conteúdos (...);  b)  Seja  oficiada  à  Receita  Federal  para,  usando  a  base  da  CPMF,  fornecer a movimentação  financeira das pessoas acima  referidas,  bem  como  para  encaminhar  suas  Declarações  de  Renda  relativas  aos  anos  calendários  de  2004  a  2006.  No  mesmo  ofício,  seja  requisitada  a  designação  de  Auditores  Fiscais,  aos  quais  estendo:  a  quebra  de  sigilo,  concedendo  acesso  a  toda  a  documentação  e  mídias  apreendidas  pestes  autos, para triagem, analise e, se necessário, retirada de cópias  para  fins  administrativos  fiscais,  nesse  último  caso  com  a  anuência  da  autoridade  que  preside  o  inquérito,  no  prazo  de  quinze dias." ­ fl. 115.  Enfim,  vez  que  o  compartilhamento  das  provas  também  foi  autorizado  por  juiz  federal,  e  que  a  decisão  da  corte  superior  não  aponta  qualquer mácula  nesse  ato,  não  é  possível dar provimento a esse pleito do Contribuinte.  Das DIRPFs Retificadoras:  Argumenta  ainda  o  Contribuinte  que  a  autoridade  lançadora  desconsiderou  integralmente  e  sem  fundamentação  as  DIRPFs  retificadoras  por  ele  apresentadas  antes  do  início do procedimento de fiscalização.  Fl. 1688DF CARF MF   10 A  DRJ  rechaçou  o  argumento,  afirmando  que  a  autoridade  lançadora  considerou  sim  as  DIRPFs  retificadoras.  Entretanto,  apesar  da  apresentação  de  essas  Declarações  retificadoras,  foi  necessário  realizar novas  retificações, o que  foi  procedido pela  autoridade fiscalizadora, e que culminou no auto de infração.  Efetivamente, se a autoridade lançadora não  tivesse considerado as DIRPFs  Retificadoras apresentadas tempestivamente pelo Contribuinte, então haveria erros na base de  cálculo, vez que essas DIRPFs retificadoras assumem o lugar das DIRPFs originais. Entretanto,  o argumento do Contribuinte padece de embasamento fático.   A verdade é que a autoridade lançadora utilizou sim as informações contidas  nas DIRPFs retificadoras. É o que se percebe da leitura do TVF, onde faz menções às DIRPF's  retificadas e  retificadoras  (e.g.  fls. 14/15), bem como da análise das  informações contidas no  Demonstrativo de Apuração do  Imposto de Renda Pessoa Física  (fls. 8/10) e as DIRPFs (fls.  44/86):  AC  Imposto Pago Considerado no AI  Imposto declarado Original  DIRPF Retificadora  2005  19.262,66 (fl. 8)  5.195,80 (fl. 78)  19.262,66 (fl. 44)  2006  14.329,56 (fl. 9)  4.577,27 (fl. 81)  14.329,56 (fl. 55)  2007  7.290,21 (fl. 10)  2.131,76 (fl. 86)  7.290,21 (fl. 68)  Outrossim,  apesar  de  ter  utilizado  as  DIRPFs  Retificadoras,  o  que  a  autoridade fiscalizadora fez foi glosar as informações prestadas pelo Contribuinte, "corrigindo"  a apuração para que refletisse as informações que ela, autoridade fiscalizadora, entendeu ser a  verdade  real dos  fatos. Assim, ao  invés de aceitar como se fossem  imutáveis as  informações  prestadas pelo Contribuinte, ela, autoridade fiscalizadora, fez o lançamento considerando como  rendimento  o  que  acreditava  sê­lo.  Isso  implica,  também,  alterar  outras  informações  das  DIRPFs.   Nesse  caminho,  não  assiste  razão  à  Contribuinte,  vez  que  a  autoridade  lançadora  não  desconsiderou  as  DIRPFs  Retificadoras,  e  muito  menos  o  fez  sem  fundamentação.  Pelo  contrário,  baseando­se  nelas,  fez  o  lançamento  ­  que  é  sua  atribuição  legal, nos termos do art. 142 do CTN ­ com as informações que entendeu ser corretas com base  nas provas que juntou aos autos.  Enfim,  não  se  constatando  qualquer  irregularidade,  não  é  possível  anular  o  lançamento com base nesses argumentos.  Da existência de provas da ocorrência das infrações:  Argumenta  o  Recorrente  que  o  lançamento  foi  realizado  à  revelia  de  quaisquer  provas,  de  sorte  que  não  pode  ser  mantido.  Segundo  afirma,  documentos  como  contratos,  recibos não­fiscais,  faturas de cartões de crédito ou mesmo extratos bancários não  são elementos suficientes para comprovar a ocorrência de  recebimento de rendimentos ou de  realização de dispêndios.  A DRJ, analisando o argumento do Contribuinte e toda a exposição feita pela  autoridade lançadora no TVF, bem como a distribuição do ônus probatório estabelecido no art.  29  do  Decreto  nº  70.235/1972,  concluiu  que  há  sim  provas  nos  autos  da  ocorrência  das  infrações. Mais, explicou que:  "Referidos documentos não tratam de meros recibos ou pedaços  de papel em escritos desprezíveis como quer fazer crer a defesa.  Foram  sim  documentos  que  demonstram  cabalmente  recursos  Fl. 1689DF CARF MF Processo nº 10380.015536/2010­36  Acórdão n.º 2202­004.737  S2­C2T2  Fl. 1.685          11 auferidos  pelo  autuado  e muitos  de  seus  gastos.  Vale  ressaltar  que a autoridade fiscal juntou ao processo todos os documentos  que  respaldaram  a  autuação,  os  quais  perfizeram  quase  seis  volumes  de  aproximadamente  200  folhas  cada  um."  ­  fls.  1.495/1.496;  Efetivamente,  a  despeito  da  insurreição  do Recorrente,  a  verdade  é  que  há  nos autos uma série de documentos que servem como elemento de prova. Exemplos podem ser  citados: (1) extratos de cartão de crédito em seu nome; (2) notificação de lançamento de IPTU  em seu nome; (3) recibos firmados por terceiros; (4) boletos de câmbio; (5) contratos firmados  pelo Contribuinte, bem como por  terceiros, com testemunhas e  reconhecimento de firma;  (6)  DIRFs emitidos por empresas declarando o pagamento ao Contribuinte e a respectiva retenção  na fonte do IR, bem como DARFs pagos; (7) balancetes de empresas citadas no TVF; etc.  Todos  esses  documentos  ­  muitos  dos  quais  têm  sim  natureza  fiscal  ­  são  elementos  de  provas  que  devem  ser  aceitos,  vez  que  a  sua  veracidade  não  foi  contestada.  Outrossim, mesmo os elementos que não foram emitidos com fins  fiscais, ainda assim têm o  condão  de  comprovar  a  ocorrência  de  fatos,  os  quais,  tendo  interesse  jurídico­tributário,  tornam­se relevantes para comprovar a ocorrência do fato gerador.  Outrossim,  o  procedimento  de  fiscalização  é  eminentemente  inquisitorial,  cabendo à autoridade lançadora ao constituir o crédito tributário anexar as provas que entende  demonstrar  cabalmente  o  quanto  por  ela  concluído.  Nesse  caminho,  ante  a  apresentação  de  mais de mil laudas de provas pela autoridade lançadora, dentre as quais se encontram aquelas  listadas acima, não é possível admitir o argumento do Recorrente de que inexistem nos autos  provas passíveis de comprovar a ocorrência do fato gerador.   Questão  diversa  é  apurar  se  o  crédito  foi  corretamente  constituído,  se  as  provas  juntadas  pela  autoridade  lançadora  fazem  prova  do  quanto  ela  alega.  Trata­se,  essa  análise, de questão de mérito.   Em  suma,  não  há que  se  falar  em nulidade do  lançamento  por  ausência  de  provas.  Mérito  Da  presunção  de  omissão  de  rendimentos  e  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto (APD):  Argumenta  o  Contribuinte  que  inexistem  provas  da  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Segundo  desenvolve  sua  tese,  não  é  possível  lançar  tributo  com  base  em  meros  indícios. Assim, conclui que a mera circulação monetária não acarreta acréscimo patrimonial  que faça jus à cobrança de IRPF.   Acontece que o RIR/1999 estabelece uma presunção  legal em desfavor dos  Contribuintes.  Efetivamente,  com  base  no  entendimento  esposado  em  diversos  dispositivos  legais, sobretudo no art. 3º, §4º, da Lei nº 7.713/1988, estabeleceu­se que o benefício auferido  pelo  Contribuinte,  independentemente  da  sua  forma  ou  origem,  deve  ser  tributado.  Mais,  determinou­se que cabe à autoridade lançadora demonstrar a ocorrência do benefício, passando  então a ser ônus do Contribuinte provar a origem do rendimento e demonstrar que foi tributado  ou que era isento.   Fl. 1690DF CARF MF   12 Nesse caminho, porquanto a Lei estabelece a presunção legal, não pode este  e.CARF julgar de maneira contrária.   In casu, especificamente, questiona o Contribuinte onde está a comprovação  do  acréscimo  patrimonial  que  justifica  a  tributação.  A  comprovação  está  em  toda  a  documentação juntada aos autos pela autoridade lançadora, documentação essa já citada acima.  Nelas,  restaram comprovados os gastos e dispêndios  incorridos pelo Recorrente. Portanto, ao  contrário  do  que  entende  o Contribuinte,  os  documentos  que  demonstram  despesas  têm  sim  relevância tributária, uma vez que têm o condão de demonstrar as despesas.   Com base nessas  informações, a autoridade  lançadora consolidou as  tabelas  denominadas "Demonstrativo Mensal da Variação Patrimonial" (fls. 40/43), nas quais apontou  os recursos disponíveis e os dispêndios incorridos.   A  Lei  permite  presumir  que  houve  omissão  de  rendimento  sempre  que  os  dispêndios  são  superiores  aos  recursos  disponíveis.  Efetivamente,  se  se  anotam  todos  os  recursos disponíveis para cobrir os gastos ­ sejam eles recursos provenientes de rendimentos,  de empréstimos ou de quaisquer outras  fontes  ­  e estes  são  inferiores  às despesas  incorridas,  então é necessário concluir que o sujeito passivo tinha outros recursos, os quais não eram do  conhecimento do fisco, que foram utilizados para fazer frente a essas despesas.  Vez que a autoridade lançadora identificou o APD com base nas informações  contidas nos documentos  juntados aos autos, e que o Contribuinte contesta exclusivamente a  possibilidade  do  lançamento  realizado  com  base  em  presunção,  então  não  é  possível  afastar  essa infração.  Da  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  e  do  auto  de  infração contra a pessoa jurídica:   Por  fim,  o  Contribuinte  argumenta  que  a  01  (omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica)  não  pode  prevalecer  porquanto  as  mesmas  operações  de  transferências de recursos foram objeto de lançamento cobrando  IRRF da empresa pagadora.  Aponta que esse auto de infração está sendo analisado no processo nº 10380.724014/2010­29.  Em  outras  palavras,  a  Fisco  estaria  cobrando  IRRF  por  pagamento  sem  causa  da  empresa  América  do  Sul  Distribuidora  de  Alimentos  Ltda.  e,  ao  mesmo  tempo,  cobrando  IRPF  do  Contribuinte que recebeu os recursos.  Para reforçar sua tese, o Recorrente aponta inclusive algumas operações que  estariam  inclusas  em  ambas  as  autuações,  ressaltando  tratar­se  de  indicações  meramente  exemplificativas, não exaustivas.  Diante  da  verossimilhança  das  alegações,  este  e.CARF  converteu  o  julgamento em diligência na Resolução nº 2202­000.768 (fl. 1.551/1.558), conforme o relatório  acima.  Baixados  os  autos  para  a  DRF,  esta  anexou  os  autos  de  infração  que  compõem  o  processo referente ao IRRF da empresa, bem como comparou­os valores que compõem a base  de  cálculo  daquele  lançamento  e  os  que  compõem  a  base  de  cálculo  do  presente  auto  de  infração. Concluiu, ao cabo, que constam em ambas as bases de cálculo dois valores idênticos,  na mesma data: R$ 20.506,67 em 05/01 e R$ 14.423,88 em 20/07.   Há  que  se  observar  que  se  tratam  dos  mesmos  valores  identificados  pelo  Contribuinte  em  seu  recurso  voluntário.  Outrossim,  intimado  este,  não  apresentou  nenhum  outro valor que compusesse ambas as bases de cálculo.  Observando a legislação de regência da matéria, percebe­se que (RIR/1999):  Fl. 1691DF CARF MF Processo nº 10380.015536/2010­36  Acórdão n.º 2202­004.737  S2­C2T2  Fl. 1.686          13 Art. 622.  Integrarão  a  remuneração  dos  beneficiários  (Lei  nº  8.383, de 1991, art.74):  (...)  II ­ as  despesas  com  benefícios  e  vantagens  concedidos  pela  empresa  a  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores,  pagos  diretamente  ou  através  da  contratação  de  terceiros, tais como:  a) a  aquisição  de  alimentos  ou  quaisquer  outros  bens  para  utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa;  b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados;  c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados postos  à  disposição  ou  cedidos,  pela  empresa,  a  administradores,  diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros;  d) a  conservação,  o  custeio  e  a manutenção dos  bens  referidos  no inciso I.  Parágrafo único.  A  falta  de  identificação  do  beneficiário  da  despesa  e  a  não  incorporação  das  vantagens  aos  respectivos  salários dos beneficiários,  implicará a  tributação na  forma do  art. 675.  (...)  Art. 674. Está  sujeito à  incidência do  imposto, exclusivamente  na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61).  § 1º  A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61, § 1º).  (...)  Art. 675. A falta de identificação do beneficiário das despesas e  vantagens a que se refere o art. 622 e a sua não incorporação  ao  salário  dos  beneficiários,  implicará  a  tributação  exclusiva  na fonte dos respectivos valores, à alíquota de trinta e cinco por  cento  (Lei  nº  8.383,  de  1991,  art.  74,  § 2º,  e  Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61, § 1º).  (...)  É clara,  portanto,  a  legislação que  rege  a matéria:  quando o pagamento  for  feito sem causa identificada, a tributação deve ser realizada exclusivamente na fonte.   In  caso,  é  importante  registrar  que,  conforme  pesquisa  no  sistema  de  acompanhamento processual do CARF, é possível observar que a empresa AMÉRICA DO SUL  Fl. 1692DF CARF MF   14 DISTRIBUIDORA  DE  ALIMENTOS  LTDA.  é  sujeito  passivo  do  referido  processo  (nº  10380.724014/2010­29). Outrossim, observa­se que esse processo já foi julgado neste e.CARF  no  acórdão  nº  1401­001.087,  de  07/11/2013,  que  manteve  o  crédito  tributário.  Na  ementa  restou consignado que:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  E  SEM  BENEFICIÁRIO  IDENTIFICADO.  Sujeitam­se à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na  fonte,  calculado  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  os  pagamentos sem causa e sem beneficiário identificado.  Portanto, uma vez que os valores identificados compõem a base de cálculo de  ambos  os  autos  de  infração,  e  considerando  que  a  Lei  determinou  expressamente  que  a  tributação deve ser feita exclusivamente na fonte, então entendo ser necessário dar provimento  ao  recurso  nesse  ponto,  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  presente  processo  os  valores  repetidos.   Dispositivo  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir da  base de cálculo o valor de R$ 34.930,55.    (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator                                Fl. 1693DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720779/2014-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 30/11/2011 PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. Os valores pagos a título de participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa em desacordo com a Lei 10.101, de 2000 sofrem a incidência de contribuições sociais previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS. DECISÃO DO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 569.441/RS (COM REPERCUSSÃO GERAL CONHECIDA, TEMA 344). CF, ART. 7º, XI. EFICÁCIA LIMITADA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 794, DE 1994. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101, DE 2000 E DA LEI 6.404, DE 1976. 1. O pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 569.441/RS (com repercussão geral conhecida, tema 344) decidiu que (a) “o preceito veiculado pelo art. 7º, XI, da CF - inclusive no que se refere à natureza jurídica dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação nos lucros para fins tributários - depende de regulamentação”, em face de sua eficácia limitada e (b) “a disciplina do direito à participação nos lucros somente se operou com a edição da Medida Provisória 794/94”. Por conseguinte, conforme decidido pelo STF, a Lei 6.404, de 1976, não regula a participação nos lucros e resultados para efeitos de exclusão do conceito de salário de contribuição. 2. A verba paga aos diretores não empregados possui natureza remuneratória, compondo, dessa forma, o conceito previsto no art. 28, II da Lei 8212, de 1991, e não há falar em exclusão da base de cálculo pela aplicação da Lei 10.101, de 2000, visto que, nos termos de seu art. 2º, essa lei só é aplicável aos empregados. 3. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemáticas, respectivamente, da repercussão geral e dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 da Lei 13.105, de 2015), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (Art. 62, § 2º do Anexo II do Ricarf). APLICAÇÃO DE JUROS SELIC PARA DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. Nos termos da Súmula CARF n. 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. Os valores pagos a título de participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa em desacordo com a Lei nº 10.101/2000 sofrem a incidência de contribuições para terceiros (outras entidades e fundos).
Numero da decisão: 2301-005.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (Relator), Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato, que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Andrea Brose Adolfo. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o conselheiro João Bellini Júnior. (assinado digitalmente) João Bellini Junior – Presidente e redator ad hoc (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (Relator), Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato, que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Andrea Brose Adolfo. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o conselheiro João Bellini Júnior. (assinado digitalmente) João Bellini Junior – Presidente e redator ad hoc (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).

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2301­005.192  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  BANCO ITAU BBA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 30/11/2011  PARTICIPAÇÃO  DOS  EMPREGADOS  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS DA EMPRESA.  Os  valores  pagos  a  título  de  participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  desacordo  com  a  Lei  10.101,  de  2000  sofrem  a  incidência de contribuições sociais previdenciárias.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  ADMINISTRADORES  NÃO  EMPREGADOS.  DECISÃO  DO  PLENO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL,  NO  JULGAMENTO  DO  RE  569.441/RS  (COM  REPERCUSSÃO  GERAL  CONHECIDA,  TEMA  344).  CF,  ART.  7º,  XI.  EFICÁCIA  LIMITADA.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  À  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  ANTERIORMENTE  À  EDIÇÃO  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  794,  DE  1994.  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  10.101, DE 2000 E DA LEI 6.404, DE 1976.   1. O pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 569.441/RS  (com  repercussão  geral  conhecida,  tema  344)  decidiu  que  (a)  “o  preceito  veiculado  pelo  art.  7º,  XI,  da  CF  ­  inclusive  no  que  se  refere  à  natureza  jurídica  dos  valores  pagos  a  trabalhadores  sob  a  forma  de  participação  nos  lucros  para  fins  tributários  ­  depende  de  regulamentação”,  em  face  de  sua  eficácia  limitada  e  (b)  “a  disciplina  do  direito  à  participação  nos  lucros  somente  se  operou  com  a  edição  da  Medida  Provisória  794/94”.  Por  conseguinte, conforme decidido pelo STF, a Lei 6.404, de 1976, não regula a  participação nos  lucros e  resultados para efeitos de exclusão do conceito de  salário de contribuição.  2. A verba paga aos diretores não empregados possui natureza remuneratória,  compondo,  dessa  forma,  o  conceito  previsto  no  art.  28,  II  da  Lei  8212,  de  1991,  e  não  há  falar  em  exclusão  da  base de  cálculo  pela  aplicação  da Lei     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 07 79 /2 01 4- 44 Fl. 1288DF CARF MF     2 10.101, de 2000, visto que, nos termos de seu art. 2º, essa lei só é aplicável  aos empregados.  3.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de  Justiça na sistemáticas,  respectivamente, da  repercussão geral e  dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 da Lei 13.105, de 2015), deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF (Art. 62, § 2º do Anexo II do Ricarf).   APLICAÇÃO  DE  JUROS  SELIC  PARA  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL.  Nos  termos da Súmula CARF n. 4, a partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.  PARTICIPAÇÃO  DOS  EMPREGADOS  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS DA EMPRESA.  Os  valores  pagos  a  título  de  participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  desacordo  com  a  Lei  nº  10.101/2000  sofrem  a  incidência de contribuições para terceiros (outras entidades e fundos).       Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros  Alexandre Evaristo Pinto (Relator), Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana  Marteli Fais Feriato, que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor  a Conselheira Andrea Brose Adolfo. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o  conselheiro João Bellini Júnior.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior – Presidente e redator ad hoc  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).    Relatório  Contra  o  Recorrente  Banco  Itaú  BBA  S.A.  foram  lavrados  dois  autos  de  infração  (DEBCAD nº  51.011.1556  e  nº  51.011.1564). Os  valores  totais  lançados  referentes  aos  autos  de  infração  correspondiam,  na  data  da  consolidação  dos  débitos  (25/08/2014),  aos  montantes  de,  respectivamente,  R$  466.223.341,82  (quatrocentos  e  sessenta  e  seis  milhões,  duzentos e vinte e  três mil e  trezentos  e quarenta e um reais e oitenta e dois centavos) e R$  Fl. 1289DF CARF MF Processo nº 16327.720779/2014­44  Acórdão n.º 2301­005.192  S2­C3T1  Fl. 3          3 40.706.729,26 (quarenta milhões, setecentos e seis mil e setecentos e vinte e nove reais e vinte  e seis centavos).  Sendo  que  o  auto  de  infração  de DEBCAD nº  51.011.1556  é  composto  de  dois levantamentos: “PARTICIPAÇÃO DOS ADMINISTRADORES NOS LUCROS” e “PLR  EMPREGADOS”  sendo  lançadas  contribuições  sociais  previdenciárias  de  bancos  e  assemelhados  sobre  remunerações pagas ou  creditadas  a  segurados  contribuintes  individuais,  relativas às competências 02/2010, 03/2010 e 02/2011, acrescidas de multa de ofício de 75% e  juros de mora.  No levantamento “PLR EMPREGADOS” do auto de infração de DEBCAD  nº 51.011.1556 foram lançadas contribuições sociais previdenciárias de bancos e assemelhados  sobre  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  segurados  empregados,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  RAT,  relativas  a  competências  compreendidas no período de 02/2010 a 11/2011, acrescidas de multa de ofício de 75% e juros  de mora.  No auto de infração de DEBCAD nº 51.011.1564, que é composto apenas do  levantamento  “PLR EMPREGADOS”,  foram  lançadas  contribuições  para  outras  entidades  e  fundos  (Salário Educação  e  INCRA)  relativas  a  competências  compreendidas  no  período  de  02/2010 a 11/2011, acrescidas de multa de ofício de 75% e juros de mora.  As  contribuições  exigidas  no  levantamento  “PARTICIPAÇÃO  DOS  ADMINISTRADORES NOS LUCROS” do auto de infração de DEBCAD nº 51.011.1556.  Foi  efetuado,  conforme  exposto  no  relatório  fiscal,  com  base  no  valor  da  participação nos lucros paga aos administradores da Autuada com fundamento no artigo 152,  §1º, da Lei nº 6.404/1976.  O  lançamento  das  contribuições  exigidas  no  levantamento  “PLR  –  EMPREGADOS” dos autos de infração de DEBCAD nº 51.011.1556 e nº 51.011.1564, por sua  vez,  foi  efetuado  com  base  no  valor  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  pagos  aos  empregados da Autuada.  A  Autuada,  no  prazo  legal,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  917  a  934,  instruída com os documentos de fls. 935 a 1029. Assevera que o entendimento da autoridade  fiscal de que a adoção de planos concomitantes de participação nos lucros ou resultados fere o  disposto no artigo 2º da Lei nº 10.101/2000 é equivocado.  Afirma que, da leitura do artigo 2º da Lei nº 10.101/2000, resta evidente que  “a alternativa para a negociação de distribuição de lucros estabelecida pela Lei nº 10.101/00 se  dá  entre  (i)  instrumentos  de  negociação  direta  entre  empregados  e  empresa  por  meio  de  comissão de empregados escolhida pelas partes integrada por um representante do sindicato da  categoria  e  (ii)  uma  das  formas  de  negociação  coletiva  lato  sensu  a  que  ela  se  refere,  quais  sejam acordo ou convenção coletiva”.  Frisa que o artigo 2º da Lei nº 10.101/2000 não veda a quantidade de planos a  ser  adotada,  já  que  dispõe  sobre  os  meios  de  formalização  dos  planos  (negociação  com  empregados ou coletiva) e não sobre a existência concomitante de modelos de participação nos  lucros.  Fl. 1290DF CARF MF     4 Informa  que  possui  mais  de  um  plano  de  participação  nos  lucros  ou  resultados, mas  frisa  que  “todos  eles  seguiram  uma  única  formalização  negociação  coletiva  (inciso II do artigo 2o da Lei n° 10.101/2000) ”.  Ressalta  que  a  possibilidade  de  uma  empresa manter mais  de  um  plano  de  participação nos lucros ou resultados é demonstrada pelo artigo 3º, §3º, da Lei nº 10.101/2000,  que  prevê  a  possibilidade  de  compensação  entre  pagamentos  efetuados  em  decorrência  de  planos de participação nos lucros ou resultados mantidos espontaneamente pela empresa e as  obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação  nos lucros ou resultados.  Cita ementa de julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (processo  2008.72.05.0014917) onde restou asseverado o seguinte:  A  Lei  nº  10.101/2000  objetiva  dotar  os  trabalhadores  de  garantias, mas não obsta a instituição de participação nos  lucros ou resultados em moldes diversos. Prova disso é que  o § 3º do art. 3º autoriza a compensação dos pagamentos  realizados em virtude de planos mantidos espontaneamente  pela empresa com as obrigações decorrentes de acordos ou  convenções coletivas de trabalho. Resta evidente que a Lei  reconhece  a  natureza  jurídica  de  participação  nos  resultados  aos  planos  formulados  unicamente  pela  empresa, mesmo que não correspondam ao estrito modelo  legal; de acordo com esse dispositivo, os planos só não têm  o  efeito  de  se  sobrepor  a  eventual  acordo  ou  convenção  coletiva.  Salienta que o próprio fiscal, no item 7.1 do Termo de Verificação Fiscal de  fls. 149 a 190, demonstrou que compactua com a possibilidade de uma mesma empresa possuir  mais de um plano de participação nos lucros ou resultados, já que “afirma, expressamente, ao  analisar  o  artigo  2º,  I  e  II  da  Lei  nº  10.101/00,  que  duas  são  as  possibilidades  legais  de  legitimar  a  participação  nos  lucros  e  resultados,  de  forma  a  afastar  a  sua  natureza  salarial:  Comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  Sindicato da respectiva categoria; Convenção ou acordo coletivo de trabalho”.  Aduz  que  não  merece  acolhida  a  alegação  de  que  adotou  dois  planos  concomitantes,  uma vez que negociou  a participação nos  lucros por  intermédio de  ambas  as  formas previstas no inciso II do artigo 2º da Lei n° 10.101/2000.  Frisa que os pagamentos efetuados aos empregados com base nos programas  próprios  Modelos  de  Remuneração  Variável  “foram  legitimados  pela  entidade  sindical  representativa  dos  empregados,  qual  seja,  a  Confederação  Nacional  dos  Trabalhadores  do  Ramo Financeiro e pelos representantes do empregador, na figura de seus diretores executivos  que assinaram o Acordo Coletivo do Programa da Participação Complementar nos Resultados  (PCR), apresentado no curso da Fiscalização”.  Alega que a própria autoridade  fiscal  reconheceu que nos acordos coletivos  de trabalho referentes aos anos de 2009 e 2010/2011, que tinham como objeto o Programa de  Participação Complementar nos Resultados – PCR, existia uma cláusula (sexta) que reconhecia  e  ratificava  os  programas  próprios  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  mantidos  pela  Autuada.  Fl. 1291DF CARF MF Processo nº 16327.720779/2014­44  Acórdão n.º 2301­005.192  S2­C3T1  Fl. 4          5 O fato dos Programas Próprios de Participação nos Lucros ou Resultados –  “Modelos de Remuneração Variável 2009” de fls. 218 a 227 (ano 2009), 228 a 238 (ano 2010)  e  239  a  249  (ano  2011),  terem  sido  reconhecidos  e  ratificados  pelos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho do Programa da Participação Complementar nos Resultados de fls.  250 a 255  (ano  2009) e 257 a 272 (anos 2010 e 2011), demonstra que o sindicato responsável pela defesa dos  interesses dos empregados participou da negociação dos programas próprios.  Afirma  que  a  evidência  da  ocorrência  das  negociações  entre  as  partes  foi  trazida pela própria autoridade fiscal, já que esta reconheceu a ocorrência de discussões com o  sindicato e constatou a existência de atas de reunião.  Alega que não é correto falar que os “programas – Modelos de Remuneração  Variável”  não  foram  negociados,  já  que  se  os mesmos  foram  ratificados  e  reconhecidos  em  acordo coletivo, resta óbvio que eles estavam contidos na negociação deste instrumento.  Afirma que, nesse contexto, verifica­se que é descabida a alegação de que os  programas  próprios  correspondem  a  um  terceiro  instrumento  de  PLR,  ao  lado  da CCT  e  do  Acordo Coletivo (PCR), cujas regras foram definidas unilateralmente pela Autuada.  Frisa que os planos próprios foram expressamente reconhecidos e ratificados  pelo sindicato da categoria, por intermédio de acordo coletivo, que é instrumento legítimo para  a validação dos referidos planos próprios.  Assevera  que  o  fato  desse  acordo  coletivo  validar  o  pagamento  de  participação  complementar  (PCR),  não  pode  ser  motivo  para  descaracterizar  os  planos  próprios.  Aduz  que  mantém  apenas  dois  instrumentos  para  fins  de  estabelecer  a  participação de seus empregados nos lucros auferidos: “a CCT, que possui maior abrangência e  visa integrar a maior parte dos empregados, de maneira geral, aos objetivos da instituição; e os  planos  próprios  (validados  por  intermédio  de  acordo  coletivo),  os  quais  visam,  justamente,  estimular áreas específicas e posições a buscarem resultados diferenciados”.  Diz  que  os  planos  próprios  têm  condições  financeiras  diferenciadas  e mais  vantajosas para os empregados que deles participam e buscam, em contrapartida, fomentar essa  população  de  colaboradores  a  concretizar  resultados  efetivos  e  diferenciados,  pactuados  em  contratos de metas.  Frisa  que  os  referidos  instrumentos  negociais  atingem  populações  diversas,  “não  se  verificando,  em  nenhum  momento,  a  possibilidade  de  um  mesmo  funcionário  ser  beneficiado pelos dois mecanismos, vale dizer, dentro do plano próprio para cada funcionário  apenas um instrumento será aplicável”.  Afirma  que  o  julgado  do  CARF  mencionado  pela  autoridade  fiscal  para  ratificar  seus  argumentos  e  fundamentar  a  descaracterização  de  todos  os  pagamentos  que  efetivou a título de participação nos lucros ou resultados (Acórdão 240102.250 – 4ª Câmara/1ª  Turma Ordinária)  não  se  presta  a  esse  fim, mas,  ao  contrário,  valida  os  procedimentos  que  adotou, na medida em que asseverou, expressamente, o seguinte:  (...)  Fl. 1292DF CARF MF     6 Entendo  como  o  próprio  contribuinte  descreveu  em  seu  recurso,  no  seu  estudo  acerca  das  negociações  coletivas,  não  existe  óbice  a  que  uma  empresa  firme  convenção  coletiva  (que  é  mais  abrangente),  e  ao  mesmo  tempo  acordo coletivo (que é mais específico).  (...)  No  caso,  a  própria  Lei  10.101/2000,  já  vislumbrou  a  possibilidade de em existindo plano de PLR na empresa, o  mesmo  poderia  ser  compensado  com  as  obrigações  decorrentes  dos  instrumentos  coletivos  de  negociação.  Assim, caso desejasse efetuar PLR em melhores condições  aos  seus  empregados  a  empresa,  utilizando  seja  da  comissão  escolhida  pelas  partes,  seja  do  acordo  coletivo,  poderia  estabelecer  programa  de  PLR,  compensando  os  valores estabelecidos na convenção, o que entendo estaria  dentro dos limites descritos na legislação aplicável.  (...)  Cita  ementa  de  julgado  do  CARF  (Acórdão  nº  2401003.408)  onde  restou  asseverado que “havendo nos autos a comprovação de que o representante do sindicato assinou  o  acordo  para  pagamento  da  PLR  celebrado  por  comissão  eleita  para  esse  fim,  deve­se  considerar  cumprido  o  requisito  legal  que  exige  a  participação  do  ente  sindical  nas  negociações, salvo se restar configurada fraude”.  Afirma que “a parcela de pagamentos efetuada acima da periodicidade fixada  em lei decorre de peculiaridades que buscam possibilitar a correta quitação de tais valores, em  cumprimento da legislação vigente”.  Esclarece  que nos  anos  autuados  realizou  dois  pagamentos  a  título  de PLR  aos  seus  funcionários  e  que  a  parcela  de  pagamentos  apontada  pela  autoridade  fiscal  como  supostamente  efetuada  acima  da  periodicidade  fixada  em  lei  decorre  de  mero  ajuste  nos  pagamentos efetuados aos empregados.  Alega que o pagamento do referido ajuste não altera a natureza dos valores  pagos a título de PLR, tampouco traduz ofensa ao art. 3º, § 2º da Lei n° 10.101/00. Cita ementa  de  julgado  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho  (Recurso  de  Revista  nº  TSTRR20590062.2003.5.02.0464)  onde  restou  consignado  que  “a  Subseção  I  da  Seção  Especializada em Dissídios Individuais pacificou entendimento no sentido de que o pagamento  antecipado e parcelado da participação nos lucros, não obstante o comando expresso do art. 3º,  §  2º,  da  Lei  n°  10.101/2000,  não  altera  a  natureza  dessa  parcela,  transformando­a  em  verba  salarial,  em atenção ao  disposto nos  incisos XI  e XXVI do art.  7º  da Constituição Federal”.  Cita vários julgados do TST que diz terem o mesmo posicionamento do referido acima.  Transcreve  ementa de  julgado do CARF  (Acórdão nº 2301003005) na qual  consta que “a antecipação de parte da parcela referente a participação nos lucros da empresa,  decorrente de exigência do Sindicato da categoria, não possui o condão de conceder natureza  salarial à verba, inexistindo razão para a incidência de contribuições previdenciárias”.  Assegura que o suposto não atendimento ao interregno previsto na legislação,  que  é  fruto  de  negociação  entre  as  partes,  não  poderia  descaracterizar  por  completo  os  pagamentos realizados a título de participação nos lucros ou resultados, mas, no máximo, fazer  Fl. 1293DF CARF MF Processo nº 16327.720779/2014­44  Acórdão n.º 2301­005.192  S2­C3T1  Fl. 5          7 incidir  as  contribuições  sociais  previdenciárias  e  para  terceiros  sobre  os  pagamentos  não  efetuados  dentro  daquele  intervalo.  Diz  que  as  parcelas  que  ultrapassaram  o  limite  de  duas  vezes  ao  ano  correspondem a  apenas  3% do valor pago  a  título  de PLR nos  anos  autuados,  conforme demonstrado pelo quadro abaixo:    Afirma  que,  ao  menos  em  relação  aos  valores  pagos  a  título  de  PLR  que  observaram a semestralidade e limite de duas vezes ao ano, deve ser cancela a exigência fiscal.  Cita  ementa  de  julgado  do  CARF  (Acórdão  nº  2401003.138)  onde  restou  atestado que “apenas devem ser  tributados os pagamentos a  título de PLR que excederem as  regras de periodicidade previstas na Lei n. 10.101/2000”. Aponta diversos julgados do CARF  que diz terem o mesmo posicionamento do Acórdão nº 2401003.138.  Alega  que,  ao  contrário  do  que  entende  a  autoridade  fiscal,  o  fato  de  um  diretor empregado ter sido eleito em assembléia e se sujeitar às disposições da Lei n° 6.404/76  e  não  da  Lei  n°  10.101/2000,  para  fins  de  pagamento  de  participação  nos  lucros,  não  descaracteriza a verba para fins de isenção/imunidade da contribuição previdenciária.  Ressalta  que  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  foi  expressamente  excluída  da  relação  de  verbas  sujeitas  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias, nos termos da alínea “j” do §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991.  Protesta que a Lei nº 8.212/1991 determina que as parcelas pagas a título de  participação nos  lucros ou  resultados não  integram a  remuneração, desde que os pagamentos  sejam feitos de acordo com lei específica.  Assegura  que  a  Lei  nº  10.101/2000  não  é  a  única  legislação  que  regula  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  já  que  a  Lei  nº  6.404/1976  prevê  expressamente o pagamento de participação nos lucros aos administradores e diretores.  Aduz que, por força do disposto no artigo 152 e §§ da Lei nº 6.404/1976, os  pagamentos de participação nos lucros aos diretores/administradores serão isentos desde que:  Fl. 1294DF CARF MF     8 “i)  o montante  seja  fixado  em  assembléia;  ii)  que  a  companhia  tenha  pago  dividendo obrigatório aos seus acionistas e iii) que a participação não ultrapasse a remuneração  anual dos administradores ou % dos lucros o que for menor”.  Ratifica  que  atendeu  a  todos  os  requisitos  da  Lei  nº  6.404/1976,  conforme  demonstram as Atas de Assembléia juntadas com a impugnação, “que determinaram a fixação  das  verbas  a  serem  pagas  aos  Administradores  e,  dentre  elas,  a  Participação  nos  Lucros,  devidamente  informada  nas  Demonstrações  Contábeis  e  correspondentes  Notas  Explicativas  dos anos de 2010 e 2011”  Alega  que  “a  natureza  da  verba  paga  a  título  de  PLR  não  depende  da  condição daquele que a recebe (se é empregado ou diretor), mas sim da sua desvinculação da  remuneração e da ausência da habitualidade”. Sendo que o direito à participação nos lucros ou  resultados foi consagrado na Constituição Federal aos trabalhadores e não exclusivamente aos  empregados.  Cita  julgados  do  CARF  (Acórdãos  nº  2301003.474  e  nº  230102.491)  que  foram  favoráveis  a  tese  de  que  não  incide  contribuições  sociais  previdenciárias  sobre  a  participação nos lucros prevista no artigo 152 da Lei nº 6.404/1976.  Traz o entendimento de que o disposto na alínea “j” do §9º do artigo 28 da  Lei nº 8.212/1991 não se aplica ao caso da participação nos lucros prevista no artigo 152 da Lei  nº 6.404/1976, fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, já que acarreta  tratamento tributário diferenciado a pessoas que se encontram em situações equivalentes.  Cita julgado do CARF (Acórdão 240202699) onde restou asseverado que “a  participação dos diretores, de que trata o art. 152 da Lei n° 6.404/76, decorre de uma relação  jurídica  firmada  entre  ‘Acionistas  x  Diretores/Administradores’,  não  se  sujeitando  às  regras  previstas na Lei n° 8.212/91, que se referem à relação jurídica ‘Empregador x Empregado’”.  Afirma que o Fisco não pode exigir juros de mora sobre o valor da multa de  ofício,  visto que o  artigo 61,  caput  e §3º da Lei  nº 9.430/1996, determina que os débitos de  tributos e contribuições é que se sujeitam aos juros de mora e não o valor da multa de mora.  Frisa que, se o juro de mora não incidem sobre a multa de mora, por iguais  razões não cabe aplicar tais juros sobre a multa de ofício.  Alega  que,  se  a multa  de  ofício  estivesse  compreendida  na  referência  feita  pelo caput do artigo 61 da Lei n 9.430/1996 aos débitos de tributos e contribuições, “chegar­se­ ia  ao  absurdo de concluir  que o § 3º do  artigo prevê a  incidência de multa de mora  sobre a  multa de ofício”.  Aduz  que  o  artigo  164  do  Código  Tributário  Nacional  confirma  sua  tese  quando, ao tratar de crédito tributário, separa claramente os conceitos de crédito, juros de mora  e  penalidades.  Diz  que  o  artigo  161,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional  faz  a  mesma  distinção. Ressalta que  também não  são  aplicáveis  à multa de ofício os  juros de 1% ao mês  referidos no §1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional.  Cita ementa de julgado da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (Acórdão nº 9101000.722) onde restou asseverado que “os juros de mora só incidem sobre o  valor do tributo, não alcançando o valor da multa de ofício aplicada”. Aponta vários julgados  administrativos que diz terem o mesmo posicionamento do Acórdão nº 9101000722.  Fl. 1295DF CARF MF Processo nº 16327.720779/2014­44  Acórdão n.º 2301­005.192  S2­C3T1  Fl. 6          9 Alega que, mesmo que  fossem cabíveis  juros  sobre a multa de ofício,  seria  aplicável apenas juros moratórios à taxa Selic, limitados a 1%.  A DRJ julgou a impugnação improcedente, e o acórdão recorrido (fls. 1037 e  ss) recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2010 a 30/11/2011  PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU  RESULTADOS DA EMPRESA.  Os valores pagos a título de participação dos empregados  nos  lucros ou resultados da empresa em desacordo com a  Lei  nº  10.101/2000  sofrem  a  incidência  de  contribuições  sociais previdenciárias.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  DE  ADMINISTRADORES.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  A  participação  dos  administradores  nos  lucros  da  companhia,  prevista  no  artigo  152,  §1º,  da  Lei  nº  6.404/1976,  sofre  a  incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias,  por  caracterizar  contraprestação  aos  serviços  prestados,  e  por  não  se  enquadrar  em  nenhuma  hipótese de imunidade/isenção.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/02/2010 a 30/11/2011  PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU  RESULTADOS DA EMPRESA.  Os valores pagos a título de participação dos empregados  nos  lucros ou resultados da empresa em desacordo com a  Lei  nº  10.101/2000  sofrem  a  incidência  de  contribuições  para terceiros (outras entidades e fundos).  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  DE  ADMINISTRADORES.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS.  A  participação  dos  administradores  nos  lucros  da  companhia,  prevista  no  artigo  152,  §1º,  da  Lei  nº  6.404/1976,  sofre  a  incidência  de  contribuições  para  terceiros  (outras  entidades  e  fundos),  por  caracterizar  contraprestação  aos  serviços  prestados,  e  por  não  se  enquadrar em nenhuma hipótese de imunidade/isenção.  Fl. 1296DF CARF MF     10 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2010 a 30/11/2011  JUROS INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A incidência de juros sobre a multa de ofício é legítima.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2010 a 30/11/2011  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância da legislação tributária vigente no País, sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  legais  regularmente editados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Contra a decisão, o  recorrente  interpôs  recurso voluntário  (fls. 1.080/1.098)  reiterando os argumentos apresentados na impugnação e acrescentando os seguintes pontos:  ­  No  tocante  aos  instrumentos  negociais  utilizados  pelo  Recorrente  para  pagamento  de  PLR,  a  autoridade  fiscal  afirmou  que  não  poderiam  ser  utilizados  planos  distintos de distribuição de  lucros aos seus  funcionários  (Convenções Coletivas de trabalho ­  CCT, Acordo Coletivo de Trabalho ACT e os Modelos de Remuneração Variável – Programa  Próprios), pois tal procedimento estaria vedado pelo artigo 2° da aludida Lei n° 10.101/2000.  ­  Quanto  a  esse  aspecto,  entendeu  a  autoridade  julgadora  que  o  fato  dos  pagamentos  de  PLR  terem  fundamento  em  mais  de  um  instrumento  não  poderia  ter  sido  apontado  como motivo  para  a  exigência  das  contribuições  sociais,  pois,  além  de  não  haver  vedação legal expressa para essa situação, a legislação a autoriza, de forma indireta, por meio  do § 3° do art. 3o da Lei n° 10.101/00.  ­  Resta  claro,  portanto,  que  a  existência  de  pagamentos  de  PLR  com  fundamento em mais de um instrumento de negociação, tal como ocorreu no caso em tela, não  descaracteriza  a  natureza  da  verba  e,  via  de  consequência,  não  justifica  a  incidência  das  contribuições previdenciárias.  ­  Como  visto,  essa  questão  já  foi  analisada  pela  DRJ  e  o  suposto  descumprimento  à  legislação,  nesse  aspecto,  foi  integralmente  afastado  pela  autoridade  julgadora, razão pela qual não deve ser objeto de análise e discussão por esse E. Conselho.  Contesta  a  Decisão  a  quo,  reproduz  razões  da  impugnação,  acrescentando  jurisprudência deste E. Conselho, por fim requer o provimento integral do Recurso.  Em 17 de agosto de 2016, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF  aprovou a Resolução nº 2301000.626 (fls. 1166 e ss), convertendo o julgamento em diligência  para  que  (a)  sejam  juntados  aos  autos  os  comprovantes  de  pagamento  aos  acionistas  de  Fl. 1297DF CARF MF Processo nº 16327.720779/2014­44  Acórdão n.º 2301­005.192  S2­C3T1  Fl. 7          11 dividendos obrigatórios no percentual de 25% do lucro líquido, relativamente aos exercícios de  2010  e  2011  e  (b)  esclarecer  se  os  Modelos  de  Remuneração  Variável  constituem  ou  não  instrumento próprio de PLR e independente dos demais, nos termos da Lei 10.101, de 2000.  Em 21 de fevereiro de 2017, foi emitido o Relatório Conclusivo de Diligência  Fiscal (fls. 1188 e ss), pelo qual a autoridade fiscal reiterou suas conclusões no sentido de que:  (i) os modelos de remuneração variável constituem instrumento próprio de PLR e independente  dos  demais;  e  (ii)  foram  utilizados  os  seguintes  instrumentos  para  pagamento  da  PLR  aos  empregados:  Convenções  Coletivas  de  Trabalho;  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  para  pagamento da Participação Complementar nos Resultados – PCR e Modelos de Remuneração  Variável  (Programas  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  próprios,  mantidos  pelo  Banco). Ademais, o contribuinte foi intimado a apresentar os comprovantes de pagamento aos  acionistas  dos  dividendos  obrigatórios  no  percentual  de  25% do  lucro  líquido,  relativamente  aos exercícios de 2010 e 2011.  Em  24  de  março  de  2017,  o  Recorrente  apresentou  sua  manifestação  (fls.  1201 e ss) reafirmando que foi utilizado tão somente os Instrumentos de Convenção Coletiva  (CCT) e Acordo Coletivo (devidamente assinado pelo sindicado), sendo que o último foi usado  para definição dos planos próprios, assim como apresenta os comprovantes de pagamento aos  acionistas  dos  dividendos  obrigatórios  no  percentual  de  25% do  lucro  líquido,  relativamente  aos exercícios de 2010 e 2011.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) paga aos Empregados em Desacordo com  a Lei n. 10.101/00  A  atividade  empresarial  pressupõe  a  combinação  dos  fatores  de  produção  (terra, capital e  trabalho) com o intuito de produzir e comercializar bens e serviços, de modo  que  as  rendas  oriundas  da  atividade  empresarial  são  distribuídas  mediante  pagamentos  aos  detentores dos fatores de produção (aluguéis, juros e salários), sendo que a diferença entre os  preços de vendas dos produtos e serviços e o custo para a produção de tais produtos e serviços  constituirá o  lucro da empresa  (GUITTON, Henri. Economia Política. Segundo Volume. Rio  de Janeiro: Fundo de Cultura, 1959. p. 51.).  A empresa pode ser compreendida como um regime de produção exclusivo  do capitalismo, uma vez que somente num regime tal qual o capitalismo onde são assegurados  o  direito  de  propriedade  e  a  liberdade  de  iniciativa,  o  empreendedor  estará  apto  a  exercer  a  atividade empresarial com seus ônus e bônus. Vale notar que a responsabilidade da produção é  Fl. 1298DF CARF MF     12 do empresário, que emprega os fatores de produção em sua empresa e responderá pelo bom ou  mau êxito do empreendimento, ao passo que os fornecedores dos fatores de produção deverão  receber  a  remuneração  pelos  fatores  fornecidos  independentemente  do  êxito  da  empresa.  (ANTUNES, José Pinto. A Produção sob o Regime da Empresa. São Paulo: Saraiva, 1964. Pp.  62­64.)  Dessa forma, caso a empresa tenha sido lucrativa, o lucro deverá ser repartido  entre  os  empreendedores  que  investiram  no  empreendimento.  Entretanto,  caso  a  empresa  se  encontre  em  prejuízo,  a  responsabilidade  do  empresário  vai  até  o  limite  investido  por  esses  sócios,  nos  casos  de  empreendimentos  constituídos  sob  a  forma  jurídica  de  sociedades  cuja  responsabilização é limitada. (ANTUNES, José Pinto. A Produção sob o Regime da Empresa.  São Paulo: Saraiva, 1964. Pp. 62­64.)  A participação nos lucros ou resultados surge exatamente em um contexto em  que se incentiva uma maior integração entre o capital e o trabalho, na medida em que parte do  lucro que corresponde ao êxito da atividade empresarial é repassado aos  titulares do fator de  produção trabalho. Nesse sentido, Sérgio Pinto Martins assinala:  “Não  deixa  de  ser  a  participação  nos  lucros  uma  forma  moderna,  decorrente  do  capitalismo,  de  integração  do  trabalhador  na  empresa,  por  meio  da  divisão  dos  resultados  obtidos  pelo  empregador  com a  colaboração do  empregado. O  fundamento  da  participação  nos  lucros  está  em  que  o  empregador e o empregado contribuíram diretamente para que  se alcançasse o lucro na empresa, ou seja, o capital e o trabalho  participaram diretamente na obtenção do lucro. É uma forma de  o  trabalhador  passar  a  participar  do  desenvolvimento  da  empresa,  de  maneira  a  cooperar  com  empregador  no  desenvolvimento  da  atividade  deste”.  (MARTINS,  Sérgio Pinto.  Direito  do  Trabalho.  29ª  ed.  São  Paulo:  Atlas,  2013.  Pp.  306­ 307)  No  âmbito  do  Direito  Positivo,  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  encontra guarida constitucional no artigo 7º, XI, da Constituição Federal como um dos direitos  dos trabalhadores, nos seguintes termos:  Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.  Considerando que o referido dispositivo dispõe que a participação nos lucros  é  desvinculada  da  remuneração,  o  artigo  28,  §9º,  j,  da  Lei  nº  8.212/91  explicitou  que  a  participação nos lucros não integra o salário de contribuição, nos seguintes termos:  Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:  (...)  §9º Não  integram  o  salário  de  contribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente:  (...)  Fl. 1299DF CARF MF Processo nº 16327.720779/2014­44  Acórdão n.º 2301­005.192  S2­C3T1  Fl. 8          13 j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou credita de acordo com lei específica.  Cumpre  salientar  que  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  não  possui  natureza  de  salário,  de  modo  que  a  previsão  do  artigo  28,  §9º,  j,  da  Lei  nº  8.212/91  não  estabelece isenção, mas apenas explicita de forma didática uma não incidência.  Sobre esse ponto, cumpre ressaltar a doutrina do Direito do Trabalho tão bem  exposta nas palavras do ex­ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Pedro Paulo Teixeira  Manus:  “Vê­se,  tanto  no  artigo  1º  da  Medida  Provisória  n.  794/94,  quanto nas subsequentes e no artigo 1º da Lei n. 10.101/00, que  o fundamentos de sua reedição é a integração entre o capital e o  trabalho e o  incentivo à produtividade,  isto é, uma  tentativa de  procurar  contornar  o  problema  do  desemprego,  já  que  a  Constituição  Federal  desvincula  a  participação  dos  lucros  ou  resultados da remuneração, desonerando as empresas quanto a  eventuais  encargos  trabalhistas  que  não  incidem  sobre  esta  verba.  Busca­se  assim  instituir  uma  melhoria  no  padrão  de  vida  dos  trabalhadores,  sem aumentar  sua  remuneração.  Isso porque do  ponto de vista trabalhista as verbas pagas “pelo” trabalho  têm  sempre  natureza  salarial.  Já  aquelas  que  são  pagas  “para”  o  trabalho  não  têm  natureza  de  salário.  Isso  significa,  por  exemplo,  que  uma  gratificação  pela  assiduidade,  ou  pela  produção  tem  natureza  de  salário,  pois  é  instituída  pelo  trabalho. Já uma verba paga para cobrir despesas comprovadas  no exercício de uma função não tem natureza salarial, porque é  requisito para desenvolvimento do trabalho, o que não ocorre no  primeiro caso.  E,  guardando natureza  salarial,  referida  verba  terá  tratamento  igual  ao  dispensado  ao  salário  em  sentido  estrito,  servindo  de  base de cálculo para todos os haveres trabalhistas. Eis por que o  legislador  constitucional  desvinculou  a  participação nos  lucros  ou  resultados  da  remuneração,  como  forma  de  evitar  tais  reflexos  e  buscando  estimular  sua  instituição  por  empresas  e  empregados.  (MANUS,  Pedro  Paulo  Teixeira.  Direito  do  Trabalho. 14ª ed. São Paulo: Atlas, 2012. Pp.151­152)  É  interessante  notar  a  distinção  entre  as  verbas  pagas  “pelo”  trabalho  e  as  verbas  pagas  “para”  o  trabalho,  de  modo  que  o  autor  reconhece  que  a  Constituição  expressamente  desvincula  a  PLR  da  natureza  salarial,  sendo  que  atribuir  tal  caráter  à  PLR  somente teria o efeito de desestimular sua instituição pelas empresas.  Em igual sentido, observa Sérgio Pinto Martins que:  “A  Constituição  de  1988  eliminou  o  caráter  salarial  da  participação nos  lucros,  determinando que  tal  prestação vem a  ser  totalmente  desvinculada  da  remuneração.  O  objetivo  foi  realmente  este,  de  possibilitar  que  o  empregador  concedesse  a  participação  nos  lucros  a  seus  empregados,  mas,  em  Fl. 1300DF CARF MF     14 contrapartida não tivesse nenhum encargo a mais com tal ato. O  empregador  não  tinha  interesse  em  conceder  um  benefício  gratuitamente  e  ainda  suportar  os  encargos  sociais  sobre  tal  valor. Foi uma  forma de estimular o empregador a  conceder  a  participação nos lucros, pois, se fosse utilizada a orientação da  antiga Súmula 251 do TST, que considerava de natureza salarial  a  referida  participação,  o  empregador  não  a  iria  conceder,  porque haveria de pagar outros encargos sobre ela, como FGTS,  contribuição  previdenciária  etc.”.  (MARTINS,  Sérgio  Pinto.  Direito  do  Trabalho.  29ª  ed.  São  Paulo:  Atlas,  2013.  Pp.  308­ 309)  Atualmente,  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  é  regulada  pela  Lei  nº  10.101/00, que assim dispôs:  Art.  2o A  participação nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Como decorrência do exposto, a participação nos lucros ou resultados deverá  ser  celebrada  por  uma  comissão  paritária  ou  por  uma  convenção  ou  acordo  coletivo.  Tal  dispositivo tem por objetivo fazer com que haja uma efetiva negociação para determinação da  PLR,  assim  como  para  evitar  que  sejam  estabelecidas metas  inverossímeis  tanto  no  caso  de  metas  inatingíveis  quanto  no  caso  de  metas  facilmente  atingíveis,  de  forma  que  as  metas  deverão ser claras e objetivas, na medida do possível.  Vale ressaltar que não há vedação à quantidade de planos de PLR, uma vez  que  a  referida  norma dispõe  apenas  sobre os meios  de  formalização  dos  planos  (negociação  com  empregados  ou  coletiva),  não  proibindo  a  existência  concomitante  de  modelos  de  participação nos lucros.  Assim, diante da inexistência de proibição para a existência concomitante de  planos de PLR, estes não representam problema desde que estes tenham sido formalizados, tal  como aconteceu no presente caso.  Fl. 1301DF CARF MF Processo nº 16327.720779/2014­44  Acórdão n.º 2301­005.192  S2­C3T1  Fl. 9          15 A permissão para a existência de planos de PLR concomitantes é  reforçada  pelo  disposto  no  artigo  3º,  §3º,  da  Lei  nº  10.101/2000,  que  prevê  a  possibilidade  de  compensação entre pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros  ou resultados mantidos espontaneamente pela empresa e as obrigações decorrentes de acordos  ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  A  legitimação dos meios de  formalização dos  planos de PLR ocorreu, uma  vez  que  houve  a  assinatura  de  um  Acordo  Coletivo  do  Programa  da  Participação  Complementar nos Resultados (PCR) entre a entidade sindical representativa dos empregados,  qual  seja,  a  Confederação  Nacional  dos  Trabalhadores  do  Ramo  Financeiro  e  pelos  representantes  do  empregador,  na  figura  de  seus  diretores  executivos,  sendo  que  havia  inclusive  uma  cláusula  (sexta)  que  reconhecia  e  ratificava  os  programas  próprios  de  participação nos lucros ou resultados mantidos pelo Recorrente.  O  fato dos Programas Próprios de Participação nos Lucros ou Resultados –  “Modelos de Remuneração Variável 2009” de fls. 218 a 227 (ano 2009), 228 a 238 (ano 2010)  e  239  a  249  (ano  2011),  terem  sido  reconhecidos  e  ratificados  pelos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho do Programa da Participação Complementar nos Resultados de fls.  250 a 255  (ano  2009) e 257 a 272 (anos 2010 e 2011), é mais um dos elementos a demonstrar que o sindicato  responsável  pela  defesa  dos  interesses  dos  empregados  participou  da  negociação  dos  programas próprios.  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  que  os  “programas  –  Modelos  de  Remuneração Variável” não foram negociados, uma vez que se eles próprios foram ratificados  e  reconhecidos  em acordo coletivo, de modo que eles  estavam contidos na negociação deste  instrumento, ou seja, tais planos próprios foram expressamente reconhecidos e ratificados pelo  sindicato da  categoria,  por  intermédio de  acordo coletivo, que  é  instrumento  legítimo para  a  validação dos referidos planos próprios.  Como consequência, não merece prosperar a alegação de que os programas  próprios  correspondem  a  um  terceiro  instrumento  de  PLR,  ao  lado  da  CCT  e  do  Acordo  Coletivo (PCR), cujas regras foram definidas unilateralmente pelo Recorrente.  Assim,  há  apenas  dois  instrumentos  celebrados  com  o  fito  de  estabelecer  a  participação de seus empregados nos lucros auferidos: a CCT, que possui maior abrangência e  visa integrar a maior parte dos empregados, de maneira geral, aos objetivos da instituição; e os  planos  próprios  (validados  por  intermédio  de  acordo  coletivo),  os  quais  visam,  justamente,  estimular áreas específicas e posições a buscarem resultados diferenciados.  É  interessante  notar,  ainda,  que  os  planos  próprios  possuem  condições  financeiras diferenciadas e mais vantajosas para os empregados que deles participam e buscam,  em contrapartida, fomentar essa população de colaboradores a concretizar resultados efetivos e  diferenciados, pactuados em contratos de metas.  Em  que  pese  a  Lei  n.  10.101/00  traga  dispositivo  específico  vedando  o  pagamento  de  PLR  em  mais  de  duas  vezes  no  mesmo  ano  civil,  há  que  se  avaliar  o  caso  concreto para se checar os motivos que levaram a tal pagamento. No caso em tela, entendo ser  justificável o argumento de que a parcela de pagamentos apontada pela autoridade fiscal como  supostamente  efetuada  acima  da  periodicidade  fixada  em  lei  decorre  de  mero  ajuste  nos  pagamentos efetuados aos empregados.  Fl. 1302DF CARF MF     16 Ademais, o mero fato de mais um pagamento do PLR não poderia alterar a  natureza da PLR, que não possui natureza  salarial,  tal qual vem entendendo o TST como no  caso  do Recurso  de Revista  nº  TSTRR20590062.2003.5.02.0464,  em  que  restou  consignado  que “a Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais pacificou entendimento no  sentido de que o pagamento antecipado e parcelado da participação nos lucros, não obstante o  comando expresso do art. 3º, § 2º, da Lei n° 10.101/2000, não altera a natureza dessa parcela,  transformando­a em verba salarial, em atenção ao disposto nos incisos XI e XXVI do art. 7º da  Constituição Federal”.   Ainda que fossem desconsiderados os pagamentos de PLR que excederam a  semestralidade, não haveria como manter a exigência fiscal aos pagamentos que obedeceram a  semestralidade.  Por fim, cumpre citar comentário de Mauricio Godinho Delgado sobre a não  natureza salarial da PLR:  “É  inquestionável,  porém,  que  apenas  a  real  participação  nos  lucros é que se desveste de natureza salarial: parcela periódica  paga pelo empregador sem qualquer relação com os resultados  alcançados  pela  empresa  não  se  afasta  da  figura  jurídica  da  gratificação habitual. (...) O ônus da prova relativa à  fraude é,  contudo,  do  autor  da  ação,  em  face  da  presunção não  salarial  decorrente  do  designativo  eleito”.  (DELGADO,  Mauricio  Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 16ª ed. São Paulo: LTr,  2017. P. 817.)  Conforme se observa, a PLR não possui natureza salarial, de modo que ainda  que não sejam cumpridos de forma estrita os requisitos da Lei n. 10.101/00, cabe à autoridade  fiscal  comprovar  o  caráter  fraudulento  do  pagamento  da  PLR,  de  modo  que  o  conjunto  probatório trazido ao longo do presente processo administrativo não é suficiente para que seja  demonstrado que os pagamentos de PLR feitos aos empregados nos anos de 2010 e 2009 são  fraudulentos.  Com  base  no  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  no  tocante à PLR paga aos Empregados.  Da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) paga aos Diretores em Desacordo com a  Lei n. 10.101/00  No tocante à PLR paga aos Diretores, cumprem alguns comentários iniciais  destacando a importância da figura da PLR como não só instrumento de integração de capital e  trabalho, mas como instrumento de diminuição dos riscos de agência.  Em  1932,  o  advogado  Adolph  Berle  Jr.  juntamente  com  o  economista  Gardiner  Means,  ambos  professores  da  Universidade  Columbia,  elaboraram  a  obra  “A  Moderna  Sociedade  Anônima  e  a  Propriedade  Privada”,  na  qual  efetuaram  a  análise  do  controle societário das duzentas maiores companhias abertas não bancárias do Estados Unidos  da América da época.  Berle e Means já identificaram que em plena década de 30, a maior parte das  companhias norte­americanas possuía capital pulverizado no mercado de ações, de forma que  na  maior  parte  de  tais  companhias  não  havia  um  acionista  controlador  identificável,  o  que  gerava  um  grande  poder  para  os  administradores  das  mesmas.  (BERLE,  Adolph,  MEANS,  Fl. 1303DF CARF MF Processo nº 16327.720779/2014­44  Acórdão n.º 2301­005.192  S2­C3T1  Fl. 10          17 Gardiner.  A Moderna  Sociedade  Anônima  e  a  Propriedade  Privada.  Tradução  de  Dinah  de  Abreu Azevedo. São Paulo: Nova Cultural, 1987).  Em  decorrência  de  tal  tipo  de  situação,  Berle  e  Means  identificaram  uma  tendência  ao  divórcio  entre  a  propriedade  das  ações  (que  é  dos  acionistas)  e  a  gestão  da  companhia (que é feita pelos diretores).  Ocorre  que  nas  situações  em  que  há  tal  divórcio  entre  a  propriedade  e  a  gestão,  sempre  há  o  risco  de  divergência  entre  os  interesses  dos  acionistas  (que  são  os  proprietários) e os interesses dos administradores (que são os gestores), sendo que idealmente  ambos deveriam ter o interesse de maximização do valor da companhia.  A  possibilidade  de  conflitos  de  interesses  entre  as  referidas  partes  foi  sintetizada na teoria da agência, apresentada por Michael Jensen e William Meckling no artigo  “Theory of the firm: managerial behavior, agency costs and ownership structure”, de 1976.  Segundo  a  teoria  da  agência,  há  um  principal,  que  é  representado  pelos  proprietários das ações, e o agente, que é representado pelos administradores, uma vez que os  administradores agem como agentes dos principais na administração da sociedade anônima que  é de propriedade dos principais.  No caso da PLR paga aos diretores, trata­se de um instrumento pelo qual se  alinham os interesses dos administradores aos interesses da empresa (e consequentemente dos  acionistas  das  empresas),  isto  é,  a PLR pode  funcionar  como um mecanismo de governança  corporativa que diminui os potenciais conflitos de agência existentes entre administradores  e  empresa.  Tal como exposto no  tópico anterior,  seguindo o  raciocínio de Pedro Paulo  Teixeira Manus,  a  PLR  paga  aos  administrados  não  é  paga  “pelo”  trabalho,  mas  sim  paga  “para”  o  trabalho,  de  modo  que  não  há  caráter  salarial  também  na  PLR  paga  aos  administradores.  Vale  ressaltar  que  o  fato  de  um  diretor  empregado  ter  sido  eleito  em  assembleia  e  se  sujeitar  às  disposições  societárias  de  eleição  e  responsabilização  da  Lei  n°  6.404/76 não tira o caráter não salarial da PLR a ele paga.  Mais uma vez,  destaque­se que  a participação nos  lucros ou  resultados não  possui natureza de salário, de modo que a previsão do artigo 28, §9º, j, da Lei nº 8.212/91 não  estabelece isenção, mas apenas explicita de forma didática uma não incidência.  Ademais,  considerando  que  a  Lei  nº  6.404/1976  prevê  expressamente  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  aos  administradores  e  diretores,  também  é  possível  admitir  que  ainda  que  a  previsão  do  artigo  28,  §9º,  j,  da  Lei  nº  8.212/91  fosse  uma  norma  isentiva,  estaria  sido  cumprida  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  de  acordo  com  lei  específica, nesse caso a Lei n. 6.404/76.  Nesse sentido, cumpre ressaltar que os requisitos do artigo 152 e §§ da Lei nº  6.404/1976,  que  cuida  dos  pagamentos  de  participação  nos  lucros  aos  diretores/administradores,  foram  cumpridos,  conforme  demonstram  as  Atas  de  Assembleia  juntadas  com  a  impugnação,  “que  determinaram  a  fixação  das  verbas  a  serem  pagas  aos  Fl. 1304DF CARF MF     18 Administradores  e,  dentre  elas,  a  Participação  nos  Lucros,  devidamente  informada  nas  Demonstrações Contábeis e correspondentes Notas Explicativas dos anos de 2010 e 2011”  Por  fim,  destaque­se  que  a  natureza  da  verba  paga  a  título  de  PLR  não  depende  da  condição  daquele  que  a  recebe  (se  é  empregado  ou  diretor),  mas  sim  da  sua  desvinculação  da  remuneração  e  da  ausência da  habitualidade,  de modo que  de modo que o  conjunto probatório trazido ao longo do presente processo administrativo não é suficiente para  que seja demonstrado que os pagamentos PLR feitos aos diretores nos anos de 2010 e 2009 são  fraudulentos.  Com  base  no  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  no  tocante à PLR paga aos Diretores.  Da Questão da Incidência de Juros de Mora sobre a Multa de Ofício  Por  fim,  a Lei  n°  9.430/97,  em  seu  artigo  61  passou  a dispor  que  sobre os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita  Federal, incidirão juros de mora à taxa SELIC, veja:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (.)  §  3°  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°,  a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao  vencimento do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.  Partindo  do  disposto  no  referido  artigo,  a  discussão  centrou­se  na  interpretação da expressão "débitos decorrentes de tributos e contribuições", sendo que a multa  de ofício não é débito decorrente de tributos e contribuições, decorrendo, nos exatos termos do  art. 44 da Lei nº 9.430/96, da punição aplicada pela fiscalização às seguintes condutas: “a) falta  de pagamento ou recolhimento dos tributos e contribuições, após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo de multa moratória; e b) falta de declaração e nos de declaração inexata.”  Dessa  forma,  a  regra  veiculada pelo  art.  61  da Lei  n.°  9.430/96  refere­se  à  incidência  de  acréscimos moratórios  sobre  ‘débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições’,  sendo  certo  que  a  penalidade  pecuniária  não  decorre  de  tributo  ou  contribuição,  mas  do  descumprimento do dever legal de declará­lo e/ou pagá­lo, de onde se extrai a conclusão de ser  inaplicável os juros de mora a taxa Selic sobre a multa de oficio.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto  Fl. 1305DF CARF MF Processo nº 16327.720779/2014­44  Acórdão n.º 2301­005.192  S2­C3T1  Fl. 11          19 Voto Vencedor  Conselheiro  João Bellini  Júnior,  redator ad hoc  na data de  formalização do  acórdão.  Para registro e esclarecimento, consigno que, pelo fato da conselheira Andrea  Brose Adolfo, redatora para o voto vencedor, ter renunciado ao seu mandato no CARF antes da  formalização do acórdão, fui designado ad hoc para fazê­lo.  Inicialmente,  cabe  destacar  que  neste  voto  serão  tratados  apenas  os  pontos  nos  quais  o  relator  restou  vencido,  quais  sejam:  a  periodicidade  no  pagamento  das  verbas  a  título de PLR, da PLR paga aos diretores não  empregados  e da  incidência de  juros de mora  sobre a multa de ofício.  Divirjo  do  respeitado  conselheiro  Alexandre  Evaristo  Pinto  pelas  razões  a  seguir expostas.  DA  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  (PLR)  PAGA  AOS  DIRETORES EM DESACORDO COM A LEI N. 10.101, DE 2000  O pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 569.441/RS  (com repercussão geral conhecida, tema 344) decidiu que (a) “o preceito veiculado pelo art.  7º, XI, da CF – inclusive no que se refere à natureza jurídica dos valores pagos a trabalhadores  sob a forma de participação nos lucros para fins tributários – depende de regulamentação”, em  face de sua eficácia limitada e (b) “a disciplina do direito à participação nos lucros somente  se  operou  com  a  edição  da  Medida  Provisória  794/94”.  O  acórdão  recebeu  a  seguinte  ementa:  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  NATUREZA  JURÍDICA  PARA  FINS  TRIBUTÁRIOS.  EFICÁCIA  LIMITADA  DO  ART.  7º,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  ESSA  ESPÉCIE  DE  GANHO  ATÉ  A  REGULAMENTAÇÃO  DA  NORMA  CONSTITUCIONAL.   1.  Segundo  afirmado  por  precedentes  de  ambas  as  Turmas  desse  Supremo  Tribunal  Federal,  a  eficácia  do  preceito  veiculado pelo art. 7º, XI, da CF ­ inclusive no que se refere à  natureza  jurídica  dos  valores  pagos  a  trabalhadores  sob  a  forma  de  participação  nos  lucros  para  fins  tributários  ­  depende de regulamentação.   2. Na medida em que a disciplina do direito à participação nos  lucros  somente  se operou com a edição da Medida Provisória  794/94  e  que  o  fato  gerador  em  causa  concretizou­se  antes  da  vigência desse ato normativo, deve incidir, sobre os valores em  questão, a respectiva contribuição previdenciária.   3. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (Grifou­se.)  Tal acórdão transitou em julgado em 23/02/2015.  Fl. 1306DF CARF MF     20 A seu turno, a Lei 8.212, de 1991 (art. 28, § 9°, “j”), na redação dada pela Lei  9.528,  de  1997,  ao  tratar  do  salário­de­contribuição,  também  previu  a  necessidade  de  lei  específica  para  que  as  importâncias  recebidas  pelos  segurados  a  título  de  participação  nos  lucros e resultados não integrem o salário de contribuição:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).   (...)  § 9° Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  lei:   (...)  j — a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  para ou creditada de acordo com a lei específica. (Grifou­se.)  Assim, apenas com a Medida Provisória 794, de 1994, convertida na Lei nº  10.101, de 2000, a matéria foi regulamentada.   Ou seja, de acordo com o entendimento do Pleno do STF, não há falar em  participação nos  lucros  e resultados decorrentes do art. 7º, XI, da Constituição Federal  anteriormente à edição da Medida Provisória 794, de 1994 (friso a data de 1994, que, por si  só, exclui a pretensão de existir na Lei 6.404, de 1976 a regulamentação de PLR a serem pagos  a administradores/diretores).  Tal entendimento, consolidado em decisão definitiva de mérito na sistemática  do art. 543­B da Lei nº 5.869, de 1973 (atualmente regulada pelos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº  13.105, de 2015), deverá ser reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos  no  âmbito do Carf, a  teor do  art.  62,  §  2º  do Anexo  II do Regimento  Interno do Carf,  Fl. 1307DF CARF MF Processo nº 16327.720779/2014­44  Acórdão n.º 2301­005.192  S2­C3T1  Fl. 12          21 aprovado pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf), na redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)    Ademais, como deixou consignado nos sistemas do CARF a conselheira  Andrea Brose Adolfo:  Com  relação  ao  pagamento  de PLR a diretores  não  empregados,  a Câmara  Superior já vem decidindo pela inaplicabilidade das Leis nº 10.101/2000 e da Lei nº 6.404/76.  A primeira por ser aplicável apenas a "empregados" e a segunda por não fazer às vezes de lei  regulamentadora do  tema, a  suprir  a previsão  legal constante da parte  final do art. 7º, XI do  texto constitucional, e por ser anterior à edição da Medida Provisória 794/94 (marco inicial da  aplicabilidade da regra insculpida no texto constitucional, conforme entendimento firmado pelo  Supremo Tribunal  Federal  no RE 569441/RS,  rel.  orig. Min. Dias Toffoli,  red.  p/  o  acórdão  Min. Teori Zavascki, de 30/10/2014 (Info 765), submetido a sistemática de repercussão geral  (art.  543B  do  Código  de  Processo  Civil  CPC).  Cito  os  Acórdãos  nº  9202.004.490,  de  29/09/2016, e 9202­005.378, de 26/04/2017.  Tais  decisões  concluíram  pela  plena  incidência  das  contribuições  previdenciárias na hipótese aqui sob análise, dada a inaplicabilidade da Lei nº 10.101, de 2000  aos diretores não empregados, afastando­se, ainda, a tese de aplicabilidade da Lei nº 6.404, de  1976, na forma dos seguintes fundamentos, que adoto como razões de decidir:  (...)  De forma expressa, a Constituição Federal de 1988 remete à lei  ordinária  a  fixação  dos  direitos  da  participação  nos  lucros,  nestas palavras:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.  Fl. 1308DF CARF MF     22 Conforme previsto no § 6º do art. 150 da Constituição Federal,  somente a Lei pode instituir isenções. Assim, o § 2º do art. 22 da  Lei  nº  8.212/91  dispõe  que  não  integram  a  remuneração  as  parcelas de que trata o § 9º do art. 28 da mesma Lei. O § 9º do  art. 28 da Lei n° 8.212/91 enumera, exaustivamente, as parcelas  que não integram o salário de contribuição.  De  acordo  com  o  art.  9º,  inciso  V,  alínea  “f”,  §§  2º  e  3º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto 3.048/1999,  são considerados  contribuintes  individuais  tanto o diretor não empregado como o membro do conselho de  administração da sociedade anônima, vejamos:  Regulamento da Previdência Social (RPS), Decreto 3.048/1999:  Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas: (...)  V como contribuinte individual: (Redação dada pelo Decreto nº  3.265, de 1999):  (...)  f)  o  diretor  não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração  na  sociedade  anônima;  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 3.265, de 1999)  (...)  §  2º  Considera­se  diretor  empregado  aquele  que,  participando  ou não do risco econômico do empreendimento, seja contratado  ou promovido para cargo de direção das sociedades anônimas,  mantendo as características inerentes à relação de emprego.  §  3º  Considera­se  diretor  não  empregado  aquele  que,  participando  ou  não  do  risco  econômico  do  empreendimento,  seja  eleito,  por  assembléia  geral  dos acionistas,  para  cargo  de  direção  das  sociedades  anônimas,  não  mantendo  as  características inerentes à relação de emprego. (g.n.)  No mesmo sentido, prevê o art. 12,  inciso V, da Lei 8.212/1991  como contribuintes individuais os administradores (o diretor não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração)  da  companhia.  Lei 8.212/1991:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas: (...)  V  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  (...)  f)  o  titular  de  firma  individual  urbana  ou  rural,  o  diretor  não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração  de  sociedade  anônima,  o  sócio  solidário,  o  sócio  de  indústria,  o  sócio  gerente  e  o  sócio  cotista  que  recebam  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho  em  empresa  urbana  ou  rural,  e  o  Fl. 1309DF CARF MF Processo nº 16327.720779/2014­44  Acórdão n.º 2301­005.192  S2­C3T1  Fl. 13          23 associado  eleito  para  cargo  de  direção  em  cooperativa,  associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem  como  o  síndico  ou  administrador  eleito  para  exercer  atividade  de  direção  condominial,  desde  que  recebam  remuneração;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). (g.n.)  Logo, a  legislação previdenciária  enquadra os administradores  da  Recorrente  como  contribuintes  individuais.  Esse  entendimento  está  consubstanciado  pela  concepção  organicista  em  que  os  administradores  (membros  da  Diretoria  e  do  Conselho  de  Administração)  são  órgãos  da  companhia,  na  medida em que o ato praticado por eles, dentro de seus poderes,  é  um  ato  da  própria  sociedade  empresária  (Recorrente),  linha  adotada por Fábio Ulhoa Coelho (Curso de Direito Comercial.  São Paulo: Saraiva, 1999, v. 2, p. 239241).  Em outras palavras, os membros da Diretoria (administradores),  o que é o caso dos autos, possuem poder decorrentes da lei e do  estatuto, sendo que isso viabiliza todo o poder para a condução  das  atividades  diárias  da  companhia  e  distancia­se  da  subordinação pessoal da relação empregatícia1.  Verifica­se  que  a  legislação  aplicável  à  espécie  determina,  em  um  primeiro  momento,  a  regra  geral  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  total  dos  segurados  obrigatórios  da  previdência  social,  no  caso,  na  qualidade de contribuintes individuais, incluindo no sentido lato  de remuneração toda e qualquer retribuição, inclusive os ganhos  habituais sob a forma de utilidades.  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  III  para  o  contribuinte  individual:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5º;   Somente em um segundo momento é que são definidas, de forma  expressa  e  exaustiva,  porquanto  excepcionais,  as  hipóteses  de  não  incidência  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social. Vale destacar que, entendo que o art. 28, §9º descreve as  parcelas que não compõem o conceito de salário de contribuição  de  forma  genérica,  não  afastando  os  pagamentos  feitos  os  demais  segurados,  por  exemplo  Contribuintes  individuais,  da  possibilidade  de  terem  valores  recebidos  dos  contratantes  também excluídos do conceito de salário de contribuição, como  analisaremos adiante.  Resta  claro  ao  analisar  os  art.  28,  §9º,  que  a  legislação  previdenciária,  alinhando­se  ao  preceito  constitucional,  identifica verbas que não integram o salário de contribuição.  Tais  parcelas  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória,  Fl. 1310DF CARF MF     24 assistencial, ou mesmo por expressa previsão legal seguindo os  parâmetros descritos no dispositivo. Quanto à participação nos  lucros, encontra­se expressamente descrito na alínea "j":  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o  salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Não  restou  demonstrado  pelo  recorrente  que  o  pagamento  enquadrava­se na exclusão acima descrita.  Em  relação  a  esse  dispositivo  e  aos  termos  do  art.  7,  XI,  inicialmente, ocorreu a edição da Medida Provisória nº 794, de  29 de dezembro de 1994, que dispunha sobre a participação dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas,  e  veio  atender  ao  comando  constitucional.  Desde  então,  sofreu  reedições e remunerações sucessivamente, tendo sofrido poucas  alterações ao texto legal, até a conversão na Lei nº 10.101, de 19  de dezembro de 2000.  A Lei nº 10.101/2000 dispõe, nestas palavras :  Art.1º.  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.  2º. A participação nos  lucros ou  resultados  será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo: (grifo nosso)  I  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.   §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  Fl. 1311DF CARF MF Processo nº 16327.720779/2014­44  Acórdão n.º 2301­005.192  S2­C3T1  Fl. 14          25 (...)  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou  previdenciário  (...)  § 3º Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  (...)  Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  resulte  em  impasse,  as  partes  poderão  utilizar­se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:  I – Mediação;  II – Arbitragem de ofertas finais.  §  1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro deve restringir­se a optar pela proposta apresentada, em  caráter definitivo, por uma das partes.  § 2º O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo  entre as partes.  §  3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência unilateral de qualquer das partes.  § 4º O laudo arbitral terá força normativa independentemente de  homologação judicial.  Cabe  observar  que  o  §  2º,  do  art.  2º,  da  Lei  n°  10.101,  foi  introduzido  no  ordenamento  jurídico  a  partir  da  Medida  Provisória nº 955, de 24 de março de 1995, e o § 3º, do art. 3º, a  partir da Medida Provisória nº 1.698­51, de 27 de novembro de  1998.  Nessa primeira análise é possível concluir que a lei 10.101/2000,  conversão  das  citadas  MPs,  trouxe  ao  mundo  jurídico  a  regulamentação  de  um  anseio  constitucional,  qual  seja,  a  definição  da  forma  como  o  PLR  estaria  desvinculado  da  remuneração.  Esse  raciocínio,  encontra­se  em  perfeita  consonância  com o  entendimento  do  próprio  STF,  que  destaca  que  o  direito  previsto  no  art.  7,  XI  não  é  auto  aplicável,  iniciando­se  apenas  a  partir  da  edição  da  MP  794/1994,  reeditada  várias  vezes  e  finalmente  convertida  na  Lei  10.101/2000. Esse entendimento é extraído do Supremo Tribunal  Federal (STF) no julgamento do RE 398284/RJRio de Janeiro.  Fl. 1312DF CARF MF     26 RE  398284  /  RJ  RIO  DE  JANEIRO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MENEZES DIREITO  Julgamento:  23/09/2008  Órgão  Julgador:  Primeira  Turma  Ementa  EMENTA  Participação  nos  lucros.  Art.  7°,  XI,  da  Constituição Federal. Necessidade de lei para o exercício desse  direito.  1.  O  exercício  do  direito  assegurado  pelo  art.  7°,  XI,  da  Constituição  Federal  começa  com  a  edição  da  lei  prevista  no  dispositivo  para  regulamentá­lo,  diante  da  imperativa  necessidade de integração.  2.  Com  isso,  possível  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  até  a  data  em  que  entrou  em  vigor  a  regulamentação do dispositivo.  3. Recurso extraordinário conhecido e provido.  Merece transcrição excerto do voto do Ministro Menezes Direito  (Relator do RE 398284/RJ):  “Há três precedentes monocráticos na Corte. Um que foi relator  o Eminente Ministro Gilmar Mendes; e dois outros da relatoria  do Ministro Eros Grau.  Então  a  questão  está  posta  com  simplicidade.  E  estou  entendendo,  Senhor  Presidente,  com  a  devida  vênia  da  bela  sustentação  do  eminente  advogado,  que  realmente  a  regra  necessita de  integração, por um motivo muito  simples:  é que o  exercício do direito é que se vincula à integração, não é a regra  só, que nesses casos, quando manda que a lei regule o exercício,  que  vale  por  si  só.  Se  a  própria Constituição  determina  que  o  gozo do exercício dependa de lei, tem que haver a lei para que o  exercício seja pleno. Se não há  lei, não existe exercício. E com  um  agravante  que,  a  meu  ver,  parece  forte  o  suficiente  para  sustentar esse raciocínio. É que o fato de existir a participação  nos  lucros, desvinculada da remuneração, na  forma da  lei, não  significa  que  se  está  deixando  de  dar  eficácia  a  essa  regra,  porque  a  participação  pode  ser  espontânea;  já  havia  participação nos lucros até mesmo antes da Constituição dos 80.  E,  por  outro  lado,  só  a  lei  pode  regular  a  natureza  dessa  contribuição previdenciária  e  também a natureza  jurídica para  fins tributários da participação nos lucros. A lei veio exatamente  com  esse  objetivo.  É  uma  lei  que  veio  para  determinar,  especificar, regulamentar o exercício do direito de participação  nos  lucros,  dando  consequência  à  necessária  estipulação  da  natureza jurídica dessa participação para fins tributários e para  fins de recolhimento da Própria Previdência Social.  Ora, se isso é assim, e, a meu sentir, parece ser, pela leitura que  faço eu do dispositivo constitucional, não há fundamento algum  para afastar­se a cobrança da contribuição previdenciária antes  do advento da lei regulamentadora.”  Pelo abordado acima, já se manifestou o STF que não apenas o  texto  constitucional  não  é  auto  aplicável,  como  a  norma  que  regulamento o art. 7º, inciso XI, surgiu apenas com a edição da  Fl. 1313DF CARF MF Processo nº 16327.720779/2014­44  Acórdão n.º 2301­005.192  S2­C3T1  Fl. 15          27 MP 794/94, convertida posteriormente na lei 10.101/2000, o que  afasta a argumentação  também de que a  lei  6404/76  teria  sido  recepcionada pela Constituição para efeitos de regulamentação  do art. 7º, XI.  Ainda  nessa  linha  de  raciocínio,  note­se,  conforme  grifado  no  art.  2º  da  referida  lei,  que  a  PLR  descrita  na  Lei  10.101/2000  serve  apenas  para  regulamentar  a  distribuição  no  âmbito  dos  “empregados”,  ou  seja,  não  serve  para  afastar  do  conceito  de  remuneração  os  valores  pagos  à  título  de  “participações  estatutárias” (administradores não empregados).  Não se pode elastecer o conceito de participação nos lucros ou  resultados,  sob  pena  de  todas  as  empresas  enquadrarem  como  resultados,  todo  e  qualquer  pagamento  feito  aos  seus  trabalhadores  e  em  função  dessa  nomenclatura  desvincular  as  verbas  do  conceito  de  remuneração  e  salário.  A  Lei  n°  10.101/2000,  resultado  da  conversão  das Medidas  Provisórias  anteriores, é cristalina nesse sentido.   Apenas  para  ressaltar,  afasta­se  aqui,  também,  qualquer  argumento  de  que  o  dispositivo  constitucional,  por  si  só,  já  afastaria para todo e qualquer trabalhador a “participação nos  lucros e resultados” do conceito de remuneração, considerando  o  fato  de  que  o  “caput  do  art.  7º  da  CF/88,  utilizou  a  nomenclatura “trabalhadores”. Basta analisarmos os 34 incisos  do  próprio  art.  7º,  para  que  identifiquemos,  que  o  termo  “trabalhadores  urbanos  e  rurais”,  refere­se  ao  direitos  dos  “empregados urbanos e rurais”.  Essa  constatação  é  cristalina  na  medida  que  os  direitos  elencados no dispositivo constitucional, nos trazem a certeza do  sentido estrito do direcionamento ao empregado, pretendido pelo  legislador,  ao  considerarmos  que:  férias  com adicional  de  1/3,  FGTS, repouso semanal remunerado, salário mínimo, jornada de  trabalho,  piso  salarial,  licença  maternidade,  licença  paternidade,  aviso  prévio,  previsão  de  indenização  no  caso  de  dispensa  imotivada,  salário  família,  horas  extras,  adicional  noturno, insalubridade, periculosidade, dentro outros muitos ali  elencados, são assegurados apenas aos trabalhadores detentores  de  uma  relação  de  emprego,  ou  seja,  garantidos  aos  empregados.  No  parágrafo  único,  também  observamos  a  nomenclatura  “trabalhadores”,  porém  com  referência  aos  empregados  domésticos.  Levando  a  efeito  o  raciocínio  pretendido  pelo  recorrente,  chegaríamos  a  conclusão  de  obrigatoriedade  de  atribuir  a  observância  dos  direitos  ali  elencados a  todos os  trabalhadores autônomos. Assim,  entendo  que não há como acolher a pretensão do recorrente.  Isto  posto,  rejeito  qualquer  argumentação  de  que  o  termo  trabalhador descrito também no art. 1º da lei 10.101/2000, seria  capaz  de  abranger  a  categoria  de  administradores  e  demais  contribuintes  individuais.  Veja­se,  que  o  termo  autônomo  ou  para  previdência  social,  contribuinte  individual,  não  é  uma  pessoa  que  trabalha  de  forma  subordinada,  devendo  cumprir  Fl. 1314DF CARF MF     28 metas  alcançar  resultados,  pois  se  assim  o  fosse,  estaríamos  atribuindo  um  requisito  de  empregado,  qual  seja  a  subordinação.  Também  vale  lembrar  que  o  trabalho  de  um  mesmo  trabalhador  autônomo  exigindo  o  cumprimento  de  resultados e metas durante um período (exercício) não deve ser  utilizado de forma continuada, pois senão estaríamos atribuindo  o  segundo  requisito  que  é  a  habitualidade  na  prestação  de  serviços. Dessa  forma,  entendo  inviável  qualquer  interpretação  em  sentido  contrário,  razão  pela,  qual  todo  e  qualquer  pagamento  feito  a  contribuintes  individuais  constituem  salário  de contribuição, salvo se possível o seu enquadramento dentre as  hipóteses elencadas no art. 28, §9º da lei 8212/91.  Percebe­se,  então,  que,  se  o  STF  entendeu  que  não  havia  lei  regulamentando o pagamento de PLR antes da edição da MP nº  794/1994. Dessa forma, não há como acolher o entendimento de  que a expressão “lei específica” contida na alínea “j” do § 9º do  art.  28  da  Lei  8.212/1991,  também  se  refere  a  outras  leis  extravagantes,  tal  como  a  Lei  6.404/1976  que  dispõe  sobre  as  Sociedades  por  Ações  (companhia),  inclusive  o  seu  art.  152,  §  1o,  estabeleceu que o  estatuto da  companhia pode atribuir aos  administradores  participação  nos  lucros  da  companhia,  desde  que  sejam atendidos dois  requisitos:  (i)  a  fixação de  dividendo  obrigatório  em 25% ou mais do  lucro  líquido;  e  (ii)  o  total  da  participação  estatutária  não  ultrapasse  a  remuneração  anual  dos  administradores  nem  0,1  (um  décimo)  dos  lucros,  prevalecendo o limite que for menor.  Corroborando  ainda  mais  esse  entendimento,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  pacificou  sua  posição  quanto  ao  tema  por meio do RE 569441/RS, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o  acórdão  Min.  Teori  Zavascki,  de  30/10/2014  (Info  765),  submetido  a  sistemática  de  repercussão  geral  (art.  543B  do  Código de Processo Civil CPC), nos seguintes termos:  “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  569.441  RIO  GRANDE  DO  SUL  RELATOR  :  MIN.  DIAS  TOFFOLI  REDATOR  DO  ACÓRDÃO  :  MIN.  TEORI  ZAVASCKI  EMENTA:  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  NATUREZA  JURÍDICA  PARA  FINS  TRIBUTÁRIOS.  EFICÁCIA  LIMITADA  DO  ART.  7º,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  ESSA  ESPÉCIE  DE  GANHO  ATÉ  A  REGULAMENTAÇÃO  DA  NORMA  CONSTITUCIONAL.   1. Segundo afirmado por precedentes de ambas as Turmas desse  Supremo Tribunal Federal, a eficácia do preceito veiculado pelo  art. 7º, XI, da CF – inclusive no que se refere à natureza jurídica  dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação  nos lucros para fins tributários – depende de regulamentação.  2. Na medida em que a disciplina do direito à participação nos  lucros  somente  se  operou  com  a  edição  da Medida  Provisória  794/94  e  que  o  fato  gerador  em  causa  concretizou­se  antes  da  vigência desse ato normativo, deve incidir, sobre os valores em  questão, a respectiva contribuição previdenciária. (g.n.)  Fl. 1315DF CARF MF Processo nº 16327.720779/2014­44  Acórdão n.º 2301­005.192  S2­C3T1  Fl. 16          29 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento.”  Por  força  do  artigo  62,  §2º  do  Regimento  Interno  do  CARF2,  aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09/06/2015, as decisões  definitivas  de  mérito  do  STF  e  do  STJ,  na  2  Portaria  MF  n°  343/2015 (Regimento Interno do CARF RICARF):  Art.  62.  (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543B  e  543C  da  Lei  nº  5.869/1973  (Código  de  Processo Civil CPC), devem ser  reproduzidas pelas Turmas do  CARF.  Entendo que o citado RE 569441/RS esclarece a inaplicabilidade  da  lei  6.404/76,  seja  como  recepcionada  para  regulamentação  do art. 7º, XI da CF/88 aos contribuintes individuais, seja dando  respaldo  a  exclusão  do  conceito  de  salário  de  contribuição  previsto  no  art.  29,  §9º  da  lei  8212/90.  Pela  transcrição  do  trecho do acórdão do STF acima, podemos dizer que a decisão  daquela corte apenas ratifica o posicionamento adotado por essa  relatora e por diversas outras decisões desse conselho acerca do  tema.  Essa  linha  de  interpretação  também  se  amolda  ao  posicionamento do STJ:  “(...)  A  contribuição  previdenciária  sobre  a  participação  nos  lucros é devida no período anterior à MP n. 794/94, uma vez que  o benefício fiscal concedido sobre essa verba somente passou a  existir  no  ordenamento  jurídico  com  a  entrada  em  vigor  do  referido normativo.  (...)”  (STJ.  2ª  Turma.  AgRg  no  AREsp  95.339/PA,  Rel.  Min.  Humberto Martins, julgado em 20/11/2012).  De fato, conclui­se que a Lei 8.212/1991 em seu art. 28, §9º, "j",  ao  excluir  da  incidência  das  contribuições  os  pagamentos  efetuados de acordo com a  lei específica, quis se referir à PLR  paga  em  conformidade  com  a  Lei  10.101/2000,  a  qual  é  destinada  apenas  aos  empregados  e  que  EXPRESSAMENTE,  descreve: "A participação de que trata o art. 2º não substitui ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista  (...)"  Por  fim,  para  espancar  qualquer  argumentação  de  que  o  pagamento  estaria  de  acordo  com  o  descrito  na  lei  6404/76,  ressalto  que  a  participação  descrita  na  referida  lei,  dá­se  em  função do capital investido. Ademais, também não entendo que a  lei  6404/76  tenha,  de  forma  alguma,  excluído  os  valores  do  conceito de salário de contribuição, e, por consequência, possa  respaldar os argumentos do recorrente.   Vejamos o texto da lei, assim, como já descrito pela autoridade  fiscal:   Fl. 1316DF CARF MF     30 Lei 6.404/1976:   Art.  152.  A  assembléia  geral  fixará  o  montante  global  ou  individual  da  remuneração  dos  administradores,  inclusive  benefícios  de  qualquer  natureza  e  verbas  de  representação,  tendo  em  conta  suas  responsabilidades,  o  tempo  dedicado  às  suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor  dos seus serviços no mercado. (Redação dada pela Lei nº 9.457,  de 1997)  § 1º O estatuto da companhia que fixar o dividendo obrigatório  em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do lucro líquido, pode  atribuir  aos  administradores  participação  no  lucro  da  companhia, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração  anual  dos  administradores  nem  0,1  (um  décimo)  dos  lucros  (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor. (g.n.)  §  2º  Os  administradores  somente  farão  jus  à  participação  nos  lucros do exercício social em relação ao qual  for atribuído aos  acionistas o dividendo obrigatório, de que trata o artigo 202.  Quanto às participações estatutárias, tal como a participação no  lucro  dos  administradores  –  diretores  não  empregados,  qualificados  como  segurados  contribuintes  individuais  –,  elas  dependem de o resultado da companhia, no respectivo exercício  social,  ter  sido positivo,  pois do contrário não haverá  lucros a  serem partilhados aos diretores não empregados  com base nos  lucros,  conforme  determinar  o  art.  190  da  LSA:  “as  participações  estatutárias  de  empregados,  administradores  e  partes beneficiárias serão determinadas, sucessivamente e nessa  ordem,  com  base  nos  lucros  que  remanesceram  depois  de  deduzidas a participação anteriormente calculada” (g.n.).  Considerando  não  ter  sido  trazido  qualquer  argumentação  de  que  tratavam­se  de  acionistas,  os  fatos  acima  mencionados  evidenciam  que  a  Recorrente  concedeu  aos  diretores  não  empregados  (contribuintes  individuais)  uma  remuneração  distinta dos lucros previstos no art. 152 da Lei 6.404/1976 (Lei  da  LSA)  ou  distribuiu  uma  verba  cognominada  de  lucros  em  desacordo com as regras estampadas na Lei 6.404/1976 (artigo  152 c/c o artigos 189 e 190).   Isso  nos  leva  a  clara  conclusão  de  que,  efetivamente,  a  verba  paga  aos  diretores  não  empregados,  caracteriza  se  como  uma  remuneração  pelo  exercício  de  atividades  na  empresa,  decorrente da relação contratante/contratado, que é distinta da  relação acionista e diretores não empregados.  Essa  argumentação  deixa  claro  a  impossibilidade  de  acatar  a  interpretação dada pela ilustre conselheira relatora, seja porque  os valores  recebidos enquanto "diretores não empregados" não  remunerou  o  capital  investido,  seja  porque,  a  autorização  da  referida  lei,  acerca  da  possibilidade  de  distribuir  lucros  aos  administradores  nunca  isentou  tais  valores  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  ao  contrário  do  que  expressamente prevê a lei 10.101/2000, aplicável a categoria de  empregados  em  consonância  com  o  art.  28,  §9º,  'j"  da  lei  8212/90.  Fl. 1317DF CARF MF Processo nº 16327.720779/2014­44  Acórdão n.º 2301­005.192  S2­C3T1  Fl. 17          31 Os pagamentos efetuados possuem natureza remuneratória. Tal  ganho  ingressou  na  expectativa  dos  segurados  contribuintes  individuais  em  decorrência  do  contrato  e  da  prestação  de  serviços  à  recorrente,  sendo  portanto  uma  verba  paga  pelo  trabalho e não para o trabalho.  (...)  Dessa  forma,  estando  no  campo  de  incidência  do  conceito  de  remuneração  e  não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  conforme  já  analisado,  deve  persistir  o  lançamento  em  toda  a  sua  extensão  em  relação  aos  administradores  contribuintes  individuais,  negando­se  provimento  integralmente  ao  recurso  do  sujeito  passivo.  Isto  posto,  entendo  que  não  há  como  acolher  a  pretensão  do  recorrente  para  excluir  o  pagamento  do  PLR  dos  segurados  contribuintes individuais (PLR dos Administradores) do conceito  de  salário  de  contribuição,  pelos  seguintes  fundamentos:  (1)  o  art. 7º, XI, da CF não é auto aplicável; (2) a previsão do art. 7º,  XI,  da  CF,  refere­se  apenas  aos  direitos  dos  trabalhadores  empregados; (3) a lei 10.101/2000 restringe­se expressamente a  regulamentar  e  descrever  os  requisitos  para  que  o  PLR  não  constitua  base  de  incidência  em  relação  a  participação  dos  lucros/resultados  aos  empregados;  (4)  pelo  fato  de  que  a  lei  6.404/76  não  regula  dispositivo  constitucional  do  art.  7,  XI  da  CF/88,  nem  tampouco  o  art.  28,  §9º,  'j"  da  lei  8212/91.  (5)  porque o valor da PLR dada aos Administradores/Diretores não  empregados, mesmo que fundada na lei 6404/76 não remunera o  capital investido; seja por fim, (6) não existir previsão expressa  na lei 6404/76, de que os valores pagos não sofram a incidência  de contribuição previdenciária.  (...)  Assim, a partir da  farta  fundamentação supra, concluo pela  inaplicabilidade  das  Leis  nº  10.101/2000  e  da  Lei  nº  6.404/76.  A  primeira  por  ser  aplicável  apenas  a  "empregados" e a segunda por não fazer às vezes de  lei  regulamentadora do  tema, a suprir a  previsão  legal  constante  da  parte  final  do  art.  7º,  XI  da  CF,  e  por  ser  anterior  à  edição  da  Medida  Provisória  nº  794/94  (marco  inicial  da  aplicabilidade  da  regra  insculpida  no  texto  constitucional,  conforme  entendimento  firmado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  569441/RS,  submetido  a  sistemática  de  repercussão  geral,  mantendo­se  assim  o  lançamento  tributário  referente  às  contribuições  previdenciárias  sobre  as  verbas  a  título  de PLR pagas  a  diretores não empregados.    DA  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  (PLR)  PAGA  AOS  EMPREGADOS  EM  DESACORDO COM A LEI N. 10.101/00 ­ DA PERIODICIDADE DOS PAGAMENTOS A TÍTULO DE  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS  Alega o recorrente (e­fl. 1089) que a "parcela de pagamentos apontada pela  fiscalização,  supostamente  efetuada  acima  da  periodicidade  fixada  em  lei,  decorreu  da  Fl. 1318DF CARF MF     32 compatibilização entre os instrumentos que fundamentaram os pagamentos de PLR e de mero  ajuste entre eles e, nos  termos das  jurisprudência ora apontadas, o pagamento de ajustes não  desnatura a natureza da verba paga a título de PLR".  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (e­fl.  185)  foram  descumpridos os seguintes aspectos  legais com relação aos planos de participação nos  lucros  ou resultados do Banco Itau BBA S/A:  Em resumo, foram descumpridos os seguintes aspectos legais:  ­  Existência  de  Planos  Concomitantes  para  o  Pagamento  da  PLR, contrariando o disposto no artigo 2°da Lei 10.101/00;  ­  Ausência  de  negociação  entre  as  partes  para  a  formalização  dos Modelos de Remuneração Variável, contrariando o disposto  no artigo 2° da Lei n° 10.101/00;  ­  Pagamento  a  título  de  PLR  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil  ou  mais  de  duas  vezes  no  mesmo  ano  civil,  contrariando o disposto no §2º do artigo 3º da Lei nº 10.101/00.  (Grifamos)  Com  relação  à  periodicidade,  o  Auditor  Fiscal  dispõe  no  TVF  (e­fls.  177/180):  7.3 DA PERIODICIDADE DOS PAGAMENTOS DA PLR  Analisando  a  periodicidade  dos  pagamentos  efetuados  como  sendo PLR, constatou­se o não atendimento ao disciplinado no §  2º  do  art.  3º  da  Lei  n°  10.101/2000,  transcrito  a  seguir,  que  expressamente  veda  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição de valores a título de PLR em periodicidade inferior  a um semestre civil ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Como pode ser observado pelos Demonstrativos ­ Periodicidade  dos Pagamentos de PLR ­ 2010 e 2011, houve casos em que para  o  mesmo  beneficiário  existiram  três  pagamentos  dentro  do  mesmo ano civil ou dois pagamentos no mesmo semestre.  ...  Dessa  forma,  por  ter  sido  descumprida  essa  importante  determinação  legal  e  sendo a PLR um  instituto único,  todos os  valores  pagos  a  esse  título,  constantes  dos  Demonstrativos  da  PLR Paga por Beneficiário ­ 2010 e 2011, que incluem todos os  pagamentos  efetuados  pelo  Banco  Itaú  BBA  (Convenção  Coletiva, Acordo Coletivo e Modelo de Remuneração Variável ­  Plano  Próprio),  não  se  desvinculam  da  remuneração  e  foram,  considerados integrantes do salário de contribuição.  (...)  No caso concreto sob análise, o Banco Itaú BBA iniciou o ano de  2010  com  2.282  empregados  e  terminou  esse  mesmo  ano  com  2.359 empregados (informação obtida na DIPJ 2011, ficha 70 ­  Informações Previdenciárias).  Deste universo:   Fl. 1319DF CARF MF Processo nº 16327.720779/2014­44  Acórdão n.º 2301­005.192  S2­C3T1  Fl. 18          33 a) 2.077 empregados receberam pagamentos a título de PLR em  três vezes nos mesmo ano civil, nos meses de fevereiro (rubrica  04100 – Participação Lucros/Resultados), junho (rubrica 00260  ­  Antecipação  PCR)  e  agosto  (rubrica  04100­Participação  Lucros/Resultados);  b) 1.999 empregados receberam pagamentos a título de PLR em  4  vezes  no mesmo  ano  civil,  nos  meses  de  fevereiro,  (rubricas  00315  ­  PCR  Total,  00465  ­  PLR  Adicional  Total,  04100  ­  Participação  Lucros/Resultados),  junho  (rubricas  00260  ­  Antecipação  PCR  e  29145  ­  PCR  Partic.  Adicional),  agosto  (rubrica  04100  ­  Participação  Lucros/Resultados)  e  outubro  (rubrica 00445 ­ Antecipação PLR Adicional);  Com  relação  ao  ano  2011,  iniciou  o  período  com  2.359  empregados  e  terminou  com  2.715  empregados  (informação  obtida na DIPJ 2012,  ficha 70 – Informações Previdenciárias).  Deste universo:  a) 2.065 empregados receberam pagamentos a título de PLR em  3  vezes  no  mesmo  ano  civil,  nos  meses  de  fevereiro  (rubricas  00260 ­ Antecipação PCR, 00465 ­ PLR Adicional Total, 04100 ­  Participação  Lucros/Resultados),  agosto  (rubrica  04100  ­  Participação  Lucros/Resultados)  e  outubro  (rubrica  00445  ­  Antecipação PLR Adicional).  A  desobediência  ao  quesito  da  periodicidade  dos  pagamentos,  por si só, é suficiente para que seja desconsiderado o comando  constitucional  de  desvinculação  da  verba  de  PLR  da  remuneração. No entanto, como  já vimos, não  foi apenas nesse  quesito que a empresa contrariou a lei.   (...) (Grifamos)  Conforme  salientado  no  voto  do  relator  a  participação  nos  lucros  ou  resultados é direito garantido aos trabalhadores pelo art. 7º da CF:  Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei. (Grifamos)  Saliente­se  que  o  termo  "desvinculada  da  remuneração"  significa  que  tal  parcela  não  está  associada  ao  montante  da  remuneração  de  cada  trabalhador,  como  por  exemplo,  fixação  de  um  percentual  desse  valor,  mas  sim  associada  a  metas/resultados,  conforme definido em lei específica.  Por  seu  turno,  o  artigo  28,  §9º,  'j',  da  Lei  nº  8.212/91  determina  que  a  participação nos lucros não integra o salário­de­contribuição, desde que tal verba seja paga ou  creditada de acordo com a Lei específica, verbis:  Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:  Fl. 1320DF CARF MF     34 (...)  §9º Não  integram  o  salário  de  contribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente:  (...)  j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou credita de acordo com lei específica. (Grifamos)  A  Lei  nº  10.101/2000  ­  lei  específica  a  disciplinar  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  ­  estabelece  requisitos  que  devem  ser  obedecidos pelos programas de PLR para a não incidência prevista no art. 28, §9º, 'j' da Lei nº  8.212/91:  Lei 10.101/2000  “Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §1º...  §2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes o mesmo ano civil.  §3º...”  Note­se  que  o  legislador  apenas  permitiu  que  a  empresa  promova, durante o ano civil e com uma antecedência mínima de  seis  meses,  uma  antecipação  do  pagamento  de  PLR,  porém,  impediu  o  desvirtuamento  do  instituto  (através  de  acordos  que  estabelecessem,  por  exemplo,  o  pagamento  mensal  de  PLR)  quando  estabeleceu  a  proibição  constante  do  parágrafo  2o,  do  artigo 3o, da Lei n° 10.101/2000.  A  própria  recorrente  reconhece  que  efetuou  pagamentos  de  PLR  em  desacordo  com  a  lei,  entretanto  tenta  justificar  alegando  tratarem­se  de  meros  ajustes  nos  pagamentos efetuados aos empregados.  Todavia,  no  meu  entender,  tal  justificativa  não  tem  o  condão  de  sanar  a  conduta contrária ao texto legal, qual seja, pagamento em periodicidade inferior a um semestre  e, no caso dos autos, em mais de duas vezes no mesmo ano civil. Para obedecer aos ditames  legais, e valer­se da exclusão da base de incidência das contribuições sociais previdenciárias e  das  contribuições  para  terceiros,  o  recorrente  deve  adequar  seus  planos,  nos  mais  diversos  exercícios de forma a atender a lei de regência.  Havendo pagamento em desconformidade com os termos legais, em qualquer  extensão  e  em  decorrência  da  unicidade  do  instituto  "participação  nos  lucros  e  resultados",  todos os pagamentos a este  título devem ser  tributados,  sendo  inaplicável o entendimento de  que "uma parte" do plano estaria de acordo com a lei e "uma outra parte" em desacordo com a  mesma lei. Ou o Programa de participação nos lucros e resultados atende o comando legal, ou  não.  Fl. 1321DF CARF MF Processo nº 16327.720779/2014­44  Acórdão n.º 2301­005.192  S2­C3T1  Fl. 19          35 No caso concreto, ficou configurado o descumprimento do art. 3º, § 2º da Lei  nº  10.101/2000,  afastando  assim,  o  benefício  da  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias sobre tais verbas, conforme alínea j do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  Por  fim,  importante  relembrar  que  ausência  de  UM  dos  requisitos  é  suficiente  para  desqualificação  da  verba  paga  como  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados. Somente os valores pagos com estrita obediência aos comandos previstos na Lei  nº 10.101/2000, estão fora da esfera de tributação da contribuição previdenciária.   Assim,  deve  incidir  contribuições  previdenciárias  sobre  as  verbas  pagas  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  pela  recorrente,  por  descumprimento  dos  requisitos da Lei nº 10.101/2000.  Sem razão o recorrente.    DA QUESTÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Com relação à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, divirjo do  entendimento proferido pelo relator, com base nas considerações a seguir exposadas.  Sobre  essa matéria,  as  três  turmas  da Câmara Superior  têm  se manifestado  pela incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, cito acórdãos nº 9101­003.469 –1ª  Turma  ­  sessão  7/03/2018  ­  relatora  Adriana  Gomes  Rêgo;  nº  9202­006.473  –  2ª  Turma  ­  sessão de 30/01/2018 ­ relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos e nº 9303­006.008 ­ 3ª Turma ­  sessão 29/11/2017 ­ redator voto vencedor Andrada Márcio Canuto Natal.   Transcrevo  excerto  do  voto  do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal,  que,  ao  redigir  o  voto  vencedor  no  citado  acórdão  nº  9303­006.008  expõe  com  minuciosa  precisão a matéria:  De acordo com o art. 161 do CTN, o crédito tributário não pago  no  vencimento  deve  ser  acrescido  de  juros  de  mora,  qualquer  que seja o motivo da sua falta. Dispõe ainda em seu parágrafo  primeiro  que,  se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso,  os  juros  serão cobrados à taxa de 1% ao mês.   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da  aplicação  de  quaisquer medidas  de  garantia  previstas  nesta  Lei  ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   (...)   De  forma  que  o  art  61  da  Lei  nº  9.430/96  determinou  que,  a  partir  de  janeiro/97,  os  débitos  vencidos  com  a  União  serão  acrescidos de  juros de mora calculados pela  taxa Selic quando  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  tributária,  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  Fl. 1322DF CARF MF     36 pagamento. Entendo que os débitos a que se refere o art. 61 da  Lei  nº  9.430/96  correspondem  ao  crédito  tributário  de  que  dispõe o art. 161 do CTN.   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   O  art.  139  do CTN  dispõe  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  tributária  e  tem  a  mesma  natureza  desta.  Já  o  art.  113, parágrafo primeiro, do mesmo diploma legal, define que a  obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extinguese juntamente com o crédito dela decorrente. Assim, se o  crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza  desta,  necessariamente  deve  abranger  o  tributo  e  a  penalidade pecuniária.   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extinguese  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, convertese em obrigação principal relativamente à  penalidade pecuniária.  Art.  139.  O  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem a mesma natureza desta.   A multa de ofício aplicada ao presente lançamento está prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  que  prevê  expressamente  a  sua  exigência  juntamente  com  o  tributo  devido.  Ao  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento de ofício, ao tributo somase a  multa de ofício, tendo ambos a natureza de obrigação tributária  Fl. 1323DF CARF MF Processo nº 16327.720779/2014­44  Acórdão n.º 2301­005.192  S2­C3T1  Fl. 20          37 principal,  devendo  incidir  os  juros  à  taxa  Selic  sobre  a  sua  totalidade.   Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:   I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;    (...)   Tanto é assim, que a própria Lei 9.430/96, em seu art. 43, prevê  a incidência de juros Selic quando a multa de ofício é lançada de  maneira  isolada.  Não  faria  sentido  a  incidência  dos  juros  somente  sobre  a  multa  de  ofício  exigida  isoladamente,  pois  ambas tem a mesma natureza tributária.   Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um por  cento no mês  de  pagamento.   Por  todo  o  exposto,  a  multa  de  ofício  proporcional,  lançada  juntamente  com  o  tributo  devido,  se  não  paga  no  vencimento,  sujeitase a juros de mora calculado com base na taxa SELIC por  força  do  disposto  no  art.  61,  caput  e  §3º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.   Para reforçar este entendimento, transcrevo abaixo precedentes  judiciais e administrativos elaborado pela assessoria jurídica do  CARF em estudos internos a respeito da matéria.   Julgamento da matéria nos Tribunais Superiores    Em 1º de setembro de 2009, a 2ª Turma do Superior Tribunal de  Justiça assim decidiu nos autos do Recurso Especial nº1.129.990  PR, sob a condução do Ministro Castro Meira:   TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.   1. É  legítima a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.   2. Recurso especial provido.   Analisouse,  no  caso,  norma  estadual  questionada  sob  o  argumento  de  que  a  multa  por  inadimplemento  de  ICMS  não  integraria o crédito tributário. Interpretando o art. 161 do CTN  Fl. 1324DF CARF MF     38 em conjunto com os arts. 113 e 139 do CTN, o Ministro concluiu  que o crédito e a obrigação tributária são compostos pelo tributo  devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis e,  tendo em  conta  que  o  art.  161  do  CTN  ao  se  referir  ao  crédito,  está  tratando de crédito  tributário, concluiu que referido dispositivo  autoriza a exigência de juros de mora sobre multas.   A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 18 de maio de  2010, replicou este entendimento ao decidir o Recurso Especial  nº 834.681MG, sob relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki:   TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  PARA  TRIBUTOS  ESTADUAIS  DIANTE  DA  EXISTÊNCIA  DE  LEI  AUTORIZADORA.  MATÉRIA  DECIDIDA PELA  1ª  SEÇÃO, NO RESP  879844/MG, DJE DE  25/11/2009,  JULGADO  SOB  O  REGIME  DO  ART.  543C  DO  CPC.  ESPECIAL  EFICÁCIA  VINCULATIVA  DESSE  PRECEDENTE  (CPC,  ART.  543C,  §  7º),  QUE  IMPÕE  A  ADOÇÃO  EM  CASOS  ANÁLOGOS.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.  LEGITIMIDADE.  PRECEDENTE DA 2ª TURMA DO STJ.    RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  Também se tratava, neste caso, de legislação estadual.   Em  04  de  dezembro  de  2012,  a  1ª  Turma  manteve  este  posicionamento  no  julgamento  de  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  nº  1.335.688PR,  relatado  pelo  Ministro  Benedito Gonçalves:   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.   1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.   2. Agravo regimental não provido.   Neste caso, a multa de ofício  fora  lançada com  fundamento no  art.  44 da Lei nº 9.430, de 1996, e o  sujeito passivo alegava a  inexistência,  no  referido  dispositivo  legal,  de  qualquer menção  sobre a cobrança de juros de mora.    Por  fim,  em  07  de  junho  de  2016,  a  2ª  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  mais  uma  vez  aplicou  a  jurisprudência  pacífica  do  Tribunal,  agora  em  face  de  Agravo  Interno  no  Agravo  em  Recurso  Especial  nº  870.973MG,  sob  relatoria  do  Ministro Humberto Martins:   TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC/73.  INEXISTÊNCIA.  DEVIDO  Fl. 1325DF CARF MF Processo nº 16327.720779/2014­44  Acórdão n.º 2301­005.192  S2­C3T1  Fl. 21          39 ENFRENTAMENTO  DAS  QUESTÕES  RECURSAIS.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.  ICMS.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  MATÉRIA  DE  CUNHO  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL. REEXAME. COMPETÊNCIA DO STF.   1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação  jurisdicional  é  dada  na  medida  da  pretensão  deduzida,  com  enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.   2.  Nos  termos  da  jurisprudência  pacífica  do  STJ,  o  crédito  tributário  compreende  a  multa  pecuniária,  o  que  legitima  a  incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.   3. Da  leitura do acórdão recorrido, depreendese que a questão  acerca da base de cálculo do ICM/ST foi debatida pelo Tribunal  de origem com fundamento eminentemente constitucional, sendo  a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal  Federal,  conforme  dispõe  o  art.  102,  III,  do  permissivo  constitucional   Agravo interno improvido.   A  análise  recaiu,  assim,  sobre  legislação  do  Estado  de Minas  Gerais.   O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  portanto,  não  apreciou  as  questões colocadas em face da redação do art. 61, caput e §3º,  da Lei nº 9.430, de 1996.   Ementas de acórdãos recentes da CSRF   Acórdão  nº  9101002.514,  de  13  de  dezembro  de  2016,  Relator  Conselheiro Rafael Vidal de Araújo:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Anocalendário: 2004, 2005, 2006   [...]   JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Por ser  parte  integrante do crédito  tributário, a multa de ofício  sofre a  incidência dos juros de mora, conforme estabelecido no art. 161  do CTN. Precedentes do STJ.   Acórdão  nº  9202004.250,  de  23  de  junho  de  2016,  Relatora  Maria Helena Cotta Cardozo:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF   Período de apuração: 01/01/2004 a 10/09/2004   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional, e sobre o crédito tributário constituído, incluindo  Fl. 1326DF CARF MF     40 a multa de ofício,  incidem  juros de mora, devidos à  taxa Selic.  Recurso Especial do Contribuinte conhecido e negado   Acórdão  nº  9303004.570,  de  8  de  dezembro  de  2016,  Redator  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 31/10/2007   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.   O crédito tributário, quer se refira a tributo, quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até  o  mês  anterior  ao  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento. [...]   Sobre a aplicação da taxa Selic, colaciono a Súmula CARF nº 4 que firma o  posicionamento a ser seguido por este Colegiado:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Sem razão o recorrente.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – redator ad hoc                  Fl. 1327DF CARF MF

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