Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4675026 #
Numero do processo: 10830.007843/00-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ATIVIDADE IMPEDITIVA. A atividade de cobrança e cadastro não se restringe a mera cobrança, assemelhando-se a assessoramento em cobranças, a qual é impeditiva para se optar pelo Simples. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-36889
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pela conclusão.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200506

ementa_s : ATIVIDADE IMPEDITIVA. A atividade de cobrança e cadastro não se restringe a mera cobrança, assemelhando-se a assessoramento em cobranças, a qual é impeditiva para se optar pelo Simples. RECURSO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10830.007843/00-37

anomes_publicacao_s : 200506

conteudo_id_s : 4269492

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-36889

nome_arquivo_s : 30236889_127624_108300078430037_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : LUIS ANTONIO FLORA

nome_arquivo_pdf_s : 108300078430037_4269492.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pela conclusão.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005

id : 4675026

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042667175149568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:36:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:36:26Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:36:26Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:36:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:36:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:36:26Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:36:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:36:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:36:26Z; created: 2009-08-07T01:36:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T01:36:26Z; pdf:charsPerPage: 1289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:36:26Z | Conteúdo => e MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.4ae:43 4".N411,4 • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10830.007843/00-37 Recurso n° : 127.624 Acórdão n° : 302-36.889 Sessão de : 16 de junho de 2005 Recorrente : ASCRED CONSULTORIA FINANCEIRA S/C. LTDA. — ME. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP ATIVIDADE IMPEDITIVA. A atividade de cobrança e cadastro não se restringe a mera cobrança, assemelhando-se a assessoramento em cobranças, a qual é impeditiva para se optar pelo Simples. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pela conclusão. Y PAULO 'ai: RTO CUCCO ANTUNES President se Exercício O 1 LUI • 1/4 FLORA Relato Formalizado em: 12 AGo 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniele Strohmeyer Gomes, Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Henrique Prado Megda e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. mc Processo n° : 10830.007843/00-37 Acórdão n° : 302-36.889 RELATÓRIO Adoto inicialmente o relatório de fls. 40, verbis: Trata o processo de Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo Simples em função da expedição do Ato Declaratório n o 348-941/00, relativo à comunicação de exclusão da sistemática do Simples, em virtude de pendências da empresa e/ou sócios com a PGFN e atividade econômica não permitida ai. 02). e2. Alegara a contribuinte que já havia solicitado parcelamento dos débitos junto à PGFN e a alteração do seu código nacional de atividade de 6599-4-99 para 74993-20-8. 3. Tal pleito foi indeferido pela autoridade preparadora (11. 01, verso), com ciência em 23.08.2001, sob a fundamentação de que a interessada não havia apresentado documentação que pudesse comprovar qual a situação dos débitos junto à PGFN e a sua atividade era vedada de acordo com a Lei n° 9.317 de 05 de dezembro de 1996. 4. Em 11.09.2001, a contribuinte impugnou o despacho denegatório (11. 24) juntando Certidão Positiva com efeitos de Negativa (ft 31), afirmando ter providenciado a alteração do seu código de atividades 65.99.4.99 para 74.99.3.08 — Serviços de Cobranças e Informações Cadastrais, o qual não é impedimento para a opção pelo Simples. 5. Finalmente, requer seja revista a sua exclusão, para que possa permanecer no regime Simples. Em ato processual seguinte, a decisão de primeiro grau, de fls. 38/41, entendeu que ajuntada de Certidão Positiva com efeitos de Negativa relativa à pessoa jurídica e as Certidões Negativas de Débitos em nomes dos sócios, explicitou a situação de regularidade perante à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Por outro lado, o julgador a quo manteve a exclusão do Simples, por considerar que a atividade de cadastros e cobranças em geral, desenvolvida pelo contribuinte, conforme descrito em seu contrato social, assemelha-se à atividade de consultoria, vedada expressamente pela Lei n° 9.317/96, em seu artigo 9°, inciso XIII. A decisão acima referida, restou assim ementada: 2 Processo n° : 10830.007843/00-37 Acórdão n° : 302-36.889 ATIVIDADE IMPEDITIVA. A atividade de cobrança e cadastro não se restringe a mera cobrança, assemelhando-se a assessoramento em cobranças, a qual é impeditiva para se optar pelo Simples. Solicitação indeferida. Intimada da r. decisão proferida, a empresa apresentou, tempestivamente, às fls. 44/66, seu recurso voluntário endereçado a este Terceiro Conselho de Contribuintes, alegando que nunca exerceu atividade assemelhada a de assessoria, tão somente atividade de cobranças extra-judiciais. Entretanto, diante da incorreção constante do contrato social, procedeu a sua alteração, modificando o seu objeto social para prestação de serviços na recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos e financiamento, bem como levantamento de dados cadastrais e cobranças extra-judiciais. OD Requer, então, em razão da alteração realizada, a sua inclusão ao regime simplificado, visto que sua atividade não encontra impedimento legal para tanto. É o relatório. (1) 3 Processo n° : 10830.007843/00-37 Acórdão n° : 302-36.889 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como visto, o núcleo do presente processo versa sobre a exclusão da sistemática do Simples, em virtude de (1) pendências da empresa elou sócios com a PGFN e (2) atividade econômica não permitida. Em sede de impugnação a recorrente alegou a contribuinte que já havia solicitado parcelamento dos débitos junto à PGFN e a alteração do seu código nacional de atividade. Nessa oportunidade apresentou certidão positiva com efeito negativo, comprovando a sua regularização junto ao INSS. Apresentou, outrossim, certidões negativas relativamente aos sócios, o que foi acatado em primeiro grau de jurisdição administrativa. Assim, a questão ficou restrita à atividade econômica não permitida. A decisão a quo diz que a atividade da empresa, ou seja, de cobrança e cadastro não se restringe a mera cobrança, assemelhando-se a assessoramento em cobranças, a qual é impeditiva para se optar pelo Simples. Em suma, apegando-se em decisão do egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, entende que a atividade de assessoramento em cobrança é assemelhada à de consultoria. Ao meu ver correto é o entendimento da decisão recorrida, eis que em consonância com o art. 9°, inciso XIII, da Lei 9.317/96, que veda que as pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais de consultoria possam optar pelo Simples. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005 ti , LUIS ite • ORA - Relator 4 Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

score : 1.0
4674218 #
Numero do processo: 10830.005101/95-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL IPI. Peças integrantes de válvulas dos sistemas de freios dos veículos Posição NBM 8481.90.0000 DA TIPI/88 Multa do art. 45 da lei nº 430/96. Não se aplica ao caso o art. 112 do CTN, pois não se vislumbra quaisquer dos incisos do mencionado dispositivo, tendo sido aplicada por tipificar a hipótese legal descrtita na norma sancionatória. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30606
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se as preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200304

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO FISCAL IPI. Peças integrantes de válvulas dos sistemas de freios dos veículos Posição NBM 8481.90.0000 DA TIPI/88 Multa do art. 45 da lei nº 430/96. Não se aplica ao caso o art. 112 do CTN, pois não se vislumbra quaisquer dos incisos do mencionado dispositivo, tendo sido aplicada por tipificar a hipótese legal descrtita na norma sancionatória. Negado provimento por unanimidade.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10830.005101/95-65

anomes_publicacao_s : 200304

conteudo_id_s : 4260667

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-30606

nome_arquivo_s : 30130606_126745_108300051019565_008.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : JOSÉ LENCE CARLUCI

nome_arquivo_pdf_s : 108300051019565_4260667.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se as preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003

id : 4674218

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042667202412544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T14:15:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:15:17Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:15:17Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:15:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:15:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:15:17Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:15:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:15:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:15:17Z; created: 2009-08-10T14:15:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T14:15:17Z; pdf:charsPerPage: 1355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:15:17Z | Conteúdo => • 1,9tXt• .• Cfri*?0:11 3:5-• <- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10830.005101/95-65 SESSÃO DE : 14 de abril de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.606 RECURSO N° : 126.745 RECORRENTE : INDÚSTRIA DE PISTÕES ROCATTI LTDA. RECORRIDA : DRERIBEIRÃO PRETO/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL IPI. Peças integrantes de válvulas dos sistemas de freios dos veículos. Posição NBM 8481.90.0000 da TIPU88. Multa do art. 45 da Lei n°9.430/96. Não se aplica ao caso o art. 112 do CTN, pois não se vislumbra quaisquer dos incisos do mencionado dispositivo, tendo sido aplicada por tipificar a hipótese legal descrita na norma sancionatória. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de abril de 2003 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente -/, JOSE LENCE CARLUCI Relator 1 9 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE 1CLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE. bric MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.745 ACÓRDÃO N° : 301-30.606 RECORRENTE : INDÚSTRIA DE PISTÕES ROCATTI LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO Trata-se de exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por insuficiência de recolhimento do imposto, em razão de erro na classificação fiscal nas saídas relacionadas às fls. 30/55 formalizada no auto de infração de fls. 1/2, lavrado em 06/11/1995, e demonstrativos de fls. 56/84, com ciência da contribuinte em 15/12/1995 totalizando o crédito tributário de 132.049,85 UFIR para o período de julho de 1992 a dezembro de 1994 e de R$ 17.832,01 para o período de janeiro a abril de 1995. Segundo a descrição dos fatos (fls. 81/84) e o termo de verificação (fls. 8/10), a contribuinte deu saída aos produtos "tampa", "tampa de válvula", "tampa fundida", "corpo" e "corpo fundido", classificando-asna posição 8708 da Tabela de — - Incidência do IN, aprovada pelo Decreto n° 97.410, de 23 de dezembro de 1988 (TIPI188), alíquota de 5%, e o produto "pistão", classificando-o na posição 8409.99.0300 alíquota de 5%. De acordo com o desenhos de fls. 12/29 e verificação da aplicação das referidas peças na industrialização dos produtos do adquirente (Empresa Ideal STANDARD WABCO IND. E COM. LTDA), ficou constatado pela aplicação das REGRAS GERAIS de Interpretação da NBM de N° 1 e de n° 3 - a e pelo texto das Notas Legais XVI - 2 - a e XVII - 2- e da TIPI /88, que os produtos fabricados pela autuada são peças integrantes de VALVULAS, com classificação específica na posição 8481.90.0000, com alíquota de 12% Inconformada com a autuação a contribuinte por intermédio de seu representante legal, protocolizou impugnação de fls. 92/93, em 12/01/1996 aduzindo em sua defesa as seguintes razões: 1. produz exclusivamente sob encomenda, sendo seus produtos caracterizados como insumos para o encomendante dos mesmos, gerando direito ao crédito do tributo, por ocasião de sua entrada no estabelecimento do adquirente; 2. a intenção do legislador ao enquadrar os produtos que compõem a posição 8481 foi a de aí incluir apenas os artigos destinados a utilização exclusiva em canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes, o que não se aplica aos seus produtos, que compõem os sistemas de freios de veículos, cuja funcionalidade isolada é nula. 2 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.745 ACÓRDÃO N° : 301-30.606 A impugnação encerrou-se com a solicitação do cancelamento in totum do Auto de Infração, em virtude de se haver demonstrado a inexistência de dolo, fraude ou simulação. A ação fiscal abrangeu os anos—calendários de 1992 a 1995. A DRJ/Ribeirão Preto decidiu pela procedência em parte do lançamento, mantendo a exigência dos créditos tributários decorrentes das diferenças de tributos em relação às mercadorias, aos juros de mora e reduzindo a multa de oficio, de 100% para 75% prevista no art. 45, da Lei n° 9.430/96, tendo em vista a aplicação do princípio da retroatividade benigna (art. 106, inciso II, alínea "c" do 010 CTN), e fundamentando a decisão com os argumentos abaixo. A manutenção da classificação adotada pelo Fisco para as peças e partes de válvulas componentes do sistema de freios, mencionada no feito fiscal decorre da aplicação da Nota de Seção XVI — 2 a da TIPI /88, segundo a qual as partes que constituam artefatos compreendidos em qualquer das posições dos Capítulos 84 ou 85 (exceto as posições 8409, 8448, 8466, 8473, 8485, 8503, 8522, 8529, 8538 e 8548), incluem-se nessas posições, qualquer que seja a máquina a que se destinem; portanto, as peças e válvulas, ainda que estas componham um sistema de freios, classificam-se na posição 8481. E, também pela aplicação da Nota da Seção XVII, 2-e: "Não se consideram "partes" ou "acessórios" de material de transporte, mesmo que reconhecíveis como tais: e) as máquinas e aparelhos, das posições 8401 a 8479 e suas partes; os artefatos das posições 8481, 8482 e desde que constituíram partes • intrínsecas de motores, os artefatos da posição 8483." Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Conselho, instruindo-o com a relação de bens e direitos averbada nos termos do parágrafo 5°, do art. 64, da Lei n° 9.532/97 (fls. 179e 209). Em seu recurso alega em síntese que: 1) Como preliminar a) a decisão da DRERibeirão Preto é inválida uma vez que esse órgão não era o competente para tal ato, eis que as fls. 87 e 117, a DRI competente é a de Campinas; b) ocorreu no caso a prescrição intercorrente, instituto este, emprestado do Direito Penal e aplicável ao Direito Tributário, 3 • • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.745 ACÓRDÃO N° : 301-30.606 uma vez que a impugnação foi protocolizada em 12/01/96 e a ciência da decisão foi tomada em 08/08/02. 2) No mérito a) a decisão em diversos pontos se funda na ausência ou ineficácia da prova do recorrente, consubstanciada nos documentos de fls 92/104, esquecendo-se que o ônus probatório pertence à fiscalização e não ao contribuinte contrariando os princípios do contraditório e ampla defesa, citando a seu favor considerações doutrinárias de Valdir de Oliveira Rocha e Paulo Celso de • Bergstron Bonilha. b) todos os pontos do Auto de Infração foram profundamente impugnados e a Fazenda não logrou êxito em comprovar o contrário; c) -a classificação das partes e peças deve ser feita com base nas regras de Seção XVII, aplicando-se a sua nota 3, prescrevendo que na acepção dos Capítulos 86 a 88, os termos "partes e acessórios" não abrangem as partes ou acessórios que não sejam exclusiva ou principalmente destinados aos veículos ou artefatos da Seção. Quando uma parte ou acessório seja susceptível de corresponder, simultaneamente, às especificações de duas ou mais posições de Seção, deve classificar-se na posição que corresponde ao seu principal; d) por ser a produção das mercadorias por encomenda, a diferença exigida pelo Fisco não passa de um crédito escriturai sem efeito arrecadatório, não implicando real acréscimo ao Erário. e) a manutenção da exigência fiscal implica penalizar duplamente o contribuinte eis que a encomendante também foi autuada, que orientou a recorrente sobre a classificação fiscal; f) a multa não se sustenta pela aplicação ao caso do art. 112 do CTN (interpretação mais favorável ao contribuinte). Requer, finalmente, sejam acatadas as preliminares e no mérito, provimento ao recurso. É o relatório. 4 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.745 ACÓRDÃO N° : 301-30.606 VOTO O enquadramento de um produto na correta posição da Nomenclatura do Sistema Harmonizado não é tarefa fácil, exigindo conhecimentos técnicos, científicos, de lógica, além de regras legais e metodologia apropriada a esse mister. Maior dificuldade há, quando o classificador não está em presença da mercadoria a classificar e não dispõe de maiores informações se não aquelas constantes dos frios textos de catálogos ou dos processos. • Assim, este conselheiro se louvou nas informações produzidas no processo e transmitidas nos relatórios decorrentes das diligências encetadas pelos dignos auditores-fiscais nos estabelecimentos industriais dos contribuintes fabricantes, fornecedores ou destinatários dos produtos. Com base nesses elementos informativos, nas Regras Gerais de Interpretação, nas Notas de Seções e de Capítulos e principalmente_ nas Notas_ Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), passo à análise dos enquadramentos dos produtos, feito pela recorrente e pelo Fisco, na TIPI. Passo a seguir à análise das preliminares. Quanto à primeira preliminar, não procede a alegação da recorrente de que a decisão de DRJ/Ribeirão Preto é inválida eis que a competência para decidir seria da DRJ/Campinas. • A época da edição da Portaria MF 259/01(DOU 29/08/01) o processo ainda não julgado foi enviado pela DRJ/ Campinas à DRJ/ Ribeirão Preto competente para julgar processos relativos ao IPI de empresas jurisdicionadas pela DRF/ Campinas, conforme consta em despacho à fl. 127, não observado pela Recorrente. Quanto a segunda preliminar, no Direito Tributário não ocorre a prescrição intercorrente, eis que a exigibilidade do crédito tributário ficará suspensa a partir da impugnação por força do disposto no artigo 151, inciso III, do CTN. A respeito há inúmeros julgados do STF e dos Conselhos de Contribuintes (203-07865, 107.06827, entre outros). Relativamente ao mérito, antes de adentrar na análise do enquadramento tarifário das mercadorias produzidas pela recorrente permito-me discordar de seu posicionamento no sentido de que o ónus probatório pertence à fiscalização e não ao contribuinte, e que, estariam sendo violados os princípios do contraditório e da ampla defesa. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.745 ACÓRDÃO N° : 301-30.606 Isto porque, na fase investigatória que antecede o lançamento o Fisco fez juntar ao processo os documentos das fls 12 a 27 consistindo de desenhos "explodidos" das peças e suas plantas, fornecidos pela encomendante (WABCO) e confirmadas pela recorrente a fl. 92/104 instruindo a impugnação. Portanto a provas foram produzidas por ambas as partes processuais. Ademais, em Direito Tributário, somente as presunções legais incumbe ao Fisco provar. Assim, não vislumbro no caso, ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. • Também a alegação de que a diferença de tributos exigida pelo Fisco em razão da classificação da mercadoria para outra posição não acarreta prejuízo ao Erário por se configurar um mero crédito escriturai não me parece consistente, por ser irrelevante para o fato em debate. As obrigações tributárias não são ex- vohmtate para o contribuinte e sua identificação e fixação dos seus elementos (fato gerador, base de cálculo, alíquotas, etc) são atividades vinculadas e obrigatórias para o Fisco por força de art. 142 parágrafo único do CTN. Além disso, a despeito do mecanismo escriturai débito/ crédito, não se deve olvidar dos reflexos nos outros tributos. A alegação de que a empresa encomendante (WABCO) teria orientado a recorrente quanto a classificação fiscal não aproveita a mesma, eis que a saída do produto industrializado de seu estabelecimento faz nascer para ela a obrigação tributária com todos os seus elementos, neles inclusas a classificação e alíquotas de sua exclusiva responsabilidade. 41 Igualmente, penso que quando se trata de classificação fiscal aafirmativa da recorrente de que o fato comporta interpretações subjetivas, das normas a respeito, em que divergem, o Fisco e o contribuinte, na realidade, a maneira de as interpretar já está fixada em normas específicas, cogentes, afastando a possibilidade de subjetivismo. Finalmente, estabelecidas as considerações acima, analiso a classificação das mercadorias na TIPI. Não há controvérsia no caso, de que tais mercadorias se constituem de peças integrantes de válvulas destinadas aos sistemas de freios de veículos. No caso, a Nota de Seção II - e da Seção XVII exclui as válvulas da posição 8481 como partes ou acessórios de material de transporte, mesmo se destinando ao sistema de freios de veículos da posição 8708.3. A recorrente aplicou a Nota III de Seção, cuja observância só é possível aos produtos não excluídos pela nota anterior. 6 --Sjr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.745 ACÓRDÃO N° : 301-30.606 As NESH nas Notas da posição 8481 prescrevem: "As torneiras, válvulas e dispositivos semelhantes são órgãos que, montados em canalizações ou recipientes permitem o escoamento de fluidos (líquidos, gases vapores, substâncias viscosas) ou, pelo contrário, a sua retenção, ao mesmo tempo que controlam a sua passagem ou a sua evacuação, ou ainda regulam o volume ou pressão. Também as vezes porém mais raramente, estes elementos utilizam para escoamento de sólidos no estado pulverulento (areia, por exemplo)" "Além disso, estes órgãos classificam-se ainda nesta posição • qualquer que sejam as máquinas, aparelhos, ou instrumentos de transporte a que se destinam" (grifei). "Partes Ressalvadas as disposições gerais relativas à classificação das partes (ver as Considerações Gerais da Seção), também se classificam aqui as partes dos artefatos da presente posição" Elucidando a questão foram publicadas no Diário Oficial de 30/11/87 e 29/04/88 as Orientações NBM/DIVITRI/ 8' RF n° 170/87, 171/87 e 231/88, norteando a classificação das válvulas correspondentes às peças sob análise na posição NBM 8481.90.0000. Quanto à multa mantida pela decisão da DR.T/ Ribeirão Preto penso que não se aplica ao caso o art. 112 do CTN, pois não vislumbro e nem a recorrente especificou dúvida quanto a quaisquer dos incisos do mencionado dispositivo, tendo sido aplicada por tipificar a hipótese legal descrita na norma sancionatória. Dessa forma, em que pesem os respeitáveis argumentos do operoso patrono da recorrente, mantendo-me concorde com a decisão da instância a amo, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2003 _e — OSÉ LENCE CARLUCI - Relator 7 . . , .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10830.005101/95-65 Recurso n°: 126.745 TERMO DE INTIMAÇÃO• Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.606. Brasília-DF, 12 de maio de 2003. 40 Atenciosamente, — __------ Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara 1 Ciente em: n.3 2-003 ei fele (Buoni iilD LOOK Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

score : 1.0
4674431 #
Numero do processo: 10830.005911/96-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA - Irreparável a exigência apurada com base no faturamento informado pela contribuinte e com estrita observância das disposições da Lei Complementar nr. 70/91. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11089
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199904

ementa_s : COFINS - BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA - Irreparável a exigência apurada com base no faturamento informado pela contribuinte e com estrita observância das disposições da Lei Complementar nr. 70/91. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10830.005911/96-66

anomes_publicacao_s : 199904

conteudo_id_s : 4458360

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-11089

nome_arquivo_s : 120211089_107122_108300059119666_005.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 108300059119666_4458360.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999

id : 4674431

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042667243307008

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T11:24:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T11:24:04Z; Last-Modified: 2010-01-30T11:24:04Z; dcterms:modified: 2010-01-30T11:24:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T11:24:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T11:24:04Z; meta:save-date: 2010-01-30T11:24:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T11:24:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T11:24:04Z; created: 2010-01-30T11:24:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T11:24:04Z; pdf:charsPerPage: 1110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T11:24:04Z | Conteúdo => 6-1-6 ."1„_J.23-- „I 10.51 pusuct,00 ,át • --,91 MINISTÉRIO DA FAZENDA j\ Y( _ _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005911/96-66 Acórdão : 202-11.089 Sessão : 28 de abril de 1999 Recurso : 107.122 Recorrente : VIT'ÁLIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS - BASE DE CÁLCULO E ALIQUOTA - Irreparável a exigência apurada com base no faturamento informado pela contribuinte e com estrita observância das disposições da Lei Complementar rt1 70/91. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VITÁLIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Se se - em 28 de abril de 1999 CGLA ar . e Vinicius Neder de Lima • dente - • CS—E-' Tar io Campeio Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. • 1 ; • C, '.-;00- MINISTÉRIO DA FAZENDA , t I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005911/96-66 Acórdão : 202-11.089 Recurso : 107.122 Recorrente : VITALIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra Decisão de Primeira Instância que julgou procedente a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, com redução da penalidade de 100% para 75%. Segundo a Denúncia Fiscal, o lançamento de fls. 01/08 foi motivado pela falta de recolhimento da contribuição referente aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a agosto de 1996. Regularmente intimada da exigência fiscal, a interessada instaurou o contraditório, com as razões assim resumidas no relatório da Decisão Recorrida: "1. Requer declaração de nulidade do lançamento, nos termos do art. 59, 1, do Decreto ti2 70.235/7Z por ter sido lavrado por apenas um auditor; 2. Entende que a presente autuação tem como base de cálculo o arbitramento automático do lucro, decorrente da falta de apresentação da documentação pleiteada, o que efetivamente não ocorreu; 3. Questiona, enfim, os valores atribuídos de base de cálculo e as alíquotas, bem como a multa de 100% sobre o valor da contribuição." Os fundamentos da Decisão proferida pela Autoridade a quo estão consubstanciados na seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS FALTA DE RECOLHIMENTO: janeiro a agosto/96 NULIDADE — Inocorrendo quaisquer das hipóteses elencadas no art. 59 do Decreto ti9 70.235/72, descabe falar de nulidade do feito. Mantém-se o lançamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, calculada sobre o faturamento informado pela empresa e formulado de acordo com o previsto na Lei Complementar n' 70, de 30/12/91, tendo em vista a falta de recolhimento nos prazos legais, quando a 2 6-.1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ittEN. ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10830.005911/96-66 Acórdão : 202-11.089 contribuinte não apresenta qualquer razão de fato ou de direito suficiente para contraditar a exigência. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO: nos casos de lançamento de oficio, nas hipóteses de falta/insuficiência de recolhimento, cabe a aplicação da multa no percentual de 100%, reduzida para 75% 'ex vi' do inciso I, art. 44 da Lei n' 9.430/96 e inciso I do Ato Declaratório Normativo COSIT n 01, de 07/01/97, c/c alínea 'c', inciso II do art. 106 do CTN. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE" No Recurso Voluntário de fls. 35/37, interposto em 15.12.97, as razões iniciais são reiteradas ipsis litteris. O crédito tributário exigido é inferior ao limite mínimo previsto no artigo 1 2, § P, inciso I, da Portaria MF n' 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n' 189, de 11.08.97, acima do qual seria obrigatório o oferecimento de contra-razões pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. • 3 9• • . :c MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005911/96-66 Acórdão : 202-11.089 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES A despeito do Recurso Voluntário ter sido interposto na vigência do § 2 2 do artigo 33 do Decreto n2 70.235/72, acrescido ao texto legal pelo artigo 32 da Medida Provisória n2 1.621-30, de 12.12.97, sucessivamente reeditaria até a Medida Provisória n 2 1.770-47, de 08.04.99, a ciência da Decisão Recorrida ocorreu em 14.11.97, anteriormente à modificação do citado dispositivo do Decreto ri2 70.235/72, conforme Aviso de Recebimento — AR de fls. 33. Portanto, entendo que no momento da ciência do decidido pela autoridade a quo, anteriormente à publicação da Medida Provisória d 1.621-30, a ora recorrente adquiriu o direito de interpor recurso a este Colegiado sem a necessidade de instruir os autos com prova do depósito acima referido, por força do disposto no artigo C da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto-lei n2 4.657/42), verbis: "Art. 6 — A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito o direito adquirido e a coisa julgada. § § P Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. § 312 ..." (o grifo não é do original). A utilização de dispositivo do direito civil se faz necessária, pela ausência de disposição expressa do direito tributário, nos termos previstos no inciso III do artigo 108 do Código Tributário Nacional, a saber: "Art. 108— Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I — a analogia; II — os princípios gerais de direito tributário; iii — os princípios gerais de direito público; IV— a eqüidade. § 19- ..." 4 6.2.0 -1 . • ; • . Kek., i.„‘„?---:,•, - - - •( . .• ,fe MINISTÉRIO DA FAZENDA '' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N2fd-z-rzct: Processo : 10830.005911/96-66 Acórdão : 202-11.089 Isto posto, conheço do recurso, por tempestivo. Preliminarmente, entendo descabida a alegada nulidade do lançamento, nos termos do artigo 59, I, do Decreto n' 70.235/72, pois, em nenhum momento, a ora Recorrente logrou comprovar a lavratura de qualquer termo ou ato por pessoa incompetente. Outra impropriedade da defesa é a mencionada necessidade do concurso de dois Auditores-Fiscais para a constituição do crédito tributário. Mesmo ciente dos fundamentos da Decisão Recorrida, que muito bem enfrentou estas questões, as razões de recurso, conforme já relatado, se limitam a repetir, literalmente, as razões de impugnação. Rejeito as preliminares. No mérito, também entendo que a Decisão Recorrida é irreparável. Com efeito. Em total desacordo com as razões de impugnação e de recurso, o lançamento ex oficio não foi calculado com base em arbitramento de lucro decorrente de falta de apresentação de documentos. É patente o uso, no Demonstrativo de Apuração da Contribuição, às fls. 05/06, da base de cálculo e da aliquota previstas no artigo 2 da Lei Complementar rf. 70/91. Outrossim, os valores do faturamento que serviram de base de cálculo da contribuição são indubitáveis, porquanto foram fornecidos, e jamais contestados, pela própria interessada, às fls. 04. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. ILSal das Sessões, em 28 de abril de 1999 , C6CS-7-' • TARA SIO CAMPELO BORGES 5

score : 1.0
4674581 #
Numero do processo: 10830.006461/2004-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei nº. 10.426, de 24 de abril de 2002. DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-34837
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200811

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei nº. 10.426, de 24 de abril de 2002. DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10830.006461/2004-17

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 4461770

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-34837

nome_arquivo_s : 30134837_138472_10830006461200417_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Susy Gomes Hoffmann

nome_arquivo_pdf_s : 10830006461200417_4461770.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008

id : 4674581

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042667273715712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T10:35:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T10:35:04Z; Last-Modified: 2009-11-17T10:35:05Z; dcterms:modified: 2009-11-17T10:35:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T10:35:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T10:35:05Z; meta:save-date: 2009-11-17T10:35:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T10:35:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T10:35:04Z; created: 2009-11-17T10:35:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-11-17T10:35:04Z; pdf:charsPerPage: 1137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T10:35:04Z | Conteúdo => • CCO3/C01 Fls. 60 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10830.006461/2004-17 Recurso n° 138.472 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 301-34.837 Sessão de 13 de novembro de 2008 Recorrente SALVATERRA CONTABILIDADE LTDA. Recorrida DRJ/CAMP1NAS/SP • ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA. T>CTF_ O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos "Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002. DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂN EA . A denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a liCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 110 ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. /Lat-t;,_ //I RIA CRISTINA RO ?A DA COSTA - Presidente SUSY G ES HOFFMANN - Relatora Processo n° 10830.006461/2004-17 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.837 Fls. 61 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, e Priscila Taveira Crisóstomo (Suplente). Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. • • 2 Processo n° 10830.006461/2004-17 CCO31C01 Acórdão n.°301-34.837 Fls. 62 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário (fls. 53/56), em que o contribuinte pugna pela cassação do Acórdão n° 9.992, proferido pela DRJ de Campinas/SP (fls. 48/50), posto que julgou procedente o lançamento que exige do contribuinte, pagamento de multa pelo atraso na entrega de DCTF/2001. O presente processo refere-se a auto de infração (fls. 3), consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de DCTF referente ao 1° trimestre de 2001 - cuja entrega se deu em 21/11/2003 - no valor de R$ 500,00, com infração ao disposto nos artigos 113, § 3° e 160 do CTN; art. 40 combinado com o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/96; art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30/10/98 combinado com item I da Portaria • MF n° 118/84, art. 5° do DL 2124/84 e art. 7° da MP n° 16/01 convertida n° 10.426, de 24/04/2002. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 01/02 alegando em síntese que não pode ser responsabilizado, posto que procedeu à entrega da declaração de forma espontânea, antes de qualquer atuação fiscal "reparando seu erro pela falta de entrega". A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP proferiu acórdão (fls. 48/50) julgando procedente o lançamento, sob o argumento de que: a) Não se aplica às obrigações acessórias o instituto da denúncia espontânea, posto que a inobservância deste tipo de obrigação é passível de aplicação de multa, conforme prevê o art. 113, § 3' do CTN; b) O fato de haver entregue a declaração extemporânea não exime o • contribuinte da multa, posto que esta deve ser aplicada mesmo em caso de atraso; c) Colaciona ainda, alguns julgados para fundamentar o voto. Irresignado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário reiterando os mesmos argumentos aduzidos na impugnação. É o relatório. 3 Processo ri° 10830.006461/2004-17 CCO3/C01 Acórdão n." 301-34.837 Fls. 63 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O presente processo refere-se a auto de infração (fls. 3), consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de DCTF referente ao 1° trimestre de 2001 - cuja entrega se deu em 21/11/2003 - no valor de R$ 500,00, com infração ao disposto nos artigos 113, § 3° e 160 do CTN; art. 4° combinado com o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/96; art. 2° e 6° da Instrução Normativa S1RF ri° 126, de 30/10/98 combinado com item I da Portaria ri° 118/84, art. 5° do DL, 21 24/84 e art.. 7° da MP n° 16/01 convertida n° 10.426, de 24/04/2002. Primeiramente há que se questionar se antes do advento da Lei 10.426 de 2002 havia fundamento legal para imposição da multa. Neste sentido, veja-se o entendimento expresso no julgamento nos EDcl no AgR_g no RECURSO ESPECIAL. -InT° 507.467 - PR (2003/0037746-5), de relatoria do Ministro Luiz Fux: EMENTA: EMBARGOS IDE DECLARA ÇA-0_ MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA D CT:F. 1. É licito ao relato,- do recurso, ria forma do art_ 557 do CPC, negar seguimento ao recurso especial, ainda que no bojo do agravo instruido. 2. A entrega intempestiva da 1)CTF implica em multa legalmente prevista, por isso que o Decreto- lei n°2.065/83 ass-im assentou: "Art. 11. A pessoa _física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido_ ,¢ 1' A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. ssç 2" Será aplicada multa de valor- equivalente ao de uma OTRN para cada grupo de cinco inforrnaçaes inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos _formulários entregues em cada período determinado. § 3"Se o forrrzulã rio padronizado rã. 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 O'RT7V, ao mês-calendário ou fração, independ'enternerne da sanção prevista no parágrafo anterior. (grifo nosso) 3. A instrução normativa 73/96 estabelece apenas os regramentos administrativos para a apresentação das IDCTF's, revelando-se 4 Processo n° 10830.006461/2004-17 CCO3/C0 I_ Acórdão n.° 301-34.837 Fls. 64 perfeitamente legítima a exigibilidade da obrigação acessória, não havendo que se falar em violação ao princípio da legalidade. 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Os embargos de declaração somente são cabíveis, quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão" , consoante dispõe o artigo 535, I e II, do CPC. No caso concreto, a única irregularidade a ser sanada diz respeito à fundamentação do dispositivo na decisão monocrática de fls. 215/217, porquanto foi negado provimento ao recurso, em vez de ter sido negado seguimento ao recurso, com base no art. 557, caput, do CPC. Afora esse erro material, não se constata nenhuma das hipóteses 4110 ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez que a decisão embargada enfrentou as questões suscitadas no recurso especial, em perfeita consonância com a legislação e jurisprudência pertinentes. Aliás, o não acatamento das argumentações contidas no recurso não implica em cerceamento de defesa, posto que o julgador não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC). Consoante o acórdão embargado, a exigibilidade de multa pelo atraso na entrega das informações imposta pelo Regulamento do Imposto de Renda de 1980, decorre do Decreto n° 1.968/82 que, em seu art. 11, assim preceitua: "Art. 11 - A pessoa fisica ou física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido. • §2" - Será aplicada multa em valor equivalente ao de uma ORT1V para § 3' - Apresentada a informação fora do prazo e antes de qualquer procedimento ex officio, ou se, após a intimação, for apresentada no prazo nela fixado, a multa prevista no parágrafo anterior será reduzida a metade" Posteriormente, o dispositivo acima restou alterado pelo Decreto-lei n" 2.065/83, que assim assentou: "Art. 11. A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido. § 1" A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. 5 Processo n° 10830.006461/2004-17 CCO3/C01• . . Acórdão n.° 301-34.837 Fls. 65 § 2" Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3" Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. (grifo nosso) Dessarte, forçoso concluir que a instrução normativa 73/96 (f1.42) estabeleceu apenas os regramentos administrativos para a apresentação das DCTF's, revelando-se perfeitamente legítima a exigibilidade da obrigação acessória, não havendo que se falar em violação do princípio da legalidade. Isto posto, acolho os embargos apenas para sanar a irregularidade do dispositivo da decisão monocrática. • Portanto, frente a este entendimento do Superior Tribunal de Justiça, parece-me que está superada qualquer discussão acerca da impossibilidade de cobrança da referida multa em período anterior ao da vigência da Lei 10.426/2002. Quanto ao argumento da impossibilidade da cobrança da multa em razão da denúncia espontânea, melhor sorte também não assiste à Recorrente. De fato, verifica-se que o contribuinte apresentou espontaneamente as DCTF's, antes de qualquer atividade administrativa da fiscalização, posto que a própria fiscalização reduziu a multa cabível em cinqüenta por cento (vide descrição dos fatos do Auto de Infração a fl. 03). Contudo, mesmo que tal fato tenha ocorrido, a aplicação da multa permanece pertinente, uma vez que, tratando-se de obrigação acessória, a ela não se aplica o instituto da denúncia espontânea como há muito vem sendo expressado, de maneira uniforme, pelo Superior Tribunal de Justiça. De fato, a Egrégia Corte houve por bem declarar legítima a exigência de multa 111, pela entrega com atraso da DCTF, visto que, tratando-se de obrigação acessória, esta hipótese não se enquadraria no disposto no artigo 138 do CTN. Neste sentido, é a ementa abaixo transcrita do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ilustre Ministro Luiz Fux: TRIBUTÁRIO. PRÁTICA DE ATO MERAMENTE FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DCTF. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1- A inobservância da prática de ato formal não pode ser considerada como infração de natureza tributária. De acordo com a moldura fática delineada no acórdão recorrido, deixou a agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela qual não se aplica o beneficio da denúncia espontânea e não se exclui a multa moratória. "As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN" (AgRg. no AG n°. 490.441/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de 21/06/2004, p. 164). 6 . , • Processo n° 10830.006461/2004-17 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.837 Fls. 66 - Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp. 885259 / MG, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 12.04.2007 p. 246). Na mesma esteira, é a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.- DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória autônoma, sem qualquer vínculo direto com a ocorrência do fato gerador do tributo, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da denúncia espontânea. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso especial negado. (CSRF/03.04-334, Processo 11030.002064/96-66, Data da Sessão 16/05/2005, 3' Turma, Conselheiro Relator Henrique Prado Megda). DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. (CSRF/03.05-096, Processo 13634.000254/00-23, Data da Sessão 06/11/2005, 3' Turma, Conselheiro Luis Antônio Flora). Assim, pelas razões expostas, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTARIO DO CONTRIBUINTE. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2008 • É Wlã SUSY GC S HI FMANN - Relatora 7

score : 1.0
4676235 #
Numero do processo: 10835.002404/98-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PAF – VIGÊNCIA DA LEI NO TEMPO–PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRRETROATIVIDADE – Fato Gerador Consumado antes da vigência da Lei 9249/1995, não pode ser albergado nesta lei. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ANO CALENDÁRIO DE 1995 – DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - EXTINÇÃO DE SOCIEDADE - TRANSFERÊNCIA AOS SÓCIOS DE IMÓVEIS POR VALOR INFERIOR AO MERCADO - A transferência de bens, da sociedade para os sócios, constitui dação em pagamento e exige comutatividade nos meios de troca, constituindo-se em uma das modalidades de alienação a qualquer título . Se essa alienação se der por valor inferior ao previsto em lei(valor de mercado) configurada estará a distribuição disfarçada de lucros, como previsto no artigo 60 do DL 1598/77. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06.325
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos Mário Junqueira Franco Júnior, José Henrique Longo, Marcia Maria Lona Meira e Luiz Alberto Cava Maceira que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200012

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : PAF – VIGÊNCIA DA LEI NO TEMPO–PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRRETROATIVIDADE – Fato Gerador Consumado antes da vigência da Lei 9249/1995, não pode ser albergado nesta lei. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ANO CALENDÁRIO DE 1995 – DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - EXTINÇÃO DE SOCIEDADE - TRANSFERÊNCIA AOS SÓCIOS DE IMÓVEIS POR VALOR INFERIOR AO MERCADO - A transferência de bens, da sociedade para os sócios, constitui dação em pagamento e exige comutatividade nos meios de troca, constituindo-se em uma das modalidades de alienação a qualquer título . Se essa alienação se der por valor inferior ao previsto em lei(valor de mercado) configurada estará a distribuição disfarçada de lucros, como previsto no artigo 60 do DL 1598/77. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10835.002404/98-74

anomes_publicacao_s : 200012

conteudo_id_s : 4219780

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-06.325

nome_arquivo_s : 10806325_124146_108350024049874_018.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Ivete Malaquias Pessoa Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 108350024049874_4219780.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos Mário Junqueira Franco Júnior, José Henrique Longo, Marcia Maria Lona Meira e Luiz Alberto Cava Maceira que davam provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000

id : 4676235

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042667290492928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:42:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:42:25Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:42:26Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:42:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:42:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:42:26Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:42:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:42:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:42:25Z; created: 2009-08-31T18:42:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-31T18:42:25Z; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:42:25Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10835.002404/98-74 Recurso n°. : 124.146 Matéria: : IRPJ e PIS/REPIQUE - Ano: 1995 Recorrente : S/A DE EDUCAÇÃO PRUDENTINA Recorrida : DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 07 de dezembro de 2000 Acórdão n°. :108-06.325 Recurso Especial RD/108-0.394 PAF - VIGÊNCIA DA LEI NO TEMPO-PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA IRRETROATIVIDADE - Fato Gerador Consumado antes da vigência da Lei 9249/1995, não pode ser albergado nesta lei. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA ANO CALENDÁRIO DE 1995 - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - EXTINÇÃO DE SOCIEDADE - TRANSFERÊNCIA AOS SÓCIOS DE IMÓVEIS POR VALOR INFERIOR AO MERCADO - A transferência de bens, da sociedade para os sócios, constitui dação em pagamento e exige comutatividade nos meios de troca, constituindo-se em uma das modalidades de alienação a qualquer título. Se essa alienação se der por valor inferior ao previsto em lei(valor de mercado) configurada estará a distribuição disfarçada de lucros, como previsto no artigo 60 do DL 1598/77. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S/A DE EDUCAÇÃO PRUDENTINA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos Mário Junqueira Franco Júnior, José Henrique Longo, Marcia Maria Lona Meira e Luiz Alberto Cava Maceira que davam provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • Processo n°. : 10835.002404/98-74 Acórdão n°. : 108-06.325 b OI": IVE E LAQUIAS PESSOA MONTEIRO RELATOR FORMALIZADO EM: Q 7 DEZ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO e TÂNIA KOETZ MOREIRAA b411/4 2 . . Processo n°. :10835.002404/98-74 Acórdão n°. : 108-06.325 Recurso n°. : 124.146 Recorrente : S/A DE EDUCAÇÃO PRUDENTINA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por S/A PRUDENTINA , já qualificada nos autos, que teve contra si lavrado o auto de infração de fls.108/111 para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e os reflexos para o PIS/REPIQUE fls.114/115, e Imposto de Renda Pessoa Física, processos n°s: 1)10835.002436/98-61 - MAURO BRATIFISCH; 2) 10835.002440/98-38 - NORIYU Kl MIZOBE; 3) ¶0835.002430/98-84 - PAULO KAWAMURA; 4) 10835.002431/98-47 - SEIJI TAKIGAWA; 5) 10835.002442/98-63 - TREVO TARUMOTO; 6) 10835.002438/98-96- TOMIO AOKI; 7) 10835.002437/98-23 - ASANOBU TAKARA; 8) 10835.002424/98-81 - YOSHIO KOYANAGI; 9) 10835.002429/98-02 - WATAL ISHIBASHI; 10) 10835.002426/98-15 - YOSHINORIMEGURO; 11) 10835.002446/98-14- VITÓRIO YOSHIO GOTO; 12) 10835.002434/98-35 - SAKAE KONO; 13) 10835.002443/98-26 - ANTONIO BATISTA GROSSO; 14) 10835.002427/98-70- SUSANA C.0 .KUROZAWA; 15) 10835.002435/98-06 - TOHORU HANDA; 16) 10835.002445/98-51 - SATIKOEDA SHIRAISHI ; 17) 10835.002471/98-61 - TAKU TAKANASHI ; 18) 10835.002441/98-09 - IOSTODENI NII; 19)10835.002425/98-44 - JOSÉ BAZ AVANSINI; 20)10835.002428/98-32 - KAZUO FUROHARA; 21)10835.002432/98-28 - KIOGI TAKIGAWA; 22) 10835.002444/98-99 - MARIA OLGA ORLANDI LASSO. 3 . . Processo n°. : 10835.002404198-74 Acórdão n°. : 108-06.325 O Termo de Constatação Fiscal de fls. 103/107, noticia ocorrência de distribuição disfarçada de lucro, com falta de adição ao lucro líquido do exercício, da diferença entre o valor de mercado e o da alienação, a pessoa física ligada, de bem pertencente ao Ativo Permanente da sociedade. O enquadramento legal é o artigo 195, inciso II; 432, inciso I; 434; 436; do RIR/1994; para o IRPJ e artigos 3, parágrafo 2. da Lei Complementar 7/70 e Título 5, capítulo I , sessão 6, itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP aprovado pela Portaria MF 142/1982. A exigência foi impugnada por ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PRUDENTINA , petição protocolizada em 08.01.1999, em nome da ANTECESSORA S/A DE EDUCAÇÃO PRUDENTINA. O arrazoado de fls. 123/131, narra os antecedentes , informando que é uma entidade educacional sem fins lucrativos e segundo artigo 3' dosseus estatutos: "A associação tem por finalidade ministrar ensino de primeiro, segundo graus e superior, podendo também manter por si ou em convênio com outras entidades, cursos não oficiais para fins específicos." Quando foi constituída, convivia institucionalmente na mesma sede social com a autuada, cujos objetivos sociais eram manter e administrar estabelecimento de ensino. Com vistas a utilizar-se do incentivo constitucional da imunidade e para melhor desenvolver as atividades fim do seu objetivo social, foi constituída como sociedade civil sem fins lucrativos, se sub-rogando em todos os direitos e deveres de mantenedora da Escola de 2 8 grau Prudentina, conforme Termo de Cessão de 1987. Em 30 de Junho 1995, em Assembléia Geral Extraordinária, os sócios deliberaram pela liquidação da S/A Prudentina. Em 30 de Novembro de 1995, consta a Ata de Extinção da Sociedade. Com isso, o prédio de 4001,91 m2 construído em terreno de 20.919 m2, foi dividido para cada sócio, na proporção do capital de cada um, conforme escritura pública de 02/02/1996 no Cartório do 2 ' Tabelionato de 4 . .... . Processo n°. : 10835.002404/98-74 Acórdão n°. : 108-06.325 Presidente Prudente. Essa escritura foi lavrada pelo valor contábil do crédito dos acionistas na data do encerramento das atividades, valor escriturai de R$ 628.313,90, segundo fundamento permissivo da Lei 9249/1995 em seu artigo 22, o qual foi rechaçado pelo autuante, por entender que tal dispositivo legal só veio a ter vigência, a partir de 01/01/1996. Ressalta os equívocos cometidos pelo autuante, tais sejam: tomou como parâmetro para a suposta distribuição de lucro, o valor de R$ 2.400.000,00 (tomando como base o valor da locação, equivalente a 1%) e não considerando o valor da escritura pública; em que pese a extinção ter ocorrido em 30.11.95, a escritura é de 02.01.1996, e nesta data já vigia a lei 9249/1995. Em matéria de imposto sobre a renda, a legislação aplicável seria aquela do momento em que o fato gerador se completou. Transcreve parecer de Antonio Roberto Sampaio Dória que trata de fato gerador do imposto de renda pessoa física , dizendo respaldar sua conclusão de acerto quanto ao seu procedimento. Levanta a impossibilidade da pertinência do item I do artigo 432 do RIR/1994, transcrevendo-o, para dizer que não houve alienação do dito imóvel, mas tão somente, partilha do patrimônio de sociedade extinta, havendo portanto, inocorrência de pressuposto. Quanto ao enfoque jurisprudencial, transcreve Apelo em Mandado de Segurança 105.605/1985 TRF 4' Turma: Partilha de imóvel — Não constitui distribuição disfarçada de lucros, à vista deste inciso, a partilha de bem imóvel aos sócios, na proporção de sua participação no capital social, pelo seu valor contábil, inferior ao do mercado. Ementa : Tributário. Imposto de Renda. Dissolução de entidade de previdência privada. Rateio do patrimônio entre quotistas. Não incidência. A entrega aos quotistas do valor de cada quinhão, apurado na liquidação de fundo mútuo de previdência privada, não acarreta acréscimo patrimonial. Por isto, não constitui fato gerador do imposto de renda" 95. 01/4 5 Ni , Processo n°. :10835.002404198-74 Acórdão n°. : 108-06.325 Entende que a alienação vedada pelo inciso I da citada disposição normativa é aquela em que o acervo patrimonial perde a sua destinação educacional e passa a integrar interesses privados dos acionistas. No caso dos autos, estar-se-ia diante da figura lícita, de elisão fiscal, nada havendo a ser reclamando como tributo conclui com a seguinte afirmação: "diante do exposto, considerando-se que a impugnante se utilizou de procedimento contábil/fiscal escorreito, autorizado pelo artigo 22 da Lei 9249/1995, de inteira aplicação aos fatos tributários apurados; considerando-se ainda que, com rigor interpretativo e de acordo com a jurisprudência dos nossos tribunais a partilho do acervo patrimonial não configura alienação de bens e, por via de conseqüência, não faz presumir a distribuição disfarçada de lucros, para os efeitos previstos no artigo 432 do RIR; a presente impugnação deverá ser recebida e julgada provada para o efeito de ser rejeitado o trabalho fiscal e ser desconstituído o crédito tributário apurado pelos senhorçs agentes fiscais". Às fls. 132/134, SR.KAZUO FURAHARA, em requerimento datado de 07/01/1999, dirigido ao Delegado de Julgamento da Receita Federal em Ribeirão Preto, consigna a irregularidade de LANÇAMENTO para cobrança da COFINS, formalizado mediante notificação ao liquidante da sociedade anônima, Sr. Sakae Kono, que não ofereceu impugnação por ilegitimidade passiva. Ressalta ainda, por ter sido a sociedade extinta em 30.11.1995, não mais teria personalidade jurídica. Quanto ao mérito, a empresa enquanto existiu, só exercia objetivos educacionais, relacionados com a manutenção e administração de estabelecimentos de ensino, não estando presentes os pressupostos do artigo 2 . da LC 70/91, o fato gerador da contribuição. Requer cancelamento da exação. Às fls. 141/152 constam os Avisos de Recebimentos dos Correios, das intimações de fls. 153/177, enviadas aos acionistas da pessoa jurídica autuada, para ciência do lançamento do IRPJ e PIS Repique. 6 , Processo n°. : 10835.002404/98-74 Acórdão n°. : 108-06.325 Às fls. 179/186, o Sr. Antonio Batista Grosso, apresenta razões impugnatórias onde afirma para o imposto sobre a renda, vigorar a lei aplicável na ocasião em que o fato gerador se completa: 31 de Agosto de cada ano, reiterando as demais razões anteriormente trazida aos autos. Reiteram a impugnação quanto à COFINS os seguintes sócios, às fls. a seguir numeradas e nominadas : • 205/212, SR. ASANOBU TAKARA; • 214/221, SR IOSTODENI NII; • 223/230, SR.KAZUO FUKUHARA; • 232/237, SR.JOSÉ BAZ AVANSINI; • 239/246, SR.JOSÉ SHIGUEKI YAMAMOTO; • 248/254, SR. KIOGI TAKIGAWA; • 256/263, SRA. MARIA OLGA ORLANDI LASSO; • 265/270, SR. MAURO BRATIFISCH; • 274/281, SR. NORIYUKI MIZOBE; • 283/290, SRA. SUSANA CAORU OKAMOTO KUROZAWA; • 292/299, SR. PAULO KAWAMURA; • 327/334, SR.SATIKO UEDA SHIRAISHI; • 336/343, SR.SEIJI TAKIGAWA; • 345/352, SR. TAKU TAKAHACHI; • 354/361, SR. TERUO TARUMOTO; • 363/370, SR.TOHORU HONDA; • 372/379, SR.TOMIO AOKI; • 381/388; SR.VITÓRIO YOSHIO GOTO; • 390/397, SR. YOSHIO KOYANAGI; • 399/406, SR. YOSHINORI MEGURO; • 408/415, SR.WATAL ISHIBASHI. Além das razões de mérito que subscrevem, acrescentam que da leitura do termo de intimação ,os acionistas da sociedade extinta estariam sendo 7 4, . ... . - Processo n°. :10835.002404198-74 Acórdão n°. : 108-06.325 intimados a recolher ou impugnar crédito tributário que já fora objeto de impugnação por iniciativa da empresa. O princípio da responsabilidade dos acionistas decorre de lei , nos termos do inciso II, parágrafo único do artigo 121 do CTN e não da vontade do administrador. Ainda: "Só por obliteração do senso jurídico é possível admitir a reiteração de procedimento constitutivo do crédito tributário no confronto dos acionistas de uma empresa exfinta. Bem observada , não sendo crível que os agentes fiscais tenham se permitido tamanha erronia fiscal , de prá fica condenável pois além de envolver excesso de exação e propósito deliberado de tumultuar o procedimento fiscal , atua como argumento ad terrorem contra os acionistas da empresa. Para evitar a profusão e duplicidade de atos constitutivos do crédito tributário, o presente protocolado deve ser anulado, quando não sustado, pela autoridade julgadora, como Medida saneadora de extrema urgência". Sócios que reiteram razões quanto ao IRPJ e PIS, às fls. de nos: • 301/308,SR. SAKAE KONO; • 417/422,SR.DANIEL SADAKAZU YAMASHITA; Decisão de primeiro grau acostada às fls. 425/432, mantêm os tributos lançados, em breve relato, informa que a sociedade civil sem fins lucrativos, ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PRUDENTINA , foi fundada em 14/11/1986, com sede à Rua José Bongiovani, 1595, jardim Esplanada, tendo como objetivo ministrar ensino de 1 8 2° e grau superior. . A SOCIEDADE EDUCACIONAL PRUDENTINA, constituída em 29/03/1978, em 1979 , adquire o imóvel onde vêm a funcionar as duas entidades, tendo ambas as mesmas pessoas físicas como associados e sócios. A Sociedade Civil de Educação Prudentina Ltda. transfere em 20/02/1987 os direitos e deveres como mantenedora da Escola de 2 6 grau para a gs), Associação (fls. 46). . ,, ef . ,. . Processo n°. : 10835.002404/98-74 Acórdão n°. : 108-06.325 Em 28.02.1991, a empresa se transforma em sociedade anônima, consignando ter por objeto, a exploração por conta própria do ramo mantenedora e administradora de estabelecimento de ensino(fls. 17-19) . O ativo permanente era constituído por terreno com 20.019m2, com 4001,91m2 de área construída. Em 30/06/1995, é proposta a liquidação e extinção da empresa, com dação em pagamentos aos sócios do imóvel, pelo valor constante na contabilidade. Transcreve a forma de cálculo do autuante para chegar ao valor do lançamento, narra a impugnação para fundamentar suas conclusões, em preliminar analisando a responsabilidade dos sócios. Informa que as ciências dadas aos sócios estão em consonância com os artigos 350 do Código Comercial e artigo 218 da Lei 6404/1976. O artigo 132 e seu parágrafo único do CTN não deixam claro se a responsabilidade é da empresa , ou do próprio sócio. Não se poderia dizer que a responsabilidade seria da empresa, não se enquadrando a Associação como sucessora da primeira que foi extinta. E da análise dos dispositivos antes citados combinando com o artigo 131, II, conclui pela evidente responsabilidade dos sócios. Lembra que a determinação do artigo 350 do Código Comercial e o artigo 218 da Lei 6404/1976, que tratam da responsabilidade individual dos sócios, é vista quando da execução e não neste momento do processo. Ressalta não ter havido erro quanto a identificação do sujeito passivo . As intimações aos sócios , visaram apenas o cumprimento das disposições dos artigos 121 ,parágrafo único, item I e inciso II do CTNo A vir 9 . .., . Processo n°. : 10835.002404/98-74 Acórdão n°. : 108-06.325 Quanto ao mérito, aduz a impossibilidade de a empresa utilizar-se de dispositivo apenas publicado em período posterior, devendo a mesma subjugar-se ao princípio da competência. A operação, independente do nome dado, é em verdade alienação, posto que a lei assim se refere quando há transferência de propriedade (artigo 60 do Decreto-lei 1598/1977) não sendo a empresa extensão da personalidade dos sócios. Do Parecer Normativo CST 449/1971, transcreve : Distribuição Disfarçada de Lucro — distribuição de bens e de direitos aos sócios , na liquidação da sociedade, por motivo de sua dissolução: é alienação a qualquer título de que fala a alínea A do artigo 251 do RIR; a distribuição em causa tem todos os requisitos previstos para alienação, sendo inclusive um ato de vontade da sociedade alienante, manifestada por seus representantes , na liquidação (v. C. Comercial, arts.344 e seguintes). Se os bens forem transferidos aos sócios por valor notoriamente inferior ao de mercado, estará tipificada a infração descrita na alínea A do artigo 251 do RIR, o que se há de entender por notório. 3 — Note-se preliminarmente, que a lei fala em alienação a qualquer título, prevalecendo desde logo o sentido amplo que a doutrina empresta ao instituto, qual seja no dizer de Carvalho Santos, abrangendo de todos os atos e acontecimentos voluntários e involuntários, por meio dos quais uma coisa ou um direito se desmembra do patrimônio do seu titular (v. JM Carvalho Santos, ir' Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, pg. 188) Sem dúvida, titular do patrimônio, até antes da liquidação, era a sociedade, pessoa jurídica de direito privado". Informa ter sido usado com parâmetro para o lançamento, o valor de mercado, com base no valor de locação. Não aborda o lançamento da Cofins, por dizer respeito a outro processo. Mantém o lançamento quanto ao IRPJ e PIS Repique. No recurso voluntário interposto às folhas de números 444/448 reclama a recorrente de não ter o autuante aceitado o valor contábil atribuído ao imóvel partilhado, R$ 628.313,90 . Autorizaria tal procedimento, o artigo 22 da Lei 9249/1995. Contudo, o autuante apurou valor de mercado do dito imóvel, tributi do a C io • Processo n°. : 10835.002404/98-74 Acórdão n°. : 108-06.325 diferença como distribuição disfarçada de lucros, lavrando os autos de infração contra as pessoas jurídica e física. Refere-se à ofensa do texto legal pois a entrega efetiva do bem só ocorreu em Janeiro de 1996, já sob a égide da Lei 9249/1995, sendo cabível a aplicação do seu artigo 22 ao caso em tela. Em matéria de imposto de renda, a lei aplicável é aquela vigente no momento em que o fato gerador se completa, a 31 de Dezembro de cada ano, e não nas fase de sua "gestação ou formação" Transcreve o ensinamento de Antonio Roberto Sampaio Dória: "De evidência pois que o fato gerador do imposto de renda brasileiro sobre as pessoas físicas é de natureza complexiva , cujo processo de formação se aperfeiçoa após transcurso de unidades de tempo, resultando de um conjunto de fatos , atos ou negócios renovados durante o ano civil imediatamente anterior aquele em que o imposto é devido. Lei aplicável ,em conseqüência, é aquela vigente durante as fase de sua gestação ou formação. Ora com os elementos financeiros e econômicos (positivos ou negativos) ,que constituam a base de cálculo do imposto de renda, se verificam até o último instante do ano civil imediatamente anterior (31 de Dezembro),é certo que lei aplicável será aquela vigente no momento de tempo imediatamente seguinte, que coincide com o primeiro instante do ano civil subsequente(1 . de Janeiro), o qual corresponde ao exercício financeiro em que o imposto se torna devido. Em síntese, a lei fiscal vigente a 1 0 de Janeiro de cada exercício é que regerá toda obrigação tributária correspondente ao imposto de renda devido pelas pessoas físicas inclusive na determinação dos rendimentos tributáveis ou isentos, as deduções e abatimentos cabíveis , o modo de comprová-los ou justificá-los, as alíquotas do gravame, o prazo e as condições de pagamento e todos os demais elementos, principais e acessórios, que interfiram com a respectiva tributação. Por outro lado, os elementos de fato que servirão à incidência do imposto serão aqueles ocorridos desde o primeiro instante do dia 1. de Janeiro até o último momento do dia 31 de Dezembro do ano civil imediatamente anterior. "(Cf. Da Lei Tributária no Tempo, São Paulo, ed.1968, pg. 160/1) Conclui , se negar eficácia à aplicação do artigo 22 da lei 9249, ao caso presente, eqüivaleria a negar vigência ao próprio dispositivo. Reitera não ter ocorrido a alienação nos termos do inciso I do artigo 432, os quais transcreve, tendo o autuante incorrido em equívoco. ti S^ w10 %.`') . .., . Processo n°. : 10835.002404/98-74 - Acórdão n°. : 108-06.325 . A verdadeira natureza jurídica do ato ínsito na escritura de partilha do patrimônio da sociedade extinta é a dação e não é alienação . Afirma que a personalidade jurídica da sociedade , economicamente é extensão da personalidade dos sócios ou acionistas. Partilha não se confundiria com alienação, nos termos desse artigo. Quanto à jurisprudência administrativa, transcreve : Apelo em Mandado de Segurança 105.605/1985 TRF tla Turma: Partilha de imóvel — Não constitui distribuição disfarçada de lucros, à vista deste inciso, a partilha de bem imóvel aos sócios, na proporção de sua participação no capital social, pelo seu valor contábil, inferior ao do mercado. Ementa : Tributário. Imposto de Renda. Dissolução de entidade de previdência privada. Rateio do patrimônio entre quotistas. Não incidência. A entrega aos quotistas do valor de cada quinhão, apurado na liquidação de fundo mútuo de previdência privada, não acarreta acréscimo patrimonial. Por isto, não constitui fato gerador do imposto de renda". Ressalta ser a alienação vedada pelo inciso I do artigo 432, aquela na qual o acervo patrimonial perde sua destinação educacional e passa a integrar a esfera do interesse privado do acionista. Se o bem não perdeu seu objetivo econômico e empresarial, embora com recursos e formas jurídicas que proporcionaram economia tributária se estaria diante do instituto da elisão fiscal. Transcreve Ementa do Acórdão 101-77.837/88: "Elisão Fiscal — Se os negócios não são efetuados com o único propósito de escapar ao tributo, mas sim efetuados com objetivos econômicos e empresariais verdadeiros, embora com recursos a formas jurídicas que proporcionam maior economia tributária , há elisão fiscal e não evasão ilícita. De se aceitar portanto a cisão como regular e legítima, nos casos dos autos" Renova pedido, para que seja aceito como correto, o procedimento adotado, para cancelamento do presente crédito tributário. É o Relatório ei), 12 -(1 , Processo n°. : 10835.002404/98-74 Acórdão n°. : 108-06.325 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso sobe a este Colegiado amparado por medida judicial e dele tomo conhecimento. Cinge-se o litígio a ocorrência de distribuição disfarçada de lucro, assim entendida a operação realizada por S/A DE EDUCAÇÃO PRUDENTINA , que transferiu para os acionistas da sociedade, por ocasião de sua extinção o patrimônio social da pessoa jurídica constante de seu Ativo Permanente. O problema todo é o fundamento legal trazido a colação. Entende a recorrente ser cabível a aplicação do artigo 22 da lei 924911995, válida para fatos geradores ocorridos a partir de 1° de Janeiro de 1996.0corre todavia, que a extinção da entidade, deu-se em Novembro de 1995. E àquela época, sob a vigência das disposições contidas no DL 1598/1977 e 2065/1983, base legal do artigo 432 do RIR/1994 que assim determina: art. 432 — Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica (Decreto-lei 1598/1977, artigo 60 e 2065/1983, artigo 20,11): 1 — Aliena por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada. Entende a recorrente não se poder caracterizar como alienação a operação realizada (dação em pagamento). Contudo, não se pode afastar o fato de ter. ocorrido a transferência de propriedade. A enciclopédia Saraiva do Direito assim define ( vol. 6, pg. 40) : Alienar quer dizer transmitir a outrem, passar o que é seu para o património alheio( de alienus, a um). Evidentemente quem aliena o imóvel que pertence ipso facto, perde para aquele que adquire. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante a transcrição do título translativo no registro de imóveis. 9)1/4 13 (4) Processo n°. : 10835.002404/98-74 Acórdão n°. : 108-06.325 O Parecer Normativo CST 449/1971, tratando da mesma matéria assim esclarece: (-.) 3— Note-se preliminarmente„ que a lei fala em "alienação" a qualquer titulo, prevalecendo desde logo o sentido amplo que a doutrina empresta ao instituto, qual seja, no dizer de Carvalho Santos, abrangente de todos os atos e acontecimentos, voluntários ou involuntários, por meio dos quais uma coisa ou um direito se desmembra do patrimônio do seu titular (v. J. M. Carvalho Santos in Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, pg. 188). Sem dúvida, titular do património até antes de sua liquidação, era a sociedade pessoa jurídica de direito privado. 4 — Há na referida distribuição de bens e direitos, o deslocamento desses bens do patrimônio da sociedade para o dos sócios, individualmente, peculiaridade essa que é da essência da alienação . Preenchido também está o requisito quanto ao objeto, que na alienação pode ser uma coisa ou um direito, ou parte deste. 5 — Improcede o argumento que pretende desqualificar a alienação nesta partilha de bens sob a invocação da ausência de alienante, equiparando-a dessa forma à sucessão legítima. Ora, já se disse que, naquela partilha, o alienante é a sociedade, representada por quem de direito. De fato na sucessão legítima não há alienação, não só porque não há alienante, como também porque a transferência não resulta em ato de vontade, mas de morte; por isso é que a alienação só se opera intervivos(v. J M. Carvalho Santos, op. ci., Pedro Nunes , em Dicionário de Tecnologia Jurídica, vol. I pag. 7) 6— A transferência dos bens resultantes da liquidação, ao contrário, é ato de vontade dos sócios (v .Código Comercial, art. 344 e seguintes) e se opera mediante os requisitos previstos no estatuto civil para a transmissão de propriedade: se referente a bens móveis, por simples tradição, se imóveis, pela transcrição no registro imobiliário.(...) Por outro lado, a jurisprudência administrativa, nos últimos anos, tem- se fixado no entendimento de que se caracteriza distribuição disfarçada de lucros , a entrega de bens em resgate de capital, na dissolução da sociedade. Transcrevo parte do Voto exarado no Acórdão 103-07.858: Dentre outros, merece destaque o Acórdão 103-73.287 de 11.05.1982, da Colenda Primeira Câmara, e do qual foi Relator o Conselheiro — Presidente Dr. Amador Outelo Femandéz, assim ementado : IRPJ — Distribuição Disfarçada de Lucros — Entrega de Bens em Resgate de Capital e Lucros dos Sócios — A sociedade registrada conserva sua 14 • gl) 143 e • . Processo n°. : 10835.002404/98-74 Acórdão n°. : 108-06.325 personalidade jurídica, mesmo depois da dissolução , até o cancelamento do seu registro. A transferência de bens da sociedade, para os sócios , constitui dação em pagamento e exige comutatividade nos meios de troca, constituindo-se em uma das modalidades de alienação a qualquer título. Se essa alienação se der por valor inferior ao previsto em lei (valor de mercado) configurada estará a distribuição disfarçada de lucros, como previsto no art. 72, alínea "a", da Lei n° 4506164. A questão foi submetida à E Câmara Superior de Recursos Fiscais que, pelo Acórdão n° CSRF/01-0.361, de 01.07.83, decidiu no mesmo sentido, inclusive tendo seu Relator, Conselheiro Dr. Pedro Martins Fernandes, incorporado ao seu voto o voto do Acórdão 101-73.287. No mesmo sentido o Acórdão 105-5.465 , 20/03/1991, do qual transcrevo a Ementa: A entrega de bens ao sócio, a título de resgate de sua participação no capital da empresa , configura dação em pagamento e caracteriza hipótese de distribuição disfarçada de lucros prevista no artigo 368, do RIR/80, se a alienação for feita por valor notoriamente inferior ao de mercado. O valor notoriamente inferior colhido como base de cálculo para a autuação, foi, segundo o Termo de Constatação Fiscal às fls.105, os laudos colhidos, insertos às fls. 51/53. Referem-se as razões de recurso ao equívoco do autuante no que tange ao entendimento da inaplicabilidade do artigo 22 da Lei 924911996. À luz do insigne Sampaio Dória, em matéria de imposto de renda , a lei aplicável é aquela vigente no momento em que o fato gerador se completa, 31 de dezembro de cada ano e não aquela vigente durante sua formação. Transcreve texto que diz respeito a imposto de renda das pessoa físicas, conceitualmente correto à época em que foi escrito, 1968, todavia defasado com a inserção de bases correntes trazida pela Lei 7713/1988 para as pessoas físicas e 8383/1991 para as pessoas jurídicas. Tem razão a recorrente quando afirma ser a lei aplicável aquela vigente no último dia do ano calendário. Cabe notar ter a empresa sido extinta em 31/11/1995, inclusive com sua inscrição baixada no CGCMF. Não mais existindo Yfr 15 .. . ..• _ Processo n°. :10835.002404/98-74 Acórdão n°. : 108-06.325 pessoa jurídica em 31.12.1995, como então frente a todos princípios legais e contábeis aplicar uma lei que teve vigência a partir de 01/ 01/1996 ? Em matéria tributária, a Constituição Federal de 1988 consagrou princípios que são pilares das relações entre o estado e os particulares. Dentre estes, o da Legalidade, Anterioridade e Anualidade. A IRRETROATIVIDADE tem destaque específico, do qual transcrevo: "O princípio da irretroatividade no direito positivo brasileiro não é relativo (como em outros países onde não obteve consagração constitucional) mas absoluto e insistentemente repetido nos Textos Magnos Nacionais. Mesmo antes da Constituição de 1988, na qual pela primeira vez, o princípio da irretroatividade foi especificamente expresso para o Direito Tributário , o Supremo Tribunal Federal acolheu este entendimento." (Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar — lis. 194/195 Ed. 1999). "Ao mencionar o princípio da irretroatividade, de forma específica para o Direito Tributário, a nova Carta aperfeiçoou a redação tradicional, na linha apontada por Pontes de Miranda , referindo-se a fato jurídico pretérito no artigo 150, III, a, embora genericamente já o tivesse consagrado por meio da vedação histórica de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada , no artigo 54, XXXVI. (mesmo autor, lis. 199)" Portanto não há amparo legal para fazer retroceder uma lei, específica de renúncia fiscal expressa, como faz pretender a recorrente. Neste sentido, a Emenda Constitucional n°. 3/1993 dimensionou as competências e extensão desse instituto. Aliomar Baleeiro em seu Direito Tributário Brasileiro,( fls.92) ensina : A isenção e outros benefícios sempre dependem de lei própria, específica. Igualmente, não podem ser canceladas por ato do poder executivo, mas apenas por meio da edição de um novo diploma legal. Igualmente, a lei nova que cancela a isenção, a redução do imposto ou o benefício, jamais poderá retroagir, , prejudicando o direito adquirido. Se a isenção foi concedida a prazo certo e mediante condições onerosa para o contribuinte isento, a lei nova não alterará a situação preestabelecida, devendo respeitar o decurso de prazo. A segurança jurídica entre nós é muito reforçada porque o princípio da irretroatividade, ao contrário do que ocorre em outros países, tem a mesma dignidade constitucional que os princípios da legalidade da igualdade e da propriedade. Assim. É cercado de maior rigidez , não sendo cabíveis as teorias atenuadoras que permitem à lei nova atingir os efeitos econômicos de um ato inteiramente ocorrido no passado, efeitos esse que se prolongam no presente. ( o destaca-se) 16 te% tr.) , • ____ • _ Processo n°. : 10835.002404198-74 Acórdão n°. : 108-06.325 Aceitar-se a afirmação de que a partilha não se confundiria com a alienação, por ser a personalidade jurídica dos sócios, economicamente, extensão da personalidade jurídica da sociedade extinta, seria inovar em matéria do ordenamento jurídico vigente no direito pátrio, sem amparo legal para tanto Quanto à jurisprudência invocada, o Apelo em Mandado de Segurança 105.605/1985 TRF 41 Turma, trata de dissolução de sociedade diversa dessa . Apenas conhecendo a ementa fica difícil compreender as causas que lhe deram origem, ficando prejudicado o argumento, para uma análise mais pertinente. Inova a recorrente ainda, quando pretende estender a interpretação do dispositivo legal que ampara o lançamento ao afirmar que a alienação vedada pelo inciso I do artigo 432, seria aquela na qual o acervo patrimonial perde sua destinação educacional e passa a integrar a esfera do interesse privado do acionista. Se o bem não perdeu seu objetivo econômico e empresarial , embora com recursos e formas jurídicas que proporcionaram economia tributária se estaria diante do instituto da elisão fiscal. Transcreve Ementa do Acórdão 101-77.837/88: "Efisão Fiscal — Se os negócios não são efetuados com o único propósito de escapar ao tributo, mas sim efetuados com objetivos econômicos e empresariais verdadeiros, embora com recursos a formas jurídicas que proporcionam maior economia tributária , há elisão fiscal e não evasão ilícita. De se aceitar portanto a cisão como regular e legítima, nos casos dos autos" Tenta-se ainda, um novo método para a interpretação fora da permissão do Código Tributário Nacional , pretendendo estender o sentido do artigo para além do princípio da legalidade. Tenta ampliar o sentido do artigo, via destinação econômica e esta não é contemplada no ordenamento jurídico brasileiro. A Elisão fiscal , referida na ementa é instituto do nosso direito, figura perfeitamente lícita. Mas não é sobre isto que o processo trata. Se estivéssemos falando de um fato gerador ocorrido durante o ano-calendário de 1996, seria pertinente, à luz do artigo 22 da Lei 9249/1995, a pessoa jurídica em caso de 17 97‘ CS) -Er - _ Processo n°. : 10835.002404/98-74 Acórdão n°. : 108-06.325 dissolução, poder transferir o acervo pelo valor escriturai ou de mercado, a sua livre escolha. Trata esse processo de um o fato gerador pronto e acabado em período anterior a vigência dessa lei. Por tudo que se viu, não há amparo para estender o comando deste artigo a fato pretérito como pretendido nas razões de recurso. Nenhum reparo a fazer portanto, na decisão ora recorrida. Por todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2000 IV: E MAQUIAS PESSOA MONTEIRO. 18 _ Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

score : 1.0
4674532 #
Numero do processo: 10830.006323/00-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Preliminar rejeitada. COFINS E PIS - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - A Cofins e o PIS, por não se enquadrarem no conceito de imposto, não estão abrangidos pela limitação constitucional inserida no § 3º do artigo 155 da Constituição Federal. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09405
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a argüição de inconstitucionalidade; e II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200401

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Preliminar rejeitada. COFINS E PIS - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - A Cofins e o PIS, por não se enquadrarem no conceito de imposto, não estão abrangidos pela limitação constitucional inserida no § 3º do artigo 155 da Constituição Federal. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10830.006323/00-61

anomes_publicacao_s : 200401

conteudo_id_s : 4463047

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-09405

nome_arquivo_s : 20309405_124002_108300063230061_006.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Luciana Pato Peçanha Martins

nome_arquivo_pdf_s : 108300063230061_4463047.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a argüição de inconstitucionalidade; e II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004

id : 4674532

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042667494965248

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T11:59:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T11:59:13Z; Last-Modified: 2009-10-24T11:59:14Z; dcterms:modified: 2009-10-24T11:59:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T11:59:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T11:59:14Z; meta:save-date: 2009-10-24T11:59:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T11:59:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T11:59:13Z; created: 2009-10-24T11:59:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T11:59:13Z; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T11:59:13Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho do Contribuintes Ministério da Fazenda Publicado no Uno Oficial da União CC-MF n / ° 2...50‘( Fl.11'&". Segundo Conselho de Contribuintes De , Processo nQ : 10830.006323/00-61 Recurso no : 124.002 Acórdão n2 : 203-09.405 Recorrente : CRUZEIRO DO SUL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa o juizo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Preliminar rejeitada. COFINS E PIS - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - A Cofins e o PIS, por não se enquadrarem no conceito de imposto, não estão abrangidos pela limitação constitucional inserida no § 3° do artigo 155 da Constituição Federal. JUROS DE MORA - TAXA SEL1C — É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CRUZEIRO DO SUL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucio- nalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala da ietsões, em 29 de janeiro de 2004 Otacílio D.. as Cartaxo Presidente Luciana 1:1 (aje"ScArnto Pe anha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Zomer (Suplente), César Piantavigna, Valmar Fonsêca de Menezes, Maria Teresa Martínez López, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Imp/cf/ovrs 1 M.a+ CC-MF •-• Ministério da Fazenda Fl. ,a1.;":":"gir Segundo Conselho de Contribuintes Processo no : 10830.006323/00-61 Recurso n' : 124.002 Acórdão n 203-09.405 Recorrente : CRUZEIRO DO SUL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Campinas — SP: "1 .Contra o interessado foram lavrados, em 18/09/2000 (ciência na mesma data), autos de infração acompanhados dos respectivos demonstrativos, descrição dos fatos, enquadramentos legais, mais Termo de Constatação, tudo às fls. 01/07, 12/21, 25/28, assim se lhe exigindo o recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cotins), bem como o da Contribuição para Programa de Integração Social (PIS). Isto na condição de contribuinte pelas próprias operações, como também, na de substituto legal tributário dos comerciantes varejistas de combustíveis, sejam estes combustíveis derivados de petróleo ou o álcool etílico hidratado para fins carburantes. 2. As autuações somam a importância de R$902.734,47, aí incluídos tributo, multa de oficio e juros moratórios (estes últimos calculados até 31/08/00), como consta às fls. 01, 02 e 16. 3. Irresignado, o contribuinte, em 18/10/2000, apresenta impugnação nos termos seguintes (fls. 105/127): 3.1. A autuação estaria a desrespeitar o princípio da capacidade econômica do contribuinte, tanto quanto perpetrar verdadeiro confisco. 3.2. Fora-lhe exigido [...] as contribuições como contribuinte substituto, mesmo no caso em que sua única condição era de contribuinte. (fl. 109) 3.3. A legislação de apoio ao auto de infração ora guerreado estaria vincada pelo vício de inconstitucionalidade (inobservância dos princípios da capacidade econômica, da vedação ao confisco e o da não cumulatividade). E, na mesma linha, assim sucederia com os "juros" e a "multa de oficio". Aduz que a aplicação da taxa Selic, porque de natureza compensatória e não moratória, seria inconstitucional. Além disso, a multa aplicada, ao patamar de 75%, teria natureza confiscatória, devendo ser reduzida para 2%." Pelo Acórdão de fls. 135/141 — cuja ementa a seguir se transcreve — a P Turma de Julgamento da DRJ em Campinas — SP julgou o lançamento procedente: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1997 a 31/10/1999 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10830.006323/00-61 Recurso e : 124.002 Acórdão e : 203-09.405 Ementa: PROVA. ÔNUS. Compete ao contribuinte fazer prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da Fazenda Pública, formalizado em lançamento. A pura negação, sem mais, não tem guarida no processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a conformidade dos atos praticados pelos agentes do fisco frente à legislação de regência em vigor (i.é, com força vinculante), sem perscrutar da legalidade ouconstitucionalidade dos fundamentos daqueles atos (validade da norma jurídica). Lançamento Procedente". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 147/156), onde reitera os argumentos da peça impugnatória. Insurge-se, ainda, contra a exigibilidade de garantia recursal e pugna pela obrigatoriedade de o Tribunal Administrativo posicionar-se sobre a inconstitucionalidade de norma. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de despacho comprovando o arrolamento de bens (fls. 180). É o relatório. 3 2' CC-MF 't• Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes .•rzwry>",..,^1/44•.--1-,-• Processo n2 : 10830.006323/00-61 Recurso e- : 124.002 Acórdão fl2 : 203-09.405 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a recorrente insurge-se, preliminarmente, contra a exigibilidade de garantia recursal. Uma vez que a garantia foi satisfeita mediante arrolamento de bens, suas alegações, a esse respeito, ficam prejudicadas. A respeito da discussão na esfera administrativa sobre inconstitucionalidade das normas tributárias, entendo que a matéria não pode ser apreciada por este Colegiado. A Contribuição em apreço foi exigida nos exatos termos da legislação de regência que integra o ordenamento jurídico pátrio, tendo, portanto, vigência e eficácia plena enquanto não declarada inconstitucional pelo poder competente. In casu, o Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, ou os demais órgãos judicantes do Poder Judiciário, em controle difuso. Neste caso, para ter efeito erga omnes, necessita de resolução do Senado Federal suspendendo a execução da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva da Excelsa Corte. Assim, o contencioso administrativo não é o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza. Nesse sentido é a jurisprudência torrencial deste Colegiado e, também, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Daí seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema. Em relação ao mérito propriamente dito, entendo não assistir razão à recorrente, vez que a imunidade tributária prevista no § 3° do art. 155 da Constituição Federal de 1988 não abrange as contribuições previstas no art. 195 da Carta Cidadã, porquanto preditas contribuições sociais sejam modalidades de tributo, não se enquadram na de imposto, e, por conseguinte não estão abrangidas pela limitação constitucional inserta no citado dispositivo constitucional (art. 155, § 3°, da Constituição Federal). Na trilha deste entendimento caminha a jurisprudência remansosa tanto do Primeiro quanto do Segundo Conselho de Contribuintes, as quais têm arrimo no posicionamento assentado no Supremo Tribunal Federal e externado nos julgamentos dos Recursos Extraordinários n°s 205.305-DF, 227.832-PR, 230.337-RN, entre outros. Como exemplo das reiteradas decisões administrativas sobre o tema, reporto-me ao voto condutor do Acórdão tf 202-09.718, da Segunda Câmara deste Conselho, que transcrevo excerto: "A imunidade enunciada no § 3' do artigo 155 da Constituição Federal é matéria já apreciada tanto por este Colegiado quanto pelo 1' Conselho de Contribuintes, fik 4 ' i k ‘S • 2' CC-MF s̀i.;• Ministério da Fazenda Fl. ts.lk'S\ Segundo Conselho de Contribuintes 44.3.1;ti Processo n° : 10830.006323/00-61 Recurso n° : 124.002 Acórdão Q : 203-09.405 cuja jurisprudência dominante, por unanimidade de votos, afasta as contribuições sociais, previstas no art. 195, da vedação constitucional ora discutida. Neste sentido, também por unanimidade de votos, já se manifestou, por mais de uma vez, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. Em uma das ocasiões, tendo como relator o ilustre Ministro MAURÍCIO CORRÊA, na apreciação do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AGRAV-174540/AP, em Sessão de Julgamento de 13.02.96, assim decidiu: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 1N1 Q 70/91. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NO TRANSLA- DO. SÚMULA 288. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As contribuições sociais da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal que foram incluídas no capítulo do Sistema Tributário Nacional poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, HL "b", do Sistema Tributário, posto que excluídas do regime dos tributos. 2. Sendo as contribuições sociais modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto, e por isso não estão elas abrangidas pela limitação constitucional inserta no art. 155, § 3°, da Constituição FederaL 3. Deficiência no translado. A ausência da certidão de publicação do aresto recorrido. Peça essencial para se aferir a tempestividade do recurso interposto e inadmitido. Incidência da Súmula 288. Agravo regimental improvido." (grifei). Noutra ocasião, em Sessão de 13.05.96, no julgamento do Recurso Extraordinário RE-144971/DF, relatado pelo ilustre Ministro CARLOS VELLOSO, cujos fundamentos entendo perfeitamente aplicáveis à exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, apesar de ser especifico para a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, o acórdão foi assim ementado: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS. C.F./67, art. 21, IX INCIDÉNCIA DO PIS FRENTE AO DISPOSTO NO ART. 155, § 3°. Decretos-Leis n"s 2.445 e 2.449, de 1988: INCONSTITU- CIONALIDADE. L Legítima a incidência do PIS, sob o pálio da CF/67, não obstante o princípio do imposto único sobre minerais (CF/67, art. 21, IX). Também é legítima a incidência da mencionada contribuição, sob a CF/88, art. 155, § 3°. Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988: RE 148.754, Plenário, Rezek, "DJ" de 04.03.94. R.E. conhecido e provido, em parte." (grifei). 5 I 20 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. •Ptek.d. 1C, Processo n' : 10830.006323/00-61 Recurso iri9 : 124.002 Acórdão nQ 203-09.405 Da mesma forma, é de se rejeitar a argüição de inconstitucionalidade e desconformidade com o CTN da utilização para o cálculo dos juros de mora da Taxa SELIC, segundo o disposto no art. 61, § 3°, da Lei n°9.430/96. Com efeito, o próprio STF já decidiu que o § 3° do art. 192 da CF/88 não tem vida própria e depende de edição de lei complementar, além do mais esse dispositivo constitucional refere-se à concessão de crédito, dai nada tem a ver com ele o disposto no art. 161 do CTN, que trata do encargo do juros de mora na cobrança de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. E, como já fundamentado pela decisão recorrida, o referido dispositivo do CTN permite, por autorização legal, exigência de juros de mora em percentual superior a 1% ao mês. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2004 LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS 6

score : 1.0
4675464 #
Numero do processo: 10831.000593/95-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - VISTORIA ADUANEIRA. A responsabilidade pelo imposto de importação relativo à depreciação verificada no valor de mercadorias importadas por conta de avarias constatadas em regular procedimento de vistoria, deve ser importada à depositárias que deu causa à avaria parcial do equipamento, na forma do art. 478, do regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85 Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-29.426
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200009

ementa_s : IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - VISTORIA ADUANEIRA. A responsabilidade pelo imposto de importação relativo à depreciação verificada no valor de mercadorias importadas por conta de avarias constatadas em regular procedimento de vistoria, deve ser importada à depositárias que deu causa à avaria parcial do equipamento, na forma do art. 478, do regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85 Recurso desprovido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10831.000593/95-92

anomes_publicacao_s : 200009

conteudo_id_s : 4403630

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-29.426

nome_arquivo_s : 30329426_118329_108310005939592_005.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 108310005939592_4403630.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000

id : 4675464

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042667515936768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:38:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:38:52Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:38:52Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:38:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:38:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:38:52Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:38:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:38:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:38:52Z; created: 2009-08-07T14:38:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T14:38:52Z; pdf:charsPerPage: 1263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:38:52Z | Conteúdo => Vislk!km, MIMSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 10831.000593/95-92 SESSÃO DE : 14 de setembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 303-29.426 RECURSO N° : 118,329 RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INF'RAERO RECORRIDA : ALF/VIRACOPOS/SP IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - VISTORIA ADUANEIRA. A responsabilidade pelo imposto de importação relativo à depreciação verificada no valor de mercadorias importadas por • conta de avarias constatadas em regular procedimento de vistoria, deve ser imputada à depositária que deu causa à avaria parcial flo equipamento, na forma do art. 478, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de setembro de 2000 • JO OLANDA COSTA idente 7I4Z BA LI Relator 11 3 DE/2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO, IRINEU BIANCHI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e SÉRGIO SILVEIRA MELO. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.329 ACÓRDÃO N° : 303-29.426 RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO RECORRIDA : ALF/VIRACOPOS/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão singular que manteve o lançamento tributário dos impostos que deixaram de ser pagos pela importadora em face das avarias constadas nas mercadorias importadas, cuja responsabilidade foi • imputada à Recorrente, depositária, que teria dado causa às avarias parciais, confórme procedimento de vistoria levado a efeito pela ALFNiracopos/SP. O presente feito já esteve sob a apreciação desta Egrégia Câmafa, tendo-me por relator, em Sessão de 27 de novembro de 1997, quando, por unanimidade de votos, foi anulado o processo a partir da impugnação exclusive, 'uma vez que o julgamento de 1 instância não fora proferido por autoridade competente. Por tais motivos, adoto o relatório de fls. 71/76, de minha layra e dou seguimento ao relato dos acontecimentos a partir dai. Após a intimação das partes envolvidas, a Recorrente apresentou nova impugnação repisando os argumentos da impugnação de fls. 42/43, sendo os autos remetidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, que em julgamento singular entendeu corretas as conclusões do Termo de Vistoria Aduaneira n° 32/95, considerando insuficientes as alegações e provas carreadas aps • autos pela Recorrente, mantendo o lançamento tributário em relação ao Imposto de Importação e excluindo em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados, cujos fundamentos encontram-se consubstanciados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VISTORIA ADUANEIRA. Constatado em procedimento de vistoria que a depositária deu causa à avaria parcial do equipamento importado, a ela deve ser imputada a responsabilidade pelo imposto de importação relativo à depreciação verificada no valor. IPI — VINCULADO. No lançamento decorrente de vistoria aduaneira, não é devido o,IPI-4> vinculado, pela não ocorrência do fato gerador deste tributo. EXIGÊNCIA FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE" 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA IERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.329 ACÓRDÃO N° : 303-29.426 Intimada da decisão singular, em 16/08/99, a Recorrente instrumentou tempestivo Recurso Voluntário, no qual traz os mesmos argumentos alegados na impugnação de forma mais articulada. É o relatório. • .?5b 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.329 ACÓRDÃO N° : 303-29.426 VOTO Como visto, trata-se de ato administrativo de lançamento do Imposto de Importação lavrado contra a Recorrente, com fulcro no art. 478, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, com base no que foi constatado no Termo de Vistoria Aduaneira n° 032/95 e tendo por base de cálculo o valor da depreciação das mercadorias importadas causada pelas avarias, uma vez que o Laudo Técnico de fls. 20/22 assegurou a possibilidade de recuperação dos equipamentos para que trabalhem em condições normais. • É curioso notar que toda a defesa da Recorrente tem como lastro o Termo de Avaria n° 008441, FCC n° 000070, de 09/01/95, no qual foi registrado que -as includorias importadas sob o -amparo do conhecimento de transporte n° 474.3547197-3, no total de três volumes estavam embaladas em caixa de papelão (código 05) amassadas e molhadas (código CJ). Contudo, pelo que se constata dos documentos juntados aos autos, quais sejam, o Termo de Vistoria n° 5.918/95 do mandatário da companhia de seguros, fls. 02 e das fotos que acompanham o Laudo Técnico, em especial a de fls. 30, verifica-se que as mercadorias estavam embalars em caixas de madeira, o que, de plano, depõe contra a autenticidade do relato contido no referido Termo de Avaria supracitado. Ora, ainda que a embalagem dos equipamentos estivesse envolvida de papelão, é inegável que a existência das caixas de madeira deveria ser registrada pela Recorrente, considerando que as caixas de papelão estavam molhadas e amassadas. É de se ressaltar, ainda em relação às questões de fato, que, de um • lado, a Recorrente confirma em sua impugnação que recebera um dos volumes em caixa de madeira, o que contradiz o próprio Termo de Avaria. E, de outro lado, em nenhum momento logra êxito em comprovar a alegação de que recebera um 4os volumes amarrado e outro fixado em peça de metal coberto de plástico, que também contradiz o único documento em que se baseia a Recorrente para ver-se eximida do pagamento do tributo. Vê-se de plano que, não só as contradições da Recorrente depõem contra sua tese, como também há provas nos autos que deixam inconteste a sua responsabilidade pelo Imposto de Importação impago, uma vez que este deve ser imputado a quem deu causa às avarias que proporcionaram a depreciação das mercadorias importadas. 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' ; 118.329 ACÓRDÃO N° : 303-29.426 Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2000 NIOON L if BAR LI - Relator Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0
4676584 #
Numero do processo: 10840.000597/99-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO - Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1º da Lei nº 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74743
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200105

ementa_s : SIMPLES - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO - Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1º da Lei nº 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10840.000597/99-68

anomes_publicacao_s : 200105

conteudo_id_s : 4104715

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-74743

nome_arquivo_s : 20174743_115692_108400005979968_007.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Luiza Helena Galante de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 108400005979968_4104715.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2001

id : 4676584

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042667522228224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T14:44:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T14:44:49Z; Last-Modified: 2009-10-21T14:44:49Z; dcterms:modified: 2009-10-21T14:44:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T14:44:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T14:44:49Z; meta:save-date: 2009-10-21T14:44:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T14:44:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T14:44:49Z; created: 2009-10-21T14:44:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-21T14:44:49Z; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T14:44:49Z | Conteúdo => - ' ME - Segundo Consetho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União de 1.5. 0 I ? n -3,,,-;•••.; MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica • • .7 '%4". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000597199-68 Acórdão : 201-74.743 Recurso : 115.692 Sessão : 24 de maio de 2001 Recorrente : OFICINA LITERÁRIA PUNTEL S/C LTDA. Recorrida : DItI em Ribeirão Preto - SP SIMPLES — INCONSTITUCIONALIDADE — A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO - Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1 2 da Lei n9 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OFICINA LITERÁRIA PUNTEL S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 Jorge Freire Presidente Luiza 1-1 ena e de Moraes Relatora Participaram, ainda, do present julgamento os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, An onio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 1;.%41«,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA •- • ./47g:?'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000597/99-68 Acórdão : 201-74.743 Recurso : 115.692 Recorrente : OFICINA LITERÁRIA PUNTEL S/C LTDA. RELATÓRIO Discute-se, nos presentes autos, a lavratura do ATO DECLARATDRIO referente à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei nt" 9.31 7/96, artigos 9° a 16 com as alterações introduzidas pela Lei ti' 9.732/98, no tocante à vedação da opção da pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, através da Decisão, às fls. 3 1/33, indeferiu o referido pleito por não poderem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que vendam ou prestem serviços relativos à. profissão de professor ou assemelhados, uma das atividades expressamente vedadas pelo inciso X1I1 do artigo 9° da Lei n° 9.317/96. Tempestivamente, a empresa apresentou recurso aos Conselhos de Contribuintes ratificando os argumentos apresentados perante a primeira instância. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .• N:sti:7::4* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo : 10840.000597/99-68 Acórdão : 201-74.743 Recurso : 115.692 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso cumpre todas as formalidades legais necessárias para seu conhecimento. O assunto já é conhecido deste Colegiado, o que me faz assumir as razões de decidir do ilustre Conselheiro Jorge Freire em Acórdão prolatado, em 20 de abril de 2001: "Em relação à inconstitucionalidade argüida, é pacifico o entendimento deste Colegiado que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. No mérito, o art. 1° da Lei n° 10.034, de 24/10/2000, assim dispõe: "Art. P - Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n°9.317, de 05 de dezembro de 1996, as pessoas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré- escolas, e estabelecimentos de ensino fundamental." Na análise do ato constitutivo de fls. 14/17, verifica-se que a recorrente se enquadra na exceção criada pela citada Lei n° 10.034/2000. A IN SRF n° 115, de 27/12/2000, que disciplina a matéria, estabelece no § 3° do art. 1°: "Art. I° (omissis) § 30... Fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000597/99-68 Acórdão : 201-74.743 Recurso : 115.692 exclusão ocorreriam após a edição da Lei n°10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Portanto, lei nova autoriza a recorrente a integrar o sistema de tributação especial denominado SIMPLES. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso." É como voto. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 114,1/4/ LUIZA HELE e E DE MORAES 4 Pul 2,, no fia riaticial l Sai.), Rubrica caW)52 2Q CC-MF.Mantem da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';:ti•Ca? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO 1Y2 201-74.743 Processo in g. : 10840.000597/99-68 Recurso J : 115.692 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Embargada : Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes SIMPLES. OPÇÃO. ESCOLA LITERÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, excetuados as creches, as pré-escolas e os estabelecimentos de ensino fundamental, como, no presente caso, a escola literária. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n' 201-74.743, nos termos do relatório e voto da Relatora. Sala das Sessões, em 21 de março de 2002 1 1304 Q/VSOC*.ct ittMocotor. Josefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Serafim Femandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. /opr/cf 1 _ • 22 CC-MF -• 'c'? Ministério da Fazenda rn i" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. , EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO NI 201-74.743 Processo n2 : 10840.000597/99-68 Recurso n2 : 115.692 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Interpõe a Procuradoria da Fazenda Nacional, com fundamento no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n 2 55, de 16 de março de 1998, embargos de declaração ao Acórdão n2 201-74.743, por entender ter havido manifesta contradição no mencionado aresto administrativo. O processo foi encaminhado à Relatora do acórdão, Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, para apreciação dos embargos. Com o término do mandato da referida Conselheira, o processo me foi distribuído. Tendo admitido os embargos, foi o processo incluído na pauta. Em síntese, o Procurador solicita que seja apreciada a questão de mérito, no que tange à condição de a contribuinte ser escola literária, não se enquadrando, desta forma, nas disposições do artigo 1 2 da Lei n2 10.034, de 24/1012000. É o relatório.or 2 CC-MF Ministério da Fazenda n. trp—:r .‘" tt Segundo Conselho de Contribuintes ';,4-11?k •fr• EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N 2 201-74.743 Processo n2 : 10840.000597/99-68 Recurso n2 : 115.692 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O instituto dos embargos declaratórios tem como fim aclarear, de modo definitivo, a decisão embargada para que esta possa ser devidamente aplicada ou de molde a permitir o processamento do devido recurso, se este for o caso. Contudo, à luz da doutrina e da jurisprudência, repugna-se a utilização desse instituto processual quando utilizado indevidamente para procrastinar o julgamento do feito, ou como forma de revolver o mérito, para o que não se presta, posto não ter natureza infringente. Assim, para que se possa declarar procedentes as alegações, objeto dos embargos declaratórios, mister se faz que o embargante aponte onde houve as hipóteses especificamente previstas na norma processual, vale dizer, obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e sua fundamentação ou omissão, e articule exaustivamente sua assertiva. De fato, ao analisar as peças processuais, e a fim de dar adequação à realidade dos fatos, impõe-se a exclusão da empresa do SIMPLES, sob o argumento de a recorrente desenvolver atividades (escola literária) não relacionadas pelo art. 1 2 da Lei n2 10.034/2000, que criou exceção para a restrição de que trata o inciso XIII do art. 9 2 da Lei n29.317/96. Assim, acato os presentes embargos para retificar o Acórdão ri 2 201-74.743, negando provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de março de 2002 Jtat.SE A MARIA Ca-OE1/4!IIÂlajrLHO M QUES- 3

score : 1.0
4675002 #
Numero do processo: 10830.007795/99-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - O direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da Entrega da Declaração, quando apurado pelo ajuste anual, ou da data da publicação de um ato legal que reconheceu esse direito do contribuinte. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13475
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200308

ementa_s : IRPF - O direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da Entrega da Declaração, quando apurado pelo ajuste anual, ou da data da publicação de um ato legal que reconheceu esse direito do contribuinte. Decadência afastada.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10830.007795/99-81

anomes_publicacao_s : 200308

conteudo_id_s : 4199367

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-13475

nome_arquivo_s : 10613475_133472_108300077959981_004.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Romeu Bueno de Camargo

nome_arquivo_pdf_s : 108300077959981_4199367.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003

id : 4675002

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042667593531392

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:25:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:25:03Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:25:03Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:25:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:25:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:25:03Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:25:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:25:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:25:03Z; created: 2009-08-26T18:25:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-26T18:25:03Z; pdf:charsPerPage: 1330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:25:03Z | Conteúdo => :' a. _...::*.c MINISTÉRIO DA FAZENDA àa. çt..-:.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA es::g.;1":111 Processo n°. : 10830.007795/99-81 Recurso n°. : 133.472 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : JOSÉ POLLINGER Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 15 DE AGOSTO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.475 IRPF - O direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da Entrega da Declaração, quando apurado pelo ajuste anual, ou da data da publicação de um ato legal que reconheceu esse direito do contribuinte. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ POLLINGER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para análise do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI A 44,AN7PAii NPRE D il. 41 f ROMEU BUENO D • À ARGO RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.007795/99-81 Acórdão n° : 106-13.475 Recurso n°. : 133.472 Recorrente : JOSÉ POLLINGER RELATÓRIO O contribuinte requereu junto à Delegacia da Receita Federal em Campinas, a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos recebidos em decorrência de ter aderido ao Plano de Demissão Voluntária - PDV, durante o ano-calendário de 1993. _ O Sr. Delegado da Receita Federal indeferiu o pedido do contribuinte sob a alegação de ter ocorrido a decadência. Tendo sido devidamente realizada a notificação dessa decisão, o contribuinte, após tomar conhecimento, apresentou sua tempestiva impugnação discordando do entendimento do ilustre Delegado da Receita Federal Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a autoridade julgadora "a quo", julgou improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu a restituição do tributo correspondente, por entender ter-se operado a decadência, alegando que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco), contados da data da extinção do crédito tributário. Devidamente cientificado da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, o recorrente inconformado e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, ratificando todos argumentos apresentados em suas manifestações anteriores. É o Relatório.4 2 ÃZlij MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.007795/99-81 Acórdão n° : 106-13.475 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece ainda em discussão o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte. Tal pleito decorre da tributação equivocada de rendimentos recebidos a título de adesão a programa de demissão voluntária. A improcedência do pedido do Recorrente foi consubstanciada no entendimento da ocorrência do instituto da Decadência. Sobre a questão, parece-me não serem procedentes os argumentos da ilustre autoridade julgadora de primeira instância. Conforme dispõe a atual legislação do imposto de renda, entendo que o lançamento do imposto de renda pessoa física deve ser considerado como lançamento por declaração, uma vez que não existe lançamento mensal do imposto, apenas um recolhimento antecipado que deverá ser verificado pelo ente tributante por ocasião da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte, sendo, portanto incorreto considerar tal lançamento com sendo por homologação. Considerando-se como lançamento por declaração, opera-se a decadência somente após a formalização do crédito tributário, e uma vez que o contribuinte apresentou tempestivamente sua declaração de ajuste, somente a partir daí é que se inicia a contagem do prazo decadencial. Caso venha-se apurar imposto a restituir a extinção do crédito tributário se dará quando o imposto passou a ser indevido. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.007795/99-81 Acórdão n° : 106-13.475 Sendo assim, uma vez apurado na declaração de ajuste imposto a restituir, o contribuinte passa a ter direito à restituição a partir desse momento. Por outro lado, o contribuinte também passa a Ter direito a restituição nos casos em que um ato legal assim determina, como no caso em questão, pois as verbas aqui discutidas foram reconhecidas com indevidas pela SRF por uma Instrução Normativa, publicada no D.U.0 em 06/01/99. Evidente está que o direito do contribuinte a uma eventual restituição, apenas surgiu na data acima indicada, sendo que o prazo decadencial somente poderá começar a ser computado a partir dessa data, e considerando que o contribuinte pleiteou sua restituição em 14/10/99, não há que se falar em decadência. Nesse sentido, uma vez não caracterizada a ocorrência da decadência, necessário se faz a apreciação do mérito da matéria colocada em questão. Ocorre que, ao declarar extinto o direito do contribuinte de pleitear a devolução sob a alegação de ter ocorrido a decadência, tanto a Delegacia da Receita Federal como o julgador de primeira instância não analisaram o mérito do pedido do Recorrente, de forma a contrariar os princípios legais vigentes, fazendo-se necessária, portanto, a manifestação de referidas autoridades no que diz respeito ao mérito do presente litígio fiscal. Isto posto, considerando que o Recurso foi apresentado dentro do prazo legal e em respeitos às norma legais, dele tomo conhecimento para determinar sua devolução para a DRF competente a fim de que seja analisado o mérito do pedido do Recorrente. Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 2003. ROM U BUENO DE C* GO Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

score : 1.0
4678466 #
Numero do processo: 10850.002492/96-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Cobrança das contribuições, juntamente com o ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no § 2 do art. 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-73008
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199907

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Cobrança das contribuições, juntamente com o ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no § 2 do art. 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10850.002492/96-27

anomes_publicacao_s : 199907

conteudo_id_s : 4440004

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-73008

nome_arquivo_s : 20173008_104982_108500024929627_005.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Valdemar Ludvig

nome_arquivo_pdf_s : 108500024929627_4440004.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999

id : 4678466

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042667682660352

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T12:31:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T12:31:30Z; Last-Modified: 2010-01-30T12:31:30Z; dcterms:modified: 2010-01-30T12:31:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T12:31:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T12:31:30Z; meta:save-date: 2010-01-30T12:31:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T12:31:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T12:31:30Z; created: 2010-01-30T12:31:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T12:31:30Z; pdf:charsPerPage: 1105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T12:31:30Z | Conteúdo => -• 2.2 PUBLICADO NO D. O. U. De /. di / zoo°c c RuIJ rica MINISTÉRIO DA FAZENDA 'J 1/2. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S-4e Processo : 10850.002492/96-27 Acórdão : 201-73.008 Sessão • 08 de julho de 1999 Recurso : 104.982 Recorrente : FRANCISCO DOMINGOS POLONI DE LUCCA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Cobrança das contribuições, juntamente com o ITR, destinadas .ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no § 2° do art. 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os pr.esentes autos de recurso interposto por: FRANCISCO DOMINGOS POLON] DE LUCCA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 08 de julho de 1999 (41/ za .- e de Moraes Presiden . . I .1" . fitai: 'earir Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso' e Geber Moreira. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.002492/96-27 Acórdão : 201-73.008 Recurso : 104.982 Recorrente : FRANCISCO DOMINGOS POLONI DE LUCCA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugna a exigência consignada na Notificação de fls. 04, referente à Contribuição Sindical do Empregador, alegando não ser sindicalizado e, conforme determina o artigo 8°, item y, da Constituição Federal, a associação sindical é livre e ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato. Contesta, também, a cobrança da CONTAG, alegando que a base territorial dos empregados é o Sindicato Rural de Nova Granda. A autoridade julgadora singular indefere a impugnação apresentada, em decisão sintetizada na ementa, verbis: "CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO — INAPLICABILIDADE — A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral — C.F., art. 8°, IV — distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149 — assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO — INAPLICABILIDADE —O lançamento das contribuições indicais, vinculadas ao ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência." Inconformado com a decisão da autoribade monocrática, o recorrente apresenta recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando suas razões de defesa anteriormente apresentadas na fase impugnatória. Às fls. 31, encontram-se as Contra-Ra' zões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, propondo a manutenção do lançamento. É o relatório. 2 4 • 7 .1_ 6:74 s. MINISTÉRIO DA FAZENDA • • V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.002492/96-27 Acórdão : 201-73.008 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDV1G Tomo conhecimento do Recurso, por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A cobrança das contribuições, juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, é destinada ao custeio das atividades sindicais rurais, nos termos do disposto no § 2° do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT da Constituição Federal de 1988, ao estabelecer que: "§ 2°. Até ulterior disposição legal, a Cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." O recorrente está confundindo a contribuição sindical do empregador, prevista no artigo 578 da CLT, com a contribuição coletiva, h .* federativa, prevista no artigo 545 da mesma CLT e artigo 8°, inciso IV, da Constituição Federal. O artigo 579 da CLT, que trata da contribuição sindical prevista no artigo 578 daquele diploma legal, não vincula o recolhimento deita contribuição à filiação do contribuinte ao sindicato de sua categoria profissional ou econômica. Valentim Carrion, em seus Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, diz que, verbis: "As contribuições sindicais são de três espécies: a) a legal, geral para todos os trabalhadores, fixada por lei (CLT, art. 578); b) a contribuição sindical da categoria ou coletiva, art, 545 (de solidariedade como denomina Magano, contribuição sindical cit.); antigamente chamada assistência, hoje confederativa (CF, art. 8°, IV); c) contribuição de associado ou voluntário (CLT, art. 548, b)." 3 • , MINISTÉRIO DA FAZENDAogrrN, . 1)44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.002492/96-27 Acórdão : 201-73.008 Por sua vez, Mozart Vítor Ruçamos, em Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, ao comentar o art. 578 da CLT, diz o seguinte, verbis: "No direito brasileiro, os sindicatos podem impor contribuições aos seus associados. Essas contribuições habituais, todavia, são pagas, exclusivamente, como dissemos, pelos associados dos sindicatos, assim como contribuições genéricas, na forma do art. 8°, inciso IV, da constituição de 1988. Diversa é a figura do "imposto sindical", hoje denominado "contribuição sindical" pelo decreto-lei n° 27, de 14 de novembro de 1966, que é, obrigatoriamente, pago, não só pelos inscritos no quadro sindical, mas também pelos que, não sendo associados, pertencem à categoria representada (art. 579). Esse é o traço distintivo entre a contribuição que, mensalmente, é paga pelo associado ao sindicato e aquela que, anualmente (art. 580), é paga pelos integrantes da categoria profissional ou econômica, mesmo que não sejam associados." O Ministério do Trabalho e da Previdência Social, por intermédio do Parecer MTPS/CJ/n° 431/90, esclarece que, verbis: "Tendo em vista o disposto na Constituição Federal a Contribuição Sindical Rural do empregado rural e do autônomo passaram, também, a ser regidas pelo estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (art. 580, I e II). Com relação ao inciso II do artigo 580, da CLT, que disciplina o recolhimento da contribuição sindical rural do autônomo, tal recolhimento far-se-á na forma do disposto no art. 5° do decreto-lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971, ou seja, que o pagamento do imposto será efetuado conjuntamente com o Imposto Territorial Rural (ITR), e que a referida importância será calculada com base no maior-valor-referência, vigente à época do lançamento da contribuição sindical. Vale explicitar que o ITR somente se torna exigível após seu lançamento e que a exigibilidade da contribuição sindical coincide, necessariamente, com o lançamento do ITR. Logo a época em que essa contribuição é devida é a época do lançamento do ITR do que resulta que a expressão monetária que balizará o cálculo deverá ser a da época do lançamento do ITR. Por certo, como se vê, não há possibilidade legal da contribuição sindical rural sem o lançamento do ITR." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TA,Hpre 1 .; : iNar_ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.002492/96-27 Acórdão : 201-73.008 No que se refere à CONTAG, defeso está seu conhecimento, tendo em vista tratar-se de matéria estranha ao presente caso, uma vez que não consta nenhuma cobrança a este título na notificação impugnada. Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. É e oto. Sala das Se. sõe-, em 08 de julho de 1999 4.'4. dr VALt .t...was --esamer 5

score : 1.0