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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7147016 #
Numero do processo: 13931.000368/2012-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA INCLUÍDA NO OBJETO SOCIAL. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA. CABIMENTO A inclusão de atividade vedada pela legislação do Simples Nacional, impede a sua permanência no regime simplificado, ainda que se trate de atividade secundária ou não a tenha exercida. Posterga-se o reingresso no regime, a despeito da supressão da atividade impertinente nos registros cadastrais da pessoa jurídica, para o ano-calendário seguinte, se atendidos os demais requisitos legais.
Numero da decisão: 1001-000.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.366  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de fevereiro de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  SABORES FINOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA INCLUÍDA NO OBJETO  SOCIAL. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA. CABIMENTO  A inclusão de atividade vedada pela legislação do Simples Nacional, impede  a  sua  permanência  no  regime  simplificado,  ainda  que  se  trate  de  atividade  secundária ou não a tenha exercida.  Posterga­se  o  reingresso  no  regime,  a  despeito  da  supressão  da  atividade  impertinente nos registros cadastrais da pessoa jurídica, para o ano­calendário  seguinte, se atendidos os demais requisitos legais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de cerceamento do direito de defesa e no mérito negar provimento ao recurso, nos  termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 1. 00 03 68 /2 01 2- 51 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13931.000368/2012­51  Acórdão n.º 1001­000.366  S1­C0T1  Fl. 113          2 Relatório  Trata­se  de  solicitação  de  reinclusão  no  Simples  Nacional,  interposto  pela  recorrente em face de decisão proferida pela 5ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento  em Salvador (BA), mediante o Acórdão nº 15­35.238, de 03/04/2014 (e­fls. 88/93), objetivando  a reforma do referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me de parte do relatório elaborado por  ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata­se de Impugnação ao Despacho que indeferiu o pedido de reinclusão no  Simples  Nacional  por  incidir  a  pessoa  jurídica  em  um  das  hipóteses  legais  que  expressamente vedam a permanência no regime simplificado.  A exclusão do contribuinte do Simples Nacional,  em 01/06/2012, operou­se  automaticamente, em razão da atualização do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica,  em  11/5/2012,  com  a  inclusão  de  nova  atividade  societária  –  CNAE  46.35­4­99  (Comércio Atacadista de Bebidas Não Especificadas Anteriormente), fls. 8.  A Autoridade Recorrida afirma que a atividade classificada no código CNAE  46.35­4­99  encontra­se  elencada  no  rol  de  vedações  ao  ingresso  expressamente  previsto na Resolução CGSN n° 04, de 30/5/2007 (art. 12, inciso XXI, ‘b’), impondo  a exclusão automática. Acrescenta, ainda, que, nesses casos, o retorno à condição de  optante do regime simplificado (reinclusão),  atendidos os demais  requisitos  legais,  somente é admitido no ano­calendário seguinte àquele em que o motivo da exclusão  deixe de existir (Resolução CGSN n° 15, de 23/7/2007, art. 3º, inciso II, ‘c’, e art. 6º  § 14).  O contribuinte alega (fls. 24 a 37) em síntese:  a) Preliminar de cerceamento do direito de defesa por erro de capitulação.  Afirma que desconhece a razão do indeferimento do pedido de inclusão e que  não  compreende  o  fundamento  legal  utilizado  para  o  indeferimento,  visto  que,  no  seu  entendimento,  a  negativa  de  inclusão  fundamentou­se  tão  somente  no  §14  da  Resolução CGSN n° 04, de 2007, sem indicar qual o artigo respectivo.  Aduz que a Autoridade Recorrida  inicialmente afirmou que o  indeferimento  ocorreu por violação a dispositivo da Resolução CGSN nº 4, de 2007, e em seguida  que foi justificado pela Resolução CGSN n° 15, de 2007.  Alega  também  que  a  Resolução  CGSN  nº  94,  de  29/11/2011,  revogou  expressamente as resoluções que serviram de fundamento para o ato recorrido.  Entende,  assim,  que  ocorreu  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  que  a  utilização  de  norma  revogada  implica  inexistência  de  fundamentação  válida  e  nulidade do ato administrativo por falta de motivação.  b) No mérito, alega: inocorrência de atividade impeditiva, quando considerada  a atividade preponderante do objeto social da pessoa jurídica; tratamento isonômico  com  a  hipótese  de  exclusão  por  existência  de  débito  fiscal;  restabelecimento  das  condições que permitam a manutenção da função social da empresa; e boa­fé. Aduz,  ainda,  que  a  decisão  recorrida  se  encontra  pautada  no  desatendimento  de  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13931.000368/2012­51  Acórdão n.º 1001­000.366  S1­C0T1  Fl. 114          3 formalidades e no fato da empresa se encontrar “em débito com algum órgão ligado  à administração pública”, em ofensa ao princípio da verdade material.  Requer, ao final, a declaração de nulidade da decisão que manteve a exclusão  da empresa do Simples Nacional, por se encontrar embasada em norma revogada; e,  alternativamente,  a  reforma  da  decisão  para  assegurar  a  permanência  da  pessoa  jurídica no Simples Nacional.  (omissis)  A  DRJ  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  excertos do voto transcreve­se a seguir:  A vedação existente na Lei Complementar nº 123, de 2006 (art. 17, inciso X),  repetida  na Resolução CGSN  n°  04,  de  30/5/2007  (art.  12,  inciso XXI,  ‘b’)  e  na  Resolução CGSN nº 94, de 2011 (art. 15, inciso XX, “b”), é absoluta em relação à  atividade  objeto  da  vedação,  inexistindo  distinção  em  razão  da  avaliação  da  preponderância  desta  atividade  vedada  frente  às  demais  eventualmente  realizadas  pela pessoa jurídica.  Além disso, inexiste comprovação do alegado erro na atualização cadastral no  CNPJ,  especialmente quando verificado que os  registros de atividades  secundárias  encontram­se  compatíveis  com  os  atos  constitutivos  da  pessoa  jurídica,  como  apontado pelo Despacho de indeferimento do pedido de reinclusão.  (...)  Alegações  de  boa­fé  não  permitem  afastar  a  incidência  da  norma  tributária,  visto  que  a  Autoridade  Administrativa  encontra­se  investida  do  poder­dever  de  atuar,  sob  pena  de  responsabilidade,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade,  diante do descumprimento das prescrições normativas para ingresso e permanência  no regime especial unificado de arrecadação de tributos.  (...)  Impertinente,  outrossim,  o  reingresso  no  ano­calendário  da  exclusão,  a  despeito  da  supressão  da  atividade  em  tela  nos  registros  cadastrais  da  pessoa  jurídica,  pois  a  regra  disciplinadora  da  hipótese  posterga  o  retorno  para  o  ano­ calendário  seguinte.  Irretocável,  portanto,  a  decisão  recorrida  também  nesta  parte  (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 30, inciso II, §3º, e art. 31, § 5 º).  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  VEDAÇÕES AO INGRESSO. ATIVIDADE. ATUALIZAÇÃO DO  CNPJ. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA.  Não  poderá  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  o  contribuinte  que  declare  exercer  atividade  expressamente vedada.  A  exclusão  do  Simples  Nacional,  mediante  comunicação  do  contribuinte,  é obrigatória  e,  no  caso de alteração do cadastro  nacional da pessoa jurídica, implementa­se automaticamente.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13931.000368/2012­51  Acórdão n.º 1001­000.366  S1­C0T1  Fl. 115          4 Posterga­se o reingresso no regime, a despeito da supressão da  atividade  impertinente  nos  registros  cadastrais  da  pessoa  jurídica, para o ano­calendário seguinte, se atendidos os demais  requisitos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio.  Ciente da decisão de primeira  instância em 02/06/2014, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  95,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  02/07/2014  (e­fls.  96/110), conforme carimbo à e­fl. 96.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  No recurso interposto, a recorrente reitera os argumentos trazidos em sede de  primeira  instância,  ou  seja,  como  preliminar  do  mérito  alega  que  "ocorreu  cerceamento  do  direito de defesa e que a utilização de norma revogada implica inexistência de fundamentação  válida e nulidade do ato administrativo por falta de motivação" e cita doutrinas.  No mérito,  em  apertada  síntese,  reitera  que  a  inclusão  da  atividade  vedada  decorreu um equivoco de digitação dos números e que nunca exerce a atividade vedada.   E  completa:  "...tão  logo  percebeu  o  erro  tratou  de,  imediatamente,  providenciar as correções mediante a alteração e adequação dos atos constitutivos...".  Ou seja, a recorrente não traz novos argumentos.  Esses  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância, pelo que peço vênia para transcrever o excerto a seguir do voto condutor do acórdão  recorrido, adotando­o desde já como razões de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº  9.784/1999, e em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, completando­o ao final:  (grifos constam do original)  Preliminar   Diferente  do  quanto  alegado  pelo  impugnante,  o  Despacho  que  indeferiu  o  pedido de reinclusão encontra­se fundamentado tanto na Resolução CGSN n° 04, de  30/5/2007 (art. 12, inciso XXI, ‘b’), quanto na Resolução CGSN n° 15, de 23/7/2007  (art. 3º, inciso II, ‘c’, e art. 6º § 14).  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13931.000368/2012­51  Acórdão n.º 1001­000.366  S1­C0T1  Fl. 116          5 A  primeira  dispôs  sobre  a  opção  pelo  Simples  Nacional  e,  nesse  sentido,  tratou  das  hipóteses  de  vedação ao  ingresso  no  regime  especial. A  segunda  tratou  das  hipóteses  de  exclusão  de  pessoas  jurídicas  do  Simples  Nacional.  Isso  fica  evidenciado  tanto  pela  leitura  da  fundamentação  do  Despacho  quanto  pelo  dispositivo que declara o indeferimento.  A correlação entre as resoluções, então, encontra­se explícita no ato recorrido  na medida  em que  apresenta  a  exclusão  (Resolução CGSN n°  15,  de  2007)  como  conseqüência direta da incidência em hipótese de vedação (Resolução CGSN n° 04,  de 2007).  E, ressalte­se, ambas (Resoluções CGSN n° 04 e nº 15, de 2007) encontram­ se  lastreadas  na  Lei  Complementar  nº  123,  de  14/12/2006,  que  regula  o  Simples  Nacional.  Tais  resoluções,  de  fato,  como  alegado  pelo  impugnante,  encontravam­se  formalmente  revogadas  pela Resolução CGSN nº  94,  de  29/11/2011,  cuja  eficácia  normativa  iniciou­se  em  1º  de  janeiro  de  2012.  Contudo,  materialmente,  não  há  inovação  no  tratamento  normativo  dispensado  pelas  resoluções  à  hipótese  fática  examinada pela Autoridade Recorrida.  A Resolução CGSN nº 94, de 2011, trata da vedação (art. 15, inciso XX, “b”),  da exclusão (art. 73, inciso II, “c”, art. 74, inciso II) e da limitação à reinclusão (art.  76  §  5º)  nos  exatos  termos  das  resoluções  revogadas,  e  conforme  dispõe  a  Lei  Complementar n º 123, de 2006 (art. 17, inciso X, art. 30, inciso II, §3º, e art. 31, § 5  º).  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  nulidade,  sob  o  título  de  cerceamento  do  direito de defesa, em face de equívocos relacionados ao enquadramento normativo  informado  pela  Autoridade  Recorrida,  quando  o  impugnante  demonstra  conhecimento  dos  fatos  que  lhe  estão  sendo  imputados,  bem  assim  suas  consequências,  expressamente  declaradas  no  ato  recorrido,  cuja  fundamentação  jurídica apresenta  identidade material com aquela emanada pelas normas vigentes,  que  também  são  conhecidas  pelo  impugnante.  Ademais,  como  visto,  todas  as  resoluções  citadas  encontram­se  fundamentadas  na  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006, e, neste sentido, assim também o ato recorrido.  Ademais, não há que se falar em ausência de motivo ou motivação uma vez  que  se  encontram  presentes  no  Despacho  atacado  tanto  as  circunstâncias  de  fato  quanto as jurídicas que autorizaram a realização do ato administrativo.  Em  última  instância,  a  nulidade  cogitada,  se  albergada,  amesquinharia  a  essência e finalidade do processo administrativo­fiscal, erigindo o formalismo a um  patamar superior àquele em que se encontra o conteúdo substantivo, material, do ato  administrativo atacado, cuja higidez, como se vê, não se conseguiu desconstituir.  Assim,  inexistentes nos  autos  comprovação de ocorrência das hipóteses que  ensejam  a  decretação  de  nulidade,  conforme  previsto  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235, de 06/03/1972, especialmente diante do pleno exercício do direito de defesa  pelo contribuinte, materializado pela impugnação apresentada, afasto a preliminar.  Mérito   A vedação existente na Lei Complementar nº 123, de 2006 (art. 17, inciso X),  repetida  na Resolução CGSN  n°  04,  de  30/5/2007  (art.  12,  inciso XXI,  ‘b’)  e  na  Resolução CGSN nº 94, de 2011 (art. 15, inciso XX, “b”), é absoluta em relação à  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13931.000368/2012­51  Acórdão n.º 1001­000.366  S1­C0T1  Fl. 117          6 atividade  objeto  da  vedação,  inexistindo  distinção  em  razão  da  avaliação  da  preponderância  desta  atividade  vedada  frente  às  demais  eventualmente  realizadas  pela pessoa jurídica.  Além disso, inexiste comprovação do alegado erro na atualização cadastral no  CNPJ,  especialmente quando verificado que os  registros de atividades  secundárias  encontram­se  compatíveis  com  os  atos  constitutivos  da  pessoa  jurídica,  como  apontado pelo Despacho de indeferimento do pedido de reinclusão.  Incabível, no caso, em respeito ao princípio da  legalidade, o deferimento de  tratamento  isonômico com a hipótese de exclusão  em razão de débito  fiscal,  visto  que o paradigma foi submetido a regulação distinta na Lei Complementar nº 123, de  2006,  e  a  previsão  para  a  hipótese  fática  associada  ao  impugnante  (exercício  de  atividade vedada) encontra­se disciplinada em sua inteireza nas normas reguladoras  do regime simplificado (Lei nº 5.172, de 25/10/1966, arts. 107 a 111).  Alegações  de  boa­fé  não  permitem  afastar  a  incidência  da  norma  tributária,  visto  que  a  Autoridade  Administrativa  encontra­se  investida  do  poder­dever  de  atuar,  sob  pena  de  responsabilidade,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade,  diante do descumprimento das prescrições normativas para ingresso e permanência  no regime especial unificado de arrecadação de tributos.  Engana­se o impugnante quando cogita que a decisão recorrida mirou simples  desatendimento  de  formalidade.  Em  verdade,  a  pessoa  jurídica  incidiu  inequivocamente,  por  ato  próprio,  em  hipótese  de  vedação  ao  ingresso  no  regime  especial, o qual  impõe a exclusão automática, como previsto normativamente. Não  se trata, pois, de mero formalismo, mas sim do reconhecimento da desconformidade  da  pessoa  jurídica  frente  os  requisitos  legais  indispensáveis  para  usufruto  da  sistemática do Simples Nacional, à vista da assunção de atividade incompatível com  tal regime tributário.  A materialidade da inadequação do objeto social do impugnante às regras de  ingresso encontra­se estampada em seus atos constitutivos e na ação voluntária de  atualizar  os  registros  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica,  inserindo  código  CNAE de atividade impeditiva.  Impertinente,  outrossim,  o  reingresso  no  ano­calendário  da  exclusão,  a  despeito  da  supressão  da  atividade  em  tela  nos  registros  cadastrais  da  pessoa  jurídica,  pois  a  regra  disciplinadora  da  hipótese  posterga  o  retorno  para  o  ano­ calendário  seguinte.  Irretocável,  portanto,  a  decisão  recorrida  também  nesta  parte  (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 30, inciso II, §3º, e art. 31, § 5 º).  Ademais, revela­se descabida e estranha à demanda a alegação do impugnante  de que a decisão recorrida teria se baseado no fato da pessoa jurídica se encontrar  “em  débito  com  algum  órgão  ligado  à  administração  pública”.  Não  há  como  se  extrair do ato decisório atacado qualquer menção a existência de débito da pessoa  jurídica  ou  que  tenha  sido  este  o  fundamento  da  exclusão  e  da  negativa  de  reingresso.  Voto  para  julgar  improcedente  a  impugnação  e  manter  o  Despacho  nº  013/2012 (fls. 19 a 21) que indeferiu o pedido de reinclusão no Simples Nacional.  Quanto à doutrina citada, a autoridade administrativa é vinculada à legalidade  estrita, seja nos termos da Lei 8.112 de 1990, em seu artigo 116, III, seja pelo artigo 41, inciso  IV, do Anexo II, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13931.000368/2012­51  Acórdão n.º 1001­000.366  S1­C0T1  Fl. 118          7 Por  todo o exposto, voto por REJEITAR A PRELIMINAR de cerceamento  do direito de defesa e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo­se  integralmente a decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                                Fl. 118DF CARF MF

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7123373 #
Numero do processo: 12448.722563/2011-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.722563/2011­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.269  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2018  Matéria  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  BALTRONIC 2006 COMERCIO DE ETIQUETAS E EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO 2011  A  existência  de  débitos  para  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de indeferimento da inclusão no  Simples Nacional, nos termos do inciso V do artigo 17 da Lei Complementar  nº 123, de 14 de dezembro de 2006.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 25 63 /2 01 1- 43 Fl. 68DF CARF MF     2 Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  1246.739,  da  8ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  o  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional,  face  à  existência  de  débitos  fiscais,  sem  exigibilidade suspensa, consoante o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006.  A ora recorrente apresentou uma impugnação ao referido termo. cuja decisão  da DRJ foi contrária à manifestação de inconformidade, a qual reproduzo o voto:  Do mérito  O  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional  indeferiu  o  pedido  de  inclusão  no  Simples  Nacional,  com  o  fundamento  de  que  havia  débito  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União  (Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  cuja  exigibilidade não estava suspensa, nos termos do art. 17, inciso  V, da Lei Complementar nº 123/2006.  A seguir, cita­se o referido dispositivo legal:  “Art.17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  .....  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;”  O  art.  7º,  §  1ºA,  I  da Resolução  do Comitê Gestor  do  Simples  Nacional – CGSN nº 04, de 30 de maio de 2007,  com redação  dada  pela  Resolução  CGSN  nº  56,  de  23  de  março  de  2009,  dispõe o seguinte:  “Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.  § 1º­A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção  o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de  23 de março de 2009)  I ­ regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (Incluído  pela  Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)”  Portanto, da análise do referido dispositivo, constata­se que as  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional  deveriam ter sido regularizadas até o último dia útil de  janeiro  do ano objeto do pedido de inclusão, no caso, até 31/01/2011.  Ocorre que, no presente caso, a inscrição em Dívida Ativa, que  motivou  o  indeferimento,  não  foi  regularizada  até  31/01/2011,  pois,  segundo  consta  no  sistema  ‘Consulta  Dívida  Ativa’  da  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 12448.722563/2011­43  Acórdão n.º 1001­000.269  S1­C0T1  Fl. 3          3 PGFN, juntado aos autos, a data de arrecadação foi 07/12/2011,  após o prazo legal para a regularização de pendências.  Portanto,  uma  vez  que  o  débito  inscrito  em  Dívida  Ativa,  que  motivou o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, não foi  regularizados até o último dia útil de  janeiro do ano objeto do  pedido  de  inclusão,  nos  termos  do  art.  7º,  §  1ºA,  inciso  I,  da  Resolução  do  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  (CGSN)  nº  04/2007, com redação dada pela  Resolução  CGSN  nº  56,  de  23  de  março  de  2009,  deve  ser  indeferida  a  solicitação  do  interessado  de  inclusão  na  sistemática do Simples Nacional.  É o VOTO. Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele eu conheço.  Em seu recurso voluntário, a recorrente argumentou que:      Fl. 70DF CARF MF     4 Para fins de economia processual, adoto a decisão da DRJ, na íntegra, posto  que,  com base na  legislação,  em vigor, LC 123/2006,  art.  17,  inciso V  (acima  transcrita),  as  microempresas ou empresas de pequeno porte não podem se beneficiar do Simples Nacional,  se houver débitos, com a exigibilidade não suspensa, para com a Instituto Nacional do Seguro  Social ­ INSS ou para com as Fazendas Pública Federal, Estadual ou Municipal.  No caso da Recorrente, o prazo para regularização de pendências expirou­se  em 31/01/2011, consoante a Resolução CGSN 04/2007, acima transcrita.  Conseqüentemente,  nego  provimento  ao  presente  recurso,  sem  crédito  tributário em litígio.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 71DF CARF MF

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7128787 #
Numero do processo: 16692.721047/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/12/1994 a 31/12/1998 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. O pedido de habilitação de crédito não se apresenta como uma homologação por parte da Secretaria da Receita Federal, mas ele é um procedimento prévio relacionado a crédito reconhecido judicialmente. CERCEAMENTO. DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento ao direito de defesa, sendo a manifestação de inconformidade, o momento oportuno para apresentação da produção probatória. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. A Secretaria da Receita Federal cumpriu o seu dever funcional ao analisar a liquidez e certeza dos créditos, reconhecidos judicialmente CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. De acordo com o entendimento do REsp 1.035.847/RS, julgado sob o regime de repetitivo, não há correção monetária em créditos de IPI - créditos escriturais. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. IPI. CRÉDITO. O artigo 11, da Lei nº 9.779, de 1999, não permite incondicionalmente a transferência de crédito entre distintos estabelecimentos, mas somente o direito a aproveitar o saldo credor de IPI para compensação, nos termos dos artigos 73 e 74, ambos da Lei nº 9.430, de 1996 e demais normas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-004.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/12/1994 a 31/12/1998 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. O pedido de habilitação de crédito não se apresenta como uma homologação por parte da Secretaria da Receita Federal, mas ele é um procedimento prévio relacionado a crédito reconhecido judicialmente. CERCEAMENTO. DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento ao direito de defesa, sendo a manifestação de inconformidade, o momento oportuno para apresentação da produção probatória. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. A Secretaria da Receita Federal cumpriu o seu dever funcional ao analisar a liquidez e certeza dos créditos, reconhecidos judicialmente CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. De acordo com o entendimento do REsp 1.035.847/RS, julgado sob o regime de repetitivo, não há correção monetária em créditos de IPI - créditos escriturais. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. IPI. CRÉDITO. O artigo 11, da Lei nº 9.779, de 1999, não permite incondicionalmente a transferência de crédito entre distintos estabelecimentos, mas somente o direito a aproveitar o saldo credor de IPI para compensação, nos termos dos artigos 73 e 74, ambos da Lei nº 9.430, de 1996 e demais normas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior e Walker Araujo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16692.721047/2014­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.935  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PEDIDO DE HABILITAÇÃO ­ IPI  Recorrente  BIMBO DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/12/1994 a 31/12/1998  NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDÊNCIA.   O pedido de habilitação de crédito não se apresenta como uma homologação  por parte da Secretaria da Receita Federal, mas ele é um procedimento prévio  relacionado a crédito reconhecido judicialmente.  CERCEAMENTO. DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.   Não  há  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  sendo  a  manifestação  de  inconformidade,  o  momento  oportuno  para  apresentação  da  produção  probatória.  DEVER  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  CUMPRIMENTO  DE  ORDEM JUDICIAL.  A Secretaria da Receita Federal cumpriu o seu dever funcional ao analisar a  liquidez e certeza dos créditos, reconhecidos judicialmente  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  De acordo com o entendimento do REsp 1.035.847/RS, julgado sob o regime  de  repetitivo,  não  há  correção  monetária  em  créditos  de  IPI  ­  créditos  escriturais.  AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. IPI. CRÉDITO.  O  artigo  11,  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  não  permite  incondicionalmente  a  transferência  de  crédito  entre  distintos  estabelecimentos,  mas  somente  o  direito a aproveitar o saldo credor de IPI para compensação, nos termos dos  artigos  73  e  74,  ambos  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  e  demais  normas  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 10 47 /2 01 4- 11 Fl. 216DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.   (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato  Pereira  de Deus,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza,  Jorge  Lima Abud,  Diego  Weis Júnior e Walker Araujo.  Relatório  Por bem transcrever os fatos, adota­se o relatório da DRJ/Ribeirão Preto, fls.  144 e seguintes1:  Trata­se de Despacho Decisório (fls. 42/51) exarado em função  de  pedidos  de  habilitação  de  crédito  apresentados  pela  pessoa  jurídica em virtude de ação ordinária transitada em julgado (nº  1999.34.00.034290­6).  Este  processo  foi  constituído  por  representação  (fl.  02)  para  controle  dos  débitos  com  compensações  declaradas  nos  seguintes  PER/DCOMP:  nº  15040.44950.121109.1.3.51­7210  (fls. 03/15), no valor de R$ 16.308.449,00 (crédito utilizado para  compensação:  R$  10.657.928,59),  vinculado  ao  processo  de  habilitação  de  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  nº  11610.015403/2008­57  (processo  em  apenso),  de  12/11/2008;  e  nº  24893.51777.171109.1.3.51­2624  (fls. 16/19), no valor de R$ 2.310.383,63 (crédito utilizado para  compensação:  R$  1.656.714,43),  vinculado  ao  processo  de  habilitação  de  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado nº 19647.019419/2008­23  (localizado na  DRF/Recife/PE), de 07/11/2008.  O  processo  16062.000261/2008­09  (também  em  apenso)  controla outros débitos, conforme a tabela inserta no Despacho  Decisório, à fl. 46.  Os  PER/DCOMP  foram  transmitidos  em  nome  do  estabelecimento  matriz  (CNPJ  nº  35.402.759/0001­85),  que  figura  nestes  como  detentor  dos  créditos  oriundos  de  ressarcimento de IPI.  Conclusões do Despacho Decisório:                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no voto, correspondem ao e­processo.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 16692.721047/2014­11  Acórdão n.º 3302­004.935  S3­C3T2  Fl. 3          3 a)  A  ação  judicial  em  questão  autorizou  o  aproveitamento  de  crédito  somente  no  que  concerne  ao  período  de  5  (cinco)  anos  anteriores  à  data  da  propositura  da  ação  (11/11/1999):  dezembro de 1994 a dezembro de 1998;  b)  O  pedido  de  ressarcimento  inclui  créditos  de  filiais,  o  que  configura  transferência  de  créditos  sem  previsão  legal:  os  estabelecimentos filiais da autora da ação (matriz) não figuram  no pólo ativo da ação, sendo que não consta do pleito da autora  o pedido de autorização para transferência do crédito de filiais  para a matriz;  c)  Sendo  o  ônus  da  prova  da  pessoa  jurídica,  autora  da  ação,  quanto ao pedido de ressarcimento de créditos do IPI, tudo deve  ter registro nos respectivos livros fiscais e contábeis, observada  a legislação específica acerca de ressarcimento e compensação;  d)  É  incabível,  por  ausência  de  previsão  legal,  a  atualização  monetária  pela  incidência  da  taxa  Selic  de  créditos  de  IPI  abrangidos pelo pedido de ressarcimento.  O direito creditório foi reconhecido no limite do valor do crédito  apurado  e  as  declarações de  compensação  foram parcialmente  homologadas.  Transcrição parcial do relatório do Despacho Decisório:  “Sendo  assim,  utilizaremos  as  diversas  informações  constantes  nos  documentos  e  decisões  dos  referidos  autos  judiciais  e  administrativos para compor a exposição a seguir.  De acordo com a cópia da petição inicial (juntada às fls. 37/54  do  processo  nº  11610.015403/2008­57  ­  pedido  de  habilitação  apenso)  o  interessado,  somente  em  nome da matriz  – CNPJ  nº  35.402.759/0001­85 e conjuntamente com dois litisconsortes, por  intermédio  da Ação Ordinária  com  pedido  de  (parcial)  Tutela  Antecipada  nº  1999.34.00.034290­6  pleiteou(aram)  o  reconhecimento  do  direito  à(s)  autora(s)  ao  lançamento  em  sua(s)  escrita(s)  fiscal(is)  dos  valores  do(s)  crédito(s)  de  IPI,  relativos aos últimos 5  (cinco) anos, cobrado nas operações de  aquisições  de  matéria­prima  e  de  insumos  utilizados  na  fabricação de produtos tributados à alíquota zero, requerendo a  concessão  de  provimento  jurisdicional  antecipatório  (parcial)  “...  para  o  fim de que  seja  garantido  às Autoras  o  lançamento  em sua escrita fiscal dos valores do crédito de IPI a que fazem  jus,  ...  ,  fazendo prevalecer  o  exercício do  direito  conferido  no  art. 11 da Lei nº 9779/99, utilizando, assim, o crédito lançado em  seus livros fiscais, tudo de acordo com as hipóteses autorizadas  nas  Instruções  Normativas  nºs  21/97,  consolidada  pela  de  nº  073, de 15/09/97 e na INSRF 37/97, quais sejam: (i) restituição;  (ii)  ressarcimento;  (iii)  compensação  entre  tributos  e  contribuições de diferentes espécies;...”.  A  sentença  de  1ª  instância  julgou  improcedente  o  pedido.  Entretanto, posterior sentença, datada de 05/06/2000, proferida  em  sede  de  embargos  de  declaração,  ainda  que  tenha  Fl. 218DF CARF MF     4 determinado  a  prescrição  do  que  foi  recolhido  em  período  anterior  a  5  (cinco)  anos  da  data  da  propositura  da  ação  (11/11/1999),  julgou  “procedente  o  pedido  para  reconhecer  às  autoras  o  direito  ao  ressarcimento  dos  créditos  relativos  ao  Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente quando  da  aquisição  de  matéria­prima  e  de  insumos,  utilizados  em  produtos  com  isenção  ou  não­incidência  do  tributo,  na  forma  prevista  no  art.  11  da Lei  nº  9.779/99,  e  inciso  I  do  art.  3º  da  Instrução Normativa SRF nº 21/97”.  O  acórdão  prolatado  pelo  E.  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região  negou  provimento  à  apelação  da  União  e  à  remessa  oficial e proveu o recurso adesivo das autoras para reconhecer  também o direito ao crédito do IPI relativamente à aquisição de  materiais  de  embalagem  empregados  na  industrialização  de  produtos tributados à alíquota zero.  Posteriormente, os embargos de declaração opostos pela União  foram  rejeitados,  bem  como,  o  seu  recurso  especial  não  foi  admitido.  Igualmente,  o  Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça  negou  seguimento  ao  Agravo  de  Instrumento  interposto  pela  União,  como  também,  negou  provimento  ao  seu  Agravo  Regimental,  tendo esse acórdão transitado em julgado em 13/12/2005 (fls. 55  a  88  do  processo  nº  11610.015403/2008­57  ­  pedido  de  habilitação apenso).  Por outro lado, paralelamente ao trâmite da Ação Judicial, antes  e  depois  do  trânsito  em  julgado,  em  nome  da  matriz  (0001),  como  também  pela  filial  0006  e  com  fundamento  na  Lei  nº  9.779/99, o contribuinte apresentou administrativamente dezenas  de  Pedidos  de  Ressarcimento  de  IPI,  referentes  a  períodos  de  apuração dos créditos de IPI a partir do ano de 1999, cumulados  com  Pedidos  de  Compensação,  bem  como,  Declarações  de  Compensação eletrônicas referentes a créditos de Ressarcimento  de IPI da matriz e filial 0006, relativas aos anos de 1999 a 2006,  sendo  alguns  deles  já  deferidos  e  homologadas  as  compensações,  e  outros  indeferidos  em  última  instância  administrativa.  Importante  ressaltar  que  esses  Pedidos  de  Ressarcimento de IPI apresentados a partir de 1999 encontram­ se  respaldados  na  prerrogativa  contida  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99 em vigor a partir de 1º/01/1999 e, portanto, não estão  abrangidos  na  tutela  judicial  que  determinou  a  apuração  do  crédito de IPI apenas do período a partir de 5 anos anteriores à  propositura  da  ação,  ajuizada  em  11/11/1999,  devendo  ser  computado somente o período de dez/1994 a dez/1998, de acordo  com o pleito das autoras na referida medida judicial.  Portanto,  ainda  que,  no  presente  pedido  de  habilitação,  o  contribuinte tenha apresentado planilha de apuração de créditos  de IPI do período de nov/1994 a mar/2006, serão considerados  apenas os créditos relativos ao período de dez/1994 a dez/1998,  sob  pena  de  que  referidos  créditos  de  IPI  sejam  utilizados  em  duplicidade,  ou  seja,  ressarcidos  duas  vezes:  primeiro  por  intermédio  dos  processos  administrativos  de  Pedidos  de  Ressarcimento  cumulados  com  Pedidos  de  Compensação,  apresentados  tanto  em  formulários  impressos,  como  em  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 16692.721047/2014­11  Acórdão n.º 3302­004.935  S3­C3T2  Fl. 4          5 DCOMPs eletrônicas, citados parágrafo anterior, e segundo por  intermédio  da  transmissão  das  presentes  DCOMPs  eletrônicas  vinculadas  à  Ação  Judicial  nº  1999.34.00.034290­6  aqui  em  epígrafe.  Constata­se  ainda  que,  em  11/07/2006,  com  base  na  decisão  judicial  parcialmente  favorável  na  citada  Ação  Ordinária  nº  1999.34.00.034290­6,  por  intermédio  do  Processo  Administrativo  nº  11610.005375/2006­06,  em  nome  da  matriz  CNPJ nº 35.402.759/0001­85, o contribuinte protocolou Pedido  de  Ressarcimento  de  IPI,  apresentando  planilha  de  apuração  referente  apenas ao  período  de DEZ/1994 a DEZ/1998,  o  qual  foi indeferido em 25/09/2007, em virtude de ausência de Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  reconhecido  por  Ação  Judicial  transitada  em  julgado,  como  também,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  perante  à  DRJ/RPO­SP,  foi  considerada improcedente.  Voltando  aos  processos  aqui  em  questão,  em  27/06/2006,  utilizando o CNPJ nº  35.402.759/0006­90 –  (PE),  o  requerente  protocolou  Pedido  de  Ressarcimento  dos  alegados  créditos  de  IPI,  referentes  aos  períodos  de  DEZ/1994  a  DEZ/1998,  decorrentes da mesma Ação Ordinária nº 1999.34.00.034290­6,  formalizado no Processo Administrativo nº 11971.000363/2006­ 88; (atualmente aqui em apenso ao presente processo).  À  fl  01  do  processo  nº  11971.000363/2006­88,  o  contribuinte  informa que os créditos são específicos do estabelecimento filial  CNPJ  nº  35.402.759/0006­90,  localizado  em  Jaboatão  dos  Guararapes, Estado de Pernambuco. E, por se tratar de supostos  créditos  oriundos  de  estabelecimento  filial,  o  processo  nº  11971.000363/2006­88 foi encaminhado à DRF/RCE/PE, onde o  Delegado­Adjunto  da  DRF/RECIFE/PE,  proferiu  despacho  decisório às  fls. 376 do processo, o qual estabelecendo que em  relação  aos  créditos  de  IPI  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada em julgado referentes aos meses de dezembro/1994 a  dezembro/1998,  conforme  requerido  pelo  contribuinte,  considerou  “não  formulado  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  declaradas  as  compensações  vinculadas  ao  processo”  também  em razão da ausência de prévia habilitação do crédito  judicial  transitado em julgado deferido pelo titular da DRF­Recife e falta  de  transmissão  da  DCOMP  por  meio  do  programa  PGD  PER/DCOMP.  O  contribuinte  tomou  ciência  desta  decisão  em  27/04/2010.  Contudo,  mesmo  antes  da  ciência  do  despacho  acima  mencionado,  utilizando  o CNPJ  da matriz  nº  35.402.759/0001­ 85,  em  07/11/2008,  por  intermédio  do Processo Administrativo  nº  19647.019419/2008­23,  o  interessado  protocolou  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado,  perante  a  DRF/Recife/PE.,  o  qual  encontra­se atualmente localizado naquela DRF­RCE­PE.  Abrimos aqui um parêntese para informar que, em 13/07/2006, o  interessado  apresentou  em  formulário  impresso Declaração  de  Fl. 220DF CARF MF     6 Compensação  dos  alegados  créditos  de  IPI,  cujo  procedimento  gerou  o  Processo  Administrativo  nº  11610.005504/2006­58;  todavia,  em  22/11/2006,  mediante  requerimento  dirigido  à  DERAT/SP,  o  contribuinte  solicitou  o  cancelamento  da  Declaração  de  Compensação  constante  do  Processo  Administrativo nº 11610.005504/2006­58; (fl. 62 do mesmo).  O processo de representação nº 16062.000261/2008­09 (aqui em  apenso),  foi  formalizado  para  possibilitar  o  controle  e  a  cobrança dos créditos  tributários  relativos à COFINS – código  5856  e  ao  PIS  –  código  6912,  referentes  aos  períodos  de  apuração  de  06/2006  a  08/2006  e  11  e  12/2006,  cujos  valores  foram  declarados  nas  DCTF’s  apresentadas  pela  contribuinte  como suspensos em decorrência de decisão favorável desta Ação  Judicial nº 1999.34.00.034290­6. A Informação Fiscal datada de  28/11/2008,  proferida  naquele  processo,  (fl.  72  do  mesmo),  indicou  o  encaminhamento  dos  créditos  tributários  constantes  daquele processo à cobrança, em virtude da ausência do Pedido  de Habilitação de Crédito e da DCOMP eletrônica.  Cumpre  ressaltar  que  esses  débitos,  relativos  à  COFINS  –  código 5856 e ao PIS – código 6912, referentes aos períodos de  apuração de 06/2006 a 08/2006 e 11 e 12/2006, (transferidos do  processo  nº  11971.000363/2006­88  para  cobrança  no  processo  de representação nº 16062.000261/2008­09 – extratos fls. 35/37)  são  os  mesmos  declarados  como  compensados  nas  DCOMP’s  eletrônicas  acima  relacionadas  na  Tabela  01  e,  portanto,  também  controlados  no  presente  processo  nº  16692.721047/2014­11.  Por  fim,  abrimos  outro  parêntese  para  informar  a  respeito  do  processo nº 10880.721510/2012­51, o qual foi formalizado para  controlar o débito, relativo à COFINS – código 5856, referente  ao período de apuração de 02/2007, no valor de R$ 376.716,49,  declarado  na  DCTF  apresentada  pelo  contribuinte  em  12/11/2009 como suspenso em decorrência de decisão favorável  desta Ação Judicial nº 1999.34.00.034290­6 ­ (cópia da DCTF­  COFINS fev/2007 a fl. 38).  Observe­se  que  o  débito  relativo  à  COFINS  –  código  5856,  referente ao período de apuração de 02/2007 foi declarado pelo  valor total de R$ 1.148.287,01, sendo o valor de R$ 376.716,49  declarado na DCTF com suspenso e o valor de R$ 771.570,52,  declarado  como  compensado  na  DCTF  e  na  DCOMP  nº  15040.44950.121109.1.3.51­7210  (acrescido  de  juros).  Esse  débito  no  valor  de  R$  376.716,49  será  encaminhado  para  cobrança, em virtude de ausência de DCOMP”.  Transcrição da fundamentação do Despacho Decisório:  “De início, verifica­se que o contribuinte transmitiu as DCOMPs  em nome do CNPJ da matriz nº 35.402.759/0001­85, bem como,  informa  apenas  a  matriz  como  detentora  dos  créditos  provenientes  de  Ressarcimento  de  IPI  em  ambas  as DCOMPs.  Todavia,  nas  planilhas  de apuração dos  créditos  constante  dos  autos estão relacionados além de créditos da matriz, créditos das  filiais 0006 (PE) e 0015 (RJ).  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 16692.721047/2014­11  Acórdão n.º 3302­004.935  S3­C3T2  Fl. 5          7 Ocorre  que,  as  filiais  da(s)  autora(s)  da  medida  judicial  não  figuram no pólo ativo da ação e, portanto, não estão abrangidas  pela tutela judicial, uma vez que, para efeito do IPI, considera­se  contribuinte  autônomo  qualquer  estabelecimento  da  pessoa  jurídica,  conforme  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  51  do  Código  Tributário  Nacional,  motivo  pelo  qual  não  serão  considerados os alegados créditos de IPI apurados pelas  filias,  informados  no  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  nºs  11610.015403/2008­57 (apenso).  O  mesmo  se  aplica  ao  processo  de  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito nº 19647.019419/2008­23 (localizado na DRF/RCE­PE),  uma vez que, não tendo a filial feito parte do processo judicial,  não  pode  ser  parte  legítima  para  pleitear  a  compensação  de  créditos.  Outrossim, observe­se que não consta do pleito da(s) autora(s) o  pedido  de  autorização  para  transferência  do  crédito  de  filiais  para  a  matriz,  configurando,  dessa  forma,  a  transferência  de  créditos  de  IPI  sem  previsão  legal,  haja  vista  a  ausência  de  tutela judicial, como também, não foram apresentados quaisquer  Registros  de  Apuração  do  IPI  ou  escrituração  contábil  dos  procedimentos adotados.  Demais disso, é incabível a aplicação da taxa Selic aos créditos  oriundos de ressarcimento de IPI, uma vez que ao ressarcimento  não  se  aplica  o  mesmo  tratamento  próprio  da  restituição  ou  compensação. A  taxa Selic é aplicável somente na repetição de  indébito  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior,  inconfundíveis  com a hipótese de ressarcimento.  Portanto, cumpre ressaltar de pronto, que o valor dos alegados  créditos  de  IPI  informados  pelo  contribuinte  em  sua  planilha  encontram­se  incorretos,  uma  vez  que  não  há  previsão  legal  para  a  aplicação  de  taxa  Selic  na  atualização  dos  créditos  oriundos  de  Ressarcimento  de  IPI,  razão  pela  qual,  serão  considerados apenas os valores dos créditos originais da matriz,  constantes nos montantes apurados mensalmente e relacionados  na Tabela 03 – Apuração dos Créditos de IPI – período dez/1994  até dez/1998, abaixo.  Por outro lado, de acordo com as informações prestadas acima  acerca  da  Ação  Ordinária  nº  1999.34.00.034290­6,  ajuizada  pela  matriz,  verifica­se  que  a  tutela  judicial  autorizou  o  aproveitamento do crédito de IPI apenas do período a partir de  5  anos  anteriores  à  propositura  da  ação,  ajuizada  em  11/11/1999,  devendo  ser  computado  somente  o  período  de  dez/1994  até  dez/1998,  de  acordo  com  o  pleito  das  autoras,  aplicando­se de forma retroativa o disposto contido no art. 11 da  Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999:  "Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  Fl. 222DF CARF MF     8 alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda."  O art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 04 de março de  1999, têm a seguinte redação:  Art.  4º  ­  O  direito  ao  aproveitamento,  nas  condições  estabelecidas  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os  insumos  recebidos no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir  de 1º de janeiro de 1999.  Dessa  forma,  conforme  relatado acima, ainda que, no presente  pedido de habilitação, o contribuinte tenha apresentado planilha  de  apuração de  créditos  de  IPI  ampliando  agora  o  período  de  apuração  dos  créditos  desde  01/11/1994  até  31/03/2006,  serão  considerados  apenas  os  créditos  relativos  ao  período  de  dez/1994 até dez/1998,  sob pena de que referido crédito de  IPI  seja  utilizado  em  duplicidade,  ou  seja,  ressarcidos  duas  vezes:  primeiro por  intermédio dos diversos processos administrativos  de  Pedidos  de  Ressarcimento  cumulados  com  Pedidos  de  Compensação,  apresentados  tanto  em  formulários  impressos,  como  em  DCOMPs  eletrônicas,  referentes  a  créditos  de  IPI  apurados a partir de 01/01/1999 e segundo mediante o montante  pretendido  na  planilha  de  apuração  de  créditos  de  IPI  no  período  de  nov/1994  a  mar/2006  apresenta  no  Pedido  de  Habilitação  de  Créditos  apenso  e  transmissão  das  presentes  DCOMPs  eletrônicas  vinculadas  à  Ação  Judicial  nº  1999.34.00.034290­6 aqui em epígrafe.  Registre­se que, os créditos de IPI apurados a partir do ano de  1999,  não  estão  abrangidos  na  tutela  judicial,  uma  vez  que  se  encontram respaldados no art. 11 da Lei nº 9.779/99 em vigor a  partir  de  1º/01/1999,  como  também,  não  foram  apresentados  pelo  contribuinte  os  lançamentos  fiscais  (demonstrativos)  de  apuração  e  dedução  do  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  a  partir de 01/01/99.  Sendo  assim,  apuramos  o  crédito  do  IPI,  considerando  as  planilhas da matriz juntada às fls. 500/558 e 593/653, transcritos  na Tabela 03 – Apuração dos Créditos de IPI – período dez/1994  até  dez/1998,  a  seguir,  (note­se  que  as  planilhas  e  relações  de  notas  fiscais  constantes  das  fls.  500  a  558  encontram­se  duplicadas  nas  fls.  655  a  692.  O  mesmo  ocorre  com  as  fls.  593/653 e fls. 1482 a 1538)”.  Planilha de apuração de créditos  (dez/1994 a dez/1998), às  fls.  48 e 49.  Total dos créditos apurados: R$ 1.468.924,67.  As  compensações  declaradas  foram  homologadas  até  o  limite  desse valor.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 16692.721047/2014­11  Acórdão n.º 3302­004.935  S3­C3T2  Fl. 6          9 A pessoa jurídica tomou ciência em 15/09/2014 do ato decisório  e  de  outras  notificações  atreladas,  conforme  o  “termo  de  abertura de documento” à fl. 66.  Em  14/10/2014,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  68/91),  subscrita  pelo  respectivo  representante legal (alteração de contrato social às fls. 93/109),  em que sustenta que se trata de glosa de créditos tributários já  homologados anteriormente por meio de “pedidos de habilitação  de  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado”,  pelos  quais  já  havia  sido  verificada  a  correta  apuração  dos  valores  submetidos  a  habilitação,  conforme  o  processo administrativo nº 11610.015403/2008­57; inclusive, em  fiscalização anterior, realizada in loco, já havia sido constatada  a correta apuração dos valores; o Despacho Decisório deve ser  anulado  porque  não  abriu  prazo  para  a  regularização  de  pendências porventura existentes (prazo de trinta dias, conforme  o art. 51, § 3º, da IN nº 600/2005), mesmo depois da habilitação  do  crédito;  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  também  é  caracterizada  pela  falta  de  assinatura  do Delegado da Receita  Federal  (PAF,  art.  25),  conforme  precedente  do  Conselho  de  Contribuintes;  os  créditos  já  haviam  sido  habilitados  e  homologados, mas a discussão administrativa foi retomada sem  a oitiva da interessada, o que caracteriza cerceamento do direito  de  defesa;  uma  decisão  judicial  passada  em  julgado  deve  ser  acatada  pela  autoridade  administrativa,  mas,  tendo  cumprido  todos  os  requisitos,  com  a  devida  habilitação  antes  das  compensações;  a  correção  monetária  é  um  consectário  legal  indissociável dos  créditos de  IPI  (no  caso,  com a aplicação da  taxa  Selic),  sob  pena  de  enriquecimento  ilícito  da  União,  conforme  jurisprudência;  restringindo  o  alcance  da  autonomia  dos estabelecimentos, o estabelecimento matriz pode centralizar  a apuração dos créditos das filiais (IN SRF nº 210/02, art. 14, §  2º;  IN  SRF  nº  600/05,  art.  16,  §  2º),  não  se  tratando  de  transferência  de  créditos;  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado exerce efeitos pretéritos e futuros, portanto, enquanto a  empresa  adquirir  insumos  com  alíquota  zero,  isentos,  não  tributados  ou  com  suspensão,  há  a  geração  de  créditos,  assegurada  por  ordem  judicial  e  que  não  pode  ser  restringida  pela  autoridade  fiscal.  Por  fim,  espera  que  o  Despacho  Decisório  seja anulado  integralmente  e que  seja  reconhecida a  fruição do direito aos créditos já devidamente homologados por  meio  de  pedidos  de  habilitação  de  créditos,  e  que  a  Administração  Tributária  providencie  a  intimação  da  interessada  se  houver  a  necessidade  de  regularização  de  documentação.  A  DRJ/Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, a ementa é colacionada abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/12/1994 a 31/12/1998  Fl. 224DF CARF MF     10 DELEGAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE NULIDADE.  É  facultado ao Delegado da Receita Federal do Brasil  delegar  competência  para  análise  de  pedido  de  ressarcimento  ou  compensação; portanto, inexiste nulidade por incompetência da  autoridade subscritora do ato decisório.  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Antes  da  prolação  do  ato  decisório,  mediante  intimação  circunstanciada, houve oportunidade, afinal desperdiçada, para  a  requerente  apresentar  a  documentação  solicitada  e  exercer  plenamente  o  direito  de  defesa;  não  é,  portanto,  vislumbrada  nulidade por cerceamento do direito de defesa.  PEDIDO  DE  HABILITAÇÃO  DE  CRÉDITO  RECONHECIDO  POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADA.  COISA JULGADA. CORRESPONDÊNCIA.  Os créditos do imposto enfeixados por pedido de habilitação de  crédito devem corresponder estritamente ao objeto do pedido de  provimento jurisdicional e aos termos da coisa julgada.  PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DE ESTABELECIMENTOS.  No âmbito do IPI, cada estabelecimento de uma empresa, matriz  e filiais, é autônomo no tocante ao cumprimento das obrigações  tributárias principal e acessória.  CRÉDITOS  BÁSICOS  DE  INSUMOS  APLICADOS  EM  PRODUTOS  DESONERADOS.  ANULAÇÃO  OBRIGATÓRIA  DOS CRÉDITOS ATÉ 31/12/1998.  Os  créditos  básicos  do  imposto  relativos  a  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  destinados  à  industrialização  de  produtos  isentos,  não  tributados  ou  tributados  à  alíquota  zero,  deviam  ser  compulsoriamente  estornados  na  escrita  fiscal  segundo  a  legislação tributária vigente até 31/12/1998.  A contribuinte,  irresignada, apresentou Recurso Voluntário, no qual  repisou  os fundamentos da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência  do  acórdão ocorreu em 17 de julho de 2015, fls. 158, e o recurso foi protocolado em 05 de agosto  de 2015,  fls. 161. Trata­se, portanto, de  recurso  tempestivo e de matéria que pertence a este  colegiado.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 16692.721047/2014­11  Acórdão n.º 3302­004.935  S3­C3T2  Fl. 7          11 2. Preliminares  2.1. Nulidade do despacho decisório  A Recorrente relata que foi intimada do despacho decisório, mesmo após ter  tido seus créditos devidamente homologados em pedido de habilitação e, depois, ainda sofreu  fiscalização  em  sua  empresa,  que  atestou  a  veracidade  dos  créditos.  Afirma  que  já  havia  esclarecido todas as questões, que ocorreram por ocasião do pedido de habilitação dos créditos,  e que a fiscalização não poderia mais realizar qualquer tipo de questionamento.   Entende  que  o  despacho  decisório  não  abriu  prazo  anterior  para  que  a  contribuinte  regularizasse  as  informações  e  que  não  haveria  informação  pendente,  já  que  o  próprio processo, qual seja de habilitação de crédito, decorreu de decisão judicial transitada em  julgado. Por fim, postula pela nulidade do despacho decisório em razão da afronta ao princípio  da segurança jurídica, pela falta de intimação para esclarecimentos e pela falta de assinatura do  delegado da Receita Federal.  Primeiramente,  cabe  esclarecer  que  a  Recorrente  apresentou  pedido  de  habilitação de crédito, decorrente de reconhecimento em decisão judicial transitada em julgado,  e  também  pedidos  de  compensação  em  seara  tão  somente  administrativa,  pedidos  que  se  referem ao mesmo período de apuração, configurando pedidos em duplicidade. Não há que se  entender  que  o  pedido  de  habilitação  já  se  apresenta  como  uma  homologação  por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  mas  ele  é  um  procedimento  prévio  relacionado  a  crédito  reconhecido  judicialmente,  pois  há  que  se  liquidar  a  decisão  que  reconheceu  o  direito  ao  crédito  e,  portanto,  cabe  à  autoridade  fiscal  fazer  o  referido  encontro  de  contas,  tornando  o  crédito líquido e certo.  Ademais, quanto à alegação de fiscalização e que não poderia haver qualquer  tipo de procedimento fiscalizatório, tal argumentação também não procede, tendo em vista que,  conforme demonstrado anteriormente, cabe à autoridade fiscal liquidar o crédito, reconhecido  em  juízo,  algo  que  não  foi  realizado  pelo  Poder  Judiciário,  que  tão  somente  reconheceu  o  direito existente, mas não o liquidou diante da contabilidade.  Outro fato importante é o trazido pelo despacho decisório, fls. 44 e seguintes:  Por outro lado, paralelamente ao trâmite da Ação Judicial, antes  e  depois  do  trânsito  em  julgado,  em  nome  da  matriz  (0001),  como  também  pela  filial  0006  e  com  fundamento  na  Lei  nº  9.779/99, o contribuinte apresentou administrativamente dezenas  de  Pedidos  de  Ressarcimento  de  IPI,  referentes  a  períodos  de  apuração dos créditos de IPI a partir do ano de 1999, cumulados  com  Pedidos  de  Compensação,  bem  como,  Declarações  de  Compensação eletrônicas referentes a créditos de Ressarcimento  de IPI da matriz e filial 0006, relativas aos anos de 1999 a 2006,  sendo  alguns  deles  já  deferidos  e  homologadas  as  compensações,  e  outros  indeferidos  em  última  instância  administrativa.  Importante  ressaltar  que  esses  Pedidos  de  Ressarcimento de IPI apresentados a partir de 1999 encontram­ se  respaldados  na  prerrogativa  contida  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99 em vigor a partir de 1º:01:1999 e, portanto, não estão  abrangidos  na  tutela  judicial  que  determinou  a  apuração  do  crédito de IPI apenas do período a partir de 5 anos anteriores à  Fl. 226DF CARF MF     12 propositura  da  ação,  ajuizada  em  11/11/1999,  devendo  ser  computado somente o período de dez/1994 a dez/1998, de acordo  com o pleito das autoras na referida medida judicial.  Portanto,  ainda  que,  no  presente  pedido  de  habilitação,  o  contribuinte tenha apresentado planilha de apuração de créditos  de IPI do período de nov/1994 a mar/2006, serão considerados  apenas os créditos relativos ao período de dez/1994 a dez/1998,  sob  pena  de  que  referidos  créditos  de  IPI  sejam  utilizados  em  duplicidade,  ou  seja,  ressarcidos  duas  vezes:  primeiro  por  intermédio  dos  processos  administrativos  de  Pedidos  de  Ressarcimento  cumulados  com  Pedidos  de  Compensação,  apresentados  tanto  em  formulários  impressos,  como  em  DCOMPs eletrônicas, citados parágrafo anterior, e segundo por  intermédio  da  transmissão  das  presentes  DCOMPs  eletrônicas  vinculadas  à  Ação  Judicial  nº  1999.34.00.034290­6  aqui  em  epígrafe.  Além  do  dever  funcional  de  liquidar  e  executar  a  decisão,  percebe­se  que  houve  o  pedido  em  duplicidade  de  créditos  por  parte  da  Recorrente,  relativos  ao  mesmo  período, sendo que o princípio da segurança jurídica foi observado, quando a autoridade fiscal  se certifica a respeito do direito reconhecido judicialmente.  Quanto  à  apresentação  da  documentação,  não  se  vislumbra  qualquer  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  pois  quando  da  prolação  do  despacho  decisório,  abre­se  prazo  para manifestação  de  inconformidade,  período  o  qual  a  contribuinte  possui  para  fazer  prova do seu direito2.  Por fim, quanto à falta de assinatura do delegado da Receita Federal, assim,  fundamentou o acórdão da DRJ/Ribeirão Preto, fls. 151:  O Chefe da Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT)  da  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  (DERAT)  proferiu  o  Despacho  Decisório  no  uso  da  competência  conferida  pelo  Regimento  Interno  da  RFB,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  203,  de  2012,  arts. 226, VII, 241, I e 305, III, e da competência delegada pela  Portaria DERAT­SP nº 212, de 2014.  Se  não  houvesse  a  possibilidade  de  delegação  de  competência  seria  extremamente  difícil  a  administração  tributária  encetada  no âmbito dos órgãos preparadores.  Faltou  atenção  à  requerente  na  leitura  do  ato  decisório  fustigado.  Por  tal  motivação,  considera­se  afastada  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho decisório.  2.2. Cerceamento do direito de defesa                                                              2 Decreto nº 70.235, de 1972   Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 16692.721047/2014­11  Acórdão n.º 3302­004.935  S3­C3T2  Fl. 8          13 A Recorrente, novamente, questiona a respeito do procedimento do pedido de  habilitação,  defendendo  que  não  cabe  mais  à  Receita  Federal  avaliar  créditos,  que  foram  devidamente homologados. Ela afirma que o contribuinte não foi intimado durante o processo  de  habilitação  de  crédito  e  diz  que  houve  afronta  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Cabe  repisar  que  o  pedido  de  homologação  de  crédito  é  apenas  uma  etapa  preparatória  para  verificar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  reconhecido  em  seara  judicial,  de  modo ilíquido.  Quanto  à  afirmação  de  que  ela  não  foi  intimada  durante  o  processo  de  habilitação  do  crédito,  vale  colacionar  o  que  o  acórdão  da  DRJ/Ribeirão  Preto  relatou  na  fundamentação, fls. 151:  Em 18/06/2014  foi  assinado digitalmente o  termo de  intimação  fiscal (fls. 24 e 25) pelo qual foi solicitada, para apresentação no  prazo  de  15  (quinze)  dias  (com  prorrogação  por  mais  quinze  dias), documentação de interesse quanto aos créditos em questão  (cópias de partes  relevantes do Livro Registro de Apuração do  IPI  com  os  lançamentos  de  créditos  de  IPI  e  os  estornos  dos  valores  constantes  dos  pedidos  de  habilitação;  demonstrativo  com  individualização,  por  matriz  e  filiais,  do  crédito  de  ressarcimento  de  IPI  vinculado  à  ação  ordinária  nº  1999.34.00.034290­6; etc.).  Na  resposta  (fls.  32/34),  protocolada  em  24/07/2014,  a  interessada  se  limitou  a  afirmar  que  os  créditos  pleiteados  e  reconhecidos  judicialmente não são objeto de execução  judicial  e  a  apresentar  um  demonstrativo  com  os  totais  dos  créditos  utilizados por PER/DCOMP.  Houve  a  intimação  regular  da  interessada,  tendo  sido  deveras  incipiente a respectiva resposta.  E  que,  por  sua  vez,  reflete  um  dos  pedidos  de  habilitação,  processo  administrativo  nº  11610.015403/2008­57,  fls.  20  e  seguintes,  que  demonstra  a  comunicação  entre fisco e contribuinte. Portanto, não se vislumbra qualquer afronta ao contraditório e ampla  defesa em face da Recorrente, rejeitando a preliminar suscitada.  3. Do mérito  3.1. Dever da Administração Pública em cumprir ordem judicial  A Recorrente relata a ação ordinária ajuizada para reconhecimento do direito  ao crédito e descreve o procedimento de habilitação de crédito como pré­requisito em caso de  compensação de crédito,  reconhecido em processo  judicial. Ela afirma que cumpriu  todos os  trâmites do processo administrativo e que não poderia outro órgão da Receita Federal rever os  procedimentos já adotados, afirmando que seu direito foi reconhecido em seara judicial.  Não assiste  razão a Recorrente. Conforme  relatado em  tópicos  anteriores,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  simplesmente  cumpriu  o  seu  dever  funcional  ao  analisar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos,  reconhecidos  judicialmente.  Ademais,  conforme  também  Fl. 228DF CARF MF     14 exposto,  a Recorrente pediu  em duplicidade  créditos  relativos  ao mesmo período,  sendo que  pediu de forma administrativa e em processo de habilitação.  Por tal fundamentação, não há qualquer falta de dever por parte da Secretaria  da Receita Federal em cumprir ordem judicial; liquidar a decisão judicial é justamente cumprir  a ordem judicial, tornando­a de efeitos concretos.  3.2. Direito à correção monetária  A Recorrente pleiteia pelo direito à correção monetária, afirmando que não se  trata de acréscimo e pleiteia pela incidência da Taxa Selic.  Sem  razão  a  Recorrente,  vide  precedente  abaixo  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sistema  de  recurso  repetitivo,  que  não  concede  correção  monetária  em  créditos  escriturais:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 16692.721047/2014­11  Acórdão n.º 3302­004.935  S3­C3T2  Fl. 9          15 (REsp 1.035.847/RS; Relator: Luiz Fux; Data: 24.06.2009)  (grifos não constam no original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os  precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Portanto, de acordo com o entendimento do REsp 1.035.847/RS, julgado sob  o regime de repetitivo, não há correção monetária em créditos de  IPI  ­ créditos escriturais e,  por conseguinte, fica prejudicada a Taxa Selic, que seria o fator de correção.  3.3. Autonomia dos estabelecimentos  A Recorrente  explica  como  ocorre  a  tributação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  e  pleiteia pela  utilização  de  créditos  do  estabelecimento matriz  e  filial,  cujo  ressarcimento foi, na forma da legislação de regência, requerido pela matriz.  Cita  legislação  de  regência  que  permite  a  transferência  de  créditos  de  um  estabelecimento para outro da mesma pessoa jurídica  O crédito pleiteado é fundamentado na seguinte legislação:  Lei nº 9.779, de 1999  Art. 11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  Fl. 230DF CARF MF     16 conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.  O artigo, ora colacionado, não permite incondicionalmente a transferência de  crédito entre distintos estabelecimentos, mas somente o direito a aproveitar o saldo credor de  IPI  para  compensação,  nos  termos  dos  artigos  73  e  74,  ambos  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  e  demais normas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Ademais, conforme expôs o despacho decisório, fls. 47 e seguintes:  De início, verifica­se que o contribuinte transmitiu as DCOMPs  em nome do CNPJ da matriz nº 35.402.759/0001­85, bem como,  informa  apenas  a  matriz  como  detentora  dos  créditos  provenientes  de  Ressarcimento  de  IPI  em  ambas  as DCOMPs.  Todavia,  nas  planilhas  de apuração dos  créditos  constante  dos  autos estão relacionados além de créditos da matriz, créditos das  filiais 0006 (PE) e 0015 (RJ).  Ocorre  que,  as  filiais  da(s)  autora(s)  da  medida  judicial  não  figuram no pólo ativo da ação e, portanto, não estão abrangidas  pela tutela judicial, uma vez que, para efeito do IPI, considera­se  contribuinte  autônomo  qualquer  estabelecimento  da  pessoa  jurídica,  conforme  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  51  do  Código  Tributário  Nacional,  motivo  pelo  qual  não  serão  considerados os alegados créditos de IPI apurados pelas  filias,  informados  no  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  nºs  11610.015403/2008­57 (apenso).  (...)  Outrossim, observe­se que não consta do pleito da(s) autora(s) o  pedido  de  autorização  para  transferência  do  crédito  de  filiais  para  a  matriz,  configurando,  dessa  forma,  a  transferência  de  créditos  de  IPI  sem  previsão  legal,  haja  vista  a  ausência  de  tutela judicial, como também, não foram apresentados quaisquer  Registros  de  Apuração  do  IPI  ou  escrituração  contábil  dos  procedimentos adotados.  Não há como a autoridade fiscal estender os efeitos de uma decisão judicial,  que simplesmente reconheceu o crédito para a matriz e que não houve a participação das filiais  na lide. Tal extensão de direito implicaria em descumprir ordem judicial e não houve pleito por  parte da Recorrente em estender o  reconhecimento do direito ao crédito para as  filiais, nesse  sentido, mantém­se a decisão da DRJ/Ribeirão Preto.  3.4. Período de reconhecimento dos créditos  A Recorrente argumenta que o despacho decisório, mantido pelo acórdão da  DRJ/Ribeirão Preto,  tenta restringir o comando sentencial para apenas reconhecer os créditos  de  dezembro  de  1994  até  dezembro  1998  e  afirma  que  uma  decisão  judicial  tem  efeitos  pretéritos e futuros. Além disso, com fundamento nesta posição, diz que não há apuração dos  créditos em duplicidade.  A duplicidade foi constatada, pois houve, simultaneamente, pedido judicial e  administrativo em relação a períodos iguais, fls. 44:  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 16692.721047/2014­11  Acórdão n.º 3302­004.935  S3­C3T2  Fl. 10          17 Por outro lado, paralelamente ao trâmite da Ação Judicial, antes  e  depois  do  trânsito  em  julgado,  em  nome  da  matriz  (0001),  como  também  pela  filial  0006  e  com  fundamento  na  Lei  nº  9.779/99,  o  contribuinte  apresentou  administrativamente  dezenas  de  Pedidos  de  Ressarcimento  de  IPI,  referentes  a  períodos  de  apuração  dos  créditos  de  IPI  a  partir  do  ano  de  1999,  cumulados  com  Pedidos  de  Compensação,  bem  como,  Declarações de Compensação eletrônicas  referentes a créditos  de Ressarcimento  de  IPI da matriz  e  filial  0006,  relativas  aos  anos  de  1999  a  2006,  sendo  alguns  deles  já  deferidos  e  homologadas as compensações, e outros indeferidos em última  instância  administrativa.  Importante  ressaltar  que  esses  Pedidos de Ressarcimento de IPI apresentados a partir de 1999  encontram­se respaldados na prerrogativa contida no art. 11 da  Lei nº 9.779/99 em vigor a partir de 1º:01:1999 e, portanto, não  estão abrangidos na tutela judicial que determinou a apuração  do  crédito  de  IPI  apenas  do  período  a  partir  de  5  anos  anteriores  à  propositura  da  ação,  ajuizada  em  11/11/1999,  devendo  ser  computado  somente  o  período  de  dez/1994  a  dez/1998, de acordo com o pleito das autoras na referida medida  judicial.  Portanto,  ainda  que,  no  presente  pedido  de  habilitação,  o  contribuinte  tenha  apresentado  planilha  de  apuração  de  créditos  de  IPI  do  período  de  nov/1994  a  mar/2006,  serão  considerados  apenas  os  créditos  relativos  ao  período  de  dez/1994 a dez/1998,  sob pena de que referidos créditos de IPI  sejam utilizados em duplicidade, ou seja, ressarcidos duas vezes:  primeiro  por  intermédio  dos  processos  administrativos  de  Pedidos  de  Ressarcimento  cumulados  com  Pedidos  de  Compensação,  apresentados  tanto  em  formulários  impressos,  como  em  DCOMPs  eletrônicas,  citados  parágrafo  anterior,  e  segundo por intermédio da transmissão das presentes DCOMPs  eletrônicas  vinculadas  à Ação  Judicial  nº  1999.34.00.034290­6  aqui em epígrafe.  (grifos não constam no original)  Conforme demonstrado, o presente processo administrativo circunscreveu­se  aos limites da coisa julgada em total obediência ao preceito judicial exarado, logo, o pedido de  habilitação de crédito, que originou o presente processo, deveria ter se referido tão somente ao  período  reconhecido  em  sentença  judicial,  uma  vez  que,  a  partir  de  1999,  a  Recorrente  apresentou  dezenas  de  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI,  cumulados  com  pedidos  de  compensação, sendo que alguns já foram, inclusive, homologados. Por tal motivação, mantém­ se a decisão da DRJ/Ribeirão Preto.  4. Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  o  presente  recurso,  rejeitando  as  preliminares suscitadas e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza    Fl. 232DF CARF MF     18                                               Fl. 233DF CARF MF

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7139433 #
Numero do processo: 10875.900570/2006-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/05/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação dos créditos declarados em declaração de compensação está submetida a procedimentos e parâmetros específicos, sendo incabível o atendimento de tal pleito em sede de manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3001-000.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES
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3001­000.187  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  Compensação de COFINS  Recorrente  UNNILAR USINAGEM E ACABAMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/05/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A retificação dos créditos declarados em declaração de compensação está  submetida a procedimentos e parâmetros específicos, sendo incabível o  atendimento de tal pleito em sede de manifestação de inconformidade.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 05 70 /2 00 6- 60 Fl. 47DF CARF MF     2 Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto  o  relatório  produzido  pela  3ª  Turma da DRJ/Campinas (efl. 22 e ss):  Trata­se de Despacho Decisório que não homologou Declaração  de Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que:  A não homologação acima mencionada foi justificada em função  da indisponibilidade de crédito para compensação, uma vez que o  saldo  de  crédito  informado  na  PER/DCOMP  enviada  era  de  apenas R$ 936,75.  De  fato,  constata­se  que  a  PER/DCOMP  enviada  pela  contribuinte  contém  erros  de  preenchimento,  uma  vez  que  o  crédito informado não corresponde ao pagamento indevido ou à  maior, qual seja, DARF no valor de R$ 1.306,66 (...) referente à  PIS faturamento sobre o  lucro real (Código 6912), com Período  de Apuração do mês de abril de 2003, efetivamente recolhido em  15 de maio de ano de 2003.  Note­se  que  a  guia  DARF  acima  mencionada  foi  recolhida  indevidamente,  sendo,  portanto,  passível  de  compensação  com  outros débitos eventualmente devidos por esta contribuinte.  Em que pese a efetivamente identificação do equívoco cometido,  ao  tentar  retificar  a  Declaração  de  Compensação  16931.05373.151003.1.3.046886, esta peticionaria foi informada  pelo  programa  gerador  que  tal  procedimento  não  é  admitido,  devendo  ser  formalizado  na  competente  Manifestação  de  Inconformidade.  Com  efeito,  protesta  a  contribuinte  pelo  reconhecimento  do  crédito  decorrente  do  pagamento  efetivado  indevidamente  (DARF anexo), com a retificação da declaração da compensação  formalizada  pelo  contribuinte,  e,  conseqüentemente,  com  a  homologação da mesma.  A DRF de Curitiba produziu a seguinte ementa:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 15/05/2003   Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10875.900570/2006­60  Acórdão n.º 3001­000.187  S3­C0T1  Fl. 3          3 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A  retificação  dos  créditos  declarados  em  declaração  de  compensação  está  submetida  a  procedimentos  e  parâmetros  específicos, sendo incabível o atendimento de tal pleito em sede  de manifestação de inconformidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Em Recurso Voluntário (efl. 33 e ss) a Recorrente, em suma, repete os argumentos  utilizados na manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Cleber Magalhães ­ Relator.  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235,  de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  O limite da competência das Turmas Extraordinárias do CARF é de sessenta  salários mínimos, segundo o 23­B, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09 de junho de 2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017. O valor  do salário­mínimo nacional é de R$ 954,00, segundo Decreto nº 9.255, de 29 de dezembro de  2017. Dessa forma, o  limite de valor de litígio para processos a serem julgados pelas  turmas  extraordinárias é de R$ 57.240,00. Como o valor em litígio é de R$ 1.015,34, (efl. 3), a análise  do p.p. está dentro da alçada das turmas extraordinárias.  No  caso  em  tela,  a  Requerente  solicita  retificação  da  declaração  de  compensação,  sua homologação e  reconhecimento de créditos  a que diz  ter direito. Como  já  informou a decisão a quo, o contencioso administrativo fiscal não é o local apropriado para a  solicitação de retificação de declaração de compensação. Outros são os  instrumentos a que o  contribuinte pode recorrer a fim de ter sua declaração retificada.  O Recurso Voluntário certamente não é.  Fl. 49DF CARF MF     4 Assim,  pelo  exposto,  voto  pro  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.    (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães                               Fl. 50DF CARF MF

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7127397 #
Numero do processo: 12719.720377/2015-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Paulo G. Déroulède, Maria do Socorro F. Aguiar e Jorge L. Abud. Designado o Conselheiro Walker Araújo para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Relator e Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge L. Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior. Relatório
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.677  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  01 de fevereiro de 2018  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  MÁRIO BRANCO PERES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Paulo G. Déroulède, Maria do Socorro F.  Aguiar e Jorge L. Abud. Designado o Conselheiro Walker Araújo para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Relator e Presidente.   (assinado digitalmente)   Walker Araujo ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira  Aguiar, Jorge L. Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo, José Renato Pereira  de Deus e Diego Weis Júnior.  Relatório Trata o presente de Auto de Infração por desacato à autoridade aduaneira, com  fundamento no art. 728, III, "a" do decreto nº 6.759/2009.  Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  "Na  descrição  dos  fatos  do  Auto  de  Infração  consta  que  o  desacato  ocorreu  no  Aeroporto  Internacional  Hercílio  Luz  (Florianópolis­SC),  por ocasião da inspeção aduaneira dos bens trazidos pelos passageiros  e tripulantes de voo privado proveniente do Uruguai (Punta del Este),     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 27 19 .7 20 37 7/ 20 15 -6 6 Fl. 216DF CARF MF Processo nº 12719.720377/2015­66  Resolução nº  3302­000.677  S3­C3T2  Fl. 217          2 no qual vinham como passageiros o Sr. Mário Branco Peres, a esposa  dele,  Sra. Maria Lúcia Brunaldi  Branco Peres,  a  filha  do  casal,  Sra.  Janaína Branco Peres Domingos, e a filha desta última, de quatro anos  de  idade;  e  como  tripulantes  os  Srs.  José Carlos Petean  e  Sr. Bruno  Costa Matheus Peixoto;   De acordo com o  relatado, houve um  incidente na  referida  inspeção,  realizada  com base  nas  disposições  contidas  na  Instrução Normativa  (IN)  RFB  nº  1.059/2010.  A  bagagem  dos  tripulantes  e  parte  da  bagagem  dos  passageiros  não  foram  apresentadas  à  fiscalização  quando  solicitado,  sendo  que  esta  última  foi  localizada  oculta,  no  interior da aeronave, quando da vistoria ali realizada.   A  autoridade  lançadora  relatou  que,  questionados  sobre  o  porquê  de  não terem apresentado suas bagagens, os tripulantes responderam que  o proprietário da aeronave, Sr. Mário Branco Peres, os teria instruído  a não o fazerem, sob a alegação de que não queria perder muito tempo  com  formalidades em Florianópolis, e que  justificativa semelhante  foi  apresentada  pelo  Sr.  Renato  Camargo  dos  Santos,  representante  da  empresa responsável pelo agenciamento e assessoria a voos privados  no aeroporto e que também acompanhou a vistoria, ao ser perguntado  sobre o motivo de os volumes encontrados na parte traseira do avião  não  terem  sido  apresentados  à  fiscalização  quando  solicitado.  Informou a referida autoridade que, ato contínuo, foi solicitado ao Sr.  Renato  que  retirasse  as  bagagens  e  as  levasse  ao  Terminal  de  Desembarque,  para  serem  abertas  e  conferidas  na  presença  de  seus  proprietários.   Prossegue o auditor­fiscal relatando que, ao retornar ao Terminal de  Desembarque,  constatou  que  os  passageiros  continuavam  na  lanchonete  do  Aeroporto.  Como  já  passava  das  13:00  h,  e  havia  compromissos  pré­agendados  no  Terminal  de  Carga,  optou  por  resolver  logo  esses  compromissos.  Ele  informou  que,  por  volta  das  13:25 h, recebeu ligação do Sr. Renato perguntando se iria demorar a  retornar  ao  Terminal  de  Passageiros,  tendo  ele  respondido  que  tão  logo  terminasse  suas  atividades  ali  voltaria  para  finalizar  a  conferência dos bens, e que:   Nesse momento, a  ligação passou abruptamente ao Sr. Mário Branco  Peres, que disse que eu o estava atrasando sem motivo e que eu deveria  imediatamente  liberá­lo,  pois  ele  estava  com  a  família  e  tinha  compromissos. Argumentei que eu era somente um para desempenhar  todas as atividades pertinentes à Receita Federal no aeroporto, e que  se  todos os volumes de bagagem tivessem sido retirados da aeronave  para  inspeção,  conforme  o  exigido,  o  voo  provavelmente  já  estaria  liberado para seguir viagem. Ele então perguntou­me quem eu pensava  que  era  para  reter  sua  bagagem,  ao  que  o  lembrei  de  que  eu,  na  qualidade  de  autoridade  aduaneira,  estava  investido  do  poder  e  do  dever de proceder ao controle da bagagem de viajantes, executando, se  fosse o caso, a retenção ou mesmo a apreensão de mercadorias. Nesse  ponto  o Sr. Mário  passou a  questionar,  de  forma desrespeitosa  e  até  mesmo chula, minha autoridade. Optei então por encerrar a conversa,  retrucando  que  quanto  mais  tempo  ele  me  atrasasse,  mais  eu  demoraria  para  terminar  meu  trabalho  no  Terminal  de  Carga  e  retornar ao Terminal de Passageiros.   Fl. 217DF CARF MF Processo nº 12719.720377/2015­66  Resolução nº  3302­000.677  S3­C3T2  Fl. 218          3 Por  volta  das  13h40  retornei  ao  Terminal  de  Passageiros,  a  fim  de  concluir  a  conferência  das  bagagens. Antes,  porém,  tendo  em  vista  a  maneira  e o  tom desrespeitoso  com que  fora  tratado ao  telefone pelo  Sr. Mário, decidi solicitar o apoio de um agente da Polícia Federal, Sr.  Fernando Vicente de Azevedo [...] para testemunhar e garantir maior  segurança ao desempenho das atividades.   Segundo a autoridade lançadora, a  inspeção da referida bagagem foi  realizada  na  presença,  também,  do  agente  administrativo  Domingos  Manoel  Vellozo,  do  interveniente  aduaneiro  Renato  Camargo  dos  Santos  e  de  todos  os  tripulantes  e  passageiros  da  referida  aeronave,  tendo sido previamente alertado que:   [...]  uma  vez  tendo  sido  constatada  a  ocultação  de  tais  volumes  no  interior  da  aeronave,  não  sendo  atendida  a  exigência  da  Receita  Federal  de  retirá­los  do  veículo,  qualquer  mercadoria  encontrada  passível  de  tributação,  por  sua  natureza,  quantidade  ou  valor,  seria  objeto de retenção para fins de aplicação da pena de perdimento, por  ter­se configurado a infração de dano ao erário.   De acordo com o relato fiscal, a verificação da bagagem transcorreu  de  forma  anormalmente  tensa  e  constrangedora,  em  virtude  do  comportamento inadequado e desrespeitoso tanto do Sr. Mário quanto  de sua esposa durante toda a vistoria, visivelmente  incomodados com  um  procedimento  regular  de  fiscalização,  previsto  e  amparado  pela  legislação  aduaneira,  ao  qual  todos  os  viajantes  provenientes  do  exterior estão sujeitos e devem submeter­se.   Tal comportamento configurou­se, por vezes, no desacato à autoridade  da  qual me encontrava  investido,  uma  vez que, particularmente o  Sr.  Mário Branco Peres,  por  repetidas  vezes,  desqualificou  com singular  ironia  e  sarcasmo,  minha  autoridade  e  atribuições  como  agente  público,  procurando  visivelmente  submeter­me  a  constrangimento.  Reiterados comentários de que eu desconhecia os atos que praticava,  os  quais  decorreriam  de  vingança  (!!!),  de  que,  na  condição  de  servidor público, eu estava ali para servi­lo (!!!), além da corriqueira  afirmação  de  menosprezo  de  que  ele  pagava  meu  salário,  e  ainda  insinuações de motivações políticas para meus atos, como a de eu que  era  representante  do  “Brasil  do  Lula  e  da  Dilma”,  que  penalizava  aqueles  que  trabalham  pelo  país.  [...]A  todo  e  qualquer  comentário  desrespeitoso  e  intimidatório  respondi  de  forma  a  resguardar  minha  autoridade,  mas  sempre  com  urbanidade  e  de  forma  respeitosa  [...]  Adverti­o, enfim de que seu comportamento configurava, aos olhos de  todos  os  presentes,  flagrante  desacato  à  autoridade  aduaneira,  nos  termos do previsto no art. 728, inciso III­a, do Decreto n.º 6.759, de 5  de  fevereiro de 2009,  sujeita a multa e,  se reiterado, ao uso da força  policial,  tendo  em  vista  sua  previsão  no  Código  Penal.  Em  certo  momento,  houve  a  necessidade  de  intervenção  do  agente  da  Polícia  Federal,  que  alertou  o  Sr.  Mário  a  manter­se  dentro  dos  limites  da  civilidade, não só em respeito aos agentes públicos, mas à sua própria  família,  pois  seu  comportamento  estar­se­ia  realmente  configurando  como  desacato  à  autoridade,  encaminhando  a  situação  para  um  desfecho  não  desejado  por  nenhum  dos  presentes.  De  minha  parte,  mesmo constrangido e sentindo afrontada minha autoridade, optei por  não  dar  voz  de  prisão  ao  Sr.  Mário  pelo  desacato  à  autoridade  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 12719.720377/2015­66  Resolução nº  3302­000.677  S3­C3T2  Fl. 219          4 aduaneira,  tipificado  como  crime conforme o previsto  no  art.  331  do  Decreto­Lei  n.º  2.848,  de  7  de  dezembro  de  1940  (Código  Penal  Brasileiro), punível com a penalidade de detenção de seis meses a um  ano,  para  não  agravar  a  situação  num  momento  já  conturbado  e  principalmente  em  respeito  à  filha  e  à  neta  do  casal,  também  visivelmente  constrangidas  e  abaladas  com  os  acontecimentos,  notadamente a criança.   Consta  na  descrição  dos  fatos  que  foram  encontradas  algumas  unidades de cremes de beleza e outros itens de perfumaria e cosmética,  todos  novos,  tendo  a  Sra.  Maria  Lúcia  se  identificado  como  proprietária desses bens, e  informado tê­los comprado na  loja franca  do aeroporto de saída do Uruguai.   A autoridade lançadora informou que:   Solicitei  a  nota  fiscal  referente  à  compra  dos  bens  e  o  Sr.  Mário  respondeu que  não  havia nota. À minha observação de  que  então  eu  teria de valorar tais bens, pesquisando seu preço, a Sra. Maria Lúcia  apresentou a nota  fiscal  solicitada. Analisei­a, comparando­a  com as  mercadorias encontradas e deixei­a sobre o balcão, ocasião em que a  Sra. Maria Lúcia a pegou e rasgou, e em seguida o Sr. Mário amassou  as  duas  metades  do  documento.  Alertei­os  de  que  sua  atitude  conduziria  à  necessidade  do  uso  da  força  policial,  intimando­o  a  devolver  a nota  fiscal,  o que  ele  fez  visivelmente  contrariado. A  nota  fiscal  foi  reconstituída,  colando­se  as  partes  rasgadas,  e  então  observou­se  que  as  mercadorias  adquiridas  na  loja  franca  do  aeroporto de saída em Punta del Este que se encontravam no volume  oculto no interior da aeronave perfaziam um total de US$ 2.108 (dois  mil cento e oito dólares americanos).   Na  sequência  o  auditor­fiscal  responsável  pela  vistoria  informou que  as mencionadas mercadorias  foram  apreendidas,  por  não  terem  sido  apresentadas  à  fiscalização quando  solicitado,  permanecendo ocultas  no  interior  do  veículo  transportador,  e  lavrado  auto  de  infração  propondo  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  delas  (processo  12719.720376/2015­11).   Em seguida a autoridade atuante transcreveu a definição de desacato  constante no Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa e concluiu:   Assim, ante o exposto,  lavra­se o presente auto, com a proposição de  aplicação  da multa  prevista  no  art.  728,  inciso  III­a,  do Decreto  n.º  6.759, de 5 de fevereiro de 2009, por ter­se claramente configurada a  conduta  tipificada  como  desacato  à  autoridade  aduaneira,  praticada  pelo  Sr. Mário Branco Peres,  na  presença  de  testemunhas  idôneas  e  identificadas  no  presente  relato  dos  fatos.  A  correspondente  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  destinada  ao  Ministério  Público Federal, uma vez configurado o crime previsto no art. 331 do  Código  Penal,  será  lavrado  na  mesma  data.  "  Em  impugnação,  a  recorrente alegou:  I. A Insubsistência da autuação por erro na fundamentação legal;  II.  Incompatibilidade  da  tipificação  do  crime  de  desacato  com  o  sistema  democrático;  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 12719.720377/2015­66  Resolução nº  3302­000.677  S3­C3T2  Fl. 220          5 III. Ausência de motivo para a retenção das mercadorias procedida;  IV. Nulidade da autuação devido a vício na motivação;  V. Inocorrência do desacato;  Ao final requereu, preliminarmente, a nulidade do lançamento e, no mérito, sua  insubsistência.  Foi  elaborada  por  parte  do  recorrente  representação  para  a  Corregedoria  da  RFB, formalizada no processo nº 18186.726693/2015­93.  A  Sétima  Turma  da  DRJ  em  Fortaleza  proferiu  o  Acórdão  nº  08­35.478,  julgando a impugnação improcedente, nos termos da ementa que abaixo transcreve­se:   ASSUNTO: NORMAS DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA Data  do  fato gerador: 22/06/2015 DESRESPEITO À HONRA FUNCIONAL DE  SERVIDOR PÚBLICO. DESACATO. MULTA.   A sequência de atos e palavras que demonstrem claramente a intenção  de  desrespeitar, menosprezar,  humilhar  servidor  público  no  exercício  de  suas  atribuições  legais  configura  a  infração  administrativa  de  desacato, que é punível com multa específica.   Impugnação  Improcedente Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando:  I. A nulidade da autuação por erro no enquadramento legal do artigo 43 da Lei  nº 9.430/1996 e no artigo 728 do Decreto nº 7.759/2009, que teria sido revogado pelo Decreto  nº 8.010/2013;  II.  No  mérito,  que  não  houve  desacato,  mas  manifestação  de  crítica  ou  discordância, que o mero apelo compõe o princípio de liberdade de expressão, amparado pela  Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que não houve dolo em macular a honra ou a  imagem  profissional  do  Auditor­Fiscal,  que  houve,  no  mais  aceitável  possível  exaltação  de  ambas  as  partes,  que  o  Audiotr  teve  uma  postura  ameaçadora  e  inescrupulosa  e  que  houve  abuso  de  autoridade  por  infringência  ao Código  de Conduta  dos Agentes  Públicos  (Portaria  RFB nº 773/2013), ao Estatuto do Servidor Público Federal ­Lei nº 8.112/1990 e ao Código de  Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo ­ Decreto nº 1171/1994.  Ao  final,  reiterou  o  pedido  de  nulidade  do  Auto  de  Infração,  a  nulidade  do  Acórdão da DRJ e o cancelamento da multa imposta.  Posteriormente, às e­fls. 186 em diante, requereu a juntada do Acórdão do Resp  nº 1.640.084/SP, no qual a turma do STJ descriminalizou a conduta tipificada como crime de  desacato  por  entender  incompatível  com  o  artigo  13  da  Covenção  Americana  de  Direitos  Humanos,  do  qual  o  Brasil  é  signatário,  bem  como  cópia  da  decisão  liminar  em  favor  do  recorrente nos autos do Habeas Corpus Preventivo nº 5000609­81.2017.4.04.7200.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto Vencedor  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 12719.720377/2015­66  Resolução nº  3302­000.677  S3­C3T2  Fl. 221          6 Conselheiro Walker Araujo, redator designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento quanto à solução a ser dada no presente caso, pelos motivos a seguir:  Trata­se de Auto de Infração para cobrança de multa de R$.10.000,00, prevista  no artigo 728, do Decreto nº 6.758/2009, em razão do desacato à autoridade aduaneira. Às fls.  04­12 consta a descrição dos fatos e o enquadramento legal que ensejaram a aplicação da multa  em comento.  A Recorrente,  por  sua  vez,  nega  a  autoria  do  crime de  desacato  e,  em  síntese  apartada,  afirma  que  o  fiscal  agiu  com  abuso  de  autoridade  ou  excesso  de  poder.  Há  representação  apresentada  na  Corregedoria  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  desfavor do auditor fiscal.  Porém,  no  entendimento  deste  Redator,  o  conjunto  probatório  constante  nos  autos, ao contrário do que restou decidido pelo i. Relator, não permite concluir sobre a autoria  e materialidade do crime.  Isto  porque,  a  comprovação  do  delito  de  desacato,  depende  não  só  do  depoimento das partes envolvidas  (acusação e defesa), mas do depoimento de outras pessoas  que presenciaram os fatos e, de certa forma podem contribuir para solução do litígio.  Neste ponto,  registre­se que diversas pessoas presenciaram os  fatos que deram  ensejo à acusação do delito de desacato (vide descrição dos fatos fls.04­12) e, que segundo a  Recorrente, tais pessoas já prestaram depoimento no Inquérito Policial (número não informado  nos autos) instaurado para apuração do referido crime.  Assim,  é  necessário  que  a  autoridade  fiscal  intime  o  Recorrente  e/ou  o  Ministério Público Federal para que traga aos autos, cópia do Inquérito Policial instaurado para  apuração do crime de desacato em desfavor do Sr. Mário Branco Peres.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo  Fl. 221DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.007858/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 30/06/2008 COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES JUDICIAIS INTERPOSTAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 104/01 Nos termos da decisão em sede Recurso Representativo de Controvérsia nos autos do REsp nº 1164452/MG, não se aplica a vedação do art. 170-A às ações judiciais propostas antes da sua vigência. COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO DO ENCONTRO DE CONTAS. Também nos termos da decisão proferida no REsp nº 1164452/MG, "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte". ART. 74 DA LEI Nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO POR MEIO DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE DA AUTOCOMPESAÇÃO DECLARADA EM DCTF. A partir da vigência da Medida Provisória nº 66/02, convertida na Lei nº 10.637/02 a compensação de créditos apurados pelo contribuinte apenas pode se dar por meio da apresentação de Declaração de Compensação. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. Sendo inválida a compensação pretendida pelo contribuinte, autocompensação sem apresentação de Declaração de Compensação, não há direito creditório passível de análise pela administração fiscal.
Numero da decisão: 3201-003.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­003.441  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  compensação  Recorrente  CATAFESTA INDÚSTRIA DE VINHOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/06/2008  COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM  JULGADO. ART.  170­A  DO CTN.  INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES JUDICIAIS  INTERPOSTAS  ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 104/01  Nos termos da decisão em sede Recurso Representativo de Controvérsia nos  autos  do  REsp  nº  1164452/MG,  não  se  aplica  a  vedação  do  art.  170­A  às  ações judiciais propostas antes da sua vigência.  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  NO  MOMENTO  DO  ENCONTRO DE CONTAS.  Também  nos  termos  da  decisão  proferida  no REsp  nº  1164452/MG,  "a  lei  que  regula  a  compensação  tributária  é  a  vigente  à  data  do  encontro  de  contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte".   ART.  74  DA  LEI  Nº  9.430/96.  COMPENSAÇÃO  POR  MEIO  DE  DECLARAÇÃO.  INVIABILIDADE  DA  AUTOCOMPESAÇÃO  DECLARADA EM DCTF.  A  partir  da  vigência  da Medida  Provisória  nº  66/02,  convertida  na  Lei  nº  10.637/02 a compensação de créditos apurados pelo contribuinte apenas pode  se dar por meio da apresentação de Declaração de Compensação.  DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME.  Sendo  inválida  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  autocompensação sem apresentação de Declaração de Compensação, não há  direito creditório passível de análise pela administração fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 78 58 /2 00 8- 49 Fl. 497DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 10­27.427, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Porto Alegre (RS), que assim relatou o feito:    Fl. 498DF CARF MF Processo nº 11020.007858/2008­49  Acórdão n.º 3201­003.441  S3­C2T1  Fl. 498          3   Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido.  Após  exame da  Impugnação  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/07/2007 a 30/06/2008   Ementa: Crédito  sub  judice. A partir da vigência do art. 170­A  do CTN é vedado, para fins de compensação, aproveitar crédito,  objeto  de  disputa  judicial,  antes  de  transitar  em  julgado  a  decisão favorável ao sujeito passivo.   COMPENSAÇÃO  ­  DCOMP  ­  a  partir  da  vigência  da  MP  66/2002,  convertida  na  Lei  10.637/2002,  passou  a  ser  obrigatória a apresentação de declaração de compensação para  efetivação  de  todo  e  qualquer  encontro  de  contas  envolvendo  tributos e contribuições administrados pela SRFB.  CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL  ­ A propositura pelo  contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial ­ por qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação/despacho  decisório,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Vale  salientar que  a  tanto  a  apresentação da Manifestação de  Inconformidade,  quanto  a  interposição  de  Recurso  Voluntário,  ocorreu  por  força  de  decisão  proferida  no  Mandado de Segurança nº 2009.71.07.000146­3/RS, juntada às fls. 304/308 (e­processo), que  determinou:  ...  à  autoridade  coatora  que,  no  âmbito  do  processo  administrativo  n.°  11020007858/2008­49,  receba  e  processe  a  manifestação de inconformidade da impetrante, bem como, se for  o  caso.  oportunize  a  interposição  de  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes,  suspendendo,  até  o  julgamento  de  tais  peças,  a  exigibilidade dos respectivos créditos tributários.  Fl. 499DF CARF MF     4 Desse modo, passa­se ao exame do Recurso Voluntário apresentado.  É o relatório.    Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário  O recurso é próprio e tempestivo e, portanto, dele tomo conhecimento.  Inicialmente,  cumpre  trazer  breve  esclarecimento  acerca  do  andamento  processual do presente feito.  O Recurso Voluntário apresentado nos presentes autos foi remetido para análise  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  por  força  de  decisão  proferida  no  Mandado de Segurança nº 2009.71.07.000146­3/RS, juntada às fls. 304/308, que determinou:  ...  à  autoridade  coatora  que,  no  âmbito  do  processo  administrativo  n.°  11020007858/2008­49,  receba  e  processe  a  manifestação de inconformidade da impetrante, bem como, se for  o  caso.  oportunize  a  interposição  de  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes,  suspendendo,  até  o  julgamento  de  tais  peças,  a  exigibilidade dos respectivos créditos tributários.  Por conseguinte, foi proferido o Acórdão DRJ nº 10­27.427 de 25 de novembro  de 2010 (fls. 385/394).  A  Contribuinte  interpôs,  então,  o  Recurso  de  fls.  398/489,  datado  de  11  de  janeiro de 2011, fazendo anexar a sentença proferida em sede de Mandado de Segurança que  confirmou a medida liminar outrora proferida (fls. 490/493).   Conforme  despacho  de  fl.  496,  a  remessa  dos  presentes  autos  a  este  CARF  ocorreu exatamente em razão da referida decisão judicial.  Ao  receber,  por  sorteio  realizado  em  maio  de  2017,  o  presente  feito  para  elaboração de Relatório e Voto, consultei o sítio do Tribunal Regional Federal da 4ª Região,  onde pude constatar que a referida sentença foi parcialmente reformada em segunda instância:  EMENTA:  APELAÇÃO.  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS.  AUSÊNCIA  DE  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  INAPLICABILIDADE  DO  ARTIGO  74  DA  LEI  Nº  9.430/96.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECRETO  Nº  70.235/72.  DIREITO  AO  DUPLO  GRAU  ADMINISTRATIVO.  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.   A  impetrante,  por  meio  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais ­ DCTF,  informou a existência de débitos,  que  estariam  suspensos  por  decisão  liminar  em  mandado  de  segurança,  não  tendo  havido  pedido  de  compensação,  mas  de  suspensão de exigibilidade.   Fl. 500DF CARF MF Processo nº 11020.007858/2008­49  Acórdão n.º 3201­003.441  S3­C2T1  Fl. 499          5 A compensação, conforme o art. 74 da Lei 9.430/96, é efetuada  mediante a entrega da Declaração de Compensação (DCOMP),  na  qual  devem  constar  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e respectivos débitos compensados.   Ausente  pedido  de  compensação,  não  cabe  a manifestação  de  inconformidade  (Lei  nº  9.430/96),  mas  o  recurso  específico  previsto no Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo  administrativo fiscal, visto  tratar­se de débitos confessados em  DCTF.   (TRF4,  APELREEX  2009.71.07.000146­3,  PRIMEIRA  TURMA,  Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, D.E. 02/03/2011)  Não  obstante  a  dubiedade  da  ementa  transcrita,  é  de  se  observar  a  ordem  no  sentido de que é cabível "o recurso específico previsto no Decreto nº 70.235/72, que dispõe  sobre o processo administrativo fiscal", que é, exatamente, o presente Recurso Voluntário.  O seguinte trecho do acórdão proferido clarifica a questão:  Portanto,  deverá  a  autoridade  coatora,  no  âmbito  do Processo  Administrativo  nº  11020.007858/2008­49,  processar  o  recurso  interposto pela  impetrante em segunda  instância, a  teor do art.  25 do Decreto nº 70.235/72, afastando­se a aplicação do art. 74  da Lei nº 9.430/96, visto inexistir pedido de compensação.  Desse  modo,  passa­se  ao  exame  do  mérito  objeto  da  presente  lide  administrativa.  Conforme  brevemente  relatado,  o  presente  lançamento  tem  por  objeto  a  cobrança de débitos de IRPJ e CSLL declarados em DCTF, relativos aos períodos de apuração  01/07/2007 a 30/06/2008. Os débitos foram declarados na condição de suspensos por "liminar  em Mandado de Segurança", ação judicial nº 2000.71.07.007­552­2.  No  referido  Mandado  de  Segurança  nº  2000.71.07.007­552­2  a  contribuinte  buscava se eximir do recolhimento recolhimento de Pis/Cofins nos  termos estabelecidos pela  Lei 9.718/1998 (alargamento de base de cálculo e aumento da alíquota de 2% para 3%.  A medida  liminar  deferira  a  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  dos  valores  correspondentes  às  transferências  para  terceiros  entre  o  período  de  11/1998  a  09/2000.  Tais  exclusões,  por  conseguinte,  geraram  o  crédito  utilizado  pela  Recorrente  para  quitar, por meio de "autocompensação", os já mencionados débitos de IRPJ e CSLL declarados  em  DCTF,  relativos  aos  períodos  de  apuração  01/07/2007  a  30/06/2008,  ora  objeto  de  cobrança.  Em  Despacho  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Caxias  do  Sul  (RS),  foi  consignado  que  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  foi  inapropriado por duas razões: (i) os débitos de IRPJ e CSLL declarados em DCTF não estavam  com a exigibilidade suspensa por  força do Mandado de Segurança nº 2000.71.07.007­552­2,  que  apenas  discutiam  as  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS;  e  (ii)  os  declarados  créditos  utilizados para a "autocompesação" não poderiam ser utilizados antes do trânsito em julgado da  decisão judicial, nos termos do art. 170­A do CTN, introduzido pela Lei Complementar n° l04,  de 10 de janeiro de 200l.  Fl. 501DF CARF MF     6 Por  se  tratar,  portanto,  de  cobrança  de  débitos  declarados  em  DCTF  e  considerados não quitados, foi concedido ao contribuinte o prazo para interposição do Recurso  previsto  na Lei  nº  9.784/99. Não obstante,  como dito,  o  contribuinte obteve  decisão  judicial  que determinou que o presente feito seguisse o rito do DL nº 70.235/72.  Pois  bem.  Tanto  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  como,  posteriormente,  em seu Recurso Voluntário,  aduz o  contribuinte que o procedimento por  ela  adotado obedeceu à norma específica do Mandado de Segurança (art. 12 da Lei nº 1.533/51),  que  atribui  efeito  imediato  à  liminares  e  que,  de  acordo  com  seu  entendimento,  afasta  a  aplicação do art. 170­A do CTN.  Desde  já  afasto  tal  argumento,  uma  vez  que  tal  conclusão  não  pode  ser  extraída do art. 12 da Lei nº 1.533/51:  Art. 12 ­ Da sentença, negando ou concedendo o mandado cabe  apelação.  Parágrafo  único.  A  sentença,  que  conceder  o  mandado,  fica  sujeita  ao  duplo  grau  de  jurisdição,  podendo,  entretanto,  ser  executada provisoriamente.   A  norma  citada  fala  "podendo"  e  "provisoriamente",  logo,  a  sua  execução  imediata depende de expressa autorização nesse sentido, o que inocorre na hipótese dos autos.  Nada obstante, tenho que, na hipótese específica dos autos, o art. 170­A não  deve  ser  aplicado  em  razão  da  sua  irretroatividade,  reconhecida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em sede de Recurso Representativo de Controvérsia, de aplicação obrigatória por esta  Corte.  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LEI  APLICÁVEL.  VEDAÇÃO  DO  ART.  170­A  DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC  104/2001.  1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data  do  encontro  de  contas  entre  os  recíprocos  débito  e  crédito  da  Fazenda e do contribuinte. Precedentes.  2.  Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia  judicial,  é  vedada  a  sua  realização  "antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial",  conforme  prevê o art. 170­A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica  a  ações  judiciais  propostas  em  data  anterior  à  vigência  desse  dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes.  3. Recurso  especial  provido. Acórdão  sujeito ao  regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (REsp 1164452/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010)  Logo, como o Mandado de Segurança nº 2000.71.07.007­552­2 foi impetrado  em  2010,  portanto,  anteriormente  à  vigência  do  art.  170­A  do  CTN,  não  há  falar  em  sua  aplicação à hipótese dos autos.    Fl. 502DF CARF MF Processo nº 11020.007858/2008­49  Acórdão n.º 3201­003.441  S3­C2T1  Fl. 500          7 Superada  tal  questão,  deve  ser  analisado  o  procedimento  de  "autocompensação" realizado pelo Contribuinte.  Como  relatado,  as  compensações  realizadas  foram  registradas  apenas  na  contabilidade da empresa. Não houve a apresentação de Declaração de Compensação.  Como  bem  salientado  inclusive  pelo  contribuinte,  o  procedimento  de  compensação deve obedecer à legislação vigente à época do encontro de contas. No caso, este  momento deve ser considerado como a apresentação da DCTF pelo contribuinte, ocorrida em  06/10/2008 e 14/10/2008 (períodos de apuração de 01/07/2007 a 30/06/2008).  Com efeito, não haverá encontro de contas enquanto não ocorrida o próprio  nascimento  do  débito  que  se  pretende  extinguir  por  compensação,  ainda  que  os  créditos  em  questão refiram­se a períodos anteriores.  Pois  bem. Desde  a  edição  da Medida  Provisória  nº  66  de  29  de  agosto  de  2002, convertida na Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, que alterou o art. 74 da Lei nº  9.430/96, passou­se a exigir que as compensações de tributos no âmbito da RFB fossem feitas  por meio de declaração de compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 1oA compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  Assim,  o  procedimento  de  autocompensação  do  contribuinte  não  pode  ser  validade  em  face  da  exigência  legal  de  que  a  compensação  fosse  realizada  por  meio  da  apresentação prévia de Declaração de Compensação.  Muito  embora  alegue  o  Recorrente  que  a  autcompensação  pretendida  teria  sido autorizada nos autos do Mandado de Segurança nº 2000.71.07.007­552­2, não é o que se  constata do exame das peças trazidas aos autos.   Em  que  pese  tenha  sido  formulado  pedido  liminar  "para  o  fim  autorizar  a  Impetrante a efetuar a compensação da majoração da COFINS (1%), com a CSLL" (fl. 75), tal  pedido foi indeferido em primeira instância (fl. 76) e não foi alcançado pela decisão em sede de  Agravo de Instrumento, proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4º Região (fl. 77), verbis:  Nessas  condições,  a  solução  que  parece  atender,  razoável  e  equitativamente,  os  interesses  de  ambas  as  partes  é  o  depósito  judicial das quantias exigidas por força dos arts. 2°, 3°, § l° e 8°  e  seus  parágrafos  da  Lei  n°  9.718/98,  permanecendo  a  obrigatoriedade  do  pagamento  da  contribuição  relativa  à  COFINS  nos moldes  da  disciplina  vigente  anteriormente  à  sua  modificação.  Dessa  forma,  os  valores  serão  imediatamente  Fl. 503DF CARF MF     8 repassados  para  o  Tesouro  Nacional;  satisfazendo­se  a  sua  premente necessidade de recursos  financeiros  (Lei  n°  '9703/98,  art.  1°,  §  2°);  e  os  recorrentes,  em  caso  de  vitória,  não  precisarão submeter­se às agruras dos precatórios para obter o  reembolso das importâncias depositadas (Lei n' 9703/98, art  l°,  § 3°, 1).  Além  disso,  a  sentença  proferida  denegou  integralmente  a  segurança  nos  autos do Mandado de Segurança nº 2000.71.07.007­552­2 (fl. 90).  Por fim, o acórdão em sede Recurso de Apelação proferido pelo TRF da 4º  Região, em , também não autorizou qualquer forma de compensação, mas apenas deu "parcial  provimento à apelação,  reconhecendo o direito da  impetrante excluir da base de cálculo da  COFINS os  valores  que  tenham sido  transferidos  a  terceiros,  no  período  de  novembro/98  a  setembro/00." (fl. 102)  No que diz respeito aos Recurso Extraordinário interposto ao STF, este foi e  permanece  suspenso  até  o  julgamento  final  do  RE  585.235,  rel.  min.  Cezar  Peluso  e  AI  715.423, rel. min. Ellen Gracie, respectivamente. (fl. 110)  Pelos fatos expostos, portanto, não há falar que o Mandado de Segurança nº  2000.71.07.007­552­2  teria  autorizado  que  a  compensação  fosse  realizada  de  forma  diversa  daquela prescrita em lei. Ainda que, como dito, fosse inaplicável o art. 170­A (prévio trânsito  em  julgado),  ou  seja,  fosse  legítima  a  utilização  do  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  antes  do  seu  trânsito  em  julgado,  esta  deveria  se  dar  nos  estritos  termos  da  legislação  de  regência.  Na  hipótese,  a  legislação  de  regência  a  ser  aplicada  é  aquela  vigente  no  momento do encontro de contas, como ressaltado no próprio REsp 1164452/MG, cuja ementa  foi transcrita acima e repiso:  1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data  do  encontro  de  contas  entre  os  recíprocos  débito  e  crédito  da  Fazenda e do contribuinte. Precedentes.  Também em sede de Recurso Representativo de Controvérsia, o STJ definiu,  com  clareza,  a  validade  do  procedimento  de  compensação  regulado  pelo  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ART.  543­C, DO CPC. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS  MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96.  LEI  10.637/02.  REGIME  JURÍDICO  VIGENTE  À  ÉPOCA DA  PROPOSITURA  DA  DEMANDA.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  INAPLICABILIDADE  EM  SEDE  DE  RECURSO ESPECIAL. ART.   170­A  DO  CTN.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  RECURSAL.  HONORÁRIOS.  VALOR DA  CAUSA  OU  DA  CONDENAÇÃO.  MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1.  A  compensação,  posto  modalidade  extintiva  do  crédito  tributário  (artigo  156,  do  CTN),  exsurge  quando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é,  ao  mesmo  tempo,  credor  e  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 11020.007858/2008­49  Acórdão n.º 3201­003.441  S3­C2T1  Fl. 501          9 devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização,  autorização  por  lei  específica  e  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos,  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública (artigo 170, do CTN).  2. A Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ato normativo que,  pela  vez  primeira,  versou o  instituto  da  compensação na  seara  tributária, autorizou­a apenas entre tributos da mesma espécie,  sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal  (artigo 66).  3. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Seção  intitulada  "Restituição  e  Compensação  de  Tributos  e  Contribuições",  determina  que  a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal  (artigo  73, caput), para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto­Lei  2.287/86.  4.  A  redação  original  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/96,  dispõe:  "Observado  o  disposto  no  artigo  anterior,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração".  5.  Consectariamente,  a  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía pressuposto para a compensação pretendida  pelo contribuinte, sob a égide da redação primitiva do artigo 74,  da Lei 9.430/96, em se tratando de tributos sob a administração  do aludido órgão público, compensáveis entre si.  6.  A  Lei  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002  (regime  jurídico  atualmente  em  vigor)  sedimentou  a  desnecessidade  de  equivalência da espécie dos tributos compensáveis, na esteira da  Lei 9.430/96, a qual não mais albergava esta limitação.  7. Em consequência, após o advento do referido diploma  legal,  tratando­se  de  tributos  arrecadados  e  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  tornou­se  possível  a  compensação  tributária,  independentemente  do  destino  de  suas  respectivas arrecadações, mediante a entrega, pelo contribuinte,  de declaração na qual constem informações acerca dos créditos  utilizados  e  respectivos  débitos  compensados,  termo  a  quo  a  partir  do  qual  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de  sua ulterior homologação, que  se deve  operar no prazo de 5 (cinco) anos.  8. Deveras, com o advento da Lei Complementar 104, de 10 de  janeiro  de  2001,  que  acrescentou  o  artigo  170­A  ao  Código  Tributário  Nacional,  agregou­se  mais  um  requisito  à  compensação  tributária  a  saber:  "Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial."  9.  Entrementes,  a  Primeira Seção desta Corte  consolidou o  entendimento de que,  Fl. 505DF CARF MF     10 em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado  o  regime  jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda,  não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente,  tendo  em  vista  o  inarredável  requisito  do  prequestionamento,  viabilizador do  conhecimento do apelo  extremo,  ressalvando­se  o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos  pela  via  administrativa,  em  conformidade  com  as  normas  posteriores,  desde que atendidos os  requisitos próprios  (EREsp  488992/MG).  10.  In casu, a empresa recorrente ajuizou a ação ordinária em  19/12/2005,  pleiteando  a  compensação  de  valores  recolhidos  indevidamente a título de PIS E COFINS com parcelas vencidas  e vincendas de quaisquer tributos e/ou contribuições federais.  11. À  época do ajuizamento da demanda, vigia a Lei 9.430/96,  com  as  alterações  levadas  a  efeito  pela  Lei  10.637/02,  sendo  admitida  a  compensação,  sponte  própria,  entre  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  independentemente  do  destino  de  suas  respectivas arrecadações.  12.  Ausência  de  interesse  recursal  quanto  à  não  incidência  do  art.  170­A do CTN, porquanto: a) a sentença reconheceu o direito da  recorrente à compensação tributária, sem imposição de qualquer  restrição;  b)  cabia  à  Fazenda  Nacional  alegar,  em  sede  de  apelação, a  aplicação do  referido  dispositivo  legal,  nos  termos  do art. 333, do CPC, posto fato restritivo do direito do autor, o  que não ocorreu  in casu; c) o Tribunal Regional não conheceu  do  recurso  adesivo  da  recorrente,  ao  fundamento  de  que,  não  tendo  a  sentença  se  manifestado  a  respeito  da  limitação  ao  direito  à  compensação,  não  haveria  sucumbência,  nem,  por  conseguinte, interesse recursal.  13. Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que  for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados à luz do § 4º  do CPC que dispõe, verbis: "Nas causas de pequeno valor, nas  de  valor  inestimável,  naquelas  em  que  não  houver  condenação  ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas  ou  não,  os  honorários  serão  fixados  consoante  apreciação  equitativa do  juiz, atendidas as normas  das alíneas a,  b e  c do  parágrafo anterior." 14. Consequentemente, vencida a Fazenda  Pública,  a  fixação dos honorários não está adstrita aos  limites  percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de  cálculo  o  valor  dado à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  art.  20,  §  4º,  do  CPC.  (Precedentes  da  Corte:  AgRg  no  REsp  858.035/SP,  Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/03/2008,  DJe  17/03/2008;  REsp  935.311/SP,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  26/08/2008,  DJe  18/09/2008;  REsp  764.526/PR,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 07/05/2008; REsp 416154,  Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 25/02/2004; REsp  575.051, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 28/06/2004).  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 11020.007858/2008­49  Acórdão n.º 3201­003.441  S3­C2T1  Fl. 502          11 15.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem,  por  equidade,  para  a  fixação  dos  honorários,  encontra  óbice  na  Súmula 07 do STJ. No mesmo sentido, o entendimento sumulado  do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários  de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário." (Súmula 389/STF).  (Precedentes da Corte: EDcl no AgRg no REsp 707.795/RS, Rel.  Ministro  CELSO  LIMONGI  (DESEMBARGADOR  CONVOCADO  DO  TJ/SP),  SEXTA  TURMA,  julgado  em  03/11/2009, DJe 16/11/2009; REsp 1000106/MG, Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 27/10/2009, DJe 11/11/2009; REsp 857.942/SP, Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 15/10/2009, DJe 28/10/2009; AgRg no Ag 1050032/SP, Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  16/04/2009,  DJe  20/05/2009)  16.  O  art.  535  do  CPC  resta  incólume  se  o  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se de  forma clara  e  suficiente  sobre a questão posta  nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos utilizados  tenham sido  suficientes para embasar a  decisão.  17.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  parcialmente  provido,  apenas  para  reconhecer  o  direito  da  recorrente  à  compensação  tributária,  nos  termos  da  Lei  9.430/96.  Acórdão  submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ  08/2008.  (REsp  1137738/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)  É inaplicável, portanto, a pretensão da Contribuinte em ver aplicada a Lei nº  8.383/91,  que,  de  fato,  permitia  a  auto  compensação,  visto  que  não  estava mais  vigente  no  momento do encontro de contas.    Nesse  sentido,  uma  vez  invalidado  o  procedimento  de  autocompensação  realizado  pelo  contribuinte,  não  há  falar  em  qualquer  análise  de  mérito  acerca  do  crédito  utilizado na  suposta compensação. A uma, pois, não havendo procedimento de compensação  válido, por conseguinte, inexiste direito creditório a ser reconhecido ou sequer examinado pela  Autoridade Fiscal. A duas, pois, adentrar à natureza do crédito reconhecido ou não por força do  Mandado  de  Segurança  nº  2000.71.07.007­552­2  equivaleria  a  afastar  a  impossibilidade  de  concomitância, violando a Súmula CARF nº 1.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  Fl. 507DF CARF MF     12 de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.    De  igual modo,  a  tardia  alegação  de  necessidade  de  exclusão  do  ICMS da  base de cálculo do PIS e da COFINS é inócua aos presentes autos, uma vez que inexiste direito  creditório formalmente constituído a ser analisado nesta seara.    Demais  argumentos  do  contribuinte  acerca  da  inconstitucionalidade  de  normas e violações aos princípios da isonomia, capacidade contributiva, legalidade (instituição  de tributo por meio de lei formal), ainda no que diz respeito ao crédito postulado, também não  podem ser apreciadas por vedação constante da Sumula CARF nº 2.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Concluo,  portanto,  pelos  fundamentos  expostos,  por  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado.    Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora                              Fl. 508DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000584/2010-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004 na operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do art. 3º da IN SRF nº 660/06, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º da IN SRF nº 660/2006. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.410
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões Conselheiro Pedro Rinaldi. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­003.410  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de fevereiro de 2018  Matéria  COFINS_CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  NOBLE BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA.  REQUISITOS  ESTABELECIDOS  NA  LEGISLAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004 na  operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas  jurídicas elencadas nos incisos I a III do art. 3º da IN SRF nº 660/06, quando  o  adquirente  seja  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real,  exerça  atividade  agroindustrial  e  utilize  o  produto  adquirido  com  suspensão  como  insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º da  IN SRF nº 660/2006.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões Conselheiro Pedro Rinaldi.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 05 84 /2 01 0- 59 Fl. 1498DF CARF MF Processo nº 12585.000584/2010­59  Acórdão n.º 3201­003.410  S3­C2T1  Fl. 3          2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  4.  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento (PER) de COFINS não cumulativo, relativo ao 3º  TRIMESTRE 2008, transmitido em 21.11.2008 (fls. 06 a 09), no  valor  de  R$10.287.755,67,  e  Declarações  de  Compensação  (DCOMP) vinculadas aos alegados créditos (fls. 10 a 53).   5.   Por  meio  do  despacho  decisório  da  EQAUD/DIORT/DERAT/SPO, de  fls. 1391 a 1404, o Pedido de  Ressarcimento  foi  indeferido  e a Declarações de Compensação  não  homologadas,  em  síntese,  com  base  nos  seguintes  fundamentos:  i)  No  tocante  à  agroindústria  (ramo  de  atuação  do  contribuinte),  a  legislação  traçou  regras  específicas  para  a  apuração  do  crédito  de  PIS/COFINS.  É  bastante  comum  no  mercado  agropecuário  produtores  rurais  (pessoas  físicas)  fornecerem  insumos  agropecuários  a  pessoas  jurídicas  que  apuram a Contribuição para o PIS e a COFINS no regime não­ cumulativo.  Estas  pessoas  físicas  (fornecedoras)  não  são  contribuintes destas  contribuições  e,  portanto,  suas vendas não  produziam direito  ao  creditamento  pelos  adquirentes. Este  fato  desequilibrava as relações comerciais no agronegócio, uma vez  que as pessoas jurídicas que apuram a Contribuição para o PIS  e a COFINS no regime não­cumulativo davam preferência para  as  aquisições  de  insumos  agropecuários  de  outras  pessoas  jurídicas, por que assim teriam direito ao creditamento relativo  a estas aquisições;  ii)  O  crédito  presumido  foi  estabelecido,  inicialmente,  nas  vendas dos bens relacionados realizadas por pessoas físicas (Lei  nº 10.684, de 30 de maio de 2003, em seu art. 25, incluiu os §§  10  e  11  ao  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002).  O  crédito  era  apurado mediante aplicação de alíquota correspondente a 70%  da alíquota prevista para a contribuição sobre o valor dos bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  produção  de  produtos  destinados à venda, conforme estabelecia o inciso II do caput do  art. 3º da Lei nº 10.637/2002. Com a sanção da Lei nº 10.833, de  2003, os §§ 5º e 6º do art. 3º possibilitaram também na COFINS  a  apuração  do  crédito  presumido  nas  mesmas  bases  que  já  haviam sido estabelecidas para a Contribuição para o PIS;  iii)  A  solução  proposta  (que  já  não  está  mais  em  vigor)  não  surtiu  efeito  na  amplitude  planejada.  Isso  porque  no  agronegócio  operavam  também  como  fornecedores  pessoas  jurídicas,  cujas  vendas  da  mesma  espécie  davam  direito  à  apuração  de  créditos  normais  (cheios),  em  valor  superior  aos  créditos  presumidos  gerados  nas  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas.  A  alternativa  adotada  para  que  o  mercado  adquirisse  o  equilíbrio  foi,  então,  suspender  a  incidência  das  Fl. 1499DF CARF MF Processo nº 12585.000584/2010­59  Acórdão n.º 3201­003.410  S3­C2T1  Fl. 4          3 contribuições  nas  vendas  daqueles  produtos  realizadas  por  pessoas  jurídicas,  visando  afastar  a  apuração  dos  créditos  normais,  e  possibilitar  a  apuração  e  dedução  de  créditos  presumidos  não­cumulativos  originados  nas  vendas  efetuadas  com suspensão. Os arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho  de  2004,  revogaram  as  disposições  mencionadas  nas  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  reformulando  em  parte  a  solução anteriormente desenhada;  iv)  A  suspensão  da  incidência  das  contribuições,  conforme  delineada acima, é regra e não exceção, tendo, portanto, cunho  obrigatório.  A  redação  do  art.  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  estabelece  marco  imperativo:  “A  incidência  da  Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda:”.  Não  consta  na  legislação  a  possibilidade  de,  ao  efetuarem  vendas  de  produtos  agropecuários  a  pessoas  jurídicas  relacionadas  no  caput  do  art.  8º,  as  pessoas  jurídicas  relacionadas nos incisos I a II do § 1º do mesmo artigo recolham  as contribuições, gerando assim o crédito normal a seus clientes.  Se assim fosse, estar­se­ia voltando à origem do problema, uma  vez  que  as  pessoas  físicas  não  têm  essa  possibilidade.  Assim,  revela­se a sapiência da Lei que forçou um equilíbrio por justiça  fiscal. A Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, em seus art.  4º e 6º, confirma este entendimento;  v)  O  crédito  presumido  não  pode  ser  ressarcido  e/ou  compensado,  mas  somente  utilizado  como  desconto  da  Contribuição devida.  vi)  A  forma de apuração do crédito pelo  contribuinte  está  em  desacordo  com  a  legislação.  Conforme  demonstrado  na  fundamentação  deste  despacho,  o  contribuinte  deveria  ter  efetuado as suas compras de café com a suspensão aludida nos  arts.  8º  e  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  o  que  geraria  crédito  presumido  e  não  crédito  cheio.  Afinal,  o  interessado compra café cru em grão de pessoas jurídicas que se  enquadram  no  conceito  de  cerealista  e/ou  de  pessoa  jurídica/cooperativa que exerça atividade agropecuária;  vii)  Não  obstante  na  maioria  das  notas  fiscais  de  compra  de  insumos  constar:  “VENDA  SUJEITA  A  INCIDÊNCIA  DE  PIS/COFINS, NÃO SUJEITA A SUSPENSÃO NOS TERMOS  DO  ART.  9°  DA  LEI  N°  10.925/2004.”  conclui­se  que  essas  operações deveriam, OBRIGATORIAMENTE, ter sido realizadas  com suspensão e  foram consideradas pela  fiscalização como se  assim  tivessem  sido.  Então,  essas  operações  geraram  crédito  presumido à NOBLE BRASIL S.A.  viii) O crédito presumido  foi calculado aplicando­se a alíquota  de 2,66% (35% de 7,6%);  ix)  Tendo  em  vista  que  o  crédito  presumido  não  pode  ser  ressarcido  e/ou  compensado,  o  Pedido  de  Ressarcimento  foi  indeferido e as Declarações de Compensação não homologadas.  Fl. 1500DF CARF MF Processo nº 12585.000584/2010­59  Acórdão n.º 3201­003.410  S3­C2T1  Fl. 5          4 6.   O  contribuinte,  inconformado  com  despacho  decisório,  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  1412  a  1433 na qual argumenta, em síntese, que:  6.1 Trata­se de PER/DCOMPs apresentados pela Defendente a  fim  de  obter  o  ressarcimento  de  seus  créditos  de  COFINS,  apurado no regime de incidência não­cumulativa, relativos ao 3º  TRIMESTRE  2008,  vinculados  às  suas  vendas  para  o mercado  externo e, consequentemente, a homologação das compensações  declaradas com base em referido crédito;  6.2 O saldo credor objeto do pedido de ressarcimento decorreu  da impossibilidade de a Defendente compensar a totalidade dos  seus créditos de COFINS no decorrer do 3º TRIMESTRE 2008,  tendo em vista a não  incidência de  referida contribuição  sobre  as receitas de vendas ao mercado externo;  6.3  Contudo,  sob  o  fundamento  de  que  o  café  adquirido  pela  Defendente de pessoas jurídicas com incidência normal do PIS e  da COFINS não­cumulativas deveria, obrigatoriamente, ter sido  vendido  à  Defendente  com  a  suspensão  de  tais  contribuições  prevista  no  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004,  a  D.  Fiscalização  adotou o entendimento de que a Defendente faria jus apenas ao  crédito presumido previsto em referida Lei 10.925/2004 e não ao  crédito normal da sistemática não­cumulativa. Todavia referida  glosa não subsiste a uma análise mais aprofundada do caso;  6.4  Antes  da  Lei  n°  10.925/2004,  as  receitas  oriundas  da  comercialização de café  (código 09.01 da NCM e da TIPI) não  tinham qualquer tratamento tributário diferenciado para o PIS e  a COFINS. Isto é, referidas receitas estavam incluídas na regra  geral  da  não­cumulatividade  estabelecida  pelas  Leis  n°  10.637/2002 e n° 10.833/2003 e sujeitas às alíquotas de 1,65% e  7,5%, respectivamente. A Lei n° 10.925/2004, em seu artigo 9º,  incluiu  nesta  sistemática  um  regime  de  suspensão  condicional  destas contribuições nos casos de venda de produtos in natura de  origem vegetal, dentre eles o café. Este é o dispositivo que a D.  Fiscalização  entende  ser  de  aplicação  compulsória  pelas  pessoas jurídicas que forneceram o café para a Defendente;  6.5 Ocorre que a fruição de referido benefício de suspensão não  teve aplicação imediata, haja vista que foi instituído por norma  de  eficácia  limitada  que  necessitava  do  estabelecimento  de  termos  e  condições  pela  Receita  Federal  para  a  sua  plena  e  efetiva  fruição,  consoante  se  depreende  da  leitura  do  §  2º  do  artigo 9º da Lei n° 10.925/04;  6.6  A  possibilidade  de  suspender  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS só foi regulamentada com o advento da IN n° 636/2006  e  posteriormente  da  IN  n°  660/2006,  que  revogou  a  anterior.  Dessa  forma,  a  IN  n°  660/2006  dispôs  sobre  os  termos  e  condições  da  suspensão  da  exigibilidade  das  citadas  contribuições, estabelecendo certos requisitos a serem atendidos  pela  pessoa  jurídica  vendedora  para  que  pudesse  fazer  jus  ao  benefício,  conforme  disposto  em  seu  artigo  4º.  Da  leitura  do  referido  art.  4º,  infere­se  claramente  o  caráter  condicional  da  Fl. 1501DF CARF MF Processo nº 12585.000584/2010­59  Acórdão n.º 3201­003.410  S3­C2T1  Fl. 6          5 suspensão da incidência do PIS e da COFINS, instituída pela Lei  n°  10.925/04,  pois  a  pessoa  jurídica  vendedora  só  poderia  usufruir  deste  favor  fiscal  se  todos  os  requisitos  legais  fossem  atendidos. Além destes requisitos, o gozo deste benefício também  está  condicionado à  inserção  no  corpo  do  documento  fiscal  de  venda  da  informação  de  que  a  operação  foi  realizada  sob  a  égide  da  suspensão,  consoante  o  §2º  do  artigo  2º  da  IN  n°  660/06. Pela inteligência das normas acima dispostas, caso não  sejam atendidas todas as condicionantes, a operação deverá ser  tributada normalmente;  6.7  A  legislação  determinou,  ainda,  a  adoção  de  crédito  presumido do PIS e da COFINS a ser utilizado pelos adquirentes  de  insumos  agrícolas  de  cerealistas,  cooperativas  de  produção  ou  pessoas  jurídicas  agroindustriais  ou  agropecuárias  nas  aquisições  comprovadamente  realizadas  sob  o  regime  da  suspensão em tela (art. 7º da IN SRF 660/2006);  6.8 Posteriormente, com a edição da IN n° 977/09, publicada em  14.12.2009,  alterou­se a  redação do artigo  4º  da  IN n°  636/06  que passou a vigorar da seguinte forma: "Art. 4º Nas hipóteses  em que  é  aplicável,  a  suspensão disciplinada nos  arts.  2º  e 3º é  obrigatória  nas  vendas  efetuadas  a  pessoa  jurídica  que,  cumulativamente:  (...)"  .  Note­se  que,  apesar  de  a  norma  em  análise passar a conter o comando normativo "é obrigatória", as  cooperativas de produção, os cerealistas e as pessoas  jurídicas  agropecuárias ou agroindustriais  somente  seriam compelidas a  efetuarem a venda de suas mercadorias com a suspensão do PIS  e da COFINS nos casos em que as condicionantes legais fossem  totalmente observadas;  6.9  Portanto,  apesar  da  alteração  na  redação  do  supra  citado  artigo,  o  benefício  da  suspensão  manteve  o  seu  caráter  facultativo,  sendo  de  observância  obrigatória  pela  pessoa  jurídica  vendedora  apenas  quando  esta,  cumulativamente,  cumprissem os requisitos determinados na IN;  6.10 Este quadro  legislativo, no entanto, sofreu  transformações  relevantes  com  o  advento  da  Medida  Provisória  n°  545/2011,  convertida  na  Lei  n°  12.599/2012  e  regulamentada  pela  IN  n°  1.223/2011. Referida legislação modificou o regime do PIS e da  COFINS  até  então  em  vigor  na  cadeia  produtiva  do  café  na  medida em que institui de forma incondicionada e obrigatória a  suspensão  da  incidência  destas  contribuições  sobre  as  receitas  decorrentes da venda de café no mercado interno e estabeleceu  um  crédito  presumido  para  as  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime da não­cumulatividade que efetuem a exportação do café.  Nos termos da regulamentação acima, o regime da suspensão foi  inovado,  pois  a  legislação  atual  (Lei  n°  12.599/2012  e  IN  n°  1.223/2011), diferentemente da legislação que a precedeu (Lei n°  10.925/04  e  IN  n°  660/06),  não  elenca  condições  a  serem  observadas  para  a  aplicação  da  suspensão  da  incidência  das  contribuições em tela. O novo regime de suspensão do PIS e da  COFINS  possui  caráter  notadamente  obrigatório  e  incondicional,  tendo em vista  que  a  legislação  não  estabeleceu  Fl. 1502DF CARF MF Processo nº 12585.000584/2010­59  Acórdão n.º 3201­003.410  S3­C2T1  Fl. 7          6 requisitos  para  a  fruição  do  benefício.  Este  novo  regime  começou  a  vigorar  apenas  em  01.12.2012,  conforme  dispõe  o  art. 17 da IN n° 1.223/2011;  6.11 A Defendente é empresa que  tem por objeto  social, dentre  outros,  o  beneficiamento  e  comercialização,  tanto  no  mercado  interno  quanto  no  externo,  das  mercadorias  classificadas  no  código  09.01  da  NCM  e  da  TIPI  (café).  Por  estar  inserida  na  sistemática  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  apropria créditos  vinculados a  receitas decorrentes das  vendas  de café no mercado externo;  6.12  Embora  a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  tenha  previsto a possibilidade de suspensão da incidência do PIS e da  COFINS  nas  vendas  realizadas  por  fornecedores  enquadrados  no  artigo  8º  da  Lei  n°  10.925/2004,  as  aquisições  de  café  efetuadas pela Defendente no mercado interno foram realizadas  sem  a  suspensão  das  referidas  contribuições  e  tributadas  normalmente, como reconheceu o próprio r. despacho decisório.  Por esta razão, a Defendente apurou os créditos normais de PIS  e  COFINS  ­  e  não  o  crédito  presumido  previsto  pela  Lei  n°  10.925/2004  ­  e  houve  por  bem  apresentar  os  pedidos  de  ressarcimento  em  análise,  visando  a  utilização  destes  créditos  remanescentes  por  meio  da  compensação  de  débitos  próprios  administrados pela RFB. Nesse ponto, importante destacar que a  sistemática adotada pelo fornecedor dos insumos agrícolas é que  terá  o  efeito  jurídico  de  refletir  o  montante  dos  créditos  que  podem ser apropriados pela empresa adquirente. Se a operação  foi  realizada  com  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  o  adquirente  da  mercadoria  poderá  se  apropriar  dos  créditos  normais  destas  contribuições,  mas  se  a  operação  foi  comprovadamente realizada sob a égide da suspensão, o crédito  a que fará jus o adquirente é o presumido;  6.13 A  suspensão  da  incidência  do PIS  e da COFINS,  prevista  pela  Lei  n°  10.925/2004,  é  regime  diferenciado  concedido  a  pessoas  jurídicas  determinadas  em  função  da  atividade  de  fornecimento  de  insumos  agrícolas  específicos,  desde  que  atendam a  requisitos  e  condições  previstos  na  IN n°  660/2006,  sob  pena  de  não  fazerem  jus  ao  benefício.  Tal  raciocínio  encontra  amparo,  inclusive,  no  próprio  entendimento  da  RFB,  que  já  se  manifestou  por  intermédio  de  inúmeras  Soluções  de  Consulta a respeito da aplicabilidade do regime de suspensão do  PIS  e  da  COFINS  somente  nos  casos  em  que  forem  atendidos  todos os requisitos legais;  6.14  Se  referida  suspensão  é  sujeita  ao  atendimento  de  determinadas  condições  e  requisitos  pré­estabelecidos,  ela  não  pode ser obrigatória. A imposição de ônus para a fruição de um  determinado benefício fiscal implica conceder ao sujeito passivo  o  direito  de  escolher  entre  arcar  com  referidos  ônus  para  aproveitar  a  suspensão  ou,  de  outro  modo,  não  aproveitar  a  suspensão e pagar os  tributos  incidentes na operação para que  não  tenha  de  arcar  com  os  ônus  que  lhes  são  exigidos  pela  legislação tributária;  Fl. 1503DF CARF MF Processo nº 12585.000584/2010­59  Acórdão n.º 3201­003.410  S3­C2T1  Fl. 8          7 6.15  Certa  obrigatoriedade  de  referida  suspensão  somente  passou  a  constar na  legislação  tributária  com a  publicação da  IN  n°  977/2009,  em  16.12.2009,  com  efeitos  retroativos  a  01.11.2009  (art.  22).  Isto  é,  atendidas  as  condições  para  a  fruição da suspensão (hipótese em que a suspensão é aplicável),  ela  se  tornaria  obrigatória.  O  art.  22  da  IN  n°  977/2009  pretendeu  atribuir  à  inovação  quanto  à  obrigatoriedade  acima  referida os efeitos retroativos de legislação tributária de caráter  interpretativo  (art.  106,  I,  do  CTN).  O  critério  para  distinguir  uma  norma  interpretativa  de  uma  norma  não  interpretativa  é,  pois,  a  existência  ou  não  de  inovação  no  instituto  jurídico  abordado. Se a lei não inova o instituto jurídico regulado, então  ela  pode  ser  interpretativa.  Contudo,  se  há  inovação,  a  legislação  não  tem  caráter  interpretativo.Nesse  ponto,  em  que  pese  se  tenha  pretendido  a  atribuição  de  caráter  de  norma  interpretativa  para  a  alteração  da  IN  n°  660/2006  pela  IN  n°  977/2009,  resta  claro  que  a  nova  legislação  inovou  o  regime  jurídico anteriormente vigente, não podendo, pois, ter os efeitos  retroativos permitidos pelo art. 106, I, do CTN;  6.16 Contudo,  ainda  que para  argumentar  se  admita  o  caráter  interpretativo  de  referida  norma,  o  que  temos  de  concreto  a  partir da IN n° 977/2009 é que a suspensão ora discutida tinha  sua  aplicação  obrigatória  apenas  nas  hipóteses  em  que  seria  aplicável. Isto é, seria obrigatória somente quando atendidas as  condições impostas pela regulamentação infralegal. Se referidas  condições  não  fossem  cumpridas,  não  haveria  que  se  falar  em  aplicação da suspensão, muito menos em aplicação obrigatória;  6.17  Apenas  com  a  edição  da  IN  n°  1.223/2011,  para  regulamentar  da  Lei  n°  12.599/2012,  conversão  da  MP  n°  545/2011,  a  suspensão  se  tornou  incondicional  e  de  caráter  obrigatório;  6.18 Sob o argumento de que a suspensão seria obrigatória, no  caso  dos  autos  a  D.  Fiscalização  deixou  de  examinar  se  os  fornecedores  da  Defendente  atenderiam,  ou  não,  às  condicionantes necessárias para a aplicação do benefício. Como  se viu acima, uma das condições para que a empresa vendedora  pudesse  utilizar  a  suspensão  do  PIS  e  da  COFINS  era  a  obrigação  de  fazer  constar  expressamente  no  corpo  do  documento  fiscal de venda da mercadoria que aquela operação  se  deu  com  tal  benefício.  No  caso  do  café  adquirido  pela  Defendente,  como  reconheceu  o  r.  despacho  decisório,  os  vendedores  consignaram  exatamente  o  oposto,  isto  é,  de  que  referidas  operações  foram  tributadas  normalmente  pelo  PIS  e  pela COFINS.  A  ausência  da  expressa menção  à  aplicação  da  suspensão  no  corpo  do  documento  fiscal  de  venda  já  caracterizaria, por si só, o não atendimento aos requisitos legais  prescritos  na  IN  n°  660/2004,  autorizando  a  pessoa  jurídica  adquirente (no caso, a Defendente) a apurar créditos normais de  PIS e COFINS, que foram desconsiderados pela Fiscalização;  6.19 Apenas ao vendedor fornecedor da Defendente é que cabe  aplicar a regra da suspensão, porque ele é que se qualifica como  Fl. 1504DF CARF MF Processo nº 12585.000584/2010­59  Acórdão n.º 3201­003.410  S3­C2T1  Fl. 9          8 o sujeito passivo das aludidas contribuições e também dos ônus  inerentes  ao  atendimento  das  condições  e  termos  necessários  para  a  fruição  do  benefício  (emissão  de  nota  fiscal  com  especificação dos requisitos legais, obtenção de declarações dos  adquirentes,  etc).  Ao  adquirente  das  mercadorias  cabe  apenas  identificar, com base na nota fiscal emitida pelo fornecedor dos  insumos  agrícolas,  as  aquisições  sobre  as  quais  calculará  o  crédito  normal  das  contribuições  e  aquelas  sobre  as  quais  deverá  calcular  o  crédito  presumido,  pois  não  tem  condição,  jurídica  ou  física,  de  praticar  ou  fiscalizar  a  suspensão  da  incidência do PIS e da COFINS. Verifica­se, nesse contexto, que  a apuração de créditos normais de PIS e COFINS levada a efeito  pela ora Defendente está em plena consonância com a legislação  vigente à época dos  fatos, haja vista que as  suas aquisições de  café  sofreram  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  e,  portanto,  geraram direito ao crédito normal destas contribuições, e não ao  crédito presumido como quer fazer crer a D. Fiscalização;  6.20 Ainda na hipótese de a suspensão ser considerada aplicável  no  período  em  tela,  o  que  se  admite  pelo  princípio  da  eventualidade, o Fisco também não poderá glosar os créditos da  Defendente  sob  o  argumento  de  que  a  suspensão  do  PIS  e  da  COFINS  era  obrigatória  pois  o  entendimento  da RFB  à  época  dos  fatos  era  de  que  referida  suspensão  era  condicionada.  O  entendimento das D. Autoridades Tributárias da RFB está muito  bem refletido em soluções de consulta. Entendia a RFB, até bem  depois  das  datas  dos  fatos  geradores  ora  discutidos,  que  a  suspensão de que cuidam a Lei n° 10.925/2004, IN n° 636/2006 e  IN  n°  660/2006  era  condicionada  –  o  que,  nos  termos  acima  expostos,  exclui  sua  pronta  obrigatoriedade.  As  razões  para  a  glosa do crédito da Defendente sobre suas aquisições de café são  manifestamente  contrárias  ao  entendimento  da  RFB  publicado  até  então.  Em  outras  palavras,  a  D.  Fiscalização  pretende  alterar  o  critério  jurídico  adotado  pelas  D.  Autoridades  Tributárias na época do registro do crédito para glosá­lo;  6.21 Em  se  tratando  de  alteração  de  critério  jurídico  utilizado  para  a  aplicação  do  regime  de  suspensão  da  incidência  das  contribuições ao PIS e à COFINS nas receitas de venda de café  no mercado interno, esta alteração não pode ser aplicada para  fatos  geradores  passados,  já  concretizados  no  tempo  e  no  espaço. Isto nos termos do artigo 146 do CTN, que dispõe que a  modificação  introduzida  de  ofício  no  critério  jurídico  adotado  somente  pode  ser  efetivada  para  fatos  geradores  ocorridos  posteriormente a sua introdução;  6.22 Agir nesse sentido seria permitir a aplicação retroativa de  um  novo  posicionamento,  em  prejuízo  da  Defendente,  contrariando  não  só  o  disposto  no  artigo  146  do  CTN,  como  também  dispositivo  de  cunho  constitucional,  precisamente  expresso  no  art.  5°,  inciso  XL  da  Constituição  Federal.  Cita  jurisprudência  do  CARF  e  doutrina  para  corroborar  seu  entendimento;  Fl. 1505DF CARF MF Processo nº 12585.000584/2010­59  Acórdão n.º 3201­003.410  S3­C2T1  Fl. 10          9 6.23  Diante  de  todo  o  exposto,  requer  seja  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade  julgada  e  acolhida  na  sua  totalidade, para que seja reconhecido integralmente o direito ao  crédito pleiteado e homologadas as respectivas compensações.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I, por  intermédio da 9ª Turma, no Acórdão nº 16­45.220, sessão de 27/03/2013, julgou improcedente  a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. VENDAS COM SUSPENSÃO.  OBRIGATORIEDADE. CRÉDITO PRESUMIDO.  A  suspensão  da  incidência  de  COFINS  nos  casos  previstos  no  art.  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  tem  caráter  obrigatório  e  aplica­se  às  vendas  para  a  agroindústria  com  finalidade  de  industrialização.  Desde  4  de  abril  de  2006  é  obrigatória  a  suspensão  de  incidência  de  COFINS  quando  ocorridas  as  condições  previstas  no  art.  4o  da  IN  SRF  nº  660,  de  2006.  Conforme o art. 8º da Lei nº 10.925 de 2004, a pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agroindustrial,  na  determinação  do  valor  de COFINS não cumulativo, pode descontar créditos presumidos  calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  alimentação humana ou animal.  Inconformada com a decisão, a contribuinte apresenta recurso voluntário, no  qual  repisa  seus  argumentos  da  peça  impugnatória  e  ataca  a  decisão  recorrida,  em  que  se  destaca:   1. A não obrigatoriedade da aplicação da suspensão da Cofins prevista no art.  9º da Lei nº 10.925/2004 aos fornecedores, com a implicação de se permitir o direito ao crédito  nas aquisições do café pela recorrente;  2. Não cumpridas as condições estabelecidas na IN 660/06, a suspensão não  se aplica aos fornecedores;  3. A  fiscalização não verificou se os  fornecedores preenchiam as condições  para gozo do benefício;  4. A legislação aponta para a não obrigatoriedade da suspensão, daí a  razão  para impor condições de ordem material e formal;  5. O art. 9º da Lei 10.925/04 introduziu regime de suspensão condicional de  PIS/Cofins no caso de venda de produto in natura, dentre eles o café;  6. Os termos e condições para a fruição da suspensão foram regulamentados  pela  IN  660/2006,  que  impôs  requisitos  a  serem  atendidos  pelos  vendedores  ­  condições  materiais;  Fl. 1506DF CARF MF Processo nº 12585.000584/2010­59  Acórdão n.º 3201­003.410  S3­C2T1  Fl. 11          10 7. A condição  formal  é  a obrigatoriedade dos  fornecedores de  requerer  aos  adquirentes  as  declarações  previstas  no  anexo  da  IN  SRF  660/06.  A  fiscalização  não  comprovou que as declarações foram prestadas;  8.  Os  fornecedores  não  cumpriram  com  requisito  de  inserção  no  corpo  da  nota  fiscal  de  que  se  tratava  de  operação  com  suspensão  da  Contribuição;  ao  contrário,  continha expressão de venda sujeita à incidência de PIS/Cofins;  9.  O  fato  demonstra  que  os  fornecedores  optaram  pela  tributação  do  PIS/Cofins;  10.  Apresenta  Soluções  de  Consulta  que  entende  demonstrar  o  caráter  facultativo da suspensão;  11.  Apresenta  opinião  doutrinária  acerca  da  prerrogativa  em  optar  pela  suspensão;  12.  O  acórdão  equivoca­se  em  afirmar  que  a  norma  nasceu  com  natureza  obrigatória;  13. As operações foram submetidas à tributação, inclusive com declaração os  fornecedores;  14.  A  invalidação  dos  créditos  apurados  estão  fundamentados  na  suposta  suspensão da incidência de PIS/Cofins que não se concretizaram;  16. A manutenção da decisão implica ofensa direta à legislação que impõe a  não cumulatividade das Contribuições;  17. A IN RFB 977/2009 trouxe apenas certa obrigatoriedade para a suspensão  pois manteve condições a serem cumpridas;  18. Alega que somente com a edição das Lei nº 12.599/2012 e IN 1.223/2011  e que a suspensão da incidência da PIS e Cofins tornou­se obrigatória e incondicional;  19. A fiscalização alegou o caráter interpretativo dos dispositivos editados em  2012.  20. A  aplicação  do  art.  146 CTN  justifica­se  pelo  entendimento  da RFB  à  época  dos  fatos  expresso  nas  soluções  de  consulta  que  entende  apontaram  para  a  natureza  condicional da suspensão;  21. As Soluções de Consultas veiculam claro posicionamento de que se não  cumpridas ou obedecidas as condições estabelecidas na IN 660/06 não se aplica a suspensão;  22.  O  procedimento  implica  alteração  de  critério  jurídico,  autorizado  pelo  146 do CTN somente para fatos futuros.  É o relatório.  Voto             Fl. 1507DF CARF MF Processo nº 12585.000584/2010­59  Acórdão n.º 3201­003.410  S3­C2T1  Fl. 12          11 Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira ­ relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido  e  declarações de compensação não homologadas, com os fundamentos que constam do despacho  decisório relatado alhures.  O litígio foi inaugurado com a impugnação da contribuinte onde contestou e  aduziu que o direito ao crédito na aquisição de café cru de fornecedores pessoas jurídicas era o  básico  (integral)  e  não  o  presumido  conforme  decidira  a  autoridade  no  despacho  decisório.  Sustentou  também  que  as  vendas  de  insumos  pelos  seus  fornecedores  não  estavam  obrigatoriamente  sujeitas à suspensão do PIS e da Cofins, vez que entende  tratar­se de mera  faculdade.  Dessa forma, a questão a ser decida neste julgamento é tão­somente acerca da  tributação dos insumos adquiridos ­ café, se suspenso ou com incidência do PIS/Cofins, da qual  (tributação)  decorre  a  modalidade  de  crédito  a  que  tem  direito  a  recorrente:  básico  ou  presumido.  A  autoridade  fiscal  elaborou  demonstração  precisa  e  didática  do  histórico  legislativo da incidência de PIS e Cofins nas vendas de produtos agropecuários efetuados por  pessoas  físicas  e  jurídicas  a  sociedades  que  se  dedicam  à  industrialização  de  produtos  cujas  aquisições  são  insumos  com  direito  a  crédito.  A  seguir  os  excertos  dos  fundamentos  da  autoridade fiscal ao proferir seu despacho decisório (fls.1.391/1.404), com os quais me alinho e  os faço minhas razões de decidir:  19.  No  tocante  à  agroindústria  (ramo  de  atuação  do  contribuinte), a legislação traçou novas regras para a apuração  do crédito.  20.  Destaquemos,  inicialmente,  que  é  bastante  comum  no  mercado  agropecuário  produtores  rurais  (pessoas  físicas)  fornecerem  insumos  agropecuários  a  pessoas  jurídicas  que  apuram a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins no regime  não­cumulativo.  Estas  pessoas  físicas  (fornecedoras)  não  são  contribuintes destas  contribuições  e,  portanto,  suas vendas não  PRODUZIAM  direito  ao  creditamento  pelos  adquirentes.  Este  fato desequilibrava as relações comerciais no agronegócio, uma  vez que as pessoas jurídicas que apuram a Contribuição para o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  no  regime  não­cumulativo  davam  preferência  para  as  aquisições  de  insumos  agropecuários  de  outras  pessoas  jurídicas,  por  que  assim  teriam  direito  ao  creditamento relativo a estas aquisições.  21.A  Lei  nº  10.684,  de  30  de  maio  de  2003,  em  seu  art.  25,  incluiu os §§ 10 e 11 ao art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, com a  seguinte redação:  “Art. 25. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a  vigorar  acrescida  do  seguinte  art.  5º­A  e  com  as  seguintes  alterações dos arts. 1º, 3º, 8º, 11 e 29:  Fl. 1508DF CARF MF Processo nº 12585.000584/2010­59  Acórdão n.º 3201­003.410  S3­C2T1  Fl. 13          12 "Art. 3º ..........................................................................  § 10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos  no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período,  de pessoas físicas residentes no País.  § 11. Relativamente ao crédito presumido referido no § 10:  I  ­  seu montante  será determinado mediante aplicação,  sobre o  valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a  setenta por cento daquela constante do art. 2º;  II ­ o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem  ou  serviço,  pela  Secretaria  da  Receita Federal."   22. Observamos, aí, dois aspectos importantes:  a) o crédito presumido foi estabelecido, inicialmente, nas vendas  dos bens relacionados realizadas por pessoas físicas;  b)  o  crédito  era  apurado  mediante  aplicação  de  alíquota  correspondente  a  70%  (setenta  por  cento)  da  alíquota  prevista  para a contribuição sobre o valor dos bens e serviços utilizados  como  insumos  na  produção  de  produtos  destinados  à  venda,  conforme  estabelecia  o  inciso  II  do  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002:  (...)  23.Com a sanção da Lei nº 10.833, de 2003, os §§ 5º e 6º do art.  3º  possibilitaram  também  na  Cofins  a  apuração  do  crédito  presumido  nas mesmas  bases  que  já  haviam  sido  estabelecidas  para a Contribuição para o PIS/Pasep:  (...)  24.  A  solução  proposta  (que  já  não  está  mais  em  vigor)  não  surtiu  efeito  na  amplitude  planejada.  Isso  porque  no  agronegócio  operavam  também  como  fornecedores  pessoas  jurídicas,  cujas  vendas  da  mesma  espécie  davam  direito  à  apuração  de  créditos  normais  (cheios),  em  valor  superior  aos  créditos  presumidos  gerados  nas  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas.  A  alternativa  adotada  para  que  o  mercado  adquirisse  o  equilíbrio  foi,  então,  suspender  a  incidência  das  contribuições  nas  vendas  daqueles  produtos  realizadas  por  Fl. 1509DF CARF MF Processo nº 12585.000584/2010­59  Acórdão n.º 3201­003.410  S3­C2T1  Fl. 14          13 pessoas  jurídicas,  visando  afastar  a  apuração  dos  créditos  normais,  e  possibilitar  a  apuração  e  dedução  de  créditos  presumidos  não­cumulativos  originados  nas  vendas  efetuadas  com suspensão.  25.Assim,  fornecedores  pessoa  física  e  fornecedores  pessoa  jurídica  estariam  equiparados,  recebendo  o  mesmo  tratamento  tributário  no  tocante  aos  créditos  presumidos  da  Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins originados para seus clientes.  26.Os  arts.  8º  e  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  revogaram as disposições mencionadas nas Leis nºs 10.637, de  2002,  e  10.833,  de  2003,  reformulando  em  parte  a  solução  anteriormente desenhada:  “Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  Capítulos  2  a  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  01.03,  01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I ­ cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM;  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  e  cooperativa  que  exerçam  atividades  agropecuárias.  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  §  3º O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  §  1º  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  Fl. 1510DF CARF MF Processo nº 12585.000584/2010­59  Acórdão n.º 3201­003.410  S3­C2T1  Fl. 15          14 I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, para os demais produtos.  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e  o  §  1º  deste  artigo,  o  valor  das  aquisições  não  poderá  ser  superior  ao  que  vier  a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem,  pela  Secretaria da Receita Federal.  Art.  9°  A  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  fica  suspensa  na  hipótese  de  venda  dos  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  nas  posições  09.01,  10.01  a  10.08,  12.01  e  18.01,  todos  da  NCM,  efetuada  pelos  cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  referidos  produtos,  por  pessoa  jurídica  e  por  cooperativa  que  exerçam  atividades  agropecuárias,  para  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real,  nos  termos  e  condições  estabelecidas  pela  Secretaria da Receita Federal.”  27. Há alguns aspectos importantes a serem destacados:  a)  as  cooperativas  produtoras,  que  adquiram  bens  nestas  condições, passaram também a ter direito de apurar e descontar  o crédito presumido;  b)  o  rol  de  pessoas,  cujos  fornecimentos  daqueles  bens  possibilitam o direito à apuração do crédito presumido por seus  adquirentes, foi estendido:  b.1) aos cooperados pessoas físicas;  b.2) ao cerealista que exerça cumulativamente as atividades de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos  09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30,  12.01 e 18.01, todos da NCM;  b.3)  às  pessoas  jurídicas  que  exerçam  cumulativamente  as  atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite  in natura; e  Fl. 1511DF CARF MF Processo nº 12585.000584/2010­59  Acórdão n.º 3201­003.410  S3­C2T1  Fl. 16          15 b.4) às pessoas jurídicas e cooperativas que exerçam atividades  agropecuárias.  c)  a  suspensão  da  incidência  das  contribuições  quando  originadas  em  aquisições  realizadas  das  pessoas  jurídicas  mencionadas nos itens b.2 a b.4 é obrigatória.  28.  A  legislação  ainda  recebeu  alguns  aperfeiçoamentos.  A  redação  final  dos  arts.  8º  e  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  é  a  seguinte:  “Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos  da  NCM;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  21/11/2005);  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004).  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  §  3º O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  §  1º  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  Fl. 1512DF CARF MF Processo nº 12585.000584/2010­59  Acórdão n.º 3201­003.410  S3­C2T1  Fl. 17          16 I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II  ­  50%  (cinqüenta  por  cento) daquela  prevista  no art.  2º  das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  para  a  soja  e  seus  derivados  classificados  nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela  Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  III  ­  35%  (trinta  e  cinco por  cento) daquela prevista no art.  2º  das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  (Renumerado  pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e  o  §  1º  deste  artigo,  o  valor  das  aquisições  não  poderá  ser  superior  ao  que  vier  a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem,  pela  Secretaria da Receita Federal.  §  8º  É  vedado  às  pessoas  jurídicas  referidas  no  caput  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  que  trata  este  artigo  quando  o  bem  for  empregado  em  produtos  sobre  os  quais  não  incidam a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, ou que  estejam  sujeitos  a  isenção,  alíquota  zero  ou  suspensão  da  exigência  dessas  contribuições.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 552, de 2011)  §  9º  O  disposto  no  §  8o  não  se  aplica  às  exportações  de  mercadorias  para  o  exterior.  (Incluído  pela Medida Provisória  nº 556, de 2011) (Produção de efeito)  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  Fl. 1513DF CARF MF Processo nº 12585.000584/2010­59  Acórdão n.º 3201­003.410  S3­C2T1  Fl. 18          17 pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1º  O  disposto  neste  artigo:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)   I  ­ aplica­se  somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004)  II  ­  não se aplica nas vendas  efetuadas pelas pessoas  jurídicas  de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar­se­á nos termos  e  condições  estabelecidos pela  Secretaria  da Receita Federal  ­  SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)”  29.  A  pós  estabelecer  este  horizonte  cronológico  da  legislação  pertinente  à  agroindustria,  passando  em  revista  desde  sua  origem até sua configuração atual, concluímos que:  a)  A  suspensão  da  incidência  das  contribuições,  conforme  delineada acima, é regra e não exceção, tendo, portanto, cunho  obrigatório.  A  redação  do  art.  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  estabelece marco imperativo:  “A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica  suspensa no caso de venda:”.  a.1) Não consta na  legislação a possibilidade de,  ao  efetuarem  vendas  de  produtos  agropecuários  a  pessoas  jurídicas  relacionadas  no  caput  do  art.  8º,  as  pessoas  jurídicas  relacionadas nos incisos I a II do § 1º do mesmo artigo recolham  as contribuições, gerando assim o crédito normal a seus clientes.  Se assim fosse, estar­se­ia voltando à origem do problema, uma  vez  que  as  pessoas  físicas  não  têm  essa  possibilidade.  Assim,  revela­se a sapiência da Lei que forçou um equilíbrio por justiça  fiscal.  b)  O  crédito  presumido  só  é  gerado  na  aquisição  de  insumos  para produção. A base legal consta, também, do caput do art. 8º,  quando menciona expressamente o  inciso  II do art.  3º  das Leis  nºs 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, e se estende a todas as  aquisições  realizadas  na  forma  do  §  1º.  Desta  maneira,  as  aquisições  para  revenda  não  estão  inseridas  no  contexto  da  suspensão de incidência e nem da geração do crédito presumido.  (...)  30.A Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, em seus art. 4º e  6º,  confirma  este  entendimento  ao  limitar  a  aplicação  da  suspensão:  “Art.  4º  Nas  hipóteses  em  que  é  aplicável,  a  suspensão  disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas  Fl. 1514DF CARF MF Processo nº 12585.000584/2010­59  Acórdão n.º 3201­003.410  S3­C2T1  Fl. 19          18 a  pessoa  jurídica  que,  cumulativamente:  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009)  I ­ apurar o imposto de renda com base no lucro real;  II ­ exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e  III ­ utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na  fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º.  § 3º É vedada a  suspensão quando a aquisição  for destinada à  revenda. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14  de dezembro de 2009)  ...  Art.6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende­se por  atividade agroindustrial:  I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas  as  atividades  relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e  II  ­  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e misturar  tipos de  café para definição de  aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial,  relativamente  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM.”  Evidencia­se na evolução  legislativa que a suspensão das Contribuições nas  vendas  efetuadas  por  pessoas  jurídicas  teve  por  finalidade  equilibrar  a  concorrência  no  fornecimento  de  produtos  por  pessoas  físicas  e  jurídicas,  ou  ao  menos,  não  desfavorecer  aquelas (pessoas físicas).  Assim, os textos legais, que já se sabe não comportam expressões ou palavras  inúteis, utilizou com exatidão de alcance e sentido vocábulos que impliquem a obrigatoriedade,  e não  a permissão, para  que diante de operações  realizadas  sob determinadas  características,  tornasse imperativa a suspensão de PIS e Cofins, conforme escolha tributária do legislador.  Há de  se pontuar que a  lógica  jurídica que  impõe a  interpretação da norma  extraída da legislação é, conforme entendo, sintetizada no seguinte silogismo:  ­  Premissas:  (i)  efetuada  operação  de  venda  de  determinados  produtos  de  origem agropecuária, cujo (ii) vendedor seja pessoa jurídica e (iii) o adquirente pessoa jurídica  que  se  amolda  à  situação  tributária  específica  e  (iv)  realiza  industrialização  com  o  produto  adquirido, decorre a:  ­ conclusão de que a venda deverá ser com a suspensão do PIS e da Cofins.  Ao  meu  sentir,  outra  interpretação  seria  equivocada,  pois  escorada  na  interpretação  usual  do  instituto  da  suspensão,  que  normalmente  é  forjado  na  legislação  de  diversos tributos como uma medida de benefício para que, cumprido e mantidos os requisitos  da concessão, seja afastada a incidência do tributo.  Fl. 1515DF CARF MF Processo nº 12585.000584/2010­59  Acórdão n.º 3201­003.410  S3­C2T1  Fl. 20          19 Todavia,  não  é desse viés  a  suspensão que  foi  introduzida na  legislação do  PIS e Cofins, e, ainda que a denomine impropriamente de "condicional", o termo se refere às  situações (não requisitos ou condições) preliminares de aplicabilidade, que a torna obrigatória.  Ocorre  que  no  caso  da  legislação  do  PIS  e  Cofins  atinentes  ao  crédito  na  aquisição de insumos agropecuários, teve o legislador ordinário a clara intenção de impor, não  um  benefício  ou  liberalidade  tributária  ao  fornecedor  quando  pessoa  jurídica, mas  sim  uma  restrição à pessoa jurídica adquirente ­ a de não tomar crédito integral na aquisição do produto  de  pessoa  jurídica  em  detrimento  da  aquisição  quando  de  pessoa  física,  cuja  venda,  normalmente, não confere o direito ao crédito básico das contribuições.  A leitura atenta do texto do art. 9º da Lei nº 10.925/04, seja na edição original  ou  na  redação  dada  pelos  diplomas  posteriores,  leva  à  única  e  indubitável  conclusão  de  que  ocorrendo uma situação fática­jurídica delimitada implica a suspensão das Contribuições, pois  as expressões "fica suspensa na hipótese de" e "fica suspensa no caso de" não comportam outra  interpretação válida. Segue o excerto do caput do artigo:  Art.  9°  A  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS fica suspensa na hipótese de (...)  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  No caso, para que a interpretação apontasse para a liberalidade do vendedor  usufruir ou não da suspensão o verbo "ficar" no modo imperativo haveria de ser substituído por  "poderá ficar" ou "ficará", o que certamente daria sentido totalmente diverso, em especial com  as implicações normativas.  Retornando  ao  caso  dos  autos  e  como  assentado  no  início  deste  voto,  a  recorrente tão­somente irresignou­se em relação à obrigatoriedade da emissão de notas fiscais  de  seus  fornecedores de  insumo (o café) que,  segundo seu  entendimento,  sendo  facultativa  e  não  exercida  havia  de  ser  tributada  concedendo­lhe  o  direito  ao  aproveitamento  ao  crédito  básico.  Nos autos não constam qualquer refutação ao fato de que os fornecedores não  se enquadrariam na lista de pessoas jurídicas sujeitas à suspensão das Contribuições, prescrito  no art. 3º da IN SRF nº 660/2006:  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  QUE  EFETUAM  VENDAS  COM  SUSPENSÃO  Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma  do  art.  2º,  alcança  somente  as  vendas  efetuadas  por  pessoa  jurídica:  I ­ cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.  2º;  II  ­  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda a  granel,  no  caso  do  produto  referido  no  inciso II do art. 2º; e  Fl. 1516DF CARF MF Processo nº 12585.000584/2010­59  Acórdão n.º 3201­003.410  S3­C2T1  Fl. 21          20 III  ­  que  exerça  atividade  agropecuária  ou  por  cooperativa  de  produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os  incisos III e IV do art. 2º.  § 1º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:  I  ­cerealista,  a  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do  art. 2º;  II ­ atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes,  aves  e  outros  animais,  nos  termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e  III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento dessa produção.  Os fornecedores da recorrente enquadram­se no inciso I e III do § 1º do art.  3º da IN SRF nº 660/06, como informado no despacho decisório (fl. 1.402):  40.  Afinal,  o  interessado  compra  café  cru  em  grão  de  pessoas  jurídicas  que  se  enquadram  no  conceito  de  cerealista  e/ou  de  pessoa  jurídica/cooperativa que exerça atividade agropecuária.  Alguns  de  seus  fornecedores  são:  Comercial  de  Café  Stockl  LTDA; Gold Coffee Comércio de Café LTDA; Líder Comercial  de  Café  LTDA;  SASC  –  Sociedade  Agrícola  Senhora  da  Conceição LTDA; dentre outros.  Igualmente,  nenhum  argumento  ou  contestação  foi  apresentado  quanto  à  verificação  realizada  pela  autoridade  fiscal  no  item  "41"  (fl.  1.402)  no  tocante  ao  preenchimento dos requisitos dos incisos I a III do art. 4º da IN SRF nº 660/2006:  Art. 4º Aplica­se a suspensão de que  trata o art. 2º somente na  hipótese de, cumulativamente, o adquirente:  I ­ apurar o imposto de renda com base no lucro real;  II ­ exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e  III ­ utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na  fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º.  Ora, na hipótese das vendas efetuadas de café por pessoa  jurídica cerealista  ou cooperativa (requisitos do art. 3º, § 1º da IN) a adquirente pessoa jurídica que não reúne os  requisitos  (art. 4º da  IN) para que a venda seja com a  suspensão de PIS/Cofins,  é dever dos  vendedores municiarem­se  dos  elementos  e  documentos  que  os  dispensariam  do  dever  legal  estatuído na norma suspensiva, pois que no descumprimento sujeitam­se às sanções legais.  Toda a argumentação despendida pela recorrente quanto à emissão de notas  fiscais com informação de venda sujeita à incidência de PIS e Cofins pelos seus fornecedores  pessoas jurídicas são inócuas pois que a inobservância de regramento legal em relação ao setor  agroindustrial não comporta a  transmissão de direito creditório por se  tratar de procedimento  Fl. 1517DF CARF MF Processo nº 12585.000584/2010­59  Acórdão n.º 3201­003.410  S3­C2T1  Fl. 22          21 contrário  ao  legalmente  prescrito. Não  havia  a  permissão  a  esses  fornecedores  à  opção  pela  suspensão, vez que evidente imposição legal no caput do art. 9º da Lei nº 10.925/04.  Melhor explicando, as pessoas jurídicas que ao arrepio da lei emitiram notas  fiscais  sem  a  informação  de  suspensão,  ou  com  a  indicação  de  que  se  tratava  de  operação  sujeita à  incidência de PIS/Cofins, não tem o condão de atribuir o crédito básico (em valores  integrais). Se a  lei  impõe à operação a suspensão e autoriza o adquirente o direito ao crédito  presumido, somente esta modalidade creditória poderá tomá­lo.  Outrossim,  o  dever  da  fiscalização  de  verificar  a  regularidade  das  notas  fiscais  emitidas,  a  escrituração  e  a  apuração  das  contribuições  na  pessoa  jurídica  vendedora  está  fora do escopo do procedimento que  trata este processo, e  tampouco corrobora qualquer  pretensão da recorrente.   Ademais, a praticidade tributária permite que o Fisco escolha qual o sujeito  interveniente em determinado conjunto de operações  irá auditar. Não por outro motivo a  tão  conhecida substituição tributária, há muito instituída no direito pátrio, e, ainda que contestadas  em tribunais superiores, permanece vigente no ordenamento jurídico pátrio.  Quanto às  soluções de consulta, nada haveria a acrescentar aos  fundamento  da  decisão  recorrido.  Seu  conteúdo  material  não  afirma  a  facultatividade  da  indigitada  suspensão, basta a leitura atenta do teor de todas elas; formalmente, ainda que outras fossem as  interpretações, não teriam efeitos à recorrente, vez que não figurava como consulente.  E neste sentido nenhum amparo à pretensão da recorrente o avocado art. 146  do  CTN,  pois  não  se  está  diante  de  situação  de mudança  de  critério  jurídico  anteriormente  fixado pelas autoridades da Receita Federal  Em  hipótese  alguma  a  legislação  negligenciou  a  sistemática  da  não­ cumulatividade do PIS/Cofins; ao contrário, o art. 9º da Lei nº 10.925/04 com o objetivo de  conceder  crédito  onde  não  havia  ­  nas  aquisições  de  pessoas  físicas  ­  tratou  de  aplicar  o  instituto do crédito presumido que por opção do legislador, já demonstrado em sua teleologia,  estendeu às pessoas jurídicas, ainda que compreendido como um limitador.  Não há que se falar em introdução da suspensão obrigatória somente com o  advento da IN RFB nº 979 de 2009 ou pela Lei 12.599/2001. A obrigatoriedade da suspensão  está  no  texto  original  "A  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  fica  suspensa  (...)",  a  evolução  legislativa  trouxe  maior  simplificação  e  especificidade  à  regra,  conquanto rotulado ou nomeado pelo caráter interpretativo.  Nesta  linha argumentativa, e com mesmos  fundamentos, outras decisões no  âmbito do CARF foram proferidas, com destaque a duas:  PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  REQUISITOS  ESTABELECIDOS  NA  LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  É  obrigatória  a  suspensão  estabelecida  pelo  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004  na  operação de  venda dos  produtos  a  que  este  se  refere,  quando o adquirente  seja pessoa  jurídica  tributada com  base  no  lucro  real,  exerça  atividade  agroindustrial  e  utilize  o  produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de  Fl. 1518DF CARF MF Processo nº 12585.000584/2010­59  Acórdão n.º 3201­003.410  S3­C2T1  Fl. 23          22 produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º da IN SRF nº  660/2006.  (Acórdão  3402­003.153,  processo  nº  10183.905478/2011­41.  Sessão  de  20/07/2016.  Cons.  Relator  Waldir Navarro Bezerra)  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDUSTRIAL  INSUMOS  APLICADOS  NA  PRODUÇÃO  DE  MERCADORIAS  DE  ORIGEM  ANIMAL.  PERCENTUAL  DE  PRESUNÇÃO  DEFINIDO  SEGUNDO  O  TIPO  DA  MERCADORIA  PRODUZIDA. POSSIBILIDADE.  A  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agroindustrial  de  produção  de  bens  de  origem  animal  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  especificado  no  §  3o,  I,  do  art.  8o  da  Lei  10.925/2004:  independentemente  da  natureza  do  insumo  agropecuário,  tem  o  direito  de  apropriar­se  do  crédito  do  presumido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  calculado  pelo  percentual  de  60%  da  alíquota  normal  das  referidas  contribuições,  a  ser  aplicado  sobre  o  custo  de  aquisição  do  insumo  utilizado  no  processo  de  produção.(Acórdão 3302­003.607. Proc. n° 11516.721881/2011­ 73.  Sessão  de  20/02/2017.  Cons.  relator  voto  vencedor  José  Fernandes do Nascimento)  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  do Contribuinte para que se mantenha a glosa dos créditos básicos nas aquisições de café das  pessoas jurídicas obrigadas a realizar vendas do produto com a suspensão da Contribuição para  a Cofins.  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator                             Fl. 1519DF CARF MF

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7120246 #
Numero do processo: 12466.720315/2015-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 15/09/2014 a 17/12/2014 PLURALIDADE DE SUJEITOS PASSIVOS. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO É PARTE DA AÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. CONHECIMENTO. É nula a decisão de primeira instância proferida com preterição do direito de defesa de uma das impugnantes, no caso, a contribuinte que não é parte da ação judicial de mesmo objeto. Em que pese a superioridade da decisão judicial definitiva superveniente sobre o mesmos fatos, a contribuinte tem o direito subjetivo de ter apreciada sua impugnação administrativa, eis que, se ela não optou pela via judicial, não há que se falar em sua renúncia às instâncias administrativas. Esse entendimento não destoa daquele exarado na Súmula CARF n° 1 ou no Parecer Normativo Cosit nº 7/2014, uma vez que, embora tais atos não tratem da pluralidade de sujeitos passivos, dispõem acerca da configuração da renúncia ou da desistência de recurso especificamente para aquele sujeito passivo que propôs a ação judicial. Nulidade da decisão recorrida Aguardando nova decisão
Numero da decisão: 3402-004.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em declarar de ofício a nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, que propôs o sobrestamento do processo até o julgamento final da ação judicial mencionada no voto. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­004.841  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  Classificação Fiscal  Recorrente  STILE COMERCIAL LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 15/09/2014 a 17/12/2014   PLURALIDADE  DE  SUJEITOS  PASSIVOS.  PESSOA  JURÍDICA  QUE  NÃO  É  PARTE  DA  AÇÃO  JUDICIAL.  IMPUGNAÇÃO.  CONHECIMENTO.   É nula a decisão de primeira instância proferida com preterição do direito de  defesa de uma das  impugnantes, no caso, a contribuinte que não é parte da  ação judicial de mesmo objeto.  Em  que  pese  a  superioridade  da  decisão  judicial  definitiva  superveniente  sobre o mesmos fatos, a contribuinte tem o direito subjetivo de ter apreciada  sua  impugnação  administrativa,  eis  que,  se  ela  não  optou  pela  via  judicial,  não há que se falar em sua renúncia às instâncias administrativas.   Esse entendimento não destoa daquele exarado na Súmula CARF n° 1 ou no  Parecer Normativo Cosit nº 7/2014, uma vez que, embora tais atos não tratem  da  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  dispõem  acerca  da  configuração  da  renúncia  ou  da  desistência  de  recurso  especificamente  para  aquele  sujeito  passivo que propôs a ação judicial.  Nulidade da decisão recorrida  Aguardando nova decisão       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  declarar  de  ofício a nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro  Diego Diniz Ribeiro, que propôs o sobrestamento do processo até o julgamento final da ação  judicial mencionada no voto.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 03 15 /2 01 5- 73 Fl. 1020DF CARF MF     2 Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente Substituto  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e  Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Florianópolis  que  julgou  improcedente  a  impugnação  da  contribuinte,  conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 15/09/2014 a 17/12/2014   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MOTIVAÇÃO.  SUFICIÊNCIA.  NULIDADE AFASTADA.   O auto de  infração reputa­se suficientemente motivado ao citar  as  soluções  de  consulta  originadas  da  própria  autuada  e  trazendo  suas  ementas.  Não  há  que  se  alegar  cerceamento  de  defesa se o articulado no relatório fiscal permitiu a ampla defesa  da autuada tanto nos âmbitos administrativo quanto judicial.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 15/09/2014 a 17/12/2014   AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.   A propositura de qualquer ação  judicial anterior,  concomitante  ou  posterior  ao  procedimento  fiscal,  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da  mesma matéria na esfera administrativa.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Período de apuração: 15/09/2014 a 04/12/2014   JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.   São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 06/10/2014 a 17/12/2014   JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.   São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Fl. 1021DF CARF MF Processo nº 12466.720315/2015­73  Acórdão n.º 3402­004.841  S3­C4T2  Fl. 1.021          3 Versam os autos sobre autos de infração relativos ao Imposto de Importação  (II)  e  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  em  face  da  Stile  Comercial  Ltda.  (importadora) e da Xeryu’s Importadora e Distribuidora de Artigos para Vestuário Limitada.  (terceira adquirente responsável ­ operação por sua conta e ordem), em face de reclassificação  fiscal  das  mercadorias  importadas  (mala  infantil  com  rodinhas,  lancheira  e  estojo  escolar),  classificadas  pela  importadora  em  desacordo  com  as  Soluções  de  Consulta  nºs  65/2013,  09/2014 e 10/2014, exaradas em função de consultas formuladas pela própria XERYU'S junto  à Superintendência Regional da Receita Federal (SRRF) da 8ª Região Fiscal (RF).   Os  referidos  lançamentos  foram  efetuados  para  prevenir  a  decadência,  nos  seguintes termos: "O crédito tributário lançado através do presente Auto de Infração está com a  exigibilidade  suspensa  por  força  de  tutela  antecipada  ref.  ação  ordinária  nº  0109149­ 77.2014.4.02.5001  (2014.50.01.109149­1)  da  6ª Vara  Federal Cível  do  Esp.  Santo  (art.  151,  incisos II e IV do CTN)".  As  interessadas  apresentaram  impugnações  em  separado,  mas  de  mesmo  conteúdo,  aduzindo,  em  síntese:  a)  nulidade  formal  do  auto  de  infração  por  cerceamento  do  direito de defesa; b) adequação da classificação fiscal adotada nas Declarações de Importação e  c) impossibilidade da cobrança de juros de mora.  Posteriormente,  a  STILE  encaminhou  a  Certidão  nº  TRF­CET­2016/00191  (fls.  795­796)  “(...)  que  comprova  a  existência  e  cumprimento  de  ação  ajuizada  pelo  responsável  solidário,  pendente  do  julgamento”,  requerendo  atualização  da  “(...)  situação  de  nossa empresa, quanto a existência de débitos/pendências na Receita Federal” (fl. 794).  A Delegacia não acolheu os  argumentos das  impugnantes,  sob os  seguintes  fundamentos:  ­ As soluções de consulta  têm efeito vinculante e os seus efeitos são estendidos às  filiais  da  empresa.  Os  relatórios  fiscais  que  embasam  os  lançamentos  relacionam  todas  as  DI  e  respectivas  adições,  referem­se  especificamente  às  SC  apontadas,  reproduzem  suas  ementas  e  assim  dispõem: “Reputamos suficiente e adequada a fundamentação utilizada nas SC supracitadas” (fls. 28 e  57). Não há, pois, que se cogitar em cerceamento de defesa ou reconhecimento de nulidade formal por  falta  de  clareza  dos  autos  de  infração,  visto  que  apresentam  todos  os  elementos  necessários  a  sua  compreensão e possibilitam a ampla defesa das autuadas.  ­ A impetração por uma das autuadas de ação judicial contra a autoridade fazendária  importa em renúncia à discussão nas instâncias administrativas sobre a mesma matéria. Nos termos do  Parecer  Normativo  Cosit  nº  7/2014,  a  propositura  de  ação  judicial  pelo  contribuinte  com  o  mesmo  objeto  da  autuação  importa  renúncia  ou  desistência  às  instâncias  administrativas,  sendo  cabível,  no  presente caso, o não conhecimento da impugnação no que concerne à questão da classificação fiscal.  ­ A decisão judicial (não transitada em julgado até a lavratura das autuações), ainda  que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, não tem o condão de alterar o prazo de pagamento  previsto na legislação. Ainda que inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é  alterado, prevalecendo tal prazo para fins de incidência dos juros de mora no caso de decisão judicial  final  desfavorável  ao  impugnante.  Somente  o  prévio  depósito  do  valor  integral  do  crédito  tributário  impede sua fluência desde a data do depósito até a sua conversão em renda.  Cientificada em 17/06/2016, por meio de seu Domicílio Tributário Eletrônico  (DTE), a empresa STILE apresentou recurso voluntário em 18/07/2016, alegando, em síntese:  Fl. 1022DF CARF MF     4 ­  NULIDADE  FORMAL  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO:  a  genérica  descrição  dos  fatos e atos supostamente cometidos não é suficiente para delimitar a infração ou a omissão capaz de  ensejar,  com a  certeza devida,  a cobrança do  imposto,  a  imputação de penalidade  e  sua  consequente  autuação.   ­ DA DISCUSSÃO DO MÉRITO NA ESFERA JUDICIAL: a Recorrente realiza a  importação dos produtos detalhados e, aplicando as  regras de  interpretação da Nomenclatura Comum  do Mercosul / Sistema Harmonizado, entende como corretas as classificações NCM 4202.12.20 para os  produtos  mala  com  rodas,  mala  de  mão/lancheira  e  sacolas  de  viagem  e  para  o  estojo  a  posição  4202.32.00 em razão da especificidade e destinação.   ­  DA  INAPLICABILIDADE  DOS  JUROS  DE  MORA  PELO  DEPÓSITO  JUDICIAL:  o  CARF  já  possui  entendimento  consolidado  na  Súmula  n.º  05,  na  qual  dispõe  que  o  depósito do montante integral constitui exceção à aplicação dos juros de mora em créditos tributários  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  e,  no  caso,  a  Xeryus,  Responsável  Solidária,  vem  realizando  os  depósitos  judiciais  das  diferenças,  na mesma data  que  realiza  o  pagamento  dos  impostos,  na  data da  Declaração de Importação.   Cientificada  em  17/06/2016,  por  meio  de  DTE,  a  empresa  XERYU'S  apresentou recurso voluntário em 15/07/2016, com as mesmas alegações da outra recorrente.  Em  resposta  a  requerimento  da  empresa  XERYU'S,  a  Unidade  de  Origem  manifestou­se, em 23 de agosto de 2016, no sentido de que há a suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário  com  base  no  inciso  II  do  art.  151  do CTN,  nestes  termos:  "Em  atenção  a  vossa  mensagem  eletrônica  de  fls.  208,  determinando  a  análise  quanto  à  subsistência  de  condição suspensiva dos créditos do Processo nº 12466.720315/2015­73, atualmente no CARF  aguardando julgamento, verifiquei que a Sacat informou, às fls. 205, que os depósitos judiciais  (fls. 170­171 e fls. 184­185) – consignados no CNPJ da matriz do devedor solidário, embora do  termo de sujeição passiva (fls. 572­573 do Processo nº 12466.720315/2015­73) conste a filial  de CNPJ nº 07.764.744/0002­02 – são suficientes frente ao crédito tributário lançado (...)".  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento  dos  recursos voluntários.  A preliminar de nulidade do auto de infração não merece prosperar, vez que  ele  contém  todos  os  requisitos  previstos  no  art.  142  do  CTN  e  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  motivação  explícita,  clara  e  congruente,  consistente  na  declaração  de  concordância  com  Soluções  de  Consultas  sobre  classificação  fiscal  já  emitidas  pela  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  em  resposta  a  questionamentos  de  umas  das  recorrentes, em conformidade com o art. 50, §1º da Lei nº 9.784/99. Não há que se  falar em  descrição  genérica  dos  fatos,  como  alegado  pelas  recorrentes,  vez  que,  na  autuação,  as  mercadorias  objeto  de  reclassificação  fiscal  foram  completamente  identificadas  e  as  regras  adotadas em tal procedimento foram especificadas, além do que o montante de tributo exigível  foi apurado relativamente a cada Declaração de Importação.  No que concerne à classificação fiscal, não pairam dúvidas de que a questão é  matéria  discutida  ação  ordinária  nº  0109149­77.2014.4.02.5001  (2014.50.01.109149­1),  proposta  na  6ª  Vara  Federal  Cível  da  Seção  Judiciária  do  Espírito  Santo  pela  XERYU'S  Fl. 1023DF CARF MF Processo nº 12466.720315/2015­73  Acórdão n.º 3402­004.841  S3­C4T2  Fl. 1.022          5 IMPORTADORA  E  DISTRIBUIDORA  DE  ARTIGOS  PARA  VESTUARIO  LTDA,  como  se  vê  na  sentença (fls. 83/96) e na Certidão (fls. 962/963), razão pela qual foi correta a decisão da DRJ  de não conhecer as  razões de defesa desta  impugnante  (responsável  solidária) em relação  tal  matéria.  Ocorre,  entretanto,  que  não  consta  no  presente  processo,  nem  no  sítio  do  Tribunal Regional Federal da 2ª Região1 que a contribuinte Stile Comercial Ltda. seja parte na  referida  ação  ordinária  ou  que  tenha  proposto  uma  outra  ação  judicial  em  face  da  matéria  tratada no auto de infração.   Em  que  pese  a  superioridade  no  mérito  da  decisão  judicial  definitiva  superveniente  sobre  o  mesmos  fatos,  a  contribuinte  Stile  Comercial  Ltda.  tem  o  direito  subjetivo  de  ter  apreciada  sua  impugnação  administrativa,  eis  que,  se  não  optou  pela  via  judicial, não há que se falar em sua renúncia às instâncias administrativas.   Esse entendimento não destoa daquele exarado na Súmula CARF n° 1 ou no  Parecer Normativo Cosit nº 7/20142, uma vez que, embora tais atos não tratem da pluralidade  de sujeitos passivos, dispõem acerca da configuração da renúncia ou da desistência de recurso  especificamente para aquele sujeito passivo que propôs a ação judicial.  Embora as recorrentes nada tenham argumentado nesse sentido, entendo que  tal questão, de ordem pública atinente ao cerceamento do direito de defesa,  representa óbice  insuperável ao prosseguimento do julgamento no âmbito deste CARF.  Em  consonância  com  o  disposto  no  art.  59,  II  do  Decreto  nº  70.235/723,  entendo  que  deve,  então,  ser  declarada  a  nulidade  da  decisão  recorrida  para  que  outra  seja                                                              1 PROCESSO: 0109149­77.2014.4.02.5001 (2014.50.01.109149­1) ­ ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA   AUTOR: XERYU'S IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS PARA VESTUARIO LTDA   RÉU: UNIAO FEDERAL    2 Súmula CARF n° 1:  Importa  renúncia às  instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria  distinta da constante do processo judicial.    Parecer Normativo Cosit nº 7, de 22 de agosto de 2014:    (...)  Conclusão   21. Por todo o exposto, conclui­se que:   a)  a  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  de  qualquer  espécie  contra  a Fazenda Pública,  em  qualquer  momento, com o mesmo objeto  (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto maior,  implica  renúncia às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  de  qualquer  espécie  interposto,  exceto  quando  a  adoção da via judicial tenha por escopo a correção de procedimentos adjetivos ou processuais da Administração  Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e competência;   b)  por  conseguinte,  quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento normal no que concerne à matéria distinta;  (...)    3 Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.   §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.  Fl. 1024DF CARF MF     6 proferida  com  a  análise  dos  argumentos  sobre  classificação  fiscal  da  impugnante  que  não  é  parte na ação judicial.  Caso  o  Colegiado  assim  não  entenda  na  sessão  de  julgamento,  no  que  concerne aos juros moratórios, estaria com razão as recorrentes, a teor da Súmula CARF nº 5:  "São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral"  [grifei]. O auto de infração foi  lavrado com suspensão da exigibilidade com base também no  inciso  II  do  art.  151  do  CTN  (depósito  do  montante  integral),  o  que  se  confirma  com  a  manifestação posterior da fiscalização no sentido de que " (...) os depósitos judiciais (fls. 170­ 171 e fls. 184­185) – consignados no CNPJ da matriz do devedor solidário, (...) são suficientes  frente  ao  crédito  tributário  lançado  (...)".  Dessa  forma,  caso  rejeitada  pelo  Colegiado  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  acima  por  esta  Relatora,  entendo  que  deveria  ser  dado  provimento parcial aos recursos voluntários na parte conhecida para exonerar os juros de mora  da autuação.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  declarar  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  determinando  à  Delegacia  de  Julgamento  que  profira  nova  decisão  levando  em  consideração,  no  que  concerne  à  controvérsia  sobre  classificação  fiscal,  a  impugnação  da  contribuinte Stile Comercial Ltda.  É como voto.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula  ­ Relatora                                                                                                                                                                                           § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748, de 1993)                                Fl. 1025DF CARF MF

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Numero do processo: 15983.720171/2014-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O processo tributário é regido por regras próprias e neste o contribuinte não se defende apenas dos fatos mas do lançamento como um todo, incluindo a base legal aplicada. Impossível aplicar por analogia o instituto da mutatio libelli e o teor da Súmula STF n. 453 quando norma própria do processo tributário -- no caso, o artigo 18 § 3ºdo Decreto 70.235/1972 -- exige a lavratura de auto de infração complementar se, em exames posteriores, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 IRPJ. GLOSA DE DESPESAS. DESNECESSIDADE. DESCONTOS COMERCIAIS. DEDUTIBILIDADE. Descontos concedidos entre partes independentes são, a princípio, necessários à atividade comercial, não podendo ser glosados por desnecessidade mesmo quando em valores elevados, a menos que não comprovados como tais. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DA CSLL. DESCONTOS COMERCIAIS. DEDUTIBILIDADE. É dedutível na determinação da base de cálculo da CSLL a despesa com a concessão de descontos em operações de natureza mercantil visto que não há na legislação relativa a essa contribuição dispositivo que determine a sua adição ao lucro líquido para efeito de apuração de sua base de cálculo.
Numero da decisão: 1401-002.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Luiz Augusto De Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Luiz Augusto De Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.

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1401­002.160  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2018  Matéria  GLOSA DE DESPESAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COLUMBIAN CHEMICALS BRASIL LTDA. ­ NOVA DENOMINAÇÃO  DE BIRLA CARBON BRASIL LTDA.     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  ALTERAÇÃO  DO  CRITÉRIO  JURÍDICO  DO  LANÇAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.   O processo tributário é regido por regras próprias e neste o contribuinte não  se defende apenas dos fatos mas do  lançamento como um todo,  incluindo a  base  legal  aplicada.  Impossível  aplicar  por  analogia  o  instituto  da mutatio  libelli  e  o  teor  da  Súmula  STF  n.  453  quando  norma  própria  do  processo  tributário  ­­  no  caso,  o  artigo  18  §  3ºdo  Decreto  70.235/1972  ­­  exige  a  lavratura de auto de infração complementar se, em exames posteriores, forem  verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem inovação ou  alteração  da  fundamentação  legal  da  exigência,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  IRPJ.  GLOSA  DE  DESPESAS.  DESNECESSIDADE.  DESCONTOS  COMERCIAIS. DEDUTIBILIDADE.  Descontos  concedidos  entre  partes  independentes  são,  a  princípio,  necessários  à  atividade  comercial,  não  podendo  ser  glosados  por  desnecessidade  mesmo  quando  em  valores  elevados,  a  menos  que  não  comprovados como tais.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010  BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DA CSLL. DESCONTOS COMERCIAIS.  DEDUTIBILIDADE.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 01 71 /2 01 4- 13 Fl. 2586DF CARF MF     2 É dedutível na determinação da base de  cálculo da CSLL  a despesa  com a  concessão de descontos em operações de natureza mercantil visto que não há  na  legislação  relativa  a  essa  contribuição  dispositivo  que  determine  a  sua  adição ao lucro líquido para efeito de apuração de sua base de cálculo.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto De Souza Gonçalves ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos  Santos  Mendes,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Leticia  Domingues  Costa  Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.        Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  razão  da  glosa  de  despesas  financeiras  deduzidas  da  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  sob  a  justificativa  de  tratar­se  de  descontos comerciais.  O relatório da decisão recorrida assim observou:  Em decorrência de ação fiscal levada a efeito pela Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santos  –  SP,  foram  lavrados  contra  a  Interessada  os  autos  de  infração  de  fls.  03/16,  para  exigência do crédito tributário abaixo discriminado:  Fl. 2587DF CARF MF Processo nº 15983.720171/2014­13  Acórdão n.º 1401­002.160  S1­C4T1  Fl. 2.587          3   Os fatos que motivaram a autuação encontram­se detalhados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  18/55,  podendo  ser  resumidos conforme segue:   (...)  A  Interessada  é  detentora  da  tecnologia  para  a  fabricação  de  negro  de  fumo,  sendo  esta  a principal  atividade de  seu  contrato  social. No ano­calendário de 2010, as receitas de vendas do negro  de  fumo  alcançaram  R$  780.745.594,11,  cifra  equivalente  a  96,39% do total das vendas de mercadorias/produtos no período.  Na  composição  das  Despesas  Financeiras  informadas  na  Demonstração  do  Resultado  —  Ficha  06A  da  DIPJ/2011  —,  verificou­se que  foi  lançado o montante de R$ 178.606.207,18, a  título de “Descontos Comerciais”.  Após análise dos documentos coligidos, apurou­se que os maiores  beneficiários em tese dos Descontos Comerciais concedidos pela  Interessada foram as empresas­clientes abaixo relacionadas:  Fl. 2588DF CARF MF     4   As vendas efetuadas para as empresas acima citadas montam R$  599.840.728,88,  cifra  que  corresponde  a  76,83%  do  total  das  vendas de negro de fumo no ano de 2010:    Na apuração  fiscal, entendeu a Fiscalização que os  lançamentos  contábeis efetuados pela Interessada no ano­calendário de 2010,  a título de “Descontos Comerciais” – informados na DIPJ como  “outras despesas financeiras” não procediam por não ter restado  comprovada  a  sua  natureza.  Por  consequência,  as  despesas  correspondentes,  no  valor  total  de  R$  178.606.207,18,  foram  reputadas desnecessárias, nos termos da legislação vigente, tendo  sido  adicionadas  às  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Em  síntese, as razões da Fiscalização foram as seguintes:   ­  a  empresa  não  registra  nenhum  desconto  nas  notas  fiscais  emitidas no período;   ­  nos  lançamentos  efetuados  não  há  procedência  de  registro  de  recebimentos  de  descontos  financeiros  por  antecipação  de  pagamento  das  notas  fiscais/faturas  por  parte  dos  clientes,  fato  determinante  para  lançamento  no  Grupo  de  Despesas  Financeiras;   ­ a Interessada efetua pagamentos a clientes nacionais, a título de  descontos comerciais, sem o amparo de contratos ou acordos ­ os  termos e acordos  registrados nos Contratos de Compra e Venda  apresentados  têm  sua  redação  em  idioma  estrangeiro,  sem  identificação das assinaturas das partes, nem a respectiva data de  assinatura  no  contrato,  cujos  fatos  são  registrados  na  tradução  oficial e, também, a existência de contrato tendo a subsidiária não  identificada como beneficiária;   ­  dos  termos  e  acordos  comerciais  em  português/inglês  apresentados  constam  registros  que  a  data  de  assinatura  é  posterior  à  sua  vigência  e  cujo  objeto  do  contrato  não  foi  comprovado,  contendo  dados  divergentes  ao  serem  comparados  com as Solicitações de Concessão de Descontos;   ­ os preços praticados e as formas de pagamentos registradas nas  notas  fiscais de vendas de negro de fumo destinadas aos clientes  não  refletem  as  condições  de  mercado,  nem  correspondem  aos  termos que diz ser acordados nos Contratos e Termos de Acordos  Comerciais;  Fl. 2589DF CARF MF Processo nº 15983.720171/2014­13  Acórdão n.º 1401­002.160  S1­C4T1  Fl. 2.588          5 ­  a  Interessada  registra,  título  de  Descontos  Comerciais,  os  pagamentos  de  fretes  e,  também,  reembolso  de  aquisição  de  máquinas/equipamentos do Imobilizado por parte de clientes;   ­ a Interessada efetua pagamentos a título de descontos a clientes  antecipadamente aos recebimentos pelas vendas através das notas  fiscais/faturas, inclusive em desacordo com os referidos Contratos  e Acordos Comerciais.  Inconformada  com  a  autuação,  de  que  tomou  ciência  em  23/10/2014,  a  Interessada  apresentou,  em  19/11/2014,  a  IMPUGNAÇÃO de fls. 2275/2313, instruída com os documentos  de fls. 2314/2566, alegando, em síntese:   I ­ Nulidade dos Autos de Infração – Impossibilidade de exigência  fiscal baseada em mera presunção   O Auto de Infração foi  lavrado com base em mera presunção da  Fiscalização,  que  simplesmente  ignorou  que  os  descontos  glosados foram concedidos para clientes, em operações firmadas  entre partes independentes.   Apesar de a Requerente ter apresentado extensa documentação e  haver prestado todas as informações que lhe foram solicitadas, a  Fiscalização  afirma  que  os  preços  praticados  e  as  formas  de  pagamento registradas nas notas fiscais de venda não refletem as  condições de mercado.   Ao alegar que as operações de venda praticadas pela Requerente  não  refletiriam  as  condições  de  mercado,  a  Fiscalização  não  estabeleceu  nem  indicou  quais  seriam  estas  “condições  de  mercado”.   Assim, não resta dúvida de que estes descontos foram praticados  em condições e parâmetros de mercado.   Os descontos concedidos por uma empresa, com ou sem destaque  em  nota  fiscal,  são  dedutíveis  para  fins  de  apuração  do  IRPJ/CSLL, pois configuram despesas necessárias, nos termos do  art.  47  da  Lei  nº  4.506,  de  1964  (base  legal  do  art.  299  do  RIR/99). O destaque em nota fiscal seria relevante apenas para os  tributos  que  incidem  sobre  a  receita  de  venda  (como  o  PIS,  a  COFINS  e  o  ICMS),  não  afetando  a  apuração  dos  tributos  que  incidem sobre o lucro (como o IRPJ e a CSLL).   Não  faz  sentido  afirmar  que  a  Requerente  concede  descontos  a  seus  clientes  apenas  para gerar  economia  tributária:  ­  do  ponto  de vista financeiro, a empresa recupera apenas 34% do valor do  desconto  concedido  (alíquota  conjunta  do  IRPJ/CSLL).  Além  disso, como não há destaque em nota fiscal (decisão tomada para  assegurar  o  sigilo  comercial),  o  valor  do  desconto  acaba  sendo  integralmente  submetido  à  tributação  do  PIS,  da  COFINS  e  do  ICMS, o que gera um alto custo tributário para a empresa.   A concessão de descontos faz parte da estratégia de crescimento e  administração  da  Requerente,  condizendo  com  sua  realidade  econômica  e  com  o  relacionamento  estabelecido  com  os  seus  clientes.   Os  descontos  concedidos  pela  Requerente  foram  necessários,  usuais  e  normais  na  sua  prática  comercial.  Além  disso,  num  Fl. 2590DF CARF MF     6 cenário  de  crise  econômica,  a  redução  dos  preços  e  a  reestruturação dos negócios foram ainda mais necessárias para a  manutenção  da  fonte  produtora  da  empresa.  Em  verdade,  os  descontos  em  questão  trouxeram  benefícios  diretos  para  a  Requerente,  não  apenas  no  sentido  de  garantir  um  faturamento  mínimo  nas  vendas  de  negro  de  fumo,  como  também  no  de  fidelizar os grandes clientes do setor.   Os descontos glosados pela Fiscalização não configuraram ato de  liberalidade,  uma  vez  que  houve  contrapartida  importante  em  favor  da  Requerente,  traduzida  na  intensificação  da  relação  comercial com os seus clientes.   Independentemente  do  procedimento  contábil  adotado  pela  Requerente,  o  que  deve  ser  levado  em  conta,  para  fins  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  é  a  natureza  da  despesa.  Sejam  condicionais  ou  incondicionais,  financeiros  ou  comerciais,  a  verdade  é  que  os  descontos  aqui  tratados  constituem  despesas  necessárias, usuais e normais na atividade da Requerente.  II ­ Juros SELIC e Multa de Ofício de 75%   Na  hipótese  de  os  pedidos  acima  não  serem  acolhidos,  a  Requerente  requer  a  redução  da  abusiva  multa  de  ofício  a  patamares  razoáveis,  bem assim  o  afastamento  da  incidência  de  juros  de mora  sobre  a  referida multa.  Alega  não  observância  à  razoabilidade e à proporcionalidade.  Em  30  de  março  de  2017  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  e  julgou  improcedentes  os  lançamentos  relativos  ao  IRPJ  e  à CSLL,  recorrendo de  ofício  a  este CARF. O  acórdão  12­ 86.642 (fls. 2.568­2.579) recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  IRPJ.  GLOSA  DE  DESPESAS.  DESNECESSIDADE.  DESCONTOS.  Descontos  concedidos  entre  partes  independentes  são,  a  priori,  necessários  à  atividade  comercial,  portanto,  insuscetíveis  de  serem  glosados  por  desnecessidade,  mesmo  quando em valores elevados, a menos que não comprovados como tais.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010  CSLL.  AUTUAÇÃO DECORRENTE.  Aplicam­se  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  as  mesmas  disposições  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  quando se tratar de autuação decorrente.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  O Termo de Ciência por abertura de mensagem de  fls. 2.583  registra que a  empresa teve ciência do acórdão por meio de sua Caixa Postal na data de 7 de abril de 2017.   Nem a contribuinte nem a PGFN apresentaram qualquer manifestação.  Recebi os autos em distribuição realizada em 21 de setembro de 2017.      Fl. 2591DF CARF MF Processo nº 15983.720171/2014­13  Acórdão n.º 1401­002.160  S1­C4T1  Fl. 2.589          7 Voto             Conselheira Livia De Carli Germano ­ Relatora  Conforme  relatado,  a  infração  apontada  pela  fiscalização  para  embasar  a  autuação  foi  de  que  as  despesas  registradas  como  descontos  comerciais  entre  partes  independentes não seriam necessárias, tendo sido aplicada multa de ofício de 75%.  Disso  se  defendeu  a  contribuinte,  sustentando primeiramente  a  nulidade  do  auto de infração (por  ter se baseado em mera presunção de que  tais descontos não seguiriam  padrões  de mercado),  bem  como,  no mérito,  indicando  as  razões  pelas  quais  tais  descontos  seriam necessários, usuais e normais e, portanto, dedutíveis.  O  relator  do  acórdão  recorrido  inicialmente  conclui,  em  voto  que  restou  superado,  pela  nulidade  do  auto  de  infração,  sobretudo  em  razão  da  incongruência  entre  os  fatos narrados e a fundamentação jurídica do lançamento.   Isso  porque,  embora  a  base  legal  da  autuação  tenha  sido  tão  somente  a  desnecessidade  das  despesas,  aparentemente  o  que  a  fiscalização  pretendeu  foi  acusar  a  contribuinte  de  ter  realizado  pagamentos  sem  causa  ou  despesas  não  comprovadas,  especialmente quando aponta que os descontos não estão registrados nas notas fiscais, não são  registrados  contabilmente  como  antecipação  de  pagamento  por  parte  dos  clientes  e  não  encontram amparo nos contratos de compra e venda firmados com estes. Em suas palavras:  Assim, vejo diversas figuras nesse caso que apontam para a nulidade do Auto  de Infração, entre elas: a prova diabólica ou de excessiva dificuldade para afastar a  presunção  de  que  os  descontos  concedidos  entre  partes  independentes  não  eram  necessários à atividade operacional da Impugnante; a inépcia da Autuação Fiscal,  por  não  haver  congruência  entre  os  fatos  narrados  e  a  conclusão  tirada  pela  fiscalização  ao  final,  no  apontamento  da  infração  cometida  pela  empresa;  a  impossibilidade de mutatio  libelli,  isto é,  de manter a autuação porém sob outros  fundamentos, se contra esses não houve defesa específica na Impugnação; por fim,  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  como  decorrência  das  observações  já  apontadas,  pois  o  contraditório  possível  (viável)  é  de  observância  obrigatória  também nos processos administrativos, conforme previsão constitucional.  Além disso, observa que muito embora haja "fortes  indícios de pagamentos  sem causa/despesas não comprovadas", não se pode manter o  lançamento  lastreado em uma  impressão pessoal sobre os autos, que não foi submetida ao contraditório e que sequer foi assim  fundamentada pela  fiscalização. Salienta, ademais, que mesmo que a contribuinte quisesse se  defender  quanto  à  comprovação  das  despesas  isso  não  seria  possível,  visto  que  o  auto  de  infração não individualizou as despesas em tese não comprovadas.  Apesar de tal preliminar de nulidade ter sido superada pela turma julgadora a  quo,  entendo que  é  exatamente o  caso. A declaração de voto  anexada aos  autos por um dos  julgadores  de  primeiro  grau  chega  a  corroborar  tal  fato  quando,  ao  mesmo  tempo  em  que  pretende defender a possibilidade de mutatio libelli na seara tributária e a aplicação da Súmula  Fl. 2592DF CARF MF     8 STF n. 4531, transcreve o § 3º do artigo 18 do Decreto 70.235/1972, o qual é claro em exigir a  lavratura de auto de infração complementar quando, em exames posteriores, forem verificadas  incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem inovação ou alteração da fundamentação  legal da exigência, devolvendo­se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à  matéria modificada2.   Ou seja, o Direito Tributário regula especificamente o caso análogo à mutatio  libelli  criminal,  exigindo  a  formalização  de  lançamento  complementar  e  a  notificação  do  sujeito passivo para se defender de tal alteração,  fato este que impede que se trate o instituto  exatamente da mesma forma como ele é tratado no Direito Penal.  Assim, a princípio, orientaria meu voto pela nulidade do auto de infração. No  mérito, porém, observo que também assiste razão à contribuinte.  De  fato,  as  alegações  trazidas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  não  são  suficientes para infirmar a posição de que os descontos concedidos pela contribuinte a partes  independentes  não  eram  necessários.  Sobre  o  tema,  vale  observar  o  disposto  na  Solução  de  Consulta COSIT nº 212/2015:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  DESPESAS  OPERACIONAIS.  BONIFICAÇÕES  COMERCIAIS  CONCEDIDAS.  DEDUTIBILIDADE.  A  concessão  de  bonificações em operações de natureza mercantil, com o fito de  manter  fidelidade  comercial  e  ampliar  mercado,  visando  aumento  de  vendas  e  possivelmente  do  lucro,  é  considerada  despesa  operacional  dedutível,  devendo,  entretanto,  as  bonificações  concedidas,  guardar  estrita  consonância  com  as  operações mercantis que lhes originaram.  Dispositivos Legais: Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964,  art. 47; Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento  do Imposto de Renda ­ RIR/1999), arts. 249, 299 e 366, inciso V;  e Parecer Normativo CST n° 32, de 17 de agosto de 1981.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  BASE  DE  CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES  COMERCIAIS  CONCEDIDAS.  DEDUTIBILIDADE.  É  dedutível  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  a  despesa  com  a  concessão de bonificações em operações de natureza mercantil,  com  o  fito  de manter  fidelidade  comercial  e  ampliar  mercado,  visando aumento de vendas e possivelmente do  lucro, visto que                                                              1 Súmula STF n. 453: "Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo  Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não  contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa."  2 "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a  realização de diligências ou perícias, quando entendê­las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis  ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas  incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da  fundamentação  legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar, devolvendo­se, ao sujeito passivo, prazo para  impugnação no concernente à matéria modificada.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)"  Fl. 2593DF CARF MF Processo nº 15983.720171/2014­13  Acórdão n.º 1401­002.160  S1­C4T1  Fl. 2.590          9 não há na legislação relativa a essa contribuição dispositivo que  determine a sua adição ao lucro líquido para efeito de apuração  de sua base de cálculo.  Dispositivos Legais:  Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  art.  2º; Lei n° 8.981, de 20 de  janeiro de 1995, art.  57; Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 13; Lei nº 9.430, de 1996,  art  28;  Instrução  Normativa  RFB  nº  390,  de  30  de  janeiro  de  2004, arts. 3º e 38.  Ressalto,  por  fim,  que  quanto  à  CSLL  sequer  o  critério  da  necessidade  é  aplicável.  Sobre  o  tema,  irretocável  o  seguinte  trecho  da  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  212/2015:  9. A base de cálculo da CSLL, conforme prescreve o art. 2º da Lei nº 7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  que  instituiu  essa  contribuição,  é  o  resultado  do  exercício (lucro líquido), antes da provisão para o imposto de renda, ajustado pelas  adições e exclusões, inicialmente estipuladas nesse artigo (alínea “c” do § 1º).  10.  Os  ajustes  do  lucro  líquido,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo da CSLL, estão consignados, essencialmente, no já citado art. 2º da Lei nº  7.689, de 1988, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de  1990, e no art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. É importante citar,  também, o art. 3º, inciso II, da Lei nº 8.003, de 14 de março de 1990; o art. 28 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; os arts. 1º, § 3º, e 60 da Lei nº 9.532, de  10  de  dezembro  de  1997;  o  art.  34  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001; e o art. 1º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Note­se  que essas menções não são exaustivas, existindo ainda outros ajustes, vinculados a  tópicos particulares da legislação tributária (caso do reconhecimento de variações  monetárias, por exemplo), os quais, no entanto, não guardam relação com o objeto  da consulta.  11. A Instrução Normativa SRF nº 390, de 30 de janeiro de 2004, que dispõe  sobre  a  apuração  e  o  pagamento  da CSLL,  em  seu  art.  38,  trata  das  adições  ao  lucro líquido, decorrentes das normas acima citadas, e explicita outras, devidas em  função da aplicação das demais disposições legais.  12.  Não  se  encontra  entre  os  dispositivos  precitados  comando  que  expressamente considere indedutível, para fins de determinação da base de cálculo  da CSLL,  a  despesa  com  a  concessão  de  bonificações  em  operações  de  natureza  mercantil.   13. É pertinente recordar a vigência de dispositivos da legislação tributária  que ordenam a utilização de normas do imposto de renda no âmbito da CSLL: art.  6º da Lei nº 7.689, de 1988; art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995; art. 28 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996. Dentre eles, impende destacar o art. 57 da Lei nº 8.981,  de  1995,  o  qual,  em  seu  caput,  assevera  que  “aplicam­se  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  (Lei  nº  7.689,  de  1988)  as  mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas”,  “mantidas  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  previstas  na  legislação  em  vigor”  (destacou­se).  14. O  art.  3º  da  Instrução Normativa  SRF  nº  390,  de  2004,  por  seu  turno,  esclarece que “aplicam­se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas para o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e, no que  couberem,  Fl. 2594DF CARF MF     10 as  referentes  à  administração,  ao  lançamento,  à  consulta,  à  cobrança,  às  penalidades, às garantias e ao processo administrativo, mantidas a base de cálculo  e as alíquotas previstas na legislação da CSLL” (grifou­se).  15.  A  análise  dessas  disposições  permite  inferir  que,  embora  à  CSLL  apliquem­se  as mesmas  normas  de apuração  e de  pagamento do  IRPJ,  no  que  se  refere à composição da base de cálculo dessa contribuição hão de ser observadas  as regras específicas de sua legislação própria, inclusive no tocante aos ajustes do  lucro líquido (adições e exclusões), pois é de seu cômputo que se origina o resultado  ajustado, base de cálculo da CSLL.  Dessa  forma,  considerando  o  disposto  no  §  3º  do  artigo  59  do  Decreto  70.235/1972,  supero  a  nulidade  do  auto  de  infração  para,  no  mérito,  manter  o  seu  cancelamento, nos termos da decisão recorrida.       (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                                Fl. 2595DF CARF MF

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Numero do processo: 36624.000801/2007-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO Tendo em visa que o crédito tributário exonerado pela DRJ encontra-se abaixo do limite de alçada determinado pela Portaria MF n° 63/2017, não conheço do Recurso de Ofício (Súmula CARF n° 103). NULIDADE E REVISÃO DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA Não há nulidade quando estão explicitados todos os elementos concernentes ao lançamento e claramente descritos os motivos da autuação. Não há que se falar em revisão de lançamento de ofício, nos termos do 149 do CTN, mas tão somente em cumprimento de diligência, análise de documentos e revisão da multa aplicada em virtude da correção das informações constantes no SEFIP e GFIP pelo contribuinte. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL A improcedência da exigência do crédito tributário com relação às competências que foram extintas no processo principal por não mais subsistir a própria obrigação principal. Como não se pode cobrar o valor principal, não cabe a exigência da multa por descumprimento de obrigação acessória do que foi extinto. BOLSAS DE ESTUDO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO Os valores pagos de bolsas de estudos a funcionários e a seus filhos não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Não há que se falar em omissão na apresentação de GFIP, sendo insubsistente a cobrança da multa que deve ser excluída do lançamento. RELEVAÇÃO DA MULTA. Com supedâneo na legislação vigente à época do lançamento, impõe-se reconhecer o direito da contribuinte quanto à relevação da multa com relação a todas as faltas corrigidas até a decisão de primeira instância, inclusive as GFIPs corrigidas parcialmente.
Numero da decisão: 2401-005.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso de ofício. por unanimidade, conhecer do recurso voluntário e, por maioria, dar-lhe provimento parcial para: (i) afastar a aplicação da multa para as competências até 11/2001, inclusive; (ii) excluir da base de cálculo da multa os valores relativos a bolsas de estudo; e (iii) relevar a multa com relação a todas as faltas corrigidas até 25/08/2010. Vencido o conselheiro Cleberson Alex Friess que reconhecia o direito à relevação da multa apenas para as correções integrais realizadas até a data limite para apresentação da impugnação (12/01/2007). Ao afastar a penalidade até as competências 11/2001, o conselheiro Cleberson Alex Friess acompanhou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente.em exercício (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Virgilio Cansino Gil. Ausente justificadamente a Conselheira Miriam Denise Xavier. Ausente o Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO Tendo em visa que o crédito tributário exonerado pela DRJ encontra-se abaixo do limite de alçada determinado pela Portaria MF n° 63/2017, não conheço do Recurso de Ofício (Súmula CARF n° 103). NULIDADE E REVISÃO DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA Não há nulidade quando estão explicitados todos os elementos concernentes ao lançamento e claramente descritos os motivos da autuação. Não há que se falar em revisão de lançamento de ofício, nos termos do 149 do CTN, mas tão somente em cumprimento de diligência, análise de documentos e revisão da multa aplicada em virtude da correção das informações constantes no SEFIP e GFIP pelo contribuinte. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL A improcedência da exigência do crédito tributário com relação às competências que foram extintas no processo principal por não mais subsistir a própria obrigação principal. Como não se pode cobrar o valor principal, não cabe a exigência da multa por descumprimento de obrigação acessória do que foi extinto. BOLSAS DE ESTUDO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO Os valores pagos de bolsas de estudos a funcionários e a seus filhos não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Não há que se falar em omissão na apresentação de GFIP, sendo insubsistente a cobrança da multa que deve ser excluída do lançamento. RELEVAÇÃO DA MULTA. Com supedâneo na legislação vigente à época do lançamento, impõe-se reconhecer o direito da contribuinte quanto à relevação da multa com relação a todas as faltas corrigidas até a decisão de primeira instância, inclusive as GFIPs corrigidas parcialmente.

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2401­005.146  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrentes  ISCP ­ SOCIEDADE EDUCACIONAL S.A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO  Tendo  em  visa  que  o  crédito  tributário  exonerado  pela  DRJ  encontra­se  abaixo  do  limite  de  alçada  determinado  pela  Portaria MF  n°  63/2017,  não  conheço do Recurso de Ofício (Súmula CARF n° 103).  NULIDADE E REVISÃO DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA  Não há nulidade quando estão explicitados todos os elementos concernentes  ao lançamento e claramente descritos os motivos da autuação.  Não há que se falar em revisão de lançamento de ofício, nos termos do 149  do  CTN,  mas  tão  somente  em  cumprimento  de  diligência,  análise  de  documentos  e  revisão  da  multa  aplicada  em  virtude  da  correção  das  informações constantes no SEFIP e GFIP pelo contribuinte.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INSUBSISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  A  improcedência  da  exigência  do  crédito  tributário  com  relação  às  competências que foram extintas no processo principal por não mais subsistir  a própria obrigação principal. Como não se pode cobrar o valor principal, não  cabe a exigência da multa por descumprimento de obrigação acessória do que  foi extinto.  BOLSAS  DE  ESTUDO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  Os  valores  pagos  de  bolsas  de  estudos  a  funcionários  e  a  seus  filhos  não  integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Não há que se  falar em omissão na apresentação de GFIP, sendo insubsistente a cobrança da  multa que deve ser excluída do lançamento.  RELEVAÇÃO DA MULTA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 00 08 01 /2 00 7- 60 Fl. 5016DF CARF MF     2 Com  supedâneo  na  legislação  vigente  à  época  do  lançamento,  impõe­se  reconhecer o direito da contribuinte quanto à relevação da multa com relação  a  todas  as  faltas  corrigidas  até  a decisão de primeira  instância,  inclusive  as  GFIPs corrigidas parcialmente.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do  recurso  de  ofício.  por  unanimidade,  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  por  maioria,  dar­lhe  provimento  parcial  para:  (i)  afastar  a  aplicação  da multa  para  as  competências  até  11/2001,  inclusive; (ii) excluir da base de cálculo da multa os valores relativos a bolsas de estudo; e (iii)  relevar a multa com relação a todas as faltas corrigidas até 25/08/2010. Vencido o conselheiro  Cleberson Alex Friess que reconhecia o direito à relevação da multa apenas para as correções  integrais realizadas até a data limite para apresentação da impugnação (12/01/2007). Ao afastar  a penalidade até  as competências 11/2001, o conselheiro Cleberson Alex Friess acompanhou  pelas conclusões.      (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente.em exercício       (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Virgilio  Cansino  Gil.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Miriam  Denise  Xavier.  Ausente  o  Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.        Fl. 5017DF CARF MF Processo nº 36624.000801/2007­60  Acórdão n.º 2401­005.146  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  e  de  Ofício  interpostos,  por  ISCP  –  SOCIEDADE EDUCACIONAL S.A. e a FAZENDA NACIONAL, em face da decisão da 14ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo ­ SP (DRJ/SP1),  que  julgou  PROCEDENTE  EM  PARTE  o  lançamento  da  NFLD  nº  37.065.633­4  (fl.  02),  lavrado para a cobrança de multa por ter a recorrente deixado de informar em GFIP todos os  fatos geradores de contribuições a seu cargo, conforme ementa do Acórdão nº 16­26.417 (fls.  4.520/4.536):   Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  Constitui  infração  deixar  de  informar mensalmente  por meio  de GFIP  os  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  Art.  32,  IV  da  Lei  8.212/91.  LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA  ­  Tratando­se  de  ato  não  definitivamente julgado, a Administração deve aplicar a lei nova  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática,  assim  observando,  quando  da  aplicação  das  alterações  na  legislação  tributária  referente  às  penalidades,  a  norma  mais  benéfica ao contribuinte.  PEDIDO  DE  JUNTADA  POSTERIOR  DE  PROVAS.  INDEFERIMENTO.  O  pedido  de  juntada  de  documentos  e  outras provas admitidas em direito após a impugnação deve ser  indeferido  quando  não  tenha  sido  demonstrada  a  impossibilidade de apresentação oportuna da prova documental  por motivo  de  força maior,  não  se  refira  esta  a  fato  ou  direito  superveniente,  e  nem  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  e  quando  os  elementos  do  processo forem suficientes para o convencimento do julgador.  INTIMAÇÃO  DIRIGIDA  EXCLUSIVAMENTE  AO  PATRONO  DA  EMPRESA  NO  ENDEREÇO  DAQUELE.  IMPOSSIBILIDADE.  É  descabida  a  pretensão  de  intimações,  publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante  em endereço diverso do domicílio fiscal do contribuinte tendo em  vista o § 4° do art. 23 do Decreto 70.235/72.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  07/08),  a  ação  fiscal  verificou  que,  nas  competências  de  01/99  a  12/2005,  a  recorrente  omitiu  das  GFIP’s  os  seguintes fatos geradores de contribuições:  Fl. 5018DF CARF MF     4 1.  Bolsas de  estudo dissídio coletivo, concedidas aos  funcionários e/ou  filhos de funcionários da empresa.  2.  Bolsas de estudo FUNADESP concedidas a funcionários da empresa.  3.  Remuneração paga a autônomos/contribuintes individuais.  4.  Horas extras pagas a funcionários da empresa.  5.  Diferenças apuradas entre a folha de pagamento e GFIP.  O  Relatório  Fiscal  também  informa  que  a multa  aplicada  de  17/09/2000  a  04/2003 corresponde somente às contribuições dos segurados em virtude de liminar do STJ que  suspendeu  o  ato  do  Ministro  da  Previdência  que  cancelou  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social ­ CEAS.  O Valor da multa é de R$ 2.886.466,04 (dois milhões, oitocentos e oitenta e  seis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e quatro centavos), e o seu cálculo encontra­ se nas  planilhas anexas ao relatório às fls. 09 e 10.  A Recorrente  tomou ciência do Auto de  Infração em 28/12/2006  (fl.  02),  e  em  12/01/2007  apresentou,  tempestivamente,  sua  Impugnação  (fls.  201/233,  documentos  anexos nas fls. 234 a 1.428).   Em  14/02/2007  apresentou  requerimento  (fls.  1.433/1.436,  documentos  anexos nas fls. 1.437 a 4.397) onde pleiteia a relevação da multa aplicada e, alternativamente,  no caso de não ter seu pleito atendido, pede a realização de revisão do valor da multa em face  de todas as correções efetivadas tempestivamente.   Em 19/07/2007 a 14ª Turma da DRJ/SPOI, através do Despacho nº 28  (fls.  4.401/4.402),  determinou  a  realização  de  diligência  para  que  a  fiscalização  esclarecesse  as  seguintes questões:  1.  Se a concessão das bolsas de estudo se enquadra, ou não, na hipótese de  exclusão  de  incidência  prevista  no  §  9º,  alínea  "t",  do  art.  28  da  Lei  8.212/91 (justificar);  2.  Se  no  caso  em  questão,  as  bolsas  foram  concedidas  somente  aos  empregados  ou  se  os  seus  dependentes  (filhos,  cônjuges,  etc.)  também  tiveram acesso às mesmas;  3.  Se  os  benefícios  concedidos  aos  empregados  se  referem  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas pela empresa;  4.  Quais  as  diferenças  entre  os  dois  tipos  de  bolsas  concedidos  (dissídio  coletivo e FUNADESP).  Em  cumprimento  ao  pedido  de  Diligência  a  RFB  emitiu  relatório  (fls.  4.420/4.421) onde afirmou o seguinte:  Da  concessão  de  bolsas  de  estudo­As  bolsas  de  estudo  concedidas  não  se  enquadram  na  hipótese  de  exclusão  de  incidência  prevista  no  §  9º,  alínea  "t",  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91.   Fl. 5019DF CARF MF Processo nº 36624.000801/2007­60  Acórdão n.º 2401­005.146  S2­C4T1  Fl. 4          5 "Bolsas  de  Estudo  Dissídio  Coletivo",  concedidas  aos  funcionários  e  a  filhos  de  funcionários,  por  força  de  Acordo  Sindical,  assumindo  cunho  trabalhista  de  natureza  salarial  (salário utilidade).   "Bolsas  de  Estudo  FUNADESP  (Fundação  Nacional  de  Desenvolvimento  do Ensino  Superior Particular),  concedidas  a  funcionários pertencentes ao corpo docente e/ou administrativo.  A entidade alega tratar­se de "capacitação profissional", porém,  em  nenhum  momento  da  ação  fiscal  apresentou  elementos  (pesquisas, estudos,  teses, publicações, etc.)  que  comprovassem  tal afirmação.   Assim,  diante  dos  fatos  acima  narrados,  em  ambos  os  casos,  ficou  caracterizada  a  remuneração  indireta,  não  incluída,  portanto, na hipótese de exclusão prevista no § 9º, alínea "t”, do  art. 28 da Lei 8.212/91.   Da revisão da multa aplicada  Com base na análise das folhas de pagamento e seus respectivos  registros  contábeis,  bem  como  das  retificações  das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social GFIP,  revisamos  o  valor  da  multa  de R$  2.886.466,04  (dois milhões,  oitocentos  e  oitenta  e  seis  mil,  quatrocentos  e  sessenta  seis  reais  e  quatro  centavos)  para R$ 2.785.056,64 (dois milhões, setecentos e oitenta e cinco  mil,  cinquenta  e  seis  reais  e  sessenta  e  quatro  centavos),  conforme discriminativo anexo (fls. 4.422/4.424).  A Recorrente  tomou  ciência  do  resultado  da  diligência  em  04/12/2009  (fl.  4.421)  e  em  12/02/2009  se  manifestou  apenas  reiterando  os  argumentos  da  impugnação  e  requerendo  a  aplicação  da  Súmula  nº  8,  do  STF,  e  a  consequente  extinção  das  exigências  alcançadas pela decadência (fls. 4.517/4.518).  Encaminhado  o  processo  para  apreciação  e  julgamento,  a  14ª  Turma  da  DRJ/SP1  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  excluindo  o  crédito  referente  às  competências  de  01/1999  a  11/2000  em  razão  da  decadência,  e  a  retificação  do  crédito  referente às competências posteriores a 11/2000, conforme manifestação e planilhas elaboradas  pela  Fiscalização  juntadas  aos  autos  (fls.  4.420/4.424),  restando  alterado  o  valor  da  multa  aplicada  de  R$  2.886.466,04  (dois  milhões,  oitocentos  e  oitenta  e  seis  mil,  quatrocentos  e  sessenta e seis reais e quatro centavos) para R$ 1.880.614,42 (um milhão, oitocentos e oitenta  mil, seiscentos e quatorze reais e quarenta e dois centavos), respeitada a legislação de regência  no que tange à retroatividade da legislação mais benigna.  A  Recorrente  teve  ciência  do  Acórdão  nº  16­26.417  em  22/10/2010,  via  postal (AR à fl. 4.538), e apresentou, tempestivamente, em 11/11/2010, seu Recurso Voluntário  (fls. 4.549/4.579), onde:  · Argumenta que as bolas de estudo concedidas aos seus funcionários e  os respectivos dependentes, seja pela via do convenio firmado com a  FUNADESP  ou  decorrentes  de  Acordos  e  Dissídios  Coletivos  de  Trabalho, não possuem o caráter salarial.  Fl. 5020DF CARF MF     6 · Sustenta,  em  relação  às  horas  extras  pagas  aos  funcionários,  diferenças apuradas entre folha de pagamento e GFIP e remuneração  pagas  aos  autônomos  e  contribuintes  individuais  há  necessidade  de  relevação da multa aplicada, de acordo com o disposto no art. 291 do  Decreto 3.048/99, uma vez que foram feitas as devidas correções nas  GFIP´s;  · Ressalta  que  fez  as  devidas  retificações  das  informações  prestadas,  nos termos em que determina a legislação especifica, entretanto, sem  a obrigação de efetuar qualquer recolhimento a título de contribuição  social,  por  se  tratar  de  entidade  imune,  nos  termos  do  artigo  195,  parágrafo 7º da CF/88, como exaustivamente já demonstrou em outras  defesas administrativas também julgadas pela DRJ;  · Requer  a  aplicação  da  legislação  mais  benéfica  superveniente  ao  recorrente  em  face  da  nova  sistemática  na  aplicação  de multas,  nos  termos  da  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008  que  altera  a  Lei  8.212/91.  · Requer que  todas as  intimações e publicações sejam feitas em nome  do seu Patrono.  O processo foi encaminhado para apreciação e julgamento pela 1ª Turma, da  4ª  Câmara,  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  que  em  10/03/2015  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência,  conforme  Resolução nº 2401­000.455 (fls. 4.732/4.772).  A DEFIS/SPO emitiu Relatório Fiscal de Diligência (fls. 4.764/4.765) onde  concluiu  pela  não  correção  integral  da  falta.  O  resultado  da  diligência  foi  encaminhado  à  Recorrente  que  teve  ciência,  via  postal  (AR  à  fl.  4.773),  em  05/04/2016  e  apresentou  suas  Razões Adicionais de Defesa (fls. 4.778/4.807).  O  processo  foi  encaminhado  para  julgamento  tendo  os  membros  do  Colegiado convertido o julgamento em diligência, nos termos da Resolução nº 2401000.585 –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, para que o Fiscal competente elabore uma planilha para cada  fato gerador, indicando por competência: (i) o valor que deveria ter sido informado em GFIP;  (ii)  a  data  e  o  valor  informado;  (iii)  a  data  e  o  valor  da  correção  da  falta,  caso  tenha  sido  corrigida; (iv) o valor que faltou corrigir; (v) conclusão dizendo se houve correção e se ela foi  total ou parcial.  Em atendimento à Resolução mencionada, foi exarado o Relatório Fiscal da  Diligência (fl. 4965) e anexadas as planilhas de fls. 4966/4973. Concluiu a AFRF que: (i) não  ocorreu a correção integral da falta das diferenças apuradas entre a folha de pagamento e GFIP;  (ii) considerando­se a data da lavratura do auto em 26/12/2006 e a data limite para impugnação  com correção da falta em 12/01/2007, foram identificadas em novas planilhas as contribuições  de  empregados  e  contribuintes  individuais  que  deveriam  ser  declarados  em  GFIP  e  com  a  informação se houve cumprimento total ou parcial da exigência.  Após  intimação  do  resultado  da  diligência o  contribuinte  apresentou  às  fls.  4983/5011, razões adicionais à defesa em que requereu: (i) o reconhecimento da decadência de  parte do período do fato gerador relativo às competências de dezembro/2000 a novembro/2001,  em conformidade com a contagem do prazo do artigo § 4º do art. 150 CTN; (ii) o provimento  do  recurso para  reconhecer a  relevação da multa concernente  a  todas as  correções  realizadas  Fl. 5021DF CARF MF Processo nº 36624.000801/2007­60  Acórdão n.º 2401­005.146  S2­C4T1  Fl. 5          7 pela recorrente até 25 de agosto de 2010, data da decisão de primeira instância; (iii) a exclusão  do montante  da  base  de  cálculo  da multa  aplicada  relativa  aos  créditos  tributários  julgados  improcedentes e excluídos pela Turma nos DEBCAD´s nºs 37.014.234­9 e 37.014.235­7, em  razão da rubrica bolsa de estudos não fazer parte do salário de contribuição;  (iv) exclusão da  base de cálculo da multa os valores excluídos por esta Turma  julgadora correspondentes aos  DEBCAD´s  nºs  37.014.236­5  e 37.014.237­3,  em  razão  da  rubrica  horas  extras  não  fazerem  parte do  salário de contribuição, bem como os DEBCAD´s nºs 37.014.233­0  e 37.014.238­1  em razão da rubrica pagamentos autônomos; (v) recálculo da multa nos termos do art. 32­A da  Lei nº 8.212/91;  Tendo  em  vista  o  retorno  de  diligência  o  processo  foi  encaminhado  a  esta  Relatora para inclusão em pauta e prosseguimento no julgamento.    É o relatório.                                      Fl. 5022DF CARF MF     8 Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Por  ocasião  do  julgamento  na  DRJ  o  lançamento  foi  julgado  parcialmente  procedente, alterando o valor da multa aplicada de R$ 2.886.466,04 (dois milhões, oitocentos e  oitenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e quatro centavos) para R$ 1.880.614,42  (um milhão, oitocentos e oitenta mil,  seiscentos e quatorze reais e quarenta e dois centavos),  conforme se constata à fl. 4521.  Tendo  em  visa  que  o  crédito  tributário  exonerado  pela  DRJ  encontra­se  abaixo do limite de alçada determinado pela Portaria MF n° 63/2017, não conheço do Recurso  de Ofício (Súmula CARF n° 103).    Revisão do lançamento  Assevera em seu Recurso Voluntário a nulidade do lançamento.   Entendo que não assiste razão à Recorrente. Não há que se falar em nulidade  quando  estão  explicitados  todos  os  elementos  concernentes  ao  lançamento  e  claramente  descritos os motivos da autuação.  Aduz  ainda  que  após  a  determinação  da DRJ para  que  fossem baixados  os  autos em diligência, sucedeu­se uma nova fiscalização que resultou em novo relatório fiscal, o  que consubstancia um novo lançamento, sem a observância do previsto no parágrafo único do  artigo 149 do Código Tributário Nacional (CTN).   Por  esse  motivo  entende  que  ocorreu  a  decadência  parcial  do  crédito  tributário, concernente às competências anteriores a Dezembro/2004.  Conforme se verifica dos autos, o  lançamento compreende as competências  01/ 1999 a 11/2005, tendo sido o contribuinte dele cientificado em 28/12/2006.  Posteriormente,  foi  determinada  pela  DRJ/SPOI  a  elaboração  de  diligência  para  esclarecimentos  ao  órgão  julgador  acerca  das  alegações  e  documentos  juntados  por  ocasião  da  apresentação  da  impugnação,  o  que  foi  esclarecido  através  da  Informação  Fiscal  Complementar  (fls.  4420/4421),  na  qual  o  Auditor  Fiscal  analisou  os  dados  e  documentos  apresentados.   Destarte, no presente caso, não há que se falar em revisão de lançamento de  ofício, nos termos do 149 do CTN, mas tão somente em cumprimento de diligência, análise de  documentos e revisão da multa aplicada em virtude da correção das informações constantes no  SEFIP e GFIP pelo contribuinte.  Fl. 5023DF CARF MF Processo nº 36624.000801/2007­60  Acórdão n.º 2401­005.146  S2­C4T1  Fl. 6          9 Ademais,  por  ocasião  da  diligência,  o  Auditor  Fiscal,  de  forma  pormenorizada, analisou os dados e documentos apresentados pelo contribuinte, sem qualquer  alteração na motivação da acusação fiscal originária.  O que deve ser analisado no presente caso é se deve prevalecer o lançamento  da multa por descumprimento da obrigação acessória não atingida pela decadência, em face da  extinção da obrigação principal.  Pois bem. Quando foi efetuado o lançamento da multa por descumprimento  da obrigação acessória, não mais existia parte da obrigação principal em virtude da extinção do  crédito tributário.  Nesse contexto, a multa por descumprimento de obrigação acessória não deve  subsistir na medida em que sequer permanece o interesse da arrecadação ou da fiscalização dos  tributos relativos aos fatos geradores extintos pela decadência.  Assim dispõe o § 2º do artigo 113 do Código Tributário Nacional:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (Grifamos).  Diferente é a situação em que ocorre a exclusão do crédito tributário em face  da  isenção.  Nesse  caso,  o  próprio  CTN  disciplina  a  necessidade  do  cumprimento  das  obrigações acessórias decorrentes da obrigação principal, senão vejamos:   Art. 175. Excluem o crédito tributário:  I ­ a isenção;  II ­ a anistia.  Parágrafo  único.  A  exclusão  do  crédito  tributário  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  excluído, ou dela conseqüente.  Assim,  em  análise mais  aprofundada  aos  presentes  autos,  entendo  que  não  mais  subsistindo  obrigação  principal,  que  fora  extinta,  deve,  por  conseguinte,  ser  afastada  a  aplicação  da multa  lavrada  no  presente  lançamento  correspondente  às  competências  extintas  Fl. 5024DF CARF MF     10 nos autos de infração de obrigação principal, nos termos do que determina o § 2º do art. 113 do  CTN.  Assim,  julgo  pela  improcedência  da  exigência  do  crédito  tributário  com  relação  às  competências  que  foram  extintas  no  processo  principal  por  não  mais  subsistir  a  própria obrigação principal. Como não se pode cobrar o valor principal, não cabe a exigência  da multa por descumprimento de obrigação acessória do que foi extinto.    Exclusão dos fatos geradores da base de cálculo da multa em decorrência do provimento  dos recursos voluntários concernentes às obrigações principais  Aduz  a  Recorrente  que  diante  da  improcedência  dos  lançamentos  fiscais  relativos às obrigações principais, a base de cálculo da multa aplicada deverá ser reduzida, em  face da ausência de fatos geradores a serem declarados em GFIP referentes às rubricas lançadas  indevidamente.  Destarte,  como no  presente Processo Administrativo  se discute  a  obrigação  instrumental  acessória  de  informar  em  GFIP  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  necessário  se  faz  verificar  o  exame  de  mérito  no  que  diz  respeito  às  competências não alcançadas pela decadência.  Com  relação  às  bolsas  de  estudo,  foi  proferida  decisão  no  Processo  nº  36624.000814/200739, Acórdão nº 2401003.876– 4ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária, na qual o  colegiado firmou entendimento no sentido de que os valores pagos aos empregados e aos seus  dependentes, se insere na norma de não incidência, conforme se destaca a seguir:  Notadamente,  há  de  se  apontar  que  diante  das  alterações  trazidas  a  lume  pela  Lei,  no  art.  28,  §9o,  alínea  “t”,  da  Lei  8.212/91, a concessão de bolsas de estudo a dependentes passou  a ser expressamente considerada pela norma de não incidência  como  não  componente  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, de modo que norma mais benéfica e posterior  ao  lançamento,  veio  a  tratar  tal  situação  como  não  mais  contrária  ao  ordenamento  jurídico,  entendimento,  este  aplicável  ao  presente  caso,  tendo  em  vista  que  não  foram  imputados  à  recorrente  quaisquer  outros  supostos  descumprimentos  de  referida  norma, mas  apenas  imputado  à  verba o caráter salarial.  [...]  No  mesmo  sentido,  já  decidiu  este  Eg.  Conselho,  em  julgado  capitaneado  pelo  Em.  Conselheiro  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  cuja ementa é a seguir reproduzida:  [...]  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO.  CONCEDIDO  AOS  DEPENDENTES  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  MAIS  FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE  JULGAMENTO.  A  concessão  de  bolsas  de  estudo  e  de  material  escolar  aos  empregados  e  aos  dependentes, mesmo  em  se  tratando  de  cursos  de  graduação  e  pós­graduação,  Fl. 5025DF CARF MF Processo nº 36624.000801/2007­60  Acórdão n.º 2401­005.146  S2­C4T1  Fl. 7          11 desde  que  atenta  os  requisitos  da  legislação  previdenciária,  insere­se na norma de não  incidência. Na superveniência de  legislação que estabeleça novos  critérios para a averiguação  da concessão do auxílio­educação aos segurados empregados  e aos dependentes, faz­se necessário verificar se a sistemática  atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  DE  OFÍCIO,  e,  quanto  ao  recurso  voluntário,  reconhecer  a  decadência  das  contribuições  parte  da  empresa  e  dos  empregados  lançadas  até  as  competências  09/2000  e,  no  mérito,  em  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  julgar  totalmente  improcedente  o  lançamento  quanto  às  demais  competências  lançadas  relativamente às contribuições parte da empresa, destinadas ao  financiamento  do  GILRAT,  terceiros  e  as  relativas  à  parte  do  empregado. (Grifamos).  Conforme  se destaca,  a  decisão  lavrada  no  processo  de  obrigação  principal  considerou  improcedente a exigência dos valores pagos a  título de bolsas de estudos por não  considerar essa rubrica como salário de contribuição.  Assim,  se  tais  valores  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  também  não  deve  incidir  sobre  os  consectários  legais,  não  havendo  que  se  falar em omissão na apresentação de GFIP, sendo, consequentemente, insubsistente a cobrança  da multa que deve ser excluída do lançamento.  No  que  tange  às  demais  rubricas,  com  relação  às  competências  a  partir  de  12/2001,  em que  permanece o  dever  instrumental  acessório  de  informar  os  respectivos  fatos  geradores em GFIP, deve ser analisada a relevação da multa aplicada.    Relevação da Multa   A  relevação  da multa  deve  ser  verificada  com  relação  ao  crédito  tributário  ainda remanescente.  Destaque­se  que  a  Recorrente  tomou  ciência  do  Auto  de  Infração  em  28/12/2006 (fl. 02), e em 12/01/2007 apresentou sua impugnação em que requereu a relevação  da  multa  (fls.  201/233).  A  decisão  proferida  pela  DRJ  ocorreu  em  sessão  de  julgamento  realizada em 25/08/2010.  Em 14/02/2007 a empresa apresentou requerimento onde pleiteia novamente  a relevação da multa aplicada (fls. 1.433/1.436).  A  decisão  de  piso  não  considerou  a  correção  das  faltas  e  apontou  como  motivo  a  indicação  da  condição  de  isenta  mantida  nas  GFIP´s  retificadoras,  com  o  Código  FPAS 639 utilizado para as entidades isentas. Afirmou que independente de ter havido, em data  posterior ao lançamento, a inclusão das referidas verbas no total das remunerações informadas  em GFIP, em virtude do código incorreto do FPAS, não deveriam ser consideradas para efeito  de relevação da multa.  Fl. 5026DF CARF MF     12 Importante destacar o que dispõe o art. 291 do RPS Decreto n° 3.048/1999,  vigentes à época do lançamento e impugnação:  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.  § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante. (Grifamos).  Ressalte­se ainda que a mudança legislativa à referida norma ocorreu apenas  em momento posterior ao lançamento e após a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Conforme  se  observa,  a  contribuinte  requereu  que  fosse  relevada  a  multa  dentro do prazo para a defesa e, parte das correções foram efetuadas até a decisão de primeira  instância, conforme planilhas de fls. 4966/4973.   Destaque­se  ainda  que  o  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c",  do  Código  Tributário Nacional somente estabelece a retroatividade de novas normas à época da prática do  ato quando for mais benéfica ao contribuinte, senão vejamos:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Cabe ainda destacar que a lei não estabelece se a correção deve ser total ou  parcial, razão pela qual, em caso de dúvidas, a  lei  tributária deve ser  interpretada de maneira  mais favorável ao contribuinte, conforme estabelece o artigo 112 do CTN:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Fl. 5027DF CARF MF Processo nº 36624.000801/2007­60  Acórdão n.º 2401­005.146  S2­C4T1  Fl. 8          13 Assim, com supedâneo na legislação vigente à época do lançamento, impõe­ se  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  quanto  à  relevação  da multa  com  relação  a  todas  as  faltas corrigidas até 25/08/2010, inclusive as GFIPs corrigidas parcialmente.    Conclusão  Ante  o  exposto,  não  conheço  do  Recurso  de  Ofício.  Conheço  do  Recurso  Voluntário, para, não acolher a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR­LE PROVIMENTO  para: (i) afastar a aplicação da multa para as competências até 11/2001, inclusive; (ii) excluir  da base de cálculo da multa os valores relativos a bolsas de estudo; e (iii) relevar a multa com  relação a todas as faltas corrigidas até 25/08/2010, inclusive as GFIPs corrigidas parcialmente.    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto                                Fl. 5028DF CARF MF

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