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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7384057 #
Numero do processo: 10320.721705/2012-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009 EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DITR. DENUNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. APÓS AÇÃO FISCAL. Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o instituto da denúncia espontânea somente é passível de aplicabilidade se o ato corretivo do contribuinte, com o respectivo recolhimento do tributo devido e acréscimos legais, ocorrer antes de iniciada a ação fiscal, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja decretada a procedência do feito. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL E ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS, PRIMÁRIAS OU SECUNDÁRIAS EM ESTÁGIO MÉDIO OU AVANÇADO DE REGENERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, reserva legal e áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. DATA POSTERIOR AO FATO GERADOR. O ato de averbação tempestivo é requisito formal constitutivo da existência da área de reserva legal. Mantém-se a glosa da área de reserva legal quando averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel em data posterior à ocorrência do fato gerador do imposto. Pedido do contribuinte acatado parcialmente apenas para considerar a área reserva legal, no total de 350,0 ha, averbada antes do fato gerador. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. REQUISITOS. Para fins de exclusão da tributação do imposto, as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias, em estágio médio ou avançado de regeneração deverão estar comprovadas através de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2401-005.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial para que seja considerada no imóvel rural com cadastro fiscal sob o n° 6.401.483-5 a área de preservação permanente, no total de 68,5529 ha, e a área de reserva legal, no total de 350,0 ha. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para que fosse também excluída a área coberta por florestas nativas, no total de 3.822,0505 ha. Vencidos em primeira votação os conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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2401­005.572  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  AGRÍCOLA CAMBURI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2009  EXCLUSÕES  DA  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  RETIFICAÇÃO.  COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO.  A  retificação  da  DITR  que  vise  a  inclusão  ou  a  alteração  de  área  a  ser  excluída  da  área  tributável  do  imóvel  somente  será  admitida  nos  casos  em  que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento  da referida declaração.  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DITR.  DENUNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE. APÓS AÇÃO FISCAL.  Nos  termos  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  o  instituto  da  denúncia espontânea somente é passível de aplicabilidade se o ato corretivo  do  contribuinte,  com  o  respectivo  recolhimento  do  tributo  devido  e  acréscimos  legais,  ocorrer  antes  de  iniciada  a  ação  fiscal,  o  que  não  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  impondo  seja  decretada  a  procedência  do  feito.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE,  RESERVA  LEGAL  E  ÁREAS  COBERTAS  POR  FLORESTAS  NATIVAS,  PRIMÁRIAS  OU  SECUNDÁRIAS  EM  ESTÁGIO  MÉDIO  OU  AVANÇADO  DE  REGENERAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  Da  interpretação  sistemática  da  legislação  aplicável  (art.  17­O  da  Lei  nº  6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I  a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA  não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente,  reserva  legal  e  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração, passíveis de exclusão da base de  cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 17 05 /2 01 2- 47 Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10320.721705/2012­47  Acórdão n.º 2401­005.572  S2­C4T1  Fl. 213          2 laudo  técnico  que  identifique  claramente  as  áreas  e  as  vincule  às  hipóteses  previstas na legislação ambiental.  ÁREA DE RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  INTEMPESTIVA.  DATA  POSTERIOR AO FATO GERADOR.  O ato de averbação  tempestivo é  requisito  formal constitutivo da existência  da área de reserva legal. Mantém­se a glosa da área de reserva legal quando  averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel em data posterior à  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto.  Pedido  do  contribuinte  acatado  parcialmente apenas para considerar a área reserva legal, no total de 350,0 ha,  averbada antes do fato gerador.  ÁREAS  COBERTAS  POR  FLORESTAS  NATIVAS.  EXCLUSÃO  DA  TRIBUTAÇÃO. REQUISITOS.  Para fins de exclusão da tributação do imposto, as áreas cobertas por florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias,  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração  deverão  estar  comprovadas  através  de  documentação  hábil  e  idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário. No mérito, por voto de qualidade, dar­lhe provimento parcial para que  seja  considerada  no  imóvel  rural  com  cadastro  fiscal  sob  o  n°  6.401.483­5  a  área  de  preservação permanente, no total de 68,5529 ha, e a área de reserva legal, no total de 350,0 ha.  Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite  (relator), Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd  Santana Ferreira e Luciana Matos Pereira Barbosa,  que davam provimento parcial  em maior  extensão  para  que  fosse  também  excluída  a  área  coberta  por  florestas  nativas,  no  total  de  3.822,0505  ha.  Vencidos  em  primeira  votação  os  conselheiros  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho  e  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Relator  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira,  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e  Miriam Denise Xavier (Presidente).  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10320.721705/2012­47  Acórdão n.º 2401­005.572  S2­C4T1  Fl. 214          3 Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  n°  03201/00025/2012  (fls.  03/06),  contra o contribuinte acima qualificado, decorrente de procedimento de revisão de Declaração  do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), relativo ao exercício de 2009, referente  ao imóvel denominado “Fazenda Vale do Rio Ourives II”, localizado no município de Barra do  Corda (MA), com cadastro fiscal sob o n° 6.401.483­5 (fls. 03).   Segundo  consta  na  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  o  contribuinte, após regularmente intimado, não teria comprovado a área efetivamente utilizada  para  pastagens  declarada,  nem mesmo  a  área  efetivamente  utilizada  para  fins  de  exploração  extrativa declarada,  o que motivou a  alteração do Documento de  Informação  e Apuração do  ITR.  A  modificação  imposta  ocasionou  a  alteração  da  área  utilizada  e  consequentemente  do  grau  de  utilização  do  imóvel,  levando  a  modificação  da  alíquota  incidente, nos termos da lei, antes de 0,45, para 20,00, ocasionando saldo suplementar a pagar  no valor histórico de R$ 288.779,78, com fundamento no art. 10, § 1°, inciso V, alíneas “b” e  “c”  da  Lei  n°  9.393/96,  além  da  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  no  montante  histórico de R$ 216.584,83, capitulada no art. 44, inciso I, § 1° e 3° da Lei n° 9.430/96, com  alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07, além dos juros de mora, previstos no  art. 61, § 3° da Lei n° 9.430/96.   Após  efetivada  ciência  da  Notificação  do  Lançamento  de  ITR  (fls.  10),  o  contribuinte,  tempestivamente,  compareceu  aos  autos  apresentando  sua  Impugnação  (fls.  13/33), com os seguintes argumentos, em síntese:  (a)  Deixou  de  informar  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  coberta  de  florestas  nativas,  porque  a Receita Federal  informava que  a  comprovação  de  tais  áreas seria necessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental que, na época, não estava  disponível no site do Ibama, o qual só veio a ser expedido em 2011.  (b)  Não  conseguiu  transmitir  a  declaração  retificadora  do  exercício  2009,  após  ter  protocolado  o  Termo  de Responsabilidade  de Averbação  de Reserva  Legal  junto  à  Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Maranhão, porque o sistema da Receita Federal não  estava disponível naquela data, por isso o imóvel rural foi tributado como se não tivesse áreas  isentas, resultando na cobrança de imposto bem elevado. Contudo, tem direito de retificar sua  declaração  porque  adquiriu  a  espontaneidade  e  fazendo  jus  à  isenção  relativa  às  áreas  de  preservação permanente, reserva legal e florestas nativas, para justificar seu entendimento cita  a súmula 33 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e Solução de Consulta  Interna nº 15 de 20 de maio de 2005.  (c)  O  Código  Florestal  e  a  Lei  nº  10.165/2000  não  exigem  para  o  reconhecimento  da  isenção  das  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  coberta  de  florestas  nativas  averbação  na  matrícula  do  imóvel  tampouco  apresentação  do  ADA,  e  cita  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  e  do  Supremo  Tribunal Federal para justificar seu entendimento sobre a matéria.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10320.721705/2012­47  Acórdão n.º 2401­005.572  S2­C4T1  Fl. 215          4 (d)  Houve  violação  aos  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade  e  razoabilidade que se constituem como verdadeiros anteparos jurídicos necessários à segurança  das  relações  jurídico­tributárias  bem  como  à  estrita  obediência  ao  princípio  da  verdade  material.  Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela 1ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), por meio do Acórdão  nº  04­34.008,  de  04/11/2013,  cujo  dispositivo  considerou  improcedente  a  Impugnação,  mantendo o crédito tributário (fls. 97/106). É ver a ementa do julgado:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL – ITR  Exercício: 2009  Nulidade do Lançamento.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Áreas Isentas. Tributação. Averbação. ADA.  Para  a  exclusão  da  tributação  sobre  áreas  de  preservação  permanente, reserva legal e cobertas de florestas, é necessária a  comprovação efetiva da existência dessas áreas e apresentação  de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  ao  Ibama,  no  prazo  previsto  na  legislação  tributária.  A  área  de  reserva  legal  deve  estar averbada na matrícula do imóvel na data do fato gerador  do ITR.  Retificação dos Dados da DITR.  Incabível  a  retificação  dos  dados  da  DITR  quando  não  restar  comprovado  com  documentos  hábeis  e  idôneos  conforme  previstos  na  legislação  tributária  erro  no  preenchimento  da  declaração.   Matéria  não  Impugnada  –  Áreas  de  Pastagem  e  Exploração  Extrativa.   Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada, conforme legislação processual.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Nesse  sentido,  cumpre  repisar  que  a  decisão  a  quo  exarou  os  seguintes  motivos e que delimitam o objeto do debate recursal:  (a) Para a exclusão das áreas de preservação permanente, reserva legal, bem  como  as  áreas  cobertas  de  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  incluindo  o  Bioma  Mata  Atlântica,  da  incidência  do  ITR,  é  necessário  a  informação  das  áreas  ambientais  no  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolizado dentro dos prazos previstos nos atos normativos do IBAMA.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10320.721705/2012­47  Acórdão n.º 2401­005.572  S2­C4T1  Fl. 216          5  (b) Para a exclusão da  área de  reserva  legal,  faz­se necessário  a averbação  tempestiva  à  margem  da  matrícula  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  competente,  conforme  preceituam  os  artigos  16  e  seus  parágrafos  e  44  e  seu  parágrafo  único  da  Lei  n°  4.771/1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803/89 e pela Medida Provisória n° 2.166­67, de  2001, art. 1°; RITR/2002, art. 12.  (c)  Constam  nos  autos  Laudo  Técnico  de  Avaliação  do  imóvel,  ART,  Certidão de Registro, mas o Ato Declaratório Ambiental  de 2011 não  regulariza o  exercício  2009,  face  à  anualidade  de  sua  apresentação.  Por  outro  lado,  a  área  de  reserva  legal  só  foi  averbada na matrícula em 16/06/2010.  (d) Não sendo comprovada a  isenção das  áreas de preservação permanente,  reserva legal e cobertas de florestas nativas mediante a apresentação do ADA protocolado no  prazo previsto em ato normativo do Ibama, não há como atender o pleito do contribuinte.  (e) Por fim, no que diz respeito à glosa da área de exploração extrativa e área  de pastagem não comprovadas, o contribuinte nada questionou. Dessa forma, considera­se não  impugnada essas matérias, vez que não foram expressamente contestadas, conforme preceitua  o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, com redação dos arts. 1º, da Lei nº 8.748/1993, e 67 da  Lei nº 9.532/1997.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  inconformado  com  a  decisão  prolatada  e  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  146/163), no dia 19/08/2015, apresentando, em síntese, os seguintes argumentos:   (a)  A  recuperação  da  espontaneidade  deferida  mediante  decisão  unânime  lavrada  pelo  Acórdão  n.  04­34­008  devolveu  ao  contribuinte  o  direito  de  retificar  sua  declaração originária na Impugnação, operando­se efeito ex tunc,  isto é, desde a data anterior  ao  início da ação  fiscal, possibilitando ao contribuinte  realizar a  retificação da declaração do  ITR sem os efeitos do lançamento tributário, isto é, sem a aplicação da multa de ofício de 75%  e seus consectários legais.  (b) Deve ser aplicada a súmula 75 do CARF que dispõe que “a recuperação  da espontaneidade do sujeito passivo em razão da  inoperância da autoridade fiscal por prazo  superior  a  sessenta  dias  aplica­se  retroativamente,  alcançando  os  atos  por  ele  praticados  no  decurso desse prazo”, ficando afastado, no caso em julgamento, o óbice do enunciado n° 33 do  CARF que prevê que “a declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz  quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício”.  (c) O  contribuinte  é  proprietário  do  imóvel  rural  com área  total  de  6.229,7  hectares, registrado no Cartório do 1° Ofício de Registro de Imóveis de Barra do Corda (MA),  sob a matrícula n° 16.860, possuindo 2.333,2 hectares (350 ha e 1.983,2 ha) a título de reserva  legal,  68,5  hectares  de  área  de  preservação  permanente,  e,  ainda,  é  detentor  de  área  remanescente  coberta  por  florestas  nativas  primárias,  correspondente  a  3.822,0  hectares,  conforme a certidão de inteiro teor do imóvel, o Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel com a  devida Anotação  de Responsabilidade Técnica  e  o Ato Declaratório Ambiental  (documentos  ns. 03, 04 e 05 coligidos à defesa).  (d)  Entretanto,  o  contribuinte  deixou  de  considerar  as  áreas  informadas  na  declaração do  ITR, pois,  segundo a Receita Federal,  para  a  comprovação de  tais  áreas,  seria  imprescindível a  apresentação do Ato Declaratório Ambiental, documento que na ocasião da  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10320.721705/2012­47  Acórdão n.º 2401­005.572  S2­C4T1  Fl. 217          6 feitura da declaração original não estava disponível, pois o IBAMA somente veio a expedi­lo  no ano de 2011,  conquanto o  requerimento do Termo de Averbação de Reserva Legal  tenha  sido protocolado na Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Maranhão – SEMA.   (e) A Lei 9.393/96 que disciplina o  Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural na redação anterior ao advento da Lei 12.651/2012 (novo Código Florestal), não traz em  seu bojo a exigência de prazo para averbação de reserva  legal,  tampouco a exigência de Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  para  comprovação  da  área  de  reserva  legal,  de  preservação  permanente e coberta por florestas nativas.  (f) A única exigência prevista no antigo Código Florestal, aplicável à espécie,  era  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  à  margem  do  registro  do  imóvel  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  respectivo,  sem  estipulação  de  qualquer  prazo  para  fazê­lo  (Medida  Provisória  n.  2166­7  que  alterou  a Lei  4.771/65,  então  em vigor,  no  início  do  procedimento  fiscal).  (g) E mesmo a Lei 10.165/2000, que alterou o art. 17­O da Lei 6.938/81, não  ventilou  qualquer  exigência  à  observância  de  prazo  para  requerimento  do  ADA,  não  se  podendo cogitar em impor como condição à isenção, a data de sua requisição/apresentação.  (h)  No  caso  do  imóvel  em  questão,  a  averbação  da  de  350,0  hectares  de  Reserva Legal foi efetivada no Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Corda (MA), em  18 de agosto de 2004, e o restante, em 16 de junho de 2010, antes do início da ação fiscal, já  sendo o suficiente à comprovação da existência da referida área e, por consequência, ao direito  isencional  garantido  na  Lei  9.393/96.  E,  quanto  à  área  de  preservação  permanente  e  a  área  remanescente coberta por florestas nativas primárias e secundárias em estágio de regeneração,  suficiente à comprovação o Laudo Técnico de Avaliação do imóvel com a devida Anotação de  Responsabilidade Técnica – ART, com apresentação de mapas e imagens captadas por satélite.  (i) Assegurando  a observância  do  princípio  da verdade material,  erigido  ao  status de lei, a autoridade julgadora é obrigada a decidir com base nos fatos que representam a  realidade  vivenciada  pelo  contribuinte,  sempre  partindo  dos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.   (j) A averbação da área de reserva legal, no Cartório de Imóveis competente,  desde  que  realizada  antes  do  lançamento  ou  mesmo  antes  do  início  da  ação  fiscal,  já  é  o  suficiente  à  comprovação  da  existência  da  referida  área  e,  por  consequência,  ao  direito  isencional garantido na Lei 9.393/96. E mesmo o ADA intempestivo, por si só, não é condição  suficiente para impedir o contribuinte de usufruir o benefício fiscal no âmbito do ITR, também  no que diz respeito à área de preservação permanente.   (k)  Dessa  forma,  o  imóvel  em  questão,  possui  área  de  preservação  permanente correspondente, a qual, mesmo sendo dispensada por lei a averbação em cartório,  dispõe  também  de  laudo  técnico  elaborado  por  profissional  habilitado  devidamente  reconhecido pelo CREA, sendo meio hábil de prova, suficiente ao êxito da presente discussão.   (l)  E,  tratando­se  de  área  de  preservação  permanente  devidamente  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  ainda  que  não  apresentado  o  Ato  Declaratório Ambiental – ADA tempestivamente, impõe­se o reconhecimento da aludida área,  glosada  pela  fiscalização,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  a  pagar  em  observância  ao  princípio da verdade material.   Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10320.721705/2012­47  Acórdão n.º 2401­005.572  S2­C4T1  Fl. 218          7 Ao final, requereu a procedência do apelo para:  (a) Declarar a nulidade do crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural do imóvel rural registrado no NIFR sob o n. 6.401.483­5, relativo ao exercício  de 2009, em face da espontaneidade readquirida, reconhecendo a existência da área de reserva  legal,  tendo  em  vista  que  a  averbação  da  respectiva  área  foi  devidamente  realizada  na  respectiva  matrícula  do  imóvel,  em  data  anterior  ao  início  da  ação  fiscal,  no  quantitativo  discriminado no presente recurso e já apresentado na defesa.  (b) Declarar, a nulidade do crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural do imóvel rural registrado no NIFR sob o n. 6.401.483­5, relativo ao exercício  de  2009,  em  face  da  espontaneidade  readquirida,  reconhecendo  a  existência  da  área  de  preservação  permanente,  devidamente  declarada  no Ato Declaratório Ambiental  – ADA,  em  data  anterior  ao  início  da  ação  fiscal,  no  quantitativo  discriminado  no  presente  recurso  e  já  apresentado na defesa.  (c) Declarar a nulidade do crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural do imóvel rural registrado no NIRF sob o n. 6.401.483­5, relativo ao exercício  de 2009, em face da espontaneidade readquirida, reconhecendo a existência da área coberta por  florestas nativas primárias e secundárias em estágio de regeneração, devidamente declarada no  ADA – Ato Declaratório Ambiental, em data anterior ao início da ação fiscal, no quantitativo  discriminado no presente recurso e já apresentado na defesa;  (d) Alternativamente, somente na eventualidade desse Conselho não acolher  o pedido de anulação do crédito tributário do ITR, determinar que a autoridade fiscal promova  a correta desoneração do crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do  imóvel rural registrado no NIRF sob o n. 6.401.483­5, referente ao exercício de 2009, em face  da espontaneidade readquirida, e da existência dos documentos necessários à comprovação da  existência  das  áreas  de  reserva  legal,  de  preservação  permanente  e  aquelas  cobertas  por  florestas  nativas  primárias  e  secundárias  em  estágio  de  regeneração,  anteriores  ao  início  da  ação fiscal, nos quantitativos discriminados no presente recurso e já apresentados na defesa.  (e) Caso assim não entenda esse respeitável Conselho Administrativo, tendo  em  vista  que  já  houve  o  reconhecimento  da  requisição  da  espontaneidade  tributária  da  ora  recorrente,  que  conceda  ao  contribuinte  o  direito  de  retificar  a  declaração  original  do  ITR,  relativa ao exercício de 2009 do imóvel cadastrado na Receita Federal do Brasil, sob o NIRF n.  6.401.483­5, ante a existência das áreas de reserva legal, cobertas por floresta nativa (primária)  e  de  preservação  permanente  no  aludido  imóvel,  uma  vez  que  não  há  como  o  contribuinte  promover  a  retificação,  já  que  o  sistema  da  Receita  Federal  está  indisponível  para  alteração/retificação de dados.   Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento do Recurso Voluntário.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Voto Vencido  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10320.721705/2012­47  Acórdão n.º 2401­005.572  S2­C4T1  Fl. 219          8 Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator  1. Juízo de Admissibilidade  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto n° 70.235/7. Portanto, dele tomo conhecimento.   2. Conexão  Esclareço  que,  nos  termos  do  art.  6°,  §  1°,  I,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343/2015, o presente processo  é conexo aos processos destacados  abaixo, pois versam sobre  exigência  de  crédito  tributário  e  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fatos  idênticos,  todos relativos ao imóvel com Código Fiscal sob o n° 0.047.446­0, diferenciando­se, entre eles,  apenas em relação ao período em questão:  Processo  Exercício  Imóvel  10320.721704/2012­01  2008  NIRF 6.401.483­5  10320.721706/2012­91  2010  NIRF 6.401.483­5  A  discussão  posta  nos  autos  é  pertinente,  ainda,  para  os  processos  mencionados abaixo, pois possuem idêntica fundamentação de direito, embora relacionadas a  fatos distintos, por se tratarem de imóveis distintos, conforme tabela abaixo:  Processo  Exercício  Imóvel  10320.721698/2012­83  2008  NIRF 0.047.446­0  10320.721699/2012­28  2009  NIRF 0.047.446­0  10320.721700/2012­14  2010  NIRF 0.047.446­0  10320.721701/2012­69  2008  NIRF 1.661.635­9  10320.721702/2012­11  2009  NIRF 1.661.635­9  10320.721703/2012­58  2010  NIRF 1.661.635­9  10320.721707/2012­36  2008  NIRF 6.569.207­1  10320.721708/2012­81  2009  NIRF 6.569.207­1  10320.721709/2012­25  2010  NIRF 6.569.207­1  Em  todo  o  caso,  os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte,  em  sede  de  Recurso Voluntário, são similares, diferenciando­se apenas em relação ao período, e por vezes  alterando,  cirurgicamente,  a  ordem  de  alguns  parágrafos  ou  acrescentando  excertos  jurisprudenciais.   Por  fim,  destaco  que  todos  os  processos  mencionados  acima  foram  distribuídos a este Relator.   3. Considerações iniciais  O  julgador  administrativo deve  fundamentar  suas decisões  com a  indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos que a motivam (art. 50 da Lei n° 9.784/99), observando,  dentre  outros,  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência (art. 2° da Lei n° 9.784/99).  O  dever  de  motivação  oportuniza  a  concretização  dos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  (art.  5º,  LV,  da  CR/88),  abrindo  aos  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10320.721705/2012­47  Acórdão n.º 2401­005.572  S2­C4T1  Fl. 220          9 interessados  a  possibilidade  de  contestar  a  legalidade  do  entendimento  adotado,  mediante  a  apresentação de razões possivelmente desconsideradas pela autoridade na prolação do decisum.  Para a solução do  litígio  tributário, deve o  julgador delimitar, claramente, a  controvérsia  posta  à  sua  apreciação,  restringindo  sua  atuação  apenas  a  um  território  contextualmente demarcado. Os  limites  são  fixados, por um  lado, pela pretensão do Fisco e,  por outro lado, pela resistência do contribuinte, que culminam com a prolação de uma decisão  de primeira instância, objeto de revisão na instância recursal. Dessa forma, se a decisão de 1ª  instância  apresenta motivos  expressos  para  refutar  as  alegações  trazidas  pelo  contribuinte,  a  lida fica adstrita a essa motivação.   Para  solucionar  a  lide  posta,  o  julgador  se  vale  do  livre  convencimento  motivado, resguardado pelos artigos 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72. Assim, não é obrigado a  manifestar sobre  todas as alegações das partes, nem a se ater aos  fundamentos  indicados por  elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando possui motivos suficientes  para  fundamentar  a  decisão.  Cabe  a  ele  decidir  a  questão  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, utilizando­se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes  ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.   Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não  expressamente  contestadas pelo  sujeito passivo  em seu Recurso Voluntário,  as  quais se presumirão como anuídas pelo interessado.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta instância recursal, antes não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância,  em razão da preclusão prevista no  art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Ademais, constato que não encontrei nenhum vício que macula o lançamento  tributário,  não  tendo  sido  constatada  violação  ao  devido  processo  legal  e  à  ampla  defesa,  havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada, sendo  o imposto e sua base de cálculo apurados com base na declaração apresentada pelo contribuinte  à  Receita  Federal.  Portanto,  entendo  que  não  se  encontram  motivos  para  se  determinar  a  nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo  11 do Decreto n° 70.235/72.   Caso  a  recorrente  discorde  da  decisão  proferida  por  este  Colegiado,  pode,  ainda: (a) opor embargos de declaração no caso de “obscuridade, omissão ou contradição entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma” (art. 65 do RICARF); ou (b) interpor Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  desde  que  demonstre  a  existência  de  decisão  de  outra  Câmara,  Turma  de  Câmara,  Turma Especial ou a própria CSRF que dê a à lei tributária interpretação divergente (art. 67 do  RICARF).   Assim, passo a analisar o mérito.   4. Mérito  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10320.721705/2012­47  Acórdão n.º 2401­005.572  S2­C4T1  Fl. 221          10 4.1. Sobre a possibilidade de retificar a declaração após iniciada a ação fiscal, ou mesmo  procedido o lançamento  A teor do disposto nos arts. 142 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 ­  Código Tributário Nacional (CTN) e 10 e 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, tem­ se que o ITR é tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, cabe ao contribuinte a  apuração e o pagamento do  imposto devido, “independentemente de prévio procedimento da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, sujeitando­se a homologação posterior” (art. 10 da Lei n° 9.393/96).   Iniciado o procedimento de ofício, não cabe mais a retificação da declaração  por iniciativa do contribuinte, pois já houve a perda de espontaneidade, nos termos do art. 7°  do  Decreto  n°  70.235/72.  Nesse  caso,  resta  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  impugnar  o  lançamento (art. 145, inciso I, do Código Tributário Nacional), demonstrando a ocorrência de  erro de fato no preenchimento da referida declaração. A propósito, é ver a  redação do artigo  138 do Código Tributário Nacional:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Na  hipótese  dos  autos,  o  contribuinte,  após  iniciada  a  ação  fiscal,  vem  procurando retificar a declaração objeto da autuação, o que é vedado pelo dispositivo legal em  comento, impossibilitando o acolhimento de seu pleito.   Ainda que se considere a reabertura da espontaneidade do sujeito passivo, a  denúncia espontânea deve vir acompanhada da declaração retificadora, e, antes do lançamento  de  ofício. Após  esse  prazo,  a  questão  deve  ser  resolvida  na  Impugnação,  com  a  análise  dos  argumentos  postos  pelo  contribuinte  para  afastar  o  lançamento  tributário  e  que,  sendo  sua  pretensão  acolhida  pelo  Colegiado,  excluirá  integralmente  ou  determinará  o  recálculo  do  imposto  a  pagar,  com  a  retificação  da  declaração  pela  unidade  da  RFB  responsável  pelo  cumprimento do decisum.   4.2.  Da  exigência  do  Ato  Declaratório  Ambiental  para  as  Áreas  de  Preservação  Permanente,  Reserva  Legal  e  Áreas  Cobertas  por  Florestas  Nativas,  primárias  ou  secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração  Como se observa do relato introdutório, o cerne da questão posta nos autos é  a discussão sobre a exigência do protocolo do Ato Declaratório Ambiental – ADA dentro do  prazo  legal, no  tocante às áreas de preservação permanente, reserva  legal e cobertas por  florestas nativas, bem como a necessidade de averbação tempestiva da reserva legal junto à  matrícula do imóvel, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Inicialmente, sobre a exigência do protocolo do Ato Declaratório Ambiental  – ADA, dentro do prazo legal, no tocante às áreas de preservação permanente, reserva legal, e  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10320.721705/2012­47  Acórdão n.º 2401­005.572  S2­C4T1  Fl. 222          11 cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração, cumpre esclarecer, o que dispõe a Lei nº 9.393/96, a respeito do Imposto sobre a  Propriedade Territorial Rural – ITR, conforme redação vigente à época do fato gerador:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  (...)  e) cobertas por  florestas nativas, primárias ou secundárias em  estágio médio ou avançado de  regeneração; (Incluído pela Lei  nº 11.428, de 2006)  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  O  Decreto  n°  4.382/02,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, tratou da  área tributável da seguinte forma:  Art. 10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II):  I ­ de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de  setembro  de  1965 ­ Código  Florestal,  arts.  2º e  3º,  com  a  redação  dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º);  II ­ de  reserva  legal (Lei  nº 4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela Medida  Provisória  nº 2.166­67,  de  24  de  agosto de 2001, art. 1º);  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10320.721705/2012­47  Acórdão n.º 2401­005.572  S2­C4T1  Fl. 223          12 III ­ de  reserva  particular  do  patrimônio  natural (Lei  nº 9.985,  de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho  de 1996);  IV ­ de  servidão  florestal (Lei  nº 4.771,  de  1965,  art.  44­A,  acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001);  V ­ de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  nos  incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10,  § 1º, inciso II, alínea "b");  VI ­ comprovadamente  imprestáveis  para  a  atividade  rural,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art.  10,  § 1º, inciso II, alínea "c").  § 1º A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar,  ainda  que  parcialmente,  em  mais  de  uma  das  hipóteses  previstas  no caput deverá  ser  excluída  uma  única  vez  da  área  total  do  imóvel, para fins de apuração da área tributável.  § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ DITR.  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I ­ ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis ­ IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo (Lei  nº 6.938,  de  31  de  agosto  de  1981,  art.  17­O,  § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  II ­ estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI  em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR.  § 4º O  IBAMA  realizará  vistoria  por  amostragem  nos  imóveis  rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no  § 3º e,  caso  os  dados  constantes  no Ato  não  coincidam  com os  efetivamente  levantados  por  seus  técnicos,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo  ADA,  contendo  os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  apurará  o  ITR  efetivamente  devido  e  efetuará,  de  ofício,  o  lançamento  da  diferença  de  imposto  com  os  acréscimos  legais  cabíveis (Lei  nº 6.938, de 1981, art. 17­O, § 5º, com a redação dada pelo art.  1º da Lei nº 10.165, de 2000).  Ademais, o artigo 17­O da Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada  pela Lei n° 10.165/00, passou a prever:  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10320.721705/2012­47  Acórdão n.º 2401­005.572  S2­C4T1  Fl. 224          13 Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165,  de 2000)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Apesar  da  previsão  contida  no  §  1°  do  art.  17­O,  no  sentido  de  que  a  utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é imperativa, entendo que o  dispositivo não pode ser analisado isoladamente, e sua aplicação deve ser restrita às hipóteses  em que o benefício da redução do valor do ITR tenha como condição o protocolo tempestivo  do ADA.  Pela interpretação sistemática do art. 10, Inc. II, e § 7° da Lei nº 9.393/96 c/c  art.  10,  Inc.  I  a  VI  e  §3°,  Inc.  I  do  Decreto  n°  4.382/02  c/c  art.  17­O  da  Lei  n°  6.938/81,  entendo que a exigência do ADA para fins de isenção do ITR diz respeito apenas às seguintes  áreas: (a) de reserva particular do patrimônio natural; (b) de interesse ecológico para a proteção  dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente,  federal ou estadual,  e  que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput do artigo 10 do Decreto  n° 4.382/02; (c) comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse  ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual.  Nas hipóteses acima, sendo o ADA exigido para fins de fruição da isenção,  não cabe ao  julgador afastar  sua obrigatoriedade,  invocando o princípio da verdade material,  mormente em se tratando de exigência atinente ao ITR, de caráter nitidamente extrafiscal e que  almeja  a  proteção  do  meio  ambiente  aliada  à  capacidade  contributiva.  Isso  porque,  muito  embora  o  livre  convencimento  motivado,  no  âmbito  do  processo  administrativo,  esteja  assegurado  pelos  arts.  29  e  31  do  Decreto  n°  70.235/72,  entendo  que  existem  limitações  impostas  e  que  devem  ser  observadas  em  razão  do  princípio  da  legalidade  e  que  norteia  o  direito tributário.  Contudo,  entendo  que  as  áreas  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal, bem como as de servidão florestal ou ambiental, estão excluídas da exigência do ADA  para fins de fruição da isenção, em virtude do caráter interpretativo do disposto § 7°, do art. 10,  da Lei n° 9.393/96 e que trata expressamente dessas áreas.  Ainda que as áreas de preservação permanente, de reserva legal, bem como  as de  servidão  florestal,  estejam mencionadas no  caput  do  art.  10 do Decreto n° 4.382/02,  a  interpretação deve ser  sistemática,  excluindo a obrigatoriedade  em  razão da  análise  conjunta  com o disposto § 7°, do art. 10, da Lei n° 9.393/96. Trata­se de aparente antinomia, resolvida  pelo intérprete mediante o emprego da interpretação sistemática.   A  propósito,  no  tocante  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal, o Poder  Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que,  em relação aos  fatos  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10320.721705/2012­47  Acórdão n.º 2401­005.572  S2­C4T1  Fl. 225          14 geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de  exclusão do cálculo do ITR1, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393,  de 1996.  Tem­se notícia, inclusive, de que a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN),  elaborou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1.329/2016,  reconhecendo  o  entendimento  consolidado no âmbito do Superior Tribunal de  Justiça sobre  a  inexigibilidade do ADA, nos  casos de área de preservação permanente e de reserva  legal, para  fins de  fruição do direito à  isenção  do  ITR,  relativamente  aos  fatos  geradores  anteriores  à  Lei  n°  12.651/12,  tendo  a  referida orientação incluída no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer (art.  2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016).  Já  no  tocante  às  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  entendo  que  se  encontram  excluídas da exigência do ADA em virtude da ausência de sua menção no caput do art. 10 do  Decreto  n°  4.382/02.  Trata­se  de  interpretação  sistemática  do  art.  10,  Inc.  II,  “e”,  da  Lei  nº  9.393/96 c/c art. 10,  Inc.  I a VI e §3°,  Inc.  I do Decreto n° 4.382/02 c/c art. 17­O da Lei n°  6.938/81.  Ainda  que  se  considere  o  fato  de  que  a  introdução  da  exclusão  da  referida  área da base de cálculo do ITR somente sobreveio com a vigência da Lei nº 11.428, de 2006,  que incluiu a alínea “e”, no inciso II, do § 1°, da Lei nº 9.393/96, e que o Regulamento do ITR  é do ano de 2002, época em que não havia, portanto, a referida previsão legal, não é possível a  utilização do recurso da analogia para criar obrigações tributárias, sob pena de desrespeito ao  art. 108, § 1°, do CTN. Se não houve a alteração formal da legislação, não cabe ao intérprete  criar obrigações não previstas em lei.   Ademais,  ressalto, novamente, que a previsão contida no § 1° do art. 17­O,  no  sentido  de  que  a  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar  do  ITR  é  imperativa, não pode ser analisada isoladamente, e sua aplicação deve ser restrita às hipóteses  em que o benefício da redução do valor do ITR tenha como condição o protocolo tempestivo  do ADA, não sendo o caso das áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias  em estágio médio ou avançado de regeneração, por não estarem previstas no caput do art. 10  do Decreto n° 4.382/02.  Dessa forma, ao contrário da decisão de piso, entendo que não cabe exigir o  protocolo  do  ADA  para  fins  de  fruição  da  isenção  do  ITR  das  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  das  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  bastando  que  o  contribuinte  consiga  demonstrar  através  de  provas  inequívocas  a  existência  e  a  precisa  delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê­lo.   E no tocante à questão probatória, reforço que o Laudo Técnico, referente ao  ano  de  2007,  emitido  por Engenheira Agrônomo  (fls.  54/70),  acompanhado  de Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART  (fls.  71  e  76),  identificou  as  áreas  pertinentes  ao  imóvel  denominado “Fazenda Vale do Rio Ourives II”, elucidadas no demonstrativo abaixo:                                                              1 É ver os seguintes precedentes: REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007;  REsp 1.112.283/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1/6/2009; REsp 812.104/AL, Rel.  Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/12/2007 e REsp 587.429/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux,  DJ de 2/8/2004; AgRg no REsp 1.395.393/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,  DJe de 31/03/2015.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10320.721705/2012­47  Acórdão n.º 2401­005.572  S2­C4T1  Fl. 226          15 Exercício 2009  Demonstrativo do AI  Distribuição da Área do Imóvel Rural (ha)  Declarado  Apurado  Laudo Técnico  2008  Área Total do Imóvel  6.229,7  6.229,7  6.229,7465  Área de Preservação Permanente  ­  ­  68,5529  Área de Reserva Legal  ­  ­  2.333,2425  Área Coberta por Florestas Nativas  ­  ­  3.822,0505          Distribuição da Área Utilizada pela Atividade  Rural (ha)  Declarado  Apurado  Laudo Técnico  2008  Área de Pastagens  5.636,0  ­  ­  Área de Exploração Extrativa  579,7  ­  ­  O conjunto probatório acostado aos autos, ao meu juízo, permite atestar, com  segurança,  a  existência  dessas  áreas,  notadamente  em  razão  dos  seguintes  documentos  apresentados em sede de Impugnação:  (a) Certidão expedida pelo Cartório do 1° Ofício Extrajudicial do Estado do  Maranhão, da Comarca de Barra do Corda (MA), constatando no Livro n° 2 do Registro Geral  de Imóveis da Comarca, na matrícula n° 16.860, que após levantamentos técnicos procedidos  pelo  Resp.  Técnico  –  CREA  –  1346/D­PI­Visto:  788­MA  –  Gerson  dos  Santos  Rodrigues,  constatou­se que a área encontrada foi de 6.229,7465 ha e não 6.382,1387 ha (fls. 46).   (b) Certidão expedida pelo Cartório do 1° Ofício Extrajudicial do Estado do  Maranhão, da Comarca  de Barra do Corda  (MA),  afirmando que, no Livro n° 2 de Registro  Geral de  Imóveis  (Registro Geral), na matrícula n° 16.860,  registro n° 03, em data de 31 de  agosto  de  2004,  há  o  registro  de  uma Gleba  de  terras  situada  neste município,  denominada  Fazenda Vale do Rio Ourives (01), localizada no lugar Ourives, com uma área de 6.229,7465  ha (fls. 53).  (c)  Laudo  Técnico  de  Avaliação  de  Imóvel  Rural  –  NIRF  6.401.483­5  emitido  por  Engenheira  Agrônomo  (fls.  54/70),  referente  ao  ano  de  2008,  acompanhado  de  Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (fls. 71 e 76).   (d) Termo de Responsabilidade  de Averbação  de Reserva Legal  ­ TRARL,  protocolizado junto à Sec. Est. Meio Ambiente (fls. 83).  (e)  Mapa  de  Uso  do  Solo,  discriminando  as  áreas  de  Reserva  Legal,  Preservação Permanente, Remanescente e Benfeitorias, devidamente assinado por Engenheiro  Florestal,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART  (fls.  74),  informando que as coordenadas foram obtidas a partir de GPS de navegação (fls. 72).   Dessa forma, pela análise da documentação acostada aos autos, as respectivas  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal,  cobertas  por  florestas  nativas,  foram  devidamente comprovadas pelo Laudo Técnico (fls. 53/69), cuja informação encontra respaldo,  ainda, nos registros cartorários de fls. 46, 53 e 83.   Ressalto, contudo, que apesar de entender que o Laudo Técnico (fls. 54/70)  acostado  pelo  contribuinte  não  permite  que  se  chegue  à  conclusão  no  sentido  de  que  a  área  coberta  de  florestas  nativas  esteja  em  estágio médio  ou  avançado  de  regeneração,  condição  para a exclusão dessa área do montante tributável por força do art. 10, § 1°, inc. II, “e”, da Lei  n°  9.393/96,  esse  aspecto  passou  ao  largo  da  decisão  de  piso,  que  apenas  condicionou  a  comprovação da área mediante a apresentação do Ato Declaratório Ambiental.   Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10320.721705/2012­47  Acórdão n.º 2401­005.572  S2­C4T1  Fl. 227          16 Dessa forma, entendo que a lide recursal está adstrita à fundamentação posta,  não  podendo  a  instância  recursal  inovar  no  julgamento,  surpreendendo  a  parte  em  relação  a  aspecto do qual não se defendeu, em ofensa aos princípios do contraditório, a ampla defesa e  segurança jurídica.   4.3.  Da  exigência  da  prévia  averbação  de  reserva  legal  no  registro  de  imóveis  como  condição para a isenção do ITR  No  que  diz  respeito  à  necessidade  prévia  de  averbação  da  reserva  legal  no  registro  de  imóveis  como  condição  para  a  concessão  para  a  isenção  do  Imposto  Territorial  Rural, prevista no art. 10, II “a”, da Lei n° 9.393/96, o Superior Tribunal de Justiça2 pacificou  as seguintes teses:   (a) É indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro  de imóveis como condição para a concessão de isenção do  ITR, tendo a averbação, para fins  tributários, eficácia constitutiva;  (b) A prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da  isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto,  dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe  a área de reserva legal; e  (c)  É  desnecessária  a  averbação  da  área  de  preservação  permanente  no  registro  de  imóveis  como  condição  para  a  concessão  de  isenção  do  ITR,  pois  essa  área  é  delimitada a olho nu.  Dessa  forma,  para  a  exclusão  da  área  de  reserva  legal  do  cálculo  do  ITR,  exige­se  sua  averbação  tempestiva  e  antes  do  fato  gerador.  Interpretação  diversa  não  se  sustenta, pois a alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, que dispõe  sobre a  exclusão das áreas de preservação permanente e de  reserva  legal do cálculo do  ITR,  redação vigente à época, fazia referência às disposições da Lei nº 4.771/65 do antigo Código  Florestal. E, ainda, o § 8° do art. 16 do Código Florestal exigia que a área de reserva legal fosse  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  competente.  É  ver  a  redação do dispositivo:   Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:   (...)  §  8º  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.                                                              2  STJ  ­  EREsp:  1310871  PR  2012/0232965­5,  Relator:  Ministro  ARI  PARGENDLER,  Data  de  Julgamento:  23/10/2013, S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/11/2013.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10320.721705/2012­47  Acórdão n.º 2401­005.572  S2­C4T1  Fl. 228          17 A  referida  exigência,  consta,  ainda,  expressamente  no  art.  12,  §  1°,  do  Decreto n° 4.382/02, in verbis:  Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  nas  quais  é  vedada  a  supressão  da  cobertura  vegetal,  admitindo­se  apenas  sua  utilização  sob  regime  de  manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com  a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001).  § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o  caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência  do respectivo fato gerador.  Também a Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) prevê a obrigatoriedade  da averbação da reserva legal, conforme se observa do art. 167, inciso II, nº 22:  Art. 167 ­ No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.  (...)  II ­ a averbação:  (...)  22. da reserva legal.  Assim,  para  o  gozo  da  isenção  do  ITR  no  caso  de  área  de  reserva  legal,  é  imprescindível  a  averbação  prévia  da  referida  área  na  matrícula  do  imóvel,  sendo  o  ato  de  averbação  dotado  de  eficácia  constitutiva,  posto  que,  diferentemente  do  que  ocorre  com  as  áreas de preservação permanente, não são instituídas por simples disposição legal3.  Apesar  do  §  7°,  do  art.  10,  da  Lei  n°  9.393/96,  dispensar  a  prévia  comprovação da área de reserva legal por parte do declarante, nada mais fez do que explicitar a  natureza  homologatória  do  lançamento  do  ITR,  não  dispensando  sua  posterior  comprovação  que só perfectibiliza mediante a juntada do documento de averbação, em razão de sua eficácia  constitutiva.   A  averbação  da  área  de  reserva  legal  no  Cartório  de Registro  de  Imóveis,  antes  do  fato  gerador,  deve  ser  exigida,  portanto,  como  requisito  para  a  fruição  da  benesse  tributária, sendo uma providência que potencializa a extrafiscalidade do  ITR4.  Isso porque, o  ITR é um imposto que concilia a arrecadação com a proteção das áreas de interesse ambiental,  e  o  incentivo  à  averbação  da  área  de  reserva  legal  vai  ao  encontro  do  desenvolvimento  sustentável,  por  criar  limitações  e  exigências  para  a manutenção  de  sua  vegetação,  servindo  como meio de proteção ambiental.  Também  aqui,  entendo  que  não  cabe  ao  julgador  invocar  o  princípio  da  verdade material, mormente em atenção à extrafiscalidade do ITR, pois muito embora o livre  convencimento motivado, no âmbito do processo administrativo, esteja assegurado pelos arts.                                                              3 Nesse sentido: STJ ­ EREsp 1027051/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21.10.2013.  4  Precedentes: REsp  1027051/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp  1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rel.  Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012.  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10320.721705/2012­47  Acórdão n.º 2401­005.572  S2­C4T1  Fl. 229          18 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72, entendo que existem  limitações  impostas e que devem ser  observadas em razão do princípio da legalidade e que norteia o direito tributário.  Não cabe, pois,  invocar  a verdade material  para o descumprimento de uma  exigência legal e que está em consonância com a preservação do meio ambiente, aspecto ínsito  ao caráter extrafiscal do ITR.   A jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  vem  adotando  o  mesmo  entendimento,  ao  exigir  a  averbação  de  reserva  legal  antes  da  ocorrência do fato gerador, como requisito para a isenção do ITR:  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  INTEMPESTIVA.  DATA POSTERIOR AO FATO GERADOR.  O ato de averbação tempestivo é requisito formal constitutivo da  existência da área de reserva legal. Mantém­se a glosa da área  de  reserva  legal  quando  averbada  à margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  em  data  posterior  à  ocorrência  do  fato  gerador do imposto.  (CARF  ­  Processo  nº  10660.724592/201108  ­  Recurso  nº  Voluntário  ­  Acórdão  nº  2401004.977  ­  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária Sessão de 4 de julho de 2017).  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ISENÇÃO.  AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE.  Para fins de isenção de ITR é necessária a averbação da área de  reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel  antes  da  data  da  ocorrência do fato gerador.   (CARF  ­  Segunda  Seção  ­  TERCEIRA  CÂMARA  ­  PRIMEIRA  TURMA  ­  RECURSO:  RECURSO  DE  OFÍCIO  RECURSO  VOLUNTARIO ­ ACÓRDÃO: 2301­004.866  ­ Data de decisão:  18/01/2017)  ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO.  A  exclusão  de  área  declarada  como  de  reserva  legal  da  área  tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está  condicionada  a  sua  averbação  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  até  a  data da ocorrência do fato gerador.  (CARF  ­  Segunda  Seção  ­  SEGUNDA  CÂMARA  ­  SEGUNDA  TURMA ­ RECURSO: RECURSO VOLUNTARIO ­ ACÓRDÃO:  2202­004.311 ­ Data de decisão: 04/10/2017).  ISENÇÃO. RESERVA LEGAL.  A averbação  tempestiva é requisito  indispensável à  isenção de  ITR para área de reserva legal. No caso dos autos a averbação  ocorreu  2  anos  após  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Embargos  Acolhidos.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10320.721705/2012­47  Acórdão n.º 2401­005.572  S2­C4T1  Fl. 230          19 (CARF  ­  Segunda  Seção  ­  QUARTA  CMARA  ­  PRIMEIRA  TURMA  ­  ECURSO:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­ ACÓRDÃO: 2401­004.436 ­ Data de decisão: 12/07/2016)  ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS  ANTES  DO  FATO  GERADOR.  OBRIGATORIEDADE.  A  área  de  reserva  legal  somente  será  considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada  e  aproveitável  do  imóvel,  quando devidamente  averbada  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  competente,  na  data  anterior ao fato gerador.  (CARF  ­  Segunda  Seção  ­  SEGUNDA  CMARA  ­  PRIMEIRA  TURMA  ­  RECURSO:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  ACÓRDÃO: 2201­003.027 ­ Data de decisão: 12/04/2016  )  Cumpre  destacar,  ainda,  que  o  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  com  aplicação  subsidiária  ao  processo  administrativo,  por  força  de  seu  artigo  15,  estimula  a  integridade das decisões proferidas,  ao  recomendar que  “os  tribunais devem uniformizar  sua  jurisprudência e mantê­la estável, íntegra e coerente” (art. 926 do NCPC/15).  Por fim, observo que o contribuinte alega que, no caso do imóvel em questão,  a averbação da área de 350,0 hectares de Reserva Legal foi efetivada no Cartório de Registro  de Imóveis de Barra do Corda (MA), em 18 de agosto de 2004, e o restante, em 16 de junho de  2010,  antes  do  início  da  ação  fiscal,  já  sendo  o  suficiente  à  comprovação  da  existência  da  referida área e, por consequência, ao direito à isenção garantido pela Lei n° 9.393/96.   Conforme  exposto,  endosso  o  entendimento  de  que  para  o  exercício  do  direito  à  exclusão da área de  reserva  legal para  fins de apuração do  ITR,  é  imprescindível  a  averbação  da  área  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  antes  do  fato  gerador,  por  ser  ato  constitutivo da própria reserva, não importando que a emissão do Termo de Responsabilidade  de Averbação de Reserva Legal tenha ocorrido antes do lançamento ou mesmo antes do início  da ação fiscal.   De  fato,  compulsando  os  autos,  notadamente  o  documento  de  fls.  45,  que  consiste na Certidão de Inteiro Teor do Imóvel de matrícula n° 16.860, resultado da fusão dos  registros  anteriores  de  n°  15.816,  15951  e  15.952,  verifico  que  consta  o  gravame  de  350,0  hectares, como de utilização limitada, não podendo ser nela feita qualquer tipo de autorização  sem autorização do Ibama, valendo para o proprietário, seus herdeiros ou sucessores.   Dessa forma, entendo que o contribuinte comprovou apenas no tocante à área  de  350,0  hectares,  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  no  registro  competente  (fls.  45),  anteriormente  ao  fato  gerador,  possibilitando  a  fruição  do  direito  à  isenção  do  ITR,  relativamente  a  essa  área,  por  se  tratar  de  obrigação  propter  rem,  devendo,  contudo,  ser  mantida a glosa para o restante.  4.4. Da Área Ocupada com Benfeitorias Úteis e Necessárias Destinadas à Atividade Rural  A  recorrente  discorre,  brevemente,  em  seu  petitório  inicial,  alegando  ser  proprietária do imóvel rural com área total de 6.229,7 ha, registrado no Cartório do 1° Ofício  de Registro de Imóveis de Barra do Corda (MA), possuindo 8,0 ha como área de benfeitorias  (estradas).   Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10320.721705/2012­47  Acórdão n.º 2401­005.572  S2­C4T1  Fl. 231          20 Contudo,  trata­se  de  questão  não  renovada  nesta  instância  revisora,  impossibilitando que seja oferecida à apreciação do Colegiado, em razão da preclusão prevista  no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Ademais,  não  se  constata existir  pedido expresso para a  consideração desta  área, limitando­se em discorrer sobre as áreas de reserva legal, de preservação permanente e as  áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de  regeneração.   Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  a  fim  de  revisar  as  informações  na  declaração  do  exercício  de  2009,  passando  a  constar  as  seguintes  áreas,  referentes  ao  imóvel  rural  com  cadastro fiscal sob o n° 6.401.483­5: (a) área de preservação permanente, no total de 68,5529  ha; (b) área remanescente coberta por florestas nativas, no total de 3.822,0505 ha; (c) área de  reserva legal, no total de 350,0 ha.  Esclareço  que  a  unidade  da  RFB  responsável  pela  execução  do  acórdão  deverá  proceder  ao  recálculo  do  imposto,  segundo  a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  devendo  a  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  incidir  sobre  o  saldo  remanescente apurado.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite   Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço vênia ao I. Relator para discordar de seu voto na parte em que acolheu a  comprovação  da  existência  de  área  remanescente  coberta  por  florestas  nativas  para  fins  de  exclusão da área tributável do imóvel rural.  A  respeito  dessa  matéria  controvertida,  reproduzo  excerto  do  voto  do  I.  Relator:  (...)  Dessa forma, pela análise da documentação acostada aos autos,  as  respectivas áreas de preservação permanente,  reserva  legal,  cobertas por florestas nativas, foram devidamente comprovadas  pelo  Laudo  Técnico  (fls.  53/69),  cuja  informação  encontra  respaldo, ainda, nos registros cartorários de fls. 46, 53 e 83.   Ressalto, contudo, que apesar de entender que o Laudo Técnico  (fls. 54/70) acostado pelo contribuinte não permite que se chegue  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10320.721705/2012­47  Acórdão n.º 2401­005.572  S2­C4T1  Fl. 232          21 à conclusão no sentido de que a área coberta de florestas nativas  esteja em estágio médio ou avançado de regeneração, condição  para a exclusão dessa área do montante tributável por força do  art. 10, § 1°, inc. II, “e”, da Lei n° 9.393/96, esse aspecto passou  ao  largo  da  decisão  de  piso,  que  apenas  condicionou  a  comprovação  da  área  mediante  a  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental.  Dessa  forma,  entendo  que  a  lide  recursal  está  adstrita  à  fundamentação posta,  não  podendo a  instância  recursal  inovar  no  julgamento, surpreendendo a parte em relação a aspecto do  qual não se defendeu, em ofensa aos princípios do contraditório,  a ampla defesa e segurança jurídica.  (...)  Pois bem. Na origem, a revisão da declaração pela fiscalização foi motivada  pela ausência de comprovação das áreas declaradas pelo contribuinte como utilizadas para fins  de  pastagens  e  de  exploração  extrativa,  o  que  resultou  na  alteração  de  ofício  dos  dados  e  exigência de imposto suplementar.  Por  ocasião  do  contencioso  administrativo,  o  recorrente  não  se  insurgiu  contra  tal  aspecto  da  declaração,  mas  sim  afirmou  que  havia  deixado  de  incluir  tempestivamente  na  declaração  anual  as  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  coberta de florestas nativas do seu imóvel rural, calculando o imposto como se não houvesse  áreas isentas.  Nessa  hipótese,  em  que  o  contribuinte  alega  erro  no  preenchimento  da  declaração, recai sobre ele todo o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito.   Em outros dizeres, cabe ao interessado demonstrar através de documentação  hábil  e  idônea  a  existência das  áreas,  bem como o  cumprimento dos  requisitos  legais para  a  exclusão da tributação.  Para  os  imóveis  rurais  nos  quais  há  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  prescreve o art. 10, § 1º, inciso II, alínea "e", da Lei nº 9.393, de 1996:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  (...)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração;  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10320.721705/2012­47  Acórdão n.º 2401­005.572  S2­C4T1  Fl. 233          22 (...)  Como  se  observa  do  texto  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  as  áreas  cobertas  de  florestas nativas são passíveis de exclusão do montante tributável por força de lei, desde que  comprovado o estágio médio ou avançado de regeneração.   Todavia,  como  assinala  o  I. Relator  em  seu  voto,  o  laudo  técnico  acostado  aos  autos não permite  inferir  que a  área coberta  por  florestas nativas  encontra­se  em estágio  médio ou avançado de regeneração, tal qual exigido em lei.  Não se trata de inovação no julgamento em instância recursal, porque a área  coberta por florestas nativas não havia sido declarada e, portanto, não foi objeto de avaliação  pela autoridade fazendária. Por isso, tampouco há que se falar em alteração de critério jurídico  do lançamento fiscal.  Ao interpor o recurso voluntário, toda a matéria correspondente foi devolvida  à  apreciação  pelo  órgão  de  segunda  instância  administrativa. Na  falta  de  comprovação  pelo  contribuinte que a área do imóvel cumpre os requisitos legais, inviável a sua exclusão para fins  de redução do imposto devido.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  considerar  tão  somente uma  área  de preservação  permanente  e uma  área  de  reserva legal, respectivamente, no total de 68,5529 ha e 350,0 ha.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                    Fl. 233DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.920520/2009-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2008 DCTF. RETIFICAÇÃO. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. Inexiste impedimento à retificação da DCTF, ainda que efetuada e transmitida depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório que não reconheceu a certeza e liquidez do crédito financeiro reclamado. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MANUTENÇÃO. Demonstrado e provado que a apresentação da DCTF retificadora não foi comprovada nos autos o que implicou a não comprovação da certeza e liquidez do crédito (indébito) financeiro reclamado e utilizado na compensação, mantém-se a não homologação da Dcomp.
Numero da decisão: 9303-006.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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que não reconheceu a certeza e liquidez do crédito financeiro reclamado.  DCTF  RETIFICADORA.  APRESENTAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  CRÉDITO  FINANCEIRO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  NÃO  COMPROVADAS.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  MANUTENÇÃO.  Demonstrado  e  provado  que  a  apresentação  da  DCTF  retificadora  não  foi  comprovada  nos  autos  o  que  implicou  a  não  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  (indébito)  financeiro  reclamado  e  utilizado  na  compensação, mantém­se a não homologação da Dcomp.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 05 20 /2 00 9- 72 Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10880.920520/2009­72  Acórdão n.º 9303­006.978  CSRF­T3  Fl. 170          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pelo  contribuinte  contra o Acórdão  nº 3803­006.317, de 23 de julho de 2014, proferido pela Terceira Turma Especial da Terceira  Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF.  O Colegiado da Câmara Baixa, por unanimidade de votos, negou provimento  ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. nos termos das seguintes ementas:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 05/02/2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGADA  DCTF  RETIFICADORA.  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO.  EFEITO. INEXISTENTE.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos,  não tem o condão de alterar a decisão proferida.  PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ÔNUS.  CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF,  consubstanciada  nos  documentos  contábeis que o demonstre."  Inconformado com o não  reconhecimento do crédito  financeiro pleiteado e,  consequentemente,  com  a  não  homologação  da  Dcomp,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  requerendo  a  baixa  dos  autos  em  diligência  à  Unidade  de  origem  para  que  seja  comprovada a regularidade do crédito financeiro utilizado por ele na Dcomp em discussão, sob  a alegação de divergência entre o acórdão recorrido e o Acórdão nº 3302­01.406, apresentado  como paradigma.  Expendeu extenso arrazoado sobre a violação aos princípios da legalidade, da  verdade  material,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  visando  provar  seu  direito  de  retificar  a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) que comprovaria a certeza e  liquidez do crédito financeiro declarado na Dcomp, ainda que transmitida depois de intimado do despacho  decisório que não a homologou.  Por meio do despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial às  fls. 247/249, o recurso especial do contribuinte foi admitido.  Intimada  do  recurso  especial  do  contribuinte  e  do  despacho  de  sua  admissibilidade,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  suas  contrarrazões  requerendo  o  seu  desprovimento, alegando, em síntese, que o próprio contribuinte reconhece que, até a data da  ciência  do  despacho decisório,  não  apresentou DCTF  retificadora;  a  retificadora  apresentada  em data posterior à da intimação do despacho decisório não pode ser acolhida como argumento  de defesa, uma vez que a manifestação de inconformidade deve ser dirigida para apontar erros  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10880.920520/2009­72  Acórdão n.º 9303­006.978  CSRF­T3  Fl. 171          3 que  teriam  sido  cometidos  na  análise  do  crédito  financeiro  pleiteado  pelo  contribuinte,  em  relação  às  informações  constantes  dos  Sistemas  da  Receita  Federal,  na  data  de  emissão  do  despacho decisório. A simples alegação e mesmo a apresentação de DCTF retificadora não faz  prova, por si só, nesta fase recursal, devendo, ao contrário, vir acompanhada dos documentos  comprobatórios do alegado erro. Assim, o recurso deve ser improvido.  É o relatório em síntese.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido.  A  matéria  em  litígio,  conforme  consta  do  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  especial  e  confirma  a  ementa  do  acórdão  paradigma  apresentado,  restringe­se  à  retificação da DCTF depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório que não  homologou a Dcomp.  Em seu recurso especial, o contribuinte alega que retificou a DCTF e que a  retificadora  comprova  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado  na  Dcomp  em  discussão. Alegou  ainda  que,  em  face  dos  princípios  da  legalidade,  da  verdade material,  da  razoabilidade e da proporcionalidade, a  retificação ainda que efetuada depois de intimado do  despacho decisório que não homologou a Dcomp produz todos os efeitos tributários, inclusive,  provando a certeza e liquidez do crédito financeiro dela decorrente.  Ao contrário do seu entendimento, conforme demonstrado e provado, no voto  condutor do acórdão recorrido, a não homologação da Dcomp teve como fundamento a falta de  comprovação da certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado na compensação, mediante a  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  e  não  a  falta  de  aceitação  da  DCTF  retificadora.  Também, ao contrário de sua alegação, de que apresentou DCTF retificadora  depois  de  intimado  do  despacho  decisório,  do  exame  dos  autos,  nenhuma  declaração  foi  encontrada. Aliás, nem a original foi apresentada, assim como não foram apresentadas cópias  dos documentos fiscais e contábeis, comprovando o alegado erro no valor do débito tributário  declarado cuja retificação resultaria o indébito tributário, ou seja, o crédito financeiro declarado  na Dcomp.  Assim,  não  tendo  o  contribuinte  demonstrado  e  provado  que  retificou  a  DCTF, mediante a apresentação da  cópia da  retificadora  transmitida, não há que se  falar em  indébito tributário (crédito financeiro) passível de restituição/compensação.  À luz do exposto, NEGO provimento ao recurso especial do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas              Fl. 265DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.002634/2007-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/02/2007 FORMALIZAÇÃO DA ENTRADA. VEÍCULO PROCEDENTE DO EXTERIOR. DENUNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação à Administração aduaneira relativa a carga importada, transportada por via marítima, desconsolidada no porto de destino, uma vez que tal fato configura a própria infração. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. BOA-FÉ. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A multa por deixar de prestar informação à Administração fazendária, sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, não exige que a conduta do autuado seja dolosa, bastando, para a sua imputação, que haja o descumprimento do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de forma que a eventual presunção de boa-fé do recorrente não o exime da penalidade pela infração aduaneira. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O caráter punitivo da reprimenda obedece a natureza objetiva. Ou seja, queda-se alheia à intenção do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais.
Numero da decisão: 3001-000.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.387  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  PENALIDADES ­ OUTRAS ­ COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrente  MERIDIONAL MARÍTIMA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 28/02/2007  FORMALIZAÇÃO  DA  ENTRADA.  VEÍCULO  PROCEDENTE  DO  EXTERIOR. DENUNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO.  Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não mais  se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  é  incompatível  com  o  cumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação  à Administração  aduaneira  relativa  a  carga  importada,  transportada  por  via  marítima, desconsolidada no porto de destino, uma vez que tal fato configura  a própria infração.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO.  BOA­FÉ.  EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  A multa por deixar de prestar informação à Administração fazendária, sobre  veículo ou  carga nele  transportada,  ou  sobre  as  operações que execute,  não  exige que a conduta do autuado seja dolosa, bastando, para a sua imputação,  que haja o descumprimento do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil, de forma que a eventual presunção de boa­fé do recorrente  não o exime da penalidade pela infração aduaneira.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 26 34 /2 00 7- 61 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 11128.002634/2007­61  Acórdão n.º 3001­000.387  S3­C0T1  Fl. 99          2 O  caráter  punitivo  da  reprimenda  obedece  a  natureza  objetiva.  Ou  seja,  queda­se alheia à  intenção do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado  de inobservância às regras formais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Renato Vieira de Avila e Francisco  Martins Leite Cavalcante, que lhe deram provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 17­45.679 da 2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  /  SP  ­ DRJ/SP2­, que, em sessão de julgamento realizada no dia 27.10.2010,  julgou improcedente a  impugnação, para considerar totalmente procedente o auto de infração em questão.  Dos fatos  Por  bem  sintetizar  os  fatos,  adota­se  o  relatório  encartado  no  acórdão  recorrido (fls. 51 a 57), que segue transcrito:  Relatório  Trata  se  de  auto  de  infração  pela  entrega  fora  do  prazo  do  Registro  de  Manifesto  de  carga  consolidada  NVOCC  nº  007/023.435, na Equipe de Manifesto, referente ao conhecimento  de  carga  master  nº  EISU3407000O9025,  emitido  pelo  transportador  de  carga PETROTANK  S A.,  e  ao  conhecimento  de carga house nº BUE/STS07159, emitido pelo consolidador de  carga  SOUTHATLANTIC  MARITME  S  A,  representando  pelo  desconsolidador  de  carga  MERIDIONAL  MARÍTIMA  LTDA.,  sendo a carga descarregada do navio HANIHE, atracado Porto  de Santos, em 26 de fevereiro de 2007.  A fiscalização fundamentou o auto nos artigos 37 e 107, IV, “e”  do  Decreto­Lei  nº  37/66  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/03, e com a regulamentação da ordem de serviço Alf/Sts  nº 4/2001.  Por intermédio do presente auto de infração, cobrou­se a multa  de R$ 5.000,00 pela entrega intempestiva.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 11128.002634/2007­61  Acórdão n.º 3001­000.387  S3­C0T1  Fl. 100          3 Intimada  do  Auto  de  Infração,  a  interessada  apresentou  impugnação e documentos, alegando em síntese:  *  Inexistência  de  prejuízo  à  Fazenda  Nacional,  manifesto  entregue em prazo complementar.  * Descabimento da multa em face da denúncia espontânea.  *  Ordem  de  serviço  nº  4  fere  o  principio  da  reserva  legal,  instituído no artigo 97, V do CTN.  * Desproporção da multa, ferindo os princípios da razoabilidade  e proporcionalidade.  Posteriormente  a  interessada  protocolizou  petição  requerendo  aplicação retroativa do disposto na MP 479, de 27/07/2010, em  face da denúncia espontânea.  É o relatório.  Da ementa da Decisão de 1ª Instância   A 2ª Turma da DRJ/SP2, ao julgar improcedente a impugnação, exarou o já  citado acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 28/02/2007  NÃO PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU  CARGA  TRANSPORTADA,  OU  SOBRE  OPERAÇÕES  QUE  EXECUTAR.  Cabível a multa por atraso na entrega, prevista no art. 107, IV,  “e”, do Decreto­Lei nº 37/66,  com a  redação dada pela Lei nº  10.833/03,  regulamentada  pelo  art.  37  da  IN  SRF  nº  28/94,  quando  o  registro  do  manifesto  for  entregue  fora  do  prazo  determinado na legislação em vigor.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Do recurso voluntário  Irresignado com os  termos do acórdão vergastado, o  requerente  interpôs, às  fls. 62 a 70, recurso voluntário para aduzir que:  (i)  ao  contrário  do  que  sustenta  a  decisão  recorrida,  o  caso  em  exame  configura  a  denúncia  espontânea  que  exclui  a  aplicação  da  penalidade  discutida;  pois,  na  espécie,  trata­se  de  auto  de  infração  com  imposição  de  multa  administrativa  pela  apontada  prestação extemporânea e/ou corrigida de informações no Sistema da Receita;  (ii)  o  caso  é  de  retificação  das  informações  prestadas  pelo  requerente,  cuja  inserção de dados no sistema Siscomex ocasionou seu bloqueio, mas que tal ocorrera antes da  lavratura do auto de infração ora impugnado;  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 11128.002634/2007­61  Acórdão n.º 3001­000.387  S3­C0T1  Fl. 101          4 (iii) no presente caso não há nenhum ato por escrito da autoridade aduaneira  anterior  a  28.02.2007,  data  do  fato  gerador  da  obrigação  questionada;  logo,  na  espécie,  o  procedimento  fiscal  só  foi  iniciado  após  as  informações  do  requerente,  circunstância  que  caracteriza a denúncia espontânea que gerou a cobrança impugnada;  (iv) a Medida Provisória 497 de 27.07.2010, alterou o parágrafo 2º do artigo  102 do Decreto­lei 37 de 1966;  (v) a nova norma legal vigente reconhece que a denúncia espontânea exclui a  aplicação de penalidade de natureza administrativa, exatamente como é o caso destes autos;  (vi)  o Código Tributário Nacional  (CTN) determina,  de  forma  taxativa,  em  seu  artigo  106,  a  aplicação  retroativa  da  nova  norma,  quando  esta  deixar  de  definir  uma  conduta  como  infração  ou  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação ou omissão, exatamente como o caso dos autos;  (vii) a teor do § 2º do artigo 102 do Decreto­lei 37/66, com a redação dada  pela  MP  497/2010,  combinado  com  o  artigo  106  do  CTN,  impõe­se  que  seja  julgado  improcedente o lançamento fiscal ora impugnado;  (viii) que a retificação das informações no Siscomex se deu por fatos alheios  à da impugnante;  (ix)  somente  a  partir  da  correção/retificação,  pelo  requerente,  das  informações anteriormente enviadas, é que a fiscalização impõe a penalidade combatida, pelo  suposto  atraso  na  prestação  de  informações,  quando  o  que  ocorreu  não  foi  atraso, mas  sim,  simples retificação;  (x) com fundamento na Solução de Consulta 218 de 17.08.2004, da SRRF/9ª  RF,  sempre  que  o  transportador  tem  necessidade  de  alterar  dados  no  Siscomex,  que  não  dificulte  ou  impeça  a  fiscalização,  nenhuma  penalidade  lhe  pode  ser  aplicada,  tanto  que  o  procedimento de Carta de Correção é permitido pelo Regulamento Aduaneiro;  (xi) não obstante a fundamentação no sentido de que a responsabilidade pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  (artigo  94  do  DL  37/66),  a  jurisprudência pátria tem caminhado no sentido de que a presunção de boa­fé do contribuinte  ou  responsável  é  verdadeira  causa  de  exclusão  de  ilicitude,  alcançando  também  o  direito  administrativo,  tributário  e  aduaneiro,  principalmente  se  e  quando,  como  é  o  caso  em  discussão, cuja conduta não implica em absolutamente nenhum dano ao erário público.  Diante do exposto, requer que seja reformada a decisão recorrida, julgando­se  totalmente  improcedente  o  lançamento  fiscal  impugnado,  determinando,  outrossim,  o  arquivamento do presente processo.  Do encaminhamento  O  presente  processo  digital,  então,  foi  encaminhado  para  ser  analisado  por  este CARF na forma regimental (fl. 89).  É o relatório.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 11128.002634/2007­61  Acórdão n.º 3001­000.387  S3­C0T1  Fl. 102          5 Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O  contribuinte  em  25.11.2010  tomou  conhecimento  da  Intimação  nº  395/2010  (fl.  59)  dando­lhe  conta  do  teor  do  acórdão  vergastado,  é  o  que  depreende­se  do  aviso de recebimento ­ "AR" juntado à fl. 59 verso.  Irresignado  com  a  decisão  nele  assentada,  em  09.12.2010,  junta  o  presente  recurso  voluntário,  é  o  que  depreende­se  do  protocolo  da  Alfândega  do  Porto  de  Santos  constante da sua "Folha de Rosto" (fl. 62).  Conclui­se no caso sob exame, após cotejar as datas acima mencionadas, que  peça recursal foi interposta no interstício legal de 30 (trinta) dias, portanto é tempestivo e reúne  os demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo que dela  conheço.  Do litígio  O autuado, cientificado da decisão de primeira instância, protocolou recurso  voluntário para, notadamente, requer seja­lhe aplicado o benefício da denúncia espontânea, nos  moldes como assentado no § 2º do artigo 102 do Decreto­lei 37 de1966, com a redação dada  pela MP 497 de 27.07.2010, convertida na Lei 12.350 de 2010, combinado com o artigo 106 do  CTN,  bem  como  aduz,  como  excludente  de  ilicitude  e,  por  conseguinte,  de  aplicação  de  penalidade, a presunção de boa­fé do contribuinte ou responsável, na medida em que, no caso  em discussão, sua conduta não implicou em dano ao erário, pelo que pugna pela improcedência  do lançamento fiscal que impõe a multa de que trata a alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do  Decreto­lei 37 de 1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833 de 2003.  Portanto,  em  síntese,  o  litígio  cinge­se  ao  cabimento  ou  não  da  tese  da  excludente  de  responsabilidade  pelas  supostas  (i)  denúncia  espontânea  da  infração  e  (ii)  presunção de boa­fé do contribuinte.  Do contexto jurídico da autuação  De  plano,  cabe  destacar  que  a  aplicação  da  penalidade  em  comento  foi  motivada  pela  prática  da  infração  tipificada,  genericamente,  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833 de 2003,  a seguir transcrito:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 11128.002634/2007­61  Acórdão n.º 3001­000.387  S3­C0T1  Fl. 103          6 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  (...)  O  Decreto­lei  37  de  18.11.1966,  que  trata  do  imposto  de  importação,  reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências, dispõe:  (...)  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  §  2º  Não  poderá  ser  efetuada  qualquer  operação  de  carga  ou  descarga,  em  embarcações,  enquanto  não  forem  prestadas  as  informações  referidas  neste  artigo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 29.12.2003)  §  3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  dispensada  de  participar da visita a embarcações prevista no art. 32 da Lei nº  5.025,  de  10  de  junho  de  1966.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 29.12.2003)  §  4º  A  autoridade  aduaneira  poderá  proceder  às  buscas  em  veículos  necessárias  para  prevenir  e  reprimir  a  ocorrência  de  infração  à  legislação,  inclusive  em  momento  anterior  à  prestação das  informações  referidas no caput.  (Renumerado do  Parágrafo único com nova pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)   O Decreto 4.543 de 26.12.2002 ­RA/2002­, que regulamenta a administração  das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio  exterior, no que pertine à prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou  sobre as operações que execute, dispõe:  (...)  Art. 24. A entrada ou a saída de veículos procedentes do exterior  ou  a  ele  destinados  só  poderá  ocorrer  em  porto,  aeroporto  ou  ponto de fronteira alfandegado.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 11128.002634/2007­61  Acórdão n.º 3001­000.387  S3­C0T1  Fl. 104          7 § 1o O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu  ingresso no  território aduaneiro até a  sua efetiva  saída,  e  será  estendido  a  mercadorias  e  a  outros  bens  existentes  a  bordo,  inclusive a bagagens de viajantes.  (...)  Art.  27.  As  operações  de  carga,  descarga  ou  transbordo  de  veículo procedente do exterior poderão ser executadas  somente  depois de formalizada a sua entrada no País.  § 1o Para efeitos fiscais, considera­se formalizada a entrada do  veículo quando emitido o termo de entrada de que trata o art. 31.  (...)  Art.  30.  O  transportador  prestará  à  Secretaria  da  Receita  Federal  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele  destinado.  (...)  § 2o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, também deve prestar as informações sobre as  operações que execute e sobre as respectivas cargas.  §  3o  Poderá  ser  exigido  que  as  informações  referidas  neste  artigo  sejam  emitidas,  transmitidas  e  recepcionadas  eletronicamente.  Art. 31. Após a prestação das informações de que trata o art. 30,  e a efetiva chegada do veículo ao País, será emitido o respectivo  termo  de  entrada,  na  forma  estabelecida  pela  Secretaria  da  Receita Federal.  (...)  A  Portaria  MF 30 de 25.02.2005,  publicada  no  DOU  de  04.03.2005,  que  aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, dispõe:  (...)  Art.  250.  Aos Delegados  da Receita Federal  e,  no  que  couber,  aos Inspetores e aos Chefes de Inspetoria, incumbe:  (...)  II  ­  editar  atos  relacionados  com  a  execução  de  serviços,  observadas as instruções da SRRF sobre a matéria tratada;  (...)  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 11128.002634/2007­61  Acórdão n.º 3001­000.387  S3­C0T1  Fl. 105          8 A Instrução Normativa/SRF 115 de 16.11.1984, publicada no Diário Oficial  da União  em  20.11.1984,  que  regulamenta  a  visita  aduaneira  a  embarcações  procedentes  do  exterior, dispõe:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  SUBSTITUTO,  no  uso  de  suas  atribuições,  considerando  a  necessidade  de  uniformizar  a  visita  aduaneira  a  veículos  procedentes  do  exterior,  de que  trata o Art.  37,  do Decreto­lei  nº 37, de 18 de  novembro  de  1966,  em  particular  a  visita  de  embarcações  resolve,  1. A chegada de embarcação, em navegação de longo curso ou  de  grande  cabotagem,  deverá  ser  informada,  pelo  agente  da  empresa de navegação à repartição aduaneira da Secretaria da  Receita Federal com jurisdição sobre o porto, com antecedência  mínima de 12 (doze) horas.  2.  Informada, a autoridade aduaneira determinará a visita, que  deverá  ser  realizada  por  Fiscal  de  Tributos  Federais  (FTF),  acompanhado  por  representante  da  empresa  de  navegação  credenciado perante a repartição aduaneira.  3. Durante o ato de visita, o FTF deverá solicitar do comandante  da  embarcação  os  documentos  exigidos  pela  legislação  pertinente, proceder às lacrações necessárias e  lavrar o Termo  de Visita.  3.1  ­  A  não  apresentação  dos  documentos.  citados  neste  item  implicará  suspensão  da  visita  impedindo  a  realização  pela  embarcação  de  quaisquer  operações  portuárias  (carga,  descarga, etc.).  4. As normas deste Ato aplicam­se, no que couber, inclusive nos  portos fluviais e lacustres, às embarcações de recreio, de esporte  e outras procedentes do exterior ou da Zona Franca de Manaus.  5. O Coordenador  do  Sistema  de Fiscalização  baixará  normas  complementares necessárias à execução do presente Ato.  6. Esta Instrução Normativa entrará em vigor a partir de 1º de  dezembro de 1984.  A Ordem de Serviço ALF/STS 4 de 05.11.2001, publicada no Diário Oficial  da União em 16.11.2001, dispõe:  (...)  Art. 2º O agente desconsolidador deverá efetuar a entrega de um  manifesto,  relativo  a  toda  a  carga  conteinerizada  de  sua  responsabilidade,  no  Grupo  de  Manifesto  na  Importação  (GMAN),  da  Equipe  de  Visita,  Busca,  Vigilância  Aduaneira  e  Manifesto  (EQVIB),  através  de  formulário  próprio,  conforme  modelo do anexo I, em duas vias, e acompanhadas de:  I  ­  cópia  do(s)  conhecimento(s)  "master"  original(ais)  respectivo(s);e  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 11128.002634/2007­61  Acórdão n.º 3001­000.387  S3­C0T1  Fl. 106          9 II ­ vias não negociáveis dos conhecimentos filhotes e, se houver,  dos "sub­masters", assinadas pelo NVOCC emissor.  § 1º O prazo para a apresentação do manifesto a que se refere  este artigo é o que vai desde as 48 horas úteis, antes da previsão  de  atracação  do  navio,  até  o  final  do  expediente  do  dia  útil  seguinte ao de sua efetiva atracação.  Do contexto fático da autuação  Da  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal"  que  integra  o  auto  de  infração  de  fls.  01  a  06,  a  efetiva  conduta  que  motivou  a  imputação  ao  agente  de  carga,  desconsolidador,  da  penalidade  em  apreço  foi  o  registro  de manifesto,  no  setor  competente,  fora do prazo determinado pela  legislação  em vigor. Para  a  absoluta  evidenciação dos  fatos,  transcreve­se os seguintes trechos da referida peça acusatória:  (...)  Em  28  de  FEVEREIRO  de  2007,  o  agente  de  carga  MERIDIONAL  MARÍTIMA  LTDA,  devidamente  qualificado  neste  Auto,  protocolizou,  conforme  determina  a  Ordem  de  Serviço  Alf/Sts  nº  04/2001,  o  Registro  de  Manifesto  de  Carga  Consolidada  ­  NVOCC  nº  007/023.435  (fls.  de  07  a  09),  na  Equipe  de  Manifesto  (Eqman),  referente  ao  conhecimento  de  carga  "master"  nº  EISU340700009025,  emitido  pelo  transportador  de  carga  PETROTANK  S.A.,  e  ao  conhecimento  de carga "HOUSE" nº BUE/STS07l59, emitido pelo consolidador  de  carga  SOUTHATLANTIC MARITIME S.A.,  representado  no  Brasil pelo desconsolidador de carga MERIDIONAL MARITIMA  LTDA,  sendo  estes  conhecimentos  referentes  as  cargas  descarregadas  do  navio  "HANIHE",  atracado  no  Porto  de  Santos,  em  26 DE FEVEREIRO DE  2007,  conforme  Termo  de  Visita Aduaneira Nº 007/023.435 ­ Eqvib/Plantão (fl. 10).  (...)  Apesar  de  o  Agente  de  Carga  ter  entregue  o  Registro  de  Manifesto  no  setor  competente  (Eqman),  fê­lo  fora  do  prazo  determinado  pela  legislação  em  vigor  que,  de  acordo  com  o  artigo  acima,  é  de  até  48  horas  úteis,  antes  da  previsão  de  atracação do navio, até o final do expediente do dia útil seguinte  ao de sua efetiva atracação.  No  caso  concreto,  o  navio  atracou  em  26  de  FEVEREIRO  de  2007, sendo, portanto, 0 prazo para cumprimento da obrigação  acessória até o final do expediente do dia 27 de FEVEREIRO de  2007.  (...)  Não  nos  resta  dúvida  de  que,  ao  não  prestar  as  informações  previstas  na  legislação  estabelecida  pela  Secretaria  da Receita  Federal, através da Ordem de Serviço ALP/STS nº 04, no prazo  exigido, o agente de carga, que neste caso caracteriza­se por ser  desconsolidador  de  carga,  deixou  de  atender  a  uma  obrigação  acessória,  convertendo­se  esta  em  obrigação  principal.  Pois,  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 11128.002634/2007­61  Acórdão n.º 3001­000.387  S3­C0T1  Fl. 107          10 como  determina  a  alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  acima  citado,  o  fato  de  o  agente  de  carga  deixar  de  prestar  a  informação  das  operações  que  execute,  dentro  do  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  implicará  na  multa de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais).  (...)  Desta feita, constata­se que o registro do manifesto de carga em apreço deu­ se extemporaneamente e que é equivocada a alegada retificação de informações.  Quanto  à  primeira  constatação,  como  visto  no  caso  em  exame,  o  desconsolidador de carga, Meridional Marítima Ltda., protocolou o "Registro de Manifesto de  Carga Consolidada NVOCC  007/023.435"  em  28.02.2007  (fls.  07  a  09),  conquanto  o  navio  "HANIHE",  proveniente  do  exterior  (Buenos  Aires),  já  encontrava­se  atracado  no  Porto  de  Santos,  desde  o  dia  26.02.2007,  conforme  elucida  o  "Termo  de  Visita  Aduaneira  Nº  007/023.435  ­  Eqvib/Plantão"  (fl.  10).  Perscrutando  a  legislação  tributária  aplicável,  tal  providência  deveria  ter  sido  protocolada  pelo  agente  de  carga  responsável  até  o  final  do  expediente do dia 27.02.2007,  como corretamente  assinalou  a  autoridade  fiscal  atuante,  fato,  diga­se, não contestado pelo recorrente.  Quanto  à  segunda  constatação,  que  refere­se  à  suposta  retificação  das  informações prestadas pelo requerente, cuja inserção de dados ocasionou bloqueio no sistema  Siscomex,  este,  para  justificar  seu  entendimento,  alega  que  no  caso  sob  escrutínio  inexistiu  qualquer ato por escrito da autoridade competente elaborado anteriormente a 28.02.2007, data  em que considera que o procedimento fiscal teve início, pois, sob sua ótica, somente depois de  haver protocolado o referido "Registro de Manifesto de Carga", ou seja, que prestou referidas  informações, é que a autoridade aduaneira veio a conhecer os fatos que culminaram na presente  autuação fiscal.  Como  dito,  equivoca­se  o  recorrente,  não  se  trata  de  retificação  de  informação  já  prestada  à  autoridade  aduaneira,  tal  como  ocorre,  por  exemplo,  nos  casos  de  alteração dos dados referentes à carga descarregada/desconsolidada, o que de fato ocorreu foi a  entrega  tardia  do  manifesto  relativo  à  desconsolidação  da  carga  descarregada  do  navio  "HANIHE", que estava sob sua responsabilidade, cujo prazo estava previsto no parágrafo 1º do  artigo 2º da Ordem de Serviço ALF/STS 4 de 05.11.2001, que estipulava, como derradeiro o  final do expediente do dia útil seguinte ao de sua efetiva atracação.  Portanto,  conforme  restará  demonstrado,  é  indiscutível  que  o  recorrente  praticou  a  conduta  infracionária  narrada  no  auto  de  infração  em  apreço,  bem  assim,  que  a  conduta praticada subsume­se concretamente à hipótese da  infração descrita na  legislação de  regência  transcrita.  Aliás,  é  de  enfatizar  que  com  relação  à  materialidade  da  infração  mencionada inexiste controvérsia nos autos.  Apresentadas  essas  breves  considerações,  passa­se  a  analisar  as  razões  de  defesa suscitadas pelo recorrente.  Da denúncia espontânea da infração.  O recorrente alegou a denúncia espontânea da infração cometida, para excluir  a  penalidade  que  lhe  fora  aplicada,  sob  o  argumento  de  que  com  a  alteração  legislativa  do  parágrafo  2º  do  artigo  102  do  Decreto­lei  37  de  1966,  promovida  pela  Lei  12.350  de  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 11128.002634/2007­61  Acórdão n.º 3001­000.387  S3­C0T1  Fl. 108          11 20.12.2010,  resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória  497  de  27.07.2010,  passou­se  a  reconhecer  que  a  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidade  de  natureza  administrativa.   A denúncia da infração não restou configurada, haja vista que o "Registro de  Manifesto  de  Carga  Consolidada  ­  NVOCC  nº  007/023.435",  efetuado  junto  à  "Equipe  de  Manifesto"  (Eqman)  da  ALP/STS­SP,  ocorreu  em  28.02.2007  (fl.  07),  portanto,  após  a  atracação/entrada  do  veículo  transportador  no  TECON/Santos,  efetivada  em  26.02.2007,  conforme  demonstra  o  "Termo  de Visita Aduaneira Nº  007/XXXX  ­ Eqvib/Plantão  (fl.  10),  lavrado em conformidade com artigo 37 do Decreto­lei 33 de 1966, por sua vez, regulamentado  pela  IN/SRF  115  de  16.11.1984,  que,  segundo  preceituava  o  parágrafo  3º  do  artigo  612  do  Decreto  4.543  de  2002  (RA/2002),  afasta  a  aplicação  da  referida  excludente  de  responsabilidade.  Porém, ainda que tal restrição não se aplicasse à infração em apreço, o que se  admite  apenas  para  argumentar,  melhor  sorte  não  teria  o  recorrente,  porque  a  infração  em  apreço, inequivocamente, não é passível de denúncia espontânea.  A fim de justificar porque a penalidade ora objetada não comporta o instituto  da denúncia espontânea, previsto no CTN, peço licença ao ilustre conselheiro José Fernandes  do  Nascimento  para  colacionar  trechos  do  voto  de  sua  lavra,  que  fundamentou  a  decisão  consignada no Acórdão 3102­002.187, exarado em 26.03.2014:  (...)  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  com  as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se  for o caso, do pagamento do  imposto e  dos acréscimos, excluirá a  imposição da correspondente  penalidade. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  01/09/1988)  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades de natureza tributária ou administrativa, com  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 11128.002634/2007­61  Acórdão n.º 3001­000.387  S3­C0T1  Fl. 109          12 exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada  pela Lei nº 12.350, de 2010)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação  da  infração.  São  dessa  última modalidade todas as infrações que têm no núcleo do tipo  da  infração o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  (...)  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 11128.002634/2007­61  Acórdão n.º 3001­000.387  S3­C0T1  Fl. 110          13 De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  (...)  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  (...)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da  CSRF,  por  meio  do  Acórdão  nº  9303­003.552,  de  26/04/2016,  rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cujo enunciado da ementa segue  reproduzido:  (...)  No  âmbito  dos  Tribunais  Regionais  Federais  (TRF),  o  entendimento  tem  sido  o  mesmo.  A  título  de  exemplo,  cita­se  trechos do enunciado da ementa e do voto condutor do TRF da  4ª  Região,  proferido  no  julgamento  da  Apelação  Cível  nº  500599981.2012.404.7208/SC,  que  seguem  parcialmente  transcritos:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  MULTA  DECORRENTE DA INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO  OFENDE  O  PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1. O agente marítimo assume a condição de representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e,  ao  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade  pelo  pagamento  da  multa, nos termos do artigo 95, I, do Decreto­Lei nº 37, de  1966.  2.  Não  se  aplica  a  denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais elevados, sem que com isso ela ofenda os princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  vedação  ao  confisco.  [...]  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 11128.002634/2007­61  Acórdão n.º 3001­000.387  S3­C0T1  Fl. 111          14 Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.  A  Lei  nº  12.350,  de  2010,  deu  ao  artigo  102,  §  2º,  do  Decreto­Lei nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que  a  norma  não  é  inovadora  em  relação  ao  artigo  138  do  CTN,  merecendo,  portanto,  idêntica  interpretação. Nesse sentido, é pacífico o entendimento no  sentido de que a denúncia espontânea não se aplica para  os  casos  em  que  a  infração  seja  à  obrigação  tributária  acessória autônoma.  [...].  Também com base no mesmo entendimento, a questão  tem sido  decidida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente  acórdão  proferido  no  julgamento  do  REsp  1613696/SC,  cujo  enunciado  da  ementa  segue transcrito:  O  art.  107  do  Decreto­lei  37,  de  1966,  por  sua  vez,  estabelece  a  penalidade  de  multa,  no  caso  de  descumprimento da obrigação acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva  caracteriza  infração  formal,  cuja  penalidade  não  é  passível  de  ser  afastada  pela  denúncia espontânea.”.  Com base nessas considerações, afasta­se a alegada excludente  de  responsabilidade  por  denúncia  espontânea,  suscitada  pela  recorrente.  Em suma, em se tratando de multas aduaneiras, a denúncia espontânea possui  tratamento expresso e específico.  Com  efeito,  reproduz­se,  a  seguir,  os  preceitos  dos  artigos  612  do Decreto  4.543 de 26.12.2002 ­Regulamento Aduaneiro à época vidente e do atualmente em vigor, qual  seja o 683 do Decreto 6.759 de 05.02.2009:  ­Regulamento Aduaneiro/2002­  Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos  legais,  excluirá a imposição da correspondente penalidade (Decreto­lei  no 37, de 1966, art. 102, com a redação dada pelo Decreto­lei no  2.472, de 1988, art. 1o).  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 11128.002634/2007­61  Acórdão n.º 3001­000.387  S3­C0T1  Fl. 112          15 §  1o  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 102, § 1o, com a redação dada  pelo Decreto­lei no 2.472, de 1988, art. 1o):  I  ­  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; ou  II  ­  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração.  §  2o  A  denúncia  espontânea  exclui  somente  as  penalidades  de  natureza  tributária  (Decreto­lei  no  37,  de  1966,  art.  102,  §  2o,  com a redação dada pelo Decreto­lei no 2.472, de 1988, art. 1o).  § 3o Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador.  ­Regulamento Aduaneiro/2009­  Art. 683. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  dos  tributos  dos  acréscimos  legais,  excluirá a imposição da correspondente penalidade (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  102,  caput,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 1o; e Lei nº 5.172, de 1966,  art. 138, caput). § 1o  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 102, § 1º, com a redação dada  pelo Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 1o): I ­ no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; ou II ­ após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. § 2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  multas  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  102,  § 2º,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010,  art.  40).  (Redação  dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  § 3o Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador. Da  singela  leitura  dos  enunciados  normativos  acima  transcritos,  verifica­se  que o  instituto da denúncia espontânea passou, depois do  ano de 2010 e  em alguns  casos,  a  alcançar também as multas de natureza administrativa.  Entretanto, esta mesma regra é expressa ao determinar, desde a vigência do  Regulamento Aduaneiro de 2002, que depois de formalizada a entrada do veículo procedente  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 11128.002634/2007­61  Acórdão n.º 3001­000.387  S3­C0T1  Fl. 113          16 do  exterior  não  mais  se  tem  por  espontânea  a  denúncia  de  infração  imputável  ao  transportador.  E  é  justamente  este  o  caso  dos  autos,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  prestou as  informações exigidas apenas após a atracação do navio no porto brasileiro. Como  bem pontuou o auto de infração, ao noticiar que em 28 de FEVEREIRO de 2007, o agente de  carga  MERIDIONAL MARÍTIMA  LTDA,  devidamente  qualificado  neste  Auto,  protocolizou,  conforme determina a Ordem de Serviço Alf/Sts nº 04/2001, o Registro de Manifesto de Carga  Consolidada  ­ NVOCC  nº  007/023.435  (fls.  de  07  a  09),  na  Equipe  de Manifesto  (Eqman),  referente  ao  conhecimento  de  carga  "master"  nº  EISU340700009025,  emitido  pelo  transportador  de  carga  PETROTANK  S.A.,  e  ao  conhecimento  de  carga  "HOUSE"  nº  BUE/STS07l59,  emitido  pelo  consolidador  de  carga  SOUTHATLANTIC  MARITIME  S.A.,  representado  no  Brasil  pelo  desconsolidador  de  carga  MERIDIONAL  MARITIMA  LTDA,  sendo estes conhecimentos referentes as cargas descarregadas do navio "HANIHE", atracado  no Porto de Santos, em 26 DE FEVEREIRO DE 2007, conforme Termo de Visita Aduaneira Nº  007/023.435 ­ Eqvib/Plantão (fl. 10).  Da presunção de boa­fé do contribuinte  O recorrente desenvolve argumento no sentido de ver excluída a penalidade  imposta sob a justificativa da presunção da sua boa­fé, ainda mais que no caso em discussão  sua conduta não implicou em dano ao erário.  Entretanto,  inexistindo  qualquer  previsão  normativa  de  redução  ou  afastamento da multa aplicada pela prática da infração tipificada na alínea “e” do inciso IV do  artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833 de 2003,  por boa­fé do infrator.  Trata­se,  como  visto  ao  longo  deste  voto,  de  multa  não  prestação  de  informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  dotada  de  natureza  objetiva, sendo que para ser aplicada basta a confirmação da irregularidade, in casu, da entrega  fora  do  prazo  do  Registro  de  Manifesto  de  carga  consolidada  NVOCC  007/023.435,  independentemente da intenção do agente.  Saliente­se, a lei não confere qualquer âmbito de discricionariedade ao agente  administrativo,  nem  ao  julgador,  no  tocante  à  dosimetria  da multa,  em  face  da  infração  ora  examinada, a fim de aplicá­la ou não, sendo o bastante que se caracterize a situação descrita na  legislação de regência para que haja a aplicação da penalidade.  Da natureza da obrigação acessória  A própria natureza da obrigação  acessória  representa um viés  autônomo de  eventual tributo a ser exigido. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, nasce  um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância converte­se em  principal, relativamente à penalidade pecuniária (§ 3º do artigo 113 do CTN).  Dessa  forma,  com  fulcro  no  retrocitado  preceito  legal,  torna­se  aplicável  a  penalidade pelo não­cumprimento da obrigação acessória  tipificada, genericamente, na alínea  “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da  Lei 10.833 de 2003, conforme corretamente descrita no auto de infração.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 11128.002634/2007­61  Acórdão n.º 3001­000.387  S3­C0T1  Fl. 114          17 De arremate, o argumento de prejuízo ao erário se esvai quando se analisa a  multa  tributária  sob  o  aspecto  objetivo.  Isso  porque,  como  se  sabe,  o  caráter  punitivo  da  reprimenda  possui  natureza  objetiva.  Noutros  termos,  queda­se  alheia  à  vontade  do  contribuinte e/ou responsável ao eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais.  Eis  que  a  responsabilidade  no  campo  tributário  independe  da  intenção  do  agente  ou  responsável,  bem  como  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme  estabelece expressamente o artigo 136 do Código Tributário Nacional.  Da conclusão  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos  esposados  pelo  recorrente  não merecem  ser  acolhidos.  Portanto,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.720173/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 29/04/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o PER o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação.
Numero da decisão: 3401-004.992
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.992  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 29/04/2011  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete a quem  transmite o PER o ônus de provar a  liquidez e certeza do  crédito tributário alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas,  eficazes  e  suficientes  a  essa  comprovação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Cássio  Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 01 73 /2 01 1- 31 Fl. 59190DF CARF MF Processo nº 10410.720173/2011­31  Acórdão n.º 3401­004.992  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão da DRJ/CTA,  que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade do contribuinte contra Despacho  Decisório  que  indeferiu  totalmente  o  Pedido  Eletrônico  de Ressarcimento  ­  PER,  relativo  a  contribuições não cumulativas, face a ausência de comprovação dos créditos pleiteados.  O Despacho Decisório adotou as razões exaradas em Parecer Fiscal resultante  de  diligência  havida  em  cumprimento  ao  provimento  judicial  contido  no  Mandado  de  Segurança nº 0000205­60.210.4.05.8000, da 1ª Vara da Justiça Federal de Alagoas e ao MPF –  Mandado de Procedimento Fiscal nº 0440100­ 00462­2010.  Cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  que  sustenta  a  legitimidade  de  seus  créditos,  pugna  pela  aplicação  do  princípio  da  verdade  material,  afirma  que  atendeu  as  solicitações  do  Fisco  no  curso  da  fiscalização e solicita que os autos sejam novamente baixados em diligência para apurar o valor  que a autoridade administrativa entende ser devido.  Por  unanimidade  de  votos,  a  DRJ/CTA  indeferiu  o  pedido  de  diligência  e  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade. Entendeu este colegiado que é ônus  do contribuinte a comprovação da existência de seu direito creditório e que há de se indeferir  solicitação que objetive transferir esta obrigação à autoridade administrativa.  Irresignada,  a  recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário  tempestivo,  requerendo em preliminar a nulidade do presente processo, pois  tanto o despacho decisório,  quanto o acórdão da DRJ/CTA, não poderiam ser emitidos antes da decisão final administrativa  do auto de infração 10410.006237/2010­14, vez que este auto discute justamente a legitimidade  dos  créditos  pleiteados  e  que  foram  objeto  de  glosa  tanto  no  despacho  decisório  quanto  no  acórdão.  No  mérito,  basicamente  ratifica  os  argumentos  expendidos  em  sua  manifestação de inconformidade.   É o relatório.  Fl. 59191DF CARF MF Processo nº 10410.720173/2011­31  Acórdão n.º 3401­004.992  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.972,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10410.720043/2011­06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.972):  "O recurso voluntário é  tempestivo, vez que a Recorrente  tomou ciência da decisão recorrida em 11/05/2015 (efl. 59.145),  interpondo  seu  voluntário  em 09/06/2015  (efls.  59.146/59.147),  logo, dele tomo conhecimento.  O ponto nodal diz respeito ao reconhecimento de créditos  fiscais  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativas,  no  ramo  de  laticínios  ­  leite  e  seus  derivados  ­,  acumulados  mensalmente,  decorrentes  das  aquisições  de  matérias­primas,  embalagens,  materiais  intermediários,  dentre  outros,  os  quais  restaram  indeferidos  totalmente  pela  autoridade  fiscal,  por  meio  de  despacho  decisório  em  sede  de  Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso ­ PER.  Note­se  que  a  questão  cinge­se  à  formação,  instrução,  cognição da prova, e esta, quando se trata de PER/DCOMP ­ um  pedido de iniciativa do sujeito passivo ­, a ele cabe tal ônus. Por  mais  longínquo  e  penoso  tenha  sido  o  percurso  judicial  e  administrativo  percorrido  pela  Recorrente  no  caso  concreto,  a  conclusão é de que o contribuinte há de fazer esta prova.  Antes  de  adentrar  neste  assunto  de  mérito,  necessário  tratar da preliminar de nulidade.  Entende  a  Recorrente  que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto o acórdão da DRJ/CTA, não poderiam ser emitidos antes  da  decisão  final  administrativa  do  auto  de  infração  10410.006237/2010­14,  vez  que  este  auto  discute  justamente  a  legitimidade dos créditos pleiteados e que foram objeto de glosa  tanto  no  despacho  decisório  quanto  no  acórdão,  asseverando  que  este  teve  como  nascedouro  o  mesmo  mandado  de  procedimento fiscal.  A lógica é respeitável, porém, como se trata de Pedido de  Restituição,  a  prova  dos  créditos  diz  respeito  a  cada  um  dos  PER, para os quais, dependendo de sua instrução e prova cabal,  logrará ou não êxito o Pleiteante.  Fl. 59192DF CARF MF Processo nº 10410.720173/2011­31  Acórdão n.º 3401­004.992  S3­C4T1  Fl. 5          4 Portanto, afasto a nulidade arguida.  Volvendo  a  questão  meritória,  destacam­se  trechos  do  Termo de Encerramento de Diligência 0001 (efl. 9 e ss.):  No dia 18/02/2010, o contribuinte entregou basicamente os  livros  contábeis  e  fiscais  e  alguns  arquivos  magnéticos  contendo memórias de cálculo.  Constatamos  após  examinar  os  primeiros  arquivos  entregues, que os mesmo possuíam erros formais e tivemos  que  solicitar  que  os  arquivos  fossem  refeitos.  Este  fato  demonstrou  que  o  contribuinte  não  possuía  memória  de  cálculo  dos  valores  informados  na  DACON  e  conseqüentemente dos PER/DCOMP.  A partir desta data começou um processo inverso. A Receita  Federal  que  estava  com  o  prazo  fixado  para  apreciar  os  PER/DCOMP,  teve  que  pedir  prorrogações  de  prazo  ao  Judiciário,  não  para  fazer  o  trabalho,  mas  para  que  o  contribuinte pudesse apresentar os documentos e elementos  necessários ao exame dos PER/DCOMP. Foram solicitadas  e concedidas duas prorrogações de prazo. Uma de 250 dias  em 10/05/2010 e outra de 180 em 02/08/2010.  Desde  a  data  da  entrega  dos  primeiros  arquivos,  até  27/10/2010,  data  do  último  arquivo  entregue,  diversos  contatos telefônicos, 02 reintimações fiscais e cerca de 30 e­ mails foram enviados e recebidos, cobrando as informações  e recebendo arquivos magnéticos.  Em  18/06/2010,  através  da Reintimação  Fiscal  nº0001,  foi  feito um resumo do que havia sido entregue e o que estava  pendente. Pode­se verificar que passados quase 5 meses do  termo de diligência fiscal/solicitação de documentos, apenas  4 itens haviam sido entregues, faltavam 12 itens. Mais uma  vez  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  prorrogação  para  entrega  dos  documentos.  Em  08/07/2010  o  contribuinte  entregou a maior parte das  informações  restantes. Faltando  ainda o arquivo do almoxarifado e da depreciação.  (...)  Estes mesmos arquivos de saída de mercadorias, no campo  "tributação", onde informa se o produto vendido é tributado  a  alíquota  zero  ou  é  tributado  a  alíquota  positiva,  foram  fornecidos  com  essa  informação  totalmente  equivocada.  Produtos  que  na  época  da  emissão  da  nota  fiscal  eram  tributados,  foram  considerados  como  alíquota  zero  e  vice­ versa. Assim, tivemos que refazer esta  informação, produto  a produto, nota  fiscal a nota fiscal obedecendo à  legislação  vigente,  no  intuito  de  aproveitar  o  arquivo  para  confronto  com a DACON.  Após  finalizar,  formatar  e  totalizar  mensalmente  os  arquivos.  Fomos  fazer  o  confronto  com  os  valores  Fl. 59193DF CARF MF Processo nº 10410.720173/2011­31  Acórdão n.º 3401­004.992  S3­C4T1  Fl. 6          5 informados  na DACON,  para  então  passar  para  a  segunda  etapa  do  trabalho  que  é  a  auditoria  propriamente  dita,  ou  seja,  fazer  os  devidos  ajustes  na  ótica  da  Receita  Federal,  apurar os créditos devidos  e  confrontar  com os  respectivos  PER/DCOMP.  (...)  Constatamos uma total divergência de valores. Nas rubricas  acima  relacionada,  não  houve  um  mês  em  que  houvesse  coincidência de valores entre os constantes na DACON e os  valores constantes nos arquivos fornecidos.  Elaboramos  as  planilhas  denominadas:  Demonstrativo  das  diferenças  entre  os  valores  constantes  da  DACON  e  arquivos magnéticos fornecidos como memória de cálculo I,  II e III, os quais evidenciam as divergências encontradas.  (...)  CONCLUSÃO  O ônus  da  prova  dos  créditos pleiteados  é  do contribuinte,  assim  deve  haver  uma  correspondência  entre  os  valores  constantes  no  documentário  fiscal,  esses  com  os  arquivos  magnéticos,  esses  com a DACON, que  é base de apuração  dos créditos, e por  final, a DACON com os PER/DCOMP,  para  que  então  possamos  examinar,  fazer  os  ajustes  necessários  de  acordo  com  a  legislação  e  deferir  os  eventuais créditos que o contribuinte esteja pleiteando.  O fato de entregar uma série de arquivos magnéticos, livros  fiscais  e  documentos,  não  fazem  prova  dos  créditos.  É  preciso  que  os  mesmos  guardem  estrita  correlação  com  o  valor exato do crédito pedido. Não se pode pedir um crédito  de um determinado valor e tentar comprovar outro.  No  caso  em  tela,  ao  longo  de  10  meses  e  muito  esforço  envidado  para  obtenção  das  informações  e  execução  do  trabalho, restou demonstrado que o contribuinte não possuía  memória  de  cálculu  dos  créditos  solicitados,  foi  fazendo  durante a execução do trabalho e os elementos e documentos  fornecidos,  não  guardam  nenhuma  correlação  com  os  valores dos créditos pleiteados nos PED/COMP.  Desta  forma,  face  à  falta  de  comprovação,  não  se  revela  possível deferir os créditos solicitados pelos motivos acima  expostos.  A partir de sua manifestação de inconformidade, juntou a  Recorrente  mais  de  5.000  documentos,  a  partir  da  efl.  66  e  seguintes,  num  total  de  49  (quarenta  e  nove)  Anexos,  na  realidade, planilhas,  informando,  em síntese,  número das notas  fiscais,  CFOP,  tipo  de  tributação  (alíquota  zero,  isento  e  tributado), descrição do material, montante, etc.  Fl. 59194DF CARF MF Processo nº 10410.720173/2011­31  Acórdão n.º 3401­004.992  S3­C4T1  Fl. 7          6 Enfatiza a decisão da DRJ/CTA (efl. 59.137) que o direito  creditório deve estar lastreado em documentação comprobatória  (artigo  1.179  do CC  c/c  artigos  3°,  34  e  65,  todos  da  IN/RFB  900/2008), asseverando ainda (efl. 59.138):  Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado  a um registro contábil, não basta apresentar o  registro, mas  também indicar, de forma específica, que documentos estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando  a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descrição  da  operação  constante  dos  registros  e  documentos  seja  clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização do negócio.  No presente  processo,  salienta­se  que  a  unidade  de  origem  não  indeferiu  o  pleito  com  base  na  falta  da  escrituração  contábil,  pois,  como  bem  acentuou  a  interessada,  a  fiscalização  não  encontrou  nenhuma  anormalidade  formal  nos arquivos da contabilidade.  O  crédito  não  foi  concedido,  simplesmente,  porque  a  interessada,  mesmo  diante  dos  inúmeros  demonstrativos  e  documentos apresentados, não logrou êxito em comprovar a  origem dos valores solicitados.  Ao que se viu, durante muitos meses  fora oportunizado o  direito de a Recorrente fazer prova de seus hipotéticos créditos,  porém,  embora  juntando  muitos  documentos,  faltou  comprovação  da  origem  de  seus  valores,  e  por  conseguinte,  o  quantum respectivo para fins de restituição. Noutro falar, há se  ter uma conciliação entre registros contábeis e documentos que  respaldem  tais  registros,  não  bastando  os  apresentar,  mas  também  indicar,  de  forma  específica  que  os  documentos  estão  associados  aos  respectivos  registros;  natureza  da  operação  escriturada/documentada, a fim de caracterizar ou não o direito  ao crédito.  Dispõe  o  artigo  373,  I  do  CPC/2015,  aplicado  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  (Decreto 70.235/72):  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;"  A propósito, neste sentido entende o CARF:  DCOMP.  CRÉDITOS.  HOMOLOGAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  A  ausência  de  elementos  imprescindíveis  à  comprovação  eficaz  desses  atributos  Fl. 59195DF CARF MF Processo nº 10410.720173/2011­31  Acórdão n.º 3401­004.992  S3­C4T1  Fl. 8          7 impossibilita à homologação. (Acórdão 3802­003.395, v.u.,  para negar provimento ao recurso voluntário).  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de  restituição,  compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capaz  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  pagamento  indevido.  (Acórdão  3301­003.192,  v.  u.  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário).  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 59196DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.660378/2012-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.779
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.660378/2012­02  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.779  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 78 /2 01 2- 02 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.660378/2012­02  Acórdão n.º 3401­004.779  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660378/2012­02  Acórdão n.º 3401­004.779  S3­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660378/2012­02  Acórdão n.º 3401­004.779  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660378/2012­02  Acórdão n.º 3401­004.779  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660378/2012­02  Acórdão n.º 3401­004.779  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660378/2012­02  Acórdão n.º 3401­004.779  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001366/2010-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO DISPOSITIVO DA DECISÃO. SANEAMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração para dirimir contradição, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 1401-002.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos para, no mérito, dar-lhes provimento, sem efeitos infringentes, para dirimir a contradição levantada, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO DISPOSITIVO DA DECISÃO. SANEAMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração para dirimir contradição, sem efeitos infringentes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos para, no mérito, dar-lhes provimento, sem efeitos infringentes, para dirimir a contradição levantada, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 701          1 700  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001366/2010­33  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1401­002.678  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS  S.A.     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  NO  DISPOSITIVO  DA DECISÃO. SANEAMENTO.   Acolhem­se os embargos de declaração para dirimir contradição, sem efeitos  infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer  dos  embargos  para,  no mérito,  dar­lhes  provimento,  sem  efeitos  infringentes,  para  dirimir  a  contradição levantada, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 66 /2 01 0- 33 Fl. 701DF CARF MF     2     Relatório  Trata­se de embargos de declaração interpostos pela DEINF­SPO.  Afirma­se que a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, ao  prolatar o Acórdão nº 1401­001.742,  incorreu em face do Acórdão nº 1401­001.809, de 21 de  março  de  2017,  proferido  pela  Primeira  Turma  Ordinária  desta  Câmara,  sob  os  seguintes  fundamentos:  a)  o  acórdão  em  questão  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte, por entender que a conta de Reserva de Capital não deve ser excluída para fins de  cálculo do limite de pagamento de JCP estipulados pela legislação tributária;  b)  entretanto,  seguindo  seu  arrazoado,  a  relatora  colaciona,  logo  abaixo,  trecho de ementa do Acórdão nº 1401­001.742, de 05/10/2016, que também foi reproduzido na  ementa  do  próprio  acórdão  embargado,  que  contradiz  o  que  acabara  de  defender,  tanto  que  nesse acórdão foi negado o recurso voluntário do contribuinte.  Na  espécie,  afirma  a  embargante:  "estes  Embargos  de Declaração  têm por  intuito  a  correção  da  contradição  apontada  no  presente  acórdão,  no  intuito  de  mantê­lo  inteiramente coerente com os fundamentos do voto e a ementa".  Demonstrada,  a  contradição  entre  a  decisão  (voto  e  ementa  do  acórdão)  e  seus respectivos fundamentos, os embargos foram admitidos e encaminhados para julgamento  pelo colegiado.  É o relatório.  Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora  Os  embargos  são  tempestivos,  para  preencher  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, há que se verificar a existência dos vícios apontados.  Da leitura do relatório, verifica­se que há contradição a ser sanada a fim de  alinhar a ementa ao conteúdo do voto.  Conforme  anotado  na  fundamentação  do  voto  objeto  destes  embargos,  o  Recurso Voluntário foi julgado procedente:   Em primeiro lugar, porque o cálculo do limite de pagamento de JCP toma em  consideração  todas as contas do patrimônio  líquido do contribuinte, o que  inclui o  capital  social,  antes  ou  após  a  capitalização  das  Reservas  de  Capital,  havendo  previsão  legal para a exclusão apenas da Reserva de Reavaliação e da Reserva de  Especial expressamente tratadas no parágrafo 8o. do artigo 9 o da Lei n° 9.249/95 e  no artigo 29, parágrafo 2 o , da IN/SRF n 11/96.  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 16327.001366/2010­33  Acórdão n.º 1401­002.678  S1­C4T1  Fl. 702          3 Em  segundo  lugar  porque,  se  as  Reservas  de  Capital  são  incorporáveis  ao  capital  social,  e  são,  ainda,  passíveis  de  utilização  para  compensar  prejuízos  do  mesmo modo que se passa com os lucros acumulados e com as reservas de lucros, e,  o  que  é  mais  importante,  assumem  a  mesma  natureza  econômica  dos  ingressos  financeiros que compõem o lucro líquido, devem compor o cálculo do limite de JCP,  pois consistem, inequivocamente, em capital próprio dos sócios.  Já por esse motivo, portanto, mesmo que válidas as premissas da Fiscalização,  o que, em face dos  fatos e  fundamentos  jurídicos ora deduzidos, o cálculo de JCP  adotado pela autuação esta incorreto, e merece reparos ao menos em parte, por não  dispor  de  fundamento  legal  no  que  tange  à  exclusão  da  Reserva  de  Capital  do  montante  sobre  o  qual  se deve  aplicar  a TJLP  para  fins  de  apuração  do  limite  de  pagamento de que trata o artigo 9o, caput, da Lei n° 9.532/95.  Afim  de  dirimir  quaisquer  dúvidas  a  respeito  do  conteúdo  do  decidido,  acrescento à fundamentação do voto que o art. 9o. da Lei 9.249/95, instituiu a figura dos JCP  com  o  intuito  de  estimular  o  investimento  de  capital  nas  empresas  e  desestimular  o  financiamento das atividades operacionais mediante empréstimos de terceiros ou dos próprios  sócios,  que  levariam  ao  endividamento  das  empresas,  a  não  distribuição  de  dividendos  aos  acionistas e ao pagamento de juros dedutíveis da base tributável do IRPJ.  Portanto, aduz razão ao Recorrente quando menciona que não há razão para  se excluir a reserva de capital da apuração do patrimônio líquido que serve de base de cálculo  para  o  cálculo  dos  JCP,  porque  essa  reserva  não  é  transitória  e  não  está  sujeita  a  nenhuma  condição legal para ser incorporada ao capital, ao contrário do que ocorre, por exemplo, com a  reserva  de  reavaliação  que  recebe  todo  um  tratamento  da  legislação  tributária,  que  exige  a  tributação no momento de sua realização.  Também não há dúvida que a lei tributária determinou a dedução de despesa  de JCP no ano­calendário do pagamento ou crédito, pois é nesse ano, precisamente 2006, que a  despesa de JCP é conhecida e incorrida pelo regime de competência.  Além disso, demonstrado que a Recorrente cumpriu com o que estabelece a  Lei  9.249/95,  quando  aduz  que  os  JCP  estão  limitados  a  (i)  50%  dos  lucros  do  próprio  exercício,  antes  de  computada  a  respectiva  dedução,  ou  (ii)  a  50% dos  lucros  acumulados  e  reservas de lucros, podendo ser utilizado o maior limite entre (i) e (ii), tendo computado os JCP  e  o  limite  de  pagamento  conforme  quadro  abaixo  reproduzido  do  Recurso  Voluntário,  descrevendo a impropriedade da glosa.  Fl. 703DF CARF MF     4     Neste sentido, resta demonstrado que a reserva de capital foi indevidamente  excluída do cálculo do JCP, razão pela qual merece reforma a decisão de piso.  Ante  o  exposto,  acolho  os  embargos,  sem  efeito  infringentes,  apenas  para  aprimorar seus fundamentos no que se refere a procedência do recurso retificar sua ementa nos  seguintes termos:  Ementa:  REGIME DE COMPETÊNCIA.   Ainda que os juros sobre o capital próprio pudessem ser pagos/creditados ao  titular,  sócios  ou  acionistas  da  pessoa  jurídica  em  um  determinado  período  base,  relativamente  ao  patrimônio  líquido  de  períodos  base  anteriores,  a  respectiva  despesa  com  esses  juros  deverá  ser  atribuída  aos  períodos  anteriores, em observância ao regime de competência.  JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO — LIMITE ­ DEDUÇÃO.   O montante  dos  juros  remuneratórios  do  capital  passível  de  dedução  para  efeitos  de  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social limita­se ao maior dos seguintes valores: 50% (cinqüenta por cento) do  lucro líquido do exercício antes da dedução desses juros; ou 50% (cinqüenta  por cento) do somatório dos lucros acumulados e reserva de lucros.    Conheço, pois, os embargos nesse item para, no mérito, dar­lhes provimento,  sem efeitos infringentes, apenas para dirimir contradição.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 16327.001366/2010­33  Acórdão n.º 1401­002.678  S1­C4T1  Fl. 703          5                           Fl. 705DF CARF MF

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7360101 #
Numero do processo: 10880.660301/2012-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.705
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.660301/2012­24  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.705  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 01 /2 01 2- 24 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660301/2012­24  Acórdão n.º 3401­004.705  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.  O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.  Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.            Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660301/2012­24  Acórdão n.º 3401­004.705  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660301/2012­24  Acórdão n.º 3401­004.705  S3­C4T1  Fl. 5          4 crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660301/2012­24  Acórdão n.º 3401­004.705  S3­C4T1  Fl. 6          5 onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660301/2012­24  Acórdão n.º 3401­004.705  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660301/2012­24  Acórdão n.º 3401­004.705  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

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7364423 #
Numero do processo: 13896.721846/2011-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/09/2007 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciadas no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, não há motivação para se decretar sua nulidade. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ATRASO NA ENTREGA DO DACON. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N° 49 DO CARF. Conforme a Súmula n° 49 do CARF, “a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. DACON MENSAL. ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO . MULTA. OPÇÃO. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. Inexistente a comprovação de erro de fato na apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON, e ausente a prova de inexigibilidade da apresentação mensal, cabível a aplicação da multa pelo descumprimento do prazo de entrega da obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.942
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF.  APLICAÇÃO.  De  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  este  Colegiado  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DACON.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N° 49 DO CARF.  Conforme  a  Súmula  n°  49  do CARF,  “a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade decorrente  do  atraso  na entrega de declaração”.  DACON MENSAL. ATRASO NA  ENTREGA DO DEMONSTRATIVO  .  MULTA. OPÇÃO. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA.  Inexistente a comprovação de erro de fato na apresentação do Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  DACON,  e  ausente  a  prova  de  inexigibilidade  da  apresentação  mensal,  cabível  a  aplicação  da  multa  pelo  descumprimento do prazo de entrega da obrigação acessória.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 18 46 /2 01 1- 52 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13896.721846/2011­52  Acórdão n.º 3201­003.942  S3­C2T1  Fl. 3          2  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.   Relatório  Trata o presente processo de Auto de  Infração  lavrado para  se exigir multa  por falta de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).  Cientificado, o contribuinte apresentou Impugnação e requereu a declaração  de nulidade ou o  cancelamento da  autuação,  alegando,  aqui  apresentado de  forma  sucinta,  o  seguinte:  a) a fundamentação legal da autuação trouxe inserta legislação revogada;  b) o Agente Fiscal “não fora objetivo” na capitulação legal, o que dificultou o  exercício da defesa, ferindo­o plenamente;  c)  a  apresentação  intempestiva  do  Dacon  não  trouxe  prejuízo  ao  Erário,  tratando­se de mero erro formal o atraso na sua entrega;  d) entregou­se equivocadamente o Dacon semestral quando o correto seria a  entrega do demonstrativo mensal;  e)  desproporcionalidade  da multa,  cuja  imposição  se  traduz  em  violação  à  legalidade, tendo em vista que o Dacon havia sido entregue espontaneamente;  f) nos termos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea da infração exclui a  responsabilidade.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 05­ 037.961, julgou improcedente a Impugnação sob os seguintes fundamentos:  1)  inaplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias;  2) inexistência de cerceamento do direito de defesa quando o auto de infração  indica claramente os fatos e motivos da imposição da penalidade, bem como a prática infratora  administrativa,  tendo  o  contribuinte  bem  se  defendido  da  infração  tributária  descrita  na  autuação;  3)  uma  vez  caracterizada  a  entrega  em  atraso  do  demonstrativo,  torna­se  devida a exigência de multa pelo descumprimento da obrigação acessória;  4)  não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  de  alegações  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhe  observar  a  legislação  em vigor;  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13896.721846/2011­52  Acórdão n.º 3201­003.942  S3­C2T1  Fl. 4          3  5)  a  vedação  ao  confisco  previsto  na  Constituição  Federal  dirige­se  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  lei  nos moldes  que  o  poder  competente a instituiu.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando o seguinte:  i) o Dacon originalmente entregue foi o semestral, quando o correto seria o  mensal,  tendo  a Receita Federal  do Brasil  informado que  a  correção  seria  feita  por meio  de  malha fiscal, com o cancelamento do demonstrativo enviado equivocadamente, tendo em vista  que a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, expressamente vedava tal mudança;  ii) por meio de processo administrativo próprio, solicitou­se o cancelamento  do Dacon;  iii)  a  multa  aplicada  viola  os  princípios  da  razoabilidade,  da  capacidade  contributiva e da estrita legalidade; e  iv) no caso, deve­se aplicar o instituto da denúncia espontânea.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.939,  de  21/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 13896.721843/2011­19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.939):  No  que  tange  a  nulidade  arguida  por  falta  de  objetividade  na  capitulação  legal  do  lançamento,  entendo  que  não  está  configurada.  O  presente  processo  preenche  todos  os  requisitos  de  validade,  estando  instruído  corretamente,  não  havendo  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito de defesa.  As  situações  passíveis  de  nulidade  estão  elencadas  no  art.  59  do  Decreto n° 70.235/72, in verbis:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa."  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13896.721846/2011­52  Acórdão n.º 3201­003.942  S3­C2T1  Fl. 5          4  As  informações  necessárias  para  a  formalização  do  Auto  de  Infração constam do art. 10 do Decreto nº 70.235/72.  "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local  da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­ la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula."  O Auto  de  Infração  contém  todas  as  informações  imprescindíveis  a  constituição do lançamento, estando identificados (i) o fato gerador, (ii) a  base legal para exigência fiscal e (iii) o valor apurado da multa exigida.  Ainda,  entendo  que  estão  cumpridos  os  requisitos  do  art.  142  do  Código Tributário Nacional ­ CTN, a seguir transcrito:  "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional."  No  caso  dos  autos  não  se  vislumbra  qualquer  das  hipóteses  ensejadoras  da  decretação  de  nulidade  do  lançamento  consignadas  nos  citados dispositivos que regem a matéria, havendo sido  todos os atos do  procedimento  lavrados  por  autoridade  competente,  bem  como,  não  se  vislumbra qualquer prejuízo ao direito de defesa do contribuinte.  Com  efeito,  o  contribuinte  tem que  apresentar  sua  defesa  dos  fatos  retratados  na  autuação,  pois  ali  estão  de  forma  pormenorizadamente  descritos, de forma clara e precisa, estando evidenciado no presente caso  que não houve nenhum prejuízo à defesa.  Corrobora  tal  fato  que  a  recorrente  apresentou  Impugnação  e  Recurso  com  alegações  de  mérito  o  que  demonstra  que  teve  pleno  conhecimento de todos os  fatos e aspectos  inerentes ao  lançamento com  condições de elaborar as peças impugnatória e recursal.  Da decisão recorrida destaco:  "Doutro  lado,  a  autuação  trouxe  todos  os  elementos  do  tipo  infracional  tributário,  como  indicação  da  espécie  de  demonstrativo  não  apresentado,  prazo final de entrega, data da efetiva apresentação, metodologia de cálculo  da penalidade, descrição dos fatos e fundamentação legal..  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13896.721846/2011­52  Acórdão n.º 3201­003.942  S3­C2T1  Fl. 6          5  Portanto, não cabe alegação de cerceamento de defesa, pela impossibilidade  de  entendimento  da  autuação.  Ao  contrário,  o  AI  descreve  os  fatos  e  fundamentos,  demonstrando  regularidade  formal  do  lançamento,  na  forma  do Decreto 70.235/72.  Além do mais, observa­se que o Impugnante bem se defendeu da autuação,  de forma a demonstrar que a defesa não fora cerceada.  Afastada, então, a alegação de cerceamento de defesa."  A jurisprudência administrativa assim entende:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 08/05/2009 a 31/08/2009   NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de  infração preenche os  requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à  interessada  de  contestar  o  lançamento  e  inexiste  qualquer  indício  de  violação  às  determinações  contidas  no  CTN  ou  Decreto  70.235,  de  1972.  (...)"  (Processo  10950.723159/2013­43;  Acórdão  3301­003.872;  Relator  Conselheiro  ;LUIZ  AUGUSTO  DO  COUTO  CHAGAS;  Sessão  de  27/06/2017)    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/11/2003 a 31/10/2007  NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA HIGIDEZ DO LANÇAMENTO  FISCAL INOCORRÊNCIA   Não se verifica cerceamento do direito de defesa diante da constatação da  higidez do lançamento fiscal, cumpridor dos requisitos legais exigidos para  a sua validade, que identifica claramente os fatos geradores e sua origem, as  contribuições  devidas  e  os  períodos  a  que  se  referem,  reportando  a  apuração da base de cálculo.  Se  as  cópias  dos  documentos  que  fundamentaram  o  lançamento  foram  entregues  pelo  contribuinte,  não  é  imperioso  que  estas  estejam  necessariamente  acostadas  nos  autos  do  processo  administrativo,  pois  o  próprio  contribuinte  as  detém  e,  assim,  lhe  conferem  condições  de  averiguação da higidez do  lançamento  fiscal, o que não causa prejuízo ao  contraditório e ao seu direito de defesa. (...)" (Processo 10803.000156/2008­ 64;  Acórdão  2201­003.657; Relator  Conselheiro MARCELO MILTON DA  SILVA RISSO; Sessão de 06/06/2017).  Diante do exposto, entendo não estar configurada nenhuma nulidade  apta a resultar no refazimento do processo administrativo fiscal ou no seu  cancelamento, razão pela qual não acolho a preliminar arguida.  Em  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidade  tecidas  pela  recorrente  em  sua  peça  recursal,  as  afasto  em  razão  da  incompetência  deste  Colegiado  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  da  legislação  tributária.  A  matéria  é  objeto  da  Súmula  CARF  nº  2,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009 a seguir ementada:  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13896.721846/2011­52  Acórdão n.º 3201­003.942  S3­C2T1  Fl. 7          6  “Súmula CARF nº 2   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária”  Assim,  sendo  referida  súmula  de  aplicação  obrigatória  por  este  colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias.  No  que  tange  ao mérito  da  questão,  refere­se  à  caracterização,  ou  não, do instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  na  hipótese  de  falta  de  entrega  do  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ DACON.  Tal  matéria  está  pacificada  no  âmbito  do  CARF,  nos  termos  do  estatuído pela Súmula n° 49:  "Súmula CARF n° 49:   A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração."  Tal  posição  tem  sido  adotada  pelo  Poder  Judiciário,  conforme  se  depreende dos seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:  "TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  MULTA  ADMINISTRATIVA.  APREENSÃO  DE  EQUIPAMENTO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. .  1.  A  indicada  afronta  do  art.  208,  §  2º,  da  Lei  7.661/1945  não  deve  ser  analisada, pois o Tribunal  de origem não  emitiu  juízo de  valor  sobre  esse  dispositivo  legal.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  entende  ser  inviável  o  conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não  foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos  de  Declaração,  haja  vista  a  ausência  do  requisito  do  prequestionamento.  Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.  2.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão de afastar multa administrativa pela apreensão de equipamento não  autorizado,  pois  os  efeitos  do  art.  138  do  CTN  não  se  estendem  às  obrigações acessórias autônomas. Precedente: AgRg no REsp 1.466.966/RS,  Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/5/2015.  3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido." (REsp  1618348/MG,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 20/09/2016, REPDJe 01/12/2016, DJe 10/10/2016)  "TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM  ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.  1. A denúncia espontânea não  tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos  do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas.  Precedentes.  2.  Agravo  regimental  não  provido."  (AgRg  no  AREsp  11.340/SC,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  13/09/2011,  DJe 27/09/2011)  Em  tal  sentido,  colaciona­se,  ainda,  o  seguinte  julgado  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais:  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13896.721846/2011­52  Acórdão n.º 3201­003.942  S3­C2T1  Fl. 8          7  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004   ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIF­PAPEL  IMUNE.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N° 49 DO CARF.  Conforme a  súmula n° 49 do CARF, “a denúncia  espontânea  (art.  138 do  Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso  na entrega de declaração”. Recurso especial a que se dá provimento.  DIF­PAPEL  IMUNE.  MULTA.  ADVENTO  DA  LEI  N°  11495/2009.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 106, INCISO II, C, DO CTN.  Com  fundamento  no  artigo  106,  inciso  II,  “c”,  retroage  lei  que  ameniza  penalidade. No caso, a Lei n° 11.945/2009, abrandou a penalidade prevista  no artigo 57 da MP n° 215835/ 2001, para a hipótese de atraso na entrega  da DIF­Papel Imune.  Recurso Especial  do Procurador Provido."  (Processo  19615.000157/2005­ 58; Acórdão 9303­002.100; Relatora Conselheira Susy Gomes Hoffmann)  Neste  contexto,  não  há margem  para  interpretação  diversa  sobre  a  não  caracterização  da  denúncia  espontânea  na  hipótese  versada  nos  autos.  Com relação aos demais argumentos expendidos pela recorrente, em  especial de que o suposto atraso na entrega do DACON implica em mero  erro  formal  e  que  o  DACON  originalmente  entregue  foi  o  semestral,  quando  o  correto  seria  o  mensal  e  que  solicitou  o  cancelamento  do  DACON  equivocadamente  enviado,  melhor  sorte  não  socorre  a  recorrente.  Conforme expressamente confessado pela própria recorrente, estava  sujeita à apresentação do DACON mensal  e não ao semestral. Da peça  recursal, consta expressamente:  "A  peculiaridade  no  caso  em  questão  é  que  a  DACON  originariamente  entregue foi a semestral, quando o correto seria mensal."  Ora,  tal  circunstância  não  pode  ser  caracterizada  como mero  erro  formal, pois se a recorrente deveria  ter cumprido a obrigação acessória  em periodicidade mensal, não se pode admitir que a entrega semestral, ou  seja, em período superior supriu tal irregularidade.  Reporto­me ao contido na decisão recorrida:  "É fato que o DACON deveria ter sido entregue de forma mensal. O próprio  Impugnante traz a afirmação na defesa.  Também  é  fato  que  o  demonstrativo  fora  entregue  a  destempo.  Segundo  consta dos autos, a falta da apresentação foi percebida em outubro de 2010,  mas  somente  em  16/05/2011  fora  encaminhado  o  demonstrativo.  Desta  forma, não há que se falar em erro, ainda mais se considerada a clareza das  disposições normativas no caso concreto e o lapso temporal entre a entrega  e o prazo determinado no normativo.  A  alegação  relativa  a  que o DACON  semestral  fora  entregue não  exime a  prática infratora, já que a periodicidade era clara no normativo.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13896.721846/2011­52  Acórdão n.º 3201­003.942  S3­C2T1  Fl. 9          8  O argumento relativo ao impedimento no encaminhamento do demonstrativo  ante a demora no cancelamento do DACON semestral também não pode ser  aceito como excludente de responsabilidade pela prática infratora, seja pelo  fato  de  que  o  pedido  não  se  deu  em  2007 mas  em  26/10/2010,  anos  após  expirado o prazo da apresentação do DACON mensal, seja ante a ausência  de mínimos elementos probatórios nos autos (considerando o ônus da prova  do Impugnante), seja em razão da aplicação do art. 136, do CTN."  Sobre a matéria, assim tem decidido o CARF:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2009   MULTA ATRASO DACON. DACON MENSAL.  Inexistente  a  comprovação  de  erro  de  fato  na  apresentação  de  DACON  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, e ausente a prova de  inexigibilidade da apresentação mensal,  não é possível  elidir  a multa pelo  descumprimento do prazo de entrega." (Processo nº 11543.001117/2010­70;  Acórdão  nº  1803­001.972;  Relator  Conselheiro  Walter  Adolfo  Maresch;  sessão de 07/11/2013)  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/03/2001 a 30/06/2001   OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  DACON  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  A  previsão  da  entrega  da  DACON  (obrigação  acessória),  bem  como  o  esclarecimento  dos  procedimentos  que  devem  ser  adotados  pelos  contribuintes estão claros nos termos das Instruções Normativas nº 1.015/10  e  nº  974/09,  desta  forma  e  inexistindo  qualquer  justificativa  para  a  apresentação  das  declarações  em  atraso  (como,  por  exemplo,  a  inviabilidade  do  sistema  da  Receita  Federal  para  recebimento  da  declaração), deve ser mantida a penalidade.  Recurso Voluntário Negado." (Processo nº 10242.000354/2010­45; Acórdão  nº  3302­001.771;  Relatora  Conselheira  Fabíola  Cassiano  Keramidas;  sessão de 22/08/2012)  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008   DACON  MENSAL.  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  .  MULTA. OPÇÃO. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO.  A opção pela entrega mensal do Dacon é definitiva e irretratável para todo  o  ano­calendário  que  contiver  o  período  correspondente  ao  demonstrativo  apresentado.  Recurso Voluntário Negado" (Processo nº 10580.720288/2009­59; Acórdão  nº  3302­001.967;  Relatora  Conselheira  Fabíola  Cassiano  Keramidas;  sessão de 27/02/2013)  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13896.721846/2011­52  Acórdão n.º 3201­003.942  S3­C2T1  Fl. 10          9  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.724541/2015-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/03/2011 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INAPLICABILIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente quando se verificam presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária e não restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não obsta o lançamento preventivo da decadência. A administração, embora não possa praticar qualquer outro ato visando à cobrança do seu crédito, tais como inscrição em dívida ativa, execução, penhora, etc., tem o dever de proceder ao lançamento, para evitar o transcurso do prazo decadencial. FORMALIZAÇÃO DA ENTRADA. VEÍCULO PROCEDENTE DO EXTERIOR. DENUNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação à Administração aduaneira relativa a carga importada, transportada por via marítima, desconsolidada no porto de destino, uma vez que tal fato configura a própria infração. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. BOA-FÉ. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A multa por deixar de prestar informação à Administração fazendária, sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, não exige que a conduta do autuado seja dolosa, bastando, para a sua imputação, que haja o descumprimento do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de forma que a eventual presunção de boa-fé do recorrente não o exime da penalidade pela infração aduaneira. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O caráter punitivo da reprimenda obedece a natureza objetiva. Ou seja, queda-se alheia à intenção do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais. RECURSO VOLUNTÁRIO. QUESTÕES DE MÉRITO. REPRODUÇÃO EM PARTE DA IMPUGNAÇÃO. § 3º DO ART. 57 DO RICARF. APLICAÇÃO. Se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa, quanto ao mérito, perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, tem a faculdade de transcrever, naquilo que interessa a solução do litígio, a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3001-000.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/03/2011 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INAPLICABILIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente quando se verificam presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária e não restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não obsta o lançamento preventivo da decadência. A administração, embora não possa praticar qualquer outro ato visando à cobrança do seu crédito, tais como inscrição em dívida ativa, execução, penhora, etc., tem o dever de proceder ao lançamento, para evitar o transcurso do prazo decadencial. FORMALIZAÇÃO DA ENTRADA. VEÍCULO PROCEDENTE DO EXTERIOR. DENUNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação à Administração aduaneira relativa a carga importada, transportada por via marítima, desconsolidada no porto de destino, uma vez que tal fato configura a própria infração. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. BOA-FÉ. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A multa por deixar de prestar informação à Administração fazendária, sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, não exige que a conduta do autuado seja dolosa, bastando, para a sua imputação, que haja o descumprimento do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de forma que a eventual presunção de boa-fé do recorrente não o exime da penalidade pela infração aduaneira. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O caráter punitivo da reprimenda obedece a natureza objetiva. Ou seja, queda-se alheia à intenção do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais. RECURSO VOLUNTÁRIO. QUESTÕES DE MÉRITO. REPRODUÇÃO EM PARTE DA IMPUGNAÇÃO. § 3º DO ART. 57 DO RICARF. APLICAÇÃO. Se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa, quanto ao mérito, perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, tem a faculdade de transcrever, naquilo que interessa a solução do litígio, a decisão de primeira instância.

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3001­000.453  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  PENALIDADES ­ OUTRAS ­ COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrente  SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/03/2011  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.  DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INAPLICABILIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando  a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar  em nulidade dos atos em litígio.  LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES.  Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente quando se  verificam  presentes  no  lançamento  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  tributária e não restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa.  LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  obsta  o  lançamento  preventivo da decadência.  A  administração,  embora  não  possa  praticar  qualquer  outro  ato  visando  à  cobrança  do  seu  crédito,  tais  como  inscrição  em  dívida  ativa,  execução,  penhora,  etc.,  tem  o  dever  de  proceder  ao  lançamento,  para  evitar  o  transcurso do prazo decadencial.  FORMALIZAÇÃO  DA  ENTRADA.  VEÍCULO  PROCEDENTE  DO  EXTERIOR. DENUNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO.  Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não mais  se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 45 41 /2 01 5- 00 Fl. 183DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 184          2 INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  é  incompatível  com  o  cumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação  à Administração  aduaneira  relativa  a  carga  importada,  transportada  por  via  marítima, desconsolidada no porto de destino, uma vez que tal fato configura  a própria infração.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO.  BOA­FÉ.  EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  A multa por deixar de prestar informação à Administração fazendária, sobre  veículo ou  carga nele  transportada,  ou  sobre  as  operações que execute,  não  exige que a conduta do autuado seja dolosa, bastando, para a sua imputação,  que haja o descumprimento do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil, de forma que a eventual presunção de boa­fé do recorrente  não o exime da penalidade pela infração aduaneira.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  O  caráter  punitivo  da  reprimenda  obedece  a  natureza  objetiva.  Ou  seja,  queda­se alheia à  intenção do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado  de inobservância às regras formais.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  QUESTÕES  DE  MÉRITO.  REPRODUÇÃO  EM  PARTE  DA  IMPUGNAÇÃO.  §  3º  DO  ART.  57  DO  RICARF.  APLICAÇÃO.  Se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa,  quanto  ao  mérito,  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão  recorrida,  tem  a  faculdade  de  transcrever,  naquilo  que  interessa a solução do litígio, a decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário,  para  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.     (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.    Fl. 184DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 185          3 Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  16­070.872  da  23ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP  ­ DRJ/SPO­ que, em sessão de julgamento realizada no dia 28.01.2016,  julgou improcedente a  impugnação, para manter o crédito tributário exigido por meio da lavratura de auto de infração.  Da síntese dos fatos  Adota­se,  como  de  costume  neste  Colegiado  Extraordinário,  para  o  acompanhamento inicial dos fatos, matérias, pedidos e trâmite dos autos, o relatório encartado  no acórdão recorrido (e­fls. 110 a 127), que segue transcrito:  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  24/09/2015, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a  exigência  de multa  regulamentar,  no  valor  de R$ 5.000,00,  em  virtude dos fatos a seguir escritos.  O  Agente  de  Carga  SCHENKER DO  BRASIL  TRANSPORTES  INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ Nº 43823079001135, concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  (CE)  MBL  151105048395328  a  destempo  em  31/03/2011,  às  15:07,  segundo  o  prazo  previamente  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil ­RFB, com o registro extemporâneo do  Conhecimento  Eletrônico  (CE)  Agregado  HBL  151105054247513.  A  carga  objeto  da  desconsolidação  em  comento  foi  trazida  ao  Porto  de  Santos  acondicionada  no  container  HLXU8735694,  pelo  Navio  M/V  SANTOS  EXPRESS,  em  sua  viagem  1110SA,  com atracação registrada em 02/04/2011 02:45. Os documentos  eletrônicos  de  transporte  que  ampararam  a  chegada  da  embarcação para a carga são: Escala 11000099223, Manifesto  Eletrônico 1511500555250, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL  151105048395328  e  Conhecimento  Eletrônico  (CE)  Agregado  HBL 151105054247513.  Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela  inclusão  do  conhecimento  eletrônico  house  em  referência  em  tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da  atracação no porto de destino do conhecimento genérico.  Destaque­se  ainda  que  o  Conhecimento  Eletrônico  (CE)  MBL  151105048395328 foi incluído, em 23/03/2011, 10:35, momento  a partir do qual  se  tornou possível  o  registro do  conhecimento  eletrônico agregado.  * RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO  Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os  extratos  com  o  registro  da  conclusão  da  desconsolidação,  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 186          4 verifica­se  que  figura  como  agente  de  carga  transportador/representante  do  NVOCC  embarcador,  para  o  Conhecimento  Eletrônico  (CE)  Agregado  HBL  151105054247513,  a  empresa  SCHENKER  DO  BRASIL  TRANSPORTES  INTERNACIONAIS  LTDA,  CNPJ  Nº  43823079001135.  Nos  termos das normas de procedimentos  em vigor, a  empresa  supra  é  considerada  responsável  para  efeitos  legais  e  fiscais  pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma  e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil ­ RFB.  Cientificado do auto de infração, via eletrônica, em 20/10/2015  (fls.  39),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em  23/10/2009,  na  forma  do  artigo  56  do  Decreto nº 7.574/2011, de fls. 41 à 62, instaurando assim a fase  litigiosa do procedimento.  O impugnante alegou que:  ⊙  FATOS  CONTRA  OS  QUAIS  SE  INSURGE  A  IMPUGNANTE.  A IMPUGNANTE foi autuada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil  Reais) devido a “001  ­ NÃO PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA,  OU  SOBRE  OPERAÇÕES  QUE EXECUTAR".  A autuação foi fundada no Art. 107, IV, “e”, do Decreto­Lei nº  37/66,  regulamentada  pelo  Decreto  nº  6.759/2009  (Novo  Regulamento Aduaneiro), e demais normas.  Não obstante o indiscutível conhecimento técnico do respeitável  Auditor Fiscal da Receita Federal responsável pela autuação, no  presente  caso  sua  interpretação  da  Legislação  Aduaneira  não  está  coerente  com  as  normas  que  tratam  do  SISCOMEX­ CARGA, além de ferir Princípios Basilares que devem nortear a  atuação da Administração Pública.  Ab  Initio  é  de  rigor  observar  que  a  IMPUGNANTE  jamais  deixou  de  prestar  quaisquer  informações,  diante  do  que  a  impugnante vem à presença de V.Sa. expor seu inconformismo e  requerer, desde já, que o Auto de Infração seja anulado.  ⊙ DAS INFORMAÇÕES EFETIVAMENTE PRESTADAS  A  autuação  se  funda  na  NÃO  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES, mas tal alegação não se sustenta.  Se  as  informações  não  tivessem  sido  prestadas  na  forma  e  no  prazo estabelecidos pela própria Receita Federal, não poderiam  ser  efetuadas  quaisquer  operações  de  carga  e  descarga,  conforme  Art.  37,  §  2º,  do  Decreto­Lei  37/66,  com  a  redação  dada pela Lei nº 10.633, de 29.12.2003. Transcreve o artigo 37  do Decreto­Lei nº 37/66.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 187          5 Já  que  houve  EFETIVAMENTE  a  operação  de  descarga  da  embarcação,  não  há  que  se  falar  em  “não  prestação  de  informação",  visto  que  a  documentação  e  narrativa da  própria  autuação provam cabalmente a prestação da  informação  sobre  todos  os  conhecimentos  eletrônicos  referentes  às  cargas,  ao  contrário do alegado pela  impugnada: "NÃO PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE  OPERAÇÕES QUE EXECUTAR”.  Diante  disso,  a  autuação  não  pode  prosperar,  sendo  que  sua  anulação é medida necessária para que assegure ao contribuinte  o mínimo de segurança jurídica.  ⊙  DO  FERIMENTO  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA.  Não  fosse  apenas  seu  caráter  confiscatório,  a  penalidade  ora  combatida é nitidamente desproporcional, seja em comparação à  suposta  infração,  seja  em  comparação  ao  negócio  em  cujo  contexto  é  aplicada  (transporte  internacional,  remunerado  mediante pagamento de frete).  Além  disso,  fere  o  Princípio  da  Isonomia,  ao  tratar  de  forma  mais  grave  infrações  relacionadas  à  prestação  de  informações  sobre  cargas  do  que  informações  sobre  tripulantes  ou  passageiros,  deixando  de  prever  qualquer  limite  às  autuações,  permitindo o absurdo que  se  tem verificado, multas de milhões  de Reais. Aliás, note­se as multas relacionadas ao SISCOMEX­ CARGA  já  passam  de  bilhões  de  Reais,  sendo  absolutamente  incobráveis.  O desrespeito ao Art. 729, II do Decreto nr. 6.759/2009 também  é flagrante.  De forma alguma a multa ora combatida poderia superar o valor  de R$ 5.000,00 por navio, conforme previsto.  O suposto dano à  fiscalização pelo descumprimento dos prazos  previstos  na  Instrução  Normativa  SRFB  n.  800/07  jamais  poderia  chegar  ao  patamar  de  R$  5.000,00,  como  previsto  no  Artigo 107, IV, “e”, do Decreto­Lei n. 37 de 18 de Novembro de  1966. O valor é excessivo e extremamente lesivo ao contribuinte,  rechaçando  com  força  indevida  conduta  que  gera  pouco  ou  nenhum reflexo na ação fiscal.  Todas as cargas destinadas à máquina produtiva brasileira estão  sujeitas  a  processo  de  internação  (nacionalização)  cujo  processamento  requer  o  registro  de Declaração de  Importação  (DI),  apresentação  de  documentos  e, muitas  vezes,  conferência  física das cargas.  O  eventual  atraso  na  prestação  de  informações  por  parte  do  contribuinte  (interveniente  no  Siscomex­Carqa)  não  causa  qualquer  dano  à  fiscalização,  que  autua  por  mero  formalismo  (princípio da legalidade). Tanto é assim que a autuação é, sem  exceção,  sempre  muito  posterior  à  prestação  das  informações  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 188          6 pelo  contribuinte,  que  se  beneficia  do  instituto  da  Denúncia  Espontânea por essa razão.  Mas  mesmo  sendo  o  caso  de  afastamento  da  penalidade  em  virtude da Denúncia Espontânea, é de rigor debater o presente  tópico, tendo em vista a patente desproporcionalidade da exação  imposta.  Além do valor excessivo, observa­se que no caso das multas de  SISCARGA  há  limite  (teto)  ao  valor  aplicável.  Transcreve  o  artigo 729 do Decreto n. 6.759/09.  Claramente  há  ferimento  a  Princípios  basilares  que  merecem  guarida Jurisdicional,  sendo de  rigor  que às multas  em apreço  aplique­se  o  limite  previsto  no  Artigo  729  do  Decreto  n.  6.759/09,  ou  seja,  R$  5.000,00  por  veículo,  e  não  por  CE  Mercante, como tem erroneamente aplicado a Impugnada.  Da  forma  como  se  encontra  aplicada,  a  norma  (Art.  107,  IV,  “e”,  DL37/66)  é  rigorosamente  INCONSTITUCIONAL,  sendo  certo  que  todas  as  penalidades  nela  fundamentadas  devem  ser  canceladas.  ⊙ DA NÃO TIPIFICAÇÃO DA PENALIDADE.  Inicialmente,  necessário  se  faz  esclarecer  que,  não  obstante  o  teor do artigo 136 do Código Tributário Nacional, a inexistência  de  DOLO  ESPECÍFICO  de  embaraçar  deve  ser  observada,  porque  é  exigência  de Norma Especial  (Decreto­Lei  nº  37/66).  Transcreve o artigo 107, IV, “c”, do Decreto­Lei nº 37/66.  Como  se  observa,  a  norma  pretende  punir  a  quem  embarace,  dificulte  ou  impeça  ação  de  fiscalização,  o  que  absolutamente  não ocorreu no caso vertente!  Não fosse apenas a ausência de dolo especifico, que é o elemento  subjetivo da norma, ainda deve ser analisada a  inexistência da  hipótese  de  incidência  tributária  imputada  erroneamente  pela  autoridade  à  Impugnante,  porque  as  informações  exigidas  pelo  artigo 22 da IN 800/07 FORAM PRESTADAS.  REPISE­SE:  A  conduta  descrita  na  norma  como  subsumível  à  hipótese  de  autuação  é  a  NÃO  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO.  Não  pode  a  ilustre  autoridade  ignorar  o  significado  de  NÃO  PRESTAÇÃO, pois seria esta a conduta tipificada no dispositivo  legal aplicável, ou seja, na alínea “e" do inciso IV do art. 107 do  Decreto­Lei 37/66, com a redação dada pela Lei 10.833/03.  Resta  comprovado  que  a  autuação  modificou  ilegalmente  os  efeitos da não prestação de informações, o que é absolutamente  equivocado.  A penalidade imposta pelo poder público não admite o recurso à  analogia,  nem  a  interpretação  extensiva,  pois  as  suas  disposições aplicam­se no sentido rigoroso, estrito.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 189          7 ⊙ OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO  Para  justificativa  do  ato,  a  autoridade  descreveu  infração  ao  artigo  22  da  Instrução Normativa  800/07,  que  dispõe  sobre  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  da  informação  à  RFB.  Destarte, sabendo­ se que a Impugnante de forma alguma deixou  de  prestar  toda  e  qualquer  informação  obrigatória  para  a  consolidação  dos  atos  de  fiscalização  e  controle  da  Receita  Federal,  podemos  então  assumir  que  o  auto  de  infração  em  questão está totalmente desmotivado, não havendo embasamento  que justifique a sustentação da autuação. Transcreve o artigo 50  da Lei 9.784/99.  Pode­se então concluir, analisando­se o Auto de Infração, Data  Maxima  Venia,  parcamente  fundamentado,  que  as  hipóteses  previstas  em  lei  não  abrangeram  os  fatos  que  ocorreram  (reconhecidos  pela  própria  autuante),  não  havendo,  portanto,  razão ou motivo que sustente a autuação.  Não conseguiu provar a autoridade aduaneira em que momento  a  impugnante  deixou  de  prestar  informações  necessárias  ao  devido  controle  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  preceitua  a  Instrução  Normativa  RFB  800/07,  posto  que  não  fundamentou adequadamente sua autuação.  ⊙ PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE  Na espécie, fácil é concluir que é inaplicável a multa prevista na  alínea "e" do inciso IV, do art. 107 do Decreto­Lei 37/66, com a  redação dada pela Lei 10.833/03.  Há  de  se  observar  que  a  recente  modificação  da  IN  RFB  nº  800/07, trazida pela Instrução Normativa RFB nº 1.473. de 2 de  junho de 2014  ratificou o entendimento que  eventual atraso na  prestação de  informações, previsto pelo art. 22 seria  imputável  somente  AO  ARMADOR  TRANSPORTADOR.  VISTO  QUE  SOMENTE ESTE MANIFESTA CARGA.  Transcreve  o  artigo  22  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.473/2014.  Há  que  se  pressupor  também  que  a  prática  de  atos  administrativos  discricionários  se  processe  dentro  de  padrões  estritos de RAZOABILIDADE, ou seja, com base em parâmetros  objetivamente  racionais  de  atuação  e  sensatez.  E  o  chamado  Princípio da Razoabilidade.  Ao regular o agir da Administração Pública, não se pode supor  que  o  desejo  do  legislador  seria  o  de  alcançar  a  satisfação  do  interesse  público  pela  imposição  de  condutas  impossíveis  de  serem realizadas. Ao contrário, é de se supor que a  lei  tenha a  coerência  e  a  racionalidade  de  condutas  como  instrumentos  próprios para a obtenção de seus objetivos maiores.  Dessa  noção  indiscutível,  extrai­se  o  Princípio  da  Razoabilidade: Em boa definição, é o princípio que determina à  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 190          8 Administração  Pública,  no  exercício  de  faculdades,  o  dever  de  atuar em plena conformidade com critérios racionais, sensatos e  coerentes.  Não  tendo  a  impugnante  deixado  de  prestar  as  informações  essenciais  à  fiscalização,  não  pode  o  agente  público  exigir  da  Impugnante  a  multa  estipulada  no  auto  de  infração  em  discussão. Transcreve o artigo 28 do Ato Declaratório COREP  nº 3/2008.  ⊙ DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA  No caso em análise, a deficiência da autuação é clara, o que já  bastaria para a declaração de sua insubsistência. Porém, ainda  há  um  outro  aspecto  a  ser  considerado,  que  é  o  momento  da  ocorrência  dos  fatos.  Como  se  nota,  a  IMPUGNANTE  não  deixou de prestar quaisquer  informações. A  IMPUGNANTE  foi  pró­ativa,  agiu  em  favor  da  fiscalização,  visando  SEMPRE  manter a clareza e lisura com que conduz seus negócios.  Assim, ao caso em análise se aplicam os dispositivos do Art. 138  do CTN, bem como do Art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de 18 de  novembro de 1966, com redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472,  de  01  de  setembro  de  1988.  Junta  textos  da  jurisprudência:(2ª  Vara  da  Justiça  Federal  em  Santos,  Processo  nº  0008671­  62.2010.403.6104, Juiz Federal Substituto Fabio Iveits de Pauli,  j.  12/04/2011);  (8ª  Vara  da  Justiça  Federal  em  São  Paulo,  Processo nº 0019687­88.2011.403.6100, DJ 29/08/2012).  ⊙ DO PEDIDO  Diante do exposto, a Impugnante está convicta que será julgada  insubsistente  a  autuação  em  tela,  bem  como  determinado,  consequentemente,  seu cancelamento e definitivo arquivamento,  medida  que  ora  se  requer.  Repise­se  que  o  Poder  Público  tem  sua  atuação  adstrita  aos  limites  da  Lei,  devendo  cumprir  rigorosamente o que é previsto nas normas específicas, de forma  que sua insubsistência é a medida de rigor a ser aplicada.  É o Relatório.  Da ementa do acórdão recorrido   A 23ª Turma da DRJ/SPO, ao julgar improcedente a impugnação, exarou o já  citado acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 31/03/2011  A  empresa  de  transporte  internacional  deixou  de  prestar  informação sobre carga transportada.  Por  expressa  disposição  legal,  quaisquer  pessoas,  físicas  ou  jurídicas, que, de qualquer forma, contribuam para a prática do  ilícito devem responder solidariamente.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 191          9 A  prestação  de  informação  extratemporânea  não  exclui  a  infração.  Em momento algum a exigência ora discutida viola os princípios  da legalidade e hierarquia das normas, pois não está calcada em  Ato Declaratório Executivo, mas sim em artigo de Lei.  Para legitimar a sanção, basta a certificação do fato infracional,  independente da existência de  culpa, demonstração de boa­fé  e  ocorrência de efetivo dano ao Erário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Do recurso voluntário  Irresignado com os termos da decisão vergastada, o autuado interpôs, às e­fls.  134 a 179, recurso voluntário para pleitear a improcedência do lançamento ora debatido. Neste  sentido,  reitera  grande  parte  dos  argumentos  impugnatórios  apresentados  à  1ª  Instância  ­23ª  Turma da DRJ/SPO­, que podem ser assim sintetizados, que:  (1)  é  incabível  a  lavratura  do  presente Auto  de  Infração  pela  existência  de  tutela  antecipada  nos  autos  da  Ação  Ordinária  0005238­86.2015.4.03.6100  da  Associação  Nacional  das  Empresas  Transitárias,  Agentes  de  Carga  Aérea,  Comissárias  de  Despachos  e  Operadores Intermodais ­ACTC­, da qual a impugnante é associada, razão pela qual pretende  que seja anulada o presente lançamento;  (2) o presente processo deve ser extinto, por estrita  falta de  fundamentação  legal,  nos  termos  do  artigo  52  da  Lei  9.784  de  1999,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  descreveu o assunto da Impugnação como sendo Imposto de Importação ­II, quando a matéria  do Auto de Infração refere­se unicamente à aplicação de multa aduaneira por desconsolidação  de cargas fora do prazo;  (3)  a  decisão  recorrida,  inadvertidamente,  considerou  que  o  recorrente  é  Agente  Marítimo  para  sustentar,  nos  termos  do  artigo  95  do  Decreto­lei  37  de  1966,  a  legitimidade passiva da autuação fiscal, não atentando que a autuada é Agente de Cargas, nos  exatos termos do artigo do mesmo decreto­lei. Logo, referida matéria está fadada ao insucesso,  uma  vez  que  não  é  representante  do  armador,  conforme  depreende­se  de  seu  objeto  social,  constante do respectivo contrato social;  (4) a alteração na IN RFB 800 de 2007, trazida pela IN RFB 1.473 de 2014,  ratificou o entendimento que o eventual atraso na informação seria imputável tão somente ao  armador transportador pois somente este manifesta a carga. Alega que no inciso III do artigo 22  da  mencionada  norma  regulamentar  cita  “conhecimento  genérico”,  documento  de  emissão  exclusiva do armador transportador, mais um motivo para que seja anulado o Auto de Infração;  (5)  não  há  tipicidade  da  multa  aplicada,  não  ocorreu  dolo  específico,  a  despeito do artigo 136 do CTN e que a presente exigência está contida na alínea "c", do inciso  IV,  do  artigo  107  do  Decreto­lei  37  de  1966,  ainda  mais  que  no  caso  não  houve  falta  de  prestação de informações;  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 192          10 (6) falta motivação para a lavratura do Auto de Infração, na medida em que é  carecedor de fundamento que ampare sua existência. Cita os incisos I e II e o parágrafo 1º do  artigo  da  Lei  9.784  de  1999,  pois  em  momento  algum  a  fiscalização  não  provou  que  a  recorrente deixou de prestar as informações necessárias ao devido controle aduaneiro;  (7) na espécie restou configurada a ocorrência de denúncia espontânea, uma  vez  que  as  informações  foram  devidamente  prestadas  pelo  recorrente.  Cita  o  artigo  102  do  Decreto­lei  37  de  1966 e o  artigo  138  do CTN. Cita  jurisprudência  judicial  e  administrativa  sobre denúncia espontânea.  Do encaminhamento  Em razão disso, os autos ascenderam ao Carf em 07.03.2016 (e­fl. 207), que,  na  forma  regimental,  foi  distribuído  e  sorteado  para  manifestação  deste  colegiado  extraordinário da 3ª Seção, cabendo a este conselheiro a relatoria do processo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da competência para julgamento do feito  Observo  a  competência  deste  Colegiado  para  apreciar  o  presente  feito,  na  forma do artigo 23­B do Anexo II da Portaria MF 343 de 09.06.2015, que aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­Carf­, com redação da Portaria MF  329 de 2017.  Da tempestividade  O Recurso Voluntário foi juntado em 26.02.2016, conforme depreende­se da  "FOLHA DE ROSTO "  (e­fl. 134),  após ciência no dia 16.02.2016, conforme observa­se do  "TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM" (e­fl. 133), tendo respeitado o  trintídio  legal,  conforme  exige  o  artigo  33  do Decreto  70.235  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  portanto  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo que dele conheço.  Das questões preliminares  1­Das nulidades em geral  Inicialmente, observo que sancionada determinada lei, em sentido restrito ou  lasso, ela  incorpora­se ao sistema  jurídico e presume­se constitucional até que seja declarada  sua  inconstitucionalidade,  retirando­a  do  sistema ou  impedindo  sua  aplicação  em  relação  ao  caso concreto, isto é “inter partes”. Por outro lado, o Judiciário pode deixar de aplicar lei que a  considere  inconstitucional,  contudo,  o mesmo  não  se  aplica  em  relação  à Administração.  A  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 193          11 razão  desta  lógica  é  que  o  Estado­Administração  não  pode  avocar  para  si  a  prerrogativa  de  julgar a constitucionalidade ou não de lei.  Tal prerrogativa, por força das previsões contidas nos artigos 97, 102, inciso  I, compete ao Poder Judiciário.  À  luz  do  inciso  I  do  artigo  103  da Constituição  Federal,  o  chefe  do  Poder  Executivo,  no  caso  o  Presidente  da  República,  tem  legitimidade  para  propor  ação  direta  de  inconstitucionalidade sustentando que determinada  lei viola da Constituição. Contudo, nem o  Presidência  da República  e  tampouco  os  demais  órgãos  da  Administração  podem  deixar  de  cumprir  lei  sob  o  pretexto  de  que  esta  viola  norma  Constitucional.  Neste  sentido,  à  luz  do  artigo 26­A, § 6º, inciso I, do Decreto 70.235 de 1972, com a redação dada pela Lei 11.941, de  2009,  a  seguir  transcrito,  os  Conselheiros  do Carf  somente  podem deixar  de  aplicá­la  sob  o  fundamento de  inconstitucionalidade após o Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, em  controle concentrado ou difuso, por decisão definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade  da norma, verbis:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009).  (...)  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Sobre  a matéria  este  Conselho  já  pacificou  seu  entendimento  por  meio  da  Súmula nº 2, cujo teor é o seguinte, verbis:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  1.1­Da nulidade do auto de infração, em face da ação judicial  O  Recorrente  alega  que,  em  razão  do  deferimento  da  tutela  antecipada  concedida nos autos da Ação Ordinária 0005238­86.2015.4.03.6100, ajuizada pela ACTC, da  qual é associada, o Fisco está impedido de efetuar lançamento para exigir­lhe a penalidade em  comento, razão pela qual suscita a nulidade do presente Auto de Infração.  Em suma, assevera que a decisão judicial proferida em seu favor tem o efeito  de impedir a exigibilidade da penalidade imposta por descumprimento de obrigação acessória,  objeto do Auto de Infração.  De  se  dizer  que  referido  lançamento,  em  face  das  circunstâncias  acima,  é  preventivo da decadência, tendo em vista que o Juízo da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo  deferiu parcialmente a tutela para determinar a União "se abstenha de exigir das associadas da  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 194          12 Autora  as  penalidades  em  discussão  nestes  autos,  independentemente  do  depósito  judicial,  sempre  que  as  empresas  tenham  prestado  ou  retificado  as  informações  no  exercício  de  seu  legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto­lei 37/66".  É  evidente  que  se  o  Poder  Judiciário  decidir  pela  impossibilidade  da  aplicação da multa em comento, deverá prevalecer o comando judicial.  Mas não se poderá negar os efeitos do lançamento preventivo da decadência,  sob pena de se admitir que os órgãos de julgamento tem o poder de alterar a constituição do  crédito tributário.  É sabido que a decadência não se interrompe, nem se suspende, de maneira  que, na pendência da suspensão da exigibilidade do crédito, o Fisco deve realizar o lançamento  preventivo.  Desta forma, a administração, embora não possa praticar qualquer outro ato  visando  à  cobrança  do  seu  crédito,  tais  como  inscrição  em  dívida  ativa,  execução,  penhora,  etc., tem a obrigação legal e funcional deve proceder ao lançamento para evitar o transcurso do  prazo decadencial.  Outro não é o entendimento da doutrina, verbis:  Assim, promovida a ação declaratória ou impetrado o mandado  de  segurança,  pode  e  deve  a  Fazenda  Pública  fazer  o  lançamento  respectivo.  Seus  agentes  fiscais  obterão  junto  ao  contribuinte os elementos materiais necessários à quantificação  do tributo, cuja cobrança será feita a final, se a decisão lhe for  favorável.  (HUGO DE  BRITO MACHADO,  Revista  de  Direito  Tributário, 68, p. 48)  A  suspensão  regulada  pelo  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional paralisa temporariamente o exercício efetivo do poder  de  execução,  mas  não  suspende  a  prática  do  próprio  ato  administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada  e  obrigatória,  nos  termos  do  artigo  142  do  mesmo  Código,  e  necessária  para  evitar  a  decadência  do  poder  de  lançar.  (ALBERTO XAVIER, Do lançamento ­ Teoria Geral do Ato, do  Procedimento e do Processo Tributário, 2ª ed, p. 428)  A  Primeira  e  a  Segunda  Turma  do  C.  STJ  têm  o  mesmo  entendimento,  verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.  SÚMULA 284/STF.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  PRAZO  DECADENCIAL.  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  ÓBICE. DECADÊNCIA CONFIGURADA.  [...]  3. A suspensão da exigibilidade do crédito, apesar de impedir o  Fisco de praticar qualquer ato contra o  contribuinte visando à  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 195          13 cobrança  de  seu  crédito,  não  impossibilita  a  Fazenda  de  proceder  à  regular  constituição  do  crédito  tributário  para  prevenir  a  decadência  do  direito.  Precedentes:  REsp  1129450/SP,  Rel.  Min.  Castro Meira,  Segunda  Turma,  DJe  de  28.2.2011;  AgRg  no  REsp  1183538/RJ,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  de  24.8.2010;  REsp  1168226/AL, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe  de 25.5.2010.  [...]  (REsp  1259346/SE,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/12/2011,  DJe  13/12/2011)  ....  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ART.  151  DO  CTN.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  O  FISCO  REALIZAR  ATOS  TENDENTES  À  SUA  COBRANÇA,  MAS  NÃO  DE  PROMOVER  SEU  LANÇAMENTO.  ERESP  572.603/PR.  RECURSO DESPROVIDO.  1.  O  art.  151,  IV,  do  CTN,  determina  que  o  crédito  tributário  terá sua exigibilidade suspensa havendo a concessão de medida  liminar em mandado de segurança. Assim, o Fisco fica impedido  de realizar atos tendentes à sua cobrança, tais como inscrevê­lo  em dívida ativa ou ajuizar execução fiscal, mas não lhe é vedado  promover o lançamento desse crédito.  2.  A  Primeira  Seção  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça,  dirimindo  a  divergência  existente  entre  as  duas  Turmas  de  Direito Público, manifestou­se no sentido da possibilidade de a  Fazenda  Pública  realizar  o  lançamento  do  crédito  tributário,  mesmo quando verificada uma das hipóteses previstas no citado  art.  151  do  CTN.  Na  ocasião  do  julgamento  dos  EREsp  572.603/PR,  entendeu­se  que  "a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário  impede a Administração de praticar qualquer  ato contra o contribuinte visando à cobrança do seu crédito, tais  como  inscrição  em  dívida,  execução  e  penhora,  mas  não  impossibilita a Fazenda de proceder à sua regular constituição  para  prevenir  a  decadência  do  direito  de  lançar"  (Rel.  Min.  Castro Meira, DJ de 5.9.2005).  [...]  (REsp 736.040/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 15/05/2007, DJ 11/06/2007, p. 268)  Logo, é plenamente cabível o presente lançamento.  1.2­Da nulidade do acórdão recorrido, em face de erro material  O Recorrente alega que  a decisão  recorrida deve ser anulada. Primeiro, por  falta de fundamentação legal, pelo fato de haver descrito que o assunto refere­se a II, quando a  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 196          14 matéria tratada é a aplicação de multa aduaneira por desconsolidação de cargas fora do prazo.  Segundo, por lhe haver considerado Agente Marítimo para sustentar a legitimidade passiva da  autuação fiscal, quando trata­se de Agente de Cargas.  De plano, cumpre salientar que as hipóteses de nulidade da decisão recorrida  estão previstas no artigo 59 do Decreto 70.235 de 1972, a seguir transcrito, verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Compulsando  em  sua  integralidade,  verifica­se  que  a  decisão  de  primeira  instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, não obstante as insignificantes ­ para o deslinde da matéria litigada­ imperfeições apontadas pelo Recorrente, da qual a pessoa  jurídica foi regularmente cientificada. Assim, percebe­se, sem qualquer esforço, que o presente  ato contêm todos os requisitos legais, o que lhe confere existência, validade e eficácia.  Ademais,  insta salientar, por oportuno, que não  só a decisão  recorrida, mas  todos os demais atos que integram o presente processo respeitaram as formas instrumentais, os  documentos foram reunidos nos presentes autos, que estão instruídos com as provas produzidas  por meios lícitos.  Desta  feita,  tem­se  que  o  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a  decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos  atos em litígio.  Consta  do  Relatório  do  Acórdão  16­070.872,  exarado  pela  23ª  Turma  da  DRJ/SPO,  em  28.01.2016,  já  reproduzido  neste  julgado,  toda  a  contextualização  fática  e  jurídica que motivou a autuação contestada.  Por sua vez, o Recorrente tinha conhecimento do conjunto probatório robusto  que instrui os autos e comprova a infração que lhe foi imputada, especialmente os extratos com  o  registro  da  conclusão  da  desconsolidação,  que  identifica  como  agente  de  carga  transportador/representante  do  NVOCC  embarcador,  para  o  Conhecimento  Eletrônico  (CE)  Agregado HBL 151105054247513.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 197          15 De  se  ver,  portanto,  que  as  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes  foram  sobejamente  observadas, permitindo­se concluir pelo não tem cabimento das referidas alegações recursais,  afastando­se qualquer possibilidade de nulidade do Auto de Infração ou da Decisão Recorrida.  1.3­Da nulidade em face da ausência de motivação do auto de infração  Segundo o Recorrente há vício de motivação no lançamento. Entende que o  Auto  de  Infração  carece  de  precisão  quanto  à  hipótese  de  incidência  da  exação  pretendida,  muito menos quanto à subsunção do fato à norma legal.  O  relatório  fiscal,  contido  na  "DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS)"  (e­fls.  11  a  34),  à  evidência,  demonstra  insofismável  que a autoridade lançadora expõe, de forma completa, direta, concisa e precisa, os fundamentos  fáticos e jurídicos que fundamentam a autuação, mencionando não só os ilícitos cometidos pelo  autuado como também a multa imposta pela legislação vigente à época da ocorrência dos fatos  geradores, inclusive, individualizando suas bases de cálculo, é o que observa­se dos seus títulos  e  sub­títulos {I.  INTRODUÇÃO;  II. EXAME JURÍDICO (1. FATO; OCORRÊNCIA Nº 1  ­  DATA DE REFERÊNCIA 31/03/2011, RESPONSÁVEL PELA  INFRAÇÃO NO CASO;  2.  NORMA; SISCOMEX CARGA E SUA NORMA DE REGÊNCIA, CLASSIFICAÇÃO DO  AGENTE DE CARGA COMO TRANSPORTADOR E DA ABRANGÊNCIA DO TERMO,  INTERVENIENTES  ADUANEIROS,  NATUREZA  JURÍDICA  DO  CONHECIMENTO  ELETRÔNICO, PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO, RESPONSABILIDADE  LEGAL  DO  TRANSPORTADOR  E  DA  PENALIDADE  APLICÁVEL  EM  CASO  DE  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA  PELO  COMETIMENTO  DE  INFRAÇÃO;  3.  VALOR,  MOTIVAÇÃO  DA  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA IMPOSTA E DO BEM JURÍDICO TUTELADO PELO ESTADO, PROCESSO  DE  CONTROLE  ADUANEIRO,  INTERPRETAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA  APLICÁVEL,  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  IMPOSTA,  MATERIALIDADE  DA  INFRAÇÃO,  APLICAÇÃO  DO  DIREITO  PÚBLICO  E  DA  LEGITIMIDADE  DO  POLO  ATIVO CONSTITUINTE); III. CONCLUSÃO}.  Portanto, claríssima a imputação fiscal. Não há a menor falha na motivação  do  auto  de  infração,  quanto  a  sua  fundamentação  legal  e  a  descrição  da  conduta  ilícita  e  a  menção às provas acostadas.  Das questões de mérito  1­Da denúncia espontânea da infração  O recorrente traz a tona, uma vez mais, o instituto da denúncia espontânea da  infração  cometida,  objetivando  ver  excluída  a  penalidade  que  lhe  fora  aplicada,  sob  o  argumento de que com a alteração legislativa do parágrafo 2º do artigo 102 do Decreto­lei 37  de  1966,  promovida  pela  Lei  12.350  de  20.12.2010,  resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória  497  de  27.07.2010,  passou  a  reconhecer  que  a  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação de penalidade de natureza administrativa.  De plano, a denúncia da infração não restou configurada.  Emerge do relatório que integra o Auto de Infração, notadamente o texto que  especifica a * OCORRÊNCIA Nº 1.  ­ DATA DE REFERÊNCIA 31.03.2011, que o autuado  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 198          16 concluiu  a  desconsolidação  da  carga  relativa  aos  Conhecimentos  Eletrônicos  neles  identificados  a  destempo,  segundo  o  prazo  regularmente  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  tanto  que  referida  autoridade  lançadora,  corretamente,  concluiu que para os casos "em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento  eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro  da atracação no porto de destino do conhecimento genérico", uma vez que em conformidade  com  artigo  37  do Decreto­lei  37  de  1966,  por  sua  vez,  regulamentado  pela  IN/SRF  115  de  16.11.1984, que, segundo preceituava o parágrafo 3º do artigo 612 do Decreto 4.543 de 2002  (RA/2002), afasta a aplicação da referida excludente de responsabilidade.  Porém, ainda que tal restrição não se aplicasse à infração em apreço, o que se  admite  apenas  para  argumentar,  melhor  sorte  não  teria  o  recorrente,  porque  a  infração  em  apreço, inequivocamente, não é passível de denúncia espontânea.  A fim de justificar porque a penalidade ora objetada não comporta o instituto  da denúncia espontânea, previsto no CTN, peço licença ao ilustre conselheiro José Fernandes  do  Nascimento  para  colacionar  trechos  do  voto  de  sua  lavra,  que  fundamentou  a  decisão  consignada no Acórdão 3102­002.187, exarado em 26.03.2014, verbis:  (...)  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  com  as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se  for o caso, do pagamento do  imposto e  dos acréscimos, excluirá a  imposição da correspondente  penalidade. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  01/09/1988)  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades de natureza tributária ou administrativa, com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada  pela Lei nº 12.350, de 2010)  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 199          17 O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação  da  infração.  São  dessa  última modalidade todas as infrações que têm no núcleo do tipo  da  infração o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  (...)  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 200          18 todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  (...)  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  (...)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da  CSRF,  por  meio  do  Acórdão  nº  9303­003.552,  de  26/04/2016,  rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cujo enunciado da ementa segue  reproduzido:  (...)  No  âmbito  dos  Tribunais  Regionais  Federais  (TRF),  o  entendimento tem sido o mesmo. A título de exemplo, cita­ se trechos do enunciado da ementa e do voto condutor do  TRF da  4ª Região,  proferido  no  julgamento  da Apelação  Cível  nº  500599981.2012.404.7208/SC,  que  seguem  parcialmente transcritos:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  MULTA  DECORRENTE DA INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO  OFENDE  O  PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1. O agente marítimo assume a condição de representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e,  ao  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade  pelo  pagamento  da  multa, nos termos do artigo 95, I, do Decreto­Lei nº 37, de  1966.  2.  Não  se  aplica  a  denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais elevados, sem que com isso ela ofenda os princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  vedação  ao  confisco.  [...]  Voto.  [...]  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 201          19 Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.  A  Lei  nº  12.350,  de  2010,  deu  ao  artigo  102,  §  2º,  do  Decreto­Lei nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que  a  norma  não  é  inovadora  em  relação  ao  artigo  138  do  CTN,  merecendo,  portanto,  idêntica  interpretação. Nesse sentido, é pacífico o entendimento no  sentido de que a denúncia espontânea não se aplica para  os  casos  em  que  a  infração  seja  à  obrigação  tributária  acessória autônoma.  [...].  Também com base no mesmo entendimento, a questão  tem sido  decidida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente  acórdão  proferido  no  julgamento  do  REsp  1613696/SC,  cujo  enunciado  da  ementa  segue transcrito:  O  art.  107  do  Decreto­lei  37,  de  1966,  por  sua  vez,  estabelece  a  penalidade  de  multa,  no  caso  de  descumprimento da obrigação acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva  caracteriza  infração  formal,  cuja  penalidade  não  é  passível  de  ser  afastada  pela  denúncia espontânea.”.  Com base nessas considerações, afasta­se a alegada excludente  de  responsabilidade  por  denúncia  espontânea,  suscitada  pela  recorrente.  Em suma, em se tratando de multas aduaneiras, a denúncia espontânea possui  tratamento expresso e específico.  Com  efeito,  reproduz­se,  a  seguir,  os  preceitos  dos  artigos  612  do Decreto  4.543 de 26.12.2002 Regulamento Aduaneiro à época vidente e do atualmente em vigor, qual  seja o 683 do Decreto 6.759 de 05.02.2009, verbis:  Regulamento Aduaneiro/2002  Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos  legais,  excluirá a imposição da correspondente penalidade (Decreto­lei  nº 37, de 1966, art. 102, com a redação dada pelo Decreto­lei nº  2.472, de 1988, art. 1º).  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 102, § 1º, com a redação dada  pelo Decreto­lei nº 2.472, de 1988, art. 1º):  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 202          20 I  ­  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; ou  II  ­  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração.  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  somente  as  penalidades  de  natureza  tributária  (Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  art.  102,  §  2º,  com a redação dada pelo Decreto­lei nº 2.472, de 1988, art. 1º).  § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador.  Regulamento Aduaneiro/2009  Art. 683. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  dos  tributos  dos  acréscimos  legais,  excluirá a imposição da correspondente penalidade (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  102,  caput,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º; e Lei nº 5.172, de 1966,  art. 138, caput).  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 102, § 1º, com a redação dada  pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º):  I  ­  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; ou  II  ­  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração.  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  multas  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  102,  §  2º,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010,  art.  40).  (Redação  dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador.  Da simples  leitura  dos  enunciados  normativos  acima  transcritos,  verifica­se  que o  instituto da denúncia espontânea passou, depois do  ano de 2010 e  em alguns  casos,  a  alcançar também as multas de natureza administrativa.  Entretanto, esta mesma regra é expressa ao determinar, desde a vigência do  Regulamento Aduaneiro de 2002, que depois de formalizada a entrada do veículo procedente  do  exterior  não  mais  se  tem  por  espontânea  a  denúncia  de  infração  imputável  ao  transportador.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 203          21 E  é  justamente  este  o  caso  dos  autos,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  prestou as  informações exigidas apenas após a atracação do navio no porto brasileiro. Como  bem pontuou o auto de infração.  2­Da presunção de boa­fé do contribuinte  O recorrente desenvolve argumento no sentido de ver excluída a penalidade  imposta sob a justificativa da presunção da sua boa­fé, ainda mais que no caso em discussão  sua conduta não implicou em dano ao erário.  Entretanto,  inexistindo  qualquer  previsão  normativa  de  redução  ou  afastamento da multa aplicada pela prática da infração tipificada na alínea “e” do inciso IV do  artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833 de 2003,  por boa­fé do infrator.  Trata­se,  como  visto  ao  longo  deste  voto,  de  multa  não  prestação  de  informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  dotada  de  natureza  objetiva,  sendo  que  para  ser  aplicada  basta  a  confirmação  da  irregularidade,  independentemente da intenção do agente.  Saliente­se,  por  oportuno,  que  a  lei  não  confere  qualquer  espaço  para  discricionariedade ao agente fiscal, nem ao julgador, no tocante à dosimetria da multa, em face  da  infração  ora  examinada,  a  fim  de  aplicá­la  ou  não,  sendo o  bastante  que  se  caracterize  a  situação descrita na legislação de regência para que haja a aplicação da penalidade.  3­Da natureza da obrigação acessória tributária  A  própria  natureza  da  obrigação  acessória  tributária  representa  um  viés  autônomo  de  eventual  tributo  a  ser  exigido. Nessa  trilha,  quando  se  descumpre  a  indigitada  obrigação, nasce um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância  converte­se em principal, relativamente à penalidade pecuniária (parágrafo 3º do artigo 113 do  CTN).  Dessa  forma,  com  fulcro  no  retrocitado  preceito  legal,  torna­se  aplicável  a  penalidade pelo não­cumprimento da obrigação acessória  tipificada, genericamente, na alínea  “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da  Lei 10.833 de 2003, conforme corretamente descrita no auto de infração.  De arremate, o argumento de prejuízo ao erário se esvai quando se analisa a  multa  tributária  sob  o  aspecto  objetivo.  Isso  porque,  como  se  sabe,  o  caráter  punitivo  da  reprimenda  possui  natureza  objetiva.  Noutros  termos,  queda­se  alheia  à  vontade  do  contribuinte e/ou responsável ao eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais.  Eis  que  a  responsabilidade  no  campo  tributário  independe  da  intenção  do  agente  ou  responsável,  bem  como  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme estabelece expressamente o artigo 136 do Código Tributário Nacional.  4­Do permissivo legal para adotar os termos da decisão recorrida  Dispõe a Portaria MF 343 de 09.06.2015, que aprovou o Ricarf, verbis:  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 204          22 (...)  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017) (grifei)  (...)  1.5­Da fundamentação mediante transcrição da decisão recorrida  Verificado  que  o  Recorrente,  quanto  às  questões  de  mérito  de  maior  relevância,  não  apresentou  novas  razões  de  defesa  perante  este  Colegiado,  amparado  no  permissivo  regimental  acima  reproduzido,  que  valho­me  das  razões  de  decidir  contidas  no  acórdão recorrido, para complementar minhas contra­razões e, por consequência, fundamentar  os questionamentos reapresentados na peça recursal.  (início da transcrição do voto da Decisão Recorrida adotada)  Voto  (...)  ▣ A RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO E A SUA  LEGITIMIDADE PARA OCUPAR O PÓLO PASSIVO  A  respeito  dos  argumentos  aduzidos,  cumpre  trazer  a  lume  os  dispositivos  legais  que  tratam  do  instituto  da  solidariedade  tributária, quais sejam, o artigo 121, parágrafo único, inciso II;  o  artigo  124,  inciso  II,  e  artigo  128  do  Código  tributário  Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), que assim dispõem:  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 205          23 Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal  diz­se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com a situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa de lei.  (...)  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  (...)  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em caráter  supletivo do  cumprimento  total  ou parcial da  referida obrigação. (grifo e negrito nossos)  A  solidariedade  passiva  ocorre  quando  duas  ou  mais  pessoas  devam responder conjuntamente pela mesma obrigação. No que  respeita à solidariedade tributária, do conjunto normativo acima  mencionado,  infere­se que pode  se dá das  seguintes  formas: a)  em  razão  do  interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal; b) por designação expressa em  lei.  Nesse sentido, observa­se que a responsabilidade solidária está  expressamente prevista o art. 95 do Decreto­lei nº 37/1966:  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  II  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  proprietário  e  o  consignatário  do  veículo,  quanto  à  que  decorrer  do  exercício de atividade própria do veículo,  ou de ação ou  omissão de seus tripulantes; (destaquei)  Assim, por expressa disposição legal, quaisquer pessoas, físicas  ou jurídicas, que, de qualquer forma, contribuam para a prática  do ilícito devem responder solidariamente.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 206          24 Atente­se  ainda  para  inciso  II  do  art.  95  do  Decreto­lei  nº  37/1966  (acima  transcrito)  c/c  artigo  32,  inciso  I,  parágrafo  único,  alínea “b” do mesmo diploma  legal,  com  redação dada  pelo  Decreto­lei  nº  2.472/1988,  que  tratam  expressamente  da  responsabilidade  do  transportador  e,  sendo  este  estrangeiro,  prevêem  a  responsabilidade  solidária  de  seu  representante  no  País:  Art. 32 ­ É responsável pelo imposto:  I  ­  o  transportador,  quando  transportar  mercadoria  procedente  do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive em percurso interno;  II ­ (...)  Parágrafo único ­ É responsável solidário:  a) (...);  b) o representante, no País, do transportador estrangeiro.  Note­se  que  a  regra  do  parágrafo  único  acima  foi mantida  na  nova redação dada pela Lei nº 11.281/2006. Infere­se, portanto,  que  a  lei  designou  como  responsável  solidário  o  representante  no  País  do  transportador  estrangeiro.  Estabelecidos  os  pressupostos  legais  quanto  ao  instituto  da  responsabilidade  solidária, cabe, a seguir, a análise quanto à responsabilidade do  agente marítimo.  Acréscimo  à  presente  reprodução:  cujos  fundamentos,  conforme  a  mesma  legislação  citada  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  equivalem­se  para  qualquer  outro  interveniente nas operações de transporte marítimo internacional.  Observa­se que, ao aludir à figura do “representante”, a lei não  restringe  seu  conteúdo ao contrato de  representação comercial  stricto  sensu,  tal  como  previsto  na  comercial,  mas  denota  a  pessoa  que  atua  por  ordem  e  no  interesse  do  transportador  perante as autoridades aduaneiras, praticando atos que, dentre  outras  finalidades,  têm  estrita  relação  com  controle  aduaneiro  do veículo e da carga. Assim, incabível restringir a interpretação  da  lei  tributária,  sob  a  ótica  dos  institutos  de  direito  privado,  relativos  a  contrato  de  agenciamento  e  de  representação,  na  pretensão  de  definir  os  efeitos  tributários,  devendo­se  atentar  para o aspecto teleológico da norma.  A  responsabilidade  tributária  é  disciplinada  por  diploma  legal  específico, sendo descabido aplicar legislação de direito privado  quando  existem  leis  específicas  que  regem  a  matéria,  pois,  é  preceito de hermenêutica que a norma especial prevalece sobre  a norma geral.  Nesse  sentido,  cabe  destacar  os  ensinamentos  doutrinários  de  Samir Keedi sobre agência marítima:  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 207          25 É  a  empresa  que  representa  o  armador  em  determinado  país, estado, cidade ou porto, fazendo a ligação entre este  e o usuário do navio. Não é comum o contato do usuário  com o  armador,  diretamente,  sendo esta  função exercida  pelo Agente Marítimo.  Entre as importantes atividades de uma Agência Marítima  está o angariamento de carga para o espaço do navio e o  controle das operações de carga e descarga.  O  contrato  de  prestação  de  serviços  costuma  incluir  a  administração do  navio,  recebimento  e  remessa  do  valor  do  frete  ao  armador,  representação  do  navio  e  do  armador  junto  às  autoridades  portuárias  e  governamentais, etc., e o atendimento aos clientes. (Keedi,  Samir.  Transportes  e  seguros  no  Comércio  Exterior,  2ª  ed., São Paulo: Aduaneiras, 2003) (destaquei)  Diante de abalizada doutrina, pode­se constatar que o comércio  marítimo  impõe  a  necessidade  de  os  armadores  possuírem  em  cada  porto  um  representante,  com  conhecimento  em  diversas  áreas  comerciais  e  jurídicas,  para  atuar  na  prática  de  determinados atos de interesse daqueles, agindo, portanto, como  representante do armador. Assim, o Agente Marítimo é o elo na  cadeia  de  comunicação  entre  o  Armador  e  as  demais  pessoas  que  interagem  com  o  navio  quando  este  chega  a  um  Porto  Nacional.  Com  efeito,  sabe­se  que  o  agente  marítimo  atua  efetivamente  como  representante  do  transportador  em  determinado  porto,  perante as autoridades governamentais e portuárias. Sua missão  é  assumir  o  gerenciamento  e  essa  administração  envolve  múltiplas  ações  e  serviços,  incluindo  documentação  da  embarcação e da carga, controles de origem fiscal, recolhimento  de tributos, contato com as autoridades, contratação de serviços,  tais como, praticagem, rebocadores e lanchas, providências para  agendamento  da  inspeção  do  navio  pelos  órgãos  competentes  (Saúde dos Portos, Polícia Federal e Receita Federal), além de  comunicação  constante  com o  operador  portuário  (responsável  pela carga/descarga), entre outros.  Considerando­se  assim  as  funções  exercidas  pelo  Agente  Marítimo, esclareça­se ainda que a expressão “representante, no  País,  do  transportador  estrangeiro”  não  tem  o  significado  de  representante  em  todo  o  território  nacional,  mas  sim  de  representante  no  Brasil,  podendo  este  ser  nacional  ou  local.  Conclui­se, portanto, que o transportador estrangeiro de grande  porte  pode  ter  um  representante  em  âmbito  nacional,  sendo  usual  é  que  tenha  “representantes”  locais  em  cada  porto,  que  são os Agentes Marítimos.  No  entanto,  em  quaisquer  das  duas  hipóteses  acima  se  tem  a  responsabilidade  solidária,  conforme  dispôs  o  art.  32  do  Decreto­Lei nº 37/66, com redação dada pelo art. 1º do Decreto­ Lei  nº  2.472/88.  O  agente  marítimo,  por  atuar  como  representante do transportador no País, é responsável solidário  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 208          26 com  este,  com  relação  à  eventual  exigência  de  tributos  e  penalidades  decorrentes  da  prática  de  infração  à  legislação  aduaneira.  Ademais, o representante do transportador estrangeiro firma um  Termo de Responsabilidade  perante a Aduana,  em que  declara  essa  sua  condição,  evidenciando  assim  sua  responsabilidade  solidária  pelo  pagamento  dos  tributos,  multas  e  outras  obrigações  em  que  incorrer  o  transportador.  Neste  ponto,  ressalte­se que o Termo de Responsabilidade tem amparo legal,  estando  expressamente  previsto  no  art.  39,  §§  2º  e  3º,  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  com  redação  dada  pelo  Decreto  nº  2.472/1988:  Art. 39 ­ (...)  (...)  § 2º ­ O veículo responde pelos débitos fiscais, inclusive os  decorrentes  de  multas  aplicadas  aos  transportadores  da  carga ou a seus condutores.  § 3º ­ O veículo poderá ser liberado, antes da conferência  final  do  manifesto,  mediante  termo  de  responsabilidade  firmado  pelo  representante  do  transportador,  no  País,  quanto  aos  tributos,  multas  e  demais  obrigações  que  venham a ser apuradas. (Grifo e negrito nossos)  Portanto,  conforme  disposição  legal  acima,  quando  o  agente  marítimo assina o termo de responsabilidade perante Alfândega,  o faz na qualidade de representante do transportador.  A jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade do agente  marítimo,  firmando o entendimento de que a Súmula nº 192 do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  publicada  em  1985,  foi  superada  com  o  advento  do  Decreto­lei  nº  2.472,  de  1988.  O  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes  corrobora  com  o  entendimento  acima  esposado,  havendo,  ainda,  decisões  judiciais neste sentido, conforme evidenciam as ementas a seguir  transcritas:  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  AGENTE  MARÍTIMO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  Inaplicável,  na  espécie  sob  julgamento,  a  Súmula  n.  192  do  TFR,  esta  superada  pela  edição  do  Decreto­Lei  n.  2.472/88.  (Acórdão  nº  303­28571,  Terceira  Câmara,  Recurso  nº:  118229, Data da Sessão: 25/02/1997)  IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO.  VISTORIA ADUANEIRA.  RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO COMO  REPRESENTANTE  DO  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO ­ Apurada avaria e falta de mercadoria é  responsável  pelo  tributo  e  multas  o  representante  do  transportador  estrangeiro.  Inaplicabilidade,  no  caso,  das  cláusulas STC (Said to Contain). (Acórdão nº 301­28239,  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 209          27 Primeira Câmara, Recurso nº: 118200 ­ Data da Sessão:  13/11/1996)  PROCESSUAL  E  TRIBUTÁRIO.  APELAÇÃO  CONHECIDA.  DEPOSITO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  IMPORTAÇÃO.  EXTRAVIO.  RESPONSABILIDADE  FISCAL  DO  AGENTE  MARÍTIMO.  SUMULA  192  DO  EX­TFR. INAPLICABILIDADE. FATO GERADOR.  ­  O  AGENTE  MARÍTIMO,  QUANDO  NO  EXERCÍCIO  EXCLUSIVO  DAS  ATRIBUIÇÕES  PRÓPRIAS,  NÃO  E  CONSIDERÁVEL  TRIBUTÁRIO,  NEM  SE  EQUIPARA  AO TRANSPORTADOR PARA EFEITOS DO DECRETO­ LEI 37, DE 1966.' (SUMULA 192/ TFR).  ­  NÃO  SE  APLICA  O  ENTENDIMENTO  SUMULADO  QUANDO O AGENTE MARÍTIMO ASSINA TERMO DE  RESPONSABILIDADE  EQUIPARANDO­SE  AO  TRANSPORTADOR MARÍTIMO.  (...)  ­  APELAÇÕES  E  REMESSA  IMPROVIDAS.  (negritei).   (ACÓRDÃO AC 9618/PE, Tribunal Regional Federal da  5ª  Região,  Processo  nº  91.05.03435­3,  Órgão  Julgador:  Primeira  Turma,  Relator:  Desembargador  Federal  CASTRO MEIRA, Data Julgamento: 05/09/1991)  Não prospera a tese de que a autuação ofende o artigo 5º, inciso  XLV,  da  Constituição  Federal  (“nenhuma  pena  passará  da  pessoa do condenado”), empregado, por analogia, à penalidade  administrativa, pois, diante da legislação de regência, conclui­se  que a multa está sendo aplicada à pessoa designada em lei para  responder  pela  infração,  não  cabendo  falar  em  cominação  de  pena transpassando a pessoa responsável.  ▣ DA TIPIFICAÇÃO  O artigo 37 do Decreto­Lei n° 37/66 assim estipula:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  §  1º  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  29.12.2003) (negrito não pertencem ao texto reproduzido)  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 210          28 § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga  ou  descarga,  em  embarcações,  enquanto  não  forem  prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  §  3º  A  Secretaria  da Receita Federal  fica  dispensada  de  participar da visita a embarcações prevista no art. 32 da  Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966. (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  §  4º  A  autoridade  aduaneira  poderá  proceder  às  buscas  em  veículos  necessárias  para  prevenir  e  reprimir  a  ocorrência  de  infração  à  legislação,  inclusive  em  momento  anterior  à  prestação  das  informações  referidas  no caput. (Renumerado do Parágrafo único com nova pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Pelo  ditame  do  caput  37,  o  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos.  Nesse sentido, o artigo 107  ,  inciso  IV, alínea “e” do Decreto­ Lei no 37/66, estipula a respectiva sanção:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  c)  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­ apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado,  a  intimação em procedimento fiscal;  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao  agente de carga;  A alínea “d)”, do inciso II, do artigo 22 da Instrução Normativa  RFB nº 800/2007 determina os prazos mínimos para a prestação  das informações à Receita Federal do Brasil correspondentes ao  manifesto e seus Conhecimentos Eletrônicos:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação das informações à RFB:  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 211          29 (...)  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como  para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a  escala:  (... )  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam  a bordo; e (Redação dada pela Instrução Normativa RFB  n° 1.473, de 2 de junho de 2014)  Trata­se de uma infração omissiva.  Em momento algum a exigência ora discutida viola os princípios  da legalidade e hierarquia das normas, pois não está calcada no  Ato  Declaratório  Executivo  COREP  nº  3,  de  28  de  marco  de  2008, mas sim no artigo 107 , inciso IV, alínea “e” do Decreto­ Lei nº 37/66, complementada pela alínea “d)”, do inciso II, do  artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007.  ▣ PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTRATEMPORÂNEA  O  legislador  não  previu  a  prestação  de  informação  extratemporânea como uma excludente de punibilidade.  Ademais, a alínea “d)”, do inciso II, do artigo 22 da Instrução  Normativa  RFB  nº  800/2007  é  taxativa  em  prever  o  prazo  de  quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para a  prestação  das  informações  à  Receita  Federal  do  Brasil  correspondentes ao manifesto e seus Conhecimentos Eletrônicos.  Além  do  que  a  alínea  “c”  do  inciso  IV,  do  artigo  107,  do  Decreto­Lei  nº  37/66  determina  expressamente  a  não­ apresentação de  resposta, no prazo estipulado como núcleo da  infração.  Logo,  o  pleito  de  cancelamento  da  multa  regulamentar  em  função  da  prestação  de  informação  extratemporânea  não  pode  prosperar por ausência de previsão legal.  ▣ A AUSÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Transcreve­se o artigo 138 do Código Tributário Nacional:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 212          30 Transcreve­se o também o artigo 102 do Decreto­Lei n° 37/66:  Art.  102  ­  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se  for o caso, do pagamento do  imposto e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  O pleito do impugnante se pauta no argumento de prestação de  informação extratemporânea.  Esse argumento não prospera, em função do Parágrafo Único do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional  e  da  alínea  b),  do  Parágrafo 1º, do artigo 102, do Decreto­Lei nº 37/66, pois houve  a prestação de informação ainda que extratemporânea.  Acerca  do  tema,  há  que  se  ter  presente  que  a  denúncia  espontânea,  capaz  de  afastar  a  imposição  de  penalidades  de  natureza  tributária,  é  aquela  iniciada  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionada com a infração, tendo por pressuposto básico o total  desconhecimento  pelo  Fisco  acerca  da  existência  do  tributo  denunciado.  O  contribuinte  que  verificar  o  seu  descumprimento  nas  obrigações  tributárias,  e  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  ou  medida  de  fiscalização  da  autoridade  administrativa  tributária se denuncia e, se houver a obrigação de pagar, efetua  o pagamento, adentra no que tipifica a norma do art. 138 e seu  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional.  O  autor  Luciano da Silva Amaro interpreta o parágrafo acima citado de  forma  bastante  elucidativa  em  seu  livro  Direito  Tributário  Brasileiro:  ...Se  eu  agir  porque  estou  com medo  do  Fisco,  eu  estou  agindo espontaneamente.  Se  eu agir porque a  fiscalização está no meu vizinho,  eu  estou agindo espontaneamente. Se eu agir porque o Fisco  diz que a partir de amanhã ele dará início a fiscalização ­  eu estou agindo espontaneamente... (AMARO, 1998, p.37)  O  autor  Luciano  Amaro  continua  em  suas  exemplificações,  agora quanto a falta de conduta espontânea:  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 213          31 (...)  Depois  que  o  fiscal  lavrou  o  termo  de  início  de  fiscalização,  onde  disse  que  vai  investigar  tal  ou  qual  coisa,  isso  já está  fora da espontaneidade. Mas qualquer  outra  coisa,  eu  continuo  podendo  denunciar  espontaneamente. Se ele  fiscalizar as minhas despesas de  certa natureza, eu posso denunciar outro assunto, que não  esteja  dentro  do  escopo  do  que  ele  veio  ver.  (AMARO,  1998, p.37)  Não  é  o  caso,  pois  não  está  a  se  lidar  com  uma  penalidade  tributária e sim de natureza administrativa­aduaneira.  A distinção é perceptível ao se analisar o seguinte elemento que  compõe o caput do artigo 138 do Código Tributário Nacional: ...  acompanhada, se  for o caso, do pagamento do  tributo devido e  dos juros de mora.  A infração em comento não se relaciona à exigência de tributo,  tampouco ao seu controle ou sua mensuração.  ▣ DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA  Oportuno agora se faz trazer comentários a respeito do artigo 94  do Decreto­Lei nº 37/66:  TÍTULO IV ­ Infrações e Penalidades  CAPÍTULO I ­ Infrações  Art.  94  ­  Constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida neste Decreto­Lei, no seu regulamento ou em  ato  administrativo  de  caráter  normativo  destinado  a  completá­los.  §  1º  ­ O  regulamento  e  demais  atos  administrativos  não  poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir  infração  ou  cominar  penalidade  que  estejam  autorizadas  ou previstas em lei.  §  2º  ­  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato.  O artigo 94 do Decreto­Lei nº 37/66 é taxativo no sentido de que  a  responsabilidade  por  infração  aduaneira  é  objetiva.  Ainda  agindo  de  boa­fé,  cercado  das  cautelas  de  praxe,  com  razões  suficientes  para  acreditar  que  está  praticando  um  ato  em  conformidade com o direito, ainda que ignore o fato de seu ato  ou  de  seus  representantes  estar  em  descompasso  com  a  legislação,  o  Impugnante  não  pode  se  furtar  de  sua  responsabilidade.  O Decreto­Lei nº 37/66, ao preceituar a aplicação de sanção por  infrações  aduaneiras,  utiliza  a  expressão  “independe  da  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 214          32 intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza  e extensão dos efeitos do ato”, ou seja, desconsidera a intenção  do agente ou responsável como pressuposto para a aplicação da  devida punição, bem como dispensa a comprovação dos efeitos e  extensão  dos  danos  aos  órgãos  responsáveis  pelos  controles  aduaneiros.  A boa fé alegada, ainda que preponderante, por força do artigo  94  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  não  tem  o  condão  de  afastar  a  responsabilidade por infrações da legislação aduaneira.  Assim,  o  legislador  consagra  a  responsabilidade  objetiva  por  atos infracionais aduaneiros, dispensando a Receita Federal do  Brasil de perquirir fatos comprovadores da presença do dolo ou  da  culpa  e  elementos  de  materialidade  efetiva  para  aplicar  a  sanção correspondente.  A  responsabilidade  objetiva  garante  de  forma  mais  eficaz  a  coercibilidade do sistema punitivo  tributário. De outro modo, a  atividade  de  fiscalização  se  inviabilizaria  se  a  cada  infração  tivesse  que  se  provar  que  o  contribuinte  não  autorizou  determinada  operação  por  negligência,  imperícia  ou  imprudência.  Para legitimar a sanção, basta a certificação do fato infracional,  independente da existência de  culpa, demonstração de boa­fé  e  ocorrência de efetivo dano ao Erário público.  ▣ DA ARGUIÇÃO DE DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA  RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.  Quanto às acusações de ilegalidade da legislação que embasou  a  autuação,  deve­se  esclarecer  que,  sendo  as  Delegacias  da  Receita Federal de Julgamento do Brasil ­ DRJ órgãos do Poder  Executivo,  não  lhes  compete  apreciar  a  conformidade  de  lei,  validamente  editada  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente  previsto,  com  preceitos  emanados  da  própria Constituição Federal ou mesmo de outras  leis, a ponto  de  declarar­lhe  a  nulidade  ou  inaplicabilidade  ao  caso  expressamente  previsto,  haja  vista  tratar­se  de  matéria  reservada,  por  força  de  determinação  constitucional,  ao Poder  Judiciário.  A  presunção  é  que  o  Legislativo,  antes  de  aprovar  a  lei  tenha  examinado  eventual  conflito  com  a  Constituição  Federal  e  chegado  à  conclusão  de  não  haver  tal  contrariedade.  Essa  presunção  somente  sucumbe  ante  o  pronunciamento  judicial.  Inadmissível  é  pretender  que  a  autoridade  administrativa  descumpra  a  lei.  Até  aí  não  vai  o  seu  poder,  tendo  em  vista  o  alcance  limitado  do  julgamento  nessa  esfera,  que  não  pode  se  desviar dos estritos ditames legais, sendo vedado imiscuir­se na  competência  do  Poder  Judiciário  para  examinar  a  constitucionalidade  de  normas.  Assim,  falece  competência  ao  julgador  administrativo  para  exercer  esse  juízo  de  constitucionalidade  deixando  de  aplicar  normas  integrantes  do  ordenamento  jurídico,  em  face  da mera  alegação  suscitada  em  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 215          33 processo  administrativo,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas  no  art. 26­A, § 6º, do Decreto nº 70.235/1972, acrescido pela Lei nº  11.941/2009, que não se identificam com o caso concreto.  “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  §  6º O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  na  forma  dos  arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993; ou  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.”  Ressalte­se  que  a  atividade  administrativa  do  lançamento  é  obrigatória e vinculada, sob pena de responsabilidade funcional,  consoante disposição expressa do art. 142, parágrafo único, do  Código  Tributário  Nacional.  Portanto,  a  autoridade  fiscal  não  pode eximir­se de cumprir seu dever legal de aplicar a multa no  exato  quantum  previsto  em  lei,  sendo­lhe  vedado  dispensar  ou  reduzir penalidades sem previsão legal. É o que dispõe o art. 97,  inciso VI, do Código Tributário Nacional (CTN):  “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI  ­  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades.”  A solução inversa, ou seja, assentir com a redução da multa, sem  que  isso  esteja  previsto  em  lei,  implicaria  sustentar  que  a  vontade  da  autoridade  administrativa  sobrepõe­se  à  norma  escrita,  alterando,  dessa  maneira,  a  própria  obrigação  tributária,  o  que  resultaria  afronta  ao  princípio  da  legalidade,  que norteia toda a atividade do setor público.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 216          34 Sobre  legalidade  e  atividade  administrativa,  escreve  JOSÉ  AFONSO DA SILVA, citando HELY LOPES MEIRELLES:  "(...) Lembra Hely Lopes Meirelles que ‘a eficácia de toda  a  atividade  administrativa  está  condicionada  ao  atendimento da lei.’  ‘Na administração pública’, prossegue, ‘não há liberdade  nem vontade pessoal.  Enquanto  na  administração  particular  é  lícito  fazer  tudo  que  a  lei  não  proíbe,  na  Administração  Pública  só  é  permitido  fazer  o  que  a  lei  autoriza.  A  lei  para  o  particular  significa  pode  fazer  assim;  para  o  administrador  significa  deve  fazer  assim.’"  (destaquei)  (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional  Positivo, 9ª ed., Malheiros, São Paulo, 1996, pág. 373)  Ao  discorrer  sobre  atos  vinculados,  ensina  HELY  LOPES  MEIRELLES:  “Nessa categoria de atos, as imposições legais absorvem,  quase  que  por  completo,  a  liberdade  do  administrador,  uma  vez  que  sua  ação  fica  adstrita  aos  pressupostos  estabelecidos  pela  norma  legal  para  a  validade  da  atividade  administrativa.”  (MEIRELLES,  Hely  Lopes.  Direito  administrativo  brasileiro.  17ª  edição,  atualizada  por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balesteiro Aleixo  e  José  Emmanuel  Burle  Filho.  São  Paulo:  Malheiros,  1992, pg. 149)  Cabe  ressaltar  que  o  presente  julgamento  também  constitui  atividade  vinculada  e,  assim,  cinge­se  aos  ditames  legais  aplicáveis  à  espécie,  o  que  impede  a  adoção  de  quaisquer  orientações  doutrinárias  ou  jurisprudenciais  que,  fundadas  em  argumentos de razoabilidade ou proporcionalidade, propugnam  a  redução  ou  dispensa  de  multas.  A  exclusão  ou  redução  de  multas,  em  se  constituindo  uma  situação  excepcional,  eis  que  dispensa  a  prática,  por  parte  da  autoridade  administrativa,  de  uma  atividade  vinculada  e  obrigatória,  deve  ser  feita  tão­ somente  nas  hipóteses  expressamente  previstas  na  legislação,  sem o que equivaleria aventar que a atividade ora exercida seria  uma  atividade  discricionária  quando,  ao  contrário,  se  trata  de  atividade vinculada.  Ainda  no  que  tange  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  o  seu  emprego  pela  instância  julgadora  administrativa  não  vai  a  ponto  de  autorizar  a  dispensa  ou  redução  de  multas,  quando  expressas  na  lei  em  valor  ou  percentual  único,  sem  que  haja  expressa  previsão  legal  para  graduação da penalidade dentro de uma faixa variável de valor,  a ser fixado em cada caso pela autoridade fiscal, levando­se em  conta  determinados  critérios,  tais  como  natureza  ou  às  circunstâncias materiais do fato ou extensão dos seus efeitos. A  lei  em  comento  não  confere  âmbito  de  discricionariedade  à  autoridade  administrativa  no  tocante  à  dosimetria  da  punição,  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 217          35 sendo  suficiente  que  se  caracterize  a  situação  descrita  na  lei  para  que  haja  a  aplicação  da  penalidade  no  percentual  único  previsto. Assim, a matéria em pauta não comporta alegação de  ofensa ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.  Ademais, o exame da proporcionalidade entre o fato infracional  e o valor da multa não é passível de exame neste foro, porquanto  a autoridade administrativa não pode usurpar a competência do  legislador para alterar o valor da multa definido na lei. O citado  juízo  de  proporcionalidade  foi  exercido  pelo  legislador  ao  aprovar  a  lei  fixando  o  valor  da  multa,  somente  podendo  ser  revisto  pelo  próprio  Poder  Legislativo  ou,  em  caso  de  inconstitucionalidade,  pelo  Judiciário,  estando,  porém,  fora  da  esfera de competência da autoridade administrativa a quem cabe  tão­somente aplicar a lei. Portanto, o órgão administrativo não  detém competência legal para dispensar ou reduzir multas, sem  que isso esteja expressamente previsto em lei.  Nesse mesmo sentido aponta a jurisprudência administrativa:  “(...). MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a  multa nos moldes da legislação que a instituiu. O Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  Lei  Tributária. (Súmula nº 1º CC nº 2). (Primeiro Conselho de  Contribuintes,  1ª  Câmara,  Acórdão  nº  101­96.612,  processo  11618.003150/2005­56,  Relª  Cons.  Sandra  Maria  Faroni;  sessão  de  06/03/2008,  DOU  10/09/2008,  pág. 23)  “MULTA.  PENALIDADE.  A  aplicação  de  percentual  de  multa  determinado  em  lei  não  afronta  os  princípios  da  proporcionalidade e da razoabilidade, nem o princípio da  vedação  ao  confisco,  dado  seu  caráter  punitivo­ repressivo.  Recurso  negado.”  (Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  2ª  Câmara,  Acórdão  nº  202­  17.799,  processo  nº  11543.001077/2004­18,  sessão  de  28  de  fevereiro de 2007).  Compete às DRJ tão­somente o controle de  legalidade dos atos  administrativos,  consistente  em  examinar  a  adequação  dos  procedimentos  fiscais  com  as  normas  legais  vigentes,  zelando,  assim, pelo seu fiel cumprimento.  (...)  Da conclusão  Com supedâneo no parágrafo 3º do artigo 57, Anexo II, da Portaria MF 343  de 09.06.2015, que aprovou o Ricarf, com redação dada pela Portaria MF 329 de 2017, adota­ se,  também  como  razão  de  decidir,  nos  seus  exatos  termos,  os  fundamentos  de  mérito  da  decisão recorrida.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 11128.724541/2015­00  Acórdão n.º 3001­000.453  S3­C0T1  Fl. 218          36 Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário,  para  rejeitar  as  preliminares de nulidade aduzidas e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 218DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.905743/2008-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS. PROVA DE PARTE DO CRÉDITO EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. ADMISSIBILIDADE. Em sede de diligência fiscal restou apurado que parte do crédito vindicado pelo contribuinte é legítima, o que deve redundar no seu reconhecimento por este Tribunal.
Numero da decisão: 3402-005.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no limite do crédito reconhecido na diligência fiscal realizada nos autos. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­005.363  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  Garagem Moderna Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS. PROVA DE PARTE DO CRÉDITO  EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. ADMISSIBILIDADE.  Em  sede de  diligência  fiscal  restou  apurado  que  parte  do  crédito  vindicado  pelo contribuinte é legítima, o que deve redundar no seu reconhecimento por  este Tribunal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário no limite do crédito reconhecido na diligência fiscal  realizada nos autos.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo  Tsuboi (Suplente Convocado).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 57 43 /2 00 8- 09 Fl. 459DF CARF MF     2 1. Por bem retratar os fatos aqui analisados emprego como meu o Relatório  desenvolvido  por  este  Tribunal  administrativo  quando  da  resolução  n.  3402­000445  (fls.  154/156), da  lavra do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, o qual adoto como meu  nos termos abaixo:  Trata­se  de  processo  de  restituição/compensação  em  que  o  contribuinte  teve  seu  pedido  de  indébito  negado  por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro  alegado  como pagamento  indevido  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  a  origem de seus créditos tem amparo na Lei 10.485/2002, por se  tratar  de  produtos  monofásicos  que  teriam  sido  incluídos  indevidamente nas bases de cálculo do PIS e da Cofins.  A  DRJ  em  Curitiba  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  as  alegações  trazidas  pela interessada constituem fatos que não foram apreciados pela  autoridade  originalmente  competente,  posto  que  resultam  de  retificação  de DCTF  feita  somente  após  a  ciência  do  despacho  decisório, além de não ter sido trazida aos autos a comprovação  da existência do direito creditório alegado de forma genérica na  manifestação de inconformidade.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa,  o recorrente interpõe recurso voluntário ao CARF, repisando os  argumentos  apresentados  anteriormente  na  manifestação  de  inconformidade,  ressaltando  que  os  fundamentos  jurídicos  que  sustentam  seu  pleito  derivam  de  sua  atividade  societária,  comerciante  de  autopeças,  cuja  Lei  nº  10.485/2002  reduziu  a  zero a alíquota a ser aplicada na receita bruta auferida na venda  destes produtos.  O  Recurso  Voluntário  foi  analisado  e  foi  proposta  uma  resolução para fins de identificar o objeto da sociedade, o valor  da  receita  auferida  com  a  comercialização  de  produtos  relacionados nos anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, o valor da  base de cálculo tributável e o valor dos recolhimentos efetuados  pelo recorrente.  O  processo  retornou  da  origem  acompanhado  por  várias  planilhas,  além  do  contrato  social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba  não  produziu  o  termo  final  de  diligência  analisando  os  dados  constantes  nos  documentos  acostados aos autos pelo recorrente.  (...).  2. Diante deste quadro, o processo foi novamente baixado em diligência por  intermédio  da  resolução  acima  mencionada,  determinado  que  a  unidade  preparadora  formulasse relatório fiscal com base nos documentos fiscais apresentados pelo contribuinte e,  nesse sentido, indicasse a existência ou não de crédito a ser compensado.  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 10980.905743/2008­09  Acórdão n.º 3402­005.363  S3­C4T2  Fl. 460          3 3. Referida  diligência  foi  cumprida,  gerando  relatório  fiscal  elaborado  pela  unidade preparadora, a respeito do qual o contribuinte apresentou manifestação.  4. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  5. O recurso sub judice preenche os pressupostos formais de admissibilidade,  motivo pelo qual passo ao seu conhecimento.  I. Do crédito compensado  6.  Em  suma,  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  compensação  (DCOMP)  alegando que  recolheu valores que não  eram devidos  a  título de PIS,  ao  fundamento que na  operação  perpetrada  haveria  incidência  monofásica  da  tributação,  nos  termos  da  lei  n.  10.485/02.  7. Em sede de diligência fiscal, assim apurou a unidade preparadora:  (...).  6.  A  planilha  elaborada  por  esta  fiscalização  levou  em  conta  que:  6.1  –  A  tabela  apresentada  pelo  contribuinte  relacionando  os  produtos que vende, e respectiva classificação TIPI, não abrange  todos  os  produtos  que  vende,  conforme  acima  já  se  referiu  e  exemplificou.  6.2  ­  Há  produtos  listados  pelo  contribuinte  com  cuja  classificação  TIPI  não  se  concorda,  mas  que,  ainda  assim,  se  enquadram  em  classificação  da  TIPI  cujo  código  também  se  encontra  entre  os  que  são  beneficiados  com  a  alíquota  zero.  Outros  (pneus  e  câmaras  de  ar)  que,  não  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  n°  10.485/2002,  ainda  assim  fazem  jus  à  alíquota zero do PIS, conforme previsto no parágrafo único, art.  5°, daquela mesma Lei.  6.3  ­ Levou­se  em conta,  também, que o  contribuinte,  tal  como  consta na trigésima alteração de seu Contrato Social (fls. 134 a  138), Cláusula Terceira, tem por objeto social a exploração do  ramo de comércio de peças e acessórios, serviços de manutenção  e  reparação  mecânica  de  veículos  auto  motores,  locação  de  automóveis sem condutor (49.3.0­2/01­00), transporte de pessoal  e  pequenos  volumes,  e  estacionamento  para  veículos  e  congêneres.  6.3.1  ­ Ou  seja,  usando  de  bom­senso,  considerou­se  que,  se  o  contribuinte faturou uma mercadoria com o nome “borracha”, e  esta designação, pura e simples, seja insuficiente para saber do  que  exatamente  se  trata,  que,  ainda  assim,  deve  tratar­se  de  Fl. 461DF CARF MF     4 produto para aplicação em um carro, ou seja, que não se trata  de  “borracha  escolar”,  por  exemplo,  embora  também  a  possa  vender.  6.4  ­  O  fato  de  se  ter  chegado  à  conclusão  que  determinado  produto não se enquadra entre os listados nos Anexos I e II da  Lei  n°  10.485/2002,  a  isso  se  limita.  Não  se  considerou  necessário  determinar  em  que  código  da  TIPI  tal  produto  se  enquadra. A decisão se deu por exclusão – se o produto não se  enquadra  entre  os  previstos  nos  referidos  Anexos,  não  é  relevante determinar em qual se enquadra. Cabe ao contribuinte,  isso sim, em não concordando com tal conclusão, indicar em que  código da TIPI, previsto naqueles Anexos I e II, se enquadraria o  produto,  fazendo  sua  exata  descrição,  não  se  admitindo  descrição como, por exemplo, sikaflex (NF n° 10349 – Proc. 10  980.905727/2008­16), que outra coisa não é que não uma marca  de produto, embora por ele se presuma tratar­se de produto da  linha “selantes e correlatos”, que não é peça para automóvel, e,  portanto, também não faz jus à alíquota zero do PIS.  6.5  ­ A  planilha  abrange  todas,  e  tão  somente,  as  notas  fiscais  em  face  das  quais  o  contribuinte  identificou  produtos  contemplados  com  a  alíquota  zero,  por  ele  demonstradas  na  relação, de  fls. 141 a 147. Não  se  faz qualquer observação em  relação àquelas sobre as quais não se observou divergência de  entendimento quanto ao valor beneficiado pela alíquota zero ou  não, só o fazendo em relação àquelas cujo valor não beneficiado  com  a  alíquota  zero  fosse  maior  que  o  encontrado  pelo  contribuinte,  neste  caso  referindo,  na  coluna  “produtos  não  beneficiados c/ alíq. 0”, o nome dos produtos cuja classificação  TIPI  não  corresponde  a  nenhuma  daquelas  constantes  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  10.485/2002,  para  que  o  contribuinte,  querendo,  possa  refutar  o  entendimento  desta  fiscalização,  porém,  identificando o  produto  com  a  correta  nomenclatura,  o  código  TIPI  em  que  o  considera  enquadrado,  bem  como  a  defesa/esclarecimento de assim considerar, tal como já alertado  no subitem precedente.  7. Dado o acima exposto, confirma­se que o crédito utilizado na  compensação em causa neste processo está restrito ao valor de  R$ 803,04 (item 5 e seus subitens, acima).  (...) (grifos nosso).  8.  Referida  diligência  foi  conclusiva  no  sentido  de  que,  diante  da  análise  perpetrada pela unidade preparadora, o contribuinte possuía algum crédito de PIS em razão de  um  indevido  pagamento  em  operações  ora  sujeitas  à monofasia  ora  subordinadas  à  alíquota  zero,  o que  redundou em parte do  crédito utilizado na presente  compensação  e  glosado pela  fiscalização.  9.  Logo,  há  que  se  reconhecer  como  válido  parte  do  crédito  tomado  pelo  contribuinte, nos exatos termos em que constatado no sobredito relatório fiscal.  Dispositivo  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10980.905743/2008­09  Acórdão n.º 3402­005.363  S3­C4T2  Fl. 461          5 10. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, de modo a  reconhecer o crédito pleiteado pelo contribuinte no montante de R$ 803,04, nos exatos termos  do relatório fiscal elaborado pela unidade preparadora.  11. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro                                Fl. 463DF CARF MF

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