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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4678776 #
Numero do processo: 10855.000614/2004-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRF NÃO RECOLHIDO - ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO NO PAES - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Não restando comprovado, ao longo dos autos, que os débitos de IRF constantes no auto de infração realmente estão incluídos no PAES, cabível é o lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - A falta de atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, à intimação formulada pela autoridade lançadora para prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de ofício, desde que a irregularidade apurada seja decorrente de matéria questionada na referida intimação, nos termos do artigo 44, parágrafo 2º, da Lei nº 9.430, de 1996. INCONSTITUCIONALIDADE - A arguição de inconstitucionalidade de lei é matéria a ser levada a exame do Poder Judiciário, não cabendo à instância administrativa manifestar-se sobre tal. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.630
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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MULTA DE OFICIO - AGRAVAMENTO - NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO - A falta de atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, à intimação formulada pela autoridade lançadora para prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de oficio, desde que a irregularidade apurada seja decorrente de matéria questionada na referida intimação, nos termos do artigo 44, parágrafo 2°, da Lei n° 9.430, de 1996. INCONSTITUCIONALIDADE - A argüição de inconstitucionalidade de lei é matéria a ser levada a exame do Poder Judiciário, não cabendo à instância administrativa manifestar-se sobre tal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DE VILLATTE INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. FARIA HELENAHELENA COTTA C'enAt:21.5641; PRESIDENTE a KÍSnho- 1 • st de„E CISA GU sii A 1) RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10855.000614/2004-26 Acórdão n2 . : 104-21.630 FORMALIZADO EM:23 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDAt ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10855.000614/2004-26 Acórdão n2 . : 104-21.630 Recurso n2. : 145.591 Recorrente : DE VILLATTE INDUSTRIAL LTDA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado, em 08.03.2004, contra DE VILLATTE INDUSTRIAL LTDA, CNPJ n2 47.827.66210001-01, para exigir o IRF sobre trabalho assalariado não recolhido, constatado pelo cruzamento de informações declaradas em Dl RF com os DARFs pagos, no ano-calendário de 2.001 (f Is. 29/33). Segundo consta da "Descrição dos Fatos", o contribuinte informou que tais valores teriam sido incluídos no PAES — Programa de Parcelamento Especial -, de que trata a Lei n 2 10.684. Entretanto, consultado o sistema de controle da SRF, foi constatado que o contribuinte não incluiu no parcelamento esses débitos de IRF, o que motivou, então, a lavratura do auto de infração. Foi imposta, ainda, a multa agravada, de 112,50%, pela falta de atendimento aos Termos de Intimação Fiscal n 2s 41 e 42, ambos de 2.004, nos termos do inciso I, do artigo 959, do RIR199, aprovado pelo Decreto n 2 3.000/99. Intimado via AR, em 16 de março de 2004 (f Is. 35), o Contribuinte apresentou sua impugnação, em 15 de abril de 2004 (fls. 36/150), na qual sustenta que os débitos de IRF objeto da autuação estão incluídos no PAES, sendo que nas DCTFs apresentadas com a peça impugnatória constam os débitos exigidos, razão pela qual estariam eles efetivamente incluídos no PAES. Dessa forma, conclui, a sua exigibilidade estaria suspensa, nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Quanto à multa de ofício agravada, apenas argumenta que, desaparecendo o débito principal, o mesmo se dá com o acessório. 4, to / 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10855.000614/2004-26 Acórdão n2. : 104-21.630 A decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão n 2 6.973, de 25 de janeiro de 2.005, da 3 Turma da DRJ de Ribeirão Preto (fls. 155/159), manteve o lançamento original pelos seguintes motivos: a) o Contribuinte não teria comprovado ter realmente incluído tais débitos no PAES; b) as DCTFs, anexas à impugnação, foram apresentadas em 27.02.2004, após o início da ação fiscal, razão pela qual não pode ser considerado espontâneo o seu procedimento; c) quanto à multa majorada, aplicou o disposto no artigo 44. inciso I, § 22, da Lei n2 9.430/96, que autoriza a sua majoração quando não atendida a intimação do fisco. Dessa decisão, o Contribuinte interpôs recurso voluntário, em 31 de março de 2.005 (fls. 166/181), após ter sido intimado via AR, em 02 de março de 2.005 (fls. 165). O recurso veio acompanhado de bens para fins de arrolamento (fls. 182). Suas razões recursais, quanto à exigência do IRF, são exatamente as mesmas da impugnação. Quanto ao agravamento da multa de ofício, alega ser ele extorsivo, desproporcional, de caráter confiscatório e que não atende ao princípio da razoabilidade, já que extrapola o valor do próprio tributo exigido. É o Relatório. • I rã 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10855.000614/2004-26 Acórdão n2. : 104-21.630 VOTO Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os seus requisitos de admissibilidade, pois está acompanhado do arrolamento de bens (fls. 182). Dele tomo conhecimento. A questão aqui posta se resolve por meio de prova: identificar se os débitos de IRF constantes do auto de infração estão ou não contidos no PAES — Programa de Parcelamento Especial. Em um primeiro momento, em 29 de setembro de 2.003, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n 2 335/2003, o contribuinte reconhece o não pagamento dos valores do IRF, e afirma que "a diferença apurada está sendo incluída no Pedido de Parcelamento Especial — PAES (conta PAES 400300234402, em 30.07.2003." (f Is. 10). Em virtude de tal resposta, foi, novamente o Contribuinte intimado para apresentar cópia da Declaração PAES, confirmando a inclusão de tais débitos (f Is. 12). No entanto, essa providência não foi cumprida, até o momento. O Contribuinte se limitou a apresentar DCTFs retificadoras, entregues em 27 de fevereiro de 2.004, nas quais são "confessados" os referidos débitos. Porém, tal procedimento não é suficiente, por si só, para (a) reconhecer a espontaneidade do sujeito passivo; (b) provar a inclusão dos débitos no PAES. /O, I 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10855.000614/2004-26 Acórdão n2. : 104-21.630 De espontaneidade não há de se falar porque o procedimento fiscal iniciou em 21 de março de 2.003 (fls. 03/04). Logo, desde essa data, nos termos do parágrafo único, do artigo 138, do Código Tributário Nacional, a espontaneidade está afastada. Da mesma forma, a apresentação das DCTFs em 27 de fevereiro de 2004 não comprova a inclusão dos débitos no PAES. Mesmo porque, àquela data, já tinha se esgotado o prazo (em 31.10.2003) para que o contribuinte apresentasse a Declaração do PAES, com a consolidação dos débitos que pretendia incluir no programa. Se, efetivamente, os débitos de IRF lançados nesse auto de infração estivessem incluídos no PAES, seria muito fácil ao Contribuinte demonstrá-lo: bastava juntar uma cópia dos débitos consolidados no PAES. Estranhamente, não o fez até o momento. A multa de ofício agravada para 112,50% está em conformidade com o determinado pelo artigo 44, parágrafo 2 2, da Lei n2 9.430/96, que a autoriza nas hipóteses em que o contribuinte não atender à intimação para prestar esclarecimentos. Ou seja, intimado o contribuinte, deve ele se manifestar; não cabe, simplesmente quedar-se silente, omisso. Nos presentes autos, o Recorrente foi intimado para apresentar à Fiscalização a declaração do PAES. Mas, simplesmente, ignorou a solicitação fiscal, nada respondendo. É exatamente esse o comportamento — de omissão — que autoriza o agravamento da penalidade. Por fim, vale registrar que não cabe a esse Conselho o exame dos argumentos de inconstitucionalidade levantados no recurso, quanto à multa majorada. 41 1 • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nQ. : 10855.000614/2004-26 Acórdão n'a . : 104-21.630 Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e no mérito, negar- lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006 6/16)1 n HELOISA Gil RITA is I Z s é . 7 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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4681088 #
Numero do processo: 10875.002783/90-23
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FONTE - DECORRÊNCIA - Reconhecida, no processo principal, a ocorrência do fato econômico consistente em omissão de receitas, com repercussão na fonte, por força do disposto no art. 8º do Decreto-lei nº 2.065/83, é de se manter a tributação reflexa consubstanciada na decisão recorrida. JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5º, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu § 1º, do Código Tributário Nacional e o art. 1º e seu § 4º, do Decreto-lei nº 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida na Lei nº 8.218, de 29/08/91. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a TRD dos juros de mora anterior a 01.08.91.
Numero da decisão: 107-05013
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE,PARA EXCLUIR A TRD DOS JUROS DE MORA ANTERIOR A 01.08.91.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-1 Processo n° : 10875.002783/90-23 Recurso n° : 10.848 Matéria : IRF - Ano:1985 Recorrente : R.A. ALIMENTAÇÃO LTDA Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 14 de maio de 1998 Acórdão n° : 107-05.013 FONTE - DECORRÊNCIA - Reconhecida, no processo principal, a ocorrência do fato econômico consistente em omissão de receitas, com repercussão na fonte, por força do disposto no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, é de se manter a tributação reflexa consubstanciada na decisão recorrida. JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5°, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu § 1°, do Código Tributário Nacional e o art. 1° e seu § 40, do Decreto-lei n° 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29107191 (D.O. de 30/07191), convertida na Lei n° 8.218, de 29108/91. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por R.A. ALIMENTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a TRD dos juros de mora anterior a 01.08.91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. *r. 4 FRANCISCO D SAL W RIB • IRO DE QUEIROZ PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NuNES RELATOR FORMALIZADO EM: 08 JUN 1998 Processo n° : 10875.002783/90-23 Acórdão n° : 107-05.013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO 2 Processo n° : 10875.002783/90-23 Acórdão n° : 107-05.013 Recurso n° : 10.848 Recorrente : R.A. ALIMENTAÇÃO LTDA RELATÓRIO R. A. ALIMENTAÇÃO LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal CAMPINAS - SP., que manteve, em parte, o auto de infração que lhe cobra o valor do imposto de renda na fonte referente ao ano de 1985, lançado com base no art. 8° do Decreto-lei n.° 2.065/83. A empresa impugnou a exigência, com base nos mesmos argumentos expendidos na defesa apresentada no processo principal. A autoridade recorrida manteve em parte o auto de infração e, atenta ao princípio da decorrência, ajustou a decisão ao decidido no processo matriz. Na fase recursal, a empresa insurge-se contra a parte da decisão em que foi sucumbente, apresentando as mesmas razões oferecidas no recurso do processo matriz, em que contesta, inclusive, a validade dos juros de mora com base na TRD., em face de pronunciamento da Suprema Côrte sobre a matéria. No julgamento do recurso interposto pela pessoa jurídica, protocolizado neste Conselho sob n° 113.222, esta Câmara entendeu que realmente ocorreu o desvio de receitas da empresa que ensejou o lançamento decorrencial. Excluiu, todavia, os juros de mora equivalentes à TRD anteriores a agosto de 1991. A Procuradoria da Fazenda Nacional sustentou a procedência do julgado. É o Relatório. 3 Processo n° : 10875.002783/90-23 Acórdão n° : 107-05.013 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. As razões de defesa apresentadas na impugnação e/ou no recurso do processo principal já foram objeto de consideração por esta Câmara, ao ensejo do julgamento do recurso interposto pela pessoa jurídica e àquele aresto ora me reporto, como razão de decidir como se aqui transcrito fora, para todos os efeitos legais. Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito proferida no processo referente ao imposto de renda por declaração da pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. O lançamento na fonte, feito com base no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, é uma decorrência da omissão de receitas da empresa cujo valor se reputa distribuído aos sócios. E isto porque o fato econômico basilar é comum, gerando simultaneamente disponibilidades econômicas para a pessoa jurídica e seus sócios. Presentes aí, o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigações tributárias, tudo em consonância com as disposições contidas nos arts. 43 e 44 do C.T.N. Reconhecida no processo principal a ocorrência de omissão de receitas, impõe-se a mantença do lançamento da contribuição em tela, que tem por base de cálculo o faturamento da empresa. No que se refere aos juros de mora com base na Taxa Referencial Diária (TRD), a jurisprudência desta Câmara é no sentido de que descabe a sua cobrança no período anterior a 01108/91. di 4 Processo n° : 10875.002783/90-23 Acórdão n° : 107-05.013 Inúmeros foram os arestos das diversas Câmaras deste Conselho e dos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes sobre a matéria, até que a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência administrativa, através dos Ac. CSRF/01-1.773, de 17/10/94, e CSRF/01-1.957, de 18/03/96, aos quais também ora me reporto, como razão de decidir. Em resumo, esse o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que adoto: "Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5°, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu § 1°, do Código Tributário Nacional e o art. 1° e seu § 4°, do Decreto-lei n° 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida na Lei n°8.218, de 29/08/91." Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para afastar os juros de mora equivalentes à TRD, anteriores a 1° de agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1998. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NiJ11ES , 5 Processo n° : 10875.002783/90-23 Acórdão n° : 107-05.013 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em OS JUN 1998 I 4 • FRANCISCO E S • r ' S R EIRO DE QUEIROZ PRESIDEN Ciente em 08 j 1998 111111 PROCURAD • E AC 'NAL 6 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.005834/99-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII, do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais, dentre outros, de professor, a não ser que restrinja às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental (Lei nº 10.034/2000). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12985
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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L. 1‘,ADO NO D. O. Ui t_. vir MNISTERIO DA FAZENDA De—a-• .3 .e.../ QL../ azul; c,•'A,r . ., :w. c --------- te-S,F: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --...------, Processo : 10880.005834/99-65 Acórdão : 202-12.985 Sessão : 23 de maio de 2001 Recurso : 115.908 Recorrente : INSTITUTO EDUCACIONAL VIEIRA DE BARROS S/C LTDA. - ME Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII, do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais, dentre outros, de professor, a não ser que restrinja às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental (Lei n° 10.034/2000). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INSTITUTO EDUCACIONAL VIEIRA DE BARROS S/C LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe - m 23 de maio de 2001 It -. / qt Ma' t - lents Neder de Lima Pr• g • n e ._:...--- ,----,----,. • • .•::::... . . .- -: . - E. • In Cl e : elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. . lao/cf 1 i"--kek3/4.;- MINISTÉRIO DA FAZENDA rrite,... • Arp W47).< SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo : 10880.005834/99-65 Acórdão : 202-12.985 Recurso : 115.908 Recorrente : INSTITUTO EDUCACIONAL VIEIRA DE BARROS S/C LTDA. - ME RELATÓRIO De interesse da sociedade civil nos autos qualificada, foi emitido ATO DEC LARATÓRIO if 146.965, relativo à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n°9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n°9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua impugnação, em apertada síntese, a ora Recorrente alega, primeiramente, que a matéria abordada no artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Para tanto, aduz o seguinte: I - que a Constituição Federal é absolutamente clara ao estabelecer que microempresas e as empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e crediticias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do benefício. Nesse sentido, traz citações doutrinárias; e 2 - que a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o princípio constitucional da igualdade (art. 150, 11, da CF). Em uma segunda análise, aduz a Impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. A escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade da escola. Aduz, ainda, que os sócios/mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. A autoridade singular, através da Decisão DRESPO n° 002205/00, manifestou- se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa possui a seguinte redação: 2 c:0a— MINISTÉRIO DA FAZENDA • ) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005834/99-65 Acórdão : 202-12.985 "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade esteja comtemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a Interessada apresenta recurso a este Colegiado, onde, primeiramente, requer a notificação do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao advogado patrono da presente ação administrativa. No mérito, além de insurgir-se contra a não apreciação da matéria de cunho constitucional, reitera todos os argumentos expostos por oc..• de sua impugnação. É o relatório. 3 -11.tit'in MINISTÉRIO DA FAZENDA .e.. n %1 tr t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - -- Processo : 10880.005834/99-65 Acórdão : 202-12.985 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da Recorrente, na qualidade de sociedade civil destinada ao ensino maternal, pré-primário, 1° e 2" graus, com a sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora Recorrente no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9' da Lei n°9.317/96 fere princípios constitucionais vigentes em nossa Carta Magna. Com efeito, esse Colegiado tem, iterativamente, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, passo à análise, em cotejo com os demais argumentos expendidos pela Recorrente, especificamente, da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do referido do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, qual seja: "Art. 9" Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005834/99-65 Acórdão : 202-12.985 programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (g/n). De pronto, é de se concordar com a exegese desse artigo, realizada pela decisão recorrida, quanto a ser o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica, com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Assim sendo, não cabe, também, aqui, fazer a distinção entre "prestação de serviços" e "venda de serviços", consoante estremado no Parecer CST n° 15, de 23.09.83, pois a situação ali tratada - incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre os rendimentos pagos ou creditados a sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada -, como também a que versa sobre a isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, que foi destinatária esse tipo de sociedade civil enquanto vigia o inciso II do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91, não possui o mesmo pressuposto da ora em apreciação. Pois, nas duas primeiras situações, o tratamento fiscal era restrito às ditas sociedades, justificando, assim, a verificação da índole dos negócios ou atividades da pessoa jurídica, de sorte a perquirir se tinham por objeto social a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial ou se encontravam desnaturadas pela prática de atos de comércio, o que as excluiriam daqueles benefícios fiscais, a despeito de formalmente constituídas como sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Enquanto na situação presente o legislador, ao determinar o comando de exclusão da opção ao SIMPLES, adotou o conceito abrangente de "pessoa jurídica", não restringindo esse impedimento exclusivamente às sociedades civis daquela espécie e "onde a lei não distingue o interprete não deve igualmente distinguir". Por outro lado, do ponto de vista Ideológico, conforme salientado pelo Ministro Maurício Corrêa na referida ADIN, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais: "...especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9°, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA tr-4 1,1/4-1: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10880.005834/99-65 Acórdão : 202-12.985 mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contato da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional. Donde se conclui que, com muito mais razão ainda se justifica a exclusão das pessoas jurídicas que exploram comercialmente os serviços típicos ou assemelhados aos profissionais nomeados, pois os empresários que militam nas atividades relacionadas, por certo, são dotados, geralmente, até de melhor condição de disputa do mercado de serviços do que os profissionais agrupados em sociedades civis, já que aqueles são, naturalmente, mais afeitos às complexidades negociais. Portanto, como a atividade principal desenvolvida pela ora Recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, não importando que seja exercida por empregados, é de ser mantido o ato administrativo atacado. Por último, cabe aduzir que em nada socorre ã Recorrente as supervenientes disposições da Lei n° 10.034/2000, que excetuou da restrição de que trata o inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317/96 as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, tendo em vista que, segundo o seu Contrato Social, também exerce atividade de ensino de 22 grau (ensino médio), a qual não foi contemplada pelo mencionado diploma legal. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 • - maio de 2001 A _.•»••=.;".: Sie O 6

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Numero do processo: 10875.002100/98-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado fora do prazo previsto na legislação de regência (art. 33 do Decreto nº 70.235/72 c/ as alterações) não pode ser conhecido por sua manifesta perempção. Recurso não conhecido por perempto.
Numero da decisão: 203-07731
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T19:47:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T19:47:18Z; Last-Modified: 2009-10-24T19:47:18Z; dcterms:modified: 2009-10-24T19:47:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T19:47:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T19:47:18Z; meta:save-date: 2009-10-24T19:47:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T19:47:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T19:47:18Z; created: 2009-10-24T19:47:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T19:47:18Z; pdf:charsPerPage: 1337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T19:47:18Z | Conteúdo => >ar MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da Unido 2 de i os I c-00c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA Crvi":::t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.002100/98-86 Acórdão : 203-07.731 Recurso : 111.430 Sessão • 17 de outubro de 2001 Recorrente : BR1NCOBRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS - PEREMPÇÃO — Recurso apresentado fora do prazo previsto na legislação de regência (art. 33 do Decreto n° 70.235/72 c/ as alterações) não pode ser conhecido por sua manifesta perempção. Recurso não conhecido por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BRINCOBRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Augusto Borges Torres. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 \ à ()maio D., as : axo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Renato Scalco Isquierdo. cl/ovrs 1 .— • 25' MINISTÉRIO DA FAZENDA • ft< SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.002100/98-86 Acórdão : 203-07.731 Recurso : 111.430 Recorrente : BR1NCOBRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA. RELATÓRIO A empresa BRINCOBRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA. é autuada, às fls. 35/38, pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de 02/93 a 06/93, 08193, 10/93 a 04/95, 11/95, 12/95 e 07/98, perfazendo o total do crédito tributário lançado o montante de R$25 7.65 6,3 7. A autuada apresenta a impugnação tempestiva de fls. 40/43, onde contesta somente a multa de oficio lançada, alegando que seu percentual, 75%, ofende o artigo 145, § 1 0 e o artigo 150, inciso IV, ambos da CF/88. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 49/51, julga procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS Período de Apuração: fev/93 a abr/93, jun, ,93, ago/93, out/93 a abr/95, nov/95, dez/95 ejul/98. Multa de Oficio. Confisco. Capacidade Cotztributiva. A alegação de ofensa ao principio da vedação de confisco e ao princípio da capacidade contributiva diz respeito à inconstinicionalidade da lei, sendo defeso aos órgão administrativos reconhecê-la de forma originaL EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Ciente dessa decisão, às fls. 57/61, a autuada recorre a este Conselho de Contribuintes, reiterando integralmente os argumentos expendidos na impugnação. À fl. 68 há concessão de medida liminar em Mandado de Segurança para o seguimento do recurso, sem a necessidade de prévio depósito recursal. É o relatório. 2 2ç. 42:4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ::tvek,:- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.002100/98-86 Acórdão : 203-07.731 Recurso : 111.430 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Preliminarmente, verifico que a contribuinte, ao apresentar seu recurso voluntário, não observou o prazo do art. 33 do Decreto n° 70.235/72 com as alterações, "in verbis"; "Art. 33 — Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." (grifei) Ao tomar ciência da decisão de primeira instância em 01/04/99 (Doc. de ti. 56), quinta-feira, a interessada protocolizou o recurso em apreço somente em 11/05/99 (Doc. de fl. 57), fora do prazo estabelecido pela legislação de regência, que venceu em 03/05/99, segunda-feira. Dessa forma, vejo que o apelo é manifestamente perempto e voto no sentido de não conhecê-lo. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 gP OTACILIO DANTA ' • O 3

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Numero do processo: 10880.009016/00-74
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCRO PELA AUSÊNCIA DE REGISTRO MENSAL DO ROL DE MERCADORIAS NO LIVRO DE INVENTÁRIO. A transcrição do estoque existente de mercadorias constante do balanço patrimonial, no livro de Registro de Inventário, ao final do ano calendário, não reflete a ocorrência de irregularidade insanável por motivo de vício, erro, deficiência ou evidente indício de fraude, que implique na imprestabilidade da escrituração para apuração do lucro real, prevista no artigo 399, inciso lV do RIR/80, que justifique o desprezo da contabilidade e o conseqüente arbitramento do lucro. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE/ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. A improcedência da autuação relativa ao lançamento matriz implica exclusão das exigências fiscais dele decorrentes.
Numero da decisão: 107-06133
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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MINISTÉRIO DA FAZENDA_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA4, itt4 Lam-5 Processo n° : 10880.009016/00-74 Recurso n° : 123.105 Matéria : IRPJ e OUTROS — Ex.: 1994 Recorrente : PEROY INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO LTDA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO-SP Sessão de : 05 de dezembro de 2000 Acórdão n° : 107-06.133 ARBITRAMENTO DE LUCRO PELA AUSÊNCIA DE REGISTRO MENSAL DO ROL DE MERCADORIAS NO LIVRO DE INVENTÁRIO. A transcrição do estoque existente de mercadorias constante do balanço patrimonial, no livro de Registro de Inventário, ao final do ano calendário, não reflete a ocorrência de irregularidade insanável por motivo de vício, erro, deficiência ou evidente indício de fraude, que implique na imprestabilidade da escrituração para apuração do lucro real, prevista no artigo 399, inciso IV do RIR/80, que justifique o desprezo da contabilidade e o conseqüente arbitramento do lucro. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE/ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. A improcedência da autuação relativa ao lançamento matriz implica exclusão das exigências fiscais dele decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEROY INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. W\ak~lAkttalkfr MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO PRESIDENTE nkèodirdlgo.. çy5D 'Vezdeço MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ RELATORA Processo n° : 10880.009016/00-74 Acórdão n° : 107-06.133 FORMALIZADO EM: 25 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNt9D 2 Processo n° : 10880.009016/00-74 Acórdão n° : 107-06.133 Recurso n° : 123.105 Recorrente : PEROY INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO LTDA RELATÓRIO PEROY INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO LTDA., empresa já qualificada nos autos do processo, recorre a este Conselho da decisão de primeira instância que julgou parcialmente a sua impugnação. O lançamento efetuado por meio do auto de infração de fls. 36/93 exigiu o imposto de renda pessoa jurídica, o imposto de renda na fonte, a contribuição ao PIS, a COFINS e a Contribuição Social sobre o Lucro relativos ao ano calendário de 1993. O litígio restringe-se ao arbitramento do lucro com base no artigo 399, do RIR/80, inciso IV, visto que o lançamento com base em passivo não comprovado no mês de dezembro de 1993, teve a parcela excluída pela decisão de primeira instância, cujo recurso de ofício a este Conselho foi negado. Os fatos e fundamentos foram assim descritos pelo autuante no Termo de Constatação Fiscal de fl. 341 e no Termo de Verificação de fl. 351: 1) A empresa, em 20/08/96 teve seu Livro Registro de Inventário (Modelo 7) solicitado, por Termo, bem como o Mapa de Comprovação do Passivo, referente ao exercício de 1994, período base de 1993, das Contas FORNECEDORES e FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO; ) 3 Processo n° : 10880.009016/00-74 Acórdão n° : 107-06.133 3) Em 02/10/96 a empresa forneceu declaração de que no exercício de 1994, período base de 1993, o Livro Registro de Inventário (Modelo 7) foi escriturado somente em 31/12/93 e não mensalmente, uma vez que optou pelo Regime de Apuração do Lucro Real Mensal, conforme determina a IN SRF n° 56, de 29/04/92; 4) Em 04/10/96, foi lavrado Termo de Intimação, concedendo prazo regulamentar de 20 (vinte) dias para a empresa regularizar o preenchimento do Livro Registro de Inventário (Modelo7), registrando os lançamentos mensais e 5) Em resposta ao Termo de Intimação 1, a contribuinte forneceu declaração de que o Livro Registro de Inventário somente havia sido escriturado em 31/12/93. 6) Com base em tais fatos a autoridade fiscal procedeu o arbitramento com fundamento em legislação tributária específica: I -ARBITRAMENTO - PERÍODOS DE 01/93 a 11/93 A falta de escrituração do Livro Registro de Inventário, nos meses de janeiro a novembro de 1993, sujeita o contribuinte ao arbitramento de lucro, nos moldes dos artigos 399, inciso IV e 400, parágrafos 1° e 7° do RIR/80, uma vez que a sua opção pelo Regime de Apuração do Lucro Real Mensal, subordina-o às determinações legais da IN SRF n° 56 de 29.04.92. De conformidade com as Portarias n°s 22/79, 76/79, 264/81 e 217/83, que fixam as normas para arbitramento do lucro (Nota 894 do RIR/80), quando a receita bruta for conhecida e for atividade comum (neste caso os valores foram os constantes do Livro Registro de Saídas): a) 15% sobre a receita bruta proveniente da venda de produtos de sua fabricação e de mercadorias adquiridas para revenda; 4._ ( ) y" 4 Processo n° : 10880.009016/00-74 Acórdão n° : 107-06.133 d) na hipótese de o contribuinte ter o seu lucro arbitrado em mais de um exercício, dentro de um mesmo quinquénio, a porcentagem de arbitramento será aumentada em 20% sobre o última adotada, desprezadas as possíveis frações, respeitado em qualquer caso, o limite máximo igual ao dobro das porcentagens estabelecidas nas letras a, b e c deste subitem. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls.172/182, em 24 de abril de 1996, a contribuinte apresenta suas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: 1-OS FATOS A impugnante é pessoa jurídica que se dedica à atividade comercial, motivo pelo qual está sujeita ao recolhimento de diversos tributos e contribuições federais incidentes sobre o seu faturamento e o seu lucro. 2. Não é demais enfatizar a boa-fé da impugnante, que cumpre diligentemente suas obrigações fiscais, tanto na esfera federal quanto na esfera estadual, conforme demonstram as anexas certidões. 3. Muito embora tenha recolhido todos os impostos e contribuições devidos ao fisco federal, foi ela surpreendida ao ter lavrado contra si o auto de infração ora impugnado, o qual teve origem no fato de, no exercício de 1993, ter escriturado o seu Livro de Registro de Inventário em 31 de Dezembro de 1993. 4. Instada, em rígido processo de fiscalização, a manifestar-se acerca do assunto, informo :__ wi.)\c 1.-- 5 Processo n° : 10880.009016/00-74 Acórdão n° : 107-06.133 "a - as quantidades registradas no Livro de Inventário em 31.12.93, correspondem ao estoque inicial (+) Compras (-) Vendas, conforme documentação existente. b - Os lançamentos mensais de estoque na Contabilidade são resultados das quantidades no final do mês multiplicado pelo valor; as mesmas não foram escritas no Livro de Inventário, pois a empresa tem apenas 04 funcionários para todas as suas atividades. c - Não houve prejuízo para a Receita Federal, pois, os valores da Contabilidade estão indicados de acordo com os documentos." 5. Ignorando por completo todos os documentos contábeis, livros e até mesmo o inventário mensal mantido pela Impugnante em controle paralelo (documentos anexos), os quais refletem de forma fiel as atividades da empresa contendo todas as informações necessárias à aferição de seu lucro real, o Sr. Fiscal houve por bem com base em Instrução Normativa (IN 56/92), arbitrar o lucro. 6. Não bastasse o indevido arbitramento levado a efeito, o Sr. Fiscal entendeu que a ausência de escrituração nos meses de janeiro a novembro, caracterizaria a Impugnante, a cada mês, como reincidente na conduta ensejadora do arbitramento (considerando de forma equivocada mês como ano-calendário), o que veio a agravar sobremaneira a injusta situação da lmpugnante. 7. O arbitramento em questão, nos termos do artigo 22 da Lei 8.541, vigente àquela época, acarretou autuação de imposto de renda na fonte e, nos termos dos artigos 38 e 39, culminou, também, com a autuação no âmbito da Contribuição Social sobre o Lucro. ner,W9 II- O DIREITO \k 6 Processo n° : 10880.009016/00-74 Acórdão n° : 107-06.133 - O Sr. fiscal não embasa sua autuação em lei que legitime o arbitramento de que o mesmo se valeu. - De fato, o exame atento das leis vigentes à época dos fatos torna forçoso reconhecer que as mesmas não autorizam o arbitramento, tal qual aplicado pelo autuante. - Dispõe o artigo 21 da Lei 8.541, de 23.12.1992, publicada no Diário Oficial da União de 24.12.1992: "Art. 21 - A autoridade tributária arbitrará, nos termos da legislação em vigor e com as alterações introduzidas por esta Lei, o lucro das pessoas jurídicas, que servirá de base de cálculo do imposto sobre a renda à aliquota de 25%, quando: - o contribuinte obrigado à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;" - Lei alguma dispõe (ou dispunha, na época de ocorrência dos fatos, objeto da autuação impugnada) acerca da obrigatoriedade da escrituração mensal dos Livro de Registro de Inventário, assim como lei alguma dispôs que a ausência de escrituração mensal desse livro acarretaria o arbitramento do lucro. - A Lei fiscal (artigo 21, I, da Lei 8.541, supra transcrito) exige que o contribuinte mantenha a escrituração na forma das leis comerciais e fiscais e a Impugnante mantém todos os livros necessários e indispensáveis à sua atividade, tais como o livro diário e o razão, livro de Registro de Entradas e de Saídas de Mercadorias e, inclusive, o Livro de Registro de Inventário, além do fato de que possui o Inventário Mensal em controle paralelo 9_, 7 Processo n° : 10880.009016/00-74 Acórdão n° : 107-06.133 - A regra contida no referido artigo 21, 1, da Lei 8.541, portanto, não incide na hipótese sob exame, principalmente considerando que a Impugnante sempre possuiu todos os elementos fiscais e contábeis de que o fisco necessita para apuração de seu lucro real. - Para ratificar o entendimento de que a Instrução Normativa não é meio hábil à aplicação da pena de arbitramento, vale notar que a própria lei contemplou as hipóteses em que a ausência de apresentação de livros e documentos enseja a imprestabilidade da escrituração (e nela não se vê a hipótese destes autos), conforme se infere do artigo 14 da Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991, publicada no Diário Oficial da União de 30.08.91 que dispõe: "Art. 14. A não apresentação, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real, do livro ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário (Livro Razão) implicará a imposição de multa equivalente a Cr$ 30.000,00, por dia, até o máximo de trinta dias. Parágrafo único. No caso da não apresentação do livro de que trata este artigo até o trigésimo dia após o vencimento do prazo estabelecido, aplicar-se-á o disposto no artigo 13". - Para pronta referência, cita-se o artigo 13 da mesma lei: "Art. 13 - A não apresentação dos arquivos ou sistemas até o trigésimo dia após o vencimento do prazo estabelecido equipara-se à inexistência de escrituração para fins de aplicação do disposto nos artigos 7° a 11 do Decreto -Lei n° 1.648, de 18 de dezembro de 1978, e legislação complementar, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no artigo anterior ou de outras que sejam cabíveis". - Enfatize-se, portanto, que a lei só autorizou o arbitramento quando não apresentado o Livro Razão já que este é indispensável à elabora o do Diário, visto que através de " Processo n° : 10880.009016/00-74 Acórdão n° : 107-06.133 referidos livros é possível se aferir o lucro da pessoa jurídica. A ausência do Livro Razão, nos termos da lei, gerando a situação de inexistência de escrituração, é que daria ensejo ao arbitramento do lucro da pessoa jurídica. A existência de tais elementos, livros e registros previstos na lei acima transcrita, exatamente como ocorrido com a Impugnante, toma totalmente indevido o arbitramento levado a efeito pelos Srs. Fiscais. - A mera ausência de escrituração mensal do Livro de Registro de Inventário jamais poderia autorizar medida tão drástica quanto o arbitramento do lucro, especialmente no caso da lmpugnante que: a - mantém o Livro Diário e o Razão; b - mantém o próprio Livro de Registro de Inventário, possuindo ainda Inventário mensal mantido em controles paralelos. - A titulo de ilustração vale registrar que atualmente a própria Receita Federal, ao ventilar por meio de Instrução Normativa (IN n° 51, de 31.10.95) as hipóteses que autorizam o arbitramento, não incluiu expressamente o livro de Registro de Inventário, vindo tão somente a referir, a exemplo da lei 8.541, o Livro Razão, o que de certo modo antecipa a conclusão de que não cabe mesmo o arbitramento por mera irregularidade na escrituração do Inventário. Cita-se, para pronta consulta, o artigo 35,VII, de referida Instrução : "Art. 35 - O imposto de renda devido será exigido no decorrer do ano-calendário, com base nos critérios do lucro arbitrado, quando: VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário," Skir)9 Processo n° : 10880.009016/00-74 Acórdão n° : 107-06.133 - Em que pesem todos os argumentos acima expostos, o fiscal, sem qualquer amparo legal e sem dúvida alguma, de modo injusto, considerou que a escrituração mantida pela impugnante seria toda ela imprestável para determinação do lucro real, aplicando-lhe a pena de arbitramento. - Em pesquisa realizada acerca dos precedentes existentes no âmbito do Conselho de Contribuintes, não logrou êxito em localizar acórdão que versasse situação análoga ao caso vertente. Isto porque todos os precedentes encontrados, sem exceção, dizem respeito a casos em que os contribuintes autuados simplesmente não escrituraram o Livro de Registro de Inventário, nem tampouco possuíam qualquer controle mensal dos estoques nos moldes apresentados pela Impugnante. - Não obstante a inexistência de absoluta identidade entre os casos julgados, pode-se dizer, no entanto, que a jurisprudência administrativa traz inúmeros casos paradigmas, pelo simples fato de que o Conselho de Contribuintes não tem autorizado arbitramento até mesmo para os casos em que o contribuinte não possua o Livro de Registro de Inventário, desde que, é claro, existam elementos para a aferição do lucro real. - Com efeito, simplesmente deixou de atender ao comando de uma Instrução Normativa, não escriturando mensalmente o Livro de Registro de Inventário; tal Livro de Registro de Inventário, no entanto, existe e foi apresentado ao Sr. Fiscal dentro do prazo por ele solicitado. Some-se a isso o fato de todas as demais exigências contábeis e fiscais terem sido rigorosamente satisfeitas pela Impugnante, a qual inclusive mantém inventário mensal das mercadorias em controle paralelo. - Para melhor entendimento, cita-se alguns dos acórdãos existentes no âmbito administrativo, que tomam evidente o acolhimento da presente impugnação, contra os autos de infração lavrados: \scNV) io Processo n° : 10880.009016/00-74 Acórdão n° : 107-06,133 "Não se justifica a adoção de medida extrema de arbitramento, por falta de escrituração dos livros Registro de Inventário e LALUR, quando as informações de um e de outro são facilmente reconstituíveis, porque: (1 )com relação ao Inventário, há registro de estoque no Diário; (2) com relação ao LALUR, o lucro líquido é igual ao lucro real, antes da compensação do prejuízo. (Ac. 1 ° CC 101-78.085/88— DO 20/02/89)". "Não deve prosperar a tributação com base nos lucros arbitrados, primeiro com base na falta de Registro de Inventário, depois com amparo em discrepâncias nos dados desses livros, afinal recuperados pelo contribuinte. Na verdade, as falhas apontadas na escrituração não impedem a tributação pelo lucro real (Ac. 1° CC 101-79.876 e 79.877/9(1 - DO 19/09/90)". "Nem sempre a falta de registro de livros fiscais dá ensejo a arbitramento do lucro, especialmente quando a própria fiscalização entende que as escritas comercial e fiscal estão em boa e regular forma (Ac. 1° CC 103-05.481/83 - Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 19/84, pág. 266)". "Não deve prevalecer o arbitramento dos lucros se não está bem demonstrada a inexistência ou a imprestabilidade da escrita contábil (Ac. 1° CC 103-6.830/85 - Resenha Tributária, Seção1.2, Ed. 15/86, pág. 380)". - Releva notar que todos os julgados que admitiram a medida extrema do arbitramento, tiveram por fatos contribuintes sem qualquer escrituração capaz de conduzir a fiscalização ao lucro real, motivo pelo qual os mesmos não se prestam à hipótese destes autos. II - O Poder Judiciário também já foi instado a manifestar-se acerca da questão e, como não poderia deixar de ser, sensível a todos os fatos que envolvem a matéria, não autoriza de modo algum o arbitramento, se existem elementos capazes de revelar os lucros do contribuinte de forma real a.„ 11 Processo n° : 10880.009016/00-74 Acórdão n° : 107-06.133 - A matéria, inclusive, diante da farta e uníssona jurisprudência, é objeto da súmula 76 do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo a qual: "Em tema do imposto de renda, a desclassificação da escrita somente se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real, não a justificando simples atraso na escrita.'" - Em consonância com a súmula em questão, entendeu-se que é de ser deferida a oportunidade de produção de prova pericial ao contribuinte, com a finalidade de demonstrar que sua escrita contém elementos concretos, aptos à determinação do lucro real, conforme se deflui das ementas abaixo transcritas: "A desclassificação da escrita somente se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a aplicação do lucro real da empresa, não a justificando simples atraso na escrita (Súmula 76-TRF). Destarte, se o contribuinte quer comprovar, em juízo, através de prova pericial, o seu lucro real, o indeferimento dessa prova importa cerceamento de defesa ( Ap. Cível 91.034-SE-Decisão de 24.01.84 do TFR )" "Se a prova pericial deixar evidenciado que a embargante possuía escrituração normal, incabível o arbitramento do lucro tributável (Remessa ex-officio 76.464 - Decisão de 1983 do TFR, 44 Turma - Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 45/83, pág. 1276)" - O atual Tribunal Regional Federal ratificou o entendimento exarado pela súmula 76 do extinto Tribunal Federal de Recursos, conforme demonstram as ementas abaixo transcritas : "FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DE INVENTÁRIO. A falta de registro do inventário no livro próprio não poderia ensejar a desclassificação levada a efeito pelo Fisco, tanto que foi suprida tempestivamente. AMS 96.200-PR, em 19.03.86, TRF, 6a Turma.)" 12 Processo n° : 10880.009016/00-74 Acórdão n° : 107-06.133 "A desclassificação da escrita só se justifica na ausência de elementos que permitam a apuração do lucro real da empresa (Súmula 76 do TFR), (Ac. 89.01.23133-6-MG, Ac. de 161/89 da 38 T, do TRF — 1 8 Região - Resenha Tributária Jurisprudência do IR - Judiciária, Vol. III, pág. 4)" "A circunstância de que o contribuinte, autorizado a optar pela tributação com base no lucro presumido, não cumpriu as obrigações acessórias relativas à sua apuração, de modo algum permite ao fisco arbitrar o lucro, quando há elementos contábeis suficientes para identificar o lucro real da pessoa jurídica. Interpretação sistemática do artigo 7°, do Decreto-lei 1.648/78 (AC 8.04.1956-4/PR -Ac, 07/11/90 da 38 T. do TRF — 48 Região - Resenha Tributária, Jurisprudência do IR. - Judiciária - Vol. fl. pág. 126)". - Não bastasse a excessiva e desastrosa medida de arbitramento adotada em face da Requerente, é de se consignar o flagrante erro cometido pelo Sr. Fiscal ao proceder à aplicação das penalidades, já que este sem qualquer embasamento legal ou fático considerou a Impugnante como reincidente na prática da irregularidade fiscal ensejadora do arbitramento. Explica-se: não tendo sido escriturado o Livro de Registro de Inventário em cada um dos meses de 1.993, o Sr. Fiscal houve por bem majorar a alíquota aplicável sobre a Receita Bruta a cada mês. - Entendeu o Sr. fiscal que a tributação mensal indicaria que o exercício fiscal ou o ano- calendário seria também de 1 (um) mês, aplicando inadvertidamente, analogia, hipótese de reincidência prevista para o regime de tributação anual ao regime mensal, mesmo ciente de que ao Imposto de Renda ainda são aplicáveis todas as regras inerentes ao ano calendário. - Com efeito, Sr. Julgador, se a norma penal (que agrava a situação do contribuinte ) fala em aumento gradativo de 20% da base sujeita ao arbitramento até alcançar 30% em casos de reincidência em anos - calendário (dentro de período ininterrupto de cinco anos, devendo tal norma penal ter aplicação restritiva, cai por terra também essa parte do auto de infração ora impugnado e de seus reflexos - Insubsistentes os autos levados a efeito, 13 V)//y Processo n° : 10880.009016/00-74 Acórdão n° : 107-06.133 obviamente não há que prevalecer as penalidades impostas à autuada. É de se salientar, inclusive, a patente boa-fé e inequívoca idoneidade da impugnante. - Muito embora o Sr. Auditor Fiscal autuante tenha o pleno conhecimento da regularidade da escrita fiscal da Requerente e da total possibilidade de manutenção de sua tributação com base no lucro real, crê a impugnante que a prova pericial faz-se necessária como forma de conduzir o ilustre julgador desse processo administrativo à plena convicção do direito da Impugnante de ver cancelado o auto em questão e respectivos reflexos. - Referida perícia deverá ter por finalidade averiguar a regularidade da escrita fiscal da Impugnante, mediante o exame de todos os livros contábeis e fiscais que se entender necessários à apuração do seu lucro real. - No entanto, caso se entenda necessário, a Requerente fez constar dos presentes autos o seu Inventário mensal mantido em controle paralelo e, desde logo, submete os dados ali lançados ao crivo da fiscalização, que poderá verificar se o registro efetuado pela Impugnante está de acordo com os elementos contábeis e fiscais existentes em sua contabilidade. - Nos termos do artigo 16, IV, do Decreto 70.725/70, com as modificações que lhe foram introduzidas pela lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, requer a autuada seja realizada perícia, indicando, para funcionar como assistente-técnico, o Sr. Walter Romero, inscrito no CRC sob n° 37.084; tel: 607 - 9648, e com escritório localizado em São Paulo - SP, na Praça Clóvis Beviláqua, n° 351 - 701, que deverá responder aos quesitos formulados ao final da presente impugnação: 1. Os livros fisco-contábeis da empresa Requerente encontram- se regularmente escriturados, segundo a legislação comercial e fiscal e com base em documentação idônea, de molde a merecerem fé? 14 Processo n° : 10880.009016/00-74 Acórdão n° : 107-06.133 2. A empresa autuada possuía elementos que propiciasse ao Sr. Auditor Fiscal do Tesouro Nacional (AFTN) condições de auditar o lucro real mensal ? 3.A empresa possui controle permanente de estoque? 4. O Sr. Auditor Fiscal do Tesouro Nacional (AFTN), na fiscalização realizada junto a Requerente, observou as normas fixadas na Portaria Reservada CSF-10, de 29.03.1.982? 5. Demais esclarecimentos que os Srs. Peritos entenda úteis e/ou necessários ao deslinde da questão objeto da perícia. Seguiu-se a decisão de primeira instância: EMENTA: PERÍCIA - INVENTÁRIO - Indeferido o pedido de perícia quando os autos demonstram, de forma incontestável, a ocorrência da infração que deu causa ao arbitramento de seu lucro. Além de não escriturar mensalmente o Livro Registro de Inventário, a interessada apresenta detalhamento de estoque final dos meses de 01/93 a 11/93 com relevantes divergências em relação ao estoque final mensal que consta da respectiva declaração de rendimentos. ESCRITURAÇÃO MENSAL DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO. Sujeita-se ao arbitramento do lucro, no ano- calendário de 1993 a pessoa jurídica, tributada com base no lucro real mensal, que deixar de escriturar mensalmente o Livro Registro de Inventário (art. 163 do RIR/80). PERCENTUAL DE ARBITRAMENTO. Mantido o arbitramento do lucro em mais de um período mensal, seu percentual será aumentado em seis por cento ao mês sobre o último adotado, observado como limite máximo o dobro do estabelecido (Portaria MF 524/93). OMISSÃO DE RECEITA — PASSIVO FICTÍCIO 15 g-- <,4fiís%) Processo n° : 10880.009016/00-74 Acórdão n° : 107-06.133 Descabida é a presunção de ocorrência de omissão de receita, pois não ficou caracterizada a manutenção, no passivo, de obrigação não comprovada. MULTA DE OFÍCIO Em face do disposto no artigo 106, inciso II, letra "c" do CTN — Lei 5.172/66 é de se aplicar o disposto no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 reduzindo-se, dessa forma, a multa de ofício de 100% para 75%. IMPOSTO DE RENDA RETUDO NA FONTE / CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. A procedência, em parte, da autuação relativa ao lançamento matriz implica manutenção parcial das exigências fiscais dele decorrentes. PIS — COFINS. Não tendo sido caracterizada a ocorrência de omissão de receita, é de se cancelar as exigências reflexas do PIS e COFINS. IMPUGNAÇÃO DEFERIDA EM PARTE" Cientificada da decisão de primeira instância interpôs o sujeito passivo o recurso de fls. 281/303. É o Relatório. 16 Processo n° : 10880.009016/00-74 Acórdão n° : 107-06.133 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, Relatora O recurso é tempestivo e deve ser conhecido independente do recolhimento do depósito recursal, por força de liminar concedida em mandado de segurança Em preliminar, a recorrente afirma a nulidade da decisão de primeira instância por não ter sido deferida a perícia e pelo fato de não analisar a decisão todos os argumentos apresentados na impugnação. Deixo, no entanto, de examinar as preliminares levantadas nos termos do art. 59 § 3° do Decreto 70.235/72, em face da condução do voto favorável ao sujeito passivo, quanto ao mérito. A matéria que ora se submete a este Colegiado refere-se a desclassificação da escrita fiscal da recorrente pela falta de escrituração mensal do Livro Re3gistro de Inventário e o conseqüente arbitramento do lucro relativo aos períodos de apuração de janeiro a novembro de 1993, exigindo-se o pagamento do imposto de renda pessoa jurídica, o imposto de renda na fonte e da contribuição social sobre o lucro. A decisão de primeira instância, diga-se, cancelou o lançamento referente ao passivo fictício em razão da documentação acostada aos autos e àquelas exigências ditas reflexivas. Recorreu de ofício o Delegado de Julgamento e teve seu recurso negado. O arbitramento do lucro foi amparado no artigo 399, inciso IV, do RIR/80 que determina à autoridade tributária arbitrar °o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando a 17 k5,\%t) ‘1 _ _ Processo n° : 10880.009016/00-74 Acórdão n° : 107-06.133 escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tomem imprestável para determinar o lucro real ou, ainda, revelar evidentes indícios de fraude.* Analisado o texto transcrito, tem-se que a autorização para o arbitramento determinada pela norma legal está condicionada a irregularidade material insanável que revele a ocorrência de vícios, erros, deficiências ou evidentes indícios de fraude capazes de tornar imprestável a escrituração para determinar o lucro real. A irregularidade, objeto de autuação, se restringiu à falta de transcrição mensal do estoque no Livro de Registro de Inventário. O fato de não ter sido transcrito mensalmente no livro de Registro de Inventário o rol das mercadorias, foi a fundamentação do arbitramento, embora tivesse a recorrente efetuado o registro do estoque existente na ocasião do balanço de 31/12/83'. A ausência de escrituração mensal do Livro de Registro de Inventário não pode autorizar a adoção do arbitramento do lucro, quando a recorrente mantém o Livro Diário (fls. 331/346) e o livro Razão Analítico (fls. 347/351 devidamente escriturados; o próprio Livro de Registro de Inventário (fls. 353/359) e ,ainda, o inventário mensal mantido em controles paralelos, informações estas perfeitamente reconstituíveis. No dizer da autoridade julgadora, ao demonstrar em sua decisão os valores divergentes do estoque: "a interessada apresenta detalhamento de estoque final dos meses de 01/93 a 11/93 com relevantes divergências em relação ao estoque final mensal que consta da respectiva declaração de rendimentos? Esta mais uma razão para que se procedesse a apuração de diferença de estoque porque elementos existiam na escrituração e documentos. Por isso, é de se prover o recurso. S)kc," 18 Processo n° : 10880.009016100-74 Acórdão n° : 107-06.133 TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — Imposto de Renda retido na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro a improcedência da autuação relativa ao lançamento matriz implica exoneração das exigências fiscais dele decorrentes. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2000. CS9win. \W.. çz-ksk£D \ LCUTns 031 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 19 Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.010142/92-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - IRRF - Aplica-se à exigência dita reflexa o que foi decidido quanto à exigência matriz, pela íntima relação de causa e efeito existente entre elas e em vista de terem a mesma base factual. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.232
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n° : 105-14.232 TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - IRRF - Aplica-se à exigência dita reflexa o que foi decidido quanto à exigência matriz, pela íntima relação de causa e efeito existente entre elas e em vista de terem a mesma base factual. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTHUR ANDERSEN LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV; L • AD N - PRESIDENTE „ „ ,ctzeee32_W DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: 0 6 NOV 2003 Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, FERNANDA PINELLA ARBEX, JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10880.010142/92-44 Acórdão n° : 105-14.232 Recurso n° : 129.141 Recorrente : ARTHUR ANDERSEN LTDA. RELATÓRIO ARTHUR ANDERSEN LTDA., empresa devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, foi autuada em 14/02/92 (fls. 14) relativamente ao Imposto de Renda retido na Fonte — IRF, no valor total de 125.767,84 UFIR, em decorrência de fiscalização do IRPJ, na qual foi apurada omissão de receita operacional e/ou redução do lucro líquido dos exercícios de 1987, 1988 e 1989, ocasionando a insuficiência na determinação do IRF devido, enquadramento legal no artigo 8° do Decreto-Lei n° 2065/83, combinado com o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, conforme constante do Demonstrativo de Apuração anexo ao Auto de Infração (fls. 12). Em 01.04.1992, apresentou sua impugnação ao Auto de Infração, alegando, em síntese, o quanto segue: 1.Em vista da exigência em tela ser decorrente do lançamento objeto do processo n° 10.880.010.139/92-30 e que a decisão em matéria de mérito nos autos principais, será aplicável à autuação reflexa de IRRF, juntou cópia das razões adotadas na impugnação do processo matriz, que passaram a integrar estes autos. 2.No mérito, alegou que, pelo histórico da autuação, não se conclui qual a imputação feita pela autoridade autuante à interessada, no que diz respeito a despesas operacionais, face a falta de indicação de dispositivo legal infringido, mas que ainda que assim não fosse, lograria comprovar que as importâncias declaradas referentes a conta ;I Fornecedores, nos exercícios de 1987, 1988 e 1989 são comprováveis através dos documentos que anexa à Impugnação, bem como que a não comprovação do saldo da conta fornecedores à época da autuação foi devida à insuficiência de tempo. 3. Quanto à conta "lucros acumulados", diz que, no exercício de 1987, a diferença apurada é resultante da utilização de diferentes índices de correção nos 2.4N _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10880.010142/92-44 Acórdão n° : 105-14.232 demonstrativos patrimoniais. A diferença apurada em 1988 não procede, na medida em que utilizou os procedimentos de correção monetária então vigentes e como decorrência do exercício de 1988, em 1989 houve ajuste do lucro no ano anterior, transformando o que era reserva de incentivos fiscais em lucros acumulados. 4. Em relação ao item provisão para créditos para devedores duvidosos, alega que o parecer CST n° 74/75 estabelece que a provisão deve ser calculada sobre o montante dos créditos existentes no final do período-base, não fazendo distinção quanto à pessoa do devedor, à capacidade de solvência, status jurídico ou económico do devedor; que, devido à instabilidade financeira do país, deve-se arrolar como possíveis perdas, a integrar a previsão as aplicações financeiras em bancos, e, ainda, que com o advento do Decerto n° 1.598/77, as receitas e despesas financeiras passaram a ser caracterizadas como integrante da atividade operacional da empresa. Em 21 de julho de 1999, a DRJ/SPO julgou ambos os processos procedentes em parte, conforme Ementas abaixo transcritas (fis. 39 a 50): "OMISSÃO DE RECEITA — A não comprovação de parte do saldo da conta "Fornecedores" caracteriza omissão de receita. LUCROS ACUMULADOS — Diferenças não comprovadas no cálculo dos saldos da conta de "Lucros Acumulados" devem ser tributadas. PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS — Não compõe a base de cálculo da provisão para devedores duvidosos adiantamento sobre salários e/ou aplicações financeiras. TRD — Excluem-se os juros moratórias calculados com base na TRD no período de 04/02/1991 a 29/07/1991. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." "DECORRÊNCIA — A procedência parcial do lançamento efetuado no processo matriz implica na manutenção parcial da exigência dele decorrente. TRD — Excluem-se os juros moratórias calculados com base na TRD no período de 04/02/1991 a 29/07/1991. rès MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10880.010142/92-44 Acórdão n° : 105-14.232 LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Inconformada com a r. decisão de primeiro grau que manteve parcialmente o lançamento de IRRF reflexo da autuação de IRPJ, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, combatendo a decisão proferida no processo matriz de IRPJ, alegando o quanto segue: 1. Preliminar de possibilidade de exame de prova documental em 2a Instância Administrativa, por entender que juntou documentos que comprovam a efetividade do saldo contábil da conta de "Fornecedores" e que não foram objeto de apreciação pelas Autoridades Fiscalizadoras e Julgadoras de 1° Instância. 2. Nulidade da decisão monocrática, por entender que a referida decisão fundamentou-se em base legal diversa daquela da autuação fiscal. Entende que a base legal é o artigo 544 do RIR/80 e que a decisão pautou-se na exigência de recolhimento do IR/Fonte prevista no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 e assim não teria se manifestado sobre todo o objeto do processo administrativo. 3. Que as divergências de saldo da conta de "Lucros Acumulados", decorrem do Fisco ter presumido que apurada a diferença negativa entre o saldo da conta de "Lucros Acumulados" declarado no exercício de 1988 pela Recorrente e aquele apurado pela fiscalização para o mesmo período, teria havido distribuição de lucros aos sócios da Recorrente, que deveria ter sido tributada a alíquota de 25% , quando, na realidade o demonstrativo da Autoridade Fiscal apenas comprova a existência de diferenças na maneira como a correção monetária do saldo da conta de Lucros Acumulados foi calculada. 4.Que não houve redução do lucro líquido do período como entendido pela r. decisão a quo, posto que na realidade a diferença apurada não representa uma diminuição no lucro líquido do exercício e sim um aumento deste e que as diferenças em )1/tp MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 10880.010142/92-44 Acórdão n° : 105-14.232 positivas entre o saldo da conta de "Lucros Acumulados" declarado pela Recorrente e aquele apurado pela fiscalização nos exercícios de 1987 e 1989 são ínfimas e imateriais. 5. Requer ao final a reforma da decisão de primeiro grau, exonerando os tópicos combatidos pela Recorrente no Recurso apresentado, cujo montante informa ser de R$ 68.863,25, solicitando, por fim, fosse apartado do processo o valor de R$ 40.893,05, que diz serão objeto de pedido de parcelamento. Efetuou o depósito de 30% do montante da exigência fiscal para seguimento do recurso, vindo o mesmo para este Primeiro Conselho de Contribuintes, onde foi proferido despacho de fls. 137 no sentido de que, encontrando-se o processo principal na DERAT — São Paulo, fossem os autos reflexos para lá encaminhados, para serem apensados aos autos principais ou, em não sendo possível proceder a tal apensamento, que fossem trazidas informações pertinentes referentes ao processo matriz, retornando estes volumes para julgamento. Assim é que foi juntado ao presente processo cópia do processo principal, onde se verifica que o contribuinte deixou de recorrer da r. decisão de primeira instância, requerendo o parcelamento total do débito conforme se verifica pela petição de fls. 279 a 281 dos autos que constituem o 2° Volume deste processo, parcelamento este deferido em 26 parcelas, cuja primeira parcela deveria ser paga até o dia 31.05.2001 (fls, 310). É o Relatório. 14i )17 1 I ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 10880.010142/92-44 Acórdão n° : 105-14.232 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e o depósito recursal foi efetivado conforme recibo às fls. 82. Rejeito a preliminar argüida, tendo em vista o que a seguir virá exposto. No mérito, não há como se acatar a pretensão da Recorrente eis que a mesma reconhece, em sua Impugnação, que o presente processo é decorrente daquele principal de n° 10.880.010.139/92-30 relativo ao IRPJ e que o que naquele processo fosse decidido, deveria ser aplicado ao processo ora em julgamento, por se tratar de tributação reflexa de IRRF originada do processo matriz. Tal entendimento é pacifico e assim é que a decisão proferida no processo matriz aplica-se ao processo decorrente, neste caso Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, em razão da identidade e da estreita relação de causa e efeito existente entre ambos os procedimentos. Ora, se a própria Recorrente deixou de apresentar Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância referente ao processo matriz, optando pelo parcelamento do valor exigido e assim reconhecendo a procedência da autuação principal de IRPJ, não pode pretender seja julgado o recurso apresentado à autuação reflexa no qual combate as razões de decidir da decisão proferida no processo principal. Trata-se de verdadeiro contrasenso e que não merece a guarida do direito. Sequer procede a alegação da Recorrente de que a r. decisão a quo fundamentou-se em dispositivo legal diverso daquele relativo ao enquadramento legal da autuação, eis que efetivamente a exigência do recolhimento do IRRF está pautada no 155 1(17 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 10880.010142/92-44 Acórdão n° : 105-14.232 artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065 de 26.10.83, combinado com o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, conforme constante de fls. 12 destes autos. Assim sendo, por tudo o que foi aqui exposto e o que mais dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2003. &te:afiz-01j DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.001773/99-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECISÃO RECORRIDA - ANÁLISE PARCIAL DAS FUNDAMENTAÇÕES IMPUGNATÓRIAS - NULIDADE - É nula a decisão administrativa que não aborda todas as fundamentações de defesa apresentadas na peçã impugnatória. Em tal circunstância, deve o processo fiscal ser anulado, a parti da decisão recorrida, inclusive, para que seja prolatada outra. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-07547
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive. Fez sustentação oral pela recorrente a Drª. Beyla Esther Fellous.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001773/99-22 Acórdão : 203-07.547 Recurso : 115.199 Sessão : 12 de julho de 2001 Recorrente : LIVRARIA DAS VOCAÇÕES MISSIONÁRIAS Recorrida : DRJ em Campinas — SP NORMAS PROCESSUAIS - DECISÃO RECORRIDA - ANÁLISE PARCIAL DAS FUNDAMENTAÇÕES IMPUGNATÓRIAS - NULIDADE - É nula a decisão administrativa que não aborda todas as fundamentações de defesa apresentadas na peça impugnatória. Em tal circunstância, deve o processo fiscal ser anulado a partir da decisão recorrida, inclusive, para que seja prolatada outra. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LIVRARIA DAS VOCAÇÕES MISSIONÁRIAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 erth,1 Otacilio D. as artaxo Presidente M. oro a lewski - I lato r4001011r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Iao/cf/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001773/99-22 Acórdão : 203-07.547 Recurso : 115.199 Recorrente : LIVRARIA DAS VOCAÇÕES MISSIONÁRIAS RELATÓRIO Trata-se de lançamento da COFINS, mantido parcialmente pela DRJ em Campinas - SP, que ementou sua decisão da seguinte forma: "Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a conformidade dos atos praticados pelos agentes do fisco frente à legislação de regência (vigência), sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Em seu recurso, a Recorrente, em síntese, diz que: 1) é entidade beneficente, filantrópica, de assistência social e sem fins lucrativos, conforme seus estatutos; 2) as receitas da Recorrente, que é um departamento da Congregação Santissim Redentor, são destinadas integralmente aos objetivos da entidade; 3) foi declarada de utilidade pública pelo Estado e pelo Município de São Paulo e anexa atestado da Previdência Social reconhecendo a condição de entidade filantrópica; 4) discorre sobre suas obras assistenciais; 5) o Fisco incorreu em interpretação errônea da Lei n° 8.212/91, na medida em que a Recorrente, CONGREGAÇÃO DO SANTÍSSIMO REDENTOR é voltada ao atendimento coletivo e complementa as atividades do Estado, e que seus departamentos não têm autonomia e nem se configuram como instituições diversas; 6) a fiscalização quer restringir a imunidade do art. 195, § 70, da CF, dando- lhe a interpretação errônea da Lei n° 8.212/91, cujo § 2° do art. 55 evidencia que o beneficio se estende a todas as unidades da mesma pessoa 2>ç 314- hk,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ft4i'L CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001773/99-22 Acórdão : 203-07.547 Recurso : 115.199 jurídica, portanto, não há como os departamentos da Recorrente serem tratados isoladamente; 7) os CNRIs são os mesmos, apenas o final diferencia cada uma das unidades, e que, se a Recorrente é imune, todos os departamentos o são; 8) juntou cópia de jurisprudência do STF, de caso semelhante, onde aquela 1 Corte entende que a imunidade é aplicável a todas as unidades da entidade; 9) apresenta entendimento do TRT/1 53 Região, relativamente à ação que figurou como parte a Recorrente para demonstrar que, para os efeitos trabalhistas, os Departamentos da entidade não têm personalidade jurídica própria e fazem parte do todo da entidade; 10) cita a CF (art. 195, § 7°) e a LC n°70/91 para demonstrar a isenção que, na realidade, é uma imunidade; 11) lastreia, ainda, seu entendimento na CF (art. 146, II) e no RMS n° 22,192-2/DF do STF, dizendo que estavam presentes as condições previstas no CTN (arts. 9° e 14); 12) citou matéria do próprio patrono da Recorrente, o Jurista ' yes Gandra Martins, publicada no Caderno de Direito Tributário da RT; 13) o legislador ordinário não pode disciplinar a imunidade, por ser matéria servada à lei complementar e cita jurisprudência do STF; 14) o raciocínio se aplica a toda a legislação infra•constitucional, inclusive o o normativo que versa o julgado; 15) a Recorrente preenche os requisitos da norma infra-constitucional, da Lei n° 70/91, arts. 6°c 55, incisos Ia V, e do CTN, art. 14; 16) discorre sobre a imunidade e a isenção frisando que, segundo o RE n°146.133-9/SP do STF, as contribuições têm natureza tributária; 17) faz uma exegese do § 4° do art. 150 da CF em relação à imunidade e uma menção à obra do patrono da Recorrente; 3 7/Z 3a MINISTÉRIO DA FAZENDA , CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001773/99-22 Acórdão : 203-07.547 Recurso : 115.199 18) transcreve jurisprudência do STF para justificar que a contribuição não é devida porque os Departamentos da Congregação Santíssimo Redentor não têm autonomia e, assim, descabe a cobrança em questão; 19) sabre a alegação do Fisco de que a entidade possui Hotel, Fazenda, Gráfica, Livraria, etc., e que tais atividades não atenderiam os objetivos sociais da entidade, esclarece que a mesma administra a Basílica de Nossa Senhora Aparecida; o hotel mencionado é uma pequena pousada para romeiros; a Fazenda abriga a Escola Profissional São Geraldo e produz leite e alimentos, cuja totalidade é distribuída para alimentação dos necessitados atendidos pela Assistência Social; 20) a editora e as livrarias atendem o ensino e a cultura religiosa; 21) se a entidade é imune, todos os seus departamentos o são e que não há concorrência desleal, nos termos dos art. 173, § 4 0, da CF; 22) é inexigível a COFINS, em razão da imunidade consagrada no § 70 do art. 195 da CF e no art. 14 do CTN; 23) a Entidade colabora, há mais de 100 anos, ao lado do Estado e que as autoridades lançadoras não contestaram que todos os recursos da mesma são aplicados na consecução de seus objetivos sociais; 24) a autoridade julgadora tem competência para apreciar matéria constitucional, em face da Lei n° 8.748/93, no sentido de confrontar o ato administrativo com o ordenamento jurídico; em tal sentido é a Súmula n° 437 do STF, que diz competirá Administração Pública anular seus próprios atos quando estes contém ilegalidades; 25) a decisão é nula, não só em face do princípio da legalidade, mas também em razão da garantia da ampla defesa e transcreve jurisprudências do 1° CC/N4F; 26) as decisões administrativas devem ser motivadas e enfrentar todas as questões suscitadas pela parte; e 27) a autoridade julgadora violou as garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, e o art. 145, I, do CTN, que assegura revisão do lançamento e, portanto, é nula. 4 ‘1 yr MINISTÉRIO DA FAZENDA .•-xif • f 408,- CONSELHO DE CONTRIBUINTES tkg Processo : 10860.001773/99-22 Acórdão : 203-07.547 Recurso : 115.199 A Recorrente não recolheu o depósito recursal, em razão de liminar concedida pela Justiça Federal É o relatório 5 *J114, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cg?!4:" Processo : 10860.001773/99-22 Acórdão : 203-07.547 Recurso : 115.199 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Através da peça impugnatória, a Recorrente insurgiu-se contra o lançamento alegando gozar de imunidade tributária, por ser entidade de caráter beneficente, filantrópico, de assistência social e educacional, sem fins lucrativos e constituída sob a forma de sociedade civil. Fundamenta tais alegações, para demonstrar ser detentora da imunidade tributária, em seus estatutos; no § 7° do art. 195, inciso VI, do art. 150, e inciso II do art. 146 da CF/88; nos arts. 9° e 14° do CTN; no inciso III do art. 6'; e no art. 55 da LC n°70/91. Por sua vez, a autoridade julgadora monocrática entendeu não ser apta para avaliar e aduzir juízo sobre a constitucionalidade dos fundamentos do procedimento fiscal. Diz, ainda, ser-lhe impróprio negar aplicação de lei ou ato normativo imposto pela Secretaria da Receita Federal. Quanto ao mérito, entendeu que o lançamento está respaldado no § 2° do art. 55 da Lei n° 8.212/91, cuja inteligência é no sentido de que a isenção não abrange empresa que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. Tem razão a autoridade julgadora no que respeita a tese de que a discussão sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma tributária tem como foro exclusivo o Poder Judiciário. Todavia, mesmo não conhecendo sobre a parte relativa às argüições de inconstitucionalidade de tal norma, nada impedia a autoridade julgadora de apreciar os demais argumentos jurídicos sobre a imunidade, que é o ponto filiem] da defesa da Recorrente, vez que, inclusive, lastreou a decisão no art, 55, § 2°, da Lei n° 8.212191. Noutro giro, tenho comigo que, quando, numa lide fiscal ou judicial, se discute apenas uma matéria, esta, mesmo que tenha apenas característica formal, passa a ser a questão de mérito. O teor da ementa da decisão recorrida, transcrita no relatório deste voto, afirma apenas que não cabe ao julgador administrativo perscrutar da legalidade ou da constitucionalidade dos fundamentos de atos fiscais. Todavia, apesar, disto, a autoridade julgadora apreciou aspecto de mérito do lançamento, posto que afirmou, na Ultima folha da decisão recorrida, que descabia o reconhecimento da isenção, isto com base em sua interpretação do art. 55 da Lei n° 8.212/91. Frise-se, todavia, que a impugnação não defende a isenção, mas a imunidade, que são figuras jurídico-tributárias distintas. 6 3.4'1 ' Âgfr-..A* iff t:;:ite MINISTÉRIO DA FAZENDA • CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001773/99-22 Acórdão : 203-07.547 Recurso : 115.199 A rigor, deveria a autoridade julgadora apreciar também as demais fundamentações impugnatórias sobre a imunidade, independentemente de conhecer sobre argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma especifica, vez que a competência para tal é restrita ao Poder Judiciário. Em vista disso e posto que a única questão suscitada pela defesa, apesar do longo teor dos inúmeros fundamentos jurídicos, é, basicamente, sobre a imunidade tributária na qual a Recorrente entende estar abrangida, cabe tal aspecto ser apreciado pela primeira instância administrativa Em sendo assim, entendo que, ao não abordar todas as razões da defesa, exceto sua razão ao não conhecer da matéria que se refere à inconstitucionalidade do DL n° 2.303/86. máxime sobre a extensa fundamentação jurídica doutrinária e jurisprudencial sobre imunidade, apresentada na peça impugnatória, a decisão recorrida contrariou o art. 31 do Decreto n° 70.235/72 (PAF), e, dessa forma, restou gravada de nulidade. Diante do exposto, mesmo discordando parcialmente da tese recursal no que respeita ao controle constitucional no âmbito administrativo, voto no sentido de que o processo seja anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que seja prolatada outra, em que se conheça toda a matéria impugnada, exceto a que versa sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma tributária específica. Sala das Sessõ e . em e julho de 2001 OVAI MA lt NILLWSKI 7

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4682495 #
Numero do processo: 10880.012526/91-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DECORRÊNCIA - Uma vez que no processo principal foi negado provimento ao recurso de ofício os seus reflexos devem seguir o mesmo caminho face a relação de causa e efeito entre ambos.
Numero da decisão: 107-03513
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 10875.003189/2001-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ILL - SOCIEDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA - O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades limitadas, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-48.253
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 5ª Turma da DRJ/CAMPINAS/SP para exame de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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M. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : 5TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 28 de fevereiro de 2007 Acórdão n° : 102-48.253 ILL - SOCIEDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA - O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades limitadas, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por L. M. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 5a Turma da DRJ/CAMPINAS/SP para exame de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 1.1.1'1'11r111111111"' ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 16 m Ai 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Processo n° : 10875.003189/2001-46 Acórdão n° : 102-48.253 Recurso n° : 148.485 Recorrente : L. M. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO L. M. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 60.506.144/0001-46, protocolou, em 28.09.2001, o pedido de restituição de fls. 01/05, no valor de R$ 29.286,47, cumulado com pedido de compensação de fls. 28/33, referente ao recolhimento, em 31.05.1993, de Imposto sobre o Lucro Líquido, devido na forma do art. 35 da Lei n°7.713/88. Foram apresentados com o pedido (i) a planilha de cálculos de fls. 03; (ii) o DARF original, recolhido em 31.05.1993, no valor de 243.497.843 UFIR, às fls.10; (iii) a cópia do contrato social e alterações, às fls. 19/24, (iv) a declaração da contribuinte afirmando que o pedido de restituição objeto do presente processo administrativo não se encontra sob apreciação judicial. A DRF, mediante Despacho Decisório de fls. 65/67, indeferiu o pedido de restituição, sob o fundamento de que a Resolução do Senado n° 82/96 suspendeu a execução do art. 35 da Lei n° 7713/88 somente em relação às sociedades por ações. Acrescentou que a IN SRF n° 63/97 não determinou a restituição dos valores pagos pelas demais sociedades, concluindo que não há base legal para o deferimento do pedido de restituição/compensação da contribuinte. Por fim, alegou que, ainda que fizesse jus à restituição/compensação, à época do requerimento já se encontrava decaído o direito da contribuinte. A Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 76/88. Em suas razões, alegou que a IN SRF n° 63/97 estendeu o direito de pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de ILL às demais sociedades. Com relação à decadência, afirmou que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, conta-se a partir do ato legal ou decisão judicial que 2 , Processo n° : 10875.003189/2001-46 Acórdão n° : 102-48.253 reconheça e atribua ao contribuinte o direito de obter a restituição dos valores considerados como indevidos. Por fim, argumentou que ainda que não fosse aceita a contagem do prazo decadencial a partir da publicação da IN SRF n° 63/97, não haveria ocorrido a decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição, sob o fundamento de que o CTN estabelece o prazo de dez anos para os tributos lançados por homologação, ao conferir à autoridade fiscal o prazo de cinco anos para homologação dos referidos lançamentos. A DRJ em Campinas/SP decidiu, às fls. 109/112, pelo indeferimento do pedido de restituição, sob o fundamento de que consoante o Ato Declaratório SRF n° 96/99, o direito da Contribuinte de pleitear a restituição do indébito extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido, inclusive no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação. A contribuinte foi devidamente intimada da decisão, em 10.10.2005, conforme faz prova o AR de fls. 114, e interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 115/121, em 07.11.2005. Em suas razões, alegou que o inicio do prazo decadencial é a edição da Resolução do Senado n° 82/96, que reconheceu ser indevido o ILL sobre o lucro liquido. É o Relatório. 3 A-, • Processo n° : 10875.003189/2001-46 Acórdão n° : 102-48.253 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. Primeiramente, cabe examinar, desde logo, qual é o termo inicial do prazo decadencial fixado para se pleitear a restituição de exação declarada inconstitucional: se da data da extinção do crédito tributário ou se da data da declaração da inconstitucionalidade ou do ato administrativo que a reconhece. Entendo que o marco inicial para a fluência do prazo para o contribuinte pleitear a restituição não poderia ser a data de extinção do crédito, porque, até então, não havia o que ser restituído ou compensado. Somente a partir da declaração de inconstitucionalidade ou da edição de ato administrativo nesse sentido, o que era devido transmuda-se em indevido, daí a razão de somente neste momento surgir o direito de se pleitear a restituição. Ressalte-se que o nosso sistema jurídico adota dois tipos de controle de constitucionalidade: o concentrado (efeitos vinculante e erga omnes) e o difuso (efeito inter partes). Assim, a norma incidentalmente declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF continua a viger até que haja a publicação da Resolução do Senado suspendendo a sua execução. Daí a existência de diferentes marcos para a fluência da contagem do prazo. No primeiro, o termo será a data da publicação do acórdão; já no segundo, a data será a da publicação da resolução do Senado, ou do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária, conforme o caso. Adotar outro termo para a contagem do prazo é dar cabimento à insegurança jurídica. O termo inicial para a fluência do prazo prescricional, nesse caso, é a data da declaração de inconstitucionalidade ou da edição de ato administrativo que a 4 4?-*-- Processo n° : 10875.003189/2001-46 Acórdão n° : 102-48.253 reconheça. A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao examinar a questão, decidiu nestes termos: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido." (Ac. CSRF/01-03.239). No caso das sociedades limitadas, o prazo decadencial, assim, tem inicio na data da publicação da Instrução Normativa n° 63, de 24/07/97 (DOU 25/07/97). Considerando que o Pedido de Restituição foi apresentado em 28/09/2001, voto, assim, no sentido de que seja afasta a decadência. Nesse sentido é a seguinte decisão de relatoria da Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, no Recurso de n° 146939, da 6 2 Câmara do 1 a Conselho de Contribuintes: "Ementa: ILL. DECADÊNCIA.SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. TERMO INICIAL. O termo de inicio do prazo para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL, no caso de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 24/7/1997. Decadência afastada. Número do Recurso: 146939 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10882.002046/2001-28 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRF/ILL Recorrente:TRIPAN LTDA. Recorrida/Interessado: 121 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 21/09/2006 00:00:00 Relator Sueli Efigênia Mendes de Britto Decisão: Acórdão 106-15831 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ para exame das demais razões de mérito. Ausente a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti." Processo n° : 10875.003189/2001-46 Acórdão n° : 102-48.253 Isto posto, considerando que a questão de mérito não foi apreciada pela DRJ, VOTO no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a decadência e determinar a remessa dos autos para a DRJ, para que seja julgado o mérito do pedido e tomadas as diligências porventura necessárias. Ê como voto. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2007. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 6 Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002341/97-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: REO – TRAVA – PREJUÍZO – CORREÇÃO COMPLEMENTAR - Havendo duplicidade de procedimentos, deve um deles ser cancelado. Os percentuais de diferimento da Lei 8.200/91 não podem ser utilizados para permitir compensação de prejuízo que anteriormente havia sido glosado, tornando ilógica a autuação. RECURSO VOLUNTÁRIO – DECADÊNCIA – Se o lançamento se reporta ao mês de fevereiro de 1992, tendo sido cientificado o contribuinte em outubro de 1997, operou-se a decadência, por força do disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-94.953
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, reconhecer, de ofício, a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:00:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:00:17Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:00:17Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:00:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:00:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:00:17Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:00:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:00:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:00:17Z; created: 2009-07-07T22:00:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T22:00:17Z; pdf:charsPerPage: 1433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:00:17Z | Conteúdo => , o,NN ,, - -fp, MINISTÉRIO DA FAZENDA : 41, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `N:$14\ ç '~ PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10855.002341/97-73 Recurso n°. : 138.974 - EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Matéria: : IRPJ — EX: DE 1992 Recorrentes : 3a 'TURMA/MJ-RIBEIRÃO PRETO/SP e HARTMANN MAPOL DO BRASIL LTDA. Sessão de : 15 de abril de 2005 Acórdão n°. : 101-94.953 REO — TRAVA — PREJUÍZO — CORREÇÃO COMPLEMENTAR - Havendo duplicidade de procedimentos, deve um deles ser cancelado. Os percentuais de diferimento da Lei 8.200/91 não podem ser utilizados para permitir compensação de prejuízo que anteriormente havia sido glosado, tornando ilógica a autuação. RECURSO VOLUNTÁRIO — DECADÊNCIA — Se o lançamento se reporta ao mês de fevereiro de 1992, tendo sido cientificado o contribuinte em outubro de 1997, operou- se a decadência, por força do disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN. Recurso de ofício negado. Reconhecida de ofício da preliminar de decadência no recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos 3a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP e HARTMANN MAPOL DO BRASIL LTDA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, reconhecer, de ofício, a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado. ;4 (7 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRIO JU eile7/1 RANCO JÚNIOR REL Of Processo n°. : 10855.002341/97-73 Acórdão n°. : 101-94.953 FORMALIZADO EM: 1 6 u--n u Luuu Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ORLANDO JOSÉ GONÇALyES BUENO. (//? 2 Processo n°. : 10855.002341/97-73 Acórdão n°. : 101-94.953 Recurso n°. : 138.974 - EX OFF/C/O e VOLUNTÁRIO Recorrentes : 3TURMNDRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP e HARTMANN MAPOL DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de apreciação conjunta de recursos de ofício e voluntário. A exigência compreende IRPJ dos anos-calendário de 1992, 1995 e 1996. A parte referente ao ano-calendário de 1992 foi mantida. Corresponde à exclusão integral, em janeiro de 1992, do saldo devedor de correção monetária complementar IPC/BTNF, parcelas de depreciação dos ativos corrigidos complementarmente e custo de bens baixados. Em seu recurso, alega a recorrente que não poderia ter o feito prosseguimento, haja vista a concomitância com ação mandamental, juntando documentos correlatos. No mérito, conduz raciocínio de que a correção complementar apenas evita distorções de valores, estando seu procedimento ancorado na Lei 7.799/89. Adicionalmente, indica que o procedimento adotado, quando muito, implicaria em mera postergação, mas não em falta de recolhimento, com aplicação ainda do artigo 940 do Código Civil. Cita jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. A matéria do recurso de ofício corresponde a compensações indevida de prejuízos no ano-calendário de 1995 e 1996. Entendeu a fiscalização que a dedução integral da correção complementar em 1992 criou indevido prejuízo fiscal, que foi indevidamente compensado. 3 Processo n°. : 10855.002341/97-73 Acórdão n°. : 101-94.953 No cálculo da exigência, fls. 08, a fiscalização levou em consideração uma parcela passível de compensação de 55% que corresponderia ao somatório dos percentuais previstos na Lei 8.200/91, reduzindo a exigência. Outrossim, considerou indevida dupla compensação, agora por força da limitação a 30%, embora lançando sobre a mesma base. A douta Relatora da decisão recorrida invalidou o procedimento com base em dois fundamentos: A uma, indicou haver confusão da fiscalização ao deduzir parcelas relativas ao IPC/BTNF do prejuízo que deixou de existir. A duas, indicou que o lançamento com base na trava, além de estar em duplicidade em outro processo administrativo, estava também incluído na glosa anterior. É o relatório. 4 Processo n°. : 10855.002341/97-73 Acórdão n°. : 101-94.953 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator Inicio pelo recurso de ofício. Dele tomo conhecimento, haja vista preencher o requisito de alçada. Nada a ser reformado na decisão quanto ao recurso de ofício. Bem demonstrado na decisão recorrida a improcedência do cálculo realizado pelo d. Auditor autuante ao confundir percentuais de apropriação por diferimento, previstos na Lei 8.200/91, com possibilidade de compensação de prejuízos. Ademais, houve duplicidade de procedimentos quanto à glosa do excesso de compensação. Destaco o seguinte trecho da decisão vergastada: "De fato, percebe-se no termo de constatação (f1.8) que o autuante faz dois demonstrativos nos itens 2.1.3.1 e 2.1.3.2 para determinar os valores a serem glosados. No primeiro, ele informa que a autuada teria direito a compensar 55% do prejuízo fiscal do ano-calendário de 1992 (sendo AC93 = 25%, AC94 = 15% e AC95 = 15%), confundindo aquele prejuízo fiscal, que deixou de existir, com as deduções ao IPC/BTNF a que a impugnante teria direito se não o tivesse feito integralmente em 1992. Ademais, outra irregularidade se percebe dos dois demonstrativos: o valor glosado no item 2.1.3.2, referente à compensação de prejuízos sem observância do limite legal, que foi objeto de lançamento em outro processo com exigibilidade suspensa, é superior ao valor do item 2.1.3.1. e o engloba. O lançamento constante do presente processo foi feito em duplicidade com aquele." Assim restaram canceladas as exigências de 1995 e 1992, o que deve nesta instância ser confirmado. 5 ijit Processo n°. : 10855.002341/97-73 Acórdão n°. : 101-94.953 A exigência remanescente, para o mês de fevereiro de 1992, correspondente ao recurso voluntário, também deve ser cancelada, pois já decadente, haja vista a ciência no auto de infração somente em outubro de 1997, ou seja, mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador, à luz do disposto no artigo 150, § 4°, do CTN. Ex positis, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício, e reconhecer, de ofício, a decadência da matéria referente ao recurso voluntário. É como voto. ‘vSala das S, ssões - DF, em 15 de abril de 2005 amo // am.(4,/MÁRIO JU ar l - i 'FRANCO JÚNIOR j.,.. 12 r (9-ÍA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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