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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7200639 #
Numero do processo: 10983.903141/2008-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. Indefere-se pedido de perícia ou diligência quando sua realização revele-se impraticável e prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADORA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E TRANSCORRIDOS MAIS DE 5 ANOS DO FATO GERADOR. A DCTF retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, objetivando reduzir o valor do débito ao qual o pagamento estava integralmente alocado, e já transcorridos 5 (cinco) anos para pleito da restituição, não pode gerar efeitos jurídicos para a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1402-002.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a solicitação de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição ao conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente justificadamente Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. Indefere-se pedido de perícia ou diligência quando sua realização revele-se impraticável e prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADORA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E TRANSCORRIDOS MAIS DE 5 ANOS DO FATO GERADOR. A DCTF retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, objetivando reduzir o valor do débito ao qual o pagamento estava integralmente alocado, e já transcorridos 5 (cinco) anos para pleito da restituição, não pode gerar efeitos jurídicos para a compensação pleiteada.

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1402­002.944  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO DE VALOR RECOLHIDO  INDEVIDAMENTE  Recorrente  CONFRETTA CONSTRUTORA FRETTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO.  Indefere­se  pedido  de  perícia  ou  diligência  quando  sua  realização  revele­se  impraticável e prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora.  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DCTF  RETIFICADORA  APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E TRANSCORRIDOS MAIS DE  5 ANOS DO FATO GERADOR.  A DCTF retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, objetivando  reduzir  o  valor  do  débito  ao  qual  o  pagamento  estava  integralmente  alocado,  e  já  transcorridos  5  (cinco)  anos  para  pleito  da  restituição,  não  pode  gerar  efeitos  jurídicos para a compensação pleiteada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  solicitação de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella, Marco  Rogério  Borges,  Eduardo Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves),  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente).  Ausente  justificadamente  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 31 41 /2 00 8- 89 Fl. 25DF CARF MF Processo nº 10983.903141/2008­89  Acórdão n.º 1402­002.944  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  em  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte em epígrafe.  Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  na  qual  a  recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou  indevido  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  buscando  extinguir  por  compensação de débito próprio.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis/SC  –  DRF  Florianópolis proferiu o Despacho Decisório, o qual não homologou a compensação declarada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  arrolado  como  crédito  já  teria  sido  integralmente  utilizado. Conseqüentemente,  foi  promovida  a  cobrança  do  débito  arrolado  na  compensação,  com os acréscimos legais decorrentes da mora (multa de mora e juros).   Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada  com  a  autuação,  a  recorrente  interpôs  a  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  foi  entregue  retificadora  da  Declaração  de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica referente ao exercício 2003, ano­calendário de 2002,  e  também  DCTF  retificadora,  sendo  informados  os  débitos  correspondentes  ao  exercício.  Complementa  dizendo  que  não  merece  prosperar  o  entendimento  exarado  pela  autoridade  fiscal, posto tratar­se de compensação devida e que houve pagamento a maior/indevido.  Da decisão da DRJ:  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  entendeu  que  não  há  elementos  suficientes  para  concluir  que  o  pagamento  arrolado  como  crédito  é  maior  que  o  devido,  devendo,  por  isso,  ser  mantido o  que  foi  decidido  através  do Despacho Decisório  e  ser  considerada  não  homologada a  compensação.  Fundamentou a sua decisão que a recorrente admite que apresentou a DCTF  retificadora,  somente  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório.  Portanto,  a  conclusão  a  que  chegou  o  Despacho Decisório  advém  das  informações  contidas  nos  sistemas  de  controle  da  RFB, que foram prestadas pela própria interessada através da DCTF original.   Destarte,  é  certo,  porém,  que  a  retificação  da DCTF  promovida  através  da  mera  apresentação  de  declaração  retificadora,  sem  a  comprovação  documental  do  erro  anteriormente  cometido,  não  tem  o  condão  de,  de  pronto,  alterar  o  débito  anteriormente  informado e, conseqüentemente, fazer surgir crédito para ser utilizado em compensação.   Neste sentido, deve ser levado em conta que a interessada apresentou retificação  da DCTF  somente após a  ciência do Despacho Decisório  que  não homologou a compensação e,  ainda, sem a devida comprovação de que o valor do débito anteriormente confessado não é devido,  o que seria obrigatório na hipótese ora analisada, dada a perda de espontaneidade.  Do Recurso Voluntário:  Irresignada com o a decisão, apresentou recurso voluntário em que expõe os  seguintes elementos e argumentos:  Fl. 26DF CARF MF Processo nº 10983.903141/2008­89  Acórdão n.º 1402­002.944  S1­C4T2  Fl. 4          3 ­  O  art.  1º  da  IN  nº  166/99  reconhece  a  possibilidade  de  restituição  e/ou  compensação de tributos a partir da DIPJ retificadora, sem condicionar a necessidade de DCTF  retificadora;  ­  Os  valores  constantes  nas  declarações  retificadoras  são  revestidos  de  veracidade,  sendo ônus da  fiscalização solicitar documentos, nos  termos do art. 9º,  caput, do  Decreto nº 70.235/72;  ­ A apresentação da DCTF retificadora apresentada após o início do MPF não  constituiria motivo por si só para indeferimento do pedido de restituição;  ­ Aplicar­se­ia a verdade material, pois um erro material no envio da DCTF  retificadora  não  poderia  prevalecer  sobre  o  direito  do  crédito,  este  decorrente  de  pagamento  indevidamente efetuado, e informado na DIPJ. Cita alguns acórdãos e ementas pertinentes para  corroborar seu raciocínio;  ­  Se  houvesse  dúvida,  poderia  ser  convertido  o  julgamento  em  diligência,  para análise do direito creditório e da compensação;  ­ Dispõe posteriormente sobre a formalidade moderada e da verdade material  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal  para  justificar  a  apresentação  da DIPJ  e  demais  documentos que demonstram o direito ao crédito;  Disto  pede  que  seja  julgado  procedente  o  presente  recurso,  e  alternativamente, seja determinada a conversão em diligência para apuração da compensação  pleiteada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.926,  de 22.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10983.901701/2009­41.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.926):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade. Portanto, pode­se dele conhecer.  ­ Do pedido de diligência  Quanto  ao  pedido  de  diligência  efetuado  pela  recorrente,  para  apuração  da  compensação  pleiteada,  entendo  que  todos  os  elementos  necessários  à  formação  da  convicção  deste  julgador  se encontram presentes nos autos.  Destarte, aplica­se o art. 18 do Decreto nº 70.235/1972:   “A autoridade julgadora de primeira  instância determinará, de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  Fl. 27DF CARF MF Processo nº 10983.903141/2008­89  Acórdão n.º 1402­002.944  S1­C4T2  Fl. 5          4 diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis”.  Embora  o  comando  legal  inserido  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972  esteja  direcionado  ao  julgador  administrativo  de  primeira  instância,  entendo  também  aplicável  a  esta  instância  recursal  diante  de  eventual  necessidade  de  esclarecimento  de  fatos  necessários  ao  julgamento  da  lide,  o  que  não  ocorre  no  presente caso.  Destarte, INDEFIRO o pedido de diligência.  ­ Da questão material  Conforme  relatado,  o  Despacho  Decisório  cerne  da  peça  recursal  declarou  a  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado  pela  recorrente,  em  razão do pagamento  indicado encontrar­se  totalmente utilizado, vinculado a débito de mesmo valor.  Irresignada, a recorrente alega que no ano de 2004 retificou a  DIPJ  do  período,  informando  os  verdadeiros  débitos  correspondentes ao exercício.  Em  análise  aos  elementos  constantes  nos  autos,  no  período  pertinente  ao  tributo  em  discussão  no  presente  processo,  foi  apresentada a DCTF original, no prazo legal para tanto.  Igualmente,  foi  apresentada,  no  seu  prazo  devido,  a  DIPJ  original,  referente  ao  ano­calendário  do  tributo  e  respectivo  período de apuração do tributo em questão neste processo.  Percebe­se que o pagamento efetuado pelo contribuinte mostra­ se  compatível  com  o  que  fora  declarado  na  DCTF  e  na  DIPJ  originais.  Destarte,  em  algum  tempo  depois,  considerando  o  débito  que  consta  na  DIPJ  última  entregue,  e  sem  ter  retificado  a  DCTF  original,  a  recorrente  apresentou  a  DCOMP  pleiteando  a  compensação  ora  em  exame,  que  não  foi  homologada  pela  autoridade fiscal.  Somente  no  ano  de  2009,  após  tomar  ciência  do  Despacho  Decisório,  a  recorrente  retificou  a  DCTF  original,  informando  nesta o valor então apurado na DIPJ última entregue.  Aqui,  há  que  se  atentar  que  é  por meio  da DCTF,  e  não  pela  DIPJ, que o débito do sujeito passivo considera­se juridicamente  constituído. A DIPJ tem caráter meramente informativo, distinto  da  DCTF,  que  tem  caráter  declaratório­constitutivo,  significando  uma  confissão  de  débitos  apurados  pela  pessoa  jurídica.  Destarte, na data da apresentação da DCOMP não homologada  pela  autoridade  fiscal,  a  DCTF  original  ainda  não  tinha  sido  retificada, o que significa que o crédito utilizado pela recorrente  em sua compensação, juridicamente, não existia.  No  caso  que  se  examina,  não  há  dúvidas  que  a  recorrente  retificou  sua  DCTF  somente  após  a  ciência  da  decisão  administrativa  que  não  homologou  a  compensação  pretendida.  Neste caso, não haveria que se falar, juridicamente, no alegado  pagamento  a  maior,  o  que  retiraria  do  crédito  pretendido  a  Fl. 28DF CARF MF Processo nº 10983.903141/2008­89  Acórdão n.º 1402­002.944  S1­C4T2  Fl. 6          5 liquidez e certeza que a lei impõe para que este possa ser objeto  de  repetição,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Há ainda que se destacar que a retificação da DCTF ocorreu já  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contado  da  data  de  ocorrência do fato gerador do débito ali declarado, nos  termos  do art. 168, caput, do CTN, de forma que a referida retificação  não poderia produzir quaisquer efeitos tributários.  Com  este  entendimento,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeito a solicitação de diligência e, no  mérito, nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                              Fl. 29DF CARF MF

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7197952 #
Numero do processo: 10835.901246/2009-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO EM RECURSO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de manifestação de inconformidade não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância.
Numero da decisão: 1302-002.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-03-28T11:14:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-03-28T11:14:27Z; Last-Modified: 2018-03-28T11:14:27Z; dcterms:modified: 2018-03-28T11:14:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:b43630f6-43ce-45d8-9b4b-fba5b4ad4527; Last-Save-Date: 2018-03-28T11:14:27Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-03-28T11:14:27Z; meta:save-date: 2018-03-28T11:14:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-03-28T11:14:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-03-28T11:14:27Z; created: 2018-03-28T11:14:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2018-03-28T11:14:27Z; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; 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podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade  processual de seu exercício, configurando­se a preclusão consumativa, a par  de representar, se admitida, indevida supressão de instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 12 46 /2 00 9- 88 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10835.901246/2009­88  Acórdão n.º 1302­002.587  S1­C3T2  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  de  Recurso  apresentado  em  relação  ao  Acórdão  nº  14­31.905,  proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito  passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional."  O sujeito passivo apresentou o Pedido Eletrônico de Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DComp)  nº  40842.21778.140405.1.3.04­9704,  por  meio  do  qual  compensa  suposto  crédito  de  sua  titularidade,  referente  a  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título de IRPJ, período de apuração de junho de 2003, com débito(s) relativo(s) à Contribuição  ao Programa de Integração Social (PIS/Pasep) , período de apuração de março de 2005.  Por meio do Despacho Decisório a citada compensação não foi homologada,  por inexistência do alegado crédito.  Foi apresentada Manifestação de Inconformidade, na qual o sujeito passivo se  limita  a  alegar  a  existência  do Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf)  que  embasaria o crédito compensado via PER/Dcomp.  O  Acórdão  recorrido  entendeu  que  não  foram  comprovadas  a  liquidez  e  certeza necessárias para haver o reconhecimento do direito creditório.  Regularmente intimado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, por  meio do qual sustenta que:  a)  o  motivo  da  compensação  pelo  contribuinte  é  o  desenvolvimento  de  atividade hospitalar;  b) o Fisco,  ao homologar várias  compensações promovidas  sob os mesmos  fundamentos, reconheceu o direito da Recorrente à aplicação da alíquota de 8% incidente sobre  a receita bruta na apuração do IRPJ sobre o lucro Presumido;  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10835.901246/2009­88  Acórdão n.º 1302­002.587  S1­C3T2  Fl. 4          3  c)  a Recorrente  está  cadastrada  sob  a Classificação Nacional  de Atividades  Econômicas (CNAE) 8640­2­02 "Laboratórios clínicos";  d) tal atividade corresponde à designada na atribuição 4, mencionada no art.  27,  inciso  II, da  Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005, que, por  sua vez,  reporta­se  à  Resolução  ­  RDC  nº  50,  de  21  de  fevereiro  de  2002,  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  (Anvisa),  parte  II,  subitem  2.1,  atribuição  4,  tópico  4.4,  "Anatomia  patológica e citopatologia";  e)  à  luz  dos  documentos  apresentados,  a  Recorrente  atende  à  legislação  relativa à definição de "serviços hospitalares";  f)  o  Acórdão  recorrido  "contraria  as  conclusões  de  procedimento  fiscal  realizado pela própria Receita Federal (Termo de Verificação Fiscal nº 0810500­2007­00032­ 2),  no  qual  se  reconheceu  que  a  Recorrente  atende  às  exigências  legais  e  regulamentares  concernentes  à  referida  condição  e,  portanto,  faz  jus  ao  percentual  diferenciado  para  apuração do lucro presumido na prestação de seus serviços";  g)  a exigência do Fisco  de  exigir  estrutura permanente  e de  funcionamento  ininterrupto para atender casos de internação de pacientes é ilegal e inconstitucional;  h)  eventuais  dúvidas  foram  dissipadas  com  a  edição  de  Instruções  Normativas, da Solução de Divergência nº 11, de 21 de julho de 2003, e do Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  18,  de  23  de  outubro  de  2003,  que  considerou  "serviços  hospitalares"  aqueles prestados por pessoas jurídicas diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde, que  possuam  estrutura  física  condizente  para  a  execução,  dentre  outras  atividades,  da  relativa  à  anatomia patológica;  i)  igualmente,  considerar­se­ia  serviços  hospitalares  os  prestados  pelos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  constituídos  por  empresários  ou  sociedades  empresárias, cujos serviços sejam prestados não apenas pelos sócios, mas provenham de uma  atividade empresarial (organização de fatores intelectuais e materiais visando ao lucro);  j)  apenas  nos  casos  em  que  a  receita  provém,  unicamente,  do  trabalho  intelectual e pessoa dos sócios, o percentual aplicável será o de 32%;  k)  as  Instruções  Normativas  que  regulamentaram  a  matéria  em  comento  acabaram  por  imputar  requisitos  subjetivos  contrários  ao  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995;  l)  ainda  assim,  a  estrutura  da  Recorrente  atende  a  todas  as  normas  acima  referidas, conforme citado Termo de Verificação Fiscal;  m)  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  do  julgamento  do  REsp  nº  1.141.299/SC, consolidou o seu posicionamento no sentido de que os arts. 15, §1º,  III, "a", e  20, da Lei nº 9.249, de 1995, explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com  foco nos serviços prestados, e não no contribuinte que os executa;  n) por  fim,  requer que,  para  contrapor  fatos  trazidos na decisão  combatida,  por ocasião do julgamento do recurso voluntário, sejam requisitadas informações ou cópias do  Termo de Verificação Fiscal nº 0810500­2007­00032­2 / DRF Presidente Prudente (SP).  É o Relatório.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10835.901246/2009­88  Acórdão n.º 1302­002.587  S1­C3T2  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.563,  de 22.02.2017, proferido no julgamento do processo nº 10835.901867/2009­61, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.563):  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância, por via postal, em 30 de março de 2011 (fl. 23), tendo  apresentado  recurso  em  27  de  abril  de  2011  (fls.  24  a  56),  dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  aplicável  por  força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de  1996.  O  Recurso  é  assinado  por  sócio­administrador,  com  poder  de  representação, conforme fls. 48 a 55.  A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª  Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso I, e Art.  7º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RI/CARF),  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Ocorre  que  o  cotejo  entre  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo sujeito passivo (fl. 11) e o recurso ora tratado  permite  a  constatação  de  que  todas  as matérias  contidas  neste  último apelo não foram trazidas naquela primeira peça.  Nos termos da legislação de regência do processo administrativo  fiscal,  a  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  devendo dela  constar  todos os motivos de  fato  e  de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e  as  razões  e  provas  das  alegações  (arts.  14  e  16  do Decreto  nº  70.235, de 1972).  Ou seja, é nesse instante em que se delimita a matéria objeto do  contencioso administrativo, não sendo admitido ao contribuinte  e à autoridade ad quem tratar de matéria não questionada por  ocasião  da  impugnação,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  violação ao princípio do devido processo legal.   Admitem­se,  contudo,  algumas  exceções  à  essa  regra  de  preclusão consumativa.  Em  primeiro  lugar,  são  admitidas  as  provas  apresentadas  em  momento  posterior,  desde  que  presente  alguma  das  hipóteses  trazidas pelo §4º do referido art. 16 do Decreto nº 770.235, de  1972 (impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de  força  maior;  fato  ou  direito  superveniente;  contraposição  de  fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos).  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10835.901246/2009­88  Acórdão n.º 1302­002.587  S1­C3T2  Fl. 6          5  A par disso, também são excepcionadas as matérias que possam  ser conhecidas de ofício pelo julgador, a exemplo das matérias  de ordem pública.  Todas  as  conclusões acima  expostas  em  relação à  impugnação  são aplicáveis à manifestação de inconformidade contra a não­ homologação de compensação, em decorrência do art. 74, §§9º e  11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996.  É patente que as matérias e provas trazidas no recurso de fls. 24  a 56 não se encaixam nas exceções acima tratadas, de modo que  se torna imperioso o reconhecimento da preclusão do direito do  Recorrente  em  trazê­la  aos  autos  neste  momento,  quando  deveriam ter sido alegadas na manifestação de inconformidade.  Tratando da preclusão consumativa, Fredie Didier Jr (Curso de  Direito  .Processual  Civil,  18a  ed,  Salvador:  Ed.  Juspodium,  2016. Vol. 1, p. 432) assim leciona:  "A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder  processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido  exercido,  pouco  importa  se  bem  ou  mal.  Já  se  praticou  o  ato  processual pretendido, não sendo possível corrigi­lo, melhorá­lo  ou  repeti­lo.  A  consumação  do  exercício  do  poder  o  extingue.  Perde­se o poder pelo exercício dele."  É  exatamente  o  caso  dos  presentes  autos.  Se  o  Recorrente  se  limitou,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  alegar  a  existência do Darf que motivou a Declaração de Compensação,  sem  explicitar  minimamente  a  composição  do  suposto  crédito  que  ensejou a  compensação, não pode,  em  sede de Recurso ao  CARF,  inovar  completamente  os  seus  argumentos  de  defesa,  para traz matéria que poderia, e deveria, ter sido oposta naquele  primeiro recurso.  A questão se relaciona ainda com a extensão do efeito devolutivo  dos  recursos,  sobre  a  qual  o  mesmo  autor  (Curso  de  Direito  Processual Civil, 13a ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. Vol. 3,  p. 143) se manifesta nos seguintes termos:  "A  extensão  do  efeito  devolutivo  significa  delimitar  o  que  se  submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem.  A  extensão  do  efeito  devolutivo  determina­se  pela  extensão  da  impugnação:  tantum  devolutum  quantum  apellatum.  O  recurso  não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao  âmbito  do  julgamento  (decisão)  a  quo.  Só  é  devolvido  o  conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC)."   Há  diversos  precedentes,  no  âmbito  de  todas  as  Seções  deste  Conselho, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  que  concluem  pelo  reconhecimento  da  preclusão  consumativa  em relação às matérias não apreciadas pelo julgado a quo.  Apenas para citar algumas mais recentes:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PRECLUSÃO.  É  o  contribuinte  quem  delimita  os  termos  do  contraditório  ao  formular  a  seu  pedido  ou  defesa,  conforme o  caso,  e  instruí­lo  com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra,  as questões não postas para discussão precluem. Há hipóteses de  exceção  para  tal  preclusão,  a  exemplo  (i)  das  constantes  dos  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10835.901246/2009­88  Acórdão n.º 1302­002.587  S1­C3T2  Fl. 7          6  incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e (ii)  de  quando  o  argumento  possa  ser  conhecido  de  ofício  pelo  julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por  ser  necessário  à  formação  do  seu  livre  convencimento,  neste  último caso em vista da vedação ao non liquet. Não ocorrência  de  tais hipóteses de  exceção no caso  concreto. Não se  conhece  de  recurso  voluntário  que  traz  exclusivamente  argumentos  novos,  não  aventados  na  manifestação  de  inconformidade.Recurso  Voluntário  Não  Conhecido."  (Acórdão  nº 1401­002.047 ­ 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira  Seção, de 16 de agosto de 2017, Relatora Conselheira Lívia de  Carli Germano)  "ÔNUS  DA  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­ homologação de  declaração de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza  de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).  MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  Seguindo  o  disposto  no  artigo  16,  inciso  III  e  parágrafo  4º,  e  artigo  17,  do Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro momento  processual  em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação  da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na  apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas  de  forma  excepcional,  nas  hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos",  sob  pena  de  preclusão."  (Acórdão nº  3401­004.146  ­  4ª Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária da Terceira Seção, de 24 de outubro de 2017, Relator  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco)  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL.  PRECLUSÃO.  A  manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e  5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012.Os argumentos  de defesa  e as provas devem ser apresentados na manifestação  de inconformidade interposta em face do despacho decisório de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º  do Decreto nº 70.235/72." (Acórdão nº 9303­005.208 ­ 3ª Turma,  Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 20 de junho de 2017,  Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello)  Isto  posto,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  do  sujeito  passivo.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10835.901246/2009­88  Acórdão n.º 1302­002.587  S1­C3T2  Fl. 8          7  No presente processo a ciência da decisão de primeira instância deu­se em 08  de fevereiro de 2011, e o recurso voluntário foi apresentado em 09 de março de 2011.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 55DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.722780/2010-04
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/2000 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. A Administração Pública não responde solidariamente por créditos previdenciários devidos pela empresa contratada para prestação de serviços de construção civil, reforma ou acréscimo, exceto nos casos de cessão de mão-de-obra.
Numero da decisão: 9202-006.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11080.722524/2010-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­006.586  –  2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  BANCO DO BRASIL S.A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/2000  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  SOCIEDADE  DE  ECONOMIA  MISTA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA.  A  Administração  Pública  não  responde  solidariamente  por  créditos  previdenciários  devidos  pela  empresa  contratada  para  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  reforma  ou  acréscimo,  exceto  nos  casos  de  cessão  de  mão­de­obra.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11080.722524/2010­17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 27 80 /2 01 0- 04 Fl. 400DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pela Contribuinte contra o Acórdão  de Recurso Voluntário, no qual restou consignada a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/2000  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  SOLIDARIEDADE.  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  PARECER AGU AC 55/ 2006. ALCANCE.  Os efeitos do Parecer AGU nº AC55/ 2006 DOU de 24/11/2006  alcançam, tão somente, os Contratos Administrativos celebrados  pela Administração Pública direta, circunstância em que Poder  Público  atua  com  supremacia  sobre  as  empresas  privadas  contratadas, mediante  cláusulas  e  preceitos  de Direito Público  previstos  no  Capítulo  III  da  Lei  nº  8.666/93,  não  irradiando  efeitos  sobre  as  Sociedades  de  Economia  Mista,  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  eis  que  tais  empresas  atuam  no  mercado de  bens  e  serviços  em  igualdade  de  condições  que  as  demais  empresas  privadas,  e  cujos  contratos  regem­se  pelas  normas de Direito Privado.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  NFLD.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  E  LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza  os  atos  administrativos,  gênero  do  qual o  lançamento  tributário  é  espécie,  opera­se a  inversão do  encargo  probatório,  repousando  sobre  o  Notificado  o  ônus  de  desconstituir o lançamento ora em consumação.  Havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há  de ser em favor dessa presunção.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL.  O  proprietário,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações para com a Seguridade Social,  admitida a  retenção  de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício de ordem.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE.  Nas  hipóteses  em  que  o  cálculo  do  tributo  tiver  por  base,  ou  tomar  em  consideração,  o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 11080.722780/2010­04  Acórdão n.º 9202­006.586  CSRF­T2  Fl. 3          3 serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo regular, poderá arbitrar o valor da base de cálculo ou  os aludidos preços, sempre que forem omissos ou não merecerem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado.  Em  caso  de  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  fisco  federal  pode  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  A utilização de percentual definido em ato normativo,  incidente  sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de  apuração  indireta  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  constitui  procedimento  que  observa  os  princípios da legalidade e da proporcionalidade.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO.  ELISÃO  DA  SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE.  A CND apenas  certifica  que,  no momento de  sua  emissão,  não  havia crédito tributário formalmente constituído em desfavor da  empresa signatária da certidão, circunstância que não afasta o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  e  cobrar  qualquer  débito  eventualmente  apurado  após  a  sua  emissão,  conforme  ressalvado na própria CND.  A  apresentação  de  CND  emitida  em  nome  de  empresa  prestadora  de  serviços  não  é  suficiente  para  elidir  a  responsabilidade solidária na construção civil. A elisão somente  é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição  devida,  pela  apresentação  dos  documentos  exigidos  pela  legislação de regência.  Recurso Voluntário Negado  Conforme  consta  do  auto  de  infração,  os  objetos  dos  lançamentos  são  as  contribuições sociais destinadas à Seguridade Social correspondentes a:  II ­ remuneração paga aos segurados empregados das empresas  executoras  de  obras  de  construção  civil,  incluída  em  notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do  Brasil,  na  condição de  contratante dos  serviços,  responde  solidariamente,  haja  vista  que  não  houve  elisão  da  responsabilidade  solidária  nos termos da legislação aplicável, a seguir fundamentada, cujo  lançamento  está  codificado  como  “SC1  –  SOLIDA.  CONST.  CIVIL ANTES 1999”;  III ­ remuneração paga aos segurados empregados das empresas  prestadoras  serviços  com  cessão  de  mão­de­obra,  incluída  em  notas fiscais, faturas e recibos, pelas quais o Banco do Brasil, na  condição de  contratante dos  serviços,  responde  solidariamente,  haja  vista  que  não  houve  elisão  da  responsabilidade  solidária  nos termos da legislação aplicável, a seguir fundamentada, cujo  lançamento  está  codificado  como  “SM1  –  SOLIDARIEDADE  CMO ANTES 1999”.  Fl. 402DF CARF MF     4 Especificamente quanto aos fatos geradores da Solidariedade na Construção  Civil e por Cessão de Mão­de­Obra:  a)  fazem  parte  do  crédito  previdenciário  as  contribuições  devidas  pela  notificada,  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa  (FPAS)  e  dos  segurados  empregados,  ao  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidente  do  trabalho  (Seguro  de  Acidente  de  Trabalho­SAT) e ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão do grau de incidência de incapacidade laborativa;  b)  as  contribuições  previdenciárias  destinadas  a  Terceiros  não  foram  incluídas  na  presente  notificação,  tendo  em  vista  o  entendimento do Parecer CJ/MPAS n.º 1.710/99.  Irresignada,  a ora Recorrente  impugnou  a  autuação  alegando,  em  síntese:  a  necessidade de chamamento ao processo da empresa executora, responsável pelo recolhimento  tributário, a fim de que se apurasse a real existência dos débitos autuados, em observância aos  princípios  da  garantia  de  defesa  e  da  verdade  material;  a  impossibilidade  de  enquadrar  o  Impugnante como responsável solidário, já que a responsabilidade pelo recolhimento do tributo  foi assumida pela empresa contratada, esta na forma de licitação pública; a autuação indevida,  por  não  lhe  ter  sido  garantido  o  benefício  de  ordem,  cobrando  em  primeiro  lugar,  da  contribuinte propriamente dita,  já que a  redação do art. 30,  inciso  IV da Lei n. 8.212/91, até  dezembro de 1997 não vedava sua aplicação; e a irregularidade na apuração do lançamento do  crédito tributário.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento entendeu pela improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  o  que  gerou  a  interposição de Recurso Voluntário, ao qual foi negado provimento.  Posteriormente, foi interposto Recurso Especial pela Contribuinte, no qual,  acerca  da  divergência,  a  Recorrente  sustenta  que  o  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  adotou  entendimento divergente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do  CARF (acórdão n.º 2401­003.200), merecendo, por  isso,  reanálise do  tema: responsabilidade  solidária de sociedade de economia mista na contratação de obra de construção civil.  Foi  realizado  exame  de  admissibilidade,  restando  disposta  a  seguinte  conclusão:  Do exposto, verifica­se  que  foram atendidos  os  pressupostos  de admissibilidade do recurso especial previstos nos arts. 67 e  68  do  Anexo  II  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343  de  09/06/2015,  razão  pela  qual  é  de  se  DAR  SEGUIMENTO  ao  pedido  do  recorrente  para  que  seja  reapreciada  a  seguinte  matéria:  responsabilidade  solidária  de  sociedade de economia mista na contratação de obra de  construção civil ­ art. 30,VI da lei 8212/91.  Cabe destacar que o acórdão paradigma trata de situação fática idêntica a dos  autos, referindo­se ao mesmo tributo e à mesma parte (Banco do Brasil).  No que se referem às razões de reforma do Acórdão vergastado, a Recorrente  aduz, em síntese, que:  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 11080.722780/2010­04  Acórdão n.º 9202­006.586  CSRF­T2  Fl. 4          5 a)  considerando  que  o  lançamento  objurgado  não  se  refere  a  contratos  formados  por  cessão  de  mão­de­obra,  mas  sim,  exclusivamente,  para  realização  de  obras  de  construção  civil  contratadas mediante empreitada, cujo conceito não se equipara  a celebração de contratos mediante cessão de mão­de­obra, há  que se reconhecer a inexistência de responsabilidade solidária;  b)  com base  no Parecer AGU n.º AC­55/2006  e  respaldado no  entendimento  deste  Conselho  (Súmula  CARF  n.º  66),  resta  indene  de  dúvida  que  a  Administração  Pública  não  responde  solidariamente  por  créditos  previdenciários  de  empresas  contratadas  para  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  como  é  exatamente  o  caso  das  contratações  realizadas  pelo  Recorrente, sociedade de economia mista;  c)  deve  ser  promovido  o  cancelamento  do  crédito  legal  constituído, com o reconhecimento da nulidade da autuação.  Foram apresentadas contrarrazões  pela Procuradoria da Fazenda Nacional,  nas quais expressamente restou consignada a concordância com a demonstração da divergência  jurisprudencial apontada pela Recorrente, nos seguintes termos:  O  cotejo  levado  a  cabo  pela Recorrente  permite  constatar  que  efetivamente  foi  demonstrada  a  alegada  divergência  jurisprudencial:  enquanto  no  caso  do  acórdão  recorrido  entendeu­se  que  sociedade  de  economia  mista  responde  solidariamente por  contratação de obra de  construção civil  em  razão  do  art.  30,VI  da  lei  8212/91,  o  paradigma  decidiu  em  sentido contrário.  Quanto  às  razões  do  improvimento  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte, a Procuradoria dispôs, em síntese:   a) o alegado pelo contribuinte de que o próprio STJ confirma a  não aplicabilidade da Responsabilidade Solidária em relação à  sociedade de economia mista não procede para o caso em tela,  eis que o  citado acórdão do Superior Tribunal de  Justiça  trata  da  Responsabilidade  Solidária  prevista  quando  da  contratação  de serviços mediante cessão de mão­de­obra (REsp 417.794­RS,  Relator Min. Luiz Fux. – 1ª Turma);  b)  não  é  possível  aceitar  os  argumentos  expostos  no  tópico  anterior,  uma vez que o  lançamento de que  trata este processo  não é de  responsabilidade solidária decorrente da execução de  contrato de cessão de mão de obra, de acordo com o artigo 31  da Lei 8.212/1991, mas de responsabilidade solidária decorrente  de serviços de construção civil, de acordo com o artigo 30, VI,  da Lei 8.212/1991.  Faz­se  necessário  destacar  que  o  Recurso  Especial  sob  análise  trata­se  de  Paradigma,  de  modo  que  o  resultado  consignado  no  presente  julgamento  será  aplicado  aos  demais  processos  com  fundamento  em  idêntica questão  de direito  que  foram  distribuídos  no  mesmo  lote,  consoante o disposto no  art.  47,  § 1º  e §2º,  do Regimento  Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), abaixo transcrito:  Fl. 404DF CARF MF     6 Art.  47.  Os  processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de  mesma  matéria  ou  concentração  temática,  observando­se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo para defini­lo  como paradigma,  ficando os demais na  carga da Turma.   §  2º Quando o  processo a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído  em  pauta,  deverá  haver  indicação  deste  paradigma  e,  em  nome  do  Presidente  da  Turma,  dos  demais  processos  aos  quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Portanto, aplica­se ao presente a sistemática de recursos repetitivos prevista  no Regimento Interno da Casa.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.580, de  20/03/2018, proferido no julgamento do processo 11080.722524/2010­17, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.580):  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os  requisitos de admissibilidade.  De  conformidade  com  o  narrado,  a  divergência  objeto  da  controvérsia  é  a  responsabilidade  solidária  da  sociedade  de  economia mista na contratação de obra de construção civil.  Sobre  a  aptidão  da  mencionada  divergência  suscitada  pela  Recorrente  para  fins  de  conhecimento  do  Recurso,  houve  concordância da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Apesar  da  referida  concordância,  a  Procuradoria  da  Fazenda,  durante  a  sustentação  oral  proferida,  quando  do  início  do  julgamento  do  recurso  sob  análise,  suscitou  o  seu  não  conhecimento.  Não assiste razão à Fazenda Nacional, tendo em vista que restou  configurada  a  divergência  argüida,  pois  o  acórdão  paradigma  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 11080.722780/2010­04  Acórdão n.º 9202­006.586  CSRF­T2  Fl. 5          7 (n.º  2401­003.200)  trata  de  situação  fática  idêntica,  mesmo  tributo  e mesma parte,  inclusive  (Banco do Brasil),  em que  foi  aplicado  entendimento  jurídico  diverso  do  posicionamento  adotado pelo  acórdão  recorrido  (sobre o  art.  30,  inciso VI,  da  Lei 8.212/91).  Desse  modo,  assentou  o  colegiado  pelo  conhecimento  do  Recurso Especial interposto pela Contribuinte.   No  que  se  refere  ao mérito  do  recurso,  assevera  a  Recorrente  que, com base no Parecer AGU n.º AC­55/2006 e respaldado no  entendimento  deste  Conselho  (Súmula  CARF  n.º  66),  resta  indene  de  dúvida  que  a  Administração  Pública  não  responde  solidariamente  por  créditos  previdenciários  de  empresas  contratadas  para  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  como  é  exatamente  o  caso  das  contratações  realizadas  pelo  Recorrente, sociedade de economia mista.  Por outro lado, a PFN alega a impossibilidade de aceitação dos  argumentos  da  Contribuinte,  uma  vez  que  o  REsp  417.794­RS  citado  no  Recurso  sob  análise  trata  da  responsabilidade  solidária  prevista  quando da  contratação  de  serviços mediante  cessão de mão­de­obra, de acordo com o art. 31 a Lei 8.212/91,  não  sendo o  caso dos  autos,  que  dispõe,  na  realidade,  sobre  a  responsabilidade solidária decorrente de serviços de construção  civil, de acordo com o art. 30, VI, da Lei 8.212/91.  Assim,  assevera  a  Procuradoria  que:  modificar  o  julgado  importaria em violação ao referido dispositivo legal, o que não  pode ser feito na via administrativa (Súmula n. 2 do CARF).  Estabelecidos  os  contornos  da  controvérsia,  impende  discorrer  sobre  a  natureza  jurídica  do  Banco  do  Brasil  S.A,  que  é  uma  entidade  dotada  de  personalidade  jurídica  de  direito  privado,  criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a  forma  de  sociedade  anônima,  cujas  ações  com  direito  a  voto  pertencem em sua maioria à União, enquadrando­se, nos termos  do Decreto­Lei 200/1967, como sociedade de economia mista.  Pleiteia  a  Recorrente  a  aplicação,  ao  presente  caso,  do  Enunciado de Súmula CARF 66 abaixo transcrito:  Súmula CARF nº 66: Os Órgãos da Administração Pública não  respondem  solidariamente  por  créditos  previdenciários  das  empresas contratadas para prestação de serviços de construção  civil,  reforma  e  acréscimo,  desde  que  a  empresa  construtora  tenha  assumido  a  responsabilidade  direta  e  total  pela  obra  ou  repasse o contrato integralmente.  Tendo  em  vista  que,  ao  editar  os  enunciado  de  súmula,  os  tribunais devem ater­se às circunstâncias fáticas dos precedentes  que  motivaram  sua  criação,  nos  termos  do  art.  926,  §  2º,  do  CPC,  para  melhor  avaliar  a  subsunção  do  presente  caso  ao  disposto na Súmula CARF n.º 66,  foi realizado o distinguishing  entre o caso concreto analisado e os paradigmas que orientaram  a formação da Súmula mencionada.  Fl. 406DF CARF MF     8 Um dos paradigmas  relevantes  é o Acórdão n.º  206­00.611, da  Fundação  Clóvis  Salgado  e  Outros,  que  nega  provimento  a  Recurso de Ofício em razão da inexistência de responsabilidade  solidária  na  construção  civil,  conforme  a  ementa  baixo  transcrita:  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/11/1997  a  31/07/1998  Ementa:  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  —  CONSTRUÇÃO  CIVIL  —  ÓRGÃO  PÚBLICO  —  FUNDAMENTO  LEGAL  ART.  30,  INCISO  VI  LEI  8.212/1991  —INEXISTÊNCIA.  Diante  do  que  prevê o artigo 71, § 2° da Lei n° 8.666/93, com a redação dada  pela Lei n° 9.032/95, somente nas situações previstas no art. 31  da  Lei  n°  8.212/1991,  a  Administração  passou  a  responder  solidariamente  com  o  contratado  pelas  contribuições  previdenciárias  por  ele  devidas.  Recurso  de  Oficio  Negado  Convém salientar que a contribuinte no referido processo é uma  Fundação  Estadual  pertencente  à  administração  indireta,  da  mesma forma que a Recorrente (Sociedade de Economia Mista).  Nesse  contexto,  parece­me  que  a  Súmula  66  trata  da  Administração pública direta e indireta, mas, impropriamente, se  utiliza da expressão "órgão público".  Sobre  a  abrangência  do  conceito  de  órgão  público,  José  dos  Santos Carvalho Filho, esclarece:  Enquanto  a  Administração  Direta  é  composta  de  órgãos  internos  do  Estado,  a  Administração  indireta  se  compõe  de  pessoas jurídicas, também denominadas de entidades.  De  acordo  com  o  art.  4º,  II,  do  Decreto­lei  n.º  200/1967,  a  Administração  Indireta  compreende  as  seguintes  categorias  de  entidades,  dotadas,  como  faz  questão  de  consignar  a  lei,  de  personalidade jurídica própria:  a) as autarquias;  b) as empresas públicas;  c) as sociedades de economia mista; e d) as fundações públicas.  Considerando o paradigma utilizado para a formação da Súmula  66, a interpretação mais adequada é a de que o Enunciado trata  da Administração pública como um  todo, não apenas de órgão  público; compartimento na estrutura estatal a que são cometidas  funções determinadas, sendo integrado por agentes que, quando  as  executam,  manifestam  a  própria  vontade  do  Estado;  alcançando as entidades da administração pública indireta.  Portanto,  considero  perfeitamente  aplicável  o  referido  Enunciado, desde que a  empresa construtora  tenha assumido a  responsabilidade direta e  total pela obra ou repasse o contrato  integralmente.  O requisito citado não foi objeto de discussão nos autos, pois a  controvérsia  se  instaurou  de  forma  mais  ampla,  existência  ou  não de responsabilidade da SEM na Construção Civil.   Fl. 407DF CARF MF Processo nº 11080.722780/2010­04  Acórdão n.º 9202­006.586  CSRF­T2  Fl. 6          9 Pelo  fato  de  o  Banco  do  Brasil  tratar­se  de  sociedade  de  economia  mista,  fazendo  parte  da  Administração  Pública  Federal, ele está submetido ao regramento especial disposto Lei  nº 8666/93:  Art.  1º  Esta  Lei  estabelece  normas  gerais  sobre  licitações  e  contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive  de  publicidade,  compras,  alienações  e  locações  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios. (...).  Parágrafo único. Subordinam­se ao regime desta Lei, além dos  órgãos  da  administração  direta,  os  fundos  especiais,  as  autarquias,  as  fundações  públicas,  as  empresas  públicas,  as  sociedades  de  economia mista  e  demais  entidades  controladas  direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e  Municípios.  O  citado  diploma  dispõe,  em  seu  art.  71,  que  as  responsabilidades  pelos  encargos  decorrentes  da  execução  dos  contratos  firmados  com  a  Administração  Pública  deverão  ser  atribuídas  apenas  ao  contratado,  exceto  nos  casos  em  que  a  execução do contrato seja realizada mediante a cessão de mão­ de­obra, assim vejamos:  Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas,  previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do  contrato.  §  1º  A  inadimplência  do  contratado,  com  referência  aos  encargos  trabalhistas,  fiscais  e  comerciais  não  transfere  à  Administração  Pública  a  responsabilidade  por  seu  pagamento,  nem  poderá  onerar  o  objeto  do  contrato  ou  restringir  a  regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante  o  Registro  de  Imóveis.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.032,  de  1995)  §  2°  A  Administração  Pública  responde  solidariamente  com  o  contratado  pelos  encargos  previdenciários  resultantes  da  execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 19911. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995).  Assim,  em  razão  de  os  contratos  realizados  com  a  Recorrente  serem  regidos  pela  Lei  de  Licitações,  entendo  cumprido  o  requisito previsto na Súmula em questão, em razão da natureza  do  contrato  administrativo  realizado  a  partir  do  procedimento  licitatório,  bem  como  diante  da  objeto  social  do  Banco  (operações bancárias ativas, passivas e acessórias, a prestação  de serviços bancários, de intermediação e suprimento financeiro  sob suas múltiplas formas e o exercício de quaisquer atividades  facultadas  às  instituições  integrantes  do  Sistema  Financeiro  Nacional).  Conforme já identificado nos Fundamentos Legais do Débito, fls.  8  e  9,  a  responsabilidade  solidária  atribuída  à  Recorrente  foi  Fl. 408DF CARF MF     10 fundamentada no art. 30,  inciso VI, da Lei 8.212/91, que assim  dispõe:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  VI  ­ o proprietário, o  incorporador definido naLei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem;(...).  Cumpre elucidar que a previsão trazida na Lei 8.666/93 trata­se  de  norma  especial  que  rege  a  responsabilidade  dos  entes  da  Administração Pública sobre encargos administrativos, devendo  prevalecer  sobre  o  art.  30,  inciso  VI,  da  Lei  8.212/91,  que  prescreve  norma  geral  sobre  responsabilidade  solidária  pelos  débitos  previdenciários  decorrentes  das  obras  de  construção  civil,  independente  de  quem  seja  o  contratante,  o  que  se  consubstancia  na  aplicação  do  princípio  da  especialidade,  lex  specialis derrogat generali.  Vale  destacar  a  aplicabilidade  do  Parecer  AC  nº  055/2006  da  Advocacia Geral da União (AGU), aprovado pelo Presidente da  República,  também  consolidando  o  entendimento  de  que  a  Administração  Pública  não  poderá  responder  por  créditos  previdenciários devidos pela empresa contratada para prestação  de  serviços  de  construção  civil,  reforma  ou  acréscimo,  nos  termos do art. 30, VI da Lei 8.212/91, conforme ementa abaixo  transcrita:  PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. OBRAS  PÚBLICAS.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA E RETENÇÃO. DEFINIÇÃO.  I  Desde  a  Lei  nº  5.890/73,  até  a  edição  do  Decreto­Lei  nº  2.300/86,  a  Administração  Pública  respondia  pelas  contribuições  previdenciárias  solidariamente  com  o  construtor  contratado para a execução de obras de construção, reforma ou  acréscimo de imóvel, qualquer que fosse a forma da contratação.  II Da edição do Decreto­Lei nº 2.300/86, até a vigência da Lei nº  9.032/95,  a  Administração  Pública  não  respondia,  nem  solidariamente,  pelos  encargos  previdenciários  devidos  pelo  contratado, em qualquer hipótese. Precedentes do STJ.  III A partir da Lei nº 9.032/95, até 31.01.1999 (Lei nº 9.711/98,  art.  29),  a  Administração  Pública  passou  a  responder  pelas  contribuições  previdenciárias  solidariamente  com  o  cedente  de  mão­de­obra  contratado  para  a  execução  de  serviços  de  construção  civil  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.212/91 (Lei nº 8.666/93, art.  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 11080.722780/2010­04  Acórdão n.º 9202­006.586  CSRF­T2  Fl. 7          11 71,  §  2º),  não  sendo  responsável,  porém,  nos  casos  dos  contratos  referidos  no  artigo  30,  VI  da  Lei  nº  8.212/91  (contratação de construção, reforma ou acréscimo).  IV  Atualmente,  a  Administração  Pública  não  responde,  nem  solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social  devidas  pelo  construtor  ou  sub­empreiteira  contratados  para  a  realização  de  obras  de  construção,  reforma  ou  acréscimo,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação,  desde  que  não  envolvam  a  cessão  de  mão­de­obra,  ou  seja,  desde  que  a  empresa  construtora  assuma  a  responsabilidade  direta  e  total  pela obra ou repasse o contrato integralmente (Lei nº 8.212/91,  art.  30,  VI  e  Decreto  nº  3.048/99,  art.  220,  §  1º  c/c  Lei  nº  8.666/93, art. 71).  V Desde 1º.02.1999  (Lei nº 9.711/98, art. 29), a Administração  Pública  contratante  de  serviços  de  construção  civil  executados  mediante  cessão  de mão­de­obra  deve  reter  onze  por  cento  do  valor bruto da nota  fiscal ou  fatura de prestação de  serviços  e  recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente  ao da emissão da respectiva nota  fiscal ou  fatura, em nome da  empresa  contratada,  cedente  da mão­de­obra  (Lei  nº  8.212/91,  art. 31).  Em virtude de a Advocacia Geral da União ter reconhecido, por  meio de Parecer aprovado pelo Presidente da República, que a  responsabilidade  da  Administração  sobre  as  contribuições  previdenciárias  decorrentes  dos  contratos  administrativos  é  restrita  apenas  aos  casos  de  cessão  de  mão­de­obra,  tal  entendimento  deve  ser  seguido  pelos  órgãos  da Administração,  conforme determina o art. 40, §1º da Lei Complementar nº 73/93  abaixo transcrito:  Art. 40. Os pareceres do Advogado Geral da União são por este  submetidos à aprovação do Presidente da República.  §  1º  O  parecer  aprovado  e  publicado  juntamente  com  o  despacho  presidencial  vincula  a  Administração  Federal,  cujos  órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.  Considerando que a matéria recorrida não se refere à execução  de contratos mediante cessão de mão­de­obra, conclui­se que, no  presente caso, não há que se falar em responsabilidade solidária  da  Contribuinte  pelos  débitos  previdenciários  decorrentes  de  obras de construção civil, fundamentada no art. 30, inciso VI da  Lei 8.212/12.  Ademais,  acerca  dos  argumentos  da  Procuradoria,  torna­se  imperioso  elucidar  que  a  Recorrida  centraliza  suas  contrarrazões  na  impossibilidade  de  aceitação  dos  argumentos  da  Contribuinte,  uma  vez  que  o  REsp  417.794­RS  não  seria  aplicável  ao  caso,  contudo  a  Recorrente  não  faz  menção  ao  julgado citado, de modo que rejeito as sintéticas argumentações  da Fazenda.   Fl. 410DF CARF MF     12 Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  interposto pela Contribuinte e, no mérito, dar­lhe provimento.  Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 411DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.721994/2013-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009, 2010 DECADÊNCIA. ÁGIO. CONTAGEM DO PRAZO. AMORTIZAÇÃO. DEDUÇÃO. Inicia-se a contagem do prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários referentes a glosa do aproveitamento de ágio a partir da sua efetiva amortização pelo contribuinte, antes disso não há como se cogitar a inércia do Fisco. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ IRPJ. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. PAGAMENTO EFETUADO POR CONTROLADORA. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. INCORPORAÇÃO ÀS AVESSAS. ÁGIO DE SI PRÓPRIA. INDEDUTIBILIDADE. A amortização do ágio, como regra geral, é indedutível para a apuração do lucro real, bem como da base de cálculo da CSLL. A possibilidade de deduzi-la prevista no art. 386, III, do RIR/99 - art. 7º, III, da Lei n° 9.532/97 e art. 10 da Lei n° 9.718/98 - não pode prevalecer quando, para sua configuração, é utilizada empresa veículo para, em nome dela e com recursos provenientes de sua controladora, serem adquiridas ações com ágio da empresa que vem a ser a incorporadora e que passa a amortizar ágio de si mesma. A condição legal de ocorrência de uma operação de incorporação, mediante extinção da investida ou da investidora, e da consequente confusão patrimonial entre elas, não pode ser admitida apenas como uma exigência formal, mas deve ser considerada como um requisito de efetivo conteúdo econômico e societário, que reflita um verdadeiro propósito negocial e não apenas uma opção empresarial dos interessados. TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. A subsunção aos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, assim como aos artigos 385 e 386 do RIR/99, exige a satisfação dos aspectos temporal, pessoal e material. Exclusivamente no caso em que a investida adquire a investidora original (ou adquire diretamente a investidora de fato) é que haverá o atendimento a esses aspectos, tendo em vista a ausência de normatização própria que amplie os aspectos pessoal e material a outras pessoas jurídicas ou que preveja a possibilidade de intermediação ou de interposição por meio de outras pessoas jurídicas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A exigência decorrente deve seguir a orientação decisória adotada para o tributo principal, tendo em vista ser fundada nos mesmos fatos, mormente em face de norma prevendo, para a CSLL, iguais hipóteses e condições de dedutibilidade de amortização de ágio, existentes em relação ao IRPJ.
Numero da decisão: 1402-002.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a arguição de decadência. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira que votaram por dar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009, 2010 DECADÊNCIA. ÁGIO. CONTAGEM DO PRAZO. AMORTIZAÇÃO. DEDUÇÃO. Inicia-se a contagem do prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários referentes a glosa do aproveitamento de ágio a partir da sua efetiva amortização pelo contribuinte, antes disso não há como se cogitar a inércia do Fisco. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ IRPJ. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. PAGAMENTO EFETUADO POR CONTROLADORA. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. INCORPORAÇÃO ÀS AVESSAS. ÁGIO DE SI PRÓPRIA. INDEDUTIBILIDADE. A amortização do ágio, como regra geral, é indedutível para a apuração do lucro real, bem como da base de cálculo da CSLL. A possibilidade de deduzi-la prevista no art. 386, III, do RIR/99 - art. 7º, III, da Lei n° 9.532/97 e art. 10 da Lei n° 9.718/98 - não pode prevalecer quando, para sua configuração, é utilizada empresa veículo para, em nome dela e com recursos provenientes de sua controladora, serem adquiridas ações com ágio da empresa que vem a ser a incorporadora e que passa a amortizar ágio de si mesma. A condição legal de ocorrência de uma operação de incorporação, mediante extinção da investida ou da investidora, e da consequente confusão patrimonial entre elas, não pode ser admitida apenas como uma exigência formal, mas deve ser considerada como um requisito de efetivo conteúdo econômico e societário, que reflita um verdadeiro propósito negocial e não apenas uma opção empresarial dos interessados. TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. A subsunção aos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, assim como aos artigos 385 e 386 do RIR/99, exige a satisfação dos aspectos temporal, pessoal e material. Exclusivamente no caso em que a investida adquire a investidora original (ou adquire diretamente a investidora de fato) é que haverá o atendimento a esses aspectos, tendo em vista a ausência de normatização própria que amplie os aspectos pessoal e material a outras pessoas jurídicas ou que preveja a possibilidade de intermediação ou de interposição por meio de outras pessoas jurídicas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A exigência decorrente deve seguir a orientação decisória adotada para o tributo principal, tendo em vista ser fundada nos mesmos fatos, mormente em face de norma prevendo, para a CSLL, iguais hipóteses e condições de dedutibilidade de amortização de ágio, existentes em relação ao IRPJ.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a arguição de decadência. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira que votaram por dar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

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Acórdão nº  1402­002.827  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2018  Matéria  IRPJ/CSLL   Recorrente  ISOFILME INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009, 2010  DECADÊNCIA. ÁGIO. CONTAGEM DO PRAZO. AMORTIZAÇÃO.  DEDUÇÃO.  Inicia­se  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  tributários referentes a glosa do aproveitamento de ágio a partir da sua efetiva  amortização pelo contribuinte, antes disso não há como se cogitar a inércia do  Fisco.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  IRPJ. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. PAGAMENTO EFETUADO POR  CONTROLADORA.  UTILIZAÇÃO  DE  EMPRESA  VEÍCULO.  INCORPORAÇÃO  ÀS  AVESSAS.  ÁGIO  DE  SI  PRÓPRIA.  INDEDUTIBILIDADE.  A amortização do ágio,  como regra geral,  é  indedutível para a apuração do  lucro real, bem como da base de cálculo da CSLL. A possibilidade de deduzi­ la prevista no art. 386, III, do RIR/99 ­ art. 7º, III, da Lei n° 9.532/97 e art. 10  da Lei n° 9.718/98  ­  não pode prevalecer quando, para  sua  configuração,  é  utilizada empresa veículo para, em nome dela e com recursos provenientes de  sua controladora, serem adquiridas ações com ágio da empresa que vem a ser  a incorporadora e que passa a amortizar ágio de si mesma.  A condição legal de ocorrência de uma operação de incorporação, mediante  extinção  da  investida  ou  da  investidora,  e  da  consequente  confusão  patrimonial  entre  elas,  não  pode  ser  admitida  apenas  como  uma  exigência  formal,  mas  deve  ser  considerada  como  um  requisito  de  efetivo  conteúdo  econômico  e  societário,  que  reflita  um verdadeiro  propósito  negocial  e  não  apenas uma opção empresarial dos interessados.  TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 19 94 /2 01 3- 12 Fl. 1068DF CARF MF Processo nº 10660.721994/2013­12  Acórdão n.º 1402­002.827  S1­C4T2  Fl. 1.069            2 A subsunção aos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, assim como aos artigos  385  e  386  do  RIR/99,  exige  a  satisfação  dos  aspectos  temporal,  pessoal  e  material.  Exclusivamente  no  caso  em  que  a  investida  adquire  a  investidora  original  (ou  adquire  diretamente  a  investidora  de  fato)  é  que  haverá  o  atendimento  a  esses  aspectos,  tendo  em  vista  a  ausência  de  normatização  própria que amplie os aspectos pessoal e material a outras pessoas  jurídicas  ou que preveja a possibilidade de intermediação ou de interposição por meio  de outras pessoas jurídicas.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  A  exigência  decorrente  deve  seguir  a  orientação  decisória  adotada  para  o  tributo principal, tendo em vista ser fundada nos mesmos fatos, mormente em  face  de  norma  prevendo,  para  a  CSLL,  iguais  hipóteses  e  condições  de  dedutibilidade de amortização de ágio, existentes em relação ao IRPJ.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  arguição  de  decadência.  Por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves  e  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira  que  votaram  por  dar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar o presente julgado. Declarou­se impedido o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Julio  Lima  Souza  Martins,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).             Fl. 1069DF CARF MF Processo nº 10660.721994/2013­12  Acórdão n.º 1402­002.827  S1­C4T2  Fl. 1.070            3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada em face de decisão exarada pela 13ª Turma da DRJ/RPO em sessão de 20 de maio  de  2015  (fls.  944/1001)1,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  e manteve  os  lançamentos  de  IRPJ  e  de  CSLL  perpetrados  pelo  Fisco,  anos­calendário  2009  e  2011,  relativamente a glosa de despesas com amortização de ágio (AI – fls. 2/26):  DA ACUSAÇÃO FISCAL  Segundo o TVF (fls. 27/41), a infração está assim delineada:  “Em  16/08/2007  a  empresa  Providência  Participações  Ltda.,  CNPJ  nº  08.976.288/0001­46,  adquiriu  100%  da  Isofilme  Indústria  e  Comércio  de  Plásticos  Ltda.  Nesta  operação,  foi  gerado um ágio no montante de R$ 39.758.897,50, fundamentado  na  expectativa  de  resultados  futuros,  suportado  por  laudo  de  avaliação  econômico  financeira  emitido  por  empresa  especializada,  a  ser  amortizado  linearmente  no  prazo  de  5  anos,  correspondente  ao  tempo  de  geração  dos  benefícios  econômicos  para  sua  integral  recuperação,  resposta  essa,  descrita  pelo  próprio contribuinte ao ser questionado sobre os fundamentos do  saldo  de  R$  39.758.897,50,  constante  da  Ficha  36  A  ­  Balanço  Patrimonial  da  DIPJ  2009  da  empresa  Isofilme  ­  como  está  reportado, nesta etapa inicial do relatório, ao AC 2007. Deve ser  dito  que  neste  ano  este  ágio  estava  declarado  na DIPJ  2008  da  empresa  Providência  Participações  Ltda.,  sendo  indicada  pela  própria contribuinte a origem desse valor, sendo que a origem não  se  alterava  pela  incorporação  futura,  respaldada  através  do  documento Contrato de Compra e Venda de Cotas;  Em  15/02/2008,  a  Isofilme  incorporou  a  Providência  Participações  Ltda  e  em  decorrência  dessa  incorporação  a  Isofilme  sucedeu  a Providência  Participações  Ltda  em  todos  os  seus  direitos  e  obrigações,  incluindo­se  em  seus  direitos  o  ágio  resultante da aquisição da própria Isofilme. Dessa forma, o valor  de  R$  39.758.897,50,  declarado  na  DIPJ  2008,  da  Providência  Participações  Ltda.,  passou  a  estar  declarado  na DIPJ  2009  da  Isofilme, que em decorrência dessa incorporação passou também  a ter direito de deduzir esse ágio do lucro real;  Em razão dessa operação, a Isofilme deduziu de seu lucro real em  sua DIPJ 2009 o valor de R$ 7.951.779,48.  De  acordo  com  as  decisões  das  instâncias  administrativas  de  julgamento da RFB, são premissas básicas para a amortização de  ágio:  1  ­  o  efetivo  pagamento  do  custo  total  de  aquisição,  inclusive o ágio;                                                              1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 1070DF CARF MF Processo nº 10660.721994/2013­12  Acórdão n.º 1402­002.827  S1­C4T2  Fl. 1.071            4 2 ­ a realização das operações originais entre partes não  ligadas e  3  ­  que  seja  demonstrada  a  lisura  na  avaliação  da  empresa  adquirida,  bem  como  a  expectativa  de  rentabilidade  futura.  A  autuação  tem  por  base  a  primeira  dessas  premissas:  o  efetivo  pagamento do custo total de aquisição, inclusive o ágio.  Pelo  efetivo  pagamento  do  custo  total  de  aquisição,  inclusive  o  ágio  entendemos  que  a  empresa  que  adquire  outra  empresa  com  ágio  e  posteriormente  deduz  esse  ágio,  ou  seja,  possui  um  ágio  dedutível,  nas  condições  da  legislação  pertinente,  necessita  ter  EFETIVAMENTE  sofrido  o  custo  da  aquisição  e  o  efetivo  pagamento é a prova da materialidade do custo de aquisição: não  havendo  prova  de  efetivo  pagamento  por  parte  da  empresa  compradora não há custo de aquisição e, portanto, não há ágio a  ser  deduzido  ­  de  outra  forma,  não  há  o  menor  sentido  em  se  deduzir um custo não suportado, custos de terceiros não podem ser  deduzidos do lucro real.  Se a empresa não comprovar o efetivo pagamento do investimento  a ser deduzido, não há dedução possível, pois não há custo.  Em existindo comprovação de que terceiros suportaram o custo da  aquisição não será permitida a dedução do lucro real, uma vez que  também não houve custo para a empresa poder deduzir.  Analisando  os  fatos,  evidenciados  pela  documentação  entregue  tempestivamente pela contribuinte  e que  compõem esse processo,  fica  comprovado  que  a  Providência  Participações  Ltda.  não  suportou  o  custo  de  aquisição  da  Isofilme  e  que,  portanto,  a  Isofilme como incorporadora da Providência Participações Ltda.  não está autorizada a deduzir o ágio de sua aquisição pela razão  de  que  este  ágio  efetivamente  não  existiu  em  sua  adquirente  e  posterior incorporada.  (...)  De  acordo  com  as  informações  obtidas  por  meio  dos  sistemas  informatizados  da  RFB,  a  Providência  Participações  Ltda  não  possui  conta  em  instituição  financeira:  esta  conclusão  está  amparada no fato de que não houve fato gerador de CPMF para a  Providência  Participações  Ltda  durante  o  ano  de  2007  (ano  da  compra  da  Isofilme).  Deste  fato  podem  ser  retiradas  duas  conclusões: 1  ­ as  instituições financeiras às quais a contribuinte  Providência  Participações  Ltda  possui  conta  não  informaram  corretamente  à  RFB  sobre  sua  movimentação  financeira  nem  retiveram a contribuição devida ou 2­ a contribuinte efetivamente  não  possui  conta  em  instituição  financeira.  Destas  duas  possibilidades a segunda deve ser tomada como verdadeira, não só  pela  alta  impossibilidade  de  instituições  financeiras  não  reterem  CPMF de  valores  elevados  nem  informarem  essa movimentação,  como pelo o que será exposto adiante.  Fl. 1071DF CARF MF Processo nº 10660.721994/2013­12  Acórdão n.º 1402­002.827  S1­C4T2  Fl. 1.072            5 Não havendo saída de recursos da Providência Participações, não  há que se falar em custo para a Providência Participações Ltda.,  nem tampouco em dedução de ágio na sua incorporadora Isofilme.  Tendo  em  vista  que  a  aquisição  da  Isofilme  pela  Providência  Participações  envolveu  altas  quantias  em  dinheiro,  é  altamente  improvável  que  essas  quantias  tenham  sido  movimentadas  em  espécie, e de fato não o foram, conforme se comprovará adiante.  Desta forma, tendo os recursos para a compra da Isofilme, saídos  de  instituição  financeira,  e,  não  tendo  a  contribuinte  conta  em  instituição  financeira,  fica  comprovado  que  a  contribuinte  não  suportou o custo da aquisição e, portanto, sua incorporadora não  pode deduzir o valor do ágio escriturado em sua incorporada.  Regularmente  intimada a apresentar  documentos  comprobatórios  da  efetiva  compra  da  Isofilme,  a  própria  Isofilme  (como  incorporadora  da Providência  Participações  Ltda.),  encaminhou  tempestivamente os documentos da aquisição. Nesses documentos  constam  os  contratos  de  câmbio,  utilizados  para  a  compra  das  cotas  do  sócio  Duotex  Manegement  LLC,  CNPJ  nº  07.675.855/0001­61, empresa americana, e cheques emitidos para  a  compra  das  cotas  dos  sócios  Alexandre  Leon  Teig,  CPF  nº  685.885.349­91 e Jaqueline Kattan Beda, CPF nº 277.803.828­00.  Desta  forma  fica comprovado que a compra da Isofilme  foi  feita  com recursos que saíram de  instituições  financeiras  (Ver arquivo  "Documentos de Compra) e não em espécie.  Constata­se também, pela documentação entregue, a mesma acima  mencionada,  que  os  recursos  movimentados  para  a  compra  da  Isofilme partiu  da  empresa Companhia Providência  Indústria  e  Comércio,  CNPJ  nº  76.500.180/0001­32.  Há  5  (cinco)  contratos  de  câmbio  fechados  entre  a Companhia  Providência  e  o  Banco  Santander.  Estes  contratos  foram  fechados  para  pagamento  do  sócio Duotex Management LLC e os valores estão discriminados  abaixo  (na  primeira  página  de  cada  contrato  consta  o  nome  do  Banco  Santander  como  vendedor  da  operação  e  a  Companhia  Providência como compradora):    Fl. 1072DF CARF MF Processo nº 10660.721994/2013­12  Acórdão n.º 1402­002.827  S1­C4T2  Fl. 1.073            6   Com relação ao pagamento dos outros dois sócios, residentes em  território nacional, a situação não foi diferente. Os cheques para  pagamento saíram da conta da Companhia Providência conforme  se  comprova  pelo  próprio  documento  encaminhado  pelo  contribuinte  (ver  arquivo  "Instrumento  de  recibo  e  quitação  e  cópia dos cheques").  Corroborando  o  fato  de  que  os  recursos  saíram  da Companhia  Providência,  os  sócios  Jaqueline  e  Alexandre  declararam  ganho  de  capital  e  em  suas  declarações  consta  a  venda das  cotas  para  Companhia Providência.  O  fato  de  a  Companhia  Providência  ser  dona  de  99,90%  da  Providência  Participações  não  altera  em  nada  o  fato  da  Providência Participações não  ter  tido custo algum na aquisição  da Isofilme,  já que é um dos princípios básicos da contabilidade  que o patrimônio dos sócios não se confunde com o patrimônio da  empresa (princípio da  identidade),  tampouco despesas dos sócios  podem ser deduzidas do IRPJ/CSLL da empresa.  A partir do exposto, fica claramente demonstrado, com inequívoca  documentação,  que NÃO HOUVE o  efetivo  pagamento  do  custo  total  da  aquisição,  inclusive  do  ágio  pela  Providência  Participações e,  portanto, a  inserção  do  ágio dessa operação no  ativo  da  Providência  Participações  não  é  possível  e  por  consequência, não existindo esse direito em seu ativo, ele não pode  ser repassado à sua incorporadora.  Fl. 1073DF CARF MF Processo nº 10660.721994/2013­12  Acórdão n.º 1402­002.827  S1­C4T2  Fl. 1.074            7 O  custo  foi  comprovadamente  suportado  pela  Companhia  Providencia  e  outro  seria  o  caso  se  a  própria  Companhia  Providência  houvesse  comprado  a  Isofilme  diretamente.  Neste  caso  o  primeiro  requisito,  estaria  comprovado  e  seria,  em  tese,  factível a dedução do ágio. No entanto,  fato curioso, por se valer  de  uma  empresa  veículo  (estratégia  largamente  adotada  por  empresas  que  se  utilizam  deste  tipo  de  planejamento  tributário),  sem  qualquer  materialidade,  sem  querer  movimentar  conta  em  banco  e  criada  apenas  e  unicamente  com  o  objetivo  de  se  tirar  vantagem  tributária  da  operação  na  empresa  comprada;  em  resumo,  por  ter  criado  uma  empresa  que  só  existe  "no  papel",  é  que a dedução do ágio não será admitida.  Desta  forma,  deve  ser  glosado  o  valor  de  R$  39.758.897,50,  constante  da  Ficha  34A  ­  Balanço  Patrimonial,  Linha  27,  "Ágio  em  Investimentos"  e,  portanto,  qualquer  dedução  efetuada  com  base nesta linha também deverá ser glosada”.  Na sequência, o autuante (TVF – fls. 40), mostra a sequência cronológica dos  fatos:    Para concluir a acusação (TVF – fls. 40/41):  “Não  há  efetividade  de  negócio  jurídico  uma  vez  que  a  Providência  Participações  detinha  100%  da  Isofilme,  de  forma  que não é possível que uma controladora de 100% da controlada  seja  incorporada  pela  controlada,  uma  vez  que  não  há  saída  de  disponibilidade,  ou  seja,  não  há  contraprestação  onerosa  por  parte da compradora.  Há,  nesse  caso  a  nítida  intenção  de  gerar  ágio  por  meio  de  planejamento  tributário  abusivo  apenas  para  a  diminuição  do  lucro real, uma vez que não há substancialidade nesse ágio”.  DA IMPUGNAÇÃO  Fl. 1074DF CARF MF Processo nº 10660.721994/2013­12  Acórdão n.º 1402­002.827  S1­C4T2  Fl. 1.075            8 Contrapondo­se  ao  trabalho  fiscal,  a  autuada  interpôs  impugnação  (fls.  725/748) na qual, depois de resumir as operações sequenciais que envolveram a transferência  do  controle  acionário  da  ISOFILME  e  o  surgimento  do  ágio  em  discussão,  apontou,  em  preliminar, ter ocorrido “decadência” ao direito do Fisco perpetrar os lançamentos e, no mérito  argui que o Fisco partiu da falsa premissa de que “o custo de aquisição da ISOFILME não teria  sido  suportado  pela  PROVIDÊNCIA  PARTICIPAÇÕES,  mas  pela  COMPANHIA  PROVIDÊNCIA”;  que,  “os  pagamentos  foram  feitos  pela  COMPANHIA  PROVIDÊNCIA  por  conta  e  ordem  da  PROVIDÊNCIA  PARTICIPAÇÕES”;  que  haveria  mútuo  entre  estas  duas  empresas;  que  o  Instrumento Contratual de Compra e Venda de Quotas da ISOFILME, firmado em 11/07/2007  teve  originalmente  como  compradora  a  COMPANHIA  PROVIDÊNCIA,  mas  “à  época,  as  obrigações a cargo da adquirente da participação societária estavam suspensas”, por dependerem da  realização  de  atos  até  o  momento  definido  como  "data  de  fechamento  do  negócio”  (doc.  2  ­  cláusula quinta) e que, “enquanto o ajuste estava com a sua eficácia suspensa”, foram cedidos pela  Companhia Providência para a Providência Participações os direitos e obrigações “inerentes ao  "Contrato de Compra e Venda de Quotas" da Isofilme”;  Alude  ao Código Civil,  artigos  286  a  298,  diz  que  como  “a PROVIDÊNCIA  PARTICIPAÇÕES havia  sido  formada para realizar a aquisição da  ISOFILME e não  tinha  recursos  para pagar pela compra do investimento, ela foi capitalizada e tomou empréstimo junto à sua sócia –  COMPANHIA PROVIDÊNCIA. Os recursos recebidos foram transferidos parte aos vendedores pessoas  físicas e parte ao vendedor de ISOFILME residente no exterior ­ Duotex Management LLC ­ mediante  fechamento de contratos de câmbio, promovidos por COMPANHIA PROVIDÊNCIA contra ordem de  PROVIDÊNCIA PARTICIPAÇÕES. Em 27/08/2008, parcela relativa ao empréstimo fora convertido em  integralização de capital pela COMPANHIA PROVIDÊNCIA na ISOFILME”, que quem pagou pela  compra  desta  participação  societária  não  foi  a  COMPANHIA  PROVIDÊNCIA,  mas  a  PROVIDÊNCIA PARTICIPAÇÕES, tendo aquela agido “por conta e ordem” desta.  Trata do  tema “por conta e ordem”,  inclusive nas operações de  importação,  aduz inexistir razão ao Fisco quando alega que "a contribuinte não suportou o custo da aquisição",  já  que  a  “própria  legislação,  inclusive  a  tributária,  é  expressa  em  reconhecer  que  a  transação  em  conta  e  ordem  se  dá  em  nome  e  produz  efeitos  no  patrimônio  do  ordenante  (no  caso  concreto,  a  PROVIDÊNCIA  PARTICIPAÇÕES)”  de  forma  que,  conclui,  estariam  presentes  todos  os  pressupostos exigidos para a amortização do ágio, a saber, “(1) negócio verdadeiro que resulte na  aquisição  do  investimento;  (2)  pagamento  integral  do  investimento;  e  (3)  ágio  pela  expectativa  de  rentabilidade futura fundamentado em critérios técnicos e demonstrado em estudo idôneo”.  Segue  discorrendo  sobre  a  matéria,  suscita  que  a  COMPANHIA  PROVIDÊNCIA poderia  ter,  alternativamente,  comprado  ISOFILME  junto  aos  vendedores  e  posteriormente:  (a) capitalizado holding que a  incorporasse (ou fosse por ela  incorporada) ou  (b)  ser  incorporada  pela  sua  nova  investida,  significando  que,  além  da  estruturação  feita  e  daquela  imaginada  pela  Fiscalização,  haveria  ainda  pelo menos  duas  outras  alternativas  que  levariam ao mesmo resultado alcançado. Portanto, para fins de amortização do ágio, a formação  e  a  aquisição  do  investimento  por  meio  da  PROVIDÊNCIA  PARTICIPAÇÕES  era  simplesmente indiferente.  Entende  que,  ao  prever  a  possibilidade  de  amortização  do  ágio  quando  da  unificação  da  investida  e  da  investidora,  a  legislação  estimulou  a  organização  dos  negócios  particulares,  nega  ter  havido  planejamento  fiscal  e  afirma  ter  ocorrido  opção  societária,  de  cunho exclusivamente de direito privado, que nada interfere com o regime fiscal aplicável.  Fl. 1075DF CARF MF Processo nº 10660.721994/2013­12  Acórdão n.º 1402­002.827  S1­C4T2  Fl. 1.076            9 Sustenta que “o Fisco objeta a operação simplesmente porque pretende arrecadar  mais do que a lei permite”, concluindo (impugnação – fls. 744): “como a forma adotada no caso em  tela  para  a  aquisição  da  participação  societária  da  Impugnante  (ocorrida  mediante  compra  pela  PROVIDÊNCIA  PARTICIPAÇÕES)  produziu  substancialmente  os  mesmos  efeitos  que  seriam  resultantes da eventual adoção do negócio idealizado pela Fiscalização (aquisição pela COMPANHIA  PROVIDÊNCIA),  na  medida  em  que  ambos  os  casos  seria  gerado  o  ágio  e  haveria  junção  de  patrimônios  da  investidora  e  investida,  não  há  qualquer  fundamento  para  negar­se  o  direito  de  amortizar  a  importância  despendida  em  valor  superior  ao  seu  PLC  na  determinação  das  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme asseguram os artigos 7º e 8º da Lei 9.532/97, justificando­se o  cancelamento das autuações”.  Sobre os  lançamentos de CSLL acrescenta não haver determinação  legal de  adição da amortização do ágio à sua base de cálculo e da CSLL, traz decisões administrativas e  requer o provimento da peça impugnatória.    DA DECISÃO RECORRIDA (fls. 944/1001)    Submetido o litígio ao crivo da 13ª Turma da DRJ/RPO, o Acórdão recorrido,  depois  de  trazer  longo,  detalhado  e  elucidativo  demonstrativo  dos  instrumentos  contratuais  e  das alterações societárias das empresas envolvidas nas operações que levaram ao surgimento do  ágio  cuja  amortização  foi  objeto  de  glosa  fiscal  (fls.  959/972)  e  rejeitar  a  preliminar  de  decadência (“no caso concreto,  tendo sido o lançamento formalizado em 17/10/2013 (data em que o  sujeito passivo tomou ciência do lançamento), não se verifica a decadência, pois, para o fato gerador  mais remoto abrangido pela autuação, 31/12/2009, sua contagem teve início em 01/01/2010 e somente  se findaria em 31/12/2014”), pontuou, no mérito:  “Para  análise  do  mérito,  propriamente  dito,  pertinente  recordar  que  o  ágio  surge  na  aquisição  de  investimento  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial e corresponde à diferença a maior entre o preço de aquisição e o  valor do patrimônio  líquido contábil  da participação  societária adquirida  em  sociedade coligada ou controlada.  Como  lecionam  Sérgio  de  Iudicibus  e  outros  (Manual  de  Contabilidade.  S.Paulo,  Ed  Atlas,  2010,  p.  192)  o  investimento  em  coligada  deve  ser  inicialmente reconhecido pelo custo e ajustado subsequentemente pela parte do  investidor  nos  resultados  e  nas mutações  do  patrimônio  líquido  da  investida.  Caso  a  investidora  tenha pago mais­valia  e  goodwill  (por  diferença  de  valor  dos ativos líquidos da investida e por rentabilidade futura), esse valor integra o  custo do investimento, como previsto no CPC 18.  Essa  parcela,  portanto,  faz  parte  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária e tem grande relevância na determinação do valor do eventual ganho  de  capital,  devendo  o  investidor,  já  na  ocasião  da  compra,  segregar  na  contabilidade o preço total do custo em duas contas distintas, ou seja, o valor  da  equivalência  patrimonial  numa  conta  e  o  valor  do  ágio  em  outra  conta.  dedutibilidade do ágio é matéria tratada nos arts. 385, 386 e 387 do RIR/99, os  quais têm base legal no art. 20 do Decreto­lei n° 1.598, de 26/12/1977, e arts.  7º e 8º da Lei n° 9.532/97, que dispõem:  (...)  Observe­se  que,  como  norma  geral,  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, não prevê a possibilidade de dedução da  Fl. 1076DF CARF MF Processo nº 10660.721994/2013­12  Acórdão n.º 1402­002.827  S1­C4T2  Fl. 1.077            10 amortização do ágio na apuração do lucro real. Ao contrário, em seu art. 391,  com fundamento no art. 25 do Decreto­lei n° 1.598/77 e art. 1º,  inciso III, do  Decreto­lei n° 1.730, dispõe que as “contrapartidas da amortização do ágio ou  deságio de que trata o art. 385 (art. 20 do DL  1.598/77) não serão computadas na determinação do  lucro real, ressalvado o  disposto no art. 426” (alienação ou liquidação de investimento em coligada ou  controlada avaliado pelo patrimônio líquido).  Assim, a possibilidade de deduzir o ágio na apuração do lucro restringe­se ao  caso previsto no art. 386, III, do RIR/99 – art. 7º, III, da Lei n° 9.532/97, qual  seja:  em  que  a  pessoa  jurídica  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida com ágio fundamentado em rentabilidade da coligada ou controlada  com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros,  caso  em  que  a  amortização  poderá  ocorrer  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada mês do período de apuração.  (...)  Das disposições supra, depreende­se que a utilização da amortização do ágio a  título de despesa dedutível somente surge a partir de operações societárias que  resultem na  incorporação (fusão ou cisão) de uma empresa cujo  investimento  correspondente  na  escrituração  da  empresa  incorporadora  (fusionada  ou  cindida) tenha sido adquirido com ágio.  Em  outras  palavras,  ao  disciplinar  a  dedutibilidade  do  ágio,  entre  outras  condições  (como a  identificação  e  comprovação do  fundamento  do  ágio  e  de  seu  efetivo  pagamento),  a  Lei  exige  a  absorção  patrimonial  (confusão  patrimonial)  da  investida  pela  investidora,  ou  vice­e­versa,  de  modo  que  a  despesa  de  ágio  somente  será  dedutível  caso  o  real  investidor  incorpore  a  investida, ou seja por ela incorporado.  No  presente  caso,  como  fundamentação  fática  para  glosa  das  despesas  de  amortização  de  ágio  e  formalização  da  exigência,  destacam­se  do  Termo  de  Verificação Fiscal os seguintes excertos:  (...)  Discordando  da  exigência,  a  Impugnante  argumenta,  em  síntese,  que  o  pagamento  pela  aquisição  da  totalidade  das  quotas  da  Isofilme  foi  efetuado  pela  Providência  Participações  com  recursos  provenientes  de  empréstimo  concedido  pela Companhia Providência  e  que as  operações  foram  realizadas  em  consonância  com  os  objetivos  da  Lei  9.532/97,  os  quais  também  seriam  atendidos se, ao invés de constituir holding para realizar a aquisição, tivessem  sido adotadas outras hipóteses de operações societárias.  Para  comprovar  sua  alegação  acerca  do  pagamento,  apresenta  Instrumento  Particular  de  Cessão  de  Direitos  (Doc.  3,  fl.  851)  e  Livro  Diário  da  Providência Participações referentes a 2007 e 2008 (Doc. 7, fls. 873/906).  Nesse  ponto,  cumpre  registrar  que,  conforme  refletido  no  Termo  de  Verificação, a Providência Participações Ltda. foi criada em 23/07/2007, sendo  seu  capital  detido  pela Companhia Providência  (99,90%)  e  pela Providência  Transportes  (0,10%)  e,  após  adquirir,  em  24/08/2007,  100%  da  Isofilme,  é  incorporada pela mesma Isofilme em 15/02/2008.  Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 10660.721994/2013­12  Acórdão n.º 1402­002.827  S1­C4T2  Fl. 1.078            11 De plano, vê­se que a Providência Participações teve curta existência. E, como  demonstrou  a  Fiscalização,  embora  efetuados  em  nome  da  Providência  Participações,  os  atos  de  aquisição  de  100%  das  quotas  da  Isofilme  foram  concretizados pela Companhia Providência.  Inclusive  o  recolhimento  de  IRRF,  distintamente  do  que  diz  a  Impugnante,  embora  alegadamente  efetuado  por  conta  da  Providência  Participações  e  registrado  em  seu  Diário,  foi  feito  em  DARF  com  CNPJ  da  Companhia  Providência:  (...)  Assim,  sendo  a  Cia.  Providência  e  a  Providência  Participações  partes  intrinsecamente  ligadas,  as  alegações  de  existência  de  transferência  de  recursos por meio de  empréstimo entre  elas  e de  cumprimento de obrigações  por uma em nome da outra requerem provas materiais mais consistentes que  não  se  limitem  à  escrituração  formalizada  pelas  próprias  partes  envolvidas.  Sequer  restou  comprovada  a  existência  de  contas  bancárias  em  instituições  financeiras  em  nome  da  Providência  Participações.  Ainda  que  alegadamente  em  nome  de  sua  controlada,  todas  as  operações  de  aquisição  das  quotas  da  Isofilme foram feitas pela sua sócia majoritária Companhia Providência.  Nesse contexto, apesar da possibilidade legal de que operações sejam efetuadas  por conta e a ordem de terceiros, a alegação de existência de empréstimo entre  partes  ligadas  não  se  mostra,  por  si  só,  suficiente  para  comprovar  que  a  aquisição das quotas da  Isofilme teria  sido  feita com recursos desembolsados  pela  Providência  Participações  e  não  por  sua  sócia  majoritária  Companhia  Providência.  Pelo contrário, dos documentos que instruem os autos infere­se que a aquisição  da  totalidade  das  quotas  da  ISOFILME  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  PLÁSTICOS  LTDA.,  embora  efetivada  formalmente  em  nome  da  PROVIDÊNCIA PARTICIPAÇÕES LTDA., foi feita com recursos provenientes  de  sua  controladora,  COMPANHIA  PROVIDÊNCIA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO,  efetiva  investidora,  pois  a  PROVIDÊNCIA  PARTICIPAÇÕES  LTDA., que teve como objeto a participação em outras sociedades, como sócia  ou  acionista,  foi  constituída  apenas  para  figurar  como  adquirente  na  operação  em  que  originado  o  ágio,  possuindo  como  único  investimento  a  totalidade  das  quotas  da  ISOFILME  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  PLÁSTICOS  LTDA.,  e  não  há  notícia  de  qualquer  outra  atividade  no  curto  período de sua existência.  Aliás, nos elementos que instruem o processo, não se identifica ato algum que  tenha  sido  praticado  autonomamente  pela  Providência  Participações  Ltda.,  mas sim que  todos os atos envolvendo a Providência Participações  foram, de  fato, realizados pela sua controladora Companhia Providência.  A operação de aquisição por meio da qual é gerado ágio (no caso aquisição de  quotas  da  Isofilme pela  pessoa  jurídica Providência Participações  que  figura  como adquirente) não pode ser apenas  formal,  para suprir  interesses da  real  investidora, no caso Companhia Providência.  O  efetivo  dispêndio  pela  aquisição  de  participação  societária  com  ágio  e  o  benefício  fiscal  de  amortização  desse  último  devem,  após  a  incorporação  Fl. 1078DF CARF MF Processo nº 10660.721994/2013­12  Acórdão n.º 1402­002.827  S1­C4T2  Fl. 1.079            12 prevista  na  legislação,  ser  confrontados  na  mesma  pessoa  jurídica  que  remanescer da incorporação (real investidora ou na investida).  (...)  Ao  contrário  do  que  entende  a  Impugnante,  a  utilização  de  empresa  intermediária  (ou  veículo),  sem  qualquer  função  empresarial  real  distinta  do  investimento com ágio, não está pré autorizada pela Lei.  Não há  lógica  em  supor que  a Lei  Tributária  admitiria  ou  até  incentivaria  a  criação de empresa intermediária, sem função empresarial, como se depreende  das teses da Impugnante. Se a pessoa jurídica Providência Participações Ltda.  não  praticou  ato  algum  de  forma  autônoma,  independente,  mas  foi  criada  exclusivamente  para  figurar  como  “intermediária”  em  lugar  da  efetiva  interessada,  Companhia  Providência,  todos  os  atos  dos  quais  a  primeira  participa se mostram artificiais.  A  Lei  não  autorizou  expressamente  (e  nem  poderia)  que  o  contribuinte  se  beneficie  de  amortização  de  despesas  originadas  de  negócios  jurídicos  artificiais.  Não  é  possível  admitir,  sob  pena  de  aceitar  incompatibilidade  no  ordenamento jurídico, que a  lei  tenha autorizado a geração de ágio mediante  operações que não refletem a realidade, sem efetivo propósito, como no caso, a  criação da empresa intermediária sem qualquer finalidade.  Ademais,  como  bem  consignou  a  Fiscalização,  o  Princípio  Contábil  da  Entidade  não  permite  que  a  contribuinte  autuada  (Isofilme)  se  beneficie  da  amortização  de  dispêndios  com  ágio  que,  na  verdade,  foram  suportadas  por  terceiros, no caso, por sua sócia controladora Companhia Providência.  O  fato  de  a  Companhia  Providência  praticar  atos  em  nome  da  Providência  Participações e de a primeira ser controladora da segunda não as tornam uma  única  pessoa  jurídica  e  não  transforma a Providência Participações  em  uma  sociedade  operacional  apta  a  usufruir  de  benefício  fiscal  de  amortização  de  dispêndio (ágio) cujo ônus não assumiu de forma autônoma.  Hipóteses  invocadas  pela  Impugnante  como  construção  de  bem  público  ou  a  exploração  de  serviço  público  mediante  Parceria  Público­Privada  em  que  o  próprio  Poder  Público  exige,  por  lei,  a  formação  de  sociedade  com  características  equivalentes,  não  refletem orientação de  criação  de “empresa  veículo”  nem  validam  a  constituição  de  pessoa  jurídica  sem  finalidade  ou  substância negocial.  O  próprio  fato  de  a  possibilidade  de  amortização  de  ágio  relacionar­se  originalmente,  como  identifica  a  Impugnante,  à  privatização  dos  serviços  públicos  –  negócio  evidentemente  não  artificial  ­ mostra  que  somente  o  ágio  decorrente  de  operações  em  que  todas  as  partes  envolvidas  têm  substância  econômica pode ser amortizado.  E no  caso, não há como atribuir  substância  econômica a  todas as operações  que levaram ao aproveitamento da amortização do ágio, pois das ocorrências  descritas pela Fiscalização depreende­se: (i) a utilização de sociedade que não  possui  patrimônio  (além  de  recursos  que  lhe  foram  transferidos  para  formalização  da  aquisição  das  quotas  da  investida)  e  que  dura  pouco,  (ii)  o  retorno da participação acionária objeto da operação (investimento) à própria  investida  ao  incorporar  a  investidora  (quotas  da  Isofilme  adquiridas  pela  Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 10660.721994/2013­12  Acórdão n.º 1402­002.827  S1­C4T2  Fl. 1.080            13 empresa  intermediária  que  retornam a  própria  Isofilme,  de modo que  o  ágio  que passou a ser amortizado na autuada refere­se a ações dela própria – ágio  de  si  mesma),  bem  como  (iii)  ausência  de  justificativa  para  a  criação  de  empresa  intermediária,  já  que  sua  extinção  ocorreu  em  poucos  meses  e  promoveu apenas a aquisição de quotas da investida.  Por outro lado, não se encontra na legislação autorização para aproveitamento  do  ágio  quando,  ao  final  da  operação,  o  verdadeiro  adquirente  (Companhia  Providência)  e  o  adquirido  (Isofilme)  remanescem  existindo,  sem  que  haja  união do patrimônio dessas sociedades.   Argumenta  a  Impugnante  que  mesmo  que  tivesse  ocorrido  a  aquisição  da  Isofilme  pela  Companhia  Providência,  o  ágio  poderia  ter  sido  amortizado  e  aponta outras hipóteses de constituição de holding com posterior cisão parcial,  alegando  existirem  outras  alternativas  que  levariam  ao  mesmo  resultado  alcançado.  Contudo,  ainda  que  outras  formas  de  reorganização  societária  permitissem  amortização de ágio, o fato é que adotou a Interessada a criação de empresa  intermediária  (veículo)  exclusivamente  para  possibilitar  a  antecipação  dos  efeitos  fiscais  da  dedutibilidade  do  ágio,  sem  outros  propósitos  empresariais  ou negociais, e isto caracteriza descumprimento das condições previstas em lei  para o reconhecimento e amortização do ágio.  Como  efeito,  a  amortização  somente  é  permitida  quando  a  aquisição  e  a  incorporação são realizadas por sociedades operacionais. Admitir o contrário  equivale a admitir que a lei validaria operações com participação de pessoas  jurídicas artificiais – hipótese que, como já mencionado, não se coaduna com o  ordenamento jurídico.  Reprise­se:  os  atos  concretos  da  Interessada  demonstram  que  a  verdadeira  adquirente  do  investimento  (Companhia  Providência)  criou  primeiramente  empresa  intermediária  (veículo  –  Providência  Participações  Ltda.),  a  qual  recebeu o valor para a aquisição do investimento (mediante aumento de capital  ou  alegado  empréstimo).  Essa  empresa  veículo  adquiriu  o  investimento  com  ágio  e  depois  foi  incorporada pela  empresa  investida  (Isofilme),  que  passa  a  amortizar o ágio.  Dessa  forma,  o  investimento  manteve­se  na  real  adquirente  (Companhia  Providência,  controladora  da  Providência  Participações  Ltda.),  que  permaneceu com sua participação na Isofilme detendo seu integral controle.  O  procedimento  realizado  não  extingue,  na  real  adquirente,  a  parcela  do  investimento  correspondente  ao  ágio,  de  modo  que,  ao  final  das  operações  realizadas,  com  a  incorporação  da  empresa  veículo  pela  investida,  a  propriedade  da  participação  societária  adquirida  com  ágio  subsiste  no  patrimônio da investidora original, diversamente do que se extrai da lei.  Por  sua  vez,  a  Companhia  Providência,  embora  tenha  cedido  os  recursos,  procurou omitir sua condição de real adquirente da Isofilme e esquivou­se de,  depois,  incorporá­la (ou ser por ela incorporada), para, somente a partir daí,  poder amortizar o ágio. Ao invés disso, utilizou empresa intermediária, criada  exclusivamente  para  possibilitar  a  antecipação  dos  efeitos  fiscais  da  dedutibilidade do ágio, sem outros propósitos empresariais ou negociais, o que  caracteriza  descumprimento  das  condições  previstas  em  lei  para  o  Fl. 1080DF CARF MF Processo nº 10660.721994/2013­12  Acórdão n.º 1402­002.827  S1­C4T2  Fl. 1.081            14 reconhecimento  e amortização do ágio,  uma vez que,  como  já mencionado, a  amortização  somente  é  permitida  quando  a  aquisição  e  a  incorporação  são  realizadas por sociedades operacionais.  Nesse contexto é que, além de não restar superada a constatação fiscal de que  o ônus da aquisição da Isofilme foi suportado efetivamente pela Companhia  Providência,  apontou  a  Fiscalização  que  não  há  como  prosperar  a  possibilidade de dedutibilidade por uma pessoa jurídica, de ágio originado na  aquisição,  de  quotas  dela mesma,  por  uma  empresa  criada  somente  para  tal  operação de aquisição (empresa intermediária ou empresa veículo).  (...)  Nos presentes autos, não se  tem notícia de  implementação da condição legal,  para  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio,  de  “absorção  de  patrimônio”  entre  a  real  investidora  (Cia  Providência)  e  a  investida  (Isofilme).  Após  a  incorporação da Providência Participações pela Isofilme, continuou existindo a  Companhia  Providência,  de  modo  que  a  amortização  do  ágio  não  configura  despesa  própria  da  autuada  Isofilme,  não  podendo  reduzir  o  resultado  dessa  última.  Assim,  quer  em  face  da  interposição  de  sociedade  veículo,  com  exclusiva  finalidade  fiscal  de  permitir  a  dedução  do  ágio  desde  a  operação  de  incorporação  da  qual  participou  tal  sociedade,  sem  que  se  configurasse  a  confusão  patrimonial  entre  a  real  investidora  e  a  investida,  exigida  por  lei  como decorrência de operação societária de incorporação, fusão ou cisão quer  porque  a ausência  de  tal  confusão patrimonial no momento  da  operação de  incorporação da qual participou a empresa veículo também se verifica no curso  dos períodos autuados, impõe­se a manutenção do lançamento”.  Em relação à CSLL o Acórdão a quo, depois de analisar a matéria, concluiu  (fls. 1001): “tendo em conta que o lançamento de CSLL decorre dos mesmos  fatos que ensejaram a  autuação  de  IRPJ,  impõe­se  a  adoção  de  igual  orientação  decisória,  mantendo­se  integralmente  o  lançamento”.  A decisão recorrida está assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009, 2011  DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  A  contagem  do  prazo  decadencial,  para  a  constituição  do  crédito  tributário, mediante lançamento de ofício, somente pode ter início com  a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. A contabilização  do  ágio,  na  operação  de  aquisição  da  totalidade  de  quotas  de  outra  pessoa  jurídica,  enseja  mero  lançamento  contábil  de  natureza  patrimonial,  sem  repercussão  imediata  na  determinação  do  lucro  líquido,  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da CSLL. Diante  da  não  ocorrência  de  fato  gerador,  não  há  possibilidade  jurídica  de  lançamento  de  ofício  e,  consequentemente,  de  início  da  contagem  do  prazo decadencial.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2011  Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 10660.721994/2013­12  Acórdão n.º 1402­002.827  S1­C4T2  Fl. 1.082            15 IRPJ.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  PAGAMENTO  EFETUADO  POR CONTROLADORA. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO.  INCORPORAÇÃO  ÀS  AVESSAS.  ÁGIO  DE  SI  PRÓPRIA.  INDEDUTIBILIDADE.  A  amortização  do  ágio,  como  regra  geral,  é  indedutível  para  a  apuração  do  lucro  real,  bem  como  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  A  possibilidade de deduzi­la prevista no art. 386, III, do RIR/99 ­ art. 7º,  III,  da  Lei  n°  9.532/97  e  art.  10  da  Lei  n°  9.718/98  ­  não  pode  prevalecer quando, para sua configuração, é utilizada empresa veículo  para, em nome dela e com recursos provenientes de sua controladora,  serem  adquiridas  ações  com  ágio  da  empresa  que  vem  a  ser  a  incorporadora e que passa a amortizar ágio de si mesma.  A  condição  legal  de  ocorrência  de  uma  operação  de  incorporação,  mediante  extinção  da  investida  ou  da  investidora,  e  da  consequente  confusão patrimonial  entre  elas,  não  pode  ser  admitida  apenas  como  uma exigência formal, mas deve ser considerada como um requisito de  efetivo  conteúdo  econômico  e  societário,  que  reflita  um  verdadeiro  propósito  negocial  e  não  apenas  uma  opção  empresarial  dos  interessados,  sob  pena  de  se  interpretar  extensivamente  uma  norma  concessiva de um benefício, hipótese vedada pelo art. 111 do CTN.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  A  exigência  decorrente  deve  seguir  a  orientação  decisória  adotada  para o tributo principal, tendo em vista ser fundada nos mesmos fatos,  mormente em face de norma prevendo, para a CSLL, iguais hipóteses e  condições  de  dedutibilidade  de  amortização  de  ágio,  existentes  em  relação ao IRPJ.  Deve  ser  anulada  contabilmente  a  amortização  de  ágio  que,  após  transferência  mediante  a  utilização  de  empresa  veículo,  surge  no  patrimônio da própria investida.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificada do R. decisum em 18/06/2015 (fls. 1010), a recorrente interpôs  Recurso Voluntário em 08/07/2015 (fls. 1012/1039), no qual, excetuadas as contraposições que  fez em face da decisão recorrida, basicamente repisou o aduzido na  impugnação,  incluindo a  preliminar de decadência e, no mérito, os argumentos lá assentados. Juntou, ainda, documentos  (fls. 1040/1062).  É o relatório do essencial, em apertada síntese.            Fl. 1082DF CARF MF Processo nº 10660.721994/2013­12  Acórdão n.º 1402­002.827  S1­C4T2  Fl. 1.083            16     Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  (ciência  da  decisão  recorrida  em  18/06/2015 – fls. 1010 – protocolização do RV em 08/07/2015 – fls. 1012), a representação do  contribuinte  está  corretamente  formalizada  (fls.  754/755)  e os demais pressupostos  exigidos  para admissibilidade foram atendidos, de modo que o recebo e dele conheço.  Suscita a recorrente em preliminar ter havido decadência, pelo que estaria o  Fisco  impossibilitado  de  questionar  a  reestruturação  societária  implementada  e,  consequentemente, de realizar os lançamentos de ofício efetuados.  Penso que razão não cabe à recorrente. Sabidamente, os reflexos de qualquer  “reestruturação societária”, no âmbito dos lançamentos tributários, só têm relevância a partir  do  momento  em  que  irradiem  reflexos  [tributários]  em  função  deste  procedimento  organizacional, o que, no caso concreto, deu­se nos anos­calendário de 2009 e 2011.  Diga­se,  somente  se pode  falar em contagem do prazo decadencial após  o  surgimento dos fatos geradores, não importando a data da ocorrência de fatos administrativos  ou  societários  passados,  sem  substância  econômico­tributária,  que  possam  ter  repercussão  futura.  Nessa linha, inequívoco que o prazo decadencial somente tem início após a  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do  CTN),  ou  após  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado nas hipóteses do art. 173, I, do CTN,  jamais  do momento  da  “reorganização  societária”,  ato  formal  e  de  cunho  societário,  civil  e  comercial e que não traz, neste primeiro momento, qualquer reflexo na área fiscal.  Em  linguagem  diferente,  se  a  recorrente  procedesse  à  dita  “reorganização  societária” que alega e tivesse apurado “ágio”, mantendo­o em seu ativo, não o amortizando,  não teria ocorrido o fato gerador ou infração à legislação tributária, de modo que não haveria  que se falar em lançamento, consequentemente não haveria “prazo decadencial a fluir”.  No  caso  da  amortização  do  ágio,  independentemente  do  ano  em  que  o  mesmo  tenha  sido  gerado,  ao Fisco  só  incumbe  verificar  a  regularidade  de  sua  utilização  a  partir do momento em que o sujeito passivo passa a deduzi­lo de seus resultados.  Antes disso, não deflui qualquer prazo decadencial em relação ao direito do  Fisco verificar a regularidade do lançamento por homologação realizado pelo Sujeito Passivo.  Assim,  ao  examinar  a  dedução  do  ágio,  incumbe  ao  Fisco  perscrutar  por  completo as operações que lhe dariam suporte, ainda que ocorridas há mais de cinco anos da  data em que o lançamento vier a ser efetuado.  Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 10660.721994/2013­12  Acórdão n.º 1402­002.827  S1­C4T2  Fl. 1.084            17 De  outro  lado,  as  mutações  patrimoniais  verificadas  na  contabilidade  do  sujeito passivo somente têm interesse fiscal e podem ser objeto de autuação pelo Fisco a partir  do  momento  em  que  produzam  efeitos  nos  resultados  tributáveis  apurados  pelo  sujeito  passivo,  como  ocorre,  por  exemplo,  na  depreciação  dos  bens  adquiridos  para  o  ativo  permanente. Somente após o registro das quotas de depreciação como despesas tem o Fisco o  interesse na verificação de sua regularidade, independente da data em que tal bem tenha sido  adquirido e incorporado ao imobilizado da empresa.  Em  suma,  a  contagem  do  prazo  decadencial  somente  tem  início  após  a  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do  CTN),  ou  após  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, nas hipóteses do art. 173, I, do CTN.  Como  se  está  diante  de  fatos  geradores  ocorridos  em  2009  e  2011  e  os  lançamentos  foram  cientificados  à  contribuinte  em  17/10/2013,  não  há  que  se  falar  em  decadência, sequer trimestral.  Precedentes  deste  Colegiado  e  desta  2º  Turma  da  4ª  Câmara  da  1ª  Sejul  mostram  remansosa  jurisprudência,  dentre  eles  o  Ac.  nº  1402­002.152,  relatoria  do  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2006,2007,2008  DECADÊNCIA.  FORMAÇÃO  DE  ÁGIO  EM  PERÍODOS  ANTERIORES AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  INOCORRÊNCIA.   É  legítimo o  exame de  fatos ocorridos há mais de cinco anos do  procedimento fiscal, para deles extrair a repercussão tributária em  períodos  ainda  não  atingidos  pela  caducidade.  A  restrição  decadencial,  no  caso,  volta­se  apenas  à  impossibilidade  de  lançamento de crédito tributário no período em que se deu o fato.  O prazo decadencial somente tem início após a ocorrência do fato  gerador  (art.150,§4º,  do  CTN),  ou  após  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte ao que o lançamento poderia  ter sido efetuado  nas hipóteses do art. 173, I, do CTN.   Ante  ao  exposto  e  tendo  o  lançamento  sido  realizado  dentro  do  prazo  decadencial previsto CTN, voto por rejeitar a preliminar de mérito relativa à decadência.  Passo ao mérito.  Trata­se de glosa procedida pelo Fisco sobre despesas com amortização de  ágio nos anos­calendário 2009 e 20112 na empresa recorrente,  tendo em vista que, no dizer  fiscal, não  teria havido efetividade no negócio  jurídico,  sendo nítido  ter havido “intenção de  gerar ágio por meio de planejamento tributário abusivo apenas para a diminuição do lucro real, uma  vez que não há substancialidade nesse ágio”. (TVF ­ fls. 40/41).                                                              2 Conforme  bem  observado  pela  decisão  recorrida  (fls.  945),  a  DRF  jurisdicionante  da  contribuinte  deverá atentar que, "à fl. 39, constou que a mesma tese sustentada para o ano­calendário de 2009,  consequentemente, se aplica aos anos­calendário de 2010 e 2011, conforme demonstrado no Auto de  Infração, mas, às  fls. 07 e 19,  foram  formalizadas exigências para os  fatos geradores 31/12/2009 e  31/12/2011  e  não  para  o  fato  gerador  31/12/2010,  cabendo  à  autoridade  lançadora  avaliar  a  pertinência e oportunidade de eventual  lançamento abrangendo o ano­calendário de 2010, se  for o caso”.  Fl. 1084DF CARF MF Processo nº 10660.721994/2013­12  Acórdão n.º 1402­002.827  S1­C4T2  Fl. 1.085            18 Em  outras  palavras,  teria  sido  utilizada  empresa  veículo  com  o  único  propósito de carrear ágio para a recorrente (que sequer o suportou), tudo mediante manobras  contábeis e contratuais que redundaram no aproveitamento fiscal dos encargos de amortização  desse ágio de modo a reduzir o resultado tributável da empresa Isofilme.  Aduz  ainda  a  Fiscalização  que  os  contornos  do  planejamento  mostram  cenário cujo único propósito foi o de permitir à recorrente a utilização de ágio internamente  gerado (TVF – fls. 40):    De  seu  turno,  a  recorrente  pugna  pela  correção  do  procedimento  e,  consequentemente, da permissibilidade da dedução da despesa de ágio nas bases  imponíveis  de  IRPJ e de CSL sustentando que o Fisco partiu de premissa falsa ao dizer que “o custo de  aquisição da ISOFILME não teria sido suportado pela PROVIDÊNCIA PARTICIPAÇÕES, mas pela  COMPANHIA  PROVIDÊNCIA”;  que,  “os  pagamentos  foram  feitos  pela  COMPANHIA  PROVIDÊNCIA  por  conta  e  ordem  da PROVIDÊNCIA PARTICIPAÇÕES”;  que  haveria mútuo  entre estas duas  empresas;  que o  Instrumento Contratual de Compra  e Venda de Quotas da  ISOFILME,  firmado  em 11/07/2007  teve originalmente  como  compradora  a COMPANHIA  PROVIDÊNCIA, mas  “à  época,  as  obrigações  a  cargo  da  adquirente  da  participação  societária  estavam suspensas”, por dependerem da realização de atos até o momento definido como "data  de  fechamento do negócio”, e que “enquanto o ajuste estava com a sua eficácia  suspensa”,  foram  cedidos pela Companhia Providência para a Providência Participações os direitos e obrigações  “inerentes ao "Contrato de Compra e Venda de Quotas" da Isofilme”.  Diz mais:  i)  que  como  “a  PROVIDÊNCIA  PARTICIPAÇÕES  havia  sido  formada  para  realizar  a  aquisição  da  ISOFILME e não tinha recursos para pagar pela compra do investimento,  ela foi capitalizada e tomou empréstimo junto à sua sócia – COMPANHIA  PROVIDÊNCIA.  Os  recursos  recebidos  foram  transferidos  parte  aos  vendedores pessoas físicas e parte ao vendedor de ISOFILME residente no  exterior ­ Duotex Management LLC ­ mediante fechamento de contratos de  câmbio,  promovidos  por COMPANHIA PROVIDÊNCIA  contra  ordem  de  PROVIDÊNCIA  PARTICIPAÇÕES.  Em  27/08/2008,  parcela  relativa  ao  empréstimo  fora  convertido  em  integralização  de  capital  pela  Fl. 1085DF CARF MF Processo nº 10660.721994/2013­12  Acórdão n.º 1402­002.827  S1­C4T2  Fl. 1.086            19 COMPANHIA  PROVIDÊNCIA  na  ISOFILME”,  que  quem  pagou  pela  compra  desta  participação  societária  não  foi  a  COMPANHIA  PROVIDÊNCIA, mas  a PROVIDÊNCIA PARTICIPAÇÕES,  tendo  aquela agido “por conta e ordem” desta;   ii)  que  estariam  presentes  todos  os  pressupostos  exigidos  para  a  amortização  do  ágio,  a  saber,  “(1)  negócio  verdadeiro  que  resulte  na  aquisição  do  investimento;  (2)  pagamento  integral  do  investimento;  e  (3)  ágio  pela  expectativa  de  rentabilidade futura fundamentado em critérios técnicos e demonstrado em  estudo idôneo”;  iii)   que “o Fisco objeta a operação simplesmente  porque pretende arrecadar mais do que a lei permite”;   iv)  que “a forma adotada no caso em tela para a  aquisição  da  participação  societária  da  Impugnante  (ocorrida  mediante  compra  pela  PROVIDÊNCIA  PARTICIPAÇÕES)  produziu  substancialmente  os  mesmos  efeitos  que  seriam  resultantes  da  eventual  adoção  do  negócio  idealizado  pela  Fiscalização  (aquisição  pela  COMPANHIA PROVIDÊNCIA),  na medida em que ambos  os  casos  seria  gerado o ágio e haveria junção de patrimônios da investidora e investida,  não  há  qualquer  fundamento  para  negar­se  o  direito  de  amortizar  a  importância  despendida  em  valor  superior  ao  seu  PLC  na  determinação  das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme asseguram os artigos 7º  e 8º da Lei 9.532/97, justificando­se o cancelamento das autuações”.  Em  sua  impugnação  inaugural  (fls.  726),  a  recorrente  mostra  sua  visão  temporal e fática dos eventos societários:  Fl. 1086DF CARF MF Processo nº 10660.721994/2013­12  Acórdão n.º 1402­002.827  S1­C4T2  Fl. 1.087            20   Postos os fatos, passo à análise da lide.  Inequívoco  que,  em  regra,  o  ágio  efetivamente  pago  em  operação  entre  empresas não ligadas e calcadas em laudo que comprove a expectativa de rentabilidade futura  deve compor o custo do investimento, sendo dedutível somente no momento da alienação de  tal investimento (inteligência do art. 426 do Decreto nº 3.000/99 Regulamento do Imposto de  Renda – RIR/99).  Por decorrência, a premissa para que a amortização do ágio por rentabilidade  seja possível é que ocorra a extinção do investimento em razão da absorção do patrimônio da  investidora pela investida, ou vice­versa, a teor do disposto no artigo 386, e seu inciso III, do  RIR/99.  Neste  eito,  a  amortização  do  ágio  nos  moldes  pretendidos  pela  recorrente  seria  então  exceção,  que,  concretamente,  refere­se  a  casos  de  transformações  societárias  envolvendo  investidoras,  investidas  e  o  ágio  associado  aos  investimentos,  impondo,  i)  a  alienação  do  investimento  –  nesse  caso,  na  forma  de  custo  de  aquisição,  ii)  ou,  mediante  amortização,  desde  que  haja  incorporação,  fusão  ou  cisão  entre  investidora  e  investida  (art.  386, caput e inciso III), ainda que de forma reversa (art. 386, § 6º, II).  Feitas estas ponderações preliminares, passo ao caso concreto.  De  acordo  com  o  relatório  da  decisão  recorrida  (fls.  962/966)  e  demais  documentos dos autos, esta foi a sequência dos eventos societários das empresas envolvidas:  a)  em 11/06/2007 (e não 11/07/2007 como consta na impugnação inaugural  apresentada  junto  à DRJ)  é  assinado  "Contrato de Compra e Venda de  Quotas"  do  capital  da  ISOFILME  (ora  recorrente)  figurando  como  Fl. 1087DF CARF MF Processo nº 10660.721994/2013­12  Acórdão n.º 1402­002.827  S1­C4T2  Fl. 1.088            21 vendedores, Duotex Management LLC e outros, e como compradora, a  sociedade Companhia Providência (fls. 785/820); neste momento e no  mesmo  instrumento  (cláusula  1.3)  ficou  acertado  que  a  compradora,  Companhia Providência, poderia, “até a Data do Fechamento (...) ceder e  transferir  todos  os  seus  direitos  e  obrigações  (...)  a  uma  controlada  (...)  que  efetuará a Aquisição”;   b)  em  20/07/2007  (fls.  448/456)  é  constituída  a  sociedade  Providência  Participações  Ltda.,  tendo  como  sócias  as  pessoas  físicas  Renata  Benacchio Regino e Daniela Mastrorocco, ambas advogadas, protocolo  na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob nº 0.407.226/07­2, com  capital social de R$ 1.000,00;  c)  também  em  20/07/2007  (fls.  457/458),  ou  seja,  na  mesma  data,  as  sócias acima deliberam por nomear seus administradores, entre os quais  o  Sr.  Hermínio  Vicente  Smania  de  Freitas  (Diretor  Presidente  das  pessoas  jurídicas  Companhia  Providência  Ind  e  Com  Ltda.  e  Providência Transportes, fls.471);  d)  em 08/08/2007  (fls.  459/471),  portanto menos de  vinte dias  após  sua  constituição,  as  sócias  originais,  Renata  Benacchio  Regino  e  Daniela  Mastrorocco  deixam  a  sociedade  e  transferem, pelo  valor  nominal  de  R$  1.000,00,  suas  quotas  na  Providência  Participações  para  a  Companhia Providência e para Providência Transportes Ltda.;  e)  em  08/08/2007,  ou  seja,  na  mesma  data  em  que  Renata  Benacchio  Regino  e  Daniela Mastrorocco  deixam  a  sociedade  e  transferem,  pelo  valor  nominal  de  R$  1.000,00,  suas  quotas  na  Providência  Participações  para  a  Companhia  Providência  e  para  Providência  Transportes Ltda., a Companhia Providência CONFIRMA A CESSÃO  dos  direitos  e  obrigações  relativos  à  aquisição  da  ISOFILME  à  Providência  Participações  (sociedade  que  é  por  ela  controlada),  conforme  Instrumento  Particular  de  Cessão  de  Contrato  (fls.  852),  ratificando, assim, os dizeres da cláusula 1.3 do Contrato de Compra e  Venda de Quotas de 11/06/2007 (já citado);  f)  implementada  nessa  data  (08/08/2007)  a  operação  de  Cessão  de  Contrato,  a  adquirente  da  totalidade  das  quotas  sociais  da  ISOFILME  passou a ser a Providência Participações (controlada pela Companhia  Providência) e não mais esta, apesar de ser sua controladora;  g)  com  isso,  Providência  Participações  sub­roga­se  como  detentora  de  todos os direitos e obrigações inerentes, inclusive o ágio decorrente;  h)  em  16/08/2007  (fls.  472/484),  o  Capital  Social  da  Providência  Participações  é  aumentado  e  integralizado  pela  sócia  Companhia  Providência passando a ser de R$ 13.136.244,00;  i)  30/10/2007  (fls.  485/4964),  o  Capital  Social  da  Providência  Participações  é  novamente  aumentado  e  integralizado  em  R$  25  Fl. 1088DF CARF MF Processo nº 10660.721994/2013­12  Acórdão n.º 1402­002.827  S1­C4T2  Fl. 1.089            22 milhões  pela  sócia  Companhia  Providência,  passando  a  perfazer  R$  38.136.244,00;  j)  13/11/2007  (fls.  497/509)  há  novo  aumento  do  Capital  Social  da  Providência  Participações,  integralizado  pela  sócia  Companhia  Providência, passando a perfazer R$ 46.320.273,00:  k)  finalmente,  em  15/02/2008  (fls.  509/511  e  fls.  392/394),  houve  deliberação  das  sócias  da  Providência  Participações  para  que  a  sociedade  fosse  incorporada  pela  ISOFILME  IND.  E  COM.  DE  PLÁSTICO  LTDA.,  destacando­se  que  esta  última  era  integralmente  controlada pela primeira, ou seja, a Providência Participações detinha a  integralidade do  capital  social  da  ISOFILME  (e o  consequente o ágio  surgido por conta da aquisição efetivada em 08/08/2007);  l)  como  consequência  destes  eventos  e  desta  incorporação  às  avessas,  o  ágio,  nascido  anteriormente  pela  operação  de  transferência  da  ISOFILME  para  a Providência  Participações  acabou,  em  face  desta  operação societária, por retornar à primeira [ISOFILME].    Esquematicamente      1.  Companhia Providência adquire controle acionário da ISOFILME (com ágio)      2.  Companhia Providência adquire Providência Participações (empresa veículo)      3.  Companhia  Providência  cede  direitos  da  aquisição  da  ISOFILME,  inclusive  ágio,  à  Providência Participações (empresa veículo)      4.  Companhia  Providência  passa  a  capitalizar  regularmente  sua  controlada  Providência  Participações  (empresa  veículo),  que  não  dispunha  de  recursos  para  pagar  pela  compra  da  ISOFILME. Além disso, realiza empréstimos (mútuo) para permitir seja adimplida a aquisição         Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 10660.721994/2013­12  Acórdão n.º 1402­002.827  S1­C4T2  Fl. 1.090            23 5.  Providência  Participações  (que  agora  detém  o  ágio)  é  incorporada  (às  avessas),  por  sua  controlada integral ISOFILME      6.  ISOFILME passa a deduzir o ágio nascido anteriormente pela sua própria venda à Companhia  Providência, ágio cedido a seguir à Providência Participações, e que, com a  incorporação reversa,  volta para a ISOFILME  Relevante destacar que, segundo a recorrente, entre 17/08/2007 a 21/12/2007  foram  firmados  empréstimos  entre Companhia  Providência,  na  condição  de  mutuante,  e  Providência Participações, na condição de mutuaria, de modo que, com isso, a tomadora dos  recursos passou a ser titular de capital suficiente para efetuar o pagamento pela aquisição das  quotas da ISOFILME.   Ao  final  das  operações,  ainda  de  acordo  com  a  informação  da  própria  recorrente,  o  valor  devido  foi  transferido  diretamente  aos  vendedores  pela  Companhia  Providência, por conta e ordem da Providência Participações.  Pois  bem,  excetuados  casos  pontuais,  desde  o  julgamento  do  processo  nº  16561.720026/201113  (“Caso  Bunge”–  acórdão  nº  1402­001.460),  com  a  redação  do  voto  vencedor  do  Conselheiro  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  esta  turma,  com  outra  composição  e  por  voto  de  qualidade,  passou  a  adotar  o  posicionamento  de  que,  independentemente  do  desenho  das  operações  e  dos  eventuais  propósitos  negociais,  na  utilização  de  empresas  veículo,  não  havendo  extinção  do  investimento  adquirido  com  ágio  mediante  confusão  patrimonial  entre  investida  e  investidora,  não  há  que  se  falar  em  dedutibilidade do ágio.  Naquela  situação,  como  nesta,  houve  indiscutível  utilização  de  empresa  veículo, restando ver, i) em que ela afetou a operação no que tange aos reflexos tributários e,  ii) por quê foi criada e utilizada.  A  resposta,  muito  mais  que  no  formalismo  dos  contratos  e  convenções  firmados entre as partes envolvidas ou seus registros nos órgãos pertinentes, deve ser buscada  no contexto em que inserida a empresa veículo e sua participação.  Neste  cenário,  imperativo  se  tragam  novamente  as  circunstâncias  que  envolveram a operação, os atos praticados por seus partícipes e a sequência cronológica dos  fatos para se aferir se a presença da empresa veículo se fazia necessária para que as operações  viessem a se viabilizar, ou contrariamente, se sem sua presença, as negociações inexistiriam.   Pois  bem,  entre  a  data  da  assinatura  do  contrato  de  compra  e  venda  das  quotas da ISOFILME  (11/06/2007) e a  incorporação reversa da Providência Participações  (15/02/2008) transcorreram pouco mais de 8 (oito) meses, tempo que, embora não extenso, a  princípio não justificaria, salvo se cumulado com outros fatos, eventual descaracterização da  operação pelo Fisco.  Fl. 1090DF CARF MF Processo nº 10660.721994/2013­12  Acórdão n.º 1402­002.827  S1­C4T2  Fl. 1.091            24 Todavia,  há  outros  eventos  envolvidos  e  que  não  podem  ser  desconsiderados.  O  primeiro  deles,  a  indesmentível  presença  de  uma  empresa  “veículo”,  expressão que, mais que um estereótipo, exsurge por sinais bem definidos:   1.  constituição da sociedade Providência Participações (empresa veículo)  com capital de R$ 1.000,00, tendo como “sócias” duas advogadas;  2.  no  mesmo  ato  e  dia,  a  nomeação  de  administradores  ligados  à  Companhia Providência para gerir a empresa veículo;  3.  logo  depois  (08/08/2007),  a  transferência,  pelo  valor  nominal  de  R$  1.000,00, das quotas das duas advogadas na Providência Participações  para a Companhia Providência;  4.  a  subsequente  “cessão”  dos  direitos  de  aquisição  das  quotas  da  ISOFILME  pela  Companhia  Providência  a  favor  da  Providência  Participações, aí incluindo o “ágio” decorrente;  5.  a  notória  incapacidade  financeira  da  Providência  Participações  (veículo)  para  conseguir  adimplir  a  obrigação  perante  os  anteriores  acionistas  da  ISOFILME,  impondo  que  a  Companhia  Providência  regularmente suprisse tal deficiência da empresa veículo com aportes de  capital e empréstimos de mútuo;  6.  a  incorporação  reversa  da  empresa  veículo  pela  ISOFILME  que,  ao  final  de  toda  esta  engenharia,  passou  a  usufruir  de  um  ágio  nascido  a  partir dela mesmo, ou, melhor dizendo, gerado quando de sua venda para  a Companhia  Providência,  que  seria  a  legítima  detentora  do  ágio  e  aquela que efetivamente poderia dele usufruir.  Neste cenário,  independentemente de maiores digressões de cunho  jurídico  ou  societário,  é  indesmentível  que,  como  assentado  no  item  6,  acima,  o  ágio  surgido  pela  venda da participação societária da  ISOFILME  estava  legitimamente vinculado a quem, de  fato  e  de  direito,  pagou  pela  aquisição,  no  caso,  sem  nenhuma  dúvida,  a  Companhia  Providência.  A  partir  daí,  TODAS  as  demais  operações,  mormente  a  presença  subsequente  de  uma  empresa  veículo,  desnecessária  para  a  consecução  do  negócio,  se  revestiram de mera  liberalidade  da  real  adquirente,  no  caso,  a Companhia Providência,  aí  incluindo  etapas  como  “cessão  do  contrato”  de  aquisição  da  ISOFILME,  capitalizações  e  mútuos  envolvendo  a  empresa  veículo  Providência  Participações  teve  um  só  motivo:  permitir, transcorridos oito meses, que a ISOFILME passasse a se utilizar de um verdadeiro  “ágio interno”, ou, “ágio de si mesmo” e reduzisse, pela despesa de amortização, suas bases  imponíveis e IRPJ e de CSLL.  Aplicável,  em  tudo,  as  lições  do  Professor  Marco  Aurélio  Greco  (in  Planejamento Tributário,  2ª Edição, Dialética,  pg.  123),  "A questão  fundamental  é  saber  como  devemos  enxergar  a  realidade,  pois  ela  comporta  mais  de  uma  perspectiva.  Pode  ser  vista  fotograficamente, quadro a quadro, e com isto chegaremos a uma conclusão positiva ou negativa em  Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 10660.721994/2013­12  Acórdão n.º 1402­002.827  S1­C4T2  Fl. 1.092            25 relação a cada quadro isolado. Mas também pode ser vista cinematograficamente, vale dizer, o filme  inteiro. Qual das perspectivas adotar? Normalmente só sabemos qual é a história quando chegamos  ao  final,  só  no  final  entendemos  o  significado  real  de  tudo  o que aconteceu. Esta  é  uma pergunta­ chave  porque  fotograficamente  determinada  opção  pode  ser  plenamente  protegida  e  até  mesmo  querida pelo ordenamento jurídico, mas da perspectiva do filme ela pode aparecer como instrumento  para um planejamento inaceitável".  Nessa  linha,  alegações  ou  justificativas  como  “a  forma  adotada  no  caso  em  tela  para  a  aquisição  da  participação  societária  da  Impugnante  (ocorrida  mediante  compra  pela  PROVIDÊNCIA  PARTICIPAÇÕES)  produziu  substancialmente  os  mesmos  efeitos  que  seriam  resultantes da eventual adoção do negócio idealizado pela Fiscalização (aquisição pela COMPANHIA  PROVIDÊNCIA),  na  medida  em  que  ambos  os  casos  seria  gerado  o  ágio  e  haveria  junção  de  patrimônios  da  investidora  e  investida,  não  há  qualquer  fundamento  para  negar­se  o  direito  de  amortizar  a  importância  despendida  em  valor  superior  ao  seu  PLC  na  determinação  das  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme asseguram os artigos 7º e 8º da Lei 9.532/97, justificando­se o  cancelamento das autuações”, ou que quem pagou pela compra desta participação societária não  foi  a Companhia Providência, mas  a Providência Participações,  tendo aquela  agido “por  conta e ordem” desta ficam exatamente no terreno de alegações e não servem para justificar as  operações que, sem sombra de dúvidas, tiveram como fim único permitir que a ISOFILME e  não a Companhia Providência, legítima adquirente, usufruísse da benesse fiscal.  E por que tal engenharia? Simplesmente porque a Companhia Providência,  que,  a  princípio,  detinha  o  ágio  como  efetiva  INVESTIDORA,  resolveu  adotar  procedimentos que acabaram por transferir tal ágio para empresa veículo especificamente  criada para esse fim e posteriormente capitalizada e que, ao final, após diversas manobras,  permitiu que o ágio  retornasse  à sua própria geradora,  a  ISOFILME, maior  interessada  em  amortizá­lo, como se fosse possível amortizar ágio interno ou ágio de si mesmo.  Em  resumo,  quem  efetivamente  poderia  amortizar  o  ágio,  Companhia  Providência, preferiu não fazê­lo (possivelmente por ter prejuízo); quem, realmente o utilizou  (certamente por ter lucro) ­ ISOFILME­ não poderia tê­lo feito.  Simplesmente esse o desfecho da engenharia societária praticada.  Mais  claramente,  se  a  amortização  (despesa)  poderia  não  ter  maior  repercussão na  investidora, Companhia Providência,  seja por  ter prejuízo,  seja por não  ter  receita suficiente para fazer frente às despesas com a amortização, seja por decisão interna da  própria empresa, fosse o motivo que fosse, o fato é que tal procedimento, no fim, pôs por terra  o  argumento  da  recorrente  de  que  “a  forma  adotada  no  caso  em  tela  para  a  aquisição  da  participação  societária  da  Impugnante  (ocorrida  mediante  compra  pela  PROVIDÊNCIA  PARTICIPAÇÕES) produziu substancialmente os mesmos efeitos que seriam resultantes da eventual  adoção do negócio idealizado pela Fiscalização (aquisição pela COMPANHIA PROVIDÊNCIA), na  medida em que ambos os casos seria gerado o ágio e haveria junção de patrimônios da investidora e  investida”,  não  só  pelos  argumentos  antes  aduzidos  como  porque,  como  visto,  tal  “junção”  inexistiu.  Precedente  recentíssimo  (sessão  de  08/08/2017,  da  1ª  Turma  da  CSRF)  segue a mesma linha, relevando transcrever excetos do voto condutor da lavra do Conselheiro  Rafael Vidal de Araújo (Ac. 9101­003.006), em tudo aplicável ao caso aqui apreciado pela sua  identidade quase simétrica (alguns destaques foram acrescidos na reprodução):    Fl. 1092DF CARF MF Processo nº 10660.721994/2013­12  Acórdão n.º 1402­002.827  S1­C4T2  Fl. 1.093            26 “Conclui­se,  portanto,  que o art. 386 do RIR/1999,  sob o aspecto pessoal,  se  dirige  à  investidora  que  vier  a  incorporar  sua  investida  (ou  por  ela  ser  incorporada), após ter efetivamente acreditado na mais valia do investimento,  feito  os  estudos  de  rentabilidade  futura  e  desembolsado  os  recursos  para  a  aquisição da participação societária (tanto o valor do principal quanto o do  ágio). Ou seja, quando ocorre a incorporação é que se dá a subsunção do fato  à  norma  e  surge  a  prerrogativa  de  amortização  do  sobrepreço,  pago  em  momento  anterior  pela  investidora  em  razão  da  confiança  na  rentabilidade  futura da investida.  Destaque­se  que  a  regra  se  aplica  tanto  à  incorporação  da  investida  pela  investidora quanto, no sentido inverso, à hipótese em que a investidora é que é  incorporada  por  sua  investida.  Em  ambos  os  casos,  a  lei  exige  que  a  investidora  envolvida  na  incorporação  seja  a  "original"  ou  stricto  sensu  (no  sentido de que a originalidade está indissociavelmente ligada à pessoa jurídica  que paga o ágio e, por isso mesmo, tem confiança na rentabilidade futura, pois  é quem assume o risco).  A  situação  em  que  a  investida  incorpora  sua  investidora  é  denominada  de  incorporação  reversa  ou  ainda  de  incorporação  "às  avessas".  A  previsão  da  possibilidade  de  aproveitamento  fiscal  do  ágio  nesta  hipótese  é  trazida  pelo  §6º,  inciso  II,  do art.  386 do RIR/1999. O dispositivo  faz uso de uma  técnica  legislativa transitiva, indicando assim que o que vale para o caput do art. 386  do RIR/1999 vale  também para o seu §6º. As premissas de exegese da norma  não  são  afetadas,  sendo  necessárias  apenas  as  devidas  adaptações  para  contemplar a situação prevista.  De forma correlata ao que se analisou quanto ao aspecto pessoal, a confusão  de patrimônios, principal item do aspecto material para fins de enquadramento  no art. 386 do RIR/1999, consuma­se quando, na sociedade incorporadora, o  lucro futuro e o investimento original com expectativa desse lucro (aquele que  foi sobreavaliado) passam a se comunicar diretamente (os riscos se fundem: o  risco  do  investimento  assim  entendidos  os  recursos  aportados  e  o  risco  do  empreendimento).  Compartilhando o mesmo patrimônio a investidora e a investida, consolida­se  cenário  no  qual  a  pessoa  jurídica  detentora  da  "mais  valia"  (ágio)  do  investimento  baseado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  passa  a  ser  responsável também por honrar tal rentabilidade.   Assim, a legislação permite que o contribuinte considere perdido o capital que  foi investido com o ágio e deduza a despesa relativa à "mais valia".  Configuração semelhante ocorre na incorporação reversa, na medida em que a  pessoa  jurídica responsável por gerar a rentabilidade esperada para o  futuro  passa a ser a detentora do ágio baseado na expectativa de tal rentabilidade.   Sendo assim, pressupõe­se que a "mais valia" porventura contabilizada  tenha  sido  efetivamente  suportada  por  alguma  das  pessoas  que  participam  da  "confusão patrimonial".  Para fins de acesso à dedutibilidade estabelecida pelo art. 386 do RIR/1999, a  pessoa  jurídica  que  efetivamente  suportou  o  ágio  pago  na  aquisição  de  um  investimento deve incorporar tal investimento (incorporação da investida pela  Fl. 1093DF CARF MF Processo nº 10660.721994/2013­12  Acórdão n.º 1402­002.827  S1­C4T2  Fl. 1.094            27 investidora) ou ser incorporada pela empresa onde investiu (incorporação "às  avessas").  Em síntese, a subsunção aos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, assim como  aos artigos 385 e 386 do RIR/1999, exige a satisfação dos aspectos temporal,  pessoal  e  material  das  hipóteses  ali  previstas.  Na  atual  redação  destes  dispositivos,  exclusivamente  no  caso  em  que  houver  o  efetivo  desembolso  de  valores  (ou sacrifício de outros ativos) a  título de investimento da investidora  (futura  incorporadora  ou, no  caso  da  incorporação  reversa,  incorporada) na  investida  (futura  incorporada  ou,  no  caso  da  incorporação  reversa,  incorporadora), é que haverá o atendimento aos aspectos pessoal e material. Se  o  ágio  não  foi  de  fato  arcado  por  nenhuma  das  pessoas  participantes  da  "confusão patrimonial",  não há  sentido  em clamar­se pela dedutibilidade das  despesas  decorrentes  de  amortização  de  ágio  instituída  pelo  art.  386  do  RIR/1999.  No caso analisado nos presentes autos, é incontroverso que houve desembolso  de valores por ocasião da aquisição das quotas da recorrente  (ECISAPAR) e  das  ações  da  DYLPAR  (que  detinha  participação  na  recorrente),  operações  ocorridas  em  13/11/2006  e  20/12/2006,  respectivamente.  Também  não  se  discute  que  tais  valores  superaram  os  valores  contábeis  das  participações  societárias alienadas. A existência dos ágios oriundos de tais operações não foi  alvo  de  questionamento  pela  Fiscalização  ou  pela  própria  PGFN,  nas  contrarrazões que opôs ao recurso especial da contribuinte.  Ocorre  que  os  recursos  financeiros utilizados  na  aquisição  das  participações  societárias  na  recorrente  e  na  DYLPAR  (quotista  da  recorrente)  não  pertenciam à LICIA, mas à  sua controladora BR MALLS, que  realizou,  entre  novembro  e  dezembro  de  2006,  aportes  de  recursos  que  totalizaram mais  de  R$366.000.000,00 na LICIA, empresa que acabara de adquirir em outubro do  mesmo ano, com a finalidade específica de aquisição de participação societária  nas empresas ECISAPAR, DYLPAR e ECISAENG.  Interpretando­se  o  conteúdo  do  art.  386  do  RIR/1999  sob  a  perspectiva  da  hipótese de incidência tributária, verifica­se que não restaram observados, no  caso  concreto,  os  aspectos  pessoal  e  material  necessários  à  subsunção  da  situação fática à previsão normativa.   Sendo  assim,  a  recorrente  não  fazia  jus  ao  direito  de  deduzir  as  despesas  decorrentes da amortização dos ágios oriundos das operações levadas a cabo  em 13/11/2006 e 20/12/2006.   Como não foi a LICIA que desembolsou os valores que deram origem aos ágios  contábeis,  restou  desatendido  o  aspecto  pessoal da hipótese  de  incidência do  art.  386  do RIR/1999. O numerário  que  pagou pela  aquisição  das  quotas  da  recorrente  e das ações da DYLPAR, no ano de 2006,  saiu dos ativos da  real  investidora: BR MALLS.  A empresa LICIA, embora conste formalmente como a adquirente das quotas  da contribuinte (tanto direta quanto indiretamente, via aquisição de ações da  DYLPAR),  não  tinha  lastro  econômico  para  efetivamente  realizar  algum  sacrifício patrimonial que justificasse a criação do ágio. Pertencia à empresa  BR  MALLS  a  capacidade  econômica  para  levar  adiante  o  negócio  de  aquisição das participações societárias e foi efetivamente esta empresa quem  desembolsou recursos para a aquisição das quotas da recorrida.  Fl. 1094DF CARF MF Processo nº 10660.721994/2013­12  Acórdão n.º 1402­002.827  S1­C4T2  Fl. 1.095            28 Observa­se, pela conjugação dos  indícios e das características das operações  societárias  que  se  sucederam,  que  a  participação  da  LICIA  foi  antecipada  e  artificialmente concebida como forma de o grupo econômico recém­formado  poder posteriormente clamar pelo direito ao aproveitamento tributário do ágio  previsto no art. 386 do RIR/1999.  A empresa,  constituída no  ano anterior  por  pessoas  físicas  e  contando  com  capital social de apenas R$15.000,00, não apresentava atividade alguma até  outubro de 2006, quando foi adquirida pela BR MALLS. Tal aquisição visou  exclusivamente  à  sua  utilização  como  "empresa  veículo":  a  pessoa  jurídica  receberia valores da real  investidora  (BR MALLS), aplicaria  tais  riquezas na  aquisição de ações da DYLPAR e de quotas da recorrente e seria, em seguida,  incorporada por esta última.  Verifica­se que a LICIA teve duração efêmera (principalmente sob a gestão da  BR MALLS) e deixou como único legado a possibilidade de utilização indevida  de um benefício fiscal, como é característico das "empresas veículos".  A  empresa  veículo  LICIA  e  a  DYLPAR  tiveram  parte  de  seus  patrimônios  incorporados  pela  recorrente  ao  final  de  dezembro  de  2006.  A  recorrente,  julgando  que  estaria  configurada  a  "confusão  patrimonial"  entre  o  ágio  e  o  investimento  que  lhe  deu  causa,  passou  a  aproveitar  as  despesas  da  amortização do ágio para fins tributários.  Ocorre  que  tal  "confusão  patrimonial",  principal  manifestação  do  aspecto  material necessário à efetiva  incidência da norma tributária prevista no art.  386  do  RIR/1999,  deve  obrigatoriamente  se  dar  entre  a  investida  e  a  investidora originária, real. Por investidora originária, entende­se aquela que  efetivamente  acreditou  na  mais  valia  do  investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura  e  desembolsou  os  recursos  para  a  aquisição  da  participação  societária.  Ou  seja,  no  caso  sob  análise,  só  existe  uma  real  investidora: BR MALLS.  Sendo  assim,  a  amortização  operada  pelo  recorrente  não  teve  amparo  dos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  ou  dos  arts.  385  e  386  do  RIR/1999.  Conforme se viu, a possibilidade de aproveitamento fiscal do ágio, prevista no  art.  386  do RIR/1999,  só  tem sentido  em  situações  em  que  a  investidora  de  fato, responsável por arcar com o dispêndio que faz nascer o ágio, incorpora  a pessoa jurídica em que possua participação societária (investimento) ou seja  por  ela  incorporada.  No  caso  dos  autos,  a  investidora  originária  não  participou de "confusão patrimonial" alguma”.  Em  outro  Acórdão  recente  da  1ª  Turma  das  CSRF  (Ac.  9101­002.301,  Relator Conselheiro André Mendes de Moura), encontramos:    “Como exemplo, podemos citar  situação no qual a pessoa  jurídica A adquire  com ágio participação societária da pessoa jurídica B. Em seguida, utiliza­se  de  uma  outra  pessoa  jurídica, C,  e  integraliza  o  capital  social  dessa  pessoa  jurídica C com a participação societária que adquiriu da pessoa jurídica B.  Resta  consolidada  situação  no  qual  a  pessoa  jurídica  A  controla  a  pessoa  jurídica C,  e  a  pessoa  jurídica C  controla  a  pessoa  jurídica  B.  Em  seguida,  Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 10660.721994/2013­12  Acórdão n.º 1402­002.827  S1­C4T2  Fl. 1.096            29 sucede­se  evento  de  transformação  societária,  no  qual  a  pessoa  jurídica  B  absorve patrimônio da pessoa jurídica C, ou vice versa.  Ocorre que os sujeitos eleitos pela norma são precisamente a pessoa jurídica  A  (investidora) e a pessoa  jurídica B  (investida) cuja participação societária  foi adquirida com ágio. Para fins fiscais, não há nenhuma previsão para que  o  ágio  contabilizado  na  pessoa  jurídica  A  (investidora),  em  razão  de  reorganizações  societárias  empreendidas  por  grupo  empresarial,  possa  ser  considerado "transferido" para a pessoa jurídica C, e a pessoa jurídica C, ao  absorver ou ser absorvida pela pessoa jurídica B, possa aproveitar o ágio cuja  origem deu­se pela aquisição da pessoa jurídica A da pessoa jurídica B.  Da  mesma  maneira,  encontram­se  situações  no  qual  a  pessoa  jurídica  A  realiza aportes financeiros na pessoa jurídica C e, de plano, a pessoa jurídica  C adquire participação societária da pessoa jurídica B com ágio.  Em seguida, a pessoa jurídica C absorve patrimônio da pessoa jurídica B, ou  vice versa, a passa a fazer a amortização do ágio.  Mais uma vez, não é o que prevê o aspecto pessoal da hipótese de incidência  da  norma  em  questão.  A  pessoa  jurídica  que  adquiriu  o  investimento,  que  acreditou na mais valia e que desembolsou os recursos para a aquisição foi,  de fato, a pessoa jurídica A (investidora).  No outro pólo da relação, a pessoa  jurídica adquirida com ágio  foi a pessoa  jurídica  B.  Ou  seja,  o  aspecto  pessoal  da  hipótese  de  incidência,  no  caso,  autoriza aproveitamento do ágio a partir do momento em que a pessoa jurídica  A  (investidora)  e  a  pessoa  jurídica B  (investida)  passem  a  integrar  a mesma  universalidade”. (destacou­se).  Em  síntese,  fica  claro  que,  com  a  aquisição  da  participação  societária  da  ISOFILME  pela Companhia  Providência  foi  apurado  um  ágio  a  favor  desta  empresa  ­  EFETIVA investidora – que poderia, obedecida a legislação de regência, passar a amortizá­lo.  Todavia, mediante a engenharia  realizada, este valor, graças à utilização da empresa veículo  Providência Participações, no final de todo o processo (que não durou mais que oito meses)  foi revertido à mesma ISOFILME que havia tido seu controle acionário alienado no início do  processo,  terminando por gerar,  como dito  antes,  um verdadeiro  ágio de  si mesmo, ou  ágio  interno,  sendo  inaceitável  sua  amortização  (dedutível)  sob  o  ponto  de  vista  da  legislação  tributária.  E,  em  contrapartida,  a Providência  Participações,  criada  em  23/07/2007,  com  capital  detido  majoritariamente  pela  Companhia  Providência  (99,90%)  e  apenas  residual  e  figurativamente  pela  Providência  Transportes  (0,10%),  após  a  “aquisição”  (em  24/08/2007) de 100% da ISOFILME (com recursos da sua controladora), é incorporada pela  mesma ISOFILME em 15/02/2008, tudo isso feito em apenas oito meses.  Por  fim,  mas  não  menos  relevante,  como  bem  pontuado  pela  decisão  recorrida, “o recolhimento de  IRRF, distintamente do que diz a  Impugnante, embora alegadamente  efetuado por conta da Providência Participações e registrado em seu Diário, foi feito em DARF com  CNPJ da Companhia Providência”, o que, para dizer o mínimo, mostra que todos os negócios  foram  realizados  e  os  compromissos  assumidos  devidamente  satisfeitos  pela  controladora  e  não pela controlada.  Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 10660.721994/2013­12  Acórdão n.º 1402­002.827  S1­C4T2  Fl. 1.097            30 Nesse ponto, imperativo ver excerto do perspicaz voto condutor da decisão a  quo, aqui adotado neste contexto, “sendo a Cia. Providência e a Providência Participações partes  intrinsecamente  ligadas,  as  alegações  de  existência  de  transferência  de  recursos  por  meio  de  empréstimo entre elas e de cumprimento de obrigações por uma em nome da outra requerem provas  materiais mais  consistentes  que  não  se  limitem  à  escrituração  formalizada  pelas  próprias  partes  envolvidas. Sequer restou comprovada a existência de contas bancárias em instituições financeiras  em nome da Providência Participações. Ainda que alegadamente em nome de sua controlada, todas  as  operações  de  aquisição  das  quotas  da  Isofilme  foram  feitas  pela  sua  sócia  majoritária  Companhia Providência”.  Concluindo,  induvidoso  que  negócios  que  envolvam  a  aquisição  de  participações  societárias  não  podem  ter  apenas  exteriorização  formal, mas, muito mais  que  isso, há de existir efetiva comprovação de  toda a operação, único modo de dar substância à  avença  e  permitir  a  irradiação  dos  efeitos  tributários  nos  estritos  termos  que  a  legislação  define,  o  que  não  restou  confirmado no  caso  presente,  até  porque,  como bem assentado  no  voto  condutor do Ac. da CSRF nº 9101­003.006,  “a possibilidade  de  aproveitamento  fiscal  do  ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, só  tem sentido em situações em que a  investidora de fato,  responsável por arcar com o dispêndio que faz nascer o ágio,  incorpora a pessoa jurídica em que  possua  participação  societária  (investimento)  ou  seja  por  ela  incorporada.  No  caso  dos  autos,  a  investidora originária não participou de "confusão patrimonial" alguma”.  Traduzindo  para  o  caso  apreciado,  a  Companhia  Providência, REAL  e  EFETIVA INVESTIDORA, também não participou de “confusão patrimonial alguma”,  nem incorporou ou foi incorporada pela recorrente.  Deste  modo,  pelo  exposto  e  o  mais  que  consta  nos  autos,  NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário em relação ao IRPJ.  DOS LANÇAMENTOS DE CSLL  Acerca da dedutibilidade de tais valores da base de cálculo da CSLL, melhor  sorte não merece a irresignação da recorrente.  De fato, como sabido, a CSLL tem como base de cálculo o lucro líquido do  período  com  os  ajustes  determinados  na  respectiva  legislação,  conforme  dicção  dos  artigos  248 e 277, RIR/1999:  Art.  248.  O  lucro  líquido  do  período  de  apuração  é  a  soma  algébrica  do  lucro  operacional,  dos  resultados  não  operacionais,  e  das  participações,  e  deverá  ser  determinado  com observância dos preceitos da lei comercial (Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 1º, Lei nº 7.450, de 1985, art. 18, e  Lei nº 9.249, de 1995, art. 4º).  Art. 277. Será classificado como lucro operacional o resultado  das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto  da pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 11).  De outro giro, também pacífico, o lucro operacional resulta do confronto das  receitas operacionais com as despesas operacionais (artigo 299, RIR/1999).  Da  interpretação  sistemática  destes  dispositivos,  extrai­se  que  somente  poderão  reduzir  o  lucro  líquido  as  despesas  operacionais  que  preencham  os  requisitos  Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 10660.721994/2013­12  Acórdão n.º 1402­002.827  S1­C4T2  Fl. 1.098            31 previstos no artigo 299, acima transcrito, quais sejam, as despesas necessárias, de forma que,  dispêndios que violem as regras de dedutibilidade do IRPJ, não podem reduzir o lucro líquido  que  é,  também,  a  base  de  cálculo  da  CSLL,  com  os  ajustes  previstos  na  sua  legislação  específica.  Mesmo considerando que as despesas, no presente caso, possam ter natureza  não  operacional,  cabe  lembrar  que  o  que  as  torna  indedutíveis  da  base  de  cálculo  da  Contribuição Social é o próprio conceito de resultado do exercício apurado com observância  da legislação comercial, visto que esta impõe que o ponto de partida para se chegar à base de  cálculo tanto do IRPJ como da CSLL, deve observar postulados e princípios contábeis.  Ora,  segundo  o  Princípio  da  Entidade,  um  dispêndio  produzido  de  forma  equivocada não deve estar na contabilidade. Em outras palavras, a contabilização de despesas  inexistentes  implica  inobservância  do  princípio  contábil  da  entidade,  devendo  ensejar,  também por esta razão, a sua glosa, afetando, portanto, a base de cálculo do IRPJ e também da  CSLL.  Como  consequência,  dispêndios  glosados  afetam  o  próprio  resultado  do  exercício, diga­se, a própria base de cálculo da Contribuição Social, como definida no art. 2º  da Lei 7.689, de 1988, com as alterações do art.2º da Lei 8.034, de 1990.  Mais  a  mais,  o  art.  13,  da  Lei  nº  9.249/951,  quando  trata  das  despesas  indedutíveis das bases de cálculo de IRPJ e de CSLL, é taxativo ao dispor que tais vedações  de  dedutibilidade  se  aplicam  independentemente  do  disposto  no  art.  47  da  Lei  nº  4.502/64, justamente a base legal do art. 299 do RIR/99.  Assim,  pela  vinculação  e  nexo  entre  as  glosas  efetuadas  para  fins  de  apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, voto por negar provimento ao recurso  também em relação a tal matéria.  Pelas  razões  expostas,  igualmente  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário em relação à CSLL.  Concluindo, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de decadência e, no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo  integralmente  a  decisão  recorrida e os lançamentos presentes nos autos de infração de fls. 2/26.    É como voto.  Brasília (DF), em 25 de janeiro de 2018.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 10660.721994/2013­12  Acórdão n.º 1402­002.827  S1­C4T2  Fl. 1.099            32               Fl. 1099DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720096/2014-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 AJUSTE DE PRODUTO COM PREÇO-PARÂMETRO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Cancela-se o ajuste de produto cujo preço-parâmetro calculado restou negativo. Inexiste ajuste a adicionar quando comprovado que o preço-parâmetro foi equivocadamente apurado. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. AJUSTE, IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre a participação do insumo importado no preço de venda do produto final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior exatidão. PREÇO PARÂMETRO. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A FRETES, SEGUROS E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Como decorrência de disposição legal e da necessidade de se comparar grandezas semelhantes, na apuração do preço parâmetro devem ser incluídos os valores correspondentes a frete, seguro e imposto sobre importação, cujo ônus tenha sido do importador. AJUSTES DE PREÇOS A MENOR APURADOS EM FISCALIZAÇÃO. DEDUÇÃO DOS AJUSTES POSITIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Encontrando-se, no procedimento de fiscalização ajustes de preços em valor menor do que o apurado pelo contribuinte, não pode haver dedução destes valores dos demais ajustes positivos. Os ajustes devem ser feitos produto a produto e leva-se a resultado o somatório dos ajustes positivos. Inexiste previsão de compensação entre ajustes de diferentes itens. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DE PERÍODOS ANTERIORES ATÉ O LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL. Ao reconstituir o lucro real em procedimento de oficio, cumpre a fiscalização aproveitar todo o prejuízo fiscal de períodos anteriores regularmente apurado e declarado, pois, do contrário estará apenando indevidamente o contribuinte.
Numero da decisão: 1401-002.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos negar provimento ao recurso voluntário quanto ao mérito. Vencidos os Conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário com relação à exclusão do ajuste de preços de transferência do item 94706526, no montante de R$15.082.792,49, e em relação à compensação de prejuízos fiscais no limite de 30% do lucro tributável do período autuado. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­002.281  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  Ajustes Preços de Transferência  Recorrentes  GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  AJUSTE  DE  PRODUTO  COM  PREÇO­PARÂMETRO  NEGATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  Cancela­se  o  ajuste  de  produto  cujo  preço­parâmetro  calculado  restou  negativo.  Inexiste  ajuste  a  adicionar  quando  comprovado  que  o  preço­ parâmetro foi equivocadamente apurado.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  AJUSTE,  IN/SRF  243/2002.  ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja metodologia  busca  proporcionalizar  o  preço  parâmetro  ao  bem  importado  aplicado  na  produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre  o preço  líquido de venda do produto  final  e o valor  agregado no País, mas  sobre  a  participação  do  insumo  importado  no  preço  de  venda  do  produto  final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com  maior exatidão.  PREÇO  PARÂMETRO.  EXCLUSÃO DO VALOR  CORRESPONDENTE  A  FRETES,  SEGUROS  E  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA.  Como  decorrência  de  disposição  legal  e  da  necessidade  de  se  comparar  grandezas semelhantes, na apuração do preço parâmetro devem ser incluídos  os valores correspondentes a frete, seguro e imposto sobre importação, cujo  ônus tenha sido do importador.  AJUSTES  DE  PREÇOS  A  MENOR  APURADOS  EM  FISCALIZAÇÃO.  DEDUÇÃO DOS AJUSTES POSITIVOS. IMPOSSIBILIDADE.  Encontrando­se, no procedimento de fiscalização ajustes de preços em valor  menor  do  que  o  apurado  pelo  contribuinte,  não  pode  haver  dedução  destes  valores dos demais  ajustes positivos. Os  ajustes devem ser  feitos  produto  a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 96 /2 01 4- 14 Fl. 2604DF CARF MF     2 produto  e  leva­se  a  resultado  o  somatório  dos  ajustes  positivos.  Inexiste  previsão de compensação entre ajustes de diferentes itens.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  DE  PERÍODOS  ANTERIORES  ATÉ  O  LIMITE  DE  30%  DO  LUCRO  REAL.  Ao  reconstituir  o  lucro  real  em  procedimento  de  oficio,  cumpre  a  fiscalização  aproveitar todo o prejuízo fiscal de períodos anteriores regularmente apurado  e declarado, pois, do contrário estará apenando indevidamente o contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos negar provimento ao recurso voluntário  quanto  ao  mérito.  Vencidos  os  Conselheiros  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Por unanimidade de votos dar provimento ao  recurso  voluntário  com  relação  à  exclusão  do  ajuste  de  preços  de  transferência  do  item  94706526, no montante de R$15.082.792,49, e em relação à compensação de prejuízos fiscais  no  limite  de  30%  do  lucro  tributável  do  período  autuado.  Declarou­se  impedida  de  votar  a  Conselheira Lívia De Carli Germano.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Goncalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme  Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues  Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.                  Relatório  Fl. 2605DF CARF MF Processo nº 16561.720096/2014­14  Acórdão n.º 1401­002.281  S1­C4T1  Fl. 2.605          3 Iniciemos com a transcrição do relatório da decisão de Piso.  Relatório     Trata­se de lançamentos que exigem do interessado as seguintes exações:     a)  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  no  valor  de  R$  19.619.961,73,  acrescido da multa de ofício e dos juros de mora (fls. 2268/2274);   b)  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  no  valor  de  R$  7.063.186,22, acrescida da multa de ofício e dos juros de mora (fls. 2276/2281).     A infração apurada foi assim descrita no auto de infração de IRPJ:     001­  ADIÇÕES­  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIAS.  CUSTOS,  DESPESAS,  ENCARGOS ­ BENS, SERVIÇOS, DIREITOS ADQUIRIDOS NO EXTERIOR  ­ PESSOA VINCULADA     Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%)   31/12/2009  78.479.846,91   75,00     Os fatos e circunstâncias que fundamentam o lançamento estão descritos no Termo  de Verificação  Fiscal  ­  TVF  de  fls.  2283/2293,  o  qual,  resumidamente,  expõe  o  seguinte.     Dos fatos     A  autoridade  relata  que  no  ano­calendário  fiscalizado  (2009)  o  contribuinte  importou  de  empresas  vinculadas,  com  cobertura  cambial,  portanto  sujeito  às  regras  de  preço  de  transferência,  vários  produtos  que  foram  utilizados  para  a  produção e revenda, o que foi alvo de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias decorrentes dessas regras.     Segundo  a  fiscalização,  o  contribuinte,  em  sua  DIPJ  AC  2009,  informou  ter  utilizado os métodos de ajuste: PIC, PRL 20 e PRL 60, tendo sido oferecido ajuste  devido  às  importações,  conforme  o  total  dos  valores  declarados  na  Ficha  32,  a  quantia  de R$ 56.966.216,28,  o  que  também  foi  informado na  tabela  "Ajuste  de  Importação no Ano Fiscalizado" do banco de dados em ACCESS fornecido.     O TVF relata inicialmente (fls. 2284/2286) as intimações, prorrogações, respostas  produzidas  ao  longo  da  fiscalização,  bem  como  todas  as  trocas  de  correspondências e de dados magnéticos entre a fiscalização e o fiscalizado.     Do cálculo dos preços de transferência     Do preço praticado     A  fiscalização,  citando  a  legislação,  notadamente  o  art.  18,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  os  §§  4º  e  5º,  do  art.  4º,  da  IN SRF  nº  243,  de  2002,  analisou  a  forma  Fl. 2606DF CARF MF     4 aplicável na apuração dos preços praticados, segundo a sistemática dos preços de  transferência.  Nesse  contexto,  calculou  os  preços  praticados  conforme  demonstrado nas planilhas anexadas nos docs. 52 e 56 (fls. 278/1898).     Do preço parâmetro     No  que  toca  a  apuração  do  preço  parâmetro  na  importação  (média  aritmética  ponderada  de  preços  praticados  em  operações  entre  empresas  independentes,  coletados  e  ajustados,  conforme  métodos  definidos  em  lei,  escolhidos  pelo  contribuinte), a autoridade fiscal fundamentou­se, novamente, no art. 18, da Lei nº  9.430, de 1996, bem como no art. 6º, da também citada IN SRF nº 243, 2002.   Assim, de acordo com as previsões legais citadas e transcritas, autoridade calculou  os valores dos preços parâmetros, conforme se vê nas planilhas anexadas nos docs.  53 e 57 (fls. 527/1902).     Do método Preços Independentes Comparados PIC     Esclarece  a  fiscalização  que  a  legislação  permite  que  este  método  seja  adotado  desde  que,  para  a  apuração  dos  preços  de  transferência,  seus  preços  sejam  comparados com os preços de bens idênticos ou similares: 1. vendidos pela mesma  exportadora, a pessoa jurídica não vinculada, residente ou não: 2. adquiridos pela  mesma importadora, de pessoas jurídicas não vinculadas, residentes ou não; 3. em  operações  de  compra  e  venda  praticadas  entre  outras  pessoas  jurídicas  não  vinculadas, residentes ou não.     A autoridade explicita que, conforme dispõe o caput do art. 9°, da IN SRF nº 243,  de 2002, os valores dos bens, serviços ou direitos devem ser ajustados de forma a  minimizar  os  efeitos  provocados  sobre  os  preços  a  serem  comparados,  por  diferenças nas condições de negócio, de natureza física e de conteúdo. Exemplifica  isso citando: a condição CIF, FOB ou CFR; a de pagamento a 30, 60 ou 90 dias; a  apresentação  do  bem  sobre  estrutura metálica  ou  plástica;  seu  acondicionamento  em unidades individualizadas ou por dezenas, dúzias ou grosas, etc.. O § 1°, do art.  9°,  da  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  dispõe  ainda  sobre  os  ajustes  que  podem  ser  efetuados nos casos de bens, serviços ou direitos idênticos.     Nesse sentido, a autoridade, para minimizar os efeitos provocados sobre os preços  a serem comparados, tanto os preços dos bens adquiridos no exterior de empresas  vinculadas,  utilizados  para  a  apuração  do  preço  praticado,  quanto  os  preços  utilizados  para  a  apuração  do  preço  parâmetro,  foram  comparados  na  condição  FOB.     Dentro da amostragem analisada, a autoridade esclarece que o contribuinte utilizou  este método somente para o insumo 55565081.     Do método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL     Para a apuração do ajuste pelos métodos utilizados pelo contribuinte, o § 9° do art.  12°,  da  IN SRF n°  243,  de  2002,  estabelece  como deverá  ser  feito  o  cálculo  do  ajuste pelo método do PRL 20 e o § 11° define o cálculo do PRL 60.     A fiscalização explica que, para a obtenção do preço parâmetro calcula­se o preço  líquido  de  venda  (média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  Fl. 2607DF CARF MF Processo nº 16561.720096/2014­14  Acórdão n.º 1401­002.281  S1­C4T1  Fl. 2.606          5 produzido),  o  percentual  de  participação  dos  bens  importados  no  custo  dos  produzidos (relação do custo do bem importado e o custo total do bem produzido),  a  participação  dos  bens  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido,  a  margem de lucro (20 ou 60% conforme o caso de revenda ou produção) e por fim o  cálculo do preço parâmetro (a diferença entre a participação do bem importado no  preço de venda do bem revendido/produzido e a respectiva margem de lucro).     Na amostragem selecionada, a autoridade fiscal informa que o contribuinte utilizou  este método  para  cerca  de  26  insumos,  tendo  sido  apurado  pela  fiscalização  um  ajuste total (PRL 20 e 60) maior que o apurado pelo contribuinte.     Da auditoria     Dos Cálculos e Ajustes realizados pelo contribuinte e pela Fiscalização     Em  atendimento  ao Termo  de  Início  de Procedimento  Fiscal,  e  depois  de  várias  correções nas tabelas do arquivo analisado, o contribuinte apresentou em 29/08/14  várias  tabelas  preenchidas  com  dados  quantitativos  e  qualitativos  relativos  às:  compras,  vendas,  importações,  empresas  vinculadas  com  quem  transacionou,  filiais, inventário, devoluções, custo da produção acabada, insumo produto anual e  ajuste de importações realizados.     Após a análise da documentação e dos arquivos digitais entregues naquela data, a  fiscalização recalculou os preços parâmetros, preços praticados e quantidades dos  insumos sujeitas a ajuste pelos métodos PRL 20 e 60.     Na DIPJ  do  AC  2009  (doc.  59,  fls.  2051/2100)  os  valores  de  ajuste,  devido  às  importações, declarados na Ficha 32 somaram R$ 56.966.216,28 para o período de  01/01 até 31/12/2009.     Concluiu  aquela  autoridade  que,  ao  refazer  os  cálculos  de  ajuste  conforme  estabelece a IN SRF nº 243, de 2002, conforme os demonstrativos anexados (docs.  de 50 a 58), que havia a necessidade de um ajuste adicional pelo PRL 20 de R$  27.476.628,96  e  pelo  PRL  60  de  R$  51.003.217,95,  totalizando  um  ajuste  total  adicional de R$ 78.479.846,91, a ser adicionado ao lucro real apurado e declarado  no período.     Esclarece  aquela  autoridade  que  os  relatórios  e  demonstrativos  onde  ser  vê  a  apuração são aqueles vistos nos documentos 50 a 58, fls. 275/1905:     No  caso  da  verificação  do  ajuste  pelo  método  PIC,  a  autoridade  ressalta  que,  devido à não entrega dos documentos necessários para sua avaliação (doc. 46), foi  feito o cálculo utilizando o método PRL 60, e nenhum ajuste foi obtido.     Do valor apurado nas operações     No que tange a apuração da matéria lançar, aquela autoridade assim se pronunciou:   (...)  Fl. 2608DF CARF MF     6 Considerando  que  o  contribuinte  apurou  lucro  real  antes  da  compensação  de  prejuízo no valor de R$ 1.659.698.432,62 (ver linha 71 da ficha 09 A da DIPJ AC  2009), que a base de cálculo da CSLL apurada antes da compensação da base de  cálculo  negativa  foi  de R$ 1.656.374.655,58  (ver  página  20  da DIPJ AC 2009),  que o prejuízo fiscal amortizado foi de R$ 497.909.529,79, que a base de cálculo  negativa da CSLL amortizada foi de R$ 496.912.396,67; os valores apurados após  a adição do ajuste calculado, e que serão utilizados nos lançamentos de ofício por  esta fiscalização serão os seguintes:     a) Novo resultado fiscal do período (lucro real): R$ 1.738.178.279,53;   b) Prejuízo Fiscal de Períodos Anteriores a Compensar até o  limite de 30%: R$  497.909.529,79;   c) Nova base de Cálculo da CSLL a ser utilizada no AC 2009: 1.734.854.502,49;   (...)     Impugnação     O  interessado  tomou  ciência  dos  lançamentos  em  30/09/2014  (fls.  2298),  e,  inconformado com a autuação, impugnou­a por meio da peça de fls. 2320/2349, a  qual, resumidamente, traz as seguintes alegações:     a) que a improcedência da exigência fiscal é total;     I Do método do Preço de Revenda Menos o Lucro – PRL 20     I.1 Do erro de apuração     b) que, no que diz respeito ao PRL 20, a Fiscalização não considerou, no cálculo  do ajuste a ser realizado para cada um dos itens em que utilizou essa metodologia,  os  ajustes  realizados  pela  impugnante,  conforme  DIPJ  de  2010,  juntada  ao  processo administrativo;   c)  que  dos  27  itens  selecionados  ao  final  pela  fiscalização,  esta  identificou  seis  produtos, de um total de 18, que foram objeto de autuação, sendo que para esses  seis a interessada efetuou o cálculo do preço parâmetro na importação pelo método  PRL 20, são eles:     1. 116DJ9­I/GN TRACKER 2.0L MOD.220220 *GÁS*5LUG;   2. 1EL5Y9­IMP/GM OMEGA CD MOD.149010;   3. 24577737­TRANSMISSÃO MANUAL;   4. 3L5379­I/GM CAPTIVA SPORT FWD 4x2 3.6L V6;   5. 3L6379­I/GM CAPTIVA SPORT AWD;     d) que a Fiscalização não  se deu conta de que o valor do  ajuste promovido pela  impugnante em sua DIPJ era resultado, em grande parte, da aplicação do método  do  PRL  20  no  cálculo  do  preço  parâmetro  dos  produtos  listados  acima,  o  que  significa que  já efetuara os ajustes para praticamente  todos os  itens  listados, mas  isso não foi considerado na autuação;   Fl. 2609DF CARF MF Processo nº 16561.720096/2014­14  Acórdão n.º 1401­002.281  S1­C4T1  Fl. 2.607          7 e) que os ajustes que promoveu, a exceção de um caso, foram maiores que aqueles  feitos pela fiscalização, conforme se vê abaixo:         I.2 Da inclusão do frete, seguro e tributos na importação     f) que, ainda no que diz respeito ao PRL 20, a Fiscalização realizou o cálculo do  preço  praticado  levando  em  consideração  os  valores  de  frete,  seguro  e  II,  o  que  contradiz a legislação em vigor à época dos fatos, em especial o caput do artigo 18  da Lei nº 9.430, de 1996;   g) que o legislador estabeleceu que seria considerada margem de lucro tudo aquilo  que  não  fosse  descontos  incondicionais  concedidos,  impostos  sobre  vendas,  comissões pagas e o preço efetivamente pago à parte relacionada; o que vale dizer  que  o  legislador  computou  dentro  da  margem  de  lucro  de  20%  o  lucro  propriamente  dito  e  outras  despesas  relacionadas  com  a  revenda,  a  exemplo  do  frete e do seguro, pagos a terceiros, e do II;   h) que há decisões  administrativas  em  favor de  sua  tese,  conforme acórdãos que  colaciona;     II Do método do Preço de Revenda Menos o Lucro – PRL 60     II.1 Do cálculo do PRL 60 – IN 243 versus Lei nº 9.430     i) que em relação ao PRL 60, a Fiscalização realizou o cálculo do preço parâmetro  em  conformidade  com  a metodologia  de  cálculo  prevista  na  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  que  deve  ser  considerada  ilegal,  uma  vez  que  prevê  metodologia  completamente diferente e contraditória àquela prevista no inciso II, do art. 18, da  Lei nº 9.430, de 1996;     Art. 18 (...)   II  ­ Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL:  definido  como  a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:   a) dos descontos incondicionais concedidos;   b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;   c) das comissões e corretagens pagas;   Fl. 2610DF CARF MF     8 d) da margem de lucro de:   1.  sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese  de bens importados aplicados à produção;  2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses.   j)  que  a  leitura  do  dispositivo  impõe  que  o  cálculo  do  PRL  60  corresponde  à  seguinte fórmula:         k)  que,  ao  assim  dispor,  o  legislador  objetivou  estimular  o  processo  produtivo  nacional, pois quanto maior a agregação nacional, menor a necessidade de se fazer  o ajuste PRL 60;   l) que, em vista disso, o cálculo do PRL 60 proposto pela IN SRF nº 243, de 2002,  violou o disposto na lei;   m) que o Poder Executivo já se manifestou no sentido de que a metodologia da IN  SRF  não  possui  embasamento  legal,  pois  tentou  converter  em  lei  a  Medida  Provisória nº 478, de 2009, com objetivo de regularizar a metodologia;     II.2 Do preço de parâmetro negativo para o item 94706526     n)  que,  ainda  em  relação  ao  PRL  60,  o  cálculo  do  preço  parâmetro  do  item  94706526  resultou  em  um  valor  negativo  de R$  17,4751,  o  que  fez  com  que  o  ajuste  calculado  levasse  em  consideração  uma  "receita"  que  seria  recebida  pelo  importador em relação a esse produto, o que é inadmissível;   o)  que  o  correto  cálculo  de  um  preço  parâmetro,  seja  por meio  da metodologia  prevista na Lei nº 9.430, de 1996, seja por meio da IN SRF nº 243, de 2002, jamais  poderia resultar em um valor negativo;   p) que admitir um preço parâmetro negativo seria a mesma coisa que admitir que o  exportador fosse obrigado a fazer um pagamento ao importador pelos produtos que  são vendidos a este último;     II.3 Da inclusão do frete, seguro e tributos na importação     q)  que  também quanto  ao  PRL  60  houve  inclusão  indevida  no  cálculo  do  preço  praticado  dos  valores  relativos  ao  frete,  ao  seguro  e  aos  tributos  incidentes  na  importação;   Fl. 2611DF CARF MF Processo nº 16561.720096/2014­14  Acórdão n.º 1401­002.281  S1­C4T1  Fl. 2.608          9   III – Da compensação entre itens de ajustes distintos    r) que efetuou ajustes em seu lucro líquido decorrentes da aplicação do PRL 20 em  valores  superiores  àqueles  calculado  pela  Fiscalização,  razão  pela  qual  esses  valores têm que ser utilizados para abater eventual saldo de ajuste remanescente do  presente auto de infração;     IV – Da compensação de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL     s)  que a Fiscalização não  levou em consideração os  saldos de prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  acumulados  pela  Impugnante  no  momento  de  recomposição das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano de 2009, deixando  de  efetuar  a  compensação  de 30% dos  valores  dos  ajustes  que  realizou  no  lucro  líquido com os referidos saldos;   t) que os autos devem ser julgados improcedentes;   u) que, subsidiariamente, caso não seja acolhido este pedido, a impugnante pleiteia  seja  dado  provimento  à  impugnação  para  que  haja  o  cancelamento  parcial  dos  créditos deste auto de infração, em conformidade com os argumento e documentos  expostos nesta impugnação.     A impugnante protesta pela posterior juntada de documentos adicionais que sejam  necessários para a melhor elucidação dos fatos e pela produção de todos os meios  de prova admitidos em direito.     Diligência     Consoante o Despacho de fls. 12421/2423, de 21/05/2015, os autos foram baixados  em diligência,     “(...) à autoridade autuante, ou outro(a) a ser designado(a) pelo chefe da unidade  administrativa lançadora de jurisdição do interessado, para que analise os autos,  de modo a:     a) esclarecer se os produtos submetidos à sistemática de preços de transferência  sob método o PRL 20, identificados nos demonstrativos de fls. 277 (doc. 51 do e­ processo), são distintos daqueles que o impugnante, de forma espontânea, ajustou  pelo preço de transferência e consignou na Ficha 32 de sua DIPJ de fls. 251 e ss;     b)  especificar,  caso  se  trata  de  mesmos  produtos,  se  a  matéria  apurada  pela  fiscalização  é  referente  a  quantidades  adicionais  vendidas  (outras),  que  não  aquelas espontaneamente ajustadas e vistas na DIPJ e já tributadas;     c) se for o caso, juntar aos autos qualquer outro elemento que lhe pareça útil ou  necessário para o julgamento a ser feito.   (...)”   Fl. 2612DF CARF MF     10   Relatório de Diligência     O resultado da diligência pode ser observado no Relatório Fiscal de Encerramento  de Diligência de fls. 2429/2430, cujo conteúdo assim resumo:   a) que  foram  identificadas  diferenças  de  informações  entre  os  códigos  de  alguns  insumos/produtos tanto nas planilhas disponibilizadas quanto na DIPJ;     b) que por força desse fato, o programa utilizado não abateu o valor oferecido na  DIPJ;   c)  que  após  a  correção  desses  códigos,  a  autoridade  informa  que  recalculou  os  valores de ajuste segundo os métodos PRL 20 e PRL 60 e conclui que não havia  ajustes adicionais em relação àqueles códigos;   d) que o ajuste PRL 20 seria, então, de R$ 1.250.129,95;   e) que, dessa forma, respondendo aos quesitos da diligência, a autoridade conclui  que:   “(...)   ­ Os insumos/produtos submetidos a sistemática de apuração de ajuste pelo PRL  20 por nós identificados e aqueles espontaneamente informados pelo Contribuinte  na ficha 32 de sua DIPJ A/C 2009 são os mesmos.   ­ Não se trata de quantidades adicionais vendidas dos insumos.   ­ Para embasar o novo valor do ajuste pelo PRL 20,  juntamos ao e­processo os  seguintes  demonstrativos:  o  consolidado  do  PRL­20,  o  da  quantidade  ajustada  pelo PRL 20, o do preço parâmetro do PRL 20, o do preço praticado do PRL 20, o  contendo  as  linhas  dos  insumos/produtos  na  "TABELA  DE  AJUSTES  DAS  IMPORTAÇÕES” da versão anterior à correção e a corrigida.”     Contra­razões     Cientificada do resultado da diligência (fls. 2444), a  impugnante (fls. 2446/2449)  aditou as seguintes razões à sua impugnação anterior:   (...)   4.  Em  vista  disso,  a  Requerente  concorda  integralmente  com  a  conclusão  da  diligência  em questão,  que  resultou  na  redução  significativa  do  ajuste  adicional  calculado pela Fiscalização em relação ao PRL 20, de R$ 27.476.628,96 para R$  1.250.129.95.   5.  A  Requerente  esclarece,  contudo,  que  o  cálculo  do  PRL  20  promovido  pela  Fiscalização  concluiu  que,  em  relação  a  esses  produtos,  o  valor  total  de  ajuste  seria de R$ 28.980.809,95, enquanto a Requerente promoveu ajustes em sua DIPJ  no valor de R$ 40.256.185,46, conforme segue:    Fl. 2613DF CARF MF Processo nº 16561.720096/2014­14  Acórdão n.º 1401­002.281  S1­C4T1  Fl. 2.609          11   6.  Logo,  a Requerente  entende  e  pleiteia  que  o  resultado  da  presente  diligência  seja entendido apenas como o cancelamento do ajuste adicional referente ao PRL  20  promovido  pela  Fiscalização.  Como  resultado,  além  do  cancelamento  desse  ajuste, a Requerente ainda tem direito a compensar IRPJ e CSLL em razão de ter  promovido um ajuste em valor maior ao efetivamente devido, c fr me apurado pela  Fiscalização e demonstrado acima e no tópico "IV ­ A Compensação de Eventuais  Ajustes  de  Preço  de  Transferência  remanescentes  com  os  Valores  Ajustados  a  Maior" da impugnação.     7. Além disso,  a Requerente  vem ainda  ressaltar  que  a  diligência  em  referência  analisou  apenas  um  dos  muitos  equívocos  cometidos  pela  Fiscalização  e  que  fatalmente resultarão na completa anulação do auto de infração em questão.     8. Por essa razão, vem reforçar seu pedido para que o presente auto de infração  seja completamente cancelado, uma vez que:     (i)  no  que  diz  respeito  ao  PRL  20,  a  Fiscalização  realizou  o  cálculo  do  preço  praticado  levando  em  consideração  os  valores  de  frete,  seguro  e  II,  o  que  contradiz a legislação em vigor à época dos fatos, em especial o caput do artigo  18 da Lei 9.430, de 1996;     (ii) em relação ao PRL 60, a Fiscalização realizou o cálculo do preço parâmetro  em conformidade com a metodologia de cálculo prevista na IN 243/02, que deve  ser considerada ilegal, uma vez que prevê metodologia completamente diferente e  contraditória àquela prevista pela Lei 9.430, de 1996;     (iii) ainda em relação ao PRL 60, o calculo do preço parâmetro do item 94706526  resultou em um valor negativo de R$ 17,4751, o que é completamente absurdo e  impossível  na  sistemática  dos  preços  de  transferência.  Admitir  um  preço  parâmetro  negativo  seria  a  mesma  coisa  que  exigir  que  o  exportador  fosse  obrigado a fazer um pagamento ao importador pelos produtos que são vendidos a  este último;     (iv)  o  cálculo  do  preço  praticado  dos  itens  em  que  foi  aplicado  o  PRL  60  considerou os valores de frete, seguro e II, o que contradiz a legislação em vigor à  época dos fatos, em especial o caput do artigo 18 da Lei 9.430, de 1996;     (v) a Requerente efetuou ajustes em seu lucro líquido decorrentes da aplicação do  PRL  20  em  valores  superiores  àqueles  calculado  pela  Fiscalização,  razão  pela  qual esses valores têm que ser utilizados para abater com eventual saldo de ajuste  remanescente do presente auto de infração; e     (vi)  a  Fiscalização  não  levou  em  consideração  os  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  acumulados  pela  Requerente  no  momento  de  recomposição das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano de 2009, deixando  de efetuar a compensação de 30% dos valores dos ajustes que realizou no  lucro  líquido com os referidos saldos.   Fl. 2614DF CARF MF     12 9.  Diante  de  todo  o  exposto,  a  Requerente  concorda  com  a  redução  do  ajuste  adicional referente ao PRL 20 promovida pela Fiscalização no âmbito da presente  diligência, mas, ao final, entende e pleiteia seja dado INTEGRAL PROVIMENTO  a  sua  Impugnação  e  JULGADOS  TOTALMENTE  IMPROCEDENTES  OS  LANÇAMENTOS  CONSIGNADOS  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  (MPF)  N°  0818500.2013.00043,  com  o  consequente  cancelamento  integral  das  exigências  correlatas de IRPJ e CSLL, além da multa de ofício e dos juros.  É o relatório.  Analisando  os  fundamentos  apresentados  na  autuação  e  na  impugnação  a  Delegacia de Julgamento proferiu a seguinte decisão:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2009   PROVA. LANÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO.   Cabe ao contribuinte apresentar, na impugnação, provas da improcedência do  lançamento.     ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2009     PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRODUTO  AJUSTADO  ESPONTANEAMENTE. CANCELAMENTO.   Cancela­se  o  ajuste  de  preço  de  transferência  quando  verificado  que  o  produto já sofrera ajuste espontâneo pelo contribuinte.     PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. AJUSTES PRODUTO A PRODUTO.   Os ajustes de preços de transferência devem ser apurados para cada produto.  Eventual  ajuste  a maior  de um determinado produto não pode  ser utilizado  para compensar ajustes a menor relativos a outros produtos.     PREÇOS DE  TRANSFERÊNCIA.  PRL.  PREÇO  PRATICADO.  FRETES,  SEGUROS E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.   Na  apuração  do  preço  praticado  devem  ser  incluídos  os  valores  correspondentes a frete e seguro cujos ônus tenham sido do importador.     PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL  60.  AJUSTE.  IN  SRF  243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.   Os critérios da  IN SRF nº 243/2002 para aplicação do método do Preço de  Revenda Menos Lucro (PRL) não subvertem os ditames do art. 18 da Lei n.  9.430/1996.     PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  AJUSTE.  PREÇO  PARÂMETRO.  DEDUTIBILIDADE.   Os  custos  de  produtos  importados,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  caso  sofram  a  avaliação  dessa  dedutibilidade por algum dos métodos de preços de transferência.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2009   Fl. 2615DF CARF MF Processo nº 16561.720096/2014­14  Acórdão n.º 1401­002.281  S1­C4T1  Fl. 2.610          13   COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS/BASES NEGATIVAS.   O  prejuízo  fiscal  apurado  poderá  ser  compensado  com  o  lucro  real,  observado  o  limite  máximo,  para  a  compensação,  de  trinta  por  cento  do  referido lucro real.   Cabível  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  em  procedimento de ofício.     CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal,  em face da estreita relação de causa e efeito entre ambos.     Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    Cientificado da decisão o contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual  aduziu as seguintes alegações:  I  ­ Da  delimitação  da  lide. Alega  que  o  recurso  voluntário  irá  contestar  as  parcelas mantidas dos ajustes nos métodos PRL­20 e PRL­60, consoante mantidos pela DRJ e  listados na tabela abaixo.  Fl. 2616DF CARF MF     14       Destaca,  nestes  itens  de  ajuste  o  relativo  ao  produto  código  94706526,  no  qual  foi  apurado  um preço  parâmetro  negativo  de R$  ­  17,4751. Reforça,  em  relação  a  este  item que  a Delegacia de  Julgamento, mesmo  reconhecendo o  absurdo da  situação,  reduziu  a  zero o preço­parâmetro, mantendo a autuação na sua quase totalidade, reconhecendo que, em  relação a este item a recorrente não deveria pagar nada ao exportador.  Alega que se os dados apresentados ao fisco foram insuficientes ou deveriam  ser  desconsiderados,  caberia  a  realização  da  apuração  por  outros  métodos  e  não  o  descumprimento do poder/dever de realizar corretamente a apuração.  Alega também que a alteração dos valores do lançamento pela DRJ implica  em  novo  lançamento  por  autoridade  que  não  é  competente,  o  que  implicaria  nulidade  da  autuação.  III.  Erros  e  vícios  na  aplicação  do  PRL­60:  cálculo  segundo  a  Lei  nº  9.430/96 e IN 243/2002.  Fl. 2617DF CARF MF Processo nº 16561.720096/2014­14  Acórdão n.º 1401­002.281  S1­C4T1  Fl. 2.611          15 ­ Ilegalidade da IN nº 243/2002 => Apresenta diversas alegações apontando  possíveis falhas na regulamentação das normas da Lei pela referida instrução normativa. Para  isso  apresenta  tabelas  de  cálculo  com  a  intenção  de  demonstrar  que  a  regulamentação  pela  instrução  normativa  provocou  um  artificial  aumento  do  preço­parâmetro  que  causou  ajustes  maiores  do  que  os  efetivamente  devidos.  Pretende,  assim,  que  seja  considerada  ilegal  a  regulamentação pela IN 243/2002, sendo refeitos os cálculos de acordo com os parâmetros da  Lei nº 9.430/96.  ­  Edição  da  Lei  nº  12.715/12.  Alega,  em  complemento,  que  a  edição  da  referida  norma  representa  o  reconhecimento  da  ilegalidade  da  instrução  e  de  sua  regulamentação,  pois  a  nova  lei  trouxe  normas  de  apuração  semelhantes  à  da  instrução  normativa. Tal  demonstração,  complementa,  estaria na própria  exposição de motivos da Lei.  Apresenta precedentes judiciais no sentido de considerar ilegal a regulamentação por parte da  instrução normativa.    IV.  Inclusão  indevida  dos  valores  de  fretes,  seguros  e  imposto  de  importação no cálculo dos ajustes de preço.  Neste  ponto  apresenta  alegações  no  sentido  de  que  os  preços  ajustados  deveriam ser obtidos a partir do preço FOB de compra das mercadorias e não do preços CIF+II  conforme  apurado  pela  fiscalização.  Aponta  que  os  valores  de  fretes,  seguros  e  imposto  de  importação não são pagos à empresa vinculada e sim a terceiros, razão pela qual não podem ser  considerados na apuração dos ajustes.  V.  Possibilidade  de  compensação  dos  ajustes  de  preços  realizados  a  maior na DIPJ/2010.  Alega  que  a  empresa  realizou  ajustes  de  preços  a  maior  na  DIPJ/2010,  conforme  reconhecido  pela própria  fiscalização. No entanto,  estes  ajustes  realizados  a maior  não  foram  considerados  como  dedução  dos  ajustes  apurados  pela  fiscalização  como  feitos  a  menor. Conforme tabela abaixo.    Entende que o acórdão recorrido, ao atestar que os ajustes devem ser produto  a  produto  acabou  por  corroborar  um  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda,  impedindo  que  os  ajustes a maior realizados pela empresa pudessem ser alocados na apuração da fiscalização.  Fl. 2618DF CARF MF     16 Ao  fim  requer  que  acaso  seja mantida  alguma  parte  da  autuação,  que  seja  realizada a compensação dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL, conforme  já decidido pela Delegacia de Julgamento.  É o relatório.                      Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator      II ­ Nulidade do ajuste em relação ao produto 94706526: Impossibilidade  de determinação de preço­parâmetro negativo.  Em  relação  a  este  item  o  recorrente  alega  que  o  ajuste  relativo  ao  produto  código 94706526, no qual foi apurado um preço parâmetro negativo de R$ ­ 17,4751. Reforça,  em  relação  a  este  item  que  a Delegacia  de  Julgamento, mesmo  reconhecendo  o  absurdo  da  situação,  reduziu  a  zero  o  preço­parâmetro,  mantendo  a  autuação  na  sua  quase  totalidade,  reconhecendo que, em relação a este item a recorrente não deveria pagar nada ao exportador.  Analisando  os  relatórios  de  auditoria  elaborados  pela  fiscalização  pudemos  contatar que:  1  ­ O preço parâmetro apurado para o  item 94706526  foi de R$  ­ 17,4751,  conforme demonstrado nas planilhas de fls. 1901/1902;  2  ­  Observamos  da  leitura  destas  mesmas  planilhas  que  o  preço  unitário  líquido de venda utilizado para cálculo do preço parâmetro já era negativo o  que nos parece, no mínimo estranho;  Fl. 2619DF CARF MF Processo nº 16561.720096/2014­14  Acórdão n.º 1401­002.281  S1­C4T1  Fl. 2.612          17 3  ­  O  preço  praticado  apurado  para  o  item,  conforme  planilha  de  fls.  1790/1793, calculado com base nas importações foi de R$ 121,9986;  4 ­ O preço de produtos similares ( Cj­controle mot) foi de R$ 122,00 e de R$  124,00, ou seja, em montantes semelhantes;  5  ­  Na  planilha  de  apuração  do  preço  parâmetro  (fls.  1901/1902)  o  preço  unitário  líquido de venda é negativo em  todos os  itens,  fazendo com que o  cálculo do preço parâmetro fosse negativo no total;  Dada  a  constatação  acima  e  que  a  Delegacia  de  julgamento  mesmo  constatando a existência de um preço parâmetro calculado em valor negativo, apenas refez o  cálculo  do  ajuste  do  item  e,  passando  a  considerar  como  preço  parâmetro  o  valor  R$  0,00,  reduziu o montante do ajuste do item.  Cabe  salientar  também  que  o  presente  processo  foi  objeto  de  diligência  na  qual  o  auditor  responsável  poderia  ter  se manifestado  acerca  do  cálculo  do  preço  parâmetro  deste item, cujo valor havia sido expressamente contestado pelo recorrente.   Ora,  conforme  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização  a  apuração  do  preço  parâmetro  baseou­se,  para  se  tornar  negativa,  na  informação  de  um  preço  líquido  de  venda  negativo, daí resultando que o preço parâmetro apurado também foi negativo.  Oportunidades não faltaram para que fosse apresentada justificativa, por parte  da  fiscalização ou pela Delegacia de Julgamento para a  indicação dos motivos que  levaram à  apuração  de  um  preço  parâmetro  negativo.  A matéria  foi  plenamente  contestada mas  nem  o  relatório de diligência, nem a decisão de Piso cuidaram de bem justificar o aparente absurdo.  Pela  leitura das planilhas o problema da apuração não se limitou ao cálculo  do preço parâmetro, mas sim do Preço Unitário Líquido de Venda do Produto, informado como  negativo. O problema é  simples. Não  se  admite  num sistema capitalista  uma empresa vender  qualquer  produto  por  preço  negativo. Não  existe  nota  fiscal  negativa,  no máximo  com  valor  zerado, quando relativa a bonificações.  Mais ainda, em relação a itens similares (conjunto controle motor, de códigos  94706518 e 94706520) o preço parâmetro encontrado foi respectivamente de R$ 64,7508 e de  R$ 66,1172. Nestes outros dois itens o preço líquido unitário de venda foi positivo e similar, até  mesmo porque se tratam de peças similares.  No acórdão da impugnação a justificativa apresentada para a manutenção do  cálculo de ajuste que resultou num preço parâmetro negativo foi a de que o contribuinte foi que  apresentou  a  informação  incorreta  à  fiscalização  e  que  por  isso,  a  responsabilidade  seria  do  próprio contribuinte em fornecer informações incorretas.  Por  óbvio  que  se  o  preço  praticado  surgiu  de  informação  prestada  pela  empresa desta é a responsabilidade pela informação acaso incorreta, no entanto, por princípio de  Justiça  não  pode  a  fiscalização,  a  par  das  falhas  cometidas  pela  empresa,  evitar de  realizar  a  correta  apuração  dos  valores  devidos.  No  presente  caso  o  problema  na  apuração  é  evidente.  Nenhum  empresa  pratica  preço  negativo  e, mais  ainda,  num  caso  em  que  produtos  similares  possuem preços positivos e bem diferentes.  Fl. 2620DF CARF MF     18 Caberia uma verificação simples: solicitar a apresentação das notas fiscais do  preço praticado pela empresa. Apenas isto bastaria para solucionar o caso.  Assim não cuidou nem a fiscalização nem a Delegacia de Julgamento. Esta  preferiu  adotar  uma  postura  simplista  na  qual,  verificado  o  absurdo  da  existência  de  preço  parâmetro negativo, este erro foi integralmente atribuído ao contribuinte e fez­se apenas o ajuste  para zero, como se fosse usual a existência de venda de materiais a preços zerados.  Não concordo com este posicionamento. A administração pública exerce uma  atividade plenamente vinculada na qual seus atos  tem de ser devidamente fundamentados. No  presente caso, havendo um erro na planilha de apuração dos ajustes, este deveria ser plenamente  identificado  e,  se  fosse  o  caso,  corrigido.  Assim  descuidaram  tanto  a  fiscalização,  quando  a  Delegacia  de  Julgamento  e  por  isso,  entende  este  relator,  que  o  julgamento  de  Recurso  Voluntário não é ocasião para a formação de prova em favor da fiscalização, quando, havendo  oportunidade  no  julgamento  da  impugnação,  não  houve  maiores  investigações  ou  esclarecimentos sobre o fato.  Se  deixamos  de  aceitar,  muitas  vezes,  documento  juntados  após  a  fase  impugnatória  que  poderiam  beneficiar  o  contribuinte,  também  não  podemos  aceitar  a  complementação de prova em favor do fisco, razão pela qual considero incorreta a apuração do  ajuste de preço do item 94706256 e, por tal razão, ante a falta de prova cabal de que o ajuste era  devido, entendo que deva ser cancelado o mesmo.  Por todo o exposto e ante o apresentado acima, voto no sentido de excluir da  autuação  o  ajuste  de  preços  de  transferência  do  item  94706526  no  montante  mantido  pela  Decisão de Piso de R$ 15.082.792,49    III.  Erros  e  vícios  na  aplicação  do  PRL­60:  cálculo  segundo  a  Lei  nº  9.430/96  e  IN  243/2002.  Ilegalidade  da  IN  243/2002  e  edição  da Lei  nº  12.715/12.  A apontada ilegalidade da normatização da Lei n 9.430/96, pela  IN RFB nº  243/2002  refere­se  à alegação da possível  inclusão de  regras de  cálculo  do PRL­60 que não  foram previamente estabelecidas pela lei, desbordando de seu poder regulamentar. Esta matéria  já  vem  a  muito  sendo  tratada  no  âmbito  deste  CARF,  havendo,  como  era  de  se  esperar,  correntes defendendo e contestando a ilegalidade apontada.  Neste  particular  somos  de  posição  favorável  à  legalidade  da  referida  instrução e nos socorremos do acórdão nº 9101­002.934 proferido pela 1a Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, do qual apresentamos os excertos abaixo:  A matéria posta à apreciação desta Câmara Superior refere­se à  legalidade ou não  das disposições contidas na Instrução Normativa SRF nº 243/2002, no que se refere,  mais especificamente, ao denominado método PRL 60.    Na  realidade,  o  cálculo  proposto  pela  IN  SRF  nº  243/2002,  veio  corrigir  uma  imprecisão metodológica no cálculo anteriormente previsto na Instrução Normativa  que a antecedeu (IN SRF nº 32/2001, que teve curta vigência), que, porém, não a  invalidava do ponto de vista legal.    Veja­se,para comprovação do afirmado, a tabela abaixo:    Fl. 2621DF CARF MF Processo nº 16561.720096/2014­14  Acórdão n.º 1401­002.281  S1­C4T1  Fl. 2.613          19     Nesse primeiro cálculo,  o preço  líquido de  revenda, de R$ 65,00 que obviamente  abrange tanto o insumo estrangeiro quanto o insumo nacional , é deduzido do valor  de custo do insumo nacional (R$ 30,00), resultando em R$ 35,00, sobre o qual se  calcula a margem de  lucro de 60%,  encontrando­se R$ 21,00. Após  isso, o preço  parâmetro do  insumo estrangeiro é apurado pela dedução dessa margem de  lucro,  de  R$  21,00,  do  preço  líquido  de  revenda  de R$  65,00  que  obviamente  abrange  tanto o insumo estrangeiro quanto o nacional , resultando em R$ 44,00.    Ou seja, incluiu­se, indevidamente, o preço líquido de revenda do insumo nacional,  tanto para efeito de se calcular a margem de lucro de 60% (esta, tomando­se como  base  o  preço  líquido  de  revenda  de  R$  65,00  que  obviamente  abrange  tanto  o  insumo estrangeiro quanto o nacional com a dedução do valor de custo do insumo  nacional, de R$ 30,00), quanto, posteriormente, para se calcular o preço parâmetro  do insumo estrangeiro (este, tomando­se como base aquele mesmo preço líquido de  revenda, de R$ 65,00 que obviamente abrange tanto o insumo estrangeiro quanto o  nacional com a dedução da margem de lucro, de R$ 21,00).    Veja­se, agora, esta outra tabela, também construída a partir dos mesmos dados:  DF CARF MF Fl. 2974        Com  a  proporcionalização  devidamente  procedida  pela  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  tem­se  que,  tanto  a margem  de  lucro  de  60%,  quando  o  preço  parâmetro  que  se  referem, ambos, ao insumo estrangeiro , estão calculados sobre o valor de R$ 43,33,  que  é  o  preço  líquido  de  revenda,  de  R$  65,00  que  obviamente  abrange  tanto  o  insumo estrangeiro quanto o nacional , devidamente escoimado do preço líquido de  revenda do insumo nacional, de R$ 21,67, em tamanho destacado na tabela.    Fl. 2622DF CARF MF     20 Outro  não  foi  o  objetivo  da  Lei,  ao  dispor  que  a  margem  de  lucro  de  60%  é  “calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas  anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à  produção” (grifei).    Ora, o “valor agregado no País” corresponde, iniludivelmente, em última análise, à  participação  do  insumo  nacional  na  formação  do  preço  de  revenda.  Afinal  de  contas, o que interessa, na realidade, é o valor efetivo do bem importado, obtido por  meio do expurgo de todos os acréscimos a ele imputados no País.    Veja­se  que  a  metodologia  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  (PRL),  universalmente utilizada,  indica que se deve ter como base o preço de revenda do  bem importado, para se calcular o preço parâmetro, pois é a margem de lucro (de  operações entre partes não relacionadas) que é tida como parâmetro para servir de  comparação,  mas  se  houver  outros  custos  ou  riscos  (que  corresponde  ao  valor  agregado), isto deve ser considerado devidamente e segregado. Portanto, quando o  bem  importado  sofre  agregação  de valor,  transformando­se  num outro  produto,  o  valor agregado deve ser diminuído ou deduzido do valor de venda do produto para  se encontrar o valor de venda individual do bem importado, sobre o qual se aplica  uma margem de lucro para se encontrar o valor que se deseja comparar com o custo  do bem  importado, conforme estipula a metodologia da  IN 243/2002 que, porém,  usa margens fixas ao invés de usar margens de lucro comparadas, como é caso do  Manual  da  OCDE.  Esta  metodologia  é  corroborada  no  Manual  de  Preços  de  Transferência  para  Países  em  Desenvolvimento  da  ONU  que,  inclusive,  traz  especificamente a metodologia brasileira,  com as margens  fixas para o PRL.3 De  lembrar  que,  embora  o  Brasil  não  seja  membro  da  OCDE,  é  membro  da  ONU.  Veja­se  que,  se  os  outros  custos  não  forem  devidamente  isolados  no  cálculo  do  preço parâmetro, pode­se chegar a números absurdos (e esta segregação é feita por  meio da proporcionalização do custo).    Ora, como vimos acima, valor agregado é aquilo que, mensurado economicamente,  é  adicionado  a  um  bem  existente  (custo  adicionado).  O  método  de  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  (PRL)  deve  ter  como  base  o  preço  de  revenda  do  bem  importado  pois  é  a  margem  de  lucro  que  é  tida  como  parâmetro  para  servir  de  comparação.    Se  o  bem  importado  teve  valor  agregado  no  país  transformando­o  num  outro  produto,  tal valor deve ser diminuído ou deduzido do valor de venda do produto,  para se encontrar o valor de venda individual do bem importado, o que é feito pela  proporcionalização de sua participação no custo do bem, sobre o qual se aplica uma  margem de lucro (no caso definida em lei ordinária) para se encontrar o valor que  se deseja comparar com o custo do bem importado.    Pelo  exposto  até  aqui,  todos  os  argumentos  da  recorrente  para  inquinar  de  ilegalidade a  IN SRF 243/2002 não se sustentaram sob uma análise interpretativa.  Mas há mais argumentos.    Pela  lógica  dos  Preços  de  Transferência,  o Método  de Preço  de  Revenda menos  Lucro (PRL) deve ter por base o preço de revenda do bem importado, o qual sofreu  agregação de valor no país, para então, sobre este preço de revenda expurgado do  valor agregado no país, aplicar­se a margem de preço de revenda legal de 60% para  se encontrar o preço parâmetro do custo do bem importado.  Fl. 2623DF CARF MF Processo nº 16561.720096/2014­14  Acórdão n.º 1401­002.281  S1­C4T1  Fl. 2.614          21   Corrigindo a distorção  inicialmente implementada com a edição da  IN 32/2001, a  metodologia  veiculada  no  §  11  do  art.  12  da  IN  SRF  nº  243/2002  não  mais  determinou a incidência da margem de lucro de 60% sobre o preço líquido de venda  do  produto  acabado,  mas  sobre  a  parcela  desse  valor  que  corresponde  ao  bem  importado,  i.e.,  a chamada “participação do bem,  serviço ou direito  importado no  preço de venda do bem produzido”, o que viabiliza a apuração do preço­parâmetro  do bem importado com maior exatidão, em consonância com o objetivo do método  PRL 60 e a finalidade do controle dos preços de transferência.    Ou seja, o método de Preço de Revenda menos Lucro deve ter como base o preço  de revenda do bem importado, pois é a margem de lucro que é tida como parâmetro  para servir de comparação. Portanto, quando o bem importado sofre agregação de  valor, transformando­o num outro produto, o valor agregado deve ser diminuído ou  deduzido  do  valor  de  venda  do  produto  para  se  encontrar  o  valor  de  venda  individual do bem importado, sobre o qual se aplica uma margem de lucro (no caso  definida em lei ordinária) para se encontrar o valor que se deseja comparar com o  custo do bem importado.    Insta  observar,  ainda,  que  as  interpretações  sistemática,  lógica  e  finalística,  aqui  empregadas,  prevalecem sobre  eventuais  interpretações  gramatical  e histórica que  se pretenda empreender, com o fito de inquinar de ilegal a IN SRF nº 243/2002.    Por  fim,  cumpre mencionar  que  o  Tribunal  Regional  Federal  da Terceira  Região  possui  o  mesmo  entendimento,  desde  2011,  conforme  Apelação  Cível  nº  002859462.2005.4.03.6100/SP,  de  2  de  outubro  de  2014,  que menciona  diversos  outros precedentes no mesmo sentido:    DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  LEIS  9.430/1996  E  9.959/2000.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  243/2002.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA. MÉTODO DE PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO  PRL  60.  PREÇO  PARÂMETRO.  VALOR  AGREGADO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  E  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  JURÍDICA. LEGALIDADE. AGRAVO RETIDO. FALTA DE REITERAÇÃO.  1. Não se conhece do agravo retido, não reiterado na forma do artigo 523,  CPC.  2. A  IN 243/2002  foi  editada na vigência da Lei 9.959/2000, que alterou a  redação da Lei 9.430/1996, para distinguir a hipótese de revenda do próprio  direito ou bem, tratada no item 2, da hipótese de revenda de direito ou bem  com  valor  agregado  em  razão  de  processo  produtivo  realizado  no  país,  tratada no item 1, ambos da alínea d do inciso II do artigo 18 da lei.  3. O cálculo do preço de  transferência,  pelo Método de Preço de Revenda  menos  Lucro  PRL,  no  caso  de  direitos,  bens  ou  serviços,  oriundos  do  exterior  e adquiridos de pessoa  jurídica  vinculada, passou, na  vigência  da  Lei 9.959/2000, a considerar a margem de lucro de 60% "sobre o preço de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção" (artigo 18, II, "d", 1).  4.  A  adoção,  na  técnica  legal,  do  critério  do  valor  agregado  objetivou  conferir  adequada  eficácia  ao  modelo  de  controle  de  preços  de  Fl. 2624DF CARF MF     22 transferência,  em  cumprimento  às  obrigações  assumidas  pelo  Brasil  na  Convenção  Modelo  da  OCDE,  evitando  distorções  e,  particularmente,  redução da carga fiscal diante da insuficiência das normas originariamente  contidas na Lei 9.430/1996 e refletidas na IN/SRF 32/2001.  5. Com efeito,  o  cálculo  do  preço  de  transferência  a  partir  da margem de  lucro sobre o preço de revenda é eficaz, no atingimento da finalidade legal e  convencional,  quando  se  trate  de  importação  de  bens,  direitos  ou  serviços  finais para revenda interna, não, porém, no caso de importação de matérias­ primas,  insumos,  bens,  serviços  ou  direitos  que  não  são  objeto  de  revenda  direta,  mas  são  incorporados  em  processo  produtivo  de  industrialização,  resultando  em  distintos  bens,  direitos  ou  serviços,  agregando  valor  ao  produto final, com participações variáveis na formação do preço de revenda,  que devem ser apuradas para que seja alcançado corretamente o preço de  transferência, de que trata a legislação federal.  6. Assim, a IN 243/2002, ao tratar, nos §§ 10 e 11 do artigo 12, do Método  do  Preço  de  Revenda  Menos  Lucro  ,  para  bens,  serviços  ou  direitos  importados  aplicados  à  produção,  com  exclusão  do  valor  agregado  e  da  margem de lucro de 60%, para tanto com a apuração da participação de tais  bens,  serviços  ou  direitos  no  custo  e  preço  de  revenda  do  produto  final  industrializado no país, não inovou nem violou o artigo 18, II, d, item 1, da  Lei 9.430/1996 com a redação dada pela Lei 9.959/2000.  7. Contrariamente ao postulado na inicial, o que se verificou foi a necessária  e adequada explicitação, pela instrução normativa impugnada, do conteúdo  legal  para  permitir  a  sua  aplicação,  considerando que  o  conceito  legal  de  valor agregado, conducente ao conceito normativo de preço parâmetro, leva  à necessidade de apurar a sua formação por decomposição dos respectivos  fatores, abrangendo bens, serviços e direitos  importados, sujeitos à análise  do  valor  da  respectiva  participação  proporcional  ou  ponderada  no  preço  final do produto.  8. O artigo  18,  II,  da Lei  9.430/1996,  alterada  pela Lei  9.959/2000,  prevê  que o preço de transferência, no caso de bens e direitos importados para a  aplicação  no  processo  produtivo,  calculado  pelo  método  de  preço  de  revenda menos lucros PRL60, é a média aritmética dos preços de revenda de  bens  ou  direitos,  apurada  mediante  a  exclusão  dos  descontos  incondicionados,  tributos,  comissões,  corretagens  e  margem  de  lucro  de  60%, esta calculada sobre o preço de revenda depois de deduzidos os custos  de produção citados e ainda o valor agregado calculado a partir do valor de  participação  proporcional  de  cada  bem,  serviço  ou  direito  importado  na  formação do preço final, conforme previsto em lei e detalhado na instrução  normativa.  9.  O  preço  de  transferência,  assim  apurado  e  não  de  outra  forma  como  pretendido  neste  feito,  é  que  pode  ser  deduzido  na  determinação  do  lucro  real  para  efeito  de  cálculo  do  IRPJ/CSL.  Há  que  se  considerar,  assim,  a  ponderação  ou  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos,  importados  da  empresa vinculada, no preço final do produto acabado, conforme planilha de  custos  de  produção,  mas  sem  deixar  de  considerar  os  preços  livres  do  mercado  concorrencial,  ou  seja  os  praticados  para  produtos  idênticos  ou  similares entre empresas  independentes. A aplicação do método de cálculo  com base no valor do bem, serviço ou direito em si, sujeito à livre fixação de  preço  entre  as  partes  vinculadas,  geraria  distorção  no  valor  agregado,  majorando  indevidamente  o  custo  de  produção  a  ser  deduzido  na  Fl. 2625DF CARF MF Processo nº 16561.720096/2014­14  Acórdão n.º 1401­002.281  S1­C4T1  Fl. 2.615          23 determinação  do  lucro  real  e,  portanto,  reduzindo  ilegalmente  a  base  de  cálculo do IRPJ/CSL.  10.  Para  dar  eficácia  ao  método  de  cálculo  do  preço  de  revenda  menos  lucro,  previsto  na  Lei  9.430/1996  alterada  pela  Lei  9.959/2000,  é  que  foi  editada  a  IN/SRF  243/2002,  em  substituição  à  IN/SRF  32/2001,  não  se  tratando, pois, de ato normativo inovador ou ilegal, mas de explicitação de  regras  concretas  para  a  execução  do  conteúdo  normativo  abstrato  e  genérico da lei, prejudicando, pois, a alegação de violação ao princípio da  legalidade.  11. Precedentes.    Ainda,  em  recentíssima  decisão,  aquele  mesmo  Tribunal  Regional  Federal  da  Terceira  Região  expendeu  o  seguinte  entendimento  (Agravo  Legal  em  Apelação  Cível nº 002983651.2008.4.03.6100/ SP, de 18 de março de 2016, publicado em 31  de março de 2016):    1. O Preço de Transferência, em suma, é o valor definido para registrar as  operações  de  venda  ou  transferência  de  bens,  serviços  ou  propriedade  intangível  entre  partes  vinculadas,  cujo  controle  é  obtido  mediante  a  comparação com preços praticados pelo mercado, por partes  individuadas,  em negócios semelhantes. Esse processo, do qual o Brasil adotou as regras,  deriva  das  disposições  da  Convenção­Modelo  Fiscal  da  OCDE  (Organização  para  a  Cooperação  e  Desenvolvimento  Econômico)  e  pretende,  dentre  outros  aspectos,  consolidar  a  tributação  igualitária  das  operações  entre  as  empresas  vinculadas,  impedindo  a  manipulação  de  transações  a  fim  de  diminuir  os  encargos  fiscais  e,  por  consequência,  preservando  as  operações  similares  praticadas  pelas  empresas  independentes  e  a  concorrência,  inibindo  a  perda  de  receitas  pelo  Fisco.  Encontra­seabrigado  na  Lei  nº  9.430/1996  e  denomina­se  Arm's  length  principle  (Princípio  da  Neutralidade  ou  do  Preço  sem  Interferência  ou,  ainda,  Princípio  dos  Preços  Independentes  Comparados).  No  caso  de  empresas  vinculadas,  objetiva  coibir  tanto  a  dupla  tributação  como  a  ocorrência de evasão fiscal, determinando­se uma margem de lucro sobre o  valor do preço líquido de revenda da mercadoria ou insumo importado.  2.  A  sistemática  prevista  pela  Lei  nº  9.430/96,  posteriormente  modificada  pela  Lei  nº  9.959/2000,  e  as  INs/SRF  nºs.  32/2001  e  243/2002,  busca,  em  última  análise,  corrigir  distorção  em  relação  à  margem  de  lucro,  a  qual,  segundo  o  ordenamento  jurídico  modificado,  resultaria  da  aplicação  do  percentual  de  60%  sobre  os  preços  de  venda  do  bem  produzido.  Com  a  modificação introduzida, passou­se a considerar, para a apuração do preço  parâmetro,  a  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  aplicados na produção, tanto no preço de venda do produto, quanto no custo  total  do  bem  acabado,  já  com  valor  agregado  no  país,  o  qual,  juntamente  com  a  margem  de  lucro  de  60%,  são  eliminados  na  apuração  do  preço  parâmetro,  segundo  a metodologia  prevista  no  art.  12,  §§  10,  e  11  e  seus  incisos, da mencionada  IN/SRF nº 243/2002, a qual  regulamentou a Lei nº  9.430/1996, com a redação veiculada pela Lei nº 9.959/2000.  3. O cálculo do preço de  transferência,  pelo Método de Preço de Revenda  menos Lucro PRL passou, na vigência da Lei nº 9.959/2000, a considerar a  margem  de  lucro  de  60%  "sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  Fl. 2626DF CARF MF     24 valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese de bens importados aplicados à produção" (artigo 18, II, "d", 1). A  adoção,  na  técnica  legal,  do  critério  do  valor  agregado  objetivou  conferir  adequada  eficácia  ao  modelo  de  controle  de  preços  de  transferência,  em  cumprimento  às  obrigações  internacionais  assumidas  pelo  Brasil  na  Convenção  Modelo  da  OCDE,  evitando  distorções  e,  particularmente,  redução da carga fiscal diante da insuficiência das normas originariamente  contidas na Lei nº 9.430/1996 e refletidas na IN/SRF nº 32/2001.  4. Com efeito,  o  cálculo  do  preço  de  transferência  a  partir  da margem de  lucro  sobre  o  preço  de  revenda  é  eficaz  no  sentido  de atingir  a  finalidade  legal nos casos de importação para revenda interna, não, porém, no caso de  importação  de  insumos  que  não  são  objeto  de  revenda  direta,  mas  são  incorporados  em  processo  produtivo  de  industrialização,  resultando  em  distintos bens,  direitos ou  serviços,  agregando  valor ao produto  final,  com  participações  variáveis  na  formação  do  preço  de  revenda,  que  devem  ser  apuradas para que seja alcançado corretamente o preço de transferência, de  que trata a legislação federal.  5. Assim, nesse aspecto, a IN nº 243/2002 não violou o artigo 18, II, "d", item  1,  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/2000,  ao  tratar, nos §§ 10 e 11 do artigo 12, do Método do Preço de Revenda Menos  Lucro,  para  bens,  serviços  ou  direitos  importados  aplicados  à  produção,  com exclusão do valor agregado e da margem de lucro de 60%, para tanto  com a apuração da participação de tais bens, serviços ou direitos no custo e  preço de revenda do produto final industrializado no país. O conceito legal  de valor agregado, que conduz ao conceito normativo de preço parâmetro,  leva  à  necessidade  de  apurar  a  sua  formação  por  decomposição  dos  respectivos fatores, abrangendo bens, serviços e direitos importados, sujeitos  à análise do valor da respectiva participação  proporcional  ou  ponderada  no  preço  final  do  bem.  O  art.  18,  II,da  supracitada legislação prevê que o preço de transferência, no caso de bens e  direitos importados para a aplicação no processo produtivo, calculado pelo  método de preço de revenda menos lucros PRL 60, é a média aritmética dos  preços  de  revenda  de  bens  ou  direitos,  apurada  mediante  a  exclusão  dos  descontos  incondicionados,  tributos,  comissões,  corretagens  e  margem  de  lucro de 60%, esta calculada sobre o preço de revenda depois de deduzidos  os custos de produção citados e ainda o valor agregado calculado a partir  do  valor  de  participação  proporcional  de  cada  bem,  serviço  ou  direito  importado na formação do preço final, conforme previsto em lei e detalhado  na instrução normativa. O preço de transferência assim apurado é que pode  ser  deduzido  na  determinação  do  lucro  real  para  efeito  de  cálculo  do  IRPJ/CSL. Há que se considerar, assim, a ponderação ou participação dos  bens, serviços ou direitos, importados da empresa vinculada, no preço final  do  produto  acabado,  conforme  planilha  de  custos  de  produção,  mas  sem  deixar de considerar os preços livres do mercado, praticados para produtos  idênticos ou similares entre empresas independentes.  6. A aplicação do método de cálculo com base no valor do bem, serviço ou  direito  em  si,  sujeito  à  livre  fixação  de  preço  entre  as  partes  vinculadas,  geraria  distorção  no  valor  agregado, majorando  indevidamente  o  custo de  produção  a  ser  deduzido  na  determinação  do  lucro  real  e,  portanto,  reduzindo ilegalmente a base de cálculo do IRPJ/CSL. Para dar eficácia ao  método  de  cálculo  do  preço  de  revenda  menos  lucro,  previsto  na  Lei  nº  9.430/1996 alterada pela Lei nº 9.959/2000,  é que  foi  editada a  IN/SRF nº  Fl. 2627DF CARF MF Processo nº 16561.720096/2014­14  Acórdão n.º 1401­002.281  S1­C4T1  Fl. 2.616          25 243/2002, em substituição à IN/SRF 32/2001, não se tratando, pois, de ato  normativo inovador ou ilegal, mas de explicitação de regras concretas para  a execução do conteúdo normativo abstrato e genérico da lei, prejudicando,  pois, a alegação de violação ao princípio da legalidade.    Do  exposto  e  constando­se  que,  ao  final,  a  IN  RFB  nº  243/202  não  ultrapassou  os  limites  de  regulamentação  impostos  pela  norma  legal,  há  de  se  considerar  improcedente o recurso apresentado.    IV.  Inclusão  indevida  dos  valores  de  fretes,  seguros  e  imposto  de  importação no cálculo dos ajustes de preço.  Em  relação  a  este  ponto  apresento  posicionamento  apresentado  pelo  ilustre  Conselheiro  Marco  Aurélio  Pereira  Valadão  no  acórdão  nº  9101­002317,  da  1a.  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Também quanto à questão da inclusão, ou não, no preço praticado, não tem  razão a recorrente.    O art. 18, § 6º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é bem claro a  esse respeito (grifei):    Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas operações efetuadas com pessoa vinculada,  somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que  não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos:  [...].  § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e  do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes  na importação.    Se  entende  a  recorrente  que  essa  inclusão  acarreta  diversas  distorções  nos  cálculos dos preços de transferência, deve, então, diligenciar, perante os seus  representantes no Congresso Nacional, a  fim de que seja alterada a redação  daquele  dispositivo  legal,  e  não,  simplesmente,  pretender  descumpri­lo  sob  esse argumento.    Deve  ser  lembrado,  porém,  nessa  eventualidade,  o  contido  no  art.  144  do  Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966),  de seguinte teor:    Art.  144.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.    Por  outro  lado,  “onde  a  lei  não  distinguiu,  não  compete  ao  intérprete  distinguir”,  não  sendo,  pois,  adequada  a  tentativa  de  se  ler  naquele  Fl. 2628DF CARF MF     26 dispositivo  legal  algo  que  ali  não  está  expressamente  disposto,  como,  por  exemplo,  que  aquela  integração  ao  custo  somente  se  daria  se  o  ônus  do  importador fosse decorrente de pagamento a pessoa jurídica vinculada ou de  aquisição internacional (importação).    Dessa  forma,  tem­se  que,  até  a  entrada  em  vigor  do  art.  38  da  Medida  Provisória nº 563, de 3 de abril de 2012, convertida na Lei nº 12.715, de 17  de  setembro  de  2012,  integravam  o  custo,  para  efeito  de  dedutibilidade  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  excedesse  ao  preço  determinado pelo Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), o valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tivesse  sido  do  importador,  e  os  tributos  incidentes na importação.    É certo que, a partir de 1º de janeiro de 2013, permitiu o legislador a exclusão  do frete e do seguro, cujo ônus  tenha sido do  importador,  em determinadas  condições, e dos tributos incidentes na importação e gastos no desembaraço  aduaneiro, mas, na época, essas exclusões não estavam autorizadas.    Ademais, a interpretação dada pela Instrução Normativa que regulava os arts.  18, 21, 23 e 24 da Lei 9.430 Lei nº 9.430, de 1996, ao tratar do método PRL,  ao  tempo  do  lançamento  (IN  SRF  243/2002),  é  perfeitamente  legal  e  se  coaduna com aquelas normas, também no que diz respeito ao tratamento do  frete, seguros e tributos incidentes na importação.    Ainda que se possa admitir outra interpretação possível, não se pode inquinar  de ilegalidade as Instruções Normativas neste aspecto, pela simples razão de  que ilegais não são, embora pudesse ter outro entendimento igualmente legal.  Nestes  casos  há  que  se  preservar  a  integridade  normativa  das  normas  complementares, com supedâneo no art. 100, inciso I, do CTN, e também em  homenagem ao princípio da  segurança  jurídica. Por outro  lado não cabe ao  CARF discutir a inconstitucionalidade das leis, a teor da Súmula CARF n. 2.  Nas discussões em plenário foi  lembrado que votei pela exclusão do frete e  seguro em situações semelhantes, quando atuava na 1ª TO da 1ª Câmara da 1ª  Seção do CARF. De fato,  foram quatro decisões, salvo engano,  tomadas na  mesma sessão, nos quais fui o único conselheiro que votou neste sentido (a  decisão  foi  por  maioria  de  cinco  votos  a  um),  o  que  denota  a  grande  controvérsia  que  envolve  a  matéria.  Assim,  deixo  claro  que,  após  maior  aprofundamento  no  tema  e  maiores  discussões,  mudei  meu  pensamento  a  respeito da questão, e passo adotar a posição ora expressa neste voto, pelas  razões de direito acima expostas.      V.  Possibilidade  de  compensação  dos  ajustes  de  preços  realizados  a  maior na DIPJ/2010.  Neste ponto o recorrente suscita que seja  feita a compensação dos ajustes a  maior apurados pela fiscalização dos ajustes de preço que a própria empresa realizou em sua  DIPJ que foram calculados a maior do que os ajustes apurados pela fiscalização.  Fl. 2629DF CARF MF Processo nº 16561.720096/2014­14  Acórdão n.º 1401­002.281  S1­C4T1  Fl. 2.617          27 Quando da análise da impugnação a Delegacia de Piso entendeu por não ser  possível a realização desta compensação de ajustes a maior em razão de os ajustes deverem ser  realizados de produto a produto. Vejamos a decisão de Piso neste ponto.  Da compensação entre itens de ajustes distintos   Pelo  fato  de  ter  efetuado  ajustes  espontâneos  em  seu  lucro  líquido,  decorrentes  da  aplicação  do  PRL  20,  em  valores  superiores  àqueles  calculados pela Fiscalização, a impugnante clama que esses valores ajustados “a  maior” sirvam para abater os valores que ajustara a menor.  Pois bem. É importante destacar que os ajustes decorrentes da legislação acerca  dos  preços  de  transferência  devem,  necessariamente,  ser  efetuados  produto  a  produto, nos seguintes termos:     IN SRF nº 243, de 2002   Art.  5º  Após  apurados  por  um  dos  métodos  de  importação,  os  preços  a  serem  utilizados como parâmetro, nos casos de importação de empresas vinculadas, serão  comparados com os constantes dos documentos de aquisição.     §  1º  Se  o  preço  praticado  na  aquisição,  pela  empresa  vinculada  domiciliada  no  Brasil, for superior àquele utilizado como parâmetro, decorrente da diferença entre  os  preços  comparados,  o  valor  resultante  do  excesso  de  custo,  despesas  ou  encargos,  considerado  indedutível  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da CSLL, será ajustado contabilmente por meio de lançamento a débito de  conta de resultados acumulados do patrimônio líquido e a crédito de:   (...)   § 5º  Se  o  preço  praticado na  aquisição  pela  empresa  vinculada,  domiciliada no  Brasil,  for  inferior  àquele  utilizado  como  parâmetro,  nenhum ajuste  com efeito  tributário poderá ser efetuado.     Lei nº 9.430, de 1996     Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas  com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até  o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos:   (...)   §5º  Se  os  valores  apurados  segundo  os métodos  mencionados  neste  artigo  forem  superiores ao de aquisição, constante dos respectivos documentos, a dedutibilidade  fica limitada ao montante deste último.     § 6º  Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro,  cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação.     § 7º A parcela dos custos que exceder ao valor determinado de conformidade com  este  artigo  deverá  ser  adicionada  ao  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real.   (...). (grifei)   Desse modo, para cada produto considerado, deve­se apurar o  ajuste correto. Não se admite, portanto, que haja compensações de ajustes  inter  produtos. Ou  seja, um excesso de custo de um ou mais produtos não pode  ser  compensado com a deficiência de custos de outros produtos.  Fl. 2630DF CARF MF     28 Para  ilustrar  esse  entendimento  trago  a  seguinte  ementa  do  Acórdão  1301­ 001.782,  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária,  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Federais – CARF, em sessão de 03 de março de 2015:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  –Ano­ calendário: 2008   (...)   PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. AJUSTES PRODUTO A PRODUTO. Os ajustes  de preços de transferência devem ser apurados para cada produto. Eventual ajuste  a maior de um determinado produto não pode ser utilizado para compensar ajustes  a menor relativos a outros produtos.   Assim rejeito a alegação nesse ponto.  Efetivamente a norma do art. 18, parágrafo 7º, da Lei nº 9.430/96 estabeleceu  que  a parcela de custos que  exceder o  cálculo dos  ajustes deverá  ser adicionada  ao  lucro do  exercício.  Por  esta  razão  é  que  a  Decisão  de  Piso,  à  guisa  da  inexistência  de  norma  que  autorizasse a redução em caso contrário, resolveu por denegar o pedido.  Consultando  os  precedentes  de  outros  julgados  verificamos  que  estes  corroboram  o  entendimento  de  que  os  ajustes  acaso  realizados  pela  empresa  em  valores  maiores  do  que  os  apurados  pela  fiscalização  não  podem  ter  os  seus  excessos  compensados  com os ajustes a serem acrescidos relativos a outros produtos tendo em vista a inexistência de  norma autorizativa e em razão de a norma reguladora dos ajustes apenas dispor sobre a adição  ao lucro da parcela dos ajustes apurados a maior de acordo com o cálculo da fiscalização.  Vejamos os precedentes deste CARF.  PREÇOS DE  TRANSFERÊNCIA.  AJUSTES  PRODUTO  A  PRODUTO.  Os  ajustes de preços de transferência não apurados individualizadamente para  cada produto não servem para comprovar excesso de custo a ser adicionado  ao lucro tributável. (Acórdão nº 1402­002.758, de 20 de setembro de 2017)    PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  AJUSTES  PRODUTO  A  PRODUTO.  Os  ajustes  de  preços  de  transferência  devem  ser  apurados  para  cada  produto. Eventual ajuste a maior de um determinado produto não pode ser  utilizado  para  compensar  ajustes  a  menor  relativos  a  outros  produtos.  (Acórdão nº 1301­002.012, de 04 de maio de 2016)  Assim,  comungando  do  entendimento  formulado  pela  Decisão  de  Piso,  juntamente  com  os  precedentes  deste CARF no  sentido  de  que  não  é  possível  a  dedução  de  ajustes a maior  realizados pelo próprio contribuinte para a  redução dos ajustes apurados pela  fiscalização, voto por negar provimento ao recurso neste ponto.    VI  Compensação  de  Prejuízos  Fiscais  e  Bases  de  cálculo  negativa  existentes caso seja mantida alguma parte da autuação.  A decisão de Piso assim se pronunciou sobre este ponto do recurso.  Da  compensação  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  negativa  de  CSLL   Fl. 2631DF CARF MF Processo nº 16561.720096/2014­14  Acórdão n.º 1401­002.281  S1­C4T1  Fl. 2.618          29 Alega o interessado que a Fiscalização teria que levar em consideração os saldos  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  acumulados  no  momento  de  recomposição  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  do  ano  de  2009,  recalculando a compensação de 30% dos novos valores de lucro líquido.   Entendo que cabe razão ao recorrente. De fato a compensação de ofício é uma  faculdade do contribuinte realizar a compensação de até 30% do lucro real com  prejuízos fiscais de períodos anteriores, se suficientes.   Disposições Gerais  RIR, de 1999     Art.  509.  O  prejuízo  compensável  é  o  apurado  na  demonstração  do  lucro  real  e  registrado no LALUR (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 64, § 1º, e Lei nº 9.249,  de 1995, art. 6º, e parágrafo único).     §  1º  A  compensação  poderá  ser  total  ou  parcial,  em  um  ou  mais  períodos  de  apuração,  à  opção  do  contribuinte,  observado  o  limite  previsto  no  art.  510  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 64, § 2º).   (...)     Prejuízos Fiscais Acumulados até 31 de dezembro de 1994 e Posteriores     Art. 510. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano­calendário de  1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos  fiscais apurados  até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões  previstas neste Decreto, observado o  limite máximo, para  compensação, de  trinta  por cento do referido lucro líquido ajustado (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15).   (...)   §  2º  Os  saldos  de  prejuízos  fiscais  existentes  em  31  de  dezembro  de  1994  são  passíveis de compensação na forma deste artigo, independente do prazo previsto na  legislação vigente à época de sua apuração.     Tanto  o  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  quanto  o  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Federais  –  CARF,  impõem  a  reapuração  da  compensação  de  prejuízo  fiscal  quando  da  apuração  de  matéria  fiscal  em  procedimento de ofício:     Acórdão n° : 105­15.500, Sessão de 26 de janeiro de 2006.   IRPJ ­ COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS. Cabível  a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas em procedimento de ofício, em  face do estabelecido no art. 6° e seus parágrafos do Decreto­lei 1.598/77. Eventual  compensação a maior, efetivada em períodos de apuração posteriores, decorrente  da  compensação  de  ofício  efetivada  neste  processo,  deve  ser  apurada  em  procedimento autônomo ulterior.     Acórdão  nº:  1402­00.236  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  Sessão  de  03  de  agosto de 2010   (...)   COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DE PERÍODOS ANTERIORES ATÉ O  LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL. Ao reconstituir o lucro real em procedimento  de  oficio,  cumpre  a  fiscalização  aproveitar  todo  o  prejuízo  fiscal  de  períodos  anteriores regularmente apurado e declarado, pois, do contrário estará apenando  indevidamente o contribuinte.  Fl. 2632DF CARF MF     30 Em nosso caso, vemos às fls. 2267, 2270/2281 (Lalur e Auto de Infração) que o  contribuinte exercera a opção de usar seus prejuízos anteriores para compensar o  lucro  liquido  do  ano­calendário  de  referência  (2009),  dentro  da  trava  de  30%  prevista na lei.   Assim,  dou  provimento  a  esse  ponto  da  impugnação,  de modo  a  aproveitar  o  prejuízo  fiscal de períodos  anteriores,  identificados nos  assentamentos da RFB  (Sapli), no limite de 30% do lucro real, apurado consoante este voto.    Na mesma linha de entendimento apresentada pela Decisão de Piso, entendo  que mantida a exigência total ou parcialmente, o contribuinte faz jus à dedução dos prejuízos  fiscais de IRPJ e das Bases de Cálculo Negativas da CSLL para abater até 30% do montante do  lucro tributável.  Assim, mantendo a decisão já proferida pela Delegacia de Julgamento, voto  no  sentido  de  que,  quando  da  realização  dos  cálculos  de  ajustes  do  auto  de  infração  aos  comandos deste acórdão, sejam deduzidos do valor do lucro tributável o montante de até 30%  deste lucro, limitado ao saldo existente de prejuízos fiscais do contribuinte.  Do Recurso de Ofício  Em relação à parte relativa ao Recurso de Ofício observa­se que a Decisão de  Piso  apenas  excluiu da autuação os valores dos  ajustes que,  após o  recálculo da  fiscalização  quando da realização da diligência,  foram considerados  incorretos. Assim, nada há a corrigir  com relação à parte da Decisão de Piso que exonerou parcialmente a autuação.  Neste sentido, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.    Em conclusão e à vista de todo o exposto e demonstrado, voto no sentido de  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  no  sentido  de  excluir  da  autuação  o  ajuste  de  preços  relativo  ao  item  94706526  no  montante  mantido pela Decisão de Piso de R$ 15.082.792,49 e de determinar, quando do recálculo dos  valores da autuação, que seja deduzido do lucro tributável o valor relativos às bases negativas  de IRPJ e CSLL limitadas a 30% deste e do valor dos saldos existentes destas bases negativas.    Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 2633DF CARF MF

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7220053 #
Numero do processo: 10283.904582/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHODECISÓRIO.EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-005.047
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­005.047  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  MASA DA AMAZONIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO  CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas  suficientes que confirmem a  liquidez e certeza do  crédito pleiteado.   Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência  e  suficiência  crédito  alegado  pela  Recorrente,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho  fiscal na não homologação da compensação requerida.   DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHODECISÓRIO.EFEITOS.   A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  à  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  nos  moldes  do  artigo  147,  §1º  do  Código Tributário Nacional.   Recurso voluntário negado.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado com certificado digital)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 45 82 /2 01 2- 71 Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10283.904582/2012­71  Acórdão n.º 3402­005.047  S3­C4T2  Fl. 0          2 Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Fortaleza, que julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de restituição de  créditos de Contribuição para COFINS.   O  Despacho  Decisório  denegatório  do  direito  pleiteado  inicialmente,  fundamentou  a  não  homologação  da  compensação  sob  a  justificativa  de  que  o  pagamento  referente ao DARF  indicado no PER/DCOMP  foi  integralmente utilizado para  a quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Ciente  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva, na qual alega em síntese que:  •  A  legislação  federal  referente  à  restituição/compensação  assegura  em  caso  de  não  homologação  da  compensação  o  direito a interposição de manifestação de inconformidade;  •  O  Despacho  Decisório  de  não  homologação  foi  demasiadamente sucinto e não esclareceu o porquê da decisão.  • Os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa  não  foram  respeitados  pela  administração  tributária.  O  Despacho Decisório deve ser considerado nulo uma vez que não  expôs os motivos da não homologação prejudicando seu direito  de defesa;  • É “empresa industrial com projeto aprovado na SUFRAMA e  detentora  de  incentivos  fiscais  próprios  da  Zona  Franca  de  Manaus,  instituídos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/1967,  bem  como  sujeita ao regime de apuração pela  sistemática não cumulativa  do PIS e da COFINS, podendo descontar créditos que poderão  ser deduzidos do montante devido de tributos administrados pela  Receita Federal do Brasil.”  • Faz jus aos créditos de PIS e COFINS, com base nos artigos 3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  especificamente  com relação ao  inciso  III: “energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos da pessoa jurídica.”  • Levantou os créditos no mês de competência e utilizou parte do  crédito  oriundo  do  previsto  no  inciso  III  dos  artigos  3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  para  compensar  com  as  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10283.904582/2012­71  Acórdão n.º 3402­005.047  S3­C4T2  Fl. 0          3 contribuições  vencidas  no  período,  conforme  DACONs  retificadoras;  “A  manifestante,  inclusive,  providenciou  a  retificação  da  DCTF  correspondente,  regularizando  qualquer  pendência que ainda pudesse haver.”  A defesa relaciona os Acórdãos nºs 12­46124 de 10 de maio de  2012  da  17ª  Turma  e  16­38673  de  11  de  maio  de  2012  da  3ª  Turma.  (...)  • Ao  final  requer  que  se  julgue  procedente  a Manifestação  de  Inconformidade, para o efeito de reformar o Despacho Decisório  exarado no processo.  Sobreveio então o Acórdão 08­033.060, da DRJ/FOR, negando provimento à  manifestação de inconformidade, por entender que "a eficácia da retificação da DCTF, quando  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  depende  de  comprovação,  a  cargo  do  contribuinte,  do  erro  em  que  se  funda,  mediante  escrituração  e  documentos",  comprovação  esta que não restou satisfeita.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual repisa os argumentos trazidos em sua impugnação ao lançamento tributário com relação  ao  mérito  da  questão,  bem  como  alegando  que  a  decisão  recorrida  não  analisou  a  documentação  apresentada  ­  no  seu  entender,  suficiente  para  garantir  o  crédito  pleiteado  ­,  deixando  prevalecer  erro  material  nas  declarações  inicialmente  prestadas  pela  Contribuinte,  mas depois devidamente sanadas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­005.034,  de  22  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10283.904567/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 3402­005.034:  "Como  se  depreende  do  relato  acima,  a  lide  resume­se  à  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  objeto  da  compensação.   Pois  bem.  A  Lei  n.  5.172/66  (Código  Tributário Nacional),  em seu art. 165, assegura o direito à restituição de tributos por  recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que o devido e  estabelece  os  casos  que  configuram  tal  recolhimento  ou  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10283.904582/2012­71  Acórdão n.º 3402­005.047  S3­C4T2  Fl. 0          4 pagamento,  como  a  Recorrente  afirma  possuir,  nos  seguintes  termos:   Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento,  ressalvado  o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I  ­ Cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do montante do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda pública.  (...)   Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).  Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  1  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.   Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  Contribuição  ao  PIS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos  e  créditos que teria direito pela sistemática da não cumulatividade  da  contribuição  social  (incentivos  fiscais  próprios  da  Zona  Franca  de Manaus,  instituídos  pelo Decreto­Lei  nº  288/1967  e                                                              1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10283.904582/2012­71  Acórdão n.º 3402­005.047  S3­C4T2  Fl. 0          5 com  base  nos  artigos  3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003, respectivamente).   Entretanto,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos do contribuinte. Assim, concluiu a Fiscalização que não  restava crédito disponível para restituição, e, por conseguinte, a  compensação não foi homologada.   Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  do  seu  ônus  probatório,  insistindo  que  efetuou  a  retificação  do Dacon  e  da  DCTF, o que demonstraria seu direito ao crédito.  Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.  Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da  COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.  Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de  2010, vigente à época dos fatos, estabelece que  Art.  10.  A  alteração  das  informações  prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:  I  ­  reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins:  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10283.904582/2012­71  Acórdão n.º 3402­005.047  S3­C4T2  Fl. 0          6 a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (DAU),  nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II  ­  alterar  débitos da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.  Quanto  à DCTF,  cuja  retificação  foi  feita posteriormente  à  prolação do despacho decisório, tampouco salvaguarda o pleito  da Recorrente. Explico.  Este  Conselho  possui  pacífica  jurisprudência,  tanto  nas  turmas  ordinárias  (e.g.  Acórdãos  3801­004.289,  3801­004.079,  3803­003.964)  como  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (e.g.  Acórdão  9303­005.519),  no  sentido  de  que  a  retificação  posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do  crédito  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração  original.  Tal  entendimento  funda­se  na  letra  do  artigo  147,  § 1º  do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito:  Art.  147. O lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na for ma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.   §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é  admissível mediante comprovação do erro em que se funde,  e antes de notificado o lançamento.   Portanto,  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do Despacho Decisório não é suficiente para a demonstração do  crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo  imprescindível que a  Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação.   Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10283.904582/2012­71  Acórdão n.º 3402­005.047  S3­C4T2  Fl. 0          7 Nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão nº 9303005.708,  cujo  julgamento  na  CSRF,  por  unanimidade,  ocorreu  em  19 de setembro de 2017:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2001   DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.   A  retificação  da  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito,  sendo  indispensável  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.)  Com  relação  a  prova  dos  fatos  e  o  ônus  da  prova,  dispõem  o  artigo  36,  caput,  da  Lei  nº  9.784/99  e  o  artigo  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente,  autora  do  presente  processo  administrativo,  o  ônus  de  demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub  judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito  de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já  nos processos que versam sobre a determinação e exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a  turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe  a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento  em  relação  ao  que  não  tiver  sido provado e não a sua nulidade.   No  caso  em  análise,  a  Contribuinte  esclarece  que  teria  apurado créditos de PIS, contudo, para comprovar a  liquidez e  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10283.904582/2012­71  Acórdão n.º 3402­005.047  S3­C4T2  Fl. 0          8 certeza do crédito informado nas declarações (DCTF e DACON)  é  imprescindível  que  seja demonstrada através  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição do valor do débito correspondente a cada período de  apuração.   A  Contribuinte  não  juntou  aos  autos  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  capaz  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  credito  apontado.  Somente  insistiu  que  as  declarações  retificadoras  seriam  suficientes  para  tanto,  mesmo  após  a  decisão  da  DRJ  ter  expressamente  colocado  quais  documentos  seriam necessários para a efetividade da prova do crédito. Sobre  esse  ponto,  saliento  que  este  Colegiado  vem  admitindo  provas  apresentadas  em  sede  de  recurso  voluntário,  haja  vista  o  princípio da verdade material e da informalidade moderada que  reinam na  esfera  do  processo  administrativo.  Todavia,  nem em  sede recursal a Recorrente se desincumbiu do ônus da prova.  Dessarte,  não  tendo  sido  comprovada  pela  Recorrente  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  de  acordo  com  toda  a  disciplina  jurídica  supra mencionada,  não  há  reparos  a  serem  feitos quanto ao Acórdão recorrido.  Dispositivo  Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, NEGO PROVIMENTO  AO RECURSO VOLUNTÁRIO.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 409DF CARF MF

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7203608 #
Numero do processo: 10640.003272/2007-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.003272/2007­64  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.392  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de março de 2018  Assunto  SIMPLES  Recorrente  DROGARIA CARVALHO E CANAAN LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar,  Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.  1.  Por  economia  processual  e  por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  como  parte  deste, o relatório constante da decisão de primeira instância:  “Versa o presente processo sobre a constituição do crédito  tributário  no montante de R$ 131.967,48 consolidado no demonstrativo de fl. 03,  em razão da lavratura dos Autos de Infração (AI) de IRPJ, PIS, CSLL,  COFINS e INSS, todos relativos ao SIMPLES.  Os  lançamentos  decorrem  da  operação  fiscal  denominada  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  INCOMPATÍVEL  COM  RENDIMENTOS DECLARADOS — PJ no ano­ calendário 2004, tendo     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .0 03 27 2/ 20 07 -6 4 Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10640.003272/2007­64  Resolução nº  1201­000.392  S1­C2T1  Fl. 3          2 sido em todos eles encontradas as infrações abaixo, consoante descrito  no Relatório Fiscal (fls.60­65):  ­ OMISSÃO DE RECEITA em razão de DEPÓSITOS BANCÁRIOS cuja  origem não foi comprovada documentalmente;  ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  Às  fls.  294­299,  impugnação  na  qual  são  aduzidos  os  seguintes  argumentos de defesa, por excertos, segundo o articulado abaixo:  IV. DAS RAZÕES DO IMPUGNANTE IV.I. DA PRELIMINAR O agir  fiscal  que  inobserva  os  princípios  que  conformam  o  procedimento  fiscalizatório causa a invalidade do ato de lançamento tributário e de  imposição penalidades, auto de infração.  Ainda  assim,  não  se  tratando  de  documentos  apreendidos,  [...],  o  exame  da  documentação  deve  ser  realizado  nas  dependências  da  empresa, [...]: se inexiste razão para apreender o documento significa  que constitui em material sujeito a regra geral estabelecida pelo artigo  195 do CTN,  [..]  inexiste direito a guarda  temporária do documento,  no sentido de manter­se em poder do agente fiscal longe das vistas do  fiscalizado  e  sem  um  motivado  termo  de  apreensão.  Ora,  se  o  Impugnante tem domicílio fiscal fixo, não faz sentido o Agente Fiscal,  no  conforto  de  suas  dependências  intimar  reiteradas  vezes  ao  Impugnante, e este, tendo que localizar, solicitar, "xerocopiar" e enviar  documentos, prejudicando em demasia o dia­a­dia do Impugnante.  [..] viu o Impugnante cerceado em seu direito constitucional de defesa,  diante de insanáveis vícios na lavratura de Auto de Infração [...]:  [...]  não  houve  a  efetiva  demonstração  das  possíveis  diferenças  referente aos meses de janeiro e fevereiro do ano de 2004, tornando­se  impossível qualquer defesa relativamente ao período viciado.  [...]  houve  um  excesso  de  tributação  pelo  Agente  Fiscalizador.  O  impugnante  ofereceu  à  tributação  os  valores  demonstrados  e  declarados em sua DIPJ [...]:  Entretanto, a fiscalização singelamente tomou dos valores recompostos  dos  extratos  bancários  esquecendo­se  de  deduzir  os  valores  já  oferecidos à tributação, incorrendo em gravíssimo erro de bitributação  [...]. (negritos originais; sublinhei)  Em sua peroração, a contribuinte, em síntese: requer a declaração de  nulidade dos  lançamentos, ao argumento de desrespeito ao direito de  defesa; protesta provar o alegado, fazendo­o ainda no que diz respeito  à "juntada de novos documentos.".  2.  Em  sessão  de  11  de  fevereiro  de  2009,  a  2ª  Turma  da  DRJ/JFA,  por  unanimidade de votos, julgou procedentes em parte os lançamentos, nos termos do voto relator,  Acórdão  nº  09­22.452  (fls.  310/317),  para:  a)  exonerar  a  contribuinte  dos  seguintes  valores  principais  lançados,  além  dos  respectivos  encargos  legais:  IRPJ  (R$  5,20),  PIS  (R$  5,20),  CSLL  (R$  20,00),  COFINS  (R$  40,00)  e  INSS  (R$  45,99);  e  b)  exigir  da  contribuinte  os  seguintes  valores  principais  remanescentes,  além  dos  devidos  acréscimos  legais:  IRPJ  (R$  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10640.003272/2007­64  Resolução nº  1201­000.392  S1­C2T1  Fl. 4          3 3.564,81),  PIS  (R$  3.564,81),  CSLL  (R$  7.788,75),  COFINS  (R$  15.577,48)  e  INSS  (R$  21.107,82).  3.  A ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis:  “ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário: 2004 NULIDADE ­ NORMAS PROCESSUAIS.   Não  se  cogita  de  nulidade  processual,  tampouco  de  nulidade  do  lançamento,  ausentes  as  causas  delineadas  no  art.  59  do Decreto  n°  70.235, de 1972.  INSTRUÇÃO  DA  PEÇA  IMPUGNATÓRIA.  A  impugnação  deve  ser  instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem  as alegações de defesa, precluindo o direito do impugnante fazê­lo em  outro momento processual.”.  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA –  IRPJ  Ano­calendário:  2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Nos  termos  do  artigo  42  da  Lei  n.º  9.430/96, a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como  omissão  de  receitas,  sujeitos  a  lançamento  de  oficio,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica,  regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados  nessas operações.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  Uma  vez  que  os  lançamentos  decorreram  dos  mesmos  elementos  prova  que  nortearam  o  do  IRPJ,  evidencia­se  o  caráter  reflexivo,  impondo­se  eles  o  mesmo  veredicto  firmado no lançamento principal.  Lançamento Procedente em Parte."  4.  A DRJ/JFA acatou em parte os argumentos da Recorrente, em síntese, sob  os seguintes fundamentos:   4. 1. Não há que se falar em nulidade do ato administrativo de lançamento por  cerceamento do direito da Recorrente à ampla defesa. O fisco cuidou de ser diligente tanto na  fase  procedimental  como  na  processual.  Buscou,  inclusive,  obter  junto  às  instituições  financeiras  (Banco Mercantil do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal)  as  informações não  fornecidas  pela  contribuinte,  pela  via  das  Requisições  de  Informações  sobre Movimentação  Financeira (fls. 83/84 e 86/87), quanto, ato contínuo, de cientificar a contribuinte (TIF n° 4, fl.  89) a comprovar a origem dos valores creditados/depositados em contas­corrente junto àquelas  instituições (relação de fls. 90/94).   4. 2. Não houve o descumprimento dos requisitos dispostos nos artigos 10 e 59  do Decreto nº 70.235/72, bem como artigo 142 do Código Tributário Nacional, hábeis a ensejar  a nulidade do ato administrativo.  4. 3. A autuação decorre de receita não oferecida à tributação apurada com base  nos depósitos bancários de origem não comprovada e insuficiência de recolhimento lançada em  razão  da  mudança  dos  percentuais  aplicáveis,  consoante  o  demonstrativo  de  percentuais  aplicáveis sobre a receita bruta (fl. 04).  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10640.003272/2007­64  Resolução nº  1201­000.392  S1­C2T1  Fl. 5          4 4.  4.  São  aplicáveis  as  empresas  optantes  pelo  regime  tributário  do  Simples  todas as presunções de omissão de receitas dispostas nas legislações de regência do imposto de  renda (artigo 18, da Lei 9.317/96), e especificamente a prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/96,  com alterações da Lei nº 9.481/97, desde que apuráveis com base nos  livros e documentos a  que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas.  4. 5. Não haveria bitributação de parte da receita bruta auferida pela Recorrente  no  ano­calendário  2004,  tampouco  excesso  de  tributação  no  lançamento  combatido,  pois  o  lançamento  não  incidiu  sobre  a  receita  bruta  acumulada  mês  a  mês  (fl.  04),  mas,  proporcionalmente, sobre dois itens distintos: (i) insuficiência de recolhimentos (item 002 dos  AIs): por meio do cotejo entre os demonstrativos de apuração dos valores não recolhidos (fls.  06/10)  e  os  valores  declarados  em  sua  DIPJ/2005  (fls.  101/108),  verificou­se  diferença  de  tributos a pagar decorrente de percentuais a menor aplicados pela contribuinte sobre a receita  bruta declarada e, sobre eles, houve a incidência de multa de ofício de 75%; (ii) a par do que  foi declarado pelo sujeito passivo, foram apuradas diferenças decorrentes de receitas omitidas  (depósitos  de  origem  não  comprovada,  item  001  dos  AIs),  conforme  demonstrativo  de  fls.  11/14,  não  comprovadas  pela  contribuinte,  sobre  as  quais  foram  aplicados  os  percentuais  da  legislação do Simples para  fins de apuração dos  tributos devidos acrescidos da  incidência de  multa agravada de 112,5%.   4.  6.  Constatou­se  que  o  saldo  lançado  em março  de  2004  à  título  de  receita  omitida  remonta R$ 96.488,04  e  não  em R$ 98.488,04  (fls.  65).  Por  conta  disso,  reduziu­se  para R$ 51.603,67 o saldo de principal  lançado pela fiscalização relativamente ao período de  apuração de março de 2004.  5.  Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  340/362) em 18/05/2009 (AR de 16/04/2009, fl. 338), reiterou as razões já expostas em sede de  impugnação (fls. 294/299) e centrou seu pedido para que seja declarada a nulidade do ato de  lançamento por cerceamento de seu direito à ampla defesa e reconhecida a extinção do crédito  tributário pela decadência e pela prescrição.  É o relatório.   Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora   6.  O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.   7.  Em virtude da necessidade de baixar os autos em diligência, atenho­me aos  pressupostos  e  fundamentos  hábeis  a  justificar  tal  providência  a  ser  atendida  pela  douta  autoridade preparadora.   O Ônus da Prova no caso de Omissão de Receitas   8.  Nos termos do §1º, do artigo 7° e do artigo 18 da Lei n° 9.317/1996, deve o  contribuinte optante pelo Simples Nacional  escriturar ao menos o Livro Caixa  com  toda sua  movimentação financeira inclusive bancária e guardar em boa ordem, enquanto não decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  pertinentes,  todos  os  documentos  que  serviram de suporte para esta escrituração, verbis:   Art. 7°(..)  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10640.003272/2007­64  Resolução nº  1201­000.392  S1­C2T1  Fl. 6          5 § 1° A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas  de  escrituração  comercial  desde  que  mantenham,  em  boa  ordem  e  guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas  eventuais ações que lhes sejam pertinentes:  a)  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação financeira, inclusive bancária;  b) Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados  os estoques existentes no término de cada ano­calendário;  c)  todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a  escrituração das livros referidas nas alíneas anteriores.  (...)  Art.  18.  Aplicam­se  à  microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de  regência dos impostos e contribuições de que trata esta Lei, desde que  apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas  aquelas pessoas jurídicas.   9.  Adicionalmente, os referidos artigos 18, da Lei nº 9.317/1996, 24 da Lei nº  9.249/1995  e  42,  da  Lei  nº  9.430/96,  não  deixam  dúvidas  que  a  contribuinte  está  sujeita  à  presunção de omissão de receita existente na legislação do imposto de renda apurável com base  em depósito bancário de origem não comprovada.  10. Importante  consignar  que,  conforme  dispõe  a  Súmula  CARF  nº  26:  "A  presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo  da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada".  11. Portanto,  basta  ao  fisco  demonstrar  a  existência  de depósitos  bancários  de  origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte,  a ocorrência de omissão de  rendimentos. Trata­se de presunção  legal do  tipo  juris  tantum  e,  portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao  estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos.  12. Vejam  que,  o  aproveitamento  dos  dispositivos  supra  juntamente  com  a  interpretação constante da Súmula CARF nº 26, devem observar os limites da lei. Não se trata  de "cheque em branco" dado às autoridades fiscais para aplicar indistintamente tal presunção.   13. Assim,  considero  fundamental  a  observância  de  dois  pressupostos  para  legitimar a adoção da presunção em questão: (i) respeito aos limites legais constantes do artigo  42, da Lei nº 9.430/96,  leia­se individualização dos lançamentos considerados de origem não  comprovada;  e  (ii)  efetiva  intimação do contribuinte para  comprovar  a origem dos depósitos  bancários.   14. Primeiro,  a  autoridade  deve  cuidar  de  respeitar  as  disposições  e  limites  constantes, do artigo 42, da Lei nº 9.430/96, verbis:  " Art.42.Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento  os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10640.003272/2007­64  Resolução nº  1201­000.392  S1­C2T1  Fl. 7          6 documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações § 1º O valor das  receitas ou dos rendimentos omitido será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela  instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que  auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa  física ou jurídica;  II  ­  no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze  mil  reais), desde que o  seu somatório, dentro do ano­calendário, não  ultrapasse 0 valor de R$ 80.000, 00 (oitenta mil reais)."  15. A partir da análise do dispositivo supra, o lançamento com base em depósito  bancário de origem não comprovada tem validade apenas se a autoridade fiscal individualiza os  depósitos  que  entende  como  não  comprovados,  para  que,  com  base  nessa  segregação,  o  autuado se defenda e apresente provas.  16.  Nesse  sentido,  é  o  r. Acórdão  nº  1302001.642,  cuja  ementa  segue  abaixo  transcrita, verbis:  "OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  INTIMAÇÃO  PARA  COMPROVAÇÃO  POR  VALORES  GLOBAIS.  FALTA  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO  DOS  CRÉDITOS. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  Caracterizam  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A ausência  de intimação que discrimine individualizadamente os créditos a serem  comprovados,  nos  termos  da  lei,  implica  a  improcedência  do  lançamento".  (Processo  nº  18471.001400/200736,  Acórdão  nº  1302001.642, 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária/ 1ª Seção, Sessão de 5  de fevereiro de 2015, Relator Waldir Veiga Rocha). (grifos nossos)  17. Da leitura do julgado em questão, fica claro o dever da autoridade fiscal de  intimar  regularmente  o  contribuinte  para  que  esclareça  a origem dos  créditos  bancários  e  de  fazer constar da intimação a discriminação individualizada dos valores a serem comprovados.  Tais deveres asseguram o direito dos contribuintes ao contraditório efetivo e a ampla defesa1,  bem como convergem com o disposto no artigo 142, do CTN.                                                               1 Lei nº 13.105/2015  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10640.003272/2007­64  Resolução nº  1201­000.392  S1­C2T1  Fl. 8          7 18. Toda  a  presunção,  ainda  que  estabelecida  em  lei,  deve  ter  relação  entre  o  fato  adotado  como  indiciário  e  sua  consequência  lógica,  a  fim  de  que  se  realize  o  primado  básico de se partir de um fato conhecido para se provar um fato desconhecido.   19.  Os indícios em questão decorrem de questões fáticas levantadas tanto pela  autoridade fiscal, por meio de suas plataformas tecnológicas de dados, como pelo contribuinte,  que  legalmente  intimado,  deve  fazer  prova  da  origem  dos  créditos  bancários  recebidos  e  demonstrar a ocorrência de lançamentos em duplicidade e/ou que não correspondem às receitas  tributáveis, como é o caso dos resgates, estornos e transferências entre contas do mesmo titular.   20. No  presente  caso,  a  douta  autoridade  fiscal  cuidou  de  atender  os  dois  pressupostos  hábeis  a  legitimar  a  presunção  de  omissão  de  receitas:  (i)  individualizou  os  lançamentos de origem não comprovada (Termo de Intimação Fiscal nº 4, fls. 89/94, Relatório  Fiscal,  fls.  60/65);  e  (ii)  por  diversas  vezes  intimou  e  reintimou  a  Recorrente  para  prestar  esclarecimentos quanto à origem dos depósitos bancários relacionados.   21. Contudo,  a  partir  dos  indícios  verificados  em  cotejo  com  as  informações  prestadas pela contribuinte  (extratos bancários, Declaração Simplificada PJ  ­ Simples 2005 e  livro  caixa),  verifico  que  a  autoridade  fiscal  deixou  de  excluir  receitas  não  tributáveis  e  eventuais de depósitos em dinheiro, ainda que a Recorrente tenha apresentado o Livro Caixa às  fls. 241/287.   22. Portanto,  assiste  razão  à  Recorrente  quando  alega  que  o  lançamento  de  ofício está revestido de excesso de tributação. A autuação revela que o auditor fiscal constituiu  os  créditos  tributários  com  base  na  totalidade  dos  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  devidamente  comprovada  pela  Recorrente,  sem,  contudo,  ter  deduzido  do  saldo  devedor  lançado, eventuais receitas ("entradas") não tributáveis e de depósitos em dinheiro.  23. Da tabela reproduzida abaixo (fls. 61 verso), consta a informação de que os  depósitos bancários de origem não comprovada totalizaram R$ 740.974,01, valor encarado pela  fiscalização como receitas omitidas pela Recorrente, nos termos do quanto prevê o artigo 42,  §1º, da Lei nº 9.430/96:                                                                                                                                                                                           Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais,  aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao  juiz zelar pelo  efetivo contraditório.  Lei nº 9.784/1999  Art.  2º A Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  eficiência.    Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10640.003272/2007­64  Resolução nº  1201­000.392  S1­C2T1  Fl. 9          8   24. Ao saldo total dos depósitos de origem não comprovada (R$ 740.974,01), o  agente fiscal somou o total de receita bruta declarada pela Recorrente no ano­calendário 2004  (R$ 218.402,22),  concluindo,  com  isso,  que a  receita bruta  total  auferida pela Recorrente no  ano­calendário 2004 seria de R$ 959.376,23 (R$ 740.974,01 + 218.402,22).  25.  No entanto, se levarmos em consideração o fato da Recorrente ter declarado  receita bruta anual de R$ 218.402,22 (ano­calendário 2004) juntamente com as características  das atividades por ela desenvolvidas (comércio varejista de produtos farmacêuticos) e seu porte  econômico, não podemos ignorar que os depósitos bancários cuja origem não foi comprovada  podem  coincidir  com  os  pagamentos  em  dinheiro  efetuados  pelos  próprios  clientes  à  Recorrente,  cujas  receitas  já  foram  incluídas  na  base  de  cálculo  (receita  bruta)  dos  tributos  relativos ao ano­calendário 2004, sob a sistemática do Simples.  26. Verificando  a  íntegra  dos  autos,  não  identifiquei  esforço  feito  pelo  agente  fiscal  no  sentido  de  excluir  os  pagamentos/depósitos  em  dinheiro  por  meio  do  cotejo  dos  extratos  bancários  com  os  lançamentos  no  Livro  Caixa  (fls.  241/287).  É  imperioso  que  a  fiscalização  faça esse  cruzamento  justamente com o objetivo de afastar  situações que não se  enquadrem em efetiva omissão de receitas.  27. A apresentação dos livros e/ou documentos de sua escrituração comercial e  fiscal  aptos  respaldar  as  informações  declaradas  ou,  ao  menos,  permitir  que  a  fiscalização  identifique a real condição econômica do sujeito passivo, devem ser apreciados pela autoridade  fiscal,  sob pena de configurar  real cerceamento de defesa e gerar  indevido ônus  tributário ao  contribuinte.   28. Além de temerária a presunção de que a totalidade dos depósitos bancários  de  origem  não  comprovada  seria  prova  inequívoca  de  receita  omitida  pela  Recorrente,  as  informações extraídas do seu Livro Caixa (fls. 241/287) revelam fazer parte da sua dinâmica  empresarial receber pagamentos à vista pelas vendas que realiza (fls. 242):  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10640.003272/2007­64  Resolução nº  1201­000.392  S1­C2T1  Fl. 10          9    29. Por  tratar­se  de  uma  drogaria,  é  razoável  presumirmos  que  parte  considerável  dos  pagamentos  à  vista  eram  feitos  em  dinheiro  pelos  clientes  da Recorrente  e  que, ao término do expediente, os seus funcionários recolhiam o total constante do no caixa e o  depositavam nas contas­correntes mantidas pela Recorrente em instituições financeiras.   30. Ou seja, se concluirmos que todo o saldo depositado nas contas­correntes da  Recorrente  são,  de  fato,  receita  omitida,  estaremos,  via  reflexa,  concluindo  que  todos  os  pagamentos recebidos em dinheiro de seus clientes  foram mantidos pela Recorrente no caixa  de seu estabelecimento durante todo o ano­calendário 2004.   31. Logo, não deduzir do saldo devedor lançado o total de tributos já pagos pela  Recorrente nesta situação, implica em tributar duas vezes a parcela da receita declarada e que  já foi oferecida pela Recorrente à tributação, evidente bis in idem.  32. Verifica­se claramente a necessidade de baixar os autos em diligência para  que  unidade  preparadora  apure  com maior  exatidão,  a  partir  das  provas  acostadas  aos  autos  (extratos bancários, Declaração Simplificada PJ ­ Simples 2005 e Livro Caixa), se os depósitos  bancários de origem não comprovada guardam ou não relação direta com os pagamentos em  dinheiro, já tributados pela Recorrente, sob pena de enriquecimento ilícito da União.   33. Insta  salientar  que,  deixar  de  considerar  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte sem a devida motivação e diligência, viola os princípios da isonomia processual,  boa­fé,  cooperação  e  do  contraditório  efetivo,  previstos  nos  artigos  6º  e  7º,  da  Lei  nº  13.105/2015  (Código  de  Processo  Civil  CPC/2015),  bem  como  no  artigo  2º  da  Lei  nº  9.784/1999.   34. Tanto  no  processo  administrativo  como  no  processo  judicial,  garantir  o  contraditório é assegurar que a decisão seja fruto de um processo participativo e cooperativo,  onde todos seus atores trabalhem juntos, por mais que busquem resultados diferentes.   35. Para a construção democrática do resultado do processo é preciso garantir a  devida análise argumentativa e probatória, condição sine qua non para trazer satisfatividade às  decisões proferidas e evitar o litígio no âmbito do Poder Judiciário.   Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10640.003272/2007­64  Resolução nº  1201­000.392  S1­C2T1  Fl. 11          10 36. Em  vista  do  exposto,  acolho  o  argumento  da  Recorrente  e  considero  insatisfatórios os indícios/provas apresentados pela autoridade fiscal para justificar a presunção  de  omissão  de  receitas  nos  casos  dos  depósitos/pagamentos  em dinheiro,  constantes  do  item  001 dos autos de infração.   Conclusão   37. Diante  do  exposto,  determino  a  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, para que, com base nos documentos já acostados aos autos (extratos bancários,  Declaração Simplificada PJ ­ Simples 2005 e Livro Caixa), a autoridade preparadora:  (i)  Apure  com  maior  exatidão  se  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada guardam ou não relação direta com os pagamentos em dinheiro ou cartão bancário  (crédito  ou  débito)  constantes  do  Livro  Caixa,  devendo  ser  deduzidos  tais  montantes  das  receitas supostamente omitidas e recalculado o montante do crédito tributário correspondente.  Sugiro o cotejo entre os valores dos extratos bancários vs valores dos depósitos em dinheiro e  lançamentos  relativos  aos  pagamentos  em  cartão,  constantes  dos  livro  caixa  vs  valores  efetivamente omitidos/não comprovados.  (ii) Relativamente ao  item 002 da autuação,  insuficiência de recolhimentos em  decorrência da alteração de  faixa de receita bruta ao se computar a  receita omitida, deverá a  autoridade  fiscal,  em virtude da  presente  diligência,  verificar  eventual mudança de  alíquotas  em  relação aos valores  anteriormente declarados/recolhidos pela  contribuinte  e os  constantes  da diferença/insuficiência autuada.   (iii)  É  inequívoco  que,  em  caso  de  dúvidas  quanto  à  exatidão  da  informações  prestadas,  a  autoridade  fiscal  pode  intimar  a  contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  complementares.  E,  em  que  pese  o  interessado  tenha  o  dever  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  as  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão  devem  ser  realizadas  de  ofício  pela  autoridade  fiscal,  nos  termos do artigo 29, da Lei nº 9.784/992.  38. Após  a  conclusão  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  responsável  deverá  elaborar Relatório Conclusivo, com posterior ciência à Recorrente, para que, se assim desejar,  se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e na seqüência retornem os autos ao E. CARF para  julgamento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa                                                                2 Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.    Fl. 390DF CARF MF

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7203114 #
Numero do processo: 15504.724024/2015-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos propostos pelo relator. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição ao conselheiro Caio Cesar Nader Quintella), Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição ao conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros e Caio Cesar Nader Quintella. e Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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Marco Rogério Borges ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Paulo Mateus Ciccone, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em  substituição  ao  conselheiro  Caio  Cesar  Nader  Quintella),  Marco  Rogério  Borges,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves),  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros e Caio Cesar Nader Quintella. e Leonardo Luis Pagano Gonçalves.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .7 24 02 4/ 20 15 -4 9 Fl. 1405DF CARF MF Processo nº 15504.724024/2015­49  Resolução nº  1402­000.560  S1­C4T2  Fl. 1.406          2     Relatório:    Trata o presente de Recurso Voluntário e Recurso de Ofício interpostos em face  de decisão proferida pela 4a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento no Rio de Janeiro ­ RJ, que julgou IMPROCEDENTE EM PARTE, a impugnação  do contribuinte em epígrafe.  No v. acórdão a quo houve a seguinte decisão:  a)  rejeitaram  a  arguição  de  nulidade  invocada  e  o  pedido  de  realização  de  diligência;   b)  exoneram a parcela do IRPJ no valor de R$ 39.970.748,50 ;  c)  determinaram  o  prosseguimento  da  cobrança  de  IRPJ  e  de  CSLL,  nos  valores  de,  respectivamente,  R$  31.893.990,20  e  R$  25.873.465,93;  e  declararam  que  os  valores  exigidos  deverão  ser  acrescidos  da  multa  qualificada  de  150%,  na  forma  do  art.  44,  inciso  I,  e  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/1996,  com a  redação dada pelo  art.14 da Lei nº 11.488/2007,  e de  juros de mora.  Atendidos os pressupostos do recurso de ofício, a turma a quo já recorreu na sua  decisão, e o contribuinte apresentou o recurso voluntário (fls. 1295 a 1400).     Da autuação:  A recorrente foi autuada em 19/03/2016 relativamente ao Imposto de Renda de  Pessoa Jurídica –IRPJ e, por decorrência, auto de infração relativo à Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido  ­ CSLL,  referente aos  fatos geradores do ano­calendário de 2011, por meio  dos  quais  foram  exigidos  os  créditos  tributários  a  seguir  discriminados,  acrescidos  de multa  qualificada de 150%, na forma do art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430/1996, com a redação  dada pelo art.14 da Lei nº 11.488/2007, e de juros de mora.     TRIBUTO ou CONTRIBUIÇÃO  AUTO de fls.  VALOR DO TRIBUTO  OU CONTRIBUIÇÃO  EXIGIDO  VALOR TOTAL  EXIGIDO  Imp. de Renda Pessoa Jurídica  02/06  71.864.738,70  211.181.721,14  Contribuição Social s. Lucro Liq.  07/11  25.873.465,93  76.031.766,97  VALOR TOTAL DO CRÉDITO  287.213.488,11    Fl. 1406DF CARF MF Processo nº 15504.724024/2015­49  Resolução nº  1402­000.560  S1­C4T2  Fl. 1.407          3 A descrição dos fatos determinantes para a autuação relativamente ao IRPJ é o  seguinte:  Razão do arbitramento no(s) período(s):  09/2011 Arbitramento do  lucro que se  faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da  sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termo(s) de intimação em  anexo, deixou de apresentá­los.  Enquadramento Legal:  Fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1999: Art. 530, inciso III, do RIR/99.  OMISSÃO DE RECEITA NÃO OPERACIONAL  INFRAÇÃO: GANHOS DE  CAPITAL Arbitramento do lucro realizado com base na omissão de ganho de capital,  conforme relatório fiscal em anexo.    E a descrição dos fatos determinantes para a autuação relativamente à CSLL é o  seguinte:  OMISSÃO DE RECEITA   INFRAÇÃO:  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CSLL  DEVIDA  SOBRE  OUTRAS RECEITAS E DEMAIS  RESULTADOS OMITIDOS  Arbitramento  do  lucro  realizado  com  base  na  omissão  de  ganho  de  capital,  conforme relatório fiscal em anexo.    O  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  constitui  parte  integrante  do  auto  de  infração,  contém  o  relato  detalhado  do  trabalho  fiscal  desenvolvido,  com  o  histórico  dos  Termos lavrados, a descrição dos elementos obtidos e as consequentes conclusões.  Por  detalhar  e  bem  esclarecer  o  auto  de  infração,  transcrevo  sua  análise  e  excertos destacados do termo de verificação fiscal:  1 ­ Preâmbulo   (...)  Os  trabalhos  de  auditoria  visaram  averiguar  a  regularidade  da  alienação  de  diversas  empresas  que  tinham  o  Sr.  Gabriel  Gananian  como  sócio  majoritário.  Tais  empresas  foram  vendidas  em  2011  para  a  Schneider  Electric  Participações  do Brasil  Ltda,  CNPJ  n°  13.625.164/0001­56,  empresa  controlada  pela  multinacional  francesa  Schneider Electric.  Ao  cabo  do  presente  TVF  ficará  evidenciado  que  o  contribuinte  utilizou  de  manobras que propiciaram a redução imprópria de tributos devidos sobre tal operação,  bem como pretendeu substituir o sujeito passivo da obrigação tributária se colocando na  posição  de  contribuinte,  quando  o  correto  seria  a  tributação  de  tais  ganhos  na  sua  empresa de investimentos denominada Steck Investimentos S/A, real detentora de parte  das participações societárias alienadas.  Fl. 1407DF CARF MF Processo nº 15504.724024/2015­49  Resolução nº  1402­000.560  S1­C4T2  Fl. 1.408          4 2 ­ Contexto Cronológico do Trabalho   1  ­  O  procedimento  fiscal  foi  iniciado  pela  Auditora  Fiscal  Adriana  Moreira  Braga  que  conduziu  os  trabalhos  até  12/02/2015,  sendo  substituída  pelo  Auditor  signatário do presente Termo de Verificação a partir desta data. Teve como finalidade  averiguar a alienação da empresa Steck da Amazônia Indústria Elétrica Ltda, CNPJ n°  06.048.486/0001­14. de agora em diante Steck da Amazónia. Tal empresa foi alienada  em  20/07/2011  e  até  essa  data  as  quotas  de  capital  pertenciam  â  empresa  Steck  Investimentos  S/A,  CNPJ  n°  09.276.804/0001­92.  de  agora  em  diante  Steck  Investimentos,  também  de  propriedade  do  fiscalizado  e  que  teve  suas  atividades  encerradas no final de 2011.  2 ­ O TDPF foi assinado em 07/08/2014. No dia 22/08/2014 foi lavrado o Termo  de Inicio do Procedimento Fiscal ­ TIPF. O referido TIPF foi enviado por meio postal  para  a  residência  do  contribuinte  constante  dos  cadastros  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, cito â Alameda  (....)  35 ­ Conforme já citado anteriormente (ver parágrafo 18 acima), por meio da 8a  Alteração do Contrato Social da Steck Indústria Elétrica e da 13a Alteração da Steck da  Amazônia  foram  feitas  as  alterações  dos  quadros  societários  dessas  empresas.  Nos  mesmos  atos  a  Steck  Investimentos  vende  suas  quotas  para  o  Sr.  Gananian  que  as  transferem  simultaneamente  para  a  Schneider  Electric.  Em  função  disto,  novas  intimações  foram  expedidas  para  que  as  diligenciadas  apresentassem  cópias  dos  documentos  que  lhes  deram  garantias  de  que  as  quotas  de  capital  adquiridas  pela  Schneider  eram  de  propriedade  do  Sr.  Gabriel  Gananian.  Em  resposta,  as  empresas  apresentaram  cópias  das  alterações  contratuais  como  os  documentos  garantidores  da  posse das quotas de capital.  (.....)  3 ­ Histórico da empresa Steck da Amazônia Indústria Elétrica Ltda.  41  ­ A  empresa Steck  da Amazônia  Indústria Elétrica Ltda.  foi  constituída  em  03/11/2003. (....) Foi constituída com um capital social de R$ 2.500.000,00, divididos  em 2.500.000 quotas, sendo o Sr. Gabriel Gananian detentor de 2.499.999 das quotas e  o Sr. Carlos Gondim Gananian proprietário de 1 quota (ver atos societários no item "CS  Steck da Amazônia" do processo).  42 ­ Tal configuração permaneceu inalterada até 19/12/2007 quando, mediante a  8ª Alteração Social  de  seu  contrato,  houve  um aumento  de  capital  da  sociedade  com  emissão  novas  quotas.  O  capital  social  a  partir  desta  data  passa  a  ser  de  R$  4.138.486,00, dividido em 4.138.486 quotas, sendo o Sr. Gabriel Gananian detentor de  4.138.485 quotas.  43 ­ Em 30/12/2008 o Sr. Gabriel Gananian transfere suas quotas para a empresa  Steck  Investimentos S/A, conforme  transcrito na 10ª Alteração Contratual. Portanto a  partir desta data a empresa Steck Investimentos S/A. passa a ser a sócia majoritária da  sociedade, detendo 99,99% do capital da Steck da Amazônia.  44 ­ Por meio da 13ª Alteração do Contrato Social, ocorrida em 20/07/2011, são  efetuadas  diversas  modificações  no  quadro  societário  da  Steck  da  Amazônia,  na  seguinte ordem:  1º  ­  A  sócia  Steck  Investimentos  S/A  se  retira  da  sociedade  transferindo  suas  4.138.485 quotas para o Sr. Gabriel Gananian;  Fl. 1408DF CARF MF Processo nº 15504.724024/2015­49  Resolução nº  1402­000.560  S1­C4T2  Fl. 1.409          5 2°  ­ O  Sr. Gabriel Gananian,  ato  contínuo,  cede  suas  4.138.485  quotas  para  a  empresa Schneider Electric Participações do Brasil Ltda;  3º ­ O sócio Sr. Carlos Godim Gananian cede sua única quota de capital para a  empresa Schneider Electric Participações do Brasil Ltda.  4º ­ Após essas alterações a empresa Schneider Electric passa a ser proprietária  das  4.138.486  quotas  do  capital  social  da  Steck  da  Amazônia  no  valor  de  R$  4.138.486,00.  4 ­ Histórico da empresa Steck Indústria Elétrica Ltda.  46 ­ A empresa Steck Indústria Elétrica Ltda. foi constituída em 15/09/2003 (....).  Seu capital social era de R$ 1.000.000,00 divididos em 1.000.000 quotas,  tendo o Sr.  Gabriel  Gananian  integralizado  R$  999.999,00  desse  capital  e  o  Sr. Wanderley  José  Souto R$ 1,00 (ver atos societários no item "CS Steck Elétrica" do processo).  47 ­ Em 01/07/2004 o Sr. Carlos Gondim Gananian adquire a participação do Sr.  Wanderley José Souto no capital da empresa.  48 ­ Por meio da 4a Alteração do Contrato Social de 19/12/2007 foi aprovado o  aumento  de  capital  da  sociedade.  O  Sr.  Gabriel  Gananian  integraliza  o  valor  de  R$  17.034.197,00 ao capital. Portanto do novo capital de R$ 18.034.197,00 o Sr. Gananian  detém R$ 18.034.196,00.  49  ­  Em  30/12/2008,  é  arquivada  a  8ª  Alteração  do  contrato  sociali.  Nela  é  registrada  a  cessão  das  18.034.196  quotas  do  Sr.  Gabriel  Gananian  para  a  empresa  Steck  Investimentos  S/A.  Portanto,  a  partir  desta  data  a  Steck  Indústria  Elétrica  tem  como sócios a empresa Steck Investimentos, detentora de 18.034.196 quotas do capital,  e o Sr. Carlos Godim Gananian, detentor de 1 quota.  50 ­ Por meio da 8ª Alteração do Contrato Social, ocorrida em 20/07/2011, são  efetuadas  diversas  modificações  no  quadro  societário  da  Steck  Indústria  Elétrica,  na  seguinte ordem;  1º  ­  A  sócia  Steck  Investimentos  S/A  se  retira  da  sociedade  transferindo  suas  18.034.196 quotas para o Sr. Gabriel Gananian;   2o  ­ O Sr. Gabriel Gananian,  ato contínuo,  cede  suas 18.034.196 quotas para a  empresa Schneider Electric Participações do Brasil Ltda;  3o  ­ O sócio Sr. Carlos Godim Gananian cede sua única quota de capital para a  empresa Schneider Electric Participações do Brasil Ltda.  51 ­ Após essas alterações a empresa Schneider Electric passa a ser proprietária  das 18.034.197 quotas do capital social da Steck Indústria Elétrica Ltda.  5 ­ Histórico da empresa Steck Investimentos S/A.  52 ­ Consultando os atos arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo  ­JUCESP, apura­se o seguinte histórico para a companhia Steck Investimentos S/A. A  companhia foi constituída em 21/11/2007 com a denominação (...). Tinha como objeto  social a participação em outras sociedades como sócias ou acionista.  53 ­ Dois meses após a sua fundação, em 28/01/2008, as ações foram adquiridas  pelo Sr. Gabriel Gananian e houve a alteração da denominação da companhia, passando  Fl. 1409DF CARF MF Processo nº 15504.724024/2015­49  Resolução nº  1402­000.560  S1­C4T2  Fl. 1.410          6 a  ser  designada  como  Steck  Investimentos  S/A.  (ver  contratos  sociais  no  item  "CS  Steck Investimentos" do processo).  54 ­ Por meio da Ata da Assembleia Geral e Extraordinária realizada em 29 de  julho  de  2010,  foi  alterado  o  capital  social  que  passou  de  R$  500,00  para  R$  66.000.000,00. O aumento foi procedido com a  incorporação de R$ 14.999.500,00 da  Reserva de Lucros e de parte do crédito detido pelo acionista Gabriel Gananian contra a  companhia no montante de RS 51.000.000,00.  55  ­  Em  22  de  novembro  de  2011  procede­se  o  arquivamento  da  ata  da  Assembleia Geral Extraordinária onde se deliberou pela dissolução da companhia.  6 ­ Análise das operações à luz da legislação de regência.  56  ­ Segundo alegações do Sr. Gananian, as operações comerciais e societárias  que envolveram as quotas de capital das empresas Steck da Amazônia e Steck Indústria  Elétrica de sua propriedade seguiram, a partir de 2008, o roteiro traçado abaixo:  I) Em setembro de 2008 foram vendidas para a empresa Steck Investimentos S/A  numa operação que previa a sua quitação em quota única num prazo de até 36 meses.  II) Em 29/07/2010 a Steck Investimentos S/A promoveu um aumento de capital  da ordem de RS 66.000.000,00. O Sr. Gananian  integralizou R$ 51.000.000,00 desse  aumento se utilizando do crédito que detinha junto ã sociedade decorrente da venda das  quotas de capital da Steck da Amazônia ocorrido em 2008.  III) No mês  de  julho  de  2011 o Sr. Gananian  adquire  novamente  as  quotas  de  capital  das  empresas Steck da Amazônia  e Steck  Indústria Elétrica da  empresa Steck  Investimentos  e  as  revende,  12  dias  depois,  para  a  empresa  Schneider  Electric  Participações do Brasil Ltda.  57  ­  Analisando  os  dados  trazidos  ao  presente  trabalho,  comprovam­se  documentalmente algumas das etapas descritas acima. É fato que as quotas de capital  das empresas Steck da Amazônia e Steck  Indústria Elétrica  foram cedidas para Steck  Investimentos em 30/09/2008. Tais transações estão corroboradas por meio da cópia do  "contrato de compra e venda de quotas" e nas informações inseridas na Declaração de  Bens  e Direitos das DIRPFs entregues pelo  contribuinte  (ver  cópia do contrato  e das  declarações nos itens "Resposta ao TIF 2" e "DIRPFs" do processo).  58  ­  Por meio  da Ata  da Assembleia Geral  Extraordinária  realizada  em  29  de  julho  de  2010,  arquivada na  Junta Comercial  do Estado  de São Paulo,  confirma­se  a  alteração  do  capital  social  da  Steck  Investimentos,  sendo  incorporado  ao  capital  o  crédito detido pelo acionista Gabriel Gananian contra a companhia no montante de RS  51.000.000,00.  Tal  incremento  de  capital  encontra­se  igualmente  registrado  na  Escrituração  Contábil  Digital  ­  ECD,  da  empresa  Steck  Investimentos,  arquivada  no  ambiente  SPED  (Sistema  Público  de  Escrituração  Digital),  e  anexada  ao  presente  processo no item "Razão".  59  ­ Não  restam dúvidas  igualmente  de  que  a Schneider Electric Participações  adquiriu  a  totalidade  das  quotas  de  capital  das  empresas  Steck  da Amazônia  e Steck  Indústria  Elétrica  em  julho  de  2011.  Conforme  "contrato  de  compra  de  quotas"  apresentado,  as  participações  societárias  foram  vendidas  pela  pessoa  física  do  Sr.  Gabriel  Gananian,  detentor  de  99,99% do  capital  dessas  empresas,  e  pelo  Sr. Carlos  Gondim Gananian, detentor de 0,01% restante. Tais alienações foram inclusive objeto  de  apuração  de  ganho  de  capital  e  os  tributos  daí  decorrentes  foram  quitados  pelo  Fl. 1410DF CARF MF Processo nº 15504.724024/2015­49  Resolução nº  1402­000.560  S1­C4T2  Fl. 1.411          7 contribuinte,  conforme  documentos  trazidos  ao  processo  (ver  DARFs  no  item  "Resposta ao TIF 1" do processo).  60  —  Percebe­se,  no  entanto,  que  as  quotas  transacionadas  faziam  parte  do  acervo ativo da empresa Steck Investimentos S/A no mês de suas alienações.  61  ­  Diversas  foram  as  requisições  para  que  o  contribuinte  apresentasse  documentos  que  evidenciassem  a  sua  aquisição  das  quotas  de  capital  pertencentes  ã  Steck Investimentos nas empresas Steck da Amazônia e Steck  Indústria Elétrica. Tais  requisições foram inseridas nos itens 9 e 10 do Termo de Intimação n° 2, itens 9 e 10 do  Termo de Re­lntimação n° 1,  itens 4.1, 4.2 e 4.3 do Termo de  Intimação Fiscal n° 3,  itens  4,  8.1,  8.2  e  8.3  do Termo  de Re­lntimação  Fiscal  n°  2  e  item  1  do Termo  de  Intimação Fiscal n° 4 (ver documentos nos itens "Termo de Intimação" do processo").  62  ­  Em  resposta,  o  contribuinte  se  limitou  a  informar  que,  no  tocante  às  4.138.486 quotas de capital da empresa Steck da Amazônia, adquiriu­as, em 08 de julho  de  2011,  por  meio  de  instrumento  particular  de  contrato  para  cessão  de  quotas,  da  empresa  Steck  Investimentos,  pelo  valor  de  R$  123.608.864,00.  Informou  que  não  encontrou o contrato original e fez anexar a minuta do referido contrato, sem assinatura  (ver  resposta  no  item  "Resposta  ao  TIF  3  e  TRIF2"  do  processo).  Tal  contrato,  conforme já mencionado anteriormente, versa sobre a venda tanto das quotas de capital  da Steck da Amazônia quanto das quotas da Steck Indústria Elétrica de propriedade da  Steck Investimentos para ao Sr. Gabriel Gananian.  63  ­  Buscamos  verificar  na  escrituração  comerciai  da  Steck  Investimentos  os  lançamentos contábeis que pudessem sancionar as operações de vendas das quotas de  capital  que  compunham  a  sua  carteira  de  participações  em  outras  companhias.  As  aquisições  desses  ativos  foram  registradas  em  sua  contabilidade  nas  contas  de  investimentos  n°  1403  ­Investimentos  Steck  SP  e  1404  ­  Investimentos  Steck  da  Amazônia  nos  anos­calendário  de  2009  e  2010  (ver  contas  no  item  "Razão"  do  processo).  Pesquisando no  ambiente SPED verifica­se  que  a  companhia  apresentou  a  ECD  (Escrituração  Contábil  Digital)  para  os  anos­calendário  de  2009  e  2010,  não  arquivando os  seus  lançamentos  contábeis  de 2011 naquele  sistema  (ver  tela  no  item  "SPED" do processo). Registre­se que, embora por diversas vezes  requisitado, deixou  de exibir os referidos lançamentos contábeis e, nem tampouco, o livro fiscal obrigatório  (Lalur)  contendo  a  escrituração  e  os  ajustes  promovidos  no  ano­calendário  de  2011.  Ressaltamos  que  a  escrituração  comercial  é  uma  das  obrigações  impostas  às  pessoas  jurídicas, conforme preceitua o art.177 da Lei 6.404/76, ...  (.....)  64 ­ Igualmente não foi possível averiguar a redução da conta ativa Investimentos  por meio da Declaração de Informações Económico­Fiscal ­ DIPJ, haja vista que para o  ano­calendário de 2011 a Steck Investimentos não enviou a declaração obrigatória (ver  tela do sistema no item "DIPJ" do processo).  65 ­ A falta de documentação e registros usuais nestes tipos de transação, como  contrato assinado, cópias dos comprovantes dos pagamentos acordados (TEDs, DOCs,  cheques,  etc),  lançamentos  contábeis  tempestivamente  registrados,  fragiliza  a  argumentação do contribuinte de que adquiriu as quotas de capital, objeto da transação  com a Schneider Electric, da Steck Investimentos.  66 ­ Buscamos ainda, como forma de comprovar a efetividade dessas aquisições,  documentos  que  versassem  sobre  tais  transações  por  meio  da  Schneider  Electric,  compradora das quotas de capital junto ao Sr. Gananian. Foram diversas as intimações  feitas  para  que  as  empresas  sucessoras  da  Schneider  Electric  apresentassem  os  Fl. 1411DF CARF MF Processo nº 15504.724024/2015­49  Resolução nº  1402­000.560  S1­C4T2  Fl. 1.412          8 documentos que afiançassem a posse do Sr. Gabriel Gananian sobre as quotas de capital  no momento de sua aquisição. Os únicos documentos apresentados foram as alterações  dos contratos sociais das empresas Steck da Amazônia e Steck Indústria Elétrica, onde,  simultaneamente, é retirada a Steck Investimentos do quadro societário com o ingresso  do Sr. Gananian, para, imediatamente, ser substituído pela Schneider Electric.   (.....)  69  ­  Partindo  da  obrigatoriedade  dessa  separação  de  patrimônio,  a  venda  das  quotas de capital da Steck Indústria Elétrica e Steck da Amazônia pela pessoa física do  Sr. Gananian e não pela pessoa  jurídica Steck  Investimentos, detentora de  tais quotas  até,  segundo  alegação  verbal  do  contribuinte,  12  dias  antes  de  sua  venda  para  a  Schneider  Electric  Participações  do  Brasil  é  um  movimento  fora  da  curva  de  normalidade para uma empresa holding como é o caso da sociedade.  70 ­ A Steck Investimentos tem como objeto social a participação no capital de  outras sociedades, como sócia ou acionista, é o que se lê em seus estatutos arquivados  junto  à  JUCESP  (ver  contratos  no  item  "CS  Steck  Investimentos"  do  processo).  A  aquisição  de  parte  do  capital  de  outras  sociedades  ou  empresas,  e  a  posterior  valorização  desses  investimentos  é  que  determina  o  sucesso  desse  tipo  de  empresa.  Portanto, uma holding atinge plenamente o seu objeto social quando seus investimentos  em outras empresas alcançam valorização em relação ao custo despendidos para a sua  aquisição.   71  ­  Segundo  o  Sr.  Gananian  a  exclusão  da  Steck  Investimentos  da  transação  efetuada com a Schneider Electric se deveu a exigência da compradora para evitar duo  diligence  também  nesta  empresa.  Tal  argumentação  não  resiste  à  análise  dos  documentos  acostados  ao  presente  processo.  As  Cartas  de  Intenções  enviadas  pela  Schneider Electric para o Banco Credit Suisse e, posteriormente, para as empresas do  grupo  Steck  dão  conta  que  o  interesse  da  compradora  era  inclusive  em  adquirir  a  própria Steck Investimentos. O contribuinte  foi  inquirido a apresentar documento que  confirmasse  essa  sua  alegação  (ver  item  2  do  TIF  4)  e  nada  apresentou.  Valendo,  portanto, o que se depreende das Cartas de Intenções citadas.  72  ­ Na  condição  em que  foi  realizado  o  negócio,  a Steck  Investimentos  abriu  mão de um potencial e anunciado ganho para transferi­lo a um terceiro, o que não seria  concebível a não ser que esse terceiro fosse o seu acionista controlador. Tal cessão de  quotas jamais seria celebrada, nas condições em que a foram, com outra pessoa física.  73  ­  Com  estas  características  a  transação  alegadamente  efetuada  não  contém  propósito  negocial,  não  passando  de  arranjo  onde  o  único  objetivo  é  a  redução  de  tributos.  74  ­  O  ordenamento  jurídico  impõe  limites  ao  exercício  da  liberdade  de  auto­ organização do contribuinte. Em seu artigo 187, o Código Civil, quando  trata de atos  jurídicos, classifica como lícitos aqueles atos cometidos pelo titular do direito que, ao  exercê­lo, excede os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa­fé ou  pelos  bons  costumes.  No  mesmo  sentido,  o  artigo  154  da  Lei  n°  6.404/76  (Lei  das  S/As.),  que  vai  transcrito  abaixo,  impõe  regramento  às  práticas  do  administrador  da  companhia, senão vejamos:  (....)  75 ­ Seguindo nesta mesma linha, temos o parágrafo único do artigo 116 do CTN  (Lei  n°  5.172/66),  incluído  pela  Lei  Complementar  n°  104/2001,  que  possibilita  a  Fl. 1412DF CARF MF Processo nº 15504.724024/2015­49  Resolução nº  1402­000.560  S1­C4T2  Fl. 1.413          9 desconsideração  de  atos  ou  negócios  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência do fato gerador ou da natureza dos elementos da obrigação tributária.  76 ­ Diante dos fatos acima elencados, é de se concluir que as quotas de capital  das empresas Steck da Amazônia e Steck Indústria Elétrica pertenciam à empresa Steck  Investimentos  por  ocasião  de  suas  vendas  para  a Schneider. Não  foram  apresentados  documentos  hábeis  que  comprovassem  a  alegada  transferência  de  suas  titularidades  para  a  pessoa  física  do Sr. Gabriel Gananian. A  inexistência  da  alegada  transação  se  firma  na  falta  de  contrato  válido,  na  inexistência  de  pagamentos  e  na  ausência  de  escrituração contábil obrigatória.  77  ­  Portanto,  estamos  considerando  os  ganhos  advindos  da  venda  das  participações  societárias  das  empresas  Steck  da  Amazônia  e  Steck  Indústria  Elétrica  para a empresa Schneider Electric na pessoa jurídica da Steck Investimentos, detentora  de fato e de direito das quotas vendidas.   6 ­ Constituição do Crédito Tributário.  78  ­  Conforme  já  mencionado  anteriormente,  não  existe  nos  arquivos  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil Declaração de Informações Econômico­Fiscal ­  DIPJ  válida  para  o  ano­calendário  de  2011  entregue  pela  Steck  Investimentos.  Tal  situação foi comunicada ao contribuinte e foi requisitado que se manifestasse, mas nada  foi feito.  79 ­ Mencionamos igualmente que, embora legalmente obrigado, o contribuinte  não enviou os arquivos da Escrituração Contábil Digital, ECD para o ano­calendário de  2011  no  ambiente  do  SPED  (Sistema  Público  de  Escrituração  Digital).  Ainda  que  intimado  e  re­intimado  a  sua  apresentação  o  contribuinte  não  logrou  atender  a  essa  reinvindicação.  80 ­ Assim sendo, na impossibilidade de se aferir o resultado fiscal por meio da  escrituração  comercial  regular,  parte­se  para  outra  forma  de  apuração  dos  resultados  tributáveis da fiscalizada.  81  ­ As pessoas  jurídicas que deixarem de apresentar à autoridade  tributária os  livros  e  documentos de  guarda  obrigatória,  incorre no  arbitramento de  seu  lucro,  nos  termos dos dispositivos constantes da Leis n° 8.981/95, que determinam:  Lei n° 8.981 de 23 de  janeiro de 1995 Do Regime de Tributação com Base no  Lucro Arbitrado Art. 47 . O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  ....  III  ­  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  livro Caixa,  na  hipótese  de  que  trata o art. 45, parágrafo único;  82 ­ Portanto, em razão de todo o exposto, adota­se o regime de lucro arbitrado  para determinar o resultado fiscal da Steck Investimentos no ano­calendário de 2011.  83 ­ Historicamente a Steck Investimentos não produz receita operacional. Seus  ganhos  são  provenientes  dos  resultados  positivos  em  participações  societárias,  conforme pode ser comprovado pelas DIPJ dos anos­calendário de 2008, 2009 e 2010  (ver  declarações  nos  itens  "DIPJ  ano"  do  processo).  Tais  investimentos,  que  se  restringem às participações nas empresas Steck da Amazônia e Steck Indústria Elétrica,  por  serem  relevantes  são  avaliados pelo Método da Equivalência Patrimonial  ­ MEP.  Fl. 1413DF CARF MF Processo nº 15504.724024/2015­49  Resolução nº  1402­000.560  S1­C4T2  Fl. 1.414          10 em atendimento ao que determina a legislação societária (art. 248 da Lei n° 6.404/76) e  fiscal (art. 384 do RIR/99).  84 ­ Os ganhos e perdas provocados pela avaliação dos investimentos são isentos  da tributação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, já o  lucro na venda da participação societária está sujeito à incidência desses tributos. Cabe­ nos,  por  conseguinte,  determinar  o  ganho  da  Steck  Investimentos  na  alienação  das  quotas de capital das empresas investidas.  85  ­  Primeiramente  iremos  determinar  o  valor  referente  à  venda  das  quotas  de  capital. Segundo o contribuinte, o preço da venda da Steck da Amazônia foi estipulado  em R$  297.392.947,85  para  as  4.138.487  quotas  de  seu  capital  e  da  Steck  Indústria  Elétrica o valor foi estipulado em RS 97.379.084,24 para as 18.034.198 quotas de seu  capitai (ver informação nos itens "Resposta ao TIF2" e "Resposta ao TRIF 2 E TIF4"  do processo). Como a Steck Investimentos detinha 99,99% do capital tanto da Steck da  Amazônia  quanto  da  Steck  Indústria  Elétrica,  teremos  os  seguintes  valores  de  venda  recebidos pela Steck Investimentos na transação:     86  ­ Calculado  o  valor  da  venda,  resta  definir  o  custo  das  quotas  vendidas. O  "Contrato de Venda das Quotas" determinou como data da venda (data de vigência) o  dia 20 de julho de 2011(ver contrato no item "Resposta ao TRIF2 e TIF4" do processo).  Portanto  a  partir  desta  data  o  controle  societário  das  empresas  Steck  da Amazônia  e  Steck Indústria Elétrica passou a ser exercido pela Schneider Electric.  87  ­  O  contribuinte  apresentou  o  balanço  levantado  pela  empresa  Steck  Investimentos  em  31/12/2010.  Nele  confirma­se  que  o  valor  total  dos  ativos  representativos de investimentos em outras empresas alcançava RS 107.289.000,00 (ver  balanço no item " Resposta ao TIF 1" do processo).  88 ­ Por meio da Escrituração Contábil Digital ­ ECD do ano­calendário de 2010,  da Steck Investimentos retirada do ambiente SPED, é possível determinar a composição  da conta ativa n° 1403 ­ Investimentos Steck SP e 14104 ­ Steck AM (ver item "Razão"  do  processo).  Nesta  data  o  valor  do  investimento  na  Steck  da  Amazónia  era  de  RS  102.669.000,00 e da Steck Indústria Elétrica era de RS 4.620.000,00, totalizando os R$  107.289.000,00 constante do balanço patrimonial.  89  ­  Aqui  nos  cabe  tecer  uma  consideração.  O  contribuinte  apresentou  igualmente o balanço patrimonial da Steck Investimentos levantado em 30 de junho de  2011.  Nele  a  conta  representativa  dos  investimentos  em  quotas  de  capital  de  outras  empresas alcançou o montante de R$ 114.704.000,00  (ver balanço no item "Resposta  ao TIF  2"  do  processo). Tal  valor,  por  ter  sido  levantado  em  data mais  próxima  das  alienações  das  quotas  de  capital,  certamente  retrataria melhor  a  sua  real  cotação. No  entanto, como não podemos avaliar a legitimidade e veracidade dos valores inseridos no  referido balanço patrimonial, já que não foi apresentado a Escrituração Contábil Digital  para o ano­calendário de 2011, estamos considerando como cotação dos investimentos  aquele  inserido  na  escrituração  e  no  balanço  de  12/2010.  Assim,  os  custos  das  participações ficaram como abaixo demonstrados:  Fl. 1414DF CARF MF Processo nº 15504.724024/2015­49  Resolução nº  1402­000.560  S1­C4T2  Fl. 1.415          11   90 ­ Portanto, o valor do ganho obtido pela Steck Investimentos na venda de suas  participações societárias nas empresas Steck da Amazônia e Steck Indústria Elétrica foi  de  RS  287.482.954,83  (valor  da  venda  R$  394.771.954,83  ­  valor  do  custo  R$  107.289.000,00). Esse ganho deve ser acrescido ao Lucro Arbitrado para o cálculo do  IRPJ e da CSLL devidos pela companhia, em conformidade ao que determina o inciso  II, do artigo 27, da Lei n° 9.430/96, que transcrevemos abaixo:  Art. 27. O lucro arbitrado será o montante determinado pela soma das  seguintes parcelas:  I­­ o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art 16  da  Lei  n5  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  sobre  a  receita  bruta  definida pelo art. 31 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida  no período de apuração de que trata o art. 1* desta Lei;  II  ­ os ganhos de capital, os  rendimentos e ganhos líquidos auferidos  em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos  decorrentes de receitas não abrangidas pelo  inciso anterior  e demais  valores  determinados  nesta  Lei,  auferidos  naquele  mesmo  período,  (grifei)"  91 ­ Deste modo, os cálculos dos tributos incidentes sobre este ganho encontram­ se demonstrados abaixo:    7 — Responsabilidade.  92 ­ A Steck Investimentos realizou a Assembleia Geral e Extraordinária ­ AGE  de dissolução em 22/11/2011. Posteriormente, em 29/02/2012, deu baixa no CNPJ junto  à Secretaria da Receita Federal do Brasil, procedendo desta forma a sua extinção (ver  documentos nos itens "CS Steck Investimentos" e "CNPJ" do processo).  93 ­ Para que se proceda a extinção de uma companhia a Lei 6.404/76 determina  uma  série  de  procedimentos  a  serem  cumpridos.  Tais  procedimentos  visam  a  dar  publicidade de tal iniciativa aos diversos entes e pessoas que de alguma forma tenham  interesses  na  dissolução  da  empresa,  tais como  acionistas,  fornecedores,  empregados,  Fl. 1415DF CARF MF Processo nº 15504.724024/2015­49  Resolução nº  1402­000.560  S1­C4T2  Fl. 1.416          12 clientes, fisco, sociedade, etc, sendo necessária, em alguns casos, a convocação da AGE  por anúncio público (art. 124 da Lei 6.404/76).  94  ­ A  Lei  das  Sociedades  por Ações  determinou  que  somente  a AGE  com  a  aprovação de metade, no mínimo, das ações com direito a voto, caso maior quórum não  seja exigido pelo estatuto da companhia, pode deliberar sobre a sua dissolução (artigo  136, inciso X, da Lei 6.404/76). Aprovada a dissolução, inicia­se a fase de liquidação.  A Assembleia  nomeará  um  liquidante  que  ficará  responsável  por  diversas  tarefas  até  que  seu  trabalho  culmine  com  a  extinção  da  sociedade.  A  companhia  dissolvida  conservará a  sua personalidade  jurídica, até a  sua extinção. Segundo os artigos 210 e  216 da citada lei, que vão transcritos abaixo, são deveres do liquidante;  (......)  95 ­ O Código Civil estabelece que a pessoa jurídica deixa de existir na data da  averbação, no registro próprio, do distrato social ou ata da assembleia da liquidação. É  o que se retira dos artigos abaixo transcritos:  (.....)  105  ­ O  artigo  121  do Código  Tributário Nacional  (Lei  5.12/66)  dispõe  que  o  sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou  penalidade pecuniária. O referido artigo denomina o Sujeito Passivo como contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com a  situação  que  constitua  o  fato  gerador,  e  responsável, quando sua obrigação decorra de disposição de lei.  106 ­ A extinção da pessoa jurídica, ainda que eivada de irregularidades como a  aqui  analisada,  acarreta  a  impossibilidade  de  configurá­la  como  sujeito  passivo,  uma  vez que estaria cerceado o direito da ampla defesa e do contraditório. Tal entendimento  vem sendo reiteradamente sendo proferido pelo Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  como  se  depreende,  dentre  tantos,  os  Acórdãos  n°s.  103.22­729.  105.132­490, 9101­002.042, 9101­001.806, 9101­00.16 e 9101­001.858, esles últimos  ementados como se demonstra abaixo:  (......)  107 ­ Nesta situação o artigo 135 do Código Tributário Nacional ­ CTN (Lei n°  5.172/96)  redireciona  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  tributo  para  os  diretores/gerentes, senão vejamos:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados  com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito privado.  108 ­ Necessário aqui abrirmos um parêntese para analisar a participação do Sr.  Gabriel  Gananian  na  condução  dos  negócios  da  Steck  Investimentos.  Conforme  já  mencionado  anteriormente  a  empresa  foi  criada  em  11/2007  com  o  nome  de  V.V.Y.S.P.E.  Empreendimentos  e  Participações  S/A,  com  um  capital  de  R$  500,00,  representadas por 500 ações. Dois meses após a sua criação as ações foram adquiridas  pelo Sr. Gabriel Gananian e seu filho Carlos Godim Gananian.  Fl. 1416DF CARF MF Processo nº 15504.724024/2015­49  Resolução nº  1402­000.560  S1­C4T2  Fl. 1.417          13 109 ­ A partir de então o nome empresarial passa a ser Steck Investimentos S/A.  Certamente  para  que  tal  denominação  guardasse  relação  com  as  demais  empresas  pertencentes ao Sr. Gabriel Gananian que, nessa nova composição acionária, passa a ser  acionista  quase  que  exclusivo  com  499  ações  e  seu  filho,  Carlos  Godim  Gananian,  detentor de apenas uma ação. A partir dai até a sua extinção, o controle acionário não  saiu mais de suas posses.  110  ­ Em 29/07/2010  a  preponderância  acionária  do Sr. Gabriel Gananian  fica  ainda  mais  acentuada.  Elevado  o  capital  para  R$  66.000.000,00,  dividido  em  66.000.000 ações ordinárias,  nominativas,  o Sr. Gananian passa  a possuir  65.339.522  (99,99%) dessas ações e seu filho Carlos Godim participa com 659.978 (0,01%) ações.  A  concentração  acionária na  pessoa  do Sr. Gabriel Gananian  faz  com que  a  empresa  seja extremamente personalista, resvalando no conceito de sociedade unipessoal. Nesse  arranjo  acionário  o  Sr.  Carlos  Godim  tem  atuação  figurativa  e  secundária.  Essa  configuração  acionária  então  não  mais  se  modifica,  permanecendo  estática  até  a  extinção da empresa em 11/2011.  111 ­ Registre­se que a partir de sua entrada no quadro acionário da companhia, o  Sr. Gabriel Gananian sempre exerceu a função de Diretor/Presidente, resguardando para  si  a  prerrogativa  na  condução  dos  negócios.  E  o  que  se  confirma  pela  alteração  do  artigo  16  do  estatuto  efetuado  pela  AGE  realizada  em  02/07/2008,  que  abaixo  vai  transcrita:  (......)  112 ­ Com este poder quase absoluto o Sr. Gabriel Gananian conduzia os rumos  do  negocio.  Nessa  condição  se  reveste  de  responsabilidade  pela  dissolução  da  companhia  sem  promover  a  correta  tributação  dos  ganhos  obtidos  pela  venda  das  participações  societarias  pertencentes  à  Steck  Investimentos  nas  empresas  Steck  da  Amazonia e Steck Industria Elétrica. Ressalte­se novamente, por oportuno, que nenhum  documento  válido  que  atestasse  as  suas  cessões  onerosas  para  a  pessoa  física  do  Sr.  Gabriel Gananian foi apresentado.  113 ­ Confirma­se a infração de lei a não apresentação de contabilidade contendo  os  lançamentos  do  ano­calendário  de  extinção  da  companhia,  conforme  determina  o  artigo  177  da  Lei  n°  6.404/76.  Tampouco  foram  levantados  balanço  pela  ocasião  da  liquidação da empresa, obrigação determinada pelo artigo 210 do mesmo diploma legal.  114 ­ Incorre ainda em infração de lei, na qualidade de sócio/diretor e quase seu  exclusivo acionista, o Sr. Gabriel Gananian ao extinguir a companhia sem proceder ao  levantamento  dos  haveres  e  deveres  e  sem  arquivamento  de  ata  da  liquidação  que  indicasse a partição dos ativos e o responsável pela guarda dos livros e documentos.  115  ­  Da  forma  como  foi  extinta,  a  legislação  tributária  imputa  ao  Sr.Gabriel  Gananian,  na  condição  de  sócio/gerente,  a  responsabilidade  pelo  adimplemento  da  obrigação  tributária  decorrente  do  ganho  advindo  da  venda  das  ações  de  outras  empresas pertencentes ao acervo de investimentos da Steck Investimentos.  116  ­  Portanto,  lavra­se  o  presente  auto  de  infração  contra  o  Sr.  Gabriel  Gananian,  atribuindo­lhe  a  condição  de  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  nos  termos do artigo 121 do CTN, na condição de responsável pelos tributos lavrados, em  conformidade ao que determina o inciso III, do artigo 135 do mesmo código.  8  ­  Da  Multa  Qualificada  ­  Planejamento  Tributário  Abusivo  117  ­  O  percentual atinente á multa de ofício deve observar o disposto no art. 44, inciso I da Lei  Fl. 1417DF CARF MF Processo nº 15504.724024/2015­49  Resolução nº  1402­000.560  S1­C4T2  Fl. 1.418          14 n° 9.430/96 e em seu § 1o,  com as alterações promovidas pela Lei n° 11.488/07, que  dispõe:  (.....)  118  ­ Os  artigos 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502/64,  citados na  redação original  e  alterada do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, dispõem:  (.....)  121 ­ No curso da presente fiscalização restaram inequivocamente demonstrados  que  o  fiscalizado  tentou  imputar  a  sujeição  passiva  para  a  sua  pessoa  física  com  a  intenção  de  reduzir  o  tributo  devido.  De  fato,  da  forma  como  foi  procedida  a  negociação, a tributação do ganho de capital proveniente da venda das ações da Steck  da  Amazônia  e  Steck  Indústria  Elétrica  na  pessoa  física  do  Sr.  Gabriel  Gananian  propiciou a redução indevida do imposto em quase 60%.  122 ­ A pretensa compra das quotas de capital das empresas Steck da Amazônia e  Steck Indústria Elétrica pertencentes à Steck Investimentos não restou comprovada. Os  documentos apresentados como afiançadores do negócio, particularmente a minuta de  contrato sem assinatura, carecem de validade. Não existem documentos que asseverem  o repasse de recursos da aquisição alegada pelo contribuinte.  123  ­ Ademais,  a  falta  de uma  escrituração  contábil  e  de DIPJ  (Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica),  referente  ao  ano­calendário  de  2011, a que a Steck Investimentos estava obrigada só lança mais nebulosidade sobre a  pretensa negociação e serviu para dificultar o conhecimento da autoridade tributária da  sua real condição de sujeito passivo da obrigação tributária.  124 ­ Tais fatos demonstram que a conduta praticada pelo contribuinte enquadra­ se  no  conceito  de  fraude  e  sonegação,  circunstância  na  qual  a  aplicação  da multa  de  150% é de rigor.  11­ Finalização   127  ­  Diante  dos  fatos  lavramos  o  presente  Auto  de  Infração,  constituindo  o  crédito tributário referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e tributação reflexa de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, devidos no 3o  trimestre do ano­calendário  de 2011. O lançamento      Da Impugnação:  Inconformada  com  a  autuação,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  em  que  expõe, os  seguintes argumentos e elementos, os quais aproveito do v. acórdão  recorrido, por  bem exporem o alegado nesta peça processual:  Das Considerações Iniciais Sobre as Alienações Efetuadas   ­  as  operações  de  reorganização  societárias  tratadas  compreendem,  fundamentalmente,  três  operações:  duas  cessões  de  participação  societária,  sendo  a  primeira da participação societária detida pela Impugnante na Steck Amazônia e Steck  Fl. 1418DF CARF MF Processo nº 15504.724024/2015­49  Resolução nº  1402­000.560  S1­C4T2  Fl. 1.419          15 Indústria Elétrica para a Steck Investimentos ao passo em que a segunda consistiu­se na  devolução das referidas quotas por esta última ao seu  titular original (Impugnante); e,  por  fim,  a  alienação  da  participação  societária  aludida  para  a  Schneider  Electric  (compradora);  ­ a segunda cessão de quotas apontada encontra­se igualmente retratada, tanto no  rol  de  bens  e  direitos  da  DIRPF  relativa  ao  ano­calendário  de  2011,  quanto  na  13ª  Alteração do Contrato Social da Steck Amazônia  (levada a  registro em 20/07/2011) e  na  8ª  Alteração  do  Contrato  Social  da  Steck  Indústria  Elétrica  (levada  a  registro  também em 20/07/2011);  ­ o mero fato de as partes serem vinculadas jamais poderia colocar em dúvida a  validade  dos  negócios  pactuados,  tampouco  levar  à  conclusão  de  que  as  operações  teriam sido simuladas ou careceriam de legítimo propósito negocial;  ­  a  última  operação  realizada  (alienação  da  participação  societária  detida  pelo  Impugnante  à  Schneider  Electric),  resta  devidamente  atestada  já  que  foi  apresentado  durante  o  procedimento  de  fiscalização  o  contrato  relativo  à  alienação  das  quotas  da  Steck Amazônia e Steck Indústria Elétrica, ainda que em idioma inglês (mas com sua  tradução);  tal  venda  encontra­se  devidamente  retratada  na  DIRPF  do  Impugnante,  relativa ao ano­calendário de 2011;  ­ não obstante a demonstração da efetiva ocorrência e da regularidade patente de  todas as operações de direito privado realizadas, a Fiscalização houve por bem apontar  para supostas irregularidades de natureza societária que, a seu ver, teriam o condão de  tornar os atos devidamente registrados perante a Junta Comercial da Amazônia e de São  Paulo nulos;  ­ a partir da análise da documentação que apresentou durante o procedimento de  fiscalização,  o  Auditor  Fiscal  concluiu  que  a  segunda  cessão  realizada  (cessão  das  quotas  da  Steck  Amazônia  e  Steck  Indústria  Elétrica  pela  Steck  Investimentos  ao  Impugnante) padeceria de vícios que a tornariam inválida (itens 25 e 26 do TVF);   ­  a  prova  incontestável  que  a  alienação  aludida  das  quotas  das  empresas  operacionais para o seu proprietário original  (i.e. o  Impugnante) são as alterações dos  contratos sociais das referidas empresas levadas a registro perante as respectivas Juntas  Comerciais da sua jurisdição (Amazônia e São Paulo), pois, a partir desses registros, os  Auditores­Fiscais da RFB já não podem mais questioná­los, sobretudo, no tocante à sua  validade  e  efeitos  haja  vista  que,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  compete  privativamente aos órgãos de registro público averiguar dos atos societários levados a  registro com o Direito Privado;  ­  o  Código  Civil  (arts.1150,  1153  e  1154)  é  categórico  ao  estabelecer  que  compete, exclusivamente, às autoridades competentes das Juntas Comerciais "fiscalizar  a observância das prescrições legais concernentes às formalidades da lei” (cf. art. 1.153,  caput)  de  modo  que,  uma  vez  detectadas  quaisquer  irregularidades,  as  referidas  autoridades  têm  a  obrigação  de  notificar  o  requerente  para  que  elas  sejam  imediatamente sanadas (cf. art. 1.153, parágrafo único);  ­  semelhante  disposição,  ainda mais  categórica,  consta  do  artigo  40  da  Lei  n°  8.934/94 que disciplina o referido regime público de registros;  ­ por  se  tratar de hipótese de  alienação de quotas,  o arquivamento pelas  Juntas  Comerciais das alterações promovidas nos contratos sociais da Steck Amazônia e Steck  Indústria Elétrica possuem efeitos constitutivos; ou seja: através do arquivamento das  referidas alterações é que se operou a transferência da propriedade das quotas da Steck  Fl. 1419DF CARF MF Processo nº 15504.724024/2015­49  Resolução nº  1402­000.560  S1­C4T2  Fl. 1.420          16 Investimentos  para  o  Impugnante  e  a  produção  de  efeitos  contra  terceiros  (i.e.  a  eficácia erga omnes);  ­ a jurisprudência dos tribunais do Poder Judiciário confirma o efeito constitutivo  e  a  eficácia  erga  omnes  decorrente  do  registro  de  atos  societários,  conforme,  neste  sentido, as ementas de fls.912/913;  ­  ao  ter  simplesmente  desconsiderado  que  a  competência  para  a  apreciação  da  legalidade  de  atos  societários  é  privativa  das  Juntas  Comerciais,  o  Auditor  Fiscal  contrariou entendimento que vem norteando as decisões proferidas no âmbito da esfera  administrativa;  ­ não  restam dúvidas de que o  i. Auditor Fiscal  foi muito  além do que as  suas  competências  legalmente  estabelecidas  lhe  permitem  ao  questionar  a  legalidade  da  segunda operação de cessão que ensejou a devolução das quotas da Steck Amazônia e  Steck Indústria Elétrica ao Impugnante;  ­  a  Fiscalização  tratou,  inclusive,  com  maior  rigor  a  análise  dos  documentos  relativos  à  comprovação  da  segunda  operação  de  cessão  de  participação  societária,  tendo  relevado,  em  relação  à  primeira,  documentos  e  informações  que  igualmente  deixaram de ser apresentados;  ­ quanto à falta de assinatura, deve ser observado que: 1) um contrato escrito não  é  uma  formalidade  exigida  pelo Direito  Privado  como  essencial  para  a  existência  do  negócio  jurídico  em  causa;  e  2)  trata­se  de  uma  operação  realizada  entre  partes  vinculadas ­ o que, diga­se, jamais teria o condão de tornar o negócio jurídico inválido;  ­  a  Fiscalização  também  chegou  ao  absurdo  de  considerar  que  a  existência  de  registros contábeis da operação seriam um elemento de prova essencial para a operação,  quando, o que dá validade é o registro dos atos societários perante as respectivas Juntas  Comerciais competentes;  ­ neste estado de coisas, é de se questionar: e o que teria então ocorrido se a 1ª e a  2ª  operações  de  cessão  tivessem  sido  consideradas  juridicamente  inválidas?  Com  resposta,  temos  que  o  ganho  de  capital  teria  sido  incorrido  diretamente  pelo  Impugnante;  e  ­  desse modo,  é  descabida  a  alegação  de  que  as  operações  societárias  realizadas  propiciaram  a  "economia  tributária"  apontada  pelo  Fisco  (tributação  do  ganho de  capital  à  alíquota  de  15%);  esta última  já  existia  e  já  podia  ser  fruída  pelo  Impugnante desde o princípio.  Do Mero Exercício de Opção Fiscal   ­  é  incontroverso  o  fato  de  que  a  Steck  Investimentos  cedeu  a  participação  societária por ela detida nas  sociedades Steck Amazônia e Steck  Indústria Elétrica ao  Impugnante  através  de  contrato  de  compra  e  venda,  sendo  que  a  devolução  se  deu  segundo  o  valor  contábil  (i.e.  patrimonial)  das  sociedades  investidas,  tal  como  reiteradamente informado pelo Impugnante (resposta ao Termo de Intimação Fiscal n°  1,  apresentada  em  12/12/2014  e  resposta  ao  Termo  de  Re­lntimação  Fiscal  n°  1,  apresentada  em  16/03/2015)  e  dos  demonstrativos  de  apuração  de  ganho  de  capital  relativos à sua DIRPF do ano­calendário de 2011;  ­  o  que  se  vê  é  que  a  própria  lei  tributária  faculta  a  devolução  de  direitos  integrantes  do  ativo  da  pessoa  jurídica  a  valor  contábil.  Mais  do  que  uma  mera  faculdade,  a  devolução  de  direitos  de  sócio  a  valor  contábil  é  uma  verdadeira  opção  fiscal;  Fl. 1420DF CARF MF Processo nº 15504.724024/2015­49  Resolução nº  1402­000.560  S1­C4T2  Fl. 1.421          17 ­  o  efeito  econômico,  no  entanto,  é  o  mesmo;  os  direitos  representativos  da  participação  societária  do  Impugnante  na  pessoa  jurídica  foram­lhe  restituídos  sendo  precificados  a  valor  patrimonial,  inexistindo,  aqui,  qualquer  conseqüência  juridico­ tributária  distinta  daquela  que  de  outro modo  haveria  caso  se  seguisse  o  caminho  da  redução  de  capital,  sobretudo,  porque  o  patrimônio  da  Steck  Investimentos  só  era  composto pelas quotas da Steck Amazônia e Steck Indústria Elétrica;  ­ frise­se mais uma vez: o Impugnante poderia, a todo tempo, ter realizado uma  redução de capital que as consequências jurídicas teriam sido as mesmas;  ­  ante  a  equivalência dos  fenômenos  econômicos  e das  consequências  jurídicas  acima expostos,  impõe­se  a  aplicação do  tratamento  jurídico  conferido pelo art.22 da  Lei n° 9.249/95 de modo analógico;  ­  ademais,  o  E.  CARF,  em  casos  muito  semelhantes  ao  presente,  já  firmou  o  entendimento  de  que  a  transferência  da  participação  societária  para  os  sócios  individuais da detentora original das  ações  e posterior  tributação do ganho de  capital  pelo IRPF à alíquota de 15% não configura hipótese de planejamento tributário por se  tratar,  justamente, do exercício de uma opção  fiscal prevista em  lei. Confira­se, neste  sentido, as ementa dos Acórdãos n° 1301­001.302 (ementa às fls.926/927) e Acórdão n°  1402­001.472  (ementa  às  fls.929/930);  e  ­  assim,  por  esta  terceira  razão,  impõe­se  o  reconhecimento  da  total  improcedência  da  premissa  da  tese  fiscal  de  que  a  operação  autuada se subsume ao conceito de "planejamento tributário" ou "elisão fiscal".  Do Nítido propósito negocial   ­  o  i.  Auditor  Fiscal  buscou  refutar  o  propósito  negocial  apontado  pelo  Impugnante, mediante  análise  da  Segunda Carta  de  Intenções,  datada  de  02/05/2011,  alegando que a intenção da Schneider Electric seria a aquisição de "todas as empresas  do grupo Steck, incluindo a Steck Investimentos" (cf. TVF, p. 12);  ­  na  realidade,  a  finalidade  era  adquirir  o  negócio  relativo  ao  grupo  Steck,  ou  seja,  apenas  as  empresas  operacionais,  isto  é,  com  atividade  comercial,  industrial,  prestação  de  serviço  etc.)  e  não  sociedades  holding  desprovidas  de  qualquer  bem  ou  direito incorporado ao seu ativo que denotasse capacidade de geração de resultados;  ­ a alienação do grupo foi realizada para a Schneider Electric sob a condição o  negócio fosse concluído em período curto de tempo, pois, do contrário, o Impugnante  advertiu que fecharia negócio com outro potencial comprador;  ­  já o propósito negocial questionado pelo Fisco encontra­se na única condição  imposta imposta pela Schneider Electric para fechar o negócio de imediato, que foi a de  que o grupo fosse adquirido do Impugnante e não da Steck Investimentos, porque, neste  último  caso,  o  fechamento  do  negócio  teria,  necessariamente,  que  aguardar  as  conclusões de auditoria independente o que, certamente, tomaria bastante tempo;  ­  veja­se  que  o  "fator  tempo"  que  a  due  diligence  da  Steck  Investimentos  requereria foi, também, decisivo para a estruturação do negócio tal como realizado;  ­  relativamente  à  alegação  de  que  a  intenção  do  comprador  seria  adquirir,  inclusive, a Steck Investimentos,  impõe­se a seguinte questão: O que ocorreria, então,  se todo grupo Steck ­ nele não incluindo apenas as empresas operacionais, mas toda e  qualquer pessoa jurídica ­ tivesse sido alienado?  ­ a resposta é muito simples: o Impugnante teria alienado a Steck Investimentos e  teria apurado ganho de capital  "na pessoa física"  sujeitando­o à  incidência do  IRPF à  alíquota de 15% incidente sobre o ganho de capital;  Fl. 1421DF CARF MF Processo nº 15504.724024/2015­49  Resolução nº  1402­000.560  S1­C4T2  Fl. 1.422          18 ­  o  que  se  vê  foi  que  o  Impugnante,  uma  vez  tendo  constituído  as  empresas  operacionais  aqui  tratadas  ­  diga­se,  as  mais  importantes  do  grupo  Steck  decidiu  estruturar a administração do seu negócio utilizando­se de uma sociedade holding sem  que  tal  decisão  tenha  sido  influenciada  predominantemente  por  qualquer  fator  tributário. Há, com efeito, lapso razoavelmente longo de tempo entre as operações aqui  tratadas; e ­ realizada a venda, a Steck Investimentos, diante da perda das participações  societárias que permitiam a condução do seu objeto social, deixou de ter razão de existir  e, neste sentido, foi dissolvida quase 4 meses após a venda Da inexistência de "norma  geral  antielisiva"  e  da  "teoria  do  propósito  negocial"  no  Direito  Tributário  Brasileiro ­ o Auditor Fiscal invocou a norma consubstanciada no artigo 116, parágrafo  único, do CTN hábil para amparar a teoria do propósito negocial e a desconsideração de  parte das operações societárias já descritas;  ­  impõe­se  reconhecer  que  a  permissão  para  a  desconsideração  de  atos  ou  negócios jurídicos prevista no parágrafo único do artigo 116 do CTN não produz efeito  algum,  já  que  aguarda  a  sua  regulamentação  por  lei  ordinária,  sendo,  portanto,  uma  norma de eficácia contida; e ­ a própria tentativa de se prever tais critérios por meio da  MP n° 66/2002 e a sua subsequente não conversão em lei ordinária (no tocante à parte  que disciplinou a aplicação do artigo 116, parágrafo único do CTN) já evidencia, não  apenas a sua necessidade para que o dispositivo produza efeitos, como também que a  teoria do propósito negocial que o i. Auditor Fiscal pretendeu aplicar ao caso concreto  não encontra qualquer previsão legal.  Da  Impossibilidade  de  imputação  de  responsabilidade  tributária  no  Impugnante com fundamento no artigo 135, inciso III do CTN   ­ uma primeira premissa que deve ser firmada, desde já, é a plena regularidade da  extinção  da  Steck  Investimentos,  pessoa  jurídica  em  face  da  qual,  seguindo­se  a  coerência da tese fiscal, deveria ter sido formalizado o lançamento de ofício;  ­  em  relação  às  considerações  feitas  pela  Fiscalização,  cumpre  pontuar  que  a  JUCESP  efetuou  o  registro  por  arquivamento  da  documentação  apresentada,  no  que  convalidou  que  todos  os  requisitos  legais  para  a  dissolução  societária  haviam  sido  plenamente  atendidos  já  que,  nos  termos  do  artigo  1.153  da  Lei  n°  10.406/2002,  tal  competência  ­  i.e.  o  controle  da  legalidade  dos  atos  societários  que  se  sujeitam  ao  "Registro  Público  de  Empresas  Mercantis  a  cargo  das  Juntas  Comerciais"  ­  lhe  é  privativa;  ­  no  mesmo  sentido  dispõe  o  artigo  40  da  Lei  n°  8.934/94  ­  que  dispõe,  justamente,  do  sistema  de  Registro  Público  de  Empresas  Mercantis  ­  ao  resguardar  competência  exclusiva  das  Juntas Comerciais  para  analisar  atos  societários  levados  a  registro, tal como já foi exposto anteriormente;  ­  em  vista  de Auditores­Fiscais  da RFB,  como mencionado anteriormente,  não  possuírem  competência  para  questionar  a  legalidade  de  atos  societários  devidamente  registrados  pelas  Juntas  Comerciais,  a  extinção  regular  da  Steck  Investimentos  não  pode ser questionada;  ­ o artigo 135, inciso III, do CTN dispõe sobre as hipóteses em que se admite a  imputação  de  responsabilidade  pessoal  pelo  crédito  tributário  a  diretores,  gerentes  e  representantes de pessoas jurídicas;  ­ para que haja  imputação de  responsabilidade pessoal aos dirigentes da pessoa  jurídica, é fundamental a caracterização de uma conduta ilícita, seja do ponto de vista  do ordenamento jurídico vigente, seja do ponto de vista do estatuto social;  Fl. 1422DF CARF MF Processo nº 15504.724024/2015­49  Resolução nº  1402­000.560  S1­C4T2  Fl. 1.423          19 ­ dever tributos, pura e simplesmente, não é considerado uma infração à lei ou ao  estatuto  capaz  de  atrair  a  responsabilidade  para  os  sócios,  salvo  se  houver  a  caracterização de conduta ilícita para tanto;  ­  esta  questão  já  foi,  inclusive,  objeto  de  pronunciamento  pelo E.  STJ  que,  no  Recurso Especial  n°  1.101.728/SP  (Ministro Relator  Teori Albino  Zavaski,  proferido  em 11/03/2009), estabeleceu que "para que se viabilize a responsabilização patrimonial  do  sócio  na  execução  fiscal,  é  indispensável  que  esteja  presente  uma  das  situações  caracterizadoras de responsabilidade subsidiária do terceiro pela dívida do executado;  ­  como  apontado  anteriormente,  o  encerramento  das  atividades  da  Steck  Investimentos mediante a lavratura das atas societárias que aos olhos da JUCESP foram  consideradas  suficientes  para  tanto  ­  não  foi  por  outro motivo,  inclusive,  que  os  atos  foram  registrados mediante  arquivamento  sem exigências  adicionais  ­ não  caracteriza  infração à lei, tampouco, ao estatuto social;  ­ a questão dos requisitos necessários à caracterização da dissolução irregular foi,  inclusive, objeto da súmula n° 435, devido à sua elevada recorrência. Confira­se, o seu  teor:  "Súmula  435:  Presume­se  dissolvida  irregularmente  a  empresa  que  deixar  de  funcionar  no  seu  domicílio  fiscal,  sem  comunicação  aos  órgãos  competentes,  legitimando  o  redirecionamento  da  execução  fiscal para o sócio­gerente". ­ As situações típicas, portanto, em que há  dissolução irregular, à luz da jurisprudência do E. STJ que delimitou o  seu  conceito,  não  possuem  relação  de  semelhança  alguma  com  a  situação  apontada  pela  Fiscalização  no  caso  concreto  como  caracterizadora de dissolução irregular. Logo, o que se vê é que a tese  fiscal carece de qualquer fundamento;  ­ a Fiscalização aponta, também, que a não apresentação da contabilidade relativa  ao  ano­calendário  de  2011,  bem  como  dos  balanços,  justificaria  a  imputação  de  responsabilidade pessoal ao  Impugnante. Neste ponto, cumpre salientar que a falta de  tais  requisitos não  é  infração à  lei  hábil  à  imputação de  responsabilidade pessoal dos  sócios­administradores da companhia;  ­ trata­se de infração à lei imputável, quando muito, à própria pessoa jurídica, tal  como ocorreria  caso  determinada  obrigação  acessória  deixasse  de  ser  adimplida, mas  jamais  imputável  aos  sócios­administradores  para  fins  de  reconhecimento  de  responsabilidade pessoal;  ­ cumpre pontuar, ainda, que os acórdãos proferidos pelo E. CARF mencionados  pela  Fiscalização  para  amparar  a  aplicação  do  artigo  135,  inciso  III  do  CTN,  diversamente do quanto alegado, não dão guarida à tese fiscal;  ­ mais do que isso: o Acórdão n° 9101­002.042, proferido pela 1ª Turma da E.  Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), citado pela Fiscalização, preceitua que,  em  caso  de  encerramento  das  atividades  empresariais,  o  dispositivo  que,  em  tese,  ampararia  a  imputação  de  responsabilidade  pessoal  dos  dirigentes  da  pessoa  jurídica  seria o artigo 134, inciso VII do CTN;  ­ o Impugnante é parte ilegítima para se figurar no polo passivo;  ­ se os atos levados a registro perante a Junta Comercial podem ser questionados  pelo Fisco, será inafastável a conclusão de que o i. Auditor Fiscal errou na escolha do  sujeito passivo ao efetuar o lançamento do crédito tributário;  Fl. 1423DF CARF MF Processo nº 15504.724024/2015­49  Resolução nº  1402­000.560  S1­C4T2  Fl. 1.424          20 ­  é  dizer;  a  consequência  da  tese  fiscal  não  é  a  extinção  irregular  da  pessoa  jurídica, mas sim a sua não extinção ­ ou extinção pendente de condição suspensiva ­ o  que  torna  absolutamente  sem  sentido  a  tentativa  de  se  incluir  o  Impugnante  no  polo  passivo  da  relação  tributária,  na  figura  de  responsável  tributário,  por  débito  de  sociedade  que,  segundo  a  Fiscalização,  até  o  presente  momento  conservaria  a  sua  personalidade jurídica e, portanto, deveria compor o polo passivo como contribuinte;  ­ é sempre bom lembrar que a correta identificação do sujeito passivo é atividade  necessária  para  o  próprio  lançamento  do  crédito  tributário,  nos  termos  previstos  pelo  artigo 142 do CTN;  ­ neste caso, a falha na realização de etapa fundamento ao próprio lançamento do  crédito tributário só viria a demonstrar que o presente Auto de Infração é materialmente  nulo;  ­ a necessária consideração do  imposto recolhido pelo  Impugnante na apuração  do crédito tributário exigido;  ­  se  o  i.  Auditor  Fiscal  entendeu  ter  havido  planejamento  tributário  "abusivo",  desconsiderando  os  atos  e  negócios  jurídicos  realizados  pelas  partes  para  tributar  a  "verdadeira operação" (venda da Steck Indústria Elétrica e Steck Amazônia pela Steck  Investimentos),  então  deveria  assumir  todas  as  consequências  dessa  decisão,  o  que  implica o reconhecimento de que o pagamento do IRPF pelo Impugnante era indevido;  ­  esta  tem  sido  a  orientação  da  jurisprudência  do  E.  CARF  (ementas  de  fls.952/953);  ­ note­se, ademais, que a única diferença entre os tributos exigidos pelo auto de  infração e aquele pago pelo Impugnante reside na diferença da alíquota. No mais, o fato  gerador (apuração de ganho de capital) e a base de cálculo (o valor do ganho de capital  auferido) são idênticos;  ­ No presente caso, há bis in idem nas duas acepções descritas acima: econômica  e  jurídica,  pois  o  mesmo  sujeito  passivo  que  efetuou  o  recolhimento  do  imposto  à  alíquota de 15% está pleiteando o seu abatimento da cobrança do crédito tributário que  contra ele  foi constituído; e  ­  a  imputação dos pagamentos efetuados com o  IRPJ e a  CSLL resulta na redução do crédito tributário exigido por meio deste auto de infração,  no valor de R$ 57.970,74, como demonstrado à fl.954.  Necessidade  de  redução  da  base  de  cálculo:  ausência  de  disponibilidade  jurídica em razão de "conta­garantia"   ­ outro equivoco cometido pela Fiscalização foi ter simplesmente ignorado que,  do valor fixado para a alienação das empresas do grupo Steck ­ dentre as quais a Steck  Amazônia  e  Steck  Indústria  Elétrica  ­,  qual  seja,  de  RS  433.217.780,30,  o  valor  correspondente  a  R$  52.200.000,00  ficou  retido  em  conta  garantia  sujeitando­se  a  cláusulas suspensivas para o seu pagamento em momento futuro;  ­ assim, o valor efetivamente  recebido pela alienação da participação societária  do grupo Steck correspondeu a, apenas, RS 381.017.780,30;  ­ note­se, também, que houve a celebração de contrato de prestação de serviços  de depositário celebrado pelo Impugnante, comprador e o Banco Bradesco S.A.;  ­ o instituto da condição suspensiva encontra­se disciplinado pelos artigos 121 e  125 do Código Civil, in verbis:  Fl. 1424DF CARF MF Processo nº 15504.724024/2015­49  Resolução nº  1402­000.560  S1­C4T2  Fl. 1.425          21     Art.  121.  Considera­se  condição  a  cláusula  que,  derivando  exclusivamente  da  vontade  das  partes,  subordina  o  efeito  do  negócio  jurídico a evento futuro e incerto.  Art.  125.  Subordinando­se  a  eficácia  do  negócio  jurídico  à  condição  suspensiva,  enquanto  esta  se  não  verificar,  não  se  terá  adquirido  o  direito, a que ele visa.   ­  no  entanto,  o  autuante  simplesmente  ignorou  a  existência  da  referida  conta  garantia  na  medida  em  que  partiu  dos  mesmos  valores  de  venda  informados  pelo  Impugnante, em resposta apresentada ao Termo de Intimação Fiscal n° 01, quais sejam,  R$ 297.392.947,85 para a Steck Amazônia e R$ 97.379.084,24 para a Steck Indústria  Elétrica. Tais valores, por certo, correspondiam ao preço de venda sem o abatimento do  valor depositado em conta garantia;  ­  Sobre  esta  questão  a  Receita  Federal  do  Brasil  já  se  posicionou  através  de  Solução de Consulta n° 58. Veja­se:  Somente haverá  a  incidência do  Imposto  de Renda  sobre  o  ganho de  capital  decorrente  da  alienação  de  bens  e  direitos,  no  tocante  a  rendimentos  depositados  em  "escrow  account"  (conta­garantia),  quando ocorrer a efetiva disponibilidade econômica ou jurídica destes  para  o  alienante,  após  realizadas  as  condições  a  que  estiver  subordinado o negócio jurídico.   ­ além disso, o próprio E. CARF  já  se manifestou nos mesmos  termos; a  título  exemplificativo, cita­se a ementa do Ac. n° 2202­002.859 (reproduzida à fl.939):  ­  em  adição  ao  exposto,  tem­se  que,  pelo  artigo  117  do  CTN,  se  o  negócio  jurídico está vinculado a uma condição suspensiva, apenas quando ocorrida a condição  prevista, o mesmo será considerado perfeito e acabado para fins de tributação:  Art.  117.  Para  os  efeitos  do  inciso  II  do  artigo  anterior  e  salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  os  atos  ou  negócios  jurídicos  condicionais reputam­se perfeitos e acabados:  I ­ sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento, ­  no caso da conta garantia, somente quando implementada a condição,  pode­se dizer que há disponibilidade jurídica da renda permitindo que  haja a incidência do IRPJ e da CSLL;  ­ desta forma, diante da constatação de que a incidência de IRPJ e CSLL sobre  parcela retida em conta garantia não é possível juridicamente, em vista da inexistência  de disponibilidade jurídica dos referidos valores,  impõe­se a exclusão do valor de R$  52.200.000,00 da base de cálculo dos tributos aqui considerados.  Da Necessária correção do valor do custo de aquisição   ­  segundo  consta  do  TVF  (p.  22,  §  88),  os  valores  de  aquisição  teriam  sido  obtidos a partir da Escrituração Contábil Digital  (ECD),  relativa ao ano­calendário de  2010,  da  Steck  Investimentos;  o  custo  de  aquisição  considerado  pela  Fiscalização  corresponderia  ao  valor  patrimonial  dos  investimentos;  no  entanto,  a  própria  Fl. 1425DF CARF MF Processo nº 15504.724024/2015­49  Resolução nº  1402­000.560  S1­C4T2  Fl. 1.426          22 Fiscalização  reconhece que  esses  valores  não  seriam os mais  precisos  para  que  fosse  efetuado o cálculo do ganho de capital;  ­  os  custos  de  aquisição  apontados  pelo  Impugnante,  por  sua  vez,  são  mais  precisos  pois  foram  apurados  mediante  levantamento  de  balanço  patrimonial  em  momento imediatamente anterior à realização da venda;  ­  foi  com base nesse balanço que  foi  apurado o  custo de aquisição  total  de R$  128.300.375,43, o qual correspondia ao valor patrimonial dos investimentos que eram,  por  sua  vez,  avaliados  mensalmente  de  acordo  com  o  método  da  equivalência  patrimonial à qual todos os investimentos considerados relevantes se submetem;  ­ tal balanço só deixou de ser juntado aos autos em razão de ter permanecido em  poder  dos  compradores. Caso  venha  a  prevalecer  o  custo  de  aquisição  utilizado  pelo  Impugnante  de  R$  128.300.375,43,  o  valor  a  ser  reduzido  do  Auto  de  Infração  corresponderá  à  aplicação  da  alíquota  combinada  de  34%  sobre  RS  21.011.375,43  resultando na exclusão do valor de R$ 7.143.867,65;  ­ na hipótese de o valor de R$ 128.300.375,43 não ser acatado, faz­se necessária  a conversão do julgamento em diligência com resposta ao quesito proposto à fl...;  ­ alternativamente, deverá prevalecer o custo de aquisição de RS 114.704.000,00,  que  corresponde  ao  valor  patrimonial  dos  investimentos  registros  no  ativo  da  Steck  Investimentos, conforme consta do balanço patrimonial levantado em 30/06/2011;  ­  vale  registrar  que  o  i.  Auditor  Fiscal  acabou  por  afastar  o  referido  balanço  patrimonial  mediante  a  alegação  de  que  não  seria  possível  "avaliar  a  legitimidade  e  veracidade  dos  valores  inseridos  no  referido  balanço  patrimonial,  já  que  não  fora  apresentada a Escrituração Contábil Digital para o ano­calendário de 2011;  ­  o Auditor Fiscal  equivocou­se  ao  ter  simplesmente desconsiderado  o  balanço  patrimonial  da  Steck  Investimentos  levantado  em  30/06/2011.  Isto  porque,  independentemente de a ECD ter sido entregue, o fato é que a demonstração financeira  apresentada  ­  balanço  patrimonial  ­  goza  de  igual  fidedignidade  que  a  escrituração  contábil da Steck Investimentos;  ­ o efeito decorrente da assinatura firmada por contador devidamente registrado  respectivo CRC é, justamente, o de atestar que as informações presentes demonstração  financeira estão em plena conformidade com a contabilidade da empresa em causa (no  caso, a Steck Investimentos);  ­ logo, não devem pairar dúvidas quanto à fidedignidade do valor patrimonial da  Steck Amazônia e Steck Indústria Elétrica, conforme informado no balanço patrimonial  da Steck Investimentos;  Necessária  desqualificação  da  multa  aplicada:  inocorrência  de  sonegação,  fraude ou conluio;  ­ em que pesem os argumentos utilizados pelo Auditor Fiscal, a qualificação da  multa punitiva não se  sustenta por  três motivos:  (i)  a generalidade da acusação, visto  não ter apontado se o Impugnante incorreu em fraude ou sonegação; (ii) a ausência da  prática  de  fraude,  sonegação  ou  conluio mediante  ação  ou  omissão  dolosa  específica  pelo  Impugnante; e  (iii)  a sua  inequívoca boa­fé e a convicção de que sua atuação se  deu no âmbito da licitude;  Fl. 1426DF CARF MF Processo nº 15504.724024/2015­49  Resolução nº  1402­000.560  S1­C4T2  Fl. 1.427          23 ­ a qualificação da multa só é possível quando a Autoridade Fiscal comprova que  o  sujeito  passivo  praticou  conduta  comissiva  ou  omissiva  que  configure  uma  das  hipóteses de que tratam os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64;  ­ além disso, a fraude, sonegação ou conluio pressupõem ação ou omissão dolosa  do sujeito passivo;  ­ a manifestação do Auditor Fiscal é, por si só, causa suficiente de cancelamento  da  qualificação  da  multa  punitiva,  pois  evidencia  o  seu  desprezo  pelo  dever  de  motivação  de  todo  e  qualquer  ato  administrativo  que  imponha  sanções,  tal  como  prescreve o já citado artigo 50, inciso II, da Lei n°. 9.784/99;  ­  não  há  dúvidas  de  que,  ao  deixar  de  identificar  se  teria  ocorrido  fraude  ou  simulação no caso concreto, o Auditor Fiscal omitiu­se na demonstração do "evidente  intuito de fraude" ou, ainda, na própria tipificação da conduta realizada;  ­ cabível, nesse sentido, a desqualificação da multa de ofício,  já que o Auto de  Infração revela vício material insanável de fundamentação;  ­ de todo modo, pode­se afirmar que só ocorreria sonegação se, após a apuração  do ganho de capital pelo Impugnante, passivos atuassem no sentido de "ocultar" tal fato  do Fisco;  ­ também não há que se falar em fraude, no caso concreto, pois o Impugnante não  praticou qualquer conduta dirigida a evitar a ocorrência do fato gerador imputado pela  Fiscalização no presente auto de infração;   ­  por  fim,  que  não  basta  o  sujeito  passivo  praticar  as  condutas  descritas  nos  artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502/64, é preciso que a ação ou omissão seja dolosa, isto  é,  o  sujeito  passivo  tenha  a  intenção  (o  propósito)  de,  sabidamente,  descumprir  a  lei  tributária e produzir resultado lesivo ao Fisco;  ­ esse dolo não pode ser meramente presumido como fez o i. Auditor Fiscal; há  de ser provado, consoante a orientação sedimentada pela Súmula 14 do CARF;  ­  a  jurisprudência  do  E.  CARF  corrobora  todos  os  argumentos  aqui  expostos,  conforme ementas de fls.974/975;  ­  o  E.  CARF  entende  também  que  não  se  sustenta  a  qualificação  da multa  de  ofício se demonstrada a boa­fé do sujeito passivo e a ausência de ocultação da prática e  da intenção final dos seus negócios (ementas de fls 976/978);  ­  vale  destacar,  também,  a  importância  de  que  se  observem  os  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade  na  fixação  do  montante  a  ser  cobrado  a  título  de  multa,  a  fim de se evitar,  justamente, o efeito confiscatório da propriedade do sujeito  passivo infrator;  ­  no  julgamento  do  RE  n°.  582.461/SP,  submetido  à  repercussão  geral  (artigo  543­B do CPC), o Plenário do C. STF analisou a possível confiscatoriedade de multa  moratória, concluindo, ao final, que pela sua redução ao percentual de 20% (trecho da  ementa às fls.980/981);  ­ para o caso concreto, em que a Fiscalização imputa multa de 150% em virtude  de suposta prática de sonegação, fraude ou conluio, sobreleva notar que também o STF  reconhece o efeito de confisco nas multas aplicadas para punir tais condutas;  Fl. 1427DF CARF MF Processo nº 15504.724024/2015­49  Resolução nº  1402­000.560  S1­C4T2  Fl. 1.428          24 ­ é o que se depreende do voto do I. Ministro limar Galvão nos autos da ADI n°.  551/RJ acima mencionada:  "Igual desproporção constata­se na hipótese de sonegação, na qual a  multa não pode ser inferior a cinco vezes o valor da taxa ou imposto,  afetando ainda mais o patrimônio do contribuinte."  ­ pelo exposto, e considerando o entendimento firmado pelo C. STF em sede de  repercussão geral, deve a C. Turma Julgadora determinar a redução da multa aplicada  para 75%, por força do §2° do artigo 102 da Constituição Federal de 1988 e do §2° do  artigo 62 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n°. 343/15).  Da aplicação ao artigo 112 em caso de voto de qualidade diante da existência  de dúvida concreta   ­ o artigo 112 do CTN determina que, havendo uma interpretação mais favorável  ao  contribuinte  quanto  à  aplicação  de  penalidades,  esta  deve  obrigatoriamente  prevalecer em caso de dúvida;  ­ assim, havendo empate, o voto de qualidade deve aplicar o artigo 112 do CTN,  garantindo­se a interpretação mais favorável da legislação tributária ao contribuinte. Em  outras  palavras,  o  segundo  voto  do  Presidente  (voto  de  qualidade)  deve  sempre  acompanhar  a  posição  mais  favorável  ao  contribuinte  quanto  à  aplicação  das  penalidades; e ­ portanto, para conciliar o instituto do voto de qualidade com o princípio  constitucional da presunção de inocência, bem como com o artigo 112 do CTN, torna­ se mandatório o cancelamento das multas veiculadas no presente Auto de Infração em  caso de empate no julgamento desta Impugnação.  Da Não incidência de Juros de Mora Sobre a Multa De Ofício   ­ Subsidiariamente, caso não sejam acolhidos os argumentos acima expostos, o  que se admite apenas para argumentar, deverão os Srs. Julgadores, ao menos, excluir a  cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício, nos termos dos artigos 161 do CTN  e 61, § 3o, da Lei n° 9.430/96;  ­ Tal  procedimento  ­  que  tem  sido  praticado  indiscriminadamente  pela Receita  Federal  do Brasil  ­  carece de  fundamento  legal,  já que o § 3º do  artigo 61 da Lei n°  9.430/96, em consonância com o artigo 161 do CTN, é claro ao restringir a incidência  dos juros de mora sobre o valor do principal lançado;  ­ Felizmente, o E. CARF tem afastado a pretensão fiscal ao considerar que sobre  a multa de ofício incidem os juros de mora (Ementas, fls.986);  ­ À luz da garantia constitucional mencionada foi editada a Lei n° 11.457, de 16  de março de 2007 que positivou, em seu artigo 24, um critério objetivo para definir a  "razoável duração do processo"  administrativo desenvolvido no âmbito  federal. Veja­ se:  Art.  24.  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo  de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.  ­ Assim, diante da inegável morosidade dos processos administrativos em geral,  bem  como  da  necessária  eficiência  da  Administração  Pública,  conforme  disposto  no  artigo  37  da  Constituição  Federal  de  1988,  prescreveu  o  legislador  federal  que  fica  obrigado o órgão de julgamento administrativo­tributário a proferir decisão no prazo de  360 dias contados do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos;  Fl. 1428DF CARF MF Processo nº 15504.724024/2015­49  Resolução nº  1402­000.560  S1­C4T2  Fl. 1.429          25 ­ O descumprimento da norma pela Administração Pública deve implicar, como  não  poderia  deixar  de  ser,  em  consequências  jurídicas,  dentre  elas,  a  necessária  cessação  dos  juros  de  mora;  e  ­  Assim,  para  que  se  prestigie  o  dever  de  duração  razoável  do  processo  e  o  princípio  da  eficiência  da Administração  Pública,  requer  o  Impugnante que o cálculo dos juros de mora seja limitado ao prazo de 360 dias, caso a  decisão de 1ª instância venha a superar este prazo legal.    Da decisão da DRJ:  A decisão da DRJ, como já exposto logo no início do presente relatório, julgou a  impugnação procedente em parte, o que foi acompanhado unanimamente pelos seus pares do  colegiado de primeiro grau administrativo.  A ementa da decisão é a seguinte:  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:  2011  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O  atendimento  aos  preceitos  estabelecidos  no  art.  142  do  CTN,  a  presença  dos  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972  e  a  observância  do  contraditório  e  do  amplo  direito  de  defesa  do  contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  e  judiciais,  mesmo  que  proferidas  por  órgãos  colegiados,  sem  uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário.  Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, eis  que somente se aplicam sobre a questão em análise e apenas vinculam  as  partes  envolvidas  naqueles  litígios,  não  abrangendo  terceiros  que  não figurem como parte nas referidas ações judiciais.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano­calendário: 2011   NEGÓCIO JURÍDICO FORMAL. VALIDADE.  No âmbito do direito tributário, o negócio jurídico formal, mesmo que  devidamente  estruturado  com  base  na  lei  das  sociedades  por  ações,  não pode prevalecer  se não  representar o  fato  real ocorrido, quando  esse  fato  real  é  tipificado  como  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  devidamente comprovado pela inconsistência dos atos societários e dos  fatos contábeis.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE DO TIPO HOLDING.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  GANHO  DE  CAPITAL.  DESLOCAMENTO  DO  GANHO  PARA  OS  SÓCIOS  DA  PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE.  Não é dado à pessoa jurídica que aliena participação societária fazer  deslocar  o  respectivo  ganho  de  capital  auferido  no  negócio  para  as  Fl. 1429DF CARF MF Processo nº 15504.724024/2015­49  Resolução nº  1402­000.560  S1­C4T2  Fl. 1.430          26 pessoas físicas que figuram como sócios da pessoa jurídica, mormente  porque, in casu, trata­se de sociedade do tipo “holding”, cujo precípuo  objeto  social  consiste  em  fruir  dos  benefícios  advindos  das  participações  societárias,  neles  incluídos  os  ganhos  havidos  na  sua  alienação.  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO  116  DO  CTN.  LEI  COMPLEMENTAR Nº 104, DE 2001. NORMA ANTIELISÃO.  Estando  comprovada  a  ocorrência  do  fato  gerador  na  alienação  de  quotas de capital, e verificando­se que o contribuinte usou de negócio  jurídico simulado, com o objetivo de elidir o surgimento da obrigação  tributária  principal  ou  de  gerar  indevidas  vantagens  fiscais,  pode,  o  fisco, amparado no inciso VII do artigo 149 do CTN, deve constituir o  crédito  tributário  tendo  por  objeto  o  ato  dissimulado  (alienação  de  quotas de capital), uma vez que o ato simulado (investimento) é nulo,  nos termos do Código Civil, subsistindo o ato dissimulado.   SIMULAÇÃO.  EVASÃO.  OPERAÇÕES  ESTRUTURADAS  EM  SEQUÊNCIA.   O fato de cada uma das transações,  isoladamente e do ponto de vista  formal, ostentar legalidade, não garante a legitimidade do conjunto de  operações,  quando  fica  comprovado  que  os  atos  praticados  tinham  objetivo diverso daquele que lhes é próprio.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO LÍCITO. ELISÃO.  No  planejamento  tributário  lícito,  também  conceituado  como  elisão,  evita­se  a  ocorrência  do  fato  gerador  sem  afrontar  a  lei  tributária.  Nesse procedimento utiliza­se das regras  legais como motivação para  se evitar a ocorrência do fato gerador, realizando­se atos verdadeiros  em consonância com a vontade entre as partes.  Planejamento  tributário  deve  designar  tão­somente  a  técnica  de  organização preventiva de negócios, visando a uma lícita economia de  tributos, seja evitando a incidência destes, seja reduzindo ou diferindo  o respectivo impacto fiscal sobre as operações.  SIMULAÇÃO.  FRAUDE.  EVASÃO  FISCAL.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO ILÍCITO. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Constatada a prática de simulação, perpetrada mediante a articulação  de operações com o intuito de evitar a ocorrência do fato gerador do  Imposto de Renda, é cabível a exigência do tributo, acrescido de multa  qualificada, conforme o art. 44, inciso II, da Lei nº. 9.430, de 1996.  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR  DA  SOCIEDADE.  SÓCIO­ ADMINISTRADOR. VIOLAÇÃO DA LEI SOCIETÁRIA  Infringidos dolosamente os dispositivos Código Civil de 2002 relativos  à dissolução da sociedade, à sua administração, ao seu registro, à sua  gerência  ou  à  sua  escrituração  fica  plenamente  caracterizada  em  concreto a hipótese estabelecida no caput do art. 135 do CTN.  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO­  ADMINISTRADOR.  Fl. 1430DF CARF MF Processo nº 15504.724024/2015­49  Resolução nº  1402­000.560  S1­C4T2  Fl. 1.431          27 No  caso  de  pessoa  jurídica  extinta  por  distrato  social  registrado  na  Junta  Comercial,  por  lhe  faltar  personalidade  jurídica,  correta  a  atribuição de sujeição passiva ao sócio­administrador responsável pela  guarda  da  documentação,  nos  termos  dos  arts.  121,  II,  e  135,  III  do  CTN.  RESPONSABILIDADE  DOS  SÓCIOS.  ART.  135  DO  CTN.  NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE ATUAÇÃO EM OFENSA À LEI  OU  COM  EXCESSO  DE  PODERES.  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO.  A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem  em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade do sócio. Para  que  se  viabilize  a  responsabilização  do  sócio,  é  indispensável  que  esteja  presente  uma  das  situações  caracterizadoras  da  responsabilidade do sócio, nos moldes das hipóteses previstas no art.  135 do CTN. Se o  sócio administrador deixa de cumprir a obrigação  legal  de  manter  a  escrituração  em  perfeito  estado  e  apoiada  em  documentação  hábil,  comete  ato  ilícito  que  enseja  sua  responsabilização nos moldes do art. 135 do CTN. Também comete ato  ilícito que permite a aplicação do art. 135, inciso III do CTN, o sócio  que, durante sua gestão, apresenta DIPJ com informações falsas e/ou  permite a dissolução irregular da empresa.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS.  ARBITRAMENTO. ARBITRAMENTO CONDICIONAL. SOLICITAÇÃO  DE DILIGÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO.  O  lucro  será  arbitrado  quando  a  interessada  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  os  documentos  da  escrituração  comercial e fiscal.   Inexistindo  arbitramento  condicional,  o  ato  administrativo  do  lançamento  não  seria  modificável  pela  posterior  apresentação  de  escrituração, cuja recusa ou inexistência foi a causa do arbitramento.  Em  conseqüência,  a  solicitação  de  realização  de  diligência  com  esse  fim deve ser rejeitada.  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS.  PAGAMENTOS. RECONHECIMENTO.  O  Imposto  de  Renda  sobre  o  ganho  de  capital,  recolhido  pelo  responsável, como pessoa física, deve ser compensado com o apurado  no Auto de  Infração, desde que o que  foi  pago pelo  contribuinte  seja  relativo à mesma operação de alienação objeto do Auto de Infração. O  ganho de capital  relacionado ao ato  simulado,  existente  só no papel.  Nos atos formais, deve ser considerado como parte do ganho de capital  relacionado ao fato real, escondido pelo ato simulado. Houve ganho de  capital,  mas  relacionado  à  operação  real  demonstrada  pela  fiscalização  e  não  conforme  o  demonstrativo  apresentado  pelo  contribuinte.   MULTA QUALIFICADA DE 150%. APLICAÇÃO NA PRESENÇA DE  DOLO DE SONEGAÇÃO E OU FRAUDE.  Fl. 1431DF CARF MF Processo nº 15504.724024/2015­49  Resolução nº  1402­000.560  S1­C4T2  Fl. 1.432          28 Restando demonstrada a conduta dolosa com objetivo de evitar/reduzir  o  pagamento  do  tributo  devido,  com  o  deslocamento,  para  a  pessoa  física do sócio, da operação de venda de participações societárias, fica  caracterizada a fraude/sonegação, sendo cabível a aplicação da multa  qualificada.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2011  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. DECORRÊNCIA.   Aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes,  no  que  couber,  o  que  foi  decidido quanto ao principal, na medida em que não há fatos novos a  ensejarem conclusões.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Do  voto  do  relator,  que  foi  acompanhado  unanimemente  pelo  colegiado  de  primeira instância administrativa, extrai­se os seguintes excertos e destaques que entendo mais  importantes para dar guarida a sua decisão final:  ­  quanto  à  nulidade  em  face  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  discordaram,  entendendo  estar  devidamente  identificado  o  polo  passivo  desta  autuação,  na  pessoa  do  Sr.  Gabriel  Gananian,  em  face  da  dissolução  irregular  da  empresa  no  qual  ele  exercia a atividade de gerência;  ­  quanto  à  jurisprudência  administrativa  e  judicial  invocada,  as  mesmas  não  vinculam  a Administração Pública Federal,  somente  as  partes,  e  nenhuma  súmula  do CARF  com efeito vinculante se aplica ao caso em análise;  ­ não foi identificada nenhuma afronta a princípios constitucionais;  ­  as  operações  societárias  que  motivaram  a  presente  autuação  constam,  sucitamente, no gráfico abaixo:    Fl. 1432DF CARF MF Processo nº 15504.724024/2015­49  Resolução nº  1402­000.560  S1­C4T2  Fl. 1.433          29 ­  os  contratos  sociais  e  suas  alterações  ao  serem  registrados  nas  Juntas  Comerciais, atendem apenas o requisito da forma, carecendo de substância, o que pode levar  seus  efeitos  tributários  a  serem  questionados  pelo Fisco. O  fato  de  em 2008  e  2011 haver  a  mesma estrutura de controle societário não é argumento válido, pois a mudança de 2011 só foi  promovida pelo interesse da Schneider Electric na aquisição das empresas;  ­  a  opção  fiscal  alegada  de que  poderia  ter  adotado  o  caminho da  redução  de  capital, sem consequência jurídica diferente, não prevaleceria porque a Steck Investimentos era  uma holding, e o ganho de capital auferido na alienação das participações societárias é inerente  ao objeto social, não sendo possível admitir que após toda a negociação efetuada pela pessoa  jurídica,  tenham  optado  por  abrir  mão  de  todo  o  ganho  de  capital  em  favor  de  sócios.  Inclusive,  quando  da  Carta  de  Intenção  de  Compra  da  Schneider,  de  28/02/2011  (fl.544),  marcou o início das negociações, e, nessa data, a Steck Investimentos ainda era a proprietária  das  empresas  alienadas,  portanto  as  negociações  deveriam  ser  efetuadas  pela  Steck  Investimentos. A descrição dos fatos é transparente ao atestar que as ações intencionais foram  perpetradas  com  um  único  fim:  excluir  a  Steck  Investimentos  do  polo  passivo  tributário,  modificando  característica  essencial  do  fato  gerador  (sujeição  passiva  tributária)  e  esquivando­se do pagamento do montante dos tributos devidos.   É fato que o ordenamento jurídico permite a organização das empresas da forma  como lhes for mais adequada. Mas o que é permitido, é que diante de duas situações lícitas seja  escolhida a menos onerosa.  E baseado em lições de Marco Aurélio Greco, o relator conclui: A fraude à lei  caracterizou­se  pela  inobservância  da  norma  impositiva  que  previa  a  incidência  de  IRPJ  (alíquota  de  15%  e  adicional  de  10%)  e CSLL  (alíquota  de  9%)  na  venda  de  bem  do  ativo  permanente  por  pessoa  jurídica  (norma  contornada),  tendo  o  interessado  montado  uma  sequência de operações de modo a enquadrar a operação como venda de bem por pessoa física  (norma de contorno).  ­  a  alegação  da  impugnante  que  a  única  condição  imposta  pela  Schneider  Electric para  fechar o negócio de  imediato, que  foi a de efetuar a aquisição diretamente dele  (interessado)  e não da Steck  Investimentos, para evitar o due diligence  também nessa última  empresa,  não  prospera,  pois  foi  intimado  durante  a  fiscalização  a  comprovar  tal  situação,  e  nada trouxe, e nem na sua impugnação.   O que se tem de concreto, como bem observado pelo autuante, são as Cartas de  Intenções enviadas pela Schneider Electric para o Banco Credit Suisse e, posteriormente, para  as empresas do grupo Steck dando conta de que o interesse da compradora era inclusive o de  adquirir a própria Steck Investimentos. (fl.544)  Assim, em face de não ter sido demonstrada a existência de qualquer propósito  negocial, acata­se a conclusão do autuante de que a venda das empresas para o interessado teve  como único objetivo a redução de tributos.  ­  quanto  a  inexistência  da  norma  antielisiva  (parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN) e da teoria do propósito negocial, o fisco possui outros instrumentos legais em vigor para  coibir os atos que traduzam formas ilícitas de retardar ou reduzir a ocorrência do fato gerador  da  obrigação  tributária  (principal).  Neste  contexto,  é  que,  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo de Recursos Ficais – CARF, o propósito negocial tem sido a ferramenta­chave  para  se  chancelar  ou  não  o  planejamento  tributário  realizado  pelos  contribuintes.  Muitas  Fl. 1433DF CARF MF Processo nº 15504.724024/2015­49  Resolução nº  1402­000.560  S1­C4T2  Fl. 1.434          30 vezes,  a  própria  legislação  tributária  dá  ao  contribuinte  diversas  opções,  sendo  que  este  possui o direito de escolher qualquer dessas opções e que lhe seja mais benéfica.  Acrescente­se  que,  conforme  bem  observado  pelo  autuante,  o  ordenamento  jurídico impõe limites ao exercício da liberdade de auto­organização do contribuinte. Em seu  artigo 187, o Código Civil, quando trata de atos jurídicos, classifica como ilícitos aqueles atos  cometidos  pelo  titular  do  direito  que,  ao  exercê­lo,  excede  os  limites  impostos  pelo  seu  fim  econômico ou social, pela boa­fé ou pelos bons costumes. No mesmo sentido, o artigo 154 da  Lei  n°  6.404/76  (Lei  das S/As.),  que  vai  transcrito  abaixo,  impõe  regramento  às  práticas  do  administrador da companhia, senão vejamos:  Art.  154.  O  administrador  deve  exercer  as  atribuições  que  a  lei  e  o  estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia,  satisfeitas as exigências do bem público e da função social da empresa.  ­ quanto a alegada impossibilidade de imputação da responsabilidade com base  no art. 135, III do CTN, a imputação de responsabilidade atribuída pela fiscalização, consta do  Termo de Verificação Fiscal, os quais, em síntese, expõem que o Sr. Gabriel Gananian sempre  exerceu a função de Diretor/presidente resguardando para si a condução dos negócios, sendo,  portanto, de sua responsabilidade, as infrações ali apontadas.  Consta também que, da forma como foi extinta, a legislação tributária imputa ao  Sr.Gabriel Gananian, na condição de sócio/gerente, a  responsabilidade pelo adimplemento da  obrigação  tributária  decorrente  do  ganho  advindo  da  venda  das  ações  de  outras  empresas  pertencentes ao acervo de investimentos da Steck Investimentos.  A  sujeição  passiva  foi  atribuída  ao  sócio­administrador, Gabriel Gananian,  na  condição de responsável prevista no art. 121, inciso III, e com fundamento no art. 135, inciso  III do CTN.  A alegação apresentada na impugnação é a de que a JUCESP efetuou o registro  por  arquivamento  da  documentação  apresentada,  no  que  convalidou  que  todos  os  requisitos  legais  para  a  dissolução  societária  haviam  sido  plenamente  atendidos  e  que  não  caberia  ao  Fisco questionar essa dissolução.  Entretanto, o fato de um requisito formal ter sido atendido, não significa que o  Fisco  não  possa questionar  a  substância  do  ato  registrado,  uma vez  que o Direito  não  tutela  simulacros.  A  dissolução  irregular  da  empresa  Steck  Investimentos,  promovida  pelo  interessado, está perfeitamente determinada no Termo de Verificação Fiscal quando, além de  fazer menção à dissolução efetuada sem a promoção da correta tributação dos ganhos obtidos  pela  venda  das  participações  societárias  a  ela  pertencentes  na  Steck  da  Amazônia  e  Steck  Indústria Elétrica, o autuante aponta as seguintes infrações:  1)  a  não  apresentação  de  contabilidade  contendo  os  lançamentos  do  ano­ calendário de extinção da companhia, conforme determina o artigo 177 da Lei n° 6.404/76;  2)  falta  do  levantamento  do  balanço  por  ocasião  da  liquidação  da  empresa,  obrigação determinada pelo artigo 210 do mesmo diploma legal; e  Fl. 1434DF CARF MF Processo nº 15504.724024/2015­49  Resolução nº  1402­000.560  S1­C4T2  Fl. 1.435          31 3)  extinção  da  companhia  sem  levantamento  dos  haveres  e  deveres  e  sem  arquivamento  de  ata  da  liquidação  que  indicasse  a  partição  dos  ativos  e  o  responsável  pela  guarda dos livros e documentos.  Também  o  art.1.179  do  Código  Civil  nos  permite  constatar  que  o  sócio­ administrador não cumpriu a obrigação legal de manter escrituração em conformidade com as  atividades da interessada:  Art.  1.179.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na  escrituração  uniforme  de  seus  livros,  em  correspondência  com  a  documentação  respectiva,  e  a  levantar  anualmente  o  balanço  patrimonial e o de resultado econômico.  Assim,  seja  com  base  no  art.  530  do  RIR  ou  no  art.  1.179  do  CC,  temos  configurada a obrigação da empresa, comandada pela pessoa de seu administrador, de realizar  adequadamente a escrituração de modo a refletir os fatos da realidade.  Tem­se que,  ao promover  a dissolução  irregular de que  se  trata,  o Sr. Gabriel  Gananian  cometeu  ato  ilícito  que  propiciou  a  sua  responsabilização  com  fundamento  no  art.135, inc.III, do CTN.   Portanto,  essa  responsabilização  não  ocorreu  por  simples  inadimplência  de  tributos, mas sim por atos praticados com excesso de poderes e infração de lei.  ­  quanto  à  apuração  do  crédito  tributário,  o  resultado  fiscal  da  Steck  Investimentos,  em  2011,  foi  pelo  lucro  arbitrado,  pois  não  apresentou  os  arquivos  de  escrituração  contábil  digital  devidos.  Tal  situação  não  foi  questionada,  e  sim  o  fato  de  aproveitamento do imposto recolhido na pessoa física, a redução da base de cálculo em face da  existência de "conta­garantia" e a correção do custo de aquisição.  Na pessoa física recolheu R$ R$ 39.970.748,50, quando da operação original de  apuração  de  ganho  de  capital,  e  não  foi  considerado  na  autuação  fiscal.  Neste  ponto,  o  v.  acórdão dá guarida à pretensão da recorrente, pois de tudo que existiu, foi única operação que  foi a de alienação das empresas Steck Amazônia e Steck Indústria Elétrica, efetuada pela Steck  Investimentos,  para  a  Schneider  Electric  Participações  do  Brasil  Ltda,  que  ocorreu  em  20/07/2011.  A respeito da "conta­garantia", o valor correspondente a R$ 52.200.000,00 ficou  retido nesta  conta,  sujeitando­se  a  cláusulas  suspensivas para o  seu pagamento  em momento  futuro,  e  sobre  essa  parcela  não  caberia  a  incidência  de  IRPJ  e  CSLL,  em  face  da  in  inexistência  de  disponibilidade  jurídica  dessa  importância.  Contudo,  não  foram  trazidos  aos  autos elementos que permitam definir exatamente a qual parcela se refere tal importância, não  houve também apresentação de elementos que demonstrassem em que data a alegada situação  suspensiva findou,  já que entre a data de aquisição (ano de 2011) e a  impugnação  (2016),  já  transcorreram­se 5 anos. Por isso, o pleito foi indeferido.  A respeito da correção do custo de aquisição pleiteado, argui o interessado que a  apuração  efetuada  pela  fiscalização  baseou­se  no  custo  patrimonial  dos  investimentos,  com  valores obtidos a partir  da Escrituração Contábil Digital,  relativa  ao ano­calendário de 2010,  quando o último balanço patrimonial, levantado antes da alienação do grupo Steck à Schneider,  aponta o valor de R$ 128.300.375,43, apurado pelo método de equivalência patrimonial, e que  Fl. 1435DF CARF MF Processo nº 15504.724024/2015­49  Resolução nº  1402­000.560  S1­C4T2  Fl. 1.436          32 esse  balanço  deixou  de  ser  entregue  à  fiscalização  por  haver  permanecido  em  poder  dos  compradores. No v. acórdão, o relator denegou tal situação, pois caracterizaria um arbitramento  condicional,  ou  seja,  modificável  por  posterior  aparecimento  da  escrituração/documentação,  cuja a sua falta de apresentação é que causou o arbitramento.  Alternativamente, a recorrente pleiteia seja considerado o custo de aquisição de  R$ 114.704.0000,00,  que  corresponde  ao  valor  patrimonial  dos  investimentos  registrados  no  ativo  da  Steck  Investimentos,  conforme  consta  do  balanço  de  levantado  em  30/06/2011,  alegando que tal balanço goza de fidedignidade, ainda que não esteja amparado na ECD, uma  vez  que  é  assinado  por  contador  devidamente  registrado  no  Conselho  Regional  de  Contabilidade. Contudo, é negado porque o balanço integra a ECD, e separado não poderia ter  sua legitimidade e veracidade avaliadas.  ­ Assim,  em  face  de  ter  sido  considerado  procedente  o  pleito  de  abater­se  do  IRPJ  devido  o  valor  já  recolhido  pelo  interessado  de  R$  39.970.748,50,  o  valor  de  IRPJ  mantido é de R$ 31.893.990,20.  ­  da  multa  qualificada,  reza  o  v.  acórdão  recorrido:  os  atos  praticados  pelo  interessado, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, e já amplamente mencionados  neste  voto,  demonstram  o  propósito  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária da real ocorrência do fato gerador, obtendo como resultado a redução do  montante  do  tributo  devido,  materializando  a  hipótese  prevista  nos  arts.  71e  72  da  Lei  n.º  4.502, de 1964. Há no termo de verificação fiscal minuciosa descrição do eventos ocorridos e o  necessário  enquadramento  legal  para  a  qualificação  da  multa,  citando  os  itens  121  a  124  deste,concluindo: os  fatos descritos evidenciam o consciente  intuito de pagar menos  tributos,  com a concatenação de atos e eventos societários, para o deslocamento indevido do ganho de  capital  auferido  para  a  pessoa  física  do  Sr.  Gabriel  Gananian,  o  que  demonstra  de  forma  inequívoca a conduta dolosa , colocando por terra, também, a alegada boa­fé.  ­ quanto a não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, o v. acórdão  recorrido negou tal pedido, pelo valor do crédito tributário compreender o valor do tributo e da  multa de ofício, o que se aplicaria o art. 161 do CTN;    Do Recurso Voluntário:  Tomando ciência do v. acórdão de primeiro grau administrativo em 06/04/2017,  numa  quinta­feira,  apresentou  o  recurso  voluntário  em  08/05/2017,  numa  segunda  feira,  ou  seja, tempestivamente.  No seu recurso voluntário, expõe e repisa os mesmos elementos e argumentos da  sua peça impugnatória.  Sucintamente, em contraponto à decisão recorrida, destaco os pontos em que há  alguma contestação adicional sobre o decidido no acórdão a quo:  ­  sobre  as  Juntas  Comerciais  somente  atenderem  o  requisito  da  forma,  e  se  atestaram a regularidade formal, estão dando a devida licitude a etapa 2 (a cessão das quotas da  Steck Investimentos para a recorrente), como diz, nas suas palavras:  Fl. 1436DF CARF MF Processo nº 15504.724024/2015­49  Resolução nº  1402­000.560  S1­C4T2  Fl. 1.437          33 Como  se  vê,  a  DRJ,  simultaneamente,  atesta  a  regularidade  formal —  leia­se:  licitude — de toda a operação, mas questiona os efeitos jurídicos irradiados de todos os  documentos analisados para fins estritamente tributários.  Ora,  Srs.  Conselheiros,  ao  assim  se  pronunciar  a DRJ,  a  uma  só  vez.,  atesta  a  absoluta  inconsistência  da  acusação  fiscal  ora  questionada  (i.e.  de  que  a  etapa  2  da  operação  autuada  não  atenderia  ao  critério  da  licitude)  já  que  atesta  a  regularidade  formal  de  todos  os  atos  praticados  (i.e.  a  sua  licitude  perante  o  Direito  Privado),  e,  ainda, comete um duplo equívoco:  i. incorre em contradição e omissão, ao, por um lado, reconhecer que a operação  é formalmente lícita, mas, linhas depois, negar a sua licitude, sem, no entanto, justificar  em que medida as  inconsistências apontadas maculariam o negócio  jurídico praticado  (etapa  2)  e  seriam  capazes  de  levar  à  desconsideração  de  documentos  regularmente  registrados  e  que,  neste  sentido,  fazem  prova  a  favor  da  absoluta  licitude  dos  atos  praticados.  ii. despreza a repartição de competências estabelecida pela legislação em vigor,  já destacada anteriormente, que prevê a prerrogativa exclusiva das Juntas Comerciais de  avaliar  a  regularidade  dos  atos  levados  ao  seu  conhecimento  anteriormente  ao  procedimento de arquivamento de documentos societários.   ­ o presente caso não se enquadra no conceito de planejamento tributário, razão  pela qual operações praticadas jamais poderiam ter sido arquitetas com a finalidade exclusiva  de se alcançar economia tributária, tal como alegado pela Fiscalização e sustentado pela DRJ,  acrescentando:  O raciocínio adotado pela Fiscalização possui duas falhas centrais.  Em primeiro lugar, a DRJ despreza o quanto já se apontou acima no sentido de  que não era, em momento algum, necessário que o Recorrente adotasse uma "norma de  contorno" para submeter o ganho de capital decorrente da alienação realizada à alíquota  de 15%, bastando, neste  sentido, que  fosse  seguido um dos dois  caminhos apontados  anteriormente.  Em segundo lugar, a DRJ ignora, também, que a operação sugerida por ela como  sendo  a mais  correta  leva  a  um  resultado  economicamente  distinto  daquele  a  que  se  chegou  no  caso  concreto:  na  operação  vislumbrada  pela  DRJ,  o  ganho  de  capital  deveria ser forçosamente apurado pela Steck Investimentos e, neste sentido, compor o  seu patrimônio, ao passo em que a operação, do modo como realizada, levou à apuração  de ganho de capital pelo Recorrente e a sua permanência em seu patrimônio.  ­ sobre o propósito negocial, a Steck  Investimentos não podia se figurar como  alienante em razão das inegáveis consequências em termos de custo e tempo para a conclusão  das negociações que uma due diligence da sua pessoa  jurídica ensejaria,  a única solução que  restava  era  que  o  Recorrente  fosse  a  alienante.  Daí  a  justificativa  econômica  (propósito  negociai)  para  a  alienação  da  participação  societária  das  empresas  operacionais  da  Steck  Investimentos  para  o  Recorrente  em  momento  lógico  anterior  à  sua  alienação  à  Schneider  Electric. Este é, em suma, a síntese do argumento relativo ao propósito negocial da operação  realizada.  ­  sobre  a  manutenção  da  multa  qualificada,  não  houve  a  enquadramento  adequado  da  conduta  do  tipo  penal,  se  71  ou  72  da  Lei  4502/64,  e  no  tocante  ao  dolo  Fl. 1437DF CARF MF Processo nº 15504.724024/2015­49  Resolução nº  1402­000.560  S1­C4T2  Fl. 1.438          34 específico, a DRJ erra ao considerar a mera descrição dos fatos já seria mais do que suficiente  para demonstrar a intenção de pagar menos tributos;  E no final, seu pedido é no seguinte sentido:  Por todo o exposto, o Recorrente requer que o presente Recurso Voluntário seja  admitido e, no mérito, integralmente provido, para determinar a reforma do Acórdão n°  12­086.481 proferido pela DRJ/RJO na parte em que manteve o crédito tributário e, por  conseguinte,  o  cancelamento  integral  do  Auto  de  Infração.  Requer,  ainda,  que  seja  negado provimento ao Recurso de Oficio interposto. Consequentemente,  Subsidiariamente, requer­se o reconhecimento das reduções do crédito tributário  apontadas nos tópicos 111.4. a 111.11. do presente Recurso Voluntário. Requer­se, em  caráter subsidiário ainda, a conversão do presente julgamento em diligência nos termos  especificados no tópico 111.6.1.    É o relatório.  Fl. 1438DF CARF MF Processo nº 15504.724024/2015­49  Resolução nº  1402­000.560  S1­C4T2  Fl. 1.439          35 Voto:    Conselheiro Marco Rogério Borges ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  sua  admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.     Compulsando  os  autos,  na  sua  integralidade,  vislumbrei  não  se  acharem  reunidos  os  elementos  necessários  integrais  para  a  formação  da  convicção  necessária  ao  julgamento. Igualmente, que dependendo da posição final que vier a adotar, poderá repercutir  no meu voto.   São  elementos  probatórios  necessários  para  um  eventual  deslinde  deste  julgamento, dependendo do caminho a seguir no meu voto.   Analisa­se:  1)  a  autoridade  fiscal  autuante,  durante  o  procedimento  fiscal,  concentra  seus  esforços em caracterizar e documentar o cerne da sua acusação fiscal, que seria, conforme suas  palavras:   (...)  manobras  que  propiciaram  a  redução  imprópria  de  tributos  devidos  sobre  tal  operação,  bem  como  pretendeu  substituir  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  se  colocando  na  posição  de  contribuinte, quando o correto seria a tributação de tais ganhos na sua  empresa  de  investimentos  denominada  Steck  Investimentos  S/A,  real  detentora de parte das participações societária alienada.  2)  após  proceder  a  coleta  da  documentação  que  entendeu  adequada  para  as  etapas  acima,  fez  apuração  do  crédito  tributário,  conforme  item  6  ­  constituição  do  crédito  tributário.  Nela  há  algumas  considerações  do  valor  da  operação  e  o  custo  associado.  Tais  elementos  foram  questionados  basicamente  logo  no  início  do  procedimento  fiscal,  e  depois  nada mais foi suscitado.  3) em sua peça  impugnatória, a  recorrente traz a  tona da existência de "conta­ garantia" no montante de R$ 52.200.000,00 (e­fls. 1064 a 1080). Valor fixado para a alienação  das empresas do grupo Steck, dentre as quais a Steck Amazônia e Steck Indústria Elétrica, que  ficou retido em conta­garantia sujeitando­se a cláusulas suspensivas para o seu pagamento em  momento futuro.   Como expõe então:  Tais  valores  permaneceram  em  conta  aberta  no  Banco  Bradesco  até  que  as  condições  suspensivas  previstas  contratualmente  ocorressem,  momento  em  que  haveria  o  levantamento  progressivo  no  tempo  do  montante retido na conta garantia.(..)  Fl. 1439DF CARF MF Processo nº 15504.724024/2015­49  Resolução nº  1402­000.560  S1­C4T2  Fl. 1.440          36 No v. acórdão recorrido, houve a rejeição deste pleito, nos seguintes termos:  Concordo com a tese da interessada. Entretanto, é de se observar que  não  foram  trazidos  aos  autos  elementos  que  permitam  definir  exatamente  qual  parcela  da  alegada  importância  se  refere  às  alienações da Steck Amazônia e Steck Indústria Elétrica, uma vez que o  referido  valor  de  R$  52.200.000,00  refere­se  à  garantia  exigida  por  todo o negócio, conforme pode ser constatado, também, pelo Contrato  de  Prestação  de  Serviços  assinado  com  o  Banco  Bradesco  (fls.1064/1080).  Observa­se, no entanto, que, além de não ter sido explicitada a parcela  correspondente  ao  valor  pago  pela  aquisição  das  empresas  Steck  Amazônia e Steck Indústria Elétrica, o interessado não  instruiu a sua  impugnação com elementos que demonstrassem em que data a alegada  situação suspensiva  findou,  tendo em vista que  essa situação ocorreu  na  data  da  aquisição  em  foco  e  a  impugnação  foi  apresentada  em  13/04/2016.  Em face do exposto, o pleito de redução da base de cálculo em face da  existência  de  conta­garantia,  por  falta  de  definição/comprovação  do  correspondente valor, deve ser indeferida.  Ou  seja,  aceita  a  validade  jurídica  da  questão,  mas  o  rejeita  por  questão  da  indefinição da data que findou a situação suspensiva.  4) apresentou na sua peça impugnatória, em anexo, doc. 10 (e­fls. 1064 a 1080),  contrato  de  prestação  de  serviços  de  depositário,  entre  a  recorrente  e  a  Schneider  Electric  Participações do Brasil Ltda. , com o Banco Bradesco S.A., no valor de 52.200.000,00, datado  de 20 de julho de 2011, exatamente o mesmo dia do fato gerador do ganho de capital imputado  pela autoridade fiscal autuante.   Na sua peça recursal retoma tal ponto, com o seguinte excerto:  Conforme  demonstrado  anteriormente,  o  i.  Auditor  Fiscal,  no  entanto,  simplesmente  ignorou  a  existência  da  referida  conta  garantia na medida em que partiu dos mesmos valores de venda  informados pelo Recorrente, em resposta apresentada ao Termo  de Intimação Fiscal n° 01, quais sejam, R$ 297.392.947,85 para  a  Steck  Amazônia  e  R$  97.379.084,24  para  a  Steck  Indústria  Elétrica.  Tais  valores,  por  certo,  correspondiam  ao  preço  de  venda sem o abatimento do valor depositado em conta garantia.  (...)  A despeito disso, em nítida demonstração de boa­fé, o Recorrente  vem  informar  que,  até  o  presente  momento,  não  houve  a  liberação dos valores retidos na conta garantia constituída. Isto  porque,  não  houve,  até  o  presente  momento,  autorização  por  parte dos compradores para a liberação dos valores.  Vale  a  pena  mencionar  que  o  Recorrente  e  os  compradores  (Schneider Electric) instauraram procedimento arbitral perante a  International  Chamber  of  Commerce  ­  processo  n°  19271/CA  ­  Fl. 1440DF CARF MF Processo nº 15504.724024/2015­49  Resolução nº  1402­000.560  S1­C4T2  Fl. 1.441          37 em  que,  ambas  as  partes,  discutem,  entre  outros  temas,  a  liberação,  por  parte  dos  compradores,  dos  valores  retidos  na  conta garantia.  5) ademais, a recorrente pleiteou na sua peça impugnatória e recursal a correção  do custo de aquisição para o valor de R$ 128.300.375,43. Foi considerado R$ 107.289.000,00  na autuação.  A decisão a quo rejeitou tal pleito nas seguintes palavras:  Como  mencionado,  a  apuração  de  que  se  trata  foi  efetuada  sob  o  regime de  lucro  arbitrado,  tendo em  vista  que  o  interessado,  embora  intimado e reintimado, deixou de apresentar a escrituração contábil a  que estava legalmente obrigado.  Argui o interessado que a apuração efetuada pela fiscalização baseou­ se no custo patrimonial dos investimentos, com valores obtidos a partir  da Escrituração Contábil Digital, relativa ao ano­calendário de 2010,  quando o último balanço patrimonial, levantado antes da alienação do  grupo  Steck  à  Schneider,  aponta  o  valor  de  R$  128.300.375,43,  apurado pelo método de equivalência patrimonial, e que esse balanço  deixou de ser entregue à fiscalização por haver permanecido em poder  dos compradores.  O interessado finaliza este tópico, pleiteando a realização de diligência  para que possa ser confirmado o custo de aquisição pleiteado.  Ocorre que como o arbitramento condicional não está previsto em lei,  consequentemente, o ato administrativo praticado pelo agente do fisco,  para  este  fim,  não  seria  modificável  por  posterior  aparecimento  da  escrituração/documentação, cuja falta de apresentação foi a causa do  arbitramento.   Para  tanto,  solicita um pedido de diligência Schneider Electric  nos  seguintes  termos:  A  justificativa  para  o  presente  pedido  de  conversão  do  julgamento  em  diligência  está  na  impossibilidade  de  o  Recorrente ter acesso ao balanço patrimonial levantado em  momento imediatamente anterior ao da alienação do grupo  Steck. Sendo certo que os compradores possuem tal balanço  e que o Recorrente não possui poder de polícia tal como as  D.  Autoridades  Fiscais  da  RFB  possuem,  justifica­se  a  conversão do julgamento em diligência para que o custo de  aquisição utilizado seja confirmado.  Neste cenário, considerando o que consta nos autos e o acima exposto, e para ter  todos os elementos necessários para a devida formação da minha convicção para decidir, bem  como em respeito à busca da verdade material, encaminho meu voto no sentido de converter o  presente julgamento em diligência para que a unidade de origem, providencie e esclareça:  Fl. 1441DF CARF MF Processo nº 15504.724024/2015­49  Resolução nº  1402­000.560  S1­C4T2  Fl. 1.442          38 1.  da  existência  da  conta­garantia  mencionada,  avaliando  o  documento  apresentado a e­fls. 1064 a 1080, e sua fidedignidade. Igualmente, corroborando com todos os  elementos  necessários  a  esclarecer  quando  foi  constituída,  o  valor,  e  se  ainda  continua  em  depósito, e se não, quando houve o resgate.  2. verificar junto à adquirente qual o valor do custo de aquisição da operação.  3.  caso  entendido  necessário,  seja  intimado  a  recorrente  para  apresentar  esclarecimentos e documentos complementares e adicionais julgado devidos no que concerne a  estes itens;  4.  após  estas  providências,  elabore  relatório DETALHADO e CONCLUSIVO  circunstanciando  todas  as  informações  possíveis  e  juntando  documentos  comprobatórios  necessários.  5.  do  procedimento  de  diligência,  inclusive  do  relatório  referido  no  item  “4”  (anterior),  cientificar  o  contribuinte,  com  reabertura  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que,  querendo,  venha  a  se  manifestar  exclusivamente  sobre  os  fatos  articulados  e  narrados  na  referida diligência, sendo desconsideradas manifestações de outra espécie.  Transcorrido o prazo de trinta dias da ciência, com ou sem nova intervenção do  contribuinte, o presente processo deverá retornar a esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento, para prosseguimento de seu julgamento.  Destarte,  sem adentrar no  em qualquer aspecto de preliminar  e mérito  ainda  a  ser julgado, e para deixar disponível a este relator as opções a exercer durante o julgamento, e  dentro  do  princípio  da  busca  da  verdade  material,  algo  que  permeia  os  julgamentos  deste  Conselho,  PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO EM DILIGÊNCIA,  nos termos supracitados.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges      Fl. 1442DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.008273/2009-20
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.
Numero da decisão: 9202-006.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 202          1 201  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.008273/2009­20  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.522  –  2ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO  Quando  da  aplicação,  simultânea,  em  procedimento  de  ofício,  da  multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à  apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei,  deve­se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica,  a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em  relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei 9.430, de 1996,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  se  tornou  aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde  a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece­se como  limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício  o percentual de 75%.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento para que a retroatividade benigna seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 82 73 /2 00 9- 20 Fl. 202DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  2301­ 004.108, prolatado em 12/08/2014, pela 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária , interpôs recurso  especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009  (art.  61,  da Lei no 9.430/96),  prevalecendo o valor mais  benéfico ao contribuinte.  Na  origem,  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  deu  origem ao DEBCAD 37.235.996­5.  Assevera  que  há  divergência  jurisprudencial  os  acórdãos  nº  2401­002.453  (proferido pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF) e nº 9202­002.696 (da 2ª Turma  da CSRF, considerados aptos para embasar a divergência.  O Contribuinte apresenta Contrarrazões pugnando pela manutenção do a quo.  Apresentou, ainda, Recurso Especial que restou não conhecido.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.   Quanto à retroatividade benigna.  Já  quanto  ao  mérito,  este  colegiado  tem  se  debruçado  frequentemente  e  o  entendimento  tem  sido  unânime, motivo  pelo  qual,  trago  a  colação  o  constante  do Acórdão  9202006.247, da lavra do ilustre colega Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior:  Sob  análise  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos  de  interesse  aplicáveis à análise do recurso, são abaixo reproduzidos, abrangendo­se as redações anterior e  posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:    Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10830.008273/2009­20  Acórdão n.º 9202­006.522  CSRF­T2  Fl. 203          3  Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  Fl. 204DF CARF MF     4 0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados ­  50  x o  valor  mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10830.008273/2009­20  Acórdão n.º 9202­006.522  CSRF­T2  Fl. 204          5 previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  Fl. 206DF CARF MF     6 dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10830.008273/2009­20  Acórdão n.º 9202­006.522  CSRF­T2  Fl. 205          7 somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente o recálculo mais  benéfico de multa perpretado pela autoridade julgadora recorrida, que optou por aplicar a multa  de mora nos termos do artigo 32­A da Lei 8.212, de 1991.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  no  recorrido,  entendo,  a  propósito, que, em verdade, o art. 35, da Lei no. 8.212, de 1991, regrava, anteriormente à sua  alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas de natureza diferenciada, a saber:  a)  em  seu  inciso  I,  o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de multa  de natureza moratória,  decorrente do  recolhimento espontâneo efetuado pelo  contribuinte a destempo,  sem qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade  tributária  e  mantida  aqui  a  espontaneidade  do  contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de multa para o caso  de  lavratura  de  Notificação  de  Lançamento  pela  autoridade  fiscalizadora,  neste  caso  se  tratando, aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em sede de ação  fiscal,  de descumprimento das obrigações  acessórias, na  forma preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese,  a  obrigação acessória em principal.  Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter  agora,  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  a  constatação,  através  de  procedimento  de  ofício,  tanto  de  falta  de  pagamento  como  a  de  falta  de  declaração  (ou  de  declaração a menor)  em GFIP de  fatos  geradores ocorridos/contribuições devidas,  a  saber,  o  art. 35­A daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  Fl. 208DF CARF MF     8 “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10830.008273/2009­20  Acórdão n.º 9202­006.522  CSRF­T2  Fl. 206          9 (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  Fl. 210DF CARF MF     10 auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado agora ao caso sob análise,  entendo que se deva manter a cobrança das penalidades lançadas no presente auto de obrigação  acessória,  bem como  aquelas  aplicadas  no  âmbito  do  auto  de obrigação  principal  vinculado,  limitado o somatório de ambas ao patamar estabelecido pelo art. 44 da Lei no. 9.430, de 1996  (75%), na forma propugnada pela Fazenda Nacional.   O percentual de 75% (quando da inexistência de agravamento ou qualificação  de multa) é o limite atual para sanções pecuniárias, decorrente de lançamento de ofício, quando  de falta de declaração ou de declaração inexata, conforme previsto no art. 44, I da mesma Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  aplicável  aqui  a  retroatividade  da  norma,  caso  benéfica,  em  plena  consonância,  inclusive,  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010, sistemática esta também expressa  na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional, de forma a que se aplique a retroatividade benéfica em consonância com a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10830.008273/2009­20  Acórdão n.º 9202­006.522  CSRF­T2  Fl. 207          11 acrescido  pela  Instrução Normativa RFB  no.  1.027,  de  22  de  abril  de  2010,  sistemática  esta  também expressa na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                Fl. 212DF CARF MF

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7234297 #
Numero do processo: 13671.000025/2003-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. O cálculo do crédito presumido de IPI deve considerar os valores referentes às aquisições de não-contribuintes (cooperativas e pessoas físicas). Entendimento obrigatório em razão do disposto no Art. 62A do RICARF em conjunto com a decisão em sede de recurso repetitivo do STJ em RE n.º 993.164/MG.
Numero da decisão: 9303-006.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Acórdão nº  9303­006.350  –  3ª Turma   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  SBL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS.   O cálculo do crédito presumido de IPI deve considerar os valores referentes  às  aquisições  de  não­contribuintes  (cooperativas  e  pessoas  físicas).  Entendimento obrigatório em razão do disposto no Art. 62A do RICARF em  conjunto  com  a  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  do  STJ  em  RE  n.º  993.164/MG.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 1. 00 00 25 /2 00 3- 11 Fl. 1439DF CARF MF Processo nº 13671.000025/2003­11  Acórdão n.º 9303­006.350  CSRF­T3  Fl. 1.440          2 Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra  o  acórdão  n.º  2101­00.223  de  05  de  junho  de  2009  (fls.  1342  a  1368  do  processo  eletrônico),  proferido Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que:  1­  pelo  voto  de  qualidade,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  não  contribuintes;  e  2­  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação  às  demais  aquisições.    A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  pedido  protocolado  pelo  Contribuinte de ressarcimento de créditos do IPI, declaração de compensação e declarações  eletrônicas  de  compensação  (DECOMP),  referente  ao  primeiro  trimestre  de  2002.  Desta  forma, o Contribuinte  foi  submetido  ao procedimento  fiscal  com o objetivo de  constatar  a  procedência dos créditos pleiteados, sendo que, o resultado da ação fiscal reconheceu:     a)  a improcedência total do pleito;   b)  o  crédito  teria  sido  integralmente  utilizado,  conforme  planilha  elaboradas  pela  Fiscalização e acostadas aos autos, para compensação com o IPI devido nas vendas para  o mercado  interno  em  períodos  de  apuração  subsequentes,  conforme  determinado  pelo  artigo 4 ° da Portaria MF número 38, de 27 de fevereiro de 1997;   c)  glosas, exclusões da base de cálculo de insumos que não se enquadram nos conceitos de  matéria­prima,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem,  energia  elétrica  e  combustível;   d)  exclusão da base de cálculo de aquisições efetuadas de não contribuintes do PIS/PASEP  e COFINS (pessoas física);   Fl. 1440DF CARF MF Processo nº 13671.000025/2003­11  Acórdão n.º 9303­006.350  CSRF­T3  Fl. 1.441          3 e)  exclusão  da  base  de  cálculo  de  aquisições  cujas  notas  fiscais  deixaram  de  ser  apresentadas e aquelas consideradas inidôneas.    O Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em  síntese, que:    ­ todos os documentos necessários ao deslinde da questão foram anexados a  impugnação  apresentada  em  razão  da  lavratura  do  auto  de  infração  em  decorrência  do  suposto  aproveitamento  indevido  de  crédito  presumido  de  IPI,  relativo  ao  período  de  1/1/2000 a 30/9/2002, que engloba o crédito presumido de IPI discutido no presente feito;    ­  os  créditos  devem  ser  atualizados  monetariamente  pela  taxa  de  juros  Selic, conforme disposto no art. 39, parágrafo 4 °, da Lei nº 9.250/95, determina que a partir  de  primeiro  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes à taxa Selic;    ­  todo o crédito presumido de IPI  teria sido glosado sob o fundamento de  que  os  referidos  créditos  teriam  sido  aproveitados  em  compensação  com  o  IPI  devido  em  períodos subsequentes, além das exclusões dos valores referentes aos materiais, por entender  que  nenhum  destes  tem  contato  físico  ou  exercem  uma  ação  direta  sobre  o  produto  em  fabricação (ferro gusa), razão nenhuma assiste o Fisco, pois tratam de materiais necessário ao  processo de produção, assim sendo, constituem matéria­prima, que os documentos trazidos A  colação confirmam que a empresa jamais aproveitou o crédito em período subsequente;    ­  referente  às  exclusões,  tratam­se de valores das  aquisições de parte dos  ferramentas,  acessórios  e  equipamentos  usados  na  produção  do  ferro  gusa,  como:  timpa,  bocais  de  escória,  ventaneiras,  ferros  (ferramentas),  aços  (ferramentas),  tubos  (caneletas),  chapas,  graxetas,  concreto  refratário,  lingoteiras,  peneiras  e  cascalho  (brita),  bem  como  a  exclusão dos valores relativos As aquisições de energia elétrica e de óleo diesel, da base de  cálculo do crédito presumido de IPI.     O inconformismo, também, é em relação a exclusão dos valores relativos às  aquisições de carvão vegetal provenientes de pessoa física, cujos valores foram excluídos da  Fl. 1441DF CARF MF Processo nº 13671.000025/2003­11  Acórdão n.º 9303­006.350  CSRF­T3  Fl. 1.442          4 base de cálculo do crédito presumido de IPI, sob o fundamento de que os produtos que geram  direito  ao  crédito presumido de  IPI  são  apenas  os  adquiridos  de contribuintes do PIS e da  COFINS, portanto, tratando de pessoas físicas, essas não são contribuintes das mencionadas  contribuições.     Discorda  também  das  diferenças,  a  favor  e/ou  contra,  encontradas  no  confronto  entre  as  notas  fiscais  emitidas  pelos  produtores  e  as  notas  fiscais  de  entrada  de  lavra da recorrente.     Ainda,  demonstra  seu  inconformismo  em  relação  a  exclusão  dos  valores  relativos  às  notas  fiscais  de  aquisições  de  carvão  vegetal  não  apresentadas,  bem  como  os  valores relativos às notas fiscais de insumos não registradas no Livro de Registro de Entradas  de Mercadorias.     Em  relação  as  notas  fiscais  não  apresentadas,  justifica  que  as  mesmas  estavam  em  poder  da  Fiscalização  do  Estado  de  Minas  Gerais,  portanto,  cabia  ao  Fisco  Federal requisitar tais documentos a Fiscalização Estadual.     Em relação aos valores das notas  fiscais não  lançadas no  livro de entrada  mercadoria, estas teriam sido apresentadas, mas desconsideradas pelo Fisco.     Concluiu requerendo o conhecimento e provimento do recurso para anular  o  acórdão  recorrido,  pugnando  pelo  julgamento  em  conjunto  da  manifestação  de  inconformidade  e  da  impugnação  ao  auto  de  infração  relativo  ao  Processo  n.º  10665.000677/2006­81,  bem  como,  por  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  finalizou  solicitando  que  fosse  reconhecido  o  direito  de  todo  o  credito  presumido de  IPI  e  consequentemente  homologação  das  compensações  formuladas  com base no referido crédito.    A  DRJ  em  Santa  Maria/RS  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pelo Contribuinte.    Fl. 1442DF CARF MF Processo nº 13671.000025/2003­11  Acórdão n.º 9303­006.350  CSRF­T3  Fl. 1.443          5 Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  o Colegiado  decidiu:  1­  pelo  voto  de  qualidade,  em negar  provimento ao recurso voluntário em relação às aquisições efetuadas de não contribuintes; e  2­  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação  às  demais aquisições; conforme acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­  IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002   RESSARCIMENTO. LEI N° 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS DE  NÃO CONTRIBUINTES.   Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não  sofreram  a  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  na  operação de fornecimento ao produtor exportador.   CRÉDITO  DE  IMPOSTO  INCIDENTE  SOBRE  INSUMOS  NÃO  INCORPORADO  AO  PRODUTO  FINAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO.   Não  é  assegurado  o  aproveitamento  de  crédito  de  IPI  de  insumos  entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, destinados A  industrialização  de  produtos  tributados  pelo  imposto,  incluídos  os  isentos  e  os  sujeitos  A  alíquota  zero,  que  não  sejam  vinculado  diretamente ao produto final.   Recurso negado.    O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 1380 a 1396)  em  face  do  acordão  recorrido  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  a  divergência  suscitada pelo Contribuinte,  diz  respeito  ao  entendimento  firmado no acórdão  recorrido de  que os insumos adquiridos de pessoas físicas não geram direito ao crédito presumido de IPI.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  o  Contribuinte  apresentou como paradigmas os acórdãos de números 02­03.337 e nº 201­110.658.    A  comprovação  dos  julgados  firmou­se  pela  transcrição  das  ementas  dos  acórdãos paradigmas no corpo da peça recursal.  Fl. 1443DF CARF MF Processo nº 13671.000025/2003­11  Acórdão n.º 9303­006.350  CSRF­T3  Fl. 1.444          6   O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido,  conforme  despacho  de  fls.  1424 a 1426  sob o  argumento que o  acórdão  recorrido decidiu que  não  se  incluem na  base de cálculo do Crédito Presumido do IPI os insumos que não sofreram a incidência da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Cofins,  notadamente  aqueles  adquiridos  de  não  contribuintes. Por sua vez, o acórdão paradigma decidiu que os valores correspondentes às  aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem  compor a base de cálculo do crédito presumido do IPI.     A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  1428  a  1436,  manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte e que seja mantido o  v. acórdão.    É o relatório em síntese.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Entendo  que  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  é  tempestivo  e,  depreendendo­se  da  análise  de  seu  cabimento,  entendo  pela  admissibilidade  conforme  despacho de fls.1424 a 1426.    O Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo diz  respeito  ao  direito  à  apuração do crédito presumido PIS/COFINS sobre as aquisições não­contribuintes.    Trata­se  de  matéria  que  não  comportam  maiores  delongas  por  parte  desta  Câmara Superior, pois o tema, foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, por  meio da sistemática dos recursos repetitivos do art. 543C do Código de Processo Civil de 1973  (correspondente  ao  art.  1.036  do  Novo  Código  de  Processo  Civil),  nos  autos  do  REsp  n°  993.164­MG, de relatoria do Ministro Luiz Fux, decidindo a questão, vejamos:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO PARA  RESSARCIMENTO  Fl. 1444DF CARF MF Processo nº 13671.000025/2003­11  Acórdão n.º 9303­006.350  CSRF­T3  Fl. 1.445          7 DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES  SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF. OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.   1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter  sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se aos limites do texto legal.   2. A Lei 9.363/96  instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do  valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares  nos  sete,  de  sete  de  setembro de 1970, 8, de três de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo. Parágrafo  único. O disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a  empresa  comercial  exportadora  com o  fim  específico de exportação para o exterior.”.   3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro  de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à  definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios  dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador".   Fl. 1445DF CARF MF Processo nº 13671.000025/2003­11  Acórdão n.º 9303­006.350  CSRF­T3  Fl. 1.446          8 4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a  Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido  instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).   5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito presumido a que se  refere o artigo anterior à empresa produtora e  exportadora de mercadorias nacionais. § 1º O direito ao crédito presumido  aplica­se  inclusive:  I  ¬ Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota zero; II ¬ nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim  específico  de  exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12 de abril  de 1990, utilizados  como matéria­prima, produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS.”.   6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  PIS/PASEP e à COFINS.   7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos  secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma  exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­se­ ão  de  ilegalidade  e não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Fl. 1446DF CARF MF Processo nº 13671.000025/2003­11  Acórdão n.º 9303­006.350  CSRF­T3  Fl. 1.447          9 Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro  Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).   8. Consequentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria­prima e  de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela  COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS, Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008;  REsp  767.617/CE,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).   9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor  exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o  Decreto 2.367/98 do Regulamento do IPI, posterior à Lei 9.363/96, não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais";  e  (iii)  "a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN).   10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência, no todo ou em parte."   11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários do Poder  Fl. 1447DF CARF MF Processo nº 13671.000025/2003­11  Acórdão n.º 9303­006.350  CSRF­T3  Fl. 1.448          10 Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão pela qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.   12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação  do princípio constitucional da não cumulatividade), descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do  artigo  543­C,  do CPC: REsp  1035847/RS,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).   13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de  Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação  da  Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).   14.  Igualmente,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou  configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronuncia­se de forma clara e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a  rebater,  um a  um,  os  argumentos  trazidos  pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para  embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.   15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência  de  correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.   16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.   17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.     Nos termos do art. 62, §1º, II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015,  é obrigatória  a  reprodução das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de  Fl. 1448DF CARF MF Processo nº 13671.000025/2003­11  Acórdão n.º 9303­006.350  CSRF­T3  Fl. 1.449          11 Justiça pela sistemática dos arts. 543­B e 543­C do Código de Processo Civil de 1973 ou dos  arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil.    Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Ademais,  cumpre  ressaltar  que  quanto ao  cômputo  das  aquisições  não­ contribuintes  (pessoas  físicas  ou  cooperativas)  na apuração  do crédito  presumido  de  IPI  de  que trata a Lei nº 9.363/96, existe  Ato  Declaratório  nº  14/2011  da  PGFN  dispensando  apresentação de contestação para esses casos nos seguintes termos:    A  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência legal que lhe foi conferida ..., DECLARA que fica autorizada a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  “nas  ações  e  decisões  judiciais  que  fixem  o  entendimento  no  sentido  da  ilegalidade  da  IN/SRF  23/1997,  que,  ao  excluir  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  relativamente  aos  produtos  da  atividade  rural,  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  pessoas  físicas, extrapolou os limites do art. 1º da Lei n. 9.363/1996”.  JURISPRUDÊNCIA:  AGRESP  913433/ES,  REsp  627.941/CE,  REsp  840.056/CE RESP 995285/PE, RESP 1008021/CE, RESP 921397/CE, RESP  840056/CE, RESP 767617/CE, todas do STJ.    Fl. 1449DF CARF MF Processo nº 13671.000025/2003­11  Acórdão n.º 9303­006.350  CSRF­T3  Fl. 1.450          12 E no âmbito do STJ, existe inclusive Súmula a respeito deste tema, publicada  em 13/08/2012:    Súmula  494: O benefício  fiscal  do  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI relativo às exportações  incide mesmo quando as matérias­primas ou os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica  não  contribuinte  do  PIS/PASEP.    Por essas razões, deve ser acolhido o pleito do Contribuinte para reconhecer o  direito  à  inclusão  das  aquisições  de  matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produto  intermediário de não­ contribuintes (pessoas físicas ou cooperativas) do PIS e da COFINS na  base de cálculo do crédito presumido de IPI da Lei nº 9.363/96.     E como voto.    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran                                       Fl. 1450DF CARF MF

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