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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7403285 #
Numero do processo: 10840.907412/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1201-002.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Barbara Santos Guedes (conselheira suplente convocada em substituição a Rafael Gasparello Lima); ausente justificadamente Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.221  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2018  Matéria  PER DCOMP IRPJ  Recorrente  CENTRO AVANÇADO EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA  S/C  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme art. 170 do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Barbara Santos Guedes  (conselheira suplente convocada em substituição a Rafael Gasparello  Lima); ausente justificadamente Rafael Gasparello Lima.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 74 12 /2 00 9- 81 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10840.907412/2009­81  Acórdão n.º 1201­002.221  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  processo  de Declaração(ões)  de Compensação  ­  PER/DComp,  em  que  o  contribuinte requer o crédito de pagamento indevido ou a maior 2089 IRPJ ­ Lucro Presumido,  para a compensação de débitos.   2.  O Despacho Decisório não homologou a compensação declarada porque identificou  que o pagamento efetuado foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação.  3.  O contribuinte apresentou a manifestação de  inconformidade, em relação à qual a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP ­ DRJ/RPO emitiu Acórdão,  considerando­a improcedente, nos seguintes termos:  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ Ano­calendário: (...)  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Pendente, nos autos, a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição e a existência do crédito que alega possuir  junto à  Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza  pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo  170 do Código Tributário Nacional.  4.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  tempestivo  recurso  voluntário  resumido  a  seguir.  5.  Alega  que  identificou,  depois  de  ter  entregado  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais ­ DCTF, que os valores que havia confessado e pago via DARF eram indevidos; por  isso  apresentou  a  PEr/Dcomp  requerendo  o  crédito  para  fins  de  compensação;  e  que  a RFB  interpretou  incorretamente,  dado  que  apresentou  DCTF  retificadora,  conforme  anexa  ao  processo; afirma que o Despacho Decisório tomou por base a DCTF original e não considerou  a retificadora.  6.  Discorda que não tenha apresentado documentação comprobatória suficiente de que  os recolhimentos foram indevidos; afirma anexar documentos que comprovam a alegação.  7.  É o relatório.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10840.907412/2009­81  Acórdão n.º 1201­002.221  S1­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.210,  de  11/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10840.906603/2009­ 25, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.210):  "1 Paradigma de lote.  7.  A  interessada  informou  na  DIPJ,  o  código  da  atividade  85.13­8/01  ­  atividades  de  clínica  médica  (clínicas,  consultórios  e  ambulatórios);  o  objeto  social  é  "Serviços  Médicos  de  ortopedia  e  traumatologia,  bem  como  pronto  socorro";  declarou  o  IRPJ  pelo  regime  do  Lucro  Presumido,  apurado mediante o percentual de 8% sobre a Receita Bruta.  8. Este processo foi distribuído à Relatora, visando que  sua  análise  e  conclusões  sirvam  como  paradigma  para  os  Acórdãos a serem proferidos nos demais processos do lote, cuja  composição consta da tabela na sequência deste voto.  9. Verificou­se que tanto os despachos decisórios como  os Acórdãos DRJ dos  processos  que  compõem este  lote  são  de  teor idêntico.  10.  A  DRJ/RPO,  explicou  a  necessidade  de  a  interessada  apresentar  provas  de  que  efetuou  recolhimentos  a  maior:  Vale  ressaltar que as  informações prestadas à RFB por meio  de  declarações  previstas  na  legislação  (DCTF,  DIPJ  ou  PER/DCOMP)  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis  às  suas  pretensões,  consoante  disciplina  instituída pelo artigo 16,  inciso  III, do Decreto n.°  70.235/72  (PAF).  Assim,  uma  vez  constatada  incongruência  entre  informações  prestadas  em  diferentes  declarações,  ou  entre  informações  prestadas  em  declarações  originais  e  retificadores,  cabe  ao  contribuinte  trazer  aos  autos  os  elementos  probatórios  hábeis  a  evidenciar  a  realidade  dos  fatos.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10840.907412/2009­81  Acórdão n.º 1201­002.221  S1­C2T1  Fl. 5          4 No presente caso, consta do despacho decisório recorrido que  o  pagamento  indicado  pela  postulante  em  PER/DCOMP  foi  integralmente exaurido por vinculação, em DCTF, a débito de  igual  valor,  não  restando  qualquer  saldo  compensável.  A  interessada,  por  seu  turno,  sustenta  que  o  valor  do  imposto  devido  seria  inferior  ao  valor  do  débito  (e  respectivo  pagamento) informado em DCTF. A diferença resultaria saldo  a  restituir/compensar.  Ante  tal  situação,  caberia  à  própria  contribuinte  fazer  prova  do  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento a maior.  Todavia,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou  documentos  hábeis  à  comprovação  do  alegado  direito.  Com  efeito,  não  foram  juntados  aos  autos  registros  contábeis  e  respectivos  documentos  fiscais  capazes  de  demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do  imposto  no  período  em  questão,  os  critérios  adotados  para  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  mensal,  dos  percentuais  previstos  no  art.  15  da  Lei  n.°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995, a apuração do  imposto devido e eventuais deduções. A  ausência de tais elementos, nos autos,  impossibilita exame da  apuração  do  imposto  na  contabilidade  da  interessada;  e  seu  cotejo com o montante efetivamente recolhido, restando assim  prejudicada a comprovação do alegado direito creditório.  11. Os dados dos processos que compõem o lote, com os  respectivos documentos são os apresentados na tabela a seguir:              DIPJ retif  nº processo  crédito  PA  dta arrec  Darf pago Crédito requer  data ciê  DD  data DIPJ retif Receita Bruta  IRPJ a  pagar  10840.907398/2009­15 03/2001 30/04/2001  3.725,11  1.099,66  26/06/2009  06/07/2005  290.538,25  ­764,28  10840.907603/2009­25         3.725,11  26/06/2009          10840.907129/2009­59 06/2001 31/07/2001  4.013,55  337,81  26/06/2009  06/07/2005  301.734,50  ­857,04  10840.907399/2009­60        3.675,74  26/06/2009          10840.907130/2009­83 09/2001 31/10/2001  4.109,02  152,23  26/06/2009  06/07/2005  280.798,50  ­805,71  10840.907131/2009­28 12/2001 31/01/2002  5.291,18  1.921,13  26/06/2009  06/07/2005  274.914,51  ­813,00  10840.907132/2009­72 03/2002 30/04/2002  4.262,97  709,99  26/06/2009  06/07/2005  128.981,22  ­380,35  10840.907133/2009­17 06/2002 31/07/2002  5.026,96  829,26  26/06/2009  06/07/2005  151.694,50  ­434,05  10840.907409/2009­67       1.006,67  26/06/2006       10840.907410/2009­91       2.030,70  26/06/2009       10840.907411/2009­36       1.092,13  26/06/2009       10840.907412/2009­81        68,20  26/06/2009              DCTF retif  A  B  nº processo  Data  IRPJ a  pagar  IRPJ a  pagar  REC Bruta  IRPJ a  pagar  10840.907398/2009­15  16/07/2009  não consta  ­314,50  112.211,52  ­314,50  10840.907603/2009­25               10840.907129/2009­59  16/07/2009  não consta  ­334,17  120.769,93  ­334,17  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10840.907412/2009­81  Acórdão n.º 1201­002.221  S1­C2T1  Fl. 6          5 10840.907399/2009­60               10840.907130/2009­83  16/07/2009  não consta  ­347,65  123.796,19  ­347,65  10840.907131/2009­28  16/07/2009  não consta  ­441,20  159.232,99  ­441,20  10840.907132/2009­72  14/07/2009  não consta  ­380,36  128.981,22  ­380,36  10840.907133/2009­17  14/07/2009  não consta  ­434,63  151.694,50  ­434,63  10840.907409/2009­67           10840.907410/2009­91           10840.907411/2009­36           10840.907412/2009­81                 A ­ Demonstrativo de apuração do IRPJ anexado ao Recurso Voluntário   B ­ Demonstr de IRPJ Devido/Recolh/A recuperar anexado c/ Rec Voluntário  12.  Da  análise  dos  A  ­  Demonstrativo  de  apuração  do  IRPJ  anexado  ao  Recurso  Voluntário,  da  DIPJ  e  dos  dados  supra, verifica­se:  a. A interessada apresentou DIPJs dos anos­calendário 2001  e  2002,  retificadoras,  em  06/07/2005;  os  Despachos  Decisórios lhe foram cientificados em 26/06/2009; a entrega  da DCTF retificadora foi posterior, em 14 e 16/07/2009, não  espontânea;  b.  Os  "A  ­  Demonstrativo  de  apuração  do  IRPJ"  dos  trimestres do ano 2001, apresentam valores de Receita Bruta  e Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF divergentes  dos  da  DIPJ;  os  referentes  aos  1º  e  2º  trim/2002,  são  coincidentes;  c.  em  todos  os  trimestres,  a  apuração  do  IRPJ  a  pagar  negativo resultou da dedução de IRRF;  d.  apesar  da  explicação  da  DRJ,  da  necessidade  de  documentos  comprobatórios,  o  contribuinte  não  apresentou  os Comprovantes de Rendimentos Pagos e de retenção de IR  na fonte, que as fontes pagadoras lhe teriam fornecido e que  comprovariam os valores de IRRF deduzidos nas apurações  retificadoras;  e. em todos os  trimestres em análise, a soma dos valores de  créditos  requeridos  nas  PER/Dcomp  supera  o  SN  de  IRPJ  que  informou;  por  exemplo,  tomando­se  o  2º  trim/2002  (06/2002),  tem­se  que  o  Darf  cód  2089  IRPJ  ­  Lucro  Presumido, recolhido em 31/07/2002, totalizou R$5.026,96; o  SN  IRPJ  constante  tanto  da  DIPJ  como  dos  "A  ­  Demonstrativo  de  apuração  do  IRPJ",  foi  R$(­)434,63,  e  a  soma  dos  créditos  requeridos  nas  PER/Dcomp  foi  R$5.026,96, ou seja, a totalidade do recolhimento.  Conclusão.  Voto  por  NEGAR  PROVIMENTO,  ao  Recurso  Voluntário."  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10840.907412/2009­81  Acórdão n.º 1201­002.221  S1­C2T1  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 178DF CARF MF

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7388116 #
Numero do processo: 19515.002057/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2007 Auto de Infração. Possibilidade de Vista dos Autos. Cerceamento de Defesa. Não Ocorrência. Não ocorre cerceamento do direito de defasa quando assegurado ao contribuinte o direito de vista dos autos, bem como o direito de extrair cópia de qualquer documento ou dos autos integralmente.
Numero da decisão: 1301-003.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: Roberto Silva Junior
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

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1301­003.231  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IPI ­ FALTA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO  Recorrente  AA INDUSTRIAL E COMERCIAL FERRO E AÇO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2007  AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE VISTA DOS AUTOS. CERCEAMENTO  DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  Não  ocorre  cerceamento  do  direito  de  defasa  quando  assegurado  ao  contribuinte o direito de vista dos autos, bem como o direito de extrair cópia  de qualquer documento ou dos autos integralmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 20 57 /2 01 0- 51 Fl. 131DF CARF MF Processo nº 19515.002057/2010­51  Acórdão n.º 1301­003.231  S1­C3T1  Fl. 132          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  AA  INDUSTRIAL  E  COMERCIAL  FERRO E AÇO LTDA.,  contra  o  Acórdão  nº  14­31.672,  da  3ª  Turma  da  DRJ ­ Ribeirão  Preto,  que  negou  provimento  à  impugnação  da  recorrente  e  manteve  o  lançamento  que  dela  exigia  crédito  tributário  de  IPI,  no  monante  de  R$ 14.286.404,48,  compreendendo imposto, multa e juros.  A  Fiscalização,  pelo  exame  das  informações  prestadas  pela  recorrente  à  Secretaria  de  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo,  constatou  a  falta  de  declaração  e  de  recolhimento do IPI, no ano de 2007. Baseou­se a autoridade lançadora nas saídas classificadas  sob o CFOP 5101, referente a vendas de produção do estabelecimento.  Contra a exigência do Fisco, foi apresentada impugnação na qual, em síntese,  alegou­se  cerceamento  do  direito  de  defesa,  porquanto  a  recorrente  não  teria  tido  acesso  às  provas e aos documentos com base nos quais o lançamento fora realizado.  A DRJ ­ RPO negou provimento à impugnação, em acórdão assim resumido:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta ou  de  reação  se  encontraram  plenamente assegurados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Não resignada, AA INDUSTRIAL E COMERCIAL FERRO E AÇO LTDA.  recorreu  do  acórdão  que  lhe  fora  contrário,  reproduzindo  os  mesmos  argumentos  da  impugnação, que se resumiram ao cerceamento do direito de defesa.  Disse a recorrente ser necessário que o autuado tenha conhecimento de todos  os  termos,  laudos,  documentos  e  declarações  que  serviram  de  base  à  lavratura  do  auto  de  infração, a fim de poder exercer, de forma ampla, o direito de defesa.  No  caso  concreto,  porém,  a  recorrente  não  teria  sido  intimada  para  se  manifestar acerca da GIA e da DCTF utilizadas como base para lavratura do auto de infração, o  qual  não  se  fez  acompanhar  das  cópias  dos  referidos  documentos,  impedindo que  a  autuada  tivesse pleno conhecimento dos fatos a ela imputados.  Ressaltou que o pedido de vista dos autos demanada pelo menos quinze dias  para ser deferido, sendo necessário prévio agendamento que, normalmente, leva uma semana e  meia. Já a solicitação de cópia dos autos é atendida em torno de sete dias.  Arrematou dizendo que o auto de infração deveria ter sido enviado com todos  os elementos de prova indispensáveis à caracterização do ilícito, e que não é admissível que o  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 19515.002057/2010­51  Acórdão n.º 1301­003.231  S1­C3T1  Fl. 133          3 Fisco fundamente toda ação fiscal em dados extraídos de GIA, DCTF e DIPJ, sem permitir à  autuada ter ciência de tais dados.  Com essas alegações, a recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida  e a anulação do lançamento.  Os  autos  foram  remetidos  à  1ª  Turma Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção de Julgamento do CARF, que, pelo Acórdão nº 3201­002.221 (fls. 126 a 128), declinou  da competência em favor da 1ª Seção, alegando conexão com o processo 19515.002056/2010­ 15, do qual o presente processo seria reflexo.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  A  controvérsia  se  limita  à  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  pois  a  recorrente afirma não ter tido acesso aos elementos de prova com base nos quais a autoridade  fiscal realizou o lançamento.  Não houve cerceamento do direito de defesa. O respeito ao direito de defesa  se garante permitindo ao contribuinte a vista dos autos e a possibilidade de extrair cópias de  todos ou de alguns documentos, a critério do próprio autuado.  O  direito  de  obter  cópia  e  de  ter  vista  dos  autos  é  garantido  pela  Lei  nº  9.784/1999:  Art.  3o  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo  de  outros  que  lhe  sejam  assegurados:  (...)  II  ­  ter ciência da  tramitação dos processos administrativos em  que  tenha a  condição de  interessado,  ter  vista dos autos, obter  cópias  de  documentos  neles  contidos  e  conhecer  as  decisões  proferidas;  Tal  dispositivo  busca  assegurar  exatamente  o  direito  de  defesa,  permitindo  que  ao  interessado  o  conhecimento  de  todos  os  elementos  probatórios  constantes  dos  autos.  Entendeu  a  lei  que,  para  dar  efetividade  àquele  direito  constitucional,  bastava  permitir  ao  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 19515.002057/2010­51  Acórdão n.º 1301­003.231  S1­C3T1  Fl. 134          4 interessado a possibilidade de vista dos autos, e a faculdade de solicitar cópia das peças e dos  documentos que o próprio  interessado,  a  seu  juízo,  entendesse  importantes. Assim, portanto,  estaria assegurado o direito de defesa.  Nas instruções que acompanham o auto de infração, e que foram remetidas à  recorrente quando da notificação do lançamento, está expressamente indicado esse direito. Eis  o teor da informação:  IV ­ Após  a  formalização  do  processo,  havendo  necessidade  de  vista  do  mesmo,  esta  só  será  concedida  ao  próprio  Sujeito  Passivo  ou  ao  seu  representante legal, devidamente comprovado ou habilitado nos autos processuais.  O interessado deverá comparecer no seguinte endereço: (g.n.) (fl. 52)  O auto de infração entregue à recorrente, quando da ciência do lançamento,  não  precisa  vir  acompanhado  das  provas  da  infração,  as  quais  o  sujeito  passivo  poderia  examinar mediante vista dos autos e, assim, ter conhecimento de todos os dados que serviram  de base à autuação.  A  recorrente  alega,  por  outro  lado,  que,  no mais  das  vezes,  é  demorado  o  procedimento para se ter vista dos autos, bem como para obter cópias.  É  possível  que,  em  algumas  situações,  a  morosidade  da  Administração  ocorra. O fato, entretanto, deve ser provada. O contribuinte deve comprovar a data em que o  pedido  foi  feito  e  a  data  em  que  foi  atendido.  Se  a  Administração  for  morosa,  causando  prejuízo ao direito de defesa, o contribuinte terá direito à devolução do prazo para impugnação  ou recurso.  Essa  circunstância,  entretanto,  tem de  ser  comprovada  e  examinada,  caso  a  caso, a fim de verificar o efetivo prejuízo ao direito de defesa.  No  caso  concreto,  não  há  um  único  documento  a  revelar  que  a  recorrente  tenha solicitado cópia dos autos, e que essas cópias não tenham sido entregues ou que o foram  tardiamente.  Em suma, não ficou demonstrado nenhum óbice ou embaraço ao exercício do  direito de defesa.  Por fim, cabe registrar que, no processo nº 19515.002056/2010­15, que tinha  por objeto a exigência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, recaindo todos os tributos sobre a mesma  base fática do presente processo, que cuida do IPI, a decisão foi no mesmo sentido. Confira­se:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. CIÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO SEM  CÓPIA  INTEGRAL  DO  PROCESSO.  REGULARIDADE  DAS  INTIMAÇÕES.  INOCORRÊNCIA.  A ciência dos  autos de  infração  sem apresentação de  copia  integral  do processo  à  autuada  não  implica  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  que  podia  compulsá­lo e obter as copias que entendesse necessárias.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 19515.002057/2010­51  Acórdão n.º 1301­003.231  S1­C3T1  Fl. 135          5 Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  contribuinte  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  foram  plenamente assegurados no curso do processo.    Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                                Fl. 135DF CARF MF

score : 1.0
7403251 #
Numero do processo: 10880.937652/2011-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.937652/2011­58  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.501  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de junho de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CSC COMPUTER SCIENCES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.      RELATÓRIO   Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  cujo  crédito  é  decorrente de pagamento de IRPJ a maior que o devido.  Pelo Despacho Decisório,  o  crédito não  foi  reconhecido e a  compensação não  foi homologada em face de o crédito informado decorrer de "pagamento a título de estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode  ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 37 65 2/ 20 11 -5 8 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10880.937652/2011­58  Resolução nº  1201­000.501  S1­C2T1  Fl. 3          2 Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor  o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período".  Protocolada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente.  A  decisão de Primeira Instância apresenta a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2005   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  MENSAL. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO  PARA SALDO NEGATIVO. NOVO PER/DCOMP.  A  modificação  da  natureza  jurídica  do  crédito  não  configura  inexatidão material (erro de preenchimento ou de digitação), mas, sim,  erro  no  critério  jurídico,  de  forma  que  para  alterá­la  impõe­se  cancelar o PER/DCOMP errado e apresentar outro com a informação  correta.   PAGAMENTO MAIOR QUE O DEVIDO.DIREITO.  Não  restou  demonstrado  o  erro  que  teria  provocado  o  pagamento  maior  que  o  devido,  razão  pela  qual  não  se  reconhece  o  direito  creditório  pleiteado  e  nem  se  extingue  por  compensação  o  débito  informado.  Foi manejado o Recurso Voluntário em que é alegado:  a)  a  nulidade  do  Acórdão  recorrido  que  modificou  a  fundamentação  do  Despacho Decisório;  b)  O  Despacho  Decisório  havia  consignado  não  ser  possível  reconhecer  o  crédito da  recorrente  ante o  erro material  verificado no PER/DCOMP. O Acórdão  recorrido,  por  seu  turno, mantém  a  não  homologação  do  crédito,  todavia,  por  fundamentação  diversa,  consignando que o mesmo não foi devidamente comprovado;  c) O Acórdão  recorrido  não  poderia  ter  simplesmente  ignorado  a  apuração  do  crédito do imposto procedida pela recorrente. Bastaria comparar o valor lançado mensalmente  com os recolhimentos feitos para concluir a existência do crédito;  d)  Afastada  a  nulidade,  deveria  a  autoridade  "  a  quo"  ter  diligenciado  ou  intimado a parte para a comprovação do crédito compensado, sob pena de nova nulidade por  cerceamento do direito de defesa administrativa.  É o relatório.          Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10880.937652/2011­58  Resolução nº  1201­000.501  S1­C2T1  Fl. 4          3   VOTO   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.500, de 11/06/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10880.937651/2011­11,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  No processo paradigma o contribuinte solicitou a compensação de débitos com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ,  recolhido  em  30/05/2005  e,  nos  presentes  autos,  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débitos  com  crédito  oriundo  de  pagamento indevido ou a maior que o devido de IRPJ recolhido em 28/12/2005.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.500):  "Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo  conhecimento.  O  crédito  indicado  é  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ.   Consultando­se a DIPJ retificadora correspondente ao ano­calendário  em  questão,  verifica­se  que,  dentre  as  estimativas  de  IRPJ  a  pagar  declaradas, não se vê nenhum valor igual ao do crédito pleiteado.  Nessa mesma declaração foi apurado saldo negativo de IRPJ, em face  da dedução de estimativas pagas durante o ano­calendário.  Ocorre que o total das estimativas a pagar apuradas mensalmente nas  fichas próprias da DIPJ é menor que o indicado para fins de apuração  do saldo negativo.  Também,  o  total  do  IRRF  aproveitado  para  fins  de  dedução  das  estimativas mensais devidas tem valor maior que aquele declarado na  ficha da apuração anual (saldo negativo).  Vê­se,  assim,  que  não  há  certeza  quanto  ao  valor  do  saldo  negativo  apurado.  Em  face  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência, para que a unidade da Receita Federal da circunscrição da  contribuinte:  a) verifique qual é o  real montante do saldo negativo do período, em  face das estimativas efetivamente pagas, compensadas e do IRRF;   b) relacione todas as Dcomps relativas a pagamento a maior de IRPJ  do  ano­calendário  em  questão,  discriminando  todos  os  créditos  e  débitos  indicados  para  compensação,  procedendo  à  valoração  para  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10880.937652/2011­58  Resolução nº  1201­000.501  S1­C2T1  Fl. 5          4 fins  de  verificação  de  suficiência  do  saldo  negativo  apurado,  considerando­se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada.  Para  fins  dessa  verificação,  a  contribuinte  poderá  ser  intimada  a  apresentar livros e documentos.  Encerrada a diligência,  a  contribuinte deverá  ser  intimada para que,  querendo, manifeste­se num prazo de trinta dias.  Havendo ou não manifestação da contribuinte, após esgotado o prazo a  ela concedido os autos devem retornar ao CARF para julgamento.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  converto  o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 166DF CARF MF

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7398919 #
Numero do processo: 11176.000272/2007-07
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. DISPOSITIVO. Verificado o equívoco na parte dispositiva que se refere a procedência parcial ou total do recurso especial julgado necessária se faz a correção do mesmo, tomando como base o pedido do recurso especial e o que efetivamente é concedido no acórdão. Na hipótese, portanto, deve ser retificado o dispositivo do acórdão para total procedência.
Numero da decisão: 9202-007.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão 9202-006.102, de 25/10/2017, alterar a decisão para "dar provimento ao Recurso Especial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009", sem efeitos infringentes. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­007.018  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALGODOEIRA AURORA LTDA ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. DISPOSITIVO.  Verificado o equívoco na parte dispositiva que se refere a procedência parcial  ou total do recurso especial  julgado necessária se faz a correção do mesmo,  tomando  como  base  o  pedido  do  recurso  especial  e  o  que  efetivamente  é  concedido no acórdão.  Na hipótese, portanto, deve ser retificado o dispositivo do acórdão para total  procedência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  sanando  o  vício  apontado  no  Acórdão  9202­ 006.102, de 25/10/2017, alterar a decisão para "dar provimento ao Recurso Especial, para que a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009", sem efeitos infringentes.      (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 17 6. 00 02 72 /2 00 7- 07 Fl. 456DF CARF MF     2     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  Os  presentes  Embargos  de  Declaração  visam  apontar  obscuridade/erro  material,  face  ao  acórdão  9202­006.102,  proferido  por  esta  2ª  Turma  /  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais ­ CARF.  Trata­se de Auto de Infração, lavrado em 18/10/2006, por ter o Contribuinte,  segundo Relatório Fiscal da  Infração,  fls. 13, apresentado o documento a que se  refere o art.  32,  inciso  IV  e  §3º  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas  em  relação  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  referentes  a  pagamentos  de  contribuintes  individuais, nas competências 01/01/1999 a 31/07/2006 , tendo resultado na aplicação de multa  de R$ 598.162,41.  O  Contribuinte  impugnou  tempestivamente  a  exigência,  às  fls.  183/199,  tendo  a  5ª  Turma  da  DRJ/Curitiba,  no  Acórdão  de  fls.  335/343,  julgado  o  lançamento  procedente em parte. A decisão acatou a retificação proposta pela autoridade fiscal alterando a  multa para R$ 126.170,53. Embora tenha admitido que houve correção das falhas em relação a  aquisição de produção rural de pessoa física, o órgão julgador não admitiu a relevação parcial  nesse aspecto.  A empresa, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, fls. 346/359.  Às  fls.  365/381,  a  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do CARF decidiu  dar PROVIMENTO PARCIAL  ao Recurso Voluntário,  para  determinar  o  recálculo  da multa  aplicada  sob  o  comando do  art.  32 A,  da Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009,  se  mais  benéfico.  A  ementa  do  acórdão  recorrido  assim  dispôs:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2006  DECADÊNCIA.  DIES  A  QUO  E  PRAZO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  173,  INCISO  I  DO  CTN  NO  CASO  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  POR  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  O lançamento de ofício ou a parte deste que trata de aplicação de penalidade  por descumprimento de obrigação acessória  submete­se  à  regra decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  considerando­se,  para  a  aplicação  do  referido  dispositivo,  que  o  lançamento  só  pode  ser  efetuado  após  o  prazo  para  cumprimento do respectivo dever instrumental.  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 11176.000272/2007­07  Acórdão n.º 9202­007.018  CSRF­T2  Fl. 10          3 MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RELEVAÇÃO NO CASO DE AS FALTAS SEREM SANADAS.   A  multa  por  descumprimento  das  obrigações  acessórias  relativas  ás  contribuições  previdenciárias  somente  será  relevada  se  o  infrator  for  primário, não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção de todas  as faltas até a data da ciência da decisão da autoridade que julgar o auto de  infração, artigo 291, § 1º do Regulamento da Previdência Social, vigente até  a  edição  do Decreto  n.º  6.032,  de  01/02/2007.  Nesse  período,  a multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  comportava  relevação  se  todas  as  falhas apontadas pela fiscalização fossem corrigidas até a data da decisão de  primeira  instância.  Havendo  provas  do  saneamento  das  faltas,  ainda  que  parcial, as respectivas multas devem ser ser relevadas.   LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A  MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO  INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN.   A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação da alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo 106 do CTN. No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com a GFIP, deve  ser  feito o  cotejamento  entre o  novo  regime  aplicação  do  art.  32­A  para  as  infrações  relacionadas  com  a  GFIP e o regime vigente à data do fato gerador aplicação dos parágrafos do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  prevalecendo  a  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte em atendimento ao art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A União (Fazenda Nacional) interpôs Recurso Especial, às fls. 397/408, para  reformar o acórdão recorrido no sentido de se aferir a retroatividade benigna da norma perante  o cotejo entre a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e art. 32, IV, da norma revogada) e  a multa do art. 35 A da Lei nº 8.212/91, nos  termos da Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de  dezembro de 2009.  No  Acórdão  nº  9202­006.102,  de  Relatoria  do   Conselheiro  Luiz  Eduardo Oliveira  Santos,  esta  2ª  Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais do CARF, às fls. 435/442, DEU PARCIAL PROVIMENTO, no sentido para que a  retroatividade benigna fosse aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14,  de 04 de dezembro de 2009.  Às fls. 444/448, a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração,  sob a alegação de obscuridade/erro material, ao constar provimento PARCIAL, embora a  tese defendida tenha sido acolhida integralmente.  Os Embargos de Declaração restaram admitidos às fls. 453/454 e, após novo  sorteio,  distribuídos  à  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes,  retornando  os  autos  para  novo  julgamento.  É o relatório.  Fl. 458DF CARF MF     4   Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  Os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto,  merecem  ser  conhecidos.   Trata­se de Auto de Infração, lavrado em 18/10/2006, por ter o Contribuinte,  segundo Relatório Fiscal da  Infração,  fls. 13, apresentado o documento a que se  refere o art.  32,  inciso  IV  e  §3º  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas  em  relação  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  referentes  a  pagamentos  de  contribuintes  individuais, nas competências 01/01/1999 a 31/07/2006, tendo resultado na aplicação de multa  de R$ 598.162,41.  O  Acórdão  embargado  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.   Embargos de Declaração oposto pela Fazenda Nacional visa correção de erro  material,  em  virtude  de  que  sua  tese  alegada  em  sede  de  Recurso  Especial  foi  acolhida  integralmente, embora no dispositivo tenha constado PARCIAL PROVIMENTO.  A  questão  da  retroatividade  benigna  nas  penalidades  que  envolvem  a  temática  denominada  ­  cesta  de  multa  –  envolve  a  uniformização  da  tese  jurídica,  e  o  provimento final se relaciona com o pedido do Recurso Especial.  Assim, onde constou como PARCIAL PROVIMENTO deve ser lido TOTAL  PROVIMENTO.  Diante  do  exposto  conheço  e  acolho  os  Embargos  de  Declaração  para,  sanando o vício apontado no Acórdão 9202­006.102, de 25/10/2017, alterar a decisão para "dar  provimento  ao  Recurso  Especial,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009", sem efeitos infringentes    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                              Fl. 459DF CARF MF Processo nº 11176.000272/2007­07  Acórdão n.º 9202­007.018  CSRF­T2  Fl. 11          5   Fl. 460DF CARF MF

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7362315 #
Numero do processo: 13839.000146/2010-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2010 IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A não apreciação das alegações de defesa essenciais ao deslinde do litígio apresentadas em Impugnação caracteriza cerceamento do direito de defesa e reclama a nulidade da decisão administrativa correspondente.
Numero da decisão: 3201-004.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para anular a decisão da DRJ, a fim de que outra seja proferida, para a qual devem ser consideradas todas as alegações encartadas na impugnação interposta, de modo que esta seja conhecida. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2010 IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A não apreciação das alegações de defesa essenciais ao deslinde do litígio apresentadas em Impugnação caracteriza cerceamento do direito de defesa e reclama a nulidade da decisão administrativa correspondente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para anular a decisão da DRJ, a fim de que outra seja proferida, para a qual devem ser consideradas todas as alegações encartadas na impugnação interposta, de modo que esta seja conhecida. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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reclama a nulidade da decisão administrativa correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso, para anular a decisão da DRJ, a fim de que outra seja proferida,  para a qual devem ser consideradas todas as alegações encartadas na impugnação interposta, de  modo que esta seja conhecida.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 01 46 /2 01 0- 24 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 13839.000146/2010­24  Acórdão n.º 3201­004.011  S3­C2T1  Fl. 165          2 Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra a  empresa  acima  identificada,  no  valor  total  de  R$  609.389,01  (incluídos nesse valor o principal, multa proporcional e juros de  mora),  em  decorrência  da  falta  de  confissão  em  DCTF  e  pagamento  de  débito  apurado  na  DIPJ/2007,  referentes  aos  períodos de apuração de fevereiro e março de 2006.  2.  Cientificada  em  12.01.2012  (AR  fl.  65),  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  11.02.2010,  impugnação  na  qual apresenta, em síntese, as seguintes alegações:  a) Desiste de contestar o lançamento referente ao mês de março,  no  valor  original  de  R$  20.877,80,  anexando  o  DARF  do  pagamento do mesmo (fl. 105);  b) Preliminarmente, alega cerceamento de direito de defesa em  virtude  da  autoridade  fiscal  haver  fundamentado  o  lançamento  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  786,  de  2007,  que  ainda  não  estava  em  vigor,  implicando  na  falta  de  fundamentação  do  procedimento fiscal;  c) No mérito, informa que o débito em questão, que deixou de ser  informado  na  DCTF  por  equívoco,  “foi  extinto  pelo  via  da  compensação com crédito de IPI 2002, através do competente e  hábil  PER/DCOMP  realizado  tempestivamente  à  época  do  vencimento do débito”;   d)  “Desta  forma,  o  Impugnante  tendo  emitido  todos  os  documentos  fiscais  relativos  às  suas  operações,  registrados  os  mesmos nos competentes Livros (Registro Saídos e Apuração do  IPI)  e  procedido  à  compensação  do  saldo  devedor  apurado,  nada resta mais a fazer em termos de lançamento do tributo.”;  e)  “Ora,  se  o  débito  foi  incluído  na  DCTF  retificadora  por  exigência do autoridade resto patente que houve o regularização  da  obrigação  acessória  pela  empresa,  ora  Impugnante,  razão  pelo qual não há que se falar em lançamento de ofício pelo autor  do  procedimento.  Com  este  ato,  o  lançamento  restou  feito  em  duplicidade, pelo emissão dos documentos fiscais e apuração no  Livro Registro de Apuração do IPI e pelo Auto de Infração.”;  f)  “De  se  esclarecer  que, mesmo  que  a  Autoridade Fiscal  não  tivesse  intimado a  Impugnante a  retificar o DCTF  também não  poderia  realizar  o  lançamento,  porque  o  Débito  do  IPI  estava  extinto  pela  compensação  realizada  no  vencimento  do  débito  e  pelos meios legais e apropriados que é a PER/DCOMP”;  g) Ao final requer a homologação da compensação que extinguiu  o débito e a procedência de seus argumentos.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 13839.000146/2010­24  Acórdão n.º 3201­004.011  S3­C2T1  Fl. 166          3 A impugnação não foi conhecida pela decisão de 1ª instância, proferida pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém,  conforma  Acórdão 01­26.621, cuja ementa assim dispõe:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2010   IMPUGNAÇÃO   A  impugnação  tempestivamente  apresentada  deverá  trazer  os  motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir,  sem  o  que  não  poderá ser conhecida.  Impugnação Não Conhecida   Crédito Tributário Mantido"  O  recurso  voluntário  foi  interposto  de  forma  hábil  e  tempestiva,  em  que  a  recorrente, em breve síntese, aduz:  (i) nulidade da autuação por cerceamento do direito de defesa, em razão de a  IN 736/07 adotada pela fiscalização não estar vigente à época dos fatos;  (ii) o Decreto 70.235/72, em seus arts. 10, inc. IV e 11 dispõe que o auto de  infração  e  a  notificação  de  lançamento  devem  conter  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade aplicável;  (iii) o Decreto 70.235/72, em seu art. 59, inc. II dispõe que são nulos os atos  praticados com preterição do direito de defesa;  (iv)  o  débito  referente  à  28/02/2006  foi  informado  na  DIPJ  2006/2007  de  acordo com a apuração registrada no Livro de Apuração do IPI e, contudo, por um erro de fato  não foi informado na DCTF;  (v)  tal débito  foi extinto pela via da compensação com crédito de  IPI 2002,  por meio da PER/DCOMP transmitida à época do vencimento do débito;  (vi)  emitiu  todos  os  documentos  fiscais  relativos  às  suas  operações,  registrando­os nos  competentes Livros  (Registro  de Saídas  e Apuração do  IPI)  e procedeu  à  compensação do saldo devedor apurado, não tendo nada mais a fazer em termos de lençamento  do tributo;DCTF   (vii)  realizou  a  retificação  da  DCTF  conforme  intimação  do  Sr.  Auditor  Fiscal, para regularização de cumprimento de obrigação acessória e não principal;  (viii)  se  o  débito  foi  incluído  na  DCTF  retificadora  por  exigência  da  autoridade,  resta  patente  que  houve  a  regularização  da  obrigação  acessória  pela  recorrente,  razão pela qual não há que se falar em lançamento de ofício;  (ix) se o Auditor não deveria lançar o débito mas somente intimar a empresa  para  realizar  a  retificação  da  obrigação  acessória  (DCTF),  uma  vez  que  o  tributo  já  estava  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 13839.000146/2010­24  Acórdão n.º 3201­004.011  S3­C2T1  Fl. 167          4 lançado  e  compensado  tempestivamente  antes  de  qualquer  procedimento  de  fiscalização  (tornando,  conseguintemente,  extinto o  crédito  tributário),  resta demonstrada  a  falha na  ação  fiscal, pelo que o Auto de infração não pode prosperar;  (x)  que  a  compensação  realizada  através  do  PER/DCOMP  (processo  nº  13839.001596/2002­24)  restou  tacitamente  homologada  e  o  crédito  tributário  consequentemente extinto;  (xi)  se  houvesse  qualquer  irregularidade  na  compensação  ou  no  próprio  crédito objeto desta,  caberia ao Fisco glosar  a compensação no prazo de 5 anos contados da  data de sua realização, a qual se deu em 15/06/2006, o que não ocorreu; e  (xii) na hipótese de manutenção do lançamento, seja reconhecido o crédito do  contribuinte, o qual foi objeto da PER/DCOMP nº 31280.51867.150306.1.3.01­9970.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator  Assiste parcial razão à empresa recorrente.  A Recorrente por ocasião de sua  Impugnação apresentou razões que podem  influenciar no correto deslinde da questão. Tais matérias não foram apreciadas pela 3ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém, a qual limitou­se em não  conhecer da Impugnação.  Alegou em Impugnação a Recorrente:  (i) o débito foi  incluído na DCTF retificadora por exigência da autoridade e  resta patente que houve a regularização da obrigação acessória pela empresa, razão pela qual  não  há  que  se  falar  em  lançamento  de  ofício  pelo  autor  do  procedimento.  Com  este  ato,  o  lançamento  restou  feito  em duplicidade,  pela  emissão  dos  documentos  fiscais  e  apuração  no  Livro Registro de Apuração do IPI e pelo Auto de Infração;  (ii)  mesmo  que  a  Autoridade  Fiscal  não  tivesse  intimado  a  Impugnante  a  retificar  a DCTF.  também não poderia  realizar o  lançamento,  porque o Débito do  IPI  estava  extinto  pela  compensação  realizada,  no  vencimento  do  débito  e  pelos  meios  legais  e  apropriados que é a PER/DCOMP; e  (iii) em termos operacionais e pragmáticos o Receita Federal, através de seu  Serviço  Competente,  deveria  simplesmente  ter  homologado  a  compensação  realizada  via  PER/DCOMP,  haja  vista  ser  o  crédito  legal,  válido  e/ou  autêntico.  Assim  procedendo,  não  haveria  necessidade  de  lançamento  de  ofício,  já  que  todos  os  documentos  fiscais  foram  emitidos e regularmente lançados nos livros da escrituração fiscal  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 13839.000146/2010­24  Acórdão n.º 3201­004.011  S3­C2T1  Fl. 168          5 Assim,  entendo  que  incorreu  em  erro  a  decisão  recorrida,  ao  não  ter  apreciado tais argumentos, razão pela qual deve ser reformada.  Diante  das  razões  expendidas,  entendo,  ao  contrário  do  que  restou  consignado  na  decisão  recorrida,  que  não  há  que  se  falar  em  ausência  de  Impugnação  em  relação ao mérito da questão.  Sobre a necessidade de se anular decisão de 1ª instância que não conhece da  Impugnação,  deixando  de  apreciar  alegações  proferidas  pelo  contribuinte,  colaciono  decisão  proferida pelo CARF:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário:1989, 1990   IMPUGNAÇÃO  NÃO  CONHECIDA.  ERRO  MATERIAL.INEXISTÊNCIA  DE  CONCOMITÂNCIA.  NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ.  Uma vez constatado erro material no fundamento do acórdão da  DRJ  que  entendeu  pelo  não  conhecimento  da  Impugnação  apresentada pelo contribuinte (inexistência de concomitância no  caso  concreto),  deverá  ser  reconhecida  a  sua  nulidade,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  àquela  instância  de  julgamento, para que esta aprecie os fundamentos constantes da  referida peça de defesa.  Recurso  Voluntário  Provido  em  parte."  (Processo  nº  10835.002054/92­79;  Acórdão  nº  3301­003.854;  Relatora  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de  27/02/2017)  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto para anular a decisão da DRJ, a fim de que outra seja proferida, para a qual devem  ser  consideradas  todas  as  alegações  encartadas  na  Impugnação  interposta,  de modo que  esta  seja conhecida.  (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade                                 Fl. 168DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.973280/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.973280/2012­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.432  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  TECBENS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva Maria  Los, Gisele  Barra  Bossa,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do  Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael  Gasparello  Lima),  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência do  conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Luis  Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 73 28 0/ 20 12 -1 2 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.973280/2012­12  Resolução nº  1201­000.432  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório   Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte deste,  o relatório constante da decisão de primeira instância:  “1. Trata o presente processo de Despacho Decisório (DD) de nº [...],  emanado  pela  Autoridade  Administrativa  que  analisou  a  DCOMP  nº  [...] e não deferiu a compensação declarada, em razão da localização  de um ou mais pagamentos integralmente utilizados para a quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando, quanto  ao DARF apresentado,  crédito disponível a  ser aproveitado na presente DCOMP. O referido  DARF,  conforme  os  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  possui:  período  de  apuração  –  30/06/2010;  data  de  arrecadação  –  29/07/2010; código de receita – 2089 (IRPJ ­ LUCRO PRESUMIDO) e  valor original utilizado ­ R$ 64.527,49.  1.1. A transmissão da DCOMP ocorreu em 24/05/2011.  2.  O  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  [...]  alegando, em síntese, que:  (...)  I  ­  DOS  FATOS  A  empresa  tem  sua  tributação  baseada  na  sistemática do lucro presumido.  No  segundo  e  terceiro  trimestres  do  ano  civil  de  2010,  apurou  receitas em duas modalidades: prestação de serviços e venda de  imóveis.  Na  apuração  do  imposto  de  renda  (IRPJ)  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  (CSLL)  dos  referidos  trimestres,  foram consideradas as duas modalidades de receita como sendo  somente de prestação de serviço.  Isto posto, as receitas de vendas de imóveis tiveram suas bases de  redução calculadas à alíquota de 32% ao invés de 8% para fins  de IRPJ, e no caso da CSLL à alíquota de 32% ao invés de 12%.  (...)  Em razão desses créditos fiscais, a partir de maio de 2011 foram  solicitados pedidos de compensações, através de PER/DCOMPs  para quitação de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL vincendos a partir  daquela  data  que  estão  sendo  objetos  de  questionamento  de  Despachos Decisórios.  Lamentavelmente,  quando  da  elaboração  e  apresentação  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  não  foram  configurados  os  referidos  créditos  fiscais  na  ficha  14A  linha 07 e 18A linha 03, correspondente à apuração do IRPJ e da  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.973280/2012­12  Resolução nº  1201­000.432  S1­C2T1  Fl. 4          3 CSLL do segundo e terceiro trimestres de 2010, uma vez que as  cifras  ficaram  apresentadas  na  linha  07  da  ficha  14A  (IRPJ)  ­  receita bruta sujeita ao percentual de 32% e linha 03 ficha 18A  (CSLL) ­ receita bruta sujeita ao percentual de 32%, ao invés da  segregação  entre  as  receitas  sujeitas  ao  percentual  de  32%  e  aquelas  sujeitas  ao  percentual  de  8%,  para  fins  de  IRPJ,  e  sujeitas ao percentual de 12% para fins de CSLL.  Com  isto,  os  saldos  a  pagar  de  IRPJ,  bem  como  o  da  CSLL,  ficaram  idênticos  aos  valores  recolhidos  através  de DARF  não  configurando  a  demonstração  do  crédito,  pois  se  os  valores  apresentados na DIPJ como saldos a pagar fossem efetivamente  menores  do  que  os  recolhidos,  ficaria  evidente  o  direito  de  crédito por recolhimento a maior.  II – DO DIREITO (...)  II.  2  ­  DO  MÉRITO  Conforme  explicado  anteriormente,  a  empresa  agiu  de  boa  fé,  utilizando  os  preceitos  e  fundamentos  legais  para  denunciar  o  seu  crédito  e  a  respectiva  utilização  através dos instrumentos de compensação, e, em sendo assim, a  empresa não pode  ter o  seu direito cerceado pelo equívoco que  cometeu  no  preenchimento  da  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  e  dessa  forma  não  ter  a  homologação  através  de  Despacho  Decisório  de  seus  créditos  fiscais legítimos por recolhimento a maior.  III  ­  DOCUMENTOS  ANEXADOS  Estão  anexados  a  esta  Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos:  (...)  8. Razão contábil do segundo e  terceiro  trimestres de 2010 das  receitas de vendas de  imóveis  (Contas  contábeis 3.1.02.01.0004  abril/2010 e 310301001 de maio a setembro de 2010).  (...)  11. Controle de utilização dos créditos fiscais.  IV  ­  DO  PEDIDO  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência e improcedência do Despacho Decisório, espera e  requer a impugnante que seja acolhida a presente Manifestação  de  Inconformidade  para  revisão  da  decisão  e  consequente  cancelamento  do  Despacho  Decisório  ­  rastreamento  n°  [...],  consideração  da  existência  do  crédito  fiscal  e  a  homologação  para compensação/quitação do débito no valor de [...]."  2.  Em  sessão  de  26  de  agosto  de  2014,  a  4ª  Turma  da  DRJ/SPO,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  pela  ausência dos elementos de prova capazes de atestar a certeza e liquidez do crédito utilizado na  compensação, conforme Acórdão nº 16­60.815, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo:   “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA –  IRPJ   Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10880.973280/2012­12  Resolução nº  1201­000.432  S1­C2T1  Fl. 5          4 Ano­calendário: 2010   DCOMP. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO.  A  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  cabais  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória da compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.”  3.  A  DRJ/SPO  não  acatou  os  argumentos  da  Recorrente,  em  síntese,  sob  os  seguintes fundamentos:  3.1.  Embora  a  Recorrente  tenha  juntado  cópias  do  razão  contábil  e  planilha  própria de utilização dos créditos fiscais, ambas referentes aos segundo e terceiro trimestres de  2010,  constatou  que  a)  as  cópias  do  Livro  Razão  não  estão  acompanhadas  dos  respectivos  documentos de respaldo (contrato de venda e compra do imóvel; comprovante de recebimento  da  respectiva  receita,  etc);  b)  também  não  estão  acompanhadas  de  cópias  dos  lançamentos  correspondentes  no  Livro  Diário,  devidamente  registrado  na  Junta  Comercial.  Portanto,  o  direito creditório pleiteado não pode ser considerado líquido e certo.   3.2. Sustenta que,  a prova documental  deve ser  apresentada  juntamente  com a  Manifestação de Inconformidade, sob pena de precluir o direito da Recorrente fazê­lo em outro  momento processual.  4  Cientificada  da  decisão  em  01/10/2015  ,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  14/10/2015,  reiterando  as  razões  já  expostas  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade e  reforçando que a prova documental produzida nos autos  já  seria  suficiente  para  comprovar  seu  direito  creditório, mas,  para  que  não  pairem  dúvidas,  juntou  a  seguinte  documentação  complementar:  (i)  escritura  pública  definitiva  de  compra  e  venda  do  imóvel  (doc. 02); (ii) matrícula do imóvel de nº 179.301, do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São  Paulo  (doc.  03);  (iii)  cópia  das  DCTFS  retificadoras  (doc.  04);  (iv)  cópia  do  livro  diários  correspondente  aos  referidos  lançamentos  (doc.  05);  e  (v)  comprovante  de  recebimento  da  receita de venda do imóvel (doc. 06).  5. Ao final, requer seja acolhido o Recurso Voluntário para o fim de receber os  documentos complementares anexos e converter o julgamento em diligência baixando os autos  para que a autoridade preparadora examine os documentos novos juntados que complementam  a prova do crédito da Recorrente utilizado nessa DCOMP, ou digne­se acolher o recurso para o  fim de homologar a presente declaração de compensação.   É o relatório.   Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10880.973280/2012­12  Resolução nº  1201­000.432  S1­C2T1  Fl. 6          5   Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  nº  1201­ 000.425,  de  16/05/2018,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  10880.658130/2012­73,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.425):  "  6. O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.   7. Em primeiro  lugar,  há de  se  ressaltar  a  plausibilidade  jurídica do  pleito  da  Recorrente  acerca  da  juntada  de  documentação  complementar em sede de Recurso Voluntário.  8. Alinho­me ao entendimento de que a Administração não pode  ficar  restrita ao que as partes demonstram no curso do processo, mas deve  buscar a verdade material.   9.  In  casu,  a  douta DRJ  poderia,  ao  invés  de  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  ter  baixado  os  autos  em  diligência  para  esclarecimentos  dos  fatos  e  análise  de  provas.  Tal  iniciativa  cooperativa, inclusive, traria maior celeridade e eficiência processual,  bem como teria otimizado o custo deste processo para o Estado1.   10. No mais, de acordo com a jurisprudência deste Egrégio Conselho,  é  possível  a  juntada  de  provas  complementares  para  contrapor  às                                                              1 Em consonância com os seguintes dispositivos:  Lei nº 13.105/2015  "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar­se de acordo com a boa­fé.  Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de  mérito justa e efetiva.  Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais,  aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao  juiz zelar pelo  efetivo contraditório.  Art.  8º  Ao  aplicar  o  ordenamento  jurídico,  o  juiz  atenderá  aos  fins  sociais  e  às  exigências  do  bem  comum,  resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a  legalidade, a publicidade e a eficiência."  Lei nº 9.784/1999  "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  aos princípios da  legalidade,  finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  eficiência."  "Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo."    Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10880.973280/2012­12  Resolução nº  1201­000.432  S1­C2T1  Fl. 7          6 razões  do  julgamento  de  primeira  instância  à  luz  dos  princípios  da  verdade material, ampla defesa e contraditório efetivo, verbis:  "  (...)  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR  ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.  Como regra geral, a prova documental deve ser apresentada na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos  que  julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1a  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada das provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de  preclusão  a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Ademais, seria por demais gravoso, e contrário ao princípio da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise  das  provas  constantes  nos  autos.E  ainda,  sendo  esta  a  última  instância  administrativa,  tal  postura  exigiria  do  contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas  em  juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do processo. (...)"  (Processo  nº  16327.001040/2008­91,  Acórdão nº  1102­000.940,  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  08.10.2013, Relator: José Evande Carvalho Araujo)  11. Note­se que, cabe a autoridade julgadora verificar a necessidade e  a utilidade do recebimento da prova de forma a harmonizar valores e  princípios constitucionais e processuais, verbis:   "  PRINCÍPIOS  PROCESSUAIS.  PRECLUSÃO.  OFICIALIDADE.  VERDADE  MATERIAL.  APRESENTAÇÃO  DAS PROVAS. CONSIDERAÇÃO.   O  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação,  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor acerca da utilidade e da necessidade, de modo a assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade,  a  oficialidade,  a  segurança  indispensável,  a  ampla  defesa  e  a  verdade  material,  para  a  consecução  dos  fins  processuais.  (...)"  (Processo  nº  10880.008207/2006­11),  Acórdão  nº  2801­003.682,  1ª  Turma  Especial  /  2ª  Seção  de  Julgamento,  Sessão  de  09.09.2014,  Relator: Carlos César Quadros Pierre)  12. Portanto, acolho o pedido da Recorrente no sentido de admitir as  provas  acostadas  em  sede  de  Recurso  Voluntário  por  considerá­las  úteis e necessárias para devida apreciação do processo.   13.  No  mais,  considero  que  assiste  razão  a  contribuinte  quando  sustenta  que  meros  erros  no  preenchimento  de  declarações  não  são  suficientes  para  motivar  o  não  reconhecimento  do  seu  direito  creditório.   Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10880.973280/2012­12  Resolução nº  1201­000.432  S1­C2T1  Fl. 8          7 14.  Contudo,  em  linha  com  a  jurisprudência  deste  E.  Conselho,  é  imprescindível que tais erros sejam claramente demonstrados por meio  de documentação hábil e  idônea, em especial com base na análise de  registros  contábeis  e  fiscais  e  da  documentação  que  lhe  serve  de  suporte,  a  qual  necessariamente  deve  ser  mantida  pelo  contribuinte  enquanto  se  pretender  obter  os  efeitos  fiscais  correspondentes,  nos  termos do artigo 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional  ­ CTN e dos artigos 264 e 923 do RIR/99.  15. Reforçando essas diretrizes, transcrevo a seguinte ementa:  "ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DCTF.  DECLARAÇÕES  RETIFICADORAS.  COMPROVAÇÃO.  CRÉDITO  RECONHECIDO.  Comprovado  que  o  débito  confessado  em  estava  equivocado  mediante  apresentação  de  declaração  retificadora,  DIPJ  e  elementos  da  escrituração  contábil  que  corroboram  o  valor  declarado/confessado  nessa  declaração  retificadora,  reconhece­se  o  direito  de  crédito  homologando­se  as  compensações  pleiteadas  até  esse  limite."  (Processo  nº  13971.901692/2011­31,  Acórdão  nº  1402002.379,  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  26.01.2017,  Relator:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto)(grifos  nossos)  16. O direito creditório do contribuinte só pode ser obstado diante de  três hipóteses (i) se reconhecida decadência do direito pleiteado; (ii) se  os valores já tiverem sido compensados; e (iii) quando a documentação  suporte  é  insuficiente  para  demonstrar  a  origem do  crédito  e/ou  não  esclarece  de  forma  assertiva  e  sem  contradições  a  composição  dos  valores discutidos.  17.  Logo,  somente  diante  da  comprovação  pela  autoridade  fiscal  de  uma  dessas  três  hipóteses  é  que  o  direito  creditório  não  deve  ser  reconhecido.  18.  Tendo  essas  premissas  em  mente,  passamos  à  análise  do  caso  concreto.  19.  A  Recorrente  exerce  a  atividade  de  compra  e  venda  de  imóveis  próprios, bem como a locação de imóveis próprios.   20.  Como  é  sabido,  na  venda  de  imóveis  próprios  a  alíquota  de  presunção  do  lucro  é  de  8%  (IRPJ)  e  12%  de  CSLL,  sendo  que  na  locação, esta alíquota é de 32%   21. Entre abril  de 2010 e  setembro de 2010  a Recorrente  vendeu um  imóvel  próprio  e  apurou  IRPJ  e  a  CSLL  como  locação.  Portanto,  tributou à alíquota de 32% ao invés de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), daí a  origem do direito creditório em exame, pagamento a maior de IRPJ e  CSLL no segundo e terceiro trimestres do ano­calendário de 2010.   22.  No  presente  caso,  não  há  controvérsia  acerca  do  preenchimento  dos requisitos (i) e (ii) constantes do item 16, mas do (iii). A DRJ [...]  considerou  que  as  provas  apresentadas  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade [...] não foram suficientes para que o crédito pleiteado  fosse considerado líquido e certo.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10880.973280/2012­12  Resolução nº  1201­000.432  S1­C2T1  Fl. 9          8 23. Ocorre  que,  a  ora Recorrente  tanto  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade  quanto,  complementarmente,  em  seu  Recurso  Voluntário  [...],  apresentou  vasta  documentação  probatória  hábil  a  demonstrar  a  ocorrência  do  suposto  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo, tais como: (i) doze DARFs de recolhimento de IRPJ e da CSLL  referente ao segundo e terceiro trimestre de 2010 [...]); (ii) fichas 14A  e 18A do segundo e terceiro trimestre de 2010 da DIPJ Original [...];  (iii) fichas 14A e 18A do segundo e terceiro trimestre de 2010 da DIPJ  Retificadora  transmitida  em  21/11/2012  e  seu  recibo  [...];  (iv)  razão  contábil do segundo e terceiro trimestre de 2010 das receitas de vendas  de  imóveis  (contas  contábeis  3.1.02.01.0004  abril/2010  e  310301001  de maio  a  setembro  de  2010,[...]);  (v)  escritura  pública  definitiva  de  compra e venda do imóvel (doc. 02, [...]); (vi) matrícula do imóvel de  nº 179.301, do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (doc.  03,  [...]);  (vii)  cópia  das  DCTFS  retificadoras  (doc.  04,  [...]);  (viii)  cópia do livro diários correspondente aos referidos lançamentos (doc.  05,  [...]);  e  (ix)  comprovante  de  recebimento  da  receita  de  venda  do  imóvel (doc. 06, [...]).  24. A priori, a documentação fiscal e contábil trazida pela Recorrente  cumpre  o  disposto  no  artigo  923  do  RIR2  e  é  capaz  de  viabilizar  o  reconhecimento do direito creditório do contribuinte.   25.Contudo, deve ser verificada, à luz da documentação contábil, fiscal  e  demais  provas  suporte,  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  constantes  dos pedidos de compensação nos períodos em análise.   26. Em face do exposto, diante de toda a documentação acostada aos  autos, voto pela conversão do presente julgamento em diligência, para  que  a  unidade  preparadora  da  Receita  Federal  da  circunscrição  da  contribuinte:  (i)  verifique  as  DCTFs  retificadoras  apresentadas,  efetuando  a  apuração do crédito relativo aos períodos sob apreciação;  (ii)  faça  o  cotejamento  desses  créditos  com  as  Dcomps  relativas  a  pagamento a maior de IRPJ e CSLL, ano­calendário 2010, procedendo  à  valoração  para  fins  de  verificação  de  suficiência  destes,  considerando­se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada.  27. Para  fins dessa verificação, a contribuinte poderá  ser  intimada a  apresentar livros e documentos.  28.  Após  a  conclusão  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  responsável  deverá  elaborar  Relatório  Conclusivo,  com  posterior  ciência  à  Recorrente,  para  que,  se  assim  desejar,  se manifeste  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  e  na  seqüência  retornem  os  autos  ao  E.  CARF  para  julgamento.  É como voto.                                                              2 "Art. 923.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais."  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10880.973280/2012­12  Resolução nº  1201­000.432  S1­C2T1  Fl. 10          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento  do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 152DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.000476/2009-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. DIREITO Á CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS NA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte.
Numero da decisão: 9303-007.124
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa quanto à embalagem utilizada para transportes, vencidos os conselheiros Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.124  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SINCOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PIS  E  COFINS.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária,  portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS.   PIS E COFINS. DIREITO Á CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  NÃO  CUMULATIVAS  NA  AQUISIÇÃO  DE  PEÇAS  E  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  EM  MÁQUINAS  UTILIZADAS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO. POSSIBILIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária,  portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS.  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRÉDITO.  EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  IMPOSSIBILIDADE  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos.  Não  há  previsão  legal  para  creditamento  sobre  a  aquisição  das  embalagens de transporte.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 04 76 /2 00 9- 19 Fl. 858DF CARF MF Processo nº 10925.000476/2009­19  Acórdão n.º 9303­007.124  CSRF­T3  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer  a glosa quanto à embalagem utilizada para  transportes, vencidos os conselheiros  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.     (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).        Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto,  tempestivamente,  pela Fazenda Nacional, com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256/09, contra o acórdão nº 3803­03.220, que deu parcial provimento ao  Recurso Voluntário. Na  parte  de  interesse  ao  presente  julgamento,  a decisão  do  colegiado  a  quo pode ser resumida pela transcrição dos seguintes fragmentos de sua ementa:   (...)  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS.   Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o total  das  receitas  auferidas,  o  que  engloba  todo  o  resultado  das  atividades  que  constituem o objeto social da pessoa jurídica, e o direito ao creditamento alcança  todos os bens e serviços, úteis ou necessários, utilizados como insumos diretamente  na  produção,  e  desde  que  efetivamente  absorvidos  no  processo  produtivo  que  constitui o objeto da sociedade empresária.  MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO.   No regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, há direito  à apuração de créditos sobre as aquisições de bens utilizados na embalagem para  transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido.  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. SERVIÇOS DE  MANUTENÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  Os valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens  destinados  à  venda, abarcando as pequenas peças de  reposição, podem compor a  Fl. 859DF CARF MF Processo nº 10925.000476/2009­19  Acórdão n.º 9303­007.124  CSRF­T3  Fl. 4          3 base de cálculo dos créditos a serem descontados da contribuição não cumulativa,  desde que respeitados todos os demais requisitos legais atinentes à espécie.  BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS  NA PRODUÇÃO. DEPRECIAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  Em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado,  com  expectativa  de  utilização  no  processo produtivo por mais de um ano, os créditos serão calculados com base no  valor  do  encargo  de  depreciação  incorrido  no  período,  observados  os  demais  requisitos exigidos pela lei.  CREDITAMENTO. BENS CONSUMIDOS DURANTE O PROCESSO PRODUTIVO.  INSUMOS.  Dão  direito  a  crédito  as  aquisições  de  insumos  consumidos  durante  o  processo  produtivo na marcação das matérias­primas e dos produtos finais fabricados, bem  como na proteção das máquinas utilizadas no setor produtivo.  FRETES.  TRANSPORTE  DE  INSUMOS.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO.  Dá direito a crédito o valor dispendido a título de frete prestado por pessoa jurídica  domiciliada no País,  tributado pela contribuição, mas não adicionado ao valor de  aquisição dos bens utilizados como insumos, ainda que se refiram à transferência de  mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso Especial, aduzindo divergência às seguintes matérias: a) conceito de insumo para fins  de creditamento na sistemática de apuração não cumulativa da contribuição; b) direito a crédito  na  aquisição  de  produtos  utilizados  como  embalagem  de  transporte;  c)  direito  a  crédito  na  aquisição de peças de reposição e serviços de manutenção em máquinas utilizadas no processo  produtivo; d) direito a crédito na depreciação de bens do ativo imobilizado; e) direito a crédito  no  transporte  de  insumos  entre  filiais,  cobrados  separadamente  dos  insumos  quando  de  sua  aquisição.  Para  comprovar  a  divergência,  aponta  como  paradigma  o  acórdão  nº  203.12.448. Em  seguida,  mediante  despacho  de  admissibilidade  o  Presidente  da  3ª  Câmara da 3ª Seção do CARF, deu seguimento ao recurso em relação à: a) conceito de insumo  para fins de creditamento na sistemática de apuração não cumulativa da contribuição; b)  direito a crédito na aquisição de produtos utilizados como embalagem de transporte; c)  direito  a  crédito  na  aquisição  de  peças  de  reposição  e  serviços  de  manutenção  em  máquinas utilizadas no processo produtivo.  Devidamente cientificada, a Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando  pelo  não  conhecimento  do Recurso  interposto  e,  caso  o Colegiado  entenda  em  conhecer  do  Recurso, no mérito requer que lhe seja negado provimento.  No essencial é o Relatório.  Fl. 860DF CARF MF Processo nº 10925.000476/2009­19  Acórdão n.º 9303­007.124  CSRF­T3  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.108, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 10925.000459/2009­81, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.108):  "O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  In  caso,  trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  contribuições  não‑ cumulativas  para  o  PIS,  no  valor  de  R$  21.832,17,  cumulado  com  Declarações de Compensações (PER/DCOMP).   A Terceira Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do CARF, decidiu, em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  entender  que  “a  não  cumulatividade  aplicada  às  contribuições  sociais  para  o  PIS  e  Cofins  não  se  confunde  com  a  não  cumulatividade  dos  impostos  do  IPI  e  ICMS.  Nesta,  além  da  origem  constitucional,  diferentemente  da  não  cumulatividade  das  contribuições  de  origem  legal,  a  sistemática  do  encontro  de  contas  entre  débitos  e  créditos  refere‑ se  ao  ciclo  de  produção  ou  de  comercialização de um produto ou mercadoria”. E, assim,  terminou por adotar conceito de  insumo diverso daquele aplicado para o IPI.  Com efeito, alega a Fazenda Nacional que a decisão recorrida, ao alargar o conceito  de insumos dado pelo art. 3º da Lei nº 10.637/2002 c/c o disposto na IN SRF nº 247/2002, em  razão de uma interpretação equivocada, acabou criando dispensa de pagamento de tributo não  prevista  em  lei.  Por  este  motivo,  deve  ser  mantida  a  decisão  de  primeira  instância  a  qual  analisou a questão sob o prisma correto, mantendo­se todas as glosas ali ratificadas.  Analisando  a  quaestio,  já  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito de insumos no Sistema de Apuração Não­Cumulativo das Contribuições, penso que o  conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela Fazenda, mas também não  tão amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  Fl. 861DF CARF MF Processo nº 10925.000476/2009­19  Acórdão n.º 9303­007.124  CSRF­T3  Fl. 6          5 De  fato,  salvo  melhor  juízo,  não  se  vê  razão  para  que  conceito  de  insumo  seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia de que a  incidência  não  ocorra  ao  longo das  diversas  etapas  de  um determinado processo  sem que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no momento  anterior,  ainda que considerássemos todas as particularidades e atipicidades do Sistema não cumulativo  próprio das Contribuições,  terminaríamos por  concluir  que,  a um débito  tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas  despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato é que  os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no texto legal, o direito ao crédito, em definição genérica, admite  apenas  que  se  considerem  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  jamais referindo­se à integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Neste  quadro,  para  corroborar  com minha  interpretação,  invoco  as  lições  do Prof.  Lenio Streck (p.242) que bem esclarece os limites de uma correta interpretação jurídica:   “Então, ao contrário do que se diz na dogmática jurídica, não interpretamos para,  só  depois,  compreender.  Na  verdade,  compreendemos  para  interpretar,  sendo  a  interpretação a explicitação de compreendido, para usar as palavras de Gadamer,  em  seu  Wahrheit  und  Method.  Essa  explicitação  (justificação  do  compreendido)  necessita  sempre  de  uma  estruturação  no  plano  1argumentativo  (é  o  que  se  pode  denominar  de  o  “como  apofântico”).  A  explicitação  da  resposta  de  cada  caso  deverá  estar  sustentada  em  consistente  justificação,  contendo  a  reconstrução  do  direito,  doutrinária  e  jurisprudencialmente,  confrontando  tradições,  enfim,  colocando  a  lume  a  fundamentação  jurídica  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  legitimará  a  decisão no plano do que se entende por responsabilidade política do interprete no  paradigma do Estado Democrático de Direito2”.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.                                                    1   2  STRECK,  Lenio  Luiz.  Hermenêutica,  Estado  e  Política:  uma  visão  do  papel  da  Constituição  em  países  periféricos.  In CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk e GARCIA, Marcos Leite  (org.). Reflexões sobre  Política e Direito – Homenagem aos Professores Osvaldo Ferreira de Melo e Cesar Luiz Pasold. Florianópolis:  Conceito Editorial, 2008; p. 242.  Fl. 862DF CARF MF Processo nº 10925.000476/2009­19  Acórdão n.º 9303­007.124  CSRF­T3  Fl. 7          6 Insumos,  tal  como  definido  e  para  os  fins  a  que  se  propõe  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são apenas as mercadorias, bens e serviços  que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o  negócio  da  empresa. Na  atividade  comercial,  sendo  o  negócio  a  venda  dos  bens  no mesmo  estado em que foram comprados, o direito ao crédito  restringe­se ao gasto na aquisição para  revenda.  Na  indústria,  uma  vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação  de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no  comércio.  Em  que  pese  esta  E.  Câmara  Superior  já  ter  definido  o  conceito  de  insumos,  a  matéria foi levada ao poder judiciário e, em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça –  STJ sob julgamento no rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como diretrizes  os  critérios da  essencialidade  e/ou  relevância. Senão vejamos:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543­C  DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da Lei  10.637/2002  e  da Lei 10.833/2003,  que  contém  rol  exemplificativo.  2. O conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da essencialidade ou  relevância, vale dizer,  considerando­se a  imprescindibilidade ou a  importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta  extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza  e equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do CPC/2015),  assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas  Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a  eficácia do sistema de não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal  como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se a  imprescindibilidade ou a  importância de  terminado  item  ­ bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Fl. 863DF CARF MF Processo nº 10925.000476/2009­19  Acórdão n.º 9303­007.124  CSRF­T3  Fl. 8          7 Contribuinte.  (Resp  n.º  Nº  1.221.170  ­  PR  (2010/0209115­0),  Relator  Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho).  Como visto, a Relatora Ministra Regina Helena Costa, reiterou os conceitos do que  já vínhamos decidindo, definiu como conceito a essencialidade e relevância. Vejamos:   Essencialidade  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a  sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;  Relevância considerada como critério definidor de insumo, é  identificável no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração do  próprio  produto ou  à  prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição na produção ou na execução do serviço.  Deste modo, infere­se do voto da Ministra Regina Costa que o conceito de insumo  deve  “ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  ainda  a  importância  de  determinado  item,  bem  ou  serviço  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte”,  ou  seja,  caracteriza­se  insumos,  para  fins  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  todos  os  bens  e  serviços,  empregados  direta  ou  indiretamente  na  prestação  de  serviços,  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  e  que  se  caracterizem  como  essenciais  e/ou  relevantes  à  atividade econômica da empresa.  Sem embargo,  restou ainda decidido  ilegais as  IN´s nºs 247/2002 e 404/2004, que  tratam de conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez que  somente  se  enquadrariam  os  bens  e  serviços  “aplicados  ou  consumidos”  diretamente  no  processo produtivo.  Desta  forma,  o  STJ  adotou  conceito  intermediário  de  insumo  para  fins  da  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  o  qual  não  é  tão  restrito  como  definido  na  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nem tão amplo como estabelecido no  Regulamento  do  Imposto  de Renda, mas  que  privilegia  a  essencialidade  e/ou  relevância  de  determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma  particularizada. Neste aspecto, observa­se que se trata de matéria essencialmente de prova de  ônus do contribuinte.  Compulsando aos autos, verifico que a atividade empresária da Contribuinte destina­ se a produção de portas de madeira.  Quanto aos produtos utilizados em embalagens para  transporte  (fita adesiva,  filme  película,  película  de  polietileno,  fita  Uniflec,  papel,  chapa  de  papelão  ondulada,  tiras  de  papelão,  folha  plástica,  embalagem  para  parquet,  sacos  plásticos,  fita  gomada  perfurada,  embalagem plástica.) entendo essencial a atividade empresária desenvolvida pela Contribuinte,  passível de creditamento do Pis e da Cofins.   No que  tange o direito  a crédito na  aquisição de peças de  reposição e  serviços de  manutenção  em máquinas,  verifico  que  também  são  essenciais  ao  processo  de  produção  da  Contribuinte, as citadas peças de reposição e serviços de manutenção industrial são adquiridas  para  conservação  das máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  fabricação  dos  produtos,  com  objetivo de garantir a qualidade dos produtos industrializados pela Contribuinte.   Fl. 864DF CARF MF Processo nº 10925.000476/2009­19  Acórdão n.º 9303­007.124  CSRF­T3  Fl. 9          8 Ademais, a utilização de peças e serviços não geram aumento de vida útil do bem,  apenas mantém as máquinas e equipamentos em condições aptas de funcionamento. São bens  consumidos no processo de industrialização, que se desgastam e perdem propriedades físicas e  químicas sem integrar o produto final.   Destarte, o conceito de "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento  do Pis e da COFINS, apresenta um campo maior do que o MP, PI e ME, relacionados ao IPI,  tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de  produção e despesas necessárias à atividade da empresa. Por outro lado, para que se mantenha  equilíbrio,  os  insumos  devem  estar  relacionados  diretamente  com  a  produção  dos  bens  ou  produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens  produzidos.  Neste  sentido,  o  inciso  II,  do  art.  3º,  da Lei  nº  10.833/03, permite  a  utilização do  crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo nas seguintes hipóteses:  “I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos  referidos  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas  nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  V  valor  das  contraprestações  de operações  de  arrendamento mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES  VI  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção  de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  VII  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados  nas  atividades da empresa;  VIII  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei;  IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos  I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  vale  transporte,  vale  refeição  ou  vale  alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção".  Fl. 865DF CARF MF Processo nº 10925.000476/2009­19  Acórdão n.º 9303­007.124  CSRF­T3  Fl. 10          9 Como se vê, o conteúdo do inciso II supra, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da  Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem  ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da  COFINS,  referente aos produtos utilizados como embalagem de  transporte e na aquisição de  peças de reposição e serviços de manutenção em máquinas utilizadas no processo produtivo da  Contribuinte."   (...)  Entendimento  que  prevaleceu  quanto  ao  direito  de  crédito  sobre  as  embalagens  de  transporte.  "Com todo respeito ao voto do ilustre relator, porém discordo de suas conclusões a  respeito  da  possibilidade  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS  sobre  as  embalagens utilizadas somente para o transporte do produto industrializado.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS  no regime da não­cumulatividade previsto na Lei 10.637/2002. Como visto a relatora aplicou o  entendimento, bastante comum no âmbito do CARF, de que para dar direito ao crédito basta  que o bem ou o  serviço adquirido seja essencial para o exercício da atividade produtiva por  parte do contribuinte. É uma interpretação bastante tentadora do ponto de vista lógico, porém,  na minha opinião não tem respaldo na legislação que trata do assunto.  Confesso que  já compartilhei em parte deste entendimento,  adotando uma posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti  melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O  objeto  de  discussão  no  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  é  quanto  a  possibilidade de manutenção de créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins sobre as  embalagens destinadas precipuamente ao transporte de seu produto final. No presente caso a  discussão é  sobre os gastos utilizados pelo contribuinte para embalar o  seu produto acabado  (portas de madeira) para fins de seu transporte. Não se trata da embalagem normal relativa a  encerramento  do  processo  produtivo  e  dele  integrante,  mas  referentes  ao  gasto  com  o  transporte do produto após o encerramento do processo produtivo do bem destinado a venda.   O acórdão recorrido entendeu pela possibilidade de tal creditamento, afirmando que  não  faz  diferença  o  fato  de  ser  embalagem  para  o  transporte  do  produto  com  as  demais  embalagens,  como  as  de  apresentação.  Portanto  ele  entendeu  que  o  uso  da  embalagem  é  essencial para a preservação das características dos seus produtos, durante o transporte até os  pontos de venda.   A Fazenda Nacional insurge­se contra esta possibilidade argumentando em apertada  síntese pela falta de previsão legal para a concessão dos créditos nesta hipótese.  Como já dito, adoto um conceito de insumos bem mais restritivo do que o conceito  da essencialidade, adotados pelo acórdão recorrido e pelo relator do voto vencido.  Nesse sentido, importante transcrever o art. 3º da Lei nº 10.637/2002, que trata das  possibilidades de creditamento do PIS:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:   Fl. 866DF CARF MF Processo nº 10925.000476/2009­19  Acórdão n.º 9303­007.124  CSRF­T3  Fl. 11          10 I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo,  inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   X ­ vale­transporte, vale­refeição ou vale­alimentação, fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  (...)  §  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País;  Fl. 867DF CARF MF Processo nº 10925.000476/2009­19  Acórdão n.º 9303­007.124  CSRF­T3  Fl. 12          11 II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...)  Ora, segundo este dispositivo legal, somente geram créditos da contribuição custos  com bens e serviços utilizados como insumo na fabricação dos bens destinados a venda. Note  que o dispositivo legal descreve de forma exaustiva  todas as possibilidades de creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita  não  necessitaria  ter  sido  elaborado desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não necessitaria ter descido a tantos  detalhes.  No presente caso é incontroverso que as embalagens que se discute são as destinadas  precipuamente para o transporte dos produtos.  Não  discordo  da  conclusão  do  acórdão  recorrido  de  que  o  uso  da  embalagem  é  essencial para a preservação das características dos seus produtos, durante o transporte até os  pontos de venda. Penso inclusive, que em maior ou menor grau, a depender do produto final,  esta  é  a  finalidade  mesmo  da  embalagem  de  transporte.  Mas  o  legislador  restringiu  a  possibilidade  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  aos  insumos  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Portanto após o encerramento do processo  produtivo não é possível tal creditamento, a não ser nas hipóteses expressamente previstas na  legislação, a exemplo do aproveitamento do crédito do  frete na operação de venda  (situação  excepcionada expressamente pela Lei).  Assim, por se tratar de gastos efetuados após o encerramento do processo produtivo  em  relação  aos  quais  não  há  previsão  na  legislação  de  regência,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  restabelecer  as  glosas  de  créditos em relação aos gastos com embalagens destinadas ao transporte do produto final."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial, para restabelecer  as  glosas  de  créditos  em  relação  aos  gastos  com  embalagens  destinadas  ao  transporte  do  produto final.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 868DF CARF MF

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7360107 #
Numero do processo: 10880.660307/2012-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.711
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.711  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 07 /2 01 2- 00 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.660307/2012­00  Acórdão n.º 3401­004.711  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.  O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.  Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.              Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660307/2012­00  Acórdão n.º 3401­004.711  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660307/2012­00  Acórdão n.º 3401­004.711  S3­C4T1  Fl. 5          4 crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660307/2012­00  Acórdão n.º 3401­004.711  S3­C4T1  Fl. 6          5 onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660307/2012­00  Acórdão n.º 3401­004.711  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660307/2012­00  Acórdão n.º 3401­004.711  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 80DF CARF MF

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7360055 #
Numero do processo: 13312.000614/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Configura omissão de receitas a ocorrência de valores depositados em conta bancária para os quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove de forma individualizada, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos ali creditados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 MULTA AGRAVADA PELO NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÕES O agravamento da multa pelo não atendimento à fiscalização deve ser aplicado como medida extrema. Não restando devidamente comprovado a desídia em responder as intimações, não pode ser o contribuinte penalizado por esse tipo de agravamento por não possuir os documentos requeridos pela fiscalização. O agravamento da multa de oficio em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos não se aplica nos casos em que a omissão do contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE Não tendo sido devidamente demonstrada a necessidade da prova pericial, cabe ao julgador, conforme disposto no artigo 18, do Decreto nº 70.235, de 1972, a faculdade da determinação de perícia, quando entender que elas se mostram necessárias, sendo que pode as indeferir, quando considerá-las prescindíveis. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. O artigo 124, I, do CTN trata de solidariedade que pode atingir o contribuinte (pessoa que tem relação com o fato gerador) ou o responsável (pessoa assim indicada por lei), a depender da configuração do "interesse comum" Devidamente demonstrado que o responsável, apesar de não constar nos quadros societários da empresa era o sócio de fato, deve também recair sobre esse o ônus da dívida tributária.
Numero da decisão: 1401-002.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para tão somente reduzir a multa aplicada para 75% (setenta e cinco por cento). (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliviera Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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1401­002.634  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  F. ASSIS DE SOUSA FRUTICULTURA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2005  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Configura omissão de receitas a ocorrência de valores depositados em conta  bancária para os quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove  de  forma  individualizada, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem  dos recursos ali creditados.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  MULTA AGRAVADA PELO NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÕES  O  agravamento  da  multa  pelo  não  atendimento  à  fiscalização  deve  ser  aplicado  como  medida  extrema.  Não  restando  devidamente  comprovado  a  desídia em responder as  intimações, não pode ser o contribuinte penalizado  por esse tipo de agravamento por não possuir os documentos requeridos pela  fiscalização. O agravamento da multa de oficio em razão do não atendimento  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos  não  se  aplica  nos  casos  em  que  a  omissão  do  contribuinte  já  tenha  conseqüências  específicas  previstas  na  legislação.  PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE  Não  tendo  sido  devidamente  demonstrada  a  necessidade  da  prova  pericial,  cabe ao  julgador, conforme disposto no artigo 18, do Decreto nº 70.235, de  1972,  a  faculdade da  determinação  de  perícia,  quando  entender que  elas  se  mostram  necessárias,  sendo  que  pode  as  indeferir,  quando  considerá­las  prescindíveis.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 00 06 14 /2 00 9- 66 Fl. 953DF CARF MF     2 O artigo 124, I, do CTN trata de solidariedade que pode atingir o contribuinte  (pessoa que tem relação com o fato gerador) ou o responsável (pessoa assim  indicada  por  lei),  a  depender  da  configuração  do  "interesse  comum"  Devidamente  demonstrado  que  o  responsável,  apesar  de  não  constar  nos  quadros societários da empresa era o sócio de fato, deve também recair sobre  esse o ônus da dívida tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para tão somente reduzir a multa aplicada para 75% (setenta e  cinco por cento).   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliviera  Neto,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.    Relatório  Adoto  como  relatório,  aquele  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando a seguir:  Contra o sujeito passivo de que  trata o presente processo foram lavrados os  seguintes  autos  de  infração,  todos  referentes  a  tributos  incluídos  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte  SIMPLES Federal:  1. Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ ­Simples, fls. 580/596, no valor  total de R$ 261.349,35, incluindo encargos legais;  2. Contribuição  para  o  Programa de  Integração  Social  ­  PIS  ­  Simples,  fls.  597/605, no valor total de R$ 261.349,35, incluindo encargos legais;  3.  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  ­  CSLL  ­  Simples,  fls.  606/614,  no  valor total de R$ 411.067,27, incluindo encargos legais;  Fl. 954DF CARF MF Processo nº 13312.000614/2009­66  Acórdão n.º 1401­002.634  S1­C4T1  Fl. 954          3 4.  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  ­  Simples, fls. 615/623, no valor total de R$ 822.134,76, incluindo encargos legais;  5.  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  ­  INSS  ­Simples,fls.  627/635,no  valor total de R$ 1.720.090,78, incluindo encargos legais.  As infrações apurados pela Fiscalização, relatadas na Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal, fls. 582/584, foram os seguintes.  01 Omissão de Receitas – Receitas não Escrituradas  Omissão  de  Receitas  apurada  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  636/641, referente a receitas não escrituradas.  Enquadramento Legal: art. 24 da Lei nº 9.249/95; arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea  "a", 5º, 7º, § 1º, e 18 todos da Lei nº 9.317/96; Art. 3º da Lei nº 9.732/98 e art. 186, 188 e 199  do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999 RIR/  99).  02 Omissão de Receitas Depósitos Bancários não Escriturados/Origem não  Comprovada  Omissão  de  Receitas  apurada  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  636/641, referente a depósitos bancários não escriturados. Enquadramento Legal: art. 24 da Lei  nº 9.249/95; arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea "a", 5º, 7º, § 1º, e 18 todos da Lei nº 9.317/96; Art. 42  da Lei nº 9.430/96; Art. 3º da Lei nº 9.732/98 e art. 186, 188 e 199 do Decreto nº 3.000, de 26  de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999 RIR/99).  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 636/641, tendo em vista a  não entrega, pelo contribuinte, dos elementos solicitados nos diversos termos de intimação, foi  lavrado o Auto de Infração, referente ao ano­calendário de 2005, utilizando como   Rendimentos  Apurados  os  valores  extraídos  das  fontes  discriminadas  nos  quadros demonstrativos abaixo:  Fl. 955DF CARF MF     4     Fl. 956DF CARF MF Processo nº 13312.000614/2009­66  Acórdão n.º 1401­002.634  S1­C4T1  Fl. 955          5     Fontes:  Coluna  1  :  Notas  Fiscais  emitidas  e  entregues  pela  Fabrica  1  da  empresa  Iracema, doc. de fls. 26 às fls. 54.  Coluna  2  :  Notas  Fiscais  emitidas  e  entregues  pela  Fabrica  2  da  empresa  Iracema, doc. de fls. 55 às fls. 157.  Coluna 3 : Notas Fiscais emitidas e entregues pela empresa Resibras, doc. de  fls. 524 às fls. 530.  Coluna  4:  Notas  Fiscais  emitidas  pela  empresa  Usibras  e  entregues  pelo  contribuinte, doc. de fls. 258 às fls 268.  Coluna 5 : Omissão de receitas não escrituradas, resultado do somatório das  colunas 1, 2, 3, e 4.  Coluna  6  :  Valores  extraídos  dos  extratos  bancários  os  quais  estão  discriminados  na  planilha  de  fls.  510  às  fls.  516,  encaminhadas  ao  contribuinte  através  do  Termo de Intimação de fls. 509.  Coluna  7:  Diferenças  positiva  Apuradas,  resultado  dos  valores  da  coluna  Total  Geral  Depósitos/Créditos,  deduzidos  dos  valores  constantes  das  Colunas  Total  Geral  Notas  Fiscais,  os  quais  estamos  considerando  como  omissão  de  receita,  cuja  origem  dos  Fl. 957DF CARF MF     6 recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil  e idônea.    Observações:  1(*) Detalhamentos do somatório das notas fiscais emitidas e entregues pela  RESIBRAS .  2 (**) Detalhamentos do somatório das notas fiscais emitidas pela USIBRAS  e entregues pelo contribuinte.  3 O somatório, mês a mês, das notas fiscais de entrada emitidas pela empresa  IRACEMA encontra na planilha de fls. 554 às fls. 555.   4 A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica­SIMPLES, referente ao ano­ calendário de 2005, PJSI 2006SIMPLES, encontra­se das fls. 444 a fls. 461.  Foi  também  lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária,  fls.  646/648,  em  nome de João Ângelo Jovino.  Inconformados  com  as  autuações  acima  descritas,  tanto  a  empresa  autuada  quanto o Sr. João Ângelo Jovino, cientificados em 07/08/2009, fls. 643 e 649, respectivamente,  apresentaram impugnações, nos seguintes termos.  Impugnação apresentada pela autuada, fls. 773/777:  2. Da Nulidade do lançamento  Fl. 958DF CARF MF Processo nº 13312.000614/2009­66  Acórdão n.º 1401­002.634  S1­C4T1  Fl. 956          7 A  Impugnante  é  empresa  que  se  dedica  a  atividade  rural  de  produção  de  castanha de caju. Não omitiu receitas à tributação. Ao contrário, todos os seus tributos foram  regularmente  apurados  e  declarados  ao  fisco,  através  da  modalidade  do  lucro  presumido,  conforme os documentos acostados em momento de fiscalização.  O  lançamento  aqui  atacado  desconsiderou  essa  realidade,  limitando­se  o  fiscal a exigir a prova do registro de algumas notas fiscais e da origem dos depósitos bancários.  O  valor  da  receita  declarada  pela  Impugnante  inclui  todas  as  suas  vendas,  inclusive  aquelas  referidas  nas  notas  fiscais  indicadas  no  auto  de  infração.  Os  depósitos  bancários,  por  sua  vez,  têm  como  origem  essas mesmas  vendas.  Tudo  isso  foi  informado  e  demonstrado ao fiscal.  A lei não autoriza o procedimento adotado nesta ação fiscal, baseada em uma  esdrúxula  presunção,  sem  qualquer  apoio  na  realidade.  Note­se,  ainda,  que  o  agente  fiscal  considerou  os  depósitos  bancários  justificados  pela  receita  que  decorreria  das  notas  fiscais  quando  o  valor  de  tais  notas  era  maior  que  os  depósitos,  mas  deixou  de  considerar  essa  diferença de valor a maior, que deveria ficar acumulada para o mês seguinte.  Na  verdade,  a  Impugnante  opera  com  dificuldade  no  interior  de  um  dos  estados mais  pobres do País. Precisa utilizar dinheiro  em espécie. Por  isso,  boa parte desses  depósitos decorre dos mesmos valores antes sacados que apenas voltaram a ser depositados em  banco.  Além  disso,  se  fosse  o  caso  de  se  desconsiderar  os  valores  dos  tributos  regularmente  apurados  e  declarados  pela  Impugnante — que  não  é —  a  cobrança  em  causa  deveria ter por base o lucro presumido. Se não pudesse ser utilizado o lucro presumido, seria o  caso do arbitramento do lucro. Não é possível é a aplicação da modalidade de tributação pelo  SIMPLES.  De fato, a  Impugnante não fez a opção pelo SIMPLES. Mesmo se existisse  tal  opção —  que  não  existe —  teria  a  Impugnante  perdido  o  direito  a  essa  modalidade  de  tributação, por três razões: (1) não pagou os valores relativos ao SIMPLES; (2) está sofrendo a  imputação  de  uma  irregularidade  que  seria  a  omissão  de  receitas;  e  (3)  o  valor  de  R$  9.385.295,58,  que  foi  o  considerado  como  receita  omitida,  é  bem  superior  ao  limite  anual  exigido por lei para a tributação pelo SIMPLES.  Nada  justifica  a  aplicação  da  sistemática  do  SIMPLES  ao  caso  de  que  se  cuida, pelo que resta demonstrada a completa insubsistência da presente ação fiscal.  Da indevida multa de 225%  Vale  ressaltar,  ainda,  que  os  fiscais  autuantes  —  incansáveis  —aplicaram  contra a Impugnante a descabida multa agravada de 225%.  No Termo de Verificação Fiscal, todavia, há apenas a alegativa vazia de que  a  fraude  estaria devidamente comprovada e que o  contribuinte não  teria  atendido  intimações  fiscais.  Fl. 959DF CARF MF     8 O  fiscal  autuante  não  comprovou  o  evidente  intuito  de  fraude,  o  que  é  indispensável  para  a  elevação  da  multa  para  150%.  E  não  o  fez  porque  a  Impugnante  não  cometeu fraude alguma.  A  Impugnante  muito  menos  deixou  de  atender  às  solicitações  feitas  pelo  agente  fiscal. Ao contrário, o  recebeu com toda atenção em seu estabelecimento e  respondeu  por  escrito  a  todas  as  suas  solicitações.  Sem  razão,  também,  o  agravamento  da  multa  para  225%.  Tudo não passa de um grave equívoco cometido pelo agente fiscal, que agiu  com precipitação e açodamento.  Para  que  se  faça  tal  aumento  da  multa,  é  necessário  que  o  agente  fiscal  explicite com clareza e objetividade os motivos que o levaram a tal conclusão, assim apresente  as  provas  do  chamado  evidente  intuito  de  fraude.  Reforçando  seus  argumentos,  a  defesa  transcreve ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais.  Dos pedidos  Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos,  especialmente pela juntada posterior de documentos e perícias, o que é desde logo requerido.  Face  ao  exposto,  pede  que  se  acolha  as  razões  de  defesa,  para  julgar  Improcedente  toda ação  fiscal de que se cuida,  inclusive da multa de 225%, determinando o  arquivamento do respectivo processo administrativo.  Impugnação apresentada pelo Sr. João Ângelo Jovino, fls. 838/843:  Nos  termos  do  art.  124,  inciso  I,  do CTN,  são  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  O art. 124,  inciso I, do Código Tribunal Nacional,  todavia, não se aplica ao  caso porque o ora impugnante não tem interesse comum com a pessoa jurídica autuada.  Conforme  ensina  o  jurista Hugo  de Brito Machado  "o  interesse  comum  na  situação que constitua  fato gerador da obrigação, cuja presença cria a solidariedade, não é  um interesse meramente de fato, e sim um interesse jurídico”.  Os  fatos  apresentados  pelos  fiscais,  contudo,  em  nenhum  momento,  demonstram  a  existência  de  interesse  jurídico  comum  entre  a  pessoa  jurídica  ASSIS  DE  SOUSA FRUTICULTURA e o ora impugnante. Não foi demonstrado exatamente porque não  existe.  Na verdade, o que aconteceu, e é muito comum em toda a sociedade, foi tão  somente uma colaboração de filho para pai. Diante do  inicio da fiscalização, o  impugnante a  pedido de seu pai se propôs a acompanhar os trabalhos. Com isso, passou a receber os agentes  fiscais, assim como assinar os termos de fiscalização. Apenas isso.  Vale ressaltar que o impugnante não faz parte dos quadros da empresa, nem  possui sequer procuração para representá­la perante o fisco, para gerir as atividades comerciais  ou  mesmo  para  tomar  qualquer  decisão  de  gerência.  O  Impugnante  possui  tão  somente  procuração para movimentar a conta bancária existente no Banco do Brasil S/A.  Fl. 960DF CARF MF Processo nº 13312.000614/2009­66  Acórdão n.º 1401­002.634  S1­C4T1  Fl. 957          9 A simples condição de  filho não é  suficiente para ensejar a qualificação de  responsabilidade solidária. Caso contrário,  todos os filhos de pessoas que compõe sociedades  empresárias  ou  de  empresários  seriam  obrigatoriamente  responsáveis  solidários.  Isso  seria  absurdo.  Ainda  assim,  mesmo  que  o  impugnante  tivesse  essa  responsabilidade  solidária, jamais poderia ser responsabilizado pelas multas decorrentes de atos que teriam sido  praticados  pela  empresa.  A  responsabilidade  pela  infração  é  pessoal  do  infrator  e  não  se  estende a terceiros.  Por fim, pede pela oportunidade de utilizar todo e qualquer meio de prova em  direito admitido na defesa do seu direito,  tais como anexar documentos,  realizara perícia e  a  ouvida de testemunhas.  Como não existe fundamento para a imputação de responsabilidade solidária  ao  aqui  impugnante,  pede  e  espera  seja  desconsiderado  e  tornado  sem  efeito  o  termo  de  sujeição passiva solidária aqui impugnando.  Em 22 de dezembro de 2009, foi solicitado pela defesa a juntada aos autos do  Ato  Declaratório  Executivo  DRFB/SOB  n.°  10,  de  25  de  novembro  de  2009  que  exclui  a  Autuada do SIMPLES, a partir do período de janeiro de 2006, pelo fato de não preencher os  requisitos necessários, no ano de 2005.  Na oportunidade, afirma que a própria Secretaria da Receita Federal já teria  se  manifestado  no  sentido  de  que  a  Autuada  não  poderia  estar  incluída  no  SIMPLES,  exatamente  porque  no  ano  de  2005 — mesmo  período  da  autuação  de  que  se  cuida — não  detinha  os  requisitos  necessários  de  adesão.  Diante  disso,  a  Autuada  insiste  na  total  improcedência  do  presente  lançamento  fiscal,  uma  vez  que  teria  considerado,  equivocadamente, para efeitos de arbitramento, sujeita ao cálculo dos tributos pelo regime do  SIMPLES.  Quando  do  julgamento  dos  recursos  da  empresa  e  do  solidário,  a  decisão  restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Os depósitos em conta­corrente da empresa cujas operações que  lhes deram origem restem incomprovadas presumem­se advindos  de transações realizadas à margem da contabilidade.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o para o contribuinte, que pode refutá­la mediante  oferta de provas hábeis e idôneas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  Fl. 961DF CARF MF     10 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO:  Toma­se como não  formulado o pedido de diligência que deixa  de atender aos requisitos do  inciso IV do art. 16 do Decreto nº  70.235/72, principalmente quando este se revela prescindível.  JURISPRUDÊNCIA  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL  E  ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO. NÃO VINCULAÇÃO.  As  referências  a  entendimentos  proferidos  em  outros  julgados  administrativos  ou  judiciais  ou  em  manifestações  da  doutrina  especializada  não  vinculam  os  julgamentos  administrativos  emanados  em  primeiro  grau  pelas  Delegacias  da  Receita  Federal de Julgamento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2005  SOLIDARIEDADE. SÓCIO DE FATO  Nos termos do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN), as  pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  são  solidariamente  obrigadas, revestindo­se, no caso do inciso I do dispositivo legal,  da  condição  de  contribuinte;  assim,  uma  vez  constatado  que  pessoa  não  integrante  do  quadro  societário  é  sócio  de  fato  da  pessoa jurídica, recai sobre ele a condição de devedor solidário.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Ano­calendário:2005  SIMPLES  FEDERAL.  EXCLUSÃO.  EXCESSO  DE  RECEITA  BRUTA.  No caso de apuração de excesso de receita bruta, os efeitos da  exclusão  do  Simples  Federal  dar­se­ão  a  partir  do  ano­ calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2005  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à  exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre  elas.  Interpostos recursos pela Contribuinte e pelo solidário nos seguintes termos:  Do Recurso da Contribuinte  Alega em síntese:  Fl. 962DF CARF MF Processo nº 13312.000614/2009­66  Acórdão n.º 1401­002.634  S1­C4T1  Fl. 958          11 Erro  de  lançamento  pois  não  deveria  ter  sido  feito  na  sistemática  do  SIMPLES. Que a exclusão do simples deveria  ter ocorrido no mês subsequente aos referidos  fatos.  Que  a  sujeição  passiva  solidária  de  João  Ângelo  Jovino  deveria  fazer  a  empresa ser excluída do SIMPLES.  Que a opção de tributação da recorrente foi pelo presumido.  Que  a  diferença  das Notas  Fiscais  (a menor)  para  o  valor  dos  depósitos  (a  maior) deveria ser considerada, devendo a receita omitida ser reduzida em R$980.000,00.  Que a multa, apesar de ter sido reduzida pela DRJ de 225% para 112,5%, não  se justificaria mesmo assim.  Do Recurso do Solidário  Aduz  o  solidário  que  houve  cerceamento  de  defesa  pois  foi  indeferida  a  produção de provas,  que não há qualquer  relação pessoal  e direta com o  inadimplemento da  obrigação tributária, devendo, portanto ser afasta a solidariedade.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheira Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora  Atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso dele conheço.  A infração apurada pelo Fisco foi omissão de receitas, apurada com base em  depósitos bancários cuja origem a contribuinte, regularmente intimada, não logrou comprovar  (art. 42 da Lei nº 9.430/1996), no ano calendário de 2005.  Desconhecidas  as  receitas,  em  face  da  não  apresentação,  no  curso  da  fiscalização, de escrituração contábil completa ou de Livro Caixa, nos termos exigidos para os  optantes  pelo  SIMPLES,  foram  requisitadas  as  informações  às  suas  clientes  (Companhia  Brasileira  de  Resinas­RESIBRAS  e  Iracema  Industria  e  Comércio  de  Castanha  de  Caju)  informações sobre as transações com a empresa fiscalizada.  Foi  emitida  solicitação  de  Emissão  de  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação Financeira (RMF) para os Bancos Bradesco S/A e do Brasil S/A.  Novamente  foi  lavrado  termo  de  intimação  à  Contribuinte  para  que  justificasse as movimentações financeiras nas contas correntes de sua titularidade.  Foi  aplicada  ainda,  multa  de  225%,  reduzida  posteriormente  para  112,5%,  por falta de atendimento às intimações.  Ciente desses fatos, passamos a análise dos Recursos:  Fl. 963DF CARF MF     12 Do Recurso da Recorrente  Quanto ao alegado erro de lançamento, não resta qualquer razão à recorrente.  O que ocorreu no caso dos autos é que a empresa era desde sempre, optante pelo SIMPLES.  Nesse  sentido,  encontra­se  juntado  aos  autos  o  comprovante  de  que  a  recorrente  entregou  a  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  Simples,  relativa  ao  ano­ calendário de 2005, às fls. 455/472.  Assim, não há o que se discutir sobre a tributação pelo lucro presumido e o  não enquadramento da recorrente ao SIMPLES.  Por  outro  lado,  argumenta  a  recorrente  que  deveria  ter  sido  excluída  do  SIMPLES,  se  a ele  tivesse optado, no mês seguinte aos  fatos alegados. Contudo, novamente  olvida a recorrente que a sua exclusão do SIMPLES deu­se posteriormente à lavratura do auto  de  infração  e  que  o motivo  de  sua  exclusão  é  ter  ultrapassado  no  ano  de  2005,  o  limite  de  receita dos optantes pelo SIMPLES.  O Ato Declaratório de Exclusão  juntado aos autos pela  recorrente,  somente  comprova que agiu corretamente a fiscalização não tendo qualquer sentido as suas alegações.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  da  DRF/Sobral,  referido  ato  declaratório  foi motivado  pela  constatação  de  que  no  decorrer  do  ano  calendário  de  2005  a  receita bruta da empresa foi de R$ 9.385.295,58 (nove milhões, trezentos e oitenta e cinco mil,  duzentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e oito centavos), excedendo ao limite estabelecido  para opção no SIMPLES (R$ 2.400.000,00).  Portanto,  o  lançamento  das  omissões  de  receitas  apuradas  durante  o  ano­ calendário de 2005 deveria ter sido realizado na forma de tributação adotada naquele ano pela  empresa, no caso o Simples Federal.  Nesse sentido, desarrazoados os argumentos da defesa nesse aspecto devendo  ser mantida a tributação da empresa pelo regime por ela escolhido no ano, que é o SIMPLES  federal.   Argumenta ainda a recorrente, que deveriam ter sido considerados os valores  das notas  fiscais para a base de cálculo das  receitas omitidas e não os depósitos bancários, o  que diminuiria a base de cálculo da autuação em R$980.000,00.   Entretanto,  cumpre  ressaltar que  a  fiscalização  utilizou­se  para  a  presunção  de receita omitidas, do art. 42 da Lei 9.430/96:  Lei n. 9.430/1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1°  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitidos  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  Fl. 964DF CARF MF Processo nº 13312.000614/2009­66  Acórdão n.º 1401­002.634  S1­C4T1  Fl. 959          13 § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  no  caso de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a RS 12.000, 00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,não ultrapasse o  valor  de R$ 80.000,00  (oitenta mil  reais). (Art. 42, § 3°, II, da Lei n° 9.430/1996 c/c art: 4° da Lei  n° 9.481, de 13/08/1997).  O dispositivo acima transcrito estabeleceu uma presunção legal de omissão  de  receitas/rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  tributo  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  É  a  própria  lei  definindo  que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos.   Dessa  forma,  cabe  ao  contribuinte  que  pretender  refutar  a  presunção  da  omissão de receitas estabelecida contra ele, provar, por meio de documentação hábil e idônea,  que tais valores são provenientes de valores não tributáveis.  É função do fisco comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou  de  investimento,  intimar  o  contribuinte  a  justificar  a  origem  desse  crédito  e  examinar  a  correspondente  declaração  de  informações  econômico­fiscais,  com  vistas  à  verificação  da  ocorrência  da  omissão  de  receitas  de  que  trata  o  art.  42  da  Lei  n.  9.430/1996.  Contudo,  a  comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  A contribuinte foi regularmente intimada a apresentar as justificativas quanto  aos depósitos/créditos, devidamente individualizados, entretanto não logrando fazê­lo.  Assim, não merece qualquer reparo a autuação nesse aspecto.  Com  relação  à  aplicação  da  multa  aplicada  a  DRJ  reduziu­a  à  razão  de  112,5%, contudo, não parece assistir razão ao voto da maioria.  Na  própria  decisão,  existe  declaração  de  voto,  com  a  qual  coaduno  e  transcrevo abaixo para reduzir o percentual da multa à razão de 75%:  Com a devida vênia, apresenta­se em seguida discordância com  relação  ao  voto  do  ilustre  relator,  exclusivamente  quanto  à  manutenção do agravamento da multa de ofício.  Fl. 965DF CARF MF     14 A  discordância  reside  no  fato  de  não  restar  comprovada  nos  autos  a  motivação  indicada  pela  fiscalização  para  o  referido  agravamento. No Termo de Verificação Fiscal, observa­se às fls.  639, que o fundamento para agravar a penalidade foi descrito da  seguinte forma:  O percentual de 150% foi agravado para 225%, de acordo com  o  §  2°  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96,  pelo  fato  de  o  contribuinte  não  ter  atendido  a  diversas  intimações  para  apresentação do Livro Caixa. [o grifo não consta do original].  A  autoridade  fazendária  também  registrou  no  mencionado  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  636/641),  as  seguintes  informações  sobre  o  comportamento  adotado  pela  autuada  diante das intimações recebidas no curso da ação fiscal:  3 Em 18/09/2008 foi postado na agência dos Correios de Sobral,  com  Aviso  de  Recebimento  (AR),  o  Termo  de  Inicio  do  Procedimento  Fiscal.  A  ciência  do  termo  ocorreu  em  18/09/2008, conforme depreende­se do AR, doc. de fls. 05.  Através  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar,  dentre  outros  documentos, os Livros contábeis e Fiscais, bem como os Extratos  Bancários  de  sua  conta­corrente  e  Informação  sobre  transferência de recursos para/do exterior.  [...]  8  Em  16/10/2008  o  contribuinte  através  do  arrazoado,  doc.  de  fls. 158, entregou os seguintes documentos:  i) Extratos bancários do Banco do Brasil, agência 2273X, conta­ corrente 5.0083, doc. de fls. 159 às fls. 255.  ii) Cópias de duas Transferências Eletrônicas Disponíveis – TED  SIR "C", doc. de fls. 256 às fls. 257.  iii) Onze cópias das Notas Fiscais, da Usina Brasileira de Óleos  e Castanhas Ltda Usibras, cujo remetente é João Ângelo Jovino  CPF23.116.617368 doc. de fls. 258 às fls. 268.  iv) Cento e sessenta e uma Notas Fiscais da Resibras doc. de fls.  269 às fls. 431.   Vale  ressaltar  que  entra  as  notas  fiscais  entregues  pelo  contribuinte  doc.  de  fls.  269  às  fls.  431  há  várias  notas  fiscais  referentes ano­calendário de 2004.  v) Os outros documentos entregues estão às fls. 432 às fls. 461.  [...]  10 Em 12/02/2009  foi  lavrado o Termo de Reintimação Fiscal,  doc. de fls. 470, através do qual REINTIMAMOS o contribuinte  a  apresentar  Livros  Contábeis  e  Fiscais,  bem  como  o  Contrato/Estatuto Social e suas alterações.   11  Em  09/03/2009  foi  entregue  o  arrazoado,  doc.  de  fls.  471,  através do qual o contribuinte declara que: "... De acordo com o  Fl. 966DF CARF MF Processo nº 13312.000614/2009­66  Acórdão n.º 1401­002.634  S1­C4T1  Fl. 960          15 solicitado,  já  foram  entregues  Extratos  da  Conta  Corrente  Bancária  em  nome  da  Empresa  em  comento,  Cópia  das  Notas  Fiscais de venda de Castanha de Caju, Recibos da Declaração  de  ITR,  das  propriedades  em  nome  do  Titular,  Copia  da  Declaração  de  Firma  Individual,  com  registro  na  Junta  Comercial  do  Ceará,  documentos  estes  que  tenho  e  que  posso  apresentar.  [o grifo não consta do original]  [...]  14 Em 24/03/2009 foi lavrado o Termo de Intimação, doc. de fls.  509  às  fls.  516,  através  do  qual  INTIMAMOS  o  contribuinte  a  comprovar a origem dos valores creditados/depositados em suas  contas­corrente,  conforme  relação  anexa.  A  ciência  do  termo  ocorreu  em 30/03/2009, conforme depreende­se do AR, doc.  de  fls. 517.  15 Em 16/04/2009 foi entregue o arrazoado, doc. de fls. 518 às  fls.  519,  através  do  qual  o  contribuinte,  dentre  outras  informações,  declara  que:  "...  De  acordo  com  o  solicitado,  já  foram entregues Estratos da Conta Corrente Bancária em nome  da Empresa em comento, Cópia das Notas Fiscais de venda de  Castanha  de  Caju,  Recibos  da  Declaração  de  ITR,  das  propriedades  em  nome  do  Titular,  Cópia  da  Declaração  de  Firma  Individual,  com  registro  na  Junta  Comercial  do  Ceará,  documentos estes que tenho e que posso apresentar."  [...]  Vale ressaltar que o contribuinte foi informado através do Termo  de Intimação,lavrado em 24/03/2009, que: "A não comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  créditos  relacionados  neste  termo,  na  forma  e  prazo  estabelecidos,  ensejará lançamento de oficio, a título de omissão de receita ou  rendimento,  nos  termos  do  artigo  849,  do  Regulamento  do  imposto  de  Renda  RIR/  99,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  legais que couberem."  1ª  intimação: ciência em 18.9.2008, resposta em 16.10.2008; 2ª  intimação:  ciência  em  12.2.2010,  resposta  em  9.3.2009;  3ª  intimação:  ciência  em  30.3.2009,  resposta  em  16.4.2009),  o  contribuinte atendeu a todas as intimações recebidas, explicando  que  havia  apresentado  os  documentos  que  tenho  e  que  posso  apresentar.  Na  resposta  apresentada  em  9.3.2009  (fls.  471,  renumerada no e­processo para fls. 488), a autuada foi explícita  ao  afirmar  que  não  escriturava  o  livro  caixa,  como  se  vê  no  trecho a seguir copiado daquele documento:  Salienta­se,  nesse  sentido,  estar  formulando  o  presente  requerimento  para  justificar  que  como  trabalho  exclusivamente  com  produtos  primários  não  tive  o  cuidado  de  preencher  livro  caixa, nem tão pouco, registros de entradas e saídas de produtos,  desde que todo o nosso produto, trata­se, na maioria de produção  própria,  vendido  diretamente  para  indústria  que  emite  Notas  Fl. 967DF CARF MF     16 Fiscais  de  todo  o  produto  entregue  na  mesma  e  como  tal  recolhido  seus  devidos  impostos,  como  prova  o  calhamaço  de  Notas Fiscais entregue a esta Culta Auditoria.  Assim, apesar de não ter apresentado o livro caixa, a recorrente  cientificou à autoridade fazendária que estava impedida de fazê­ lo,posto que não o havia escriturado.  Conclui­se,  portanto,  que  não  ficou  comprovado  nos  autos  o  motivo  referenciado  pela  fiscalização  para  agravar  a  penalidade.  Outrossim, pode­se dizer que não foi criado obstáculo proposital  suficiente  para  justificar  a  exasperação  da  penalidade,  considerando  que  as  intimações  formuladas  pelo  fisco  foram  atendidas, sem se configurar atraso significativo na entrega dos  documentos possuídos pela fiscalizada.  Há  de  se  ressaltar  ainda  que  a  deficiência  das  respostas  não  trouxe prejuízo à ação fiscal, nem exigiu maior aprofundamento  nas  investigações.  Pelo  contrário,  o  crédito  tributário  foi  lançado  exatamente  por  falta  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos bancários, o que por si só enseja a aplicação da multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento).  Nessas  circunstâncias,  o  mero  atraso  –  sem  maior  repercussão  –  no  atendimento  às  intimações  feitas  pelo  fisco  também  não  justificaria o agravamento da penalidade.  Em  situações  análogas,  as  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  têm  decidido  pela  impossibilidade  de  agravar  a  multa  de  ofício,  como  se  pode  ver  nas  ementas  dos  julgados seguintes:  DRJ – Salvador  ACÓRDÃO Nº 1520147  de 29 de Julho de 2009  ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário  EMENTA: MULTA AGRAVADA. Incabível a imposição de multa  agravada  no  percentual  de  112,5%  quando  os  documentos  disponibilizados  pelo  contribuinte  permitiram  à  fiscalização  apurar o montante devido e as diferenças exigidas de ofício.  DRJ – Campinas  ACÓRDÃO Nº 0532754  de 22 de Fevereiro de 2011  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  EMENTA: [...] Multa Agravada. Embaraço. Não Cabimento. A  despeito das  reiteradas omissões verificadas no atendimento às  intimações  fiscais,  nas  poucas  oportunidades  nas  quais  a  contribuinte  se  propôs  a  atender  ao  Fisco  os  documentos  apresentados  revelaram­se,  justamente,  como  os  elementos  fundamentais  para  a  apuração  da  omissão  de  receita,  não  se  Fl. 968DF CARF MF Processo nº 13312.000614/2009­66  Acórdão n.º 1401­002.634  S1­C4T1  Fl. 961          17 vislumbrando,  portanto,  embaraço  à  fiscalização  a  justificar  o  agravamento da penalidade. [...]  Esse  entendimento  também  está  corroborado  por  decisões  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É o que se vê nas  decisões transcritas a seguir:  Acórdão 2102000.886  Sessão de 24.9.2010  [...]OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  [...]  ÔNUS  DA  PROVA.  Se  o  ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele  a prova da origem dos  recursos utilizados para acobertar  seus  depósitos  bancários.  MULTA  AGRAVADA.O  agravamento  da  multa de oficio em razão do não atendimento à  intimação para  prestar  esclarecimentos  não  se  aplica  nos  casos  em  que  a  omissão  do  contribuinte  já  tenha  conseqüências  específicas  previstas na legislação.  [...]  Acórdão 130100.270  Sessão de 29.1.2010  MULTA  AGRAVADA  FALTA  DE  ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÃO.  Dispondo  a  fiscalização  dos  elementos  necessários  para  apuração  da  matéria  tributável,  descabe  o  agravamento  da  multa  por  não  atendimento  à  intimação  para  apresentação dessas informações.  [...]  Acórdão 10196803  Sessão de 25.6.2008  DESATENDIMENTO  A  INTIMAÇÃO.  AGRAVAMENTO  DE  PERCENTUAL DE MULTA EX OFFICIO. O agravamento dos  percentuais de multa ex officio por desatendimento à intimação  para prestar  informações, de que trata o § 2º do art. 44 da Lei  9.430/96,  pressupõe  a  caracterização da  recusa  ou  do  descaso  da  fiscalizada  em  relação  às  intimações  da  autoridade  fiscal.  Descabido o agravamento no  caso de  falta de apresentação de  documentos que a fiscalizada não dispunha.  [...]  Nessa  linha  de  raciocínio,  entende­se  que  deve  ser  afastado  o  agravamento da penalidade, prevalecendo a multa de ofício no  patamar básico de 75%, de acordo com o art. 44, inciso I, da Lei  nº 9.430, de 1996,  tendo em vista que o contribuinte atendeu a  todas  as  intimações  e  que  a  deficiência  das  respostas  não  impediu o prosseguimento da  fiscalização, a qual  foi  concluída  com base nas informações colhidas no curso da auditoria.  Fl. 969DF CARF MF     18 É incontestável que a fiscalização recebeu e analisou todos os documentos e  informações solicitados à Recorrente. Os documentos que não foram entregues à fiscalização,  conforme  confessado  pela  própria  contribuinte,  não  existiam.  Nesse  sentido,  não  houve  qualquer prejuízo à atividade fiscalizatória.  A aplicação da multa de ofício agravada decorre da expressa previsão legal,  tendo natureza de penalidade por não atendimento pelo sujeito passivo à intimação para prestar  esclarecimentos, apresentar arquivos ou documentos.  Ou  seja,  nos  casos  de  intimação  do  contribuinte  e  este,  de  forma desidiosa  não preste os esclarecimentos ou não traga os documentos solicitados, de forma à prejudicar o  andamento da fiscalização e a atividade da Autoridade Administrativa, é facultado à autoridade  fiscalizadora  a  aplicação  da multa  agravada.  Contudo,  não  foi  isso  que  ocorreu  no  caso  em  apreço.  Não é demais lembrar que a multa agravada é medida extremada que deve ser  aplicada  com  cautela,  somente  quando  o  contribuinte  causar  embaraços  ou  dificuldades  à  Fiscalização.  Nesse sentido, voto pela redução da multa à razão de 75%.  Do recurso do solidário  Alega  o  solidário  que  lhe  foi  negada  a  produção  de  prova  e  que  não  teve  qualquer vinculação com os fatos geradores dos tributos inadimplidos.  Com relação à prova requerida, não trouxe aos autos o recorrente, qual prova  pretendia  produzir,  tampouco  o  que  restaria  comprovado.  Assim,  não  tendo  qualquer  fundamentação lógica seu pedido, não cabe qualquer cerceamento de defesa pelo indeferimento  de prova.  Com relação à solidariedade do recorrente, cumpre ressaltar que esse caso se  difere da maioria dos demais casos com relação à solidariedade prevista no art. 124, I do CTN.  Isso  porque  não  se  está  a  frente  de  uma  fraude  onde  o  sócio  pretende  se  esconder atrás de uma interposta pessoa qualquer para que seu patrimônio não seja atingido.   Estamos  aqui  vislumbrado  uma  situação  em  que  o  real  proprietário  da  empresa, apesar de presente naquele local, conforme exposto pelo próprio fiscal, não parecia  gerir seus negócios, isso porque o solidário aqui indicado, seu filho era quem tomava a frente  das decisões. Isso foi constatado in loco e não logrou êxito o solidário em demonstrar que seu  pai, de acordo com o fiscal, um senhor de aparente 80 anos, ainda geria a empresa.  A solidariedade da interposta pessoa é quase um ato natural e corriqueiro que  acontece em quase todas as famílias quando da idade avançada dos pais, quem tomava conta  era  seu  filho,  que  além  de  ter  procuração  para  a  movimentação  das  contas,  era  quem  dava  ordens, segundo o fiscal.  Pois bem, quanto ao artigo 124, I, trata­se de solidariedade que pode atingir  seja  o  contribuinte  (pessoa  que  tem  relação  com  o  fato  gerador)  seja  o  responsável  (pessoa  assim  indicada  por  lei),  a  depender  da  configuração  do  "interesse  comum"  (e,  no  caso  do  responsável, da pressuposta previsão legal que o indique como tal).  Fl. 970DF CARF MF Processo nº 13312.000614/2009­66  Acórdão n.º 1401­002.634  S1­C4T1  Fl. 962          19 Assim,  para  que  se  configure  o  interesse  jurídico  comum  é  necessária  a  presença  de  tal  interesse  direto,  imediato,  no  fato  gerador,  que  acontece  quando  as  pessoas  atuam em comum na situação que constitui o  fato  imponível, ou seja, quando participam em  conjunto da prática da hipótese de incidência.  Esta participação comum na realização da hipótese de incidência ocorre seja  de  forma  direta,  quando  as  pessoas  efetivamente  praticam  em  conjunto  o  fato  gerador,  seja  indireta,  em  caso  de  confusão  patrimonial  e/ou  quando  dele  se  beneficiam  em  razão  de  sonegação, fraude ou conluio.  O  que  restou  demonstrado  nos  autos  foi  que  a  sociedade  era  gerida/administrada pelo solidário é que se houve qualquer sonegação/omissão de receitas, esse  era o responsável, pois estava a frente dos negócios da recorrida. Ou seja, apesar de não contar  o Sr. João Ângelo Jovino nos quadros societários da empresa de seu pai, esse se apresentava  como se o acionista fosse da recorrida. Para bem dizer, apesar de não ser o solidário o acionista  de  direito,  esse  o  era  de  fato.  Sendo  certo  que  o  art.  124,  I  propicia  a  responsabilidade  de  solidária  daqueles  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação principal.   Nesse  sentido,  não  há  como  negar  a  solidariedade  do  sujeito  passivo,  pois  apesar de não constar o solidário como sócio da empresa, era esse que se apresentava como se  acionista da recorrente fosse, devendo recair sobre ele também o ônus da dívida tributária.  Conclusão  Pelo acima exposto, dou provimento parcial ao recurso apenas para reduzir a  multa aplicada para 75%, mantenho em todo a autuação quanto ao crédito tributário aplicando­ se para as exigências reflexas o que foi decidido em relação a matriz, bem como a manutenção  da solidariedade do Sr. João Ângelo Jovino pelas razões acima aduzidas.  (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga                                  Fl. 971DF CARF MF

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7350175 #
Numero do processo: 11020.720075/2007-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.
Numero da decisão: 9303-006.910
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.910  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  PIS/COFINS.INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SAN MARINO MÓVEIS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE  ICMS A TERCEIRO. BASE DE  CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA  Nos  termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à  decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar  em incidência de PIS e Cofins sobre os valores  recebidos a título de cessão  onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 00 75 /2 00 7- 73 Fl. 244DF CARF MF Processo nº 11020.720075/2007­73  Acórdão n.º 9303­006.910  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3401­01.123,  que,  na  parte  de  interesse,  decidiu  que  os  valores  oriundos  da  cessão onerosa de créditos do ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições.  A  Fazenda Nacional  interpôs Recurso  Especial  requerendo  a  reforma  da  decisão  a  quo.  Argumenta,  em  síntese,  que  os  valores  recebidos  pela  transferência  de  créditos do ICMS a terceiros constituem receita da empresa, tributável pelas contribuições.  Mediante  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente  da  Câmara  competente da Terceira Seção do CARF foi dado seguimento ao recurso especial interposto  pela Fazenda.  Na sequência, o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF 343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303­006.890,  de  13/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.101559/2005­42,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.890):  "Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito  passivo, entendo que devo conhecê­lo, em respeito ao art. 67 do RICARF/2015, vez  que comprovada a divergência.  Quanto ao cerne da lide, especificamente à discussão acerca da incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS, vê­se  que deve ser reconhecida a ilegitimidade da inclusão na base de cálculo do PIS das  r. receitas referentes à transferência de créditos de ICMS a terceiros.  Ora, já houve decisão proferida no Recurso Extraordinário n° 606.107/RS  que restou assim ementado:  “IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS  DE  ICMS  TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 11020.720075/2007­73  Acórdão n.º 9303­006.910  CSRF­T3  Fl. 4          3 I  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar­ lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima efetividade.  II A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para  outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de  “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco  está  condicionada  à  lei  a  exegese  dos  dispositivos  que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts.  149, § 2º,  I,  e 155, § 2º, X,  “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação da Lei Maior  voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com  absoluta independência da atuação do legislador tributário.  III A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem  suporte na técnica da não cumulatividade,  imposta para tal  tributo pelo  art. 155, § 2º,  I, da Lei Maior, a  fim de evitar que a  sua  incidência em  cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções  concorrenciais.  IV O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo  às  exportações,  desonerando  as  mercadorias  nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos, e não tributos, imuniza as operações de exportação e assegura  “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas  operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a  terceiros, sob  pena de frontal violação do preceito constitucional.  V O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição  Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás,  expresso  nas  Leis  10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  determinam  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  da COFINS  não  cumulativas  sobre  o  total  das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para  fins  de  informação  ao mercado,  gestão  e  planejamento  das  empresas  possa  ser  tomada  pela  lei  como  ponto  de  partida  para  a  determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum  subordina a tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta  utilizada  também  para  fins  tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios  do  Direito  Tributário.  Sob  o  específico  prisma  constitucional,  receita  bruta  pode  ser  definida  como  o  ingresso  financeiro  que  se  integra  no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas  ou  condições.  VI O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune  para  o  exterior  não  gera  receita  tributável.  Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal.  VII Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar­se do  ICMS anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir  a  terceiros  o  saldo  credor  acumulado  após  a  saída  da  mercadoria  com  destino  ao  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 11020.720075/2007­73  Acórdão n.º 9303­006.910  CSRF­T3  Fl. 5          4 exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão  do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as  empresas  exportadoras  do  ônus  econômico  do  ICMS,  as  verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para efeito da  imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência a terceiros de créditos de ICMS.  IX Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da Constituição Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados,  que  versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC.  Constata­se  que  a  decisão  proferida  no  RE  606.107/RS,  em  sede  de  repercussão geral, deve ser aplicada de acordo com o disposto no RICARF:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543B  e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF.”  Em  vista  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial  interposto pelo sujeito passivo."  Importante ressalvar que, da mesma forma que ocorreu no caso do  paradigma,  no  presente  processo  o  acúmulo  de  créditos  do  ICMS  também  foi  decorrente de exportações para o exterior. Todavia, neste processo a Recorrente foi a  Fazenda,  de  sorte  que  a  aplicação  do  decidido  no  paradigma  quanto  à matéria  em  foco implica a negativa de provimento ao especial fazendário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial  da Fazenda Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 247DF CARF MF

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