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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4678711 #
Numero do processo: 10855.000462/98-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13776
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL DE BALANÇAS MANCHESTER LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 ko. sch, Henrique Pinheiro Torres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Adolfo Monteio. cl/cf i2 St r CC-Mft; Ministério da Fazenda .,';;:!..;n.A Segundo Conselho de Conuibuintes Fl. .;iffE-2e. Processo : 10855.000462/98-06 Recurso : 112.620 Acórdão : 202-13.776 Recorrente: COMERCIAL DE BALANÇAS MANCHESTER LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Sorocaba — SP pedido de compensação, datado de 11/03/98, referente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, em razão de recolhimentos efetuados a maior. Nos autos do mandado de segurança impetrado contra o Delegado da DRF em Sorocaba - SP (n° 98.09.00.863-5), a interessada obteve sentença favorável (fl. 14). Pelo Despacho Decisório n° 611/99, a Delegacia da Receita Federal em Sorocaba - SP indeferiu a compensação pleiteada (fl. 94). Inconformada, a contribuinte apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 97/101, questionando a sistemática adotada para recolhimento da Contribuição ao PIS. Não contesta o prazo ou a data de recolhimento do tributo, mas, sim, a base de cálculo utilizada. Segundo a impugnante, na hipótese de incidência da Contribuição ao PIS, a base de cálculo seria o faturamento do 6° mês anterior ao do pagamento, e, sobre esta base de cálculo, não incidiria correção monetária. A peça impugnatéria foi anexado o Laudo Técnico Contábil de fls. 102/105. A decisão de primeira instância - proferida, por delegação de competência, pela Auditora-Fiscal da Receita Federal MARIA INÊS DEARO BATISTA - manteve o indeferimento do pleito nos termos da ementa de fl. 108, a seguir transcrita: "PIS. Base de cálculo e Prazo de Recolhimento. O fato gerador da Contribuiçâo para o PIS é; o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios de operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese desse dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento do tributo. (...) PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO NEGADO." Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls.118/131), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. Aduz, ainda, que: a) houve uma decisão extra pedia. Ou seja, os preceitos legais invocados pela autoridade julgadora da DRF em Campinas - SP não foram objeto do ," 2 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10855.000462/98-06 Recurso : 112.620 Acórdão : 202-13.776 Despacho Decisório proferido pela DRF em Sorocaba - SP, muito menos de impugnação por parte da contribuinte; b) até o momento, não existe qualquer declaração de inconstitucionalidade, por parte do Poder Judiciário, referente à LC nes 7/70, que, assim, permanece harmônica com a totalidade do sistema jurídico brasileiro; c) considerando-se válida uma regra jurídica, mister se faz investigar se houve ou não incidência sobre o fato. No presente caso, houve a incidência, obrigando, assim, o recolhimento do tributo. A única diferença neste ponto é que o tributo foi pago com base em legislação inconstitucional (DL C 2.445/88 e 2.449/88), porém, a regra jurídica válida era aquela contida na LC n° 7/70, que tratou da contribuição em referência; d) a autoridade julgadora de primeira instância, no intuito de tornar a regra jurídica mais "justa", estaria tentando modificar - por mera interpretação - a base de cálculo de um tributo; e) com similar entendimento, decidiram a Primeira e a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 124/128); O a correção monetária integral é uma medida de justiça a ser sempre observada em todas as relações jurídicas, sob pena de ferir os princípios constitucionais da isonomia, do direito à propriedade e do enriquecimento ilícito; e g) a planilha de cálculos apresentada pela autoridade julgadora de primeira instância também foi equivocada, pois, ao interpretar erroneamente a Lei Complementar n° 7/70, decidiu pela inexistência de crédito. Por fim, requer, ainda, a compensação dos débitos em causa, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme prevê o artigo 151, III, do CTN. Ao recurso voluntário foi anexado Laudo Técnico Contábil (fls. 132/133). if É o relatório. 3 25-1? 2° CC-MF -• - Ministério da Fazenda E. It";5,;-',IZ Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10855.000462/98-06 Recurso : 112.620 Acórdão : 202-13.776 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Do exame dos autos, vislumbra-se uma situação que merece ser examinada preliminarmente, qual seja: a competência da Auditora-Fiscal da Receita Federal, em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, para prolatar a decisão que indeferiu a restituição/compensação pleiteada pela Contribuinte. Compulsando o processo, observa-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal inserida no mundo jurídico pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela artigo 2° da Portaria SRF n°4.980, de 04/10/94, que assim dispõe: "Art. 21. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retcação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita FederaL" A manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo instaura o contencioso fiscal e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com a impugnação. Nesse caso, é imprescindível que a decisão prolatada seja exarada com total observância dos preceitos legais e, sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados, o julgamento em primeira instância, de processos relativos a tributos g contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, conforme previa o art. 5° da Portaria MF 384/94, que regulamentou a Lei n° 8.748/93, verbis: "Art. 5 São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I — julgar. em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada."v (grifamos) 4 c2 6.15, gkrZt, , 22 CC-Ivif Ministério da Fazenda Fl. "tt) A-N b!" Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10855.000462/98-06 Recurso : 112.620 Acórdão : 202-13.776 O dispositivo legal acima transcrito demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhes delegar competência de funções inerentes ao cargo. Nesse ponto, sirvo-me do voto da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, proferido no acórdão n°202-13.617: "Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro l, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3.pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente. com exclusividade, pela lei.' (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observcincia da Lei n° 9.781, de 29i/01/1999, cujo Capitulo VI—Da Competência, em seu artigo 13, determina: 'Art 13. Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos de caráter normativo; II — a decisão de recursos administrativos; III— as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." Nesse contexto, verifica-se que a delegação de competência conferida por Portaria de Delegado de Julgamento a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é atribuição exclusiva dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. Por oportuno, registre-se que a decisão recorrida foi proferida já sob a égide da Lei n' 9.784/99. Direito Administrativo, 3a ed., Editora Atlas, p.156. 2 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99 inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse / caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. 5 2&o 0,1:1.41 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10855.000462/98-06 Recurso : 112.620 Acórdão : 202-13.776 Esclareça-se, ainda, que o fato de a prolatora da decisão recorrida ser a Delegada-Substituta não elide o vício do ato ora em discussão, pois o substituto eventual do titular só tem legitimidade para exercer as atribuições deste quando em efetivo exercício do cargo, isto é, quando estiver substituindo legalmente o titular. Hipótese na qual os atos não são praticados por delegação de competência, mas, sim, em razão do exercício da interinidade. No caso dos autos, porém, conforme se pode constatar pelo carimbo aposto ao ato fustigado, a Delegada-Substituta proferiu a decisão, não em virtude do exercício da interinidade, mas utilizando-se da competência que lhe fora delegada pelo titular do cargo. Daí a mácula da peça recorrida. Deste modo, exarada com inobservância dos ditames da legislação de regência, a decisão monocrática ressente-se de vicio insanável, incorrendo, pois, na nulidade prevista no artigo 59, inciso 1, do Decreto n 9 70.235/1972. É de se ressaltar que o vício insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles 3 , a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual É explicita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios especificos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a let A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (..), mas essa declaração opera ex tune, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Alfim, é oportuno reproduzir os ensinamentos de Antônio da Silva CabraI4, sobre os efeitos do recurso voluntário: "(...) o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo". f 3 Direito Administrativo Brasileiro, 17 edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 4 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 6 .2t).1 29 CC-MF Munsténo da Fazenda: Fl. "r ‘ x Segundo Conselho de Contribuintes •* Processo : 10855.000462198-06 Recurso : 112.620 Acórdão : 202-13.776 Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. Diante do exposto, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada e que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 Isqqs' ia PINHEr)R0 TDRRES 7

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4679281 #
Numero do processo: 10855.002308/99-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07849
Decisão: or unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T13:18:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T13:18:27Z; Last-Modified: 2009-10-24T13:18:27Z; dcterms:modified: 2009-10-24T13:18:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T13:18:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T13:18:27Z; meta:save-date: 2009-10-24T13:18:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T13:18:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T13:18:27Z; created: 2009-10-24T13:18:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-10-24T13:18:27Z; pdf:charsPerPage: 1991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T13:18:27Z | Conteúdo => • MF Segundo Conselho de Conhibuintes Publicado no Diário Oficial da União de 22 , V 3 /20(22.- R2h'i C a , At MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002308/99-60 Acórdão : 203-07.849 Recurso : 114.067 Sessão : 04 de dezembro de 2001 Recorrente : DENUNCIO & SPINARDI LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — BASE DE CÁLCULO — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIÇ a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4, da Lei n°9.250/95. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DENUNCIO 84 SPINARDI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento pardal ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 th, Otacílio Da •) rtaxo Presidente GA" Maria Ter a Martínez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Renato Scalco Isquierdo. cl/cf 304 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1,;;;;- Processo : 10855.002308/99-60 Acórdão : 203-07.849 Recurso : 114.067 Recorrente : DENUNCIO & SPINARDI LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de compensação/restituição, que, por meio do Despacho n° 1124/99, da SASIT/DRF em Sorocaba - SP (fls. 43/44), foi indeferido, sob o argumento de equívoco da contribuinte quanto à inteligência do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70. Às fls. 43/44, a contribuinte interpôs tempestiva manifestação de inconfonnismo, onde aduz que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 determina uma base de cálculo de seis meses atrás. A autoridade singular, através da Decisão n° 00075, de 07/01/2000, manifestou- se pelo indeferimento do pedido. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1990 a 30/09/1995 Ementa: Base de cálculo e Prazo de Recolhimento — 'O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao !aturamento. O art 6° da LC 7/70 não se refere à base cálculo, eis que o !aturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo'. (Acórdão n° 202-10.761 da 2° Camara do 2° Conselho de Contribuintes, de 08/12/98). SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada apresenta recurso, pelo que requer, a titulo de correção monetária integral, a inclusão dos índices expurgados ou desconsiderados oficialmente pelo Governo Federal, quando da edição de sucessivos planos econômicos. No mérito, pede, ainda, que: a) seja efetuada a compensação dos créditos apurados (laudos apresentados nos autos) 2 9 fr 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Askt ' in.gokt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002308199-60 Acórdão : 203-07.849 Recurso : 114.067 com os débitos constantes nos pedidos de compensação, bem como com os prováveis débitos vincendos; b) seja reconhecido o crédito da recorrente, em face da mudança da base de cálculo do PIS; e c) retomem os autos à Delegacia da Receita Federal de Sorocaba — SP para que a autoridade administrativa realize a compensação e expeça o competente DOCUMENTO DE COMPENSAÇÃO dos débitos em questão, nos termos das Instruções Normativas SRF n's 21 e 73, de 1997. Requer, por Ultimo, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão do artigo 151, III, do CTN. É o relatório. 3 0(7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SIT A. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002308/99-60 Acórdão : 203-07.849 Recurso : 114.067 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de pedido de restituição/compensação de valores pagos sob a égide dos famigerados Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449, ambos de 1988. O cerne da questão consiste em analisar a semestralidade do PIS (base de cálculo/prazo de recolhimento), bem como a aplicação de índices de atualização monetária de seus créditos. Da semestralidade do PIS - base de cálculo/prazo de recolhimento. Aduz a recorrente que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 07/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/98 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. A questão já foi por diversas vezes analisada pela CSRF, de forma que reitero o que lá já foi definido. Nesse sentido, reproduzo parcialmente o meu entendimento já expresso, quando Relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000. Tenho comigo que a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." (negritei) Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao 4 ( 304 . ",.:. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002308/99-60 Acórdão : 203-07.849 Recurso : 114.067 iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas, são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP n's 1249/1286/1325/1365/1407/1447/1495/1546/1623 e 1676-38) até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: "Art. 2°- A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: 1—pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias com base no faturamento do mês." (MP n°1676-36). (grifei) O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a fevereiro de 1996 (ADIN n° 1417-0), no que se refere a se é devida ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador), quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos IN 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721; 107-05.105; dentre outros). 5 f 2.)0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002308/99-60 Acórdão : 203-07.849 Recurso : 114.067 O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1.185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n°437/98, assim concluído na época: "III — Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n°7/70. (..) 12.Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidas pelos dois decretos- leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13.Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRER. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." (destaquei) Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: "7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFIV/151° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis n's 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.0 n° 7/70. (..) 6 f 2) O Cl , eget:,;‘N,„." MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002308/99-60 Acórdão : 203-07.849 Recurso : 114.067 46. Por todo o aposto, podemos concluir que: 1- a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da L C n° 7/70; não sobreviveu, portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; II - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da C.E, e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; (...) VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/n° 1185/95." (negritei) Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, tinha-se por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (ri% 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando de prazo de recolhimento e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente, dispunha o seguinte: 7 .L 3_1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -:t" . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S44S:' Processo : 10855.002308/99-60 Acórdão : 203-07.849 Recurso : 114.067 "3 - Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende- se por !aturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (grifei) Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da referida Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente, do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 07/70 jamais tratou de prazo de recolhimento, como induz a Fazenda Nacional, e sim de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado, no artigo 6°, parágrafo único da LC n° 07/70, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento ckt contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com basell0 Aturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Registre-se que, em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo 62 da Lei Complementar ng 07/70 na vigência da Resolução do Senado Federal 112 49/95), conforme Acórdão n 9 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: "PIS - Na forma das Leis Complementares ti2s 07, de 07.09.70, e 17, de 12. 12 .73, a Contribuição para o P1STaturamento tem como fato gerador o !aturamento e como base de cálculo o !aturamento de seis meses atrás, sendo 8 (1 3J I ..}kt AiiwrA:-. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • t". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10855.002308/99-60 Acórdão : 203-07.849 Recurso : 114.067 apurado mediante aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido." No voto condutor do referido Acórdão é transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e de J. A. Lima Gonçalves, que, por oportuno reproduzo: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato "faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. (...) A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensivel desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado - por expressa disposição legal - para 'medir' o referido !aturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar 112 7/70 determina que o !aturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponíveL 1 Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 62: 'A contribuição de julho será calculada com base no !aturamento de janeiro; a de agosto, com base no !aturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explicita disposição legal - o auto- lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo óda Lei Complementar it2 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência 9 31.2_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002308/99-60 Acórdâo : 203-07.849 Recurso : 114.067 substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecido) á regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n2 07/70 evidencia que nenhum deles (.) com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto- lançamento). Deveras, há disposições acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicáveL" No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem I previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora, igualmente. O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0) publicado no In de 15 de maio de 2000, também se manifestou no sentido favorável ao contribuinte, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3- A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único (Á contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no !aturamento de fevereiro, e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2°) ...". Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 144.708/RS (1997/0058140-3) publicado no DJ de 08 de outubro de 2001, novamente se manifestou no sentido favorável ao contribuinte, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: 10 •-) • • 07<4 MINISTÉRIO DA FAZENDA r„t24-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002308/99-60 Acórdão : 203-07.849 Recurso : 114.067 "I - O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2 - Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a ai/quota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador, art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3 - A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4 - Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. 5 - Recurso especial improvido." Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e dos Conselhos de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. Dos índices de correção monetária. À fl. 61, a contribuinte requer, a título de correção monetária integral, a inclusão dos índices expurgados ou desconsiderados oficialmente pelo Governo Federal, quando da edição de sucessivos planos econômicos. Ressalvado o meu ponto de vista pessoal, a atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Do reconhecimento do crédito. Em se tratando de pedido de restituição/compensação e não de lançamento de oficio, não cabe a este Colegiado manifestar-se quanto aos valores apresentados pelo contribuinte e sim, tão-somente, quanto ao reconhecimento do direito. A compensação, no entanto, fica condicionada à existência de documentação comprobatória da legitimidade de tais créditos, que 11 3J L1 tPt. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002308/99-60 Acórdão : 203-07.849 Recurso : 114.067 lhe possam assegurar certeza e liquidez, nos termos da IN SRF n° 21/97. Dessa forma, cabe ao órgão local da SRF verificar a legitimidade dos créditos a serem compensados e proceder a conferência dos valores envolvidos, devendo lançar de oficio qualquer diferença verificada. Conclusão. Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se o provimento parcial do recurso para admitir o direito ao crédito de valores pagos no período discriminado nos autos, pertinentes ao PIS, a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo, com o conseqüente pedido de compensação. Referido crédito deverá ser atualizado conforme os índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 MARIA TERES MARTINEZ LÓPEZ 12

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Numero do processo: 10865.001309/99-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal; não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-18521
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Numero do processo: 10855.002014/94-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - ESTIMATIVAS - O Fisco após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas uma vez que as quantias não pagas estão contidas no saldo apurado no ajuste. Nessa hipótese, não há previsão legal para imposição de penalidade em anos anteriores à 1997. MULTA DE OFÍCIO - Descabe a aplicação da multa de ofício, na hipótese de tributos e contribuições espontaneamente declarados.
Numero da decisão: 107-05984
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Edwal Gonçalves dos Santos.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:49:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:49:27Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:49:27Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:49:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:49:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:49:27Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:49:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:49:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:49:27Z; created: 2009-08-21T15:49:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-21T15:49:27Z; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:49:27Z | Conteúdo => *ne MINISTÉRIO DA FAZENDA te f: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ' Lam-4 Processo n° : 10855.002014/94-14 Recurso n° : 122.139 Matéria : IRPJ e OUTROS — Ex.: 1994 Recorrente : INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE DE SALTO S/A. Recorrida : DRJ em CAMPINAS-SP Sessão de : 06 de junho de 2000 Acórdão n° : 107-05.984 IRPJ — ESTIMATIVAS — O Fisco após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas uma vez que as quantias não pagas estão contidas no saldo apurado no ajuste. Nessa hipótese, não há previsão legal para imposição de penalidade em anos anteriores à 1997. MULTA DE OFICIO - Descabe a aplicação da multa de oficio, na hipótese de tributos e contribuições espontaneamente declarados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE DE SALTO S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Edwal Gonçalves dos Santos. IS.3a\TSRAID t e CARVALHO PRESIDENTE Ckeatift,d‘exi. 9,oa Sb" elep MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINI RELATORA FORMALIZADO EM: 17 AGO 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. '4 , , . Processo n° : 10855.002014/94-14 Acórdão n° : 107-05.984 Recurso n° : 122.139 Recorrente : INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE DE SALTO S/A. RELATÓRIO INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE DE SALTO S/A., empresa já qaulificada nos autos, recorre a este Conselho contra a decisão de tis. 91/98 do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP, que julgou procedente o lançamento constante do Auto de Infração de fls. 66/74, com o objeivo de ver reformado a decisão da autoridade julgadora de primeira instância. O Termo de Verificação e Constatação lavrado pela autoridade fiscal traz as seguintes fundamentações: Ao examinar os recolhimentos por estimativa do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social, bem como as compensações efetuadas, pertinentes ao período-base de janeiro a abril de 1994, constatou que a recorrente promoveu as compensações vulnerando as normas contidas no inciso II, do artigo 519, do Regulamento do Imposto de Renda — Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, como se demonstra: 1 — Em 14/06/93 apresentou Declaração de Rendimentos do exercício de 1993, ano-calendário de 1992, recolhido 362.410,90 UFIR de IRPJ e 61.842,14 UFIR de Contribuição Social.; 2 — A referida declaração foi objeto de retificação em 23/02/1994, objetivando a exclusão, em 31/12/92, do saldo devedor da diferença do IPC/90, amparada por liminar concedida pelo Juiz da 16' Vara Federal em São Paulo, gerando prejuízo real; 3 — A fiscalizada apresentou a declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, dentro do prazo legal, no dia de 29 de abril de 1994, k59,indicando saldos a restituir. $3j1.-b 2 4--' '.• . • . Processo n° : 10855.002014/94-14 Acórdão n° : 107-05.984 4 — Para os recolhimentos por estimativa dos meses de janeiro a abril de 1994, efetuou as compensações constantes do quadro demonstrativo (fls. 03 e verso). 5 — As compensações promovidas nos recolhimentos relativos às antecipações do IRPJ e da Contribuição Social, nos valores equivalentes a 700.442,79 e 185.307,26 UFIR, foram efetuados em desacordo com as normas estabelecidas no inciso II, do artigo 519, do RIR/94, pois tais compensações somente poderiam ser implementadas no mês seguinte ao fixado para a entrega da declaração de rendimentos, ou seja, no mês de maio de 1994, razão pela qual será objeto de glosa e cobrança em lançamento sex-offício'. A recorrente em 15/04/94 informa que deixou de recolher o IRPJ referente a janeiro e fevereiro de 1994 e a contribuição social de janeiro e parte de fevereiro, por Ter compensado os valores recolhidos a maior em 1992 e 1993, conforme demonstrativo (fls. 36/37). Às fls. 39 em requerimento dirigido ao Delegado da Receita Federal em Sorocaba-SP, informa ainda: 1 — No ano de 1992, o imposto de renda foi apurado mensalmente e obteve prejuízo nos meses de janeiro a novembro; 2 — No mês de dezembro de 1992, apurou lucro tributável e efetuou o devido recolhimento no mês de abril de 1993; 3— No ano de 1993, apurou e recolheu o imposto por estimativa; 4 — No ano de 1993, impetrou mandado de segurança contra o Delegado da Receita Federal em Sorocaba, e em novembro deste mesmo ano foi proferida pelo Juiz da 16° Vara da Justiça Federal em São Paulo, sentença feavorável à impetrante, para a apropriação da diferença do IPC, relativo a Lei 8.200/91; 5 — Quando do ajuste dos valores, suportados pela Segurança concedida pela Justiça Federal, apurou recolhimento a maior no ano de 1993, bem como no mês de \kdezembro de 199 3 • Processo n° : 10855.002014/94-14 Acórdão n° : 107-05.984 6 — Em decorrência da constatação dos valores recolhidos a maior, compensou estes com os débitos de 1994; 7 — A compensação efetuada é prevista no artigo 66 da Lei 8383191, bem como tem a posse de sentença judicial onde o Juiz determina a apropriação da diferença do IPC em relação ao BTNF. As fls. 41 esta anexada cópia da sentença proferida. Em 24 de agosto de 1994, mais uma vez a recorrente apresenta suas razões em cumprimento ao Termo de Constatação e Intimação n° 01/94 de 15/08/94 (fls. 64/65). Em 29 de agosto de 1994 foi lavrado o Auto de Infração (fls. 68/69), sob o fundamento de que tendo apurado a compensação, com inobservância dos requisitos legais, do imposto de renda pessoa jurídica a restituir do ano calendário de 1993, com o recolhimento do imposto incidente sobre o lucro real apurado no mês de fevereiro de 1994, cujo vencimento deu-se no dia 30 de março de 1994, efetua o lançamento de ofício, de acordo com o artigo 645, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 84.450, de 04/12/80, e artigo 960 do RIR/94, baixado com o Decreto n° 1.041, de 11/01/94, calculando-o sobre a quantia de 700.442,79 UFIR, de acordo com o Termo de Constatação e Intimação no 01, lavrado em 15/08/94, de fls. 03, e esclarecimentos de fls. 36/37, 39/40 e 64/65. Instaurada a fase litigiosa com a apresentação da impugnação, seguiu-se a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP, assim ementada: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ — Período de apuração: 01/02/1994 a 28/02/1994. Ementa: Compensação a diferença de imposto apurado na declaração anual entre os valores calculados com base no lucro real e aqueles recolhidos por estimativa relativos aos meses subsequentes ao fixado para a entrega da declaração anual, ou restituída mediante requerimento. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL — Período de apuração: 01/01/1994 a 31/01/1994, 01/02/1994 a 28/02/1994.yir) L '. . , Processo n° : 10855.002014/94-14 Acórdão n° : 107-05.984 Ementa: Composição — a diferença de contribuição social apurada na declaração anual entre os valores calculados com base no lucro real e aqueles recolhidos em estimativa relativos aos meses de janeiro a dezembro do período-base, se negativa, será compensada com a contribuição social devida nos meses subsequentes ao fixado para a entrega da declaração anual, ou restituída mediante requerimento? Intimada da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, em 04 de janeiro de 2000, a recorrente interpôs a este Conselho, em 24 de janeiro de 2000, as razões de recurso seguintes (fls. 102/112): O Auto de Infração constatou supostas irregularidades na compensação dos valores recolhidos a maior pelo regime de estimativa no ano de 1993 relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro — CSSL, alegando a autoridade administrativa que: 1 — na declaração de rendimentos do período-base de 1993, exercício de 1994, foram declarados um saldo a restituir no valor de 700.442,79 UFIR de IRPJ e 185.307,27 UFIR de CSSL, relativos aos pagamentos a maior efetuado pelo regime de estimativa em relação ao lucro real apurado naquele período; 2 — o saldo a restituir do IRPJ de 700.442,79 UFIR foi integralmente compensado com o imposto devido em fevereiro de 1994, e o saldo da CSSL de 185.307,27 UFIR compensado em janeiro de 1994, no montante de 10.252,98 UFIR, e em -fevereiro de 1994 no valor de 175.054,28 UFIR. 3 — a compensação efetuada conforme procedimento acima exposto, afronta o artigo 519, II, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041/94, pois somente poderia ser efetuada a partir do mês seguinte ao fixado para entrega da declaração de rendimentos, ou seja, a partir de maio de 1994. 4 — Assim, as autoridades administrativas exigem da Recorrente o crédito tributário do IRPJ do mês de fevereiro de 1994 e da CSSL de janeiro e fevereiro do mesmo ano, em que pese a legítima compe sação efetuada desses débitos com o tii9) s II/ Processo n° : 10855.002014/94-14 Acórdão n° : 107-05.984 recolhimento a maior do IRPJ e da CSL pelo regime da estimativa em 1993, em conformidade com o disposto no art. 66 da Lei 8383/91 e modificações posteriores; 5 — O Ato Declaratório n° 3, de 7 de janeiro de 2000, do Secretário da Receita Federal, fulmina a fundamentação do auto de infração e da r. decisão recorrida, ao declarar que 'os saldos negativos do Imposto d Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais, acumulado mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuado'. 6— por constituir norma declaratório, interpretativa, aplica-se a atos e fator pretéritos, nos termos do artigo 106, I , do Código Tributário Nacional e de acordo com a jurisprudência do E. Conselho de Contribuintes, verbis: 'Normas Complementares das Leis — Atos Normativos — Vigência e Aplicação — O ato declaratório normativo assume, no conceito dos atos que integram a legislação tributária (CTN, art. 96), o caráter de norma complementar (art. 100, I, do CTN). Como os pareceres normativos, destina-se, sem poder transpor os atos que complementam, a estabelecer-lhes o conteúdo e o alcance Da mesma forma gue uma lei interoretativa, abrange os casos pretéritos. regulados pela lei cuias disposições aquela tem em vista tomou evidentes.? (Rec. 93.261, Ac. 105-3.207, 5° Câmara, Rel. Hugo Teixeira do Nascimento — grifamos). - O Ato Declaratório n° 3/00 veio corroborar o entendimento da Recorrente no sentido de que a compensação do saldo negativo (recolhimento a maior) do IRPJ e CSL pagos pelo regime de estimativa poderiam ser feitos a partir de janeiro do período- base subsequente, com base no artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e suas modificações posteriores, sem qualquer conflito com a norma estabelecida no artigo 519 do RIR/94, cuja compensação tem a mesma natureza daquela preconizada no artigo 170 do Código 6 ):..\‘S '. . . , Processo n° : 10855.002014/94-14 Acórdão n° : 107-05.984 Tributário Nacional, pois condiciona a compensação à entrega da declaração de rendimentos que tem como objetivo tomar líquido e certo o indébito compensável. - O próprio julgador 'a quo" reconhece a distinção entre a natureza da compensação prevista no artigo 170 do Código Tributário Nacional, e, por conseguinte, no artigo 519 do RIR194 e aqueles estabelecidos no artigo 66 da Lei 8.383/91. De fato, segundo a decisão recorrida enquanto o artigo 170 do CTN prevê uma compensação entre créditos líquidos e certos, ou seja, aqueles reconhecidos pelo fisco ou por decisão judicial transitada em julgado, com a efetiva participação e autorização das autoridades administrativas, diversamente, o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 estabelece uma compensação que prescinde de participação ou autorização do fisco, que posteriormente homologa ou não o lançamento (compensação) efetuado pelo contribuinte. - Entretanto, a decisão falha ao concluir que o saldo negativo dos tributos recolhidos com base na estimativa somente poderia ser compensado de acordo com a regra do artigo 519 do RIR/94 que tem a mesma natureza da regra de compensação do artigo 170 do Código Tributário Nacional. - A norma do artigo 519 do RIR/94 não exclui a possibilidade de o contribuinte, constatando o recolhimento a maior do IRPJ e da CSL, compensou o saldo do tributo pago indevidamente a maior com base no artigo 66 da Lei 8383/91, independente da entrega da declaração de rendimentos. A compensação efetuada neste molde, com base na Lei 8383/91, só poderá ser questionada pela autoridade administrativa: (i) se não existir efetivamente o indébito compensado; ou (ii) se o saldo do indébito compensado estiver incorreto. - Em momento algum nem o auto de infração nem a decisão recorrida questiona a existência do saldo negativo compensado ou o seu valor. Ao contrário, assevera o auto de infração e a decisão de primeiro grau que os valores pagos a maior g S3-b ) 7 4J ' Processo n° : 10855.002014/94-14 Acórdão n° : 107-05.984 poderiam ser compensados desde que após a entrega da declaração de rendimentos, verbis: -As compensações promovidas nos recolhimentos relativos às antecipações do IRPJ e da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL nos valores equivalentes a 700.442,79 e 185.307,26 UFIR, respectivamente, foram efetuadas em desacordo com as normas estabelecidas no inciso I do art. 519, do RIR/94, pois tais compensações somente poderiam ser implementadas no mês seguinte ao fixado para a entrega da declaração de rendimentos, ou seja, no mês de MAIO de 1994, razão pela qual serão objeto de glosa e cobrança em lançamento mex-officio", com aplicações dos encargos legais.* - A compensação do valor recolhido a maior com o imposto de renda e contribuição social devidos em janeiro e fevereiro de 1994 não representou qualquer prejuízo ao erário, vez que em maio daquele ano, quando a decisão recorrida assevera poder ser montante superior ao saldo a compensar. - De fato, segundo o auto de iinfração, a recorrente deve recolher aos cofres públicos o valor de 700.442,79 UFIR de IRPJ e 185.307,26 UFIR de CSL, em virtude da compensação indevida destes valores com os débitos dos tributos de janeiro e fevereiro de 1994, compensação esta, todavia, que poderia ser realizada no recolhimento dos tributos a partir de maio de 1994. - Ocorre que me 31/05/94 recolheu aos cofres públicos o valor de 738.886,71 UFIR de IRPJ e 258.096,99 UFIR de Contribuição sobre o Lucro, valores estes que poderia deixar de recolher, segundo a decisão recorrida, em face da compensação do saldo a restituir dos tributos pagos com base no regime da estimativa. - Assim deve este E. Conselho de Contribuintes considerar que: 1 — em 31/05/94, através dos DARF anexos (fls. 137 e 138), a Recorrente efetuou o pagamento espontâneo do débito de 700.442,79 UFIR 9IRPJ) e 185.307,26 UFIR (CSL), correspondente ao montante compensado indevidamente em janeiro e fevereiro de 1994; W8s9) 8 qj Processo n° : 10855.002014/94-14 Acórdão n° : 107-05.984 (ii) a Recorrente compensou os valores de 700.442,79 UFIR (IRPJ) e 185.307,26 UFIR (CSL) a restituir consignados na declaração de rendimentos com o pagamento relativo ao período-base de abril de 1994, devido em 31/05/94; (iii)que deixou de recolher a multa de 20%, exigido pela legislação fiscal, sobre o valor do débito de 700.442,79 UFIR (IRPJ) e 185.307,26 UFIR (CSL), correspondente ao montante compensado indevidamente em janeiro e fevereiro de 1994, em face do recolhimento de 31/05/94 Ter sido espontáneo, como determina o artigo 138 do CTN, entendimento consolidade pela jurisprudência dos Tribunais e Conselho de Contribuintes. A recorrente depositou a quantia de 202.000,00 em 24 de janeiro de 200 (documento de fls. 139) resultado da aplicação do percentual de 30% sobre uma base de cálculo de 671.506,85 e o montante de 722.000,00, resultante da incidência da aliquota 30% sobre a base de cálculo de 2.404.483,62. Este o relatório. j. 9 Processo n° : 10855.002014/94-14 Acórdão n° : 107-05.984 VOTO 1 Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ — Relatora Afasto, de pronto, a aplicação ao caso do Ato Declaratório n ° 03, de 7 de janeiro de 2000, porque embora de natureza interpretativa, refere-se à lei posterior à hipótese do lançamento constante dos autos do processo. O não recolhimento do imposto se deu pela compensação em 1994, do saldo negativo do ajuste do ano de 1993. A ação do Fisco, após o encerramento do ano - calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que o valor não pago está contido no saldo apurado no ajuste. Nesse caso, não há previsão legal para imposição de penalidade para anos anteriores a 1997. Somente a partir do ano — calendário de 1997, é facultada a imposição de multa em separado prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96. A partir de 1997, em relação a ação do fisco no curso do ano- calendário, a Instrução Normativa SRF n° 93/97, definiu os seguintes procedimentos na constatação da falta de recolhimento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro: a) definida pelo contribuinte a forma de tributação, o lançamento de oficio respeitará essa opção e exigirá o imposto e a contribuição social do trimestre, acrescidos de juros equivalentes à SELIC e multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento); b) se definido que o contribuinte optou pelo balanço anual com recolhimentos mensais por estimativa, o lançamento de oficio restringir-se-á à multa '... . . , Processo n° : 10855.002014/94-14 Acórdão n° : 107-05.984 de ofício sobre os valores não recolhidos. Esse procedimento aplica-se inclusive às diferenças apuradas em relação aos balanços de redução ou suspensão. Tais procedimentos são adotados pelas razões seguintes: 1)o imposto ainda não é definitivo, por isso não exigível antes do encerramento do período; 2) impede a compensação de tributo não recolhido, ou seja, só lançado — no caso, lançado de ofício; 3) a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) aplicada isoladamente na forma do art. 44, inciso IV da Lei n° 9.430/96, afasta a cominação de juros e qualquer outra penalidade, sobre as estimativas tomadas como base de cálculo para imposição da multa de ofício. Dessa forma, se, apesar de intimado, o contribuinte não apontar a forma de tributação, o fisco deve agir como se a empresa estivesse na estimativa, exceto se mantida escrituração contábil, inclusive do LALUR, demonstrando a base de cálculo do imposto relativa a cada trimestre, quando o lançamento de ofício deve seguir as regras do lucro real trimestral. Na prática, a aplicação da multa isolada desonera a empresa da obrigação de recolher as estimativas que serviram de base para o cálculo da multa. O imposto e a contribuição não recolhidos serão apurados na declaração de ajuste, se devidos. No caso de verificação fiscal após encerrado o período, está expresso no artigo 16 da Instrução Normativa n° 93/97 que, verificada a falta de recolhimento do imposto e contribuição por estimativa, o lançamento de ofício abrangerá: ka) a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não 40recolhido\\7,. ri e Processo n° : 10855.002014/94-14 Acórdão n° : 107-05.984 b) o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescidos de multa de ofício e juros de mora - contados do vencimento da quota única do imposto. Não havendo a apresentação espontânea da declaração de rendimentos, aplica-se o comando contido na letra ' l b", formalizando a exigência de ofício. Na espécie, a autoridade fiscal deveria ter exigido os acréscimos legais pela postergação no pagamento da estimativa, vez que o valor recolhido a menor relativo aos meses de janeiro a abril de 1994, foi recolhido a maior em maio de 1994. O imposto devido está incluído no ajuste e confessado, não podendo ser exigido de ofício, com multa de 75%. Incabível a aplicação da muita de ofício para tributos e contribuições espontaneamente declarados. Face o exposto, e atendidos os pressupostos de admissibilidade, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões,DF, 10 de maio de 2000. caço:aekken.1 Q0.5z) I to;ttsiss oktRIA ILCA CASTRO LEMOS DIN 12 Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001086/99-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, determina que o termo a quo para o pedido de restituição do valor indevidamente recolhido é contado a partir da MP nº 1.110/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolizados até tal data devem seguir o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75101
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Recorrente : COMERCIO DE SUCATAS MOC LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP F1NSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, determina que o termo a quo para o pedido de restituição do valor indevidamente recolhido é contado a partir da MP n° 1.110/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolizados até tal data devem seguir o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMÉRCIO DE SUCATAS MOC LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 ----+I-.1.,_ Jorge re. e Preside t SéMiciGomes Velloso Rel t r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Luiza Helena Galante de Moraes, Antonio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 2?„,- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s Processo : 10855.001086/99-02 Acórdão : 201-75.101 Recurso : 116.253 Recorrente : COMÉRCIO DE SUCATAS MOC LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação formulado em 30/04/99, pela Recorrente, de importância relativa ao FINSOCIAL recolhido a maior, nos meses de março/90 a março/92, correspondente aos valores calculados pelas aliquotas que excederam a 0,5%, com débitos relacionados às fls. 01, 19 e 40. Às fls. 21, foi proferido o Despacho Decisório n° 1.295/99, de 02.12.99, por meio do qual foi indeferido o pedido de restituição, "por razão da decadência do direito de pleitear, nos termos do art. 168, I, da Lei n°5.172, de 25/10/66 (CIN)". A Recorrente formulou, às fls. 24/29, Impugnação à DR.! em Campinas - SP, aduzindo que o Ato Declaratório n° 96/99 não se aplica ao caso destes autos, bem como que o prazo decadencial somente começa a fluir após o transcurso de 05 (cinco) anos para homologação do lançamento. Pela Decisão DRUCPS n° 2.203, de 22/08/2000, o pleito foi indeferido, sob os seguintes fundamentos: "Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário." Recorre a Recorrente a este Colegiado, às fls. 47/60, repisando os seus fundamentos iniciais. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• ":"<j-Wff:- ., - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001086/99-02 Acórdão : 201-75.101 Recurso : 116.253 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n° 150.764-1), esta Câmara já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98. De acordo com o Parecer COSIT n° 58/98, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem início com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31/08/95, quando foi, então, reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que excedera 0,5%. Isto porque não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, e 1° da Lei n° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquotas do FINSOCIAL. O Poder Executivo, entretanto, editou a Medida Provisória n° 1.110/95, que dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 1 - à contribuição de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; 3 .. „sz'' •' --'44'.'''''•*;.; . MINISTÉRIO DA FAZENDA • '..,?..,,'":' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001086/99-02 Acórdão : 201-75.101 Recurso : 116.253 II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n° 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; Infere-se, portanto, que, a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, o Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a titulo de FINSOCIAL calculadas com base nas majorações de aliquotas das Leis n's 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90, pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT n° 58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 05 (cinco) anos contado a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizadas a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todas. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. 4 .- MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001086/99-02 Acórdão : 201-75.101 Recurso : 116.253 Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Ocorre que esse Parecer COSIT n° 58/98 vigeu até 30.11.99, data da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096199, editado com base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN n° 1.538/99. Em resumo, até 30.11.99, os contribuintes que pleitearam o crédito deverão ter seus pedidos examinados sob a ótica do Parecer COSIT n° 58/98, o que significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é o dia em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95. Trata-se, pois, de modificação do posicionamento da Administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146 do CTN, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objeto do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requereram a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratório n° 96/99. Desta feita, considerando que a Recorrente requereu a compensação dos créditos em 30.04.99, antes de 30.11.99, dou provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida, determinado a restituição dos valores pleiteados, atualizados pela Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 08/97. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 SÉRG r,a • ME S VELLO S O 5

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4680380 #
Numero do processo: 10865.001313/00-79
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Sujeita-se à multa de R$ 165,74 o contribuinte que, obrigado pela legislação, apresenta a declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO - ATRASO NA ENTREGA - MULTA - CONGESTIONAMENTO NA INTERNET - O fato de o contribuinte não conseguir cumprir a obrigação acessória de entrega da Declaração de Rendimentos, no prazo legalmente previsto, em virtude de problemas de envio, ocorrido no último instante da data limite, não pode ser utilizado como escusa para afastar a aplicação da penalidade (multa). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte consistente na entrega, com atraso, da declaração do imposto de renda. No caso, a multa converte-se em obrigação principal, não cabendo falar em sua exclusão. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14896
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001313/00-79 Recurso n°. : 143.371 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : MASSURU NAGAO Recorrida : 3° TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP II Sessão de : 12 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.896 • IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Sujeita-se à multa de R$ 165,74 o contribuinte que, obrigado pela legislação, apresenta a declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO - ATRASO NA ENTREGA - MULTA - CONGESTIONAMENTO NA INTERNET - O fato de o contribuinte não conseguir cumprir a obrigação acessória de entrega da Declaração de Rendimentos, no prazo legalmente previsto, em virtude de problemas de envio, ocorrido no último instante da data limite, não pode ser utilizado como escusa para afastar a aplicação da penalidade (multa). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte consistente na entrega, com atraso, da declaração do imposto de renda. No caso, a multa converte-se em obrigação principal, não cabendo falar em sua exclusão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MASSURU NAGAO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t<( JOSÉ RIBAM R(B/AIRROS PENHA PRESIDENTE / • ore,t,tettAa/a.#1— ROBERTA DE s .' EREDO FERREIRA P GE I RELATORA mfma ,;;.21:À;rz", MINISTÉRIO DA FAZENDA -:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.001313/00-79 Acórdão n° : 106-14.896 FORMALIZADO EM: 19 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA v .--r.' .0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.001313/00-79 Acórdão n° : 106-14.896 Recurso n° : 143.371 Recorrente : MASSURU NAGAO RELATÓRIO Trata-se da exigência de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste do Imposto de Renda da Pessoa Física no exercício de 2000, no valor de R$ 165,74. O contribuinte impugnou o lançamento alegando denúncia espontânea, a qual, de acordo com o art. 138 do CTN, excluiria a cobrança da penalidade imposta. A DRJ manteve a exigência sob o argumento de que a denúncia espontânea não alberga a prática de ato meramente formal do contribuinte, como é a entrega da Declaração de Ajuste Anual. Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho alegando que a empresa de contabilidade responsável por sua Declaração, em razão do congestionamento do sistema de envio da Receita Federal. Alega que o sistema "travou" e que juntamente com a Declaração do Recorrente outras 44 deixaram de ser entregues tempestivamente. Requer, por fim, a aplicação do art. 138 do CTN, cancelando-se a exigência por tratar-se de denúncia espontânea. irÉ o Relatório. Â 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -- •rsti :.:..$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.001313/00-79 Acórdão n° : 106-14.896 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço e passo à análise de mérito. De fato, a Declaração de Ajuste Anual do Recorrente, relativa ao exercício 2000 foi entregue a destempo. Tal falta constitui infração formal à legislação do Imposto de Renda e está sujeita à penalidade prevista no art. 964, II, 'a', do RIR199, verbis: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: (..) II- multa: a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n g 8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei ng 9.249, de 1995, art. 30); Alega o Recorrente, em seu favor, congestionamento no sistema da Receita Federal no momento da entrega da Declaração, o que o teria impedido de fazê-lo tempestivamente. Com efeito, o congestionamento do sistema já é de todos conhecido — principalmente de escritórios de contabilidade — razão pela qual devem os contribuintes sempre se preocupar em apresentar suas Declarações • antecipadamente, a fim de escapar do problema. Tal congestionamento não pode 4 . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA --••• .‘,.;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.001313/00-79 Acórdão n° : 106-14.896 servir como excludente da multa em questão, mormente se considerarmos que existem outros meios para entrega da Declaração de Ajuste. Ainda em sua defesa, alega o Recorrente, calcado em boa doutrina, que se aplicaria à hipótese o art. 138 do CTN, de forma a excluir a aplicação da citada multa em razão da denúncia espontânea. Entretanto, a denúncia espontânea só se presta a excluir a aplicação de penalidades quando estas são acessórias de um principal. No caso em exame, a multa tornou-se a própria obrigação principal, pelo que não há que se falar em sua exclusão. Neste sentido, inclusive, é a remansosa jurisprudência deste Conselho. Por isso, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de Agosto de 2005. o 1 • , ci ai /tf "OBERTA DE A 4 REDO FERREIRA PA' ETTI 5 Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000756/00-23
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – RECURSO PEREMPTO – Nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, é de 30 dias o prazo para a interposição de Recurso Voluntário, contados a partir da ciência da decisão de primeira instância. Protocolado o recurso após este prazo, há que se reconhecer a sua perempção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-15.770
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Protocolado o recurso após este prazo, há que se reconhecer a sua perempção. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOMINGOS ALVARES PEÇANHA. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ro• 4 JOSÉ RIBAMA " Eltat5S PENHA PRESIDENTE reikAoltit— • O: ER A DE AZ " EDO FERREIRA PA TTI RELATORA FORMALIZADO EM: 0 1 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO. mfrna - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:k SEXTA CÂMARA Processo n° : 10875.000756/00-23 Acórdão n° : 106-15.770 Recurso n° : 152.263 Recorrente : DOMINGOS ALVARES PEÇANHA RELATÓRIO Em face do contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 190/192 para cobrança de IRPF em razão de variação patrimonial a descoberto, além de omissão de rendimentos incidente sobre ganho de capital. O lançamento totalizou R$ 45.202,93. A lavratura do referido Auto de Infração decorreu de ação fiscal na qual o contribuinte foi intimado a apresentar documentos referentes aos Anos-Calendários de 1.994, 1.995, 1.996, 1.997 e 1.998. Da apresentação dos documentos solicitados, houve a elaboração de planilhas contendo a evolução patrimonial (sistema VIC) do contribuinte nos anos acima mencionados, tendo sido apurado acréscimo patrimonial a descoberto (nos meses de agosto a novembro de 1.994; maio de 1.995 e março de 1.996), bem como omissão de rendimentos decorrente de ganhos de capital — com origem na venda de 02 imóveis de propriedade do contribuinte (no ano de 1.996) e de 03 três imóveis ocorridas (no ano de 1.997). Contra o lançamento, o contribuinte apresenta a impugnação de fls. 203/206, na qual alega: - nulidade do lançamento com base em acréscimo patrimonial com utilização do sistema denominado VIC — Variação Patrimonial, eis que o sistema fere o mandamento constitucional, de acordo com a norma contida no art. 153, § 2°, I, da CF e dispositivos infraconstitucionais; - houve preterição de formalidades; - necessidade de anulação do ato pela ausência de clareza na conclusão dos valores apontados; 2 ,:c4' is"A MINISTÉRIO DA FAZENDA :',.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:.&jT ;„ SEXTA CÂMARA :- Processo n° : 10875.000756/00-23 Acórdão n° : 106-15.770 - parte do crédito já decaiu — "prescrição extintiva"; - ausência de pendência dado ao atendimento as exigências (apresentação de documentos) e pagamento de tributos à época; Por fim, requereu o cancelamento da exigência fiscal e a oportuna expedição de certidão de regularidade fiscal. Os membros da DRJ em São Paulo julgaram o lançamento procedente, mantendo integralmente o crédito tributário exigido. Não se conformando, o contribuinte interpõe o recurso de fls. 293/296, pugnando, em um breve resumo: - que o prazo para efetuar o lançamento já havia decaído; - que em momento algum omitiu quaisquer rendimentos; - que houve cerceamento do direito de defesa por não terem ficado claros os motivos da autuação; - que a presunção contida no art. 43, II, do CTN é relativa, cabendo prova em contrário; - que não lhe foi dada a chance de produzir prova em contrário; - que os lançamentos não estão de acordo com a legislação tributária; - que arrolou bem de valor equivalente a 30% da exigência fiscal; e - que os documentos que comprovam o seu direito já foram juntados. Pediu, por fim, o reconhecimento da improcedência do lançamento e a posterior juntada de novos documentos. O contribuinte foi posteriormente intimado a apresentar bens para arrolamento. As fls. 330 consta informação de que o recurso foi apresentado de forma extemporânea. É o Relatório. 3 1." MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;207..» SEXTA CÂMARA Processo n° : 10875.000756100-23 Acórdão n° : 106-15.770 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora Compulsando os autos, verifica-se que o Recorrente foi intimado da decisão recorrida em 13.12.2005. A partir de então, o prazo de 30 dias para a interposição do recurso em questão findaria em 12.01.2006. Porém, o recurso só foi protocolado no dia seguinte, 13.01.2006, razão pela qual é intempestivo. Diante de tal situação, meu voto é no sentido de NÃO CONHECER do recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006. / o o iç/t,L(4.101-04dr - OBERTA DE AZ:I- EDO FERREIRA PA Til 4 Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1

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4679066 #
Numero do processo: 10855.001511/00-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - RESSARCIMENTO - o Princípio da não-cumulatividade aplica-se apenas aos produtos tributados incluídos no campo de incidência desse imposto. Não geram direito a créditos de IPI as aquisições de insumos aplicados em produtos que correspondem à notação NT (Não Tributados) da tabela de incidência TIPI. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15269
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Çktr%nr.- Processo n° : 10855.001511/00-33 Recurso n° : 120.089 Acórdão n° 202-15.269 Recorrente : COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DE SOROCABA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1PI - CRÉDITOS BÁSICOS — RESSARCIMENTO — o Principio da não-cumulatividade aplica-se apenas aos produtos tributados incluídos no campo de incidência desse imposto. Não geram direito a créditos de IPI as aquisições de insumos aplicados em produtos que correspondem à notação NT (Não Tributados) da tabela de incidência TIPI. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA DE LATICíNIOS DE SOROCABA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 —— nl titeePtirorton7<"'4eil Presidente e Relator 1 Participaram, ainda, do presente Julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. , cl/opr I 1 .Fla lle:' • r CC-MF --mv,..-=;',I, • Ministério da Fazenda Fl. 'llS>içal Segundo Conselho de Contribuintes 4 9;r2f, : Processo n° : 10855.001511/00-33 Recurso n° : 120.089 Acórdão n° : 202-15.269 Recorrente : COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DE SOROCABA RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o Relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, fls. 86/89: "1. A empresa em epígrafe peticionou ressarcimento de saldo credor do IPI, relativo ao período acima consignado, decorrente da aquisição de insumos adquiridos e destinados à fabricação de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, com base no art. II da Lei n° 9.779/1999 e IN SRF N°33/99. 2. A DRF/SOROCABA deferiu parcialmente o pedido, conforme o despacho de fls. 44/45, que baseou-se no relatório de fls. 40/43 da fiscalização, em razão de parte dos insumos terem sido utilizados em mercadorias não tributadas (TIP1-N/T) pelo imposto, portanto, por não estarem elencados no art. II da Lei n° 9.779/1999, não tem direito ao aproveitamento dos • créditos. 3. O interessado apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 78/79, encaminhada pelo órgão de origem corno tempestiva, alegando que o parágrafo 3° da IN SRF 33/99, vulnera o princípio constitucional da não-cumulatividade e que o art. 146 do Decreto n°2.637/1998 é bastante claro e objetivo ao estabelecer que o direito ao crédito nasce com a entrada dos produtos tributados pelo IPI no estabelecimento. Assim, a teor do mandamento constitucional estatuído pelo Art. 153, parágrafo 3°, II, da Lei Maior, pede e espera seja deferido o seu pedido de ressarcimento de todos os créditos do IPI citados." Em 09 de outubro de 2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP proferiu o Acórdão DRJ/RPO n°93, resumido na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: IPL RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. II da Lei n° 9.779/1999 do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias- primas,produtos intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, não alcança os insumos empregados em mercadorias não tributadas (N/T) pelo imposto. I /VSolicitação Indeferida". 2 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl stl2E2-02 Segundo Conselho de Contribuintes, tvi "¡Slbld Processo u° : 10855.001511/00-33 Recurso n° : 120.089 Acórdão n: 202-15.269 A interessada interpôs, em 06 de março de 2002, Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 96/101) onde repisa os mesmos argumentos apresentados perante a delegacia de julgamento recorrida, requerendo o provimento do pedido de ressarcimento dos créditos de IPI. É o relatório. 17 3 CC-MF -"Illlé=?Zzzl- Ministério da Fazenda Fl. Nza,%. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.001511100-33 Recurso n° : 120.089 Acórdão n° : 202-15.269 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Versa a presente lide sobre pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI, referente ao imposto pago nas aquisições de insumos destinados a emprego na fabricação de produtos não tributados (NT). A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se os produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI - TIPI com a notação NT (não tributados) ensejam aos seus fabricantes o direito à manutenção e utilização dos créditos pertinentes aos insumos neles empregados. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito que os contribuintes têm de abater do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto pago na aquisição dos insumos com o devido referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, § 3", inciso II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1- omissis IV - produtos industrializados 5" 300 imposto previsto no inc. IV: 1- Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;" (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. dá, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse principio e remete à lei a forma dessa implementação: "art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-separa o período ou períodos seguintes." 1 4 'S:.;iblàs., 2.' CC-MF —tesserat Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Fiel;aagt Processo n° : 10855.001511/00-33 Recurso n° : 120.089 Acórdão n° : 202-15.269 O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem os débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIM/82, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é compensar, do imposto a ser pago na operação de salda do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado, o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, a não-cumulatividade aplica-se, tão- somente, a produtos incluídos no campo de incidência desse imposto, não alcançando os produtos não tributados, pois estes não estando sujeitos ao IPI, não há falar-se em compensação do imposto devido se sequer o produto está na esfera desse tributo. Demais disso, o estabelecimento que fabrica produtos Não Tributados, não é • contribuinte do imposto, tampouco, para fins de tributação, é considerado estabelecimento industrial. De fato, o artigo 3° da Lei n° 4.502/1964, reproduzido pelo art. 8° do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI/1998, assim dispõe: -Art. 8° Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4°, de que resulte produto tributado, ainda que de aliquota zero ou isento" Grifei. Por outro lado, o parágrafo único do art. 2' do RIP1/1998 exclui expressamente do campo de incidência do IPI os produtos constantes da TIPI com a Notação NT. Daí, para que o estabelecimento seja considerado industrial, os produtos por ele fabricado devem ser tributados, isto é, devem estar dentro do campo de incidência do imposto. De outro lado, se o estabelecimento realizar qualquer das operações de industrialização prevista no regulamento, mas resultar em produto com a notação NT na TIPI, não será ele industrial, tampouco contribuinte do 'PI. É de se ressaltar que o direito ao crédito do tributo, em atenção ao principio da não-cumulatividade, relativo aos insumos adquiridos, está ligado, salvo norma expressa ao contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Disso decorre ser impossível o creditamento do imposto, por parte de estabelecimentos não contribuintes, porquanto o principio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos para serem compensados com os créditos. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. I, do RIP1/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do RIPI/1998 c/c art. 174, Inc. I, peali a "a", do Decreto n° 2.637/1998, a seguir transcrito:/ 5 .. "Vtkz.ttt 2" CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Sttngsle Segundo Conselho de Contribuintes •;;t1311.. . Processo n° : 10855.001511/00-33 Recurso n" : 120.089 Acórdão n° : 202-15.269 "Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (pifo não constante do original) Veja-se que o texto legal expressamente prevê o direito ao crédito do imposto ao industrial ou ao estabelecimento a ele equiparado, e que o insumo gerador do crédito tenha como destino a fabricação de produto tributado. Assim, não resta qualquer dúvida de que as operações envolvendo produtos NT, não geram direito a créditos. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a produtos excluídos do campo de incidência do imposto não afronta ou restringe o princípio da não- cumulatividade do IPI ou qualquer outro dispositivo constitucional. • Outrossim, a jurisprudência torrencial do Supremo Tribunal Federal sequer reconhecia, até o advento da Lei n° 9.779/1999, aos estabelecimentos de produtos tributados à afiquota zero o direito ao crédito do IPI relativo aos insumos entrados no estabelecimento industrial até 31/12/1998. Por bem exemplificar o posicionamento da Excelsa Corte acerca do tema em debate, reproduz-se aqui o voto do Ministro Octávio Gallotti, proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 109.047, com o seguinte teor: "O Sr. Ministro Octavio Gallotti (Relator): Ao introduzir o princípio da não- cumulatividade no sistema tributário nacional, a emenda Constitucional n° 18/65 teve em vista extinguir o mecanismo de tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas sobre bases de cálculo cada vez mais altas, onerava em demasia o consumidor na sua qualidade de contribuinte indireto do imposto. Nesse sentido, o artigo 21, ,sç 3", da Carta em vigor, fixou as diretrizes maiores do chamado processo de abatimento, pelo qual o contribuinte, para evitar a superposição dos encargos tributários, tem o direito de abater o imposto já pago com base nos componentes do produto final. Á lição de Aliaram' Baleeiro, ao interpretar o artigo 49 do CTN, define, nas suas linhas mestras, a sistemática adotada pelo constituinte: "O art. 49, em termos econômicos, manda que na base de cálculo do IPI se deduza do valor do output, isto é, do produto acabado a ser tributado, o quantum do mesmo imposto suportado pelas matérias-primas, que, como input, o industrial empregou para fabricá-lo. A tanto equivale calcular o imposto sobre o total, mas deduzir igual imposto igpa o pelas operações anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias 6 2° CC-MF blifri2taFiit Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ~4. Processo n° 10855.001511/00-33 Recurso n" : 120.089 Acórdão n° : 202-15.269 Assim, o IPI incide apenas sobre a diferença a maior ou (valor acrescido) pelo contribuinte. Este o objetivo do constituinte a aclarar os aplicadores e julgadores." (Direito Tributário Brasileiro, 10 a edição, pág. 208). Ora, nos autos em exame, consiste a controvérsia em saber se a Recorrente tem, ou não, direito ao crédito do IPI, referente às embalagens de produtos beneficiados pelo regime de aliquota zero. Na esteira dos pronunciamentos desta Corte, que deram causa à edição da Sumula 576, restou consagrado o entendimento segundo o qual os institutos da isenção e da ai/quota zero não se confundem, possuindo características que os diferenciam, a despeito da similitude de efeitos práticos que, em princípio, os assemelha. Tal orientação foi resumida pelo eminente Ministro Relato,- Bilac Pinto, ao apreciar o R.E 76.284 (in RTJ 70/760), nestes termos: "As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal distinguiram a isenção ,fiscal da tarifa livre ou O (zero), por entender que a figura da isenção tem como pressuposto a existência de uma aliquota positiva e não a tarifa neutra, que corresponda à omissão da aliquota do tributo. Se a isenção equivale à exclusão do crédito fiscal (CEV, art. 97, VE, o seu 41' pressuposto inafastável é o de que exista uma ai/quota positiva, que incida sobre a importação da mercadoria. A tarifa (livre ou zero), não podendo dar lugar ao crédito fiscal federal, exclui a possibilidade da incidência da lei de isenção." É de ver que a circunstância de ser a aliquota igual a zero não signca a ausência do fato gerador, enquanto acontecimento fático capaz de constituir a relação juridico-tributária, mas sim a falta do elemento de determinação quantitativa do próprio dever tributário. A resultante aritmética da atuação fiscal, ante a irrelevância do fator valorativo que lhe possibilita expressão econômica, importará, portanto, na exoneração integral do contribuinte, uma vez que, nas palavras do Ministro Bilac Pinto, tal regime "não podia dar lugar ao crédito fiscal federal" (pág. 760 in RTJ citada). A doutrina de Paulo de Barros Carvalho não se faz discrepante dessas conclusões, quando afirma, o professor paulista, ser a aliquota zero "uma fórmula inibitória da operatividade funcional da regra-matriz, de tal forma que mesmo acontecendo o fato jurídico-tributário, no nível da concretude real, seus peculiares efeitos não se irradiam, justamente porque a relação obrigacional não se poderá instalar à mingua de objeto». ( Curso de Direito Tributário, pág. 307). Ora, se não há lugar para recolhimento do gravame tributário na saida do produto do estabelecimento industrial, não haverá, sem dúvida, possibilidade de o contribuinte trazer a cotejo os seus eventuais créditos, relativos à aquisição das embalagens, para aferir a diferença a maior prevista pelo Código Tributário Nacional no seu artigo 49. 77 7 CC-MF -a•S•a4y.a4 Ministério da Fazenda • b‘:.2.air EI Segundo Conselho de Contribuintes ,t24"5,4 Processo n° 10855.001511/00-33 Recurso n° : 120.089 Acórdão n° : 202-15.269 Em outras palavras: a não-cumulatividade só tem sentido na fórmula constitucional, à medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis, ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Daí a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor final. Nesse caso, se não há imposição de ônus na saída do produto, pela absoluta neutralidade dos seus componentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base de cálculo e, por conseguinte, qualquer diferença a maior a justificar a compensação. Por outro lado, o fato de o creditamento ser assegurado com relação a produtos originariamente isentos não colide com o raciocínio que nega o mesmo beneficio nas hipóteses de alíquota zero. Como bem lembrou o eminente Ministro Paulo Privara, do Tribunal Federal de Recursos, em voto mencionado no acórdão recorrido, na isenção "emerge da incidência um valor positivo a cuja percepção o legislador, diretamente, renuncia ou autoriza o administrador afazê-lo Na tarifa zero frustra-se a quantcação aritmética da incidência e nada vem à tona para ser excluido." (fls. 57). — — Por tais razões, entendo que a exegese acolhida pelo Tribunal a quo não afrontou o artigo 21, § 3°, da Constituição e tampouco negou a vigência do dispositivo do Código Tributário, que reproduz a cláusula constitucional. Melhor sorte não assiste ao Recorrente, no que tange à admissibilidade do recurso pela alínea d. No julgamento do Recurso Extraordinário n.° 90.186, trazido a confronto, a matéria em exame versou sobre os efeitos da garantia da não-cumulatividade, em hipótese na qual o legislador (art. 27, 55' 3°, da Lei n° 4.502/64) autoriza o creditamento do IPI, no percentual de 50% sobre o valor da matéria-prima, adquirida de vendedor não contribuinte. O beneficio fiscal, ali concedido, não se assemelha ao tema decidido pelo acórdão, ora recorrido, porque, o creditamento, em caso de redução, reveste a viabilidade que não se revela possível, quando a alíquota é igual a zero. Por Ultimo, cabe ainda mencionar que esta Turma, ao julgar o Recurso Extraordinário n 0 99.825, Relator o eminente Ministro Néri da Silveira, em 22- 3-85 (DJ 27-3-85), não conheceu do apelo do contribuinte que pleiteava o crédito do IPI de produto beneficiado pela alíquota zero. Na oportunidade, foi mantido o acórdão do Tribunal Federal de Recursos (AMS 90.385), citado pelo despacho de admissão de fls. 96/97, onde se recusara o crédito de IPI, sob o argumento, aqui renovado, de que não existe diferença alguma, a ser compensada na saída do produto. Diante do exposto, não conheço do Recurso Extraordinário. ". Ora se o produto tributado à aliquota zero, no entender da excelsa corte, não gerava direito a crédito dos insumos neles empregados, com mais razão ainda, não geram direito ao creditamento do imposto relativo aos insumos os produtos não tributados, que sequer estão no campo de incidência do 1131./ 8 Y CC-MF rtlt/Iteell'r Ministério da Fazenda Fl.• 4lYstet Segundo Conselho de Contribuintes llatlattes Processo n° : 10855.001511/00-33 Recurso n° : 120.089 Acórdão n° 202-15.269 Esclareça-se que a apreciação de matéria versando sobre constitucionalidade de leis ou ilegalidade de decretos, por órgão administrativo, é totalmente estéril e descabida, já que tal competência é privativa do Poder Judiciário. À instância administrativa compete, apenas, o controle da legalidade dos atos praticados por seus agentes, isto é, apreciar se tais atos observaram e deram cumprimento às determinações legais vigentes. No que pertine ao excerto da decisão n° 14, de 31/05/1999, exarada pela Superintendência Regional da Receita Federal da 3' região fiscal, trazido à colação pela reclamante, não vislumbro em que possa ajudar a tese de defesa, já que o posicionamento dessa repartição fiscal não colide com o esposado na decisão recorrida, ao contrário, vem ao seu encontro, vez que predita decisão ao dispor expressamente que "o saldo credor do IPI, apurado nos termos da legislação em vigor, decorrente do imposto pago na aquisição de insumos adquiridos para emprego na industrialização de produtos de modo geral, ainda que imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, pode ser objeto de ressarcimento ou utilizado na compensação de tributos e contribuições administrados pela SRF', está, simplesmente, reverberando o entendimento dado por lei, qual seja, o de que só se pode utilizar do saldo credor do IPI legalmente apurado. Assim, o pronunciamento daquela repartição não diverge da decisão recorrida, porquanto ambas concordam com a utilização de saldo credor apurado nos termos da • Frente ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 ‘ÉRIMBE 141-9114/SOS 9

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4681271 #
Numero do processo: 10875.004553/2001-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Tendo o sujeito passivo optado pela via judicial, afastada estará a competência dos órgãos julgadores administrativos para pronunciarem-se sob idêntico mérito, sob pena de mal ferir a coisa julgada. Não conhecidas às alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. LANÇAMENTO X SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. Estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa por decisão judicial, nada impede que o Fisco lance o mesmo para o fim de prevenir-se dos efeitos da decadência, caso a matéria, posterior e eventualmente, vier a transitar em julgado favoravelmente à Fazenda. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15767
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jorge Freire
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Segundo Conselho de Contribuintes > adofïfghísc_ Processo n9 : 10875.004553/2001-95 Recurso n2 : 126.292 Acórdão n9 202-15.767 Recorrente : HELBOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP CO1FI4S. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Tendo o sujeito passivo optado pela via judicial, afastada estará a competência dos órgãos julgadores administrativos para pronunciarem-se sob idêntico mérito, sob pena de mal ferir a coisa julgada. Não conhecidas às alegações de F.,n 7E,In ilegalidade/inconstitucionalidade da Lei n°9.718/98. n . A ro LANÇAMENTO X SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. CL. 4 1 O ------71reirim Estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa por BRIA r,^ dpcisão judicial, nada impede que o Fisco lance o mesmo para o fim de prevenir-se dos efeitos da decadência, caso a matéria, VISTO r posterior e eventualmente, vier a transitar em julgado favoravelmente à Fazenda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HELBOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2004 Ilinlarefroc tf Iter Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Nayra Bastos Manatta, Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 1 2Ministério da Fazenda At'N. FA7E"'"),\ - Ce 2 CC-MF Fl.:ts,1n.;.7,5rg Segundo Conselho de Contribuintes c - R:Q Ç;i;?:'141i. BR E : suapli A . vt — Processo n9 : 10875.004553/2001-95 Recurso n9 : 126.292 VISTO r Acórdão n9 : 202-15.767 Recorrente : HELBOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio de COFINS, relativo ao período de fevereiro a dezembro de 1999, sendo constituído o crédito tributário relativo a 3% do valor das demais receitas auferidas pelo contribuinte, conforme informação deste, à fl. 62, que não aquelas mencionadas no art. 2° da Lei Complementar n° 70/91. A exação teve por fim prevenir a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, não sendo exigido multa de oficio. Ocorre que o contribuinté impetrou mandado de segurança (cópia inicial às fls. 36/47), que foi tombado sob o n° 1999.61.00.009517-2 e distribuído a 9'• Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, visando afastar a incidência da Lei n° 9.718/98, quer no que pertine à ampliação da base de cálculo, quer quanto ao aumento da alíquota de 2 para 3 por cento. Foi concedido liminar acatando o pedido, mas a sentença (cópia às fls. 48 a 60) concedeu parcialmente a segurança, entendendo legal o aumento de alíquota, mas concedendo a segurança para reconhecer à impetrante o direito de recolher aquela contribuição "de acordo com a base de cálculo estabelecida na Lei Complementar n° 70/91. Daí a lavratura do auto de infração constituindo o crédito tributário da diferença, mas sem exigibilidade. A decisão ora afrontada manteve parcialmente o lançamento, excluindo a cobrança relativa ao mês de fevereiro/99, com base no Termo de Verificação Fiscal de fls. 116/117,o qual resultou do pedido de diligência de fls. 100/102. Irresignada com o decisum a guo, foi interposto o presente recurso voluntário, no qual, em síntese, argúi-se a insubsistência do auto de infração uma vez entender ser defeso à Administração constituir crédito tributário contrário à sentença judicial vigente, eis que ainda não apreciada pela segunda instância, consoante informa. Foi arrolado bem imóvel (fls. 144/148) para fins de recebimento e processamento do recurso. É o relatório. f • 2 . 29 CC-MF -. 't ai; ieá; • Muusteno da Fazenda Fl. trc -:nn Segundo Conselho de Contribuintes C O - . : . –7— .44.. BK . ilit / )4 , C‘f Processo n9 : 10875.004553/2001-95 –7—Recurso n' : 126.292 vi T e Acórdão n9 : 202-15.767 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Não há dúvida, pelo que se depreende dos autos, que os créditos tributários postos ao conhecimento do judiciário estavam com sua exigibilidade suspensa quando do lançamento, vez que a decisão judicial, incidentalmente, reconheceu a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98 ao alargar a base imponivel da COFINS, e reconheceu à recorrente o direito de recolher aquela contribuição com base na Lei Complementar n° 70/91. Da mesma forma, dúvida também não há de que o Fisco não estava impossibilitado de efetuar o lançamento. O que o Fisco fez foi defender o direito de a Fazenda Nacional poder vir a cobrar o crédito tributário quer por pender recurso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN, quer por não mais haver decisão judicial neste sentido. As matérias colocadas na órbita judicial têm o efeito de fazerem o procedimento administrativo fiscal praticamente encerrar em relação à matéria discutida naquela esfera estatal, não se conhecendo do mérito sob pena de mal ferir a coisa julgada, porém resguardando os prazos recursais .e o próprio direito ao recurso, caso haja. Dessa forma, o crédito poderá, inclusive, ser inscrito em divida ativa, porém sem possibilidade de excuti-lo se pendente condição que suspenda sua exigibilidade, como uma sentença que conceda a segurança, v.g. Outra questão, porém, é quanto à possibilidade de o crédito tributário, cuja constitucionalidade da lei que o embasa se discute no judiciário, ser lançado de oficio. Com efeito, o que está proibido é a exigibilidade do crédito tributário, obstando sua coercibilidade, não sua constituição com exigibilidade suspensa, como in casu. Não há dúvida que o lançamento, com a ocorrência do fato gerador e o conseqüente nascimento da obrigação tributária, é o marco inicial para que se possa exigir o cumprimento desta obrigação de natureza ex lege. A relação juridico-tributária, como ensina Alfredo Augusto Becker i , nasce com a ocorrência do fato gerador, irradiando direitos e deveres. 1 Direito de a Fazenda Pública receber o crédito tributário e dever do sujeito passivo prestá-lo. Todavia, esta relação pode ter conteúdo mínimo, médio e máximo. Na de conteúdo mínimo o sujeito ativo e o passivo estão vinculados juridicamente um ao outro, tendo aquele o direito à prestação e este o dever de prestá-la. Mas ter 1 direito à prestação, ainda não é poder exigi-la (pretensão). É o que ocorre com o nascimento da obrigação tributária, sem ainda haver o lançamento. Com a incidência da regra jurídico-tributária sobre sua hipótese de incidência nasce a obrigação tributária (o direito), mas esta sem o lançamento ainda não pode ser exigida (inexiste pretensão). Já na relação jurídico-tributária de conteúdo médio há a pretensão (a partir do lançamento), mas ainda lhe falta o poder de coagir, que só nascerá com a inscrição do crédito em divida ativa, quando a Fazenda terá um titulo executivo extrajudicial, dando margem ao exercício da coação, através da ação de execução fiscal. I BECKER, Alfredo Augusto. "Teoria Geral do Direito Tributário", 2a. ed., Ed. Saraiva, p. 311/314. ti-..*r -1( 3 _ . _ 22 CC-MF : "•747i, Ministério da Fazenda .urit,ht.,,, a -Fl. Segundo Conselho de Contribuintes n E; h Processo n9 : 10875.004553/2001-95 )-11/Ct4,4r,0( -• I Recurso e : 126.292 v.;) G Acórdão n : 202-15.767 A argumentação da recorrente para que o Fisco não lance acarreta a impossibilidade da pretensão e posterior exercício da coação, uma vez não adimplida a obrigação tributária. Isto esvaziaria o conteúdo jurídico da relação tributária, o que, convenhamos, não faz sentido, mormente quando estamos frente a um crédito de natureza pública que visa dar guarida às crescentes necessidades financeiras do Estado para cumprir sua missão constitucional. O entendimento do Judiciário através do STJ, conforme Aresto2 relatado pelo Ministro Ari Pargendler, cujo excerto a seguir transcrevo, também não coincide com as ponderações da recorrente: "... O imposto de renda está sujeito ao regime do lançamento por homologação. Nfssas coridiçães, a Impetrante pode compensar o que recolheu indevidamente a esse título sem autorização judicial, desde que se sujeite a eventual lançamento 'ex officio'. Na verdade, através deste mandado de segurança, ela quer evitá-lo. Até aí não vai o poder cautelar do juiz. Tudo porque o lançamento fiscal é um procedimento legal obrigatório (C77V, art. 142). subordinádo ao contraditório, que não importa dano algum ao contribuinte, o qual pode discutir a exigência nele contida em mais de uma instância administrativa, sem constrangimentos que antes existiram no nosso ordenamento jurídico noive et repete', depósito da quantia controvertida, etc.). O conteúdo do lancamento fiscal pode ser ilegal, mas a atividade de fiscalização é legítima e não implica qualquer exigência de pagamento até a constituição definitiva do crédito tributário (CTN. art. I74)" — sublinhamos. Assim, dúvida não há quanto à legalidade da atividade fiscal que constituiu o crédito tributário. Contudo, a exigibilidade do presente crédito vincula-se ao que vier a transitar em julgado no mandado de segurança referido no relatório supra. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2004 JORGE FREIRE if 2 Rec. em MS 6096- RN - 95.41601-8, julgado em 06112195, publicado no DJU em 26/02/96. 4

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4681886 #
Numero do processo: 10880.005835/2001-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ: EXIGÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS CONTRATOS DE MÚTUO – PERÍODO DE 1989 a 1992 – A correção monetária dos Contratos de Mútuo exigida com fulcro no art. 21 do Decreto-lei nr. 2.065/83, somente é cabível até o mês de janeiro de 1991.Inaplicável a regra do Decreto nr. 332 para o cálculo dessa correção a partir de fevereiro de 1991, criada para apuração da correção monetária das demonstrações financeiras. DECORRÊNCIA: CSLL – Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz, a ele se estende, no que couber, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-94.026
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento, em parte, ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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Recorrida : DRJ em São Paulo — SP. Sessão de : 04 de dezembro de 2002 Acórdão n°. : 101-94.026 IRPJ: EXIGÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS CONTRATOS DE MÚTUO — PERÍODO DE 1989 a 1992 — A correção monetária dos Contratos de Mútuo exigida com fulcro no art. 21 do Decreto-lei nr. 2.065/83, somente é cabível até o mês de janeiro de 1991 .Inaplicável a regra do Decreto nr. 332 para o cálculo dessa correção a partir de fevereiro de 1991, criada para apuração da correção monetária das demonstrações financeiras. DECORRÊNCIA: CSLL — Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz, a ele se estende, no que couber, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso pro,./ido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COEST CONSTRUTORA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento, em parte, ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Epl-SON PE-RE RODRIGU 'PRESIDENT k 01111, 1 cx....". en. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: ‘2 Processo n°. :10880.005835/2001-31 2 Acórdão n°. :101-94.026 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, PAULO ROBERTO CORTEZ, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n°. :10880.005835/2001-31 3 Acórdão n°. :101-94.026 Recurso n°. : 130.945 Recorrente : COEST CONSTRUTORA S/A. RELATÓRIO COEST CONSTRUTORA S/A., pessoa jurídica de direito privado, qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão de 1°. grau que manteve, em parte, a exigência fiscal relativa a Imposto de Renda e Contribuição Social s/ o Lucro Líquido dos anos-bases de 1989, 1990, 1991 e mês a mês para o ano-base de 1992. A autuação teve por causa, exclusivamente, correção monetária a menor, de saldos de contratos de mútuo celebrados pela Recorrente na posição de mutuante, com empresas coligadas suas, prática esta, segundo o fisco, que redundou em receita auferida e não oferecida à tributação. O tributo e contribuição foram lançados anualmente, com relação aos anos-base de 1989, 1990 e 1991 e mês a mês para o ano-base de 1992. A decisão de 1 a • instância exonerou a exigência referente a valores creditados pela Recorrente a empresa comprovadamente a ela não ligada de qualquer forma, e bem assim aquela referente ao ILL, reduzindo ainda a multa de 100% para 75%. Houve recurso de officio dessa decisão, tendo esta Câmara, negado provimento ao recurso oficial, à unanimidade de votos. Os autos foram desmembrados e formado o presente processo, facultando à Contribuinte, recorrer da decisão na parte que lhe foi desfavorável, o que foi feito com a petição de fls. 422/448. Na petição de fls. 420 esclarece a Recorrente que o provimento judicial a desonerou de observar os comandos do § 2°. do art. 33 do Dec. 70.235/72 Processo n°. :10880.005835/2001-31 4 Acórdão n°. :101-94.026 e reconheceu a tempestividade do recurso, determinando seu regular processamento junto a Secretaria da Receita Federal. Nas suas razões de recurso alega a interessada que não foi regularmente intimada do julgamento em l a . instância, o que foi reconhecido judicialmente. Sustenta que não procurará desclassificar o negócio de mútuo mantido com empresas coligadas, eis que não é desse vício que padece a autuação, mas de outros muito mais severos, a saber: INCIDÊNCIA S/ A RECEITA — OFENSA AOS ARTS. 153, III — da CR e 43 do CTN. Aí sustenta que o critério utilizado pelo fisco para apurar o crédito tributário não tem a menor consistência, sendo inconstitucional a mais não poder, importando em verdadeiro arbitramento do lucro. Assevera que a receita supostamente omitida deveria ser computada no lucro real da recorrente (anual para os anos-base de 1989, 1990 e 1991, ou mensal, para o ano-base de 1992). Melhor explicando, deveria ser adicionada ao lucro líquido, mediante ajuste no LALUR, para os anos base de 1989, 1990 e 1991, ou ter integrado a conta de correção monetária do balanço, quanto ao ano-base de 1992, integrando, de uma ou outras formas, o lucro real do respectivo período, tudo conforme determinam os arts. 21 do Dec.-lei nr. 2.065/83 e 4°., inciso II e IV, da Lei nr. 7.799/89, respectivamente, mas assim não procedeu a autoridade lançadora, preferindo arbitrar o IRPJ e a CSLL, aplicando as respectivas alíquotas sobre as "receitas conhecidas." Tem-se a impressão que o fisco quis retroagir os efeitos do art. 43 da Lei 8.541/92 (vigente a partir de 01/01/93) que determinava a tributação das receitas omitidas de forma apartada do lucro real, o que lhe era defeso fazer. Nesse passo, a autuação deve ser inteiramente cancelada. Processo n°. :10880.005835/2001-31 5 Acórdão n°. :101-94.026 ANO-BASE DE 1991 — INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO LANÇADO: Nesse tópico defende que o art. 21 do Dec.-Lei nr.2.065183, institui hipótese de adição ao lucro líquido, exigindo que a receita de correção monetária dos contratos de mútuo seja computada no lucro real da Mutuante via LALUR, e daí ser influente na formação da base de cálculo do IRPJ, cuidando desde logo indicar como se deverá apurar o montante da correção monetária, elegendo a variação da ORTN, como parâmetro para tanto. O BTN sucedeu a OTN e foi extinto a partir de 01.02.91 peia Lei nr. 8.177/91, que se propunha a fomentar a desindexação da economia. Só que, dessa vez, o BTN se foi sem deixar sucessor, razão pela qual, o art. 21 do Dec.-lei nr. 2.065/83, restou sem um substituto. Como calcular-se a variação monetária nos contratos de mútuo, com base na variação de um título de crédito que não mais variava, porque não mais existia? Sustenta que o FAC-INPC instituído pelo Decreto nr. 332/91, não podia fazer as vezes do BTN para aferição da variação monetária dos contratos de mútuo, pois em nada se assemelha ao BTN, tendo sua natureza absolutamente diversa, não se lhe podendo dar interpretação extensiva, eis que foi instituído para um fim específico, qual seja o da correção monetária do balanço. Transcreve "ementas" de Acórdãos desta Câmara, que endossam seu entendimento, a saber: Acórdão nr. 101-92.683, de 08.06.99 e Acórdão nr. 101-92.511 de 26.01.99 (fls. 541/542 e 543). Por tudo isso, afirma que "o reconhecimento da correção monetária ativa dos contratos de mútuo somente encontra respaldo legal até janeiro de 1991, razão pela qual o lançamento referente ao período de fevereiro a dezembro de 1991, há de ser integralmente cancelado. ANO-BASE 1992— INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO LANÇADO. "(PI Processo n°. :10880.005835/2001-31 6 Acórdão n°. :101-94.026 Nesse tópico alega que o art. 4°. do Decreto nr. 332/91, que fundamenta os lançamentos dos créditos tributários apurados no ano-base de 1992, viola a legalidade e tipicidade tributárias, previstas nos artigos 150, Inciso 1 da CF, e 97 Inciso IV do Código Tributário Nacional. Diz que a FAP — Fator de Atualização Patrimonial criada pelo Decreto nr. 332/91 só tem aplicação para a correção monetária das demonstrações financeiras, conforme tem decidido esta 1 a Câmara. Assim, não tendo o legislador ordinário integrado a receita de correção monetária da conta-mútuo à base de cálculo do IRPJ, a exação que se pretende instituir no Decreto nr. 332/91, não pode ser validamente exigível. Admitir o contrário seria outorgar ao Executivo a faculdade de inovar na ordem jurídica, alterando aspectos intrínsecos à definição do tributo. Aborda ainda o tópico: lnadmissibilidade de Delegação — Ofensa ao art. 68, § 2°. da CF; transcreve "ementas" de Acórdãos deste Conselho, reconhecendo a invalidade do art. 4°., inciso 1, alínea "E" do Decreto nr. 332/91, e a conseqüente desnecessidade da correção monetária da conta mútuo a partir do ano-base de 1992. Quanto ao lançamento relativo a CSLL, diz que houve ofensa ao art. 2°. da Lei 7.689/88, sustentando que não havia entre 1989 e 1992 qualquer disposição normativa que fizesse inserir na base de cálculo da CSLL, a receita da correção monetária dos mútuos ou da correção monetária do balanço, para qual a conta mútuo contribuía. É o Relatório. Processo n°. :10880.005835/2001-31 7 Acórdão n°. :101-94.026 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. O recurso é conhecido por força de decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a . Região no julgamento do Agravo de Instrumento (processo nr. 2002.03.00.017686-8) originado da 17a. Vara Federal — Seção Judiciária de S. Paulo, na data de 20.05.2002, que inclusive dispensou o depósito recursal (fls. 480/481). 1 Cuida-se aqui de recurso voluntário interposto contra decisão de 1°. grau, na parte em que manteve a exigência fiscal formulada nos autos de Infração lavrados em 20.07.94, relativa a IRPJ e CSLL, sendo que o presente feito foi desmembrado do processo nr. 13805.005663/94-51, já apreciado pela Câmara em grau de Recurso "ex-officio", ao qual foi negado provimento à unanimidade de votos. A matéria sobre a qual remanesce a tributação identifica-se em correção monetária a menor de saldos de contratos de mútuos celebrados pela Recorrente, na posição de mutuante, com empresas coligadas suas, prática que haveria redundado em receita auferida e não oferecida à tributação nos anos-base de 1989, 1990 e 1991 e mês a mês no ano-base de 1992, sendo enquadrada a infração no art. 21 do Decreto-lei nr. 2.065/83. No recurso interposto, a recorrente se rebela quanto a forma de tributação adotada, que teria contaminado o procedimento fiscal levado a efeito. Do exame das peças dos autos, verifica-se que no Termo de Verificação de fls. 07 a infração foi enquadrada no art. 21 do Dec.-lei 2.065/83; Decreto nr. 332/91 e art. 48 da Lei nr. 8383/91. f ------ 44/ , Processo n°. :10880.005835/2001-31 8 Acórdão n°. :101-94.026 No cálculo de apuração do imposto (fls. 08/13), o fisco cobrou a correção monetária inclusive para os períodos de 1991 e 1992, mediante adoção do mesmo critério. Sucede que a regra do art. 21 do Dec.-lei nr. 2.065/83 somente poderia ser aplicada até janeiro de 1991, sendo que, a partir daí, passou a prevalecer a correção monetária do balanço, cujas regras não são aplicáveis à espécie aqui tratada. Em suma, a obrigatoriedade do reconhecimento da correção monetária nos contratos de mútuo celebrados com coligadas, a partir de janeiro de 1991, tornou-se impossível. Isto porque, conforme asseverou a Recorrente, o art. 21 do Decreto- lei nr. 2.065/83, ao indicar a maneira de calcular a correção monetária, elegeu a variação da ORTN como parâmetro. A OTN foi sucedida pelo BTN, sendo este extinto a partir de 01.02.91, pela Lei nr. 8.177/91, instituída com o propósito de desindexar a economia. Com a extinção do BTN tornou-se impossível calcular-se a variação monetária nos contratos de mútuo, ante a inexistência de índice oficial. Por outro lado, o Decreto nr. 332/91, instituiu o FA-INPC, para um fim específico, ou seja, "a correção monetária do balanço". Contudo, diante a sua natureza não se assemelhava ao BTN, não se prestando assim para aferição da variação monetária dos contratos de mútuo. Nessas condições o lançamento referente ao período de Fevereiro a Dezembro de 1991 e bem assim o relativo aos meses do ano de 1992, improcede, merecendo o devido cancelamento. No que concerne ao lançamento referente a Contribuição Social s/ o Lucro Líquido, apurada, também, no período de Fevereiro a Dezembro de 1991 e nos meses do ano de 1992, por se tratar de exigência reflexa, o decidido em relação ao IRPJ, a ele se estende, ante a íntima relação de causa e efeitos. Processo n°. :10880.005835/2001-31 9 Acórdão n°. :101-94.026 Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir da tributação a exigência referente ao período de fevereiro a dezembro de 1991 e aos meses do ano de 1992, o mesmo acontecendo em relação à Contribuição Social sobre o Lucro. Sala das Sessões - DF, em 0 4 d- é - - oro de 2002 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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