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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6812030 #
Numero do processo: 10830.909945/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.
Numero da decisão: 3401-003.568
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. O Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira votou pelas conclusões, por entender que o pedido não era certo e determinado, e lhe faltava fundamento. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl , Augusto Fiel Jorge d’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.568  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OUA  MAIOR ­ COFINS  Recorrente  GRG COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA DE  EQUIPAMENTOS REPROGRAFICOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170  DO CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­homologação  de  declaração  de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).  MOMENTO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972.  Seguindo o disposto no  artigo 16,  inciso  III  e parágrafo 4º,  e  artigo 17,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro  momento  processual  em  que  o  contribuinte  tiver  a  oportunidade,  seja  na  apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na  apresentação  de manifestação  de  inconformidade  em  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna,  por motivo de  força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 99 45 /2 01 2- 11 Fl. 82DF CARF MF     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto.  O  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  votou pelas conclusões, por entender que o pedido não era certo e determinado, e  lhe faltava  fundamento.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Robson José Bayerl , Augusto Fiel Jorge d’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araujo Branco.  Relatório  O processo administrativo ora em análise trata de PER/DCOMP, cujo crédito  teria origem em recolhimento da Cofins efetuado a maior.  Conforme despacho decisório, a compensação declarada não foi homologada,  pelos  seguintes  motivos:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Ou  seja, como a contribuinte declarou dever o exato montante do valor do DARF pago, o despacho  decisório  não  identificou  qualquer  pagamento  a  maior  ou  indevido  a  justificar  o  direito  de  crédito alegado, indeferindo o pedido.  Após  ser  intimada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Belo Horizonte ("DRJ"), por decisão que possui a seguinte ementa:   “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.   Ano­calendário: 2010  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.   Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência  de crédito líquido e certo”.  Intimada  dessa  decisão,  a  ora  Recorrente  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário,  pelo  qual  requereu  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  nulidade  da  decisão  recorrida,  pois  estaria  impondo  condições  ao  direito de compensar da Recorrente e por utilizar fundamento para não­homologação que não  encontraria  amparo  na Lei;  (ii)  haveria  falta  de  amparo  legal  e  regulamentar  no  fundamento  utilizado para a não­homologação da  compensação, pois não haveria obrigação de  retificar  a  DCTF do período em que se verificou o crédito; (iii) não haveria como se reconhecer válida a  emissão de despacho decisório eletrônico; (iv) o crédito seria legítimo; e (v) não teria ocorrido  preclusão na produção de provas.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10830.909945/2012­11  Acórdão n.º 3401­003.568  S3­C4T1  Fl. 3          3  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  à  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.542, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.902391/2013­11, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3401­003.542):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para  a sua admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  A questão a ser decidida pelo Colegiado no processo ora em  julgamento  diz  respeito  ao  direito  probatório  em  pedido  de  restituição com declaração de compensação.  Como regra, o artigo 373 do Código de Processo Civil (Lei nº  13.105/2015) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor. A respeito, comenta a doutrina: "compete, em regra, a  cada  uma das  partes  o  ônus  de  fornecer  os  elementos  de  prova  das alegações de fato que fizer. A parte que alega deve buscar os  meios  necessários  para  convencer  o  juiz  da  veracidade  do  fato  deduzido como base da  sua pretensão/exceção, afinal é a maior  interessada no seu reconhecimento e acolhimento".1  Nessa  linha,  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  os  processos  administrativos  federais,  determina:  "Art.  36.  Cabe  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto no art. 37 desta Lei". (grifos nossos)  Assim,  como  esse  Colegiado  já  teve  a  oportunidade  de  decidir,  "o  ônus  da  prova  atua  de  forma  diversa  em  processos  decorrentes  de  lançamento  tributário,  no  qual  cabe  ao  Fisco  provar  a ocorrência do  fato gerador,  e em processos  relativos  a  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação,  em  que  cabe  ao  contribuinte provar o seu direito de crédito".  (Acórdão nº 3401­ 003.204;  Data  da  Sessão:  23/08/2016:  Relator:  Augusto  Fiel  Jorge d'Oliveira)                                                              1  Curso  de Direito  Processual Civil.  Vol.  02.  Fredie Didier  Jr.,  Paula Braga, Rafael  de Oliveira.  Edição  2013.  Editora Juspodivm. p. 81­85.  Fl. 84DF CARF MF     4  Quanto  ao  momento  de  produção  de  prova,  seguindo  o  disposto no artigo 16,  inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do  Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no  primeiro  momento  processual  em  que  o  contribuinte  tiver  a  oportunidade,  seja  na  apresentação  da  impugnação  em  processos  decorrentes  de  lançamento  seja  na  apresentação  de  manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.  Dessa maneira, no presente processo, que trata de declaração  de compensação, o ônus da prova cabe à Recorrente, sendo que  o momento adequado para a apresentação das razões de fato e  de direito, com amparo em toda prova necessária para tanto, se  dá  por  ocasião  do  protocolo  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  ao  despacho  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação.  O fundamento para a negativa do pedido foi a não retificação  da  DCTF  pela  Recorrente,  o  que  implicou  uma  coincidência  entre  valores  devidos  e  pagos  a  título  de COFINS.  Assim,  não  identificou  a  Administração  Tributária  qualquer  pagamento  a  maior ou indébito a ser restituído ou compensado.   Na  linha  do  que  vem  decidindo  o  CARF,  a  retificação  de  DCTF  não  é  condição  para  a  homologação  de  compensação,  sendo,  na  realidade,  necessário  que  o  indébito  esteja  devidamente provado.   Assim,  uma  vez  não  homologada  a  compensação  da  Recorrente, caberia a ela, na apresentação de sua Manifestação  de  Inconformidade,  demonstrar  o  indébito,  o  que  poderia  ser  feito, inicialmente, com a exposição do valor que foi pago e do  que, a  seu entender deveria  ter  sido pago, a gerar a diferença.  Segundo, as razões de fato ou de direito que levam a conclusão  de que os valores efetivamente pagos o foram de forma indevida.  Terceiro, a juntada da documentação comprovando a ocorrência  do  indébito,  o  que,  a  depender  do  caso,  exigiria  documentos  contábeis, notas fiscais etc.   Porém,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  para  sustentar o  seu direito de crédito, a Recorrente alega apenas o  seguinte:  A  Impugnante,  ao  calcular  o quantum debeatur  da  exação,  utilizou­se  de  base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo  ampliada.  Incluiu nesta base de cálculo, não só a receita decorrente de  seu faturamento, ou seja, de suas vendas, mas sim as demais  receitas que não devem compô­lo.  Para  tanto,  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10830.909945/2012­11  Acórdão n.º 3401­003.568  S3­C4T1  Fl. 4          5  aos contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo  por alterar o conceito de faturamento, a exclusão da base de  cálculo de determinadas despesas, etc.  Por esta razão é que postulou a restituição/compensação do  valor que pagou a maior desta exação.  Como  se  verifica,  a Recorrente  não  se desincumbiu do  ônus  de provar o seu direito de crédito.   Muito embora não tenha citado qualquer fundamento legal ou  os precedentes nos quais teriam sido apreciadas a  tese  jurídica  que  ampararia  o  seu  direito  de  crédito,  a  Recorrente  parece  estar  se  referindo  à  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998, no  julgamento do Recurso  Extraordinário  nº  585.235,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (“STF”), que depois reconheceu a repercussão geral da questão  constitucional nos RE nº 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e  390.840/MG.   Sem  adentrar  na  ausência  de  exposição  pela  Recorrente  do  fundamento legal e regulamentar que autorizaria a aplicação de  tal  entendimento  ao  seu  caso  concreto,  a  possibilitar  a  apresentação de sua declaração de compensação, haja vista que  nem  toda  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  permitirá  a  compensação  tributária  (artigo  43,  parágrafo  3º,  alínea f, da Instrução Normativa nº 900/2008), percebe­se que a  Recorrente  não  se  preocupa  em  conferir  liquidez  e  certeza  ao  direito de crédito alegado.   Ainda que se admita que o  fundamento do direito de crédito  seja  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/1998  e  que  tal  fundamento  seja  aplicável  à  Recorrente,  essa  alegação,  por  si  só,  não  justifica  o  direito  de  crédito.  A  Recorrente  deveria  demonstrar  que  efetivamente  realizou  o  recolhimento  de  COFINS  a  maior,  sobre  uma  receita  que  não  poderia  se  sujeitar  à  tributação,  pela  apresentação  de  demonstrativo das receitas apuradas naquele mês, identificação  das  receitas que  foram  incluídas  indevidamente,  com o  suporte  contábil  e  documentação  fiscal  correspondente.  Contudo,  nada  disso foi apresentado, nem o valor que foi pago a maior e outros  elementos,  ainda  que  incompletos,  que  pudessem  servir  de  princípio de prova.   Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  procura  desenvolver  aquilo  que  havia  afirmado  na  Manifestação  de  Inconformidade,  dessa  vez,  citando  o  dispositivo  declarado  inconstitucional  e  identificando  os  precedentes,  e  inova,  em  contrariedade ao que antes havia  informado sobre a origem do  crédito.  O  direito  de  crédito  não  mais  seria  em  razão  da  inconstitucionalidade  de  dispositivo  da  Lei  nº  9.718/1998,  mas  também em razão da exclusão do  ICMS da base de  cálculo da  COFINS,  argumento  que  já  nem  poderia  ser  conhecido,  em  razão  dos  efeitos  da  preclusão  (artigo  17  do  Decreto  nº  70.235/1972).  Fl. 86DF CARF MF     6  De  qualquer  maneira,  novamente,  a  Recorrente  se  limita  a  indicar  a  tese  jurídica  de  forma geral,  sem  expor,  no  seu  caso  concreto,  a  origem do  crédito,  que  operações  realizou,  em que  valor,  o  que  foi  indevidamente  incluído  na  base  de  cálculo,  e  também não apresenta qualquer documentação que pudesse dar  suporte ao direito de crédito alegado.   Portanto,  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela  Recorrente, sem qualquer prova da origem do crédito, não pode  prosperar,  estando  correta  a  decisão  recorrida  na manutenção  da não­homologação, em perfeita harmonia com o disposto nos  artigos  170  do  CTN,  e  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  que  prevêem  como  requisito  para  a  compensação  tributária  a  existência  de  crédito líquido e certo.  Por  fim,  quanto  à  questão  prejudicial  levantada  pela  Recorrente, de nulidade do despacho decisório, penso que deve  ser  rejeitada.  A  Recorrente  alega  que  sua  fundamentação  não  seria  adequada  e  não  permitiria  conhecer  os  motivos  da  não­ homologação.  Porém,  apesar  de  o  despacho  ser  objetivo,  o  mesmo  permite  a  compreensão  dos  motivos  para  a  não­ homologação, não se verificando qualquer prejuízo à defesa da  Recorrente.   Assim, considerando válido o despacho decisório que gerou o  presente  processo,  devidamente  enfrentada  a  questão  essencial  para o julgamento da lide, quanto à prova do direito de crédito,  e  não  sendo  as  demais  alegações  levantadas  pela  Recorrente  capazes de superar a ausência de prova do direito de crédito e a  afastar  a  decisão  que  manteve  a  não­homologação  da  compensação,  proponho  ao  Colegiado  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente.   Rosaldo Trevisan ­ Relator                              Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.905032/2012-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.586
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.586  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CREDITO.  Recorrente  O. G. SISTEMAS DE EXAUSTÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DCTF  RETIFICADORA.  PRAZO. NÃO COMPROVADO.  Verifica­se  no  presente  caso  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  pelo  que  deve  ser  indeferida  a  compensação  realizada.  Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o  prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte acima qualificada, sob o fundamento de que, a partir das características do DARF     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 50 32 /2 01 2- 29 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10865.905032/2012­29  Acórdão n.º 3301­003.586  S3­C3T1  Fl. 3          2 descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando que após análise efetuada junto a seus arquivos verificou que pediu restituição para o  período  em  discussão  e  solicitou  futura  compensação,  na  qual  a  empresa  se  beneficia  de  tributação monofásica de alguns produtos que comercializa, daí a origem do crédito. Por não  ter feito a retificação da DCTF, houve o indeferimento. Solicita que seja feita a retificação na  DCTF, uma vez que não há tempo hábil nem permitido para devida retificação, pois assim se  fará um ato de justiça. Requerendo, ainda, a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão 02­049.492. O fundamento adotado, em síntese, foi  a necessidade de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, através do qual  alega,  resumidamente:  (i)  que  o  crédito  pleiteado  decorre  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%);  (ii)  que  o  indébito  em  questão  estaria  comprovado  por  meio  da  documentação acostada em seu recurso voluntário (faz pedido alternativo de diligência, caso se  entenda  necessário);  (iii)  que  a  verdade  material  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Requer, então, que o recurso seja provido, a fim de reformar a r. decisão de primeira instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  das  compensações vinculadas. Posteriormente, o contribuinte protocolizou nova petição aos autos,  através  da  qual  requereu  a  juntada  de  notas  fiscais,  no  intuito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.443, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10865.905013/2012­01, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.443):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10865.905032/2012­29  Acórdão n.º 3301­003.586  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conforme relatado acima, a compensação apresentada pelo contribuinte  fora  indeferida  por  ausência  de  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Os  fundamentos do voto proferido pela DRJ consta da transcrição a seguir:   No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação,  é  o  contribuinte  quem  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp.  No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato  constitutivo do seu direito  (Código do Processo Civil – CPC, art. 333).  No  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  uma  regra  própria,  por  isso  utiliza­se a existente no CPC. Por essa razão, cabe ao contribuinte provar  a existência do crédito pretendido.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação  da  função  pública,  é  inadmissível  que  a  RFB  aceite  a  extinção  do  tributo  por  compensação  com  crédito  que  não  seja  comprovadamente  certo  nem  possa ser quantificado.  Esse entendimento aplica­se também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  homologar  a  compensação  está correta.  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento  permanece.  Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação de  inconformidade.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  5  ANOS  DO  FATO  GERADOR  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando reduz débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento  de fiscalização (Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 2o, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante (CC, art. 131 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente  transmitida,  faz prova do valor do débito contra o  sujeito passivo  e em  favor do fisco. Entretanto, essa presunção é relativa, admitindo­se prova  em contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da  declaração  entregue.  Limita­se  a  informar  que  se  beneficia  de  tributação monofásica  de  “alguns  produtos”  que  comercializa, mas  não  informa  quais  são  os  produtos.  Além  disso,  não  apresenta  nenhum  documento fiscal ou contábil que confirme seus argumentos.  Ademais,  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir o crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10865.905032/2012­29  Acórdão n.º 3301­003.586  S3­C3T1  Fl. 5          4 à retificação da respectiva declaração apresentada. Esse entendimento foi  adotado  pelo  Parecer  Cosit  nº  48,  de  7  de  julho  de  1999,  que  trata  da  declaração  de  rendimentos,  mas  que  se  aplica  por  analogia  à  presente  situação:  “Dos comandos legais citados, temos que extingue­se no prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que  anulou, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado, o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se  a  um  prazo  final  para  rever  de  ofício  seu  lançamento  ou  para  constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente  dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  declaração  de  rendimentos.” (grifou­se)  O  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF) também já se pronunciou nesse sentido:  “DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICAÇÃO  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação  das DCTF trimestrais extingue­se após 5 (cinco) anos contados  da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores,  como  analogamente  ao  Fisco  seria  vedado  o  direito  de  proceder à sua revisão.  IRPJ e CSLL COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO   A compensação de  tributos em face de  seu alegado pagamento a  maior  condiciona­se  à  demonstração  efetiva  da  ocorrência  do  pagamento em excesso, mediante documentação hábil  (1º CC; 8ª  Câmara;  processo  13707.001451/0087;  Acórdão  nº  10808913;  data da sessão: 23/06/2006). (grifou­se)  Diante disso, verifica­se que já decaíra o direito de o contribuinte  proceder à retificação da DCTF.  APURAÇÃO DO TRIBUTO  A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não  evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  As  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos  relatados e podem ser assim consolidadas:  (...).  Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório  postulado e não homologar as compensações em litígio.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10865.905032/2012­29  Acórdão n.º 3301­003.586  S3­C3T1  Fl. 6          5 Concordo  com  os  termos  da  decisão  recorrida,  a  qual  entendo  não  merecer reparos.  Como  é  cediço,  é  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  seu  direito  creditório. Tanto que este, em seu recurso voluntário, reconhece a ausência de  comprovação  do  seu  direito  creditório  nas  fases  anteriores  do  presente  processo.  Pleiteia,  contudo,  que  a  documentação  apresentada  quando  do  Recurso Voluntário seja levada em consideração por este Conselho, seja para  fins  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  seja  para  fins  de,  ao  menos,  determinar  diligência  para  fins  de  confirmação  do  direito  requerido.  Alega,  para tanto, que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal.  É  importante que se  esclareça,  em princípio,  que  esta  turma  julgadora  tem,  em  determinadas  situações,  admitido  a  análise  de  documentos  anexados  pelo contribuinte a destempo, desde que aptas a comprovar o direito alegado,  em atenção ao princípio da verdade material.  Entendo, contudo, que não deve ser esta a conduta a ser adotada neste  caso  concreto.  Isso  porque,  consoante  bem  assinalou  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  DCOMP  indicando  um  suposto  crédito  oriundo  de  DARF  já  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte. Logo, não havia como se admitir a compensação apresentada, por  ausência de direito creditório.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  o  seu  direito  creditório  decorreria  do  recolhimento  indevido  realizado  em  razão  de  tributação  monofásica  de  alguns  produtos  que  comercializa,  e  que  o  indeferimento  teria  se  dado  em  razão  da  ausência  de  retificação da DCTF, uma vez que não havia tempo hábil para proceder à devida  retificação.  Neste  ponto,  entendeu  corretamente  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que não se deve admitir DCTF retificadora fora do prazo legal de 5 (cinco) anos  contados do fato gerador.   Verifica­se  no  caso  concreto  aqui  analisado  que  o  período  que  o  contribuinte pretende retificar reporta­se ao 2º semestre de 2005, ao passo que a  primeira manifestação de que haveria  informação  incorreta na referida DCTF  outrora  apresentada  reporta­se  a  setembro  de  2012,  quando  o  contribuinte  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  já  comunicando  a  impossibilidade de apresentação da DCTF retificadora.  Sendo assim, não havia mais  tempo hábil para se admitir a retificação  da  DCTF  pretendida  pelo  contribuinte,  ou  mesmo  para  se  reanalisar  as  informações ali transmitidas pelo próprio contribuinte.   Nesse  sentido,  inclusive,  traz­se  à  colação  decisões  deste  Conselho,  proferidas à unanimidade de votos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10865.905032/2012­29  Acórdão n.º 3301­003.586  S3­C3T1  Fl. 7          6 É  ineficaz  a DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador  ou  da  entrega  da  declaração  para  fins  de  comprovação  de  pagamento  indevido  passível de compensação. O prazo para constituição do crédito  tributário deve ser o mesmo para o Fisco e para o contribuinte.  Também  ineficaz  a  DCTF  retificadora  se  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência e a disponibilidade do crédito reclamado. (Acórdão n.  3802­001.464).          ***  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  de  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova  de sua liquidez e certeza.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas  informações  trazidas  em DCTF  retificadora  somente  produzem  efeito  se  a  retificação  ocorrer  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário negado. (Acórdão n. 3202­000.862).  É  importante que se tenha em mente que o direito não socorre aos que  dormem. Nesse  contexto,  da mesma  forma que a Fazenda possui prazos para  fiscalizar o contribuinte, este possui prazos para retificar as suas declarações,  no intuito de constituir direito creditório que entende fazer jus. A observância  de  tais  prazos  legais,  inclusive,  precisam  ser  observadas  em  benefício  da  sociedade como um todo, em prol da segurança jurídica.   É  importante  que  se  esclareça  que  não  se  está  aqui  dispondo  que  a  verdade  material  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Contudo,  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  possui  limites  que  precisam  ser  observados, a exemplo dos prazos decadencial e prescricional, os quais devem  ser  observados  sem  distinção,  às  vezes  a  favor,  às  vezes  contra  o  contribuinte/Fisco.  E,  uma  vez  encerrado  o  prazo  legal  para  retificação  da  DCTF,  resta  forçoso reconhecer que a documentação apresentada pelo contribuinte em seu  Recurso  Voluntário  não  o  socorre  em  seu  pleito.  Ainda  que  tivesse  o  contribuinte  direito  ao  crédito  pleiteado  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico (alíquota de 0%), não poderia o contribuinte pleitear tal crédito ad  eternum. Existe um marco temporal que precisa ser observado e a apresentação  de  documentos  comprobatórios  quando  já  decorrido  tal  prazo  não  deve  ser  considerada.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10865.905032/2012­29  Acórdão n.º 3301­003.586  S3­C3T1  Fl. 8          7 É  a  mesma  situação  que  ocorre  quando  um  crédito  tributário  resta  fulminado pela decadência. Ainda que a Receita Federal  tenha provas cabais  de  que  determinado montante  é  devido,  não  pode  exigi­lo  após  o  decurso  do  prazo quinquenal previsto na legislação.   Diante  das  razões  acima  expostas,  entendo  que  deverá  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  a  decisão recorrida em sua integralidade, por seus próprios fundamentos."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%),  não  se  admitindo  a  DCTF  retificadora  e  a  documentação  comprobatória apresentados a destempo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 168DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.905042/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 RETENÇÃO NA FONTE POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RETIDOS COM DÉBITOS POSTERIORES. O direito à compensação dos valores retidos por órgãos públicos quando de pagamentos efetuados pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, com débitos posteriores existe, mas antes é preciso que tais retenções na fonte, como antecipações das exações devidas no período a que se referem que são, sejam antes utilizadas como dedução dos impostos e contribuições referentes ao mesmo período-base de que fazem parte. Apenas o saldo eventualmente remanescente desta confrontação, é que é passível de compensação com débitos de períodos-base posteriores. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3401-003.647
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, acolhendo o colegiado os valores apurados na diligência, reconhecendo-os como pagamentos a maior. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson Bayerl (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, André Henrique Lemos e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.647  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  RETENÇÃO NA  FONTE  POR ÓRGÃOS  PÚBLICOS.  COMPENSAÇÃO  DOS VALORES RETIDOS COM DÉBITOS POSTERIORES.  O direito à compensação dos valores retidos por órgãos públicos quando de  pagamentos  efetuados  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  com  débitos  posteriores  existe,  mas  antes  é  preciso  que  tais  retenções  na  fonte,  como antecipações das  exações devidas no período  a que  se  referem  que são,  sejam antes utilizadas como dedução dos  impostos e contribuições  referentes  ao  mesmo  período­base  de  que  fazem  parte.  Apenas  o  saldo  eventualmente  remanescente  desta  confrontação,  é  que  é  passível  de  compensação com débitos de períodos­base posteriores.  Recurso Voluntário Provido.      Por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  acolhendo o colegiado os valores apurados na diligência, reconhecendo­os como pagamentos a  maior.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Robson  Bayerl  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Eloy Eros da  Silva Nogueira, Rosaldo Trevisan, Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira, André Henrique  Lemos  e  Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 50 42 /2 00 8- 31 Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10983.905042/2008­31  Acórdão n.º 3401­003.647  S3­C4T1  Fl. 3          2  Trata­se  de  Pedido  de  Compensação  de  crédito  de  contribuição  para  a  COFINS, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF)  proferiu  Despacho  Decisório  indeferindo  o  pedido  formulado,  sob  o  fundamento  de  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou,  em síntese, que: (i) a não identificação do DARF está associada ao fato de que o recolhimento  é  uma  consolidação  das  retenções  na  fonte  relativas  a  quatro  exações  distintas  (IRPJ,  CSL,  COFINS  e PIS),  e que  a DCOMP,  ao  incluir  os dados  relativos  ao DARF,  segregou o valor  retido  referente  a cada uma destas exações;  (ii) não se utilizou das  retenções para deduzi­las  das contribuições devidas relativas aos períodos­base a que se referem, porque só percebeu que  a  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina  (UFSC)  vinha  efetuando  tais  retenções  posteriormente;  como  já  havia  anteriormente  adimplido  as  contribuições  devidas  relativas  a  estes  períodos­base,  só  lhe  restou  a  utilização  daqueles  valores  retidos  e  não  contemporaneamente  deduzidos,  para  a  compensação  de  débitos  posteriores;  (iii)  está  acobertado  pelo  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/1996,  razão  pela  qual  entende  que  o  Despacho  Decisório deve ser revisado, com a conseqüente homologação da compensação declarada.  Foi  proferido  Acórdão  DRJ  julgando  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta,  de  maneira  a  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  RETENÇÃO  NA  FONTE  POR  ÓRGÃOS  PÚBLICOS.  COMPENSAÇÃO  DOS VALORES RETIDOS COM DÉBITOS POSTERIORES.  O direito à compensação dos valores retidos por órgãos públicos quando de  pagamentos efetuados pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços,  com  débitos  posteriores  existe, mas  antes  é  preciso  que  tais  retenções  na  fonte, como antecipações das exações devidas no período a que se referem  que são, sejam antes utilizadas como dedução dos impostos e contribuições  referentes  ao  mesmo  período­base  de  que  fazem  parte.  Apenas  o  saldo  eventualmente  remanescente  desta  confrontação,  é  que  é  passível  de  compensação com débitos de períodos­base posteriores.  A contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando as razões veiculadas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  em  especial  que  a  retenção  é  uma  forma  de  pagamento, e afirmou, ainda, nunca  ter utilizado o valor da retenção para  fins de redução do  saldo a pagar da Contribuição devida.  Após  encaminhamento  e  distribuição  a  este  Conselho,  resolveram  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  proferindo,  assim,  Resolução  CARF  para  que  a  unidade  local  se  pronunciasse  acerca  da  existência de DCTF retificadora e sobre o seu acatamento ou não, bem como sobre a existência  ou não de pagamento a maior realizado pela contribuinte.  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10983.905042/2008­31  Acórdão n.º 3401­003.647  S3­C4T1  Fl. 4          3  A unidade,  em  resposta  à  diligência  formulada,  concluiu,  em  síntese,  que  verificou­se a ilegitimidade ad causam da contribuinte; e que não foi verificada a existência de  pagamento a maior no período de apuração analisado.  O processo  foi encaminhado a este Conselho, e  resolveram os membros do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  novamente  o  julgamento  em  diligência,  proferindo, assim, Resolução CARF nº 3401­000.604 para conceder prazo para a contribuinte  sanar  a  irregularidade  na  sua  representação  processual,  bem  como  se  manifestar  acerca  da  resposta formulada em sede de diligência.  A  unidade  realizou  nova  resposta  à  diligência,  na  qual  informa  ter  constatado "(...) a existência de retenção em benefício da recorrente, equivalente à quantia de  R$ 14.734,56(código 6147)1, a qual  foi  realizada pela  fonte pagadora Universidade Federal  de Santa Catarina  (CNPJ 83.899.526/0001­82),  ...,  o qual  foi  obtido por meio de diligência  outrora realizada por esta Unidade junto àquela fonte pagadora", e reforçou o entendimento,  na mesma oportunidade, de se tratar de crédito inidôneo para fins de compensação, por falta de  amparo legal.  Em manifestação  sobre  a diligência,  a  contribuinte  apontou  a  informação  prestada pela autoridade fiscal no sentido de que a empresa de fato teria deixado de se valer da  faculdade de dedução do valor relativo à COFINS retido na fonte, no montante mencionado, e  mencionou, ainda, que a diligência, ao defender que a retenção não pode ser considerada como  uma  modalidade  de  pagamento  indevido,  adentra  inadvertidamente  a  matéria  de  mérito  em  momento inoportuno.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.637 de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10983.901975/2008­50, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3401­003.637):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10983.905042/2008­31  Acórdão n.º 3401­003.647  S3­C4T1  Fl. 5          4  A  questão  se  resume  (i)  à  comprovação,  em  primeiro  lugar,  da  afirmação da contribuinte recorrente de que adimpliu as parcelas referentes  à Cofins sem antes deduzir os respectivos valores retidos pela Universidade  Federal  de  Santa  Catarina  (UFSC),  bem  como  do  quantum  retido  e  não  utilizado,  e  (ii)  à  resposta  à  indagação,  em  segundo  lugar,  sobre  se  as  retenções na fonte podem ou não ser consideradas "pagamento indevido" ou  a maior e, logo, se são ou não suscetíveis de compensação posterior.  Quanto  à  primeira  questão,  destacam­se,  da  segunda  diligência  efetuada, os seguintes trechos:  "(...)  a  existência  de  retenção  em  benefício  da  recorrente,  equivalente à quantia de R$ 17.281,96 (código 6147), a qual foi  realizada  pela  fonte  pagadora  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina (CNPJ 83.899.526/0001­82),  consoante o documento de  fls. 146, o qual foi obtido por meio de diligência outrora realizada  por esta Unidade junto àquela fonte pagadora.  (...) Em consulta  aos Sistemas da RFB, notadamente  o DIPJ,  verifica­se que a recorrente teria, de fato, deixado de se valer  da  faculdade  de  dedução  do  valor  relativo  ao  PIS/PASEP  retido na fonte, nos termos do art. 64, § 3º, da Lei nº 9430/1996,  consoante  se  verifica  da  Ficha  19a,/Linha  20  –  Cálculo  do  PIS/PASEP (junho/2001), extraído da DIPJ 2002 (entregue à RFB  na data de 29/03/2007) – fls. 149" ­ (seleção e grifos nossos).  Entendemos que os obstáculos procedimentais, em especial aqueles  relativos  ao  fato  de  não  ter  a  contribuinte  procedido  à  entrega  de DCTF  retificadora  mencionado  pela  segunda  diligência,  possam  ser  plenamente  superáveis  caso  se  comprove  a  existência  efetiva  de  valores  recolhidos  a  maior,  o  que  de  todo modo  foi  feito  por meio  da  diligência  realizada,  em  conformidade  com  os  trechos  acima  transcritos,  restando,  assim,  comprovada a alegação de fato da contribuinte.  Quanto à segunda questão, de maneira a melhor colocá­la, o que se  discute no presente caso é  se houve ou não o recolhimento a maior; neste  sentido,  descabe  se  aventar  se  o  valor  a  ser  restituído  é  proveniente  da  retenção,  pois  esta  era  devida:  indevido  foi  o  recolhimento  por  parte  da  contribuinte, que, por lapso, deixou de deduzir o valor retido.  Assim,  nos  termos  do  art.  64  da  Lei  nº  9.430/1996,  acresce  à  fundamentação da contribuinte o fato de que todos os pagamentos efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal  se  sujeitam à incidência, na fonte do IRPJ, da CSL, da Cofins e do PIS/PASEP,  sendo que o "valor retido" é, de um lado, nos termos do § 2º do dispositivo  legal, levado a crédito da respectiva conta de receita da União Federal, e,  de outro,  nos  termos do § 3º,  é considerado como antecipação  do que  for  devido  pela  contribuinte  em  relação  ao  mesmo  imposto  e  às  mesmas  contribuições. Assim, assiste razão ao despacho decisório quando menciona  que  a  contribuinte  não  observou  a  forma  adequada  para  a  realização  da  compensação, i.e., apontar como a origem do crédito o pagamento indevido,  mas a retenção realizada pela Universidade Federal de Santa Catarina. Tal  inobservância,  no  entanto,  merece  ser  superada  uma  vez  constatada  a  existência do crédito, conforme apontado pela diligência efetuada.   Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10983.905042/2008­31  Acórdão n.º 3401­003.647  S3­C4T1  Fl. 6          5  Neste  sentido,  ademais,  vem  decidindo  este  Conselho,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­002.805,  proferido  em  sessão  de  11/11/2014,  de  relatoria  do  Conselheiro  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  que  julgou  procedente, por unanimidade de votos, o recurso voluntário interposto pela  mesma contribuinte do presente caso, em sessão da qual participaram, além  do  relator,  os  conselheiros  Júlio César Alves Ramos  (presidente),  Robson  José Bayerl, Ângela Sartori, Eloy Eros da Silva e Bernardo Leite de Queiroz  Lima, e cuja ementa abaixo se transcreve:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2002  PIS. VALOR RETIDO NA FONTE POR ENTIDADE PÚBLICA.  NÃO UTILIZAÇÃO  PARA DEDUÇÃO.  POSSIBILIDADE DE  COMPENSAÇÃO.  O valor referente à retenção na fonte do PIS por entidade pública e  não utilizado pelo contribuinte para dedução do valor devido pode  ser posteriormente utilizado para compensar outros débitos.  Não obstante, conforme também já decidido por este Conselho em  inúmeros casos desta mesma contribuinte, fixa­se desde já, com a finalidade  de  se  evitar  a  prorrogação  indefinida  deste  contencioso,  que  a  correção  monetária dos valores a maior deverá ser calculada a partir do pagamento  indevido, ou seja, jamais a partir do momento da retenção (devida), mas sim  a partir do dies  a quo  do  lapso do recolhimento  sem a dedução  realizado  pela empresa, em conformidade com a ementa abaixo transcrita do Acórdão  CARF  nº  3401­002.120,  proferido  em  sessão  de  31/01/2013,  por  unanimidade de votos, e de relatoria do Conselheiro Odassi Guerzoni Filho:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins  Data do fato gerador: 20/08/2002  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  RETENÇÃO  NA  FONTE  FEITA  POR ÓRGÃO  PÚBLICO.  DEDUÇÃO  LEGAL  DO VALOR DEVIDO NÃO EXERCIDA. CARACTERIZAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO  E NÃO DA RETENÇÃO.  Caracteriza­se  como “pagamento  indevido ou a maior”  a parcela  correspondente  ao  valor  da  retenção  na  fonte  feita  por  órgão  publico sobre o valor das receitas auferidas, retenção essa que, por  lapso da empresa que sofreu a retenção, deixou de ser utilizada na  época correspondente para reduzir o valor da contribuição devida.  De  outra  parte,  a  atualização  monetária  do  valor  reconhecido  como  pago  a  maior  deve  levar  em  conta  a  data  do  recolhimento/pagamento”  da  contribuição,  e  não  a  data  em  que  houve a retenção.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso  voluntário, para reconhecer o crédito no valor de R$ 17.281,96, de modo a  acolher os exatos e precisos termos, quanto à apuração dos esclarecimentos  de fato, da diligência realizada, devendo ser a correção monetária realizada  a partir do efetivo pagamento indevido, e não do momento da retenção."  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10983.905042/2008­31  Acórdão n.º 3401­003.647  S3­C4T1  Fl. 7          6  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário para reconhecer o crédito no valor de R$ 14.734,56, de modo a acolher os exatos e  precisos  termos,  quanto  à  apuração  dos  esclarecimentos  de  fato,  da  diligência  realizada,  devendo ser a correção monetária  realizada a partir do efetivo pagamento indevido, e não do  momento da retenção.  assinado digitalmente.   Rosaldo Trevisan ­ Relator                                Fl. 277DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.006568/00-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 12/04/2000 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. ALADI. CERTIFICADO DE ORIGEM. OPERAÇÃO CONSIDERADA COMO DE EXPEDIÇÃO DIRETA. A vedação ao comércio tratada no art. 42, alínea "b", inciso II, da Resolução 252 da ALADI diz respeito apenas aos casos em que a mercadoria é revendida internamente no pais de trânsito, hipótese não ocorrente no caso de operador de terceiro país situado no pais de trânsito, vez que a mercadoria se destinou a ser exportada para o Brasil, conforme provado por declaração emitida pela Alfândega dos EUA. O que, por conseguinte, é de se reconhecer o cabimento do benefício e o direito creditório do tributo pago a maior, eis que, cumpridos os requisitos de origem, deve-se considerar a operação como expedição direta.
Numero da decisão: 9303-004.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam, em negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento o conselheiro Júlio César Alves Ramos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­004.971  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2017  Matéria  REGIME ADUANEIRO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PANASONIC DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 12/04/2000  IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. ALADI. CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  OPERAÇÃO  CONSIDERADA  COMO  DE  EXPEDIÇÃO  DIRETA.   A vedação ao comércio tratada no art. 42, alínea "b", inciso II, da Resolução  252  da  ALADI  diz  respeito  apenas  aos  casos  em  que  a  mercadoria  é  revendida internamente no pais de trânsito, hipótese não ocorrente no caso de  operador de terceiro país situado no pais de trânsito, vez que a mercadoria se  destinou  a  ser  exportada  para  o  Brasil,  conforme  provado  por  declaração  emitida pela Alfândega dos EUA.  O  que,  por  conseguinte,  é  de  se  reconhecer  o  cabimento  do  benefício  e  o  direito creditório do tributo pago a maior, eis que, cumpridos os requisitos de  origem, deve­se considerar a operação como expedição direta.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 65 68 /0 0- 14 Fl. 359DF CARF MF     2 Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não  conheceram  do  recurso.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  acordam,  em  negar­lhe  provimento. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento o conselheiro  Júlio César Alves Ramos.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos – Redator designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3202­00.005,  da  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  consignando  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 12/04/2000  IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO.  RESTITUIÇÃO.  ALADI.  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  OPERAÇÃO  CONSIDERADA  COMO  DE  EXPEDIÇÃO  DIRETA.  A  vedação  ao  comércio  (art.  42,  "b",  ii,  da  Resolução  252  da  ALADI) diz  respeito apenas aos  casos  em que a mercadoria  é  revendida  internamente  no  pais  de  trânsito,  situação  não  ocorrente  no  caso  de  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 11128.006568/00­14  Acórdão n.º 9303­004.971  CSRF­T3  Fl. 565          3 operador de terceiro pais situado no pais de trânsito, tendo em vista que a  mercadoria destinou­se a ser exportada para o Brasil, conforme provado  por declaração emitida pela Alfândega dos EUA.  Considerada  a  operação  como  expedição  direta  e  cumpridos  os  demais  requisitos  de  origem,  é  de  se  reconhecer  o  cabimento  do  benefício  e  o  direito  Creditório do imposto pago a maior.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. ”    Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial trazendo, entre  outros, que:  · O legislador não deixou margem para a  interveniência de um terceiro  país, nos moldes das operações comerciais efetivamente ocorridas, de  que resultaram as importações efetuadas pelo sujeito passivo, visto que  a  empresa  domiciliada  em  terceiro  país,  não  é  um  operador,  como  é  permitido pela legislação, mas sim o próprio exportador;  · Verifica­se  que  essa  transação  comercial  terminou  contemplando  um  terceiro país  exportador,  no  caso, Estados Unidos,  que sequer  é parte  do referido Acordo, situação que afasta a aplicação da redução tarifária  como requerida;  · A intermediação de um operador está condicionada ao atendimento dos  requisitos  previstos  no  art.  2°  do Acordo  91,  com  redação  dada  pela  Resolução 232, hipótese não confirmada na espécie em análise;  · Assim, acaso o certificado de origem fosse pertinente à importação em  causa  e  a  empresa  exportadora,  situada  nos  Estados  Unidos,  se  enquadrasse de fato como operadora, o produtor ou exportador do país  de origem teria indicado no certificado que a mercadoria objeto de sua  declaração seria faturada por um terceiro país, identificando o número  da fatura, nome, denominação ou razão social e domicilio do operador,  nos termos da Resolução 232;  · Alternativamente,  se no momento de expedir o certificado de origem,  não se conhecesse o número da fatura comercial emitida pelo operador  Fl. 361DF CARF MF     4 de  terceiro  país,  o  importador  deveria  apresentar  a  administração  aduaneira uma declaração juramentada que justificasse o fato;  · Não  foi  demonstrado  o  atendimento  de  tais  exigências,  o  que  impossibilita  o  reconhecimento  da  origem  da  mercadoria  e,  por  conseguinte, o tratamento tarifário pleiteado.  · Segundo a Resolução 232, a informação quanto a intermediação de um  operador  de  terceiro  país  deve  obrigatoriamente  estar  respaldada  no  documento expedido pela própria entidade que certifica a origem e não  pela empresa exportadora de terceiro país.  · A  norma  tributaria  de  natureza  cogente  e  considerando  as  regras  do  Regime  Geral  de  Origem,  não  cabe  ao  interprete  decidir  pela  prescindibilidade  deste  ou  daquele  requisito,  ao  argumento  de  que  se  trata de mera formalidade, sob pena de atentar contra o próprio acordo  internacional,  haja  vista  que  tais  regras  são  claras  quanto  a  obrigatoriedade  de  vinculação  entre  certificado  de  origem  e  fatura  comercial,  bem como de menção expressa no  certificado, na hipótese  de a mercadoria ter sido efetivamente faturada por operador de terceiro  país;  · Qualquer  que  seja  o  motivo  alegado  seja  para  mera  alavancagem  financeira  ou  não,  vale  dizer,  tratando­se  de  uma  operação  comercial  entre uma empresa brasileira e outra dos Estados Unidos, sem respaldo  em  certificado  de  origem,  não  há,  como  invocar  a  redução  tarifaria  prevista  no  Acordo  de  Preferência  Tarifária  Regional  Brasil­México  (PTR­4),  executado  internamente  pelo  Decreto  90.782/84,  porque  reside  na  essência  das  normas  que  disciplinam  o  regime  de  origem,  cuja observância se faz necessário para o implemento das preferências  tarifárias,  a  vedação  da  citada  operação,  dado  o  caráter  cogente  da  norma que vincula expressamente, por meio do certificado de origem, o  produto ao emissor da fatura comercial do pais signatário do acordo;  · Tendo  em  vista  que  o  produto  foi  importado  de  um  terceiro  país  (Estados Unidos),  estranho ao  âmbito da ALADI,  resta claro que não  há valores a serem restituídos ao sujeito passivo.     Em Despacho às fls. 285 a 289, foi dado seguimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 11128.006568/00­14  Acórdão n.º 9303­004.971  CSRF­T3  Fl. 566          5   Contrarrazões  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  insurgindo,  em  breve síntese, que:  · As  mercadorias  desembraçadas  junto  à  Alfandega  de  Porto  de  Santos foram produzidas no México, país integrante da Associação  Latino­Americana  de  Integração  –  Aladi  e  por  razões  comerciais  enviadas para os Estados Unidos para posterior embarque ao Brasil.   · Tais mercadorias,  em que pese  tenham  transitado por  território de  país  não  integrante  da  ALADI  (Estados  Unidos),  permaneceram  sob a vigilância e controle das autoridades aduaneiras daquele país,  bem como não  se destinaram  a comércio ou utilização no país de  trânsito, nem tampouco sofreram qualquer tipo de manuseio com a  finalidade de mantê­las  em boas  condições  de uso  ou  assegurar  a  sua conservação;  · Por  tratar­se  de  mercadoria  produzida  no  México  –  membro  da  ALADI, o II deveria ter sido calculado com redução de 20% sobre  a alíquota normal, independentemente da localização geográfica do  exportador, no caso Estados Unidos;  · De  acordo  com  as  normas  aplicáveis  no  âmbito  da  ALADI,  nos  casos em que os produtos  sejam produzidos em um país membro,  será  concedida  preferência  de  20%  sobre  a  alíquota  normal  do  II  por parte do país  importador. Tal  regra aplica­se para os casos de  comércio  envolvendo  México  e  Brasil,  podendo  haver  outras  reduções nos casos de operações envolvendo outros países;   · Quanto  à  realização  da  operação  envolvendo  mercadorias  produzidas  em  países  membros  da  ALADI,  a  recorrida  esclarece  que  por  intermédio  da  Resolução  252,  art.  9º,  do  Comitê  de  Representantes  da  ALADI,  cuja  regulamentação  no  Brasil  deu­se  com  a  edição  do  Decreto  3325/99  é  juridicamente  reconhecida  a  possibilidade de sua efetivação;  · Demonstrou  todos  os  documentos  comprobatórios  para  o  reconhecimento  do  crédito  tributário,  inclusive  a  impossibilidade  operacional do SISCOMEX em reconhecer a redução tarifária que,  Fl. 363DF CARF MF     6 por sua vez, afronta o disposto em acordo  internacional do qual o  Brasil  é  signatário  –  ALADI.  O  que,  por  conseguinte,  tal  impossibilidade  operacional  significou,  em  termos  práticos  verdadeiro, entrave ao reconhecimento da origem de mercadoria.    É o relatório.  Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, entendo que, ainda que tempestivo, não devo conhecê­lo – eis que  os  acórdãos  indicados  como  paradigma  não  comprovam  a  divergência  de  entendimento necessária para a admissibilidade do recurso.    Para melhor  elucidar  esse  direcionamento,  importante  recordar  os  fatos abordados no presente processo:  · O sujeito passivo, em 2000, desembaraçou junto à Alfândega de  Porto de Santos diversas mercadorias importadas;  · As mercadorias  importadas  foram  efetivamente  produzidas  no  México  (país  integrante  da ALADI)  e enviadas  aos EUA para  posterior embarque ao Brasil;  · As mercadorias, ainda que tenham transitado pelos EUA, não se  destinaram  ao  comércio  ou  utilização  naquele  país,  tampouco  sofreram qualquer tipo de manuseio com a finalidade de mantê­ las em boas condições de uso ou assegurar a sua conservação;  · No  ato  do  registro  da  Declaração  de  Importação  junto  ao  SISCOMEX,  o  sistema não  permitiu  a  redução  da  alíquota  do  II,  eis  que  somente  admitia  tal  redução  nos  casos  em  que  o  exportador  estivesse  localizado  em  país  membro  da  referida  associação;  · Ficou,  assim,  o  sujeito  passivo  obrigado  a  efetuar  o  recolhimento integral do II – débito automático. O que, por erro  do sistema, conforme argumento do sujeito passivo, não foram  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 11128.006568/00­14  Acórdão n.º 9303­004.971  CSRF­T3  Fl. 567          7 consideradas  as  informações  do  campo  “Fabricante/Produtor:  Nome/País” constantes da Declaração de Importação, para fins  da redução tarifária;  · Após desembaraço aduaneiro das mercadorias, o sujeito passivo  apresentou  pedido  de  retificação,  sendo  indeferido  pela  autoridade  administrativa  sob  o  argumento  de  que  as  mercadorias não mais se encontravam no recinto alfandegado –  o que impossibilitaria a verificação da comprovação da origem  das mercadorias (México);  · O sujeito  passivo momentaneamente  ingressou  com pedido  de  reconhecimento do crédito tributário (valor recolhido a maior de  II)  –  solicitando  a  restituição  do  valor  excedente  recolhido,  sendo  indeferido  tal  pedido  sob  o  argumento  de  que  seria  necessário a retificação da Declaração de Importação.    Nos  arestos  indicados  como  paradigma,  comparando  os  fatos  tratados,  é de  se  adiantar que não  serviram para  a demonstração da divergência de  interpretação da legislação tributária, eis que tratam de situações fáticas diferentes da  analisada no caso vertente.    Ora, os acórdãos indicados como paradigma analisam casos em que  não foi cumprido o requisito de “expedição direta” das mercadorias, previsto no art.  4º  do  Regime  Geral  de  Origem  da  ALADI,  pois  os  próprios  documentos  que  suportaram a operação  indicam que  a mercadoria primeiramente foi  exportada para  um  terceiro  país  para  serem  comercializados  naquele  país  e  posteriormente,  num  segundo momento, foram exportados para o Brasil.     Depreendendo­se  da  análise  dos  arestos  restou  evidente  que  o  requisito  de  “expedição  direta”  não  havia  sido  cumprido.  Diferentemente  do  caso  vertente,  que  houve  o  cumprimento  do  art.  4º  do  Regime  Geral  de  Origem  da  ALADI. Vê­se que esse é um dos pontos fundamentais para a comprovação de que o  sujeito passivo tem direito ao crédito tributário.    Fl. 365DF CARF MF     8 Tanto é assim que a própria autoridade administrativa ao analisar o  pedido de retificação da Declaração de  Importação, manifestou que precisaria, para  tanto,  ter  somente  a comprovação de que as mercadorias haviam sido  efetivamente  originadas  do  México,  eis  que  os  EUA  apenas  serviu  como  mero  trânsito  para  a  exportação.    Os documentos apresentados pelo sujeito passivo demonstram que  desde o primeiro momento as mercadorias foram embarcadas do México com destino  ao  Brasil,  tendo  apenas  transitado  no  território  dos  Estados  Unidos  por  questões  logísticas. Recordando que no  acórdão  recorrido  foi  considerado que o  trânsito das  mercadorias no território dos Estados Unidos foi  feito sob vigilância aduaneira e se  justificava por questões logísticas e que o fato de as mercadorias terem sido faturadas  por  um  operador  de  terceiro  país  não  membro  da  ALADI,  estava  expressamente  permitido pelo art. 9º do Regime Geral de Origem da ALADI.    Em vista de todo o exposto, resta claro que não há similitude fática  entre os  arestos  capaz  de  comprovar  divergência  jurisprudencial  –  essencial  para  o  conhecimento do recurso especial.    O que, por conseguinte, em respeito ao art. 67 do RICARF/2015 –  Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores, voto por não conhecer o Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.    Caso  essa  conselheira  seja  vencida  quanto  ao  direcionamento  ao  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional,  passo  a  analisar  se,  no  presente  caso,  o  sujeito  passivo  teria  direito  à  restituição  do  crédito  tributário ora discutido.    Em análise dos autos, manifesto minha concordância ao irretocável  voto constante do acórdão recorrido – redigido pelo ilustre Ex­conselheiro José Luiz  Novo Rossari – o que peço licença para transcrevê­lo (grifos meus):  “[...]  A lide diz respeito ao cabimento ou não do direito ao regime  de  preferência  tarifária  previsto  no  Acordo  de  Preferência  Tarifária  Regional  assinado  entre  o  Brasil  e  o  México  (PTR­4),  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11128.006568/00­14  Acórdão n.º 9303­004.971  CSRF­T3  Fl. 568          9 cuja  execução  no  Brasil  foi  operacionalizada  pelo  Decreto  nº  90.782/84.  Em  essência,  discute­se  sobre  se  há  impedimento  ao  enquadramento  do  benefício  previsto  no  Acordo  da  ALADI  quando a mercadoria for vendida e remetida pelo México (pais de  origem)  aos  Estados  Unidos  da  América,  e,  depois,  exportada  deste  pais  para  o Brasil,  com emissão  de Certificado de Origem  em que esteja informado o faturamento pela empresa dos EUA.  Houve  a  denegação  do  pedido  de  restituição  efetuado  pela  contribuinte, tanto pela Alfândega do Porto de Santos, que alegou  ter  sido  comprovado  que  a  mercadoria  encontrava­se  nos  EUA  quando  de  sua  exportação  para  o  Brasil,  quanto  pela  DRJ  de  Fortaleza,  que  observou  que  nos  casos  de  comercialização  por  operador de 3º país a operação está condicionada ao atendimento  cumulativo dos requisitos previstos nos artigos 4 e 9º da Resolução  nº 252.  Verifica­se,  em  resumo,  que  a  razão  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição  pela  ALF  Santos  foi  o  não  atendimento  do  requisito  de  expedição  direta  do  México  para  o  Brasil,  pois  as  mercadorias  foram  enviadas  aos  EUA  e  de  lá  exportadas  para  o  Brasil.  Já  a DRJ Fortaleza  denegou o  pedido  em  razão  de  que  o  art.  42,  "b",  ii,  da Resolução nº  252  da ALADI  admite  o  trânsito  por  terceiro  pais,  desde  que  a  mercadoria  não  seja  objeto  de  comércio.  E  como,  no  caso  em  exame,  a  mercadoria  foi  comercializada  entre  o  produtor  no  México  e  uma  empresa  nos  EUA, que a revendeu ao Brasil, essa comercialização envolvendo o  pais de  trânsito  impede a aplicação da redução  tarifária. Acresce  que,  mesmo  que  se  admita  estar  superada  essa  vedação,  a  interessada  não  logrou  demonstrar  que  o  trânsito  ocorreu  sob  a  vigilância da autoridade aduaneira dos EUA nem carreou provas  de  que  o  transito  se  justifica  por  motivos  geográficos  ou  por  considerações referentes a transportes.  Fl. 367DF CARF MF     10 "(I)  Resposta:  Conforme  entendimento  deste  DEINT,  a  operação  acima  citada  cumpre  com o  disposto  na  normativa  que  trata de exportação via operador de um terceiro pais no âmbito do  regime de origem da ALADI (Art. 9° da Resolução 252).  Ademais,  a  Resolução  252  da  ALADI  não  dispõe  em  contrário, no que diz respeito a possibilidade de a fatura comercial  emitida,  no  pais  de  origem  da  mercadoria  apresentar  data  posterior à da fatura emitida no pais em que se encontra o terceiro  operador. Cabe aqui observar,  que  esse mecanismo é adotado ao  âmbito do APTR4, tendo em vista que em determinadas situações, o  terceiro  operador  não  tem  o  conhecimento  prévio  da  quantidade/preço  das  mercadorias  que  serão  destinadas  para  o  pais outorgante da preferência.   (2) Resposta: A  regra  referente a  operador  de  terceiro  pais  não afasta a obrigatoriedade de observação do requisito referente  expedição direta. Dessa  forma, deverão ser atendidos os critérios  dispostos no Art. 4, inciso b:   (3)  Resposta:  Este  DEINT  entende  que  a  exportação  da  mercadoria  para  o  Brasil  não  contraria  o  art.  40,  ii,  tendo  em  vista que a expressão "não estejam destinadas ao comércio [...] no  pais  de  trânsito"  diz  respeito  apenas  aos  casos  em  que  a  mercadoria  é  revendida  internamente  no  pais  de  trânsito.  Esta  situação não ocorre na operação via operador de um terceiro pais  (Estados  Unidos),  tendo  em  vista  que  este  agente  comercial  reexportará  a  mercadoria  para  o  pais  (Brasil)  que  concede  a  preferência ao pais de origem da mercadoria (México)."   Ao  final,  o  Deint/SCl/MICT  acrescenta  que  "diante  do  exposto,  informamos  que  as  operações  dispostas  nos  Oficios  GAB/e 193/08, 195/08, 197/08, 198/08 e 208/08 cumprem com o  disposto  nos  artigos  42  e  92  da  Resolução  252  da  ALADI."  (destaquei)   As informações trazidas à colação pelo órgão governamental  demandado  são  suficientes  para  fornecer  a  convicção  para  a  solução da lide.   Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11128.006568/00­14  Acórdão n.º 9303­004.971  CSRF­T3  Fl. 569          11 No  caso,  o  Deint  informou  claramente  que  a  vedação  ao  destino de comercio no pais de trânsito, contida no art. 4 2, "b",  ii,  da  Resolução  252  da  ALADI,  diz  respeito  tão  somente  a  situação em que a mercadoria é revendida  internamente no pais  de trânsito, o que não ocorre no caso de operador de um terceiro  pais, que se incumbe de reexportar a mercadoria para o Brasil.   Assim,  em não  se  tendo  constatado  o  comércio  interno  no  pais de  trânsito, resta afastada da  lide a razão principal alegada  pelo  órgão  recorrido  para  denegar  o  pedido  da  recorrente,  devendo  ser  considerado  que  a  operação  teve  expedição  direta,  obedecendo ao art. 42 da Resolução 252 da ALADI.   De outra parte,  também não são óbices ao pleito as demais  alegações  do  órgão  recorrido,  pertinentes  à  vigilância  da  autoridade  aduaneira  dos  EUA  e  a  não  justificação  dos  motivos  geográficos  do  trânsito.  E  isso  porque:  a)  intimada,  a  recorrente  apresentou  declarações  da  Alfândega  dos  EUA  ("TRANSPORTATION  ENTRY  AND  MANIFEST  OF  GOODS  SUBJECT  TO  CUSTOMS  INSPECTION  AND  PERMIT  —  UNITED  STATES  CUSTOMS  SERVICE"  ­  fls.  209  e  211),  que  demonstram o trânsito das mercadorias vindas do México e tendo  como  destino  final  o  Brasil;  e  b)  não  houve  qualquer  questionamento  pela  ALF  em  Santos  e  pelo  órgão  julgador  recorrido  no  que  respeita  aos  motivos  geográficos.  No  entanto,  nesta  fase  recursal,  e  por  ocasião  do  cumprimento  da  diligência  solicitada pela lª Câmara, a recorrente apresenta mapa da regido e  aduz que (fl. 176), verbis:   "(...) ii) TIJUANA (local de origem) está localizada na costa  Oeste  do  Oceano  Pacifico,  enquanto  Santos  está  no  Oceano  Atlântico  (destino  final). Por  isso  e,  somente por  isso,  se mostrou  necessário o transporte para a costa leste dos EUA, que, como se  sabe,  também é banhada pelo Oceano Atlântico e possui uma das  melhores infraestruturas portuária do Mundo, para ser finalmente  enviada ao Brasil (também banhado pelo Oceano Atlântico)."   Fl. 369DF CARF MF     12 Tais justificativas também levam ao entendimento de que foi  atendido o requisito de ter sido a operação realizada por motivos  geográficos  ou  por  considerações  referentes  a  requerimentos  de  transporte,  satisfazendo ao disposto no art.  4', "b",  i,  da mesma  Resolução, para considerar a operação como de expedição direta.   Finalmente,  também  em  cumprimento  à  diligência  determinada  pela  1ª  Câmara  do  3°  Conselho  de  Contribuintes,  foram apresentadas pela recorrente as faturas comerciais do pais  de  origem  (fl.  208  e  210),  que  se  conformam  às  informações  contidas nos Certificados de Origem de fls. 46/47.   Diante dos  elementos  trazidos aos autos  e considerando as  conclusões objetivas do Deint a respeito da matéria, entendo que  a  importação  cumpre  com  os  requisitos  de  origem  previstos  nos  arts. 4º e 9º da Resolução nº 252 do Comitê de Representantes da  ALADI,  posta  em  execução  pelo  Decreto  nº  3.325,  de  1999,  restando certo o direito ao benefício previsto no PTR­4.  Em decorrência, voto pelo provimento do recurso voluntário  para reconhecer o direito creditório da recorrente. ”    Vê­se que fora comprovado que as mercadorias eram originárias do  México e não sofreram comercialização nos Estados Unidos – o que resta, por óbvio,  constatar que a importação efetivamente observou os requisitos previstos nos arts. 4º  e 9º da Resolução 252 do Comitê de Representantes da ALADI, necessários para a  fruição do benefício de tratamentos preferenciais.    Eis o que traz a Resolução 252 (Grifos meus):  “[...]  QUARTO.­  Para  que  as  mercadorias  originárias  se  beneficiem  dos  tratamentos  preferenciais,  as  mesmas  devem  ter  sido  expedidas  diretamente  do  país  exportador  para  o  país  importador. Para tais efeitos, considera­se como expedição direta:   a)  As mercadorias  transportadas  sem passar  pelo  território  de algum país não participante do acordo.   b)  As  mercadorias  transportadas  em  trânsito  por  um  ou  mais  países  não  participantes,  com  ou  sem  trasbordo  ou  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11128.006568/00­14  Acórdão n.º 9303­004.971  CSRF­T3  Fl. 570          13 armazenamento  temporário,  sob  a  vigilância  da  autoridade  aduaneira competente nesses países, desde que:   i)  o  trânsito  esteja  justificado  por  motivos  geográficos  ou  por considerações referentes a requerimentos do transporte;   ii) não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no  país de trânsito; e  iii) não sofram, durante seu transporte e depósito, qualquer  operação diferente da carga e descarga ou manuseio para mantê­ las em boas condições ou assegurar sua conservação.   [...]  NONO.­  Quando  a  mercadoria  objeto  de  intercâmbio  for  faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não da  Associação,  o  produtor  ou  exportador  do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  “observações”,  que  a mercadoria  objeto  de  sua Declaração  será  faturada de um  terceiro  país,  identificando o  nome,  denominação  ou razão social e domicílio do operador que, em definitivo, será o  que fature a operação a destino.  Na  situação  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  e,  excepcionalmente,  se  no  momento  de  expedir  o  certificado  de  origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por  um  operador  de  um  terceiro  país,  o  campo  correspondente  do  certificado  não  deverá  ser  preenchido.  Nesse  caso,  o  importador  apresentará  à  administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar,  pelo  menos,  os  números  e  datas  da  fatura  comercial  e  do  certificado de origem que amparam a operação de importação.”    Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.    É como voto.    Fl. 371DF CARF MF     14 (assinatura digital)  Tatiana Midori Migiyama   Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos  Divergiu  o  colegiado  da  proposta  da  relatora  de  não  conhecimento  do  recurso.  Assim  fizemos  porque,  diversamente  do  que  concluiu  a  dra.  Tatiana,  entendemos serem rigorosamente iguais as situações tratadas no recorrido e no paradigma.  Com  efeito,  em  ambos  se  examina  hipótese  em  que  uma  mercadoria  é  adquirida em país que integra a ALADI mas chega ao Brasil portando uma fatura emitida em  país  não  membro.  Mais,  tal  fatura  não  é  a  mencionada  no  certificado  de  origem  que  supostamente  lastreia  a  compra  beneficiada.  Ou  seja,  em  ambos  se  cuida  das  chamadas  "triangulações comerciais" e foram realizadas na vigência dos mesmos normativos da ALADI.  As diferenças que se verificam dizem respeito apenas aos países envolvidos e  aos  motivos  alegados  pelas  empresas  para  justificar  o  seu  procedimento.  No  entender  do  colegiado, tais aspectos repercutem, ou podem repercutir, na análise do mérito, mas não quanto  ao conhecimento.  Conheceu­se, pois, do recurso fazendário.  Conselheiro Júlio César Alves Ramos.                Fl. 372DF CARF MF

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Numero do processo: 16404.720071/2014-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu inadimplemento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa Selic.
Numero da decisão: 9202-005.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­005.576  –  2ª Turma   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  ITR ­ JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. EM LIQUIDAÇÃO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ITR.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu inadimplemento, incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual devem incidir os juros  de mora à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 40 4. 72 00 71 /2 01 4- 23 Fl. 681DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.      Relatório  Trata­se de NFLD (fls. 23/27) relativo ao Imposto Territorial Rural – ITR do  imóvel denominado Fazenda Iracema, com área de 2.015,8 ha (NIRF 5.623.823­1), localizado  no  município  de  Castro/PR,  relativo  ao  exercício  2005,  por  meio  do  qual  se  exige  crédito  tributário no valor de R$ 643.978,77, incluídos multa de ofício no percentual de 75% (setenta e  cinco por cento) e juros de mora.  Essa  NFLD  gerou,  inicialmente,  o  processo  10940.720009/2009­11,  que  já  está inscrito em dívida ativa, tendo em vista que restou para julgamento nesse atual processo,  apenas a diferença da forma de cobrança dos juros da multa de ofício, isto é, taxa Selic ou 1%  ao mês.  Consta na Discrição dos Fatos, que, com a finalidade de viabilizar a análise  dos dados declarados nos exercícios de 2003 a 2006, especificamente o Valor da Terra Nua ­  VTN,  o  declarante  foi  intimado  a  apresentar  diversos  documentos  comprobatórios,  os  quais,  com base na legislação pertinente, foram listados, detalhadamente, no Termo de Intimação de  fls.  01  e  02.  Entre  os  mesmos  constavam:  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  elaborado  com  atendimento aos requisitos das Normas Técnicas ­ NBR 14.653­3, da Associação Brasileira de  Normas Técnicas  ­ ABNT,  acompanhado de Anotação  de Responsabilidade Técnica  ­ ART,  demonstrando os métodos de avaliação e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor  atribuído ao imóvel, com Grau 2 de fundamentação mínima, entre outros.  Foi informado, inclusive, que na falta de atendimento à intimação poderia ser  efetuado o  lançamento de oficio, com o arbitramento do VTN com base nas  informações do  Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal  ­ SIPT, conforme a legislação,  sendo  relacionados  os  preços  por  hectare  de  terras  para  o  município  do  imóvel,  respectivamente para cada exercício.  Com a carta de fls. 09 e 10 foi encaminhada a documentação de fls. 11 a 17,  composta por procuração, Escritura de Dação em Pagamento relativa à aquisição do imóvel e, a  matrícula do imóvel, no qual consta a averbação da referida escritura de dação em pagamento.  Na carta foram relacionados os documentos encaminhados, sendo ressaltado  que  de  sua  análise  não  se  poderia  constatar  a  efetiva  propriedade  do  imóvel,  uma  vez  que  pairam, ainda, dúvidas quanto ao real direito de propriedade; quanto aos demais documentos  solicitados na intimação foi requerida dilação de prazo para atendimento.  Posteriormente,  com  a  carta  de  fls.  18  e  19,  datada  de  23/12/2008,  foi  explicado  que  a  propriedade  das  terras  decorreu  da  dação  em  pagamento,  realizada  com  o  intuito de quitação de dívida de antigo cliente, e que, após verificações realizadas, constataram­ se vícios de nulidade na dação em pagamento, o que prejudicaria a propriedade do contribuinte  em relação às terras e, por conseqüência, a sujeição passiva quanto ao ITR. Foi frisado o início  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 16404.720071/2014­23  Acórdão n.º 9202­005.576  CSRF­T2  Fl. 3          3 das  providências  tendentes  à  anulação  da  dação  em  pagamento,  conforme  se  verifica  pela  análise  da Notificação Extrajudicial  que  anexou,  a  qual  foi  juntada  das  fls.  20  a  22,  datada,  também, de 23/12/2008.  No Termo de Verificação Fiscal foi explicado da intimação, dos documentos  encaminhados  e  da  análise  dos mesmos.  Com  relação  à  alegação  dos  vícios  de  nulidade  na  aquisição do imóvel constante da carta, através da escritura pública e da matrícula do imóvel,  documentos  hábeis  para  fazer  prova  da  propriedade,  foi  verificado  que  o  imóvel  havia  sido  adquirido  regularmente  no  ano  de  2001  e que  o  contribuinte  não  juntou  nenhum documento  capaz  de  provar  a  falsidade  ou  a  nulidade  desses  documentos  cartoriais.  Embora  houver  passado mais de sete anos da dação em pagamento, em todo esse tempo não se tomou nenhuma  providência  para  anulação  da  transação,  senão  uma  apressada  notificação  com  data  de  23/12/2008, Assim, diante da não apresentação do laudo técnico com o V T N ou documento  equivalente, a fiscalização procedeu ao arbitramento com base na tabela do SIPT, alimentado  com  os  preços  médios  divulgados  anualmente  pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura  do  Paraná para o município de localização do imóvel.  Procedida  a  mencionada  alteração,  bem  como  dos  demais  dados  conseqüentes, foi lavrada a NL, cuja ciência foi dada ao interessado em 10/02/2009, fl. 28.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Campo Grande/MS  julgado a  impugnação  improcedente, mantendo o  crédito  tributário.   Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo.   No Acórdão de Recurso Voluntário, o Colegiado, por unanimidade de votos,  afastou  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer que sobre a multa de ofício proporcional devem incidir juros de mora à taxa de 1%  ao mês.   Portanto,  em  sessão  plenária  de  18/04/2013,  deu­se  provimento  parcial  ao  recurso, prolatando­se o Acórdão nº 2102­002.536, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA  DE ASSINATURA DA AUTORIDADE AUTUANTE.  As  notificações  de  lançamento  expedidas  eletronicamente  prescindem  de  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor.  Ainda  que  a  notificação  de  lançamento  não  seja  emitida  eletronicamente,  a  falta  da  assinatura  não  pode  ensejar  a  nulidade  do  lançamento,  salvo  se  o  contribuinte  demonstrar  o  prejuízo causado pela ausência de assinatura.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Fl. 683DF CARF MF     4 Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu  aos  preceitos  estabelecidos  no  art.  142  do CTN  e  presentes  os  requisitos do art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que  se cogitar em nulidade do lançamento.  ITR.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  PROPRIETÁRIO  DE  IMÓVEL  RURAL.  É  sujeito  passivo  do  ITR  o  contribuinte  que  consta  como  proprietário  no  registro  cartorário  competente,  mormente  quando  faz  a  apresentação  da  DITR,  na  qualidade  de  proprietário do imóvel rural e não junta aos autos comprovação  de solicitação de cancelamento ou retificação do correspondente  registro imobiliário.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. LAUDO DE  AVALIAÇÃO.  O  arbitramento  do  VTN,  apurado  com  base  nos  valores  do  Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que  o  contribuinte  deixar  de  comprovar  o  VTN  informado  na  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (DITR). por meio de  laudo de avaliação, elaborado nos  termos  da NBR­ABNT 14653­3.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO  VINCULADA  AO  TRIBUTO  LANÇADO.  PERCENTUAL DO ART. 161, § 1º, DO CTN.  Sobre  a  multa  de  ofício  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição, não paga no vencimento, incidem juros de mora de  1%  (um  por  cento)  ao mês,  nos  termos  do  art.  161  do Código  Tributário Nacional.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos  federais.  (Súmula  CARF nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009)  Recurso Voluntário Provido em Parte  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  25/11/2013  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  11/12/2013,  Recurso  Especial.  Em  seu  recurso  visa  a  reforma  do  acórdão  atacado  e  o  restabelecimento  da  incidência  da  taxa  Selic  sobre o crédito tributário decorrente da multa de ofício, nos termos do art. 61, §3º, da Lei nº  9.430/96.    Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº, da 1ª  Câmara, de 21/03/2014.  Em seu recurso, a Recorrente traz as seguintes alegações:  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 16404.720071/2014­23  Acórdão n.º 9202­005.576  CSRF­T2  Fl. 4          5 · ­ que o cerne da controvérsia reside apenas na taxa de juros aplicável  ao crédito tributário decorrente da multa de ofício, se no percentual de  1%  previsto  no  art.  161,  §1º,  do  CTN,  ou  a  Taxa  Selic,  conforme  determina o art. 61, §3º, da Lei nº 9.430/96.  · ­  que,  nos  termos  do  art.  113,  §1º,  do  CTN,  a  obrigação  tributária  principal “surge com a ocorrência do fato gerador” e “tem por objeto  o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária”; e que o art. 39 do  CTN  estabelece  que  “o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal e  tem a mesma natureza desta”  , deixando claro, portanto,  que a multa de ofício  (penalidade pecuniária), prevista no art. 44 da  Lei nº 9.430/96, integra o crédito tributário.  · ­  que  o  art.  61,  §3º,  da  Lei  nº  9.430/96,  estabelece  que  sobre  os  débitos decorrentes de  tributos e contribuições  sociais administrados  pela  Receita  Federal  incidirão  juros  de  calculados  à  Taxa  Selic,  verbis:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia de atraso.  [...]  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.  Art.  5º  (...)  §  3º  As  quotas  do  imposto  serão  acrescidas  de  juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia  do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período  de  apuração  até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês do pagamento.  · ­ que a divergência sobre a aplicabilidade da Taxa Selic sobre a multa  de ofício a título de juros de mora se dá, primordialmente, acerca do  que  se  entende  por  “débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal”.  · ­  que  o  art.  61,  caput,  e  §3º,  da  Lei  nº  9.430/96  utilizam,  respectivamente,  as  expressões  “débitos  para  com  a  União”  e  “débitos a que se refere este artigo”; e que assim, é importante definir  a que “débitos” se referem esses diplomas legais.  Fl. 685DF CARF MF     6 · ­  que,  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal surge o direito subjetivo público do sujeito ativo (União) a  receber  o  crédito  tributário  e  o  respectivo  dever  do  sujeito  passivo  (devedor) de pagá­lo no prazo previsto na legislação específica; e uma  vez  não  pago  o  tributo  no  prazo  estipulado  legalmente,  o  Fisco  efetuará o lançamento do crédito tributário, expressão que abrange o  tributo  e  os  acréscimos  legais  (multa  e  juros);  e  que,  portanto,  os  débitos a que se referem o art. 61, caput, e seu §3º da Lei nº 9.430/96  são os créditos tributários devidos à União e não somente o valor do  tributo;  e  assim,  os  juros  incidirão  sobre  o  principal  e  a  multa  de  ofício aplicada.  · ­ que a Lei nº 9.430/96 dispôs de modo diverso do § 1º do art. 161 do  CTN  e  expressamente  mandou  aplicar  aos  créditos  tributários  da  União a “taxa a que se refere o §3º do art. 5º, a partir do primeiro dia  do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do  pagamento  e de  um por  cento  no mês  de  pagamento”,  que  é  a  taxa  SELIC.  · ­ que, assim, não restam dúvidas que os juros incidentes sobre a multa  de  ofício  devem  ser  calculados  com  base  na  taxa  SELIC,  conforme  reiterada jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Cientificado do Acórdão nº 2102­002.536, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 25/07/2014,  o  contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 16404.720071/2014­23  Acórdão n.º 9202­005.576  CSRF­T2  Fl. 5          7 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  665.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   Do mérito  A questão  objeto  do  recurso  refere­se,  basicamente,  à  incidência  de  juros  de  mora sobre multa de ofício, tendo em vista que o acórdão recorrido concluiu que sobre a multa de  ofício proporcional devem  incidir  juros de mora,  apurados  à  razão de 1% ao mês. Por outro  lado, os paradigmas entenderam que seria aplicável a Taxa SELIC no cálculo dos juros sobre a  multa de ofício.   Juros sobre multa de ofício  Ao  contrário  do  que  encaminhou  o  colegiado  a  quo,  a  aplicação  de  juros  sobre multa de ofício é devida, na medida em que a penalidade compõe o crédito apurado. De  acordo com o art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN é autorizada a exigência de juros  de mora sobre a multa de ofício. Fazendo parte do crédito juntamente com o tributo, devem ser  aplicados à multa, os mesmos procedimentos e critérios de cobrança.  Conforme  mencionado  acima  o  art.  161  do  CTN,  respalda  a  exigência  de  juros  sobre  multa  na  medida  que  a  multa  compõe  o  credito  tributário,  conforme  transcrito  abaixo:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”  Dessa  forma,  após  o  lançamento  fiscal,  incide  juros  não  apenas  sobre  o  principal (tributo devido), como também sobre a multa aplicada, que em conjunto compõem o  Fl. 687DF CARF MF     8 crédito  tributário. Não há como  imaginar que após o  lançamento, não mais haveria qualquer  espécie de ajuste nesse valor, o que acabaria or beneficiar os contribuintes em débito.  Contudo,  da  leitura  do  §1º  do  referido  dispositivo,  outra  dúvida  passa  a  assolar  os  julgamentos.  No  caso,  qual  a  o  percentual  da  multa  aser  aplicado:  1%  ao  mês,  conforme entendeu o acórdão recorrido, ou a taxa SELIC?  Entendo  que  a  interpretação  mais  acertada,  parte  da  leitura  do  próprio  dispositivo, senão vejamos: "§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês."  Ou  seja,  em  existindo  legislação  especifica que  disponha  de  forma diversa,  não há de  se  aplicar o percentual de 1%. NO caso, o dispositivo que  respalda  a  aplicação  d  ataxa SELIC é o art. 43 da Lei 9430/96, que assim dispõe:  "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento." (grifei)  Sendo que o referido §3º do art. 5º, assim dispõe: "§ 3º As quotas do imposto  serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e  Custódia ­ SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o  último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento."  Aliás,  nesse  sentido,  já  se  manifestou  esta  CSRF,  em  diversas  outras  oportunidades,  como  no  processo  10.768.010559/2001­19,  Acordão  9202­01.806  de  24  de  outubro de 2011, cuja ementa transcrevo a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF   Ano calendário:1997   JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE.  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra o “crédito” a  que  se  refere o  caput  do  artigo Recurso especial negado.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região.  Recurso Especial Negado.  A matéria sob exame pode ser dividida em duas questões, que se  completam.  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 16404.720071/2014­23  Acórdão n.º 9202­005.576  CSRF­T2  Fl. 6          9 A  primeira,  diz  respeito  à  própria  possibilidade  genérica  da  incidência de  juros sobre a multa, e centra­se na  interpretação  do artigo 161 do CTN; a  segunda questão  envolve a discussão  sobre a existência ou não de previsão legal para a exigência de  juros sobre a multa, cobrados com base na taxa Selic.  Sobre a  incidência de  juros de mora o  citado art.  161 do CTN  prevê o seguinte:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”  Inicialmente  entendo  que  o  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional – CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a  multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito”  a que se refere o caput do artigo.  Ou  seja,  tanto  a  multa  como  o  tributo  compõem  o  crédito  tributário, devendo­lhes ser aplicado os mesmos procedimentos e  os  mesmos  critérios  de  cobrança,  devendo,  portanto,  sofrer  a  incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento.  Ademais,  não  haveria  porque  o  valor  da  multa  permanecer  congelado no tempo.  Por  seu  turno  o  §  1.º  do  art.  161  do CTN,  ao  prever  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  créditos  não  satisfeitos  no  vencimento, estipula taxa de 1% ao mês, não dispondo a  lei de  modo  diverso.  Abriu,  dessa  forma,  possibilidade  ao  legislador  ordinário tratar da matéria, o que introduz a segunda questão: a  da existência ou não de lei prevendo a incidência de juros sobre  a multa de oficio com base na taxa Selic.  O  artigo  43  da  Lei  nº  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência de juros sobre a multa. Confirase in verbis:  "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento." (grifei)  Fl. 689DF CARF MF     10 Esse  entendimento  se  coaduna  com  a  Súmula  nº  45  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  que  já  previa  a  correção  monetária da multa:  "As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas  à correção monetária."  Considerando a natureza híbrida da taxa SELIC, representando  tanto  taxa  de  juros  reais  quanto  de  correção  monetária,  justificase a sua aplicação sobre a multa.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região:  “TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  REPETIÇÃO.  JUROS  SOBRE A MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 113, § 3º, CTN. LEI  Nº 9.430/96. PREVISÃO LEGAL.  1. Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto  ao tributo são aplicáveis os mesmos procedimentos e critérios de  cobrança. E não poderia ser diferente, porquanto ambos compõe  o crédito tributário e devem sofrer a incidência de juros no caso  de  pagamento  após  o  vencimento. Não  haveria  porque  o  valor  relativo à multa permanecer congelado no tempo. 2. O artigo 43  da Lei nº 9.430/96 traz previsão expressa da incidência de juros  sobre a multa, que pode, inclusive, ser lançada isoladamente. 3.  Segundo  o  Enunciado  nº  45  da  Súmula  do  extinto  TFR  "As  multas  fiscais,  sejam  moratórias  ou  punitivas,  estão  sujeitas  à  correção  monetária."  4.  Considerando  a  natureza  híbrida  da  taxa SELIC,  representando  tanto  taxa de  juros  reais quanto de  correção monetária, justificase a sua aplicação sobre a multa.”  (APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  2005.72.01.0000311/  SC,  Relator:  Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares)  “TRIBUTÁRIO.  ART.  43  DA  LEI  9.430/96.  MULTA  DE  OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS.  LEGITIMIDADE.  1. É legítima a exigência fiscal consistente na incidência de juros  moratórios sobre multa de ofício aplicada ao contribuinte.  Inteligência  do  artigo  43  da  Lei  9.430/96  c/c  art.  113,  §  3,  do  CTN.  2. Improvida a apelação.”  (APELAÇÃO CÍVEL Nº  2004.70.00.0263869/ PR, Relator:  Juiz  Federal Décio José da Silva).  Destarte,  entendo  que  é  legítima  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa de ofício, sendo que tais  juros devem ser calculados pela  variação da SELIC.  Conforme  descrito  acima,  os  juros  de mora  sobre  a multa  são  devidos  em  função  do  §  3º  do  art.  113  do  CTN,  pois  tanto  a  multa  quanto  o  tributo  compõe  o  crédito  tributário.  Esse  entendimento  encontra  precedentes  da  2ª  Turma  da  CSRF:  Acórdão  nº  920201.806 e Acórdão nº 920201.991.  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 16404.720071/2014­23  Acórdão n.º 9202­005.576  CSRF­T2  Fl. 7          11 Destaca­se  ainda  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  reconheceu  a  legalidade  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de oficio  (AgRg no REsp 1.1335.688/PR; REsp  1.129.990PR; REsp 834.681MG).  Entendo aplicável a incidência de juros sobre a multa de ofício, adotando os  precedentes citados como fundamento para decidir, razão pela qual dou provimento ao Resp da  Fazenda Nacional.  Conclusão  Face o exposto, CONHEÇO DO recurso Especial da Fazenda Nacional, para,  no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 691DF CARF MF

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6863598 #
Numero do processo: 10983.905041/2008-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 RETENÇÃO NA FONTE POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RETIDOS COM DÉBITOS POSTERIORES. O direito à compensação dos valores retidos por órgãos públicos quando de pagamentos efetuados pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, com débitos posteriores existe, mas antes é preciso que tais retenções na fonte, como antecipações das exações devidas no período a que se referem que são, sejam antes utilizadas como dedução dos impostos e contribuições referentes ao mesmo período-base de que fazem parte. Apenas o saldo eventualmente remanescente desta confrontação, é que é passível de compensação com débitos de períodos-base posteriores. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3401-003.646
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, acolhendo o colegiado os valores apurados na diligência, reconhecendo-os como pagamentos a maior. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson Bayerl (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, André Henrique Lemos e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.905041/2008­97  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­003.646  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  RETENÇÃO NA  FONTE  POR ÓRGÃOS  PÚBLICOS.  COMPENSAÇÃO  DOS VALORES RETIDOS COM DÉBITOS POSTERIORES.  O direito à compensação dos valores retidos por órgãos públicos quando de  pagamentos  efetuados  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  com  débitos  posteriores  existe,  mas  antes  é  preciso  que  tais  retenções  na  fonte,  como antecipações das  exações devidas no período  a que  se  referem  que são,  sejam antes utilizadas como dedução dos  impostos e contribuições  referentes  ao  mesmo  período­base  de  que  fazem  parte.  Apenas  o  saldo  eventualmente  remanescente  desta  confrontação,  é  que  é  passível  de  compensação com débitos de períodos­base posteriores.  Recurso Voluntário Provido.      Por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  acolhendo o colegiado os valores apurados na diligência, reconhecendo­os como pagamentos a  maior.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Robson  Bayerl  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Eloy Eros da  Silva Nogueira, Rosaldo Trevisan, Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira, André Henrique  Lemos  e  Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 50 41 /2 00 8- 97 Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10983.905041/2008­97  Acórdão n.º 3401­003.646  S3­C4T1  Fl. 3          2  Trata­se  de  Pedido  de  Compensação  de  crédito  de  contribuição  para  a  COFINS, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF)  proferiu  Despacho  Decisório  indeferindo  o  pedido  formulado,  sob  o  fundamento  de  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou,  em síntese, que: (i) a não identificação do DARF está associada ao fato de que o recolhimento  é  uma  consolidação  das  retenções  na  fonte  relativas  a  quatro  exações  distintas  (IRPJ,  CSL,  COFINS  e PIS),  e que  a DCOMP,  ao  incluir  os dados  relativos  ao DARF,  segregou o valor  retido  referente  a cada uma destas exações;  (ii) não se utilizou das  retenções para deduzi­las  das contribuições devidas relativas aos períodos­base a que se referem, porque só percebeu que  a  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina  (UFSC)  vinha  efetuando  tais  retenções  posteriormente;  como  já  havia  anteriormente  adimplido  as  contribuições  devidas  relativas  a  estes  períodos­base,  só  lhe  restou  a  utilização  daqueles  valores  retidos  e  não  contemporaneamente  deduzidos,  para  a  compensação  de  débitos  posteriores;  (iii)  está  acobertado  pelo  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/1996,  razão  pela  qual  entende  que  o  Despacho  Decisório deve ser revisado, com a conseqüente homologação da compensação declarada.  Foi  proferido  Acórdão  DRJ  julgando  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta,  de  maneira  a  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  RETENÇÃO  NA  FONTE  POR  ÓRGÃOS  PÚBLICOS.  COMPENSAÇÃO  DOS VALORES RETIDOS COM DÉBITOS POSTERIORES.  O direito à compensação dos valores retidos por órgãos públicos quando de  pagamentos efetuados pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços,  com  débitos  posteriores  existe, mas  antes  é  preciso  que  tais  retenções  na  fonte, como antecipações das exações devidas no período a que se referem  que são, sejam antes utilizadas como dedução dos impostos e contribuições  referentes  ao  mesmo  período­base  de  que  fazem  parte.  Apenas  o  saldo  eventualmente  remanescente  desta  confrontação,  é  que  é  passível  de  compensação com débitos de períodos­base posteriores.  A contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando as razões veiculadas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  em  especial  que  a  retenção  é  uma  forma  de  pagamento, e afirmou, ainda, nunca  ter utilizado o valor da retenção para  fins de redução do  saldo a pagar da Contribuição devida.  Após  encaminhamento  e  distribuição  a  este  Conselho,  resolveram  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  proferindo,  assim,  Resolução  CARF  para  que  a  unidade  local  se  pronunciasse  acerca  da  existência de DCTF retificadora e sobre o seu acatamento ou não, bem como sobre a existência  ou não de pagamento a maior realizado pela contribuinte.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10983.905041/2008­97  Acórdão n.º 3401­003.646  S3­C4T1  Fl. 4          3  A unidade,  em  resposta  à  diligência  formulada,  concluiu,  em  síntese,  que  verificou­se a ilegitimidade ad causam da contribuinte; e que não foi verificada a existência de  pagamento a maior no período de apuração analisado.  O processo  foi encaminhado a este Conselho, e  resolveram os membros do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  novamente  o  julgamento  em  diligência,  proferindo, assim, Resolução CARF nº 3401­000.603 para conceder prazo para a contribuinte  sanar  a  irregularidade  na  sua  representação  processual,  bem  como  se  manifestar  acerca  da  resposta formulada em sede de diligência.  A  unidade  realizou  nova  resposta  à  diligência,  na  qual  informa  ter  constatado "(...) a existência de retenção em benefício da recorrente, equivalente à quantia de  R$ 18.090,54(código 6147)1, a qual  foi  realizada pela  fonte pagadora Universidade Federal  de Santa Catarina  (CNPJ 83.899.526/0001­82),  ...,  o qual  foi  obtido por meio de diligência  outrora realizada por esta Unidade junto àquela fonte pagadora", e reforçou o entendimento,  na mesma oportunidade, de se tratar de crédito inidôneo para fins de compensação, por falta de  amparo legal.  Em manifestação  sobre  a diligência,  a  contribuinte  apontou  a  informação  prestada pela autoridade fiscal no sentido de que a empresa de fato teria deixado de se valer da  faculdade de dedução do valor relativo à COFINS retido na fonte, no montante mencionado, e  mencionou, ainda, que a diligência, ao defender que a retenção não pode ser considerada como  uma  modalidade  de  pagamento  indevido,  adentra  inadvertidamente  a  matéria  de  mérito  em  momento inoportuno.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.637 de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10983.901975/2008­50, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3401­003.637):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10983.905041/2008­97  Acórdão n.º 3401­003.646  S3­C4T1  Fl. 5          4  A  questão  se  resume  (i)  à  comprovação,  em  primeiro  lugar,  da  afirmação da contribuinte recorrente de que adimpliu as parcelas referentes  à Cofins sem antes deduzir os respectivos valores retidos pela Universidade  Federal  de  Santa  Catarina  (UFSC),  bem  como  do  quantum  retido  e  não  utilizado,  e  (ii)  à  resposta  à  indagação,  em  segundo  lugar,  sobre  se  as  retenções na fonte podem ou não ser consideradas "pagamento indevido" ou  a maior e, logo, se são ou não suscetíveis de compensação posterior.  Quanto  à  primeira  questão,  destacam­se,  da  segunda  diligência  efetuada, os seguintes trechos:  "(...)  a  existência  de  retenção  em  benefício  da  recorrente,  equivalente à quantia de R$ 17.281,96 (código 6147), a qual foi  realizada  pela  fonte  pagadora  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina (CNPJ 83.899.526/0001­82),  consoante o documento de  fls. 146, o qual foi obtido por meio de diligência outrora realizada  por esta Unidade junto àquela fonte pagadora.  (...) Em consulta  aos Sistemas da RFB, notadamente  o DIPJ,  verifica­se que a recorrente teria, de fato, deixado de se valer  da  faculdade  de  dedução  do  valor  relativo  ao  PIS/PASEP  retido na fonte, nos termos do art. 64, § 3º, da Lei nº 9430/1996,  consoante  se  verifica  da  Ficha  19a,/Linha  20  –  Cálculo  do  PIS/PASEP (junho/2001), extraído da DIPJ 2002 (entregue à RFB  na data de 29/03/2007) – fls. 149" ­ (seleção e grifos nossos).  Entendemos que os obstáculos procedimentais, em especial aqueles  relativos  ao  fato  de  não  ter  a  contribuinte  procedido  à  entrega  de DCTF  retificadora  mencionado  pela  segunda  diligência,  possam  ser  plenamente  superáveis  caso  se  comprove  a  existência  efetiva  de  valores  recolhidos  a  maior,  o  que  de  todo modo  foi  feito  por meio  da  diligência  realizada,  em  conformidade  com  os  trechos  acima  transcritos,  restando,  assim,  comprovada a alegação de fato da contribuinte.  Quanto à segunda questão, de maneira a melhor colocá­la, o que se  discute no presente caso é  se houve ou não o recolhimento a maior; neste  sentido,  descabe  se  aventar  se  o  valor  a  ser  restituído  é  proveniente  da  retenção,  pois  esta  era  devida:  indevido  foi  o  recolhimento  por  parte  da  contribuinte, que, por lapso, deixou de deduzir o valor retido.  Assim,  nos  termos  do  art.  64  da  Lei  nº  9.430/1996,  acresce  à  fundamentação da contribuinte o fato de que todos os pagamentos efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal  se  sujeitam à incidência, na fonte do IRPJ, da CSL, da Cofins e do PIS/PASEP,  sendo que o "valor retido" é, de um lado, nos termos do § 2º do dispositivo  legal, levado a crédito da respectiva conta de receita da União Federal, e,  de outro,  nos  termos do § 3º,  é considerado como antecipação  do que  for  devido  pela  contribuinte  em  relação  ao  mesmo  imposto  e  às  mesmas  contribuições. Assim, assiste razão ao despacho decisório quando menciona  que  a  contribuinte  não  observou  a  forma  adequada  para  a  realização  da  compensação, i.e., apontar como a origem do crédito o pagamento indevido,  mas a retenção realizada pela Universidade Federal de Santa Catarina. Tal  inobservância,  no  entanto,  merece  ser  superada  uma  vez  constatada  a  existência do crédito, conforme apontado pela diligência efetuada.   Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10983.905041/2008­97  Acórdão n.º 3401­003.646  S3­C4T1  Fl. 6          5  Neste  sentido,  ademais,  vem  decidindo  este  Conselho,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­002.805,  proferido  em  sessão  de  11/11/2014,  de  relatoria  do  Conselheiro  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  que  julgou  procedente, por unanimidade de votos, o recurso voluntário interposto pela  mesma contribuinte do presente caso, em sessão da qual participaram, além  do  relator,  os  conselheiros  Júlio César Alves Ramos  (presidente),  Robson  José Bayerl, Ângela Sartori, Eloy Eros da Silva e Bernardo Leite de Queiroz  Lima, e cuja ementa abaixo se transcreve:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2002  PIS. VALOR RETIDO NA FONTE POR ENTIDADE PÚBLICA.  NÃO UTILIZAÇÃO  PARA DEDUÇÃO.  POSSIBILIDADE DE  COMPENSAÇÃO.  O valor referente à retenção na fonte do PIS por entidade pública e  não utilizado pelo contribuinte para dedução do valor devido pode  ser posteriormente utilizado para compensar outros débitos.  Não obstante, conforme também já decidido por este Conselho em  inúmeros casos desta mesma contribuinte, fixa­se desde já, com a finalidade  de  se  evitar  a  prorrogação  indefinida  deste  contencioso,  que  a  correção  monetária dos valores a maior deverá ser calculada a partir do pagamento  indevido, ou seja, jamais a partir do momento da retenção (devida), mas sim  a partir do dies  a quo  do  lapso do recolhimento  sem a dedução  realizado  pela empresa, em conformidade com a ementa abaixo transcrita do Acórdão  CARF  nº  3401­002.120,  proferido  em  sessão  de  31/01/2013,  por  unanimidade de votos, e de relatoria do Conselheiro Odassi Guerzoni Filho:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins  Data do fato gerador: 20/08/2002  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  RETENÇÃO  NA  FONTE  FEITA  POR ÓRGÃO  PÚBLICO.  DEDUÇÃO  LEGAL  DO VALOR DEVIDO NÃO EXERCIDA. CARACTERIZAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO  E NÃO DA RETENÇÃO.  Caracteriza­se  como “pagamento  indevido ou a maior”  a parcela  correspondente  ao  valor  da  retenção  na  fonte  feita  por  órgão  publico sobre o valor das receitas auferidas, retenção essa que, por  lapso da empresa que sofreu a retenção, deixou de ser utilizada na  época correspondente para reduzir o valor da contribuição devida.  De  outra  parte,  a  atualização  monetária  do  valor  reconhecido  como  pago  a  maior  deve  levar  em  conta  a  data  do  recolhimento/pagamento”  da  contribuição,  e  não  a  data  em  que  houve a retenção.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso  voluntário, para reconhecer o crédito no valor de R$ 17.281,96, de modo a  acolher os exatos e precisos termos, quanto à apuração dos esclarecimentos  de fato, da diligência realizada, devendo ser a correção monetária realizada  a partir do efetivo pagamento indevido, e não do momento da retenção."  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10983.905041/2008­97  Acórdão n.º 3401­003.646  S3­C4T1  Fl. 7          6  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário para reconhecer o crédito no valor de R$ 18.090,54, de modo a acolher os exatos e  precisos  termos,  quanto  à  apuração  dos  esclarecimentos  de  fato,  da  diligência  realizada,  devendo ser a correção monetária  realizada a partir do efetivo pagamento indevido, e não do  momento da retenção.  assinado digitalmente.   Rosaldo Trevisan ­ Relator                                Fl. 177DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.000006/00-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/10/1995 a 31/10/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância.
Numero da decisão: 9303-005.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Júlio César Alves Ramos, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 290          1 289  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10820.000006/00­97  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.057  –  3ª Turma   Sessão de  15 de  maio de 2017            Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FARMACIA NORMAL LTDA ­ EPP     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/10/1995 a 31/10/1998  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA.   A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não  impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto  semelhante  ao da demanda coletiva,  já que  aquele  (mandado de segurança)  não  induz  litispendência  e  não  produz  coisa  julgada  em  desfavor  do  contribuinte nos termos da lei.   Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados  da entidade, não se materializa a  identidade entre os sujeitos dos processos,  ou  seja,  autor  da  medida  judicial  e  recorrente  no  âmbito  administrativo,  diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo)  que exige a renúncia.  Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de  classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por  concomitância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 00 06 /0 0- 97 Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10820.000006/00­97  Acórdão n.º 9303­005.057  CSRF­T3  Fl. 291          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencido o  conselheiro Júlio César Alves Ramos, que lhe deu provimento.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  nº  3801­001.725,  27 de fevereiro de 2013  (fls.  249  a  254  do  processo eletrônico), proferido pela Primeira Turma Especial da Terceira Seção deste CARF,  decisão que unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para afastar  a concomitância e determinar à Delegacia de Origem a apreciação do mérito do pedido de  restituição, conforme acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 31/10/1995 a 31/10/1998   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE  SEGURANÇA  COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA.    A  impetração  de  mandado  de  segurança  coletivo,  por  substituto  processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia  à esfera administrativa.     O presente processo  tem origem no pedido de Restituição de pagamentos  indevidos para o Programa de Integração Social (PIS), dos períodos de apuração out./1988 a  out./1995, no valor de R$ 10.810,15.  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10820.000006/00­97  Acórdão n.º 9303­005.057  CSRF­T3  Fl. 292          3   A Delegacia da Receita Federal do Brasil  (DRF) em Araçatuba intimou o  Contribuinte a comprovar se o mesmo é associado do SINCOVAR – Sindicato do Comércio  Varejista de Araçatuba, uma vez que essa instituição impetrou mandados de segurança, em  favor  de  seus  associados,  visando  a  restituição/compensação  de  valores  do  Finsocial  e  do  PIS.     Em resposta, o Contribuinte informou que é associado da ASSOCIAÇÃO  COMERCIAL E  INDUSTRIAL DE ARAÇATUBA,  juntando vários  recibos  referentes  ao  pagamento de mensalidade.     A DRF  juntou  ao  processo  cópias  de  documentos  referentes  ao  processo  judicial n. 2000.61.07.3795­5, quais sejam, oficio judicial notificando o DRF em Araçatuba a  prestar  informações  no  processo,  e  parte  do  pedido  inicial  da  parte  interessada  –  ASSOCIAÇÃO  COMERCIAL  E  INDUSTRIAL  DE  ARAÇATUBA,  requerendo  a  concessão de segurança de modo a autorizar à COMPENSAÇÂO dos créditos das empresas  associadas  da  Impetrante  por  pagamento  indevido  a  titulo  de  PIS  e  FINSOCIAL  com  parcelas vencidas e vincendas do próprio PIS e da COFINS, na forma da Súmula 213 editada  pelo Superior Tribunal de Justiça, que torna o Mandado de Segurança o meio adequado para  declaração do direito à compensação’.     A  vista  dessa  verificação,  a  DRF  proferiu  Despacho  Decisório,  não  conhecendo  do  pedido  formulado  pelo  Contribuinte,  à  vista  do  disposto  no  item  ‘e’  do  Parecer Cosit n. 03/96,  transcrito à fl. 203, que dispõe que a propositura pelo Contribuinte,  contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto,  importa em renúncia às instâncias administrativas.    Cientificado  o  Contribuinte,  este  não  se  manifestou  contra  o  referido  despacho.  Posteriormente  foi  verificada  a  existência  de  Declaração  de  Compensação  –  PERDCOMP, fls. 210/211, informando como origem de crédito o presente processo.    Assim,  foi  prolatado  novo  despacho  decisório,  não  homologando  a  compensação, em virtude de estar vinculada a crédito não reconhecido no presente processo  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10820.000006/00­97  Acórdão n.º 9303­005.057  CSRF­T3  Fl. 293          4 e  também  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  uma  vez  que,  no  referido  processo  judicial, o feito foi julgado extinto, sem julgamento do mérito.    A Delegacia de Julgamento em Salvador (BA) proferiu a decisão nos termos  da ementa abaixo transcrita:     “ASSUNTO: Normas de Administração Tributária   Período de apuração: 31/10/1998 a 31/10/1995   NORMAS  PROCESSUAIS.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  Tratando­se  de  matéria  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  a  autoridade  administrativa  não  pode  decidir  sobre  matéria  que  tem  o  mesmo  objeto  da  ação  judicial,  em  respeito  ao  princípio  da  unicidade  de  jurisdição  contemplado  na  Constituição Federal.   Solicitação Indeferida”    Irresignado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário.    O  colegiado  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  afastar  a  concomitância  e  determinar  à  Delegacia  de  Origem a apreciação do mérito do pedido de restituição.    A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 263 a  269)  em  face  do  acordão  recorrido  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte, a divergência suscitada foi pelo não reconhecimento da concomitância entre o  processo  administrativo  e o mandado de segurança  coletivo  impetrado pela Associação do  autuado.    Para comprovar a divergência foi apresentado, como paradigma, o acórdão  de números de nº 910100.105, juntadas aos autos, cópias de inteiro teor às fls. 270 a 274.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de  fls.  277  a  279,  sob  o  argumento  que  no  confronto  das  ementas  fica  evidenciada  a  divergência jurisprudencial sobre a questão da concomitância. O texto do acórdão recorrido  aponta que o pedido é o mesmo tanto na demanda judicial, quanto no pleito administrativo,  contudo, afirma que o mandado de segurança coletivo por substituto processual não implica  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10820.000006/00­97  Acórdão n.º 9303­005.057  CSRF­T3  Fl. 294          5 renúncia  à  esfera  administrativa.  Por  sua  vez,  o  paradigma  citado  firma  entendimento  diverso, no sentido de que a propositura de ação judicial, ainda que por substituto processual,  importa em renúncia às  instancias administrativas.  Indica,  ainda, que  tal  entendimento está  de acordo com a Súmula 1ª do Primeiro Conselho de Contribuintes.     Assim,  embora  se  trate  do  mesmo  pedido,  proferido  tanto  na  demanda  judicial  quanto  no  pleito  administrativo,  os  colegiados  chegaram  a  resultados  distintos,  ficando comprovada a divergência jurisprudencial.    O  Contribuinte  foi  cientificado  da  interposição  do  recurso  pela  Fazenda  Nacional – fls. 284 e não se manifestou.       É o relatório em síntese.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende  os  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo ser conhecido.     No  mérito,  a  controvérsia  posta  no  presente  Recurso  Especial  cinge­se  à  averiguar  a  ocorrência,  ou  não,  de  concomitância  entre  a  matéria  aqui  discutida  e  aquela  submetida à apreciação do Poder Judiciário nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n°  2000.61.07.3795­5,  impetrado  pela  ASSOCIAÇÃO  COMERCIAL  E  INDUSTRIAL  DE  ARAÇATUBA,  requerendo  a  concessão  de  segurança  de  modo  a  autorizar  à  COMPENSAÇÂO  dos  créditos  das  empresas  associadas  da  Impetrante  por  pagamento  indevido a titulo de PIS e FINSOCIAL com parcelas vencidas e vincendas do próprio PIS e da  COFINS,  na  forma  da  Súmula  213  editada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  torna  o  Mandado de Segurança o meio adequado para declaração do direito à compensação.    Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10820.000006/00­97  Acórdão n.º 9303­005.057  CSRF­T3  Fl. 295          6 Ou seja, cabe aqui verificar se há existência de concomitância entre as esferas  administrativa e judicial que justifique a existência de renúncia à esfera administrativa.    Conforme exposto no acórdão recorrido, o pedido judicial só foi juntado em  parte.  Contudo,  pela  analise  dos  autos,  concluíram  que  os  pedidos  são  o  mesmo  tanto  na  demanda judicial, quanto no pleito administrativo, mas, afastaram a ocorrência do fenômeno da  concomitância.     Como assentado, a Autora do Mandado de Segurança é a associação a qual a  Recorrida  está  filiada. Assim,  resta  evidente  que  não  é  a Recorrida, mas  sim  a  associação  a  qual está vinculada.    Inegável  que  as  decisões  que  decorram  do  referido  processo  irradiem  seus  efeitos aos filiados/associados daquela autora.     Todavia, o fato da existência do referido processo judicial não pode servir de  óbice  a  ora  Recorrida  de,  por  conta  própria,  poder  discutir  a  referida  matéria  em  sede  administrativa.     Isto  porque  nos  termos  da  Lei  n.  12.016/2009,  o  mandado  de  segurança  coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não  beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de  segurança  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  a  contar  da  ciência  comprovada  da  impetração  da  segurança coletiva:    “Art.  22. No mandado de  segurança  coletivo,  a  sentença  fará  coisa  julgada  limitadamente  aos  membros  do  grupo  ou  categoria  substituídos  pelo  impetrante.  §  1º  O  mandado  de  segurança  coletivo  não  induz  litispendência  para  as  ações  individuais,  mas  os  efeitos  da  coisa  julgada  não  beneficiarão  o  impetrante a  título  individual  se não  requerer a desistência de seu mandado  de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da  impetração da segurança coletiva.” [grifei]  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10820.000006/00­97  Acórdão n.º 9303­005.057  CSRF­T3  Fl. 296          7   E  o  artigo  301  do  CPC,  dispõe  que  ocorre  a  litispendência  quando  duas  causas são idênticas quanto às partes, pedido e causa de pedir, ou seja, quando se ajuíza uma  nova ação que repita outra anteriormente ajuizada, com total identidade entre partes, conteúdo  e pedido formulado.  O art. 301 do CPC traz o conceito de litispendência nos seguintes termos:  ”Art. 301 (...)  § 1º Verificase a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação  anteriormente ajuizada.  § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma  causa de pedir e o mesmo pedido.”  E  nos  termos  da  Súmula  629  do  STF:  “A  impetração  de  mandado  de  segurança coletivo por entidade de classe  em favor dos associados  independe da autorização  destes.”    Por  fim,  o  Código  de  Defesa  do  Consumidor  tutelou  os  direitos  difusos,  coletivos  e  individuais  homogêneos,  estabelecendo  novas  regras  para  as  demandas  que  envolvem  interesses  da  coletividade.  Desse  modo,  o  CDC  é  considerado  como  a  disciplina  comum das  ações  coletivas no Brasil,  também chamado pela doutrina de  “Código Brasileiro  dos Processos Coletivos”. Senão vejamos:    Art. 103 Nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença fará coisa  julgada:  I erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência  de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação,  com idêntico fundamento, valendo­se de nova prova, na hipótese do inciso I  do parágrafo único do artigo 81;  II  ultra  partes,  mas  limitadamente  ao  grupo,  categoria  ou  classe,  salvo  improcedência  por  insuficiência  de  provas,  nos  termos  do  inciso  anterior,  quando  se  tratar  da  hipótese  prevista  no  inciso  II  do  parágrafo  único  do  artigo 81;  III erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar  todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do  inciso III do parágrafo  único do artigo 81.  § 1º Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão  interesses  e  direitos  individuais  dos  integrantes  da  coletividade,  do  grupo,  categoria ou classe.  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10820.000006/00­97  Acórdão n.º 9303­005.057  CSRF­T3  Fl. 297          8 §  2º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  III,  em  caso  de  improcedência  do  pedido,  os  interessados  que  não  tiverem  intervindo  no  processo  como  litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.    Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único  do  art.  81,  não  induzem  litispendência  para  as  ações  individuais,  mas  os  efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II  e  III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se  não for  requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência  nos autos do ajuizamento da ação coletiva.    Art.  81.  A  defesa  dos  interesses  e  direitos  dos  consumidores  e  das  vítimas  poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.  Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:  I  interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código,  os  transindividuais,  de  natureza  indivisível,  de  que  sejam  titulares  pessoas  indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;  II  interesses  ou  direitos  coletivos,  assim  entendidos,  para  efeitos  deste  código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo,  categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por  uma relação jurídica base;  III  interesses  ou  direitos  individuais  homogêneos,  assim  entendidos  os  decorrentes de origem comum.    Como  se  verifica  nos  casos  de  ações  coletivas  que  buscam  a  defesa  de  direitos  individuais  homogêneos,  a  coisa  julgada  formada  apenas  produzirá  efeitos  na  esfera  individual  se  o  resultado  da  ação  for  favorável  ou  na  hipótese  de  haver  intervenção  do  indivíduo no processo como litisconsorte.    Desse modo que os efeitos dessa ação apenas afetariam seu plano individual  na hipótese de o  resultado da  ação  lhe  ser  favorável,  jamais  quando  julgado  improcedente  o  pedido.  No caso de improcedência do pedido, os interessados que não intervieram no  processo como litisconsortes, estão aptos a pleitear os  seus direitos a  titulo  individual  (artigo  103,§2°, CDC), podendo assim exercer individualmente, a plenitude de seu direito de defesa, já  que  a  renúncia  prevista  no  artigo  38  da  Lei  n°  6.830/80  jamais  poderá  ser  presumida,  na  medida que individualmente ainda não ingressou com sua própria ação.    Assim, razão assiste o a Recorrida em buscar decisão favorável  já na esfera  administrativa,  vez  que  a  decisão  judicial  no  mandado  de  segurança  coletivo  nunca  será  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10820.000006/00­97  Acórdão n.º 9303­005.057  CSRF­T3  Fl. 298          9 conflitante  com  uma  eventual  procedência  de  seu  recurso  neste  órgão,  vez  que  se  for  improcedente o pleito judicial coletivo ainda existiria o direito individual do contribuinte.    Ademais, não me parece razoável obstar a esfera administrativa por conta da  existência de demanda judicial em que a Recorrida não tenha tido a oportunidade de influenciar  no  resultado,  o  que  acabaria  configurando  flagrante  ofensa  às  garantias  constitucionais  da  ampla defesa e do devido processo legal.     Assim,  entendo  que  existindo  a  manifestação  expressa  da  Recorrida  em  sentido de apresentar  suas peças  impugnatórias  e  recursais no presente caso, está clara a  sua  intenção  de  discutir  diretamente  o  mérito  da  demanda  no  presente  processo  administrativo  fiscal,  defendendo  o  seu  direito  individual,  razão  pela  qual  não  vejo  como  adotar­se  o  entendimento da renúncia à esfera administrativa.    Ora,  a  renúncia  de  direitos  deve  ser  exercida  de  forma  direta,  não  sendo  admissível  a  renúncia  à  discussão  do  débito  na  esfera  administrativa  senão  por  força  do  ajuizamento de ação judicial pelo próprio renunciante.     O ajuizamento de ação por parte de substituto processual, por certo, não pode  produzir tal efeito.     Assim, a  renúncia não se verifica quando, ainda que coincidentes pedidos e  causa de pedir, não tenha sido a medida judicial proposta pelo mesmo contribuinte vinculado  ao  processo  administrativo  (ausente,  assim,  o  requisito  de  identidade  de  partes,  cumulativamente exigido no art. 301, § 2.º, do CPC, antes referido).    Esta Corte Administrativa já possui inúmeros precedentes no sentido de que a  impetração  de  mandado  de  segurança  coletivo  por  associação  não  configura  renúncia  à  instância  administrativa  pelo  contribuinte  associado.  Veja­se,  nesse  sentido,  os  seguintes  precedentes:    NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE.  PROCESSO  TRIBUTÁRIO.  CONCOMITÂNCIA.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO. INOCORRÊNCIA.  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10820.000006/00­97  Acórdão n.º 9303­005.057  CSRF­T3  Fl. 299          10 A  impetração  de mandado  de  segurança  coletivo  por  associação  de  classe  não  impede que o  contribuinte associado pleiteie  individualmente  tutela  de  objeto  semelhante  ao  da  demanda  coletiva,  já  que  aquele  (mandado  de  segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor  do contribuinte nos  termos da  lei. A renúncia à  instância administrativa de  que  trata  o  art.  38  da  Lei  n.  6.830/80  pressupõe  ato  de  vontade  do  contribuinte  expressado mediante  litisconsórcio  com  a  associação  na  ação  coletiva  ou  propositura  de  ação  individual  de  objeto  análogo  ao  processo  administrativo, o que não se verifica na hipótese. (Acórdão nº 1402001.629  – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 08 de abril de 2014)    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual,  não  configura  hipótese  de  renúncia  à  esfera  administrativa.(  Acordão:  2401003.154 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 14 de agosto de  2013.)    PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCAL SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL  INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA.  A impetração de mandado de segurança coletivo, ou qualquer outra medida  judicial  proposta  pelo  sindicato  da  categoria  econômica,  por  substituição  processual,  não  se  encontra  entre  as  hipóteses  previstas  em  que  deva  ser  reconhecida a renúncia à esfera administrativa, prevista no art. 1º, § 1º do  Decreto­lei nº 1.737, de 1979 e art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80 e  art.  78,  §  1º  do  Anexo  II,  do  RICARF  Recurso  Parcialmente  Provido.(Acórdão: 330101.316 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de  14 de fevereiro de 2012 )    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual,  não  se  configura  hipótese  em  que  se  deva  declarar  a  renúncia  à  esfera  administrativa.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.(Acórdão  :2802001.256 – 2ª Turma Especial Sessão de 18 de janeiro de 2012)  PROCESSO  TRIBUTÁRIO.  CONCOMITÂNCIA.  MANDADO  DE  SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA. A impetração de mandado de  segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte  associado  pleiteie  individualmente  tutela  de  objeto  semelhante  ao  da  demanda  coletiva,  já  que  aquele  (mandado  de  segurança)  não  induz  litispendência  e não  produz  coisa  julgada  em desfavor  do  contribuinte nos  termos da lei. É impróprio falarse em afronta ao principio da unicidade de  jurisdição  neste  caso,  pois  o  sistema  jurídico  admite  a  coexistência  e  convivência pacifica entre duas decisões  (uma de natureza coletiva e outra  individual),  sendo  que,  via  de  regra,  aplicarseá  ao  contribuinte  aquela  proferida  no  processo  individual. A  renúncia  à  instância  administrativa  de  que  trata  o  art.  38  da  Lei  n.  6.830/80  pressupõe  ato  de  vontade  do  contribuinte  expressado mediante  litisconsórcio  com  a  associação  na  ação  coletiva  ou  propositura  de  ação  individual  de  objeto  análogo  ao  processo  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10820.000006/00­97  Acórdão n.º 9303­005.057  CSRF­T3  Fl. 300          11 administrativo, o que não se verifica na hipótese. (Acórdão n° 9101001.216,  de 18/10/2011)     “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE  SEGURANÇA  COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual,  não  se  configura  hipótese  em  que  se  deva  declarar  a  renúncia  à  esfera  administrativa.” (Acórdão n° 920200.278, da 2ª Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais (CSRF). Sessão de 22.09. 2009.)    PRELIMINAR CONCOMITÂNCIA  Não há que se falar em concomitância entre a discussão judicial travada em  Mandado  de  Segurança  Coletivo  impetrado  por  associação  de  classe,  e  a  discussão  travada  em  sede  de  processo  administrativo  fiscal,  no  qual  se  discute  lançamento efetuado em face de unia de  suas associadas.  (Acórdão  n.  10617.185,  da  6°  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes.  Sessão  de  16.12.2008).    CSLL — MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COISA JULGADA — A  decisão  meritória  de  improcedência  do  pedido,  ao  final  do  processo,  em  mandado  de  segurança  coletivo  impetrado  por  entidade  de  classe,  não  faz  coisa  julgada  contra  seus  associados,  salvo  em  caso  de  procedência.  (Acórdão  n.  10196.687,  da  1°  Camara  do  P  Conselho  de  Contribuintes.  Sessão de 17.4.2008).    RENÚNCIA  AO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  POR  CONCOMITÂNCIA COM MEDIDA JUDICIAL. INOCORRÊNCIA.  A  existência  de  Medida  Judicial  Coletiva  interposta  por  entidade  sindical  não  tem  o  condão  de  caracterizar  renúncia  à  esfera  administrativa  por  concomitância, pois, ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão  para os representados da entidade sindical, não se materializa a identidade  entre  os  sujeitos  dos  processos,  ou  seja,  autor  da  medida  judicial  e  recorrente  no  âmbito  administrativo,  diante  da  qual  é  possível  aferir  a  manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. (Acórdão  n.  30134.861,  da  1a  Câmara  do  3°  Conselho  de  Contribuintes.  Sessão  de  13.11.2008).    PAF  —  NORMAS  PROCESSUAIS  —  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL  —  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO  —  CONCOMITÂNCIA INEXISTÊNCIA  —  Pelas  regras  emergentes  da  Constituição  Federal  e  da  legislação  processual  em  vigor,  a  propositura,  por  entidade  que  defende  interesses  coletivos  de  determinada  coletividade,  de mandado  de  segurança  coletivo,  não impede que seus associados, individualmente, postulem em Juízo ou fora  dele  seus  direitos,  mormente  quando  presente  no  lançamento  de  oficio  questões  que desbordam o  direito  litigado pela  entidade  em  face  do Poder  Judiciário.  (Acórdão  n.  10708.985,  da  7ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes. Sessão de 25.4.2007).    Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10820.000006/00­97  Acórdão n.º 9303­005.057  CSRF­T3  Fl. 301          12 PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCAL – MANDADO DE SEGURANÇA  COLETIVO – CONCOMITÂNCIA – INEXISTÊNCIA.  A  impetração de mandado de segurança coletivo, por  substituo processual,  não se encontra elencada entre as hipóteses em que se deva ser declarada a  renúncia à esfera administrativa, previstas no art. 1º, § 2º do DecretoLei nº  1.737, de 1979 e no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80. (Acórdão  nº  10322.030,  2005  3ª  Câmara  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes. Sessão de 7.07.05)    Assim, entendo que não houve renúncia à esfera administrativa, mantenho o  afastamento da concomitância com o processo judicial e determino retomo do presente feito à  DRJ de origem, para a devida apreciação de todo o mérito.    Desta maneira, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.    É como voto.     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran                            Fl. 301DF CARF MF

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6874852 #
Numero do processo: 13830.900620/2012-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.151  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MATHEUS RODRIGUES MARILIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2.  É vedado ao  julgador administrativo negar aplicação de  lei sob alegação de  inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 06 20 /2 01 2- 61 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.900620/2012­61  Acórdão n.º 1302­002.151  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.900620/2012­61  Acórdão n.º 1302­002.151  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13830.900620/2012­61  Acórdão n.º 1302­002.151  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 78DF CARF MF

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6874832 #
Numero do processo: 13830.900609/2012-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.142  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MATHEUS RODRIGUES MARILIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2.  É vedado ao  julgador administrativo negar aplicação de  lei sob alegação de  inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 06 09 /2 01 2- 00 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.900609/2012­00  Acórdão n.º 1302­002.142  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.900609/2012­00  Acórdão n.º 1302­002.142  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13830.900609/2012­00  Acórdão n.º 1302­002.142  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 78DF CARF MF

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6874822 #
Numero do processo: 13830.900604/2012-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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1302­002.137  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MATHEUS RODRIGUES MARILIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2.  É vedado ao  julgador administrativo negar aplicação de  lei sob alegação de  inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 06 04 /2 01 2- 79 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.900604/2012­79  Acórdão n.º 1302­002.137  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.900604/2012­79  Acórdão n.º 1302­002.137  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.900604/2012­79  Acórdão n.º 1302­002.137  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

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