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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8215217 #
Numero do processo: 11080.003450/2007-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DESPESAS COM AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS. Desde que devidamente comprovados por documentação hábil e idônea, poderão ser deduzidos os valores das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos recebidos acumuladamente, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. No presente caso, tais despesas já foram deduzidas pela autoridade lançadora na ocasião do lançamento. OMISSÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. CÁLCULO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. Para o cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.
Numero da decisão: 2001-002.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS COM AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS. Desde que devidamente comprovados por documentação hábil e idônea, poderão ser deduzidos os valores das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos recebidos acumuladamente, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. No presente caso, tais despesas já foram deduzidas pela autoridade lançadora na ocasião do lançamento. OMISSÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. CÁLCULO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. Para o cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 34 50 /2 00 7- 11 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.866 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.003450/2007-11 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 10-19.621, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegra (RS) DRJ/POA (e-fls. 116/117) que manteve parcialmente a notificação de lançamento nº 2004/610450167394022 (e-fls. 9/12). Transcrito abaixo, o relatório do Acórdão da instância de piso: Trata o presente processo de impugnação a lançamento relativo a imposto de renda pessoa física que revisou o ano-calendário de 2003. O Decreto n° 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, em seus arts. 39, 43, 56, trata da legislação desta matéria. O lançamento constituiu um crédito tributário no valor de R$ 9.820,70. O contribuinte impugna o lançamento, encontrando-se na fl. 1, 14, 23 e 107, e seguintes, suas razões. Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: Examinando a documentação existente no presente processo verificamos que o alvará documento constante na fl. 58, indica o valor recebido pelo contribuinte de R$ 136.827,39, valor também indicado na fl. 57. O valor de R$ 147.354,83, utilizado no auto de infração, foi indicado num demonstrativo de cálculo do processo judicial. Entendemos que o valor correto a ser considerado é o do alvará. Observe-se que na apuração da base de cálculo ao valor acima deve ser somado o valor do imposto retido na fonte e diminuído o valor referente ao pagamento a advogados. Conforme verifica-se na descrição dos fatos do lançamento, ft 9, o valor referente à redução referente ao pagamento a advogados já foi considerado no cálculo. Considerando a redução para o valor do alvará, apura-se uma redução de R$ 10.547,26 na base de cálculo, com redução de R$ 2.900,50 de imposto, com redução proporcional de multa e acréscimos legais devidos. Diante do que foi exposto, voto no sentido de considerar procedente em parte o lançamento, reduzindo o imposto lançado em R$ 2.900,50. Em seu recurso administrativo, (fls. 123), a recorrente, quanto ao mérito, basicamente, repisa os argumentos expostos em sua peça impugnatória e colaciona documentos comprobatórios (e-fls. 125/146). É o relatório. Voto Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.866 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.003450/2007-11 Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da matéria em julgamento A matéria em julgamento no presente recurso voluntário é a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista, no valor remanescente, após o julgamento de 1ª instância, de R$ 62.002,77. Mérito Das despesas com honorários advocatícios A recorrente, em síntese, solicita que sejam deduzidos os valores pagos a título de honorários, por entender que isto não foi feito. Bem, acerca desta matéria temos a capitulação legal, contida no § único, do artigo 56 do RIR/99, vigente à época dos fatos, como segue: Rendimentos Recebidos Acumuladamente Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Com relação aos honorários, a interessada apresentou a nota fiscal nº 442 (e-fls. 125), emitida por Ferrareze e Freitas Advogados, CNPJ nº 03.507.669/0001-62, discriminando os serviços como (honorários advocatícios sobre ação trabalhista nº 00576.011/98-3), no valor de R$ 40.266,41. Face a controvérsia, convém reproduzir trechos da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, constante da respectiva autuação (e-fls. 75): ...constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 72.550,03, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00... Os rendimentos referentes à ação judicial 00576.011/98-3 movida contra BANCO BANERJ S/A., CNPJ 33.885.724/0001-19, totalizam R$ 200.051,50, sendo: R$ 147.354,83 - total retirado pelo autor em 28/04/2003. R$ 52.676,84 - total de Imposto de Renda recolhido em DARF em 23/05/2003. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.866 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.003450/2007-11 R$ 19,83 - valor devido pelo empregado ao INSS recolhido em GPS. Total de despesas com advogado: R$ 40.266,41. Valor apurado de rendimentos tributáveis sujeito ao ajuste anual esperados na Declaração de Ajuste Anual referente à esta ação: R$ 159.785,09. Constou da argumentação do voto do Relator de piso: Observe-se que na apuração da base de cálculo ao valor acima deve ser somado o valor do imposto retido na fonte e diminuído o valor referente ao pagamento a advogados. Conforme verifica-se na descrição dos fatos do lançamento, fls. 9, o valor referente à redução referente ao pagamento a advogados já foi considerada no cálculo. Como pode-se inferir do relatório fiscal, e bem observado pelo julgamento a quo, as despesas com honorários já foram consideradas na presente autuação. Pelo exposto, entendo que não assiste razão à recorrente neste ponto. Dos rendimentos recebidos acumuladamente Embora não tenha sido objeto de petição da interessada, pudemos observar que a origem dos rendimentos omitidos é uma reclamatória trabalhista e que os valores recebidos por este tipo de ação têm como características o recebimento de rendimentos acumulados destes valores e a incidência do imposto de renda com a aplicação da alíquota vigente sobre o total recebido à época (regime de caixa). Esta claro que não foi aplicado, ao presente caso, o regime de competência na apuração do cálculo do imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente. Sendo que a aplicação de tal regime é obrigatória, conforme já estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543B do Código de Processo Civil, que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido. A tese do citado recurso é transcrita abaixo: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no art. 62, § 2º da Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF). Dessa forma, entendo que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados no presente processo administrativo, deve ser recalculado para ser apurado com base Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.866 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.003450/2007-11 nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL para determinar o recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8212472 #
Numero do processo: 17933.720286/2014-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. RECONHECIMENTO É reconhecida a isenção do imposto sobre a renda de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstia profissional comprovada na forma da lei.
Numero da decisão: 2001-002.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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RECONHECIMENTO É reconhecida a isenção do imposto sobre a renda de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstia profissional comprovada na forma da lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2012, ano-calendário de 2011, em que foram apuradas as seguintes infrações, a juízo da autoridade lançadora: - Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave - Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado. No valor de R$ 60.639,84 - Contribuinte não apresentou laudo médico emitido por serviço médico oficial da União, Estado, Distrito Federal ou Município. Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Belém/PA (fl. 32 e segs.), a contribuinte apresentou impugnação à qual alegou, em síntese, que os rendimentos são isentos por corresponderem a proventos de aposentadoria, pensão ou reforma recebidos por portador de moléstia grave, junta laudo médico. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 93 3. 72 02 86 /2 01 4- 29 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.139 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.720286/2014-29 Transcrito do voto do acórdão nº 01-30.130 da 4ª turma da DRJ/BEL : “Sobre o assunto, convém trazer à colação o disposto no inciso XXXIII do art. 39 do Decreto nº 3000/1999 (RIR), bem como no § 4º do mesmo artigo, que, sobre a matéria em causa, assim está positivado: (...) Pois bem, da leitura do dispositivo legal retrotranscrito, infere-se que para fazer jus à isenção pleiteada é necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos legais a seguir enumerados: 1. Que os rendimentos percebidos por portador da moléstia grave prevista em lei sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma; 2. Que a moléstia grave, contraída antes ou após a aposentadoria ou reforma, seja comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Em sua defesa, o contribuinte anexa Portaria da SEMOV – Autarquia da Prefeitura de Governador Valadares (fls. 10), comprovando sua aposentadoria com efeitos a partir de 09/1996. Também constam dos autos laudo pericial e relatórios médicos. No entanto, todos documentos não emitidos por serviço médico oficial, conforme determina a legislação. O documento exigido para comprovação da moléstia grave é laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, reconhecendo a doença grave, conforme determina a legislação. Os documentos trazidos aos autos pelo contribuinte, informando ser o contribuinte portador de cardiopatia isquêmica, não são suficientes para comprovação da moléstia grave, nos termos que determina a legislação, pois foram emitidos por serviços médicos não oficiais (médico particular). Assim, diante da falta de apresentação de laudo médico emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para comprovação da moléstia grave, não há como se reconhecer a isenção pretendida pela contribuinte dos rendimentos recebidos do Município de Governador Valadares (CNPJ: 20.622.890/0001-80), no valor de R$ 60.639,84.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela improcedência da impugnação, para manter o crédito tributário lançado. Cientificada, a interessada apresentou recurso voluntário de fl. 41 e segs. onde, em síntese, repisa as razões de defesa já anteriormente trazidas e acrescenta laudo médico emitido pela Prefeitura Municipal de Governador Valadares – Departamento de Saúde e Segurança do Trabalho. Requer seja cancelado o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.139 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.720286/2014-29 Conforme já relatado, a autoridade fiscal efetuou lançamento do imposto de renda devido em razão da omissão de rendimentos de aposentadoria. Intimada, o contribuinte alegou fazer jus a isenção do imposto por ser portador, à época dos fatos, de cardiopatia isquêmica. A turma julgadora da DRJ manteve o lançamento por entender não ter sido comprovada a alegada moléstia profissional na forma da lei, uma vez que os laudos médicos trazidos aos autos não seriam suficientes para comprovação da moléstia grave, nos termos que determina a legislação, pois foram emitidos por serviços médicos não oficiais (médico particular). Dispõe o art. o art.39 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXI- os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº8.541, de 1992, art. 47); ... XXXIII – os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º);... §4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e §1º). (grifei) §5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I- do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II- do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III- da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. ... Do que importa à matéria em litígio, tem-se, em resumo, que o benefício da pleiteada isenção é condicionado a que o interessado comprove a ocorrência concomitante das seguintes situações, como já bem esclareceu a DRJ em seu acórdão: a) ser portador de moléstia grave prevista em lei ou moléstia profissional; Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.139 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.720286/2014-29 b) que os rendimentos auferidos pelo portador sejam decorrentes de aposentadoria, pensão ou reforma, ou sua complementação, incluindo-se quando essas situações forem motivadas por acidente em serviço; c) que a enfermidade - contraída antes ou após a aposentadoria, reforma ou pensão - esteja devidamente comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Não há na lide qualquer questionamento acerca da natureza dos rendimentos que se pretendem isentos, logo as análises no presente julgamento se restringirão à comprovação da moléstia profissional. O contribuinte juntou à sua defesa o laudo médico pericial de fl. 11, emitido em 12/11/2013 pelo médico Dr. Sérgio de Azevedo Naves, CRM-MG 24382, por meio do qual o profissional atesta ser o recorrente portador de cardiopatia isquêmica com cirurgia de revascularização miocárdica desde 2004. O formulário utilizado solicita indicação do prazo de validade do laudo, caso a doença seja passível de controle, o que não foi indicado pelo médico. Em Recurso Voluntário o recorrente acrescentou laudo médico emitido pela Prefeitura Municipal de Governador Valadares (MG) – Departamento de Saúde e Segurança do Trabalho, de 29/11/2014, assinado pelo médico do trabalho/perito Dr. Luiz Campos Junior, CRM-MG 29117, à fl. 53, que corrobora o laudo do médico particular anteriormente apresentado, atestando que a patologia se enquadra como patologia grave conforme Portaria Interministerial (Previdência e Assistência Social e Saúde) nº 2.988, de 23/08/2001, a qual cita a cardiopatia grave em seu art. 1º, inciso VII. Desta forma, o contribuinte comprovou que cumpria à época dos fatos as condições para fazer jus à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, em decorrência de moléstia grave, nos termos do art. 39 do RIR/99. Entendo então que deve ser afastada a infração de omissão de rendimentos e exonerado o crédito tributário lançado.. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.139 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.720286/2014-29 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13851.901859/2011-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. No direito aos créditos, o ônus da prova para demonstrar a existência dos referidos créditos cabe ao contribuinte. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-las nos moldes da legislação que a instituiu. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. Não se reconhece crédito líquido e certo, quando o contribuinte não aponta objetivamente os erros cometidos que justificariam sua existência, nem traz documentos que comprovem suas alegações.
Numero da decisão: 3201-006.500
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13851.901697/2011-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. No direito aos créditos, o ônus da prova para demonstrar a existência dos referidos créditos cabe ao contribuinte. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-las nos moldes da legislação que a instituiu. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. Não se reconhece crédito líquido e certo, quando o contribuinte não aponta objetivamente os erros cometidos que justificariam sua existência, nem traz documentos que comprovem suas alegações. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13851.901697/2011-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 18 59 /2 01 1- 20 Fl. 5532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.500 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901859/2011-20 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Fl. 5533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.500 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901859/2011-20 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.491, de 30 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância administrativa, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido remete-se e adota-se o referido relatório como se aqui transcrito fosse. O Acórdão do colegiado julgador do órgão da primeira instância administrativa está assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI [...] PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Perfeitamente cabível a exigência dos juros de mora calculados à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme os ditames do art. 13 da Lei n° 9.065/95 e art. 61, § 3º, da Lei n° 9.430/96, uma vez que estas se coadunam com a norma hierarquicamente superior e reguladora da matéria: Código Tributário Nacional, art. 161, § 1º. MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-las nos moldes da legislação que a instituiu. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A empresa então interpôs o Recurso Voluntário, onde reprisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade O julgamento na primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A Recorrente protocolizou o Recurso Voluntário, tempestivamente, no qual, basicamente alega a nulidade do despacho decisório em razão da falta de efetiva motivação. Pede ao final da peça recursal que: seja conhecido e provido o recurso, a fim de reconhecer a nulidade ou a total improcedência da glosa de compensação, conforme razões aduzidas, como medida de constitucionalidade, legalidade e justiça; como pedido alternativo, em observância à verdade material, requer a conversão em diligência. O processo teve seu julgamento iniciado, oportunidade em que a turma acordou por unanimidade de votos em converter os autos em diligência, para que a unidade de jurisdição promovesse auditoria nas informações já prestadas no pedido de ressarcimento, proferindo Despacho conclusivo quanto ao direito pretendido. Fl. 5534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.500 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901859/2011-20 A diligência foi realizada e o processo retorna ao CARF, sendo distribuído na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.491, de 30 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Em apertada síntese, trata-se de processo relativo a pedidos de ressarcimento de IPI relativos ao 1º e 2º trimestres do ano calendário de 2005; 1º a 4º trimestres de 2008; 1º a 4º trimestre de 2009, e 1º trimestre de 2010. A seguir passaremos a análise do resultado da diligência, bem como da peça recursal. O resultado da diligência consta do Relatório Fiscal, e-fls. 5565 a 5584, onde a fiscalização realizou uma nova análise dos pedidos da recorrente de ressarcimento de créditos do IPI. A leitura do Relatório permite concluir que a Recorrente foi intimada para corrigir os arquivos digitais, bem como apresentar documentos, e-fl. 5568. A fiscalização encontrou inconsistências na classificação fiscal entre o arquivo digital de notas e a constante da nota fiscal. Reintimou a recorrente, recebendo novamente arquivos com erros. A fiscalização Fl. 5535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.500 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901859/2011-20 relata as inconsistências e a título de exemplo apresenta alertas de erros. São diversos os alertas de inconsistências. Tais inconsistências impossibilitaram o andamento dos trabalhos, e-fl. 5571. A fiscalização procedeu ainda a uma verificação, por amostragem, da idoneidade das informações prestadas. A recorrente não apresentou a documentação necessária. Ante ao exposto, a fiscalização opina pelo indeferimento do pleito. Na sequência, a recorrente apresenta Manifestação sobre o Relatório Fiscal, e-fls. 5590 a 5601. Em sua Manifestação alega que a amostra utilizada pela auditoria não era adequada e que a fiscalização não se utilizou de todos os meios para provar o seu direito ao crédito. 4. CONCLUSÃO. Em razão de tudo o que foi até aqui exposto, o contribuinte se manifesta no sentido de que o Relatório Fiscal está equivocado ao chegar à opinião de indeferimento integral dos pedidos de ressarcimento de créditos de IPI, pois, o Sr. Auditor-Fiscal deixou de cumprir adequadamente a determinação desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Isso porque, tendo escolhido a técnica da amostragem para a realização da auditoria, desprezou, sem qualquer fundamento ou motivação, mais de 66% das amostras de notas com NCM divergentes. Além disso, se limitou a olhar para arquivos digitais quando deveria, também, analisar outros documentos e elementos levados pelo contribuinte a seu conhecimento. Sem contar o fato de ter ignorado o pedido do contribuinte para que pedisse uma nova amostragem de notas fiscais, possibilitando o oferecimento de maiores provas de seu direito ao crédito, bem como ignorado os esclarecimentos sobre os avisos do sistema acerca dos arquivos digitais. O contribuinte não deixou de comprovar seu direito ao crédito de IPI. Suas provas é que, apresentadas, foram desprezadas pela fiscalização. E essas são duas situações bem diferentes. Fl. 5536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.500 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901859/2011-20 Dessa forma, reforçando todos os argumentos recursais anteriormente tecidos, requer-se a reforma da decisão atacada para o deferimento total dos pedidos de ressarcimento realizados. (e-fls. 5600 e 5601) Sobre o assunto, créditos tributários, conforme já mencionado na Resolução nº 3201-001.025 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, cabe a recorrente o ônus da prova. O CARF tem ampla jurisprudência acerca da obrigação do contribuinte em demonstrar seu direito. CARF - Acórdão nº 3302-004.800 do Processo 10120.009189/2002-63 Data 28/09/2017 Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 DIREITO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Quanto à compensação de créditos, o ônus da prova para demonstrar a existência dos referidos créditos cabe ao contribuinte. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. CARF - Acórdão nº 3302-005.591 do Processo 11065.003532/2010-41 Data 21/06/2018 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ÔNUS DA PROVA. CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do glosa é medida que se impõe. O Relatório Fiscal é detalhado quanto a dificuldade em se comprovar o direito da recorrente. Seja por erros, inconsistências ou falta de atendimento adequado as intimações da fiscalização, não vejo como atender o pleito da recorrente. Estes são os motivos da glosa. O crédito precisa ser líquido e certo. CARF, Acórdão nº 1301-004.070 do Processo 10480.902235/2017-92, Data 15/08/2019 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 PERDCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. Não se reconhece crédito líquido e certo, quando o contribuinte não aponta objetivamente os erros cometidos que justificariam sua existência, nem traz documentos que comprovem os alegados equívocos. No presente caso, não se pode confirmar nem liquidez nem certeza ao crédito. Todas as oportunidades foram dadas e a Recorrente não foi capaz de dirimir as dúvidas quanto a documentação que fundamenta o seu direito. A documentação é precária e repleta de erros que inviabilizam o processo de auditoria dos créditos. Em vista do exposto nego provimento ao crédito. Em outro giro, a recorrente em seu Recurso Voluntário alega a inconstitucionalidade dos juros e multa. Cita argumentos constitucionais e jurisprudência do STF. Sobre este ponto, também não tem razão a Recorrente. Fl. 5537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.500 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901859/2011-20 De pronto, o CARF não tem competência para se pronunciar sobre questões constitucionais da lei tributária, Súmula CARF nº 2. Ou seja, o local para o questionamento dos juros sob o ponto de vista constitucional não é a esfera administrativa, mas sim a judiciária. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Os juros sobre a multa é questão que também já foi sumulada neste CARF. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 5538DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17734.721733/2015-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. PRELIMINAR. NULIDADE. Constatado que o lançamento atende integralmente ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, não procede a arguição de nulidade. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49.
Numero da decisão: 2002-004.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. PRELIMINAR. NULIDADE. Constatado que o lançamento atende integralmente ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, não procede a arguição de nulidade. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 73 4. 72 17 33 /2 01 5- 94 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.906 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17734.721733/2015-94 (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou, em 29/6/2018, recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por cerceamento do direito de defesa. - ausência de intimação prévia. - decadência do crédito tributário. - autuação pelo Fisco sem levar a efeito qualquer juízo de oportunidade e conveniência e necessidade da fiscalização orientadora, a teor da Lei Complementar nº 123, 2006. - apresentação de GFIPs sem movimento, o que acarretaria a exigência de multa somente sobre a primeira competência. - violação ao princípio do não confisco. - teor do RE 582.461, no sentido de redução da multa aplicada, de 100% para 30% da obrigação principal. - aplicação das disposições do artigo 38-B, da Lei Complementar nº 123, de 2006. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Analisando os autos do processo, verifica-se a ausência de Aviso de Recebimento (AR). Por não ser possível precisar a data da ciência da recorrente em relação à decisão de primeira instância, conclui-se pela tempestividade do recurso voluntário, que guarda os demais requisitos de admissibilidade e, portanto, é conhecido. Em relação ao pedido de suspensão da exigibilidade do credito tributário, esclareço que a apresentação de recurso tempestivo acarreta essa suspensão, a teor do artigo 151, do Código Tributário Nacional, prescindindo de qualquer comando deste colegiado. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.906 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17734.721733/2015-94 Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. A argumentação acerca da inexistência de intimação prévia recai sobre o mérito da autuação e assim será tratada. Dessa feita, rejeito a preliminar suscitada. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A aplicação da multa decorre do descumprimento da obrigação acessória de entrega da declaração, que se consuma com a simples não apresentação da GFIP no prazo legal. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.906 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17734.721733/2015-94 Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às argumentações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A recorrente alega que as GFIPs entregues não registrariam movimento. Entretanto, não é o que consigna a autuação (coluna “Base de Cálculo da Multa (BCM)”). Ainda que assim não fosse, esclareço que as empresas estão obrigadas a apresentar GFIP mesmo no caso de inexistência de fato gerador. Sobre o RE 582.461, observo que, entre outros temas, o STF apreciou na decisão a aplicação da multa moratória por recolhimentos de tributos a destempo, que não se confunde com a multa exigida nestes autos, de multa por atraso na entrega da GFIP. Por fim, acerca das disposições do artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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8251998 #
Numero do processo: 19985.725234/2015-40
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.076
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-12T11:55:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-12T11:55:21Z; Last-Modified: 2020-05-12T11:55:21Z; dcterms:modified: 2020-05-12T11:55:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-12T11:55:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-12T11:55:21Z; meta:save-date: 2020-05-12T11:55:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-12T11:55:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-12T11:55:21Z; created: 2020-05-12T11:55:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-05-12T11:55:21Z; pdf:charsPerPage: 2088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-12T11:55:21Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19985.725234/2015-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-001.076 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente AVIARIO ESMERALDA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 52 34 /2 01 5- 40 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.076 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725234/2015-40 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.076 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725234/2015-40 É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.076 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725234/2015-40 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.076 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725234/2015-40 estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.076 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725234/2015-40 Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.076 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725234/2015-40 No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.004314/2008-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS E DE PESSOAS FÍSICAS. Em face do disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Ricarf) c/c a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Resp 993.164, sob o regime do art. 543-C da Lei nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), reconhece-se o direito ao crédito-presumido do IPI sobre aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de cooperativas e de pessoas físicas. RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. Nos termos do art. 62-A do Ricarf c/c a decisão do STJ no Resp 993.164, sob o regime do art. 543-C da Lei nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), reconhece-se a incidência de juros compensatórios, a taxa Selic, calculados a partir da data de transmissão da respectiva Declaração de Compensação (Dcomp). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/11/2003, 15/01/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. O reconhecimento de parte do crédito financeiro declarado nos respectivos Pedido de Ressarcimento (PER) implica em homologação da compensação dos débitos fiscais declarados até o limite do montante do ressarcimento reconhecido. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 3301-001.311
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. Presente o advogado da recorrente, DR. Antônio Sinhiti Myasava, OAB 25.937-PR.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2150; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 220          1 219  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.004314/2008­61  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.311  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2012  Matéria  IPI ­ PER/DCOMP ­ CRÉDITO­PRESUMIDO  Recorrente  COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÕES  DE  COOPERATIVAS E DE PESSOAS FÍSICAS.  Em  face  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Ricarf)  c/c  a  decisão  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ) no Resp 993.164, sob o regime do art. 543­C da Lei  nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), reconhece­se o direito ao crédito­presumido  do  IPI  sobre  aquisições,  no mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem de cooperativas e de pessoas físicas.  RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS.  Nos termos do art. 62­A do Ricarf c/c a decisão do STJ no Resp 993.164, sob  o regime do art. 543­C da Lei nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), reconhece­se a  incidência de  juros compensatórios, a  taxa Selic, calculados a partir da data  de transmissão da respectiva Declaração de Compensação (Dcomp).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/11/2003, 15/01/2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO.  O  reconhecimento  de  parte  do  crédito  financeiro  declarado  nos  respectivos  Pedido  de Ressarcimento  (PER)  implica  em  homologação  da  compensação  dos  débitos  fiscais  declarados  até  o  limite  do  montante  do  ressarcimento  reconhecido.  RECURSO PROVIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 220DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Presente  o  advogado  da  recorrente, DR. Antônio Sinhiti Myasava, OAB 25.937­PR.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram do presente julgamento: os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso, Maurício  Taveira  e  Silva,  Andréa Medrado Darzé, Maria  Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho  decisório que homologou em parte as compensações dos débitos fiscais vencidos nas datas de  14/11/2003  e  15/01/2004,  declarados  nas  Declarações  de  Compensação  (Dcomps),  às  fls.  117/148  e  às  fls.  149/152,  ambas  transmitidas  em  04/11/2008,  com  créditos  financeiros  decorrentes de crédito­presumido do IPI, apurado para o terceiro trimestre de 2003.  A homologação parcial decorreu do reconhecimento parcial do ressarcimento  pleiteado e declarado, como crédito financeiro, pelo fato de a autoridade administrativa não ter  reconhecido  créditos  sobre  aquisições  de  insumos  adquiridos  sem  a  incidência  das  contribuições para o PIS e Cofins, conforme despacho decisório às fls. 153/160.  Cientificada  do  despacho  decisório,  inconformada  a  recorrente  interpôs  manifestação de  inconformidade (fls. 166/182),  requerendo a sua reforma a  fim de que fosse  reconhecido,  na  integra,  o  seu  direito  ao  ressarcimento  pleiteado  e  homologadas  as  compensações dos débitos fiscais declarados, alegando razões que foram assim resumidas por  aquela DRJ: “ .  .  .atos da administração não poderiam restringir o que teria sido concedido  por  lei  e que caberia a  correção monetária dos  valores a  serem ressarcidos,  tudo conforme  doutrina e jurisprudência que cita”.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme acórdão nº 14­27.919, datado de 10/03/2010, às  fls. 189/193, sob as  seguintes ementas:  “CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  DE  PESSOAS  FÍSICAS,  COOPERATIVAS E EMPRESAS COMERCIAIS.  O valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, cooperativas  e afins, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não se inclui  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI.  Também  não  integra  a  base  de  cálculo,  o  valor  dos  produtos  adquiridos  de  terceiros e que não tenham sido submetidos a qualquer processo  de industrialização pelo exportador.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10950.004314/2008­61  Acórdão n.º 3301­01.311  S3­C3T1  Fl. 221          3 CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.”  Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls.  197/211),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  reconheça  seu  direito  ao  ressarcimento  integral  do  valor  pleiteado  e  a  homologação  das  compensações  de  todos  os  débitos  fiscais  declarados  nos  Per/Dcomps  em  discussão  alegando,  em  síntese,  que  faz  jus  aos  créditos­ presumido  do  IPI,  apurados  sobre  os  custos  com  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  As  questões  opostas  nesta  fase  recursal  se  restringem  ao  direito  de  a  recorrente  apurar,  se  creditar  e  compensar  créditos­presumido  de  IPI  sobre  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  de  não­contribuintes  destas  contribuições  (pessoas  físicas  e  cooperativas),  para  utilização  no  processo produtivo de produtos exportados para o exterior, bem como o pagamento de  juros  compensatórios, à taxa Selic, sobre os valores a serem ressarcidos/compensados.  I – glosas sobre aquisições de não­contribuintes  Quanto  às  glosas  dos  créditos­presumido  do  IPI  sobre  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material de embalagem, adquiridos no mercado  internos, em cujos  custos de aquisição não incidiram as contribuições para o PIS e Cofins, entendemos que a Lei  nº  9.363,  de  13/12/1996,  não  ampara  o  seus  restabelecimentos,  ou  seja,  esta  lei  não  prevê  créditos­presumido sobre tais aquisições.  A  instituição  do  benefício  fiscal  do  crédito­presumido  do  IPI  teve  como  objetivo  econômico  o  aumento  da  capacidade  de  competição  dos  produtos  produzidos  em  território  nacional  e  exportados  para  o mercado  externo,  baixando  seus  custos  de  produção,  mediante  o  ressarcimento  das  contribuições  do  PIS  e  Cofins  incidentes  sobre  as  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  em  suas  produções,  evitando­se a exportação de tributos.  Aquela lei assim dispõe quanto a esse benefício:  “Art.  1º.  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo único.O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior.”  Ora,  de  acordo  com  este  dispositivo,  a  empresa  pode  se  ressarcir  das  contribuições  incidentes  e  pagas  sobre  as  respectivas  aquisições  e  não  de  contribuições  presumidas.  Se  não  há  pagamento  de  contribuições  nas  respectivas  aquisições,  inexistem  valores a serem ressarcidos.  A incidência efetiva das contribuições nos custos das respectivas aquisições é  condição imprescindível à geração do crédito­presumido do IPI. Tanto assim o é, que a Lei nº  10.833, de 29/12/2003, vedou de forma expressa este benefício às pessoas jurídicas sujeitas ao  PIS e à Cofins com incidência não­cumulativa, assim dispondo:  “Art.  14. O disposto  nas Leis nos  9.363,  de 13  de  dezembro  de  1996,  e  10.276,  de  10  de  setembro  de  2001,  não  se  aplica  à  pessoa jurídica submetida à apuração do valor devido na forma  dos arts. 2º e 3º desta Lei e dos arts. 2o e 3o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002.”  Também de acordo com as leis que instituíram as contribuições para o PIS e  Cofins com incidência não­cumulativa, o direito de se creditar dos valores pagos nos custos de  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  a  título  destas contribuições, está condicionado a sua incidência nas respectivas aquisições.  Dessa  forma,  ao  se  reconhecer  crédito­presumido  de  IPI,  a  título  de  custos  presumidos,  ou  seja,  de  custos  não­incorridos,  para  as  pessoas  jurídicas  não­sujeitas  às  contribuições para o PIS e Cofins com incidência cumulativa e não poder estender este mesmo  benefício para as pessoas jurídicas submetidas ao regime de incidência não­cumulativa implica  em tratamento diferenciado e infringência ao princípio constitucional da isonomia ou igualdade  tributária.  Assim, não tendo o produtor exportador pagado PIS e Cofins nas aquisições  de  matérias­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não­contribuintes  destas  contribuições,  não  há  do  que  se  ressarcir  de  seus  valores.  Ressarcimento  implica  pagamento  na  etapa  anterior,  como  não  houve  pagamento  não  há  que  se  falar  em  ressarcimento.  No entanto, em face do julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no  RESP 993.164, decidido sob o regime do art. 543­C da Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (CPC), e  do disposto no Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Ricarf),  art.  62­A,  as  glosas  dos  créditos­presumido  do  IPI  sobre  aquisições  de  cooperativas  e  de  pessoas  físicas,  efetuadas  pela  autoridade  administrativa  competente  e  mantidas  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  deverão  ser  restabelecidas,  reconhecendo­se  à  recorrente o direito ao seu ressarcimento/compensação dos créditos­presumido apurados sobre  aquelas aquisições.  A decisão do STJ naquele RESP foi prolatada nos seguintes termos:  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10950.004314/2008­61  Acórdão n.º 3301­01.311  S3­C3T1  Fl. 222          5 “O crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela Lei 9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  (...).  Conseqüentemente,  sobressai  a  ‘ilegalidade’  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS. RESP  993164, Min. Luiz Fux.  (...)  É  que:  (i)  ‘a  COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição’;  (ii)  ‘o Decreto  2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos  rurais’;  e  (iii)  ‘a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes’  (REsp 586392/RN).  (...)   A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  (...).  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010  (...).  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.”  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 Já o Regimento Interno do Carf, determina:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  (...).”  II – juros compensatórios  Também, em face do disposto no art. 62­A do Ricarf e do RESP 993.164, em  face da vedação do Fisco ao ressarcimento/compensação tempestiva, os juros compensatórios,  à taxa Selic, são devidos a partir da data da transmissão dos Per/Dcomps em discussão.  III – homologação das compensações declaradas  A  homologação  da  compensação  de  débitos  fiscais  vencidos  com  créditos  financeiros  contra  a  Fazenda Nacional  está prevista  na Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  art.  74,  assim dispõe:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão”.(Redação dada  pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de  30/12/2002).  “§  1º.  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados”.(Redação  dada  pela  MP  nº  66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002).  § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Redação  dada  pela  MP  nº  66,  de  29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002).  (...).”  Conforme  se  verifica  deste  dispositivo  legal,  a  compensação,  mediante  a  entrega de Dcomp e/ ou transmissão de Per/Dcomp, assim como a sua homologação depende  da certeza e liquidez dos créditos financeiros nela declarados.  No  presente  caso,  a  recorrente  faz  jus  ao  ressarcimento/compensação  do  crédito­presumido do IPI correspondente às glosas sobre as aquisições, no mercado interno, de  matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo  produtivo,  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  efetuadas  pela  autoridade  administrativa  competente e mantidas pela DRJ, conforme reconhecido nesta fase recursal.  Em  face  de  todo  o  exposto  e  de  tudo  o  mais  que  conta  dos  autos,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  de  a  recorrente  apurar  crédito­ Fl. 225DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10950.004314/2008­61  Acórdão n.º 3301­01.311  S3­C3T1  Fl. 223          7 presumido  do  IPI  sobre  as  aquisições  de matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem,  adquiridos  no  mercado  interno,  de  cooperativas  e  de  pessoas  físicas,  no  3º  trimestre  de  2003,  efetivamente  utilizados  na  industrialização  dos  produtos  exportados,  cabendo à autoridade administrativa competente apurar o montante dos créditos, acrescer­lhe  juros compensatórios, à taxa Selic, calculados a partir das datas de transmissões das Dcomps, e  homologar  a  compensação  dos  débitos  neles  declarados  até  o  limite  do  montante  apurado,  exigindo­se os  saldo/débitos  declarados,  não­extintos  pelas  homologações  das  compensações  ora determinadas.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 226DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 18471.002076/2004-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 ISENÇÃO DOS RENDIMENTOS POR CARDIOPATIA GRAVE. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO. Apenas as arritmias cardíacas graves dos portadores de marca-passo definitivo é que se considera como cardiopatia grave para fins de isenção do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-006.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO. Apenas as arritmias cardíacas graves dos portadores de marca-passo definitivo é que se considera como cardiopatia grave para fins de isenção do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 279/285, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 267/274, a qual julgou procedente o lançamento decorrente de Imposto de Renda da Pessoa Física, relativamente aos exercícios 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 no qual foi apurado crédito tributário, acrescido de multa e juros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 20 76 /2 00 4- 21 Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.909 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002076/2004-21 Ante a clareza do Relatório constante da decisão proferida pela DRJ, transcrevo: Em 07 de dezembro de 2004, foi lavrado o auto de infração de fls.73/82, em face da classificação indevida pelo contribuinte dos rendimentos recebidos nos anos-calendário 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003 informados em suas declarações de ajuste anual 2000,2001,2002,2003 e 2004 como isentos, valores provenientes de aposentadoria, por julgar-se portador de moléstia alcançada pela isenção. O crédito tributário perfaz o montante de R$ 43.530,41 (quarenta e três mil, quinhentos e trinta reais e quarenta e um centavos). A fiscalização informa, no Termo de Constatação e Verificação Fiscal (fls.70/72), que há que se tributar os valores informados nos comprovantes de rendimentos pagos como isentos por moléstia grave, pelos motivos acima expostos, bem como os isentos para declarantes com 65 anos ou mais, uma vez que a isenção a que o contribuinte faz jus a este título, nas declarações de ajuste, já foram declarados levando em consideração os pagamentos do INSS. Às fls.74 e 81 constam registrados os dispositivos legais considerados, pela autoridade fiscal, adequados para dar amparo ao lançamento. Da Impugnação Recebida a cientificação do lançamento, apresentou, a Impugnação de fls. 87/89, na qual alega, em síntese: 1. com sua saúde comprometida desde 1995, acometido de problemas cardíacos entre outros, conforme atesta o laudo médico do Serviço de Cardiologia do Hospital Universitário Estadual Pedro Ernesto, requereu à Receita Federal, em 13/09/1999, por meio do processo n° 13710.0001866/99-69 isenção de imposto de renda sobre seus rendimentos de aposentadoria; 2. com relação ao supra citado processo informa que consta às fls. 103/107 do mesmo, que a 4a Câmara do Conselho de Contribuintes, por intermédio do Acórdão n° 104- 19.874, julgou o seu recurso intempestivo não tendo tomado conhecimento do seu teor; 3. está certo que a respectiva Câmara se equivocou e, na verdade, só tomou conhecimento de que foi considerado intempestivo o seu recurso ao receber o auto de infração que ora está impugnando; 4. por essa razão, solicita sejam revistas as datas da ciência da decisão de primeira instância (19/12/2002) e a do ingresso do seu recurso (21/01/2003), ressaltando que dia 20 de janeiro é feriado no município do Rio de Janeiro; 5. paralelamente está ingressando em juízo para reconhecimento da isenção prevista no artigo 6°, inciso XIV da Lei n° 7.713/88; 6. acredita que se uma Câmara do Conselho erra examinando dados indiscutíveis como data , há que se admitir que uma Junta Médica, examinando o estado dinâmico e discutível como a saúde de uma pessoa, também erre; 7. a PREVINDUS, Associação de Previdência Complementar, da qual é participante fundador desde março de 1977, admitindo falha própria, reduziu seu beneficio e os de muitos outros contribuintes aposentados na mesma época; 8. errou também a PREVINDUS deixando de descontar o imposto de renda sobre sua suplementação, no período de agosto de 1999 até maio de 2002, dispensando qualquer consulta à Receita Federal, entendendo suficiente sua indagação sobre a providência cabível para obter a isenção pretendida; 9. assim, pela má gestão da PREVINDUS e também pelo rigor nos critérios regulamentares da Receita Federal, sua renda mensal líquida ficou reduzida, não dando para cobrir suas despesas essenciais. Note-se que, em 28/02/2005, o contribuinte aditou novas alegações à impugnação, informando que: Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.909 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002076/2004-21 1. não entende como a Junta Médica da GRA/MF/RJ afirma no laudo médico emitido em 05/07/2001, que o interessado é portador de quadro de hipertensão arterial sistêmica e angina pectoris, não considerando, tais doenças, como cardiopatia grave; 2. equivocou-se ao corroborar que estava ingressando em juízo para reconhecimento da restituição prevista no artigo 6°, inciso XIV da Lei n° 7.713/88, pois deixou de assim proceder por absoluta falta de condições financeiras. Dessa forma, requer seja desconsiderada essa afirmativa; 3. não pode ser atribuída responsabilidade tributária ao contribuinte já que o próprio Fisco reconheceu que a fonte pagadora PREVINDUS deixou de efetuar a retenção do imposto de renda na fonte sobre os valores recebidos do autuado; 4.caberia ao Fisco observar a disposição contida na Medida Provisória n° 16/01, art. 9° e 10° da Lei n° 10.426, art. 9° que comina multas por falta de retenção ou recolhimento; 5.acrescenta que, nos termos dos dispositivos supra citados, a partir de 27/12/2001, sujeita-se às multas de que tratam os incisos I e II do art. 44 da lei n° 9.430/96 (incisos I e II do art. 957 do vigente RIR) a fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado, independentemente de outras penalidades; 6.para embasar seu argumento cita jurisprudência administrativa (Acórdão CSRF/01- 3.858/02 — D.O 07.05.03); 7.dessa forma, está isento da imputação de omissão de rendimentos e da aplicação de qualquer penalidade. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ e apresentou o recurso voluntário de fls. 279/285, alegando em síntese: requer o reconhecimento da isenção por cardiopatia grave e requer a exclusão da multa de ofício por erro escusável . Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Com relação à isenção Não merece prosperar a indignação do Recorrente, explico. A maior irresignação do Recorrente reside no fato de que houve a aceitação do segundo laudo para o pedido de restituição em detrimento do primeiro laudo apresentado. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.909 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002076/2004-21 Ocorre que, ao contrário do que alega, ambos os laudos atestam o mesmo problema, com um detalhe que o primeiro laudo diz que o recorrente é portador de cardiopatia grave. Entretanto, o conceito de cardiopatia grave comporta interpretações. O tema foi muito bem tratado por este Egrégio CARF: Numero do processo: 15471.000808/2006-11 Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 BRT 2012 Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 BRST 2012 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para ter direito isenção do imposto de renda sobre os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma percebidos pelos portadores de moléstia grave, a patologia deve ser comprovada, mediante laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios que especifique a existência da patologia prevista no texto legal. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. MARCAPASSO. O conceito de cardiopatia grave não é exclusivo da medicina, tem origem legal e seu reconhecimento visa à aplicação da lei. É um conceito definido a partir das diretrizes da Sociedade Brasileira de Cardiologia, de forma que para ter direito à isenção dos proventos de portador de cardiopatia grave é necessário que o laudo médico oficial expressamente reconheça a existência dessa patologia, que não é mero gênero que abrange as mais diversas espécies de cardiopatias. Portar marcapasso, por si só, não implica reconhecer uma cardiopatia grave para efeito legal. Recurso voluntário negado. Numero da decisão: 2802-001.976 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Dayse Fernandes Leite, Ewan Teles Aguiar, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente o Conselheiro Sidney Ferro Barros. Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Extraímos o seguinte trecho do voto: A partir desse ponto, buscando responder o quesito acima, o voto fundamentar-se-á na II Diretriz Brasileira de Cardiopatia Grave publicada pela Sociedade Brasileira de Cardiologia (Arquivos Brasileiros de Cardiologia Volume 87, Nº 2, Agosto 2006, Disponível em <http://www.scielo.br/pdf/abc/v87n2/a24v87n2.pdf> Acesso em 07 Out. 2010.) Segundo a referida diretriz, o termo Cardiopatia Grave aparece pela primeira vez na legislação brasileira com a Lei n.º 1.711 (item III, do Artigo 178), sancionada em 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Civis da União). Essa lei foi reeditada em outras ocasiões, sem modificações significativas. A partir de 1.º de janeiro de 1989, passou a vigorar a Lei 7.713/88, diploma matriz da isenção em comento, o qual foi modificado mais de uma vez, sendo a última pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, com a inclusão de novas patologias, e continuando a beneficiar os pacientes acometidos pelas mesmas doenças listadas na Lei 7.713/88, entre elas a cardiopatia grave, mesmo que tenham sido contraídas depois da aposentadoria ou reforma (Artigos 6.º, XIV). Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.909 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002076/2004-21 Registra-se que em 1952, uma comissão multidisciplinar de médicos enunciou o conceito de Cardiopatia Grave como doença que leva, em caráter temporário ou permanente, à redução da capacidade funcional do coração, a ponto de acarretar risco à vida ou impedir o servidor de exercer as suas atividades. A incapacitação laboral deve ser avaliada por perícia médica, em procedimento no qual, o segurado ou paciente, vítima de uma doença ou acidente de trabalho, é examinado por um profissional especializado (médico-perito), que avalia as condições de saúde e a capacidade laborativa, decidindo sobre a conveniência do afastamento ou o retorno às atividades laborativas habituais, de acordo com as normatizações contidas nos Estatutos do Funcionalismo Público (Manual do Médico Perito, 1980; Perícia Médica, 1990). É importante ressaltar que o médico-perito, diferentemente do médico cardiologista clínico, não exerce a medicina clínica, pois não cuida de enfermos. Utiliza os conhecimentos médicos apenas para estabelecer o diagnóstico e o prognóstico clínico, para julgar a capacidade laborativa e sua imputabilidade. Assim, a atividade e o conhecimento pericial sugerem uma especialidade de cunho médico-judicial, na qual, além dos conhecimentos profundos de clínica, existe a necessidade de uma postura, raciocínio e julgamento, como fim. Frise-se que a adaptação do conhecimento médico às exigências das normas legais realiza-se com critérios e princípios diferentes dos que regem a apreciação dos problemas clínicos. As exigências da medicina clínica são diferentes da pericial, que se vê envolvida com a legislação, que deve sustentar o parecer pericial. A medicina pericial exercida atualmente, mais do que nunca, exige a comprovação diagnóstica por meio de uma rigorosa avaliação clínica e comprovação laboratorial (métodos complementares não invasivos e invasivos), evitando-se as conclusões baseadas em impressões subjetivas ou alegações emanadas dos pacientes, sem o corroborativo laboratorial, tão sujeitas a erros ou interpretações enganosas. O conceito de cardiopatia grave engloba tanto doenças cardíacas crônicas, como agudas. São consideradas cardiopatias graves: a) cardiopatias agudas, habitualmente rápidas em sua evolução, que se tornam crônicas, caracterizadas por perda da capacidade física e funcional do coração; b) as cardiopatias crônicas, quando limitam, progressivamente, a capacidade física e funcional do coração (ultrapassando os limites de eficiência dos mecanismos de compensação), não obstante o tratamento clínico e/ou cirúrgico adequado; c) cardiopatias crônicas ou agudas que apresentam dependência total de suporte inotrópico farmacológico ou mecânico ; d) cardiopatia terminal: forma de cardiopatia grave em que a expectativa de vida se encontra extremamente reduzida, geralmente não responsiva à terapia farmacológica máxima ou ao suporte hemodinâmico externo. Esses pacientes não são candidatos à terapia cirúrgica, para correção do distúrbio de base ou transplante cardíaco, devido à severidade do quadro clínico ou comorbidades associadas. A limitação da capacidade física e funcional é definida, habitualmente, pela presença de uma ou mais das seguintes síndromes: insuficiência cardíaca, insuficiência coronariana, arritmias complexas, bem como hipoxemia e manifestações de baixo débito cerebral, secundárias a uma cardiopatia. A gravidade dessas síndromes será definida conforme as diretrizes da Sociedade Brasileira de Cardiologia. Após a avaliação da capacidade funcional do coração os pacientes são classificados em Graus que variam de I (pacientes portadores de doença cardíaca sem limitação da atividade física) a IV (pacientes portadores de doença cardíaca que os impossibilita de qualquer atividade física). Diversos meios de diagnóstico são empregados na avaliação da capacidade funcional do coração, porém os achados fortuitos em exames complementares especializados não são, por si só, suficientes para o enquadramento legal de cardiopatia grave. O quadro clínico bem como os recursos complementares, com os sinais e sintomas que permitem estabelecer o diagnóstico de cardiopatia grave, estão relacionados às seguintes cardiopatias: cardiopatia isquêmica, cardiopatia hipertensiva, miocardiopatias, Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.909 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002076/2004-21 valvopatias, cardiopatias congênitas, arritmias, pericardiopatias, aortopatias e cor pulmonale crônico. Ressalte-se que em algumas condições, um determinado item coletado pelos meios de diagnóstico pode, isoladamente, configurar cardiopatia grave (por exemplo, fração de ejeção < 0,35), porém, na grande maioria dos casos, é necessária uma avaliação conjunta dos diversos dados do exame clínico e dos achados complementares para melhor conceitua-la. Tome-se como exemplo a patologia infarto agudo do miocárdio que para o leigo e para o paciente é uma doença do coração grave, o que permitiria considera-la uma cardiopatia grave. Possivelmente, um cardiologista clínico também a considere uma doença do coração grave, portanto uma cardiopatia grave sob um critério estritamente médico. A II Diretriz Brasileira de Cardiopatia Grave descreve os tópicos importantes que precisam ser valorados para que um infarto agudo do miocárdio forma aguda da cardiopatia isquêmica – seja considerado uma cardiopatia grave. Isso evidencia que nem todo infarto agudo do miocárdio é uma cardiopatia grave. No mesmo sentido é a lição extraída do Consenso Nacional Sobre Cardiopatia Grave, com a participação de 40 cardiologistas, em Angra dos Reis, de 02 a 04 de Abril de 1993, no sentido de que as cardiopatias agudas, habitualmente rápidas em sua evolução, podem tornar-se crônicas, passando ou não, a caracterizar uma cardiopatia grave, ou evoluir para o óbito, situação que, desde logo, deve ser considerada como Cardiopatia Grave, com todas as injunções legais. (Disponível em <http://publicacoes.cardiol.br/consenso/1993/61/cardiopatiaGrave.pdf> Acesso em 07 Out. 2010.) Ainda que considerada uma cardiopatia grave, quando o tratamento adequado clínico, intervencionista ou cirúrgico melhorar ou abolir as alterações acima descritas, o conceito de gravidade deve ser reconsiderado e reavaliado. Um outro exemplo pode ser identificado no caso de um paciente que seja portador de hipertensão arterial sistêmica. A II Diretriz Brasileira de Cardiopatia Grave descreve que a definição de cardiopatia grave na doença hipertensiva não depende exclusivamente dos níveis tensionais, mas da concomitância de lesões em órgãos alvos: rins, coração, cérebro, retina e artérias periféricas. Por decorrência lógica, nem toda doença hipertensiva é uma cardiopatia grave. Embora, sob o aspecto estritamente médico, cardiopatia grave implique tão somente em prognóstico reservado em relação à morbidade, à história natural da cardiopatia, à qualidade de vida e à mortalidade. Do ponto de vista sócio-econômico e, principalmente, legal, implica na impossibilidade de o paciente desempenhar uma atividade profissional em sua plenitude, comprometendo o seu padrão de vida e de sua família, podendo mesmo, leva-la ao desamparo, na eventualidade de morte prematura. No mesmo caminho é a orientação do cardiologista Dr. Reinaldo Mano, ao explicar que possuir uma doença cardíaca não significa obrigatoriamente que o paciente tenha uma cardiopatia grave na forma da lei, especialmente porque com o avanço da tecnologia, dos métodos diagnósticos e dos tratamentos, diversas condições cardiológicas antes reconhecidamente causadoras de morte e invalidez, hoje são passíveis de cura, assim, depende do cardiologista a emissão de laudos baseados em escalas objetivas, atualmente constantes de Diretrizes da SBC, tanto para evitar excessos em relação a aposentadorias e benefícios de portadores de cardiopatia, que já se encontram potencialmente tratadas e controladas, quanto para dar amparo a caracterização da cardiopatia grave (Anamnese Cardiológica Situação Laborativa do Paciente, de 13/11/2004, Disponível em < http://www.manuaisdecardiologia.med.br/Semiologia/Anamnese/anamnese_Page775.ht m> Acesso em 07Out. 2010). No caso dos autos, por se tratar do ano-calendário 2002, ao único laudo que ampararia isenção no período descreve que o contribuinte é portador de grave doença do sistema Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital http://www.manuaisdecardiologia.med.br/Semiologia/Anamnese/anamnese_Page775.htm http://www.manuaisdecardiologia.med.br/Semiologia/Anamnese/anamnese_Page775.htm Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.909 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002076/2004-21 de condução, estando por isso dependente de sistema de Marca-Passo, sendo o primeiro implantado em 1978. Não é possível assegurar que a grave doença do sistema de condução e a consequente dependência do sistema de Marca-Passo seja uma cardiopatia grave. Ilustra-se a referida conclusão com as orientações do sistema de perícia médica do Distrito Federal no sentido de que podem ser consideradas cardiopatias graves as cardiopatias várias, tratadas cirurgicamente, inclusive com implante de marca-passo, “quando depois de reavaliadas funcionalmente forem consideradas pertencentes à classes III e IV, ou a critério, classe II da NYHA”. As citadas orientações podem ser consultadas em http://www.periciamedicadf.com.br/manuais/periciamedica/periciamedica20.php. Para os fins deste processo, não é relevante analisar o significado das classes II, III e IV da NYHA (New York Heart Association), pois o que importa para a solução do litígio é que nem toda doença grave do coração é uma cardiopatia grave para efeitos legais, ainda que tenha implicado o uso de marca-passo. No mesmo sentido, é o “Consenso Nacional sobre Cardiopatia Grave” que somente considera como arritmias cardíacas graves dos portadores de marca-passo definitivo cuja capacidade funcional se mantém limitada pela cardiopatia subjacente. (disponível em http://publicacoes.cardiol.br/consenso/1993/61/cardiopatiaGrave.pdf e no Parecere CREMERJ n. 21/94 http://www.portalmedico.org.br/pareceres/crmrj/pareceres/1994/21_1994.htm). Em síntese o termo cardiopatia grave não pertence à medicina exclusivamente, pelo contrário, advém da lei e compreende reflexos na área trabalhista, previdenciária e tributária. Trata-se de expressão legal que inclui, dentre diversas doenças graves do coração, somente aquelas em que o profissional médico atestar ser uma cardiopatia grave, o que será feito segundo Diretrizes da Sociedade Brasileira de Cardiologia, após aplicar os mais diversos meios de diagnóstico e de avaliação da capacidade funcional do coração e do respectivo impacto sobre a capacidade laborativa. Não é correto reduzir o termo cardiopatia grave a um gênero do qual todas as doenças graves do coração são espécies. O termo cardiopatia grave empregado na Lei nº 7.713/1988 não é mera técnica legislativa de mencionar o gênero ao invés de todas as espécies. Deste longo arrazoado, podemos extrair que somente se considera como arritmias cardíacas graves a dos portadores de marca-passo definitivo, para fins de isenção do Imposto Sobre a Renda, nos termos do disposto na Lei nº 7.713/88, artigo 6º, XIV, o que não é o caso do Recorrente. Multa de ofício Por outro lado, requer o cancelamento da multa de ofício, pois pautou-se nas informações prestadas pela fonte pagadora para fazer suas declarações objeto dos presentes autos. Nos termos do disposto na Súmula CARF nº 73: Súmula CARF nº 73 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Sendo assim, dou provimento quanto a este ponto. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe parcial provimento para determinar a exclusão da multa de ofício. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.909 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002076/2004-21 (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital

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8374284 #
Numero do processo: 10930.905965/2009-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA Deve ser rechaçada a preliminar de nulidade do despacho decisório não apresentada em primeira instância, operando-se a preclusão quanto à matéria, que não pode ser agora discutida, sob pena de supressão de instância. Demais disso, a manifestação de inconformidade apresentada foi muito bem articulada e mostrou defesa efetiva por parte da manifestante, o que não dá margem a alegação de cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI PER/ DCOMP A utilização dos créditos de IPI está subordinada ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração, no Regulamento do IPI.
Numero da decisão: 3302-008.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA Deve ser rechaçada a preliminar de nulidade do despacho decisório não apresentada em primeira instância, operando-se a preclusão quanto à matéria, que não pode ser agora discutida, sob pena de supressão de instância. Demais disso, a manifestação de inconformidade apresentada foi muito bem articulada e mostrou defesa efetiva por parte da manifestante, o que não dá margem a alegação de cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI PER/ DCOMP A utilização dos créditos de IPI está subordinada ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração, no Regulamento do IPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 59 65 /2 00 9- 90 Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.418 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.905965/2009-90 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem esclarecer a lide, adoto o relato da decisão recorrida: Trata-se de Despacho Decisório Eletrônico (DDE) do Delegado da Receita Federal do Brasil em Londrina/PR (fl. 01/07/2002 a 30/09/2002), que não reconheceu direito a ressarcimento de saldo credor do IPI do 3º trimestre de 2002, no valor de R$ 78.440,87, pleiteado através do PER/DCOMP 00002.63996.210904.1.3.011660, transmitido em 21/09/2004 e não homologou a compensação a ele vinculada. Os motivos do indeferimento foram a glosa de créditos considerados indevidos e a constatação de que teria havido utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Irresignado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade tempestiva de fls. 96/97, acompanhada de documentos, na qual esclarece inicialmente que industrializa produtos sujeitos à alíquota zero ou isenção quanto ao IPI e que o crédito pleiteado decorre do art. 11 da Lei 9.779/1999. Prossegue alegando que o saldo credor permaneceu na escrita fiscal e reconhece que o valor correspondente à compensação deveria ser estornado no período em que foi transmitido o PER/DCOMP, ou seja, na segunda quinzena de setembro de 2004 e não de forma intercalada, como consta no "Demonstrativo da Apuração após o Período de Ressarcimento", fato que motivou a existência de saldo credor inferior ou nulo. Esclarece que os valores dos créditos solicitados foram estornados na conta gráfica do IPI no vencimento dos débitos compensados. Contesta as glosas de créditos, argumentando que se trata de aquisição de material de embalagem e a empresa fornecedora está devidamente cadastrada no CNPJ, conforme comprovam as respectivas notas fiscais e documento de inscrição cadastral emitidos no sítio da Receita Federal do Brasil. Finalizando, requer o cancelamento do despacho decisório. Em 21/11/2013, a DRJ/POA, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 GLOSAS NÃO CONTESTADAS. Consideram-se definitivas as glosas que não tenham sido expressamente contestadas pelo interessado. RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI PER/ DCOMP Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.418 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.905965/2009-90 A utilização dos créditos de IPI está subordinada ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração, no Regulamento do IPI. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada da decisão, em 10/01/2014, consoante Termo de ciência por decurso de prazo constante dos autos, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário, tempestivo, em 07/02/2014, consoante Termo de solicitação de juntada de documentos, no qual requer nulidade do despacho decisório, por falta de motivação - simplesmente efetuou o lançamento (sic) de determinado valor sem, contudo, estabelecer a sua procedência. Diz que a decisão de primeiro grau é lacônica e genérica e leva a conclusão de que não foi observada a legislação do IPI no que diz respeito à escrituração fiscal. No mérito, traz uma tabela com notas fiscais com CFOP(s) 1.11 e 2.11 referente ao terceiro trimestre de 2002, no valor total de R$ 101.664,74, dos quais foi aproveitado para compensar IRPJ do terceiro trimestre de 2003 a importância de R$ 78.440,87 e o estorno correspondente foi efetuado no Registro de Apuração do IPI no terceiro decêndio de outubro/2003, no valor de R$ 78.440,87. Ao final, solicita a nulidade do Despacho Decisório e, em consequência, (sic) a reforma da decisão proferida pela DRJ. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. DO DESPACHO DECISÓRIO Em primeiro plano, deve ser rechaçada a preliminar de nulidade do despacho decisório, porque não apresentada em primeira instância, operando-se a preclusão quanto à matéria, que não pode ser agora discutida, sob pena de supressão de instância. Demais disso, a manifestação de inconformidade apresentada foi muito bem articulada e mostrou defesa efetiva por parte da manifestante, o que não dá margem a alegação de cerceamento do direito de defesa. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.418 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.905965/2009-90 DA DECISÃO RECORRIDA Embora não invocada preliminar de nulidade da decisão recorrida, houve severas críticas à aludida decisão, no sentido de ser lacônica e genérica, a exemplo do que teria ocorrido na emissão do despacho decisório. E que tanto na elaboração do Despacho Decisório como na decisão da DRJ não seria definido, de maneira clara e cristalina, a norma da legislação do 1PI transgredida, havendo ausência de motivação do lançamento tributário (sic) e da própria decisão de primeiro grau. Com toda vênia ao posicionamento da recorrente, ao meu sentir, ocorreu o oposto do arguido, uma vez que a decisão foi didática e extensa ao explicar o procedimento fiscal: Os valores referidos neste acórdão decorrem dos registros constantes dos sistemas de controle da RFB e das informações contidas nos documentos juntados pelo interessado aos autos, bem como as conclusões apresentadas seguem a lógica por esta definida para a verificação eletrônica da legitimidade dos pedidos de ressarcimento/compensação. A primeira verificação consiste no cálculo do saldo credor de IPI passível de ressarcimento apurado ao final do trimestre-calendário a que se refere o pedido, sendo que, no presente caso, essa análise preliminar apontou as irregularidades mencionadas na RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS COM CRÉDITOS INDEVIDOS - CRÉDITOS POR ENTRADAS NO PERÍODO - tendo por motivo a ocorrência 1 - Crédito de IPI não admitido para o CFOP registrado. Tal glosa não foi contestada, razão pela qual deve ser considerada definitiva, tendo em vista o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, que trata do processo administrativo fiscal, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997. A verificação seguinte consiste em analisar se esse saldo se manteve na escrita até o período imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP, o que é feito com base nas informações constantes na Ficha Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento – Entradas e Ficha Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento – Saídas integrantes dos PER/DCOMPs relativos a períodos de apuração posteriores ao que se refere o crédito pleiteado no PER/DCOMP em análise. Feitas essas verificações, o saldo credor de IPI do trimestre, passível de ressarcimento, pode ser objeto de ressarcimento/compensação. Neste processo, a reconstituição da escrita relativa aos períodos subseqüentes tomou por base as informações prestadas no PER/DCOMP nº 00002.63996.210904.1.3.011660, transmitido no dia 21/09/2004, e que tem por objeto crédito de 3º trimestre de 2002. O DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO, registra valores significativos na coluna “d” – Débitos Ajustados do Período a seguir discriminados, nos períodos de março de 2003 a abril de 2004, os quais motivaram a redução do saldo credor, impossibilitando o deferimento do valor solicitado. Período de apuração do IPI Débitos Ajustados do Período – R$ 2º decêndio/março/2003 42.495,80 2º decêndio/abril/2003 46.410,42 3º decêndio/abril/2003 130.084,72 2º decêndio/maio/2003 47.406,75 2º decêndio/junho/2003 49.543,86 Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.418 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.905965/2009-90 2º decêndio/julho/2003 52.533,55 3º decêndio/julho/2003 120.140,06 3º decêndio/outubro/2003 147.076,37 2ª quinzena/janeiro/2004 53.528,11 2ª quinzena/abril/2004 587,90 TOTAL: 689.807,54 O IPI consiste em imposto não cumulativo, por força do art. 153, § 3o, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, segundo o qual se compensa o imposto que for devido em cada operação com o montante (do mesmo imposto) cobrado nas anteriores, isto para evitar a chamada incidência em cascata, ou seja, tributar cada operação isoladamente, sem considerar a tributação nas operações anteriores. De acordo com o art. 163 do Decreto nº 4.544/2002 (Regulamento do IPI – RIPI/2002) então vigente, “a não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período”. E mais adiante, no art. 195 e 196, o RIPI/2002 tratou de disciplinar referido sistema de crédito, nos seguintes termos: “Art. 195. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, § 3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49). § 1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte, observado o disposto no § 2º (Lei nº 5.172, de 1996, art. 49, parágrafo único, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 11). § 2º O saldo credor de que trata o § 1º, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de MP, PI e ME, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero ou imunes, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 207 a 209, observadas as normas expedidas pela SRF (Lei nº 9.779, de 1999, art. 11). Art. 196. O direito à utilização do crédito a que se refere o art. 195 está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração, neste Regulamento. (destaquei) Em síntese, a legislação do IPI permite o ressarcimento de créditos lançados na escrita do contribuinte, para os quais essa modalidade é expressamente autorizada, como é o caso do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, regulamentado pela Instrução Normativa SRF nº 33/1999. O art. 2º dessa IN, repetindo o disposto no Regulamento do IPI, estabelece, em síntese, que o aproveitamento dos créditos se dará, inicialmente, por compensação do imposto devido pelas saídas dos produtos do estabelecimento industrial no período de apuração em que forem escriturados. Remanescendo saldo credor este será transferido para o período de apuração subsequente e, ao final de cada trimestre-calendário, permanecendo saldo credor, este poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação. À época da transmissão do PER/DCOMP em análise o ressarcimento e compensação de créditos de IPI estavam disciplinados pela IN SRF nº 210/2002, que assim dispunha em seu artigo 15: Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.418 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.905965/2009-90 “Art. 15. No período de apuração em que for encaminhado à SRF o "Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI", bem assim em que forem aproveitados os créditos do IPI na forma prevista no art. 21 desta Instrução Normativa, o estabelecimento que escriturou referidos créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor pedido ou aproveitado.” De acordo com as instruções de preenchimento integrantes do programa gerador de PER/DCOMPs, que passo a reproduzir abaixo, tal informação deverá constar no quadro Demonstrativo de Débitos: “Quadro ‘Demonstrativo de Débitos’ 9) Ressarcimento de Créditos: Informar o valor do crédito estornado a título de ressarcimento de IPI. O valor a ser informado deverá corresponder ao somatório dos valores escriturados no item 011 do quadro ‘Demonstrativo de Débitos’ do livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8.” Ou seja, os créditos de IPI são utilizados para abater débitos do mesmo imposto na própria escrita, enquanto os valores utilizados para compensação com débitos de outros tributos são levados à conta desse imposto apenas como estorno do valor objeto de pedido de ressarcimento, por ocasião da sua transmissão. Salienta-se ainda que a escrituração fiscal do IPI deve respeitar a ordem cronológica, à vista do art. 312 do RIPI/2002, a seguir transcrito: “Art. 312. Os livros, os documentos que servirem de base à sua escrituração e demais elementos compreendidos no documentário fiscal serão escriturados ou emitidos em ordem cronológica, sem rasuras ou emendas, e conservados no próprio estabelecimento para exibição aos agentes do Fisco, até que cesse o direito de constituir o crédito tributário (Lei nº 4.502, de 1964, arts. 57, § 1º, e 58).” (destaquei) No caso presente, os débitos apontados no DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO, antes relacionados, não representam o estorno dos pedidos de ressarcimento, nem correspondem aos mesmos valores dos PER/DCOMP transmitidos, e foram escriturados antes mesmos da transmissão destes. Embora tais valores tenham sido informados na Ficha Livro Registro de Apuração do IPI do PER/DCOMP nº 00002.63996.210904.1.3.011660 como “Outros Débitos”, não poderiam decorrer de débitos por saídas, pois os produtos industrializados pelo contribuinte são tributados à alíquota zero ou isentos. Conforme esclarecido pelo contribuinte e pela documentação por ele trazida aos autos, tais valores correspondem ao principal relativo aos tributos que foram oferecidos à compensação, lançados como “Outros Débitos” no RAIPI nos períodos de apuração em que se situam as datas dos respectivos vencimentos (março de 2003 a abril de 2004), sendo tal escrituração anterior à transmissão do PER/DCOMP em análise (21/09/2004). Vale dizer, o contribuinte utilizou os créditos de IPI para abater diretamente na escrita fiscal débitos de outros impostos, na data de seus vencimentos e por isso mesmo, sem acréscimos moratórios. De acordo com o art. 21, caput e §§ 1º e 2º da IN SRF 210/2002, a utilização de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.418 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.905965/2009-90 da "Declaração de Compensação", situação que extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. A data de entrega da Declaração de Compensação marca o efetivo encontro de contas, tanto que cessa aí a incidência dos acréscimos moratórios (art. 28 da IN SRF nº 210/2002). Mediante pesquisa nos bancos de dados da RFB verifiquei que a compensação dos débitos em questão, sem acréscimos legais, só foi formalizada no dia 21 de setembro de 1994 (sic) 2004, com a transmissão de doze PER/DCOMP que estão relacionados na tela de pesquisa do sistema Sief a seguir reproduzida, cujo montante é R$ 689.219,64. Assim, somente nessa data deveriam ter sido feitos os únicos lançamentos cabíveis no RAIPI, ou seja os estornos dos respectivos pedidos de ressarcimento. (...) Assim, está correto o indeferimento do pedido, uma vez que o procedimento adotado pelo contribuinte não é o previsto para a escrituração, tanto dos tributos que foram compensados, como do próprio IPI, à vista da legislação antes referida, não se prestando para comprovar a legitimidade da sua pretensão. A utilização dos créditos de IPI está subordinada ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração, no Regulamento do IPI (art. 196 do RIPI/2002). Consoante relatado supra, o recurso voluntário não infirmou nenhuma razão de fato ou de direito apontada pela decisão recorrida, cingindo-se a criticá-la sem base na realidade, como se evidencia do arrazoado supra. Agora, em segunda instância, depois de admoestada acerca da glosa não contestada (ocorrência 1 – Crédito de IPI não admitido para o CFOP registrado), traz uma tabela com notas fiscais com CFOP(s) 1.11 e 2.11, no valor total de R$ 101.664,74, que pretende aproveitar para compensar IRPJ do terceiro trimestre de 2003 na importância de R$ 78.440,87, e ainda confessa que o estorno correspondente foi efetuado no Registro de Apuração do IPI em momento equivocado, no terceiro decêndio de outubro/2003, quando devia sê-lo em setembro de 2004. Nessa moldura, não há condições de prestigiar as alegações apresentadas em segundo grau, e voto por rejeitar a preliminar arguida e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.720031/2016-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46).
Numero da decisão: 2001-003.278
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 00 31 /2 01 6- 17 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.278 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.720031/2016-17 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Auto-de-Infração lavrado em desfavor do sujeito passivo acima mencionado. O crédito tributário constante desta lide é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, sua capitulação legal está contida no artigo 32-A da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, apresenta impugnação tempestiva. Após análise dos autos e dos argumentos de defesa, os membros da Turma de Julgamento de piso acordou, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito exigido. Irresignado com aquela Decisão, o sujeito passivo ingressa com Recurso Voluntário onde novamente questiona/argumenta sobre: (i) nulidade do lançamento; (ii) Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.278 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.720031/2016-17 incidência do instituto da decadência; (iii) violação de princípios constitucionais; (iv) caráter confiscatório da multa; (v) modificação no critério jurídico; (vi) ocorrência de denúncia espontânea; e (vii) ausência de intimação prévia ao lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Delimitação do Julgamento A matéria devolvida a este Conselho para julgamento é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Das Preliminares Da Nulidade Afirma que lançamento incorreu em nulidade. Alega que por motivo desconhecido ou a Caixa Econômica ou a Previdência Social perdeu os dados enviados originalmente, como estava pendente a sua situação fiscal, seguindo a orientação dada pelo Fiscal, enviou novamente as declarações. Bem, as hipóteses de nulidade, acerca de atos administrativos tributários, encontram-se dispostas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o auto de infração constante dos autos, não se verifica a incidência de nenhuma das hipóteses acima. Verificamos, também, que o lançamento contém todos os itens considerados obrigatórios pelo artigo 10 do Decreto 70.235/72, in verbis: Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.278 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.720031/2016-17 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Em que pesem as argumentações formuladas pelo sujeito passivo, o fato é que não apresenta nenhum comprovante de que tenha enviado GFIP dentro do prazo legal de entrega. Segundo o artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, faz-se necessário que a impugnação/recurso seja instruída com os documentos probatórios em que se fundamentar, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Da Decadência Solicita a procedência de seu Recurso Voluntário fundamentando seus argumentos na ocorrência de prescrição no presente lançamento, porém, na verdade, a questão refere-se ao instituto da decadência. Bem, as regras de contagem de prazo decadencial, bem como a definição de seu marco inicial estão insculpidas nos artigos 150, §4º e no 173, I, da Lei nº 5.172/66, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ... § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ... Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.278 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.720031/2016-17 I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; A regra definida no art. 150, §4º, é aplicada aos casos de lançamento por homologação, como é o caso das contribuições previdenciárias e do IRPF, devendo ser aplicada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento (quando a lei assim o determine) e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. Noutro giro, prevalece a regra do artigo 173, I, nos lançamentos por homologação que não atenderem aos requisitos de antecipação de pagamento e de inexistência de dolo, fraude ou simulação e nos procedimentos de lançamento de ofício, dentre eles os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias. Verifica-se que, no caso desta lide administrativa, estamos diante de uma multa por atraso na entrega de GFIP, ou seja, temos o descumprimento de obrigação acessória, que gerou como consequência a aplicação, pelo Fisco, de multa, através de procedimento de ofício, em linha com o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 113 do CTN, in verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. ... § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Pode-se, enfim, concluir que em se tratando de descumprimento de obrigação de fazer, não há que se falar em antecipação de pagamento e, por consectário lógico, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I do CTN. Em outras palavras, os créditos tributários relacionados a obrigações acessórias decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta a incidência da contagem do prazo estabelecida no art. 150, § 4º. Neste sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Sobre o prazo de entrega da GFIP, temos o definido no Manual da GFIP (Capítulo I – Orientações Gerais, 6 - Prazo para Entregar e Recolher), o arquivo NRA.SFP, referente ao recolhimento/declaração, deve ser transmitido pelo Conectividade Social até o dia sete do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.278 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.720031/2016-17 trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição ou informação à Previdência Social. Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior e o arquivo referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência. Neste caso concreto, verifica-se que, entre a data de ocorrência do fato gerador mais antigo deste lançamento, pela regra do artigo 173, I e a lavratura do lançamento, não houve a incidência do instituto da decadência. Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas. Do Mérito Da Violação ao Princípio da Publicidade Entende que o procedimento do Fisco violou o princípio da publicidade, por não ter instruído os contribuintes acerca da alteração legal que introduziu a multa por atraso na entrega da GFIP, em 2009. Informamos que as alterações promovidas pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que alterou a Lei 8.212/1991, e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute, atenderam devidamente ao princípio da publicidade, mediante sua publicação no Diário Oficial da União. Além disso, é notório que a Receita Federal prima por desenvolver atividades que deem publicidade a seus atos e orientem a sociedade para o bom cumprimento de suas obrigações. Um bom exemplo disto é o Manual da GFIP disponibilizado e atualizado periodicamente, desde a criação daquela declaração. Do Caráter Confiscatório da Multa Em relação ao pretenso aspecto confiscatório da multa lançada, não assiste razão ao sujeito passivo, o teor do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 que positivou o princípio do não-confisco, dirigiu-o aos tributos, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Veja-se que o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN) traz a definição de tributos, como sendo toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, conforme abaixo: Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.278 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.720031/2016-17 Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A sanção de ato ilícito tem na multa pecuniária uma de suas espécies. Assim, tratando-se de multa pecuniária, logicamente não há que falar em princípio não-confisco. Como visto, não se pode confundir o conceito de tributo com o de multa, sendo o princípio do não-confisco, insculpido no art. 150, IV, da CF, somente aplicável a tributos. Salientamos, ainda, que as alegações acerca do caráter confiscatório das multas devem ser dirigida ao Poder Legislativo, mais precisamente ao Congresso Nacional, sendo certo que as normais legais devem ser aprovadas nos estritos limites definidos pela Constituição da República. Às autoridades administrativas cabem cumprir as determinações legais previstas na norma tributária de regência, não estando a aplicação da multa ao sabor de seu livre arbítrio, mas sim do decorrente poder vinculado ao qual está adstrito e não pode dele se afastar, portanto havendo atraso na entrega da declaração GFIP, ficará o contribuinte sujeito à aplicação da multa nos termos da lei. Da Modificação do Critério Jurídico Alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, invocando o artigo 146 da Lei nº 5.172/66 (CTN), in verbis: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Bem, a base legal para o cumprimento desta obrigação acessória é o artigo 32-A da Lei 8.212/91, e o mesmo foi inserido naquele diploma legal pela MP nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº11.941/09, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas ao inciso IV, de seu artigo 32 (Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP). Esta alteração legislativa da Lei nº 8.212/91 introduziu a previsão de aplicação de multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente, a partir do dia 03/12/2008, data de sua vigência. Vejamos como ficou o texto legal após as modificações, acima mencionadas: Art. 32. A empresa é também obrigada a: Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.278 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.720031/2016-17 ... IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ... § 9 A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32A desta Lei. § 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. § 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram.” (NR) “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresenta-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. § 1 Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-003.278 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.720031/2016-17 Com estas alterações, verifica-se que houve substancial mudança no critério de aplicação das penalidades em decorrência da obrigação acessória de entrega de GFIP. Inicialmente, ou até 2/12/2008, a multa por descumprimento da obrigação de entregar a GFIP possuía duas situações fáticas: (a) não apresentação da declaração e (b) apresentação da declaração com omissões ou incorreções (relacionadas ou não com os fatos geradores de contribuições previdenciárias). A partir da edição da Medida Provisória nº 449, em 3 de dezembro de 2008, a aplicação da multa prevista, agora no art. 32-A, passou a prever mais uma situação fática (além das duas já existentes e que continuaram vigorando), qual seja, a entrega da declaração após o prazo. Assim, a partir de 3 de dezembro de 2008 a entrega de GFIP em data posterior à prevista na legislação previdenciária passou a ser considerada uma infração legal, passível de lançamento, nos termos do disposto no art. 32-A, inciso II, e §1º, da Lei nº 8.212, de 1991. Desde então, tal dispositivo permanece inalterado de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Da Denúncia Espontânea Aduz que a denúncia espontânea aplica-se ao caso desta lide, bastando que os contribuintes observem os requisitos de enviar a declaração antes do inicio de qualquer procedimento fiscal e recolham o respectivo tributo devido. Bem, para analisarmos a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea no caso de entrega de declaração (GFIP) em atraso, faz-se necessária uma leitura do art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) que, ao tratar da responsabilidade por infrações, apresenta a figura da denúncia espontânea: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O artigo nº 472 da IN RFB nº 971, de 2009, cuja aplicação está sendo questionada no caso da multa por atraso na entrega da GFIP determina: Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-003.278 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.720031/2016-17 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Noutro giro, o art. 476 da referida IN trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”, in verbis: Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) ... II para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) a) R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de até 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. ... § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 7º A multa mínima a ser aplicada será de: I R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Como pode-se ver o §5º do art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009, dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-003.278 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.720031/2016-17 por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Observe-se que o artigo nº. 472, em seu parágrafo único, estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ademais a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar o art. 138 do CTN, informa que o mesmo é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-003.278 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.720031/2016-17 entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). Além de todo o exposto, tal matéria já foi objeto de reiterados julgamentos no âmbito deste Conselho que tem seu posicionamento formalmente sedimentado com a publicação da Súmula nº 49, em 08/06/2018: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da Falta de Intimação Prévia Aduz que, em nenhum momento, no decorrer dos meses posteriores ao mês abrangido pelo auto-de-infração foi intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a GFIP no prazo regulamentar. Assevera ser necessário o cumprimento da regra contida no artigo 32-A, da Lei 8.212/91, que, segundo seu entendimento, tal dispositivo legal estabelece a obrigatoriedade, por parte do Fisco, de intimar previamente os contribuintes que tenham entregue as suas declarações GFIP em atraso. Faz citação a súmula nº 410 do STJ, que reforçaria essa exigência. Bem, quanto à necessidade de intimação prévia pelo Fisco como premissa para aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP, informo que este Conselho e boa parte da jurisprudência entendem que o lançamento dá-se independentemente de prévia notificação ao contribuinte. Interpretando a redação contida no artigo nº 32-A, o contribuinte “...será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas”'. Pode-se inferir, assim, que a conjunção alternativa “ou” é empregada apenas em relação à possibilidade de o contribuinte apresentar a declaração ou esclarecer porque não o fez. No que concerne à multa, é precedida do emprego da conjunção aditiva “e”, em razão do que ela é aplicada em qualquer hipótese. Assim, haverá a aplicação da penalidade em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, consumando-se com a simples não apresentação da declaração no prazo legal fixado ou com a sua apresentação extemporânea. Como visto, a interpretação mais assertiva acerca do respectivo artigo, não prevê a necessidade de o contribuinte ser intimado anteriormente à imposição da penalidade pecuniária. Este tem sido o posicionamento dominante na jurisprudência pátria, conforme exemplo a seguir: TRIBUTÁRIO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE FGTS E GFIP. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-003.278 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.720031/2016-17 ART.173,I, DO CTN. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. ART.32-ADA LEI8.212/91. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA IMPOSIÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. De acordo com o art.113,§ 3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária e, partir daí, sujeita-se ao lançamento de ofício, na forma do art.149, incisos II, IV ou VI, do CTN. 2. Tratando-se de lançamento de ofício, a regra a ser observada é a do art.173,I, do CTN. 3. Hipótese em que não transcorreram mais de 05 anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a constituição do crédito tributário, de modo que não há se falar em decadência. 4.Tratando-se de descumprimento de obrigação acessória, a multa incide em decorrência do ato omissivo. O art.32-A da Lei 8.212/91 não dá direito ao contribuinte de ser intimado para cumprir o dever legal antes da imposição da penalidade pecuniária. 5. Projeto de lei, que sequer foi aprovado na CCJ, não é dotado de qualquer eficácia e, obviamente, não tem o condão de afastar a legislação em vigor que dispõe de modo contrário. 6. Vencida na fase recursal, a parte autora deve arcar com honorários recursais, nos termos do art.85,§ 11, do NCPC. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5055020-29.2016.404.7000, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTÔNIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/06/2017) Ademais, tal matéria também já encontra-se pacificada entre os membros deste Colegiado, conforme vê-se no enunciado da Súmula CARF nº 46, in verbis: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto ao questionamento acerca das orientações contidas no Manual da GFIP, capítulo 12 – Penalidades, informamos que as informações lá constantes referem-se as seguintes infrações capituladas no artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91: deixar de apresentar a declaração; e apresentar com incorreções ou omissões. Quanto a citação do Projeto de Lei nº 7.512/2014, informamos que o mesmo continua em tramitação na Câmara do Deputados, carecendo ainda da conclusão de etapas do procedimento legislativo, sendo inócua argumentações a seu respeito, antes de tornar-se lei. Esclarecemos, ainda, que, excetuando as situações previstas no artigo 62, da Portaria MF nº 343/205 (RICARF), súmulas ou decisões judiciais por mais valiosas que possam ser para o conhecimento e balizamento da Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-003.278 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.720031/2016-17 jurisprudência, não tem o condão de vincular o entendimento desse julgador, conforme previsto no artigo 29 do Decreto 70.235/72: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de conhecer integralmente do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.725498/2014-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2202-006.227
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.723158/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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SERGIO TAVOLARO PEREIRA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.723158/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 54 98 /2 01 4- 42 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.227 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725498/2014-42 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2202-006.219, de 02 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão do órgão de primeira instância que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário 2011. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, sendo então proferido acórdão cuja ementa foi vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/17. A contribuinte interpôs recurso voluntário aduzindo, em síntese, que efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 472 da IN RFB nº 971/09, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.219, de 02 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.227 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725498/2014-42 previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Quanto à suposta incidência do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no particular, trago à baila excerto do acórdão nº 14-67.115, da 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, datado de 22/06/2017, por bem explicar a questão: Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 — Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.227 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725498/2014-42 Dispositivos Legais: Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN, art. 138; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n°971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b',e§§5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega apôs o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Tendo em vista tais esclarecedoras ponderações, bem como a necessidade de observância dos princípios hermenêuticos da hierarquia e da especialidade, inaplicável o preceito do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no caso concreto. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o art. 138 do CTN não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.227 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725498/2014-42 declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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