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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8366721 #
Numero do processo: 10830.907469/2011-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A existência do direito à restituição é condicionada à comprovação de existência de pagamento, indevido ou maior que o legalmente devido e não previamente compensado ou restituído. O ônus da prova da existência do indébito recai sobre o autor do pedido de restituição. Ausente a documentação hábil e idônea para comprovar o montante do imposto a ser efetivamente restituído, deve ser indeferido o pleiteado.
Numero da decisão: 2001-003.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Fabiana Okchstein Kelbert, André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A existência do direito à restituição é condicionada à comprovação de existência de pagamento, indevido ou maior que o legalmente devido e não previamente compensado ou restituído. O ônus da prova da existência do indébito recai sobre o autor do pedido de restituição. Ausente a documentação hábil e idônea para comprovar o montante do imposto a ser efetivamente restituído, deve ser indeferido o pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Fabiana Okchstein Kelbert, André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Pedido de Restituição Trata o presente de Pedido de Restituição nº 08752.82150.220411.2.2.04-9266, transmitido em 22/04/2011 (e-fls. 3/11), por pagamento indevido ou a maior, em nome do recorrente acima, no valor original de R$ 128,58. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 74 69 /2 01 1- 13 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.488 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.907469/2011-13 Do Processamento do Pedido O pedido do contribuinte foi indeferido mediante a emissão do Despacho Decisório, emitido em 05/07/2011 (e-fls. 5), contendo a seguinte fundamentação: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Da Manifestação de Inconformidade Cientificado do resultado do procedimento (e-fls. 8), o interessado apresentou, em 28/07/2011, manifestação de inconformidade (e-fls. 2), contendo, em síntese, os seguintes argumentos extraídos do relatório do Acórdão de 1ª instância:  O processo supra mencionado reconheceu a isenção/restituição de Imposto de Renda em decorrência de paralisia irreversível e incapacitante do de cujus – Sr. José Eduardo Caldana, CPF nº 721.294.848-91, falecido em 20/07/2008 – nos termos da lei; Cabe salientar que foi reconhecida a isenção e restituição do IRPF pagos a partir de novembro de 2000, conforme fundamentação e aprovação da Sra. Analista Tributário da Receita Federal do Brasil – Maria do Rosário Pimenta Amaral; Ainda foi determinado no referido processo que a cônjuge solicitasse exclusivamente através do sistema CPERDCOMP o imposto pago indevidamente, nos termos dos artigos 31 e 76 da Instrução Normativa nº 600/2005; Requer uma nova solicitação de análise e aprovação da restituição com fundamento na decisão final do processo administrativo de nº 10830.010835/2007-33 – Despacho Decisório 485/DRF/CPS, de 17/03/2010. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 12-69.622 (e-fls. 31/36), os membros da 1ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ1), por unanimidade de votos, negaram provimento a manifestação de inconformidade, portanto não reconheceram o direito creditório pleiteado e, do voto do relator a quo, podemos destacar o seguinte: 3 – DO MÉRITO: De acordo com o Despacho Decisório nº 941402224 emitido em 05/07/2011 pela DRF Campinas (fl. 03), foi indeferido o pedido de restituição formulado por meio do PER/DCOMP 08752.82150.220411.2.2.04-9266: não restou crédito disponível para restituição, tendo em vista o pagamento relativo ao DARF discriminado no PER/DCOMP (características do DARF: período de apuração – 01/01/1980 = código de receita – 2904 = valor total do DARF – R$ 128,58 = data de arrecadação – 30/06/2006) ter sido integralmente utilizado Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.488 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.907469/2011-13 para quitação de débito do contribuinte objeto do Processo Administrativo nº 10830.002802/05-58. Em sua manifestação de inconformidade, o interessado, por meio de sua procuradora, afirma que foi reconhecida a isenção e restituição do IRPF pagos a partir de novembro de 2000, conforme Processo Administrativo nº 10830.010835/2007-33, e que foi determinado que a cônjuge requeresse exclusivamente através do sistema CPERDCOMP o imposto pago indevidamente. Solicita, portanto, nova análise do pleito e aprovação da restituição com fundamento na decisão final – Despacho Decisório 485/DRF/CPS, de 17/03/2010, proferido nos autos daquele PA. Examinando-se as alegações apresentadas frente às informações obtidas junto aos sistemas informatizados da RFB, constata-se o que segue. De acordo com o Pedido de Restituição (cópia – fl. 23/25), objeto do Processo Administrativo nº 10830.010835/2007-33 citado na manifestação de inconformidade, o interessado pleiteou restituição dos pagamentos de IRPF relativos aos anos-calendários de 2001 a 2006 - Exercícios de 2002 a 2007. Reproduzem-se, a seguir, trechos do referido Pedido: ... No Despacho Decisório nº 485/DRF/CPS, de 17 de março de 2010, proferido nos autos do PA citado anteriormente (cópia – fl. 26/29), consta que a autoridade administrativa, visando subsidiar o pleito, procedeu a revisão de ofício das DIRPF correspondentes e apurou imposto a restituir, conforme a seguir se transcreve: ... Depreende-se, do relatado, que a análise efetuada naqueles autos não abarcou a revisão da DIRPF 2001/2000 (o pedido protocolado em 2007 abrangeu os anos- calendários de 2001 a 2006), remanescendo, portanto, devido o débito de IRPF de 12/2000 tal como apurado na DIRPF. Assim, como o pagamento, cuja restituição é pleiteada no PER objeto do presente PA, foi efetuado para amortizar o parcelamento do débito de IRPF - período de apuração 12/2000 objeto do Processo Administrativo nº 10830.002802/2005-58 (Relatório – fl. 16/22), correto o fundamento para o indeferimento constante no Despacho Decisório de fl. 03, qual seja, “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição”. Por todo o anteriormente exposto, conclui-se pela manutenção do Despacho Decisório n° 941402224 (fl. 03), visto que não foi apresentado elemento de prova ou de direito capaz de modificá-lo. Do Recurso Voluntário Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.488 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.907469/2011-13 Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado apresentou o recurso (e-fls. 41), no intuito de ver seu pedido atendido. Em suma, é o que temos para relatar. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Delimitação do Julgamento O escopo desta lide está circunscrita a análise do Pedido de Restituição de DARF, código de recolhimento 2904, data de arrecadação 30/06/2006, no valor original de R$ 128,58. Do Mérito O recorrente assevera que o julgamento anterior indeferiu a restituição sob alegação de que não havia credito disponível em razão de ter sido utilizado o valor para quitação/amortização do débito existente no processo administrativo de n° 10830.002802/2005- 58. Requer a reforma daquela decisão, afirmando que o valor de R$ 128,58 foi debitado da conta corrente em 30/06/2006 — conforme extrato anexo, inexistindo, assim, a amortização ora mencionada, pois o débito apurado no processo n° 10830.002802/2005-58 estava programado com valor inicial de R$ 112,03. Bem, a base legal para a restituição de pagamento indevido, consta na Lei 5.172/66, disciplinada dos artigos 165 ao 172. O RIR/99, vigente à época dos fatos, trata do pedido de restituição em seu artigo 895, in verbis: Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900 (Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 2º, e Lei nº 9.069, de 1995, art. 58). § 1º Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: I - cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.488 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.907469/2011-13 aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. § 2º A Secretaria da Receita Federal expedirá instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo (Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 4º, e Lei nº 9.069, de 1995, art. 58). Como visto anteriormente, o julgamento de 1ª instância indeferiu a solicitação do recorrente porque o referido pagamento foi utilizado para amortizar o parcelamento de IRPF do Processo Administrativo nº 10830.002802/2005-58 e o interessado não apresentou nenhum elemento de prova que comprovasse o seu direito à restituição. Em sede recursal, o recorrente contrapõe os argumentos utilizados pela Decisão anterior, por entender que não houve a amortização lá mencionada. Para fundamentar esta linha de raciocínio, aponta a discrepância entre valor recolhido e o deferido no parcelamento do processo nº 10830.002802/2005-58, apresenta, ainda, documentos relativos a este procedimento (e-fls. 42/47). No que diz respeito ao ônus da prova, é regra geral no direito que a mesma cabe a quem alega, conforme constante no caput do artigo 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Neste caso concreto, temos o pedido de restituição nº 08752.82150.220411.2.2.04-9266, para o DARF, código de receita 2904, no valor total de R$ 128,58, arrecadado em 30/06/2006. Como bem apontado pela i. Relatora a quo, o recolhimento desta lide foi amortizado no processo nº 10830.002802/2005-58 (e-fls. 19), sendo a diferença de valores, razões apontadas na peça recursal, fruto de sua atualização monetária. Considerando que o sujeito passivo não apresentou ou especificou qualquer outro elemento de prova que demonstre o seu direito à restituição, voto pela manutenção do indeferimento do pedido. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.488 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.907469/2011-13 Marcelo Rocha Paura Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11159.001801/2008-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 MULTA DE OFÍCIO. MULTA CONFISCATÓRIA. A apreciação de alegação de que a multa de ofício aplicada pela autoridade fiscal tem caráter confiscatório encontra óbice no art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009 e na Súmula CARF nº 2. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. A recorrente pode entabular sua defesa livremente, bem como juntar os documentos que achou necessário.
Numero da decisão: 2002-005.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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MULTA CONFISCATÓRIA. A apreciação de alegação de que a multa de ofício aplicada pela autoridade fiscal tem caráter confiscatório encontra óbice no art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009 e na Súmula CARF nº 2. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. A recorrente pode entabular sua defesa livremente, bem como juntar os documentos que achou necessário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 43/45) contra decisão de primeira instância (e-fls. 31/35), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 15 9. 00 18 01 /2 00 8- 71 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.391 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11159.001801/2008-71 Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata o processo de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, de fl. 24, em nome da contribuinte, acima qualificada, em decorrência de procedimento interno de revisão da Declaração de Ajuste Anual correspondente ao ano-calendário de 2003 (DIRPF/04), que resultou no lançamento de um crédito tributário no valor de R$ 15.586,66, sendo imposto suplementar apurado no valor de R$ 6.588,61, juros de mora no valor de R$ 4.056,60 (calculados até 30/09/2008) e multa de oficio no valor de R$ 4.941,45. De acordo com o contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 25, a autoridade fiscal constatou a omissão de rendimentos auferidos da Prefeitura Municipal de Guaporé, - CNPJ: 22.855.167/0001-77 sujeitos à tabela progressiva no valor de R$ 59.772,00. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido, sobre os rendimentos omitidos, no valor de R$ 9.848,69. Cientificada do lançamento, a interessada apresentou a impugnação de fls. 01 a 03, alegando em síntese o seguinte: Inicialmente assevera que o Auditor Fiscal em seu demonstrativo fez a inclusão dos rendimentos de São Miguel do Guaporé no valor de R$ 59.772,00 e o valor do imposto retido de R$ 9.848,69 e não considerou o pagamento de INSS no montante de R$ 2.298,19. Quanto ao mérito, assim se manifesta: 1 - O assentamento de receitas apresentado pelo revisor, tendo como origens comprovantes de rendimentos do município de São Miguel do Guaporé - RO comprovação pelo contribuinte. 2 - As deduções referentes à previdência oficial, não computada pelo revisor, já que na época da apresentação da declaração a legislação em vigor, não previa limites desta modalidade de deduções. 3 - O imposto de renda retido na fonte, que não foi considerada em seu total, pelo revisor sem levar em considerações dos documentos apresentados. 4 - Considerando que a multa de oficio é uma penalidade injusta no que diz respeito a punir de forma onerosa ao contribuinte o mais importante para a fazenda pública é recebimento de seus tributos corrigidos pelos índices estabelecidos na legislação. 5 - Que seja refeito os cálculos da notificação e retroagindo o benefício na forma da lei. Por fim, informa que foram anexados os comprovantes de rendimentos do município de São Miguel do Guaporé/ ficha financeira, ficando assim demonstrado a insubsistência e improcedência total ou parcial do lançamento e requer que seja acolhida a presente impugnação. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.391 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11159.001801/2008-71 O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Mantém-se o valor dos rendimentos tributáveis apurado pelo Fisco quando o contribuinte não apresentar na fase impugnatória provas incontestes que invalidem o feito fiscal. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. A exigência de juros de mora à taxa “SELIC” e da multa de mora está prevista em normas regularmente editadas para os casos de pagamento de tributo após o prazo previsto em legislação especifica, não tendo o julgador de Primeira Instância administrativa competência para dispensar a sua cobrança. A 5ª Turma da DRJ/BEL julgou procedente em parte a impugnação considerando como dedução o desconto no valor de R$ 2.298,19 a título de Contribuição à Previdência Oficial, corrigindo o lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando em síntese que: - o direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário extingue em cinco anos; - foi notificada 23/07/2010 para quitar o débito ocorrido em 2003; - solicitou a redução da multa de ofício, mas o fisco manteve a multa de 75%, sem a redução de 50% do pagamento efetuado em trinta dias e que este percentual é desproporcional e tem efeito de confisco. No mérito alega que: O prazo para pagamento ou recolhimento do imposto é relevante para fins da decadência, porque delimita a data a partir da qual o lançamento de ofício poder ser efetuado no caso de inadimplência, e, por conseguinte, o primeiro dia do exercício seguinte, que constitui o marco inicial do prazo decadencial (CTN, an. 173, i ) 1 - A garantia do beneficio da redução da multa ao limites constitucionais 2 - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário até decisão do mérito. 3 - A garantia constitucional da ampla defesa e de devido processo legal; É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.391 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11159.001801/2008-71 A contribuinte foi cientificada em 29/07/2010 (e-fl. 54); Recurso Voluntário protocolado em 18/08/2010 (e-fl. 55), assinado pela própria contribuinte. Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. Relata o Sr. AFRF: Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos a tabela progressiva, no valor de R$ 59.772,00 recebidos pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 9.848,69. A r. decisão revisanda, julgou improcedente, assim se manifestando: (...) Afirma primeiramente a contribuinte, em sua peça contestatória, que o Auditor Fiscal em seu demonstrativo fez a inclusão dos rendimentos de São Miguel do Guaporé no valor de R$ 59.772,00 e o valor do imposto retido de R$ 9.848,69 e não considerou o pagamento de INSS no montante de R$ 2.298,19. (...) De fato, analisando-se o comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagador Prefeitura Municipal São Miguel do Guaporé - CNPJ 22.855.167/0001-77, fl. 08, fica comprovado o desconto a título de “Contribuição à Previdência Oficial” no valor de R$ 2.298,19. (...) Dessa forma, cabe refazer o cálculo do imposto devido, após as comprovações efetuadas e reparar o lançamento para considerar como dedução o desconto a título de “Contribuição à Previdência Oficial” no valor de R$ 2.298,19, valor este não inserido no demonstrativo de apuração do imposto, objeto do lançamento de oficio. (...) Quanto ao argumento de que o imposto renda retido na fonte não foi totalmente considerado, informa-se que na apuração do imposto devido, conforme o acima demonstrado, foi deduzido o montante de R$ 19.403,69, confirmado como a retenção sofrida pela contribuinte, nos documentos de fl.32- (DIRF). (...) Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.391 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11159.001801/2008-71 Conforme indicado no Demonstrativo de Apuração da Multa de Oficio e dos Juros de Mora, fl. 06, a exigência de juros de mora em percentual equivalente à taxa Selic, encontra respaldo no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996. Dessa feita, não obstante as considerações expendidas em sentido contrário, uma vez que a legislação veio dispor de forma diversa, elegendo, o legislador, a taxa referencial Selic para títulos federais para o cálculo dos juros moratórios decorrentes da impontualidade do sujeito passivo no adimplemento da obrigação tributária, não pode, nesse âmbito, ser acolhida a tese argüida pela impugnante, pelas razões já elencadas, tampouco podem ser consideradas especulações quanto à sua natureza. Ressalte-se, inclusive, que nos termos do CTN, art. 142, parágrafo único, a atividade administrativa é plenamente vinculada, sendo devida à obediência à lei, sob pena de responsabilidade funcional. ' . A preliminar lançada se confunde com o mérito e com ele será julgada. Este processo é ano-calendário 2003, sendo certo que o contribuinte foi notificado em 19/08/2008, portanto, não há de falar-se em decadência. Relativamente à alegação de que a multa de ofício aplicada tem caráter confiscatório, destaco que a disposição constitucional que veda o confisco não se dirige ao julgador administrativo, pois não cabe aos órgãos de julgamento administrativo conhecer de arguição de inconstitucionalidade de lei, cuja competência é do Poder Judiciário. Nesse sentido, é entendimento pacífico neste Conselho, cuja matéria está sumulada, conforme Súmula CARF nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não procede a alegação, de que a multa tem caráter confiscatório. Regra o art. 151 do CTN. Caput: “suspendem a exigibilidade do crédito tributário: inc. III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo”. Foi garantido à contribuinte, juntar todos os documentos que achou necessário ao deslinde da controvérsia, podendo entabular livremente as razões de sua defesa, em razão da imputação. A peça acusatória é clara, a recorrente pode exercer o seu direito de defesa, a primeira decisão foi devidamente fundamentada, não há nos autos nada que desabone o processo. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.391 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11159.001801/2008-71 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.900443/2014-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Conforme determinação do Art. 16 do Decreto 70.235/72 e demais dispositivos que regulam o processo administrativo fiscal, a impugnação é o momento para o contribuinte juntar suas provas.
Numero da decisão: 3201-006.948
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11060.900285/2014-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Conforme determinação do Art. 16 do Decreto 70.235/72 e demais dispositivos que regulam o processo administrativo fiscal, a impugnação é o momento para o contribuinte juntar suas provas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11060.900285/2014-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.919, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 04 43 /2 01 4- 18 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.948 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900443/2014-18 Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: Origina-se o processo de Pedido de Ressarcimento de Contribuição para o PIS/Pasep – PIS (PIS Não Cumulativa(o) – Mercado Interno), mediante PER/Dcomp combinado com Declaração(ões) de Compensação (PER/Dcomp), nos valores e períodos de que trata os autos. A DRF de jurisdição indeferiu a solicitação do contribuinte, por meio do Despacho Decisório eletrônico, pois constatou que não há direito ao crédito pleiteado. Cientificado do despacho o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade para alegar, resumidamente, o quanto segue que: (a) houve erro de digitação no Dacon do período de apuração em questão uma vez que os créditos de PIS foram informados na coluna indevida; (b) por se tratar de um faturamento monofásico alíquota zero, a empresa tinha o entendimento que tal receita era tributada; (c) como não é possível a retificação do Dacon, considerando que o processo se encontra em julgamento, solicita que seja aceito o demonstrativo retificador anexo; (d) caso não seja possível a aceitação do demonstrativo anexo, que seja aceito o crédito pleiteado, haja vista que o mesmo foi somente informado na coluna indevida do Dacon. A decisão de primeira instância decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Irresignado, em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.919, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.948 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900443/2014-18 A decisão de primeira instância tratou do tema de forma detalhada e o Recurso Voluntário contestou a razão de decidir apresentada na decisão a quo de forma genérica, pois, quanto ao tema central, alegou somente o seguinte: “Conforme consta no documento anexado à manifestação (ficha 6A do DACON), ficou demonstrado que os créditos pleiteados, referem-se a algumas despesas necessárias a atividade econômica e NÃO a créditos vinculados aos bens adquiridos para revenda. O próprio Acórdão descreve a possibilidade de cálculo de créditos sobre as despesas e custos, e assim, consta na Lei nº 10.637 de 2002 Art. 3º, incisos IV, V e IX e na Lei 10.833 de 2003 Art. 3º, incisos III, IV e V, incisos estes específicos das despesas que o contribuinte se creditou.” Em que pese o argumento apresentado acima, o recurso não possui provas que permitam a retificação da decisão de primeira instância. Desde a impugnação, ao contrário do que exige o Art. 16 do Decreto 70.235/72 e demais dispositivos que regulam o processo administrativo fiscal, o contribuinte não juntou provas de suas alegações. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.948 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900443/2014-18 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10909.723053/2012-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/11/2008 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI No 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre a desconsolidação de carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante no País do consolidador de carga estrangeiro e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida.
Numero da decisão: 3001-001.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/11/2008 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI No 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre a desconsolidação de carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante no País do consolidador de carga estrangeiro e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luis Felipe de Barros Reche.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto n o 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/11/2008 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI N o 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre a desconsolidação de carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/2003. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante no País do consolidador de carga estrangeiro e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 30 53 /2 01 2- 74 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.316 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.723053/2012-74 Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Trata o presente processo de lançamento para a aplicação de multa de R$ 5.000,00, por não prestar informação sobre a desconsolidação de carga transportada em veículo procedente do exterior, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a interessada deixou de prestar, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil (RFB), as informações relativas à desconsolidação das cargas sob sua responsabilidade, cujo CE mercante está descrito abaixo:  Escala: 08000219997  Navio: CSAV RANQUIL  Data e hora da atracação: 14/10/2008 14:35:00  Manifesto: 1808501874420  Conhecimento Eletrônico Master: 210805186709991  Conhecimento: 210805219833408  Infração: INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO  Data e hora da ocorrência: 26/11/2008 10:14:01 Tal conduta, segundo a autoridade fiscal, configuraria descumprimento de obrigação acessória (prestação de informação fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil), com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, sujeitandoo infrator à multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Conhecimento Eletrônico CE sob sua responsabilidade em que haja o descumprimento da forma ou do prazo estabelecidos pela Instrução Normativa RFB n° 800/2007. Devidamente cientificada a contribuinte apresenta impugnação, com base sinteticamente nos seguintes fundamentos: a) dificuldades de adaptação com o novo procedimento para o “SISCARGA”, apesar disso, embora intempestivamente, a carga foi incluída; b) mesmo intempestivamente, realizou o desembaraço das mercadorias; c) comenta sobre os princípios constitucionais da Legalidade e Discricionariedade e aduz que, estando insculpida na IN nº 800/2007 a data da sua obrigatoriedade, a partir de 1º de janeiro de 2009, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.543/2002, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não se aplica ao presente caso; Por fim, requer que o Auto de Infração seja considerado nulo, tendo em vista que o artigo 50, da IN 800/2007, estabelece sua obrigatoriedade somente a partir do dia 1º de Janeiro de 2009”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife - PE (DRJ/Recife) considerou improcedentes as arguições feitas pela então impugnante e, por meio do Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.316 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.723053/2012-74 Acórdão n o 11-43.979 - 6ª Turma da DRJ/REC (doc. fls. 047 a 051) 1 , manteve integralmente a penalidade aplicada. A confecção da Ementa foi dispensada por aquele colegiado, na forma do art. 1 o , inciso I, da Portaria SRF n o 1.364, de 10 de novembro de 2004. Tendo sido cientificada do julgamento em 01/08/2014, por meio da Intimação n o 126/2014-SARAC/ALF/ITJ, da Alfândega da Receita Federal de Itajaí - SC, como se atesta no Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 063), em 13/08/2014 apresentou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 066 a 090), como se extrai do carimbo aposto pela unidade preparadora na primeira folha da peça recursal. Em seu Recurso, o agente de carga contesta a decisão de primeira instância, manejando basicamente os mesmos fundamentos que utilizara em sede de impugnação. Alega, em síntese, que: i. teria sido autuado por ter, em tese, infringido os dispostos na IN RFB no 800/2007, ao deixar de prestar informações sobre veículo ou carga transportada antes da atracação do navio CSVA RANQUIL no Porto de Itajaí em 14 de outubro de 2014, resultando-lhe na multa de R$ 5.000,00; ii. a implantação do sistema "SISCARGA" teria gerado enormes dificuldades em sua adaptação pelos operadores, como atesta matéria jornalística publicada à época, tanto que, durante o período de testes, teriam sido “ministrados cursos de capacitação pelos próprios Fiscais, que muitas vezes não conseguem responder questionamentos formulados pelos comissários de despachos”; iii. apesar das dúvidas geradas por conta do novo sistema, embora intempestivamente, o Conhecimento Eletrônico foi desconsolidado; iv. mesmo sabedora do princípio da legalidade, a fiscalização aduaneira autuou o agente com base no art. 50 da IN RFB n o 800/2007, que previa que os prazos previstos na norma só se aplicariam após 1 o de abril de 2009 e, mesmo que tenha entendido que o parágrafo único do artigo supra referido lhe outorgasse tal poder, “ainda assim estará ela totalmente equivocada em sua autuação, pois, mesmo intempestivamente a Recorrente realizou o desembaraço das mercadorias”; e v. a questão da reserva legal assume maior importância quando aplicada ao Direito Administrativo, pois o administrador público somente pode atuar de acordo com a lei, ou seja, somente poderá fazer o que está previsto na lei, de forma que esta somente concede ao administrador uma parcela de discricionariedade e, consequentemente, “estando insculpido na referida IN da RFB a data da sua obrigatoriedade, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não se aplica ao presente caso”. Com estes argumentos, “espera o Recorrente que o v. Acórdão seja totalmente reformado a fim de que o auto de infração seja considerado nulo, tendo em vista que, o artigo 50 da IN 800/2007, estabelece sua obrigatoriedade somente a partir do dia 1° de Abril de 2009”. 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.316 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.723053/2012-74 É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do Recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Há arguição preliminar de nulidade a qual se analisa a seguir, previamente à análise do mérito. Preliminar de nulidade do Auto de Infração Como visto, cuida o presente processo de litígio instaurado pela discordância da recorrente quanto à lavratura de Auto de Infração aplicando multa de R$ 5.000,00, em decorrência do entendimento, pela fiscalização aduaneira, de ocorrência de prestação extemporânea de informação sobre veículo ou carga nele transportada, tipificado como infração pelo prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. A recorrente inicialmente aponta suposta nulidade do Auto de Infração por ofensa ao princípio da legalidade, sustentando que havia prazo para a exigência da obrigação acessória, tendo sido aplicada a penalidade antes de sua obrigatoriedade. Nessa matéria, não está com a razão a recorrente, como se demonstrará a seguir. A recorrente foi autuada por prestar à fiscalização aduaneira, fora do prazo estabelecido pelas normas reguladoras, informações sobre desconsolidação de carga transportada sob sua responsabilidade. 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.316 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.723053/2012-74 Bem, a legislação aduaneira expressamente outorga à Receita Federal a competência para obrigar o transportador a prestar informações sobre as cargas transportadas, expressamente estabelecendo, ainda, que os agentes de cargas também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas 3 . Ressalte-se que o dispositivo legal define a figura do agente de carga como “qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos”. De início, se destaca que a redação do dispositivo legal no qual se tipifica a conduta como infração (art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/1966, com a redação dada pela Lei n o 10.833/2003 4 ) expressamente imputa sua aplicação ao agente de carga. O recorrente defende a nulidade do Auto de Infração. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são declaradas com vistas a expurgar do mundo jurídico atos que tenham sido executados com vícios formais, ou seja, com ausência de condição ou requisito de forma indispensável à sua validade, ou com preterição do direito de defesa, quando se constata a ocorrência de inequívoco prejuízo à parte no exercício de seu direito de defesa. Assim, se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, ou ainda o cerceamento do direito de defesa, não há de se falar na sua invalidação. Nulidades no processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. No caso em comento, não há qualquer vício ou mácula que possa eivar de nulidade o Auto de Infração. O lançamento foi efetuado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício de sua competência e atribuição legais e com observância à todas as formalidades prescritas. 3 Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2 o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) 4 Decreto-lei nº 37/1966, art. 107, inciso IV, alínea “e”, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...)” (grifos nossos) Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.316 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.723053/2012-74 A autuação decorreu da constatação da ausência da prestação tempestiva das informações estabelecidas pelo art. 22, inciso III, da Instrução Normativa RFB n o 800, de 20075, combinado com o art. 50 do mesmo ato normativo, prática legalmente tipificada como infração à legislação aduaneira, a qual se subsume à penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66, enquadramentos utilizado pela autoridade aduaneira no Auto de Infração (vide fls. 006). O recorrente também tem exercido com plenitude o seu direito de defesa, trazendo argumentos que apontam que compreendeu com clareza a motivação que ensejou a aplicação da penalidade. Improcedente, portanto, a arguição de nulidade. Análise do mérito A questão que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto n o 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833, de 2003, decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada. As informações prestadas extemporaneamente relacionam-se à operação de desconsolidação de carga associada à embarcação "CSAV RANQUIL ", no Porto de Itajaí em 14/10/2008, e a informações sobre a desconsolidação de Conhecimentos de Embarque (CE) Agregados, relacionados ao CE Genérico (CE Master) n o 210.805.186.709.991, que deixaram de ser informadas pelo agente de carga ora recorrente. A prestação das informações fora do prazo estabelecido ensejou o bloqueio das cargas no Sistema SISCARGA. À vista da prestação extemporânea, foi lavado o combatido Auto de Infração, autuando-se o agente de carga com base no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei n o 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/03 (fls. 002 a 013). Não se contesta nos autos que a empresa tenha prestado a informação relativamente à carga transportada fora do prazo estabelecido, visto que, como relatado na descrição dos fatos do lançamento, a informação relativa à desconsolidação foi prestada em 26/11/2008, às 10:14:01h, quando deveria ter sido prestada até 14/10/2008, às 14:35:00h, momento em que se registrou a atracação da embarcação no Porto. Tem sido sustentado pelo agente de carga que o sistema estaria recém implantado, havendo ainda muitas dúvidas dos operadores, e que a obrigação de prestar as informações ocorreria, de acordo com as norma da Receita Federal, somente a partir de 1 o de abril de 2009. 5 Instrução Normativa RFB n o 800/2008 “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País”. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.316 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.723053/2012-74 Não é bem assim. A obrigação acessória de o transportador prestar informações sobre os veículos ou cargas na exportação e na importação foi disciplinada pela Receita Federal do Brasil por meio das Instruções Normativas SRF n o 28/94 e RFB n o 800/2007. Ressalte-se inicialmente que é inconteste que a Receita Federal detém competência legal (art. 16 da Lei n o 9.779, de 1998) para dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável, sendo tais obrigações de cumprimento obrigatório pelos contribuintes e intervenientes do comércio exterior. Seu descumprimento enseja a aplicação das penalidades pertinentes. Também é cediço que a autoridade fiscal tem dever de ofício de promover a autuação, uma vez constatada a ocorrência de irregularidade. Em verdade, também o art. 37 do Decreto-lei n o 37/66, com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 10.833/2003, estipula que o transportador deve prestar à Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado, dispositivo que também vincula tal obrigação ao agente de carga em seu § 1 o , como já visto. À época dos fatos, a Instrução Normativa RFB n o 800/2007 trazia art. 22, já transcrito linhas acima, que imputava ao transportador a obrigação acessória de prestar determinadas informações sobre suas cargas nos prazos nele estabelecidos. O art. 45 da mesma IN alertava que o descumprimento desse prazo ensejava infração sujeita à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto- Lei n o 37, de 1966, e, quando fosse o caso, a prevista no art. 76 da Lei n o 10.833, de 2003, que assim dispunha (verbis): “Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (...)” No caso dos autos, não há qualquer dúvida de que a prestação das informações foi feita após o prazo regularmente estabelecido pela legislação, o que ensejou o bloqueio da carga, subsumindo-se à infração tipificada alínea “e” do inciso IV do art. 107, do Decreto n o 37, de 1966. Nesse sentido, está correto o entendimento da decisão de piso. Argumenta-se no voto condutor do Acórdão recorrido que (fls. 050 e ss. – destaques nossos): “Como se vê, embora o caput do citado art. 50 postergue a obrigatoriedade dos prazos previstos no art. 22 da mesma instrução normativa para 1º de abril de 2009, o inciso II de seu parágrafo único estabelece que as informações relativas às cargas transportadas devem ser prestadas antes da atracação da embarcação, o que a impugnante não fez. Cumpre esclarecer que se tratando de ato expedido em consonância com as normas legais e regulamentares, não se pode afastar a penalidade em questão a pretexto de ofensa a princípios constitucionais, sob pena de violação ao comando do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009: (...) A referida multa é aplicada em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, tendo natureza objetiva, nos termos do artigo 94, §2º, do Decreto-lei nº 37/66 e 136 do CTN (negritou-se): (...)”. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.316 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.723053/2012-74 A prestação de informações pelos intervenientes do comércio exterior é fundamental para que a Receita Federal possa determinar o tratamento aduaneiro a ser observado em cada operação de importação ou exportação e pode determinar os critérios de riscos e o nível de controle aduaneiro recomendado, o que tem permitido maior agilidade da atuação da fiscalização aduaneira e maior fluidez ao fluxo de comércio exterior, além de aumentar a segurança fiscal. É claro que tais segurança e fluidez reduzem os prazos e os custos beneficiando os próprios intervenientes de comércio exterior que vivem da atividade, como o agente de carga recorrente, que agora se insurge contra a autuação que deu causa. Por essa razão, torna-se imperiosa a aplicação de sanções a quem deixa de prestar as informações necessárias ou o faz a destempo. Tanto na importação, quanto na exportação, a adoção do adequado tratamento aduaneiro a ser aplicado às cargas, nas operações de maior risco, pode evitar a ocorrência de prejuízo ao Erário. Na exportação, por exemplo, a averbação do embarque é o ato final do despacho de exportação e consiste na confirmação, pela fiscalização aduaneira, do embarque ou da transposição de fronteira da mercadoria (art. 46 da IN SRF n o 28/94). Assim, com o desembaraço aduaneiro da DDE, se registra a conclusão da conferência aduaneira e se autoriza o embarque ou a transposição de fronteira da mercadoria, mas é com a averbação do embarque ou da transposição da fronteira que se confirma a saída da mercadoria do País. Ou seja, é a partir da averbação do embarque que se confirma a exportação efetiva da mercadoria e a regular a fruição de todos os benefícios e incentivos fiscais, federais e estaduais, a ela vinculados, usufruídos pelo exportador. Na importação pode se evitar a ocultação e desvio de carga para burlar sua regular importação e o recolhimento de tributos incidentes sobre a entrada de mercadorias estrangeiras. Não se trata, portanto, de obrigação acessória sem propósito. Ora, é dever do interveniente do comércio exterior adimplir a obrigação acessória em conformidade com o estabelecido pela legislação aduaneira, e fazê-lo na forma e no prazo estipulados. É inaceitável que interveniente do comércio exterior preste as informações sobre veículos e cargas com mercadorias importadas ou destinadas ao exterior fora dos prazos estabelecidos. Tal prática prejudica a análise e gestão de risco e pode ensejar burla ao controle aduaneiro, razão pela qual é passível da penalidade pecuniária aplicada, como bem assentou o Auto de Infração. Por fim, também não se sustenta a alegação de que a Instrução Normativa RFB n o 800/2008 teria estabelecido o prazo de até 1 o de abril de 2009 para que tornasse obrigatória a prestação das informações nela estabelecida. De fato, o art. 50 do ato normativo estabelecia em seu caput que os prazos de antecedência previstos no art. 22 somente seriam obrigatórios a partir daquela data. Não obstante, seu parágrafo único, também já transcrito, expressamente estabelecia que o disposto no caput não eximiria o transportador da obrigação de prestar informações as cargas transportadas antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. É comum haver, por questões logísticas e/ou financeiras, a utilização da prática de aglutinar várias cargas de diversos interessados em blocos de carga, vinculando-se aos Conhecimentos de Embarque Master diversos Conhecimentos de Embarque House com carga consolidada. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.316 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.723053/2012-74 É daí que surge a figura dos Non-Vessel Operator Common Carrier – NVOCC, empresas consolidadoras de carga no exterior que se responsabilizam pelo transporte dessas cargas até o seu destino. Então, através dos chamados agentes de carga, que os representam, efetua-se a desconsolidação desses blocos de carga para tantos quantos forem os clientes contratados. Note-se que o art. 3 o da IN RFB n o 800/2008 expressamente outorga ao Agente de Carga a condição de representante no País do consolidador estrangeiro. Na aplicação do vacatio constante do art. 50, então, deve ser observado também o que consta da alínea “e” do inciso IV do § 1 o do art. 2 o e no art. 5 o da mesma IN 6 , que expressamente dispunham que, para efeitos de sua aplicação, “o transportador classifica-se em agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional” e que as referências a transportador “abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga”. Ou seja, ao referir-se a “transportador” no parágrafo único do art. 50, também se referia ao Agente de Carga nos prazos associados à desconsolidação. Assim, é incontroversa a legitimidade passiva do recorrente, pois, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo “transportador” compreende o Agente de Carga e as demais pessoas jurídicas discriminadas no inciso inciso IV do § 1 o do art. 2 o da IN RFB n o 800/2008. Nesses termos, o que se tem é que, anteriormente a 01/04/2009, a informação relativa à desconsolidação de carga devia ser prestada pelo Agente de Carga antes da atracação da embarcação no porto. Após essa data, a mesma informação passou a ser exigida quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento. Nesses termos, não vejo qualquer fundamento para afastar o Auto de Infração ou a decisão recorrida. Conclusões À vista de todo o exposto, VOTO por rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. 6 Instrução Normativa RFB n o 800/2008 “Art. 2 o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1 o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (...) Art. 3 o O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). (...) Art. 5 o As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga.” Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.316 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.723053/2012-74 (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.901630/2013-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 31/07/2001 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. No caso concreto, hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-010.427
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.901573/2013-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. No caso concreto, hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.901573/2013-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9303-010.369, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 16 30 /2 01 3- 81 Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.427 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901630/2013-81 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Pedido de Restituição O processo trata de Pedido de Restituição de contribuição para o PIS, referente a pagamento à maior, incidente sobre base de cálculo definida pelo art. 3º, §1º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada inconstitucional pelo STF em sede de repercussão geral. A DRF proferiu Despacho Decisório, indeferindo o Pedido de Restituição por inexistência de crédito. Tomando por base o DARF discriminado no PER/DCOMP, constatou que fora integralmente utilizado para quitação de débito declarado para o mesmo período. Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório e apresentou a Manifestação de Inconformidade que, em síntese, sustentou que: (i) o Despacho Decisório está equivocado uma vez que não foi examinado o real motivo que sustenta o pedido, que foi o recolhimento do PIS com base de cálculo alargada pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, vigente à época dos fatos; (ii) trata-se de matéria inconstitucional no dispositivo legal mencionado, já superada pelo STF com repercussão geral; (iii) por força do inciso I do §6º do art. 26-A, incluído no Decreto nº 70.325, de 1972 e pela Lei nº 11.941, de 2009, os órgãos administrativos deverão seguir as decisões com repercussão geral do STF. Ao final, requer provar por realização de diligência e, se for necessário, a juntada de novos documentos. A DRJ, após análise da Manifestação, assentou no sentido de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo-se o Despacho Decisório. A referida decisão assenta, em síntese, que: (a) indeferiu, por ser prescindível, o pedido de diligência ou perícia; (b) incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, e (c) no mínimo o Contribuinte deveria ter retificado sua DCTF até a data de transmissão de seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, demonstrando a existência de saldo a restituir. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual, basicamente sustenta que: (i) que a base de cálculo para o PIS e da COFINS deverá ser composta tão somente do valor do faturamento da empresa; Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.427 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901630/2013-81 (ii) que o montante que compõe o crédito se refere a inclusão indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de receitas estranhas do conceito de faturamento, o que implicou em pagamento a maior que o devido, efetuado com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718, de 1998; (iii) a controvérsia centra-se única e exclusivamente na comprovação do direito creditório, porém, entende que o Fisco não se aprofundou na investigação dos fatos, a teor do art. 142 do CTN e, que a DCTF não é o único meio de prova da existência de crédito, tal formalidade não pode se sobrepor ao direito substantivo; destaca jurisprudência; (iv) apela pela busca da verdade material no PAF e que o conjunto probatório é suficiente para lastrear o crédito por ela pleiteado, com a juntada dos seguintes documentos: cópia do balancete transcrito no Livro Diário, Livro Razão e planilha com memória de cálculo. Ao final reforça seu pedido de conversão em diligência e reforma da decisão recorrida com a restituição do crédito pleiteado. Do Acórdão prolatado Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão, proferida pela Turma, de negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Na decisão o Colegiado assentou que: (i)- o Contribuinte não apresentou a necessária retificação da DCTF; (ii)- mesmo diante das colocações feitas pela decisão de piso, a Contribuinte nada de novo trouxe em seu Recurso. As provas juntadas com o Recurso, praticamente são as mesmas que foram apresentadas com a Manifestação (que diverge é uma planilha) e, como é consabido, cabe ao contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito a ser restituído. Conclui que, compete ao Contribuinte a incumbência de demonstrar a liquidez e certeza quando do exame. Se tal demonstração não é concreta, não há como deferir seu pleito. Embargos de Declaração Cientificada do Acórdão, a Contribuinte opôs Embargos de Declaração, em que no arrazoado, após síntese dos fatos relacionados com a lide, acusa a decisão, em apertada síntese, de ocorrência do vício de omissão no julgado. Analisado o recurso, com base no Despacho em Embargos, o Presidente da Turma rejeitou, em caráter definitivo, os Embargos opostos. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada e inconformada com a decisão do Acórdão e da rejeição dos Embargos opostos, insurgiu-se a Contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto as seguintes matérias: (i) a suficiência do conjunto comprobatório apresentado nos autos, e (ii) falta de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito dado provimento ao Recurso, para que seja reformada a decisão recorrida. Quanto ao item (i), a Contribuinte aduz que os Acórdãos em análise seguiram caminhos distintos, mesmo diante do conjunto probatório semelhantes que foram colacionado Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.427 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901630/2013-81 aos autos, o que demonstra, indubitavelmente, a divergência na valoração das provas, que enseja o conhecimento do presente Recurso Especial. Quanto ao item (ii), afirma a Contribuinte que no Acórdão recorrido não reconheceram o direito creditório da recorrente em razão da não retificação de DCTF que continha equívoco formal de preenchimento. Em sentido diametralmente oposto, o acórdão paradigma houve por bem entender que o mero equívoco no preenchimento de declarações acessórias não é capaz de tolher o direito do contribuinte ao ressarcimento de valores pagos a maior. Em resumo, cotejados os fatos entre os Acórdão, constatou-se que não houve a divergência de entendimento apontadas tanto para o item (i) como para o item (ii), visto que o fundamento relevante para as razões decisórias pelos Colegiados não foi a retificação da DCTF, mas sim, o suporte probatório quanto ao crédito pleiteado. Com base nesses elementos, o Presidente da Turma, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, NEGOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Agravo Cientificado e não concordando com o Despacho acima, o Contribuinte interpôs o recurso de Agravo, contra Despacho proferido pelo Presidente da Turma, que negou seguinte ao Recurso Especial apresentado. No agravo aduziu a nulidade do Despacho de Admissibilidade, por usurpar competência da CSRF e realizar análise de mérito das matérias alegadas em recurso especial, bem assim, reafirmou a existência do dissídio jurisprudencial. Da análise do Agravo chegou-se a conclusão que “As decisões paradigmas se contentaram com planilhas, balancetes e acrescentaram as declarações enviadas pelo contribuinte como prova do seu direito, enquanto que o Acordão recorrido não acatou as folhas do Livro Razão, balancetes e demonstrativo de crédito, o que revela flagrante dissídio interpretativo quanto ao encargo probatório”. E conclui assentando que, “ainda que a divergência não seja patente quanto a matéria (ii) retificação de DCTF e comprovação de crédito, todavia, diante da imbricação das matérias submetidas à apreciação da CSRF, para evitar qualquer anacronismo na decisão que venha a ser proferida, deve ser acatada a comprovação do dissídio e admissão integral do Recurso Especial”. Restou constatado, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do Agravo e a necessidade de reforma do Despacho questionado. Com base nas considerações feitas no Despacho em Agravo, a Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais/CARF, acolheu o Agravo e DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Contrarrazões da Fazenda Nacional Devidamente cientificada do Despacho de Agravo que deu seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, requerendo que não seja conhecido o Recurso Especial e caso não seja esse o entendimento, que seja negado provimento ao citado recurso interposto pelo Contribuinte. Assevera em suas contrarrazões que, o Recurso Especial não deve ser conhecido, haja vista que a divergência não se estabelece em matéria de prova, mas sim a respeito da interpretação da legislação tributária. “O recorrente manuseia recurso especial para finalidade à qual não se presta: intenta que sejam reexaminadas as provas trazidas aos autos”. Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.427 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901630/2013-81 Quanto ao mérito, assevera que deveria ter retificado sua DCTF até a transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado. “Entretanto, não o fez. Tampouco trouxe qualquer novo elemento probatório para dar lastro ao recurso voluntário, limitando-se a repisar argumentos já refutados na origem. Não cabe agora demandar a análise de documentos juntados em sede de recurso especial”. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9303- 010.369, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conhecimento O recurso é tempestivo, todavia entendo que não preenche os demais requisitos de admissibilidade, justamente por conta da existência de diferenças fáticas essenciais entre a discussão enfrentada no Acórdão recorrido e aquela do Acórdão indicado como paradigma, conforme a seguir é esclarecido. O contribuinte aponta dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto as seguintes matérias: (i) a suficiência do conjunto comprobatório apresentado nos autos, e (ii) falta de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Primeiramente, reproduzo a ementa do Acórdão recorrido (nº 3401- 005.560) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito. (Grifei) Observe-se trechos reproduzidos do voto condutor do Acórdão recorrido: (...) A causa do pedido de ressarcimento é plausível, a controversa reside nas provas que o caso exige. Não basta que existam hipotéticos Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.427 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901630/2013-81 pagamentos da contribuição para o PIS sobre base de cálculo fora do alcance do conceito de faturamento, é preciso que exista a certeza do pagamento e seja líquido o valor requerido. A repetição de indébito funda-se no princípio da legalidade, sob a premissa da existência de certeza e liquidez do crédito pleiteado (...). (...) As provas trazidas aos autos com a manifestação de inconformidade, são o balancete e folhas do Razão do período de 01 a 30/06/1999, além de uma relação de contas e valores de receitas financeiras, cujo valor atribuído ao PIS S/ Receita Financeira diverge do valor do crédito pleiteado. Ora, quem alega deve provar e esse compromisso é do interessado que declarou existir indébito fiscal pelo pagamento a maior que o devido. As provas juntadas com o Recurso, praticamente são as mesmas que foram apresentadas com a manifestação de inconformidade, o que diverge é a planilha (...). Insiste a Recorrente em inverter o ônus da prova (...). (Grifei) Destaca o Contribuinte que “(...) é conhecedora da vedação, da Corte Superior, em reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, mas afirma que não é esse o seu intuito com a presente medida recursal”. Aduz que visa apenas discutir a valoração das provas colacionadas quanto à suficiência, considerando a cristalina divergência entre Turmas do CARF. Para comprovação da divergência quanto ao item (i) apresenta como paradigmas os Acórdãos nºs: 3801-003.586 e 3801-003.577; para o item (ii), o Acórdão nº: 3403-001.818. a) Divergência (i) - A suficiência do conjunto comprobatório apresentado nos autos. 1) Ementa do Acórdão paradigma 1 – Acórdão n° 3801-003.586: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Observe-se trechos reproduzidos do voto condutor do Acórdão recorrido: Como se depreende da leitura dos autos, em síntese, o contribuinte, invocando o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuição ao PIS e da COFINS promovido pela Lei nº 9.718/98, requereu a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Sendo indeferido o pedido administrativo de restituição, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, à qual juntou aos autos, além de planilhas que supostamente comprovariam o seu direito creditório, os balancetes, com a segregação das receitas. Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.427 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901630/2013-81 No julgamento da Manifestação de Inconformidade, a delegacia de julgamento de Recife/PE alega que o contribuinte não comprovou o recolhimento indevido ou a maior dos créditos tributários invocados no pedido de restituição. Ocorre que a própria Delegacia da Receita Federal poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir a autenticidade dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: (...) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. (...) Assim, devem ser considerados, in casu, os documentos apresentados pela Recorrente e, além disso, as declarações enviadas à Receita Federal do Brasil. (Grifei). 2) Acórdão paradigma 2 – Acórdão n° 3801-003.577 Destaco que aplicam-se igualmente a este Acórdão paradigma 2, as considerações do acima exposto, visto que tem os mesmos fundamentos, se refere à mesma situação fática e ao mesmo contribuinte (do Acórdão paradigma 1), inclusive com julgamento na mesma data. Pois bem. É importante ressaltar que embora possa existir uma aparente semelhança quanto à matéria fática, a matéria tida por divergente "Suficiência das provas - busca da verdade real", não se constitui de fato em divergência jurisprudencial, já que esta não se estabelece em matéria de prova e sim, na interpretação da legislação. No presente caso, no Acórdão recorrido, o Colegiado entendeu que é do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído, inexistindo nos autos suficiência probatória para demonstrar a liquidez e certeza quanto ao direito pleiteado. De outro lado, nos o Acórdãos paradigmas (1 e 2) entendeu-se que o arcabouço probatório dos autos era suficiente para erigir suas razões decisórias ante o litígio posto. Assim, como bem assentado no Despacho da 4ª Câmara que Negou seguimento ao Recurso Especial, o ponto nodal da questão reside no campo probatório e tendo em vista que o sistema de apreciação das provas adotado no processo administrativo fiscal, consubstanciado no artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, é o da livre convicção motivada ou da persuasão racional, segundo o qual o julgador é livre para formar seu convencimento, dando às provas o peso que entender cabível ante o exame in concreto do caso, exerceram os Colegiados recorrido e paradigma, a prerrogativa que lhes confere o já citado artigo 29, não se caracterizando, neste caso, a diferença de resultados em divergência jurisprudencial. Veja-se: Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.427 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901630/2013-81 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. É cediço que a interposição de Recurso Especial à CSRF, tem por escopo a uniformização de eventual dissídio jurisprudencial, verificado entre as diversas Turmas, nesse sentido faz-se necessário, por força regimental, a demonstração da divergência arguida. Com efeito o dissídio jurisprudencial se caracteriza quando, em situações similares, são adotadas soluções diversas, sob o mesmo arcabouço normativo. Note-se porém, que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação das normas. Assim, nesta matéria, não restou configurada a divergência jurisprudencial. b) Falta de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Observe-se trechos reproduzidos do voto condutor do Acórdão recorrido: “(...) Outro ponto que depõe contra a Recorrente é a ausência de DCTF retificadora. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada, inclusive há previsão normativa para isso, vide INRFB nº 1.110/2010: (...) . A apresentação de DCTF Retificadora poderá ser acatada, inclusive, quando apresentada depois do despacho decisório, porém, sendo tempestiva a apresentação da manifestação de inconformidade contra o indeferimento do PER/DCOMP, situação em que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) poderá baixar em diligência à Delegacia da Receita Federal (DRF). (Grifei) Aqui reproduzimos a ementa do Acórdão paradigma n° 3403-001.818: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário:2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. A falta de retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, antes da realização da compensação, por si só, não pode constituir óbice à homologação do procedimento, desde que demonstrada a procedência do direito creditório requerido, haja vista a ausência de previsão legal ou normativa neste sentido. (Grifei) Observa-se que no Acórdão recorrido, o Colegiado entendeu em reforço argumentativo que além da deficiência probatória dos autos, a Contribuinte também não apresentou a DCTF retificadora. No Acórdão paradigma condicionou a prescindibilidade da DCTF retificadora à existência probatória quanto ao crédito pleiteado, ou seja, o Acórdão paradigma avaliou tão somente a pertinência quanto à exigência da DCTF retificadora, visto que a questão probatória era incontroversa nos autos. Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.427 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901630/2013-81 Nesse diapasão, contextualizados os fatos, verifica-se que não há divergência de entendimento (dissidio jurisprudencial), visto que o fundamento relevante para as razões decisórias de ambos os Colegiados não foi a retificação da DCTF, mas sim, (avaliação) do suporte probatório quanto ao crédito pleiteado. Reprise-se que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação das normas. Dessarte, haja vista a falta de similaridade entre o Acórdão recorrido e os paradigmas, voto por não conhecer do Recurso Especial de divergência da contribuinte. Adicionalmente, ainda que dispensada a retificação da DCTF, seria insuficiente para alterar o resultado da decisão recorrida, em vista do não conhecimento da primeira matéria Portanto, apenas a discussão da segunda matéria não aproveitaria ao recorrente. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de NÃO conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10820.001144/2001-72
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 IRPF - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELA FONTE PAGADORA - NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO DOS RENDIMENTOS PELO BENEFICIÁRIO. De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 12, "Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção," Tal posicionamento deve ser observado por este julgador, conforme determina o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.974
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Alberto Freitas Barreto, que dele não conheciam. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 12, "Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa .fisica do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção," Tal posicionamento deve ser observado por este julgador, conforme determina o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Alberto Freitas Barreto, que dele não conheciam. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Albeft der 4.,01 Gonçalo à netA112 ge Relatoç -a's Barreto -1 Presidente Processo n° 10820 001144/2001-72 Acórdão n 9202-00,974 CSRF-T2 FI 2 EDITADO EM:EllITAUU EM: 2010ut- Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffinann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Em face de Raul Faria de Mello Filho foi lavrado o auto de infração de fls.. 66-71, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 2000, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e da glosa de despesas do livro-caixa., A 2" 'Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria (RS) considerou o lançamento procedente (fls. 87-94), Apreciando o recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu o acórdão n° 102-48,246, que se encontra às fls. 138-149, cuja ementa é a seguinte: Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 NULIDADE DO LANÇAMENTO — Para que haja nulidade do lançamento é necessário que exista víciofbrmal imprescindível à validade do lançamento Desta ,.forma, se o autuado revela conhece,.. plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, mediante substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa ou por vício formal. NULIDADE DO LANÇAMENTO - ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - _FALTA DE RETENÇÃO DO 1RPF PELA FONTE PAGADORA, DEVIDO POR ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A .falta de retenção pela . fonte pagadora do imposto de renda sobre rendimentos do trabalho com vínculo empregaticio, no regime de antecipação, não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da -ã(.., ;..- Processo o' 10820 001144/2001-72 Acórdão o " 9202-00.974 CSRF-T2 H 3 obrigação tributária. Deve o contribuinte, como titular da disponibilidade econômica destes rendimentos, oferecê-los à tributação do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual ainda que não tenha havido a tributação destes rendimentos na fonte. A substituição da responsabilidade tributária do contribuinte para a fonte pagadora, nos casos de falta de retenção do IRPF, somente ocorre nas hipóteses de incidência expressamente determinada em Lei. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA À TAXA' SELIC - A partir de I" de abril de 199.5, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos . federais. (Enunciado n."4 da Súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes). Preliminares rejeitadas. Recurso negado. A decisão recorrida, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, negou provimento ao recurso. Intimado do acórdão em 06/06/2007 (fls. 155), o contribuinte, devidamente representado, interpôs, com fundamento no artigo 5 0, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, recurso especial às fls. 156-169, acompanhado do documento de fls. 170, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) No caso, o pagamento de rendimentos foi feito a pessoa física por força de decisão judicial e é obrigatória a retenção de imposto de renda pela fonte pagadora; b) Portanto, a responsabilidade pelo imposto não retido é da fonte pagadora; c) O Parecer Normativo n° 01/2002 é equivocado; d) Há erro na eleição do sujeito passivo; e) Divergem da decisão recorrida os acórdãos 106-1.3.227, 102-46„094, 106- 11.778 e 106-10.977; f) É indevida a cobrança de juros pela taxa SELIC, conforme bem decidiu o acórdão n° 104-17.579; g) O recurso deve ser provido. Através do Despacho if 102-0.086/2008 (fls. 172-175), o recurso foi admitido apenas com relação à tese do erro da eleição do sujeito passivo ou da responsabilidade da fonte pagadora. O contribuinte foi intimado desta decisão às fls. 178 e deixou de se manifestar. 3 PI occsso n" 10820,001144/2001-72 Acórdão n." 9202-00.974 CSRF-1" 2 1 4 A Fazenda Nacional apresentou contra-razões às fls. 184-187, onde defendeu, preliminarmente, a impossibilidade de conhecimento do recurso, na medida em que a matéria recorrida é objeto da Súmula n° 12 do Primeiro Conselho de Contribuintes, Quanto ao mérito, pugnou pela manutenção do acórdão recorrido, É o Relatório. Voto Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator O Recurso Especial do contribuinte cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido, mas apenas com relação à tese do erro da eleição do sujeito passivo ou da responsabilidade da fonte pagadora, conforme a detalhada análise feita às fls. 172-175. Sob minha ótica, a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Fazenda Nacional em sede de contra-razões, não merece prosperar, pois a manifestação do contribuinte foi protocolada em 13/06/2007, portanto, sob a égide do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 55/98, o qual, salvo melhor juizo, não trazia nenhum impedimento quanto à interposição de recurso especial em face de decisões que contrariassem súmulas dos Conselhos de Contribuintes. Esta previsão foi introduzida, originariamente, pelo artigo 7°, § 3°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 147, de 25/06/2007, ou seja, posterior ao fato em apreço. Assim, quanto ao alegado erro da eleição do sujeito passivo, o recurso deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes negou provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. No recurso especial, com relação à matéria admitida, a tese suscitada é no sentido de que a responsabilidade é da fonte pagadora. Eis a matéria em litígio. Muito se poderia escrever sobre o tema.. No entanto, atualmente, no âmbito do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF a matéria não comporta maiores digressões. Isso porque no mês de dezembro de 2009, este Tribunal Administrativo aprovou diversas Súmulas e consolidou aquelas aplicáveis no âmbito do extinto e Egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sendo que o Enunciado CARF n° 12 tem o seguinte conteúdo: "Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de render na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a finte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção". 4 Processo n" 10820 001144/2001-72 Acórdão n ° 9202-00,974 CSRF-T2 F1 5 Esta, aliás, já era a previsão da Súmula n° 12 do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes. Por força do que dispõe o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, as Súmulas são de adoção obrigatória pelos Conselheiros. Nessa ordem de juízos, devo concluir que a decisão recorrida merece ser confirmada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, "w,v$ Gonçalo ; ;1' Allage 5

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Numero do processo: 10840.003713/2004-29
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: AÇÃO JUDICIAL - PROPOSITURA - ESFERA ADMINISTRATIVA — RENÚNCIA. "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n° 01)", Recurso especial provido
Numero da decisão: 9202-001.192
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para aplicar a Súmula CARF 01.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Junior
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"Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n° 01)", Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para aplicar a Súmula CARF 01, 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Arruda Coelho Júnior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, Relatório Em relação ao contribuinte em epígrafe foi lavrado o auto de infração de fls. 04/09, para a exigência de imposto de renda pessoa física, anos-calendário 1999/2000. A autoridade lançadora apurou omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9,430/96, sendo que as bases de cálculo apuradas somam R$ 2.598A55,37 e R$ 897,516,37, respectivamente, para os anos-calendário 1999 e 2000. Os membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) consideraram o lançamento procedente (fls. 1793/1807). Por sua vez, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, apreciando o recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, proferiu o acórdão n° 106- 15.614, que se encontra às fls. 1859/1884, cuja ementa é a seguinte: IRPF — DECADÊNCIA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, ocorre no mês dos créditos, a teor do artigo 42, § 4 6, da Lei n° 9430/96. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de oficio opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o, crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 40 e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN, IRPF — DECADÊNCIA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE, Nos casos em que reste comprovada a conduta dolosa do contribuinte, o prazo decadencial é regido pelo artigo 173, inciso I, do CTN, iniciando-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS —QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO AUTORIZADA PELO PODER JUDICIÁRIO. Na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, não sendo possível \A questionar, na esfera administrativa, a decisão judicial que autorizou a quebra de sigilo bancário do contribuinte. Processo n 10840 003718/2004-29 Acórdão o' 9202-01.192 CSRF-T2 El 2 IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — INTERPOSTA PESSOA. Conforme prevê o artigo 42, 5, da Lei n ó 9.430/96, nos casos de interposta pessoa a determinação dos rendimentos deve ser efetuada em relação qo terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento, sob pena de se configurar erro na eleição do sujeito passivo. IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — PRESUNÇÃO LEGAL — MULTA OUALIFICADA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nc) 9430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, , fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de .fraude não se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização TAXA SELIC Nos termos da legislação que rege a matéria e diante da jurisprudência do Egrégio STJ, aplica-se a taxa SELIC a titulo de juros moratórias incidentes sobre as créditos tributários da Secretaria da Receita Federal. Recurso provido parciahnente A decisão recorrida, DEU provimento PARCIAL ao recurso para: a) desqualificar a multa de oficio, exceto com relação aos depósitos da conta n° 103.695-7 do Unibanco; b) por maioria de votos, acolher a decadência do lançamento com relação aos meses de janeiro a novembro de 1999, exceto com relação à conta n° 103,695-7 do Unibanco, nos termos do relatório e vota que passam a integrar o presente julgado, O Memorando Sacat ri° 515 de 2006 (fis. 1927), da Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP e os documentos de fls. 1887/1926, dão conta que o interessado recorreu ao Poder Judiciário postulando a nulidade das autuações consubstanciadas no Auto de Infração n° 08109001,001.38/2003, inclusive das decisões proferidas na esfera 'administrativa que as mantiveram, Processo Administrativo n°,10840-000.857/2004-2.3 e 10840 003713/2004- 29, Intimado acerca da decisão proferida pelo acórdão, a Fazenda Nacional, por seu procurador, interpôs, com fundamento no artigo .32°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, cc. o artigo 5' inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, então vigente, recurso especial às fis, 1929/1946, que em preliminar, ressalta documentação juntada em 19A2.2006, às fls. 1887/1926, relativa demanda judicial sobre a mesma matéria protocolizada em 28.09,2005. Considera a possibilidade de haver concomitância de demanda, pelo que, no pedido, solicita seja declarada a insubsistência do Acórdão. Na parte do Recurso Especial destaca que o acórdão foi proferido mediante maioria de votos. Nas questões recursais, o representante da Fazenda Nacional alega contrariedade aos dispositivos do Código Tributário Nacional (art. 173, 150) relativos à decadência (mensal); em segundo ponto discorre sobre a "Multa de Oficio: Simples ou Agravada" aduzindo contrariedade ao art, 71, da Lei n°4.502/64, No pedido, requer a reforma do Acórdão quanto à decadência tendo em conta o fato gerador "inteirar-se apenas em 31/12 do ano findo"; e restabelecer a "multa agravada" na extensão em que se vê aplicada no lançamento fiscal. Por meio do Despacho n° 106-047/2007 (fls. 1,947/1.948), o Presidente da Sexta Câmara, opôs Embargos de Declaração/Inominados "para que os autos retornassem a sessão de julgamento para exame dos documentos relativos à concomitância de ação e rerratificação da lavratura do acórdão haja vista ter verificado que não constou no "proferimento do acórdão" quanto a "desqualificar a multa de oficio" se era "por unanimidade de votos" ou "por maioria de votos", situação que só constou quanto ao item b) do acórdão. ". Retornando o processo a julgamento pela Sexta Câmara, na sessão de 28 de Fevereiro de 2007, foi prolatado o Acórdão n' 106-16A38 (fls. L949/1350 - vol. 10), que decidiu por maioria de votos, ACOLHER parcialmente os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n°106-15.614, de 21.06.2006, de modo a esclarecer que a decisão foi por unanimidade de votos com relação à multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Ribamar Barros Penha que acolheu também os documentos de fls. 1887-1925, relativos ao ingresso do contribuinte na esfera judicial. Intimada do acórdão 106,16.138 de 28 de fevereiro de 2007 (fls. 1949 a 1952, Volume 10), a Fazenda Nacional por meio de seu Procurador, solicita que o recurso especial de fls.. 1.929/1,948, "após os tramites de praxe, tenha seqüência, pela respectiva ascensão à Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais", anotando que a matéria relativa à concomitância entre ação judicial e processo administrativo, já veio a ser objeto do recurso especial já interposto, O Especial fazendário foi recebido por meio do Despacho no, DEF106147688 079, fls. 1956/1959, que lhe deu seguimento no tocante às matérias decadência mensal e concomitância entre via judicial e processo administrativo. O contribuinte apresentou Contra-Razões ao Especial interposto, fl 1962/1971, alegando estar perfeito o entendimento adotado no acórdão recorrido, É o Relatório. Voto Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior, Relator Recurso tempestivo. Preliminarmente, levo ao conhecimento dos ilustres pares a juntada, aos autos, do Memorando n° 515/2006 — DRF/RPO-SACAT, de 26 de Dezembro de 2006, dirigido ao Primeiro Conselho de Contribuintes, quando o ACORDÃO n" 106-15.614 já se encontrava proferido. Envia aquele expediente, cópia do Oficio PSFN-RPO n° 1413/05, que comunica ao Presidente da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, possível renúncia à esfera administrativa (art. 38, parágrafo único da Lei n° 6.830/80), bem como encaminhar cópia da petição inicial correspondente à Ação Declaratória no, 2005,61.02.014085-9, em tramitação perante a 2'. Vara Federal de Ribeirão Preto em que o Processo nõ 10840.003718/2004-29 Acórdão n " 9202-01.192 CSRF-T2 Fi 3 contribuinte AGUINALDO PEDRESCHI (aqui recorrido), busca questionar genericamente a legitimidade dos atos administrativos, que ensejaram a lavratura dos autos de infração objeto dos PA's n".10840,00.371.3/2004-29 e IV, 10840,00085772/004-23. No âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a controvérsia em questão foi dirimida com a aprovação da Súmula CARF n" 01, (publicada do DOU em 2112,2009) in verbis: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial" Verifica-se, às fls. 1889/1925, que a ação então ajuizada pelo sujeito passivo, contra a UNIÃO FEDERAL, alcança exatamente a discussão ora em litígio. Assim, ao buscar o sujeito passivo abrigo no Poder Judiciário, ainda que após o lançamento, tendo a ação o mesmo objeto dos autos, a decisão a ser prolatada naquela esfera se sobrepõe à desta esfera administrativa, razão pela qual conduzo meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial, para reconhecer a existência de concomitância de discussão administrativa e judicial e deMarar definitivo o crédito tributário na esfera administrativa, o Assis de Oliveira Júnior

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Numero do processo: 10735.000673/2003-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento administrativo de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Sua ausência não acarreta nulidade do auto de infração por não ser requisito legal para o lançamento. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA Afasta-se a arguição de nulidade quando comprovado que o auto de infração foi lavrado com obediência a todos os requisitos previstos em lei e por não restarem caracterizada qualquer infringência ao disposto no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 LUCRO INFLACIONÁRIO. DECADÊNCIA Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a lucro inflacionário diferido, deve-se levar em conta o período de apuração de sua efetiva realização ou o período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. Súmula CARF nº 10.
Numero da decisão: 1201-003.902
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro, Neudson Cavalcante Albuquerque e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento administrativo de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Sua ausência não acarreta nulidade do auto de infração por não ser requisito legal para o lançamento. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA Afasta-se a arguição de nulidade quando comprovado que o auto de infração foi lavrado com obediência a todos os requisitos previstos em lei e por não restarem caracterizada qualquer infringência ao disposto no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 LUCRO INFLACIONÁRIO. DECADÊNCIA Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a lucro inflacionário diferido, deve-se levar em conta o período de apuração de sua efetiva realização ou o período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. Súmula CARF nº 10. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 06 73 /2 00 3- 80 Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.902 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.000673/2003-80 (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro, Neudson Cavalcante Albuquerque e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração de IRPJ por falta de oferecimento à tributação do saldo do Lucro Inflacionário do AC 1995, tendo por base o valor constante no sistema SAPLI (Sistema de Acompanhamento de Prejuízos Fiscais e Lucro Inflacionário) de R$ 279.613,69. Este valor, objeto de controle em parte B do LALUR, era diferido, nos termos do art. 417 do RIR/94, para o momento de sua realização dos bens ou direitos corrigidos monetariamente. Acaso, contudo, os contribuintes migrassem do Lucro Real para o Lucro Presumido, a tributação do Lucro Inflacionário caía na regra geral instituída pelo art. 54 da Lei 9.430/96, de tributação imediata de todos valores cuja tributação se encontrasse diferida. Assim, o Auto de Infração foi fundamentado no fato de que, no AC 1998, a Recorrente migrou para o Lucro Presumido sem ter, no entanto, tributado o saldo diferido do Lucro Inflacionário. Às fls. 12, encontra-se o extrato do sistema SAPLI no qual se baseou o Auto de Infração, onde se observa que o saldo do Lucro Inflacionário não realizado remonta ao AC 1995. Não tendo sido oferecido este valor à tributação no ano de 1998, a autoridade autuante efetuou o lançamento de fls. 8 e ss. em 31/03/2003. Inconformada, a ora Recorrente interpôs Impugnação, alegando, em síntese: - A nulidade do Auto de Infração por falta de cumprimento de formalidades legais atinentes à falta de assinatura da Recorrente no auto de infração enviado via postal, à inexistência de Mandado de Procedimento Fiscal e de falta de Termo de Procedimento Fiscal; - O cerceamento de direito de defesa, por não lhe ter sido dado conhecimento ou ciência da documentação que embasou o Auto de Infração; Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.902 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.000673/2003-80 - No mérito, que o fato gerador teria sido alcançado pela decadência, pois ocorreu em 1995 e o Auto de Infração fora apenas lavrado em 2003. A Impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/RJO, em acórdão assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do-fato gerador: 31/03/1998 Ementa: NULIDADE - Comprovado que o auto de e infração formalizou-se com obediência a todos os requisitos previstos em lei e que não se apresentam nos autos nenhum dos motivos de nulidades apontados no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, descabem as alegações do interessado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Juridica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/1998 Ementa LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. DECADÊNCIA - O prazo decadencial do lucro inflacionário conta-se a partir do exercicio em que deve ser tributada sua realização e não de seu diferimento. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. MUDANÇA DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL PARA O LUCRO PRESUMIDO. FALTA DE ADIÇÃO DO SALDO DIFERIDO. Ex vi do art. 54 da Lei n° 9.430/1996, a pessoa juridica que até o ano-calendário anterior houver sido tributada com base no lucro real, deverá adicionar à base de cálculo do imposto, correspondente ao primeiro periodo de apuração no qual houver optado pela tributação com base no lucro presumido, os saldos dos valores cuja tributação houver diferido, controlados na parte B do LALUR. Como se observa, a autoridade julgadora de primeira instância rejeitou a arguição de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, reconheceu a decadência das parcelas realizadas do Lucro Inflacionário, reduzindo a autuação fiscal para R$ 40.463,52. Contra a parte mantida, a ora Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário reiterando, em síntese, as mesmas alegações da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.902 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.000673/2003-80 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele deve ser conhecido. Preliminares A decisão da DRJ/RJO não merece reparos. Preliminarmente, não há nulidade a ser reconhecida na autuação fiscal. O Auto de Infração teve a sua ciência dada via pessoal e também postal. Ao receber o Auto de Infração via postal – obviamente com o campo para assinatura em branco –, a Recorrente compareceu à repartição da Receita Federal e tomou ciência também via pessoal, em 31/03/2003, tendo sido esta juntada às fls. 16. Não há, como parece fazer crer a Recorrente, uma ordem de prioridade entre estas modalidades de ciência, podendo a autoridade autuante lançar mão de qualquer uma das duas. Não há, portanto, nenhuma nulidade quanto à ciência, eis que ambas as modalidades utilizadas pela fiscalização estão expressamente previstas no Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/72). Quanto à ausência de Mandado de Procedimento Fiscal, a jurisprudência deste Conselho é remansosa no sentido de que tal instrumento configura um mero controle de cunho gerencial da Administração Tributária, não se revestindo, portanto, de nenhuma formalidade essencial ao lançamento. Neste sentido: Numero do processo: 10120.007278/2002-75 Turma: Sétima Câmara Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 BRT 2003 Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 BRT 2003 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não tem o condão de limitar a atuação da Administração Pública na realização do lançamento. Não é o mesmo sequer pressuposto obrigatório para tal ato administrativo, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional, o que não se permite a uma Portaria (...) Numero do processo: 11065.721221/2011-48 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.902 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.000673/2003-80 Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 BRT 2018 Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010 CSP. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Os preceitos estabelecidos no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966) e no Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235, de 1972) sobrepõem-se às recomendações insertas na Portaria que criou o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), que se consubstancia mero instrumento de controle administrativo. Numero do processo: 10950.721725/2012-00 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 BRT 2018 Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 BRT 2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento administrativo de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Sua ausência não acarreta nulidade do auto de infração lavrado por autoridade que, nos termos da Lei, possui competência para tanto. Assim, deve ser afastada a alegação de nulidade também quanto a este ponto. Quanto à alegação de cerceamento de direito de defesa por falta de recebimento dos supostos documentos que teriam embasado o Auto de Infração, também não merece prosperar, pois a acusação fiscal, no caso concreto, não requereu qualquer complementação documental, além do extrato do SAPLI de fls.6 e ss. Isto, porque a infração descrita se relaciona com a falta de oferecimento à tributação de saldo de Lucro Inflacionário, o qual foi declarado pela Recorrente em suas próprias DIRPJ, valor este controlado pelo sistema SAPLI da Receita Federal. Assim, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa por não acesso aos documentos que lastrearam o Auto de Infração. Quanto à falta de Termo de Início de Fiscalização ou de intimação prévia, a jurisprudência deste Conselho também é pacífica no sentido de que a autuação fiscal dispensa ambas, podendo acontecer diretamente com base apenas nas informações prestadas pelo contribuinte por meio de suas Obrigações Acessórias. Este é o caso de que tratam os autos. Em sentido semelhante: Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.902 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.000673/2003-80 Numero do processo: 13851.000435/93-21 Turma: Terceira Câmara Seção: Segundo Conselho de Contribuintes Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 BRT 1999 Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 BRT 1999 Ementa: COFINS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS - A ausência de Termo de Início de Fiscalização, o fato do auto de infração ter sido emitido na DRF e a falta de registro do funcionário fiscal, lançador no CRC, não ocasionam a nulidade do lançamento. Numero da decisão: 203-05394 Mérito No mérito, a Recorrente argui a Decadência por acreditar que o termo de início de sua contagem tem lugar no final do AC 1993. Mais uma vez, a decisão da DRJ se encontra com perfeita consonância com a jurisprudência do CARF, a qual, no tema da decadência da tributação do Lucro Inflacionário, sumulou inclusive a questão: Súmula CARF nº 10 Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a lucro inflacionário diferido, deve-se levar em conta o período de apuração de sua efetiva realização ou o período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. Assim, para cada valor anualmente realizado do Lucro Inflacionário, há um termo de início de contagem da decadência. O próprio sistema SAPLI controla os valores realizados do Lucro Inflacionário dos contribuintes e segrega estas parcelas quando são alcançadas pela decadência. No caso em tela, a DRJ, baseando-se em nova consulta ao ao SAPLI (fls. 57 e ss), identificou estas parcelas mínimas dadas legalmente por realizadas e alcançadas pela decadência para excluí-las da base de cálculo do Auto de Infração. Assim, o que era para ser expurgado da base de cálculo do auto de infração por conta da decadência já foi devidamente excluído pela DRJ. CONCLUSÃO Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.902 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.000673/2003-80 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira - Relator Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital

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8346337 #
Numero do processo: 11557.003660/2009-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 ADESÃO AO REFIS. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL A alegada adesão ao REFIS pelo Recorrente representa a confissão irrevogável e irretratável, implicando na renúncia do direito sobre o qual se funda eventual impugnação ou recurso administrativo.
Numero da decisão: 2001-002.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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CONFISSÃO IRRETRATÁVEL A alegada adesão ao REFIS pelo Recorrente representa a confissão irrevogável e irretratável, implicando na renúncia do direito sobre o qual se funda eventual impugnação ou recurso administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório Versa o presente processo sobre lançamento, no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa à competência 06/1999 e no período de 06//2000 a 10/2000, os fatos geradores relativos às reclamatórias trabalhistas, sendo o valor total da multa devida R$ 4.586,60. A autuada apresentou impugnação, alegando em síntese, que não houve especificação dos processos trabalhistas ou quais os direitos questionados no período referido do auto de infração; os percentuais aplicados são abusivos; se inexiste a obrigação principal, não há que se exigir o cumprimento de obrigação acessória; a notificação refere-se a um período anterior à adesão da empresa no REFIS; cerceamento de defesa; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 55 7. 00 36 60 /2 00 9- 19 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.899 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11557.003660/2009-19 Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pela ora Recorrente, a Previdência Social proferiu Decisão, julgando a autuação procedente, por entender, em síntese, que: a) as reclamatórias trabalhistas estão claramente detalhadas na planilha "Relação de Processos Trabalhistas Não Declarados em GFIP" fl. 07; b) quanto ao questionamento sobre percentuais e índices aplicados, estão normativamente estabelecidas; c) quanto a tese de inexistência da obrigação principal, sua discussão deve ser objeto de defesa específica, em processo próprio; d) no que se refere ao REFIS, não procede a alegação de que o débito, se existisse, estaria contemplado automaticamente no Programa; e) no tocante à tese de desrespeito aos princípios constitucionais, a alegação não procede, diante do fato de que todos os procedimentos adotados foram rigorosamente cumpridos os pressupostos legais; Inconformada com a Decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, reiterando os argumentos já expostos em sua impugnação. Ocorre que, diante da ausência de depósito recursal, o recurso não foi admitido e o débito encaminhado para inscrição em dívida ativa, que originou o ajuizamento de execução fiscal embargada pela Recorrente e extinta sem julgamento de mérito, em razão da inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal. Dessa forma, a Procuradoria da Fazenda Nacional em Vitória devolveu o presente processo administrativo para a Receita Federal para apreciação do recursos interposto pela Recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os pressupostos de admissibilidade, no entanto, entanto, entendo que não deve ser conhecido. Explico. Conforme aos que se depreende do Recurso Voluntário, alega a Recorrente que aderiu formalmente ao REFIS e que o débito objeto do presente recurso é objeto de parcelamento. Como é curial, a adesão ao parcelamento especial (REFIS) implica a confissão irretratável do débito e renúncia ao direito sobre o qual se fundam as impugnações, recursos administrativos e medidas judiciais em curso. Neste sentido, veja-se o que dispõe o art. 3º, I, da Lei nº 9.964/2000 ao qual a Recorrente alega ter aderido. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.899 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11557.003660/2009-19 Art. 3 o A opção pelo Refis sujeita a pessoa jurídica a: I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 2 o ; Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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8368446 #
Numero do processo: 13811.726331/2015-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-003.113
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.

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INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 63 31 /2 01 5- 65 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.113 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726331/2015-65 repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2001-003.092, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea e princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia, invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, que teria ocorrido denúncia espontânea e violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.113 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726331/2015-65 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001- 003.092, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.113 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726331/2015-65 O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.113 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726331/2015-65 Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2o (VETADO). § 3o Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.113 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726331/2015-65 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Da alegação de violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco, impende reafirmar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. CONCLUSÃO Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.113 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726331/2015-65 Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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