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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4681494 #
Numero do processo: 10880.002079/94-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IOF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - POUPANÇA - LEI NR. 8.033/90 - Depósitos de valor em caderneta de poupança não constituem fato gerador do IOF, cabendo a restituição do imposto recolhido, devidamente atualizado pelos índices constantes da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nr. 08, de 27 de junho de 1997. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-11286
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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DECS tO 1 22 Qi 20. O ,L MINISTÉRIO DA FAZENDA gg;474â'';;', C EM Arps :9 .... / • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES £1V - Processo : 10880.002079/94-16 o PUBLICADO NO D. O. U. Acórdão : 202-11.286 1_ / 19...i C çr),,s Sessão • 10 de junho de 1999 C Rubrica Recurso : 106.307 Recorrente : EMILI A VILARINHO Recorrido : DRJ em São Paulo - SP IOF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — POUPANÇA - LEI N° 8.033/90 — Depósitos de valor em caderneta de poupança não constituem fato gerador do I0F, cabendo a restituição do imposto recolhido, devidamente atualizado pelos índices constantes da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27 de junho de 1997. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMILIA VILARINHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessões em 10 de junho de 1999 n M. inicius Neder de Lima ' isente Maria Tere:- Martinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, Ricardo Leite Rodrigues e Luiz Roberto Domingo. cl/cf/ovrs 1 SGC/ MINISTÉRIO DA FAZENDA k1+~;',t' ` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rtjr!"1" Processo : 10880.002079/94-16 Acórdão : 202-11.286 Recurso : 106.307 Recorrente : EMILIA VILARINHO RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição formulado pela interessada, nos autos qualificada, de importância paga sob a égide da Lei n° 8.033, de 12/04/90, a título de IOF sobre importâncias depositadas em cadernetas de poupança. Alega a solicitante que, conforme instruções constantes do Formulário de Declaração de Ativos Financeiros e I0F, relativo ao ano de 1990, recolheu adiantamento, à alíquota de 8%, em 11/05/90, o IOF referente ao saldo de suas Cadernetas de Poupança, consoante DARF que junta aos autos. Alega que, durante o bloqueio dos cruzados novos, não lhe foi facultado efetuar saques, a não ser os liberados para os aposentados e pensionistas e para o dito recolhimento e que, após o desbloqueio, não houve obrigatoriedade de IOF sobre saques de Cadernetas de Poupança, ou seja, sobre saques de Depósito Especial Remunerado. Através da Decisão de n.° 1110/95, foi indeferido o pedido formulado pela solicitante. As fls. 11, a interessada apresenta impugnação, aduzindo que, como não lhe foi permitido sacar Cruzados Novos Bloqueados, não ocorreu o fato gerador do I0F, razão pela qual tornou-se indevido o recolhimento do imposto. Através da Decisão de n.° 9076/97.32.128/97, a autoridade singular indeferiu o pedido, cuja ementa está assim redigida: "EMENTA: 10F — RESTITUIÇÃO - Descabe o pedido quando o recolhimento decorreu de exigência legal. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." Inconformada, a recorrente apresenta recurso a este Conselho, alegando, em síntese, que: 2 5 G5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.002079/94-16 Acórdão : 202-11.286 - a exigência legal do recolhimento do imposto era para quem sacasse antes de decorrido o período do bloqueio dos cruzados novos. Após esse período, foram liberados os saques sem cobrança de I0F; - que entendeu, na época, que o imposto era exigido para o saque após decorrido o período do bloqueio. Como o recolhimento antecipado permitido por lei era mais vantajoso, o fez em 11/05/90, na aliquota de 8%; e - que, portanto, o recolhimento não foi obrigatório, nem espontâneo, e sim recolhido por equívoco à alíquota de 8%, não havendo a ocorrência do fato gerador. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, pede pela manutenção da decisão de primeira instância. É o relatório. 3 • 4 SeG MINISTÉRIO DA FAZENDA Yv • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4r,,tW_Srfá Processo : 10880.002079/94-16 Acórdão : 202-11.286 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ Conforme relatado, trata-se de pedido de restituição de importância paga pela interessada a título de IOF sobre depósitos em caderneta de poupança, instituído pela Lei n° 8.033, de 12/04/90. Na verdade, o pano de fundo versa sobre a aplicabilidade da referida Lei n° 8.033, de conversão da MP n° 160, de 15/03/90, republicada com alterações pela MP n° 171, de 17/03/90, o qual alterou a legislação sobre o I0F, instituindo incidências de caráter transitório sobre as hipóteses que mencionou. Para uma melhor análise da matéria, primeiramente cabe reproduzir alguns artigos pertinentes à poupança, matéria de interesse neste feito: "Art. 1° - São instituídas as seguintes incidências do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários: (..-) V — Saques efetuados em cadernetas de poupança. Art. 2°- O imposto ora instituído terá as seguintes características: 1— somente incidirá sobre operações praticadas com ativos e aplicações, de cujo principal o contribuinte era titular em 16 de março de 1990. (...) Art. 5° - A alíquota do imposto de que trata esta lei é de: (--) IV— 20% (vinte por cento), na hipótese de que trata o inciso V do art. 1°. Art. 6° - As ai/quotas previstas nos incisos II, III e IV (poupança) do artigo anterior serão reduzidas, respectivamente, de 15% (quinze por cento), para 8% (oito por cento), e para 8% (oito por cento), se o contribuinte, até 18 de maio de 1990, optar pelo pagamento antecipado do imposto previsto no artigo 1°, oportunidade em que lhe será concedido o parcelamento, e 5(cinco) prestações mensais, iguais e sucessivas, atualizadas pela variação do BTN Fiscal." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA r e--j->•n•;à, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.002079/94-16 Acórdão : 202-11.286 Tenho para mim que a tributação imposta pela Lei n° 8.033/90 acabou gerando a negação dos fatos geradores a que o Código Tributário Nacional previu como suscetíveis de taxação pelo IOF (artigo 63), todos eles envolvendo operações. Senão vejamos: Estabelece o artigo 63 do Código Tributário Nacional que: "Art. 63 - O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; II - quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado, em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este; III- quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável; IV- quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável." Destarte, o Código Tributário Nacional menciona "operações". De conseguinte, a incidência do IOF deve estar conjugada com a realização de "operações", o que pressupõe necessariamente a existência de um negócio entre pelo menos duas pessoas ocupando pólos distintos na relação jurídica. Diante disso, não é plausível a incidência do IOF no tocante ao saldo de caderneta de poupança, simplesmente por inexistir o componente "operações", até porque não teria sentido conceder uma auto-operação 1. Ainda em análise ao artigo 63 do CTN acima reproduzido, verifica-se também que o IOF é um imposto circulatório nas suas facetas diversificadas, a saber: Crédito, Câmbio, Seguro, Títulos e Valores Mobiliários, visto que incide na medida em que a operação se faz entre os dois pólos intervenientes, objetivando-se a obtenção ou a circulação de serviços ou de bens ou de valores ou de títulos. Assim, temos que a abertura de um crédito é uma operação circulatória Celso Ribeiro Bastos, em Caderno de Pesquisas Tributárias - Vol. 16 - pag. 108). 5 • . 3Ge MINISTÉRIO DA FAZENDA ,R4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.002079/94-16 Acórdão : 202-11.286 de dinheiro. O fechamento de um câmbio é uma operação circulatória de divisas. A contratação de um seguro é uma operação circulatória de serviço assecuratório do valor do bem ou vida garantidos pelas importâncias negociadas. Logo, se o IOF é, portanto, um imposto que incide, necessariamente, sobre uma operação circulatória de bens, serviços, títulos ou valores mobiliários, 2 concluo que o simples depósito ou saque não configura fato gerador do imposto à luz do disposto no artigo 63 do Código Tributário Nacional. Nem se diga que o saque, caso tenha este ocorrido, seja operação de crédito, porque, neste caso, estaria ligada à idéia de troca de bens futuros. Quem efetua saque em caderneta de poupança não está operando qualquer troca de bens futuros. "Quem saca nada fica a dever. O saque não implica qualquer ato futuro. É da maior evidência, portanto, que não configura operação de crédito "3. O mesmo entendimento foi utilizado pelo Tribunal Regional Federal da 2' Região, na Apelação Cível n° 95.0201916-4, publicada no DJ em 10/08/95, de cuja ementa possui parcialmente a seguinte redação: -Tributário: TOF sobre rendimento de caderneta de poupança (MP 168/90 e Lei 8033/90. Ensina o Prof. Hugo de Brito Machado ...não ser o saque em caderneta de poupança, ou o depósito bancário qualquer, uma operação de crédito, como pretende o legislador ao editar a Medida Provisória n° 168, de 15 de março de 1990..." O termo operação de crédito tem significado preciso e isento de dúvidas, tanto para o direito como para a economia, sendo o ato pelo qual um sujeito de direito abdica de direito real (propriedade) sobre quaisquer bens, inclusive dinheiro, recebendo em troca um direito de crédito com outra pessoa, que é a expectativa de reaver no futuro o valor emprestado, com o acréscimo de quaisquer montantes pactuados (veja-se nesse sentido Enciclopédia Saraiva do Direito, volume 21, verbetes "crédito 1" e "crédito II"). Tendo em mente tal conceito, fica claro que não são operações de crédito o saque de valores depositados em caderneta de poupança 4. Nesse sentido, oportuno transcrever a ementa referente ao Processo AC-96.01.14085-951MG - Apelação Cível - TRF 1' Região - 4a Turma - DJ 02/06/1977, p. 39212, assim redigida: 2 Ives Gandra da Silva Martins, em Caderno de Pesquisas Tributárias — Vol. 16 — pag. 61). 3 Hugo de Brito Machado - Repertório IOB de jurisprudência- ia Quinzena/jun/90-pág 167. 4 Eduardo Salomão Neto e Jorge Eduardo Prada Levy- Informativo Dinâmico IOB - Abril/90 - pag 380. 6 • S'G C- isel2 MINISTÉRIO DA FAZENDA..rpf , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.002079/94-16 Acórdão : 202-11.286 "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOE SAQUE. 1. Os saques efetuados em caderneta de poupança, por não se constituírem em operações de crédito, não estão sujeitos à incidência do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. 2. Precedentes da Corte. 3. Apelo e remessa oficial improvidos." Como se apreende da obra "tributação no mercado financeiro e de capitais", 5 acerca dos critérios da regra-matriz de incidência tributária - Imposto sobre Operações de Crédito Bancário (IOC/Crédito Bancário), temos que: "- A regra matriz de incidência tributária do Imposto sobre Operações de Crédito Bancário é realizar negócios jurídicos, qualificados como empréstimos, abertura de crédito e desconto de títulos, nos quais o cedente do crédito é uma instituição financeira (Lei n°5.143/66, arts 1° e 2°) - Sujeito ativo: União. - Sujeito passivo: tomadores de crédito - Responsáveis tributários: instituições financeiras." Portanto, com relação às operações de crédito, figura consumado o fato gerador a efetiva entrega do montante da operação (crédito), assim como a sua colocação à disposição do interessado. Com isso fica demonstrado não ser o depósito ou o saque de conta de poupança nenhuma operação de crédito, referida no artigo 63 do CTN. Também, ao analisar o conceito de "operações de crédito", entre outros renomados doutrinadores, Marilene Talarico Martins Rodrigues, em Cad. Pesquisas Tributárias - IOF - Vol.16, assim se posicionou: "Operações de Crédito - São negócios jurídicos futuros, mediante os quais alguém efetua uma prestação presente, contra promessa de uma prestação futura. A noção de crédito pressupõe uma troca de um bem presente por um bem futuro. Os bancos ou instituições .financeiras colocam o seu crédito a serviço de outrem, mediante empréstimos, cauções, mútuos etc. Devem concorrer dois elementos básicos na transação: a confiança e o tempo." 5 Roberto Quiroga Mosqueira - 2' ed. Dialética (pag 133 e 341). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.002079/94-16 Acórdão : 202-11.286 A propósito de operações de crédito, Hugo de Brito Machado 6 igualmente se posicionou sobre o conceito, trazendo ao conhecimento o seguinte: "Segundo LUIZ SOUZA GOMES, quando alguém efetua uma prestação presente, contra a promessa de unia prestação finura, faz unia operação de crédito (Dicionário Econômico e Financeiro, 9" edição , Borsoi, Rio de Janeiro, s/d, p. 163). No dizer de PEDRO NUNES, a operação é de crédito, quando o operador se obriga a prestação futura, concernente ao objeto do negócio que se funda apenas na confiança que solvabilidade do devedor inspira (Dicionário de Tecnologia Jurídica, 8' edição, Freitas Bastos, Rio de Janeiro, s/d. vol. II p. 889). Como esclarece, com propriedade, SOARES MARTINEZ, a noção de crédito pressupõe uma troca - troca de um bem presente por um bem futuro, de troca em que as duas prestações não são simultâneas (citado por João Melo Franco e Herlander Antunes Martins, no Dicionário de Conceitos e Princípios Jurídicos, 2" edição, Almedina, Coimbra, 1988, p. 246). Está sempre presente no conceito de operações de crédito a idéia de troca de bens presentes por bens futuros, daí porque se diz que o crédito tem dois elementos, a saber, a confiança e o tempo. (Cf Luiz Emygdio da Rosa Júnior, Letra de Câmbio e Nota Promissória - Direito Cambiário I, Freitas Bastos, Rio de Janeiro, vol. I, p. 9). Quem efetua um saque em caderneta de poupança não está trocando bens presentes por bens futuros. Quem saca nada fica a dever. O saque não implica qualquer ato futuro. É da maior evidência, portanto, que não configura operação de crédito. Comentando o art. 63, item I, do VT, ALIOMAR BALEEIRO parece entender que mesmos os depósitos não constituem operações de crédito. É que se referindo aos depósitos de títulos, questiona se nestes estariam configuradas operações de crédito em sentido lato, e responde negativamente. (Direito Tributário Brasileiro, 10" edição, Forense, Rio de Janeiro, 1981, p. 271). 6 Hugo de Brito Machado, em Caderno de Pesquisas Tributárias — Vol. 16 — pag. 120/21. (Repertório IOB de Jurisprudência. n° 11/90, P q. jun/90). 8 , zn,•..:1r;5•,`:,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.002079/94-16 Acórdão : 202-11.286 É certo que os depósitos poderiam cfflfigurar operações de crédito passivo, ou operações nas quais o depositário, vale dizer, a instituição financeira, torna-se devedora (FRAN MARTINS, Contratos e Obrigações Comerciais, Forense, Rio de Janeiro, 1981, p. 527). Em sendo assim, o fato gerador do imposto em questão seria o depósito. O saque seria simplesmente o que a doutrina tem denominado momento de exteriorização do fato gerador. Ocorre que os depósitos foram efetuados antes da vigência da Medida Provisória em referência, que não os podia tributar, sem violência ao disposto no art. 150, item III, letra "a", da vigente Constituição Federal. Aliás, é relevante notar que o imposto instituído pela Medida Provisória em referência somente incidirá sobre operações praticadas com ativos de cujo principal o contribuinte seja titular na data de sua publicação (art. 2°, item I). Não incidirá sobre os saques de quantias depositadas depois do início de sua vigência. Isto evidencia a intenção de alcançar realmente só as situações pretéritas, sendo, pois, a norma em questão, evidentemente retroativa. Evidencia, outrossim, o indisfarçável liame entre os saques e os depósitos. Só atinge os saques de quantias depositadas antes, não os de quantias depositadas depois do início de sua vigência. Adota, portanto, como elemento essencial da hipótese de incidência tributária fatos já consumados, vale dizer, os depósitos. Seja como for, parece-nos que realmente os saques não podem ser considerados como fatos isolados. Eles são conseqüências dos depósitos. Tributá-los, relativamente a depósitos pré-existentes, é coisa parecida com resolver cobrar pela saída de quem já ingressou no cinema, ou no estádio de futebol, em momento no qual a saída era livre. Por isto tributar os saques, como fez a Medida Provisória em questão, é violar o princípio da irretroatividade das leis tributárias, estereotipado no art. 150, item HI, letra "a", da Constituição Federal em vigor. A tributação dos saques como fatos isolados e, assim, posteriores à medida Provisória em questão, também é inconstitucional porque, como acima demonstrado, tais saques não constituem operações de crédito. Aliás, o simples saque, de quantias depositadas a qualquer título, não é operação financeira, de sorte que o afirmado, aqui, a propósito de saques em cadernetas de poupança é válido, também, para saques de outros depósitos." 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.002079/94-16 Acórdão : 202-11.286 (Repertório IOB de Jurisprudência, n° 11/90, 1' q. jun/90). Ainda, apenas para enriquecer o presente voto, oportuno reproduzir a ementa e decisão do TRF -1' Região - Proc. INAC - 94.01.24340-9/MG - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONAL1DADE NA AC — PLENÁRIO: "Ementa: Constitucional. Tributário. Imposto sobre Operação Financeira - 'OF. Caderneta de Poupança. Incidência. Lei 8.033, de 12 de abril de 1990, art. 1°, inc. V. Inconstitucionalidade. A conta de depósito é um simples meio de se economizar, de se poupar, de se proteger o dinheiro da inflação, e não uma aplicação financeira, e deste modo, sobre o saque da poupança não pode incidir o I0F, sob pena de haver incidência direta sobre o patrimônio do depositante, violando-se, assim, o art. 154, inc. 1, da Constituição Federal. Decisão: POR UNANIMIDADE, DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO INC. V, DO ART. 1°, DA LEI N° 8.033, DE 12 DE ABRIL DE 1990." Enfim, diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao presente recurso e, conseqüentemente, deferir o pedido de devolução do imposto recolhido pela interessada, conforme fotocópia do DARF anexo aos autos, devidamente atualizado pelos índices constantes da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27 de junho de 1997. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1999 MARIA TERE ARTINEZ LÓPEZ 10 4,1( . k MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXM° SR. PRESIDENTE DA r CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.002079/94-16 Acórdão n° 202-11.286 02 ‘..? / 2°2. 19 ' a V, Interessada: EMÍLIA VILARINHO A FAZENDA NACIONAL, irresignada com a r. decisão consubstanciada no Acórdão em epígrafe, prolatada por maioria de votos, relativamente ao provimento do recurso em que se pede a restituição de IOF recolhido por exigência da Lei n° 8.033/90, vem, com fundamento no art. 32, inc. I, aprovada pela Portaria MF — 55/98, interpor I Recurso Especial para a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no que se segue. Referida decisão tem a seguinte ementa: "10F — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — POUPANÇA — LEI N° 8.033/90 — Depósitos de valor em caderneta de poupança não constituem fato gerador do 10F, cabendo a restituição do imposto recolhido, devidamente atualizado pelos índices constantes da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27 de junho de 1997. Recurso provido." Tendo em vista tratar-se de matéria de interesse neste feito, a Ilustre Relatora reproduz os dispositivos da referida Lei n° 8.033/90, pertinentes à poupança: art. 1°, inc. V; art. 2°, inc. I; art. 5 0 , inc. IV; e art. 6°. Sobre o conteúdo destas disposições, tece a Ilustre Relatora respeitáveis considerações críticas, pondo-as em confronto com o conteúdo do artigo 63, incisos I a IV, do CTN, para ao fmal concluir afirmando que "que o simples depósito ou saque não configura fato gerador do imposto à luz do disposto no art. 63 do Código Tributário Nacional." (Os destaques em negrito não constam do original) Em seguida, a Eminente Relatora afirma que o mesmo entendimento foi utilizado pelo Tribunal Regional da 2 a Região, conforme ementa da Apelação Cível n° 95.0201916-4, publicado no DJ, em 10/08/95, de cuja ementa faz transcrição parcial. Depois, afirma que "o termo operação de crédito tem significado preciso e isento de dúvidas, tanto para o direito como para a economia", e faz remissão à Enciclopédia Saraiva de Direito, que registra entendimento nesse sentido. Dizendo ser oportuno, reproduz ementa i .relativa à outra Apelação Civil do TRF da 1' Região — 4a Turma, referente ao processo AC ,7 3-4-(-i 2 -' '. ...4'•• . ,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA "n ,:,-.',"__:',/. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 10880.002079/94-16 Acórdão n° 202-11.286 96.01.14085-95/MG, que também considera "que não são operações de crédito o saque de valores depositados em caderneta de poupança." (Os destaques em negrito não constam do original). Por fim, a Ilustre Relatora reproduz ementa do TRF — 1' Região, com declaração de inconstitucionalidade do inc. V do art. 1° da Lei n° 8.033, de 12 de abril de 1990. . Isto posto, a eminente relatora incursiona pela doutrina, para transcrever • numerosas considerações feitas sobre a matéria por Hugo de Brito Machado faz, inclusive com várias referências a renomados juristas. Duas colocações, pelo menos, alinham-se como espeque à discordância da r. decisões e do enfoque doutrinário: 1 8) A não aceitação como definitivas algumas posições doutrinárias, bem como decisões isoladas de alguns Tribunais Regionais Federais, que não consideram operação de crédito os saques efetuados em caderneta de poupança, conforme exigência de incidência de IOF pelo inciso V do art. 1° da Lei n° 8.033, de 12 de abril de 1990; 28) Embora se possa fazer restrições de ordem moral sobre o conteúdo das questionadas disposições legais, não se há de negá-lo do ponto de vista jurídico, sem o • adequado respaldo legal ou jurisprudencial. Assim, não é de se aceita como jurisprudência mansa e pacífica uma ou outra decisão isolada de alguns Tribunais Regionais Federais, que consideram inaplicável ou inconstitucional referida exigência. Assim, não se entende como definitiva a posição da Ilustre Relatora, mesmo que coincidente com algumas esparsas decisões de alguns Tribunais Regionais Federais, sem que haja a respeito a manifestação de um Tribunal Superior, sobretudo quando se decide como inconstitucional a matéria de tais dispositivos da Lei n° 8.033/90. Diante do exposto, a Fazenda Nacional, pelo procurador infra-assinado, requer a esta Colenda Superior Corte Administrativa, a revisão da decisão da Instância "a quo" para, em reformando-a, manter a decisão de primeira instância. Nestes termos, Pede deferimento. Brasília (DF) /é' d"; art E4 riPlf 11.286 f oc — d-) 1.g1C. 'Cli R é ‘ José i "ri,.(9,..s.:.',osroz Pr/fr

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Numero do processo: 10875.000397/99-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TERMO INICIAL. CONTAGEM DE PRAZO. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO. O sujeito passivo tem direito à restituição do indébito tributário, independentemente de prévio protesto, seja qual for a modalidade de pagamento, devido em face da legislação tributária aplicável (CTN, art. 165-I). COMPENSAÇÃO. A compensação de créditos tributários é possível, mercê do disposto no Art. 1.° do Decreto n.° 2.138/97 e em Instruções Normativas SRF decorrentes. CONTAGEM DE PRAZO. Em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; - da Resolução do Senado que confere efeito “erga omnes” à decisão proferida ‘inter partes’ em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; - da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Obs.: igual decisão prolatada no Ac. CSRF/01-03.239. TERMO INICIAL. Ante a falta de ato específico, a data de publicação da MP nº 1.110/95 no DOU, serve como o referencial para a contagem. PRESCRIÇÃO. A ação para a cobrança do crédito tributário pelo sujeito passivo prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Numero da decisão: 301-30.815
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e devolver o processo à DRI, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci votaram pela conclusão.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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RECORRIDA : DRJ/CANIPINAS/SP FINSOOAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TERMO INICIAL CONTAGEM DE PRAZO. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO. O sujeito passivo tem direito à restituição do indébito tributário, independentemente de prévio protesto, seja qual for a modalidade de pagamento, devido em face da legislação tributária aplicável (CTN, art. 165-1). COMPENSAÇÃO. A compensação de créditos tributários é possível, mercê do disposto no An. 1. • do Decreto n.° 2.138/97 cem Instnições Normativas SRF decorrentes. CONTAGEM DE PRAZO. Em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: - da publicação do acórdão preferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; - da Resolução do Senado que confere efeito "erga omnes" à decisão proferida 'inter panes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; - da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Obs.: igual decisão prolatada no Ac. CSRF/01-03.239. TERMO INICIAL Ante a falta de ato específico, a data de publicação da MP n° 1.110/95 no DOU, serve como o referencial para a contagem.. PRESCRIÇÃO. A ação para a cobrança do crédito tributário pelo sujeito passivo prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e devolver o processo à DRI, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 05 de novembro de 2003 MOA e it.21a err~lirEIROS ai: Ev 2004 Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. nnc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.415 ACÓRDÃO N° : 301-30.815 RECORRENTE : INDÚSTRIA GALVANOMECÂNICA ROGER LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO A DRF/Guarulhos/SP (fls. 74/77) indeferiu pedido de restituição/compensação da interessada, relativamente a créditos decorrentes de recolhimentos a maior efetivados ao FINSOCIAL, sob a alegação de que qualquer pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo • STF, em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito, segundo entendimento expresso no AD SRF n.° 096, de 26/11/99. O sujeito passivo procedeu à impugnação (fls. 84/86), alegando que toda prescrição, em se tratando de direito oriundo de declaração de inconstitucionalidade deveria ser contado somente a partir de publicação da competente Resolução senatorial. De seu turno, a Administração teria a obrigação de rever seus atos, frente à Declaração de Inconstitucionalidade em comento. Demais, não se pode cogitar em prescrição quando os atos são contrários à Fazenda e não se diga que pelo fato da administração estar ganhando financeiramente não haja lesão à lei. A DRJ/Campinas, preliminarmente, destaca que os atos exsurgidos com base em lei inconstitucional têm a eficácia preservada somente se ainda forem • susceptíveis de revisão ou impugnação, i.e., se ainda não foram prescritos. Em sintonia de pensamento, cita Hely Lopes Meirelles: Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pelo declaração de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação. O quid da questão, o exato momento da extinção do crédito tributário mencionado no Art. 168, I, do CTN, segundo aquela Autoridade, aflora com o § 1.°, do Art. 150 do mesmo código: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.415 ACÓRDÃO1W' : 301-30.815 "Art. 150 ( ) § I•° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento." O próprio Art. 156, VII do CTN corrobora o sentido do parágrafo acima ("Extinguem o crédito tributário: o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no art. 150, e seus parágrafos 1. 0 e 4.°"). Sobre o sentido da condição resolutiva consignada no § 1.0 supracitado, cita De Plácido e Silva e o Prof. Washington de Barros Monteiro, este com o seguinte entrecho: Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, Ovigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, verificada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe. (art. 119) Como conclusão, assere que, "nos pagamentos sujeitos ao lançamento por homologação — tais como os objeto da petição em lide — os efeitos da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo. De acordo com essa linha de pensamento, o STF já analisou a matéria, em vista do que, a Autoridade de I.' Instância transcreve o voto do Ministro Cordeiro Guerra, no julgamento do Agravo n.° 69.363/SP. Em face destes argumentos decide indeferir a solicitação da contribuinte. e O sujeito passivo interpõe, então, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 107/117), nomeado como RV 126.415, no qual, além de ratificar as razões apresentadas quando da impugnação, acrescenta que: - em princípio, uma vez declarada a inconstitucionalidade em questão, a preocupação dos órgãos públicos, em nome do princípio da moralidade restrito, seria a devolução espontânea das quantias pagas a maior, sob pena de se caracterizar enriquecimento ilícito par parte do Poder Público; - a criação de uma Delegacia de Julgamento que alega estar absolutamente restrita às decisões do Sr. Secretário, já, por si só, demonstra a fragilidade do sistema, que carece de livre convencimento para efetuar o julgamento. Aliás, apresentar a PGFN como órgão que deve interpretar as leis para a Fazenda é louvável, mas em sendo ela parte do problema (durante o período em que a lei estava sob embate da inconstitucionalidade, a PGFN manifestava-se pela cobrança 3 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.415 ACÓRDÃO N° : 301-30.815 de tais tributos e também negava direito a restituição), não se pode, em sã consciência ver suas disciplinas como neutras que pudessem servir de base para um julgamento. Em seguida, contrapõe às jurisprudências trazidas pela Autoridade de Primeira Instância, ementas recentes de decisões do STF que alongam o prazo para ação de repetição de indébito para 5 anos a partir da homologação, que teve, por sua vez, também cinco anos para concretizar-se. Conclui, requerendo o provimento da apelação em causa, reformando-se totalmente a decisão da Autoridade de Primeira Instância. • É o relatório. ...000000000.0„ • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.415 ACÓRDÃO N° : 301-30.815 VOTO Versa a matéria sobre um pedido de restituição de indébito de FINSOCIAL, ou seja, de valores recolhidos pela Recorrente com a alíquota superior a 0,5% à União, no período de apuração compreendido entre 04/10/89 a 01/04/92, conforme DARFs de lis. 03 a 24, em cumprimento do disposto no Decreto-lei n° 1.940/82 e mantido pelas Leis n°7.689/88, n° 7.787/89, n°7.984/89 e n°8.174/90. Há consenso sobre a existência da inconstitucionalidade dos • recolhimentos indevidamente efetuados a título de contribuição ao FINSOCIAL, consoante se constata dos autos. Logo, deve-se afastar a existência de controvérsia sobre a matéria de fato. O princípio da hierarquia das leis sobre a aplicação de norma infralegal é matéria pacificada neste egrégio Em sua homenagem, com o mesmo me solidarizo, mesmo porque guarda relação com outro principio basilar, aquele de controle da constitucionalidade das leis, que é o da segurança jurídica. Assim, o cerne da lide resume-se na apreciação do termo inicial da contagem do prazo prescricional relativamente à restituição/compensação de indébito tributário de FINSOCIAL recolhido no período supramencionado, a partir do julgamento pelo STF da inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88 em 16/12/92, que estabelecia a majoração da alíquota, originariamente de 0,5% (DL 1.940/82). Com efeito, em tratando-se de direito a restituição de indébito tributário, o julgamento do Recurso Extraordinário n° 150764-1-FE, que apreciou o leading case do FINSOCIAL, no qual o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/89, por majorar o valor da alíquota original, constituiu um novo marco, um fato superveniente, a partir do qual vislumbrou-se um novo referencial para o termo inicial da contagem de prazo decadencial ou prescricional, consolidando- se esse referencial com o advento da MP n° 1.110/95. In casu, esse novo referencial impactou na interpretação da regra de contagem do prazo prescricional, provocando um deslocamento do enfoque quanto ao entendimento da regra aplicada pela decisão a quo para a resolução da lide, com base nos artigos 165 e 168 do CTN, que instruíram os Pareceres da PGFN e o AD/SRF n° 96/99, elementos de sustentação da tese ora contra-atacada. Outro aspecto importante a ser registrado é que a matéria aqui tratada refere-se ao direito subjetivo do contribuinte, qual seja o direito a restituição/compensação de indébito tributário, cujo exercício não se pode opor a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.415 ACÓRDÃO N° : 301-30.815 Fazenda Pública, eis que o mesmo encontra-se ancorado em disposições legais que estabeleceram tanto a hipótese legal para a restituição através do art. 165-1 do CTN, quanto para a compensação de crédito, através do art. 66 da Lei n°8.383/91 c./c o art. 39 da Lei n°9.250/95 e o art. 1° do Dec. 2.138/97. (Sublinhei). Ocorre que esse direito subjetivo foi lesionado pela inércia da Fazenda Pública que não promoveu a contrapartida correspondente, ou seja, a autoridade administrativa, em tempo hábil, não tomou a iniciativa de restituir o indébito nos termos do art. 165-1 do CTN, uma vez que ocorreu o pagamento antecipado do tributo pelo contribuinte, ante o pressuposto da presunção da legalidade da lei posteriormente julgada inconstitucional. Depreende-se a partir do desenvolvimento desse raciocínio, que a tese da decadência constante da decisão de primeira instância, trata do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário através do lançamento, não sendo a mesma adequada, por não tratar-se, in casu, de direito a crédito a ser constituído pela União, porém, da obrigação de restituir aquela diferença que por direito passou a ser do contribuinte, ou seja, trata-se de prescrição. Na impossibilidade de a contribuinte questionar a restituição anteriormente ao julgado pelo STF, como também, na ausência de outro ato administrativo especifico que, mesmo após o julgamento da inconstitucionalidade da majoração retro mencionada, viesse a se manifestar sobre o reconhecimento do indevido recolhimento do F1NSOCIAL com a alíquota majorada (nesse passo, já na plenitude do exercício do direito subjetivo pela ora recorrente, em ocorrendo o pleito), deve prevalecer o entendimento da adoção do termo inicial para a contagem do prazo relativamente ao direito à restituição/compensação do indébito do FINSOCIAL, como sendo a data da publicação (31/08/95) da MP n° 1.110/95. 411 Significa dizer que, havendo sido formulado o pedido de restituição/compensação em 26/02/99, a contagem do prazo a partir do termo inicial (31/08/95) perfaz quase 3 anos e 6 meses, nos termos do art. 174 do CTN; portanto, encontra-se a recorrente em pleno direito ao reconhecimento do seu pleito, de acordo com a citada legislação, vigente sobre a matéria, senão vejamos: Assim dispõe o art. 174 do CTN, litteris: "Art. 174 — A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituicão definitiva." A constituição definitiva que originariamente ocorreria com o pagamento antecipado e a homologação expressa ou com o decurso de prazo de cinco anos, passou a ocorrer com o julgamento da inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88 pelo STF, eis que até então, estaria o contribuinte impossibilitado de se manifestar a respeito de algo fora do alcance de sua competência. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.415 ACÓRDÃO N° : 301-30.815 Alternativamente, sobre o direito de pleitear a restituição da contribuição paga a maior que o devido, dispõe o art. 122 do Dec. 92.698/86, verbis: "Art. 122 — O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso de prazo de 10 (dez) anos, contados (Decreto-lei n°2.049/83, art. 9°): 1 — da data do pagamento ou recolhimento indevido." Por sua vez, assinala o art. 90 do DL n°2.049/83, litteris: "Art. 9° - A ação para cobrança das contribuições devidas ao FINSOCIAL prescreverá no prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento." •Resta, com clareza meridiana, por uma regra ou por outra, esclarecido o conflito sobre o direito à restituição/compensação do indébito tributário, bem assim, como se efetuar a contagem do prazo para a restituição do indébito objeto da lide. É pertinente o pleito da recorrente. Os argumentos ora oferecidos, também encontram guarida no julgado do STF já mencionado, nos Arts. 1° e 4° do Dec. 2.346/97, no art. 17-111 da MP n° L110/95, no art. 66 da Lei n° 8.383/91 e, subsidiariamente, nos julgados adiante transcritos, seja no âmbito dos Conselhos de Contribuintes ou do Judiciário, quais sejam as ementas: "Ac. CSRF/01-03.239. F1NSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) - da Resolução do Senado que confere efeito "erga omnes" à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) - da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso Voluntário Provido." "Ac. 302-34.812. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO IBC. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO NA EXPORTAÇÃO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO JULGAR PEDIDO DE 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.415 ACÓRDÃO N° : 301-30.815 RESTITUIÇÃO FORMULADO COM BASE EM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIA INDIRETA. Tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade de lei por via indireta (controle difuso), esta perde sua presunção de constitucionalidade. E sendo assim, os órgãos de julgamento da Administração, responsáveis pelo controle da legalidade dos atos da própria Administração, devem apreciar pedidos de restituição de valores de tributos pagos em razão de lei declarada inconstitucional, ainda que pela via indireta. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. No âmbito dos tribunais temos: 110 TRIBUNAL PLENO — SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 150764-PE. EMENTÁRIO N° 1698-08, DJ 02.04.93. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PARÂMETROS — NORMAS DE REGÊNCIA — FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei n° 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL — TERCEIRA REGIÃO. AC 420045-SP, T, Dec. 14/03/2003, DJU 14/03/2003, p. 504. TRIBUTÁRIO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CÓPIAS ACOMPANHANDO A CONTRAFÉ. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DO FINSOCIAL COM A COFINS. LEI N° 8.383/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.415 ACÓRDÃO N° : 301-30.815 I. O Documento de Arrecadação de Receitas Federais constitui prova hábil para a comprovação do recolhimento do tributo cuja compensação se pleiteia. II. Descabida a alegação de inépcia da inicial pelo fato de a contrafé não ter sido acompanhada de cópias dos documentos acostados à exordial, um vez que a ré poderia consultá-los e extrair as cópias que julgasse necessárias. III. Sendo o pedido suscetível de apreciação pelo Poder judiciário, não há que se falar em impossibilidade jurídica. S IV. O Plenário deste E. Tribunal, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade da 2' parte do art. 90 da Lei n° 7.689/88, bem como das leis posteriores que majoraram as aliquotas do Finsocial (Arg. Inc. na ANIS n° 38.950 — Reg. N° 90.03.42053-0). (Destaquei). V. O Finsocial é devido à alíquota de 0,5% (meio por cento), consoante dispõe o § 1° do art. 1° do Decreto-lei n° 1.940/82 até a entrada em vigor da Lei Complementar n°70/91. VI. A teor do que reza o art. 66 da Lei n° 8.383/91 é possível a compensação dos créditos tributários, desde que as exações sejam da mesma espécie. VII. A identidade de regramento e destinação existente entre o Finsocial e a Cofins faz com que sejam consideradas IP contribuições da mesma espécie. VIII. A correção monetária deve incidir a partir do indevido recolhimento, nos termos da Súmula n° 162 do C. Superior Tribunal de Justiça. IX. Os juros devem incidir nos termos dos arts. 161 § 1°, c.c 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. X. Honorários advocaticios mantidos em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 40, do CPC. XI. Apelação e Remessa Oficial improvidas. No entanto, remanesce, ainda, a questão de a Autoridade de Primeira Instância entender que, no presente caso, o pagamento efetivado, mesmo a maior que o devido, rege-se pelo Art. 150, § 1. 0, do CTN, i.e., extingue o crédito 9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.415 ACÓRDÃO N° : 301-30.815 tributário, uma vez que não ocorreu ulterior homologação; e mais, demarca o inicio do decurso do prazo mencionado no Art. 168, I, do CTN. A análise dessa questão importa, primeiramente, em lembrar que a preocupação precipua do legislador ao constituir a Lei n.° 5.172 — CIN — convergiu no sentido de salvaguardar os direitos da Fazenda Nacional. Aduzindo, no caso em lide, não se pode admitir que o § 1.°, do Art. 150, do CTN alcance crédito contra a Fazenda, sob pena de atribuir ao Fisco poder arbitrário de deixar a contribuinte ao sabor do cumprimento, ou não, da condição resolutiva — a da efetivação da homologação. 41 Assim, bastaria a inércia por parte do Fisco para que o pretenso prazo qüinqüenal se encerrasse sem que a contribuinte pudesse sequer esboçar (como sucedeu) qualquer pedido de restituição, uma vez que o recolhimento fora legalmente retido à sombra de lei ainda não declarada inconstitucional. Tal situação induz à aplicação das ressalvas, aplicáveis a negócios realizados à sombra de arbitrariedade, dos Mis. 122 e 129 da Lei n.° 10.406/2002: "Art. 122 - ; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao arbítrio de uma das partes." (g. n.) Art. 129 — Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, Por isso, os tributaristas, algumas vezes, são enfáticos em caracterizar o crédito referido no Art. 150, § 1.°, como sendo do sujeito ativo, ou como Aliomar Baleeiro, que, em Direito Tributário Brasileiro, Editora Forense, 10? Ed., 1993, p. 521, assim se expressa: Pelo Art. 150, o pagamento é aceito antecipadamente, fazendo-se o lançamento a posteriori: a autoridade homologa-o, se exato, ou faz o lançamento suplementar, para haver a diferença acaso verificada a favor do Erário. É o que se torna mais nítido no 1. 0 desse dispositivo, que imprime ao pagamento antecipado o efeito de extinção do crédito, sob a condição resolutOria de ulterior homologação. Negada essa homologação, anula-se a extinção e abre-se oportunidade a lançamento de oficio." (g.n) De qualquer forma, jamais cogitam em estender o dispositivo em foco a créditos contra o Fisco; aliás, como se viu, esse tipo de extrapolação emprega lo . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.415 ACÓRDÃO N° : 301-30.815 lógica especiosa, visando a arrogar poder arbitrário à Fazenda para não cumprir a condição resolutiva que a compeliria a devolver o que não lhe pertence. Tais ponderações robustecem ainda mais a posição anteriormente defendida, a de que o termo inicial para pleitear crédito contra a Fazenda coincide com a de sua constituição definitiva, à luz do disposto no Art. 174, caput, do CTN. Ante o exposto, conheço do recurso, para no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja reformada a decisão a quo. É assim que voto. • Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 MOACYR MEDEIROS - Relator II . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10875.000397/99-17 Recurso tf: 126.415 TERMO DE INTIMAÇÃO• Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-30.815. Brasília-DF, 09 de fevereiro de 2004. Atenciosamente, 11/ oy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: ig 12 i aopil ; n to fe filen° Pi li ADOI DA Mi NADO% Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.015817/98-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ- DEDUÇÃO DA CSL- Até o advento da Lei 9.316/96, a contribuição social era dedutível de sua própria base de cálculo e da base de cálculo do IRPJ, e essa condição não se altera pelo fato de o imposto de renda e a contribuição serem exigidos mediante procedimento de ofício. MULTA- CANCELAMENTO – Conforme determina o art. 63 da Lei 6.430/96, não cabe lançamento da multa de ofício na constituição de crédito tributário para prevenir a decadência, nos casos em que a exigibilidade do crédito houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 do CTN. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-93.393
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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S/A Sessão de 21 de março de 2001 Acórdão n° 101-93.393 IRPJ- DEDUÇÃO DA CSL- Até o advento da Lei 9.316/96, a contribuição social era dedutivel de sua própria base de cálculo e da base de cálculo do IRPJ, e essa condição não se altera pelo fato de o imposto de renda e a contribuição serem exigidos mediante procedimento de ofício MULTA- CANCELAMENTO - Conforme determina o art. 63 da Lei 6 430/96, não cabe lançamento da multa de ofício na constituição de crédito tributário para prevenir a decadência, nos casos em que a exigibilidade do crédito houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 do CTN Recurso de ofício a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - SP ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado _ -...-- --= - ----°-----'-E.E),ON PEREI ". á RODRIGUES -- PRESIDENTE - SANDRA MAIA FARON I RELATORA irl Processo n°„ 10880.015817/98-91 2 Acórdão n° 101-93393 FORMALIZADO EM: 7fl ABR 7001 RECURSO PA FAZENDA NACIONAL4 N9 RD/101-1.624 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LINA MARIA VIEIRA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n° 10880.015817/98-91 3 Acórdão n° 101-93393 Recurso n° 123 720 Recorrente DRJ EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO Cuida-se de recurso de ofício interposto pelo Delegado de Julgamento da DRJ São Paulo, que, pela Decisão 000982, de 23/03/2000, exonerou o sujeito passivo de crédito tributário em valor superior a R$ 500.000,00 Conforme consta às fls 219 dos autos, a parte do crédito exonerada corresponde ao cancelamento da exigência da multa por lançamento de ofício aplicada sobre a parcela da CSLL em discussão na esfera judicial e à dedução da CSLL na base de cálculo do IRPJ, com exceção da parcela daquela contribuição que aguarda o pronunciamento judicial É o relatório Processo n° 10880 01581 7/98-9 1 4 Acórdão n° 101-93393 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria MF 333/97, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto 70235/72, com a redação dada pelo art 67 da Lei 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária. Conheço do recurso, A parcela do lançamento exonerada pela autoridade de primeira instância corresponde à multa por lançamento de ofício incidente sobre a parcela da CSLL que está sendo discutida na instância judicial e à dedução da CSLL da base de cálculo do IRPJ O cancelamento da multa encontra fundamento legal no art. 63 da Lei 6.430/96, que determina não caber lançamento da multa de ofício na constituição de crédito tributário para prevenir a decadência, nos casos em que a exigibilidade do crédito houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 do CTN. Quanto à dedução da CSLL da base de cálculo do IRPJ, até o advento da Lei 9.316/96, a contribuição social era dedutivel de sua própria base de cálculo e da base de cálculo do IRPJ, e essa condição não se altera pelo fato de o imposto de renda e a contribuição serem exigidos mediante procedimento de ofício Sendo a base de cálculo do Imposto de Renda o lucro real, obtido a partir do lucro líquido após a dedução da Contribuição Social, ao proceder ao lançamento o auditor deve respeitar a definição legal Essa a jurisprudência dominante neste Conselho, a Ir exemplo do Ac 108-05617/99, cuja ementa reza - Processo n°. 10880.015817/98-91 5 Acórdão n° 101-93.393 IRPJ- DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DO IRPJ- Por não existir diferença entre lucro declarado e lançado de ofício, a teor da remansosa jurisprudência deste Colegiada, a contribuição lançada de ofício deve ser deduzida da base de cálculo do IRPJ, obedecendo assim à regra matriz de definição da base de cálculo do próprio IRPJ, pois o lucro real obtém-se do lucro líquido após a dedução da CSLL. Uma vez que a decisão recorrida encontra-se acorde com a lei, nego provimento ao recurso de ofício Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2001 SANDRA MARIA FARONI Processo n° 10880015817/98-91 6 Acórdão n° 101-93393 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (DOU,. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 O ABR 2001 5."---I'PERE1241GUES PR DENTE- DENTE Ciente em . 31 /o5 /1---Q-ol /-) -r-t--- L----- c---,---L.--(.0 PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.008549/91-58
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - Em se tratando de lançamento reflexivo, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03830
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes á Taxa Referencial Diária - TRD anteriores a 1º de agosto de 1991.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA SCHWARC. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD anteriores a 1° de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C----3/4 MARIA ILCA CASTRO LEMOS D PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM. J3 juN 1997 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT e PAULO ROBERTO CORTEZ Ausente, Justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4. : 10880/008.549/91-58 2 ACORDA() N4. : 107-03,230 RECURSO N4. : 02.078 RECORRENTE : MARIA SCHWARC RELATÓRIO MARIA SCHWARC, qualificado nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo-SP., que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor do imposto de renda nos exercícios de 1986 a 1988. O lançamento foi reflexo do procedimento efetuado contra TABACARIA LENAT LTDA., no Processo n4 10880.008.514/91- 73, relativo ao imposto de renda por declaração, lucro presumido, exercícios de 1986 a 1988. O autuado impugnou a exigência, reproduzindo os argumentos expendidos no processo principal. A autoridade recorrida, com base no princípio da decorrência, manteve o auto de infração. Na fase recursória, o contribuinte renova as suas alegações apresentadas no processo do imposto de renda por declaração. O recurso interposto pela pessoa jurídica no processo matriz foi provido em parte para excluir os juros de mora equivalentes à TRD, anteriores a 01/08/91, como faz certo o Ac. n4 107-0.528, de 10/ 08/93. É o relatório. '5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N4. : 10880/008.549/91-58 ACORDA° N4. : 107-03.830 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito a ser proferida no processo referente à pessoa jurídica constitui prejul gado em relação à matéria formalizada como reflexo. E isto porque o fato econômico basilar é comum, gerando simultaneamente disponibilidades econômicas para a pessoa jurídica e seus sócios. Presentes aí, o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigações tributárias, tudo em consonância com as disposições contidas nos arte. 43 e 44 do C.T.N. Assim, tendo a Câmara dado provimento em parte ao recurso no processo matriz, i gual destino deve ser dado ao lançamento decorrencial. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para excluir os juros de mora equivalentes à TRD, anteriores a 01/08/91. Sala das Sessões (DF.), em 08 de janeiro de 1997 44.~ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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4681463 #
Numero do processo: 10880.001702/91-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - PIS/DEDUÇÃO DO IR - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi dado provimento parcial ao recurso interposto, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04969
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE AO RECURSO PARA AJUSTAR AO DECIDIDO NO ACÓRDÃO Nº 107-04.926 DE 16/04/1998.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OCCIDENTAL SCHOOLS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de . Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar ao decidido no Acórdão n° 107-04.926 de 16/04/1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. *,f4e.)we.-Le.-- jlíCARLOS ALBERT**NÇALV • . NUNES VICE-PRESIDI/3- M EXE n' *10 MARIA wit ii~r: RODRIGUES DE CARVALHO FORMALIZADO EM: -1 3 NAA11998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ . Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. et. MINISTÉRIO DA FAZENDA '-k,T11n.1.. 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.880-001.702/91-25 ACÓRDÃO N°. : 107- o 4 . 9 6 9 RECURSO N°. : 14.109 RECORRENTE : OCCIDENTAL SCHOOLS S/C LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes OCCIDENTAL SCHOOLS S/C LTDA., contra a decisão proferida pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, que julgou parcialmente procedente a ação fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 06. Trata-se de tributação reflexa de outro processo, instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 10.880-001704/91-51. Nestes autos cogita-se da cobrança do PIS/DEDUÇÃO DO IR sobre o arbitramento do lucro conforme descrito no documento de fls. 06 dos autos. Mantida parcialmente a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 55)56. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada e, inconformada, ingressou com recurs• oluntário reportando-se aos fundamentos apresentados no processo principal \ Á É o Relatório. OP• 2 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.880-001.702/91-25 ACÓRDÃO N°. : 107- O 4 . 9 6 9 VOTO Conselheira MARIA DO CARMO S. R. DE CARVALHO — RELATORA. O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente. Este Colegiado apreciou o processo principal (n°10880.001704/91-51) e entendeu serem parcialmente procedentes as irresignações da recorrente. É caso cediço, nesta instância administrativa, que no lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Diante do voto emanado por este Colegiado ao apreciar o recurso no 115.910, concluindo no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quanto a exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia em parte, por justas e pertinentes as considerações voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar o presente lançamento ao que ficou decidido no julgamento do processo principal. Sala das sessões (D , . 7 de bri de 1998. MA - en_v.;á *= - .7 E CAVALO - RELATORA.wnii~r - • 3 1 • Processo n° : 10880.001702/91-25 Acórdão n° : 107-04.969.* INTiMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 13 ivl A i 1998 CARLOS ALBERTOALBERTO GONÇALVES NINES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO nCiente em 1j IPe, u :411 Lg PROCU -,.- .OR D ' F • - • 'à • ' CIONAL 4 Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066800.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1

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4680666 #
Numero do processo: 10875.000543/97-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITOS INCENTIVADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - O valor do crédito presumido deve ser acrescido de correção monetária. Firmou-se o escólio, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, de que ela (correção monetária) não requer expressa previsão legal, por não se constituir em nenhum plus. O valor ressarcido deve ser corrigido segundo a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/97. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75.351
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Firmou-se o escólio, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, de que ela (correção monetária) não requer expressa previsão legal, por não se constituir em nenhum pita. O valor ressarcido deve ser corrigido segundo a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: VALTRA DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 Jorge reire k Presidente r t Antonio Mário de ‘. breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf tL MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4,11 Processo : 10875.000543/97-15 Acórdão : 201-75.351 Recurso : 110.506 Recorrente : VALTRA DO BRASIL S/A RELATÓRIO Em 09 de abril de 1997 foi protocolizado pela recorrente pedido de ressarcimento, constante na fl. 01 do processo em análise, relativo à correção monetária e juros SELIC de processos de ressarcimentos de IPI pagos referentes a crédito presumido de IPI sobre os insumos utilizados na fabricação de produtos industrializados exportados, no montante de R$423.328,84. Para tanto, cita como fimdamento legal da pretensão o art. 66 da Lei n° 8.383/91 e junta demonstrativo contendo relação de processos, períodos, valor, cálculos de correção monetária e juros.. Às folhas 94 a 96, a Delegacia da Receita Federal em Guarulhos - SP decidiu indeferir o pedido da recorrente, por entender que o art. 66 da Lei n° 8.383/91 apenas refere-se à compensação, nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições, não contemplando os créditos objeto de ressarcimento, decorrentes de incentivos fiscais, faltando, portanto, amparo legal. A recorrente apresentou Impugnação de fls. 101 a 111, na qual insurge-se contra a decisão da Delegacia da Receita Federal em Guarulhos - SP, alegando que a demanda refere-se à correção monetária dos créditos de IPI escriturados nos livros próprios, que, na relação jurídico-tributária, deve haver igualdade entre as partes, e que o ressarcimento, pelo seu valor original, revela que o estímulo fiscal não foi integralmente usufruído. Ademais, indica que o direito ao ressarcimento é acatado judicialmente e administrativamente, estando até mesmo referendado no Parecer AGU/MF n°01/96, o qual vincula toda a Administração Federal, citado na fl. 107. Nas fls. 116 a 126 dos autos, foi apresentada Decisão, que negou provimento à impugnação, sob o fimdamento de que seria incabível a correção monetária sobre ressarcimento de créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, de que tratam as Leis n°s 8.191/91 e 8.402/92, por não estar a espécie contemplada pelo § 3° do art. 66 da Lei n° 8.383/91, e alterações posteriores, sendo, portanto, inaplicável ao caso as regras de atualização monetária previstas para as hipóteses de repetição de indébito. 2 ,k 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;. • --er = .4c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000543/97-15 Acórdão : 201-75.351 Recurso : 110.506 A recorrente, às fls. 130 a 146, inconformada com a decisão negativa, apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, no qual reitera os argumentos demonstrados em sua peça impugnatoria. Ainda, demonstra o seu entendimento acerca da necessidade da correção monetária, isto diante de ter havido mora no ressarcimento de seus créditos, citando, para demonstrar o seu direito, o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ao final, pede que a decisão contestada seja reformada, com o reconhecimento do seu direito ao ressarcimento complementar, correspondente ao valor da atualização monetária e juros. É o re . orio. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .4::;4;.à.p • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000543/97-15 Acórdão : 201-75.351 Recurso : 110.506 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Não há mais dúvidas, no âmbito deste Conselho de Contribuintes, que mesmo o ressarcimento de valor, a titulo de beneficio fiscal, deve ser creditado ao contribuinte, com a atualização monetária correspondente, sob pena de prejudicar ou mesmo tornar inócua a própria política visada pelo legislador, especialmente numa economia como a brasileira, onde já chegamos a níveis estratosféricos da espiral inflacionária. Sem falar o tempo em que a Administração Tributária geralmente leva, dado o acúmulo de serviços, entre o pedido de ressarcimento e seu efetivo creditamento. Quanto à aplicação da correção monetária, a CSRF, em consonância com o que já vinha decidindo o Judiciário de há muito, pôs uma pá de cal nessa discussão, decidindo que, também em relação ao ressarcimento, ela é cabível. Corroborando o entendimento do Parecer AGU n.° 01/96, entendo que a atualização monetária de créditos não depende de previsão legal, mas decorre do princípio constitucional da moralidade pública, que veda o enriquecimento sem causa e que se acha previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Exigir do contribuinte o pagamento dos seus débitos devidamente atualizados, mas, simultaneamente, estabelecer que este mesmo contribuinte receberá seus créditos em valores nominais, é um contra-senso, que implicaria em enriquecimento da Fazenda Pública em detrimento do contribuinte. Veja-se, neste sentido, o Acórdão CSRF/02-0.708, relatado pelo Exmo. Sr. Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima: "IPI - RESSARCIMENTO — A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI (Lei I? ° 8.191791) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'Ou' a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n.° 01/96). O art. 66 da Lei n.° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art 108, C7N). Recurso Especial negado." tb41 : /) 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA'Ir7;:jir . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000543/97-15 Acórdão : 201-75.351 Recurso : 110.506 Em seu voto, o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima é de uma clareza meridiana: "(.) Além disso, o próprio governo, pelo Parecer AGU acima referido, está a reconhecer a desnecessidade de expressa previsão legal para a aplicação da correção monetária em restituição, isto, a meu ver, permite inferir que a situação prevista no art. 66 da Lei n.° 8.383/91, na mesma linha do parecer, pode alcançar o contribuinte em seu direito de ver corrigido, pela variação da UF1R o ressarcimento pleiteado nas condições estabelecidas pela decisão recorrida." No mesmo sentido, foram proferidos os Acórdãos CSRF n os 02-0.757, 02-0.758, 02-0.759, 02-0.760, 02-0.761, 02-0.708, 02-0.710, 02-0.711, 02-0.712, 02-0.713, 02-0.719, 02-0.720, 02-0.721 e 02-0.076. Depreende-se, assim, estar pacificado o entendimento de que, sobre valores dos créditos de IPI, aproveitados pela modalidade de ressarcimento, incide a correção monetária, devendo os índices da correção monetária aplicáveis, administrativamente, serem os mesmos utilizados pela SRF na cobrança dos créditos tributários. À luz do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para considerar que o valor ressarcido será corrigido de acordo com a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, com o início da contagem na data do protocolo do presente pleito. Ressalvado ao Fisco o • reito de aferir a exatidão dos cálculos procedidos. É como voto. Sala das Sessões - 14 18), , setembro de 2001ii ,,,„i 1 ANTONIO : • e PE ABREU PINTO 5

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4682027 #
Numero do processo: 10880.006731/99-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental (Lei nº 10.034/2000 e IN SRF nº 115/2000). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13245
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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"--• Publicado rio Diário Oficial da União 02 de 13 / 0 3 l 02 •-',EQ. MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica t(eijig; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006731/99-68 Acórdão : 202-13.245 Recurso : 116.944 .Sessão . 30 de agosto de 2001 Recorrente : PEQUENO CURUMIM CENTRO EDUCACIONAL E RECREATIVO S/C LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES — OPÇÃO - Poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental (Lei n° 10.034/2000 e IN SRF n° 115/2000). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PEQUENO CURUMIM CENTRO EDUCACIONAL E RECREATIVO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. 0Sala das Ses Ts - 0 30 de agosto de 2001 4/.. '4 ,,,. . inicius Neder de Lima de e - ,„„,- •.. . .,-. . os Flueno • • •e o vi&lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Ana Paula Toma.zzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio, Holanda. Eaal/cUmdc 1 0.2.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA StieW4,L SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006731/99-68 Acórdão : 202-13.245 Recurso : 116.944 Recorrente; PEQUENO CURUMIM CENTRO EDUCACIONAL E RECREATIVO S/C LTDA. RELATÓRIO De interesse da sociedade civil nos autos qualificada, foi emitido o ATO DECLARATÓRIO n° 145.963, relativo à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua impugnação, em apertada síntese, alega, primeiramente, que a matéria abordada no artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional Para tanto, aduz o seguinte: 1 - que a Constituição Federal é absolutamente clara ao estabelecer que as microempresas e as empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e crediticias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio. Nesse sentido, traz citações doutrinárias; e 2 - que a discriminação tributária em virtude da atividade exercida pela empresa fere frontalmente o princípio constitucional da igualdade (art. 150, II, da CF). Em uma segunda análise, aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. A escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade da escola. Aduz, ainda, que os sócios/mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. A autoridade singular, através da Decisão DRESPO n° 004050/00, manifesto - se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa possui a seguinte redação: 2 J,) • MINISTÉRIO DA FAZENDA .%'ff+têjirnl `I* e,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10880.006731/99-68 Acórdão : 202-13.245 Recurso : 116.944 "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada apresenta recurso a este Colegiado, onde, primeiramente, requer a notificação do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao advogado patrono da presente ação administrativa. No mérito, além de insurgir-se contra a não apreciação da matéria de cunho constitucional, reitera todos os argumentos expostos por oc de sua impugnação. É o relatório. 3 c) 9 (/ MINISTÉRIO DA FAZENDA jde SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006731/99-68 Acórdão : 202-13.245 Recurso : 116.944 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BLJENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da Recorrente, na qualidade de sociedade limitada destinada ao ramo de educação infantil e fundamental, com a sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Tendo em vista que a Instrução Normativa SRF n° 115/2000, no § 3° de seu art. 1°, assegurou a permanência no Sistema das mencionadas pessoas jurídicas, cujos efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034/2000, como é o caso da Recorrente, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em - ao": e agosto de 2001 s- ê "4121 IRO 4

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4682789 #
Numero do processo: 10880.016090/99-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PDV - DECADÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - O exercício do direito à restituição se inicia quando o contribuinte pode exercê-lo, efetivamente, quando tem ciência oficial da retenção indevida, desse prazo iniciando-se a contagem do prazo de decadência - Afastada a decadência tributária. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12383
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAFAEL SZACHER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 174 E ‘NtritAÁTINS. MORAIS P RE ID E é 0. ORLAND JOSÉ es ÇALVES BUENO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ2M Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.016090/99-31 Acórdão n°. : 106-12.383 Recurso n°. : 126.350 Recorrente : RAFAEL SZACHER RELATÓRIO 1. Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte sobre relativamente ao período-base de 1993, exercício de 1994, alegando participação em Plano de Demissão Voluntária proposto pela MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. 2. A Delegacia da Receita Federal de São Paulo/SP indeferiu o pedido pelo instituto da decadência, e de acordo com o Art. 168 do CTN o Contribuinte teve extinto seu direito de pleitear a restituição. 3. A Contribuinte, apresentou sua Manifestação de Inconformidade, invocando a IN SRF n° 003/1999, declarando que somente com o advento dessa autorização iniciou-se o período decadencial, encontrando-se, portanto, o seu pedido, dentro do prazo previsto pela legislação tributária. 4. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP, indeferiu a solicitação do Contribuinte, mesmo analisando todas suas razões de fato e de direito apresentadas, invocando a aplicação do instituto da decadência tributária, sem qualquer apreciação do mérito do pedido. 5. A Contribuinte, interpôs seu Recurso Voluntário, tempestivamente, reiterando os mesmos argumentos expostos na peça de inconformidade contra a aplicação da decadência tributária. 6. Eis o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.016090/99-31 Acórdão n°. : 106-12.383 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por tempestivo, presentes as condições de admissibilidade, sou pelo conhecimento do Recurso Voluntário. A matéria, em sede preliminar, levanta tema tão questionado e debatido por esse E.Conselho e pelo Poder Judiciário, qual seja, a partir de que momento se deve contar o prazo de decadência a fim de se assegurar o direito do contribuinte e o dever do Fisco na restituição do pagamento de tributo considerado indevido. Em recentíssimo Acórdão de n° 107-05.962, decidiu a Sétima Câmara deste E. 1. Conselho, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário n° 122.087, nos autos do Processo n° 13953.000042/99-18, cujo Relator foi o eminente Conselheiro Dr. Natanael Martins, para acolher pretensão do contribuinte na restituição no que se refere ao pagamento da Contribuição Social, Exercício de 1989/Periodo Base de 1988, que asseverou em seu VOTO: 'Com efeito, como visto nas lições doutrinárias e jurisprudenciais judicial e administrativa, o CTN, no trato da matéria , não versou especificamente quanto ao prazo de que dispõe o contribuinte para a repetição de tributos declarados inconstitucionais, devendo e podendo o interpréte e aplicador do direito e, sobretudo, o órgão judicante, suprir essa omissão à luz do direito aplicável e dos princípios vetores instituídos na Carta Magna. Veja-se que o CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos (em consonância ,aliás, com a regra genérica de prazo estabelecida no Decreto n. 20.910/32, ainda hoje vigente segundo a jurisprudência), diferencia o início de sua contagem 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.016090199-31 Acórdão n°. : 106-12.383 conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determinará o prazo de restituição que, é certo, é sempre de cinco anos? A situação ora em julgamento guarda similitude quanto aos conceitos, institutos e discussão sobre o direito que se pretende reconhecido por esse Colegiada. O Recorrente requer a restituição do Exercício de 1993, Período Base de 1992, a fim de excluir do item Rendimentos Tributáveis, valores tidos como isentos por se integrarem no alegado Programa de Demissão Voluntária da MERCEDEZ-BENZ DO BRASIL LTDA. Por outro lado, alega o Recorrente que a partir do momento que a Instrução Normativa da SRF n. 165, de 1998 admitiu e reconheceu que tais verbas oriundas de PDV estavam isentas do Imposto sobre a Renda, iniciou-se o prazo para o exercício de seu prazo de repetição do indébito, que é de 05 (cinco) anos de conformidade ao Art. 168 I do CTN. Assiste razão ao Recorrente, se uma vez provado que tais verbas indenizatórias decorreram de adesão ao Programa de Incentivo às Saídas Voluntárias - PDV - nos moldes disciplinados pela IN 165/98, somente a partir da data que soube oficialmente de seu pagamento indevido, o mesmo pôde exercer seu legítimo direito ao gozo da isenção, que, uma vez pago, se caracterizou como indevido. Como disse o Conselheiro Natanael Martins, em Voto acima referido, citando o ilustre professo da PUC-Campinas, Dr. José Antonio Minatel, então Conselheiro da 8. Câmara do 1° C. C., em voto proferido no acórdão no.108- 05.791, que merece ser aqui reproduzido, literalmente: 'O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no (çá contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.016090/99-31 Acórdão n°. : 106-12.383 repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir da 'data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." ( grifei). Bem se verifica, com o cristalino raciocínio acima exposto, mormente no destaque que ousamos a conferir à exposição do respeitado Conselheiro, Dr. Minatel, para fundamentar o presente voto, a fim de dar PROVIMENTO quanto a preliminar, para afastar a decadência tributária, e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, visto que o exercício do direito de restituição, incidente sobre os valores tidos como de caráter indenizatório deve ser exercido no prazo de cinco anos datado do ato normativo (IN 165/98), ainda que os fatos geradores tenham ocorridos anteriormente à edição desse ato administrativo, que considerou indevida a retenção do Imposto de Renda, incidente à época do respectivo pagamento das verbas indenizatórias ao Contribuinte, na esteira das decisões reiteradas dessa E. 6° Câmara deste Conselho. Eis como voto. Sala das Sessões - D em 08 de novembro de 2001. tidl, ORLANDO iSè G lik• Ç" ALVES BUENO Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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4683288 #
Numero do processo: 10880.023969/98-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. Em face do que preceitua o art. 38 da Lei nº 6.830/80, bem como à luz do princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição, a existência de ação judicial versando sobre o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à esfera administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78744
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Segundo Conselho de Contribuintes zi?-31 Publicado no Diário Oficial da União De g / €2,6 Processo n2 : 10880.023969/98-95 Recurso nI : 129.229 Acórdão ni : 201-78.744 Recorrente : PERFECTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LÂMINAS DE VIDRO LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL CONCO- MITANTE. Em face do que preceitua o art. 38 da Lei n 2 6.830/80, bem como à luz do principio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição, a existência de ação judicial versando sobre o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à esfera administrativa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERFECTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LÂMINAS DE VIDRO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. ' I I • • sef Maria 4 oelho arques - Presidente tiAntonio M. breu Pinto Relator MIN. DA FAZENDA •2 0 CC CONFERE COM O ORIGINAL / Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, Cláudia de Souza Anua (Suplente), José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 e . • o ...t,..n ,.... Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 2. CC-MF -"'...•?'"? . cr .-ad. /.. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORINNAL Fl. Brasfiia2à / 01 /o200-6 Processo na : 10880.023969/98-95 Recurso n' : 129.229 q Acórdão ni : 201-78.744 VIS t Recorrente : PERFECTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LÂMINAS DE VIDRO LTDA. RELATÓRIO ' • Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão n 2 5.977, de 4 de outubro de 2004 (fls. 79/84), de lavra da DRJ em São Paulo - SP, que indeferiu a solicitação de restituição/compensação da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referente aos períodos de apuração de 07/88 a 07/89 e 09/89 a 09/95, indevidamente recolhidos com fulcro nos indigitados Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. 1 A Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP proferiu Despacho Decisório de fls. 52/58, indeferindo o pedido de restituição apresentado pela contribuinte. A razão apontada para tanto foi o decurso do prazo decadencial de cinco anãs previsto no art. 168 da Lei n2 5.172, de 1996 (CTN), para os pagamentos realizados até 08/93, uma vez que o pedido só foi 1 , protocolizado em 30/09/98. Quanto aos meses compreendidos entre 09/93 e 09/95, afirmou a douta DRF inexistir crédito em favor da contribuinte, argüindo que os valores dêvidos seriam maiores que, os valores pagos. Irresignada, a contribuinte apresentou, em 24/06/2003, impugnação (fls. 257/270), alegando, com fulcro no art. 62, parágrafo único, da LC n2 7/70, que a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Afora isso, asseverou que, nas hipóteses de homologação tácita do lançamento, o prazo para pleitear restituição/compensação de tributo pago indevidamente é de dez anos, conforme correta interpretação do art. 168, inciso I, do CNT, em face do que o seu direito de pedir a restituição só se extinguiria em 15/04/02. Ao final, requereu que fosse revista a decisão ora impugnada, deferindo-se o pedido formulado. À fl. 255, insurgiu-se a impugnante contra a Carta Cobrança (fl. 252) dos débitos compensados, aduzindo estarem eles com exigibilidade suspensa por força do Processo Judicial n2 97.0025281-7. Em razão disso, foi a contribuinte intimada a apresentar certidão de objeto e pé da referida ação judicial. À fl. 278, foi juntada a certidão narrativa do Mandado de Segurança n2 97.0025281-7, impetrado pela contribuinte com o fito de compensar as parcelas pagas a titulo de PIS com os demais tributos administrados pela SRF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, às fls. 79/84, manteve a decisão impugnada, fundamentando, em síntese, que em ambos os processos, t,, contribuições administrativo inudiciaald,macoisnet.iiadbousinpetelaestsafiRFa. dDisescusatinfdoonnaapo, astseoibirliddoadarte d. e38copmarpáegransarfo único,N 4 ntr ,,, supostamente recolhidos indevidamente a título de PIS com débitos de outros tributos e lç us federais da Lei n2 6.830/80, tal atitude importaria em renúncia à esfera administrativa, decidindo pelo não acolhimento da manifestação de inconformidade. ' 4 tik 2 2 CC-MF e; Ministério da Fazenda MN. DA FAZENDA - CC Segundo Conselho de Contribuintes Fl. CONFERE COM O ORGNAL Processo nt : 10880.023969/98-95 Braaab,_3.1 1 10.1 10200G Recurso n't : 129.229 Acórdão 1i* : 201-78.744 ViSTr et" Não satisfeita, a contribuinte interpôs, tempestivamente, o presente recurso voluntário, às fls. 94/120, reiterando os argumentos suscitados na sua manifestação de inconformidade e a eles somando a inexistência de renúncia à esfera administrativa, uma vez que o processo administrativo trata de pedido de compensação, enquanto o Mandado de Segurança busca resguardar o requerente de sanções políticas em virtude das compensações realizadas, não existindo, portanto, ide. *dade de objetos. É o re táxi I W". 4J. • • 3 4 Ministério da Fazenda M IN. DA FAZENDA - r CC r CC-MF teej p. A: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM G CR SC.:1n NAL. Fl. E:raília, 3-1 / P300 G Processo ia' : 10880.023969/98-95 Recurso n* : 129.229 Acórdão • 201-'78.744 vit VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO Sustenta a recorrente, conforme relatado, a inocorrência de renúncia à via administrativa, tendo em vista que a Ação Judicial n 2 97.0025281-7 por ela aforada possuiria objeto diverso do processo administrativo ora em análise. Argúi que o art. 38 da Lei n2 6.830/80 violaria o disposto no inciso XXXV do art. 52 da Carta Magna, impedindo o livre acesso ao judiciário. Passo a apreciar. A certidão de objeto e pé acostada ao presente processo noticia que a recorrente impetrou Mandado de Segurança objetivando compensar as parcelas pagas a título de PIS, recolhidas com fulcro nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, com os demais tributos sob a administração da Secretaria da Receita Federal, não tendo ainda dit&writ transitado em julgado, estando à espera de julgamento perante o egrégio Superior Tribunal de Justiça. No tocante ao pedido constante do processo adminisii-ativo em tela, depreende-se, por sua vez, que a recorrente persegue o mesmo fim judicial, qual seja, a compensação dos indébitos de PIS com parcelas do próprio PIS, Cofins, RN-Lucro Presumido e CSLL, conforme se constata à fl. 20 de suas razões recursais: "Requer-se que o presente recurso seja julgado totalmente' procedente para reformar a decisão ora combatida declarando-se compensados os valores constantes dos autos, suspendendo-se a exigibilidade dos valores envolvidos no presente feito até a final liquidação e expedição do competente DCC." Isto posto, resta inegável a inteira relação que há entre a matéria discutida perante o Poder Judiciário com aquela objeto do processo em apreço, o que, conseqüentemente, impossibilita o pronunciamento deste Colegiado sobre o mérito da controvérsia, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei n2 6.830/1980, haja vista que seria inócua a decisão proferida nesta seara frente ao decisum judicial. Noutras palavras, em face de o ordenamento jurídico pátrio adotar o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5 2, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, a submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Cumpre esclarecer, por fim, que refoge à competência deste Colegiado a apreciação de questões envolvendo i • onstitucionalidade/ilegalidade de leis ou atos normativos, adstrito que é ao cumprimento e apl . a ão das normas legais vigentes. Forte nestas razões, eix, de conhecer do presente recurso voluntário. Sala das Sessões, e 20 • outubro de 2005. p,„e ANTONIO MA ' • 9E ABREU PINTO • 41, n 1) 4 Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000825/95-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - DECADÊNCIA - Extingue-se, após decorridos 05 (cinco) anos da ocasião do fato gerador do tributo, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário (RIPI/82, art. 61). Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-04378
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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