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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6884628 #
Numero do processo: 10855.724175/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIDA. A matéria, que não foi expressamente contestada na impugnação, deve ser considerada como preclusa, quando apresentada em fase recursal, em obediência ao artigo 17, do Decreto nº 70.235, de 1972. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A decadência vem fulminar o direito subjetivo, quando se discorre sobre a análise de pedido de restituição, o direito subjetivo é do contribuinte e não do fisco. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CONCEITO DE INSUMO. NÃO-CUMULATIVIDADE. O conceito de insumo é polissêmico, há que se observar o processo produtivo da contribuinte e verificar-se se o insumo enquadra-se nos custos de aquisição e produção - fatores de produção. CRÉDITO. FRETES. PRODUTO ACABADO. ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. O serviço de frete no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, por falta de previsão legal, e por não poder ser enquadrado como insumo, não gera direito ao crédito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.352
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário, e na parte conhecida, por unanimidade, rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado. (assinado digitalmente) PAULO GUILHERME DÉROULÈDE - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.352  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ PIS/COFINS  Recorrente  IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIDA.  A matéria,  que  não  foi  expressamente  contestada  na  impugnação,  deve  ser  considerada  como  preclusa,  quando  apresentada  em  fase  recursal,  em  obediência ao artigo 17, do Decreto nº 70.235, de 1972.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  A decadência  vem  fulminar  o  direito  subjetivo,  quando  se  discorre  sobre  a  análise de pedido de restituição, o direito subjetivo é do contribuinte e não do  fisco.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  CONCEITO DE INSUMO. NÃO­CUMULATIVIDADE.   O conceito de insumo é polissêmico, há que se observar o processo produtivo  da  contribuinte  e  verificar­se  se  o  insumo  enquadra­se  nos  custos  de  aquisição e produção ­ fatores de produção.  CRÉDITO. FRETES. PRODUTO ACABADO. ESTABELECIMENTOS DA  PESSOA JURÍDICA.  O serviço de frete no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos  da mesma  pessoa  jurídica,  por  falta  de  previsão  legal,  e  por  não  poder  ser  enquadrado como insumo, não gera direito ao crédito.   Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 41 75 /2 01 2- 51 Fl. 1057DF CARF MF Processo nº 10855.724175/2012­51  Acórdão n.º 3302­004.352  S3­C3T2  Fl. 3          2     Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente o recurso voluntário, e na parte conhecida, por unanimidade, rejeitar a prejudicial  de decadência e, no mérito, por maioria, negar­lhe provimento, vencida a Conselheira Lenisa  Rodrigues Prado.  (assinado digitalmente)  PAULO GUILHERME DÉROULÈDE ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento, Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Lenisa Rodrigues  Prado,  Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araujo.        Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  apurado  sob  a  modalidade  não  cumulativa,  decorrente  de  vendas  no mercado  interno,  referente  ao  4o  trimestre  de  2007. O  contribuinte  apresentou declaração de compensação vinculadas ao PER­ Pedido Eletrônico de Restituição.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Sorocaba  – SP,  por meio  do  Despacho  Decisório  constante  nos  autos,  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório,  homologando as compensações efetuadas até o limite reconhecido, haja vista principalmente, a  glosa  de  fretes  entre  estabelecimentos  da  Empresa,  os  quais  não  poderiam  ser  objeto  de  creditamento nos termos da legislação vigente. Conforme consta no TVF, foi apurado que parte  dos fretes sobre os quais a empresa tomou créditos não se referem a operações de venda, e sim,  por questões logísticas, tão somente a operações de distribuição.  Cientificada do despacho decisório,  a Empresa  apresentou  tempestivamente  Manifestação  de  Inconformidade  contestando  a  glosa  dos  fretes  nas  operações  de  venda,  alegando  que  seria  lógico  a  legislação  fiscal  possibilitar  seu  creditamento  na  sistemática  de  Pis/Cofins  não  cumulativos  e  simplesmente  desconsiderar  parte  destes  custos  quando,  por  questões de logística e otimização de carga, o frete é desmembrado. Defende que a realização  de  transporte  de mercadorias,  seja  de modo  direto  ou  indireto,  deve  ser  considerada  sempre  como  destinado  à  venda  para  fins  de  composição  da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições.  Não se conformando com o indeferimento da parcela dos créditos calculados  sobre fretes de transferência de mercadorias entre matriz e filiais ou entre filiais e centros de  distribuição,  já  que  entende  tratar­se  de  etapa  essencial  à  atividade  da  empresa,  que  possui  unidades produtivas em diversos municípios do país. Reforça seu entendimento alegando que a  sistemática  da  não­cumulatividade  ampararia  o  creditamento  sobre  os  fretes  entre  Fl. 1058DF CARF MF Processo nº 10855.724175/2012­51  Acórdão n.º 3302­004.352  S3­C3T2  Fl. 4          3 estabelecimentos conforme calculado. Cita excertos de decisões judiciais e transcreve Soluções  de Consulta proferidas pela SRF que entende como favoráveis ao seu entendimento. Conclui  então  que  o  procedimento  adotado  estaria  de  acordo  com  o Art.  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/03.  Sobreveio, então, acórdão da DRJ/Porto Alegre, considerando a manifestação  de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão 10­050.205.  A contribuinte apresentou Recurso Voluntário, onde repisou as alegações da  manifestação de inconformidade e solicitou a reversão das glosas em relação ao arrendamento  mercantil.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.337, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10855.002716/2007­29, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.337):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência  do  acórdão ocorreu em 07 de julho de 2014, fls. 788, e o recurso foi protocolado em 06 de agosto  de 2014,  fls. 790. Trata­se, portanto, de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este  colegiado.  2. Da Matéria Preclusa  No  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  alega  que  a  turma  julgadora  não  emitiu  juízo  de  valor  sobre  o  crédito,  decorrente  de  despesas  com  arrendamento mercantil.  Discorre que a apropriação de créditos, decorrentes de custos com arrendamento mercantil,  na  apuração  da  COFINS  não  cumulativa,  não  foi  condicionada  ao  fato  de  que  o  bem,  equipamento ou veículo fosse utilizado na atividade fim da empresa, cita precedente do Carf e  solicita a reversão da glosa.  De  fato,  não  há  no  acórdão  da  DRJ/Porto  Alegre  qualquer  manifestação  sobre  a  glosa  de  despesas  com  arrendamento  mercantil,  contudo,  a  Recorrente  somente  apresentou  tal  tema em  fase  recursal,  não havendo, assim,  como a decisão, ora  contestada,  pronunciar­se  sobre  um  tema  que  não  havia  sido  manifestado  no  momento  oportuno.  Vale  Fl. 1059DF CARF MF Processo nº 10855.724175/2012­51  Acórdão n.º 3302­004.352  S3­C3T2  Fl. 5          4 transcrever  a  legislação  que  discorre  sobre  a  matéria  que  deve  versar  na  impugnação  administrativa:  Decreto nº 70.235/1972  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e de  direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Art.  17. Considerar­se­á não  impugnada a matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  (grifos não constam no original)  No  caso  em  análise,  a  Recorrente  não  impugnou  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  de  despesas  com  arrendamento  mercantil  na  fase  da  manifestação  de  inconformidade, que seria equivalente à impugnação. Por tal motivo, a matéria é preclusa e,  portanto, não pode ser conhecida.  3. Da Prejudicial de Mérito ­ Da Decadência  A  Recorrente  alega  que,  no  presente  caso,  operou­se  o  instituto  da  decadência, uma vez que o  seu pedido de ressarcimento eletrônico  foi  transmitido em 30 de  agosto  de  2007  às  16h13min  e  a  sua  ciência  ocorreu  em  17  de  setembro  de  2012.  Assim,  entende que concluído o prazo de cinco anos sem a manifestação da Receita Federal do Brasil,  o pedido de restituição estaria decaído e, por conseguinte, tacitamente homologado.  No  caso  em  análise,  observa­se  a  existência  de  dois  pedidos:  um  de  ressarcimento e outro de compensação. Assim, em primeiro, lugar é necessário observar se o  contribuinte  faz  jus  ao  crédito  pleiteado  no  ressarcimento,  para,  então,  poder  alocá­lo  no  pedido de compensação.  Quanto  ao  pedido  de  ressarcimento,  não  há  como  considerar  que  há  uma  homologação  tácita  pelo  decurso  de  tempo,  conferindo  direito  ao  crédito.  O  período  de  decadência, em análise, seria para o contribuinte efetuar o pedido de ressarcimento, uma vez  que  o  instituto  da  decadência  apresenta­se  como  uma  forma  de  estabilizar  as  relações  jurídicas,  pois  ela  se  apresenta  como  uma  forma  extintiva  do  direito  subjetivo.  No  caso,  a  contribuinte  faz  jus  ao  direito  subjetivo  de  pleitear  o  crédito,  que  entende  que  possui.  Por  outro  lado,  o  fisco  faz  jus  ao  direito  subjetivo  de  lançar  o  crédito,  que  entende  que não  foi  constituído. Portanto, a decadência vem fulminar o direito subjetivo. Quando se discorre sobre  a análise de pedido de restituição, o direito subjetivo é da contribuinte e não do fisco.  Assim, a existência do crédito no ressarcimento é premissa necessária para a  compensação, não podendo falar em homologação tácita. Ademais, não há previsão legal de  prazo  para  o  fisco  analisar  o  pedido  de  restituição.  Portanto,  rejeita­se  a  prejudicial  de  decadência e não se conhece da matéria.  4. Dos Créditos ­ Custos de Fretes  Fl. 1060DF CARF MF Processo nº 10855.724175/2012­51  Acórdão n.º 3302­004.352  S3­C3T2  Fl. 6          5 A  Recorrente  alega  que  incorre  em  custos  inevitáveis  e  necessários  com  transporte de  seus produtos para  suas  filiais  e centros de distribuição,  razão pela qual  eles  devem  integrar  a  base  de  créditos  do  PIS,  pois  se  constituem  em  um  verdadeiro  insumo  essencial na atividade produtiva da empresa, cita a legislação, entende insumo sob o aspecto  da  essencialidade.  Pleiteia  que  os  seus  gastos  com  frete  intermediário,  aquele  para  o  transporte  de  seus  produtos  para  outros  estabelecimentos,  venham  a  compor  a  base  de  créditos do PIS. Cita soluções de consulta e pleiteia pela aplicação do princípio da isonomia.  Por fim, entende que o conceito de insumo deve ser analisado sob a ótica do imposto sobre a  renda.  Da Informação Fiscal, fls. 731, extrai­se:  3.6  ­  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda  O item IX do artigo 3° da lei 10.833/2003, traz a permissão para  crédito  de  gastos  com  “armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda”,  “quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor”.  A memória de cálculo apresentada pela empresa foi detalhada na  planilha 6 – Despesas de Fretes e Armazenagem, gravada no CD  04,  cujo  conteúdo  encontra­se  digitalmente  anexado  ao  Recibo  de entrega de arquivos digitais – READ.  Nesta  rubrica,  ao  auditá­la,  percebeu­se  que  o  número  da  nota  fiscal elencada na planilha e  informada no  lançamento contábil,  tratava­se, na verdade, do número da Fatura, que, como sabemos,  pode  agregar  várias  notas  fiscais,  ou  Conhecimentos  de  Transporte Rodoviário de Cargas, o CTRC.  (...)  3.6.1 – Fretes na Operação de Venda  (...)  Para  calcular  o  valor  do  crédito  de  direito,  procedeu­se  da  seguinte forma:  Extraímos os fretes inter­iharas, isto é, os fretes da Iharabrás para  a própria Iharabrás, consolidando tais valores a fim de glosá­los,  nos Anexos IX ­ “Fretes Consolidados Iharabrás Para Iharabrás ­  Jul  2004  a  Dez  2004  –  Analítico”  e  Anexo  X  ­  “Fretes  Consolidados Iharabrás Para Iharabrás – Jul 2004 A Dez 2004 –  Sintético”.  Identificamos  os  fretes  cujo  remetente  é  a  Iharabrás,  e  destinatário diverso, a fim de manter o creditamento.  No  que  tange  ao  conceito  de “insumos”,  ele  é  polissêmico  e  não  deve  ser  considerado  como  um  termo  de  âmbito  fechado,  tampouco  extremamente  amplo;  a  sua  interpretação há  que  se  balizada  pela  proporcionalidade  e  razoabilidade,  além do  dever  de  observar­se o contexto em que o determinado bem ou serviço está inserido, para, então, poder  se  configurar  como  despesas  atinentes  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviço,  Fl. 1061DF CARF MF Processo nº 10855.724175/2012­51  Acórdão n.º 3302­004.352  S3­C3T2  Fl. 7          6 havendo,  assim,  uma  orientação  própria  na  interpretação  do  conceito  “insumo”  a  fim  de  observar  o  princípio  da  não­cumulatividade,  presente  na  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  para a COFINS.   Há que se observar o processo produtivo da Recorrente e verificar­se  se o  insumo enquadra­se nos custos de aquisição e produção ­ fatores de produção. Da doutrina  contábil, extrai­se:  d) Custo ­ gasto relativo a bem ou serviço utilizado na produção  de outros bens ou serviços.  Custo é  também um gasto, só que reconhecido como tal,  isto é,  como custo,  no momento da utilização dos  fatores de produção  (bens e serviços), para a  fabricação de um produto ou execução  de um serviço1   Assim,  assemelha­se,  em  parte,  aos  custos  de  produção  e  despesas  necessárias,  previstos  nos  artigos  290,  I,  e  299,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99, mas não há uma identidade total, devendo ser analisado caso a caso, já que se tratam  de materialidades similares, mas não idênticas. Assim, ele não pode ser restrito ao conceito,  previsto no IPI, nem tão amplo, quanto na legislação do imposto sobre a renda.  Da legislação, extrai­se:  Lei 10.637/2002  Art.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  Lei 10.833/2003  Art.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;                                                               1 MARTINS, Eliseu. Contabilidade de custos. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 25.  Fl. 1062DF CARF MF Processo nº 10855.724175/2012­51  Acórdão n.º 3302­004.352  S3­C3T2  Fl. 8          7 Assim,  analisando  o  contexto,  deverá  se  encontrar  um  caminho  adequado,  razoável, para equilibrar o conceito de insumo e, portanto, dar cumprimento à legislação, no  caso, a Lei nº 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003.  O cerne da questão é se fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  da mesma pessoa  jurídica  pode  ser  considerado como  insumo  do processo produtivo. Para  esclarecer  como  ocorre  o  creditamento  de  fretes  no  que  concerne  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vale­se  da  preciosa  lição  do  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  acórdão nº 3302­003.210,  que  explica  didaticamente  como ocorre  e do  qual  se  adota  como  fundamento:  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados  sobre valor dos gastos com frete, são assegurados somente para os  serviços de transporte:  a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a  créditos, caso em que o valor do frete  integra base de cálculo dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição  dos  bens  transportados  (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999);  b)  de  bens  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de  aquisição propicia direito a créditos,  caso em que o valor do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002, c/c art. 290  do RIR/1999);  c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do  próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete integra a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002); e  d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor,  caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da  contribuição  como  despesa  de  venda  (art.  3º,  IX,  da  Lei  10.637/2002).  Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do  frete  no  transporte  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  (entre  matriz  e  filiais,  ou  entre  filiais,  por  exemplo),  não  geram  direito  a  apropriação de crédito das  referidas  contribuições,  porque  tais  operações  de  transferências  (i)  não  se  enquadra  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  de  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  uma  vez  que  foram  realizadas  após  o  término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e  (ii)  nem  como  operação  de  venda,  mas  mera  operação  de  movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com  intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  O  mesmo  entendimento,  também  se  aplica  às  transferência  dos  produtos  acabados  para  depósitos fechados ou armazéns gerais.  (grifos não constam do original)  Fl. 1063DF CARF MF Processo nº 10855.724175/2012­51  Acórdão n.º 3302­004.352  S3­C3T2  Fl. 9          8 Pela análise do anexo XIV, fls. 538 e seguintes, e pela própria argumentação  da  contribuinte,  ela  pleiteia  pelo  crédito  de  frete  no  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, que por falta de previsão legal, e por não poder  ser  enquadrado  como  insumo,  não  gera  direito  ao  crédito.  Por  tal motivação, mantém­se  a  decisão da DRJ/Porto Alegre.  5. Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  parcialmente  o  recurso  voluntário,  e,  na  parte  conhecida, rejeito a prejudicial de mérito e, no mérito, nego provimento."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  Recorrente  não  impugnou  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  de  despesas  com  arrendamento  mercantil  na  fase da manifestação  de  inconformidade,  sendo  a matéria preclusa;  e,  portanto,  não pode ser conhecida, e, no mérito,  aplica­se o mesmo entendimento quanto ao  crédito de  PIS/COFINS  de  frete  no  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da mesma  pessoa  jurídica,  ressalvando  que  no  caso  específico  do  processo  não  houve  litígio  quanto  à  prejudicial de decadência.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  parcialmente  o  recurso  voluntário, e, na parte conhecida, nego provimento.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 1064DF CARF MF

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6962335 #
Numero do processo: 13851.901852/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-001.027
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­001.027  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de agosto de 2017  Assunto  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  BALDAN IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS S/A (nova denominação de AGRI­ TILLAGE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E  IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade e Renato Vieira de Ávila.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em  face  do  acórdão  nº  14­56.771  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  indeferira  o  Pedido  de  Ressarcimento  de  IPI  e,  por  conseguinte,  não  homologara  as  compensações declaradas.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu preliminarmente a  nulidade, por generalidade, do despacho decisório e, no mérito, invocou o princípio da verdade  material e pleiteou o reconhecimento da não incidência da taxa Selic e multas sobre os débitos  que restaram não compensados.  Anteriormente,  o  contribuinte  havia  impetrado Mandado  de  Segurança,  tendo  obtido  decisão  liminar,  em  que  se  determinou  que  os  pedidos  de  ressarcimento  por  ele     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 01 85 2/ 20 11 -1 6 Fl. 635DF CARF MF Processo nº 13851.901852/2011­16  Resolução nº  3201­001.027  S3­C2T1  Fl. 587          2  formulados  fossem  examinados  “no  prazo  improrrogável  de  30  (trinta)  dias,  a  contar  da  intimação [da] decisão, sob as penas da lei.”  A par da liminar, o contribuinte foi intimado a apresentar livros, documentos e  arquivos  digitais  em  20  dias,  tendo  a  Fiscalização  verificado  que  os  arquivos  digitais  apresentados  continham  milhares  de  ocorrências  de  erros,  sendo  que,  em  função  dessas  incorreções e do prazo exíguo para a prolação da decisão, o pedido foi indeferido.  A  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se  na  falta  de  apresentação  de  prova  documental  por  parte  do  interessado  que  pudesse  embasar  o  ressarcimento  e  na  existência  de  previsão  legal  para  a  aplicação  da  taxa  Selic no cálculo dos juros de mora.  Quanto à alegação do contribuinte acerca do caráter confiscatório da multa de  ofício,  o  julgador  a  quo  argumentou  que  a  vedação  ao  confisco  prevista  na  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  as  penalidades nos moldes da legislação que as instituiu.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  postulado  e  pedindo,  alternativamente,  a  realização de diligência para as apurações cabíveis.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado  pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido  na  Resolução  nº  3201­001.025,  de  29/08/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  13851.901697/2011­20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.025):  A  compensação  tributária  pode  ser  requerida  pelo  contribuinte  que  possua  crédito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda.  Nesse  sentido  é  a  literalidade  do  artigo 170 do CTN1.  A  administração,  no  prazo de  30  dias  para  análise  que  lhe  foi  concedido  pelo  Poder  Judiciário,  no  âmbito  do  Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  recorrente,  intimou  a  empresa  a  apresentar arquivos e documentos que já deviam estar disponíveis. O artigo  11 da Lei 8.218/912 prescreve o dever dos contribuinte de disponibilizar os  dados.                                                              1  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  2  Art.  11.    As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou  fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária.  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 13851.901852/2011­16  Resolução nº  3201­001.027  S3­C2T1  Fl. 588          3  A responsabilidade do serviço público é muito grande quando defere  restituição/ressarcimento ao contribuinte, pois se trata de transferir recursos  da sociedade para o particular. Somente a materialidade provada, líquida e  certa  autoriza  um  ato  administrativo  com  essa  envergadura  de  responsabilidade.  No presente  caso,  não  existiam  condições  para  tanto. Com efeito,  o  arquivo próprio para tais tipos de análises, que detalha as notas fiscais, não  foi oferecido à administração, posto que aquele apresentado possuía tantos  erros  que  não  poderia  validamente  ser  fundamento  da  restituição/ressarcimento.  O Relatório Fiscal  aponta milhares  e milhares  de  erros  no  arquivo  digital apresentado, erros inclusive de “IPI inválido”[...]. Resume­se:  ANO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO DA INCONSISTÊNCIA   2005 7667 Já existe um participante com esta identificação  2005 12 Inconsistência de IPI  2005 6 Inconsistência de Valor   2005 441 IPI Inválido   2005 3 NCM Inválida ou Inexistente   2008 9125 Já existe um participante com esta identificação   2008 186 Inconsistência de ICMS 2008 78 Inconsistência de IPI   2008 18 Inconsistência de Valor 2008 566 IPI Inválido   2008 4 NCM Inválida ou Inexistente   2009 9400 Já existe um participante com esta identificação   ANO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO DA INCONSISTÊNCIA   2009 109 Inconsistência de ICMS   2009 44 Inconsistência de IPI   2009 1 Inconsistência de Valor   2009 494 IPI Inválido   2009 3 NCM Inválida ou Inexistente   2010 8875 Já existe um participante com esta identificação   2010 17 Inconsistência de ICMS   2010 1207 Inconsistência de IPI   2010 310 Inconsistência de Valor   2010 13114 IPI Inválido   2010 1 NCM Inválida ou Inexistente   Não se configura, portanto, a materialidade do crédito pretendido.  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 13851.901852/2011­16  Resolução nº  3201­001.027  S3­C2T1  Fl. 589          4  Logo,  mais  que  lícito  e  fundamentado  o  indeferimento  da  compensação.   A  recorrente  poderia,  no  longo  prazo  que  decorreu  desde  o  indeferimento  do Despacho Decisório  até hoje,  esclarecer  as  divergências,  oferecer outro arquivo, apontar planilhas  com, ao menos,  parte do  crédito  devido, indicar a origem material de seu direito, mas não é o que aconteceu.  Poderia  e  deveria,  porque  o  ônus  de  provar  o  crédito  é  seu  ­  art.  333  do  Código  Civil3.  Até  hoje,  entretanto,  mantém­se  na  tentativa  de  obter  um  deferimento sumário, sem análise de mérito do crédito.   A  obrigação  de  esclarecimento  do  contribuinte  é  positivada,  ainda,  artigo 4º da Lei 9.784/99:  Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo  de outros previstos em ato normativo:  I ­ expor os fatos conforme a verdade;  II ­ proceder com lealdade, urbanidade e boa­fé;  III ­ não agir de modo temerário;  IV  ­  prestar  as  informações  que  lhe  forem  solicitadas  e  colaborar  para  o  esclarecimento dos fatos  Como  pedido  alternativo,  a  recorrente  pede  a  conversão  do  julgamento em diligência.   Em  regra,  a  diligência  somente  é  cabível  quando  se  verifique  o  esforço da recorrente em esclarecer a materialidade dos fatos. Embora não  se  verifique  inovação probatória  na  Impugnação  e  no Recurso Voluntário,  que ensejasse a constatação desse esforço, o fato é que, nos casos de Pedido  de  Ressarcimento  de  IPI,  o  próprio  programa  gerador  do  pedido  exige  extensas  informações,  detalhadas,  sobre  o  crédito.  Essas  informações  indicam a existência de créditos, mas que ainda não foram auditados.   Não houve oportunidade de correção dos arquivos digitais, primeiro,  pelo  prazo  de  análise  imposto  pelo  Poder  Judiciário,  e  em  segundo  lugar  porque,  em  regra,  essa  correção  não  tem  como  ser  feita  nas  instâncias  julgadoras.  À  vista  de  todo  o  exposto,  a  comprovação  das  informações  prestadas  já  no  pedido,  deve  ser  oportunizada,  por  meio  dos  arquivos  digitais corrigidos e outros elementos que o Fisco entender necessários.   Pelo  exposto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  promova  auditoria  nas  informações já prestadas no pedido de ressarcimento, proferindo Despacho  conclusivo quanto ao direito pretendido.  Destaque­se  que,  assim  como  ocorreu  no  acórdão  paradigma,  neste  processo  também  se  verificaram  inconsistências  nos  arquivos  digitais  apresentados  pelo  contribuinte  para demonstrar o crédito pleiteado.                                                              3 Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor”.  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 13851.901852/2011­16  Resolução nº  3201­001.027  S3­C2T1  Fl. 590          5  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  analise  a  existência  do  crédito  postulado,  procedendo­se à auditoria das informações já prestadas no Pedido de Ressarcimento, valendo­ se dos dados presentes nos arquivos digitais devidamente corrigidos e em outros elementos que  entender necessários, proferindo­se despacho conclusivo quanto ao direito pretendido.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 639DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720237/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/12/2010 CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE COOPERATIVAS SUJEITAS À VENDA COM SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se o caso dos autos de aquisição junto à cooperativa de produção agropecuária, observados todos os requisitos legais em relação ao adquirente para que a venda da cooperativa se dê com suspensão, aplica-se o crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei 10.925, de 2004. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não-cumulatividade. REVERSÃO DA GLOSA DE AQUISIÇÃO DE CAFÉ. IMPOSSIBILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS IRREGULARES, INIDÔNEAS, INEPTAS. VERDADE MATERIAL. GLOSA. CABIMENTO. Restando demonstrado que a recorrente efetuou aquisições de café de pessoas jurídicas pseudo-atacadistas, tendo se apropriado indevidamente de créditos integrais das contribuições sociais não cumulativas - COFINS, mantém-se as glosas dos créditos integrais indevidos e compensados contabilmente. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/12/2010 CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE COOPERATIVAS SUJEITAS À VENDA COM SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se o caso dos autos de aquisição junto à cooperativa de produção agropecuária, observados todos os requisitos legais em relação ao adquirente para que a venda da cooperativa se dê com suspensão, aplica-se o crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei 10.925, de 2004. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não-cumulatividade. REVERSÃO DA GLOSA DE AQUISIÇÃO DE CAFÉ. IMPOSSIBILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS IRREGULARES, INIDÔNEAS, INEPTAS. VERDADE MATERIAL. GLOSA. CABIMENTO. Restando demonstrado que a recorrente efetuou aquisições de café de pessoas jurídicas pseudo-atacadistas, tendo se apropriado indevidamente de créditos integrais das contribuições sociais não cumulativas - PIS, mantém-se as glosas dos créditos integrais indevidos e compensados contabilmente.
Numero da decisão: 3302-004.649
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer os documentos juntados após o recurso voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado. Pelo voto de qualidade, em admitir as provas juntadas pela fiscalização, vencidos os Conselheiros Lenisa Rodrigues Prado, Walker Araújo, Sarah Maria Linhares de Araújo e José Renato Pereira de Deus. Os Conselheiros Walker Araújo e José Renato Pereira de Deus votaram pelas conclusões. Pelo voto de qualidade em negar provimento quanto à reversão da glosa de aquisição de café de pessoas jurídicas irregulares/inidôneas/inaptas, vencidos os Conselheiros Lenisa Rodrigues Prado, Walker Araújo, Sarah Maria Linhares de Araújo e José Renato Pereira de Deus. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto à possibilidade de créditos sobre aquisição de cooperativas sujeitas à venda com suspensão, vencidos os Conselheiros Lenisa Rodrigues Prado e Walker Araújo. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto à reversão das glosas dos serviços de frete da Transquality, da glosa relativa à NF 712221 no valor de R$ 30.894,60 e das glosas relativas às notas de devoluções de alho chinês nº 625/626/627/628/629/747. Designada a Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar para redigir o voto vencedor. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Lenisa Prado - Relatora [Assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Dérouledè (Presidente), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Prado.
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
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3302­004.649  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2017  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  TANGARÁ IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/12/2010   CRÉDITOS  SOBRE  AQUISIÇÃO  DE  COOPERATIVAS  SUJEITAS  À  VENDA COM SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Tratando­se o  caso dos  autos de aquisição  junto  à cooperativa de produção  agropecuária, observados todos os requisitos legais em relação ao adquirente  para  que  a  venda  da  cooperativa  se  dê  com  suspensão,  aplica­se  o  crédito  presumido de que trata o artigo 8º da Lei 10.925, de 2004.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS.  Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Despesas  e  custos  indiretos,  embora  necessários  à  realização  das  atividades  da  empresa,  não  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  apuração  dos  créditos  no  regime da não­cumulatividade.  REVERSÃO  DA  GLOSA  DE  AQUISIÇÃO  DE  CAFÉ.  IMPOSSIBILIDADE.  PESSOAS  JURÍDICAS  IRREGULARES,  INIDÔNEAS,  INEPTAS.  VERDADE  MATERIAL.  GLOSA.  CABIMENTO.  Restando demonstrado que a recorrente efetuou aquisições de café de pessoas  jurídicas pseudo­atacadistas,  tendo  se  apropriado  indevidamente de  créditos  integrais das contribuições sociais não cumulativas ­ COFINS, mantém­se as  glosas dos créditos integrais indevidos e compensados contabilmente.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/12/2010  CRÉDITOS  SOBRE  AQUISIÇÃO  DE  COOPERATIVAS  SUJEITAS  À  VENDA COM SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 02 37 /2 01 1- 13 Fl. 22505DF CARF MF     2 Tratando­se o  caso dos  autos de aquisição  junto  à cooperativa de produção  agropecuária, observados todos os requisitos legais em relação ao adquirente  para  que  a  venda  da  cooperativa  se  dê  com  suspensão,  aplica­se  o  crédito  presumido de que trata o artigo 8º da Lei 10.925, de 2004.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS.  Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Despesas  e  custos  indiretos,  embora  necessários  à  realização  das  atividades  da  empresa,  não  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  apuração  dos  créditos  no  regime da não­cumulatividade.  REVERSÃO  DA  GLOSA  DE  AQUISIÇÃO  DE  CAFÉ.  IMPOSSIBILIDADE.  PESSOAS  JURÍDICAS  IRREGULARES,  INIDÔNEAS,  INEPTAS.  VERDADE  MATERIAL.  GLOSA.  CABIMENTO.  Restando demonstrado que a recorrente efetuou aquisições de café de pessoas  jurídicas pseudo­atacadistas,  tendo  se  apropriado  indevidamente de  créditos  integrais  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  ­  PIS,  mantém­se  as  glosas dos créditos integrais indevidos e compensados contabilmente.      Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  os  documentos  juntados  após  o  recurso  voluntário,  vencida  a Conselheira  Lenisa Rodrigues  Prado.  Pelo  voto  de  qualidade,  em  admitir  as  provas  juntadas  pela  fiscalização,  vencidos  os  Conselheiros Lenisa Rodrigues Prado, Walker Araújo, Sarah Maria Linhares de Araújo e José  Renato  Pereira  de  Deus.  Os  Conselheiros  Walker  Araújo  e  José  Renato  Pereira  de  Deus  votaram pelas conclusões. Pelo voto de qualidade em negar provimento quanto à reversão da  glosa  de  aquisição  de  café  de  pessoas  jurídicas  irregulares/inidôneas/inaptas,  vencidos  os  Conselheiros Lenisa Rodrigues Prado, Walker Araújo, Sarah Maria Linhares de Araújo e José  Renato Pereira de Deus. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto à  possibilidade  de  créditos  sobre  aquisição  de  cooperativas  sujeitas  à  venda  com  suspensão,  vencidos os Conselheiros Lenisa Rodrigues Prado e Walker Araújo. Por unanimidade de votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  reversão  das  glosas  dos  serviços  de  frete  da  Transquality, da glosa relativa à NF 712221 no valor de R$ 30.894,60 e das glosas relativas às  notas  de  devoluções  de  alho  chinês  nº  625/626/627/628/629/747.  Designada  a  Conselheira  Maria do Socorro Ferreira Aguiar para redigir o voto vencedor.  [assinado digitalmente]  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  [assinado digitalmente]  Lenisa Prado ­ Relatora  [Assinado digitalmente]  Fl. 22506DF CARF MF Processo nº 15586.720237/2011­13  Acórdão n.º 3302­004.649  S3­C3T2  Fl. 22.506          3 Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Dérouledè (Presidente), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares  de Araújo, Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  José Renato  Pereira  de Deus, Charles  Pereira  Nunes e Lenisa Prado.  Relatório  O  presente  processo  foi  formalizado  para  tratamento  dos  pedidos  de  ressarcimento de PIS e Cofins não­cumulativos decorrentes de operações no mercado externo,  de que tratam os artigos 3° e 5° da Lei n° 10.637/2002 e os artigos 3° e 6° da Lei 10.833/2003,  bem  como  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  PIS  e  Cofins  não­cumulativos  decorrentes  de  operações no mercado interno, de que tratam o artigo 17 da Lei 11.033/2004 e o artigo 16 da  Lei 11.116/2005.   Foram  apresentados  54  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  com  incidência  não­cumulativa,  sendo  30  decorrentes  de  operações  destinadas  ao  exterior  e  24  referentes  as  operações  no  mercado  interno,  cujos  pedidos  de  apuração  dos  créditos  ocorreram no  período  que  engloba  o  2º  trimestre  de 2007  e  o  4º  trimestre de  2010,  inclusive.   A Delegacia da Receita Federal/Vitória exarou o despacho decisório de  fls.  1075/1080,  com base no Parecer SEFIS  n°  269/2011,  fls.  854/1074,  no  qual  reconheceu  em  parte o direito creditório pleiteado e homologou parcialmente as compensações declaradas.  Em decorrência da decisão proferida foram lavrados os Autos de Infração de  fls.  2/13  e  14/26  do  Processo  apenso  n°  15586.720304/2011­91,  relativos  a  falta  de  recolhimento  e  multa  isolada  sobre  o  valor  do  crédito  indeferido/indevido  nos  pedidos  de  ressarcimento, nos valores totais de R$ 10.276.282,95 para a Cofins, e R$ 2.290.868,04 para o  PIS.  No Parecer SEFIS n° 269/2011 a autoridade fiscal informa que com base na  análise na documentação apresentada pela interessada, bem como de informações extraídas dos  sistemas  internos  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  foram  efetuadas  glosas  em  parte  dos  créditos  informados  nos  Dacon.  Conseqüentemente,  os  pedidos  de  ressarcimento  ora  apresentados  pela  empresa  foram  parcialmente  deferidos,  e  as  respectivas  Declarações  de  Compensação parcialmente homologadas.  Todos  os  ajustes  realizados  pela  fiscalização,  bem  como  o  percentual  de  rateio  utilizado  para  separar  os  diferentes  tipos  de  créditos,  foram  discriminados  no  Demonstrativo de Apuração do PIS, constante às fls. 689/692, bem como no Demonstrativo de  Apuração  da  Cofins  às  fls.  693/696.  O  crédito  presumido  e  o  crédito  vinculado  às  receitas  tributadas  no  mercado  interno  foram  consumidos  antes  do  crédito  vinculado  a  receitas  não  tributadas no mercado interno e antes do crédito vinculado a receitas de exportação, em função  da  vedação  legal  de  se  efetuar  o  ressarcimento  ou  a  compensação  de  outros  tributos  administrados pela SRF com esses créditos.    Fl. 22507DF CARF MF     4 A  falta/insuficiência  de  recolhimentos  de  PIS/COFINS,  resultado  da  recomposição  dos  créditos  a  descontar,  consta  dos  Demonstrativos  de  Apuração  de  PIS  e  Cofins  às  fls.  689/692  e  693/696,  respectivamente.  O  auto  de  infração  dos  débitos  acima  lançados bem como o respectivo relatório de fiscalização, constam do Processo Administrativo  n° 15586.720304/2011­91, apenso, para fins de julgamento simultâneo (Portaria 666/2008).  Após  a  recomposição  dos  créditos  a  descontar,  restou  comprovado  o  não  reconhecimento  dos  valores  pleiteados  nos  Pedidos  de  Ressarcimento  n.  30483.24920.090811.1.5.08­6262,  39137.81086.281010.1.5.08­1587,  13052.70078.090811.1.5.08­2962,  0979.50719.090811.1.5.09­5801,  38650.01911.290711.1.5.09­1246 e 00034.987779.09.0811.1.5.09­8014.  Por  esse  motivo,  foi  aplicada  multa  isolada  de  50%  sobre  o  montante  do  crédito  indeferido  ou  indevido  nos  pedidos  de  ressarcimento  acima  identificados,  em  conformidade com o disposto nos parágrafos 15 a 17 do art. 74 da Lei n. 9.430/1996, com a  redação conferida pela Lei n. 12.249/2010.  Cientificada  em  14/12/2011  a  interessada  apresentou  em  13/01/2012  a  manifestação de inconformidade de folhas 1273 a 1360 e a impugnação de folhas 1490 a 1495  nas quais alega, em síntese, que:    a) Créditos de serviços não admitidos, dentre os quais estão os serviços administrativos,  de  auditoria  e  consultoria,  decorrentes  atividades  ­meio,  de  manutenção  de  computadores, de telefonia fixa ou móvel, de comercialização, da produção, dentre outros  ­  Neste  tópico  a  contribuinte  reconhece  que,  por  um  erro  de  interpretação,  creditou­se  das  contribuições nas  referidas operações, à exceção da operação de aquisição de açúcar amorfo,  operação esta datada de 07/05/2009, no valor de R$ 30.894,60;    b) Créditos decorrentes da despesa de  frete  em transferência  entre  filiais  ­ A  recorrente  esclarece  que  esse  crédito  corresponde  as  transferências  de  produtos  entre  vendedores/armazéns gerais para as unidades da Tangará, sempre por interpostas pessoas, até  mesmo porque a contribuinte não atua no setor de transportes e não tem os veículos necessários  para tanto;    c) Apropriação  de  crédito  na  aquisição  de  insumos  com  alíquota  zero  ­  a  contribuinte  reconhece que, por erro de interpretação, creditou­se das contribuições em operações sujeitas à  alíquota zero, à exceção das operações correspondentes às Notas 625/626/627/628/629 e 747; e  à Nota 58649, de 21/12/2009;  d) Serviços adquiridos da Secretaria Municipal de Estrutura Urbana  ­ Da mesma forma  que  no  item  b,  a  recorrente  afirma  que  a  falha  na  conversão  das  informações  contidas  no  quantum (utilizado pela empresa até meados de 2009) do formato txt para o formato excel e no  agrupamento  das  informações,  para  atendimento  da  solicitação  fiscal  contida  na  Intimação  Fiscal n° 01/11, devido a uma coincidência de números das notas fiscais, o programa utilizado  ao  fazer o vínculo entre o emitente  e o número da nota correspondente buscou o  fornecedor  indevido, levando ao erro apontado no presente tópico. Desta feita, tem­se que as notas fiscais  listadas na planilha de fl. 28 referem­se, em sua totalidade, a documentos relativos a prestação  de serviço de armazenamento da Dínamo Armazéns Gerais LTDA, consoante planilha abaixo e  notas fiscais anexas;  e) Serviços  adquiridos  da  CONAB  ­  A  recorrente  reconhece  a  incorreção  relacionadas  às  informações  prestadas  nas  Notas  Fiscais  2369  e  2370,  porque  não  se  referem  à  venda  de  "estoques estratégicos" do Governo Federal, e sim à prestação de serviços de armazenagem;   Fl. 22508DF CARF MF Processo nº 15586.720237/2011­13  Acórdão n.º 3302­004.649  S3­C3T2  Fl. 22.507          5 f) Serviços adquiridos com suspensão  ­ Ocorre que a Tangará, não se enquadrava nos anos  imediatamente anteriores aos das operações, quais seja 2007 a 2009, no conceito de "atividade  preponderantemente exportadora" descrito no §1° do art. 40, pois a receita bruta de exportação  não alcançou o percentual ali fixado. A despeito da informação contida no relatório fiscal de  que as notas da Transquality Transporte LTDA conteriam no campo observações a expressão:  "saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, conforme Lei 11.488,  art. 31". Tem­se que se trata de informação inverídica, pois somente em ínfima parte das notas  consta  tal  informação.  Desta  feita  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  não  se  enquadra  na  situação  de  empresa  preponderantemente  exportadora,  verifica­se  que  não  tem  fundamento  legal a glosa dos créditos decorrente das operações listadas nas planilhas de fls. 32 a 71;    g)  Aquisição  de  café  de  sociedades  cooperativas  ­  Em  virtude  da  sistemática  da  não­ cumulatividade é integralmente devido o crédito oriundo das operações de vendas de produtos  de cooperativas de pessoas jurídicas;    h)  Aquisição  de  café  com  suspensão  ­  A  contribuinte  reconhece  que  procedeu  ao  creditamento indevido de PIS/Cofins apontados pela autoridade fiscal. Entretanto, a glosa dos  créditos  descritos  nas  NF'S:  1.159,  1.160  e  1.161  deve  ser  revista  uma  vez  que  o  sistema  agrupou mais  de  uma  nota  num mesmo  fornecedor,  sendo  que  apenas  uma  delas  estava  ao  amparo da suspensão do tributo;    i) Aquisição de café de produtores rurais pessoas físicas  ­ Alega a impugnante que, assim  como exposto nos itens 2 e 4, devido a uma falha na conversão das informações contidas no  sistema quantum (utilizado pela empresa até meados de 2009) do formato  txt para o  formato  excel  e  no  agrupamento  das  informações,  para  atendimento  da  solicitação  fiscal  contida  na  Intimação Fiscal n° 01/11, devido a uma coincidência de números das notas fiscais, o programa  utilizado  ao  fazer  o  vínculo  entre  o  emitente  e  o  número  da  nota  correspondente  buscou  o  fornecedor indevido, levando ao erro apontado no presente tópico;    j) Aquisições de café de pessoas jurídicas irregulares  ­ A contribuinte afirma que  todas as  operações listadas efetivamente ocorreram, sem exceção. Ademais, registra o fato que há época  das  operações  todas  as  empresas  fornecedores  encontravam­se  em  situação  cadastral  "apta/regular".   Diante  do  robusto  quadro  fático  e  normativo,  bem  como  os  esclarecimentos  apresentados,  a  Manifestação  de  Inconformidade/  Impugnação  apresentada  pela  contribuinte  foi  parcialmente acolhida, em acórdão que foi assim sumariado:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2010  FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO  ILÍCITO.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando  os  negócios fraudulentos.    Fl. 22509DF CARF MF     6 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2010  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  Os  serviços  caracterizados  como  insumos  são  aqueles  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Despesas  e  custos  indiretos,  embora  necessários à realização das atividades da empresa, não podem  ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no  regime da não­cumulatividade.  COFINS  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITO  PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.  A  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agroindustrial,  na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários adquiridos de cooperativas de atividade  agropecuária.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2010  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  Os  serviços  caracterizados  como  insumos  são  aqueles  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Despesas  e  custos  indiretos,  embora  necessários à realização das atividades da empresa, não podem  ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no  regime da não­cumulatividade.  PIS  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITO  PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.  A  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agroindustrial,  na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários adquiridos de cooperativas de atividade  agropecuária.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte    Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário, motivo  pelo  qual  os  autos ascenderam a este Conselho.  Voto Vencido  Fl. 22510DF CARF MF Processo nº 15586.720237/2011­13  Acórdão n.º 3302­004.649  S3­C3T2  Fl. 22.508          7 Conselheira Lenisa Rodrigues Prado  A contribuinte  tomou conhecimento  sobre o  teor do  acórdão proferido pela  17ª  Turma  da  DRJ/RJ  na  oportunidade  do  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade/  impugnação em 25/08/2014, pela abertura dos documentos disponibilizados no Centro Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  E­CAC),  conforme  está  registrado  no  Termo  de  Abertura  de  Documento  (acostado  à  folha  22110  dos  autos  eletrônicos).  A  contribuinte  solicitou tempestivamente a juntada da petição de recurso voluntário em 24/09/2014 (certidão  acostada à folha 22112 dos autos eletrônicos).  Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, submeto as razões  do apelo voluntário ao julgamento deste Colegiado.    1. PRELIMINAR  A recorrente se insurge contra as provas apresentadas pela autoridade fiscal  para  justificar  a  autuação  no  que  concerne  as  aquisições  de  café  de  pessoas  jurídicas  irregulares.  Sua  indignação  consiste  no  fato  que  os  depoimentos  de  produtores  rurais,  corretores,  sócios  e  direitos  de  empresa  criminalmente  investigadas  foram  utilizadas  pela  autoridade fiscal como o único substrato de provas para justificar a autuação sob julgamento.   Não obstante o fato de terem sido utilizados depoimentos e provas referentes  às empresas com as quais a contribuinte nunca operou, ainda não foi conferida à recorrente o  direito a se manifestar sobre as provas angariadas aos presentes autos.  A irresignação da contribuinte foi assim registrada:    "Cumpre argüir, em sede de preliminar, por se tratar de questão  prejudicial,  o  fato  de  que  o  item  10,  que  corresponde  a  parte  substancial do lançamento baseia­se em provas emprestadas, em  especial  nos  depoimentos  de  produtores  rurais,  corretores,  sócios  e  diretores  das  empresas  que  denomina  como  'fornecedoras',  no  curso  das  Operações  Tempo  de  Colheita  e  Broca. Ocorre que a Recorrente, consoante  já exposto em sede  de impugnação não foi arrolada, citada ou instada a manifestar­ se  nas  referidas  operações,  razão  pela  qual  as  provas  nelas  colhidas  não  se  lhe  aplicam,  pois  cuidam­se  de  PROVAS  EMPRESTADAS" (fl. 2215, grifos no original)  "In casu, o absurdo da prova emprestada utilizada (depoimentos  colhidos  em  processos  totalmente  estranhos  à  Recorrente),  torna­se ainda mias evidente quando se verifica que o relatório  fiscal,  que  fundamentou  o  item  10  da  autuação,  é  uma  verdadeira mala direta, pois trata de diversos produtores com os  quais  a  Recorrente  sequer  operou,  por  óbvio  que  as  provas  foram  produzidas  em  procedimento  diverso,  do  qual  a  Recorrente  não  fez  parte.  Ora,  se  a  Recorrente  não  foi  investigada,  indiciada  ou  mesmo  chamada  a  depor  nas  investigações  conduzidas  nas Operações  Tempo  de  Colheita  e  Broca, é porque não recaiam suspeitas de que estaria envolvida  nas situações ali tratadas" (fl. 22117 ­ grifos no original).  Fl. 22511DF CARF MF     8 A argumentação apresentada em preliminar é, na verdade, um intróito para a  robusta contestação formulada pela recorrente nos capítulos que se seguem.    2. MÉRITO    Considerando  o  provimento  parcial  da  manifestação  de  inconformidade/  impugnação pela instância de origem1, remanescem sob discussão somente os questionamentos  acerca da manutenção das seguintes glosas: (i) sobre a aquisição de açúcar amorfo; (ii) sobre as  Notas  Fiscais  n.  625/626/627/628  e  747;  (iii)  sobre  os  serviços  adquiridos  com  suspensão  ­  com a finalidade de exportação; (iv) sobre as aquisições de café das sociedades cooperativas;  (v) sobre a aquisição de café de produtores  rurais pessoas físicas, e (vi) sobre a aquisição de  café das pessoas jurídicas consideradas irregulares.    2.1. CRÉDITOS DE SERVIÇOS NÃO ENQUADRADOS NA DEFINIÇÃO DE INSUMOS.  A  instância  de  origem manteve  a  glosa  sobre  o  crédito  decorrente  da Nota  Fiscal n. 712221, de 07/05/2009, no valor de R$ 30.894,60, porque chegou­se a conclusão que  tais  despesas  seriam,  na  verdade,  correspondentes  à  prestação  de  serviços  de  comunicação  prestadas pela Embratel, custo esse que não gera o crédito reclamado.  No entanto,  a  contribuinte  afirma que  esta despesa  se  refere à  aquisição  de  açúcar refinado amorfo, operação sobre a qual incidem PIS e COFINS.   Esclarece  que  essa  confusão  entre  o  efetivo  custo  registrado  no  valor  indicado, é um dentre vários problemas derivados da conversão das informações contábeis que  originalmente  inseridas  no  padrão  txt  foram  convertidas  para  o  formato  xslx,  em  estrita  obediência à ordem emanada pela fiscalização. A conversão afetou as informações registradas,  resultando nas inconsistências reportadas e devidamente corrigidas.   A contribuinte trouxe aos autos cópia do DANFE2 (fls. 1376/1377 dos autos  eletrônicos) onde está  registrado o destaque das contribuições, bem como cópia de seu Livro  Diário onde  consta que  no dia 11/05/2009 a única nota  registrada no valor de R$ 30.894,60  refere­se à aquisição do açúcar amorfo, de onde se origina o crédito ora reclamado3.    Diante  das  provas  existentes  nos  autos,  entendo  que  não  deve  prevalecer  a  alegação fiscal, de modo a cancelar a glosa apontada.                                                                1 O Colegiado que apreciou as razões da impugnante concluiu pelo cancelamento das glosas sobre (i) frete do café  entre vendedores/armazéns (já que comprovados pela juntada dos conhecimentos de frete); (ii) sobre a Nota Fiscal  58649, de 21/12/2009; (iii) sobre os serviços adquiridos da Secretaria Municipal de Estrutura Urban; (iv) sobre os  serviços de armazenagem de grãos prestados pela CONAB; e (v) sobre as aquisições de café com suspensão.   2 São  informações  registradas  no Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica que os 1.200 quilos  de  açúcar  foram adquirido da Açúcar Guarani S.A., no dia 07/05/2009,   3  Considerando  que  a  recorrente  atua  no  comércio  atacadista  de mercadorias  em  geral,  com  predominância  de  produtos  alimentícios.  Sua  atuação  consiste  na  industrialização  do  café,  no  beneficiamento  de  cereais,  no  comércio  de  subprodutos  siderúrgicos  e  defensivos  agrícolas  e  fertilizantes.  Atua  também  na  exploração  de  atividade de armazéns gerais, e a previsão contida nos art. 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, é correto  afirmar que utiliza o açúcar  (dentre outros produtos) como  insumos para a  fabricação de produtos destinados  à  venda.  Fl. 22512DF CARF MF Processo nº 15586.720237/2011­13  Acórdão n.º 3302­004.649  S3­C3T2  Fl. 22.509          9 2.2. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  A autuação, no que concerne os insumos alíquota zero, foi tratada no Parecer  SEFIS n. 269/2011 da seguinte maneira:  "A Tangará se apropriou de créditos referentes a diversas  aquisições  de  produtos  com  alíquotas  zero,  conforme  listamos:  alho  chinês  (art.  28,  III,  Lei  n.10.865/2004  e  códigos  0712.90.10/0712.90.10  da  TIPI),  arroz  branco  polido  (...),  banana  em  flocos  (...),  cebola  em  pó  desidratada,  coco  ralado,  metamidofos  fersol  e  carboran  fersol (...) e glifosato (...).  Observou­se que houve o aproveitamento de créditos tanto  na  compra  desses  bens  ou  insumo,  como nas  despesas  de  frete decorrente dessas aquisições.  (...)  Não  obstante,  se  não  há  previsão  legal  à  apuração  de  crédito na aquisição de bens  tributados à alíquota  zero, e  se  as  despesas  de  frete  incorridas  para  seu  transporte  integram  o  curso  de  aquisição  destes  bens,  logicamente,  não  poderia  ter  sido  aproveitado  crédito  nas  despesas  de  frete utilizadas para o seu transporte" (fls. 878/879)    Como esclarecido no  item anterior, a  recorrente  reconhece que por um erro  operacional  creditou­se  equivocadamente  das  contribuições  em  operações  sujeitas  à  alíquota  zero. Porém, dentre essas operações entende ter agido com acerto no que concerne a aquisição  de  alho  da  China  (Notas  Fiscais  n.  625/626/627/628/629  e  747),  e  também  na  operação  registrada na Nota Fiscal n. 58649, de 21/12/2009 (a legitimidade da apropriação dos créditos  sobre essa última nota fiscal foi reconhecida no julgamento da impugnação).  A  justificativa  apresentada  no  acórdão  recorrido  para  manter  a  glosa  das  operações entabuladas com a China foi que as notas de devolução não teriam sido trazidas aos  autos  e  as  planilhas  não  detém  a  presunção  de  legitimidade  necessária  para  confirmar  a  idoneidade das operações.   A recorrente afirma que as notas  fiscais apontadas pela autoridade fiscal na  planilha  de  folhas  879/880  se  referem  à  operação  através  da  qual  a Recorrente  vendeu  alho  chinês para a Sanes do Brasil, para tanto a Recorrente emitiu os documentos fiscais n° 130338,  130339,  130340,  130341,  130342  e  130343,  devidamente  apresentadas  em  sede  de  Impugnação (fls. 1615 a 1684).  Estes valores compuseram juntamente com os demais débitos, os valores de  PIS  (R$ 111.961,99)  ficha  07/A da Dacon 08/2009  e Cofins  (R$ 515.703,70)  ficha 17/A da  Dacon 08/2009 .    NOTA  SERIE  DATA  TIPO  CFOP  CNPJ  CLIENTE  PRODUTO  VR.CONTABIL  DEBITO PIS  DEBITO COFINS 130338    27/08/2009  NF  6.106  03718276000106  SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA  ALHO CHINES  135.150,00  2.229,98  10.271,40 Fl. 22513DF CARF MF     10 130339    27/08/2009  NF  6.106  03718276000106  SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA  ALHO CHINES  135.150,00  2.229,98  10.271,40  130340    27/08/2009  NF  6.106  03718276000106  SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA  ALHO CHINES  135.150,00  2.229,98  10.271,40  130341    27/08/2009  NF  6.106  03718276000106  SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA  ALHO CHINES  135.150,00  2.229,98  10.271,40  130342    27/08/2009  NF  6.106  03718276000106  SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA  ALHO CHINES  135.150,00  2.229,98  10.271,40  130343    27/08/2009  NF  6.106  03718276000106  SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA  ALHO CHINES  135.150,00  2.229,98  10.271,40    810.900,00  13.379,85  61.628,40    Porém,  estas  vendas  não  se  concretizaram,  ocorrendo  assim,  a  emissão  de  notas  de  devoluções  625/626/627/628/629/747  (docs.  anexos),  também  devidamente  apresentadas em sede de Impugnação, fls. 1615 a 1684. Tais notas, juntamente com as demais  notas de devolução de vendas somaram o valor de R$ 682.736,98, e foram informados na linha  12 das fichas 06/A e 16/A da Dacon 08/2009, originando o crédito.    Notas fiscais de Devolução ref.08/2009 ‐ Valor informado na linha 12 das fichas 06/A e 16/A    NOTA  SERIE  DATA  CFOP  CNPJ  FORNECEDORES  PRODUTO  VR.CONTABIL  CREDITO PIS  CREDITO COFINS  1207  U  04/08/2009  2.202  481352000106  CARLOS JUNIOR FERNANDES GATT  GELEIA DE BRILHO NEUTRA  141,88  2,34  10,78  124804  1  06/08/2009  2.949  13353040000169  SUELI LUCAS ME  FLOCOS DE BATATA(NUTRICI)6X1KG  345,00  5,69  26,22  127049  1  14/08/2009  2.949  87001335061675  PURAS DO BRASIL SOCIEDADE AN  FLOCOS DE BATATA(NUTRICI)6X1KG  4.980,00  82,17  378,48  129105  1  24/08/2009  2.949  42333419000105  GALETO PIUPTU LTDA  FLOCOS DE BATATA(NUTRICI)6X1KG  219,00  3,61  16,64  129106  1  24/08/2009  2.949  83850768000181  RESTAURANTE PER TUTTI LTDA M  FLOCOS DE BATATA(NUTRICI)6X1KG  238,20  3,93  18,10  1789  U  24/08/2009  2.201  91963512000109  EDILSON PORTES GARCEZ  FLOCOS DE BATATA(NUTRICI)6X1KG  183,60  3,03  13,95  4  U  06/08/2009  2.201  9361138634  MANOEL TADEU VICENTE LOBATO  FLOCOS DE BATATA(NUTRICI)6X1KG  302,94  5,00  23,02  624  1  31/08/2009  2.949  15626666000127  ROBERTO SENA CASTRO  FLOCOS DE BATATA(NUTRICI)6X1KG  236,70  3,91  17,99  625  1  31/08/2009  2.949  3718276000106  SANES BRASIL AGROINDL LTDA  ALHO CHINES  135.150,00  2.229,98  10.271,40  626  1  31/08/2009  2.949  3718276000106  SANES BRASIL AGROINDL LTDA  ALHO CHINES  135.150,00  2.229,98  10.271,40  627  1  31/08/2009  2.949  3718276000106  SANES BRASIL AGROINDL LTDA  ALHO CHINES  135.150,00  2.229,98  10.271,40  628  1  31/08/2009  2.949  3718276000106  SANES BRASIL AGROINDL LTDA  ALHO CHINES  135.150,00  2.229,98  10.271,40  629  1  31/08/2009  2.949  3718276000106  SANES BRASIL AGROINDL LTDA  ALHO CHINES  135.150,00  2.229,98  10.271,40  745  U  20/08/2009  2.201  8206699000152  PASTA Y SALSA PRODALIMLTDA  FLOCOS DE BATATA(NUTRICI)6X1KG  339,66  5,60  25,81    682.736,98  11.265,16  51.888,01    A Nota Fiscal 747 foi lançada na linha 12 das fichas 06/A e 16/A da Dacon  09/2009, consoante memória abaixo:    NOTA  XEKIE  DATA  CFOP  CHPJ  FORNECEDORES  PRODUTO  T*L*K C*HT*ftkL  CREDITO PIS    3485  1  16/03:2003  2.343  3500338000163  ROSS & CIA LTDA  rLOCOSDE E<ATATA|HUTPICI|EX1KG  363,30  5,33  2T.61  3486  1  14/03:2003  2.343  245253000125  IYAN MELO IBIAPINA_EPP  rLOCOSDE E<ATATA|HUTPICI|EX1KG  204,00  3.3T  15,50  3432  1  14:03:2003  2.343  38141620001T5  HIPERPAHIFELAHCHBELAVIS  RECHEIO PRONTO CONF SE ERIGAD  152,32  2,51  11,58  4000  1  16:03:2003  1.343  50335436000655  EXPPEEE0JUHDIAIEAOPAUL0L  rLOCOS DE E<ATATA|HUTPICI|EX1KG  226,20  3.T3  1T.13  4001  1  16:03:2003  1.343  8T0013350T5382  PURAS DO BRASIL S:A  TLOCOSDE E<ATATA|HUTPICI|EX1KG  226,20  3.T3  1T.13  5035  1  21:03:2003  2.343  3354110000126  SORVETE BAIANINHO LTDA  SORO COMUM (MASTER) 25KG  1.003.25  16.65  T6.T0  5650  1  23:08:2008  2.848  41756883000141  J C DE PAULA  RECHEIO PRONTO COHF SB ERIGAD  146,46  2,42  11,13  5885    28:08:2008  2.201  3615680000146  HELDKAIHDCCHPP.CD11ATAL1  SORO COMUM (MASTER) 15KG  3TT.00  6,22  25,65  662T  1  25:03:2003  2.343  1TT311T0001T0  HAP.IZA IHDC0HDAAHAZ0HIAL  SORO COMUM (MASTER) E.5KG  T.350,00  131,18  604,20  T4T  1  01:03:2003  2.343  3T182T6000106  EAHEE PPAEIL AGP0IHDL LTDA  ALHO CHINÊS  135.150,00  2.223,38  10.2T1.40  T51  1  01:03:2003  2.343  6360T540001T0  TkC C0HEPCI0 E>E ALIHEHT0E LT  rLOCOSDE E<ATATA|HUTPICI|EX1KG  152.T0  2,52  11,61  33  4  16:03:2003  2.201  T13818380001T4  EkHDIETPPEPPPODALlHEHTK  fLOCOEDE E<ATATA|HUTPICI|EX1KG  6.012,00  33,20  456,31  1S1.363.43   2.S 0T.S0  11. S43.6S    De acordo com as informações prestadas ­ e comprovadas ­ pela recorrente, a  situação  narrada  resultou  em  efeito  zero  na  tributação,  o  que  significa  que  não  houve  recolhimento do tributo, sequer a utilização indevida dos créditos, o que enseja o cancelamento  da glosa.     2.3. SERVIÇOS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO.  Fl. 22514DF CARF MF Processo nº 15586.720237/2011­13  Acórdão n.º 3302­004.649  S3­C3T2  Fl. 22.510          11 A  autuação  fiscal  ,  no  que  concerne  o  tópico  sobre  os  serviços  adquiridos  com suspensão, foi instaurada nos seguintes contornos:    "Depreende­se  dos  §§  2º  e  6º  que  as  receitas  de  frete  ficarão  suspensas,  quando  contratado  pela  pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora  no  mercado  interno  para  o  transporte dentro do território nacional, e mais, nas notas fiscais  deverão  constar  a  expressão  'Saída  com  suspensão  da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins', com a especificação  do dispositivo legal correspondente.  (...)  Foi  observado  que,  nas  notas  fiscais  de  frete  emitidas  pela  empresa  TransQualisty  Transportes  Ltda,  CNPJ  65.185.472/0001­01,  foi  informado  no  campo  observações  a  expressão  'SAÍDA  COM  SUSPENSÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  E  DA  COFINS,  CONFORME  LEI  N.  11.488 ART. 31'.  E com fulcro no art. 3º, § 2º, inciso II, acrescido pelo art. 37 da  Lei  n.  10.865/2004  e  Solução  de  Divergência  COSIT  n.  5,  de  17/03/2008,  ficou  vedado,  a  partir  de  01/08/2004,  o  aproveitamento de créditos relacionados a aquisição de bens ou  serviços não sujeitas ao pagamento da contribuição, exceto nos  casos  de  aquisições  isentas  que  resultem em  saídas  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições.  Nesta  senda,  a  Tangará  não  poderia ter se apropriado de créditos nas aquisições de serviços  de frete com suspensão das contribuições" (fls. 884/885)    Por sua vez a contribuinte defende que os  requisitos previstos na  legislação  pertinente  ao  debate  apresentado,  não  lhe  permitiam  assumir  a  condição  de  pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora  nos  anos  de  2007,  2008  e  2009,  porque  não  atingiu  o  percentual mínimo de operações de exportação.   Segue a esteira do raciocínio trilhada pela recorrente:    "Nos termos do caput do art. 40 da Lei n° 10.865/20044 'A  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  ficará  suspensa  no  caso  de  venda  de  matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagem  destinados  a  pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora'.  Como  visto  o  caput  do  art.  40  condiciona  a  referida  suspensão a atividade/ situação da destinatária do produto  que  há  de  ser  considerada  "preponderantemente  exportadora".                                                              4 Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias­primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora.  Fl. 22515DF CARF MF     12 O  §1°  do  art.  40  da  lei  retrorreferida  conceitua  como  preponderantemente exportadora a pessoa jurídica:  'cuja  receita  bruta  decorrente  de  exportação  para  o  exterior,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior  ao  da  aquisição,  houver  sido  igual  ou  superior  a  70%  (setenta  por  cento)  de  sua  receita  bruta  total  de  venda  de  bens  e  serviços  no mesmo  período,  após  excluídos  os  impostos  e  contribuições incidentes sobre a venda'.  Ocorre  que  a  Tangará,  não  obstante  atuar  no  comércio  exterior,  não  se  enquadrava  nos  anos  imediatamente  anteriores  aos  das  operações,  quais  seja  2007,  2008  e  2009,  no  conceito  de  'preponderantemente  exportadora',  como descrito  no  §1°  do  art.  40,  pois  a  sua  receita  bruta  com  exportação  não  alcançou  o  percentual  ali  fixado  (70%), senão vejamos:      2007  %  2008  %  2009      361.906.609,25  100,00  514.355.592,98  100,00  740.672.604,70  100,00  Vendas de  Mercadorias  184.428.654,32  50,96  176.291.281,69  34,27  496.392.317,95  67,02  Vendas  Mercadorias  Importadas  18.317.314,55 5,06  16.862.846,94 3,28  140.114.880,9 8  18,92  Vendas  Mercadorias  Nacionais  13.178.877,84 3,64  24.801.752,72 4,82  23.958.701,99 3,23  Vendas  Mercadorias  p/Exterior  68.087.209,86 18,81  113.546.601,6 4  22,08  332.318.734,9 8  44,87  Vendas  Merc. Nac.  Lei  10.925/04  Art. 1  7.509.122,65  2,07  5.420.346,59  1,05    ­  Vendas  Materiais  Diversos  81.124,30  0,02  156.611,30  0,03    ­  Venda Merc.  Imp. Lei  10.925 A. 1  Inc XI  77.255.005,12 21,35  15.503.122,50 3,01    ­                Vendas de  Produtos  176.700.578,57  48,82  334.335.794,07  65,00  240.861.987,31  32,52  Vendas de  Produtos  15.696.229,07 4,34  7.943.221,53  1,54  140.980.986,1 7  19,03  Venda de  Produtos  P/Exterior  120.157.393,5 5  33,20  263.928.766,0 6  51,31  99.881.001,14 13,49  Venda Prod.  Lei 10.925  Art. 1 inc XI  40.846.955,95 11,29  62.363.644,12 12,12    ­  Vendas de      100.162,36  0,02    ­  Fl. 22516DF CARF MF Processo nº 15586.720237/2011­13  Acórdão n.º 3302­004.649  S3­C3T2  Fl. 22.511          13 Produtos ­ ZFM                Serviços  777.376,36  0,21  3.728.517,22  0,72  3.418.299,44  0,46  Serviço de  Armazenage m  777.376,36  0,21  3.728.517,22  0,72  3.418.299,44  0,46    Desta feita, resta evidente que as receitas da Recorrente com exportação não  atingiram o percentual mínimo exigido de 70%, para que  tivesse  sua  atividade  caracterizada  como preponderantemente exportadora.  Também  não  merece  prevalecer  a  interpretação  adotada  pela  DRJ  que  bastaria  a  destinação  dos  produtos  ao  exterior,  uma  vez  que  o  §  4º  do  art.  40  da  Lei  n.  10.865/2004  Contudo,  tal  argumento  de  que  bastaria  a  destinação  ao  exterior,  se  confrontado com a letra da lei, cai por terra, haja visto o disposto no parágrafo 4°, do artigo 40  da Lei n° 10.865/20045 apresenta os requisitos indispensáveis a serem observados para que as  empresa possam ser consideradas preponderantemente exportadoras.  E é nesse mesmo sentido a previsão contida no parágrafo 6°­A do artigo 40  da Lei n° 10.865/2004, verbis:    Art. 40. (...)  §  6o­A.  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  alcança  as  receitas  de  frete,  bem  como  as  receitas  auferidas  pelo  operador  de  transporte  multimodal,  relativas  a  frete  contratado  pela  pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora no mercado  interno para o  transporte dentro  do  território  nacional  de:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.774. de 2008)  I­ matérias­primas, produtos intermediários e materiais de  embalagem  adquiridos  na  forma  deste  artigo;  e  (Incluído  pela Lei n° 11.488. de 2007)  II­  produtos  destinados  à  exportação pela  pessoa  jurídica  preponderantemente exportadora  A  recorrente  ainda  esclarece  que  as  informação  contidas  em  algumas  das  notas  fiscais  ("saída  com  suspensão  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  conforme Lei 11.488, art. 31") é, na verdade, informação inverídica, posto que:                                                              5 Art. 40. (...)  § 4o Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão:  I  ­ atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal; e  ­ declarar ao vendedor, de  forma expressa e sob as penas da  lei, que atende a  todos os requisitos estabelecidos.  Fl. 22517DF CARF MF     14 "tal  informação  consta  numa  parte  ínfima  das  notas,  enquanto se está tratando de um universo de 1.344 (um mil  trezentos  e  quarenta  e  quatro)  documentos  fiscais,  cujos  créditos  foram  ilegitimamente  glosados  do  contribuinte,  com base em entendimento errôneo".  E continua a explanar que:  "ainda que de todas as notas constassem referidos dizeres  mera inscrição na nota fiscal não tem o condão de induzir  a  determinada  situação  jurídica,  pela  prevalência  da  matéria sobre a forma".  Ainda que se entenda que a legislação apresentada alhures não seja pertinente  ou  ampare  a  pretensão  da  recorrente,  entendo  que  a  autuação  deve  ser  cancelada,  diante  do  conteúdo da Solução de Consulta n° 150/2013 que firmou entendimento no sentido de que as  receitas de frete,  referentes ao transporte do produto até a saída do território nacional, para o  fim  de  exportação, mesmo  quando  contratado  pelas  empresas  comerciais  exportadoras  estão  sujeitas a tributação pelo PIS e pela COFINS, vejamos:    SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 N° 150, DE 03  DE JULHO DE 2013  (Publicado(a) no DOU de 28/08/2013, seção , pág. 23)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  RECEITA  DE  FRETE  CONTRATADO  POR  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA.  EXPORTAÇÃO.  TRIBUTAÇÃO.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­Cofins  RECEITA  DE  FRETE  CONTRATADO  POR  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA.  EXPORTAÇÃO.  TRIBUTAÇÃO.   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  RECEITA  DE  FRETE  CONTRATADO  POR  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA.  EXPORTAÇÃO.  TRIBUTAÇÃO. Receitas  de  frete,  referentes  ao  transporte  de produto até o ponto de saída do território nacional, para  o  fim  de  exportação,  quando  contratado  por  Empresa  Comercial Exportadora  ­ ECE, estão sujeitas à  tributação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  não  gozando  de  não  incidência  ou  isenção  em  relação  a  tal  contribuição,  por  ausência  de  previsão  legal.  Dispositivos  Legais:  Lei  n°  10.865,  de  2004,  art.  40;  Decreto  n°  4.524,  de  17  de  dezembro  de  2002,  art.  45,  §1°;  Lei  n°  10.637,  de  2002,  arts. 5° e 7°; Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001, art.  14,  incisos  II,  VIII  e  IX;  Instrução  Normativa  RFB  n°  Fl. 22518DF CARF MF Processo nº 15586.720237/2011­13  Acórdão n.º 3302­004.649  S3­C3T2  Fl. 22.512          15 1.152, de 2011, art. 3°; Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro  de 2009, arts. 584 e 585.   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­Cofins  RECEITA  DE  FRETE  CONTRATADO  POR  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA.  EXPORTAÇÃO.  TRIBUTAÇÃO. Receitas  de  frete,  referentes  ao  transporte  de produto até o ponto de saída do território nacional, para  o  fim  de  exportação,  quando  contratado  por  Empresa  Comercial Exportadora  ­ ECE, estão sujeitas à  tributação  da Cofins,  não  gozando  de  não  incidência  ou  isenção  em  relação a tal contribuição, por ausência de previsão legal.  Dispositivos  Legais:  Lei  n°  10.865,  de  2004,  art.  40;  Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, art. 45, §1°,  Lei n° 10.637, de 2002, arts. 6° e 9°; Medida Provisória n°  2.158­35, de 2001, art. 14,  incisos  II, VIII e  IX;  Instrução  Normativa  RFB  n°  1.152,  de  2011,  art.  3°;  Decreto  n°  6.759, de 5 de fevereiro de 2009, arts. 584 e 585.  Alternativamente,  caso  não  seja  nesse  sentido  o  entendimento dessa D. Turma, o que se admite somente por  hipótese,  pede­se  a  desconstituição  da  glosa  relativa  aos  créditos  de  frete  ocorridos  até  19/09/2008,  quando  foi  publicada a Lei n° 11.774/ 2008, que  incluiu o  parágrafo  6°­A  no  art.  40  da  Lei  n°  10.865/2004,  dispondo  que  a  suspensão alcançaria também as receitas de frete.  Desta  feita,  entendo  que  a  glosa  dos  créditos  decorrente  das  operações  listadas nas planilhas de fls. 32 a 71 do Parecer SEFIS 269/2011 deve ser cancelada.    2.4. AQUISIÇÃO DE CAFÉ DE SOCIEDADES COOPERATIVAS.    As  aquisições  de  café  de  sociedade  cooperativas  foram  glosadas  pelas  autoridades  fiscais  para  evitar  o  suposto  duplo  ­  e  indevido  ­  beneficiamento  por  parte  da  recorrente,  já  que  o  inciso  I  do  art.  15  da  MP  2158­35/2001  permite  que  as  receitas  das  cooperativas decorrentes de comercialização da produção de seus cooperados seja excluída da  base de cálculo do PIS e da COFINS. E, por esse motivo, chegou­se a conclusão que:    "E a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da  contribuição  não  dará  direito  ao  crédito,  conforme previsto  no  art. 3º, § 2º, inciso II da Lei n. 10.833/2003, acrescido pelo art.  21 da Lei n. 10.865/2004" (fl. 925)  E as ponderações  apresentadas pelo  fiscal  seguem,  ao  estabelecer  a  relação  das  Leis  11.051/2004  e  11.196/2005,  com  a  regulamentação  inaugurada  pelas  Instruções  Fl. 22519DF CARF MF     16 Normativas 636, de 24 de março de 2006, que foi revogada pela Instrução Normativa n. 660,  de 17 de julho de 2006, culminaram com a seguinte conclusão:    "a Tangará não tem o direito de apurar os créditos integrais na  aquisição  de  café  de  sociedades  cooperativas.  Primeiramente,  porque  as  receitas  de  venda  auferidas  pelas  sociedades  cooperativas  foram  excluídas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  (não  houve  recolhimentos  de  Pis  e  Cofins  sobre  estas  receitas  de  venda).  Segundo,  porque  as  cooperativas  venderam café com suspensão, sob a égide do inciso III do art.  8º  da  Lei  n.  10.925/04  c/c  arts.  2º  a  7º  da  IN  660/2006. Neste  caso  somente  foi  garantido  o  direito  à  apuração  de  crédito  presumido,  e  sem  a  possibilidade  de  ressarcimento  ou  compensação" (fl. 931).    Na oportunidade em que a manifestação de inconformidade/ impugnação foi  julgada pela instância de origem não havia sido publicada o Parecer/PGFN/CAT n. 1.425/2014,  motivo  pelo  qual  ­  acredito  ­  as  glosas  foram  mantidas.  Esta  nota  técnica  é  a  resposta  apresentada pela Procuradoria da Fazenda Nacional a pergunta  formulada se os exportadores  de café teriam direito à apuração dos créditos de PIS e COFINS em relação às aquisições de  café das sociedades cooperativas que submeteram o produto à atividade agroindustrial.   E  a  resposta  é  taxativa  ao  garantir  que  "a  aquisição  de  produtos  junto  a  cooperativas não impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa  da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS".   É importante consignar que as operações foram realizadas com cooperativas  agroindustriais (que exercem as atividades descritas no § 6º do art. 8º da Lei n. 10.925/20046).  Tal  constatação  é  reforçada  pelo  levantamento  realizado  pela  autoridade  fiscal  (que  resultou  nas planilhas de folhas 932/991 dos autos eletrônicos, onde estão descritos os cafés adquiridos  (sendo eles o café beneficiado arábica, café BNF (beneficiado) nutricional especiale, café BNF  (beneficiado) nutricional dulce).  As  cooperativas  agroindustriais  das  quais  foram  adquiridos  os  produtos,  realizavam cumulativamente as atividades descritas no § 6º do art. 8º da Lei n. 10.925/2004,  replicada no inciso II do art. 6º da IN n. 660/20067, ao passo que a recorrente não se amolda à  categorização  delimitada  no  art.  4º  da  IN  n.  660/2006,  porque  não  exerce  atividades  agroindustriais, como está exigido no inciso II do indigitado artigo. A contribuinte, ao que tudo  indica,  também não utiliza o café como insumo, pois o  revende da forma que o adquire. Por  esses motivos, as vendas não poderiam ocorrer com a suspensão das contribuições, como leva a  crer a autuação fiscal  Deste modo,  considerando  que  o  pleito  da  recorrente  está  em  fina  sintonia  com a interpretação normativa conferida pela Procuradoria da Receita Federal, entendo que as  glosas devem ser canceladas.                                                                 6 Não há discussão sobre as atividades desenvolvidas pelas cooperativas, já que a descrição dos produtos contidas  nas notas fiscais de saídas dessas cooperativas reflete a realidade defendida pela recorrente.  7  "O  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade de grãos".  Fl. 22520DF CARF MF Processo nº 15586.720237/2011­13  Acórdão n.º 3302­004.649  S3­C3T2  Fl. 22.513          17 2.5.  AQUISIÇÃO  DE  CAFÉ  DOS  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  FÍSICAS  E  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  IRREGULARES.  DESCONSIDERAÇÃO  DO NEGÓCIO  JURÍDICO.  IMPOSSIBILIDADE.  OFENSA AO PRINCÍPIO DA TIPICIDADE CERRADA.    O  fisco  glosou  o  crédito  integral  (devido  nas  operações  com  pessoas  jurídicas) e concedeu o crédito presumido (devido nas operações com pessoas físicas) como se  as  operações  houvessem  sido  feitas  com  os  produtores  pessoas  física,  em  evidente  desconsideração do negócio jurídica efetivamente entabulado.   A previsão contida nos artigos 116 e 149 do Código Tributário Nacional, que  justificariam  tamanha  ingerência  da  autoridade  fiscal  no  âmbito  decisório  do  contribuinte,  somente  podem  ser  avocados  diante  de  constatada  ocorrência  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  que não é a hipótese dos autos.   E  a  constatação  que  não  há  nenhum  dos  vícios  aptos  a  justificar  a  desconsideração  do  negócio  jurídico  se  dá  por  dois  motivos:  (i)  porque  não  há  nos  autos  nenhuma prova que a  recorrente efetivamente  tenha participado das práticas  ilícitas apuradas  nas  Operações  Broca  e  Tempo  de  Colheita;  e  (ii)  porque  sequer  foi  apenada  com  a  multa  qualificada, o que seria resultado direto da comprovação da ilicitude intentada pela recorrente.    2.5.1. OPERAÇÃO TEMPO DE COLHEITA E BROCA. PROVA EMPRESTADA.     No  capítulo  intitulado  "Instituição  da  Não  Cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS e sua Repercussão no Mercado Cafeeiro"8 a autoridade fiscal esclarece que:  "As empresas exportadoras de café são beneficiadas com a  não tributação para o PIS e COFINS sobre suas receitas de  exportação.  Mas  este  benefício  não  é  suficiente"  Constituem  créditos  sobre  aquisições  de  empresas  inexistentes  de  fato  (criadas  exclusivamente  para  fornecimento  de  notas  fiscais),  quando  na  realidade  são  aquisições de produtor  rural  (pessoa  física). Ou  seja,  não  recolhem  (legalmente)  as  contribuições  e  ainda  pleiteiam  restituição de créditos fictícios.  A  título  de  ilustração,  o  valor  de  Pis  e  Cofins  pleiteados  pela  Tangará,  nos  anos  de  2007  a  2010,  ora  em  análise,  equivale  a  uma  quantia  total  de  R$  76.977.836,50. Desta  quantia,  um  percentual  ínfimo  foi  recolhido  aos  cofres  públicos nas etapas anteriores do processo produtivo pelas  empresas  fornecedoras.  E  isto  é  o  pleito  de  apenas  uma  empresa.  A  situação  é  recorrente  em diversas  outras"  (fl.  999).  Sobre  essas  colocações  apresentadas  pela  autoridade  autuante,  apresento  algumas ponderações:                                                                8 Parecer SEFIS n° 269/2011 ­ fls. 999/ 1010.   Fl. 22521DF CARF MF     18 (i)  a  contribuinte  atua  no  segmento  de  comercialização  de  café  desde o  ano  de  1998, muito  antes de se iniciarem as investigações mencionadas;  (ii)  como  bem  reconhece  a  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  atua  no  comércio  atacadista  de  mercadorias em geral,  com predominância de produtos  alimentícios. Sua atuação consiste na  industrialização  do  café,  no  beneficiamento  de  cereais,  no  comércio  de  subprodutos  siderúrgicos e defensivos agrícolas e fertilizantes. Atua também na exploração de atividade de  armazéns gerais. Deste modo é incoerente afirmar que o valor global equivalente aos créditos  tributários  mencionados  pela  autoridade  decorrem  única  e  exclusivamente  da  prática  de  supostos crimes relacionados a compra e venda de café;  (iii) a ausência de provas a corroborar o que alega a fiscalização é impressionante, já que não  há nos autos sequer o valor efetivamente recolhido aos cofres públicos pela recorrente. Ora, só  se pode afirmar a ocorrência de prejuízo  ao  erário decorrente da burla das normas diante da  quantificação dos valores. Caso não exista tal constatação, toda a acusação se torna vazia9;  (iv) por fim e por óbvio, não pode a recorrente responder por todas as vicissitudes causadas por  outras contribuintes que atuem no mesmo segmento econômico.     As denúncias oferecidas pelo Ministério Público contra as atividades ilícitas  apuradas nas Operações Broca e Tempo de Colheita resultaram na formalização dos Processos  n.  2008.50.05.000538­3,  2009.50.01.0000519­3  e  2010.50.05.000161­0,  bem  como  no  inquérito Policial n. 541/2008­DPF/SR/ES.  Conforme atestam as certidões emitidas pela Justiça Federal/ Seção Judiciária  do Espírito Santo (fls. 22329/ 22337), a  recorrente não é  investigada ou  foi arrolada no pólo  passivo  das  ações  em  curso  supra  mencionadas.  Ao  que  tudo  indica,  a  contribuinte  não  é  depoente e  sequer guarda qualquer  relação com as Operações Tempo de Colheita e Broca, o  que faz das provas que contra si foram aproveitadas nesses autos, típicas provas emprestadas,  rechaçadas no ordenamento pátrio. E  tal  enjeitamento  é  coerente  com os primados da ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal,  já  que  a  contribuinte  não  participou  da  colheita  dessas  provas e também não foi convocada a apresentar seus esclarecimentos.   A recorrente informa que todas as aquisições de café por ela realizadas eram  intermediada por corretores, prestação de serviço devidamente tributada e cujos crédito s foram  integralmente mantidos pela fiscalização. Também esclarece que durante o período de que trata  o auto de infração (2007 a 2010), adquiriu de 348 fornecedores, dentre as quais estão pessoas  jurídicas  e  físicas.  Dessas,  123  foram  declaradas  inidôneas  após  as  operações  e  em  decorrências das constatações por elas apuradas.  Foram  descritas  no  Parecer  SEFIS  n.  269/2011  a  situação  cadastral  inapta/inadequada  de  alguns  fornecedores  da  ora  recorrente  o  que  justificaria  a  autuação  promovida. Segue transcrição das principais informações:  "P.A. DE CRISTO CNPJ 08.492.348/0001­55 ­ SITUAÇÃO  CADASTRAL  ­ BAIXADA PELO MOTIVO  INEXISTENTE  DE FATO, PROC. 11543001791201054.  A  empresa  P.A.  de  Cristo,  CNPJ  08.492.348/0001­55,  Forneceu  notas  fiscais  a  Tangará  nos  valores  de  R$  65.000,00,  R$  339.019,00,  e  R$  1.012.852,01,  em  2008,  2009  e  2010,  respectivamente.  Referida  empresa  segue  o                                                              9 Vale destacar, ainda, que o estopim para a investigação promovida pelo Ministério Público em conjunto  com  vários  auditores  fiscais  foi  a  incompatibilidade  entre  a  receita  declarada  e  a  movimentação  financeira das investigadas9 (fls.1002/1003).  Fl. 22522DF CARF MF Processo nº 15586.720237/2011­13  Acórdão n.º 3302­004.649  S3­C3T2  Fl. 22.514          19 mesmo  padrão  das  demais  empresas  pseudo­atacadistas.  Como  resultados  das  diligências  realizadas,  foi  baixada  pelo  motivo  inexistência  de  fato,  conforme  Processo  Administrativo n. 11.543.001791/2010­54" (fl. 1026)  "EXPORTADORA  DE  CAFÉ  CENTRO  OESTE  LTDA  ­  CNPJ 10.707.333/0001­09  Foi  declarada  INAPTA  pelo  motivo  INEXISTENTE  DE  FATO, conforme Processo 15563000408200849. Forneceu  notas  fiscais  a Tangará nos  valores  de R$ 438.900,00  em  2007.  Jamais  declarou  débitos  à  Receita  Federal  do  Brasil". (fl. 1029)  "AGRO  MINAS  COMÉRCIO  EXPORTAÇÃO  DE  CAFÉ  LTDA ­ CNPJ 07.250.579/0002­70  Foi  declarada  INAPTA  pelo  motivo  INEXISTENTE  DE  FATO,  conforme  Processo  168320000616200974.  Forneceu  notas  fiscais  a  Tangará  nos  valores  de  R$  362.033,13,  R$  2.225.176,27  e  R$1.344.257,39,  em  2007,  2008  e  2009,  respectivamente.  Não  declarou  nada  à  Receita  Federal  do  Brasil.  Sequer  apresentou  DIPJ  nos  anos de 2008 e 2009. No ano de 2007 apresentou DIPJ de  Lucro Presumido sem indicação de receitas" (fl. 1029).  "FARIA  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  LTDA,  CNPJ  05.201.788/0001­18 (FORNECEDORA DA TANGARÁ)  Foi declarada  INAPTA por  inexistência de  fato,  conforme  Processo 19.991.000603/2009­61. Forneceu notas fiscais à  Tangará  no  valor  de  R$  81.850,00  em  2009.  Todas  as  declarações apresentadas são de INATIVA ou com receita  zerada  até  2005.  Nos  anos  seguintes  encontra­se  omissa.  Nada recolheu aos cofres públicos" (fl. 1029)  "TAVARES  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  LTDA  CNJP  04.316.561/0001­55 (FORNECEDORA DA TANGARÁ)  Foi  declarada  INAPTA  por  omissa  não  localizada,  conforme  Processo  10976000121201068.  Forneceu  notas  fiscais  à  Tangará  no  valor  de  R$  118.500,00  em  2007.  Encontra­se omissa de apresentação de declaração. Nada  recolheu aos cofres públicos" (fl. 1030).  "MINAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA CNPJ  00.492.197/0002­04, (FORNECEDORA DA TANGARÁ)  Foi declarada INAPTA, por inexistência de fato, conforme  Processo  19991000615200995.  Forneceu  notas  fiscais  à  Tangará no valor de R$ 560.214,67 em 2008. Encontra­se  omissa  de  apresentação  de  declaração  desde  o  ano  ­ Fl. 22523DF CARF MF     20 calendário  2006.  Nada  recolheu  aos  cofres  públicos"  (fl.  1030).  "MARAGOGIPE COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA, CNPJ  10.221.099/0001­52, (FORNECEDORA DA TANGARÁ).  Foi declarada INAPTA, por inexistência de fato, conforme  Processo  19991000118201021.  Forneceu  notas  fiscais  à  Tangará  nos  valores  de  R$  1.274.656,49  e  R$  1.639.452,49,  em  2009  e  2010,  respectivamente.  Nada  recolheu aos cofres públicos" (fl. 1030).  "FRANCISCO  APOLINARIO  NETO,  CNPJ  09.130.145/0001­81 (FORNECEDORA DA TANGARÁ)  Localizada  em Candeias­ MG.  Inscrita  em  06/09/2007  no  CNPJ.  Foi  declarada  SUSPENSA,  pelo  motivo  INEXISTENTE  DE  FATO,  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n.  10.665.721450/2011­31.  Apresenta­se  como 'fornecedora de café' para a Tangará, nos valores de  R$ 157.200,00 e R$ 5.517.419,61, nos anos de 2007 e 2010,  respectivamente.  Declarou  débitos  em  DCTF  de  PIS  e  COFINS,  mas  não  recolheu  nenhum  centavo  aos  cofres  públicos.  Declarou  em  GIFP  apenas  um  funcionário  administrativo com renda de um salário mínimo" (fl. 1030).  Da leitura do acima transcrito, verifica­se que o auditor fiscal não apresentou  qualquer prova que conecte a ora recorrente com as atividades das contribuintes  investigadas  após  a  sua  declaração  de  inidoneidade.  Aliás,  como  já  esclarecido,  a  maior  parte  das  declarações de inidoneidade/ inaptidão indicadas na autuação são frutos diretos das Operações  Broca e Tempo de Colheita.   Desse modo ­ e porque não existem provas que sustentem conclusão contrária  ­ é de rigor prestigiar o  laudo elaborado pela Grand Thorton (empresa de auditoria externa e  independente) que registra:  * a regularidade de todas as pessoas jurídicas fornecedoras de café no CNPJ e SINTEGRA à  época das operações;  *  o  lastro  documental  de  todas  as  operações,  cuja  venda  é  acompanhada  por  documentação  fiscal idônea;  * o pagamento de todas as operações através de TED ou depósito bancário;  * o depósito de  todas  as mercadorias  em armazéns  terceirizados,  através  de comprovante de  depósito e recibo de pesagem que fazem expressa referência às notas fiscais que acobertaram  as operações e às placas dos caminhões que fizeram o transporte.  O  parágrafo  único  do  art.  82  da  Lei  n.  9.430/1996  assegura  o  direito  ao  crédito nos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços  comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, diretos  e mercadorias ou utilização dos serviços.  Fl. 22524DF CARF MF Processo nº 15586.720237/2011­13  Acórdão n.º 3302­004.649  S3­C3T2  Fl. 22.515          21 Da mesma forma o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento  no  enunciado  n.  50910  de  Súmula,  através  do  julgamento  do  Recurso  Especial  n.  1.148.444/MG, o qual deve ser aqui adotado por analogia:  "É  lícito  ao  comerciante  de  boa­fé  aproveitar  os  créditos  de  ICMS  decorrentes  de  nota  fiscal  posteriormente  declarada  inidônea,  quando  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda".  Ademais, diante da inexistência de provas e até mesmo da demonstração do  nexo  causal  indispensável  entre  os  prejuízos  causados  ao  erário  pela  prática  dos  ilícitos  apurados  nas  Operações  Tempo  de  Colheita  e  Broca  (que  não  investigaram  a  recorrente),  entendo  que  devem  ser  revisitadas  as  lições  do  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro11  sobre  a  necessidade de motivação do ato administrativo:  "  Assim,  quando  se  fala  em  motivação  do  ato  administrativo,  o  que  se  tem  é  uma  garantia  do  administrado  e,  em  contrapartida,  um  dever  do  agente  público,  dever  esse  que  consiste  em  (i)  delimitar  a  circunstância  fática  para  o  qual  o  ato  administrativo  se  dirige;  (ii)  identificar,  com  precisão,  os  fundamentos  jurídicos  que  fundamentam  o  ato  administrativo,  e,  ainda  (iii)  concatenar,  de  forma  explícita,  clara  e  congruente  a  relação entre o fato e o fundamento jurídico que subsidia o  ato administrativo. Neste mesmo diapasão são as lições do  professor Celso Antônio Bandeira de Mello:  Dito princípio implica para a Administração o dever  de  justificar  seus  atos,  apontando­lhes  os  fundamentos  de  direito  e  de  fato,  assim  como  a  correlação  lógica  entre  os  eventos  e  situações  que  deu por existentes e a providência tomada, nos casos  em que este último aclaramento seja necessário para  aferir­se  a  consonância  da  conduta  administrativa  com a lei que lhe serviu de arrimo.  Dar este tratamento à motivação do ato administrativo, em  última análise,  significa promover uma  identificação das  ações  da  Administração  Pública  sob  o  prisma  de  que  o  Direito Pública precisa ser, antes de  tudo, o Direito não­ autoritário, dialógico e,  concomitantemente, promotor da  concretização  (mais  homogênea  possível)  do  núcleo  essencial  dos  direitos  fundamentais,  acima  e  além  de  interpretativismos estritos12".                                                                11 São fragmentos de sua declaração de voto no julgamento do Processo n. 12466.721752/2013­42, que resultou  no Acórdão n. 3402­003.883, proferido em 28/03/2017 pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta 3ª Seção de  Julgamentos.  12  FREITAS,  Juarez. O  controle  dos  atos  administrativos  e  os  princípios  fundamentais.  3ª  ed.  São  Paulo:  Malheiros, 2004. p. 263.  Fl. 22525DF CARF MF     22 Ademais,  é  certo  que  para  que  suceda  a  efetiva  configuração  do  ilícito,  quando  esse  for  fundamentado  em  presunção,  é  indispensável  a  constatação  de  indícios  convergentes. Esses indícios devem ser apresentados pelo auditor fiscal em sua autuação, em  atenção ao que determina o art. 9º do Decreto n. 70.235/197213. Da mesma forma o art. 2º da  Lei  n.  9.784/1998  impõe  ao  fiscal  a  incumbência  de  produzir  e  apresentar  todas  as  provas  necessárias para justificar a penalização do contribuinte, uma vez que:  "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público  e eficiência.  Parágrafo  único:  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I ­ autuação conforme a lei e o Direito;  (...)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;  VIII  ­  observância das  formalidades  essenciais  à garantia  dos direitos dos administrados;  IX  ­  adoção de  formas  simples,  suficientes  para propiciar  adequado  grau  de  certeza,  segurança  e  respeito  aos  direitos dos administrados".  Tendo  em  vista  que  grande  parte  da  autuação  fiscal  está  amparada  tão  somente  nas  provas  emprestadas,  é  pertinente  reproduzir  o  voto  proferido  na  ocasião  do  julgamento do Processo n° 13982.001088/2010­01, que resultou no Acórdão n° 3801­001.869.  Naquela assentada o colegiado se deparou com de uma situação análoga à dos autos, que com  base em "provas emprestadas" o contribuinte teve créditos glosados. A propósito:  "Acontece,  porém,  que  a  fraude  não  se  presume, mas  tem  que  ser  provada.  E  tal  prova  cabe  ao  fisco  produzir.  É  indevida  qualquer  presunção  de  sonegação.  Isso  depende  de  provas,  que  não  cabem  ao  contribuinte.  Não  existe  a  obrigação  do  contribuinte  de  fazer  prova  negativa,  prova  de que não sonegou. Cabe só ao fisco provar a sonegação  que alega.  Tal  afirmação  possui  uma  justificativa  razoável:  se  o  indício  a  partir  do  qual  se  constrói  a  conclusão  permitir  não  só a ocorrência do  fato alegado,  como  também outro  diverso, o seu emprego para a constituição do fato jurídico  tributário  fica  comprometido.  No  caso  em  questão,  a  ausência de apresentação pelo contribuinte, no prazo de 20  dias, de documentos que comprovassem a efetiva aquisição  das  mercadorias,  pode  denotar  a  ocorrência  do  fato                                                              13 Dispõe que para a exigência de crédito tributário é necessário instruir o auto de infração com todos os termos,  depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito  Fl. 22526DF CARF MF Processo nº 15586.720237/2011­13  Acórdão n.º 3302­004.649  S3­C3T2  Fl. 22.516          23 alegado?  Sim.  Mas  também  pode  significar  tão  somente  que  a Recorrente  não  tinha  como  aferir,  em  tempo  hábil,  meios  documentais  que  comprovassem  aquela  aquisição.  Daí a fragilidade de todo o procedimento fiscal.   (...)  Em verdade, apesar de instada desde auditoria fiscal, bem  como  na  decisão  de  1a  instância,  a  recorrente  não  apresenta  um  elemento  de  prova  da  efetividade  dessas  operações de compra".  Assim,  por  tudo  o  quanto  foi  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário e dar­lhe integral provimento.  [assinado digitalmente]  Lenisa Prado ­ Relatora    Voto Vencedor  Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Redatora Designada:  Esclareça­se  com  a  devida  vênia  à  ilustre  Relatora  que  as  divergências  a  seguir explicitadas cingem­se à Aquisição de café de sociedades cooperativas e a Aquisição de  café de pessoas  jurídicas  irregulares que correspondem aos  itens 7 e 10 do Parecer SEFIS nº  269/2011, conforme fundamentos a seguir dispostos.  Da Aquisição de café de sociedades cooperativas  Quanto  à  matéria,  item  7  do  Parecer  SEFIS  nº  269/2011,  o  cerne  da  controvérsia reside nos seguintes argumentos em sede recursal:  1­ a recorrente não adquiriu o café de cooperativa de produção agropecuária,  e sim agroindustrial:  Ocorre que, consoante se passa a demonstrar as operações cujos  créditos  foram  legitimamente  apropriados  pela  Recorrente,  se  deram com cooperativas agroindustriais(...)   2­ a recorrente não atende às condições cumulativas do art. 4° da IN SRF n°  660/2006:  (...)  não atende  cumulativamente os  requisitos do art.  4° da  IN  SRF n° 660/2006, uma vez que:  (i)  não utiliza o produto  como  insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II  do art. 5°, como exige o inciso III e (ii) a aquisição é destinada  integralmente a revenda, em frontal afronta ao comando do §3°  do art. 4°.)  Fl. 22527DF CARF MF     24 3­ nas NF constava a expressão "operação tributada pelo PIS e COFINS à  alíquota  de  9,25%",  "não  sujeita  à  suspensão  de  que  trata  o  art.  8°  da  Lei  n°  10.925/04",  desconhecendo a DRJ não  só as NF apresentadas  com as declarações das  cooperativas de  que estariam sujeitas à sistemática da não­cumulatividade.  Argui portanto a recorrente que a decisão de piso desconsiderou as alegações  postas  em  sede  de  impugnação,  bem  como  as  declarações  das  cooperativas  de  que  estariam  sujeitas à  sistemática da não cumulatividade e as próprias notas  fiscais, nas quais constava a  expressão  "operação  tributada  pelo  PIS  e  COFINS  à  alíquota  de  9,25%",  "não  sujeita  à  suspensão de que trata o art. 8° da Lei n° 10.925/04".  Destaca  assim,  que  as  operações  cujos  créditos  foram  legitimamente  apropriados  pela  Recorrente,  se  deram  com  cooperativas  agroindustriais,  além  do  que,  a  Recorrente não  preenche  os  requisitos  impostos pelo  art.  4°  da  lei  em  referência,  razão  pela  qual a suspensão a que se refere o art. 2° da citada lei, não lhe é aplicável.  Demonstra­se à luz da legislação que rege a matéria, que não assiste razão à  Recorrente.  CONTEXTO NORMATIVO  Os atos a seguir transcritos disciplinam o regramento da matéria:  Lei n° 10.925, de 2004:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa  física.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004)  (Vide  art.  37  da  Lei  nº  12.058,  de  13  de  outubro  de  2009)(Vide art. 57 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos  da  NCM;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  21/11/2005);  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e   Fl. 22528DF CARF MF Processo nº 15586.720237/2011­13  Acórdão n.º 3302­004.649  S3­C3T2  Fl. 22.517          25 III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004).  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  §  3º O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput e  o  §  1º  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  (...)  III  ­  35%  (trinta e  cinco por  cento) daquela prevista no art.  2o  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  (Renumerado  pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007)  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e  o  §  1o  deste  artigo,  o  valor  das  aquisições  não  poderá  ser  superior  ao  que  vier  a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem,  pela  Secretaria da Receita Federal.  §  6º  Para  os  efeitos  do  caput  deste  artigo,  considera­se  produção,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004);(grifei).  §  7º  O  disposto  no  §  6o  deste  artigo  aplica­se  também  às  cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004).  (...)  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vide  art.  37  da  Lei  nº  12.058,  de  13  de  outubro de 2009)  Fl. 22529DF CARF MF     26 I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   §  1º O  disposto  neste  artigo:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  I  ­ aplica­se  somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004)  II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas  de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  §  2º  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal ­ SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)    IN SRF 660, de 2006:  Art.  2º  Fica  suspensa  a  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda:  I  ­  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos:  a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30;  b) 12.01 e 18.01;  II ­ de leite in natura;  III  ­  de  produto  in  natura  de  origem  vegetal  destinado  à  elaboração  de  mercadorias  classificadas  no  código  22.04,  da  NCM; e   IV  ­  de  produtos  agropecuários  a  serem  utilizados  como  insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do  art. 5º.  § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem  ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.  §  2º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  Fl. 22530DF CARF MF Processo nº 15586.720237/2011­13  Acórdão n.º 3302­004.649  S3­C3T2  Fl. 22.518          27 suspensão  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS",  com especificação do dispositivo legal correspondente.  Das pessoas jurídicas que efetuam vendas com suspensão   Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma  do  art.  2º,  alcança  somente  as  vendas  efetuadas  por  pessoa  jurídica:  (...)  III  ­  que  exerça  atividade  agropecuária ou por  cooperativa  de  produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os  incisos III e IV do art. 2º.  § 1º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:  I ­ cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.  2º;  II ­ atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes,  aves  e  outros  animais,  nos  termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e  III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento dessa produção.  (...)  Das condições de aplicação da suspensão   Art. 4º Aplica­se a suspensão de que trata o art. 2º somente na  hipótese de, cumulativamente, o adquirente:  I ­ apurar o imposto de renda com base no lucro real;  II ­ exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e   III  ­  utilizar o produto adquirido com suspensão como  insumo  na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art.  5º.  (...)  § 3º É vedada a  suspensão quando a aquisição  for destinada à  revenda. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14  de dezembro de 2009)  Do Crédito Presumido   Do direito ao desconto de créditos presumidos   Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  Fl. 22531DF CARF MF     28 produtos agropecuários utilizados  como  insumos na  fabricação  de produtos:  I ­ destinados à alimentação humana ou animal, classificados na  NCM:  (...)  d)  nos  capítulos  8  a  12,  15  e  16  exceto  o  código  1502.00.1;  (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de  dezembro de 2009)  (...)  § 1º O direito ao desconto de créditos presumidos na  forma do  caput  aplica­se,  também,  à  sociedade  cooperativa  que  exerça  atividade agroindustrial.  (...)  Da atividade agroindustrial   Art.  6º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa,  entende­se  por atividade agroindustrial:  (...)  II  ­  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de  aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial,  relativamente  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM.  Parágrafo  único.  A  operação  de  separação  da  polpa  seca  do  grão  de  café,  realizada  pelo  produtor  rural,  pessoa  física  ou  jurídica,  não  descaracteriza  o  exercício  cumulativo  a  que  se  refere o inciso II do caput. (Revogado pela Instrução Normativa  RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009)  Dos insumos que geram crédito presumido   Art.  7º Geram  direito  ao  desconto  de  créditos  presumidos  na  forma do art. 5º, os produtos agropecuários: (Redação dada pela  Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009)  I  ­  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  com  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições  na  forma  do  art.  2º;(Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14  de dezembro de 2009)  II  ­  adquiridos  de  pessoa  física  residente  no  País;  ou  III  ­  recebidos de cooperado, pessoa  física ou  jurídica,  residente ou  domiciliada no País.  Do cálculo do crédito presumido   Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata  o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição.  Fl. 22532DF CARF MF Processo nº 15586.720237/2011­13  Acórdão n.º 3302­004.649  S3­C3T2  Fl. 22.519          29 § 1º O  crédito  de  que  trata  o  caput  será  calculado mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  de  aquisição  dos  insumos,  dos  percentuais de:  (...)  II ­ 0,5775% (cinco mil e setecentos e setenta e cinco décimos de  milésimo  por  cento)  e  2,66%  (dois  inteiros  e  sessenta  e  seis  centésimos por cento),  respectivamente, no caso dos demais insumos.  (...)  § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo:  (...)  II  ­ não poderá ser objeto de compensação com outros  tributos  ou de pedido de ressarcimento.  Estabelecidos  os  parâmetros  normativos  acima  transcritos,  é  importante  destacar a motivação do parecer fiscal de fls. 924/973(Arquivo 1), fls . 974/990 (arquivo 2):  Neste contexto, importante ressaltar que a Tangará adquire café  cru  em  grãos  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  de  sociedades cooperativas e de pessoas jurídicas. A mercadoria é  encaminhada a armazéns gerais terceirizados, os quais prestam  serviço  de  armazenagem  e  rebenefício.  O  rebenefício  consiste  em  melhorar  o  tipo,  separar  defeitos  e  peneiras.  Após  essas  etapas  de  preparo,  são  realizados  as  ligas  ou misturas  (blend)  dos diversos  lotes de café. Tais  informações  foram colhidas em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  001,  prestada  pela  própria  empresa.  Posteriormente,  grande  parte  deste  café  beneficiado  é  exportado  e  outra  parte  é  vendida  ao  mercado  interno a empresas torrefadoras.  Note­se que a suspensão das contribuições, nos termos dos arts.  2o  e  3o  da  IN  SRF  n°  660,  de  2006,  aplica­se,  no  caso  em  questão, unicamente às aquisições dos produtos agropecuários  feitas de cooperativas de produção agropecuária, entendendo­se  por  cooperativa  de  produção  agropecuária  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento  dessa  produção.  No  entanto,  para  que  a  suspensão se torne obrigatória suas vendas devem ser realizadas  para  pessoas  jurídicas  sob  as  condições  do  art.  4o  da  supracitada IN, que é o caso da Tangará.  Todos  os  pré­requisitos  para  que  as  vendas  de  café  das  sociedades  cooperativas  saíssem  com  suspensão  foram  cumpridos.  Não  obstante,  as  sociedades  cooperativas  informaram,  no  corpo  das  notas  fiscais,  expressões  do  tipo:  "operação tributada pelo Pis e Cofins à alíquota de 9,25%. Não  sujeita  a  suspensão  de  que  trata  o  art.  8o  da  Lei  10.925/2004".(grifei).  Fl. 22533DF CARF MF     30 No contexto em exame, destaque­se a Resposta ao Termo de Intimação Fiscal  ­ TIF nº 001, fls.375/377:   (...)  Resposta ao TIF nº 001/2010, fls. 382/388:  4  ­  Discriminar  de  forma  minuciosa  as  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  no  que  tange  as  operações  de  café,  detalhando  os  processos  de  industrialização  realizados,  bem  como  as  atividades  de  beneficiamento,  desde  a  compra  do  café  até  a  sua  venda.  Operação de café em MG e SP  Nestes estados a Tangará atua somente na comercialização de café cru em  grãos.  1)  O  café  cru  em  grãos  (já  beneficiado)  é  adquirido  pela  Tangará  de  empresas jurídicas (comércio atacadista e cooperativas) ou de produtores rurais;  2)  As modalidades de transporte podem ser :  a.  À retirar : frete por conta do comprador  b.  Posto : frete por conta do vendedor  3)  A  mercadoria  é  encaminhada  a  armazéns  gerais  terceirizados,  determinados pela Tangará, e que nos prestam serviço de armazenagem e rebenefício;  4)  No  recebimento  da  mercadoria,  o  funcionário  do  armazém  colhe  as  amostras de cada  lote,  e envia para o  setor de qualidade da Tangará, para que seja  feita a  análise e definidos quais lotes irão entrar em um mesmo processo de preparo/maquinação do  café;  5)  Após a definição dos lotes, é emitida uma ordem de serviço ao armazém,  para que o café seja despejado e iniciado o processo de preparo (melhoria do tipo, separação  de defeitos e de peneiras). As máquinas que fazem parte deste processo são :  a.  Pré­Limpeza  :  separa  as  impurezas  contidas  no  café  (pó,  paus,  cascas,  etc.)  b.  Catador de pedras : separa as pedras contidas no café;  c.  Classificador ou Rebenefício : separa os grãos de café por tamanho;  d.  Mesas Densimétricas : separa os grãos de café por densidade;  e.  Catação Eletrônica : separa os grãos de café por cor.  6)  Após  o  processo  acima,  são  feitas  as  ligas  ou  misturas  (blends)  dos  diversos lotes formados no processo de maquinação, de acordo com as vendas realizadas no  Mercado Interno e Externo;  Fl. 22534DF CARF MF Processo nº 15586.720237/2011­13  Acórdão n.º 3302­004.649  S3­C3T2  Fl. 22.520          31 7)  Os  lotes  blendados  são  destinados  ao  porto,  no  caso  de  vendas  para  exportação, ou à empresas comerciantes ou torrefadoras, no caso de vendas para o mercado  interno;(grifei).  Vê­se pelo TIF nº 002, fl. 411 que a fiscalização solicita a apresentação das  NF  entrada  referentes  ao  CFOP­1.102,  cuja  planilha  em  anexo  ao  TIF  nº  002,  fls.412/420,  demonstra  o  destaque  de  crédito  de  PIS/COFINS  em  todas  as  operações  referenciadas  na  referida planilha.  Registre­se  que  a  interpretação  dos  comandos  normativos  que  regem  a  espécie  em  análise,  em  cotejo  com  a  resposta  da  própria  empresa  sobre  a  natureza  de  suas  operações, conduzem à seguinte inferência:  a) as operações foram realizadas com cooperativas agropecuárias,  conforme  notas fiscais de fls.931/990 e não agroindustriais, já que o processo de beneficiamento do café  pela cooperativa não a afasta da condição de cooperativa de produção agropecuária;  b) a adquirente atende cumulativamente aos requisitos da suspensão da  exigibilidade  do  PIS  e  da Cofins:  a)  apura  o  imposto  de  renda  com  base  no  Lucro Real;  b)  exerce atividade  agroindustrial,  nos  termos do  art.  6º  da  IN SRF 660/2006, visto que  realiza  atividade econômica de produção das mercadorias  relacionadas no caput do art. 8º da Lei nº  10.925,  de  2004;  c)  utiliza  o  produto  adquirido  como  insumo,  segundo  se  constata  pela  natureza das atividades desenvolvidas pela empresa, conforme por ela informado.  A título informativo, com vistas à melhor identificação do produto destacado  nas  planilhas  de  fls.2.778/2.780,  com  a  indicação  de  B/C  em  todas  as  aquisições,  traz­se  a  colação a  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 11 DE JUNHO DE 2003 DO MINISTRO  DE  ESTADO  DA  AGRICULTURA,  PECUÁRIA  E  ABASTECIMENTO,  que  Aprova  o  Regulamento Técnico de Identidade e de Qualidade para a Classificação do Café Beneficiado Grão  Cru, (...).  2. Definição do Produto: entende­se por Café Beneficiado Grão  Cru  o  endosperma  do  fruto  de  diversas  espécies  do  gênero  Coffea,  principalmente  Coffea  arabica  e  Coffea  canephora  (robusta ou conillon).  4.2.3. Quando o Café Beneficiado Grão Cru não for submetido à  separação em peneiras, ou quando  submetido  se  enquadre  em  quatro  ou  mais  peneiras,  será  considerado  BICA  CORRIDA  (B/C).(grifei)  Em  pesquisa  na  rede  mundial  de  computadores,  em  publicações  sobre  a  matéria vê­se que:  Beneficiamento–  é  o  processo  de  remoção  da  casca,  limpeza  e  classificação  simples  do  café.  Realizado  normalmente  em  cooperativas, armazéns, unidades móveis ou na propriedade.  Bica– são as saídas do café separado em peneiras nas máquinas  de benefício ou rebenefício.  Bica  corrida–  café  beneficiado  sem  separação  de  peneiras.(grifei).  Fl. 22535DF CARF MF     32 Blend– mistura  de  grãos  diferentes  de  café.  O  blend  pode  ser  elaborado com cafés crus ou torrados.  CONTEXTO PROBATÓRIO  Conforme  ressaltou  a  fiscalização  no  aludido  parecer,  embora  estivessem  presentes  todos  os  pré­requisitos  para  que  as  vendas  de  café  das  sociedades  cooperativas  saíssem  com  suspensão  foram  cumpridos,  as  sociedades  cooperativas  informaram,  no  corpo  das notas fiscais, expressões do tipo: "operação tributada pelo Pis e Cofins à alíquota de 9,25%.  Não sujeita a suspensão de que trata o art. 8o da Lei 10.925, de 2004.  Nesse  sentido,  constata­se  das  notas  fiscais  arroladas  pela  fiscalização,  exemplificativamente a seguinte notação: fl.2.785, no campo "Dados Adicionais": (..) "Op. trib.  PIS/COFINS e não suj. a inc. do aart. 9 da Lei 10.925/04 c/ alt. Lei 11051/04"(sic); fl. 2.791,  no  campo  "Dados  Adicionais":  (...)  "VENDA  SUBMETIDA  A  INCIDÊNCIA  DO  PIS  CONFINS  NÃO  SUJEITO  A  SUSPENSÃO  NOS  TERMOS  DA  LEI  10.925/04  MODIFICADA  PELA  LEI  11.051/04  TF  1146/10"(sic);  fl.  2794,  no  campo  "Dados  Adicionais":  "OPERAÇÃO  COM  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  DA  COFINS",  e  ;  fl.  3.044:  "OPERAÇÃO COM INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS".  A esse respeito esclarece o parecer:  Ficou  também  demonstrado  a  exigência  por  parte  dos  Gompradores  investigados  da  necessidade  de  gravar  a  incidência integral do PIS/COFINS nas fictícias notas fiscais de  venda.  As  empresas  atacadistas,  exportadoras  e  indústrias  subverteram a regra das operações normais tributadas, fazendo  nelas constar aquilo que a legislação nem mencionou.(sic).  Restou  comprovada  a  inserção  freqüente  no  corpo  das  notas  fiscais de diversas expressões, tais como:  "OPERAÇÃO SEM SUSPENSÃO DO PIS/COFINS COM BASE  NO  ARTIGO  8o,  PARÁGRAFO  6o,  7o  COMBINADO  COM  O  ARTIGO 9o INCISO II PARÁGRAFO 1 DA LEI 10.925/04 COM  ALTERAÇÕES DA LEI 11.051/04".  Outras empresas utilizaram: "INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS  NESTA OPERAÇÃO",  "VENDA  SUBMETIDA  À  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  COFINS.  NÃO  SUJEITA  A  SUSPENSÃO  NOS  TERMOS  DO  ART.  9o  DA  LEI  N°  10.925/04,  MODIFICADA  PELA  LEI  N°  11.051/04"  e  "SAÍDA  SEM  SUSPENSÃO  DO  PIS/COFINS NA FORMA DO ART.  9o  E DO PARÁGRAFO  3o  DO  ART.  15  DA  LEI  10.925,  DE  23/07/2004  (IN  SRF  N°:  660/2006 ART. 2, PARÁGRAFO 2)".  Se  tal  determinação  houvesse  partido  da  legislação  tributária,  por  óbvio,  ter­se­ia UM ÚNICO PADRÃO COM OS MESMOS  DIZERES,  o  que  não  ocorre.  Portanto,  esse  novo  "modelo"  indicativo  de  tributação,  possivelmente,  contou  com  a  participação  de  uma  ou  mais  consultorias  tributárias  e  foi  disseminado  para  as  empresas  comerciais,  exportadoras  e  indústrias de torrefação.  A  legislação  tributária  tem  por  regra  geral  estabelecer  que  apenas  as  operações  com  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições  sejam mencionadas  no  corpo  da  nota  fiscal  de  Fl. 22536DF CARF MF Processo nº 15586.720237/2011­13  Acórdão n.º 3302­004.649  S3­C3T2  Fl. 22.521          33 venda. Por óbvio as operações  sujeitas à  incidência não há  tal  obrigatoriedade.  A  utilização  nesses  casos  é  uma  tentativa  de  legitimar aquilo que sabe não ser verdadeiro.(grifei).  Pela  pertinente  análise  da  matéria  sub  examine,  destaca­se  a  seguir  alguns  excertos da decisão de piso, que demonstram a escorreita fundamentação do parecer fiscal:  Portanto,  tratando­se  de  venda  efetuada  por  cooperativa  de  produção  agropecuária  à  pessoa  jurídica  que  atenda  os  requisitos legais citados, aplica­se obrigatoriamente a suspensão  do PIS e da Cofins, independentemente de se tratar de venda de  produto  recebido  pela  cooperativa  de  seus  associados  ou  de  produto adquirido de produtores rurais não cooperados.   Por outro  lado, na hipótese de a cooperativa  exercer atividade  agroindustrial, na forma do § 6º do artigo 8º da Lei 10.925/2004,  ou  seja,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e misturar  tipos de  café para definição de  aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial,  esta  terá  direito  ao  crédito  presumido  de  PIS  e  Cofins  calculado  sobre  os  insumos  utilizados  em  seu  processo  industrial  e  em  relação a suas vendas não se aplicará a suspensão.  As  alegações  da  interessada  parecem  caminhar  no  sentido  de  que  as  vendas  de  café  pelas  cooperativas  não  se  deram  com  suspensão  do  PIS/Cofins,  por  se  tratarem  de  cooperativas  agroindustriais  que  vendem  café  cru  em  grão,  ou  seja,  café  submetido a um processo de beneficiamento.  Estes argumentos baseiam­se em uma  falsa premissa: de que o  beneficiamento  do  café  pelas  cooperativas  corresponde  a  processo  industrial  o  que,  por  consequência,  afastaria  a  possibilidade  de  aplicação  da  suspensão  de  que  trata  a  Lei  10.925/2004 nas vendas por elas efetuadas.  Conforme se depreende do artigo 3º, § 1º,  inciso III da IN/SRF  660/2006,  o  processo  de  beneficiamento  do  café  pela  cooperativa  não  a  afasta  da  condição  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  aplicando­se,  por  conseguinte  a  suspensão do PIS e da Cofins, se atendidos os demais requisitos  previstos  na  legislação.  Apenas  o  exercício  cumulativo  das  atividades citadas no artigo 8o, § 6o da Lei 10.925/2004 e artigo  6o,  II  da  IN/SRF  660/2006  caracterizam  a  atividade  agroindustrial. O processo de beneficiamento do café, executado  de  forma  isolada  pela  cooperativa,  não  a  descaracteriza  como  cooperativa  de  produção  agropecuária  e  não  permite  ao  adquirente,  a  apropriação  do  crédito  presumido  aqui  tratado.  (grifos do original).  (...)  Observa­se,  ainda,  que  a  Tangará,  adquirente  do  café  cru  em  grão, atende aos três requisitos citados para que a venda se dê  com suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins, uma vez que  apura  o  imposto  de  renda  com  base  no  Lucro  Real,  exerce  Fl. 22537DF CARF MF     34 atividade  agroindustrial  e  utiliza  o  produto  adquirido  como  insumo.  Resta  evidenciada,  portanto,  a  hipótese  prevista  na  Lei  10.925/2004 para a aplicação da  suspensão na venda efetuada  pelas cooperativas e o aproveitamento do crédito presumido de  PIS e Cofins pela interessada, apurado em relação ao custo dos  insumos adquiridos.  Tratando­se  de  aquisição  junto  à  cooperativa  de  produção  agropecuária, observados todos os requisitos  legais em relação  ao  adquirente  para  que  a  venda  da  cooperativa  se  dê  com  suspensão, aplica­se, no caso, o crédito presumido de que trata o  artigo 8º da Lei 10.925/2004.  Correto, portanto, o procedimento da autoridade fiscal expresso  no Parecer Conclusivo.  Quanto às demais questões arguídas, constata­se que segundo a impugnante  as planilhas juntadas às fl.2.777 a 3.249, se referem a NF emitidas a partir de 2010, no entanto  os fatos do processo, abrangem o seguinte período de apuração: da NF 45.141, de 19/01/2007,  fl.931 a NF 4.491, de 25/11/2010, fl.990.  Cumpre  ainda  ressaltar  que  a  informação  da  fiscalização  de  que  só  foram  constatados recolhimento de PIS sobre a folha de pagamentos nos termos do artigo 13 da MP  nº  2.158,  de  2001  e  que  não  foram  identificados  recolhimentos  a  títulos  de Cofins,  não  foi  refutada pela empresa.  Quanto  ao  descumprimento  arguido  em  relação  às  disposições  da  Lei  n°  5.764, de 1971 que define a Política Nacional de Cooperativismo e  institui o  regime jurídico  das sociedades cooperativas, também não assiste razão à recorrente haja vista que a Lei 10.925,  de  2004  trata  de  disposições  específicas  com  relação  à  espécie  dos  autos,  convivendo  harmonicamente com as disposições gerais regidas pela da 5.764, de 1971.   É  importante  ainda  ressaltar,  com  a  devida  vênia  à  Ilustre  Relatora  que  estando os fatos acima delineados regidos pelas normas já destacadas, cujos requisitos para a  apuração  do  crédito  na  situação  fática  dos  autos  está  perfeitamente  identificada,  não  se  adequam  exatamente  a  situação  tratada  no  Parecer/PGFN/CAT  nº  1.425/2014  que  assim  dispõe:               (...)  Por  isso,  estamos  de  acordo  a  Solução  de  Consulta  nº  65,  de  2014, quanto à solução dada ao caso concreto, quando diz:    14.  A  aquisição  de  produtos  junto  a  cooperativas  não  impede  o  aproveitamento  de  créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, observados os limites e condições previstos na legislação.  15. Até dezembro de 2011, a pessoa jurídica exportadora de café sumetida ao regime  de  apuração  não  cumulativa  tinha  direito  ao  cálculo  de  créditos  em  relação  às  aquisições de café de cooperativas, observados os limites e condições legais. Não havia  direito à apuração de créditos nas aquisições com suspensão previstas no art. 9º,  I e  III, da Lei nº  10.925,  de  2004,  nem  nas  aquisições  feitas  por  empresa  comercial  exportadora  que  tenha adquirido o produto com o fim específico de exportação.  Fl. 22538DF CARF MF Processo nº 15586.720237/2011­13  Acórdão n.º 3302­004.649  S3­C3T2  Fl. 22.522          35  Pelo  exposto,  quanto  a  esse  item  sob  apreciação,  conclui­se  que  não  há  reparos no parecer, tampouco na decisão de piso, visto que restou demonstrado que ao caso se  aplica  a  suspensão  na  venda  efetuada  pelas  cooperativas  e  o  aproveitamento  do  crédito  presumido de PIS e Cofins pela interessada.  Das aquisições de café de pessoas jurídicas irregulares.  Quanto  ao  item  10  do  Parecer  SEFIS  nº  269/2011,  aborda­se  a  seguir  o  argumento nuclear da peça recursal que reside na suposta utilização de prova emprestada pela  fiscalização.  Segundo o Parecer de fls.974/1.080:  Importante  ressaltar  que  o  contribuinte  efetuou  aquisições  de  café  de  pseudo­atacadistas  (pessoas  jurídicas  estas  declaradas  inaptas devido à comprovação de sua inexistência de fato, após  a  conclusão  de  procedimento  fiscal  instaurado  para  tal  finalidade) e de outras que apresentam vários indícios de serem  pseudo­atacadistas,  conforme  ficará  demonstrado  no  relato  a  seguir.(grifei).  (...)  O  material  coletado  durante  as  fiscalizações  apresenta­se  em  número  expressivo.  Seria  repetitivo  demonstrá­lo  no  presente  trabalho.  Desta  forma,  faremos  uma  abordagem  por  amostragem,  começando  pelos  depoimentos  de  alguns  envolvidos  e,  depois,  relatando  alguns  procedimentos  que  culminaram  com  a  declaração  de  inaptidão  ou  suspensão,  por  inexistência  de  fato,  evidenciando  diversos  fornecedores  da  Tangará.  Frisamos  que  o  "modus  operandi"  é  recorrente  em  todas as operações de compra e venda de café que envolvem as  empresas pseudo­atacadistas(grifei).  (...)  A  título  informativo,  a  Tangará  realizou  compras  de  café,  no  período  analisado,  na  monta  de  650  milhões,  sendo  que  deste  valor  apenas  em  torno  de  3,7  milhões  foram  adquiridos  de  produtores rurais pessoas físicas.  Numa  análise  estatística  simplificada,  pois  sabemos  que  há  diversas  variáveis  na  formação  do  preço  do  café,  verificamos  que o preço médio da saca de café adquirido de produtor rural,  portanto,  sujeito  à  constituição  do  crédito  presumido,  é  semelhante ou superior ao adquirido de pessoas jurídicas, sobre  o  qual  o  contribuinte  constituiu  crédito  integral.  Apenas  em  alguns meses  o  preço médio  das  aquisições  sujeitas  ao  crédito  integral é superior.  Ao final conclui o parecer:  Ficou  evidenciado,  diante  dos  fatos  relatados  e  dos  diversos  depoimentos  acostados  ao  presente  parecer  que  a  Tangará  efetuou  aquisições  de  café  de  inúmeras  pessoas  jurídicas  Fl. 22539DF CARF MF     36 pseudo­atacadistas,  tendo  se  apropriado  indevidamente  de  créditos  integrais  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  ­  Pis (1,65%) e Cofins (7,6%).  Portanto,  foram  efetuadas  glosas  dos  créditos  integrais  indevidos  e  compensados  contabilmente  pela  Tangará.  Nos  exatos termos da legislação pertinente (Lei n° 10.637/2002, art.  3o, §§ 10° e 11; Lei n° 10.833/2003, art. 3o, §§ 5o e 6o e Lei n°  10.925/2004,  art.  8o),  a  Tangará  tem  direito  ao  respectivo  crédito presumido sobre estas aquisições.  Na  Planilha  de  Notas  Fiscais  às  fls.  601/688  foram  discriminadas todas as notas de aquisição de café enquadradas  nesta situação.(grifei).  Observa­se  do  referido  parecer  que  a  fiscalização  ao  identificar  a  situação  fática acima destacada,  inicialmente contextualiza os fatos apurados no âmbito das operações  “Tempo de Colheita” e “Broca” em face do disciplinamento estabelecido pela Lei 10.925, de  2004 e a reação do mercado cafeeiro com relação ao direito de crédito, aspecto abordado com a  minuduência que lhe é peculiar, pelo Ilustre Conselheiro José Fernandes, no acórdão nº 3302­ 003.388,  de  28/09/2016,  no  entanto,  no  caso  em  comento,  diferentemente  do  que  argui  a  defesa,  a  fiscalização  não  se  utilizou  de  provas  emprestadas,  colhidas  no  âmbito  da  aludida  operação, a contextualização em referência teve por escopo abordar questões como a evolução  normativa  que  afetaram  o  mercado  cafeeiro  bem  como  quanto  modus  operandi  relativo  às  aquisições de café de pseudo­atacadistas, desvendadas no âmbito das referidas operações, no  entanto,  quanto  à  recorrente,  a  fiscalização  especifica  de  forma  individualizada,  fls.1.026/1.062,  as  empresas  fornecedoras  da  referida  recorrente  com  processos  finalizados pela RFB,  informando a situação cadastral e o montante das NF nos respectivos  períodos, como a seguir exemplificado.   MODUS OPERANIDI  Informa a fiscalização no citado Parecer, que:.  ­  empresas  informavam  receitas  na  DIPJ  e  débitos  nas  DCTF, mas não efetuavam recolhimentos­fls.1052/1055;  ­  empresas  que  entregavam  a  GFIP  sem  movimento­  fornecedoras da Tangará ­ fls.1055/1062;  ­ arquivos de NF ­ fls.601/688 com destaque do créditos de  PIS/COFINS ­ REFERENTES AO ITEM 10  Nesse contexto, demonstra a fiscalização o período de emissão das NF, cuja  adquirente  é  a  empresa  TANGARÁ,  inclusive  ressaltando  que  não  houve  recolhimento  das  contribuições no citado período. Ocorre que na peça recursal  limita­se a defesa a tecer várias  considerações  sobre  prova  emprestada,  sobre  a  suposta  ilação  trazida  pela  fiscalização,  no  entanto não refuta, ainda que por amostragem as empresas individualmente identificadas pela  fiscalização no parecer ora referido.  Por oportuno, cabe registrar que o ônus probatório, que tem sua matriz legal  no  14artigo  333  do  Código  de  Processo  Civil  ­  CPC,  vigente  à  época  da  apresentação  da                                                              14 Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 22540DF CARF MF Processo nº 15586.720237/2011­13  Acórdão n.º 3302­004.649  S3­C3T2  Fl. 22.523          37 manifestação de inconformidade e na via administrativa submete­se ao seguinte regramento do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  art.  9º  [a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizados  em autos  de  infração ou notificações de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos, depoimentos,  laudos e demais elementos de prova  indispensáveis à comprovação do  ilícito]  e  16,  III,  do  citado  diploma  legal  que  estabelece  que  a  impugnação mencionará  [os  motivos de  fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e  provas que possuir], no caso em espécie, tratando­se de direito creditório a regra quanto  ao ônus probatório, se  inverte,  incumbindo ao autor a prova quanto ao  fato constitutivo do  seu direito, ou seja cabe ao interessado a prova quanto aos créditos pleiteados.  Enfatiza­se  ainda  que  o  argumento  nuclear  de  prova  emprestada,  comprovantes  de  recebimento,  pesagem  e  armazenamento  e  comprovação  do  pagamento  não  são  suficientes  para  infirmar  as  provas  expressamente  referidas  pela  fiscalização, ademais o pagamento e a entrega da mercadoria não são postos em dúvida, mas  sim a natureza da operação ou seja, a efetividade da real transação negociada.  Outra linha da defesa que também não a socorre é sobre a desconsideração do  negócio  jurídico  pela  fiscalização,  no  entanto,  essa  não  foi  a  fundamentação  trilhada  pelo  vergastado parecer.   Note­se que uma vez conhecido o suporte fático sobre as aquisições de café  da  recorrente  e  os  respectivos  fornecedores,  a  fiscalização  à  luz  da  legislação  que  rege  a  espécie  dos  autos,  já  citada  no  presente  voto,  identificou  o  efetivo  substrato  material  que  permeia  as  operações  descritas  fundamentadamente  no  parecer  e  destacadas  especificamente  nos arquivos de NF ­  fls.601/688, para os quais a fiscalização expressamente afirma ...foram  discriminadas todas as notas de aquisição de café enquadradas nesta situação, limitando­se a  defesa a arguições tangenciais, visto que como já destacado, não refutou de forma expressa e  específica as constatações da fiscalização expostas no já referenciado parecer.  Nesse sentido, destaca a decisão de piso:  Deve­se  notar,  em  primeiro  lugar,  que  as  pessoas  jurídicas  atacadistas,  fornecedoras  do  contribuinte  autuado,  constituídas  como  visto  quase  todas  já  em  pleno  regime  da  não­ cumulatividade, estiveram, quase sempre, em situação irregular  no  período  em  que  foram  fiscalizadas,  seja  por  omissão  em  relação  as  suas  obrigações  acessórias,  seja  em  relação  ao  pagamento de tributos.  (...)  Os  depoimentos  aqui  citados  de  forma  muito  resumida  e  reproduzidos mais detalhadamente no Parecer Fiscal denunciam  a fraude, confirmam seu modus operandi, e, ainda, demonstram  a participação efetiva das empresas adquirentes do café.  A  alegação da  contribuinte  de  que  não  é  possível  concluir que  teve conhecimento da prática ilícita de fornecedores, e que agira                                                                                                                                                                                           Art.  396.  Compete  à  parte  instruir  a  petição  inicial  (art.  283),  ou  a  resposta  (art.  297),  com  os  documentos  destinados aprovar­lhe as alegações.    Fl. 22541DF CARF MF     38 de boa­fé, sempre consultando o SINTEGRA e o banco de dados  da Receita Federal, a  fim de comprovar a regularidade de seus  fornecedores  não  prevalece  porquanto  a  caracterização  daqueles fornecedores como empresa atacadista sem capacidade  operacional,  com  existência  fantasmagórica  do  ponto  vista  fiscal,  mas  com  movimento  apreciável  de  recursos  restou  incontroverso.  Além  disso,  encontram­se  bem  definidas  como  empresas  criadas  com  o  propósito  de  vender  nota  fiscal,  não  com o propósito de comercializar café,  logo, não seria crível –  contrariando  o  que  afirmam  seus  próprios  sócios  e  administradores  –  que  teria  vendido  café  somente  para  a  Tangará.  Cabe  ainda  citar  que  as  confirmações  de  negócio,  anexas  ao  Parecer,  onde  se  constata  a  substituição  dos  reais  vendedores  de  café  (produtor  rural  –  pessoa  física)  por  empresa  pseudoatacadista  ilustram tudo o que foi constatado durante as  operações Colheita e Broca e corroboram que a fraude ocorria  também nas operações de compra pela Tangará.(grifei).  Ante  o  exposto,  em  face  das  provas  dos  autos,  também quanto  a  esse  item  não assiste razão à recorrente.  Conforme  fundamentos  acima,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  quanto  à  possibilidade  de  créditos  sobre  a  aquisição  de  cooperativas  sujeitas à venda com suspensão, bem como quanto à reversão da glosa de aquisição de café de  pessoas jurídicas irregulares/inidôneas/inaptas, que correspondem aos itens 7 e 10 do Parecer  SEFIS nº 269/2011.  [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar  Redatora designada                  Fl. 22542DF CARF MF

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6962333 #
Numero do processo: 13851.901698/2011-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-001.026
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­001.026  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de agosto de 2017  Assunto  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  BALDAN IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS S/A (nova denominação de AGRI­ TILLAGE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E  IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade e Renato Vieira de Ávila.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em  face  do  acórdão  nº  14­56.770  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  indeferira  o  Pedido  de  Ressarcimento  de  IPI  e,  por  conseguinte,  não  homologara  as  compensações declaradas.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu preliminarmente a  nulidade, por generalidade, do despacho decisório e, no mérito, invocou o princípio da verdade  material e pleiteou o reconhecimento da não incidência da taxa Selic e multas sobre os débitos  que restaram não compensados.  Anteriormente,  o  contribuinte  havia  impetrado Mandado  de  Segurança,  tendo  obtido  decisão  liminar,  em  que  se  determinou  que  os  pedidos  de  ressarcimento  por  ele     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 01 69 8/ 20 11 -7 4 Fl. 582DF CARF MF Processo nº 13851.901698/2011­74  Resolução nº  3201­001.026  S3­C2T1  Fl. 534          2  formulados  fossem  examinados  “no  prazo  improrrogável  de  30  (trinta)  dias,  a  contar  da  intimação [da] decisão, sob as penas da lei.”  A par da liminar, o contribuinte foi intimado a apresentar livros, documentos e  arquivos  digitais  em  20  dias,  tendo  a  Fiscalização  verificado  que  os  arquivos  digitais  apresentados  continham  milhares  de  ocorrências  de  erros,  sendo  que,  em  função  dessas  incorreções e do prazo exíguo para a prolação da decisão, o pedido foi indeferido.  A  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se  na  falta  de  apresentação  de  prova  documental  por  parte  do  interessado  que  pudesse  embasar  o  ressarcimento  e  na  existência  de  previsão  legal  para  a  aplicação  da  taxa  Selic no cálculo dos juros de mora.  Quanto à alegação do contribuinte acerca do caráter confiscatório da multa de  ofício,  o  julgador  a  quo  argumentou  que  a  vedação  ao  confisco  prevista  na  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  as  penalidades nos moldes da legislação que as instituiu.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  postulado  e  pedindo,  alternativamente,  a  realização de diligência para as apurações cabíveis.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado  pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido  na  Resolução  nº  3201­001.025,  de  29/08/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  13851.901697/2011­20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.025):  A  compensação  tributária  pode  ser  requerida  pelo  contribuinte  que  possua  crédito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda.  Nesse  sentido  é  a  literalidade  do  artigo 170 do CTN1.  A  administração,  no  prazo de  30  dias  para  análise  que  lhe  foi  concedido  pelo  Poder  Judiciário,  no  âmbito  do  Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  recorrente,  intimou  a  empresa  a  apresentar arquivos e documentos que já deviam estar disponíveis. O artigo  11 da Lei 8.218/912 prescreve o dever dos contribuinte de disponibilizar os  dados.                                                              1  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  2  Art.  11.    As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou  fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária.  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 13851.901698/2011­74  Resolução nº  3201­001.026  S3­C2T1  Fl. 535          3  A responsabilidade do serviço público é muito grande quando defere  restituição/ressarcimento ao contribuinte, pois se trata de transferir recursos  da sociedade para o particular. Somente a materialidade provada, líquida e  certa  autoriza  um  ato  administrativo  com  essa  envergadura  de  responsabilidade.  No presente  caso,  não  existiam  condições  para  tanto. Com efeito,  o  arquivo próprio para tais tipos de análises, que detalha as notas fiscais, não  foi oferecido à administração, posto que aquele apresentado possuía tantos  erros  que  não  poderia  validamente  ser  fundamento  da  restituição/ressarcimento.  O Relatório Fiscal  aponta milhares  e milhares  de  erros  no  arquivo  digital apresentado, erros inclusive de “IPI inválido”[...]. Resume­se:  ANO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO DA INCONSISTÊNCIA   2005 7667 Já existe um participante com esta identificação  2005 12 Inconsistência de IPI  2005 6 Inconsistência de Valor   2005 441 IPI Inválido   2005 3 NCM Inválida ou Inexistente   2008 9125 Já existe um participante com esta identificação   2008 186 Inconsistência de ICMS 2008 78 Inconsistência de IPI   2008 18 Inconsistência de Valor 2008 566 IPI Inválido   2008 4 NCM Inválida ou Inexistente   2009 9400 Já existe um participante com esta identificação   ANO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO DA INCONSISTÊNCIA   2009 109 Inconsistência de ICMS   2009 44 Inconsistência de IPI   2009 1 Inconsistência de Valor   2009 494 IPI Inválido   2009 3 NCM Inválida ou Inexistente   2010 8875 Já existe um participante com esta identificação   2010 17 Inconsistência de ICMS   2010 1207 Inconsistência de IPI   2010 310 Inconsistência de Valor   2010 13114 IPI Inválido   2010 1 NCM Inválida ou Inexistente   Não se configura, portanto, a materialidade do crédito pretendido.  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 13851.901698/2011­74  Resolução nº  3201­001.026  S3­C2T1  Fl. 536          4  Logo,  mais  que  lícito  e  fundamentado  o  indeferimento  da  compensação.   A  recorrente  poderia,  no  longo  prazo  que  decorreu  desde  o  indeferimento  do Despacho Decisório  até hoje,  esclarecer  as  divergências,  oferecer outro arquivo, apontar planilhas  com, ao menos,  parte do  crédito  devido, indicar a origem material de seu direito, mas não é o que aconteceu.  Poderia  e  deveria,  porque  o  ônus  de  provar  o  crédito  é  seu  ­  art.  333  do  Código  Civil3.  Até  hoje,  entretanto,  mantém­se  na  tentativa  de  obter  um  deferimento sumário, sem análise de mérito do crédito.   A  obrigação  de  esclarecimento  do  contribuinte  é  positivada,  ainda,  artigo 4º da Lei 9.784/99:  Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo  de outros previstos em ato normativo:  I ­ expor os fatos conforme a verdade;  II ­ proceder com lealdade, urbanidade e boa­fé;  III ­ não agir de modo temerário;  IV  ­  prestar  as  informações  que  lhe  forem  solicitadas  e  colaborar  para  o  esclarecimento dos fatos  Como  pedido  alternativo,  a  recorrente  pede  a  conversão  do  julgamento em diligência.   Em  regra,  a  diligência  somente  é  cabível  quando  se  verifique  o  esforço da recorrente em esclarecer a materialidade dos fatos. Embora não  se  verifique  inovação probatória  na  Impugnação  e  no Recurso Voluntário,  que ensejasse a constatação desse esforço, o fato é que, nos casos de Pedido  de  Ressarcimento  de  IPI,  o  próprio  programa  gerador  do  pedido  exige  extensas  informações,  detalhadas,  sobre  o  crédito.  Essas  informações  indicam a existência de créditos, mas que ainda não foram auditados.   Não houve oportunidade de correção dos arquivos digitais, primeiro,  pelo  prazo  de  análise  imposto  pelo  Poder  Judiciário,  e  em  segundo  lugar  porque,  em  regra,  essa  correção  não  tem  como  ser  feita  nas  instâncias  julgadoras.  À  vista  de  todo  o  exposto,  a  comprovação  das  informações  prestadas  já  no  pedido,  deve  ser  oportunizada,  por  meio  dos  arquivos  digitais corrigidos e outros elementos que o Fisco entender necessários.   Pelo  exposto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  promova  auditoria  nas  informações já prestadas no pedido de ressarcimento, proferindo Despacho  conclusivo quanto ao direito pretendido.  Destaque­se  que,  assim  como  ocorreu  no  acórdão  paradigma,  neste  processo  também  se  verificaram  inconsistências  nos  arquivos  digitais  apresentados  pelo  contribuinte  para demonstrar o crédito pleiteado.                                                              3 Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor”.  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 13851.901698/2011­74  Resolução nº  3201­001.026  S3­C2T1  Fl. 537          5  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  analise  a  existência  do  crédito  postulado,  procedendo­se à auditoria das informações já prestadas no Pedido de Ressarcimento, valendo­ se dos dados presentes nos arquivos digitais devidamente corrigidos e em outros elementos que  entender necessários, proferindo­se despacho conclusivo quanto ao direito pretendido.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 586DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.728161/2013-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2013 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. DÉBITO NÃO LANÇADO, AINDA QUE COM COBERTURA DE CRÉDITOS. Em razão do trânsito em julgado da decisão Judicial proferida pelo TRF/3, que reconheceu o direito da Recorrente a não recolher o IPI sobre os produtos classificados na posição 2309.10.00 da NCM (objeto da presente autuação), torna-se necessário que seja desconstituída integralmente a exigência fiscal discutida nestes autos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-004.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar a exigência fiscal em conformidade com o contido no voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­004.297  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  INVIVO NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2013  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  MULTA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  DÉBITO  NÃO  LANÇADO,  AINDA  QUE  COM  COBERTURA  DE  CRÉDITOS.   Em  razão do  trânsito  em  julgado da decisão  Judicial  proferida pelo TRF/3,  que reconheceu o direito da Recorrente a não recolher o IPI sobre os produtos  classificados na posição 2309.10.00 da NCM (objeto da presente autuação),  torna­se  necessário  que  seja  desconstituída  integralmente  a  exigência  fiscal  discutida nestes autos.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  a  exigência  fiscal  em  conformidade  com  o  contido no voto do relator.    (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 81 61 /2 01 3- 92 Fl. 619DF CARF MF   2 Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  (fls. 305/321), abrangendo períodos de apuração (PA): janeiro de 2009 a novembro de 2010,  lavrado  pela  fiscalização  da DRF/Recife. A exigência  resume­se  à Multa de Ofício  isolada  relativa ao IPI não lançado com cobertura de créditos (75%), passível de redução, no valor de  R$ 178.226,78. A ciência do referido AI ocorreu em 26/11/2013 (fl. 306).  Por  trazer  uma  clara  síntese  do  processo  até  o  julgamento  da  Impugnação  Administrativa, peço vênia para transcrever o relatório do Acórdão 01­30.559, da 3ª Turma da  DRJ em Belem (PA), ora recorrido (fls. 530/536):  "1. Trata­se de auto de infração lavrado contra a empresa acima  identificada,  em  que  foi  lavrada  multa  isolada  decorrente  da  saída  de  produtos  sem  lançamento  do  IPI,  no  valor  de  R$  178.226,78.  2. Segundo Termo de Verificação de fls. 322/331, a fiscalização  foi  instaurada para analisar a existência de  saldos credores de  IPI  passíveis  de  ressarcimento  nos  Pedidos  Eletrônicos  de  números:  11991.36349.231110.1.1.01­0622,  16969.92656.220709.1.1.01­0380,  11915.94061.211009.1.1.01­ 0363,  10178.04265.130110.1.1.01­9046,  20366.75449.200410.1.1.01­8584,  25650.20223.130710.1.1.01­ 3918,  25556.61125.181010.1.1.01­7831  e  27244.02215.060111.1.1.01­5614,  apresentados  pela  empresa  Evialis do Brasil Nutrição Animal Ltda, incorporada pela Invivo.  3. Prossegue: “....  Constatamos, não obstante, que para as notas fiscais de saída de  alguns  bens  de  NCM  2309.10.00  ­  aqueles  acondicionados  em  embalagens  acima  de  10kg,  o  contribuinte  não  procedeu  ao  destaque de IPI. Intimado a apontar ‘as ações judiciais em face  da  Fazenda  Nacional  sobre  a  apuração  do  IPI  no  período  fiscalizado,  remeteu­nos  cópia  da  petição  inicial  da  ação  ordinária n° 0012712­ 06.2009.403.6105, ingressa na 6º Vara da  seção Judiciária de Campinas  ­ São Paulo  e distribuída em 17  de  setembro  de  2009.  Solicitamos,  seguidamente,  uma  certidão  de objeto e pé, de onde transcrevemos: (...)  Ao  consultarmos  a  situação  do  processo  no  momento  de  encerramento  deste  Termo  de  Verificação,  atentamos  que  ele  ainda  se  encontra  no  TRF  da  3ª  Região  para  o  julgamento  da  apelação.  Em regra, a apelação tem, basicamente, dois efeitos: o primeiro,  natural  a  qualquer  recurso,  o  devolutivo,  remete  a  análise  da  matéria  ao  tribunal.  Além  deste,  a  apelação,  quase  sempre,  também  tem efeito  suspensivo,  ou  seja,  o  de  impedir  a  eficácia  imediata da decisão recorrida.  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 10480.728161/2013­92  Acórdão n.º 3402­004.297  S3­C4T2  Fl. 620          3 Assim,  ‘o  efeito  suspensivo  da  apelação  vem a  ser  a  supressão  provisória dos efeitos da sentença, uma vez interposto o recurso  de  apelação.  Interposto  o  recurso,  não  somente  se  opera  a  remessa à  instância  superior para o  controle da  sentença, mas  também,  como  complemento  necessário,  os  efeitos  desta  ficam  suspensos'.  Ou,  no  dizer  de  Liebman,  ‘a  eficácia  executiva  da  sentença de primeira instância permanece suspensa se vier a ser  interposta  apelação  e,  mesmo  antes,  enquanto  pende  o  prazo  para esta.’4 No caso em apreço, como a apelação  foi  recebida  no  efeito  suspensivo,  a  sentença  favorável  ao  contribuinte  recorrida  pode  ser  considerada  mera  declaração  da  situação  jurídica,  posto  que  não  se  reflete  no mundo  jurídico  enquanto  não julgado o recurso dela interposto.  Por conseguinte, nada obsta à Fazenda Publica na exigência de  ofício do IPI não destacado nas Notas Fiscais de saída para os  produtos  de  NCM  2309.10.00  acondicionados  em  embalagens  acima de 10kg.   3.........”  4.  Cientificada  em  26.11.2013,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente, em 18.12.2013, impugnação na qual apresenta  as seguintes alegações: “....  06. A r. sentença julgou a Ação Judicial procedente, acolhendo o  pedido  da  então  Autora  (DOC.  05),  para  declarar  a  não  incidência do IPI sobre produtos à alimentação de cães e gatos  acondicionados  em  unidades  com  mais  de  10kg  (posição  TIPI  2309.10.00) a partir de março de 2009, afastando a exigência de  tal  tributo,  e  ainda,  concedeu  a  antecipação  da  tutela  para  autorizar  a  ora  Impugnante  a  não  mais  incluir,  a  partir  da  prolação  da  sentença,  os  valores  relacionados  aos  produtos  acondicionados  mencionados  na  base  de  cálculo  do  referido  imposto.  07.  Ato  contínuo,  a  União  interpôs  Recurso  de  Apelação  em  13/04/2011 (DOC. 06).  08.  Não  obstante  a  Fazenda  Nacional  não  ter  incluído  tópico  específico  solicitando  o  recebimento  do  apelo  em  seu  duplo  efeito, o que era sua obrigação, d. Juízo responsável pela ação  judicial, adotando despacho padrão/modelo, sem se atentar para  a especificidade do caso, determinou o recebimento do Recurso  de  Apelação  em  ambos  os  efeitos,  devolutivo  e  suspensivo,  ao  arrepio  do  disposto  no  art.  520,  VII,1  do  Código  de  Processo  Civil.  09. Devidamente contrarrazoada pela Impugnante (DOC. 07), os  autos  permanecem  conclusos  desde  29/08/2012  com  a  Desembargadora  Relatora,  Dra.  Consuelo  Yoshida,  para  julgamento (DOC. 08).  10.  Assim,  conforme  se  depreende  dos  fatos  ora  narrados  ocorridos  em  demanda  judicial,  bem  como  de  toda  a  documentação acostada a presente defesa, a Impugnante obteve  Fl. 621DF CARF MF   4 (e  ainda  detém)  autorização  judicial  para  não  recolher  IPI  sobre  os  produtos  destinados  à  alimentação  de  cães  e  gatos  fabricados  pela  mesma,  acondicionados  em  embalagens  com  capacidade  superior  a  10Kg.  a  partir  do  3°  decêndio  de  outubro/03, motivo pelo qual, a partir desta data, a Impugnante  promoveu a saída de tais produtos sem destaque de IPI.  .......  17. Contudo, embora louvável a intenção fazendária de coibir a  prática de atos que contrariam a legislação tributária, equivoca­ se  no  presente  caso,  já  que  conforme  restará  amplamente  demonstrado, a Impugnante sequer comete infração à legislação  que justificaria a lavratura do Auto de Infração.  18. Isso porque, reitera­se que a empresa discute judicialmente a  incidência do IPI, tendo até o momento decisões favoráveis que  lhe  autorizam  a  não  recolher  o  tributo  sobre  os  produtos  supracitados, não havendo que se falar em falta de destaque do  imposto, conforme passará a expor adiante.  ......  20. Assim, não obstante o simples fato do crédito tributário ora  guerreado estar com a sua exigibilidade suspensa nos termos do  artigo 151, V do CTN, a exigência apontada no Auto de Infração  é  permeada  de  irregularidades  e  ilegalidades,  uma  vez  que  a  conduta  da  contribuinte  não  é  caracterizada  pela  ilicitude,  elemento  essencial  para  a  imposição  da  multa  no  âmbito  do  Direito Tributário.  ........  III.A­  DA  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  22.  Analisando­se  a  exigência  fiscal  ora  impugnada,  verifica­se  claramente que o Sr. Agente Fiscal da Receita Federal  lavou o  respectivo  Auto  de  Infração  para  exigir  da  contribuinte  tão  somente  a  multa  isolada  de  ofício,  por  suposta  ausência  de  destaque do IPI nas notas fiscais de venda de bens classificados  na NCM 2309.10.00,  acondicionados  em  embalagens  acima  de  10 kg.  23.  Nota­se,  portanto,  que  não  há  a  exigência  de  tributo  propriamente  dito,  o  qual,  como  a  seguir  será  melhor  demonstrado,  está  com  sua  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do art. 151, V, do Código Tributário Nacional.  24. Assim, considerando que não houve a violação à legislação  tributária  a  permitir  a  imputação  de  multa  à  Impugnante,  de  forma independente da exigência do valor do tributo, totalmente  descabido  o  lançamento  de  crédito  tributário  exclusivamente  referente a multa de ofício (...)  25. Portanto, demonstrado preliminarmente a nulidade do Auto  de  Infração  ora  impugnado,  imprescindível  que  o  mesmo  seja  cancelado  "ab  initio",  a  fim  de  se  evitar  maiores  prejuízos  à  Impugnante  em  função  de  exigência  fiscal  notoriamente  descabida.  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 10480.728161/2013­92  Acórdão n.º 3402­004.297  S3­C4T2  Fl. 621          5 IV.  A  ­  DA  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  QUANDO  PENDENTE  CAUSA  DE  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO....  28.  Ora,  indubitável  que  a  Impugnante  apenas  deixou  de  proceder  ao  recolhimento  e  destacar  nos  documentos  fiscais  o  imposto em comento por estar amparada por decisão Judicial, a  qual  lhe  autoriza  a  não  recolher  o  IPI.  em  função  da  não  incidência  do  tributo  sobre  produtos  destinados  à  alimentação  de  cães  e  gatos  fabricados  pela  mesma,  acondicionados  em  embalagens com capacidade superior a 10Kg. (...).  30.  Isso  porque,  deve  ser  desconsiderado  o  crédito  tributário  consubstanciado  na  multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  cento)  do  presente  AIIM  aplicada  sobre  o  valor  atualizado  do  imposto  supostamente  devido  e  não  destacada  nos  documentos  fiscais,  já  que  é  inegável  que  não  houve  qualquer  descumprimento dos preceitos da legislação do IPI.  32.  Ressalta­se  que  a  Autoridade  Fiscal  já  procedeu  ao  lançamento  do  crédito  tributário  com  o  intuído  de  afastar  a  decadência  acerca  de  suposto  descumprimento  de  obrigação  acessória.  33. Ora, a vigência de uma causa de suspensão de exigibilidade,  como, por exemplo, uma decisão judicial (antecipação de tutela  ou sentença),  já  indica a controvérsia sobre o débito tributário,  albergando dúvidas quanto à  legitimidade do  lançamento  feito,  sua  quantificação,  a  mora  ou,  mesmo,  a  existência  da  relação  tributária.  34.  Ademais,  corroborando  com  os  argumentos  aludidos,  imperioso consignar que o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  já  sumulou  seu  entendimento,  nos  termos  da  Súmula  CARF  n.°  17,  a  qual  possui  efeito  vinculante  na  esfera  administrativa  federal,  devendo  ser  de  observância  obrigatória  por todos os órgãos da Receita Federal, senão vejamos:  (...)  38. Ao lavrar AIIM com relação à multa pelo descumprimento de  obrigação  acessória,  o  r.  AFRF  ultrapassa  a  esfera  da  legalidade, pois, como previsto na própria legislação tributária,  NÃO HOUVE infração à  legislação pela Impugnante,  tendo em  vista que a suspensão da exigibilidade do débito ocorreu muito  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório,  como  amplamente  comprovados  na  documentação  acostada  e  afirmado pela própria fiscalização.  IV.B  ­  DOS  EFEITOS  DA  APELAÇÃO  46.  Cumpre  infirmar  ainda o argumento da Autoridade Fiscalizadora no que tange à  alegação de que a sentença favorável à Impugnante no processo  judicial  pode  ser  considerada  mera  declaração  de  situação  jurídica, sob o fundamento de que o efeito suspensivo do Recurso  de  Apelação  interposto  pela  Fazenda  Nacional  suspende  os  próprios efeitos da sentença.  Fl. 623DF CARF MF   6 47.  Em  primeiro  lugar,  importante  destacar  que  em  nenhum  momento  a  Fazenda  Nacional  incluiu  expressamente  em  seu  Recurso de Apelação pedido para que o apelo fosse recebido em  ambos os efeitos, devolutivo e suspensivo, considerando que, em  regra, existindo decisão de  concessão de  tutela,  o  recurso  será  recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 520 do  Código de Processo Civil: (...)  48.  Portanto,  a  luz  do  dispositivo  supracitado,  bem  como  não  existindo  pedido  expresso  no  sentido  de  que  fosse  concedido  o  efeito  suspensivo  ao  Recurso  de  Apelação  fazendário,  obrigatoriamente  o  apelo  deve  ser  recebido  unicamente  sob  o  efeito devolutivo.  49. Entretanto, certamente por um lapso do d. Juízo responsável  pela ação judicial, adotando­se um despacho padrão/modelo de  recebimento de recurso, foi incluído o efeito suspensivo ao apelo  fazendário,  o  qual,  todavia,  não  é  óbice  para  que  a  tutela  concedida produza seus efeitos no ordenamento jurídico.  50. Ora, sabe­se que o efeito suspensivo atribuído ao Recurso de  Apelação  não  altera  a  situação  de  fato  estabelecida  pela  concessão ou pela revogação da antecipação da tutela.  51. Nesse sentido a parte da sentença que cuida da confirmação  da  antecipação  de  tutela,  anteriormente  concedida,  não  estará  sujeito  à  eventual  efeito  suspensivo  da  apelação,  devendo­se  buscar outros meios para obter a tutela antecipada da pretensão  recursal. (...)..  62.  Com  efeito,  a  antecipação  de  tutela  concebida  pelo  Poder  Judiciário  deve  ser  tida  como  norma  individual  e  concreta,  afastando  a  obrigação  tributária  acessória  imposta  por  Lei,  e,  consequentemente,  afastando  a  possibilidade  infração  à  Legislação Tributária, o que cabalmente macula a imposição de  Multa Isolada por parte da Autoridade Fiscalizatória.  63. Por fim, conclui­se que o duplo efeito concebido na apelação  in  casu,  não  altera  a  situação  de  fato  estabelecida  pela  concessão da antecipação da tutela. .....”  É o que importa relatar.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Exercício: 2013   DECISÃO  JUDICIAL.  Por  força  do  princípio  da  unidade  jurisdicional, a decisão judicial é soberana e sobrepõe­se a  qualquer manifestação administrativa.  Impugnação Improcedente / Crédito Tributário Mantido  A  empresa  INVIVO  NUTRIÇÃO  E  SAÚDE  ANIMAL  LTDA,  tomou  ciência do Acórdão em 16/01/2015, pela abertura dos arquivos digitais correspondentes no link  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10480.728161/2013­92  Acórdão n.º 3402­004.297  S3­C4T2  Fl. 622          7 Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e­CAC) ­ fl. 543.  Em, 12/02/2015  (fl.  544),  protocolou  seu Recurso Voluntário de  fls.  544/557,  aduzindo  suas  razões, que desta forma pode ser resumida:  a)­ da nulidade da aplicação da Multa de Ofício: destaca­se que o valor da  multa foi calculado de forma equivocada pela fiscalização, eis que a multa de ofício é 75% do  valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. No entanto, esta foi calculada sob o  valor  de  100%  do  valor  do  crédito  tributário  apurado.  Conforme  se  comprova  pelo  Demonstrativo  Consolidado  do  Crédito  Tributário,  carreado  aos  autos,  o  valor  do  crédito  apurado  foi  de  R$  178.226,78,  devendo  a  multa  ter  sido  estipulada  em  R$  133.670,08,  correspondente à 75% do crédito apurado;  b)­  do  preceito  constitucional  que  veda  o  confisco:  é  extensivo  às  penalidades também em razão do desdobramento da garantia do direito de propriedade (art. 5º,  XXII e art. 170, II), que proíbe o confisco ao estabelecer prévia e justa indenização nos casos  em  que  autoriza  a  desapropriação,  não  podendo  se  excluir  do  alcance  dessa  proteção  constitucional  a  imposição  de  multas  confiscatórias  do  patrimônio  do  contribuinte.  Cita  jurisprudências;  c)­  quanto  ao  não  destaque  do  IPI  na Nota  Fiscal:  a  Recorrente  apenas  deixou  de  proceder  ao  recolhimento  e  destacar  nos  documentos  fiscais  o  IPI  por  estar  amparada por Decisão Judicial, a qual  lhe autoriza a não recolher o  IPI, em função da não  incidência do tributo sobre produtos destinados à alimentação de cães e gatos fabricados pela  empresa, acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10 Kg.  d)­ requer que as  intimações para quaisquer atos sejam realizadas em nome  dos advogados (nominados), sob pena de serem consideradas nulas.  Ao  final,  solicita  a  juntada  nos  autos  da  Impugnação,  e  que  seja  dado  PROVIMENTO  ao  recurso,  acolhendo os  argumentos  da RECORRENTE para decidir  pelo  cancelamento da multa isolada, bem como o reconhecimento do seu direito em não destacar os  valores  a  título  de  IPI  declarados  indevidos  pelo  processo  judicial,  reformando  o  acórdão  guerreado.  O  processo,  então,  foi  encaminhado  ao  CARF  e  distribuído  para  este  Conselheiro proceder a análise do recurso.  É o relatório  Voto             Conselheiro Relator Waldir Navarro Bezerra  1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.    Fl. 625DF CARF MF   8 2. Objeto da lide  O que está em discussão no recurso voluntário apresentado é a procedência  do lançamento, ou seja, se a aplicação da multa isolada de ofício é cabível e, se no caso, existe  o direito da Recorrente em deixar de proceder ao recolhimento e destacar nas Notas Fiscais o  IPI, por estar amparada por Decisão Judicial.  3. Do mérito do Auto de Infração                 Trata­se  o  processo  referente  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  relativo  ao  Imposto  sobre Produtos Industrializados (IPI), abrangendo períodos de apuração de janeiro de 2009 a  novembro de 2010. A exigência resume­se à Multa de Ofício isolada (75%) relativa ao IPI  não  lançado,  com  cobertura  de  créditos.  A  infração  é  decorrente  da  falta  de  lançamento  do  imposto nas saídas para o mercado interno de rações para cães e gatos em embalagens acima de  10kg, que a fiscalização entende que, com base na Tabela de Produtos Industrializados ­ TIPI,  sejam  tributadas  à  alíquota de 10%; no  entanto  a Recorrente, amparada em Ação Judicial,  sustenta não sofrer incidência do IPI.  Por outro giro,  alega a Recorrente em seu  recurso que  a Recorrente  apenas  deixou  de  proceder  ao  recolhimento  e  destacar  nos  documentos  fiscais  o  IPI  por  estar  amparada por Decisão Judicial, a qual  lhe autoriza a não recolher o  IPI, em função da não  incidência do tributo sobre produtos destinados à alimentação de cães e gatos fabricados pela  empresa, acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10 Kg.  Quanto ao  lançamento da Multa  Isolada, no caso, há que se observar que a  legislação tributária não apenas pune a falta de recolhimento do IPI (falta de recolhimento dos  saldos devedores). De acordo com o art. 80 da Lei nº 4.502/64 e alterações, há uma penalidade  idêntica para o caso de  falta de destaque  (total  ou parcial) do  imposto na Nota Fiscal,  como  ocorrido no presente processo:   Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). (grifei)  Ou seja, a simples falta de lançamento (“destaque”) do valor do IPI na Nota  Fiscal (NF), já enseja a aplicação da referida multa de ofício.  Em resumo, o Fisco alega que em razão do descumprimento dos preceitos da  legislação do IPI, a empresa INVIVO cometeu a infração de deixar de destacar o IPI devido  nas notas fiscais de saída, quando a alíquota aplicável aos mesmos seria positiva, de acordo  com a data das saídas.  4. Fato Novo ­ sentença Judicial transitada em julgado  Dentro deste contexto, se faz necessário ressaltar, que em 04/07/2017, já com  o processo em Pauta de Julgamento, foi registrada pela Recorrente, a Solicitação de Juntada de  Documentos, requerendo o PROVIMENTO do recurso voluntário,  tendo em vista a Sentença  Judicial  proferida  pelo  TRF/3ª  Região,  com  decisão  favorável  à  IN  VIVO  (anexando  documentos), conforme pode ser observados dos trechos abaixo reproduzido (fls. 603/618):  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10480.728161/2013­92  Acórdão n.º 3402­004.297  S3­C4T2  Fl. 623          9 "(...) Em síntese, a Requerente apresentou impugnação para demonstrar que  estava  amparada  por  decisão  judicial  (processo  nº.  2009.61.05.012712­7),  ainda  não  definitiva  naquele momento,  que  lhe  assegurava  a  não  incidência  do  IPI  sobre  os  produtos  classificados na posição 2309.10.00 da NCM, motivo pelo qual estava desobrigada a destacar  e recolher o IPI sobre tais operações.  Nesse sentido, cumpre informar que a decisão que assegurava à Requerente  o  direito  de  não  destacar  e  recolher  o  IPI  sobre  os  produtos  classificados  na  posição  2309.10.00 da NCM, a partir de março de 2009, pendente de confirmação definitiva pelo E.  Tribunal Regional Federal da 3a Região há época da interposição de seu Recurso Voluntário,  tornou­se  definitiva  com  o  trânsito  em  julgado  em  10/06/2016  da  decisão  que  negou  provimento ao Recurso de Apelação da Fazenda Nacional interposto no processo judicial nº.  2009.61.05.012712­7 (cf. Documentos em Anexo)".  Desta  forma,  como  pode  ser  verificado  nos  documentos  de  fls.  606/618,  o  trânsito em julgado da  referida decisão proferido pelo TRF/3ª Região,  restou definitivamente  reconhecido  o  direito  da  Requerente  de  não  destacar  e  recolher  o  IPI  sobre  a  saída  de  produtos  destinados  à  alimentação  animal  acondicionados  em  embalagens  com  capacidade  superior a 10kg.  5. Dispositivo  Diante  dos  documentos  apensados  aos  autos  e,  em  cumprimento  a  decisão  Judicial  acima  exposta  (603/618),  entendo  correto  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  da  Requerente  para  que  seja  desconstituído  o  Auto  de  Infração  em  análise  e  cancelada  integralmente  a  exigência  em  razão  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  proferida  pelo TRF/3ªRegião  (processo  judicial  nº.  2009.61.05.012712­7),  que  reconheceu  o  direito  da  Requerente  a  não  recolher  o  IPI  sobre  os  produtos  classificados  na  posição  2309.10.00 da NCM, objeto da presente autuação.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                                Fl. 627DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.979324/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE PERÍCIA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, a não ser que isso seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972. O pedido de realização de perícia é uma faculdade da autoridade julgadora, que deve assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, não autoriza a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-001.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente) e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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1201­001.732  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  TRANSPORTADORA GATÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PEDIDO DE PERÍCIA.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem  ser  apresentadas  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja  impraticável,  nos  termos  do  art.  16,  §§  4º  e  5º,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  O  pedido  de  realização  de  perícia  é  uma  faculdade  da  autoridade  julgadora,  que  deve  assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação  autorizada  por  lei. A mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  prova  da  sua  origem,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca  (Suplente)  e  José Carlos  de  Assis Guimarães.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 93 24 /2 00 9- 12 Fl. 30DF CARF MF Processo nº 10880.979324/2009­12  Acórdão n.º 1201­001.732  S1­C2T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de pedido de compensação de  crédito tributário com determinado débito de responsabilidade do próprio contribuinte.  A DCOMP, após análise eletrônica, gerou a emissão de Despacho Decisório  que não homologou o pleito do contribuinte, sob a alegação de inexistência de crédito.  Segundo o despacho, o pagamento  indicado pelo contribuinte não possuiria  saldo disponível para compensação, uma vez que  já foi  integralmente utilizado para quitação  de outro débito tributário apurado pelo contribuinte.  Inconformada  com  a  exigência,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  o  crédito  é  sim  legítimo,  pois  decorrente  de  pagamento  de  tributo indevido.  Tramitado  o  feito,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, sob o entendimento de que a contribuinte não teria comprovado o seu direito  creditório.  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário. Reitera os argumentos contidos na manifestação de inconformidade e pede perícia  para verificar o crédito.  É o relatório.    Voto             Roberto Caparroz de Almeida, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1201­001.692,  de 17.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.691176/2009­07, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­001.692):  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  não existiria,  uma  vez  que  teria  sido  utilizado  para  quitar outros débitos de sua responsabilidade.  Também por esse mesmo motivo, e adotada a premissa de que a  Recorrente  não  comprovou  o  direito  líquido  e  certo  do  direito  creditório,  a  decisão  de  primeiro  grau  não  homologou  a  compensação.  Fl. 31DF CARF MF Processo nº 10880.979324/2009­12  Acórdão n.º 1201­001.732  S1­C2T1  Fl. 4          3  Por ocasião do recurso voluntário, a Recorrente não apresenta  nenhum  esclarecimento  ou  prova  complementar  ou  adicional,  requerendo que seja  feita perícia a  fim de comprovar a origem  do crédito alegado.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  produção  de  prova  pericial  deve  ser  determinada pela  autoridade  julgadora  quando imprescindível à solução da lide. Trata­se de medida que  busca esclarecer eventuais dúvidas dos julgadores, que possuem  a  faculdade, e não a obrigatoriedade, de se valerem ou não de  tal expediente.  Nessa  situação particular,  a  solução da  presente demanda não  requer  uma  perícia  em  sentido  técnico,  limitando­  se  a  análise  ou não do direito creditório na forma pela qual o processo está  instruído.  Isso porque as autoridades julgadoras devem apreciar as provas  conforme  produzidas  no  processo.  E  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  como  se  sabe,  a  produção  de  provas  documentais  deve  ser  feita  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº  70.235/1972, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”.  Nesse  sentido,  entendo  que  o  pedido  de  perícia  requerido  pela  interessada não merece ser acolhido. A interessada, na verdade,  ao requerer uma perícia, busca, de forma indevida, livrar­se de  seu ônus de prova o direito creditório alegado.  Com  efeito,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constitui ônus da contribuinte, conforme prescreve o artigo 170  do CTN, in verbis:  “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Resta patente, portanto, que a Recorrente já deveria ter  trazido  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  do  pretenso  crédito  Fl. 32DF CARF MF Processo nº 10880.979324/2009­12  Acórdão n.º 1201­001.732  S1­C2T1  Fl. 5          4  tributário,  não  podendo valer­se de  um pedido de  perícia  para  afastar este ônus.  Ademais,  convém  assinalar  que  alegações  genéricas  sobre  a  origem  do  direito  creditório,  desacompanhadas  de  documentos  hábeis, são incapazes de fazer prova acerca da liquidez e certeza  do crédito.  Nesse  caso  concreto,  a  Recorrente  não  apresentou  sua  escrituração  contábil,  apurações  fiscais,  cópia  de  pedido  de  restituição,  relatório  de  auditoria  independente  ou  qualquer  outra  documentação  pertinente  a  fazer  prova  do  crédito  que  pleiteia.  Pelo  contrário,  as  alegações  e  documentos  trazidos  aos  autos  não são capazes de provar o direito creditório que o contribuinte  busca ser reconhecido.  O que se tem no caso, pois, é uma compensação cujo crédito não  restou  efetivamente  comprovado,  prejudicando  o  direito  correlato de compensação.  Vale  assinalar  que  a  jurisprudência  do  CARF  admite  a  possibilidade de  compensação de  indébito, mas desde que haja  comprovação  cabal  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado. É o que se verifica dos julgados abaixo:  “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”.  (Ac. 3302­ 002.383. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).  Nesse  sentido,  e  em  face  do  que  foi  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso para NEGAR­LHE provimento.  Fl. 33DF CARF MF Processo nº 10880.979324/2009­12  Acórdão n.º 1201­001.732  S1­C2T1  Fl. 6          5    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida                                Fl. 34DF CARF MF

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6877982 #
Numero do processo: 10660.001219/2005-29
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário:2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ATIVIDADE VEDADA A atividade de representante comercial é expressamente vedada para o Simples, conforme art. 9º, XIII, da Lei 9.317/1996.
Numero da decisão: 1802-000.882
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  ­  REPRESENTAÇÃO  COMERCIAL  ­  ATIVIDADE VEDADA  A  atividade  de  representante  comercial  é  expressamente  vedada  para  o  Simples, conforme art. 9º, XIII, da Lei 9.317/1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José de Oliveira Ferraz Corrêa, André Almeida Blanco, Nelso Kichel, Marcelo Assis  Guerra e Marco Antônio Castilho.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10660.001219/2005­29  Acórdão n.º 1802­00.882  S1­TE02  Fl. 7          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que indeferiu a solicitação da Contribuinte para  que  fosse  mantida  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  de  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).  A  exclusão  do  regime  simplificado  operou­se  pelo  Ato  Declaratório  Executivo n° 3, de 30/03/2005, emitido pela DRF Varginha/MG (fl. 8), com efeitos a partir de  01/01/2002 e assim fundamentado:   Data da opção pelo Simples: 02/08/2000  Situação excludente (evento 306):  ­  Descrição:  atividade  econômica  vedada  ­  representação  comercial.  ­ Data da ocorrência: 20/11/2000   ­  Fundamentação  legal:  Lei  n°,  9.317,  de  05/12/1996:  art.  90,  XIII; art. 12; art. 14, I; art. 15, II. Medida Provisória n° 2.158­ 35, de 24/08/2001: art. 73. Instrução Normativa SRF n° 355, de  29/08/2003:  art.  20,  XII;  art.  21;  art.  23;  I;  art.  24,  II,  c/c  parágrafo único.  Instaurada  a  fase  litigiosa,  com  a  manifestação  de  fl.  12,  a  Contribuinte  alegou que a exclusão deveria se dar a partir da data da comunicação, pois foi enquadrada no  Simples, conforme documentação anexa. Alegou também problemas de ordem financeira.  Como  já  mencionado,  a  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  indeferiu  a  solicitação  da  Contribuinte, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Data do fato gerador: 20/11/2000  EXCLUSÃO. SIMPLES.  O  exercício  de  atividade  impeditiva  implica  na  exclusão  do  Simples  A decisão de primeira instância esclareceu que o efeito da exclusão deveria  se dar mesmo a partir de 1º de janeiro de 2002, por  força das alterações  implementadas pela  MP nº 2158­35, de 24/08/2001, no art. 15 da Lei 9.317/1996, as quais foram regulamentadas  no art. 24, § único, inciso II, da IN SRF 355/2003.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10660.001219/2005­29  Acórdão n.º 1802­00.882  S1­TE02  Fl. 8          3 Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  08/12/2008,  a  Contribuinte  apresentou  em  31/12/2008  o  recurso  voluntário  de  fls.  27  e  28,  com  os  argumentos a seguir descritos:  ­ a empresa contesta o Ato Declaratório de Exclusão do Simples com base no  Parecer  DRF/VAR/SACAT  n°  218/2008  (fls.  45  e  46),  exarado  no  Processo  n°  13660.000255/2008­14,  onde  foi  deferido  o  pedido  para  cancelamento  de  DCTF  por  ela  apresentada em 29/02/2008, sob o fundamento de que o Contribuinte enquadrada no Simples  não está obrigado à apresentação de DCTF;  ­  a  empresa  sempre  pagou  seus  impostos  pontualmente  e  no  seu  Contrato  Social  o  objetivo  era  Prestação  de  Serviços  nas  Vendas  de  Passagens  de  Ônibus  Intermunicipais  e  Municipais  para  Terceiros  e  Agenciamento  de  Cargas,  e  não  "REPRESENTAÇÃO COMERCIAL";  ­  foi  feita  Alteração  Contratual  e  Consolidação  do  Contrato  Social  em  07/11/2005,  mudando  o  objetivo  comercial  para:  “COMÉRCIO  VAREJISTA  DE  PASSAGENS  DE  ÔNIBUS  INTERMUNICIPAIS  E  MUNICIPAIS  PARA  TERCEIROS  E  AGENCIAMENTO DE CARGA”;  ­ há um projeto de Lei Complementar no Senado, n° 535, de 2007 que diz:  “ALTERA A  LEI  COMPLEMENTAR N°  123,  DE  14  DE DEZEMBRO  DE  2006,  PARA  PERMITIR A ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL DE SERVIÇOS DE DESPACHANTES,  REPRESENTANTES COMERCIAIS, ETC.”  Este é o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10660.001219/2005­29  Acórdão n.º 1802­00.882  S1­TE02  Fl. 9          4   Voto              Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, a matéria em litígio diz respeito à possibilidade ou não de  a Contribuinte optar pelo regime de tributação simplificada ­ Simples.  O ato de exclusão foi motivado pela atividade desenvolvida pela interessada.  Em procedimento de  fiscalização  junto à Empresa de Transportes Coutinho  Ltda., CNPJ 17.845.264/0001­4, constatou­se que a empresa Moreira e Pereira Comercial Ltda.  tinha como atividade a prestação de serviços de venda de passagens em terminais rodoviários e  que,  conforme  teor  do  contrato  de  prestação  de  serviço  firmado  com  a  referida  empresa  de  transportes,  havia  a  caracterização  de  representação  comercial,  atividade  vedada  ao  Simples  pelo artigo 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96.  Realmente,  o  referido  dispositivo  legal  veda  a  opção  pelo  Simples  para  as  pessoas  jurídicas  que  prestem  serviços  profissionais  de  representante  comercial  ou  assemelhados:    Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  E as notas fiscais emitidas pela interessada, às fls. 5 a 7, para o recebimento  de comissões junto à referida empresa de transportes, não deixa dúvidas de que sua atividade  configura a representação comercial daquela empresa.  O  erro  cometido  no  processo  nº  13660.000255/2008­14,  referente  ao  cancelamento de DCTF apresentada pela Contribuinte, levando­se em conta que a interessada  já havia sido excluída do Simples na data em que foi exarado o Parecer DRF/VAR/SACAT n°  218/2008, não consolida o enquadramento indevido no regime de tributação simplificada, uma  vez que este não encontra respaldo legal.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10660.001219/2005­29  Acórdão n.º 1802­00.882  S1­TE02  Fl. 10          5 Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 11128.005409/2006-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 28/04/2006 VISTORIA ADUANEIRA. ROUBO DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. O roubo ou o furto da carga transportada ou depositada correspondem à hipótese que a doutrina convencionou denominar caso fortuito interno, que poderia ser previsto, e cujos efeitos poderiam ser evitados. Consequentemente, não há que se falar em caso fortuito ou força maior, para efeito de exclusão da responsabilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-004.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­004.977  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2017  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  LOCALFRIO S.A. ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 28/04/2006  VISTORIA  ADUANEIRA.  ROUBO  DE  MERCADORIAS.  RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO.  O  roubo  ou  o  furto  da  carga  transportada  ou  depositada  correspondem  à  hipótese  que  a  doutrina  convencionou denominar  caso  fortuito  interno,  que  poderia  ser  previsto,  e  cujos  efeitos  poderiam  ser  evitados.  Consequentemente, não há que se falar em caso fortuito ou força maior, para  efeito de exclusão da responsabilidade. Precedentes do Superior Tribunal de  Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Recurso Especial do Contribuinte Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento.  Vencidas  as  Conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 54 09 /2 00 6- 04 Fl. 271DF CARF MF Processo nº 11128.005409/2006­04  Acórdão n.º 9303­004.977  CSRF­T3  Fl. 270          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  apresentado  pelo Contribuinte,  admitido  por meio  do  despacho  às  fls.  255  a  257,  por meio  do  qual  se  busca  a  reforma  do  Acórdão 3202­00.311, assim ementado:  VISTORIA  ADUANEIRA.  ROUBO  DE  MERCADORIA.  RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO.   Constatada a responsabilidade do depositário, em procedimento  de  vistoria  aduaneira,  deve  ele  arcar  com  o  recolhimento  de  multa  e  dos  impostos  devidos  na  importação  de  mercadorias  extraviadas,  que  se  encontravam  sob  sua  custódia,  não  caracterizando  o  roubo,  pelas  suas  características  no  caso  concreto apresentado, caso fortuito ou força maior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A controvérsia diz  respeito à caracterização de caso fortuito ou força maior  na  hipótese  de  roubo  de  carga,  para  efeito  de  aplicação  da  excludente  de  responsabilidade  fixada no art. 595 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 4.543, de 2002.  Essencialmente,  busca  o  contribuinte  demonstrar  que  o  acórdão  recorrido  divergiu da  jurisprudência acerca da matéria controvertida, pois  reconheceu  responsabilidade  tributária pelo  extravio da mercadoria, mesmo diante de hipótese de  força maior. Para  tanto,  relaciona, como paradigmas os Acórdãos nº 303­35.682 e 3802­000.949.   É o breve relato.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.  Consequentemente,  deve ser conhecido.  Passo à análise da controvérsia.  Assumindo a premissa de que, de  acordo com os documentos  acostados  ao  processo,  a  mercadoria  foi  alvo  de  roubo,  a  solução  do  litígio  depende  de  se  avaliar  se  tal  hipótese é suficiente para excluir a responsabilidade do recorrente.  De  fato,  de  acordo  com  o  art.  595  do Regulamento Aduaneiro  (Decreto  nº  4.543, de 2002), essa é uma das apurações a ser empreendida pela autoridade aduaneira:  Art.  595.  A  autoridade  aduaneira,  ao  reconhecer  a  responsabilidade  nos  termos  do  art.  591,  verificará  se  os  elementos  apresentados  pelo  indicado  como  responsável  demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que  possa excluir a sua responsabilidade.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 11128.005409/2006­04  Acórdão n.º 9303­004.977  CSRF­T3  Fl. 271          3 Segundo  defende  a  recorrente,  o  fato  de  a  carga  ter  sido  roubada  seria  suficiente para afastar a exigência  litigiosa. Estar­se­ia diante de hipótese de caso fortuito ou  força maior.  Em  sentido  inverso,  a  meu  ver  corretamente,  entenderam  as  autoridades  julgadoras  a  quo  que  tal  circunstância,  por  si  só,  não  seria  capaz  de  caracterizar  a  referida  excludente e, consequentemente, de afastar a responsabilidade do depositário ou transportador.   Chego a essa conclusão a partir da investigação do conceito de força maior,  fixado nos termos da Lei Civil, bem assim da doutrina e da jurisprudência das mais altas cortes  do País e desta Câmara Superior de Recursos Fiscais acerca do tema.  Diz o parágrafo único do art. 1.058 do Código Civil de 1916, que  teve sua  redação reproduzida no parágrafo único do art. 393 do Novo Código Civil (Lei nº 10.406, de  2002):  Parágrafo único.O caso  fortuito,  ou de  força maior, verifica­se  no  fato  necessário,  cujos  efeitos  não  era  possível  evitar,  ou  impedir. (destaquei)  Interpretando o comando normativo, conceitua Pontes de Miranda  (Tratado  de Direito Privado, T. XXIII, p. 84.):  "Fato necessário está, aí, por fato cuja determinação se procede  sem que o devedor possa afastar,  em suas  conseqüências.  Se o  fato é necessário, mas o devedor pode evitar ou impedir os seus  efeitos, não há caso fortuito por força maior”. (destaquei)  Note­se, portanto, que um dos requisitos essenciais para a caracterização das  excludentes não é a inevitabilidade do fato, mas dos seus efeitos.   Não  se  pode  olvidar,  ademais,  a  segunda  condição  para  caracterização  das  excludentes:  a  imprevisibilidade.  Nesse  sentido,  afirma  De  Plácido  e  Silva  (original  não  destacado)1:  Caso fortuito:  É  expressão  especialmente  usada,  na  linguagem  jurídica,  para  indicar  todo  caso  que  acontece  imprevisivelmente,  atuado por  uma força que não se pode evitar.  São, assim,  todos os acidentes que ocorrem, sem que a vontade  do homem os possa impedir ou sem que tenha ele participado, de  qualquer maneira, para a sua efetivação.  Todos os casos, que se revelam por força maior, dizem­se casos  fortuitos,  porque  fortuito, do  latim  fortuitus,  de  fors,  quer dizer  casual, acidental, ao azar.  Ora, se a violência é circunstância de conhecimento geral, não haveria como  se alegar, máxime para uma empresa dedicada à guarda ou ao transporte de mercadorias, que o                                                              1   SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. Atual. por Nagib Slaibi Filho; Gláucia Carvalho. 2. ed. eletr. [Rio  de Janeiro]: Forense, [entre 2000 e 2002]. 1 CD­ROM. Verbetes: caso fortuito, força maior.  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 11128.005409/2006­04  Acórdão n.º 9303­004.977  CSRF­T3  Fl. 272          4 roubo ou o furto de cargas é um fato imprevisível e cujos efeitos seria impossível evitar. Como  é  cediço,  há  meios  para  se  conferir  maior  segurança  ao  exercício  da  atividade  empresarial,  minimizar os riscos do evento e, caso se concretize, seus efeitos.  Estar­se­ia,  assim,  diante  de  um  caso  fortuito  interno,  inerente  ao  risco  da  atividade econômica desenvolvida pela recorrente e que, como tal, não poderia ser considerado  um excludente da responsabilidade tributária.  Com efeito, o dever de zelar pela mercadoria sob sua guarda traz em seu bojo  o  risco  e,  consequentemente,  o  dever  de  evitar  o  evento,  como  pontua Caio Mário  da  Silva  Ferreira, em sua obra "Responsabilidade Civil"2:  A  noção  de  guarda,  como  elemento  caracterizador  da  responsabilidade,  assume  aspectos  peculiares.  Não  pode  objetivar­se  na  "obrigação  de  vigiar".  Ripert  esclarece  bem  a  questão,  ao  observar  que  se  deve  tomar  como  noção  nova,  criada para definir obrigação legal que pesa sobre o possuidor  em  razão  de  deter  a  coisa.  "Quem  incumbe  uma  pessoa  de  assumir a guarda de uma coisa é para encarregá­la de um risco"  (Aguiar  Dias).  Nestas  condições,o  responsável  deve  assumir  o  risco gerado pela utilização normal da coisa.  Note­se que tal raciocínio vem sendo referendado pelo Superior Tribunal de  Justiça que, analisando matéria semelhante, assentou o entendimento de que o roubo não exclui  a responsabilidade tributária. Confira­se:  a) REsp nº 1.172.027 ­ RJ (2009∕0245739­4) 3  TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  ­  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  ROUBO  DE  MERCADORIA DURANTE TRANSPORTE TERRESTRE ­ CASO  FORTUITO  INTERNO  ­  RESPONSABILIDADE  DO  TRANSPORTADOR.  1.  O  roubo  de  veículo  e  de  carga  sujeita  a  imposto  de  importação  ocorrido  no  transporte  de  mercadoria  já  desembaraçada não elide a responsabilidade de transportadora  pelo  pagamento  do  valor  apurado  em  auto  de  infração,  nos  termos dos arts. 136 do CTN, 32 e60 do Decreto­lei 37∕66.  2. Recurso especial não provido.  Peço  licença  para  transcrever  trecho  do  voto  condutor  que  trata  os  fundamentos da decisão:   Com base nesse conceito, defende o recorrente que não poderia  responder pela perda do produto porque o roubo à mão armada  seria  um  acontecimento  alheio  à  sua  vontade  que  ilidiria  qualquer pretensão fazendária.  Tal posicionamento não pode prosperar, pois defender que esse  fato  é  um  caso  fortuito  torna­se  descabido  porque  roubos  e                                                              2 Responsabilidade Civil. 8ª ed. Rev e Ampl. São Paulo : Saraiva, 2003, p. 428.  3 MINISTRA ELIANA CALMON  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 11128.005409/2006­04  Acórdão n.º 9303­004.977  CSRF­T3  Fl. 273          5 furtos  de  caminhões,  ônibus  e  carros  nas  vias  terrestres  brasileiras é fato corriqueiro, comum e, em verdade, previsível.  Daí  a  razão  pela  qual  o  transportador  deve  se  resguardar  de  todas  as  ocorrências  possíveis  que  causem  algum  dano  ou  extravio  na  mercadoria,  contratando,  por  exemplo,  um  seguro  que  garanta  indenização  por  qualquer  prejuízo  que  ele  possa  sofrer, como bem destacou a instância de origem.  Para justificar tal entendimento, a distinção feita pelo Tribunal a  quo  acerca  do  fortuito  interno  e  do  fortuito  externo  ganha  relevância porque a controvérsia reside em saber se estaria ou  não  dentro  do  campo  da  previsibilidade  do  transportador  a  possibilidade  de  ocorrer  roubo  da  mercadoria  durante  a  prestação do serviço.  O fortuito interno, como fato inevitável ocorrido no momento da  realização  do  serviço,  não  exclui  a  responsabilidade  do  transportador, se ele  fizer parte de sua atividade e se  ligar aos  riscos do empreendimento. O mesmo não ocorre com o  fortuito  externo,  que  não  guarda  relação  alguma  com  a  atividade  do  recorrente e aí sim excluiria o seu dever perante o fisco.  A partir desse raciocínio, entendo que o art. 480 do regulamento  aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  91.030∕85,  apontado  pelo  recorrente  como  violado,  ao  se  referir  ao  caso  fortuito,  relaciona­se em verdade com o fortuito externo, o que não seria  o caso dos autos, pois a possibilidade de a carga ser roubada à  mão  armada  relaciona­se  diretamente  com  a  atividade  desenvolvida  pelo  recorrente,  de  onde  se  extrai  que  a  questão  debatida  trata de  fortuito  interno,  ficando afastada a aplicação  desse dispositivo e a possível infringência apontada.  Igualmente  esclarecedor  é  o  seguinte  trecho  do  voto­vista  proferido  pelo  Ministro Humberto Martins:  Com efeito, o eventual roubo dos produtos importados, durante o  transporte de mercadoria já desembaraçada, faz parte dos riscos  da  atividade  econômica,  que  não  podem  ser  transferidos  ao  Estado.  Dessa  forma,  não  é  possível  dela  se  afastar  com  argumentos, por mais que hermeneuticamente críveis, de que se  trata de caso fortuito ou de força maior.  b) REsp nº 734.4034  4. O roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade  do industrial produtor. Se roubados os produtos depois da saída  (implementação  do  fato  gerador  do  IPI),  deve  haver  a  tributação,  não  tendo  aplicação  o  disposto  no  art.  174,  V,  do  RIPI­98.  O  prejuízo  sofrido  individualmente  pela  atividade  econômica  desenvolvida  não  pode  ser  transferido  para  a  sociedade sob a forma do não pagamento do tributo devido.                                                              4 MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES.  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 11128.005409/2006­04  Acórdão n.º 9303­004.977  CSRF­T3  Fl. 274          6 Como é possível perceber, inobstante haja uma tendência da Segunda Seção  do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar o roubo uma circunstância excludente  da responsabilidade contratual, tal tendência não é seguida pelas Primeira Seção daquela corte,  que  assentou  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  roubo  não  exclui  a  responsabilidade  tributária, posição com a qual concorda este Relator.  Na  mesma  linha,  seguiu  esta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  ocasião da prolação dos seguintes julgados:  a) 9303­003.391, de 25/01/2016  Trânsito Aduaneiro. Extravio. Responsabilidade do Depositário.  O roubo ou o furto de mercadoria importada não se caracteriza  como evento de caso  fortuito ou de  força maior, para efeito de  exclusão  de  responsabilidade,  tendo  em  vista  não  atender,  cumulativamente,  as  condições  de  ausência  de  imputabilidade,  de inevitabilidade e de irresistibilidade.  b) CSRF/03­04.996, de 22/08/2006  TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO DE CARGA. ­ O registro do  fato em boletim de ocorrência perante a autoridade policial não  é  prova  suficiente  para  a  exclusão  da  responsabilidade  tributária. O boletim de ocorrência  é um ato unilateral,  ou um  instrumento de coleta de informações, ou ainda, de comunicação  a  respeito  do  fato  declarado  (aparentemente  criminoso).  O  roubo,  juridicamente,  não  se  enquadra  no  conceito  de  caso  fortuito  ou  força  maior,  que  seriam  as  únicas  hipóteses  de  exclusão da responsabilidade prevista na legislação aduaneira.  Com  essas  considerações,  não  reconheço  a  alegada  excludente  de  responsabilidade  (caso  fortuito  ou  força  maior)  e  NEGO  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL DO CONTRIBUINTE.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 276DF CARF MF

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Numero do processo: 15771.725027/2015-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/10/1997 FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. Inexiste a comprovação da subsunção do fato à norma, em evidente deficiência no fundamento da autuação, lavrada em desconformidade com o art. 10, IV, do Decreto n.º 70.235/72. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-004.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra e Pedro Sousa Bispo. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­004.466  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PENA DE PERDIMENTO. MOTIVAÇÃO.  Recorrente  MANUEL VILLAVERDE GRANA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/10/1997  FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA.  Inexiste  a  comprovação  da  subsunção  do  fato  à  norma,  em  evidente  deficiência no fundamento da autuação, lavrada em desconformidade com o  art. 10, IV, do Decreto n.º 70.235/72.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por dar provimento  ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro  Bezerra e Pedro Sousa Bispo.    (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.     (Assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 50 27 /2 01 5- 40 Fl. 239DF CARF MF     2 De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  a  cobrança  de  multa  decorrente da conversão da pena de perdimento de veículo importado, aplicada com fulcro no  art. 73 da Lei 10.833/2003.  Por  bem  descrever  os  fatos  da  autuação,  adoto  o  relatório  da  r.  decisão  recorrida, com destaque para as questões entendidas como mais relevantes:    "O  interessado  promoveu  a  importação  do  veículo Mercedes  Bens, modelo  280  SLC,  ano  1981,  2  portas,  chassi  WDB10702212010381,  placa  BND­0018,  ao  amparo  de  medida  liminar,  concedida  em  31/08/1992  (fls.34),  nos  autos  do  processo nº 92.0078061­0.  A petição inicial foi juntada aos autos às fls. 10 e ss. Essa liminar foi cassada pelos  Tribunais  Superiores,  cuja  sentença  do  STJ  que  transitou  em  julgado  em  17/11/1997 (fls. 72) e do STF em 01/12/1998 (fls. 77).  Em  18/12/2012  (fls.  84)  o  interessado  requereu  judicialmente  o  desarquivamento  dos autos (processo nº 0078061­64.1992.403.6100).  Em  22/08/2013,  sentença  no  processo  nº  0078061­64.1992.403.6100  (fls.  85),  informa que em 10/04/2013 o Impetrante requereu alteração no cadastro do veículo  junto ao Detran/SP para possibilitar sua transferência, pedido este que foi negado  em  face  da  irregularidade  da  operação  de  importação.  Também  foi  indeferido  o  pedido  de  fls.  233/237  (baixa  do  gravame  para  requisição  de  "placa  preta"  para  veículo com mais de 30 anos).  Em  4/12/2013  (fls.  95)  o  interessado  foi  intimado,  por  intermédio  do  Termo  de  Intimação  nº  962/2013  (fls.  94)  a  entregar  o  veículo Mercedes Bens, modelo  280  SLC,  ano  1981,  2  portas,  chassi  WDB10702212010381,  placa  BND­0018,  objeto  deste processo. O não atendimento da intimação acarretaria a aplicação da multa  prevista  no  artigo  728,  inciso  IV,  alínea  "c"  do  Regulamento  Aduaneiro  por  embaraço à fiscalização.  Em  07/03/2014,  o  interessado  impetrou  mandado  de  segurança,  processo  nº  0003817­95.2014.403.6100, (fls. 102 e ss), requerendo:  a)  liminarmente  a  suspensão  da  ordem  de  entrega  do  veículo  emitida  pelas  Impetradas,  permanecendo  o  veículo  na  posse  do  Impetrante  sem  a  aplicação da  multa estipulada (por não atendimento da intimação).  b) reconhecimento do cabimento da importação do veículo,(...) diante da preclusão  lógica, decadência, prescrição e direto adquirido fundamentados.  Às  fls.  164  e  ss  consta  cópia  da  decisão  indeferindo  o  pedido  de  liminar,  em  11/04/2014.  Às fls. 178 consta o AR­ do recebimento da intimação nº 540/2014 em 03/07/2014,  que intimou o interessado a apresentar o bem, no prazo de 20 dias  Às fls. 180 consta o AR­ do recebimento da reintimação nº 562/2014 em 02/09/2014,  que novamente intimou o interessado a apresentar o bem, no prazo de 20 dias.  Às  fls.  183  e  ss.  foi  juntada  cópia  da  sentença  julgando  improcedente  o  pedido  formulado na petição inicial de fls. 102 e ss.  Às fls. 191 consta o AR­ do recebimento da intimação nº 720/2015 em 24/09/2015,  dando ciência ao interessado da lavratura do presente auto de infração.  Em  26/10/2015,  o  interessado  apresentou  impugnação  ao  auto  de  infração  (fls.  193),  alegando  em  síntese  a  decadência,  uma  vez  que  o  transito  em  julgado  da  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 15771.725027/2015­40  Acórdão n.º 3402­004.466  S3­C4T2  Fl. 240          3 sentença se deu em 01/12/1998 e o artigo 173 do CTN estabelece o prazo de 5 anos  para  efetivação  da  obrigação  tributária,  sendo  que  a  obrigação  foi  imposta  em  19/11/2013 e agora em 24/09/2015. Junta julgados." (e­fls. 220/221 ­ grifei)    A  Impugnação  Administrativa  apresentada  foi  julgada  integralmente  improcedente por esta r. decisão, ementada nos seguintes termos:    "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 22/09/2014  CONVERSÃO DA PENALIDADE DE PERDIMENTO EM MULTA EQUIVALENTE  AO VALOR ADUANEIRO DAS MERCADORIAS.  Na legislação aduaneira, há previsão legal para conversão da pena de perdimento  de  mercadorias  em  multa  equivalente  ao  seu  valor  aduaneiro,  quando  houver  impossibilidade  de  apreensão  da  mercadoria,  quer  seja  em  função  da  sua  não  localização,  quer  seja  pelo  seu  consumo,  conforme  dispõe  o  Art.  23,  §3.º,  do  Decreto­lei n.º 1.455/76.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido" (e­fl. 219)    Cientificado desta decisão em 09/05/2016, a pessoa física apresentou Recurso  Voluntário  em  08/06/2016  reiterando  suas  razões  aventadas  em  sede  de  Impugnação,  sustentando a ocorrência de decadência do direito de lançar a multa na presente autuação.  Em seguida os autos foram direcionados a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento.  As  hipóteses  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  da mercadoria  importada  são trazidas no art. 105 do Decreto­Lei nº 37/1966 e no art. 23, caput e §1º do Decreto­Lei nº  1.455/1976. Estes dispositivos indicam distintas  irregularidades passíveis de serem cometidas  quando da importação que implicam, de alguma forma, em prejuízo à atividade de fiscalização  ou dano ao Erário. Trata­se, portanto, de um poder/dever da Autoridade Fiscal de apreender as  mercadorias importadas irregularmente quando comprovadas as situações descritas na lei.  Sua  efetiva  aplicação  depende  da  instauração  de  processo  administrativo  próprio tendente a verificar a ocorrência da irregularidade. Caso comprovada e localizadas as  mercadorias  que  foram  indevidamente  importadas,  deve  ser  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  aplicação da pena de perda e o correspondente Termo de Apreensão das mercadorias.  Fl. 241DF CARF MF     4 O  efeito  da  imposição  da  pena  de  perdimento  da  mercadoria  é  a  sua  destinação  pelo  Poder  Público,  na  forma  prevista  no  Regulamento  Aduaneiro,  por  meio  da  alienação, incorporação, destruição ou inutilização1.  Contudo,  quando  as  mercadorias  sujeitas  a  pena  de  perdimento  não  forem  localizadas,  surge  o  poder/dever  do  Poder  Público,  com  fulcro  no  art.  73,  da  Lei  n.º  10.833/2003,  de  impor  uma  penalidade  pecuniária  substitutiva  àquela  pena.  Como  indica  o  referido  dispositivo  legal2,  esta  penalidade  de  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa  correspondente ao valor aduaneiro da mercadoria deve ser aplicada em processo administrativo  específico, distinto do processo de aplicação da pena de perdimento, quando a mercadoria não  puder ser apreendida em razão de sua não­localização ou consumo:    "Art. 73. Verificada a impossibilidade de apreensão da mercadoria sujeita a pena  de  perdimento,  em  razão  de  sua  não­localização  ou  consumo,  extinguir­se­á  o  processo  administrativo  instaurado  para  apuração  da  infração  capitulada  como  dano ao Erário.  § 1o Na hipótese prevista no caput, será instaurado processo administrativo para  aplicação da multa  prevista no §  3o do  art.  23  do Decreto­Lei  no 1.455,  de 7  de  abril  de  1976,  com  a  redação  dada  pelo art.  59  da  Lei  no 10.637,  de  30  de  dezembro de 2002.  § 2o A multa a que se refere o § 1o será exigida mediante lançamento de ofício, que  será  processado  e  julgado  nos  termos  da  legislação  que  rege  a  determinação  e  exigência dos demais créditos tributários da União." (grifei)    Contudo,  o  procedimento  de  perdimento  instaurado  no  presente  caso  não  apresenta  qualquer  fundamento  legal  suscetível  a  respaldar  a  eventual  aplicação  da  pena  na  hipótese.  Com efeito, observa­se pela  íntegra do processo n.º 10314.731349/2013­30,  acostado  ao  presente  processo,  que  não  consta  qualquer  fundamento  legal  para  a  eventual  aplicação  da  pena  de  perdimento  na  hipótese,  apenas  a  narrativa  fática  do  presente  caso.  A  Administração  não  identifica,  nem  mesmo  nas  intimações  enviadas  ao  Recorrente  para  apresentação do veículo, qual seria o fundamento legal para a aplicação do perdimento no caso.  As intimações apenas trazem a determinação de apresentação do veículo sob  pena de aplicação de multa por embaraço à fiscalização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É o  que se depreende do Termo de Intimação SAPMA n.º 962/2013 (e­fl. 94):                                                              1 As formas de destinação das mercadorias sujeitas ao perdimento estavam previstas à época da autuação no art.  713, do Regulamento Aduaneiro  aprovado pelo Decreto n.º  4.543/2002,  dispositivo  reproduzido no  art.  803  do  Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n.º 6.759/2009 até as alterações pelo Decreto n.º 8.010/2013, que  manteve  estas  quatro  formas  de  destinação  (alienação,  incorporação,  destruição  ou  inutilização)  com  algumas  alterações quanto à forma de alienação e às pessoas autorizadas à incorporação.  2  A  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa  é  igualmente  indicada  no  art.  23,  §  3º,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976, sendo exigida para a sua aplicação a prévia não localização das mercadorias, como indicado tanto na  redação vigente à época da autuação, dada pela Lei n.º 10.637/2002, como na atualmente vigente dada pela Lei n.º  12.350/2010:  "Art. 23 (...) § 3º A pena prevista no § 1ºconverte­se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria  que não seja localizada ou que tenha sido consumida.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências  estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)"  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 15771.725027/2015­40  Acórdão n.º 3402­004.466  S3­C4T2  Fl. 241          5   Acresce­se  que  a  comprovação  da  subsunção  para  a  imposição  da  pena  de  perdimento é  requisito essencial para  a aplicação da penalidade pecuniária decorrente da  sua  conversão  em  multa.  Isso  porque,  não  tendo  sido  demonstrada  a  tipicidade  necessária  à  aplicação da pena de perdimento, observa­se que foi contaminada, por ausência de motivação,  a autuação lavrada para sua conversão em multa, ora sob análise.  De  fato,  nesta  autuação  foram  indicados  os  fundamentos  legais  para  a  aplicação da penalidade pecuniária e da pena de perdimento. Contudo, especificamente quanto  à pena de perdimento, vislumbra­se que foi indicado como fundamento o art. 688, VI, §1º do  Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n.º 6.759/2009 que, além de não estar vigente  à época da infração, não se relaciona com o presente caso. Vejamos primeiramente a descrição  da autuação constante do Auto de Infração:    "Aplicação  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  pela  impossibilidade  de  sua  apreensão,  face  ao  apurado  no  processo  administrativo  fiscal nº 10314.731349/2013­30.  O  sr.  MANUEL  VILLAVERDE  GRANA,  CPF  nº  057.718.468­72  promoveu  a  importação do veículo Mercedes Bens, modelo 280 SLC, ano 1981, 2 portas, chassi  WDB10702212010381,  placa  BND­0018,  ao  amparo  de  medida  liminar  posteriormente cassada pelos Tribunais Superiores, conforme  informações às efls.  81,  82  e  168  do PAF  nº.  10314.731349/2013­30  Intimado  a  entregar  o  veículo  à  SRFB, por meio do Termo de Intimação SEPMA nº 962/2013 (efl. 87), com ciência  em  04/12/2013  (efl.  88),  o  interessado  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  nº  0003817­95.2014.4.03.6100/SP,  cuja  liminar  foi  indeferida,  conforme  consta  do  despacho à efl. 168 do PAF nº. 10314.731349/2013­30.  Posteriormente foi lavrado o Termo de Intimação SEPMA nº 540/2014, cuja ciência  ocorreu em 03/07/2014, conforme efl. 170/171 do PAF nº. 10314.731349/2013­30.  Foi então lavrado o Termo de Reintimação SEPMA nº 562/2014, por meio do qual  foi exigida a entrega do veículo no prazo de 20 dias da ciência daquela (efls. 172 e  173  do  PAF  nº.  10314.731349/2013­30),  ou  seja,  22/09/2014,  data  esta  que  caracteriza o esgotamento das possibilidades de apreensão do veículo.  Não consta do referido processo qualquer manifestação da parte interessada ou de  qualquer representante seu, motivo pelo qual o referido processo administrativo foi  encaminhado  ao  GRUSAM/SEPMA/ALF/SPO  para  aplicação  da  penalidade  prevista no artigo 73 da Lei nº 10833/2003.  Fl. 243DF CARF MF     6 Conforme pesquisa realizada no site da Justiça Federal, a sentença foi favorável à  União Federal.  Por todo o exposto, diante da ausência de entrega do veículo sujeito à aplicação da  pena  de  perdimento,  foi  protocolado  este  processo  de  nº  15771.725027/2015­40  para  tratar,  especificamente,  da  lavratura  da  multa  aplicável,  resultante  da  conversão da pena de perdimento de veículo não localizado, prevista no art. 688,  VI  e  §  1º  do  art.  689  do  RA  –  Regulamento  Aduaneiro,  Decreto  6.759/2009  (Decreto­Lei nº 37 de 1966, art. 104 e 105; Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art. 23,  caput, § 1º, com a redação dada pelo art. 59 da Lei no 10.637 de 2002, e § 3º do  mesmo art. 23; e art. 73 da Lei 10.833 de 2003)." (grifei)    Vejamos  agora  a  expressão  do  referido  art.  688,  VI,  §1º  do  Regulamento  Aduaneiro/2009:    "Art. 688. Aplica­se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por  configurarem dano ao Erário (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 104; Decreto­Lei nº  1.455, de 1976, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § 4º):  (...)  VI ­ quando o veículo terrestre utilizado no trânsito de mercadoria estrangeira for  desviado de sua rota legal sem motivo justificado; e  § 1o Aplica­se, cumulativamente ao perdimento do veículo, nos casos dos incisos II,  III  e  VI,  o  perdimento  da  mercadoria (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  104,  parágrafo único, este com a redação dada pela Lei no10.833, de 2003, art. 77, e art.  105, inciso XVII; e Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, inciso IV e § 1º, este com  a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59)."    Ora,  além  do  dispositivo  indicado  não  estar  vigente  à  época  da  infração  (caracterizada  em  13/10/19973),  observa­se  que  o  presente  caso  não  se  refere  à  veículo  utilizado no trânsito de mercadoria, não se relacionando com o referido dispositivo normativo.  Assim,  inexiste a comprovação da  subsunção do  fato à norma, em evidente  deficiência  no  fundamento  da  autuação,  lavrada  em  desconformidade  com  o  art.  10,  IV,  do  Decreto n.º 70.235/72:    "Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;                                                              3 Atentando­se para o presente caso, vislumbra­se que o Recorrente procedeu com a importação de veículo usado,  para o qual havia impedimento à época no art. 27 da Portaria Decex n.º 8/1991. A  importação foi concretizada  amparada por decisão liminar proferida no Mandado de Segurança n.º 92.0078061­0 (0078061­64.1992.403.6100  ­  e­fl.  34),  mantida  em  sede  de  sentença  (e­fls.  45/56)  e  apelação  (e­fls.  57/65).  Contra  essa  decisão  foram  interpostos  Recursos  Especial  e  Extraordinário.  Em  julgamento  do  Recurso  Especial,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça reformou o acórdão da apelação (e­fls. 66/70) em acórdão publicado em 13/10/1997 (e­fl. 71), transitado  em  julgado  em  17/11/1997  (e­fl.  72).  Com  isso,  entendeu  o  Tribunal  que  a  importação  do  veículo  teria  sido  irregular  por  estar  em  desconformidade  com  Portaria  do  Decex.  Nesse  mesmo  sentido  foi  o  julgamento  do  Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal (e­fl. 73/76), em acórdão publicado em 13/11/1998, que  transitou em julgado em 01/12/1998 (e­fl. 77).  Assim, constata­se que a liminar inicialmente concedida em favor do ora Recorrente foi reformada por decisão do  Superior Tribunal de Justiça publicada em 13/10/1997, data em que foi reconhecida a ocorrência de infração por  importação irregular de veículo, vez que feita em desconformidade com a orientação normativa vigente à época  (Portaria Decex n.º 8/1991).  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 15771.725027/2015­40  Acórdão n.º 3402­004.466  S3­C4T2  Fl. 242          7 V  ­ a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la ou  impugná­la no  prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de  matrícula." (grifei)    Desta forma, em face da deficiência na fundamentação da autuação, o auto de  infração deve ser integralmente cancelado. Uma vez dado provimento ao Recurso em face da  nulidade da autuação por erro de direito, deixo de analisar o argumento da decadência trazido  pela Recorrente.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora                                Fl. 245DF CARF MF

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6893536 #
Numero do processo: 19515.720754/2011-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2010 a 31/08/2011 RECURSO DE OFICIO NÃO CONHECIDO. VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. Considerando que o valor do crédito exonerado é inferior ao disposto no artigo 1º da PORTARIA MF Nº 63, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017. o Recurso de Oficio não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 2402-005.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luiz Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Bianca Felicia Rothschild e Jamed Abdul Nasser Feitoza.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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09 DE  FEVEREIRO DE  2017.  o  Recurso de Oficio não deve ser conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 07 54 /2 01 1- 79 Fl. 633DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luiz  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Bianca Felicia Rothschild e Jamed  Abdul Nasser Feitoza.  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 19515.720754/2011­79  Acórdão n.º 2402­005.924  S2­C4T2  Fl. 634          3   Relatório  A  contenda  objeto  do  presente  processo  decorreu  da  resistência  do  contribuinte a perfectibilização de crédito constituído pela fiscalização, mediante lavratura dos  seguintes Autos de Infração:  ­ AIOP DEBCAD 37.278.9315 (fl. 21) – lavrado em 06/09/2011, referente às  contribuições para a Seguridade Social, parte patronal, no valor  total de R$  3.006.371,24, incluídos juros e multa de mora;  ­ AIOP DEBCAD 37.278.9307 (fl. 3) – lavrado em 06/09/2011, referente às  contribuições para a Seguridade Social, parte dos segurados, no valor total de  R$ 1.170.286,75, incluídos juros e multa de mora;  ­ AIOP DEBCAD 37.278.9323 (fl. 56) – lavrado em 06/09/2011, referente às  contribuições  para  outras  entidades  ou  fundos,  no  valor  total  de  R$  493.665,02, incluídos juros e multa de mora;  ­ AIOA CFL  68 DEBCAD  37.278.9340  (fl.  71)  –  lavrado  em  05/09/2011,  referente  multa  no  valor  total  de  R$  152.443,00,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  notadamente  por  não  ter  declarado  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias nas GFIP.  Na ocasião acordaram os membros da Turma, por unanimidade de votos, em dar parcial  provimento à impugnação, nos seguintes termos:  a)  manter  em  parte  os  créditos  tributários  referentes  aos  autos  de  infração  DEBCAD  37.278.9307,  37.278.9315  e  37.278.9323,  exonerando  apenas  a  parte  fulminada  pela  decadência,  conforme  Discriminativos  Analíticos  de  Retificação de Débito (DADR ), em anexo (fls. 537/560); e  b)  manter  na  sua  totalidade  o  crédito  tributário  apurado  no  AI  (CFL  68)  DEBCAD 37.278.9340.  A decisão  de  exclusão  de  parte  dos  créditos  teve por base  ter­se operado a  decadência  em  parte  dos  fatos  econômicos  tomados  para  sua  realização.Considerando  que  o  contribuinte  fez  pagamentos  antecipados  em  todo o período  fiscalizado,  a DRJ entendeu por  aplicável o disposto no artigo 150, §4º, do CTN, assim, foram mantidos os valores verificados  no período de 01 a 12/2006 conforme o seguinte:  "Os valores lançados nos autos de infração por descumprimento de obrigação  principal  (AIOP´s  DEBCAD  37.278.9307,  37.278.9315  e  37.278.9323)  referentes  ao  período  de  01  a  08/2006  serão  excluídos,  posto  que  extintos  pela  decadência  (art.  156,  V  do  CTN),  o  que  resulta  na  redução  dos  seus  valores para:  AIOP DEBCAD  37.278.9307:  valor  total  (incluídos  juros  e multas)  de R$  424.565,70 (quatrocentos e vinte e quatro mil quinhentos e sessenta e cinco  Fl. 635DF CARF MF     4 reais e setenta centavos) valor consolidado até 05/09/2011; um milhão cento  e  quarenta  e  seis mil  seiscentos  e  vinte  e  nove  reais  e  dezessete  centavos)  valor consolidado até 05/09/2011; e  AIOP DEBCAD  37.278.9323:  valor  total  (incluídos  juros  e multas)  de R$  239.730,85 (duzentos e trinta e nove mil setecentos e trinta reais e oitenta e  cinco centavos) valor consolidado até 05/09/2011;"  O presente processo chega a este conselho impulsionado por recurso de oficio  interposto pelo Presidente da Turma de Julgamento, em atendimento ao disposto no artigo 1º  da Portaria MF nº 3, de 03/01/2008, sendo a parte objeto de exclusão a sua única razão a ser  julgada.  O contribuinte foi notificado da decisão mas não interpôs recurso voluntário.  É o relatório  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 19515.720754/2011­79  Acórdão n.º 2402­005.924  S2­C4T2  Fl. 635          5   Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  interposto  por  parte  legitima,  entretanto,  foi  motivado, exclusivamente, pelo valor exonerado a época da decisão de primeira instância.  O presidente da turma julgadora em atendimento ao mandamento contido no  artigo 1º da Portaria MF nº 3,  de 03/01/2008  interpôs o presente  recurso de oficio  tendo em  vista que o valor objeto de provimento pela decisão  recorrida  foi  superior ao  limite definido  neste dispositivo.  E  mesmo  considerando  o  atual  valor  de  alçada  previsto  no  Artigo  1º,  da  Portaria MF nº 63, de 09 de Fevereiro de 2017, estaria o caso dentro do âmbito de situações em  que  se  impõem  a  necessidade  de  reexame  da matéria,  por  ter  sido  a  exoneração  superior  ao  valor previsto no citado normativo.:  "PORTARIA MF Nº 63, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017 Multivigente Vigente  Original Relacional (Publicado(a) no DOU de 10/02/2017, seção 1, pág. 12)   Estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento  das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).  (...  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior  a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais)."  Isto posto, o \recurso de oficial preencher os requisitos de admissibilidade, portanto,  voto por dele conhecer.  Mérito  Os  créditos  objeto  do  Recurso  de  Ofício  foram  excluídos  com  base  em  verificação de Decadência.   Os  fatos  econômicos  atingidos  pela  decadência  (artigo  150,  §4º,  do  CTN)  seriam aqueles compreendidos até 08/2006,  tendo o Acórdão adotado entendimento de que a  anulação parcial do  lançamento não é motivador para anulação de  todo o auto de  infração. e  que  uma  vez  excluída  a  parcela  decadente  deste,  a  sua  parte  remanescente  (não  decadente)  permanece incólume  Em  reexame  da  decisão  não  há  duvidas  quanto  a  sua  retidão.  Tendo  o  lançamento  ocorrido  em  05/09/2011,  considerando  que  o  contribuinte  realizou  recolhimento  antecipado em todo o período é aplicável a sistemática de contagem prevista no artigo 150, §4º,  Fl. 637DF CARF MF     6 do CTN. Isto posto nos parece clara consonância com o disposto na Súmula Vinculante nº 08,  do STF, no Diário de Justiça e no Diário Oficial da União de 20/06/2008 e com o disposto no  Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN/CAT n.º 1.617/2008, aprovado pelo  Ministro de Estado da Fazenda, em 18/08/2008.  Deste  modo,  a  decisão  recorrida  não merece  qualquer  reparo,  devendo  ser  mantida em sua integralidade.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do recurso de oficio.     (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza.                            Fl. 638DF CARF MF

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