Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5012462 #
Numero do processo: 19515.001159/2010-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. NORMAS PROCEDIMENTAIS. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO IN NATURA. AUSÊNCIA INSCRIÇÃO NO PAT. NATUREZA INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO STJ. PARECER E ATO DECLARATÓRIO PROCURADORIA. APLICABILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial, especialmente no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, corroborada pelo Parecer PGFN/CRJ n° 2117/2011 e Ato Declaratório PGFN n° 03/2011, os valores concedidos aos segurados empregados a título de Auxílio Alimentação in natura, in casu, Cestas Básicas, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, em razão de sua natureza indenizatória, independentemente da inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e II) no mérito, dar provimento parcial ao recurso para afastar a tributação sobre o auxílio alimentação in natura. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. NORMAS PROCEDIMENTAIS. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO IN NATURA. AUSÊNCIA INSCRIÇÃO NO PAT. NATUREZA INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO STJ. PARECER E ATO DECLARATÓRIO PROCURADORIA. APLICABILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial, especialmente no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, corroborada pelo Parecer PGFN/CRJ n° 2117/2011 e Ato Declaratório PGFN n° 03/2011, os valores concedidos aos segurados empregados a título de Auxílio Alimentação in natura, in casu, Cestas Básicas, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, em razão de sua natureza indenizatória, independentemente da inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 19515.001159/2010-50

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5283868

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2401-003.122

nome_arquivo_s : Decisao_19515001159201050.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 19515001159201050_5283868.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e II) no mérito, dar provimento parcial ao recurso para afastar a tributação sobre o auxílio alimentação in natura. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013

id : 5012462

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045983014682624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 518          1 517  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001159/2010­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.122  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES COOPERADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  Recorrente  COOPERATIVA DE TRABALHO EM GESTÃO INTEGRADA DE  NEGÓCIOS E SERVIÇOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  SEGURADO  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  30,  inciso  I,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Lei  nº  8.212/91,  a  empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados,  trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando­ as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado  na legislação de regência.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  AFERIÇÃO  INDIRETA/ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE.  Aplicável  a  apuração  do  crédito  previdenciário  por  aferição  indireta/arbitramento  na  hipótese  de  deficiência  ou  ausência  de  quaisquer  documentos  ou  informações  solicitados  pela  fiscalização,  que  lançará  o  débito  que  imputar  devido,  invertendo­se  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  com esteio no artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  VERBAS  PAGAS  A  TÍTULO  DE  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  AUSÊNCIA  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 11 59 /2 01 0- 50 Fl. 519DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2  JURISPRUDÊNCIA  UNÍSSONA  DO  STJ.  PARECER  E  ATO  DECLARATÓRIO  PROCURADORIA.  APLICABILIDADE.  ECONOMIA  PROCESSUAL.  De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial,  especialmente  no  Tribunal  Superior  do  Trabalho  e  Superior  Tribunal  de  Justiça,  corroborada  pelo  Parecer  PGFN/CRJ  n°  2117/2011  e  Ato  Declaratório  PGFN  n°  03/2011,  os  valores  concedidos  aos  segurados  empregados  a  título  de  Auxílio  Alimentação  in  natura,  in  casu,  Cestas  Básicas, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, em  razão  de  sua  natureza  indenizatória,  independentemente  da  inscrição  no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  dos  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2, às  instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade do lançamento; e II) no mérito, dar provimento parcial ao recurso para  afastar a tributação sobre o auxílio alimentação in natura.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator      Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.001159/2010­50  Acórdão n.º 2401­003.122  S2­C4T1  Fl. 519          3   Relatório  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  EM  GESTÃO  INTEGRADA  DE  NEGÓCIOS E SERVIÇOS, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos  autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 14a Turma da DRJ em  São  Paulo/SP  I,  Acórdão  nº  16­30.376/2011,  às  fls.  315/353,  que  julgou  procedente  o  lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas ao INSS, correspondentes à parte  dos  segurados,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  contribuintes  individuais­cooperados,  apuradas por arbitramento, em relação ao período de 01/2005 a 12/2007, conforme Relatório  Fiscal, às fls. 53/61.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (Descumprimento  de  Obrigação  Principal),  lavrado  em  07/05/2010,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  no  valor  de  R$  51.422.738,28  (Cinquenta  e  um  milhões,  quatrocentos  e  vinte  e  dois  mil,  setecentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos).  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  diante  da  não  apresentação  dos  documentos  solicitados  pela  fiscalização  (folhas  de  pagamento,  Livros  Razão,  relação  individualizada  dos  segurados  cooperados,  etc),  a  pretexto  de  terem  sido  perdidos  em  inundação na  empresa, o presente crédito previdenciário  fora apurado por arbitramento, com  base  no  artigo  33,  §  3°,  da  Lei  n°  8.212/91,  adotando­se  como  parâmetro  as  informações  prestadas em GFIP e DIPJ relativas ao período objeto da autuação.  Informa,  ainda,  a  autoridade  lançadora  ter  incluído  na  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias ora lançadas as despesas com refeições  (alimentação  in natura)  dos segurados contribuintes individuais­cooperados.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  363/476,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pugna  pela  decretação  da  nulidade  do  feito,  sob  o  argumento de que a autoridade lançadora, ao constituir o presente crédito previdenciário, não  logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência,  contrariando o princípio da verdade material, bem como o disposto no artigo 142 do CTN, em  total preterição do direito de defesa e do contraditório da notificada, baseando a notificação em  meras presunções.  Explicita  que  em 08  de  setembro  de  2008,  às  11:40  horas  teve  todas  suas  instalações alagadas  em decorrência de um grande vazamento no andar  superior  do prédio  onde  se  encontrava  sediada,  o  que  acarretou  o  perdimento  de  todos  os  seus  computadores,  softwares e hardwares, bem como grande parte de documentos contábeis, fiscais, comerciais e  societários, conforme se constata da Certidão de Sinistro n° 208/2008, do Corpo de Bombeiros  Metropolitano  –  PM  do  Estado  de  São  Paulo,  de  23/09/2008,  e  Boletim  de  Ocorrência  n°  7284/2008, lavrado pela 96a Delegacia Policial – Monções, associados às fotos demonstrando a  destruição das instalações, razão pela qual restou impossibilitada de apresentar à fiscalização a  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4  documentação  solicitada,  não  podendo  se  cogitar,  portanto,  no  arbitramento  procedido  pelo  Fisco.  Contrapõe­se ao arbitramento  levado a  efeito pelo  fiscal  autuante,  alegando  que referido procedimento só pode ser adotado em casos excepcionais de escrita  imprestável  ou  ausência  de  apresentação  de  documentos,  o  que  não  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  onde  a  contribuinte  somente  não  colocou  a  disposição  a  contabilidade  em  razão  do  sinistro  ocorrido em sua sede, constituindo­se como fato involuntário (caso fortuito). Em defesa de sua  pretensão  traz  à  colação  doutrina  e  jurisprudência  a  propósito  da matéria,  corroborando  seu  entendimento.  Após  breve  relato  das  fases  e  fatos  ocorridos  no  decorrer  do  processo  administrativo  fiscal,  transcrevendo,  inclusive,  a  íntegra  das  decisões  de  primeira  instância,  insurge­se  contra  a  exigência  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  feito,  notadamente  em  relação  ao  arbitramento  utilizado  na  constituição  do  crédito  previdenciário,  alegando  ser  totalmente  arbitrário,  injustificado  e  imotivado,  sobretudo  quando  desconsiderou  o  Livro  Diário, as GFIP’s e DIPJ’s apresentadas pela contribuinte.  Assevera que a contribuinte nunca se recusou a prestar os esclarecimentos e  documentos  solicitados  pela  fiscalização  no  decorrer  da  ação  fiscal,  não  se  justificando  a  constituição do crédito previdenciário a partir de presunções (arbitramento) em detrimento da  documentação ofertada pela notificada, sendo dever do fisco comprovar a efetiva ocorrência do  fato gerador do tributo ora lançado.  Sustenta que as  contribuições previdenciárias ora  lançadas  admitiram como  base  valores  concernentes  às  “sobras”,  que  se  caracterizam  como  direitos  dos  cooperados  proporcionalmente  às  operações  que  realizam  com  a  Cooperativa.  A  fazer  prevalecer  sua  pretensão,  traz  à  colação  legislação,  doutrina  e  jurisprudência  no  sentido  de  que  referidas  “sobras” não são tributadas.  Aduz que apurando­se  saldo positivo,  resultante da  liquidação dos  valores  obtidos  pelos  serviços  prestados  por  atos  cooperados,  a  sobra  correspondente  poderá  ser  distribuída  aos  cooperados,  na  proporcionalidade  de  sua  produção.  A  sociedade  poderá  ainda, por decisão de  seus associados  capitalizar o  valor das  sobras,  de acordo com o que  deliberado  em  Assembléia  Geral.  A  distribuição  de  sobras  equivale  à  devolução  aos  cooperados dos recursos não utilizados pela sociedade cooperativa.  Arremata, argumentando que os serviços caracterizadores do ato cooperativo  trazem  proveio  aos  associados  e  sobre  os  mesmos  não  há  incidência  tributária,  por  serem  serviços  prestados  diretamente  pelos  próprios  cooperados,  em  decorrência  de  típico  ato  cooperativo.  Explicita  a  sua  natureza  jurídica,  as  atividades  desenvolvidas,  atos  constitutivos, objeto social, bem como o seu histórico, esclarecendo, ainda, que as cooperativas  regem­se pela Lei n° 5.764/71, para concluir a recorrente é uma cooperativa de profissionais  liberais e autônomos e seus cooperados são consultores nas áreas de Tecnologia, Informática,  Telemarketing, Telecomunicações e Gestão Integrada.  Opõe­se  ao  vínculo  empregatício  atribuído  pela  fiscalização  entre  a  recorrente  e  seus  cooperados,  os  quais  não  podem  ser  considerados  como  empregados  da  cooperativa,  uma  vez  que  não  percebem  salário  e,  por  conseguinte,  não  recebem  décimo­ terceiro salário. Alega que os cooperados, na condição de autônomos, recebem adiantamento  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.001159/2010­50  Acórdão n.º 2401­003.122  S2­C4T1  Fl. 520          5 mensal variável das sobras resultantes do seu trabalho, enquanto que o empregado recebe um  salário e é um subordinado à empresa e a um empregador.  Defende  ser  lícito  à  cooperativa  oferecer  aos  cooperados  benefícios,  tais  como  alimentação,  saúde,  cultura,  educação,  desenvolvimento  profissional,  lazer,  auxílio  creche, etc, sem que se incluam em suas remunerações, mormente quando serão deduzidos dos  créditos ou sobras a serem pagas ao cooperado que deles se beneficiou.  Relativamente  aos  Autos  de  Infração  n°s  37.259.947­8,  37.259.948­6,  37.259.949­4 e 37.259.950­8, pretende sejam afastadas a penalidades aplicadas, fundadas falta  de apresentação, dentro do prazo  legal, dos documentos solicitados e  informações cadastrais,  tendo em vista ter comprovado a impossibilidade absoluta de cumprimento da intimação fiscal  por conta do sinistro ocorrido na sede da empresa.  Quanto  ao  Auto  de  Infração  n°  37.259.951­6  (AI  68),  contemplando  a  ausência  de  informação  em GFIP  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  ora  lançadas, alegar ser totalmente improcedente uma vez que o Auditor Fiscal quer equiparar os  valores recebidos por cooperados a salários pagos a colaboradores com vínculo empregatício  (empregados).  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  os  Autos  de  Infração,  tornando­os  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6    Voto               Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator    Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR DE NULIDADE  Preliminarmente, pugna a contribuinte pela decretação da nulidade do feito,  sob  o  argumento  de  que  a  autoridade  lançadora  não  logrou  motivar/fundamentar  o  ato  administrativo  do  lançamento,  de  forma  a  explicitar  clara  e  precisamente  os  motivos  e  dispositivos  legais  que  embasaram  as  autuações,  contrariando  a  legislação  de  regência,  notadamente  o  artigo  142  do  CTN  e,  bem  assim,  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, conclui­se que o lançamento não apresenta qualquer vício de motivação  capaz de ensejar a sua nulidade, seja de natureza vício material ou formal, ao contrário do que  sustenta a recorrente.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  E foi precisamente o que aconteceu com os presentes lançamentos. A simples  leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Fundamentos Legais do Débito – FLD”, às  fls. 299/300, Relatório Fiscal da Autuação, às fls. 301/309, e demais  informações fiscais, não  deixa margem de dúvida recomendando a manutenção dos lançamentos.  Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover os  lançamentos demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  ora  exigidas,  não  se  cogitando na  nulidade  dos procedimentos.  Melhor  elucidando,  os  cálculos  dos  valores  objetos  dos  lançamentos  foram  extraídos  das  informações  constantes  dos  sistemas  previdenciários  e  fazendários,  bem  como  das GFIP’s e DIPJ’s fornecidos pela própria recorrente, rechaçando qualquer dúvida quanto à  regularidade  do  procedimento  adotado  pelo  fiscal  autuante,  como  procura  demonstrar  à  autuada, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência.  Destarte, é direito da contribuinte discordar com a  imputação fiscal que  lhe  está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato,  que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência.  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.001159/2010­50  Acórdão n.º 2401­003.122  S2­C4T1  Fl. 521          7 Mais  a  mais,  a  exemplo  da  defesa  inaugural,  a  contribuinte  não  trouxe  qualquer elemento de prova capaz de comprovar que o lançamento encontra­se maculado por  vício  em  sua  formalidade,  escorando  seu  pleito  em  simples  arrazoado  desprovido  de  demonstração do sustentado.  DO ARBITRAMENTO  Em  suas  razões  recursais,  requer  a  contribuinte  seja  decretada  a  insubsistência  do  lançamento,  por  entender  fundar­se  em  simples  presunções,  afrontando  os  princípios do devido processo legal e da verdade real ou material, eis que não poderia ter sido  utilizado  o  instituto  da  aferição  indireta  em  detrimento  aos  documentos  ofertados  pela  recorrente, que contém os elementos concretos para apuração das contribuições previdenciárias  ora arbitradas.  Aduz,  ainda,  que  a  autoridade  lançadora  não  logrou  comprovar  suas  alegações,  na  forma  que  exige  a  legislação  previdenciária,  sendo  o  lançamento  fundado  exclusivamente em presunções, não merecendo, assim, ser mantido.  A fazer prevalecer seu entendimento, assevera que a fiscalização utilizou­se  da aferição indireta na apuração do crédito previdenciário ora exigido, sem qualquer motivação  para  tanto,  sendo  referido  procedimento medida  extrema,  somente  passível  de  utilização  em  casos como inexistência de escrituração contábil, o que não se vislumbra na hipótese dos autos.  Explicita  que  em 08  de  setembro  de  2008,  às  11:40  horas  teve  todas  suas  instalações alagadas  em decorrência de um grande vazamento no andar  superior  do prédio  onde  se  encontrava  sediada,  o  que  acarretou  o  perdimento  de  todos  os  seus  computadores,  softwares e hardwares, bem como grande parte de documentos contábeis, fiscais, comerciais e  societários, conforme se constata da Certidão de Sinistro n° 208/2008, do Corpo de Bombeiros  Metropolitano  –  PM  do  Estado  de  São  Paulo,  de  23/09/2008,  e  Boletim  de  Ocorrência  n°  7284/2008, lavrado pela 96a Delegacia Policial – Monções, associados às fotos demonstrando a  destruição das instalações, razão pela qual restou impossibilitada de apresentar à fiscalização a  documentação  solicitada,  não  podendo  se  cogitar,  portanto,  no  arbitramento  procedido  pelo  Fisco.  Contrapõe­se ao arbitramento  levado a  efeito pelo  fiscal  autuante,  alegando  que referido procedimento só pode ser adotado em casos excepcionais de escrita  imprestável  ou  ausência  de  apresentação  de  documentos,  o  que  não  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  onde  a  contribuinte  somente  não  colocou  a  disposição  a  contabilidade  em  razão  do  sinistro  ocorrido em sua sede, constituindo­se como fato involuntário (caso fortuito).  Inobstante  o  esforço  da  contribuinte,  suas  alegações  não  são  capazes  de  macular  a  exigência  fiscal  consagrada  pelo  lançamento,  impondo  seja  mantido  incólume  o  procedimento  do  arbitramento  levado  a  efeito  pela  autoridade  lançadora  ao  promover  o  lançamento, conforme passaremos a demonstrar.  Como  é  de  conhecimento  daqueles  que  lidam  com  o  direito  tributário,  é  obrigação dos contribuintes a manutenção da escrita contábil de forma regular, de modo a fazer  prova contra ou a seu favor. Na hipótese de não refletir o movimento  real das  remunerações  dos  funcionários  da  empresa,  ou  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  os  documentos  solicitados, os quais seriam capazes de demonstrar a perfeita base de cálculo ou comprovar o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  a  fiscalização  dispõe  de  instrumentos  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8  excepcionais,  arbitramento,  por  exemplo,  para  lançar  os  tributos  devidos,  atividade  esta  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade, como se vislumbra no caso sub examine.  Dessa  forma,  in  casu,  não  restou  outra  alternativa  ao  fiscal  autuante  senão  promover o lançamento por aferição indireta, agindo da melhor forma, com estrita observância  da legislação de regência, mormente com relação ao artigo 33, §§ 3º e 6º, da Lei nº 8.212/91,  que assim preceitua:  “Art.  33.  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas  "a",  ‘b" e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "d"  e  "e"  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação  alterada pela Lei nº 10.256/01)  [...]  §  3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal  ­  DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.”  Conforme  se  depreende  do  dispositivo  legal  encimado,  bem  como  dos  elementos  constantes  dos  autos,  de  fato,  o  presente  lançamento  decorre  de  presunção.  No  entanto,  trata­se  de  presunção  legal  –  júris,  que  desdobra­se,  ensinam  os  doutrinadores,  em  presunções "juris et de jure" e "juris  tantum". As primeiras não admitem prova em contrário  são verdades indiscutíveis por força de lei.  Por  sua  vez,  as  presunções  "juris  tantum"  (presunções  discutíveis),  fato  conhecido  induz  à  veracidade  de  outro,  até  a  prova  em  contrário.  Elas  recuam  diante  da  comprovação contrária ao presumido. Serve de bom exemplo a presunção de liquidez certa da  dívida inscrita, que pode ser ilidida por prova inequívoca. (CTN, art. 204 e parágrafo único).  Na  hipótese  vertente,  consoante  se  infere  do Relatório  Fiscal,  a  autoridade  lançadora ao promover o lançamento, imputou devidas as contribuições ora lançadas, apuradas  por  aferição  indireta,  com  espeque  no  artigo  33,  §  3º,  da  Lei  nº  8.212/91,  cabendo  ao  contribuinte o ônus da prova em contrário, por tratar­se de presunção juris tantum, albergada  por  lei,  mas  passível  de  comprovação  do  contrário  presumido.  A  recorrente  assim  não  procedendo com documentos hábeis e idôneos, é de se manter o lançamento na forma da peça  vestibular do feito, não havendo que se falar em afronta aos princípios do devido processo legal  e da verdade material ou real.  Com  efeito,  restou  devidamente  demonstrado  pela  fiscalização  que  a  contribuinte, muito embora devidamente intimada, não apresentou a totalidade dos documentos  solicitados  pelo  fiscal  autuante,  os  quais  se  prestariam  a  mensurar  corretamente  a  base  de  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.001159/2010­50  Acórdão n.º 2401­003.122  S2­C4T1  Fl. 522          9 cálculo das contribuições previdenciárias, ora lançadas por arbitramento nos precisos termos da  legislação de regência, cabendo à notificada o ônus da prova em contrário.  In  casu,  o  que  torna  digno  de  realce  e  acaba  por  ser  a  questão  nuclear  da  presente  demanda,  é  que  o  contribuinte  alega  ter  deixado  de  apresentar  a  documentação  solicitada  pela  fiscalização,  em  razão  de  sinistro  (inundação)  ocorrido  em  sua  sede,  o  que  acarretou  o  perdimento  de  todos  os  seus  computadores,  softwares  e  hardwares,  bem  como  grande parte de documentos contábeis, fiscais, comerciais e societários, conforme se constata  da Certidão de Sinistro n° 208/2008, do Corpo de Bombeiros Metropolitano – PM do Estado  de  São  Paulo,  de  23/09/2008,  e  Boletim  de  Ocorrência  n°  7284/2008,  lavrado  pela  96a  Delegacia Policial – Monções, às fls. 177/181.  Diante  desses  fatos,  incumbe  a  este  Colegiado  analisar  se  as  razões  da  contribuinte no sentido de que se via impossibilitada de apresentar os documentos solicitados é  capaz  de  rechaçar  a  pretensão  fiscal,  o  que  em  nosso  entendimento  não merece  prevalecer.  Aliás, vários são os motivos que nos levam a tal conclusão, senão vejamos.  Não  há  dúvidas  que,  de  fato,  ocorrera  vazamento/inundação  na  sede  da  empresa.  Entrementes,  existem  algumas  alegações  da  contribuinte  que  conflitam  com  os  documentos oficiais constantes dos autos.  A  uma,  a  Certidão  de  Sinistro  n°  208/2008,  de  fl.  177,  simplesmente  confirma  que  houve  inundação  nos  5o  e  6o  andares  do  Condomínio  Edifício  Máximo,  “possivelmente ocorrido por torneira aberta”, com danos materiais na cobertura de gesso dos  respectivos andares e nos pisos de carpete encharcado. Registra,  ainda, que muito embora os  proprietários tenham informado ter havido dano a móveis e equipamentos eletrônicos, não se  pode confirmar tal fato, eis que os mesmos foram retirados do local antes da vistoria do Corpo  de Bombeiros.  De  outro  lado,  a  contribuinte  aduz  que  a  inundação/vazamento  ocorreu,  possivelmente,  em  razão  de  rompimento  de  tubulação  de  água,  tendo  danificado  todos  os  móveis,  documentos  e  equipamentos  que  se  encontravam  ali  situados,  tendo,  inclusive,  registrado sua versão no Boletim de Ocorrência, às fls. 178/179.  A partir desses fatos, percebe­se que os documentos trazidos à colação pela  contribuinte  são  pouco  conclusivos,  uma  vez  que  comprovam  exclusivamente  ter  havido  inundação/vazamento nos 5o e 6o andares do edifício sede, provocando danos no teto de gesso e  piso de carpete.  Não  há  qualquer  comprovação  de  ter  ocorrido,  realmente,  perdimento  de  todos os  seus computadores,  softwares e hardwares, bem como grande parte de documentos  contábeis,  fiscais,  comerciais  e  societários,  tendo  em  vista  que  a  Certidão  do  Corpo  de  Bombeiros  a  bastante  clara  ao  afirmar  que  não  se  encontrava  no  local  nenhum  desses  equipamentos quando da vistoria técnica procedida.  Neste  sentido,  parte  da  argumentação  da  contribuinte  já  cai  por  terra,  porquanto,  repita­se,  inexiste  qualquer  prova  de  que  todos  os  seus  documentos  fiscais,  contábeis, folhas de pagamento, computadores, etc sofreram danos irreversíveis por ocasião do  vazamento ocorrido em sua sede.  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     10  Não bastasse  isso, cumpre observar que referido vazamento ocorrera em 08  de setembro de 2008, tendo a ação fiscal sendo iniciada somente em 05/02/2009, com termos  de  intimação  fiscal  para  apresentação  de  documentos  emitidos  até  13/04/2010.  Ou  seja,  admitindo­se que toda documentação e equipamentos da contribuinte foram danificados com o  sinistro em comento, a empresa teve tempo bastante razoável para restabelecê­los, antes e no  decorrer da própria ação fiscal.  Aliás, como restou muito bem delineado pelo julgador de primeira instância,  a legislação de regência contempla os prazos para guarda da documentação contábil, bem como  procedimento  específico  a  ser  adotado nos  casos de  extravio,  deterioração ou destruição dos  documentos  das  pessoas  jurídicas,  a  começar  pelo  artigo  1.194  do  Código  Civil,  que  assim  preceitua:  “Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados a conservar em boa guarda  toda a escrituração,  correspondência  e  mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto  não  ocorrer  prescrição  ou  decadência  no tocante aos atos neles consignados.”  Por  sua  vez,  o  Decreto­Lei  n°  486/1969,  prescreve  em  seu  artigo  10,  o  procedimento a ser seguido nestes casos, como segue:  “Art 10. Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de  livros  fichas  documentos  ou  papéis  de  interesse  da  escrituração  o  comerciante  fará  publicar  em  jornal  de  grande  circulação  do  local  de  seu  estabelecimento  aviso  concernente  ao  fato  e  deste  dará  minuciosa  informação,  dentro  de  quarenta  e  oito  horas  ao  órgão  competente  do  Registro do Comércio.   Parágrafo único. A legalização de novos livros ou fichas só  será  providenciada  depois  de  observado  o  disposto  neste  artigo.”  Na mesma linha de determinação, corroborando a disposição nos dispositivos  legais  encimados,  o  artigo 210 do Regulamento de  Imposto de Renda – RIR,  aprovado pelo  Decreto n° 3.000/99, assim estabelece:  “Art.  264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 4º).  §  1º  Ocorrendo  extravio,  deterioração  ou  destruição  de  livros,  fichas,  documentos  ou  papéis  de  interesse  da  escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de  grande  circulação  do  local  de  seu  estabelecimento,  aviso  concernente  ao  fato  e  deste  dará  minuciosa  informação,  dentro  de  quarenta  e  oito  horas,  ao  órgão  competente  do  Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao  órgão  da  Secretaria  da Receita Federal  de  sua  jurisdição  (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 10).  § 2º  A  legalização  de  novos  livros  ou  fichas  só  será  providenciada depois de observado o disposto no parágrafo  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.001159/2010­50  Acórdão n.º 2401­003.122  S2­C4T1  Fl. 523          11 anterior  (Decreto­Lei  nº  486,  de  1969,  art.  10,  parágrafo  único).  § 3º  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis  de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei nº 9.430,  de 1996, art. 37).”  Extrai­se  das  normas  legais  supratranscritas  o  procedimento  que  deveria  a  contribuinte ter adotado por ocasião do sinistro ocorrido em sua sede, de maneira a reforçar a  sua  tese  de  que  toda  sua  escrituração  contábil,  equipamentos,  etc,  fora  acometidos  pelo  vazamento em questão.  Mas  não  é  isso  que  se  vislumbra  na  hipótese  vertente,  onde  a  contribuinte  apresenta provas de comprovam simplesmente a ocorrência de vazamento em dois andares de  seu edifício sede, sem qualquer demonstração dos documentos e/ou equipamentos que teriam  sido danificados permanentemente, o que reforça a pretensão fiscal.  Por  outro  lado,  sustenta  que  as  contribuições  previdenciárias  ora  lançadas  admitiram como base valores concernentes às “sobras”, que se caracterizam como direitos dos  cooperados  proporcionalmente  às  operações  que  realizam  com  a  Cooperativa.  A  fazer  prevalecer sua pretensão, traz à colação legislação, doutrina e jurisprudência no sentido de que  referidas “sobras” não são tributadas.  Aduz que apurando­se  saldo positivo,  resultante da  liquidação dos  valores  obtidos  pelos  serviços  prestados  por  atos  cooperados,  a  sobra  correspondente  poderá  ser  distribuída  aos  cooperados,  na  proporcionalidade  de  sua  produção.  A  sociedade  poderá  ainda, por decisão de  seus associados  capitalizar o  valor das  sobras,  de acordo com o que  deliberado  em  Assembléia  Geral.  A  distribuição  de  sobras  equivale  à  devolução  aos  cooperados dos recursos não utilizados pela sociedade cooperativa.   Mais uma vez,  inobstante o esforço da contribuinte, seu inconformismo não  tem o condão de macular a exigência fiscal consagrada pelo lançamento, eis que arrimadas em  alegações sem provas hábeis e idôneas a confrontar com a autuação.  Destarte,  como  explicitado  alhures,  tratando­se  de  arbitramento,  presunção  legal  que  inverte  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  incumbe  a  este  promover  a  prova  ao  contrário presumido.  In casu, a fiscalização intimou a contribuinte a apresentar os documentos que  serviram  para  aferir  diretamente  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  ora  arbitradas, não tendo a autuada ofertado à fiscalização qualquer documentação.  Mais  a  mais,  a  autoridade  lançadora  constatou  diferença  substancial  do  volume das remunerações dos segurados contribuintes  individuais­cooperados informadas em  GFIP’s com aquelas informadas nas DIPJ’s do mesmo período, as quais foram posteriormente  retificadas, mas desconsideradas porquanto após o início da ação fiscal.  Dessa  forma,  o  fiscal  autuante  admitiu  como  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciária em epígrafe a diferença entre o volume do salário de contribuição  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     12  constante  das  GFIP’s  e  as  DIPJ’s  apresentadas  pela  contribuinte,  conforme  quadro/tabela  inscrita no Relatório Fiscal.  Nesse  sentido,  caberia  a  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  que  parte  ou  a  totalidade  dos  valores  admitidos  como  base  de  cálculo  dos  tributos  lançados,  em  verdade,  seriam  “sobras”  não  tributáveis.  Assim  não  o  tendo  feito,  não  há  como  se  acolher  sua  pretensão, impondo a manutenção do feito.  Observe­se,  que  a  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  exemplo  das  fases anteriores do processo administrativo, não apresentou nenhuma documentação capaz de  comprovar que os valores lançados não condizem com a verdade.  Mais a mais, tratando­se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a  sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e  idônea, mormente  tratando­se de lançamento por arbitramento. Não o tendo feito, é de se manter o lançamento.  MÉRITO  No mérito, pretende a contribuinte seja reformada da decisão recorrida, a qual  manteve a exigência fiscal em sua plenitude, explicitando a sua natureza jurídica, as atividades  desenvolvidas, atos constitutivos, objeto social, bem como o seu histórico, esclarecendo, ainda,  que  as  cooperativas  regem­se  pela  Lei  n°  5.764/71,  para  concluir  a  recorrente  é  uma  cooperativa de profissionais liberais e autônomos e seus cooperados são consultores nas áreas  de Tecnologia, Informática, Telemarketing, Telecomunicações e Gestão Integrada.  Opõe­se  ao  vínculo  empregatício  atribuído  pela  fiscalização  entre  a  recorrente  e  seus  cooperados,  os  quais  não  pode  ser  considerados  como  empregados  da  cooperativa,  uma  vez  que  não  percebem  salário  e,  por  conseguinte,  não  recebem  décimo­ terceiro salário. Alega que os cooperados, na condição de autônomos, recebem adiantamento  mensal variável das sobras resultantes do seu trabalho, enquanto que o empregado recebe um  salário e é um subordinado à empresa e a um empregador.  Não  obstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela  contribuinte  em  sua  peça  recursal,  novamente,  seu  insurgimento  não  merece  acolhimento,  como demonstraremos adiante.  Com  efeito,  nos  termos  do  artigo  15,  inciso  I,  parágrafo  único,  da  Lei  n°  8.212/91, a cooperativa de trabalho é equiparada às demais empresas para fins previdenciários,  não  tendo  a  fiscalização  desconsiderado  a  sua  natureza  jurídica,  mas,  sim,  observado  a  legislação de regência, notadamente em relação aos contribuintes  individuais­cooperados que  prestam serviços em nome da cooperativa e recebem remuneração em contrapartida, in verbis:  “Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o  risco  de  atividade  econômica  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  como  os  órgãos  e  entidades  da  administração pública direta, indireta e fundacional;   [...]  Parágrafo  único.  Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade,  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.001159/2010­50  Acórdão n.º 2401­003.122  S2­C4T1  Fl. 524          13 a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).”   Com  mais  especificidade,  contemplado  as  obrigações  previdenciária  de  arrecadação  e  recolhimento  das  contribuições  devidas  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados contribuintes individuais­cooperados, a Lei n° 10.666/2003, em seu artigo 4°, §§ 1o  e 2o, assim preceitua:  “Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo  até o dia 20  (vinte) do mês  seguinte ao da competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente bancário naquele dia.  (Redação dada pela Lei nº  11.933, de 2009). (Produção de efeitos).  § 1o As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição  social  dos  seus  associados  como  contribuinte  individual  e  recolherão  o  valor  arrecadado  até  o  dia  20  (vinte)  do mês  subsequente ao de competência a que se referir, ou até o dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de  2009). (Produção de efeitos).  §  2o  A  cooperativa  de  trabalho  e  a  pessoa  jurídica  são  obrigadas  a  efetuar  a  inscrição  no  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  dos  seus  cooperados  e  contratados,  respectivamente,  como  contribuintes  individuais,  se  ainda  não inscritos.”  Partindo dessas premissas, não restam dúvidas que a contribuinte, mesmo na  condição  de  cooperativa,  tem  o  dever  legal  de  promover  a  arrecadação  e  respectivo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados contribuintes individuais­cooperados no prazo legal.  No  caso  vertente,  tratando­se,  efetivamente,  de  contribuintes  individuais­ cooperados, não há se falar em reconhecimento de vínculo empregatício, como pretende fazer  crer  a  contribuinte,  mas  tão  somente  em  obrigação  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas  na  condição  de  cooperado,  prestador  de  serviço  pessoa  física  (contribuinte  individual),  devendo  ser  mantida  a  tributação  na  forma  inscrita  no  Auto  de  Infração.  DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO IN NATURA  Quanto a este ponto, defende ser lícito à cooperativa oferecer aos cooperados  benefícios,  tais  como  alimentação,  saúde,  cultura,  educação,  desenvolvimento  profissional,  lazer, auxílio creche, etc, sem que se incluam em suas remunerações, mormente quando serão  deduzidos dos créditos ou sobras a serem pagas ao cooperado que deles se beneficiou.  Em verdade, a contribuinte não adentrou ao ponto nodal da questão, que se  fixa  na  natureza  indenizatória  de  referida  verba,  o  que  afasta  a  incidência  de  contribuições  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     14  previdenciárias, independentemente da adesão ao PAT, na linha da jurisprudência consolidada  no âmbito Judicial.  Afora  não  haver  suscitada  aludida  tese,  bem  como  a  vasta  discussão  a  propósito  da matéria,  deixaremos  de  abordar  a  legislação  de  regência  ou mesmo  adentrar  a  questão da natureza/conceituação de aludida verba, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça  vem, reiteradamente, afastando qualquer dúvida quanto ao tema, reconhecendo a sua natureza  indenizatória,  conquanto  que  concedido  in  natura,  independentemente  da  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT,  na  linha  da  jurisprudência  do  Tribunal  Superior do Trabalho.  Aliás,  acolhendo  a  jurisprudência  uníssona  no  âmbito  do  STJ,  a  própria  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  se  manifestou  no  sentido  da  não  incidência  de  contribuições previdenciárias  sobre o auxílio alimentação  fornecido  in natura,  ainda que não  comprovada a inscrição no PAT, em vista da evidente natureza indenizatória de referida verba,  pacificada  no  âmbito  do  Judiciário.  É  o  que  se  extrai  do  Parecer PGFN/CRJ/N°  2117/2011,  com vistas a subsidiar emissão de Ato Declaratório da PGFN, assim ementado:  “Tributário.  Contribuição  previdenciária.  Auxílio­ alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação  da Lei nº 10.522, de 19 de  julho de 2002,  e do Decreto nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor recursos e a desistir dos já interpostos.”  Na mesma linha de raciocínio, acolhendo o Parecer encimado, fora publicado  Ato  Declaratório  n°  03/2011,  da  lavra  da  ilustre  Procuradora  Geral  da  Fazenda  Nacional,  dispensando  a  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência dos já interpostos, contemplando a discussão quanto à incidência de contribuições  previdenciárias sobre o auxílio alimentação concedido in natura, senão vejamos:  “    ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011   A  PROCURADORA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  19  da Lei  nº  10.522,  de 19  de  julho de 2002,  e do art.  5º do Decreto nº 2.346, de 10 de  outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação do Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  24.11.2011, DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista outro fundamento relevante:   “nas ações  judiciais que  visem obter a declaração de que  sobre o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há  incidência de contribuição previdenciária”.   JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp  nº  476.194/PR  (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006), Resp nº 333.001/RS (DJ 17/11/2008), Resp nº  977.238/RS (DJ 29/11/2007).   Fl. 532DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.001159/2010­50  Acórdão n.º 2401­003.122  S2­C4T1  Fl. 525          15 Brasília, 20 de dezembro de 2011.   ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO”  Na  esteira  da  jurisprudência  uníssona  dos  Tribunais  Superiores,  uma  vez  reconhecida  à natureza  indenizatória  do Auxílio Alimentação  concedido  in  natura,  inclusive  com reconhecimento formal da falta de interesse de agir da Procuradoria da Fazenda Nacional  (sujeito  ativo da  relação  tributária) nos  casos que  contemplem  referida questão,  não  se pode  cogitar na incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, independentemente da  inscrição  no  PAT,  o  que  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  impondo  seja  julgado  improcedente em parte a exigência fiscal em comento, em relação a alimentação fornecida pela  contribuinte aos seus empregados, mais precisamente o Levantamento AL1.  DA  APRECIAÇÃO  DE  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  arguidas  pela  contribuinte,  além  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  bem  como  a  multa  ora  exigida encontrarem respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a  declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da  Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa  legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b)  súmula da Advocacia­Geral  da União, na  forma do art.  43 da Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     16  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em  relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram  o presente lançamento.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância, o que se presta, igualmente, para  afastar  os  insurgimentos  relativos  aos  autos  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, os quais analisaremos nos autos pertinentes.  Assim, com exceção do valor pago a título de auxílio alimentação, escorreita  a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento na forma ali decidida, uma  vez  que  a  contribuinte  não  logrou  infirmar  os  elementos  colhidos  pela  Fiscalização  que  serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo para si o ônus probandi  dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão.  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.001159/2010­50  Acórdão n.º 2401­003.122  S2­C4T1  Fl. 526          17 Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine parcialmente em  dissonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, rejeitar a preliminar de  nulidade  do  lançamento  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  afastando  a  tributação  sobre o  auxílio  alimentação  in natura  fornecido pela  contribuinte,  pelas  razões de  fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 535DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

score : 1.0
4890699 #
Numero do processo: 10283.902674/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/09/2004 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, deve-se apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 26/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/09/2004 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, deve-se apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10283.902674/2009-11

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5256579

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-002.103

nome_arquivo_s : Decisao_10283902674200911.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : WALBER JOSE DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10283902674200911_5256579.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 26/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

dt_sessao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2013

id : 4890699

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045983035654144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.902674/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.103  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/09/2004  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de  DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora ou original) não faz  prova de  liquidez e certeza do crédito a restituir. Na apuração da  liquidez e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 26/05/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 26 74 /2 00 9- 11 Fl. 237DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10283.902674/2009­11  Acórdão n.º 3302­002.103  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  No  dia  31/01/2006  a  empresa  Recorrente  transmitiu  Pedido  Eletrônico  de  Restituição de Cofins relativa ao pagamento efetuado no dia 15/09/2004, tido como efetuado a  maior.  A DRF  de  origem  indeferiu  o  pedido  da  Recorrente,  alegando  que  o  Darf  indicado  no  Pedido  de  Restituição  fora  integralmente  aproveitado  para  liquidar  débito  regularmente declarado em DCTF, conforme Despacho Decisório de fl­e. 07.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade alegando que, por engano, declarou em DCTF e pagou Cofins nas vendas de  motos novas pelo regime não cumulativo e, de acordo com resultado de consulta formulada à  RFB,  deveria  a  apuração  e  o  pagamento  serem  realizados  pelo  regime  cumulativo.  Alega,  ainda, que quando do pedido de restituição, esqueceu de efetuar retificação da DCTF, vindo a  fazê­lo  no  dia  23/04/2009,  após  a  ciência  do  despacho  decisório.  O  erro material  não  pode  desconstituir o seu direito à restituição.  Pediu a realização de diligência para apurar o indébito alegado.  A 3a Turma de Julgamento da DRJ em Belém ­ PA indeferiu a solicitação da  Recorrente, nos termos do Acórdão no 01­18.761, de 10/08/2010, sob o fundamento de que a  Recorrente não provou a existência do crédito alegado, conforme ementa abaixo reproduzida.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável.  Nas  declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos  ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito  A  Recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  13/10/2010, conforme AR de fl­e. 76, e, discordando da mesma, ingressou, no dia 12/11/2010,  com  o  recurso  voluntário  de  fls­e.  77/101,  no  qual  renova  os  argumentos  sobre  o  direito  ao  crédito  e  à  compensação  e  reitera  a  realização  da  diligência  solicitada  na Manifestação  de  Inconformidade.  Além  disto,  levanta  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  ter  deixado de analisar seus argumentos a respeito da forma de tributação da receita de vendas de  motos pelo regime de substituição tributária.  Pede,  ainda,  que  os  06  (seis)  processos  seus  que  versam  sobre  a  mesma  matéria sejam julgados em conjunto, por economia processual.  Juntou as provas que entende suficientes para o reconhecimento e a apuração  do  crédito  pleiteado  (documentação  suporte  da  contabilidade,  memórias  de  cálculos,  livros  Diário e Apuração de IPI).  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10283.902674/2009­11  Acórdão n.º 3302­002.103  S3­C3T2  Fl. 4          3 Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  preceitos  legais  e,  desta forma, merece ser conhecido.  Como  relatado,  tratam  os  autos  de  pedido  de  restituição  de  Cofins  paga  a  maior  em  face  de  a  recorrente  ter  apurado  o  valor  da  exação  pelo  regime  não­cumulativo  quanto  o  correto  seria  pelo  regime  cumulativo,  conforme  resposta  da  RFB  em  solução  de  consulta formulada pela Recorrente.  Antes de apreciar as razões do recurso, cabe registrar que este Colegiado não  tem competência para decidir sobre o pedido da recorrente para que os seus 06 (seis) processos  que tratam desta mesma matéria sejam julgados conjuntamente. Sobre estes processos, dois já  foram  julgados pela 2ª Turma Ordinário desta 3ª Câmara, nos  termos dos Acórdãos nº 3402­ 001498 e 3402­001499, de 02/09/2011, cujo resultado do julgamento abaixo se transcreve:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em anular o processo a partir da decisão recorrida.  Sobre  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  ao  contrário  do  entendimento da Recorrente e da 2ªTO/3ªC/3SJ, entendo que tal não aconteceu porque a uma, a  DRF  indeferiu  o  pedido  da  recorrente  porque  o  pagamento  estava  integralmente  alocada  a  débito regularmente declarado em DCTF, e a duas porque a DRJ indeferiu a manifestação de  inconformidade pela falta de prova e não pela inexistência, em tese, do direito à restituição.  Mais  ainda.  O  litígio  estabelecido  com  a Manifestação  de  Inconformidade  versa  única  e  exclusivamente  sobre  o  fato  do  valor  do DARF  está  integralmente  alocado  a  débito regularmente declarado em DCTF. Só isto e nada mais. Não há litígio sobre a existência,  ou  não,  do  direito  à  repetição  do  indébito  e  muito  menos  sobre  o  valor  do  indébito.  Estas  matérias não foram objeto de decisão da autoridade competente da RFB, conforme se constata  nas  razões  de  decidir  do Despacho Decisório  da DRF Manaus  (fl­e.  7). Logo, delas não  se  conhece.  Ademais, ao presente caso aplica­se o disposto no § 3º, do art. 59, do Decreto  nº 70.235/73, abaixo reproduzido:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10283.902674/2009­11  Acórdão n.º 3302­002.103  S3­C3T2  Fl. 5          4 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  [...]  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Isto  posto,  não  conheço  da  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  argüida pela recorrente.  Quanto ao mérito, naquilo que se conhece, a empresa Recorrente alega que a  falta de retificação prévia da DCTF não pode prejudicar seu direito à  repetição do indébito e  que o erro de fato cometido já foi efetivamente retificado por meio da apresentação da DCTF  retificadora, instrumento hábil para tal.  Corretamente, a DRF de origem verificou que o valor do pagamento (Darf)  informado pela Recorrente foi integralmente aproveitado no débito informado na DCTF e, por  esta  razão,  não  reconheceu  a  existência  de  crédito  e  não  homologou  as  compensações  declaradas.  Somente  após  a  ciência  da  decisão  que  não  homologou  as  compensações  declaradas  é  que  a  Recorrente  providenciou  a  retificação  da  DCTF  e  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade,  esta  indeferida  pela DRJ  porque  a DCTF  fora  apresentada  após a ciência do Despacho Decisório da DRF e porque a recorrente não apresentou a prova da  existência do crédito alegado.  Tenho reiteradamente defendido neste Colegiado que, em matéria tributária, a  verdade material  deve  ser  sempre  perseguida,  isto  sem  afastar  as  normas  procedimentais  da  RFB.  No  caso  em  tela,  não  existe  norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  de  PER/DCOMP  à  prévia  retificação  de  DCTF,  embora  seja  este  um  procedimento  lógico. Portanto,  não há  impedimento  legal  algum para  a  retificação da DCTF  em qualquer  fase  do  pedido  de  restituição.  Se  o  processamento  administrativo  do  pedido  de  restituição somente pode ser realizado após a retificação da DCTF, isto em nada afeta o direito  material à repetição do indébito.  Como  a Recorrente  não  foi  intimada  previamente  a  provar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  da  autoridade  da  RFB  fundou­se  unicamente  nas  informações  constantes da DCTF apresentada pela Recorrente e, por elas, concluiu que não há indébito. Por  outro  lado,  se a Recorrente  tivesse apresentado a DCTF  retificadora  antes da  transmissão do  pedido  de  restituição  não  tornaria  líquido  e  certo  o  crédito  pleiteado.  Portanto,  não  serve  a  DCTF (original ou retificadora) para conferir, ou não,  liquidez e certeza ao crédito pleiteado,  como bem reconhece a decisão recorrida.  Particularmente, entendo que o fato de a RFB vir a conhecer do erro material  em  fase  posterior  à  apresentação  regular  da  PER/DCOMP,  inclusive  por  meio  de  DCTF  retificadora, não exclui o direito da Recorrente à repetição do indébito. O indébito pode existir  e,  existindo,  tem o  contribuinte direito  à  sua  repetição, nos  termos do  art.  165 do CTN e na  forma prescrita na IN RFB nº 600/2005.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10283.902674/2009­11  Acórdão n.º 3302­002.103  S3­C3T2  Fl. 6          5 Não resta nenhuma dúvida que nos processos envolvendo restituição o ônus  da  prova  do  direito  é  do  contribuinte,  já  que  lhe  cabe  a  iniciativa  e  o  interesse  em  ver  reconhecido seu direito ao crédito e à compensação, se for o caso.  Pela sistemática atual, ao fazer o pedido de restituição não está o contribuinte  obrigado a apresentar nenhuma prova da existência do crédito pleiteado, inclusive mediante a  apresentação ou retificação de DCTF. Por isto mesmo, e como acima se disse, não pode a falta  de apresentação de DCTF (original ou retificadora), por si só, ser motivo de indeferimento de  pedido de restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente.  Ademais, se a DCTF for prova da existência do crédito pleiteado, ela é prova  indiciária, necessitando de verificações complementares para constatar­se a existência concreta  do  crédito  pleiteado.  Se  essas  verificações  complementares  não  foram  realizadas  pela  autoridade  fazendária, ou se outras provas não  forem oferecidas pelo  sujeito passivo, não há  como falar­se em existência ou inexistência de liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Quanto  ao  momento  em  que  o  sujeito  passivo  deve  apresentar  a  prova  da  existência  do  crédito  pleiteado  em  PER/DCOMP,  também  não  há  norma  legal  específica.  Entendo que o  contribuinte deve  apresentá­las quando  for  solicitado e no prazo determinado  pela autoridade fazendária.  Na hipótese de a autoridade fazendária indeferir o pedido de restituição sem  solicitar prova do direito pleiteado, como é o caso destes autos, entendo que essa prova pode  ser  apresentada  junto  com  a manifestação  de  inconformidade  ou  quando  for  solicitada  pela  Administração Fazendária.  Concluindo:  à mingua  de  previsão  legal,  a  falta  de  apresentação  de DCTF  retificadora,  ou  a  sua apresentação após  a  emissão do Despacho Decisório,  por  si  só,  não  se  constitui em motivo para o indeferimento do pedido de restituição e, consequentemente, para a  não homologação das compensações declaradas pela Recorrente.  Afastado,  portanto,  a  razão  alegada  pela  DRF  de  origem  para  indeferir  o  pedido da recorrente, é inequívoco o direito de a recorrente ver apreciado, pela mesma DRF de  origem, as provas do direito alegado e a conseqüente apuração do valor do indébito alegado.  Deve,  portanto,  a  autoridade  administrativa  da  RFB  apurar  a  liquidez  e  a  certeza do crédito pleiteado considerando todas as provas trazidas aos autos e outras que julgar  imprescindível para apurar a verdade material e formar sua convicção.  Reconhecido a  liquidez e certeza do crédito pleiteado, deve a autoridade da  RFB  homologar  as  compensações  declaradas.  Caso  contrário,  ou  seja,  não  apurando  crédito  líquido  e  certo  a  favor  da  Recorrente,  ou  apurando  em  valor  inferior  ao  pleiteado,  deve  a  autoridade  da  RFB  dar  ciência  de  sua  decisão  à  Recorrente,  abrindo­lhe  prazo  para  apresentação de manifestação de inconformidade.  Diante  do  que  acima  se  decidiu,  entendo  desnecessário  a  realização  de  diligência.  Isto posto,  voto no  sentido de dar provimento parcial  ao  recurso voluntário  para determinar que a autoridade da RFB apure a liquidez e a certeza do crédito pleiteado pela  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10283.902674/2009­11  Acórdão n.º 3302­002.103  S3­C3T2  Fl. 7          6 Recorrente, considerando as provas trazidas aos autos e outras que julgar conveniente, e, se for  o caso, homologue as compensações declaradas pela Recorrente.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                             Fl. 242DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
4956316 #
Numero do processo: 10166.903992/2009-36
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 MULTA DE MORA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DE PARCELA DO DÉBITO VENCIDO POR COMPENSAÇÃO ANTERIOR À ENTREGA DA DCTF RETIFICADORA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A compensação da parcela retificada do débito vencido, relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação, realizada antes da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadora e do início de qualquer procedimento de fiscalização, não configura denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN. De acordo com a jurisprudência consolidada do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), explicitada no julgamento do Recurso Especial nº nº 1.149.022 / SP, somente o pagamento (em sentido estrito), realizado de acordo com as referidas condições, configura denúncia espontânea da infração e exclui a multa mora incidente sobre o débito tributário pago a destempo. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE PARA EXTINÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO COMPENSADO. PARCELA DO DÉBITO NÃO-HOMOLOGADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. CABIMENTO. Não merece reparo o Despacho Decisório, proferido por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que, em razão da insuficiente do valor do crédito informado na Declaração de Compensação (DComp), não homologou a compensação declarada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.962
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Solon Sehn (Relator), que dava provimento ao recurso. O Conselheiro José Fernandes do Nascimento foi designado para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 MULTA DE MORA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DE PARCELA DO DÉBITO VENCIDO POR COMPENSAÇÃO ANTERIOR À ENTREGA DA DCTF RETIFICADORA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A compensação da parcela retificada do débito vencido, relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação, realizada antes da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadora e do início de qualquer procedimento de fiscalização, não configura denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN. De acordo com a jurisprudência consolidada do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), explicitada no julgamento do Recurso Especial nº nº 1.149.022 / SP, somente o pagamento (em sentido estrito), realizado de acordo com as referidas condições, configura denúncia espontânea da infração e exclui a multa mora incidente sobre o débito tributário pago a destempo. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE PARA EXTINÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO COMPENSADO. PARCELA DO DÉBITO NÃO-HOMOLOGADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. CABIMENTO. Não merece reparo o Despacho Decisório, proferido por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que, em razão da insuficiente do valor do crédito informado na Declaração de Compensação (DComp), não homologou a compensação declarada. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10166.903992/2009-36

anomes_publicacao_s : 201204

conteudo_id_s : 5164708

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3802-000.962

nome_arquivo_s : 3802000961_10166903992200936_201204.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 10166903992200936_5164708.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Solon Sehn (Relator), que dava provimento ao recurso. O Conselheiro José Fernandes do Nascimento foi designado para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012

id : 4956316

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045983038799872

conteudo_txt : Metadados => date: 2012-05-21T10:38:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: APV3802921220_10166903992200936_FUNCEP - Compensação - mul…; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 0.9.3; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF-1878608; dcterms:created: 2012-05-21T13:38:13Z; Last-Modified: 2012-05-21T10:38:13Z; dcterms:modified: 2012-05-21T10:38:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: APV3802921220_10166903992200936_FUNCEP - Compensação - mul…; xmpMM:DocumentID: b60b854a-a5a5-11e1-0000-ba3044d6fcc0; Last-Save-Date: 2012-05-21T10:38:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 0.9.3; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-05-21T10:38:13Z; meta:save-date: 2012-05-21T10:38:13Z; pdf:encrypted: true; dc:title: APV3802921220_10166903992200936_FUNCEP - Compensação - mul…; modified: 2012-05-21T10:38:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF-1878608; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF-1878608; meta:author: CARF-1878608; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-05-21T13:38:13Z; created: 2012-05-21T13:38:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2012-05-21T13:38:13Z; pdf:charsPerPage: 2324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF-1878608; producer: GPL Ghostscript 8.54; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 8.54; pdf:docinfo:created: 2012-05-21T13:38:13Z | Conteúdo => S3-TE02 Fl. 81 1 80 S3-TE02 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10166.903992/2009-36 Recurso nº 921.220 Voluntário Acórdão nº 3802-00.962 – 2ª Turma Especial Sessão de 25 de abril de 2012 Matéria COFINS - COMPENSAÇÃO Recorrente FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 MULTA DE MORA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DE PARCELA DO DÉBITO VENCIDO POR COMPENSAÇÃO ANTERIOR À ENTREGA DA DCTF RETIFICADORA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A compensação da parcela retificada do débito vencido, relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação, realizada antes da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadora e do início de qualquer procedimento de fiscalização, não configura denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN. De acordo com a jurisprudência consolidada do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), explicitada no julgamento do Recurso Especial nº nº 1.149.022 / SP, somente o pagamento (em sentido estrito), realizado de acordo com as referidas condições, configura denúncia espontânea da infração e exclui a multa mora incidente sobre o débito tributário pago a destempo. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE PARA EXTINÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO COMPENSADO. PARCELA DO DÉBITO NÃO-HOMOLOGADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. CABIMENTO. Não merece reparo o Despacho Decisório, proferido por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que, em razão da insuficiente do valor do crédito informado na Declaração de Compensação (DComp), não homologou a compensação declarada. Recurso Voluntário Negado. Fl. 80DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Solon Sehn (Relator), que dava provimento ao recurso. O Conselheiro José Fernandes do Nascimento foi designado para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Solon Sehn - Relator (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento – Redator Designado. EDITADO EM: 21/05/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Tatiana Midori Migiyama. Ausente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, que, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo ora Recorrente, em acórdão assim ementado (fls. 68): “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAC�A�O TRIBUTA�RIA Ano-calenda�rio: 2005 Compensação em Atraso – Exigência de Multa e Juros de Mora Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não compensados nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa e juros de mora. Denúncia Espontânea - Inaplicabilidade. No caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação, é inaplicável o instituto da denúncia espontânea (CTN-138), visto que o fisco já tem conhecimento da inadimplência do crédito - auto constituído pela entrega da DCTF - o que descaracteriza a espontaneidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 81DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.903992/2009-36 Acórdão n.º 3802-00.962 S3-TE02 Fl. 82 3 Direito Creditório Não Reconhecido” Por bem resumir o feito até a presente fase processual, transcreve-se o relatório da DRJ: “Cuidam os autos de Dcomp – Declaração de Compensaçao, débitos de Cofins, fevereiro/2006, com crédito de pagamento a maior da mesma natureza, arrecadado em 13/10/2005. Irresignada com a homologação parcial da compensação pela instância "a quo", a interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: O crédito não foi suficiente para quitar o débito informado porque a autoridade fiscal cobrou indevidamente multa de mora; Como a apuração e o pagamento foram realizados espontaneamente pelo contribuinte, antes de qualquer procedimento de ofício, não pode ser exigida multa de mora, face o art. 138 do CTN; Assim, deve ser aplicada a denúncia espontânea, pois a apresentação da declaração foi simultânea ao pagamento do débito; Ante o exposto, requer a reforma da decisão para homologar a com pensação em sua integralidade.” Em suas razões recursais, o Recorrente reitera os termos da manifestação de inconformidade, requerendo o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Solon Sehn, Relator A ciência da decisão recorrida ocorreu em 15/07/2011 (fls. 73), ao passo que o recurso foi protocolizado em 15/08/2011 (fls. 74), dentro do prazo legal. A matéria em debate está inserida na competência da Terceira Seção, de sorte que, presentes os demais requisitos de admissibilidade, o recurso pode ser conhecido. No mérito, cumpre destacar que a denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo dos demais requisitos do art. 138 do CTN, é caracterizada sempre que o pagamento ocorre antes da apresentação da Dctf. Essa interpretação, embora questionada por parte da doutrina e da jurisprudência, foi consolidada pelo STJ no Recurso Especial n o 886.462/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008. Transitado em julgado em 01/12/2008). O afastamento da multa de mora na denúncia espontânea, por outro lado, restou pacificado no julgamento do REsp 1.149.022/SP: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO Fl. 82DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA 4 ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." Fl. 83DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.903992/2009-36 Acórdão n.º 3802-00.962 S3-TE02 Fl. 83 5 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ. 1ª S. RESP 1.149.022/SP. Rel. Min. Luiz Fux. DJe 24/06/2010, transitado em julgado em 30/08/2010). Referido recurso foi julgado nos moldes do regime previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), razão pela qual deve ser aplicado o art. 62A do Regimento Interno desse Conselho: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No caso em exame, o Recorrente apresentou (i) prova da extinção do crédito tributário principal, acrescido de juros de mora; (ii) ocorrida no dia 05/05/2006, antes de qualquer providência fiscalizatória, por meio do PER/Decomp de fls. 54; e (iii) cópia das Dctfs originárias (fls. 60 e ss.), de 11/03/2009. A única particularidade diz respeito à forma de extinção do crédito tributário, que - embora integral (principal e juros de mora) - ocorreu mediante compensação realizada nos termos da Lei nº 9.430/1996, na redação da Lei nº 10.637/2002, e não por meio de pagamento ou depósito. Tal circunstância, no entanto, não afasta a aplicação da denúncia espontânea, porque a PER/Dcomp tem efeito de pagamento antecipado, que extingue o crédito tributário até posterior homologação. Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados do STJ e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. [...] 2. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da Fl. 84DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA 6 entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas. 3. Agravo regimental improvido.” (STJ. 1ª T. AgRg no REsp 1136372/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 18/05/2010) “TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO MEDIANTE DCTF E COMPENSAÇÃO DECLARADA À RECEITA FEDERAL. EXCLUSÃO DA MULTA. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O pagamento espontâneo do tributo, antes de qualquer ação fiscalizatória da Fazenda Pública, acrescido dos juros de mora previstos na legislação de regência, enseja a aplicação do art. 138 do CTN, eximindo o contribuinte das penalidades decorrentes de sua falta. 2. O art. 138 do CTN não faz distinção entre multa moratória e multa punitiva, aplicando-se o favor legal da denúncia espontânea a qualquer espécie de multa. 3. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, declarados em DCTF e pagos com atraso, o contribuinte não pode invocar o art. 138 do CTN para se exonerar da multa de mora, consoante a Súmula nº 360 do STJ. Tal entendimento deriva da natureza jurídica da DCTF, GFIP ou outra declaração com idêntica função, uma vez que, formalizando a existência do crédito tributário, possuem o efeito de suprir a necessidade de constituição do crédito por meio de lançamento e de qualquer ação fiscal para a cobrança do crédito. 4. Todavia, enquanto o contribuinte não prestar a declaração, mesmo que recolha o tributo extemporaneamente, desde que pelo valor integral, permanece a possibilidade de fazer o pagamento do tributo sem a multa moratória, pois nesse caso inexiste qualquer instrumento supletivo da ação fiscal. 5. A exegese firmada pelo STJ é plenamente aplicável às hipóteses em que o tributo é pago com atraso, mediante PER/DCOMP, antes de qualquer procedimento do Fisco e, por extensão, da entrega da DCTF. A declaração de compensação realizada perante a Receita Federal, de acordo com a redação do art. 74 da Lei nº 9.430/96, dada pela Lei nº 10.637/2002, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Até que o Fisco se pronuncie sobre a homologação, seja expressa ou tacitamente, no prazo de cinco anos, a compensação tem o mesmo efeito do pagamento antecipado. 6. Em face da posição consolidada no Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de pagamentos efetuados após 09.06.2005, o prazo de prescrição conta-se da data do pagamento indevido; ao passo que, tratando-se de recolhimentos feitos antes de 09.06.2005, a prescrição segue a sistemática adotada antes da vigência da LC n.° 118/2005, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. Fl. 85DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.903992/2009-36 Acórdão n.º 3802-00.962 S3-TE02 Fl. 84 7 7. Uma vez que a multa, por força do art. 113, § 1º, do CTN, recebe o mesmo tratamento jurídico da obrigação tributária principal, é possível a compensação. Saliento que, relativamente aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, admite-se a compensação com débitos oriundos de quaisquer tributos e contribuições administrados por este órgão, de acordo com a nova redação do art. 74 da Lei nº 9.430/96, dada pela Lei nº 10.637, de 30-12-2002. 8. Em virtude da regra do artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95, a partir de 1º de janeiro de 1996 deve ser computada sobre o crédito do contribuinte apenas a taxa SELIC, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora, pois a referida taxa já os inclui. Por não se tratar das matérias enumeradas no art. 146, III, da Constituição, reservadas à lei complementar, o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, revogou o art. 167, § único, do CTN, passando a fluir somente a SELIC sobre os valores a serem restituídos ou compensados.” (TRF- 4ª R. 1ª T. AC nº 200970000000996. Rel. Des. Federal Joel Ilan Paciornik. D.E. 01/06/2010. g.n.) A única exceção – que confirmar a regra – é o parcelamento, porque, nesse caso específico, há norma expressa afastando a caracterização da denúncia espontânea (Lei Complementar nº 104/2001, art. 1º), que acrescentou o art. 155-A, § 1º, ao Código Tributário Nacional (“Art. 155-A. [...] § 1º Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas”). Encontram-se presentes, portanto, os pressupostos do art.138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Assim, estando caracterizada a denúncia espontânea, não cabe a incidência de multa, punitiva ou moratória, inclusive porque, consoante destaca Robson Maia Lins, ambas têm a mesma configuração normativa: [...] embora com nomes distintos o pressuposto de ambas as multas é um descumprimento de um dever jurídico e o consequente é o pagamento de uma quantia em dinheiro. Não importa o nome: multa punitiva e multa moratória têm a mesma configuração normativa de sanção e por isso devem ser excluídas quando da denúncia espontânea (LINS, Robson Maia. A mora no direito tributário. Tese de Doutorado. Faculdade de Direito. PUC/SP. São Paulo, 2008, p. 245) 1 . 1 Disponível em: http://www.sapientia.pucsp.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=8261. Acesso: 12/05/2011. Fl. 86DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA 8 Nesse sentido, destaca-se o Acórdão nº 3802-00.738, de nossa relatoria, julgado por unanimidade por essa 2ª Turma Especial na sessão de 06 de outubro de 2011: “ Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTERIOR À ENTREGA DA DCTF. CARACTERIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. A denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo dos demais requisitos do art. 138 do Código Tributário Nacional, é caracterizada sempre que o pagamento ocorre antes da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (Dctf), e afasta a exigência da multa de mora. Essa interpretação foi consolidada pelo STJ nos Recursos Especiais nº 886.462/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008) e (RESP 1.149.022/SP. Rel. Min. Luiz Fux. DJe 24/06/2010), julgados no regime previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil. Interpretação vinculante nos termos do art. 62A do Regimento Interno do Carf. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.” Essa mesma interpretação é acolhida pelos seguintes julgados: DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. MULTA DE MORA. INAPLICABILIDADE. Se o débito é denunciado espontaneamente ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto corrigido e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa de mora, de vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção entre multa punitiva e multa moratórias. MULTA DE OFÍCIO. Em decorrência, é descabida a imposição da multa de ofício em face do pagamento do tributo desacompanhado da multa de mora. Recurso especial provido. (3ª T. Acórdão CSRF/03-05.102. Rel. Anelise Daudt Prieto. Sessão de 06/11/2006). MULTAS DE OFÍCIO E DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O contribuinte faz jus a tal beneficio de exclusão da multa, seja de oficio ou de mora, por haver recolhido o imposto mais os juros devidos antes do inicio qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Recurso especial negado. (3ª T. Acórdão CSRF/03-04.690. Rel. Carlos Henrique Klaser Filho. Sessão de 20/02/2006). DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA - INAPLICABILIDADE. Fl. 87DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.903992/2009-36 Acórdão n.º 3802-00.962 S3-TE02 Fl. 85 9 Se o débito é denunciado espontaneamente ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto corrigido e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa de mora, de vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção entre multa punitiva e multa moratória. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO (3ª C. 3º CC. Acórdão 303-30.332. Rel. Zenaldo Loibman. Sessão de 10/07/2002). Vota-se, portanto, pelo conhecimento e provimento integral do recurso, afastando-se a exigência da multa de mora. (assinado digitalmente) Solon Sehn - Relator Voto Vencedor Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado De acordo com o disposto no Despacho Decisório em apreço, os presentes autos tratam da cobrança da parcela dos débitos da Cofins não homologada em decorrência da insuficiência do valor do crédito informado na Declaração de Compensação (DComp), colacionada aos autos, em decorrência do valor da multa de mora não ter sido computado na compensação do respectivo débito, considerado devido pela autoridade fiscal. De fato, analisando a referida DComp, confirma-se que, na data da compensação, o valor do débito compensado já se encontrava vencido, porém, foi acrescido apenas do valor dos juros moratórios, pois, no entendimento da Recorrente a multa mora era indevida, posto que tal débito foi quitado antes da apresentação da DCTF retificadora e de qualquer procedimento de ofício. Assim, resta demonstrado que o cerne da presente controvérsia diz respeito apenas a legalidade da cobrança da multa decorrente da mora na quitação do referenciado débito, vicissitude que motivou a não homologação da parcela correspondente ao valor original do débito compensado, por insuficiência de crédito. Inicialmente, é oportuno esclarecer que, ressalvado o entendimento contrário deste Relator, em cumprimento ao disposto no art. 62-A 2 do Anexo II do Regimento Interno deste E. Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações posteriores, este Colegiado vem aplicando o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado no julgamento do Recurso Especial nº REsp) nº 1.149.022 / SP, proferido de acordo com a sistemática estabelecida 543-C do Código de Processo Civil (CPC), no sentido de que o pagamento da parcela do tributo informada na DCTF retificadora, realizado concomitantemente com a apresentação da dita Declaração, configura denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN, a seguir transcrito: 2 "Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF". Fl. 88DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA 10 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (grifos não originais) Entretanto, conforme anteriormente explicitado, no caso em tela, a quitação do débito em destaque foi realizada mediante compensação e não pagamento, conforme expressamente determinado no referido preceito legal. De qualquer sorte, entende o nobre Relator que a compensação de débito realizada antes da entrega da DCTF retificadora, caso em apreço, também configuraria a denúncia espontânea da infração e a exclusão da multa de mora incidente sobre a parcela do valor do débito retificada e compensada a destempo, com base no argumento de que o parcelamento seria a única forma de extinção do débito que não atenderia tal condição, por força do disposto no § 1º do art. 155-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar nº 104, de 2001, que tem o seguinte teor: “Art. 155-A. [...] § 1º Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas”. Peço vênia ao i. Relator, para manifestar a minha discordância. No meu entendimento, o novel preceito legal não trouxe nenhuma exceção aos requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN, para fim aplicação do instituto da denúncia espontânea da infração. Na verdade, ao determinar que o débito parcelado deve ser acrescido de multas, o disposto no § 1º do art. 155-A CTN, diferente do que alegou o nobre Relator, ratificou a regra de que apenas o pagamento realizado nos termos do art. 138 do CTN configura a denúncia espontânea da infração, ficando excluídas, por conseguinte, as demais formas de extinção do crédito tributário, previstas no art. 156 do CTN. Em consonância com teor do art. 138 do CTN, tenho que o termo pagamento nele empregado significa pagamento em sentido estrito e não em sentido lato (forma de adimplemento do débito). Ratifica o asseverado, a exigência de depósito da importância arbitrada, contida no mesmo preceito legal, atinente ao montante do tributo que dependa de apuração. Além disso, o fato de a compensação extinguir o débito tributário sob condição resolutória, de acordo com o estatuído no § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, conduz a conclusão inarredável de que, embora a compensação seja uma das forma de extinção do débito tributário juntamente com o pagamento, evidentemente, aquela não tem o mesmo efeito jurídico deste, haja vista que a quitação do débito por compensação somente se tornará definitiva após a homologação tácita ou expressa do procedimento compensatório (evento futuro e incerto), enquanto que a quitação do débito por pagamento tem efeito extintivo imediato e incondicional. No mesmo sentido, manifestou-se, por unanimidade, os membros da 3ª Turma Ordinária da Primeira Câmara da E. Primeira Seção, no julgamento do Recurso Voluntário nº163.512, cujo enunciado da ementa restou assim redigido: Fl. 89DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.903992/2009-36 Acórdão n.º 3802-00.962 S3-TE02 Fl. 86 11 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – MULTA DE MORA Sem o pagamento e diante da confissão de dívida que se constitui por meio da entrega da declaração de compensação, não se há de falar em denúncia espontânea. Ademais, sequer existe o crédito que se pretende compensar. Cabimento da multa de mora. (Processo nº 11516.002362/2006-45. Rel. Marcos Takata, julgado em 25 de agosto de 2009). Com base nessas considerações e tendo em vista que, no presente caso, a denúncia espontânea da infração não restou caracterizada, entendo devida a multa mora incidente sobre os débitos compensados a destempo e, por conseguinte, legítima a não homologada da parcela dos débitos compensados, por insuficiência do valor crédito, conforme consignado no Despacho Decisório em questão. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter na íntegra o Acórdão recorrido. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 90DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

score : 1.0
4955701 #
Numero do processo: 13896.005202/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CORREÇÃO DA FALTA BENEFÍCIO DE RELEVAÇÃO. Em relação à aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória previdenciária, o CTN impõe a retroatividade da lei mais benéfica em matéria de penalidade tributária, assim a correção da falta no curso do processo administrativo fiscal impõe a concessão do benefício de relevação parcial da multa (art. 291 do RGS). Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-002.534
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CORREÇÃO DA FALTA BENEFÍCIO DE RELEVAÇÃO. Em relação à aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória previdenciária, o CTN impõe a retroatividade da lei mais benéfica em matéria de penalidade tributária, assim a correção da falta no curso do processo administrativo fiscal impõe a concessão do benefício de relevação parcial da multa (art. 291 do RGS). Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 13896.005202/2008-18

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 5143204

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2301-002.534

nome_arquivo_s : 230102534_13896005202200818_201201.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 13896005202200818_5143204.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4955701

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045983041945600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 86          1 85  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.005202/2008­18  Recurso nº  509211   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.534  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  Obrigação Acessórias  Recorrente  TRIACOM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 29/12/2008    OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  CORREÇÃO  DA  FALTA  BENEFÍCIO  DE  RELEVAÇÃO.  Em  relação  à  aplicação  de  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória previdenciária, o CTN impõe a retroatividade da lei mais benéfica  em matéria  de  penalidade  tributária,  assim  a  correção  da  falta  no  curso  do  processo administrativo  fiscal  impõe a concessão do benefício de  relevação  parcial da multa (art. 291 do RGS).   Recurso Voluntário Provido   Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.       (assinado digitalmente)     Fl. 91DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Mauro  José  Silva,  Leonardo Henrique Pires Lopes.  Relatório    1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  TRIACOM  LTDA,  em  face  de  Acórdão  prolatado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Campinas (DRJ/CPS ­ SP), que julgou procedente o auto de infração.  2. De acordo com o relatório fiscal, a autuação se deu por descumprimento de  obrigação  acessória,  uma  vez  que  a  recorrente  teria  deixado  de  exibir  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização, mormente  os  Livros Diários  referentes  a  2003  e  2004,  em  que  teriam sido  lançadas as notas  fiscais emitidas pela Salles, Adan & Associados, Marketing de  Incentivos Ltda..  3.  O  relatório  fiscal  (ff.  28  a  31)  informa  ainda  que  a  multa  aplicada  é  a  prevista no art. 92 e 102 da Lei n° 8.212/91, c/c o art. 283, II "j" e o art. 373 do RPS (Decreto  n°  3.048/99,  com  o  valor  reajustado  de  acordo  com  a  Portaria  MPS/MF  n°  77,  DOU  de  11/03/2008).  4. O acórdão recorrido, que julgou a impugnação (ff. 34 a 42), teve a seguinte  ementa:    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS   Data do fato gerador: 29/12/2008   DIREITO  PREVIDENCIARIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DECADÊNCIA.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  OCORRÊNCIA  NA  AUTUAÇÃO.  RELEVAÇÃO DA MULTA. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO.   Constitui  infração  a  não  exibição  de  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na  Lei  n°  8.212/91,  ou  apresentar  livro  ou  documento  que  não  atenda  As  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  informação  verdadeira,  conforme  o  art.  33,  §§  2°  e  3°,  da  referida  Lei,  com redação da MP no 449, convertida na Lei no 11.941/2009, c/c o art.  233, parágrafo único, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  de  acordo  com  o  prazo  decadencial  de  cinco anos previsto no Código Tributário Nacional.   Ao  deixar  de  prestar  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis solicitadas pela fiscalização em  razão  de diligência requisitada  pela DRJ para a resposta de quesitos formulados, a empresa enquadrou­ Fl. 92DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13896.005202/2008­18  Acórdão n.º 2301­002.534  S2­C3T1  Fl. 87          3 se na hipótese de incidência do art. 32, III, da Lei no 8.212/91 mencionada  no Auto de Infração.  O art. 65 da MP n° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei no 11.941, de  27/05/2009, c/c o art. 1° do Decreto n° 6.727, de 12/01/2009, revogaram  os dispositivos legais que tratavam do beneficio da relevação da multa em  Auto de Infração.  Lançamento Procedente" (f. 64).  4. Ante a prolação do Acórdão supracitado, o contribuinte interpôs o presente  recurso voluntário (ff. 71 a 79), alegando, em síntese:  a) a decadência parcial da multa aplicada;  b) o não cometimento da  infração fiscal, uma vez que os Livros Diários de  2003 e 2004 teriam sido entregues durante o período fiscalizado;  c) a relevação da multa com base no art. 291, § 1º do RPS combinado com o  art. 106, inc. III do CTN.  5.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes    ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  MÉRITO DO RECURSO  2. No  presente  processo  ocorreu  a  aplicação  de  uma multa  única,  assim,  a  menos que o período fiscalizado estivesse totalmente alcançado pela decadência, não há como  aplicar o instituto no caso concreto.  3.  Tem  razão  o  acórdão  recorrido  quando  destaca  que:  “Desta  forma,  considerando­se  que  a  infração  no  presente  caso  é  única,  pela  não  apresentação  de  documentos, não procede a alegação de não ter a fiscalização obedecido ao prazo decadencial  de cinco anos” (f. 65).  4. Dessa forma, passo à análise das demais questões recursais.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 DA RELEVAÇÃO DA MULTA APLICADA  5.  A  questão  trazida  nos  autos  diz  respeito  à  aplicação  de  multa  por  descumprimento de obrigação acessória.  6. Conforme relatado acima,  trata­se de  infração cometida pelo contribuinte  por  ter  deixado  de  exibir  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  mormente  os  Livros  Diários  referentes a 2003 e 2004. A multa aplicada foi a prevista no art. 92 e 102 da Lei n°  8.212/91, c/c o art. 283, II "j" e o art. 373 do RPS (valor reajustado de acordo com a Portaria  MPS/MF n° 77, DOU de 11/03/2008).  7. A obrigação acessória está posta de forma clara na norma previdenciária,  visto  que  toda  empresa  ou  entidade  equivalente  é  obrigada  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros relacionados com as contribuições (art. 33, § 2º Lei 8.212/91).  8. A conduta descrita no relatório fiscal, se amolda à multa por inobservância  do dever instrumental prevista no art. 33, §§ 2º e 3º da Lei n. 8.212/91 c/c arts. 232 e 233, p.  ún., do RPS. Adequa­se, assim, a exação ao princípio da tipicidade das obrigações acessórias.   9.  Cumpre  verificar,  entretanto,  se  a  conduta  do  sujeito  passivo  pode  ser  beneficiada pela regra contida no art. 291, § 1º do RPS. Este dispositivo – vigente à época dos  fatos imponíveis, da autuação, da impugnação e do recurso, vez que foi revogado pelo Decreto  nº  6.727/2009  –  trazia  em  seu  texto  a  previsão  da  relevação  da  multa  aplicada  quando  o  contribuinte protocolasse o pedido dentro do prazo de defesa, fosse primário e tivesse corrigido  a falta em tempo, verbis:   “Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.   §1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.”  10.  Conforme  se  extrai  do  relatório  fiscal,  não  existem  circunstâncias  agravantes do recorrente (f. 29).  11.  Outrossim,  segundo  o  recorrente,  houve  a  entrega  da  documentação  exigida  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal. Essa  informação  não  foi  contestada pelo  fisco no relatório fiscal, nem no acórdão recorrido, nem tampouco em sede de contrarrazões ao  presente recurso:  “Assim,  a  fiscalização  teve  acesso  a  toda  documentação  para  fins  de    análise,    não  cabendo  prosperar  a  presente  autuação.   Tal  afirmação  é  do  próprio  Auditor  Fiscal  quando  da  lavratura  do  AIIM  n.°  37.093.059­2,  posto  que  o  mesmo  teve  acesso  a  todos  documentos  que  se  referem  quanto  as  emissões  das Notas Fiscais da empresa Salles.   Temos  ainda  que  considerar  que  quando  da  lavratura  do  AIIM  n.°37.093.060­6,  vimos  que  o  próprio  Auditor  Fiscal   também    capitulou  a  infração  no  mesmo  sentido,  conforme  podemos notar no item 4.do "Relatório Fiscal":   Fl. 94DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13896.005202/2008­18  Acórdão n.º 2301­002.534  S2­C3T1  Fl. 88          5 "0  valor  tributável  foi  apurado  com  base  nos  valores  nominais  das  notas  fiscais  de  serviços,  emitidas  pela  empresa  Sal/es,  Adan  &  Associados,  Marketing  de  Incentivos S/C Ltda".   Portanto, se referidos AIIM's 37.093.059­2 e 37.093.060­6,  originários  da  presente  autuação  que  visa  o  pagamento  pela  defendente de multa por não  ter apresentado os Livros Diários  referentes  a  2003  e  2004  que  conteriam  a  relação  das  notas  fiscais  da  empresa  Salles,  foram  constituídos    com  base  na  apresentação  das  próprias  notas  fiscais,  temos  que  há  plena  insubsistência  da  autuação,  visto  que  não  há  hipótese    de  incidência que possa validar a  cobrança da multa em questão”  (ff. 39 e 40).  12.  Verifica­se,  portanto,  que  é  incontroverso  o  fato  de  a  empresa  ter  corrigido  a  falta  cometida  dentro  do  curso  do  processo  de  defesa,  cumprindo,  assim,  a  exigência do parágrafo 1º, do artigo 291, do Decreto 3.048/99.  13. Cumpre ainda destacar, data venia, o desacerto do acórdão recorrido, uma  vez que deixou de aplicar a relevação da multa com base na revogação do dispositivo (art. 291,  § 1º do RPS) pelo Decreto n. 6.727, de 12 de janeiro de 2009. (ff. 65 verso).   14.  Ocorre  que  o  art.  106,  inc.  II  do  CTN  impõe  a  ultratividade  (retroatividade)  da  lei  mais  benéfica  em  matéria  de  penalidade  tributária  (cf.  STJ,  REsp  950.143, Minª  Eliana  Calmon;  e  STJ,  AgRgREsp  954.521, Min.  José  Delgado).  Portanto  a  solução dada pelo acórdão não se adequa aos dispositivos do Código Tributário Nacional.  15. Dessa forma, levando em consideração os fatos descritos nos parágrafos  anteriores, entendo que a multa deve ser relevada.    CONCLUSÃO  16.  Feitas  tais  considerações,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário,  para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO para conceder a relevação da multa aplicada, nos  termos acima alinhados.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                            Fl. 95DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

score : 1.0
4957281 #
Numero do processo: 10830.720204/2007-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 PERÍCIA. INDEFERIMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA A realização de perícia depende de determinação da autoridade administrativa, se entendê-la necessária e indispensável. Se a prova a ser é documental, o indeferimento da perícia não causa cerceamento do direito de defesa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. No pedido de repetição ou de compensação o ônus de comprovar de forma cabal e específica seu direito é do contribuinte. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IRRF INCIDENTE EM SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS. As cooperativas de trabalho devem discriminar nas faturas as importâncias dos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas, para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte de que trata o art. 652 do RIR/99. Não atende ao disposto a simples indicação na fatura de percentual incidente sobre o valor total faturado. Indeferido o direito crédito não se homologa a compensação dele decorrente
Numero da decisão: 2202-002.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância argüida pelo Conselheiro Odmir Fernandes (Relator). No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. Fez sustentação oral, a representante legal do contribuinte, Dra. Andréa de Toledo Pierri, inscrita na OAB/SP sob o nº 115022. (Assinatura digital) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Presidente Substituta. (Assinatura digital) Antonio Lopo Martinez - Relator (Assinatura digital) Antonio Lopo Martinez – Relator do voto vencedor Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Marcio Lacerda Martins, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (Presidente Substituta), Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Rafael Pandolfo.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 PERÍCIA. INDEFERIMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA A realização de perícia depende de determinação da autoridade administrativa, se entendê-la necessária e indispensável. Se a prova a ser é documental, o indeferimento da perícia não causa cerceamento do direito de defesa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. No pedido de repetição ou de compensação o ônus de comprovar de forma cabal e específica seu direito é do contribuinte. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IRRF INCIDENTE EM SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS. As cooperativas de trabalho devem discriminar nas faturas as importâncias dos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas, para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte de que trata o art. 652 do RIR/99. Não atende ao disposto a simples indicação na fatura de percentual incidente sobre o valor total faturado. Indeferido o direito crédito não se homologa a compensação dele decorrente

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10830.720204/2007-26

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5267437

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2202-002.251

nome_arquivo_s : Decisao_10830720204200726.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ODMIR FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10830720204200726_5267437.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância argüida pelo Conselheiro Odmir Fernandes (Relator). No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. Fez sustentação oral, a representante legal do contribuinte, Dra. Andréa de Toledo Pierri, inscrita na OAB/SP sob o nº 115022. (Assinatura digital) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Presidente Substituta. (Assinatura digital) Antonio Lopo Martinez - Relator (Assinatura digital) Antonio Lopo Martinez – Relator do voto vencedor Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Marcio Lacerda Martins, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (Presidente Substituta), Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Rafael Pandolfo.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013

id : 4957281

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045983059771392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720204/2007­26  Recurso nº  999   Voluntário  Acórdão nº  2202­002.251  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  Compensação de IRRF  Recorrente  UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2003  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA  A  realização  de  perícia  depende  de  determinação  da  autoridade  administrativa,  se  entendê­la  necessária  e  indispensável.  Se  a prova  a  ser  é  documental, o indeferimento da perícia não causa cerceamento do direito de  defesa.   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  No pedido de repetição ou de compensação o ônus de comprovar de  forma  cabal e específica seu direito é do contribuinte.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IRRF  INCIDENTE EM SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS.  As  cooperativas  de  trabalho  devem  discriminar  nas  faturas  as  importâncias  dos  serviços  pessoais  prestados  à  pessoa  jurídica  por  seus  associados  das  importâncias  que  corresponderem a  outros  custos  ou  despesas,  para  fins  de  determinação da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte de que  trata o art. 652 do RIR/99.  Não atende ao disposto a simples indicação na fatura de percentual incidente  sobre o valor total faturado.  Indeferido o direito crédito não se homologa a compensação dele decorrente      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  argüida  pelo  Conselheiro  Odmir  Fernandes  (Relator).  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 02 04 /2 00 7- 26 Fl. 255DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. Fez sustentação  oral, a representante legal do contribuinte, Dra. Andréa de Toledo Pierri, inscrita na OAB/SP  sob o nº 115022.   (Assinatura digital)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Presidente Substituta.   (Assinatura digital)  Antonio Lopo Martinez ­ Relator   (Assinatura digital)  Antonio Lopo Martinez – Relator do voto vencedor  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Marcio  Lacerda  Martins,  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga  (Presidente  Substituta),  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Rafael  Pandolfo. Fl. 256DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.720204/2007­26  Acórdão n.º 2202­002.251  S2­C2T2  Fl. 3          3     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da 4ª Turma de Julgamento  da DRJ de Campinas/SP, que não reconheceu o direito de crédito e não homologou o pedido de  compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF.  O  processo  PER/DCOMP  nº  26072.91810.101103.1.3.05­9095,  no  qual  o  contribuinte declara a extinção de débito de IRRF de seus cooperados (cód. 0588), no valor de  R$ 72.045,80, com crédito decorrente das  retenções na fonte do imposto de renda originadas  nas faturas emitidas contra seus clientes pessoas jurídicas no mês de julho de 2003.  Com  o  Despacho  Decisório  de  fls.116/117,  foi  indeferido  o  pedido  de  homologação  da  compensação,  pela  inadequação  das  faturas  de  não  segregar  os  valores  da  prestação de serviços pessoais de seus associados conduzindo a errônea e  indevida  indicação  de crédito por IRRF de cooperativa.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  23/11/2007  (AR  fls.  122)  e  apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 123/129).  A  decisão  recorrida  na Manifestação  de  Inconformidade  ­  (fls.  182/190),  com ciência em 01/02/2010 (AR fls. 193), não reconheceu o direito crédito e não homologou a  compensação pela falta de demonstração da certeza e liquidez do direito ao crédito indicado na  declaração de compensação.  A decisão recorrida vem assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  Perícia. Não Cabimento.  Dependendo a perícia contábil de convencimento da autoridade  julgadora quanto à sua necessidade,  incabível a sua realização  em  se  tratando  de  matéria  passível  de  prova  documental,  bem  como  quando  a  documentação  acostada  aos  autos  se  mostra  suficiente para formar a convicção do julgador.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  Declaração de Compensação. Ônus Probatório.  Nos  pedidos  de  repetição  de  indébitos  e  de  compensação  é  da  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  de  forma  cabal  e  específica  seu direito creditório.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Declaração de Compensação. Direito Creditório. IRRF incidente  em Serviços Prestados por Cooperados.  As  cooperativas  de  trabalho  deverão  discriminar,  em  suas  faturas,  as  importâncias  relativas  aos  serviços  pessoais  prestados  à  pessoa  jurídica  por  seus  associados  das  importâncias que  corresponderem a  outros  custos  ou  despesas,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda retido na fonte de que trata o art. 652 do RIR/99.  Não  se  enquadra  no  disposto  acima  a  simples  indicação  na  fatura de percentual incidente sobre o valor total faturado.  Indeferido o direito creditório não se homologa a compensação  dele decorrente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    No Recurso Voluntário (fls. 194/200), protocolado em 02/03/2010, sustenta,  em síntese, cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento da perícia contábil destinada a  demonstrar a correta apuração da base de cálculo e do recolhimento do imposto, bem como o  seu direito ao crédito e a compensação declarada.   É o breve relatório. Voto.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.720204/2007­26  Acórdão n.º 2202­002.251  S2­C2T2  Fl. 4          5   Voto Vencido  Conselheiro Odmir Fernandes ­ Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se  de Recurso Voluntário  em  pedido  de  compensação  do  Imposto  de  Renda Retido na Fonte ­ IRRF devido pela Recorrente, cooperativa de serviços médicos, pela  prestação  de  serviços  a  terceiros,  por  intermédio  dos  seus  associados,  com o  IR  ­  Fonte  das  faturas dos serviços tomados realizada pelos associados aos clientes, pessoas jurídicas, no mês  de junho de 2003.  A decisão recorrida não admitiu a compensação pela falta de comprovação do  direito  pretendido  e  da  retenção  do  IR­Fonte  em  razão  de  “...  as  faturas  apresentadas  não  atendem a legislação vigente, impossibilitando a identificação da base de cálculo do imposto  referido no art. 652 do RIR/99...”  Sustentou  a  decisão  recorrida,  “...  a  legislação  tributária  determina  as  informações necessárias a serem fornecidas no preenchimento das notas fiscais/faturas, como  especificado  no  ADN  COSIT  n°  01,  de  1993,  ao  tratar  da  retenção  do  IRRF  pelas  Cooperativas de Trabalho, bem como na IN SRF n° 306, de 2003, específica para os casos de  pagamentos efetuados às Cooperativas por entidades da Administração Pública Federal.”  Destacou a decisão  recorrida que  a prova pericial  deveria vir  com defesa –  impugnação ­ para comprovar os fatos, se as notas fiscais preenchem os requisitos de lei.  Nas  razões  de  recurso  sustenta  a  Recorrente  apenas  preliminar  de  cerceamento do direito de defesa, pelo indeferimento da perícia contábil destinada a comprovar  a  correta  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  das  faturas  de  prestação de  serviços para permitir o  reconhecimento do direito de  crédito  e  a  compensação  declarada.   No mérito nada é alegado.   Aprecio a matéria preliminar relativo ao cerceamento do direito de defesa  pelo indeferimento da produção da prova pericial.   Na manifestação de  inconformidade  a Recorrente  sustentou “...  nas  faturas  emitidas  pela  Requerente  estão  discriminados  os  valores  correspondentes  aos  contratos  firmados  com a pessoa  jurídica,  bem como o  custo do  cadastramento  e 2a  via de  cartão. E  mais, no mesmo documento fiscal a Requerente faz menção a um percentual incidente sobre o  total da  fatura que corresponde aos serviços prestados pelos cooperados, ou seja, a base de  cálculo do imposto de renda, e destaca, ainda, o valor a ser retido na fonte.” (Destacamos).  Continua,  .... da mesma  forma equivocada a decisão que não homologou a  compensação  ao  afirmar  que  não  estão  segregados  os  valores  decorrentes  da  prestação  de  serviços pessoais”.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 O  esclarecimento  acerca  do  procedimento  adotado  pela  Requerente  na  emissão de  suas  faturas  foi  demonstrado no cumprimento da  intimação de 03 de outubro de  2007.  A  compensação  indeferida  e  mantida  pela  decisão  recorrida  decorre  do  imposto devido na forma do art. 45 da Lei n° 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64  da Lei n° 8.981, de 1995:  Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na  fonte,  à  alíquota  de  1,5%,  as  importâncias  pagas  ou  creditadas  por  pessoas  jurídicas  a  cooperativas  de  trabalho,  associações  de  profissionais  ou  assemelhadas,  relativas a serviços pessoais que  lhes  forem prestados por  associados destas ou colocados à disposição.  §  1o  O imposto retido será compensado pelas cooperativas  de  trabalho,  associações  ou  assemelhadas  com  o  imposto  retido  por  ocasião  do  pagamento  dos  rendimentos  aos  associados.  §  2o  O  imposto  retido  na  forma  deste  artigo  poderá  ser  objeto  de  pedido  de  restituição,  desde  que  a  cooperativa,  associação  ou  assemelhada  comprove,  relativamente  a  cada  ano­calendário,  a  impossibilidade  de  sua  compensação,  na  forma  e  condições  definidas  em  ato  normativo do Ministro da Fazenda." (Destacamos).  RIR/1999:  Pagamentos  a  Cooperativas  de  Trabalho  e  Associações  Profissionais ou Assemelhadas  Art. 652.  Estão  sujeitas  à  incidência  do  imposto  na  fonte  à  alíquota  de  um  e  meio  por  cento  as  importâncias  pagas  ou  creditadas  por  pessoas  jurídicas  a  cooperativas  de  trabalho,  associações  de  profissionais  ou  assemelhadas,  relativas  a  serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas  ou colocados à disposição (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, e Lei  nº 8.981, de 1995, art. 64).  § 1º  O  imposto  retido  será  compensado  pelas  cooperativas  de  trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por  ocasião  do  pagamento  dos  rendimentos  aos  associados  (Lei  nº  8.981, de 1995, art. 64, § 1º).  § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de  pedido  de  restituição,  desde  que  a  cooperativa,  associação  ou  assemelhada comprove, relativamente a cada ano­calendário, a  impossibilidade  de  sua  compensação,  na  forma  e  condições  definidas  em ato  normativo  do Ministro  de Estado  da Fazenda  (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, § 2º).  Tratando­se  de  pagamentos  à  cooperativa  por  entidades  da  administração  pública federal também há obrigatoriedade da retenção na fonte do Imposto de Renda, da CSLL,  da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, na forma do art. 64, da Lei n° 9.430, de 1996  (com mesma disposição na Lei 8.981/95).   Fl. 260DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.720204/2007­26  Acórdão n.º 2202­002.251  S2­C2T2  Fl. 5          7 Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e  fundações  da  administração  pública  federal  a  pessoas  jurídicas,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  estão  sujeitos  à  incidência,  na  fonte,  do  imposto  sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido,  da  contribuição  para  seguridade  social­COFINS  e  da  contribuição para o PIS/PASEP.  § 1° obrigação pela  retenção é do órgão ou entidade que  efetuar o pagamento.  §  2°  O  valor  retido,  correspondente  a  cada  tributo  ou  contribuição, será levado a crédito da respectiva conta de  receita da União.  § 3°O valor do  imposto  e das contribuições  sociais  retido  será considerado como antecipação do que for devido pelo  contribuinte  em  relação  ao  mesmo  imposto  e  às  mesmas  contribuições.  § 4° O valor retido correspondente ao imposto de renda e a  cada  contribuição  social  somente  poderá  ser  compensado  com  o  que  for  devido  em  relação  à  mesma  espécie  de  imposto ou contribuição.  §  5°  O  imposto  de  renda  a  ser  retido  será  determinado  mediante a aplicação da alíquota de quinze por cento sobre  o  resultado  da  multiplicação  do  valor  a  ser  pago  pelo  percentual de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de  dezembro  de  1995,  aplicável  à  espécie  de  receita  correspondente  ao  tipo  de  bem  fornecido  ou  de  serviço  prestado.  RIR/1999:  Pagamentos Efetuados por Órgãos Públicos Federais  Art. 653.  Os  pagamentos  efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  estão  sujeitos à incidência do imposto, na fonte, na forma deste artigo,  sem prejuízo da retenção relativa às contribuições previstas no  art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º O imposto de renda a ser retido será determinado mediante  a aplicação da alíquota de quinze por cento sobre o resultado da  multiplicação do valor a ser pago pelo percentual de que trata o  art. 223, aplicável à espécie de receita correspondente ao tipo de  bem fornecido ou de serviço prestado (Lei nº 9.430, de 1996, art.  64, § 5º).  § 2º  A  obrigação  pela  retenção  é  do  órgão  ou  entidade  que  efetuar o pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 64, § 1º).  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 § 3º  O  valor  do  imposto  retido  será  considerado  como  antecipação do que for devido pela pessoa jurídica (Lei nº 9.430,  de 1996, art. 64, § 3º).  § 4º O valor retido correspondente ao imposto de renda somente  poderá ser compensado com o que for devido em relação a esse  imposto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 64, § 4º).  § 5º  A  retenção  efetuada  na  forma  deste  artigo  dispensa,  em  relação  à  importância  paga,  as  demais  incidências  na  fonte  previstas neste Livro.  § 6º Os pagamentos efetuados às pessoas jurídicas optantes pelo  SIMPLES não estão sujeitos ao desconto do imposto de que trata  este artigo.  A Instrução Normativa SRF n° 306, de 2003, regulamentando o art. 64 da Lei  9.430/96,  estabelece  que  não  havendo  segregação  do  valor  dos  serviços  pessoais  prestados  pelos cooperados dos outros custos e despesas  cobrados nas  faturas de prestação de  serviços  emitidas pela cooperativa, a retenção na fonte incide sobre a totalidade da prestação (art. 22, §§  4° e 8°, da IN­SRF n° 305/2003).   Art. 22. Nos pagamentos efetuados às cooperativas de trabalho e  às  associações  de  profissionais  ou  assemelhadas  serão  retidos,  além das contribuições referidas no art. 20, o imposto de renda  na  fonte  à  alíquota  de  1,5%  (um  e  meio  por  cento),  sobre  as  importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por seus  associados, utilizando­se o código 3280.  § 1º Na hipótese de o faturamento das entidades referidas neste  artigo  envolver  parcela  de  bens  ou  serviços  fornecidos  por  terceiros  não  cooperados  ou  não  associados,  contratados  ou  conveniados,  para  cumprimento  de  contratos  com  os  órgãos  públicos,  aplicar­se­á  a  tal  parcela  a  retenção  do  imposto  de  renda e das contribuições estabelecida no art. 1º desta Instrução  Normativa, no percentual total, previsto no Anexo I ­ Tabela de  Retenção, de:  I ­ 5,85% (cinco inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento),  mediante  o  código  de  arrecadação  6147,  no  caso  de  serviços  prestados com emprego de materiais; ou  II  ­  9,45%  (nove  inteiros  e  quarenta  e  cinco  centésimos  por  cento), mediante o código 6190, para os demais serviços.  §  2º  Para  efeito  das  retenções  de  que  trata  o  §  1º,  as  cooperativas  de  trabalho  e  as  associações  de  profissionais  ou  assemelhadas  deverão  segregar,  em  suas  faturas,  as  importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por seus  associados  (pessoas  físicas)  das  importâncias  que  corresponderem  aos  demais  bens  ou  serviços  fornecidos  diretamente  pelas  cooperativas  (atividade  específica),  bem  assim, emitir fatura separada relativa aos serviços prestados por  terceiros  não  cooperados,  contratados  ou  conveniados,  para  atendimento de demandas contratuais.   §  4º Na hipótese  de  emissão  de  documentos  sem observância  das disposições previstas nos §§ 2º e 3º, deste artigo, a retenção  do imposto de renda e das contribuições se dará sobre o total da  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.720204/2007­26  Acórdão n.º 2202­002.251  S2­C2T2  Fl. 6          9 Nota Fiscal ou Fatura, no percentual de 9,45% (nove inteiros e  quarenta e cinco centésimos por cento), sob o código de receita  6190 (demais serviços), do Anexo I ­ Tabela de Retenção, desta  Instrução Normativa.  §  5º  Nos  pagamentos  efetuados  às  cooperativas  de  trabalho  médico,  administradoras  de  plano  de  saúde  e  seguro  saúde,  a  retenção  a  ser  efetuada  é  a  constante  da  rubrica.  "demais  serviços", no percentual de:  §  6º No  caso  de  terceirização de  serviços médicos  (locação de  mão­de­obra),  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  ou  associações médicas,  para  o  fornecimento  de mão­de­obra  nas  dependências do tomador dos serviços, a retenção será efetuada  de acordo com inciso I do § 3º, quando se tratar de associados  da cooperativa, e, de acordo com a alínea "a", inciso II do § 3º,  para os serviços prestados por não associados da cooperativa.   §  7º  Na  hipótese  do  §  6º,  as  cooperativas  de  trabalho  ou  associações  médicas  deverão  segregar,  em  duas  faturas  distintas,  as  importâncias  relativas  aos  serviços  pessoais  prestados  por  seus  associados  das  importâncias  que  corresponderem  aos  serviços  prestados  por  não  associados  da  cooperativa.  § 8º A inobservância do disposto no § 7º acarretará a retenção  do  imposto de renda e das contribuições sobre o  total da Nota  Fiscal  ou Fatura,  sob  o  código  de  receita 6190,  do Anexo  I  ­  Tabela de Retenção, desta Instrução Normativa.  O  exame  do  recurso,  conforme  frisamos,  é  apenas  da  preliminar  de  cerceamento de defesa, pelo indeferimento da prova pericial requerida pela Recorrente.  A prova pericial foi inferida pela decisão recorrida, sob o seguinte fundamento:  Ainda  que  se  admitisse  ser  plausível  a  apresentação  pela  contribuinte  de  outros  elementos  comprobatórios,  suficientes a confirmar os dados dos documentos fiscais de  sua  emissão,  porque  não  atendidos  os  requisitos  legais  para  o  seu  correto  preenchimento,  trata­se  de matéria  de  prova  a  ser  regularmente  ofertada,  por  ora  da  manifestação  de  inconformidade,  mormente  quando  se  constata não  ter sido satisfeita a instrução processual que  competia  ao  sujeito  passivo,  a  despeito  da  oportunidade  oferecida pela fiscalização.  Nesse  caso,  a  diligência  e/ou perícia  só  se  justificaria  se  trazidos  na  defesa  outros  documentos  a  demonstrar  a  composição do percentual apontado nas faturas anexadas,  sobre os quais pairasse dúvida, não sendo esta a hipótese  dos presentes autos.  Por tais razões, indefere­se o pedido de perícia solicitado.  (Destacamos).  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 No  processo  administrativo  o  interessado  não  pode  ficar  na  dependência  exclusiva da administração, precisa agir e  trazer aos autos algum elemento comprobatório da  matéria alegada, ainda que se cuide de prova indiciária.   Precisa demonstrar o conflito. Se é o percentual e se são dezenas, centenas ou  milhares de notas fiscais, que traga uma, duas, mas traga e comprove o fato, torne litigiosa o  coisa, do contrário prevalece a autuação.   Não  significa  isto  admitir  a  figura da presunção,  apenas que o  autuado não  conseguiu,  ainda  que  de  forma  indiciária,  demonstrar  fato  contrário  ao  lançamento,  seja,  modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à autuação.   No  processo  administrativo  tributário  a  prova  técnica  que  o  interessado  pretenda produzir pode vir com a defesa (impugnação) ou com o recurso, de forma a tornar a  matéria controvertida, vez que a autuação ­ lançamento ­ possui a presunção de veracidade.   O julgador pode indeferir a realização da prova pericial, como fez a decisão  recorrida, mas exige fortes razões da justificativa, muita prudência e cautela do julgador para  não ofender a garantia maior do Estado de Direito que é exatamente o direito de defesa.   Cautela  porque  toda  prova  qualquer  que  ela  seja,  não  se  destina  apenas  ao  julgador de primeira instancia – a DRJ na hipótese, mas igualmente ao Tribunal ad quem, no  caso a este Conselho.  O  autuado  pediu  a  produção  de  prova  pericial  desde  o  inicio,  com  justificativa do pedido, indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, isto desde a  manifestação de  inconformidade (fls 138), atendeu conforme vemos, no arts. 16,  III e 18, do  Decreto n° 70.235 de 1972, com força de lei:   Art. 16. A impugnação mencionará:  .......  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993).  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  complexidade dos trabalhos a serem executados. (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993).  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.720204/2007­26  Acórdão n.º 2202­002.251  S2­C2T2  Fl. 7          11 § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão  ser prorrogados, a juízo da autoridade. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993).  §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993).   Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou  perícia,  se  for  o  caso.  (Redação dada pela Lei  nº  8.748, de  1993).  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  O  art.  2°,  da  Lei  9.784,  de  1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal  e  possui  aplicação  subsidiária  ao  procedimento  administrativo fiscal (art. 69):  Art. 2°....  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  ....  X  —  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  a  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio." (Destacamos).    Sustentou  a  Recorrente  que  as  faturas  permitem  essa  apuração  e  comprovação dos fatos.     O  indeferimento  da  prova  pericial  levou  em  conta  a  impossibilidade  da  comprovação  desse  fato,  ou  seja,  da  base  de  calculo  e  de  que  a  perícia  deveria  vir  com  a  Impugnação.  Deveria,  mas  não  necessariamente.  Não  fosse  assim  não  haveria  todo  um  procedimento na forma da realização da prova pericial.    Anoto  ainda  que  a  exigência  de  segregar,  em  duas  faturas  distintas,  as  importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por seus associados das importâncias que  corresponderem aos serviços prestados por não associados da cooperativa não é exigência da  lei, mas de Instrução Normativa da Receita Federal daí, pensamos, maior razão para a produção  da prova pretendida.    Fl. 265DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 Pode  ser  que  a  autuada  nada  comprove,  no  entanto,  em  homenagem  a  garantia  maior  do  Estado  Democrático  de  Direito,  é  necessário  conferir  esse  direito  ao  contribuinte, e assim espancar a alegação do cerceamento do direito de defesa.  Com  a  ordem  constitucional  de  1988  o  processo  administrativo  foi  equiparado  ao  judicial,  com  isso  é  necessário  admitir  a  prova  para  evitar  o  cerceamento  de  defesa, salva clara a impertinência.   Ademais,  aqui  não  se  cuida  apenas  de  autuação,  mas  de  pedido  de  compensação não homologado, resultado com isso na exigência (autuação) do valor do IRRF  declarado pelo contribuinte.  Dessa  forma,  é necessário  anular  a  r.  decisão  recorrida,  para que outra  seja  proferida,  após  conferir  oportunidade  a  Recorrente  da  produção  da  prova  pericial  requerida,  que fica deferida, de forma evitar cerceamento de defesa.   O  assistente  técnico  deve  ser  intimado  do  dia  e  hora  do  trabalho  pericial,  podendo ao  final  subscrever o  laudo ou apresentar  trabalho discordante,  com prazo  razoável  para manifestação.  A  Recorrente  formulou  quesitos  e  indicou  assistente  técnico,  conforme  determina a lei do processo administrativo fiscal, podendo a autoridade fiscal também formular  os  seus  quesitos,  com  suplementares  mesmo  após  o  laudo  para  esclarecimento  de  fatos  controvertidos.  Havendo  laudo discordante  necessária  nova manifestação  do  perito  sobre  o  conflito da matéria de fato.  A d. Autoridade administrativa poderia ter assinalado prazo para o assistente  da  Recorrente  apresentar  a  prova  pretendida,  conforme  destacou  na  decisão  recorrida,  mas  conferindo­se oportunidade para manifestação posterior do perito da Fazenda.   Caso divergente o laudo, oportunidade para nova manifestação ao assistente  da Recorrente. Isto é o exercício do contraditório, na mesma esteira da garantia constitucional  do direito de defesa aos acusados em geral.  Ante ao exposto, pelo meu voto, reconheço a preliminar do cerceamento do  direito de defesa e dou provimento ao recurso para anular a decisão recorrida, para outra ser  proferida, depois de conferida oportunidade da produção da prova pericial à Recorrente.   Caso  vencido  nesta  preliminar,  no mérito mantendo  a  decisão  recorria,  por  falta de prova do direito reclamado, vez que nada foi alegado e nada foi comprovado.   (Assinatura digital)  Odmir Fernandes ­ Relator     Fl. 266DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.720204/2007­26  Acórdão n.º 2202­002.251  S2­C2T2  Fl. 8          13 Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator designado  O presente voto  refere­se  tão  somente  em  relação  a  preliminar  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  pela  não  realização  de  perícia,  formulada  pelo  Conselheiro Relator.  Inobstante,  respeitável  entendimento  do  Conselheiro  Relator,  divirjo  do  mesmo no que toca ao alegado cerceamento do direito de defesa.  Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de  perícia  considerada  desnecessária  e  prescindível  à  solução  da  lide  administrativa, mormente  quando formulado de forma genérica.  Registre­se,  por  pertinente,  que  a  realização  de  perícia  depende  de  determinação da autoridade administrativa, se entendê­la necessária e indispensável. Se a prova  a  ser  produzida  no  processo  deve  ser  documental,  o  indeferimento  do  pedido  de  perícia  em  nada cerceia o direito de defesa do contribuinte.  Cabe  ainda  mencionar,  que  a  garantia  constitucional  de  ampla  defesa  ,  no  processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter vista dos autos,  apresentar impugnação, interpor recursos administrativos, apresentar todas as provas admitidas  em direito e solicitar diligência ou perícia. Entretanto, não caracteriza cerceamento do direito  de defesa o  indeferimento de perícia,  eis que a  sua  realização é providência determinada em  função do juízo formulado pela autoridade julgadora, ex vi do disposto no art. 18, do Decreto  70.235, de 1972.  Ante ao exposto, voto por rejeitar a preliminar por cerceamento do direito de  defesa pela não realização de perícia.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez Relator Designado                     Fl. 267DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
4956676 #
Numero do processo: 13827.003258/2008-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2008 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação deficiente dos documentos solicitados pela fiscalização. RELEVAÇÃO. REQUISITOS. A multa somente será relevada se o infrator primário não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção da falta durante o prazo para impugnação.
Numero da decisão: 2403-001.220
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2008 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação deficiente dos documentos solicitados pela fiscalização. RELEVAÇÃO. REQUISITOS. A multa somente será relevada se o infrator primário não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção da falta durante o prazo para impugnação.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 13827.003258/2008-51

anomes_publicacao_s : 201204

conteudo_id_s : 5063936

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2403-001.220

nome_arquivo_s : 2403001220_13827003258200851_201204.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 13827003258200851_5063936.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4956676

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045983071305728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 67          1 66  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13827.003258/2008­51  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.220  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012.  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SJB JAU SOLADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2008  Ementa:   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  a  apresentação  deficiente  dos  documentos solicitados pela fiscalização.  RELEVAÇÃO. REQUISITOS.  A multa somente será relevada se o infrator primário não tiver incorrido em  agravantes e comprovar a correção da falta durante o prazo para impugnação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari  Relator/Presidente         Fl. 74DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto.   Fl. 75DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13827.003258/2008­51  Acórdão n.º 2403­001.220  S2­C4T3  Fl. 68          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro I, Acórdão 12­30.007 da  10ª Turma, que julgou improcedente a impugnação.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    DA AUTUAÇÃO   Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI  n°  37.110.109­3,  CFL  38),  lavrado contra a empresa acima identificada, em 25/11/2008, no  montante de R$ R$ 12.548,77.  2.  Conforme  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  e  Relatório  Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 04/05):  2.1.  a  empresa,  embora  intimada  para  tal  (Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal  de  05/11/2008),  apresentou  os  Livros  Diários n° 01, 02, 03, 04 e 05 do período de 2004 a 2008 sem as  formalidades  legais  exigidas,  ou  seja,  sem  os  registros  dos  mesmos em cartório de registro;  2.2.  tal  fato  constitui  infração  ao  artigo  33,  §§  2°  e  3',  da  Lei  8.212/1991 combinado com o artigo 232 e 233 parágrafo único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  —RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/1999;  2.3. a multa aplicada foi apurada conforme previsto nos artigos  92 e 102, da Lei n° 8.212/1991, e artigos 283,  inciso II, alínea  "j" e 373, do mesmo Regulamento, conforme Relatório Fiscal da  Aplicação da Multa (fls. 05);  2.4.  não  ficaram  configuradas  circunstâncias  agravantes  previstas no artigo 290 do regulamento aprovado pelo Decreto  3048/1999 e, nem a atenuante prevista no artigo 291 do mesmo  regulamento;    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  •  a  parte  conclusiva  da  r.  sentença  indeferiu  o  pleito  de  relevação  da  aplicação  da  penalidade  sob  o  argumento  único  de  que  não  foram  juntados à Impugnação os livros diários na Integra, ou seja, com todas  as  suas  centenas  de  páginas,  cada  ano,  sendo  que  são  05  (cinco)  exercícios os fiscalizados;  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 •  não observou que o Sr. Auditor Fiscal teve o devido acesso a todos os  livros  diários  que  foram  por  ele  compulsados  e  nenhuma  irregularidade, quanto à sua escrituração, foi constatada;  •  a petição com o pedido de relevação cingiu­se aos estritos termos da  autuação,  qual  seja,  a  correção  da  irregularidade  com  a  juntada  das  provas de que a falta de publicidade mediante registro no Cartório de  Registro de Títulos e Documentos fora devidamente sanada;  •  como  a  empresa  já  tinha  apresentado  os  livros  na  Integra,  entendeu  que  somente  restava  anexar  à  impugnação  os  comprovantes  de  que  corrigira a irregularidade com o registro dos mesmos.;  •   direito à relevação da penalidade;  •  valor da multa aplicada.    É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13827.003258/2008­51  Acórdão n.º 2403­001.220  S2­C4T3  Fl. 69          5   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    A autuação deu­se pelo fato, não contestado de a empresa, embora intimada  para tal,  ter apresentado os Livros Diários n° 01, 02, 03, 04 e 05 do período de 2004 a 2008  sem  as  formalidades  legais  exigidas,  ou  seja,  sem  os  registros  dos  mesmos  em  cartório  de  registro.    A  obrigação  está  estabelecida  no  artigo  33  da  Lei  8.212/91  e  prevê  que  a  empresa é obrigada  a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições e  que  ocorrendo  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  pode,  sem  prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida.    Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).    A fiscalização foi encerrada dia 25/11/2008, segundo Termo de Encerramento  do Procedimento Fiscal – TEPF, folha 16 e a autenticação dos Livros ocorreu em 01/12/2008.  A obrigação era de exibir os Livros à fiscalização, no prazo estabelecido, sem  que eles apresentassem deficiências.  O prazo expirou, a fiscalização foi encerrada e era durante a fiscalização que  a documentação seria analisada.Entendo ser impossível, em fase de impugnação, corrigir essa  falta e relevar a multa, isto é, não se aplica a hipótese de relevação de multa prevista no artigo  291 do RPS.  Quanto à questão da multa, esta foi apurada conforme previsto nos artigos 92  e 102, da Lei n° 8.212/1991, e artigos 283, inciso II, alínea "j" e 373, do mesmo Regulamento,  conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa.  Entendo o procedimento legal e correto.    CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 79DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
4900347 #
Numero do processo: 10640.003531/2007-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/04/1999 a 30/04/1999, 01/05/1999 a 31/05/1999, 01/11/1999 a 30/11/1999, 01/01/1997 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE MATERIAL. No presente caso a nulidade foi declarada em face da ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo, o que caracteriza violação ao art. 142 do CTN. Nulo é o lançamento, por vício material, quando ausentes a descrição do fato gerador e a determinação da matéria tributável. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 14/05/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (Suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/04/1999 a 30/04/1999, 01/05/1999 a 31/05/1999, 01/11/1999 a 30/11/1999, 01/01/1997 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE MATERIAL. No presente caso a nulidade foi declarada em face da ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo, o que caracteriza violação ao art. 142 do CTN. Nulo é o lançamento, por vício material, quando ausentes a descrição do fato gerador e a determinação da matéria tributável. Recurso especial negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10640.003531/2007-57

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5258019

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9202-002.670

nome_arquivo_s : Decisao_10640003531200757.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ELIAS SAMPAIO FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 10640003531200757_5258019.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 14/05/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (Suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013

id : 4900347

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045983077597184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 7          1 6  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10640.003531/2007­57  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.670  –  2ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2013  Matéria  NULIDADE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ORGANIZAÇÃO SANTA EMÍLIA LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/01/1999,  01/04/1999  a  30/04/1999,  01/05/1999 a 31/05/1999, 01/11/1999 a 30/11/1999, 01/01/1997 a 31/12/2002  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE MATERIAL.  No  presente  caso  a  nulidade  foi  declarada  em  face  da  ausência  da  perfeita  descrição do fato gerador do tributo, o que caracteriza violação ao art. 142 do  CTN.  Nulo é o lançamento, por vício material, quando ausentes a descrição do fato  gerador e a determinação da matéria tributável.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 35 31 /2 00 7- 57 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   EDITADO EM: 14/05/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan  Junior  (Suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  2402­ 01.400, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção em 02 de dezembro de  2010, interpôs, dentro do prazo regimental, recurso especial de divergência à Câmara Superior  de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  voto  de  qualidade,  anulou  o  lançamento  por  vício  material. Segue abaixo sua ementa:  “FALTA  DE  CLAREZA  NO  PERÍODO  ABRANGIDO  PELO  LANÇAMENTO.  NULIDADE  DO  PROCESSO.  A  auditoria  fiscal deve lavrar o auto­de­infração com a discriminação, clara  e precisa, dos fatos geradores e do período que a levara a autuar  o  sujeito  passivo,  sob  pena  de  cerceamento  de  defesa  e  conseqüentemente nulidade. Processo Anulado.”  Afirma  a  Fazenda Nacional  que  o  aresto  recorrido  diverge  dos  paradigmas  que apresenta no ponto em que entendeu que a ausência de clareza e precisão no relatório fiscal  é causa de vício material. Seguem abaixo suas ementas:  Acórdão 103­20.294   "CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO  — NULIDADE POR VÍCIO FORMAL — Com vista a assegurar a  legalidade, o contraditório, a ampla defesa e realizar a certeza e  a  segurança  jurídica,  deverá  ser  anulado  o  lançamento  do  credito  tributário  em  que  não  tenham  sido  cumpridos  os  requisitos  legais  essenciais  previstos  para  a  formalização  do  instrumento  mediante  o  qual  se  exteriorizou.  A  imprecisa  descrição  dos  fatos,  que  seja  insuficiente  para  caracterizar  a  ocorrência  da  infração  imputada  ao  sujeito  passivo,  macula  o  lançamento  tributário  de  vicio  insanável,  tomando  nula  a  respectiva constituição."  Acórdão 206­01.372   "NORMAS PROCEDIMENTAIS. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  NO  ANEXO  FLD.  VICIO  INSANÁVEL.  NULIDADE.  A  indicação  dos  dispositivos  legais  que  amparam  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito­ NFLD  é  requisito  essencial  sua  validade,  e  a  sua  ausência  ou  fundamentação  genérica,  especialmente  no  relatório  Fundamentos  Legais  do Débito­FLD,  determina  a  nulidade  do  lançamento,  por  caracterizar­se  como  vicio  formal  insanável,  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.003531/2007­57  Acórdão n.º 9202­002.670  CSRF­T2  Fl. 8          3 nos termos do artigo 37 da Lei n°8.212/91, c/c artigo 11, inciso  III,  do  Decreto  n°70.235/72.  RELATÓRIO  FISCAL  DA  NOTIFICAÇÃO.  OMISSÕES.  O  Relatório  Fiscal  tem  por  finalidade demonstrar/explicitar, de forma clara e precisa, todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  credito  previdenciário,  possibilitando  ao  contribuinte  o  pleno  direito  da  ampla  defesa  e  contraditório.  Omissões ou incorreções no Relatório Fiscal, relativamente aos  critérios de apuração do crédito tributário  levados a efeito por  ocasião  do  lançamento  fiscal,  que  impossibilitem  o  exercício  pleno do direito de defesa e contraditório do contribuinte, enseja  a nulidade da notificação."  Explica que. Mediante a leitura doart. 10, inciso III, do Decreto 70.235/72 e  art. 37, Lei n. 8.212/91, percebe­se que os requisitos neles elencados, dentre eles, a descrição  do fato gerador, possuem natureza formal, ou seja, determinam como o ato administrativo, in  casu, o lançamento, deve exterioriza­se.  Argumenta  que  na  hipótese  em  apreço  a  deficiência  na  exteriorização  dos  fatos ensejadores da infração e o período abrangido, vicio apontado pelo colegiado como causa  de nulidade do lançamento, a toda vista, não pode ser considerado como de natureza material,  pois se assim fosse estar­se­ia afirmando que o motivo (fato jurídico) nunca existiu.  Pondera  que  o  fato  em  discussão  ­  deixar  a  empresa  de  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos ­ resta devidamente evidenciado no relatório do Auto de Infração.  Frisa que não há que se confundir falta de motivo com falta ou deficiência de  fundamentação/motivação.  Entende que, tratando­se de vicio relacionado a motivação, este que se revela  como  requisito  atinente  à  forma  do  ato  administrativo  fiscal,  revela­se  correto  dizer  que  referido vicio poder ser perfeitamente convalidável.]  Ao final, requer o provimento de seu recurso.  Nos termos do Despacho n.º 2400­352/2011, foi dado seguimento ao pedido  em análise.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contrarazões.  Afirma que o artigo 59,  II  do Decreto 70.235/72 permite constatar que,  em  havendo preterição do direito de defesa, nulo é o ato.  Explica  que,  quando  a  descrição  do  fato  não  é  suficiente  para  a  certeza  absoluta de sua ocorrência (como no caso em tela), carente que é de algum elemento material  necessário para gerar obrigação tributária, o  lançamento se encontra viciado por ser o crédito  dele decorrente duvidoso. A jurisprudência do CARF chama isso de vicio material.  Conclui que é  inegável que a autoridade fiscal somente fez uma "exposição  frágil  e  sem  conteúdo  do  fato  tributável",  desprezando,  assim,  "a  própria  certeza  de  que  a  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 obrigação  tributária  existe",  de  forma  que  o  vicio  existente  realmente  é  o material  e  não  de  forma.  Ao final, requer o não provimento do recurso da Fazenda.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A  questão  a  ser  apreciada  diz  respeito  à  natureza  do  vício  que  acarretou  a  nulidade do lançamento.  É  de  vital  importância  a  distinção  entre  vício  formal  e  material  para  dimensionar  os  diferentes  efeitos  que,  quanto  à  sua  natureza  e  intensidade,  cada  um  desses  erros pode ter sobre o crédito tributário constituído. Há de se avaliar a ocorrência do erro como  sendo  “menos  ou  mais  gravoso”  e  reforçando  a  idéia  de  que,  também  daí,  pode­se  extrair  subsídios com vistas à classificação do vício como sendo de forma ou de substância.  Como efeito prático de se declarar a nulidade do lançamento por vício formal  ou material temos que: no caso de vício formal o prazo decadencial para a realização de outro  lançamento é restabelecido, passando a ser contado a partir da data da decisão definitiva que  declarou a nulidade por vício formal do lançamento, conforme estabelece o 173, inciso II, do  CTN. Já no caso de vício material, o prazo decadencial continua a ser contado da ocorrência do  fato gerador do tributo, no caso do artigo 150, § 4º, do CTN, ou do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  tratando­se  do  artigos  173,  inciso I do CTN. Assim sendo, neste último caso, poderá o Fisco promover novo lançamento,  corrigindo o vício material  incorrido, conquanto que dentro do prazo decadencial estipulado,  sem o restabelecimento do prazo que é concedido na hipótese de se tratar de vício formal.  Portanto, a questão reside, assim, no estudo da natureza e intensidade do erro  cometido, de cujas conclusões se extrai a classificação necessária para se definir a existência,  ou  não,  do  direito  de  o  sujeito  ativo  da  obrigação  efetuar  novo  lançamento,  levando­se  em  conta o princípio da segurança jurídica e os limites temporais dos atos administrativos.  As  incorreções  e  omissões  quanto  à  formalidade  do  ato  praticado  caracterizam o vício formal. Luiz Henrique Barros de Arruda, Processo Administrativa Fiscal,  Editora  Resenha  Tributária,  pág.  82,  define  assim  o  vício  formal:  “O  vício  de  forma  existe  sempre  que  na  formação  ou  na  declaração  da  vontade  traduzida  no  ato  administrativo  foi  preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal.”  Ou  seja,  os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem  no  litígio  propriamente dito, isto é, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao seu conteúdo  material.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.003531/2007­57  Acórdão n.º 9202­002.670  CSRF­T2  Fl. 9          5 Por  outro  lado,  ocorre  vício material  quando o  lançamento  não  permitir  ao  sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, quer pela insuficiência na  descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, é igualmente nulo por falta de  materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido.  Destarte, a inobservância do que preconiza o art. 142 do CTN, que prevê ser  o lançamento procedimento administrativo a tendente a verificar a ocorrência do fato gerador  da obrigação correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular o montante do  tributo  devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível,  caracteriza existência de vício de natureza material.  Neste contexto, é lícito concluir que as investigações intentadas no sentido de  determinar,  aferir,  precisar  o  fato  que  se  pretendeu  tributar  anteriormente,  revelam­se  incompatíveis com os estreitos  limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício  formal.  Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o  Fisco  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  informações,  esclarecimentos,  documentos,  etc.  tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem necessárias, significa que a  obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim,  de estrutura ou da essência do ato praticado.  No  presente  caso  a  nulidade  foi  declarada  em  face  da  ausência  da  perfeita  descrição do fato gerador do tributo, o que caracteriza violação ao art. 142 do CTN, in verbis:  " Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível."  Tenho  me  posicionado  no  sentido  de  que  nulo  é  o  lançamento,  por  vício  material, quando ausentes a descrição do fato gerador e a determinação da matéria tributável:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  MATERIAL.  (...)  Ocorre  vício  material  quando  o  lançamento  não  permitir  ao  sujeito  passivo  conhecer  com  nitidez  a  acusação  que  lhe  é  imputada,  quer  pela  insuficiência  na  descrição  dos  fatos,  quer  pela  contradição  entre  seus  elementos,  é  igualmente  nulo  por  falta  de materialização  da  hipótese  de  incidência  e/ou  o  ilícito  cometido.  No presente caso a nulidade foi declarada em face da ausência  da perfeita descrição do  fato gerador do  tributo, em virtude de  não  restar  demonstrado  que  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes da empresa não tiveram acesso às bolsas de estudos, o  que caracteriza violação ao art. 142 do CTN e, especificamente,  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 ao art. 37 da Lei nº 8.212/91 e ao art. 229, § 2º do Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°3.048/1999.  (...)  Recurso especial negado.  (2ºCC/6ª  C  –  Ac.  206­01817  –  Rel.  designado  Elias  Sampaio  Freire)  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  –  DÉBITO  NORMAL­  SEGURADOS  EMPREGADOS  –  CARACTERIZAÇÃO  DEFICIENTE ­ LANÇAMENTO ARBITRADO.  Para  que  o  crédito  tributário  seja  constituído  com  base  na  caracterização  de  segurado  empregado,  é  necessário  que  os  elementos  caracterizadores  do  vínculo  empregatício  fiquem  devidamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD.  A falta da exposição clara e precisa dos elementos citados acima  dificulta  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  do  sujeito  passivo,  retirando do crédito os atributos de certeza e liquidez para uma  futura execução fiscal.  A  inviabilidade  do  saneamento  do  vício  enseja  a  anulação  do  crédito.  Ocorrência de vício de natureza material.”  (2ºCC/6ª C – Ac. 206­01817 – Rel. Elias Sampaio Freire)  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4990425 #
Numero do processo: 13603.723378/2010-18
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL. INCOSNTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 2. A responsabilidade pela infração é objetiva, independe de culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Assim, o fato de trazer ou não prejuízo ao Fisco é irrelevante, pois a obrigação sendo instrumental, qualquer descumprimento por presunção legal, acarreta dificuldade na ação fiscal. Conforme disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a não ser que haja disposição em contrário. A inconstitucionalidade aventada pelo contribuinte não encontra ressonância no processo administrativo fiscal, tendo em vista tratar-se de matéria afeta somente ao Poder Judiciário. Ademais, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Fábio Pallaretti Calcini.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL. INCOSNTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 2. A responsabilidade pela infração é objetiva, independe de culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Assim, o fato de trazer ou não prejuízo ao Fisco é irrelevante, pois a obrigação sendo instrumental, qualquer descumprimento por presunção legal, acarreta dificuldade na ação fiscal. Conforme disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a não ser que haja disposição em contrário. A inconstitucionalidade aventada pelo contribuinte não encontra ressonância no processo administrativo fiscal, tendo em vista tratar-se de matéria afeta somente ao Poder Judiciário. Ademais, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso Voluntário Negado

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13603.723378/2010-18

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5280971

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2803-002.520

nome_arquivo_s : Decisao_13603723378201018.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 13603723378201018_5280971.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Fábio Pallaretti Calcini.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013

id : 4990425

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045983081791488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.723378/2010­18  Recurso nº  13.603.723378201018   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.520  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  GARFER INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  INSTRUMENTAL. INCOSNTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE  NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 2.  1.  A  responsabilidade  pela  infração  é  objetiva,  independe  de  culpa  ou  da  intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Assim, o  fato de trazer ou não prejuízo ao Fisco é irrelevante, pois a obrigação sendo  instrumental,  qualquer  descumprimento  por  presunção  legal,  acarreta  dificuldade  na  ação  fiscal.  Conforme  disposto  no  art.  136  do  CTN,  a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção  do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos  do ato, a não ser que haja disposição em contrário.  2.  A  inconstitucionalidade  aventada  pelo  contribuinte  não  encontra  ressonância  no  processo  administrativo  fiscal,  tendo  em  vista  tratar­se  de  matéria  afeta  somente  ao  Poder  Judiciário.  Ademais,  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  (Súmula CARF nº 2).  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 33 78 /2 01 0- 18 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 1/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13603.723378/2010­18  Acórdão n.º 2803­002.520  S2­TE03  Fl. 3          2   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Fábio Pallaretti Calcini.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 1/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13603.723378/2010­18  Acórdão n.º 2803­002.520  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  (AIOA)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  em  virtude  de  o  contribuinte  ter  deixado  de  apresentar à fiscalização os Livros Diário com a escrituração contábil dos anos de 2006 e 2007,  devidamente  solicitados  por  intermédio  do  TIPF  e  TIF,  conforme  descrito  na  fl.  02  destes  autos,  bem como no Relatório Fiscal  do  auto  de  Infração  de  fl.  15,  situação  que  caracteriza  infração ao disposto nos parágrafos 2º e 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91 c/c os artigos 232 e  233, parágrafo único do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  27  de  outubro  de  2011  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO.  NÃO  EXIBIÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  Constitui infração à legislação a empresa deixar de exibir à  fiscalização  os  documentos  ou  livros  solicitados,  necessários à verificação de sua situação perante a Receita  Federal do Brasil.  ARQGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E/OU  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  atos  normativos  federais,  bem  como  de  ilegalidade  destes  últimos,  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal ao Poder Judiciário.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Trata­se de Auto de Infração lavrado em função do suposto inadimplemento  das  obrigações  acessórias  relativas  às  contribuições  sociais  devidas  ao  INSS,  pertinentes  à  prestação de todas as informações cadastrais, financeira e contábeis de interesse da Secretaria  da Receita Federal do Brasil.      ­  Conforme  se  verifica  do  Auto  de  Infração,  a  Autuada  teria  deixado  de  apresentar à RFB, a relação de bens integrantes do seu ativo imobilizado, recibos, notas fiscais  e faturas de serviços com cessão de mão de obra, além de demonstrativos mensais, do período  de janeiro/2006 ao décimo terceiro salário de 2007.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 1/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13603.723378/2010­18  Acórdão n.º 2803­002.520  S2­TE03  Fl. 5          4     ­  Notificada  da  lavratura  do  auto  de  infração,  a  ora  Recorrente  apresentou  impugnação,  na  qual  aduziu  a  ilegalidade  da  conduta  perpetrada  pela  Fazenda Nacional,  ao  fazer  retroagir,  mediante  ato  administrativo,  os  efeitos  da  exclusão  da  Empresa  do  regime  jurídico benéfico do qual fazia parte.      ­  Ademais,  levantou­se  que  as  multas  nos  percentuais  do  lançamento  são  excessivas e ofendem o direito de propriedade, pois  resultam numa  forma de  tributação com  efeito de confisco, onerando ilegalmente o patrimônio da Autuada, em franca violação ao art.  150, inciso IV, da Constituição Federal.      ­ São ilegais os supostos créditos nascidos do inexistente inadimplemento das  contribuições  previdenciárias,  posteriormente  lançadas  em  razão  dessa  retroação  da  norma  tributária prejudicial ao contribuinte.      ­ É ilegal a exigência do pagamento de diferenças de tributos.      ­ A multa tem natureza confiscatória.      ­ Por todo o exposto, alegado e provado, resta cristalina a total improcedência  da autuação fiscal, diante do distanciamento da exigência com os princípios que  informa sua  imposição,  pelo  que  requer  a  reforma  da  r.  Decisão  ora  recorrida,  com  o  consequente  cancelamento  das  exigências  consubstanciadas  no  Processo  Administrativo  nº  13603.723378/2010­18,  sendo  reconhecida  a  total  procedência  das  razões  de  mérito  aqui  aduzidas, pela ilegalidade do lançamento e, por conseguinte, do Auto de Infração lavrado, por  se tratar de um imperativo de Justiça!    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 1/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13603.723378/2010­18  Acórdão n.º 2803­002.520  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Consta  nos  autos  que  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  à  fiscalização  os  Livros Diários  com a  escrituração  contábil  dos  anos  de 2006  e  2007. Os  documentos  foram  devidamente solicitados por intermédio do TIPF e TIF, conforme descrito na fl. 02, bem como  no Relatório Fiscal do Auto de Infração de fl. 15. A  inobservância das exigências  feitas pela  fiscalização caracteriza infração ao disposto nos parágrafos 2º e 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91  c/c os artigos 232 e 233 (parágrafo único) do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.    Como é do conhecimento geral, a responsabilidade pela infração é objetiva,  independe de culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração.  Assim,  o  fato  de  trazer  ou  não  prejuízo  ao  Fisco  é  irrelevante,  pois  a  obrigação  sendo  instrumental,  qualquer  descumprimento  por  presunção  legal,  acarreta  dificuldade  na  ação  fiscal. Conforme disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato, a não ser que haja disposição em contrário.    Assim, não resta qualquer dúvida de que o lançamento, bem como a decisão  de  primeira  instância  administrativa  foi  pautado  em  conformidade  com  as  determinações  contidas na legislação tributária, em especial aquelas previstas no art. 142 do CTN.    Ademais,  não  se  pode  perder  de  vista  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas aos  sujeitos passivos como forma de auxiliar e  facilitar a ação  fiscal. Por meio das  obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.    A obrigação acessória decorre da legislação tributária e não apenas da lei em  sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, in verbis:    Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.    § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente.    §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização dos tributos.    §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 1/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13603.723378/2010­18  Acórdão n.º 2803­002.520  S2­TE03  Fl. 7          6     A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.      Na situação vertente, não há dúvida da ocorrência do  fato  imponível,  tendo  em  vista  que  o  recorrente  não  apresentou  a  documentação  solicitada  pela  fiscalização;  tampouco há dúvida quanto ao dispositivo legal a ser aplicado, no caso, o art. 33, §§ 2º e 3º, da  Lei nº 8.212, de 1991.    A apresentação de documentos de forma deficiente ou a sua não apresentação  é motivo para a fiscalização efetivar o lançamento.    Nestes  autos,  independentemente  de  as  verbas  terem  ou  não  natureza  tributária, a recorrente é obrigada a apresentar a documentação requisitada pela fiscalização.    A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  nº  8.212/91  está  dentro  dos  pressupostos  legais  e  constitucionais,  não  foi  inquinada de  inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal  Federal,  estando, pois,  totalmente  válida e devendo ser obedecida pelas autoridades administrativas.      No que  diz  respeito  à  aplicação  da multa,  a  regra  utilizada pela  autoridade  administrativa  está  prevista  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  conforme  se  pode  observar  da  capitulação  descrita  no  acórdão  recorrido,  não  havendo,  portanto,  espaço  para  discussão  de  inconstitucionalidade da norma.      A inconstitucionalidade aventada pelo contribuinte não encontra ressonância  no processo administrativo fiscal,  tendo em vista  tratar­se de matéria afeta somente ao Poder  Judiciário.      Ademais,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).    Por  último,  a  autuação  objeto  do  presente  recurso  foi  executada  de  acordo  com  os  preceitos  legais  atinentes  à  matéria  e  o  Auto  de  Infração  lavrado  contém  todos  os  elementos  essenciais  à  sua  validade,  conforme  dispõe  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  devendo ser mantido na sua  integralidade,  tendo em vista que a  recorrente não comprovou a  correção da falta.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.        (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 1/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13603.723378/2010­18  Acórdão n.º 2803­002.520  S2­TE03  Fl. 8          7                             Fl. 88DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 1/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

score : 1.0
4992020 #
Numero do processo: 10314.002825/2007-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 30/12/2004 a 28/09/2005 PIS E COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE ICMS PARA PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS e Cofins em operações de importação, no Recurso Extraordinário 559.937, julgado pela sistemática de repercussão geral, art. 543-A, do CPC. Aplicação do art. 62- A do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 3201-001.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Luciano Lopes De Almeida Moraes.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 30/12/2004 a 28/09/2005 PIS E COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE ICMS PARA PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS e Cofins em operações de importação, no Recurso Extraordinário 559.937, julgado pela sistemática de repercussão geral, art. 543-A, do CPC. Aplicação do art. 62- A do Regimento Interno do CARF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10314.002825/2007-63

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5281615

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3201-001.297

nome_arquivo_s : Decisao_10314002825200763.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10314002825200763_5281615.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Luciano Lopes De Almeida Moraes.

dt_sessao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2013

id : 4992020

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045983093325824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.002825/2007­63  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3201­001.297  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  PIS E COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  TCA ESPAR, LOCAÇÕES DE BENS, CONSULTORIA E  AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDA     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 30/12/2004 a 28/09/2005  PIS  E  COFINS  INCIDENTES  NA  IMPORTAÇÃO.  COMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA  DE  ICMS  PARA  PRODUTOS DA CESTA BÁSICA.  O Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade de inclusão  do ICMS na base de cálculo da PIS e Cofins em operações de importação, no  Recurso  Extraordinário  559.937,  julgado  pela  sistemática  de  repercussão  geral, art. 543­A, do CPC.   Aplicação do art. 62­ A do Regimento Interno do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 28 25 /2 00 7- 63 Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 18/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão (Presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Luciano  Lopes  De  Almeida Moraes.  Relatório  A ora Recorrida sofreu autuação sob o fundamento de violação aos artigos 1o  , 3o, inc. I, 4o, inc. I, 5o , inc. I, 7o , inc. I e 8o , inc. II, 13, inc. I 19 e 20 da Lei 10.865 de 30 de  abril de 2004, para a exigência das diferenças de PIS­Importação e Cofins­Importação, juros de  mora e multas de oficio.   A Recorrida é empresa comercial cujo objeto é a importação e distribuição de  pescados, importados da Argentina, Chile, dentre outros.  Em  procedimento  de  revisão  aduaneira,  verificou  a  fiscalização  que  a  Recorrida vinha declarando alíquota de 7% para o ICMS, utilizando­se da redução de base de  cálculo conferida pelo inciso VIII do artigo 30 do Regulamento do ICMS/SP (RICMS/2000),  ao passo que, segundo o entendimento adotado, a referida alíquota restringir­se­ia a operações  internas, sendo a alíquota correta a ser utilizada nas operações de importação a de 18%.    Considerando­se que o ICMS compõe a base de cálculo do PIS/PASEP e da  COFINS, cobrou­se a diferença dessas contribuições, apurada em face de tal  incorreção, e os  acréscimos legais devidos.  O  Acórdão  17­39.086  ,  da  2a  Turma  da  DRJ/SP2,  julgou  procedente  a  impugnação tempestivamente apresentada, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 06/05/2004 a 29/12/2004  PIS­IMPORTAÇÃO.  COFINS­IMPORTAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.ICMS.  REDUÇÃO DA CESTA BÁSICA. OPERAÇÃO INTERNA.APLICABILIDADE.  A redução da alíquota do ICMS para produtos da cesta básica, aplica­se no caso de  mercadorias  importadas,  alterando  a  base  de  cálculo  do  PIS­Importação  e  do  COFINS­Importação.  Para  fins  de  aplicação  da  redução  de  alíquota  do  ICMS,  considera­se  operação  interna a importação cujo destinatário final esteja situado em território paulista.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado    De  acordo  com  a  decisão  exarada,  operação  de  importação  na  qual  o  destinatário  final  está  situado  em  território  paulista  é  considerada  como  operação  interna,  aplicando­se  assim  a  redução  de  alíquota  do  ICMS,  remetendo­se  Solução  de  Consulta  n°  838/2000  de  17/11/2000,  emitido  pela  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo,  que  corroboraria o entendimento.  Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 18/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10314.002825/2007­63  Acórdão n.º 3201­001.297  S3­C2T1  Fl. 94          3   É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   Conforme relatado, o cerne da autuação foi a alíquota do ICMS, do Estado de  São Paulo, incidente na importação das mercadorias em questão, que repercute na composição  da base de cálculo do PIS e da COFINS. A Recorrida utilizou­se da alíquota de 7%, enquanto a  fiscalização entendeu ser de 18% a alíquota.   A  legislação  do  Estado  de  São  Paulo  atribuía  tratamento  diferenciado  aos  pescados, considerados produtos de cesta básica, art. 3O, VIII do Anexo II do RICMS vigente à  época:  Artigo 3 (CESTA BÁSICA) ­ Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente  nas  operações  internas  com  os  produtos  a  seguir  indicados,  de  forma  que  a  carga  tributária  resulte  no  percentual  de  7%  (sete  por  cento)  (Convênio  ICMS­128/94,  cláusula primeira):  [...]  X  ­  pescados,  exceto  crustáceos  e  moluscos,  em  estado  natural,  resfriados,  congelados,  salgados,  secos,  eviscerados,  filetados,  postejados  ou  defumados  para conservação, desde que não enlatados ou cozidos; (g.n.)    Ademais, os pescados são sujeitos a diferimento, conforme se depreende do  artigo 391 do Regulamento, ora transcrito:   Artigo  391  ­  O  lançamento  do  imposto  incidente  nas  operações  com  pescados,  exceto  os  crustáceos  e  os  moluscos,  em  estado  natural,  resfriados,  congelados,  salgados, secos, eviscerados,  filetados, postejados ou defumados para conservação,  desde que não enlatados ou cozidos,  fica diferido para o momento em que ocorrer  (Lei 6.374/89, art. 8 0, XVII, redação da Lei 9.176/95, art. 1 0, I):  I ­ sua saída para outro Estado;  II ­ sua saída para o exterior;  III ­ sua saída do estabelecimento varejista;  IV ­ a saída dos produtos resultantes de sua industrialização.    Portanto,  nos  moldes  da  decisão  da  decisão  administrativa  de  primeira  instância,  que  encontra  respaldo  em  entendimento  da  própria  Secretaria  da  Fazenda  de  São  Paulo,  para  efeitos  de  ICMS  o  termo  "operações"  abrange  tanto  saídas  quanto  entradas,  incluindo aquelas decorrentes de importação, recebendo o predicado de "internas" aquelas em  Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 18/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 que o fato gerador do imposto ocorre nos limites deste Estado e o destinatário da mercadoria se  localiza em território paulista.   Nas  operações  de  importação,  o  local  para  efeito  de  cobrança  do  ICMS  e  definição do sujeito passivo é "o da situação do estabelecimento onde ocorra a entrada física  da mercadoria ou bem importados do exterior e desembaraçados", conforme a alínea "f" do  inciso I do artigo 23 da Lei 6.374/89,ainda que se trate de operação iniciada no exterior.  Acresça­se que o Judiciário possui posição consolidada no sentido de que ao  ICMS, aplicam­se as normas dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, especialmente  o  Princípio  da  Não­  Discriminação,  celebrado  no  âmbito  do  GATT,  que  estabelece  que  a  mercadoria  importada  deve  receber  o  mesmo  tratamento  que  o  similar  nacional,  conforme  determinam as súmulas 20 e 71 do Superior Tribunal de Justiça:   STJ Súmula nº 20 ­ A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do  ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional.  STJ  Súmula  nº  71  ­  bacalhau  importado  de  país  signatário  do GATT  é  isento  do  ICM.  Mutatis mutandis, o entendimento veiculado nas  referidas súmulas aplicam­ se integralmente ao caso vertente.  Finalmente,  e  mais  importante,  o  Supremo  Tribunal  Federal  julgou,  pela  sistemática  da  repercussão  geral,  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo do PIS e COFINS incidentes sobre a importação, no Recurso Extraordinário 559.937, o  que  retirou  do  campo  de  apreciação  do  contencioso  administrativo,  a  matéria  em  foco,  por  força do art. 62­ A do Regimento Interno do CARF.    Assim sendo, nego provimento ao recurso de ofício.     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                                 Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 18/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0
4956820 #
Numero do processo: 35594.000139/2005-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1994 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ILEGITIMIDADE DE PARTES. O recurso não será conhecido quando interposto por quem não seja legitimado. Instada a se manifestar sobre a ausência do instrumento de procuração a empresa não supriu a falha apontada pela primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2301-000.484
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por ilegitimidade passiva.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200907

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1994 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ILEGITIMIDADE DE PARTES. O recurso não será conhecido quando interposto por quem não seja legitimado. Instada a se manifestar sobre a ausência do instrumento de procuração a empresa não supriu a falha apontada pela primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 35594.000139/2005-18

anomes_publicacao_s : 200907

conteudo_id_s : 4426462

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 19 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-000.484

nome_arquivo_s : 230100484_142806_35594000139200518_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Damião Cordeiro de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 35594000139200518_4426462.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por ilegitimidade passiva.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009

id : 4956820

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045983138414592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:10:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:10:25Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:10:25Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:10:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:10:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:10:25Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:10:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:10:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:10:25Z; created: 2009-09-30T11:10:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-30T11:10:25Z; pdf:charsPerPage: 861; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:10:25Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl. 73 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4•4 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,054, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35594.000139/2005-18 Recurso n° 142.806 Voluntário Acórdão n° 2301-00.484 — 3' Câmara / ia Turma Ordinária Sessão de 07 de julho de 2009 Matéria Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral. Recorrente SANTA CLÁUDIA BEBIDAS E CONCENTRADOS DA AMAZÔNIA LTDA. Recorrida DRP/MANAUS/AM ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1994 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ILEGITIMIDADE DE PARTES. O recurso não será conhecido quando interposto por quem não seja legitimado. Instada a se manifestar sobre a ausência do instrumento de procuração a empresa não supriu a falha apontada pela primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Mn !• Processo n° 35594.00013912005-18 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.484 Fl. 74 ACORDAM os membros da 3" Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por una • idade de votos, não conhecer do recurso voluntário por ilegitimidade passiva. JULIO A SA N V IEIRA GOMES Presidente 'NA./ DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Rei ator 2 Processo n°35594,000139/2005-18 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.484 Fl. 75 Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 3 Processo n°35594.000139/2005-18 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.484 Fl. 76 Relatório • 1. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa SANTA CLAUDIA BEBIDAS E CONCENTRADOS DA AMAZÔNIA LTDA contra decisão que julgou procedente auto de infração, conforme ementa abaixo: "OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. Deixar a empresa de exibir livros e documentos relacionados com as contribuições para a Seguridade Social contraria o art. 33, §2", da Lei 8.212/91. AUTUAÇÃO PROCEDENTE." 2. Em seu recurso a empresa alega, em síntese, que: a) é arbitrária a lavratura do auto de infração, pois o agente do fisco não teria concedido prazo razoável para a apresentação dos documentos; b) que o procedimento de aferição indireta resultou na utilização de base de cálculo duvidosa, razão pela qual requer a anulação do auto de infração. 3. Posteriormente, verificou-se que a subscritora do recurso voluntário não demonstrou estar habilitada para responder pela empresa, conforme despacho de fls. 67. Instada a se manifestar sobre a ausência do instrumento de procuração a empresa, por intermédio de petição de fl. 63, apenas informou que juntaria o documento, entretanto, não cumpriu o requerido pela primeira instância. 4. As contra-razões do fisco estão às fls. 69/71 e pugnam pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. 4 Processo n°35594.000139/2005-18 S2-C3T 1 Acórdão n.° 2301-00.484 Fl. 77 Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator • DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 1. A empresa, apesar de devidamente cientificada, não apresentou documento capaz de demonstrar que a subscritora do recurso voluntário, Jeanne C. B. de Andrade, estava habilitada como procuradora da recorrente. 2. Em duas oportunidades, o contribuinte não solucionou a falha, de maneira que não resta outra medida a não ser o não conhecimento do recurso, ante a clara ilegitimidade da parte. 3. Este entendimento tem fundamento no art. 63, inciso III, da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, verbis: "Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: I - fora do prazo; II - perante órgão incompetente; III - por quem não seja legitimado; IV - após exaurida a esfera administrativa. § I" Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. sç' 2' O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de oficio o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa." 4. Diante do exposto e diante do que verificado nos autos, não há como prosseguir na análise do mérito recursal. CONCLUSÃO 5. Assim, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de julho e 2009 , Damião Cordeiro de Moraes - Relator

score : 1.0