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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8395960 #
Numero do processo: 10930.001673/2009-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional que não consigna com precisão os débitos inscritos em dívida ativa do sujeito passivo optante, que não estejam com exigibilidade suspensa é nulo, a ele se aplicando por analogia os efeitos da Súmula Carf nº 22.
Numero da decisão: 1002-001.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de nulidade do ADE suscitada, reconhecendo a ausência de descrição do débito, aplicando-se analogicamente a Súmula Carf 22 para, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional que não consigna com precisão os débitos inscritos em dívida ativa do sujeito passivo optante, que não estejam com exigibilidade suspensa é nulo, a ele se aplicando por analogia os efeitos da Súmula Carf nº 22. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de nulidade do ADE suscitada, reconhecendo a ausência de descrição do débito, aplicando-se analogicamente a Súmula Carf 22 para, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 16 73 /2 00 9- 86 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.463 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.001673/2009-86 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face de decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de manifestação de inconformidade contra Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional, EXPEDIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL RFB, forte na existência de débito com exigibilidade não suspensa, segundo art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] V – que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; A empresa alega que os débitos que possuía com a RFB, oriundos da extinta Receita Previdenciária do Brasil, foram objeto de parcelamento em 15/01/2009, com pagamento da primeira parcela em 26/01/2009. Tendo em vista estar em dia com suas obrigações fiscais, pede o acolhimento de sua pretensão, ou seja, a inclusão no Simples Nacional a partir de 2009. Em sessão de 28/02/2012 (e-fls. 41) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano- calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. DÉBITO. EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possua débito, sem a exigibilidade suspensa, com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que oriundo da Secretaria da Receita Previdenciária, não pode ingressar no Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A decisão de indeferimento deu-se por maioria. O relator do acórdão, vencido nos debates, entendia pela aplicação da Súmula 22 deste CARF pois os débitos pendentes que impediam a opção ao Simples não foram identificados detalhadamente. O voto vencedor afirmou que o contribuinte conhecia os débitos, tanto que alegou terem sido objeto de parcelamento. Prossegue o relator do voto vencedor: Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.463 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.001673/2009-86 “também restou comprovado que persistiram divergências de GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, no período de 09/2006 a 05/2008 (fls. 17 e 19), uma vez que os valores apropriados são menores que os valores apurados no período, conforme demonstra a consulta ao sistema de arrecadação da RFB – Demonstrativo da Divergência Apurada (fls. 2022), isso porque parte dos débitos se refere a contribuições de segurados, que não são passíveis de parcelamento, conforme dispõe a Instrução Normativa RFB n° 902, de 30 de dezembro de 2008.” Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 50 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Replica os argumentos do voto vencido no julgamento da sua impugnação, ou seja, que não “existe no Termo de indeferimento qualquer identificação de quais débitos, de que competência e de que valores, se encontravam pendentes no momento do indeferimento da opção.” alega também que não há qualquer referência ao acesso às informações dos débitos pendentes no termo de indeferimento. Que diante do “exíguo tempo para manifestar a sua inconformidade” solicitou certidão negativa, momento em que soube que havia débitos anteriores a 2008. Afirma que contrário do afirmado no voto vencedor, os débitos previdenciários com divergência eram devidos pelo empregador e foram parcelados. Reproduz extrato dos sistemas da RFB constante nos autos para demonstrar seu argumento. Alega que os extratos de e-fls. 20/22 foram emitidos apenas em 21/01/2010, o que teria prejudicado a defesa da recorrente, pois teve que apresentar recurso até 23/04/2009. Prossegue afirmando a nulidade do ato de exclusão fundado na Súmula 22 deste CARF. Ao final, pede o provimento de seu recurso. É o relatório. Voto DO MÉRITO Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.463 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.001673/2009-86 DA PRELIMINAR DE NULIDADE Alega a recorrente que o termo de indeferimento é nulo pois não há indicação dos que se encontravam exigíveis no momento da sua emissão. Evoca a Súmula 22 deste CARF. Entendo que assiste razão à recorrente neste ponto. O termo de indeferimento de e-fls. 4 não especifica quais débitos previdenciários foram motivadores para o indeferimento de sua adesão ao simples. Ao contrário dos casos que envolvem débitos fazendários (não previdenciários), o termo de indeferimento de e-fls. 4 não descrimina sequer como e onde a recorrente poderia obter a relação dos débitos impeditivos. Há evidente prejuízo para a defesa e para o trabalho de julgamento deste relator, na medida em que se não for conhecida a lista dos débitos (ou do débito) impeditivo de adesão ao Simples, também fica prejudicada a possibilidade de julgar procedente ou não os argumentos da recorrente, a qual, por sua vez, também tem cerceada sua defesa pois não pode rebater ponto a ponto (ou débito a débito) dos termos do seu indeferimento. Não basta afirmar possuir débitos pendentes de regularização. Há que se relacionar os débitos pendentes e marca-los no tempo, ou seja, há que se apresentar uma lista e informar em que data estes estavam pendentes. Inúteis são extratos de pendência emitidos após a data final de adesão 31/01, pois os débitos que eventualmente relacionados podem ter sido declarados em DCTF/GFIP e etc após o prazo de adesão. Do mesmo modo, certidões negativas de débitos emitidas após o prazo de adesão sofrem do mesmo defeito: refletem a realidade do momento na data da emissão. Daí porque, nestes casos há que se adotar o entendimento pacificado na Súmula 22 deste CARF, e em que pese tratar-se a súmula 22 de Simples Federal, aplicamos por analogia em casos semelhantes: É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples Federal, instituído pela Lei nº 9.317, de 1996, que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa.” DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para acolher a preliminar de nulidade e , no mérito, dar-lhe provimento, anulando o termo de indeferimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.463 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.001673/2009-86 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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8398041 #
Numero do processo: 13019.000046/2005-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade e capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação, incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa e nulidade da decisão de primeira instância. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DESPACHO DECISÓRIO EM CONSONÂNCIA COM O DETERMINADO NA MESMA DECISÃO JUDICIAL Deve ser mantido o Despacho Decisório que trata de compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cujos créditos sejam decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, quando emitido em consonância com o determinado na mesma decisão judicial e com as normas legais vigentes aplicáveis à matéria.
Numero da decisão: 3001-001.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade e capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação, incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa e nulidade da decisão de primeira instância. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DESPACHO DECISÓRIO EM CONSONÂNCIA COM O DETERMINADO NA MESMA DECISÃO JUDICIAL Deve ser mantido o Despacho Decisório que trata de compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cujos créditos sejam decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, quando emitido em consonância com o determinado na mesma decisão judicial e com as normas legais vigentes aplicáveis à matéria.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto n o 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade e capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação, incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa e nulidade da decisão de primeira instância. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DESPACHO DECISÓRIO EM CONSONÂNCIA COM O DETERMINADO NA MESMA DECISÃO JUDICIAL Deve ser mantido o Despacho Decisório que trata de compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cujos créditos sejam decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, quando emitido em consonância com o determinado na mesma decisão judicial e com as normas legais vigentes aplicáveis à matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 9. 00 00 46 /2 00 5- 94 Fl. 1027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.253 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13019.000046/2005-94 Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a lide instaurada contra despacho decisório que homologou parcialmente pedido de compensação relativo a pagamento a maior, a título de Contribuição para o PIS/PASEP, que se alega ter sido recolhida indevidamente pelo sujeito passivo. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o Relatório da decisão de piso (os destaques são do original): “Trata o presente processo de análise e acompanhamento de DCOMPs transmitidas pela contribuinte onde pretendia a realização de compensações de débitos diversos, com amparo em Ação Ordinária impetrada em 1998 (pedia a compensação de valores recolhidos a titulo de PIS, com base nos Decretos-lei n's 2.445 e 2.449, de 1988, com contribuições sociais da mesma espécie, acrescidos de correção monetária e juros de mora). Analisados os elementos do processo houve a emissão de Despacho Decisório onde foram homologadas as compensações declaradas, até o limite do crédito disponível. Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Nela faz breve histórico dos fatos e a seguir, de forma resumida, registra: • a Fiscalização homologou os aproveitamentos da empresa somente até o limite que entende correto sobre o quantum utilizado; • é vago o teto apresentado pela Fiscalização. o valor sequer foi atualizado para os dias de hoje. Apenas houve o esclarecimento de que cabe ser acrescido juros equivalentes a taxa referencial Selic. O valor definido pelo Fisco reporta-se a 01/01/1996 sem ter havido o cuidado (obrigação legal) de informar ao contribuinte qual o montante equivalente data de inicio dos lançamentos das compensações; • a imposição unilateral do limite aos créditos, sem a oportunidade de discutir-se sobre as variáveis utilizadas, resulta afronta ao art. 5 0, XXXIII, da CF; • ao prestar as informações solicitadas, a empresa demonstrou, minuciosamente, a fórmula empregada para chegar ao valor que lhe é de direito. Primeiro apura-se a diferença mês a mês que foi recolhida indevidamente, corrigindo-se, depois, para os dias atuais. Mas qual o marco inicial: o do vencimento, da apuração ou do dia do pagamento?; • o Despacho Decisório alega que cabe esclarecer que não é possível a apresentação de Declaração de Compensação em papel (...). As declarações só foram em papel porque, após a liminar, a RFB bloqueou a possibilidade de se fazer as DCOMPs pela Internet. A autoridade administrativa reclama daquilo que deu causa; Fl. 1028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.253 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13019.000046/2005-94 • para que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa (art. 5 0, LV, da CF), requer lhe seja demonstrada a sistemática de cálculo adotada, no que se refere ao quantum dos créditos a que tem direito; • requer, também, sejam consideradas as compensações da empresa apresentadas em papel; • requer seja declarado nulo o Despacho Decisório, eis que fundamentado em premissas afastadas pelo Poder Judiciário (1Ns SRF n°s 517 e 600). Houve despacho da repartição preparadora. Analisados os autos nesta DRJ, foi o processo devolvido à repartição de origem para que fosse dada ciência dos cálculos feitos pelo Fisco. Cientificada daqueles, a contribuinte apresentou manifestação onde, de forma sintética, registra: 1. a lacuna anteriormente apontada persiste, vez que não foi apresentado cálculo da atualização monetária dos créditos até a data de inicio de seus lançamentos para aproveitamento dos mesmos; 2. a planilha apresentada pelo Fisco segue incompleta, impossibilitando o legitimo e pleno exercício ao direito de defesa; 3. a consulta administrativa formulada pela empresa em 2004 ainda não foi respondida, não tendo sido apreciada, sabendo-se que consulta não respondida invalida a manifestação do Fisco quanto à mesma matéria consultada; 4. as decisões judiciais que a empresa teve a seu favor no TRF da 4a/R e no STJ anulam o presente processo administrativo. Esse está eivado de nulidade, pois na sua origem havia vicio de ilegalidade quando fundamentado em normatização afastada pelo poder Judiciário; 5. o processo deve ser declarado nulo porque: a) não houve pleno atendimento à diligência solicitada; b) há consulta administrativa em favor da empresa ainda em andamento; c) existe decisão judicial que afastou o pedido prévio de habilitação de créditos imposto ilegalmente pela administração federal”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ/Porto Alegre), por meio do Acórdão n o 10-35.417 – 2ª Turma da DRJ/POA (doc. fls. 924 a 928) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afastada a nulidade por ficar evidenciada a inocorrência de preterição do direito de defesa haja vista que o despacho decisório consigna de forma clara e concisa o motivo da não homologação da compensação. 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 1029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.253 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13019.000046/2005-94 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 DEMONSTRATIVO. CALCULO DE VALORES PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO. CLAREZA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA. O demonstrativo dos cálculos para apuração dos valores passíveis de compensação, que fundamentou o Despacho Decisório, se mostra suficientemente claro para permitir à contribuinte pleno entendimento de como aqueles foram feitos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Irresignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância e tendo sido regularmente cientificada em 19/12/2011 por meio do recebimento da Comunicação n o 021/2011/ARF/VAC, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul – RS, como se atesta pelo Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 937), em 27/12/2011 a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (doc. fls. 939 a 945), como se extrai do carimbo de recebimento aposto pela unidade preparadora à primeira folha da peça recursal. Em seu Recurso, basicamente repetindo arguições de nulidade de sua Manifestação de Inconformidade, a empresa alega, em síntese, que: a) há nulidade no processo administrativo, pois o Acórdão recorrido não faria qualquer referência ao teor do decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, mantido pelo STJ no Resp n° 959828, visto que preferiu abordar questão secundária como o fato de terem sido feitos aproveitamentos dos formulários em papel, mas, “ao anular os efeitos das ln's 517 e seguintes, que deram causa ao referido processo, todos os atos seguintes igualmente tornam-se nulos por força da decisão judicial”; b) ao analisar a decisão judicial, “resta evidente que todo o processo administrativo ora atacado está eivado de nulidade, pois, na sua origem, havia vício de ilegalidade quando fundamentado em normatização afastada pelo Poder Judiciário”, de forma que “inexiste auto de lançamento contra o contribuinte, e o processo em epígrafe deriva de normatização ilegal, segundo o TRF4 e o STJ, portanto, nulos de pleno direito”; c) ao contrário do que informa o Acórdão recorrido, “a decisão administrativa afronta o previsto no art. 142 do CTN, devendo ser reformada”, pois “como pretende o Fisco informar ao Contribuinte o "montante" do valor supostamente devido se não lhe informa sequer quanto é o seu crédito?”; e d) seriam “inexplicável as assertivas trazidas no Acórdão administrativo quanto a Consulta”, pois “ignorando a Consulta protocolada da RF, tenta fazer crer que esta não existe e, ainda, que, se existir, trata-se de pessoa "estranha" à presente lide”, já que bastaria “uma breve leitura do documento acostados aos autos para verificar que, também pela Fl. 1030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.253 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13019.000046/2005-94 existência de Processo de Consulta em andamento o presente processo é NULO!”. Foi com esses argumentos que a recorrente requereu o conhecimento e o provimento do Recurso, “reformando-se a r. decisão de primeira instância, declarando insubsistente o despacho decisório que não homologa a compensação, sendo acolhido o presente recurso para homologar a compensação”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Há arguição de nulidade do Despacho Decisório e também do Acórdão da DRJ/Porto Alegre, as quais se analisam previamente à análise de mérito. Preliminar de nulidade As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): “Art. 59. São nulos: 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 1031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.253 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13019.000046/2005-94 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. A declaração de nulidade dos atos administrativos encontra-se relacionada com a ocorrência de prejuízo. Se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, não há de se falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade. Sob essa ótica, não vejo qualquer vício ou mácula que possa invalidar o Despacho Decisório de fls. 665 a 667, que homologou parcialmente a compensação pleiteada até o limite do crédito reconhecido. Pela análise dos autos, constata-se que o questionado ato administrativo foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para a realização do feito, no exercício de suas atribuições legais. Não se sustenta a argumentação de que todo o processo administrativo em tela, desde o nascedouro, estaria eivado de nulidade em decorrência de ter havido, desde sua origem, vício de ilegalidade fundamentada em normatização afastada pelo Poder Judiciário. O exame da questão parte da análise do teor e do alcance da decisão liminar obtida pela recorrente nos autos da ação n o 2005-71.07.001205-4. O instrumento processual foi manejado pela empresa com vistas à obtenção de pronunciamento judicial que lhe assegurasse o direito a proceder à compensação de créditos oponíveis ao Fisco sem observância das prescrições constantes na Instrução Normativa SRF n o 517/2005 3 . 3 Instrução Normativa SRF n o 517, de 2005 “Art. 3º Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido Eletrônico de Restituição e o Pedido Eletrônico de Ressarcimento, gerados a partir do Programa PER/DCOMP 1.6, somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo Único desta Instrução Normativa, devidamente preenchido; II - a certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça Federal; (...) Fl. 1032DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.253 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13019.000046/2005-94 A Instrução Normativa, além de aprovar a versão 1.6 do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 1.6) e estabelecer as hipóteses de sua utilização, definia os procedimentos a serem observados para habilitação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado. O ato normativo foi expedido em observância à competência outorgada pelo § 14 do art. 74 da Lei n o 9.430/96, que autoriza a Secretaria da Receita Federal a disciplinar a forma de compensação dos créditos nele tratados, e está em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional, na medida em que comete ao legislador ordinário a tarefa de estipular as condições às quais estará subordinada a operação de compensação de tributos. O art. 3 o da referida norma estabelecia que, havendo crédito judicialmente reconhecido, a Declaração de Compensação somente seria recepcionada pela Receita Federal após prévia habilitação do crédito pela autoridade competente com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. No mencionado processo de habilitação prévia, não se homologava a compensação declarada nem se reconhecia o crédito decorrente da ação judicial, somente se verificava a existência de decisão transitada em julgado, se o sujeito passivo figurava no pólo ativo da ação e se esta tinha por objeto o reconhecimento de crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF. Pode-se extrair dos autos que a recorrente possuía decisão judicial decorrente da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n o 2.445/88 e n o 2.449/88, que tiveram sua eficácia suspensa pela Resolução n o 49 do Senado Federal, após a declaração de inconstitucionalidade pela Excelsa Corte. Assim, a observância da decisão liminar obtida pela recorrente nos autos do Agravo n o 2005-71.07.001205-4 implicava que a autoridade competente para o reconhecimento do crédito se abstivesse de exigir a habilitação prévia na formalização da declaração de compensação. Isto não significa, contudo, afastar todas as verificações realizadas pela autoridade competente com vistas ao reconhecimento do crédito, tais como exame da escrita do contribuinte, do conteúdo das declarações apresentadas e demais verificações necessárias à constatação da sua certeza e liquidez. Entender de forma diferente poderia ensejar a existência de concomitância. § 2º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que: I - o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação; II - a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF; III - houve reconhecimento do crédito por decisão judicial transitada em julgado; e IV - houve a homologação pela Justiça Federal da desistência da execução do título judicial ou da renúncia à sua execução, bem assim a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios, no caso de ação de repetição de indébito. (...) § 5º Será indeferido o pedido de habilitação do crédito nas seguintes hipóteses: I - não forem atendidos os requisitos constantes nos incisos I a IV do § 2º; ou (...) § 6º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou o deferimento do pedido de restituição ou de ressarcimento. (...)”(grifei) Fl. 1033DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.253 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13019.000046/2005-94 Correto assim o entendimento manifestado pela decisão de piso, ao asseverar que não há vício no Despacho Decisório, tendo este sido regularmente emitido e tendo consignado de forma clara e objetiva os motivos pelos quais homologou parcialmente as DCOMP. Ou seja, tendo sido analisados e aplicados os termos da decisão judicial relativa ao crédito, decorrente da inconstitucionalidade declarada, chegou-se ao reconhecimento parcial do crédito indicado na declaração. Tampouco teria a autoridade administrativa afastado as premissas do Poder Judiciário, como sustenta a recorrente, uma vez que deixou de observar as limitações procedimentais da Instrução Normativa SRF n o 517, de 2005, como determinava a autoridade judicial nos autos da ação n o 2005-71.07.001205-4. A Declaração de Compensação foi recepcionada, apesar da expressa vedação normativa, e a liquidez e certeza do crédito foi examinada pela autoridade competente, em observância a ambas decisões judiciais da recorrente. Ressalte-se ainda que a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região foi expressa no sentido de que a possibilidade de compensação, segundo o estabelecido nos artigos 73 e 74 da Lei n o 9.430/96, dependeria de processo administrativo a requerimento do contribuinte. Também se esclareceu que, reconhecido judicialmente o direito à compensação, deveria o contribuinte fazer o encontro de contas entre o que teria pago indevidamente e o que ainda teria a pagar no futuro, estando os cálculos naturalmente sujeitos à verificação e homologação pela autoridade administrativa, nos termos do art. 150 do CTN. Observo que no Despacho Decisório, após a análise criteriosa do teor da decisão judicial obtida pela contribuinte e em conformidade com seus termos, a autoridade competente para reconhecer o crédito aplicou o julgado e homologou dezenas de compensações declaradas pela recorrente, até o limite reconhecido. Todos os cálculos efetuados a partir dos créditos reconhecidos e da base de cálculo apurada foram apresentados nos demonstrativos analíticos às fls. 668 a 847, dando-se ciência a interessada. Dessa forma, ao contrário do alegado, não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório, uma vez que não existe qualquer indício que denote vício irremediável nem cerceamento do direito de defesa. No processo, não restou provada qualquer violação às determinações contidas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72. Cabe destacar que, ainda assim, a partir da constatação da existência de dúvida a respeito da motivação da homologação parcial e da forma de cálculo do crédito, a DRJ/Porto Alegre determinou a realização de diligência e nova ciência, abrindo a possibilidade de nova manifestação da então impugnante, nos seguintes termos (fls. 897 e 898 – grifos nossos): “Notificada, a contribuinte afirma não ter recebido documento onde restariam estabelecidos os parâmetros para a confecção dos cálculos procedidos pelo Fisco, o que, de certa forma, caracterizaria estar impedida de exercer plenamente o seu direito de defesa. Analisando-se os elementos contidos nos autos, verifica-se que não há neles qualquer documento que permita infirmar-se verdadeiros ou não os argumentos expendidos pela contribuinte, visto que o AR de fl. 855 refere, apenas, a Processo n° 13019.000046/2005-94. Observados os argumentos expostos pela manifestante, entende-se, a fim de evitar a análise posterior de usurpação do pleno direito de defesa, que deve ela ser Fl. 1034DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.253 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13019.000046/2005-94 cientificada, de forma clara e objetiva, dos cálculos procedidos pelo Fisco. Para isso, recomenda-se, em especial, a remessa dos documentos de fls. 594/599, se isso ainda não foi feito. Diante disto e visando a efetivação de uma criteriosa análise dos elementos contidos nos autos, comparativamente aos argumentos expendidos pela contribuinte em sua peça de contestação, proponho a remessa do presente processo à DRF de origem, para que: I - dê ciência à contribuinte da forma de efetivação dos cálculos de que trata o presente processo, cientificando-a, especialmente, dos documentos de fls. 594/599, se isso ainda não foi feito. Se efetuado, traga aos autos a devida comprovação; II - cientifique a contribuinte, permitindo-lhe a apresentação de nova manifestação quanto aos cálculos feitos, no prazo legal, se assim ela entender necessário”. Dessa forma, não vejo qualquer prejuízo ao exercício de seu direito de defesa. Ao contrário, a recorrente vem exercendo tal direito em plenitude. Foi cientificada do que motivou o reconhecimento parcial do crédito e alertada da possibilidade de contestá-lo por meio de Manifestação de Inconformidade, momento no qual poderia trazer novas informações e elementos de prova de que dispõe para infirmar os cálculos efetuados pela autoridade administrativa, capazes de demonstrar a liquidez e certeza de todo o crédito alegado. Não obstante, preferiu questionar a validade do ato administrativo, arguindo sua nulidade. Como visto, não há nenhum cerceamento por parte do colegiado de primeira instância, tendo sido, ao contrário, diligente em garantir a plena defesa da contribuinte. Ressalte- se que a decisão de piso apontou de maneira clara e precisa todos os elementos que levaram a unidade jurisdicionante a concluir pela existência do crédito dentro dos limites reconhecidos. Vejo então que está correto e bem fundamentado o Acórdão recorrido, ao concluir pela inexistência de nulidade no Despacho Decisório arguida pela impugnante após a realização da diligência solicitada. Faço meus os fundamentos utilizados pelo i. Relator no voto condutor do decisum (fls. 926 e ss. – destaques nossos): “A manifestante propugna pela nulidade do Despacho Decisório, entendendo estar ele fundamentado em premissas afastadas pelo Poder Judiciário. Não há que se acatar tal solicitação, eis que o ato administrativo consigna, de forma clara e objetiva, os motivos pelos quais homologou parcialmente as DCOMPs, considerando inclusive aquelas apresentadas em papel. Muito embora estejam os Órgãos administrativos vinculados aos atos normativos expedidos pela RFB, em cumprimento ao determinado pelo Poder Judiciário a autoridade administrativa considerou as DCOMPs em papel, tendo afirmado que (fl. 654): (...) Em contraponto ao que assenta a contribuinte em sua manifestação de inconformidade, verifica-se que lhe foi dada ciência dos cálculos feitos pelo Fisco, conforme se depreende das fls. 879/880. Tanto é assim que veio aos autos, manifestando-se novamente. A questão da composição dos cálculos está claramente indicada nos documentos de fls. 594/599, em especial na Informação Fiscal quando analisa os Critérios de Apuração do Crédito (item 3). Ocorre que, apurado o valor passível de compensação em 01/01/1996, reconhecido pela autoridade administrativa, cabia à contribuinte efetuar Fl. 1035DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.253 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13019.000046/2005-94 os cálculos para chegar ao montante que possuía no momento em que iniciou as compensações, não podendo repassar tal responsabilidade ao Fisco. Certo é que a contribuinte tinha o direito de apurar eventual indébito com base na decisão judicial, utilizando os valores que apurou para compensação de débitos, ficando a homologação destas compensações (com verificação dos cálculos) a cargo da autoridade administrativa competente. (...) Assim, tomadas as necessárias providências para que a contribuinte fosse cientificada dos valores dos quais dizia não ter conhecimento, considera-se suprida eventual lacuna processual como pretendido, não havendo que se falar em cerceamento ao direito de defesa no âmbito do processo administrativo fiscal”. Ademais, em nenhum momento teria a decisão recorrida deixado de analisar fundamentos utilizados pelo contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou totalmente as declarações de compensação, o que poderia implicar em cerceamento do direito de defesa e nulidade da decisão. Improcedentes, portanto, as arguições de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida. Análise do mérito A discussão nos autos se inicia com a Manifestação de Inconformidade pelo indeferimento de solicitação de compensação formalizada em diversas declarações de compensação, por meio das quais a recorrente pretendia compensar créditos tributários decorrentes de pagamento a maior com débitos da Contribuição para o PIS/PASEP recolhidas entre 01/07/1988 a 30/09/1995. A discussão objeto do presente litígio relaciona-se à cobrança da Contribuição e decorre da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n o 2.445/1988 e n o 2.449/1988 pelo RE n o 148754-2/RJ, os quais, por meio da Resolução do Senado Federal n o 49, de 1995, deixaram o mundo jurídico a partir de 10 de outubro de 1995. Além dos aspectos relativos à nulidade do Despacho Decisório, já tratados em sessão própria, a recorrente tem questionado a sistemática de cálculo adotada pela autoridade administrativa, no que se refere ao quantum dos créditos a que teria direito. Nesse sentido, entendo também que não há nenhuma razão para reforma da decisão recorrida. Como já dito linhas acima, os cálculos foram efetuados a partir da base de cálculo apurada e dos créditos reconhecidos em observância à decisão judicial, sendo mostrados nos demonstrativos analíticos apresentados, dando-se ciência a interessada. Após a constatação da existência de dúvida a respeito da motivação da homologação parcial e da forma de cálculo do crédito, e da realização de diligência, o Acórdão recorrido referendou os cálculos apresentados, o que não foi contestado pela recorrente (fls. 926): “Note-se que os valores de PIS passíveis de crédito se referem a fatos geradores entre 07/1988 e 09/1995, tendo a autoridade administrativa efetuado os cálculos em conformidade com as determinações contidas na decisão do Poder Judiciário (Ação Ordinária n° 98.1502735-2), que determinou que os valores deveriam ser corrigidos Fl. 1036DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.253 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13019.000046/2005-94 pela OTN/BTN/INPC/UFIR, incluídos os expurgos inflacionários consubstanciados na Súmula n° 37 do TRF da 4a/RF, devendo-se, a partir de 01/01/1996, aplicar-se juros equivalentes à taxa SELIC. Atente-se que no sítio da RFB estão disponíveis para consulta todos os índices da taxa SELIC, permitindo a qualquer cidadão, com conhecimentos mínimos de aritmética, determinar os percentuais aplicáveis com base em orientações contidas em instruções emanadas do próprio Órgão. Ademais, o Demonstrativo Analítico de Compensação anexado nas fls. 674/728 apontou, com clareza, o índice da taxa SELIC que incidiu sobre o crédito (R$ 162.388,02), iniciando pelo PA 08/2003 e seguindo conforme os débitos apontados pela contribuinte em suas DCOMPs”. À vista do exposto, entendo que deve ser mantida integralmente a decisão recorrida, reconhecendo-se o crédito até o limite apurado pela autoridade administrativa. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recurso Voluntário da contribuinte, rejeitando a preliminar de nulidade arguida, para, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 1037DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.008707/2004-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 ATIVIDADE ECONÔMICA. INSTALAÇÃO DE MÁRMORES E GRANITOS INDUSTRIALIZADOS E COMERCIALIZADOS PELA PRÓPRIA UNIDADE PRODUTORA. A execução de serviços de instalação de mármores e granitos comercializados pela própria unidade produtora não configura a prestação de serviços de construção, demolição, reforma e ampliação de edificações, ou obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil. SIMPLES. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 134. Conforme Súmula Carf nº 134, para a exclusão de empresa do regime simplificado não basta a mera percepção de atividade vedada formalmente incluída no contrato social da empresa, sendo necessário que se demonstre o seu efetivo exercício para a exclusão da contribuinte do SIMPLES.
Numero da decisão: 1002-001.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 ATIVIDADE ECONÔMICA. INSTALAÇÃO DE MÁRMORES E GRANITOS INDUSTRIALIZADOS E COMERCIALIZADOS PELA PRÓPRIA UNIDADE PRODUTORA. A execução de serviços de instalação de mármores e granitos comercializados pela própria unidade produtora não configura a prestação de serviços de construção, demolição, reforma e ampliação de edificações, ou obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil. SIMPLES. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 134. Conforme Súmula Carf nº 134, para a exclusão de empresa do regime simplificado não basta a mera percepção de atividade vedada formalmente incluída no contrato social da empresa, sendo necessário que se demonstre o seu efetivo exercício para a exclusão da contribuinte do SIMPLES.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.

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INSTALAÇÃO DE MÁRMORES E GRANITOS INDUSTRIALIZADOS E COMERCIALIZADOS PELA PRÓPRIA UNIDADE PRODUTORA. A execução de serviços de instalação de mármores e granitos comercializados pela própria unidade produtora não configura a prestação de serviços de construção, demolição, reforma e ampliação de edificações, ou obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil. SIMPLES. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 134. Conforme Súmula Carf nº 134, para a exclusão de empresa do regime simplificado não basta a mera percepção de atividade vedada formalmente incluída no contrato social da empresa, sendo necessário que se demonstre o seu efetivo exercício para a exclusão da contribuinte do SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 87 07 /2 00 4- 63 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.394 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.008707/2004-63 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face de decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório Executivo N° 279, de 18/09/2007, de emissão do Delegado da Receita Federal em Curitiba-PR, tendo por fundamentação o Despacho Decisório de fl. 09/11, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), com efeitos a partir de 01/01/2002, informando como causa, o exercício de atividade econômica vedada, em afronta ao disposto no inciso V do artigo 9° e § 4°, da Lei n° 9.317, de 1996. Cientificada do ato de exclusão, a reclamante apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 17/28, acompanhada dos documentos de fls. 30 a 103, para afirmar que é empresa do ramo de comércio varejista de mármores e granitos; que sua atividade não pode ser comparada à construção civil; que não se dedica à atividade de construção civil, sequer atividades auxiliares; que não presta serviços que visem agregar benfeitorias ao solo ou subsolo; que se poderia compará-la à instalação de mobiliários; que à luz da Lei Complementar n° 123, não existe óbice à sua opção ao Simples; que os serviços prestados correspondem a apenas 1% das receitas totais do contribuinte; que a jurisprudência que transcreve lhe é favorável e que prestou, em caráter eventual, serviços de recortes, polimentos e fixações, conforme solicitação do cliente, razão pela qual pede para permanecer na sistemática. Em sessão de 29/01/2009 (e-fls. 107) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE . IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. VEDAÇÃO. A colocação de pedras, mármores e granitos se insere no conceito de obra de construção civil e, como tal, impede a adesão da empresa ao SIMPLES. Uma vez comprovado que a empresa praticou atividade vedada juntamente com atividade não vedada, procede a sua exclusão do SIMPLES, ainda que a atividade não vedada seja a preponderante. Solicitação Indeferida Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 114 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.394 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.008707/2004-63 Alega que sua atividade varejista de mármore e granitos não possui relação com construção civil. O Ato declaratório COSIT 30/1999 dá uma interpretação extensiva para incluir o serviço de instalação de mármore e granito na atividade de construção civil. Afirma que as peças que vende (mármore e granitos) e eventualmente instala nos imóveis giram em torno de R$ 50,00 a R$ 500,00 e não pode ser confundido com construção civil. Ao final, pede o provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Entendo que assiste razão à recorrente. Pelo que se observa dos autos, a recorrente foi excluído do Simples Federal mediante Ato Declaratório executivo de e-fls. 14 , a qual decorreu de representação para exclusão do Simples Federal de e-fls. 5. O Despacho Decisório de e-fls. 11/12 afirma que a atividade empresarial da recorrente estaria englobada no conceito de “construção de imóveis” constante do inciso V do artigo 9 da lei 9.317/1996: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: V - que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.394 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.008707/2004-63 Complementa que Ato Declaratório Normativo n.° 30, de 14/12/1999 afirma que a referida vedação legal se aplicaria também à “quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.” Assim, a conclusão do despacho decisório da RFB foi no sentido de excluir a contribuinte do sistema Simples baseada no objetivo social expresso no contrato social de e-fls. 6, apenas. Até o referido despacho decisório, os autos do processo continham apenas 11 páginas. Não houve intimação da empresa para prestar esclarecimentos e/ou apresentar provas de que a contribuinte de fato exercia a atividade vedada. A DRJ validou o procedimento da RFB com os mesmos argumentos e mesma fundamentação legal. Entendo que não só a autoridade fiscal mas também os julgadores da DRJ estão equivocados. A Súmula 134 deste Conselho firmou entendimento de que a exclusão de empresa do Simples Federal deve ser motivada por procedimento de fiscalização que comprove o efetivo exercício da atividade vedada: “Súmula CARF 134 “a simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade.” O excerto abaixo da Solução de Consulta nº 66 – Cosit/2013, em que pese tratar de erro do código CNAE no cadastro CNPJ e não objeto social no Contrato Social, demonstra o entendimento da RFB de que a exclusão do Simples deve ser motivada pela prova de efetivo exercício: 7. Pois bem, ocorre que a atividade de transporte turístico é inerente à atividade de agência de turismo. Deveras, o § 4º do art. 27 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, estabelece que o serviço de transporte turístico é uma atividade complementar das agências de turismo. [...] 8. Essa Lei estabelece, ainda, que as agências de turismo que operam diretamente com frota própria deverão atender aos requisitos específicos exigidos para o transporte de superfície (art. 27, § 7º) e que os prestadores de serviços turísticos estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo, na forma e nas condições por ela fixadas (art. 22). 9. Pelo exposto, pode-se dizer que quando uma agência de viagem e turismo, no exercício de sua atividade regulamentar, transporta pessoas em veículos próprios, de acordo com as disposições da Lei nº 11.771, de 2008, não ocorre vedação à opção pelo Simples Nacional. Com efeito, nessa hipótese a agência de viagem e turismo está prestando um serviço de transporte turístico, pouco importando se esse transporte ocorre dentro de um município, entre municípios ou entre estados. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=6036&visao=compilado Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.394 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.008707/2004-63 10. O fato de o sistema informatizado da RFB vedar a opção pelo Simples Nacional, na hipótese de constar CNAE impeditivo vinculado ao CNPJ da ME ou EPP (nesse caso, o CNAE 4929-9/02 e o CNAE 4929-9/04), constitui dado importante a ser considerado, todavia é a natureza da atividade efetivamente exercida pela empresa, confrontada com as vedações e permissões estabelecidas em lei que devem determinar a possibilidade ou não de sua opção pelo Simples Nacional. [grifos nossos] Não consta nos autos que tenha havido qualquer procedimento fiscalizatório para investigar se a recorrente exercia a atividade constante no Contrato Social. Assim, o objeto social constante no Contrato Social deveria ser confrontado com o resultado de um procedimento fiscalizatório para que verificar as atividade efetivamente realizadas pela empresa. Ademais, em que pese a inexistência de procedimento fiscalizatório tendente a aferir se a recorrente exerce de fato a atividade descrita no contrato social, conflitando com o disposto na Súmula CARF 134, vejo que não há dúvidas de que a recorrente tem como atividade econômica a fabricação de artefatos de mármore e granitos. Não verifico semelhança entre a atividade de fabricar artefatos de mármore e granito com “benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo” até porque a legislação referida no despacho decisório e acórdão da DRJ faz referência à “obras de construção civil”, mas a aplicação de revestimento de pedras é tratado pela RFB como um serviço de construção civil. A Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 199 , no seu artigo 322, inciso X afirma que “serviço de construção civil serviço de construção civil, aquele prestado no ramo da construção civil, tais como os discriminados no Anexo VII”. No referido Anexo VII, vemos no item 43330-4/05 (código CNAE) o serviço de colocação de “revestimentos de cerâmica, azulejo, mármore...”: 4330-4/05 APLICAÇÃO DE REVESTIMENTOS E DE RESINAS EM INTERIORES E EXTERIORES (SERVIÇO) Esta Subclasse compreende: - a colocação de revestimentos de cerâmica, azulejo, mármore, granito, pedras e outros materiais em paredes e pisos, tanto no interior quanto no exterior de edificações; O referido código CNAE 4330-4/05 pertence à seção de Construção, Divisão Serviços Especializados para Construção na lista da CONCLA, podendo ser consultado no site do IBGE Desse modo, ausente qualquer procedimento fiscalizatório tendente a demonstrar que a recorrente desempenhava efetivamente a atividade vedada, mostra-se incorreta a exclusão da recorrente do Simples Federal levada a efeito pela unidade de origem, Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15937&visao=compilado https://concla.ibge.gov.br/busca-online-cnae.html?subclasse=4330405&view=subclasse Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.394 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.008707/2004-63 devendo se restabelecer o direito da recorrente enquadrar-se nesse regime diferenciado de tributação. E ainda que se abstraísse a nulidade do procedimento de exclusão, na espécie, a atividade exercida pela recorrente não é impeditiva, posto tratar-se de serviço de construção civil e não uma obra de construção civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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8390342 #
Numero do processo: 10880.910012/2009-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2008 CRÉDITO ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. DUPLICIDADE Após a IN nº 900/2008, não há qualquer dúvida sobre a possibilidade de compensação de pagamento de estimativa a maior antes da finalização do exercício. Tal procedimento é totalmente possível, sendo desnecessária a finalização do exercício para que tal parcela componha o saldo negativo. Entretanto, tal parcela não pode ser utilizada em duplicidade, ou bem se utiliza o valor para compensar tributos devidos ou se utiliza para a composição do valor a pagar quando findo o exercício.
Numero da decisão: 1401-004.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2008 CRÉDITO ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. DUPLICIDADE Após a IN nº 900/2008, não há qualquer dúvida sobre a possibilidade de compensação de pagamento de estimativa a maior antes da finalização do exercício. Tal procedimento é totalmente possível, sendo desnecessária a finalização do exercício para que tal parcela componha o saldo negativo. Entretanto, tal parcela não pode ser utilizada em duplicidade, ou bem se utiliza o valor para compensar tributos devidos ou se utiliza para a composição do valor a pagar quando findo o exercício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2008 CRÉDITO ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. DUPLICIDADE Após a IN nº 900/2008, não há qualquer dúvida sobre a possibilidade de compensação de pagamento de estimativa a maior antes da finalização do exercício. Tal procedimento é totalmente possível, sendo desnecessária a finalização do exercício para que tal parcela componha o saldo negativo. Entretanto, tal parcela não pode ser utilizada em duplicidade, ou bem se utiliza o valor para compensar tributos devidos ou se utiliza para a composição do valor a pagar quando findo o exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 00 12 /2 00 9- 86 Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.455 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910012/2009-86 Relatório Cuida os autos de compensação PER/DCOMP onde o crédito solicitado é do tipo “pagamento indevido ou a maior”. A DERAT/SP não homologou a compensação declarada sob o fundamento de que o DARF fora integralmente utilizado para o pagamento de débito de estimativa mensal do IRPJ. Alegou a contribuinte, em 04/12/2009, que o crédito teve origem em pagamento de IRPJ do mês de fevereiro de 2007, recolhido em 31/03/2007, no valor de R$303.475,08 e que estão anexadas toda as documentações que justificam o seu crédito. Após, em petição recebida em 04/07/2011, a contribuinte diz que inicialmente o débito de IRPJ de janeiro de 2008 foi apurado em R$195.543,43, recolheu R$51.878,30 em DARF e compensou R$143.665,13. Após, verificou que o valor correto era de R$178.813,39, motivo pelo qual procedeu a retificação do PER/DCOMP. Todavia, prossegue, “a retificação supramencionada é indevida, sendo correto os valores originalmente declarados, ou seja, o débito de IRPJ devido para o mês de janeiro de 2008, no montante de R$195.543,43 e não R$178.813,39”. Afirma que antes que procedesse à nova retificação, “sobreveio despacho decisório, que tomou como base as declarações DCTFe PERDcomp retificadas, motivo pelo qual reconheceu que o crédito pleiteado seria de R$126.935,09 e não mais de R$143.665,13.” Aduz que o direito creditório é de R$143.665,13 (126.935,09 +16.730,04). Quando do julgamento pela Delegacia de origem, conclui-se que não havia direito creditório comprovado. Inconformada com a decisão, interpôs a Contribuinte recurso a esse Conselho alegando em síntese: - Que a Receita Federal estaria se aproveitando do crédito de março de 2007 para a quitação de outros débitos (estimativas mensais de outubro e novembro/2007). - Que a RFB não poderia pleitear os valores não pagos nas demais estimativas conforme a IN n.º 900/2008. Este é o relatório do essencial. Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.455 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910012/2009-86 Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. O recurso é tempestivo e dele conheço. Cuidam os autos de pagamento a maior de estimativa no mês de março de 2007. Apesar das várias indas e vindas de PER/DCOMP´s retificadoras, a questão não se restringe à possibilidade de compensação da estimativa mensal após a finalização do ano calendário. A recorrente defende que o pagamento a maior de estimativa não tem natureza de antecipação apurada no final do exercício, e portanto que teria o direito de compensar o recolhimento realizado a maior. Embora suscitada pela Recorrente, não há controvérsia quanto a utilização de pagamento indevido ou a maior de estimativa, por força do disposto no art. 165 do CTN, combinado com o art. 74, caput, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002. Aliás, esta questão restou pacificada neste Colegiado com a Súmula n° 84, que diz que “é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. Em âmbito administrativo a dúvida quanto a possível utilização de pagamento a maior de estimativa foi dirimida pelo Fisco com a edição da SCI - Solução de Consulta Interna n° 19, de 5 de dezembro de 2011, cuja ementa colaciono: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005. A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa. Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.455 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910012/2009-86 Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. Embora tenha o Fisco reconhecido a possibilidade de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior de estimativas, há uma restrição quando ao aproveitamento desse credito, conforme o excerto abaixo da SCI - n° 19, de 5 de dezembro de 2011: 10.3 O contribuinte pode, por questões de praticidade operacional, computar estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas se preferir solicitar restituição ou compensar o indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final do ano-calendário, poderá fazê-lo, pois a Lei nº 9.430, de 1996, ao autorizar a dedução das antecipações recolhidas, refere-se àquelas recolhidas em conformidade com o caput de seu art. 2º. Nesse último caso, por ocasião do ajuste anual, o contribuinte deve deduzir apenas as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito. (grifei) A Recorrente apurou e recolheu a estimativa de março/2007 no valor de R$303.475,08. Entretanto, na DIPJ 2007 informou as estimativas mensais e o crédito dos R$151.240,23 foi integralmente utilizado nas estimativas de outubro e novembro, cujos valores estão informados na DIPJ e confessados em DCTF e não forma elididos e nem impugnados. Não há qualquer objeção em se utilizar o crédito das estimativas e não o saldo negativo, o quer não se pode admitir é que o credito seja utilizado duas vezes. Se a própria recorrente informou em sua declaração anual que o valor pago a maior em março compensaria os valores de outubro e novembro do mesmo ano, não pode requerer duas vezes o mesmo crédito. Assim, pelo acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.732167/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. PIS/COFINS. RECURSO COM EFEITO PROCRASTINATÓRIO. Nega-se provimento ao Recurso Voluntário que não ataca o auto de infração, mas se limita a discorrer genericamente sobre os temas.
Numero da decisão: 3401-007.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Tom Pierre Fernandes da Silva.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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PIS/COFINS. RECURSO COM EFEITO PROCRASTINATÓRIO. Nega-se provimento ao Recurso Voluntário que não ataca o auto de infração, mas se limita a discorrer genericamente sobre os temas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Tom Pierre Fernandes da Silva. Relatório Por bem descrever os fatos adoto o relatório que consta no Acórdão recorrido: Trata-se de Pedido de Ressarcimento - PER nº 04208.88452.300511.1.1.09-0894, apresentado em 30/05/2011 pela contribuinte acima identificada, no valor de R$ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 21 67 /2 01 1- 21 Fl. 1622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.536 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.732167/2011-21 1.033.651,65, relativo a crédito de Cofins-Exportação acumulado no 4º trimestre de 2010, nos termos do §1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003. Abriu-se procedimento a fim de verificar a legitimidade do crédito. Tendo em vista que a contribuinte também apresentara Pedidos de Ressarcimento de créditos originados em outros trimestres de apuração, a auditoria se estendeu sobre todo o período de 2008 a 2010. Em relação às receitas, o relato fiscal informa que não foram incluídas na base de cálculo do ano de 2008, as receitas relativas às transferências de créditos de ICMS e, nos anos de 2008, 2009 e 2010, a contribuinte não considerou as receitas decorrentes dos descontos obtidos. Diz o Termo de Verificação: O faturamento da empresa, sujeito à incidência do PIS e da COFINS, levantado neste procedimento fiscal, é composto pelas diversas receitas de vendas, além dos valores referentes a "descontos obtidos" e "transferência de créditos de ICMS". A "receita sem incidência" das contribuições, compreende os itens "venda com suspensão" e "receita de exportação". Todos estes valores, colhidos da escrituração contábil, constam no "DEMONSTRATIVO DE RECEITAS E APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS", anexo. Nesse demonstrativo, o conjunto "receita de vendas" compõe-se das vendas de produtos, mercadorias, serviços e sucatas. Adicionado aos "descontos obtidos" e à "transferência de créditos de ICMS", formam a receita com incidência das contribuições, ou seja, a base de cálculo do PIS e da COFINS. O item concernente à "transferência de créditos de ICMS, trata da cessão onerosa de créditos desse tributo e compõe a base de cálculo das contribuições, seguindo-se o entendimento estabelecido na Solução de Consulta Interna n° 48/2004, somente até o ano de 2008, posto que o art. 15 da Lei 11.945/09, originada da Medida Provisória 451/08, excluiu tal item do campo de incidência a partir de 01/01/2009. No demonstrativo acima referido ainda constam os valores de "receita com suspensão" e "receita de exportação" que formam a "receita sem incidência" das contribuições do PIS e da COFINS. A última coluna "receita total" indica toda a receita abrangida pela legislação das contribuições, necessária para a determinação da base de cálculo ou da vinculação dos créditos. As receitas que a empresa submeteu à tributação do PIS e da COFINS, constam da "PLANILHA DE CÁLCULO DO PIS_COFINS NÃO CUMULATIVO" apresentada pela fiscalizada, cujos valores estão em desacordo com as receitas apuradas neste procedimento fiscal, em razão de a empresa não ter adicionado à base de cálculo das contribuições citadas, no ano de 2008, as receitas concernentes aos "descontos obtidos" e as decorrentes das "transferência de créditos de ICMS", sendo que os "descontos obtidos" também não foram adicionados pela empresa na base tributável dos anos de 2009 e 2010. Destarte, foram essas receitas acrescentadas pela fiscalização nas bases de cálculo mensais do PIS e da COFINS, provocando, por consequência, a majoração dessas contribuições, cujos valores devidos passam a ser os constantes do "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS E DA UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS", da coluna ( A ) para o PIS e da coluna ( E ) para a COFINS. A auditoria expõe, na sequência, o que verificou quanto à apuração dos créditos não cumulativos pela contribuinte. Conforme o relato da auditoria, os valores das bases de créditos informados pela empresa estão compatíveis com registros da contabilidade. Informa, porém, ter glosado a apropriação de créditos sobre aquisição de combustíveis e sobre bens que não teriam relação direta com o processo produtivo: Fl. 1623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.536 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.732167/2011-21 [...] os valores da base de cálculo de tais créditos foram informados pela Cascavel e constam da planilha "ENTRADAS", na qual estão relacionados os bens, insumos, serviços, energia elétrica e fretes, referentes a cada mês. Constam também a identificação da pessoa jurídica fornecedora, o CNPJ, o n° da nota fiscal, o valor, e data de emissão e de entrada na Cascavel. Os valores estão compatíveis com os registros da contabilidade, no entanto alguns itens foram glosados, porque não estão albergados pela legislação destas contribuições, como segue : 3.1.1.combustíveis e lubrificantes somente entram na composição da base de cálculo se adquiridos diretamente da refinaria, o que não foi o caso das aquisições feitas pela fiscalizada; 3.1.2. mercadorias adquiridas que não possuem relação com o processo produtivo, tais como (remendo para pneu de caminhão, cartucho para impressora, mesa de inspecionar, vassoura, tech hidro laboratório, aquisição de pessoa física, e outros). Finalizando, a auditoria refere que no DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS E DA UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS constam os saldos dos créditos não cumulativos. Destaca ainda o Termo Fiscal que: [...] estes saldos são formados a partir dos créditos e débitos gerados no próprio mês de sua apuração, abstraindo-se nos referidos cálculos, os saldos apurados em períodos anteriores, bem como os créditos porventura já utilizados em processos de compensação ou de ressarcimento. Por fim, cumpre registrar que as modificações introduzidas por esta fiscalização nas bases de cálculo das contribuições devidas e dos créditos aproveitáveis, indicados nas planilhas apresentadas e nos DACON dos períodos sob exame, resultaram no surgimento de saldos devedores do PIS e da COFINS nos meses de janeiro, abril, maio, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro, do ano de 2008, e janeiro, fevereiro, março abril, maio, junho, e julho, do ano de 2009, "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DO PIS E DA COFINS A LANÇAR", cujos valores serão exigidos mediante lavratura dos competentes autos de infração. O resultado dos trabalhos da fiscalização foi encaminhado ao Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal de origem que emitiu Despacho Decisório deferindo em parte o Pedido de Ressarcimento para reconhecer direito de crédito relativo de Cofins-Exportação no 4º trimestre de 2010 no valor de R$ 955.235,74. Cientificada do teor do despacho decisório em 09/01/2012, em 03/02/2012 a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando em síntese o que segue. Opondo-se à inclusão na base de cálculo da contribuição, das receitas decorrentes da transferência de créditos de ICMS a terceiros, argumenta que a contrapartida resultante de tal transferência de créditos não constitui receita do Contribuinte, mas sim mero ressarcimento de custos recuperáveis. Cita julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em apoio à tese. Alega ainda que a Lei nº 11.945, de 2009, não inovou no campo de incidência e não-incidência do PIS e da Cofins, mas apenas teria explicitado a não-incidência destas contribuições sobre a transferência de crédito de ICMS, por não se tratar de receita. Adiciona que, ainda que se considerassem receitas os valores obtidos pelas transferências de créditos de ICMS estas seriam imunes nos termos do art. 149, §2º, Fl. 1624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.536 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.732167/2011-21 inciso I, da Constituição Federal por serem originárias de operações de exportação, o que ressaltaria o caráter ilustrativo da Lei nº 11.945, de 2009. Por todo o exposto, conclui, o PIS e a Cofins não incidem sobre o valor alusivo às transferências a terceiros de crédito de ICMS oriundos de operações de exportações, inclusive em períodos anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945, de 2009. Prosseguindo, a contribuinte contesta a glosa de créditos tomados sobre a aquisição de combustíveis e lubrificantes recusados pela fiscalização sob a justificativa de que o creditamento somente seria possível se os insumos fossem adquiridos diretamente das refinarias. Ainda, que o crédito glosado se refere à aquisição de óleo combustível utilizado na queima para geração de energia na forma de vapor para aquecimento de água usada no processo, secagem de couro nos túneis de secagem das máquinas e aquisição de combustível para empilhadeiras, utilizadas para remoção de couros de um setor para outro, descarregamento de caminhão e empilhamento de pallets. Ainda, que o creditamento sobre aquisições de combustíveis e lubrificantes tem previsão no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, e é confirmado pela jurisprudência, não existindo nenhuma condição ao creditamento, sendo indiferente se os combustíveis e lubrificantes foram adquiridos diretamente ou não da refinaria, bastando que estes sejam utilizados no processo produtivo, o que sequer foi contestado pela fiscalização. Por fim, ao contrário do afirmado pela auditoria, diz que somente se creditou sobre os itens que são empregados em seu processo produtivo, o que lhe assegura a apropriação do respectivo crédito, conforme disposto na legislação. Pleiteia a realização da perícia técnica a fim de ser constatado o emprego efetivo de combustíveis e lubrificantes e demais materiais em seu processo produtivo, nomeando o perito responsável pelo procedimento e listando os quesitos. Requer ainda que seja reconhecido o efeito suspensivo da manifestação de inconformidade. A impugnação foi julgada pela DRJ Ribeirão Preto, acórdão nº 14-86.454, de 18/06/2018, procedente em parte por unanimidade de votos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. INCIDÊNCIA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. A vedação de desconto de créditos da não cumulatividade da Cofins em relação a bens “não sujeitos ao pagamento” da contribuição estabelecida Fl. 1625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.536 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.732167/2011-21 pelo inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não se aplica aos bens que, cumulativamente sejam adquiridos pela pessoa jurídica para utilização como insumo e tenham sido objeto de cobrança concentrada ou monofásica da contribuição em etapa anterior da cadeia econômica, dado que tais bens estiveram “sujeitos ao pagamento” da contribuição esperada em toda a cadeia econômica deles de forma concentrada ou monofásica na etapa anterior escolhida pelo legislador para oneração. Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega, resumidamente: - a Cascavel Couros Ltda foi incorporada pela empresa JBS S/A; - O despacho decisório deferiu o montante de R$ 955.235,74, sendo que a DRJ reconheceu, adicionalmente, o montante de R$ 41.758,87, de forma que o montante objeto do presente Recurso Voluntário é de R$ 36.656,93; - traz arrazoado a respeito da essencialidade e relevância dos bens na sistemática não cumulativa do PIS e Cofins; - os bens glosados cumprem o requisito da relevância; - solicita a conversão em diligência. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes , Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Inicialmente é necessário esclarecer que a manifestação de inconformidade é bem mais detalhada nos seus argumentos que o Recurso Voluntário que restringiu-se a trazer considerações sobre a essencialidade e relevância da apropriação dos insumos na sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins, juntando jurisprudência e ao final resume seu pedido nas seguintes linhas: Dessa forma, a Recorrente reitera que todos os itens glosados são relevantes/imprescindíveis para o processo de produção, qual seja: produção de couro bovino acabado e semi-acabado e os subprodutos da raspa bovina acabada e semiacabada. Ou seja, a Recorrente adotou o entendimento manifestado acima no cálculo dos créditos de PIS e COFINS, fazendo jus a tal crédito. Desta forma, não restam dúvidas que a Recorrente faz jus aos créditos pleiteados e ao provimento do presente Recurso Voluntário. Fl. 1626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.536 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.732167/2011-21 Após apresenta um pleito também genérico sobre o cabimento da realização da diligência, sem apresentar quesitos. Segundo o Decreto nº 70.235/72, quer regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, tanto a impugnação quanto o recurso voluntário devem cumprir com o que esta disposto no art. 16: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) ... Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Aplicando o artigo verifica-se o seu não atendimento já que a recorrente não apresentou os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, em que se baseia sua discordância e as razões que alega. Também não formula quesitos. Assim é que pelo art. 17 do Decreto nº 70.235/72 considera-se não contestada as matérias que restaram controversas no contencioso administrativo. A recorrente utiliza-se de argumentação genérica buscando alcançar o provimento de seu recurso, o que não merece guarita neste conselho administrativo. É recomendável que na peça recursal haja um tópico circunstanciando as razões, para deixar evidente para o relator que se está a cumprir com os requisitos recursais. Não se deve limitar a repetir as razões apresentadas no âmbito da contestação anterior, primando para direcionar sua irresignação contra a decisão que inviabilizou o recurso, refutando seus fundamentos, cabendo perfeitamente aplicar-se o que foi decidido pelo Ministro Antônio Saldanha: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUE INADMITIU OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. A decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de divergência em razão de terem sido interpostos contra decisão monocrática, e, nos termos dos arts. 546, I, do CPC/73 e 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência são cabíveis contra decisão colegiada que divirja do julgamento atual de qualquer outro órgão jurisdicional do STJ. A ora agravante, contudo, deixou de infirmar especificamente esses fundamentos, tendo se limitado a repetir as alegações relativas ao cabimento do recurso especial. 2. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182 Fl. 1627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.536 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.732167/2011-21 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl nos EAREsp 5.227/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2017, DJe 27/03/2017) É de se observar que todos os fundamentos da decisão devem ser atacados, alvos de menção expressa nas razões recursais, ainda que se opte por não recorrer de determinado ponto, se for o caso. Por isso não se admite, em qualquer hipótese, que a contestação seja genérica, superficial, quer dizer, aquela que se amoldaria a qualquer caso. Impõe-se a adoção de argumentação sólida, exauriente e particularizada, como decidido pelo Ministro Sérgio Kukina e também na Súmula do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO ATACADA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. 2. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a impugnação genérica ou a falta de impugnação cerrada (completa, objetiva e pormenorizada) dos fundamentos contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial atrai o óbice contido no enunciado da Súmula 182 do STJ 'É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada'." (AgRg no AREsp 112.745/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe 07/04/2016). 3. Caso concreto em que, em suas razões recursais, limitou-se a parte agravante a deduzir argumentação genérica acerca da presença dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre, porém incapazes de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, a saber: (a) inviabilidade de se arguir dissídio jurisprudencial acerca de dispositivo constitucional; (b) impossibilidade de se examinar eventual ofensa reflexa aos arts. 884 e 927 do Código Civil; (c) ausência de prequestionamento do art. 20 do CPC/1973; outrossim, nesse ponto, os argumentos expendidos no apelo nobre estariam dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido; (d) deficiência de fundamentação quanto às demais teses suscitadas no apelo nobre, em virtude da não indicação dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AgInt no AREsp 1036117/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 14/05/2018). Registre-se que se apresenta absolutamente legítima a nova interpretação conferida à Súmula 182/STJ. De fato, a congruência e o diálogo entre o recurso e a decisão impugnada contribuem para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, dever de todos os partícipes da relação jurídico-processual. Nesse contexto, os postulantes, por seus advogados, devem atentar para a evolução jurisprudencial no tocante ao alcance do aludido verbete. Fl. 1628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.536 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.732167/2011-21 Súmula 182 - É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (Súmula 182, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/02/1997, DJ 17/02/1997) O que, de resto, sintoniza-se com o vigente CPC, que, a par de prever, tal como, de resto, consta da CF, artigo 93, IX, a imprescindibilidade da fundamentação de todas as decisões judiciais, a exige, mais até do que o anterior, congruente, objetiva, enfim, sintonizada com a situação sub judice, conforme seu artigo 489 e seguintes. De igual modo, também a postulação recursal deverá obedecer, mutatis mutandis, critérios similares, conforme, por exemplo, artigo 1.021, parágrafo 1º. Pelo exposto conheço do recurso voluntário e no mérito voto por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 1629DF CARF MF Documento nato-digital

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8393876 #
Numero do processo: 11060.900439/2014-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Conforme determinação do Art. 16 do Decreto 70.235/72 e demais dispositivos que regulam o processo administrativo fiscal, a impugnação é o momento para o contribuinte juntar suas provas.
Numero da decisão: 3201-006.944
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11060.900285/2014-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Conforme determinação do Art. 16 do Decreto 70.235/72 e demais dispositivos que regulam o processo administrativo fiscal, a impugnação é o momento para o contribuinte juntar suas provas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11060.900285/2014-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.919, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico. Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 04 39 /2 01 4- 50 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900439/2014-50 Origina-se o processo de Pedido de Ressarcimento de Contribuição para o PIS/Pasep – PIS (PIS Não Cumulativa(o) – Mercado Interno), mediante PER/Dcomp combinado com Declaração(ões) de Compensação (PER/Dcomp), nos valores e períodos de que trata os autos. A DRF de jurisdição indeferiu a solicitação do contribuinte, por meio do Despacho Decisório eletrônico, pois constatou que não há direito ao crédito pleiteado. Cientificado do despacho o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade para alegar, resumidamente, o quanto segue que: (a) houve erro de digitação no Dacon do período de apuração em questão uma vez que os créditos de PIS foram informados na coluna indevida; (b) por se tratar de um faturamento monofásico alíquota zero, a empresa tinha o entendimento que tal receita era tributada; (c) como não é possível a retificação do Dacon, considerando que o processo se encontra em julgamento, solicita que seja aceito o demonstrativo retificador anexo; (d) caso não seja possível a aceitação do demonstrativo anexo, que seja aceito o crédito pleiteado, haja vista que o mesmo foi somente informado na coluna indevida do Dacon. A decisão de primeira instância decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Irresignado, em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.919, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. A decisão de primeira instância tratou do tema de forma detalhada e o Recurso Voluntário contestou a razão de decidir apresentada na decisão a quo de forma genérica, pois, quanto ao tema central, alegou somente o seguinte: Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900439/2014-50 “Conforme consta no documento anexado à manifestação (ficha 6A do DACON), ficou demonstrado que os créditos pleiteados, referem-se a algumas despesas necessárias a atividade econômica e NÃO a créditos vinculados aos bens adquiridos para revenda. O próprio Acórdão descreve a possibilidade de cálculo de créditos sobre as despesas e custos, e assim, consta na Lei nº 10.637 de 2002 Art. 3º, incisos IV, V e IX e na Lei 10.833 de 2003 Art. 3º, incisos III, IV e V, incisos estes específicos das despesas que o contribuinte se creditou.” Em que pese o argumento apresentado acima, o recurso não possui provas que permitam a retificação da decisão de primeira instância. Desde a impugnação, ao contrário do que exige o Art. 16 do Decreto 70.235/72 e demais dispositivos que regulam o processo administrativo fiscal, o contribuinte não juntou provas de suas alegações. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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8373634 #
Numero do processo: 13838.000369/2008-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. DÉBITO SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão.
Numero da decisão: 1001-001.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter os efeitos da exclusão do Simples determinada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/GVS nº 423.288, de 01/09/2010, para os anos-calendário de 2009, 2010, 2011 e 2012. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva , Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. DÉBITO SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter os efeitos da exclusão do Simples determinada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/GVS nº 423.288, de 01/09/2010, para os anos-calendário de 2009, 2010, 2011 e 2012. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva , Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.

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DÉBITO SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter os efeitos da exclusão do Simples determinada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/GVS nº 423.288, de 01/09/2010, para os anos-calendário de 2009, 2010, 2011 e 2012. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva , Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 8. 00 03 69 /2 00 8- 87 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.912 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13838.000369/2008-87 Relatório Trata o presente processo de exclusão do regime do Simples Nacional, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/PCA nº 151.654, de 22/08/2008 (folha 12), a partir de 01/01/2009, conforme inciso IV do art. 31 da Lei Complementar 123/2006, em virtude da contribuinte possuir débitos com a exigibilidade não suspensa, conforme inciso V do art. 17 da referida Lei Complementar. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 04/10), a contribuinte alegou, em síntese, que o fundamento legal (artigo 17, V da Lei Complementar n o 123/2006) do Ato Declaratório Executivo que o excluiu do Simples Nacional é inconstitucional, por violar os artigos 170, IX e 179 da Constituição Federal. Do referido ADE não constavam os débitos que ensejaram a referida exclusão. Em diligência solicitada pela DRJ/POR (folha 22), em cumprimento ao artigo 3°, § único da Norma de Execução COSIT/CODAC/COCAJ n° 1/2010 (folhas 24/25), o processo foi remetido à DRF/PCA para que se procedesse à instrução do processo com a indicação dos débitos que ensejaram a exclusão do contribuinte, Simples Nacional, desse-lhe ciência, bem como novo prazo para impugnação. Cumprida a diligencia (folhas 26/42), a contribuinte foi dela cientificada, bem como da reabertura do prazo para impugnação (folhas 48/49). A contribuinte apresentou nova manifestação (folhas 57/60), na qual reiterou o aduzido na manifestação de inconformidade apresentada em relação ao ADE, bem como informou haver parcelado as pendências apontadas. No acórdão a quo, a manifestação de inconformidade foi considerada improcedente, tendo em vista, em síntese do necessário, que, para a contribuinte, ainda constavam débitos em aberto na Receita Federal (CSLL, 01/1998, no valor de R$ 12,47 e 04/1998, no valor de R$ 119,68) e na PGFN (inscrições nº 8050300508905 e 8050401484696). Ciência do acórdão DRJ em 13/06/2012 (folha 166). Recurso voluntário apresentado em 11/07/2012 (folha 168). A recorrente, às folhas 168/170, alega que os débitos em aberto na Receita Federal (CSLL, 01/1998, no valor de R$ 12,47 e 04/1998, no valor de R$ 119,68) foram pagos e os na PGFN (inscrições nº 8050300508905 e 8050401484696), parcelados. Para comprovação, apresentou os documentos às folhas 172/179. É o relatório. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.912 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13838.000369/2008-87 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. O Ato Declaratório Executivo DRF/PCA nº 151.654, de 22/08/2008, a seguir reproduzido, do qual a contribuinte foi cientificada em 08/09/2008 (folha 43), determinou a exclusão da contribuinte do Simples Nacional a partir de 01/01/2009, conforme determinado pelo art. 31, IV, da Lei Complementar 123/2006, em virtude de o interessado possuir débitos deste Regime Especial, com a exigibilidade não suspensa, conforme inciso V do art. 17 da referida Lei Complementar. Nele consta que se tornaria sem efeito a exclusão, caso a totalidade dos débitos ali informados fossem pagos ou parcelados no prazo de 30 dias contados da ciência do ato: No acórdão a quo, constatou-se que, para a contribuinte, ainda constavam débitos em aberto na Receita Federal (CSLL, 01/1998, no valor de R$ 12,47 e 04/1998, no valor de R$ 119,68) e na PGFN (inscrições nº 8050300508905 e 8050401484696). Os DARF com comprovantes de pagamento às folhas 172/173, a seguir reproduzidos, comprovam o pagamento dos débitos de CSLL, 01/1998, no valor de R$ 12,47 e 04/1998, no valor de R$ 119,68, efetuados em 06/07/2012: Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.912 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13838.000369/2008-87 Os extratos e DARF às folhas 175/178, a seguir reproduzidos, comprovam que, em 06/07/2012, data em que os demais débitos foram comprovadamente pagos, os débitos junto à PGFN (inscrições nº 8050300508905 e 8050401484696) encontravam-se em parcelamento: Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.912 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13838.000369/2008-87 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.912 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13838.000369/2008-87 No entanto, a comprovação da regularização, em 06/07/2012, dos débitos em questão, não é hábil para invalidar a exclusão corretamente efetuada. À data do ADE, os referidos débitos se encontravam em aberto e ensejavam a exclusão, por expressa previsão legal contida nos art. 17, V, e 31, IV e § 2º, da Lei Complementar 123/2006, a seguir reproduzidos: Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.912 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13838.000369/2008-87 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (...) Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão; (...) § 2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. (...) Observa-se, pelos dispositivos transcritos, que a única forma de reverter a referida exclusão seria a regularização dos débitos no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão, o que não ocorreu. A regularização dos referidos débitos em 06/07/2012 produz o efeito de limitar os efeitos da exclusão determinada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/PCA nº 151.654, de 22/08/2008, aos anos-calendário de 2009, 2010, 2011 e 2012, para os quais uma eventual solicitação de opção seria indeferida pelos mesmos motivos. Eventuais outras pendências porventura identificadas, se objeto de emissão de outros ADE, produziriam efeitos que fugiriam ao escopo de análise do presente processo. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para manter os efeitos da exclusão do Simples determinada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/GVS nº 423.288, de 01/09/2010, para os anos-calendário de 2009, 2010, 2011 e 2012. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17

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Numero do processo: 10725.721188/2014-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTADA E ENQUADRAMENTO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade do lançamento, quando o auto de infração atende ao disposto no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém a fundamentação legal correlata. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição, e perícia é negada porque despicienda. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. A perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo realiza-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE 75% . SUA INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SÚMULA Nº 2. DEDUÇÕES. Todas as deduções consignadas na declaração anual de ajuste estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2003-002.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade do lançamento, quando o auto de infração atende ao disposto no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém a fundamentação legal correlata. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição, e perícia é negada porque despicienda. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. A perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo realiza-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE 75% . SUA INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SÚMULA Nº 2. DEDUÇÕES. Todas as deduções consignadas na declaração anual de ajuste estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 11 88 /2 01 4- 15 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.367 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.721188/2014-15 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 5ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), acórdão nº 02-69- 913, de 23/09/2016 (e-fls. 41/48), que julgou improcedente a impugnação apresentada contra lançamento que se encontra adunado aos autos (e-fls. 11/18). Intimado da referida decisão em 14/11/2016, por meio de aviso de recebimento (e-fls. 51), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 14/12/2016 (e-fls. 54/59), no qual, após historiar a partir do lançamento até o julgamento de primeira instância, afirma não concordar com a manutenção da exigência por parte da autoridade de piso tendo em vista que: 1. Suscita como matérias preliminares do presente recurso voluntário, repetindo o que já fizera na sua impugnação, que, ao seu entender, teria havido nulidade da notificação de lançamento por não cumprir os requisitos legais previstos para o caso; protesta pela anulação da decisão da autoridade de piso por haver negado a realização de perícia requerida 2. Reitera o seu pedido para que seja determinada exame pericial contábil em face do que considera como complexidade da matéria; 3. No mérito, preliminarmente se insurge contra a aplicação da multa de 75%, por entender como sendo confiscatória a mesma, citando doutrina e jurisprudência do STF; reafirma todos os dados informados em sua declaração, e assevera que todas as deduções contidas na declaração de ajuste apresentada são legítimas e corretas; 4. É o que importa relatar. Ao fim da sua peça recursal, pede o recorrente (e-fls. 59): Assim sendo, e DIANTE DE TODO O EXPOSTO, o recorrente EDUARDO GALVÃO BAPTISTA DE ARAÚJO, pede e espera ver acolhidas suas razões em todos os seus termos, para requerer que sejam acolhidas as preliminares do lançamento por defeito na forma de intimação para o que contribuinte apresentasse documentação e a de nulidade por cerceamento de defesa ao deixar de apreciar o pedido de produção de prova pericial. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.367 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.721188/2014-15 Entendendo os doutos julgadores pela apreciação do mérito, que melhor sorte não tenha o auto de infração objeto desta impugnação, requerendo para tanto a procedência do recurso, para que sejam excluídos os rendimentos arbitrados contra o contribuinte por omissão de receitas; e que sejam reconhecidos os valores efetivamente declarados no respectivo período; que seja julgada improcedente a incidência da multa de 75% do art. 18 da lei da Lei. n° 8.023/90 por se mostrar imprópria ao arbitramento; que sejam juntadas e aceitas as cópias que seguem em anexos a estes autos, bem como reconhecidas as despesas dedutíveis declaradas. A despeito de o recorrente haver informado (e-fls. 58/59) estar anexando na oportunidade documentos comprobatórios da sua pretensão recursal ao processo, contudo constatei que tal fato efetivamente não ocorreu. É certo que tais deduções serão demonstradas através de prova documental e pericial, se necessária. Dessa forma, as passíveis de demonstração através de documento são feitas nesta oportunidade, e outras tantas através de perícia, uma vez que parte delas não fica em poder do contribuinte, mas sim nos órgãos de origem, mormente aquelas deterioradas com as ações do tempo, inclusive alagamentos decorrentes de fortes chuvas que assolaram a região recentemente. Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, bem como estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de tal forma que deve ser conhecido. Preliminares Nulidade do lançamento Rejeito a alegação de nulidade do lançamento porque o auto de infração porque atende plenamente ao disposto nos arts. 142 do CTN e 11 do Decreto nº 70.235/72 e inexistem dúvidas quantos aos critérios e fundamentação empregados na notificação de lançamento. Por sua vez, a intimação por meio de edital ora arrostada visando a solicitação de documentos por parte da autoridade lançadora encontra arrimo no artigo 23, § 1º, do mencionado Decreto nº 70.235/72. A Notificação de Lançamento que se encontra adunada aos autos (e-fls. 11/18) foi lavrada por servidor competente, possui todos os elementos exigidos, identifica a matéria tributada e contém o enquadramento legal correlato. Nela se vê que as bases de cálculo, alíquota e montantes devidos a título de imposto sobre a renda estão bem demonstrados, tendo a fiscalização utilizado valores informados pelo próprio contribuinte. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.367 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.721188/2014-15 Dessarte, inexistiu qualquer preterição do direito de defesa ou ofensa ao contraditório, até porque o recorrente teve a oportunidade de se irresignar contra o lançamento por meio dos instrumentos da impugnação e agora do presente recurso voluntário. Também inexiste qualquer vício no acórdão da DRJ, que negou a perícia contábil porque despicienda. As provas documentais que a Recorrente diz querer produzir por meio de perícia contábil deviam ter sido apresentadas desde a Impugnação, em cumprimento ao disposto no art. 16 do Decreto nº 70.23572. Ao reafirmar a desnecessidade da perícia aventada, observo que nem ao menos foram indicados os quesitos, o nome, o endereço e a qualificação do perito, como exige o § 1º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, introduzido pela Lei nº 8.748/93. Além do mais, a perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo realiza-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe, como acontece no caso em tela. Mérito Delimitação da Lide Cingem-se as questões devolvidas ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância que estão corroboradas pelas pretensões que se encontram estampadas nos termos do presente recurso voluntário: 1: Reverão das glosas mantidas pela autoridade de piso, como segue: 1.1. dependentes (R$ 3.616,56); 1.2. despesas médicas (R$ 38.533,47); 1.3. despesas com instrução (8.492,52); 2. Insurgência acerca da multa de 75%, sob o argumento da sua inconstitucionalidade. Deduções permitidas pela legislação/Formas de comprovação Afirmou o ilustre relator da autoridade de piso ao enfrentar a presente questão, ora transcrita e incorporada à parte dispositiva do presente voto tomando como espeque o artigo 57, § 3º, do RICARF (e-fls. 45/46): O art. 73 do Decreto n° 3.000. de 1999, Regulamento do Imposto de Renda. RIR/1999, dispõe: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora." (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3 o ). É regia geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. A lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3 o , do Decreto-lei n° 5.844. de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais, ou seja. o não cabimento das deduções por falta de comprovação e de justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.367 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.721188/2014-15 É oportuno transcrever aqui o ensinamento doutrinário de Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal. Ed. Saraiva. 298): Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se freqüentemente: 'a quem alega alguma coisa, compete prová-la'. [...] Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte. Importa que fique bem claro que não é o Fisco quem precisa provar que as deduções declaradas não existiram, mas sim o contribuinte justificá-las. tendo em vista que a inclusão de tais despesas em suas declarações de ajuste anual nada mais é do que um benefício para o impugnante, haja vista que as referidas despesas reduzem a base de cálculo do imposto devido. Assim, compete ao beneficiário das deduções provar, com documentação hábil e idônea, que realmente efetuou o pagamento no valor constante do comprovante e/ou no valor pleiteado como despesa, bem assim provar a época em que o gasto ocorreu, para que fique caracterizada a efetividade da despesa, passível de dedução, no período assinalado. Tendo em vista o explanado e considerando que na apreciação da prova a autoridade julgadora formará livremente sua convicção (art. 29 do Decreto n° 70.235. de 1972), devem-se manter as glosas das deduções em questão, eis que não restou comprovada a correição das deduções, não constando nos autos qualquer documento nesse sentido. Frise-se que o contribuinte não trouxe em sua peça impugnatória documentação que desse guarida às deduções pleiteadas (NEGRITEI E SUBLINHEI). A despeito de haver informado nas suas razões de recurso que estaria apresentando a documentação comprobatória dos valores que foram glosados pela autoridade lançadora, nenhum documento foi colacionado aos autos, diga-se de passagem. Relembrar de que a forma de tributação presumida da renda da pessoa física é uma opção que somente poderá vir a ser aceita pelo próprio contribuinte, não cabendo a autoridade lançadora assim proceder em seu nome. De tal modo, não havendo o recorrente trazido aos autos nenhum documento com força suficiente para vir a malferir o acórdão que ora está sendo objurgado, o mesmo deverá permanecer hígido em nosso sistema jurídico pátrio pelas suas próprias razões de fato e de direito, destarte mantidas as glosas que foram efetuadas a título de: Dependentes (R$ 3.616,56); Despesas Médicas (R$ 38.533,47); Despesas com instrução (R$ 8.492,52). Tendo em vista o explanado e considerando que na apreciação da prova a autoridade julgadora formará livremente sua convicção (art. 29 do Decreto n° 70.235. de 1972), devem-se manter as glosas das deduções em questão, eis que não restou comprovada a correição das deduções, não constando nos autos qualquer documento nesse sentido. Frise-se que o contribuinte não trouxe em sua peça impugnatória documentação que desse guarida às deduções pleiteadas (NEGRITEI E SUBLINHEI). Multa de 75% - Caráter confiscatório Afirmou o ilustre relator da autoridade de piso ao enfrentar a presente questão, ora transcrita e incorporada à parte dispositiva do presente voto tomando como espeque o artigo 57, § 3º, do RICARF (e-fls. 43/45): Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.367 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.721188/2014-15 Quanto à multa de ofício, o art. 44 da Lei n° 9.430. de 1996. determina: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; A única ressalva prevista a essa norma de incidência de multa é a consubstanciada no art. 63 da mesma Lei n° 9.430. de 1996, com redação dada pela Medida Provisória n° 2.158-34, de 27 de julho de 2001: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio." (grifos não são do original) Como se observa, a lei excetua do lançamento da multa de oficio apenas a formalização de crédito cuja exigibilidade houver sido suspensa por medida liminar em mandado de segurança (inc. IV do art. 151 do CTN) ou por concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial (inc. V), não se enquadrando a hipótese presente na regia excepcional. Dessa fornia, não se pode. administrativamente, afastar, em matéria fiscal, que é plenamente vinculada, a aplicação da lei que determina a cominação da multa ao crédito formalizado de oficio, sob pena de responsabilidade funcional. O defendente. ao imputar ao feito a pecha de confiscatório, suscita que o procedimento teria, supostamente, afrontado o princípio constitucional da vedação ao confisco. Porém, de plano, cumpre considerar que. sob o aspecto formal, o feito não merece reparos haja vista que está em perfeita conformidade com o disposto no ait. 11 do PAF. Mister, então, considerar que não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei. pois essa competência, a teor do art. 102 da Constituição Federal de 1988. foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. Mister, então, considerar que não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei. pois essa competência- a teor do art. 102 da Constituição Federal de 1988. foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. A mais abalizada doutrina sustenta que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de uma presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Vale dizer que. inovado o sistema jurídico com uma norma emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão- somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expiuigida do mundo jurídico por uma outra superveniente ou por Resolução do Senado da República publicada posteriormente à declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Como. no caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, as normas inquinadas de inconstitucionais pelo impugnante continuam válidas, não sendo lícito à autoridade Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.367 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.721188/2014-15 administrativa abster-se de cumpri-las e nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. Ademais, o princípio insculpido na Constituição, da vedação ao confisco, antes de mais nada. é dirigido ao legislador. Tal princípio orienta a elaboração legislativa, que deve observar a capacidade contributiva, bem como não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observados tais princípios, a lei deixa de integrar o mundo jurídico, por inconstitucional. Porém, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. Isso posto, deve ser levado em consideração, ainda, que o lançamento é atividade plenamente vinculada à lei. não estando ao livre alvedrio do agente lançar ou não lançai' o crédito tributário ou escolher a oportunidade de lançá-lo. A propósito, o parágrafo único do art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional -CTN), dispõe que é vinculada e obrigatória a atividade de lançamento, sob pena de responsabilidade funcional do agente público. É de se presumir, portanto, que a lei aprovada nos moldes constitucionais tenha estabelecido multas dentro de limites aceitáveis. Lembre-se. também, apenas para argumentar, que o inc. IV do art. 150 da Carta Magna trata especificamente da proibição da utilização de tributo com efeito confiscatório, não se referindo, por óbvio, ás multas tributárias. Também relativamente ao presente assunto não merece guarida os argumentos expendidos pelo recorrente, pois já se encontra devidamente sumulado que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em tal diapasão, o acórdão na sua parte que trata relativamente acerca da penalidade da multa de ofício de 75% também não merece censura, devendo permanecer em nosso sistema jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário, rejeito as preliminares que foram suscitadas, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-002.367 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.721188/2014-15 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.003433/2010-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE DESCAMINHO. A exclusão de ofício da pessoa jurídica que recolher tributos na forma do Simples Nacional dar-se-á quando comercializar mercadorias objeto de descaminho. A exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorrida a conduta.
Numero da decisão: 1001-001.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva , Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE DESCAMINHO. A exclusão de ofício da pessoa jurídica que recolher tributos na forma do Simples Nacional dar-se-á quando comercializar mercadorias objeto de descaminho. A exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorrida a conduta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva , Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 34 33 /2 01 0- 11 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.913 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.003433/2010-11 Relatório Trata o presente processo de exclusão do regime do Simples Nacional, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/MGA nº 95, de 01/10/2010 (folha 14), a partir de 01/05/2010, conforme art. 29, VII e § 1º da Lei Complementar 123/2006, em virtude de comercialização de mercadorias objeto de descaminho constatada em 26/05/2010, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido da referida Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. Conforme Representação Fiscal para Exclusão do Simples às folhas 02/03, a empresa teve as mercadorias de origem estrangeira, constantes do Auto de Infração n° 0910500- 03995/10 (folhas 04/05), apreendidas por estarem expostas à venda, depositadas ou em circulação comercial no Pais, sem que fosse feita prova de sua importação regular, nos termos do art. 689 do Regulamento Aduaneiro, Decreto n° 6.759/2009, conforme consta no processo 10950.003431/2010-22. À folha 08, consta o Edital nº 0131/2010 da Equipe de Fiscalização Aduaneira da DRF/MGA no qual, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, a contribuinte foi intimada a apresentar impugnação ao referido auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal contra ela lavrados do prazo de 20 dias a partir do decurso do prazo de quinze dias da afixação do edital. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 18/23), a contribuinte alegou, em síntese, nulidade do ADE por cerceamento do direito de defesa por não ter sido intimada do procedimento, decadência para o fisco proceder à apreensão de computadores adquiridos mais de cinco anos antes, bem como não estar comercializando os equipamentos apreendidos, que eram utilizados em aulas de informática. No acórdão a quo, a manifestação de inconformidade foi considerada improcedente, tendo em vista, em síntese do necessário, que a irresignação contra o auto de apreensão fugia da competência daquele órgão de julgamento, por seguir o rito definido no art. 27 do Decreto-Lei nº 1.455/76, e pela ausência de comprovação da alegação dos equipamentos em questão não terem sido postos à comercialização, mas utilizados em aulas de informática. Ciência do acórdão DRJ em 10/05/2012 (folha 50). Recurso voluntário apresentado em 05/06/2012 (folha 52). A recorrente, às folhas 52/58, em síntese do necessário, reitera sua alegação de que os equipamentos apreendidos estavam sendo utilizados para treinamento de informática e não expostos à venda, apresentando os documentos às folhas 59/117 para comprovação, além de mencionar os princípios da insignificância e da proporcionalidade para reivindicar, alternativamente, o cancelamento da exclusão, dado o pequeno valor das mercadorias apreendidas, citando jurisprudência do STF sobre o assunto na esfera penal. É o relatório. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.913 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.003433/2010-11 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. O exame da documentação acostada aos autos permite chegar a algumas conclusões. O contrato social e alterações às folha 60/84 mostram que, em 2008 (folha 83), foi acrescentada ao objeto social da recorrente, do qual já constava o comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática, a atividade de treinamento em informática. As declarações de alunos, cópias de contratos de prestação de ensino de informática, telas de sistema e notas fiscais às folhas 93/106 comprovam, inequivocamente, que a contribuinte efetivamente exercia, à época da apreensão de mercadorias, a atividade de treinamento em informática. O Termo de Devolução de Mercadorias Estrangeiras à folha 91 mostra que a contribuinte logrou comprovar a regular procedência das mercadorias ali elencadas em listagem a seguir reproduzida: O Auto de Infração e Apreensão de Mercadoria às folhas 04/05 mostra que outras mercadorias (em listagem a seguir reproduzida) foram apreendidas e não recuperadas pelo sujeito passivo, que não logrou comprovar sua regular procedência: Observa-se que, das mercadorias apreendidas, constam discos rígidos (HD) e monitores novos e usados, impressoras e pen drives novos e placas diversas. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.913 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.003433/2010-11 É razoável supor que as mercadorias apreendidas usadas estavam sendo utilizadas na atividade de treinamento em informática. As placas diversas provavelmente seriam utilizadas na manutenção de computadores, atividade também exercida pela recorrente, conforme alteração contratual à folha 83. Quanto aos discos rígidos (HD), monitores, impressoras e pen drives novos, contudo, não há razões ou provas que afastem a evidência que ali se encontravam para comercialização, atividade regularmente exercida pela recorrente. Em relação à aplicação do princípio da insignificância para afastar a referida exclusão, cabe ressaltar que não há disposição legal expressa em tal sentido, bem como o fato de que o Simples é benefício fiscal, cuja definição dos critérios de gozo pertence à esfera de discricionariedade do legislador, nos termos do art. 179 da Constituição, não havendo impedimento para o estabelecimento de condições e procedimentos próprios para sua utilização. Desta forma, mostra-se correta, em virtude de comercialização de mercadorias objeto de descaminho constatada em 26/05/2010 a exclusão da contribuinte do Simples a partir de 01/05/2010, ficando impedida a opção pelo referido regime pelos 3 (três) anos-calendário seguintes, conforme art. 29, VII e § 1º da Lei Complementar 123/2006. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19311.720319/2015-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ANO-CALENDÁRIO: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. LUCRO REAL. NÃO CUMULATIVIDADE Ocorrendo a tributação com base no lucro real, a regra, em relação ao PIS e a Cofins, é a sistemática de não cumulatividade RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Deve prevalecer a responsabilização solidária sempre que ficar caracterizada a vinculação entre o responsabilizado e a empresa autuada.
Numero da decisão: 3302-008.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ANO-CALENDÁRIO: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. LUCRO REAL. NÃO CUMULATIVIDADE Ocorrendo a tributação com base no lucro real, a regra, em relação ao PIS e a Cofins, é a sistemática de não cumulatividade RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Deve prevalecer a responsabilização solidária sempre que ficar caracterizada a vinculação entre o responsabilizado e a empresa autuada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. LUCRO REAL. NÃO CUMULATIVIDADE Ocorrendo a tributação com base no lucro real, a regra, em relação ao PIS e a Cofins, é a sistemática de não cumulatividade RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Deve prevalecer a responsabilização solidária sempre que ficar caracterizada a vinculação entre o responsabilizado e a empresa autuada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 03 19 /2 01 5- 64 Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720319/2015-64 Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: O presente processo trata de lançamento de ofício do PIS e da Cofins, referente ao ano- calendário 2011, crédito tributário respectivo de R$ 77.318,75 e R$ 359.150,27, realizado em função da exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional, a partir de 01/01/2007, sendo somada à receita operacional informada pela contribuinte omissão de receita proveniente de empréstimos recebidos de suas sócias sem comprovação da origem e da efetiva entrega dos recursos. Foram arrolados como responsáveis solidários Sr. Gilberto Galbiatti (132.167.018-40), Sr. Eurípedes Jerônimo Vieira (656.890.388- 49) e pela pessoa jurídica M. V. Empreendimentos e Participações LTDA, tendo como sócio administrador o Sr. Miguel Bento Vieira, CPF 042.863.322-68, tio de Neusa Helena Vieira Costa. Consta do Termo de Verificação Fiscal que: 2. DA EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL (...) Nesse sentido, com fulcro nos Livros apresentados pela fiscalizada (fls. 181 e 182 do Livro Razão), identificaram-se vários Empréstimos com Contrato de Mútuo provenientes dos sócios para a entidade, totalizando, no ano-calendário de 2011, R$ 2.107.000,00. Outrossim, a fiscalizada foi intimada, através do Termo de Intimação Fiscal nº 01 (TIF), com ciência postal em 29/06/2015, a esclarecer e comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, as operações de empréstimos com contrato de mútuo realizadas entre os sócios e a entidade, conforme abaixo demonstrado, ressaltando-se que deveriam guardar coincidência em datas e valores. Destaque-se que, no tocante ao fornecimento de recursos de caixa à sociedade por administradores, sócios de sociedades de pessoas, ou pelo administrador da companhia, a fiscalizada deverá comprovar, cumulativamente, a origem e a efetividade da entrega dos recursos 9. DAS INFRAÇÕES APURADAS a. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO – PIS E COFINS No tocante à apuração do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita omitida, a autuação será realizada utilizando-se a maior alíquota entre as sistemáticas do regime cumulativo e do regime não-cumulativo, haja vista não ter sido possível identificar a origem da receita omitida, com fulcro no § 4º do art. 24 da Lei 9.429/1995 (...) Em sua defesa, a contribuinte alega, em síntese: NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. (...) Por essas razões, o ato administrativo que excluiu a IMPUGNANTE do SIMPLES NACIONAL ainda não se tornou efetivo, na forma do artigo 76, § 39 , da Resolução 94 do CGSN, combinado com o artigo 39, § 69 , da Lei Complementar n.9 123/2006, razão pela qual são nulos de pleno direito os autos de infração lavrados contra a IMPUGNANTE. sob o fundamento de sua exclusão do SIMPLES NACIONAL. (...) DA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA IMPUGNANTE DO SIMPLES NACIONAL. (...) 1.2- SOBRE A ARRENDANTE- MV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA E DE SEU AFASTAMENTO DA ATIVIDADE HOTELEIRA. CONSOANTE DEDUZIDO NA DEFESA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL DA IMPUGNANTE. (...) Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720319/2015-64 III - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E FÁTICOS QUE AUTORIZAM A PERMANÊNCIA DA IMPUGNANTE NO SIMPLES NACIONAL E DECLARAR INSUBSISTENTE O ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DESSE ENQUADRAMENTO JURÍDICO TRIBUTÁRIO (...) III.1- Do ERRO QUANTO AO ENQUADRAMENTO LEGAL PARA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL DA IMPUGNADA. (...) III.2 - DA ABSOLUTA FALTA DE PROVA PARA A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL DA IMPUGNANTE. (...) III.3— DA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DA RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO (...) IV - DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO EM RELAÇÃO AOS AUTOS DE INFRAÇÕES APLICADOS 1ª AUTUAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR (...) 2ª AUTUAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (...) 3ª AUTUAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Mais uma vez a exigência tributária está calcada na ilação de que a IMPUGNANTE teria sido excluída do regime tributário diferenciado do SIMPLES NACIONAL. Entende o Sr. Auditor Fiscal que, efetuados os recolhimentos de acordo com o regime diferenciado do SIMPLES NACIONAL, a IMPUGNANTE passou a ser devedora das diferenças ora em discussão a partir dos efeitos dessa exclusão. Entretanto, o ato administrativo que excluiu a IMPUGNANTE do SIMPLES NACIONAL ainda não se tornou efetivo, tendo em vista que foi impugnado tempestivamente na forma da lei. Além disso, está demonstrada exaustivamente a absoluta inexistência de fundamentos de fato e de direito que possam autorizar e justificar a exclusão da IMPUGNANTE do SIMPLES NACIONAL. . Nesses termos, é forçoso reconhecer que não há crédito tributário a favor do suposto sujeito ativo. Logo, a exigência fiscal é inteiramente improcedente. Sustenta ainda o Sr. Auditor Fiscal que teria ocorrido omissão de receitas, razão pela qual resolveu cobrar diferenças e acréscimos tributários com fundamento nessa suposta omissão. Entretanto, restou exaustivamente demonstrado que não houve omissão de receitas. Os valores em discussão foram objetos de contratos de empréstimo legitimamente celebrados. Ao alegar a falta de lastro para justificar os referidos empréstimos, o Sr. Auditor Fiscal não levou em consideração que as sócias da IMPUGNANTE se equivocaram e deixaram de declarar os seus rendimentos isentos de tributação decorrentes da atividade empresarial. (...) Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720319/2015-64 Ainda que fosse efetiva a exclusão da IMPUGNANTE do SIMPLES NACIONAL, forçoso seria reconhecer a impossibilidade de exigência tributária retroativamente, na forma constante do auto de infração. Considerando que o fisco exige diferenças tributárias em relação ao ano de 2011, relativamente ao período de janeiro a dezembro de 2011, está evidenciada a improcedência da exigência fiscal. Mesmo que fosse admitida a cobrança retroativa das diferenças tributárias em discussão, a IMPUGNANTE não estaria sujeita ao pagamento de multa e correção monetária, tendo em vista o disposto no artigo 76, § 4º , da Resolução nº 94, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que dispõe (...) De outra parte, não há nenhuma justificativa legal para a cobrança da contribuição - tanto no regime cumulativo, como no regime não cumulativo - em sua alíquota máxima, por absolta falta de embasamento legal. Informa o Sr. Auditor Fiscal que a aplicação das alíquotas máximas está fundamentada no artigo 24, § 4º , da Lei 9.429/1995, em face da impossibilidade de identificar a origem da receita omitida. É importante observar que a Lei nº 9.429 foi publicada no Diário Oficial da União do 27.12.1996, e dispôs sobre questão evidentemente diferente da alegada pelo Sr. Auditor Fiscal. (...) Considerando que a IMPUGNANTE não aufere receitas sujeitas a alíquotas diversas, é evidente que a suposta alíquota a ser aplicada, na espécie, é a mesma aplicada nas suas receitas correntes. (...) Diante do que foi dito, a questão pode ser resumida nos seguintes termos: Em primeiro lugar, é nulo o auto de infração, uma vez que ainda não se tornou efetiva a exclusão da IMPUGNANTE do SIMPLES NACIONAL. Em segundo lugar, não são devidas as diferenças tributárias em discussão, porque a IMPUGNANTE goza do regime diferenciado de tributação do SIMPLES NACIONAL. Não existe justificativa para a sua exclusão desse regime diferenciado. Não existem diferenças a serem exigidas. Em terceiro lugar, não houve omissão de receitas. Logo, não há diferenças tributárias a serem pagas. Em quarto lugar, é inconstitucional a cobrança retroativa de contribuições, sob o fundamento de exclusão da IMPUGNANTE do SIMPLES NACIONAL. Logo, não são devidas as diferenças em discussão. Em quinto lugar, ainda que fosse possível a cobrança retroativa das diferenças tributárias, a IMPUGNANTE não estaria sujeita ao pagamento da contribuição na alíquota máxima, acrescida de multas e correção monetária, mas apenas e tão somente de juros legais. 4ª AUTUAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA A COFINS (...) V - DOS ERROS E EQUÍVOCOS DOS CÁLCULOS CONSTANTES DOS AUTOS DE INFRAÇÕES QUANTO AO APURADO PELA EXAÇÃO FISCAL. 1-) O auditor fiscal ao efetuar o desenquadramento do contribuinte do Simples Nacional e calcular os impostos supostamente devidos, o fez de forma equivocada, conforme abaixo demonstraremos: a-) As receitas auferidas por pessoa jurídicas, decorrentes da exploração da prestação de serviços de hotelaria, ficam sujeitas ao regime de incidência cumulativa da Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720319/2015-64 Contribuição para o PIS /PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-Confins. b-) O auditor fiscal ao calcular os impostos supostamente devidos pelo contribuinte, considerou o valor correspondente a omissão de receitas, como receitas de vendas de mercadorias (regime de apuração não cumulativo), o que não corresponde com a realidade das operações praticadas pelo hotel, pois, tais valores deveriam se, devidos fossem, ser considerados como PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOTELARIA, sujeitas a apuração pelo REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVO, e não como venda de mercadorias (regime de apuração não cumulativo), pois nem as compras efetuadas pelo contribuinte durante o ano todo de 2011, justificaria tal valor correspondente a venda de mercadorias. (...) Quer a CONTRIBUINTE, ora Impugnante, esclarecer que o regime de apuração dos impostos Pis e Cofins são pelo regime cumulativo conforme abaixo mencionado na portaria ministerial nr. 33/05. Por meio da Portaria Interministerial n9 33/05, publicada no DOU de 04.03.2005, e republicada em 09.03.2005, os Ministros da Fazenda e do Turismo regulamentaram a cobrança do PIS/Pasep e da Cofins para serviços de turismo. Pelo inciso XXI do art. 10 e inciso V do art. 15 da Lei n9 10.833/2003, com a redação dada pelo art. 21 da Lei n9 10.865/2004 e pelo art. 26 da Lei n9 11.051/2004, respectivamente, as receitas decorrentes da exploração de parques temáticos e da prestação de serviços de hotelaria e de organização de feiras foram excluídas da sistemática da "não-cumulatividade" na cobrança do PIS/Pasep e da Cofins. (...) Com essas considerações, a IMPUGNANTE pede e espera que seja conhecida e provida a presente impugnação/manifestação de inconformismo, para, em ordem sucessiva, tornar insubsistentes os autos de infração, ou julgar improcedentes as exigências fiscais em discussão, declarar indevidas as exigências fiscais, ou afastar a cobrança retroativa das diferenças tributárias, ou excluir a aplicação das alíquotas máximas relativas ao PIS/PASEP E COFINS, ou excluir a exigência de correção monetária e multa, reduzindo o valor cobrado para R$ 82.274,69 (oitenta e dois mil, duzentos e setenta e quatro reais e centavos). Na impugnação apresentada pelo responsável solidário Gilberto Galbiatti, foram acrescidas as argumentações abaixo, em relação à impugnação apresentada pela empresa: Equivocou-se o Sr. Auditor Fiscal ao imputar ao IMPUGNANTE a responsabilidade solidária pelas obrigações tributárias em discussão, sob o fundamento de excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto, tendo em vista que não existe nenhuma prova de qualquer vínculo do IMPUGNANTE com os fatos geradores das obrigações tributárias, e muito menos comprovação de que tenha praticado qualquer ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. O Sr. Auditor Fiscal confundiu "alhos" com "bugalhos", "data vênia". O artigo 135, item II, do Código Tributário Nacional, impõe a responsabilidade tributária solidária a terceiros - por excesso de poderes, ou infração de lei, contrato social ou estatutos - quando os mandatários, prepostos e empregados extrapolam os poderes conferidos pelo CONTRIBUINTE e praticam atos com repercussão na esfera tributária. Nesses casos, o agente responde pela obrigação tributária solidariamente, e passa a ser plenamente responsável pelos créditos tributários. Na espécie, entretanto, não há sequer indícios de qualquer ato praticado pelo IMPUGNANTE com excesso de poderes, ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720319/2015-64 Ao contrário do entendimento adotado pelo Sr. Auditor Fiscal, o Código Tributário Nacional não impõe a responsabilidade tributária aos mandatários, prepostos e empregados pelo simples fato de receberem poderes excessivos do CONTRIBUINTE. O que a lei pune - com a imposição de responsabilidade tributária - é a atuação dos mandatários, prepostos e empregados extrapolando, ultrapassando os poderes conferidos pelo CONTRIBUINTE, com repercussão na esfera tributária. Ou seja: o que a lei pune, é o abuso de poder cometido pelos mandatários, prepostos e empregados, e não o simples exercício das atribuições conferidas pelo contribuinte. É certo que a atuação do agente com excesso de poderes, ou seja - extrapolando os poderes que lhe foram conferidos pelo CONTRIBUINTE - implica responsabilidade tributária solidária. Entretanto, o mesmo não se pode dizer em relação ao simples recebimento de poderes ilimitados por mandatários, prepostos e empregados, uma vez que esse fato (recebimento de poderes ilimitados, por meio de instrumento de procuração) não se enquadra na hipótese legal caracterizadora de responsabilidade tributária. (...) O IMPUGNANTE Gilberto Galbiatti sempre trabalhou como empregado, exercendo a função de gerente de hotel. O seu vínculo empregatício com a empresa M. V. Empreendimentos e Participações LTDA. iniciou-se no ano de 1997 e perdurou até a data em que essa empresa resolveu terceirizar os serviços hoteleiros. Por um curto período, o IMPUGNANTE Gilberto Galbiatti se desligou da empresa e foi trabalhar nas empresas controladas pela família Meira Leite. Nesse tempo, acabou sendo convencido a ter uma participação societária simbólica, com 1% (um por cento do capital social) da empresa Terras do Horizonte Empreendimentos Ltda. Sendo essa empresa sócia de M. V. Empreendimentos e Participações Ltda., acabou indicado pelos controladores da empresa Terras do Horizonte Ltda., para figurar como um dos administradores da empresa M. V. Empreendimentos e Participações Ltda. Isso, entretanto, durou pouco tempo, eis que no ano de 2007 o IMPUGNANTE se desligou da empresa Terras do Horizonte Empreendimentos Ltda. e retornou ao antigo emprego, sendo contratado novamente pela empresa M. V. Empreendimentos e Participações Ltda., para o exercício do emprego de gerente de hotel. Durante mais de dez anos, exerceu na empresa MV Empreendimentos e Participações Ltda. as mesmas atribuições que exerce junto à CONTRIBUINTE. Na qualidade de gerente do hotel, praticava todos os atos de gestão. (...) O auto de infração não comprovou nenhuma vinculação fática ou jurídica do IMPUGNANTE com os fatos geradores das obrigações principais e muito menos a prática de abuso de poder ou excesso de mandato, na qualidade de mandatário, preposto ou empregado da CONTRIBUINTE. Simples recebimento de poderes por meio de instrumento de mandato e a prestação de aval não constituem excesso de poder e muito menos excesso de mandato. O impugnante não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de responsabilidade tributária especificadas nos artigos 129 a 138 do Código Tributário Nacional. De outra parte, o Sr. Auditor Fiscal não indicou nenhuma outra disposição legal atribuindo ao IMPUGNANTE a responsabilidade tributária em discussão, eis que se limitou em alegar: "responsabilidade solidária, nos termos dos artigos 124,1, e 135, II, do Código Tributário Nacional". Na impugnação apresentada pelo responsável solidário Eurípedes Jerônimo Vieira, foram acrescidas as argumentações abaixo, em relação à impugnação apresentada pela empresa e pelo responsável solidário Gilberto Galbiatti: Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720319/2015-64 Por ser irmão do Sr. Miguel Bento Vieira, empresário, sempre o ajudou na administração e na gestão hoteleira em Jundiaí-SP e em Patos de Minas-MG, sem qualquer participação societária nos empreendimentos hoteleiros. Em razão desse convívio no ramo hoteleiro, foi solicitado a colaborar com a sobrinha na fiscalização dos atos de gestão praticados na empresa Vieiralves Empreendimentos Hoteleiros Ltda. EPP, e posteriormente em Vieiralves Empreendimentos Hoteleiros Eireli. EPP, tendo em vista a inexperiência da sua sobrinha, no ramo. Entretanto, a sua atuação ficou limitada à fiscalização dos atos praticados pelo gerente e procurador Gilberto Galbiatti. Nunca teve qualquer participação societária e nunca foi empregado da empresa. Atuou sempre de favor e em benefício da sobrinha, sem qualquer outro interesse. Por essas razões, nunca cumpriu jornada de trabalho na empresa, nunca se envolveu em qualquer atividade na vida da empresa e nunca obteve qualquer participação no resultado da referida atividade empresarial. Por força de sua atuação sempre em conjunto com o Sr. Gilberto Galbiatti, em nome da empresa, acabou sendo levado a figurar como avalista da empresa, juntamente com o Sr. Gilberto, em contratos de abertura de crédito. Esses fatos, entretanto, não significam qualquer envolvimento empresarial com a CONTRIBUINTE, uma vez que o IMPUGNANTE - Eurípedes Jerônimo Vieira nunca teve qualquer vocação empresarial. O simples exame do seu histórico tributário perante a Receita Federal do Brasil e a sua evolução patrimonial comprovam que o IMPUGNANTE sempre viveu do seu trabalho e dos seus parcos proventos de aposentadoria previdenciária. Na impugnação apresentada pela responsável solidária M. V. Empreendimentos e Participações LTDA., foram acrescidas as argumentações abaixo, em relação às impugnações anteriormente sintetizadas: Conquanto tenha atribuído à IMPUGNANTE a responsabilidade solidária de fato, o eminente Auditor Fiscal não indicou nenhuma prática, nenhuma conduta da IMPUGNANTE - MV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., que se enquadrasse em qualquer uma das hipóteses legais configuradoras de responsabilidade tributária. A IMPUGNANTE não tem nenhuma vinculacão com os fatos geradores das obrigações tributárias, eis que não concorreu para o enquadramento da CONTRIBUINTE no SIMPLES NACIONAL, Página 15 de 45 não exerceu atividades empresariais geradoras dos tributos em discussão, não omitiu receitas; não praticou nenhum ato vinculado às obrigações tributárias em discussão; não se identifica como qualquer das pessoas referidas no artigo 134 do CTN; não é e nunca foi mandatária, preposta ou empregada da CONTRIBUINTE; não é e nunca foi diretora, gerente, ou representante legal de pessoa jurídica de direito privado. Ademais, não há nenhuma disposição legal atribuindo a responsabilidade tributária à IMPUGNANTE. Assim, a IMPUGNANTE não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais dos artigos dos artigos 124, itens I e II, e 135, itens I, II e III, do Código Tributário Nacional. Logo, não há que se falar em responsabilidade tributária. A prova dos autos revela que a IMPUGNANTE se limitou a firmar um CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL com a CONTRIBUINTE, por meio do qual transferiu a esta a posse, o uso e o gozo de diversos bens, para fins de exploração da sua atividade empresarial. As obrigações tributárias da IMPUGNANTE são restritas às suas rendas decorrentes do referido contrato de arrendamento, não sendo de sua responsabilidade, evidentemente, a eventual falta de pagamento de tributos - ou de diferenças - a cargo da arrendatária. Embora tenha feito diversas ilações em relação à CONTRIBUINTE, o Sr. Auditor Fiscal não demonstrou nenhum vínculo empresarial entre esta e a IMPUGNANTE, e Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720319/2015-64 muito menos qualquer vinculação da IMPUGNANTE com as obrigações tributárias em discussão. Não há nenhuma prova de transferências financeiras e ou patrimoniais da CONTRIBUINTE para a IMPUGNANTE, salvo no que se refere aos pagamentos decorrentes do contrato de arrendamento. Inexiste qualquer comprovação de proveito econômico da IMPUGNANTE em decorrência da atividade empresarial da CONTRIBUINTE. Ainda que houvesse, seria importante lembrar que o simples proveito econômico decorrente da atividade empresarial da contribuinte não induz responsabilidade tributária de terceiros. O que existe nos autos, e foi apontado com estardalhaços pelo Sr. Auditor Fiscal, é apenas o parentesco entre a titular da empresa CONTRIBUINTE e um dos sócios da IMPUGNANTE, assim como a outorga de uma procuração para o irmão de um dos sócios da IMPUGNANTE. Nada mais. O simples fato de um dos sócios da IMPUGNANTE ceder um apartamento em comodato para a titular da empresa CONTRIBUINTE não significa qualquer vinculação da IMPUGNANTE com os fatos geradores das obrigações tributárias em discussão, e muito menos vinculação societária entre a CONTRIBUINTE e a IMPUGNANTE. Por outro lado, a outorga de procuração da empresa CONTRIBUINTE para o irmão de um dos sócios da IMPUGNANTE também não induz qualquer vinculação desta com os fatos geradores das obrigações tributárias, e muito menos qualquer vinculação com a CONTRIBUINTE. Nesses termos, não há nenhum fundamento de fato e de direito que justifique e autorize a imputação de responsabilidade tributária à IMPUGNANTE. (...) Não havendo expressa disposição legal impondo à IMPUGNANTE a obrigação de pagar as contribuições na qualidade de responsável tributária, não podem prosperar as exigências infundadas do Sr. Auditor Fiscal, mediante a singela alegação de responsabilidade solidária de fato. A CONTRIBUINTE é uma sociedade empresarial constituída regularmente, de acordo com o ordenamento jurídico pertinente; exerce atividade lícita e cumpre regularmente as suas obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. Por essas razões, não pode vingar a alegação infundada de que "o Sr. Gilberto Galbiatti (132.167.018-40), o Sr. Eurípedes Jerônimo Vieira (656.890.388-49) e a empresa M. V. Empreendimentos e Participações LTDA. (01.179.467/0001-03), utilizaram-se dos sócios constantes no Contrato Social da fiscalizada, para constituir empresa mediante interposta pessoa". A 2ª Turma da DRJ em Juiz de Fora (MG) julgou a impugnação procedente em parte, nos termos do Acórdão nº 09-60.132, de 08 de junho de 2016, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2011 FALTA DE RECOLHIMENTO. Caracterizada falta de recolhimento deve persistir o lançamento efetuado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011 FALTA DE RECOLHIMENTO. Caracterizada falta de recolhimento deve persistir o lançamento efetuado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720319/2015-64 Ano-calendário: 2011 Nulidade. Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade dos autos de infração. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 LUCRO REAL. NÃO CUMULATIVIDADE Ocorrendo a tributação com base no lucro real, a regra, em relação ao PIS e a Cofins, é a sistemática de não cumulatividade. OMISSÃO DE RECEITA. Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Não pode prevalecer a responsabilização solidária efetivada sem a caracterização inequívoca da vinculação entre o responsabilizado e a empresa autuada. Impugnação Procedente em Parte Inconformado com a decisão da DRJ, a sociedade Vieiralves Empreendimentos Hoteleiros Eireli – EPP e os senhores Gilberto Galbiatti e Eurípedes Jerônimo Vieira apresentaram recursos voluntários ao CARF. Tanto as pessoas físicas como a jurídica repisaram os argumentos apresentados na impugnação, sem apresentar nenhum elemento novo. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Analisando as preliminares de nulidade e o mérito postos nos recursos voluntários, fica evidente que as recorrentes reproduziram todas as razões recursais da impugnação, não apresentaram um único elemento novo no recurso voluntário, seja em sede do direito material ou do processual. Como os recursos voluntários versam sobre os mesmos temas apresentados na impuganção, e por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo a sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, in verbis: A contribuinte alega nulidade do lançamento fiscal, porque ainda não se tornou efetiva sua exclusão do Simples Nacional. Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720319/2015-64 Diante da alegação de nulidade, cumpre notar que não se verifica nesses autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 (PAF): Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade dos autos de infração lavrados com estrita observância às disposições contidas no artigo 10 do PAF. Note-se que nenhum procedimento administrativo dificultou ou impediu o interessado de apresentar sua impugnação. Importa destacar o artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República: “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Na disposição contida na Carta Magna fica estampado que só cabe arguir cerceamento do direto de defesa após instaurado o litígio, assim como no PAF que se reporta somente a despachos e decisões proferidos com cerceamento do direito de defesa. Além disso, estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional que: Art. 142 — Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Não se vislumbra, no presente caso, qualquer óbice que determine a precariedade do procedimento fiscal bem como do lançamento efetuado pelo Fisco, uma vez que foi realizado nos moldes estabelecidos pelo Código Tributário Nacional, não se configurando qualquer violação ao que o mencionado diploma legal dispõe e, tampouco, ao artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972. Verifica-se que o Auto de Infração em questão foi lavrado por autoridade administrativa plenamente vinculada, respeitando os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação, portanto, norteado dentro do Princípio da Legalidade. Ao contrário do que argumenta a impugnante, não há necessidade de se tornar definitiva na esfera administrativa a exclusão do SN, para que os lançamentos de ofício dela decorrente sejam realizados. O artigo 142 co CTN, anteriormente transcrito, combinado com o seu § 1º, não permite ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade administrativa competente para proceder a ação fiscal, que detectou a infração, deixar de realizar o lançamento de ofício, constituindo assim o crédito tributário: Art. 142 (...) Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Com certeza, a manifestação de inconformidade contra o ADE que excluiu a empresa do SN suspende os efeitos da exclusão, assim como a impugnação ao lançamento em análise no presente processo suspende a exigibilidade do crédito tributário apurado. Entretanto, não há óbice ao trâmite concomitante desses processos. Até porque, a discussão sobre a exclusão do Simples Nacional não interrompe o prazo decadencial para o lançamento de ofício do crédito tributário decorrente dessa exclusão em anos-calendário subsequentes. Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720319/2015-64 Nesse sentido, assim disciplina a Portaria RFB nº 354/2016, que revogou as Portaria RFB 666/2008 e 2.324/2010 que traziam definições semelhantes: Art. 3° Os autos serão juntados por apensação nos seguintes casos: II - autos de exigências de crédito tributário relativo a infrações apuradas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) que tiverem dado origem à exclusão do sujeito passivo dessa forma de pagamento simplificada, autos de exclusão do Simples e os possíveis autos de lançamentos de ofício de crédito tributário decorrente dessa exclusão em anos-calendário subsequentes que sejam constituídos contemporaneamente e pela mesma unidade administrativa; (grifo não original) Resta claro que, no âmbito administrativo, não há qualquer dúvida de que a exclusão do SN e os lançamentos de ofício dos créditos tributários dela decorrentes podem ser realizados contemporaneamente. É certo que, a decisão final sobre a exclusão do Simples Nacional, definirá também a discussão no lançamento de ofício dela decorrente. Se considerada incorreta a exclusão procedida, cancelado será o lançamento. Se considerada correta a exclusão, as decisões nos processos que discutem lançamento de crédito tributário dela decorrente serão também mantidas. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL A exclusão do Simples Nacional está sendo tratada no processo administrativo nº 13839.722108/2015-31, onde deve ser examinado o litígio instaurado sobre o tema, inclusive o início de seus efeitos. Naquele processo, foi emitida decisão de 1ª instância administrativa, através do Acórdão nº 60.072 - 2ª Turma/DRJ/JFA-MG, desta mesma sessão, que manteve o procedimento fiscal, considerando improcedente a manifestação de inconformidade lá apresentada. De modo que, os argumentos trazidos com a presente impugnação sobre a exclusão de ofício e seus efeitos não serão aqui analisados, estando o presente processo apensado ao processo nº 13839.722108/2015-31. Ficou decidido, no processo que trata da exclusão da empresa do SN e define data a partir da qual surte efeitos, que não há nele que se discutir decadência, porque não envolve o lançamento de ofício de crédito tributário, estando correta à retroação dos efeitos da exclusão procedida à 01/07/2007, em decorrência de expressa disposição legal na LC 123/2006. No presente processo, por tratar-se de lançamento de ofício de crédito tributário, cabe analisar a decadência. A empresa foi cientificada do auto de infração em 24/12/2015 e o lançamento se reporta ao ano-calendário 2011. Portanto, antes de transcorrido o prazo decadencial, contados cinco anos da ocorrência do fato gerador. Agora digo eu. O processo nº 13839.722108/2015-31 que apreciou a exclusão da recorrente do Simples Nacional já se encerrou e a decisão de exclusão foi mantida pelos órgãos julgadores administrativos. Forte nestes argumentos, afasto a preliminar de nulidade. Mérito LANÇAMENTOS PIS/COFINS No tocante aos demais argumentos específicos sobre os lançamentos do PIS e da Cofins, tratados no processo em apreço, as alegações da contribuinte também não se sustentam como demonstrado a seguir. A contribuinte, excluída do SN, ficou sujeita à tributação com base no lucro real trimestral, como consta do TVF: Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720319/2015-64 1. DA ORIGEM DA AÇÃO FISCAL O procedimento de fiscalização, levado a efeito no contribuinte acima identificado, foi autorizado pelo Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF) – Fiscalização - nº 08.1.24.00-2015-00107-9 e teve como objeto inicial a verificação da apuração do tributo Simples Nacional do ano-calendário 2011. Posteriormente, em decorrência da exclusão de ofício da fiscalizada do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional e, tendo em vista as informações apresentadas pelo contribuinte, procedemos à apuração dos tributos devidos com base no Lucro Real trimestral. Na tributação com base no lucro real trimestral, além da receita bruta declarada pela empresa no SN, a Fiscalização considerou a omissão de receita detectada proveniente de empréstimos realizados pelas sócias, no ano-calendário 2011, sem a comprovação da origem e da efetiva entrega dos recursos, conforme legislação abaixo transcrita: Decreto 3.000/99 (RIR/99) Art.282. Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, §3º, e Decreto-Lei nº1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 1º, inciso II). Na impugnação, a contribuinte alega que: (...) Sustenta ainda o Sr. Auditor Fiscal que teria ocorrido omissão de receitas, razão pela qual resolveu cobrar diferenças e acréscimos tributários com fundamento nessa suposta omissão. Entretanto, restou exaustivamente demonstrado que não houve omissão de receitas. Os valores em discussão foram objetos de contratos de empréstimo legitimamente celebrados. Ao alegar a falta de lastro para justificar os referidos empréstimos, o Sr. Auditor Fiscal não levou em consideração que as sócias da IMPUGNANTE se equivocaram e deixaram de declarar os seus rendimentos isentos de tributação decorrentes da atividade empresarial. (...) Apesar de sustentar que restou exaustivamente demonstrado que não houve omissão de receita, a contribuinte não trouxe qualquer elemento probante da origem e da efetiva entrega dos recursos. Rendimentos isentos da atividade empresarial não declarados poderiam, quando muito, demonstrar capacidade financeira das sócias para realização dos empréstimos, mas nunca comprovar a origem e efetiva entrega dos recursos. Se existiram tais rendimentos, caberia a contribuinte provar, por exemplo, que estavam aplicados ou depositados em determinada instituição financeira e que foi resgatada a aplicação e transferidos os recursos, com coincidência de datas e valores, para a empresa. Porém, a cópia da DASN anexada ao processo, do ano-calendário 2011, comprova que não há registro de rendimentos isentos pagos às sócias pela empresa, como registrado no item 2.2 daquela declaração. Sobre o assunto, o CARF emitiu a súmula a seguir: Súmula CARF nº 95: A presunção de omissão de receitas caracterizada pelo fornecimento de recursos de caixa à sociedade por administradores, sócios de Fl. 893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720319/2015-64 sociedades de pessoas, ou pelo administrador da companhia, somente é elidida com a demonstração cumulativa da origem e da efetividade da entrega dos recursos. A contribuinte alega ainda que: (...) De outra parte, não há nenhuma justificativa legal para a cobrança da contribuição - tanto no regime cumulativo, como no regime não cumulativo - em sua alíquota máxima, por absolta falta de embasamento legal. Informa o Sr. Auditor Fiscal que a aplicação das alíquotas máximas está fundamentada no artigo 24, § 4º , da Lei 9.429/1995, em face da impossibilidade de identificar a origem da receita omitida. É importante observar que a Lei n.9 9.429 foi publicada no Diário Oficial da União do 27.12.1996, e dispôs sobre questão evidentemente diferente da alegada pelo Sr. Auditor Fiscal. (...) Por outro lado, nem mesmo o artigo 24, § 4º , da Lei 9.249/95, autoriza a aplicação da alíquota máxima na espécie, tendo em vista que a IMPUGNANTE não aufere receitas sujeitas a alíquotas diversas. Consta do Termo de Verificação Fiscal: No tocante à apuração do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita omitida, a autuação será realizada utilizando-se a maior alíquota entre as sistemáticas do regime cumulativo e do regime não-cumulativo, haja vista não ter sido possível identificar a origem da receita omitida, com fulcro no § 4º do art. 24 da Lei 9.429/1995: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § 4o Para a determinação do valor da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep, na hipótese de a pessoa jurídica auferir receitas sujeitas a alíquotas diversas, não sendo possível identificar a alíquota aplicável à receita omitida, aplicar-se-á a esta a alíquota mais elevada entre aquelas previstas para as receitas auferidas pela pessoa jurídica.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Com certeza, o autuante cometeu erro de fato ao indicar Lei 9.429/1995 em vez de Lei 9.249/1995. Entretanto, como transcreveu o ato legal, não prejudicou a contribuinte no exercício de seu amplo direito de defesa. Fato que se evidência na impugnação quando menciona que nem mesmo o artigo 24, § 4º , da Lei 9.249/95, autoriza a aplicação da alíquota máxima na espécie, tendo em vista que a IMPUGNANTE não aufere receitas sujeitas a alíquotas diversas. Superado esse ponto, deve-se destacar que o autuante tomou por base as atividades declaradas pela contribuinte em sua DASN, ano-calendário 2011, para apuração da maior alíquota aplicável tanto no regime cumulativo quanto no regime não-cumulativo. (...) Portanto, foram 2 atividades informadas pela empresa na DASN presentes em todos os meses do ano-calendário 2011, sendo uma prestação de serviços e outra revenda de mercadorias. A Lei 10.833/2003 (art. 10º), relativamente à Cofins, e a Lei 10.637/2002 (art. 8º), no tocante ao PIS, trazem igual determinação, como transcrito a seguir: Lei 10.833/2003 Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:(Produção de efeito) Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720319/2015-64 I - as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, e na Lei nº7.102, de 20 de junho de 1983; II - as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado;(Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) III - as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES; Como visto, a regra para empresas tributadas com base no lucro real é a da não cumulatividade do PIS e da Cofins. Algumas atividades, devidamente especificadas na legislação, permanecem no regime cumulativo ainda que a empresa opte pelo lucro real. É o caso dos serviços de hotelaria, como definido abaixo: Portaria Interministerial nº 33, de 3 de março de 2005: Art. 1ºAs receitas auferidas por pessoa jurídicas, decorrentes da exploração de parques temáticos, da prestação de serviços de hotelaria ou de organização de feiras e eventos, ficam sujeitas ao regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-Confins. Art. 2º Para os fins do disposto no art. 1º considera-se: II- serviço de hotelaria, a oferta de alojamento temporário para hóspedes, por meio de contrato tácito ou expresso de hospedagem, mediante cobrança de diária pela ocupação de unidade habitacional com as características definidas pelo Ministério do Turismo; Art. 4º As receitas decorrentes da prestação de qualquer serviço que não esteja relacionado no art.2º não estão abrangidas pelo regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS /Pasep e da Confins de que se trata esta Portaria. Resta claro do exposto acima que atividades diferentes da oferta de alojamento temporário para hóspedes, por meio de contrato tácito ou expresso de hospedagem, mediante cobrança de diária pela ocupação de unidade habitacional com as características definidas pelo Ministério do Turismo não estão sujeitas ao regime cumulativo, quando a empresa for tributada com base no lucro real. Foi exatamente esse o critério adotado pelo autuante como se verifica nas planilhas de apuração do PIS e da Cofins insertas no Termo de Verificação Fiscal. A prestação de serviços de hotelaria foi mantida no regime cumulativo e a revenda de mercadorias no regime não cumulativo, como manda a legislação, decotados os valores recolhidos no SN e créditos remanescentes/a recolher-Dacon, este último somente no regime não- cumulativo. A omissão de receita foi tributada como revenda de mercadoria, em conformidade com o disposto artigo 24, § 4º , da Lei 9.249/95, pela existência de atividades diversificadas (prestação de serviços e revenda de mercadorias). A contribuinte alega ainda, no item V de sua impugnação, que: b-) O auditor fiscal ao calcular os impostos supostamente devidos pelo contribuinte, considerou o valor correspondente a omissão de receitas, como receitas de vendas de mercadorias (regime de apuração não cumulativo), o que não corresponde com a realidade das operações praticadas pelo hotel, pois, tais valores deveriam se, devidos fossem, ser considerados como PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOTELARIA, sujeitas a apuração pelo REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVO, e não como venda de mercadorias (regime de apuração não cumulativo), pois nem as compras efetuadas pelo contribuinte durante o ano todo de 2011, justificaria tal valor correspondente a venda de mercadorias. Aqui ela reconhece que pratica atividades distintas, ao contrário do exposto em item anterior de sua impugnação, prestação de serviços de hotelaria e venda de mercadorias. Sua alegação de que as compras efetuadas não justificam a inclusão da omissão de receitas como venda de mercadorias não lhe socorre, na medida em que, para não Fl. 895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-008.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720319/2015-64 evidenciar sua omissão, certamente não incluiria em seus registros as compras a ela vinculada. MULTA E JUROS DE MORA Quanto à cobrança de multa e juros de mora, a contribuinte tenta se socorrer no artigo 76, § 4º, da Resolução CGSN 94/2011 abaixo transcrito: Art. 76. (...) § 3º A ME ou EPP excluída do Simples Nacional sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 32, caput) § 4º Para efeito do disposto no § 3º, nas hipóteses do § 1ºdo art. 3º, a ME ou EPP excluída do Simples Nacional ficará sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos tributos, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, tão-somente, de juros de mora, quando efetuado antes do início de procedimento de ofício, ressalvada a hipótese do § 2ºdo art. 3º. (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 32, § 1º) Art. 3º No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, cada um dos limites previstos no § 1ºdo art. 2ºserá de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro. (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 3º, § 2º) § 1º Se a receita bruta acumulada no ano-calendário de início de atividade, no mercado interno ou em exportação para o exterior, for superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), multiplicados pelo número de meses desse período, a empresa estará excluída do Simples Nacional, devendo pagar a totalidade ou a diferença dos respectivos tributos devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, com efeitos retroativos ao início de atividade, ressalvado o disposto no § 2º. (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 3º, § 10) § 2º A exclusão a que se refere o § 1º não retroagirá ao início de atividade se o excesso verificado em relação à receita bruta acumulada não for superior a 20% (vinte por cento) do limite referido, hipótese em que os efeitos da exclusão dar-se-ão tão-somente a partir do ano-calendário subsequente. (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 3º, § 12). É evidente que somente nas condições previstas no § 4º, a empresa estaria sujeita a pagar os débitos apurados em função de sua exclusão acrescidos somente de juros de mora, quais sejam: 1) se o pagamento ocorresse antes de iniciado o procedimento de ofício, exceto na hipótese do § 2º do artigo 3º (acima reproduzido); 2) se a exclusão proviesse da hipótese prevista no § 1º do artigo 3º (acima reproduzido). Em primeiro lugar, não houve pagamento dos tributos devidos em função da exclusão da empresa do SN, antes de iniciado o procedimento de ofício, até porque a contribuinte impugnou as diferenças apuradas. Em segundo, a exclusão não foi motivada por excesso de receita bruta acumulada no ano-calendário do início de atividade. Portanto, desprovida de sustentação a argumentação da contribuinte sobre aplicabilidade das multas e da correção monetária, devendo-se esclarecer que só houve aplicação de multa de ofício e juros de mora. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE GILBERTO GABIATTI E DE EURÍPEDES JERÔNIMO VIEIRA O responsável solidário não leu com a devida atenção o Termo de Verificação Fiscal (TVF) onde está explicado de forma amiúde todo o procedimento fiscal, de onde se Fl. 896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-008.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720319/2015-64 destacam os seguintes indícios que levaram a exclusão da empresa autuada do Simples Nacional: 1) empréstimos das sócias Neusa Helena Vieira Costa e Vanessa Gomes Toledo, conforme contrato social, à Fiscalizada, no ano-calendário 2011, no valor de R$ 2.107.000,00, sem comprovação da origem dos recursos; 2) a sócia Neusa Helena Vieira Costa não residia, em 21/07/2015, no endereço cadastral registrado nos sistemas da RFB. O proprietário do imóvel era Miguel Bento Vieira (CPF 042.863.322-68) tio da sócia mencionada anteriormente. Foi informado, após intimação, que o endereço da sócia estava localizado na cidade de Hortolândia, Núcleo Habitacional Santa Izabel; 3) falta de capacidade financeira das sócias, com base nas DIRPF, para realização dos mútuos; 4) no ano-calendário de 2011, faziam parte do quadro societário a Sra. Neusa Helena Vieira Costa, sobrinha do Sr. Miguel Bento Vieira, e a Sra. Vanessa Gomes Toledo, irmã da esposa do Sr. Gilberto Galbiatti, procurador da fiscalizada. Em 27/10/2014 Vanessa se retirou da sociedade, logo após o início da ação fiscal; 5) a atividade econômica/objeto social declarado pela fiscalizada é a exploração do ramo de “Estacionamento de Veículo, Hotéis, Lavanderias”, como consta do contrato social ora em análise. A empresa sob ação fiscal exerce suas atividades no Hotel Center Park, imóvel que é locatária, de propriedade de MV Emp. e Part. Ltda, empresa pertencente a Terras do Horizonte Participações Ltda e ao Sr. Miguel Bento Vieira, sendo este último sócio administrador. O Sr. Gilberto Galbiatti também consta como administrador da empresa MV Emp. e Part. Ltda; 6) procuração com os mais amplos, gerais e ilimitados poderes em nome de Gilberto Galbiati (132.167.018-40) e Eurípedes Jerônimo Vieira (656.890.388-49), irmão de Miguel Bento Vieira. A comprovação de que os sócios apenas emprestaram seus nomes para a constituição de uma pessoa jurídica interposta, a qual tinha por objetivo beneficiar terceiros, resta clara quando se observa o conteúdo da procuração que instrui o presente processo; 7) enfim, os outorgados Sr. Gilberto Galbiatti e Sr. Eurípedes Jerônimo Vieira, os quais não figuram no contrato social, possuem amplos e irrestritos poderes para gerir a ora fiscalizada em toda e qualquer situação; 8) por si só, o conteúdo da procuração já seria suficiente para direcionar a fiscalização no sentido da interposição de pessoas e justificar a exclusão da fiscalizada aos benefícios do Simples Nacional. Mas não foi apenas esse evento que acarretou sua exclusão, os fatos alhures mencionados deixam claro, sob o manto do mais lídimo direito, que as manobras da fiscalizada convergem para o fim de locupletar-se à custa do Erário; 9) em reforço às constatações retromencionadas e com vistas à persecução da verdade material, foram identificadas ainda, compulsando os autos, Cédula de Crédito Bancário para abertura de Conta Corrente Garantida, no valor de R$ 150.000,00, firmada em 25/04/2011, e aditivos à Cédula de Crédito Bancário, datados de 18/08/2011 e 29/09/2011, no valor de R$ 150.000,00 e R$ 300.00,00 respectivamente (fls. 99 a 129), documentos estes em que figuram como avalistas os Srs. Gilberto Galbiatti e Eurípedes Jerônimo Vieira, procuradores da fiscalizada; 10) as provas trazidas aos autos, aliadas às evidências que dessas deflui, confirmam que o Contrato Social de constituição da fiscalizada foi formalizado exclusivamente para ocultar as operações comerciais realizadas pelos Srs. Gilberto Galbiatti (132.167.018- 40), Sr. Eurípedes Jerônimo Vieira (656.890.388-49) e pela empresa M. V. Empreendimentos e Participações LTDA; 11) com suporte nas provas trazidas aos autos, restou configurada a hipótese de exclusão de ofício do sujeito passivo fiscalizado do SN prevista no artigo 29, inciso IV, da LC 123/2006. Fl. 897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-008.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720319/2015-64 Cumpre transcrever a base legal para exclusão do SN: LC 123/2006 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; Com base nos indícios convergentes, acima relacionados, restou caracterizada a constituição da empresa por interpostas pessoas, ou seja: Neusa Helena Vieira Costa e Vanessa Gomes Toledo, apesar de constarem como sócias no contrato social, são sócias laranjas, ou melhor, não são as verdadeiras sócias. Os sócios de fato que respondem pela empresa são Gilberto Galbiatti (132.167.018-40) e Eurípedes Jerônimo Vieira (656.890.388-49). Esse fato está mais do que evidenciado no TVF nos seguintes trechos, sendo que a responsabilização solidária da empresa M. V. Empreendimentos e Participações Ltda será tratada em item específico: a) as provas trazidas aos autos, aliadas às evidências que dessas deflui, confirmam que o Contrato Social de constituição da fiscalizada foi formalizado exclusivamente para ocultar as operações comerciais realizadas pelos Srs. Gilberto Galbiatti (132.167.018- 40), Sr. Eurípedes Jerônimo Vieira (656.890.388-49) e pela empresa M. V. Empreendimentos e Participações LTDA, tendo como sócio administrador o Sr. Miguel Bento Vieira, CPF 042.863.322-68, tio de Neusa Helena Vieira Costa; b) No caso apreciado, resta patente que o Sr. Gilberto Galbiatti (132.167.018-40), o Sr. Eurípedes Jerônimo Vieira (656.890.388-49) e a empresa M. V. Empreendimentos e Participações LTDA. (01.179.467/0001-03), utilizaram-se dos sócios constantes no Contrato Social da fiscalizada, através da interposição de pessoas, manobra esta que restou configurada pelo conjunto probatório exaustivamente narrado neste relatório. Como sócios de fato e gerente da empresa, cabível a aplicação da responsabilidade solidária, com base nos artigos 124 e 135 do CTN, uma vez que:  configurado o interesse comum na situação constitutiva do fato gerador da obrigação principal;  como houve exclusão do Simples Nacional com lançamento de ofício para cobrança da diferença devida, em função da alteração de sistemática de tributação para o lucro real, e ainda apuração de omissão de receita que também integrou a lavratura de auto de infração, restou caracterizada atos praticados com infração a lei Conforme já havia mencionado, nenhum dos três recorrentes apresentou um único elemento probatório que contestasse os fatos narrados pela fiscalização e ratificados pelo acórdão recorrido. Isto posto, diante do conjunto probatório apurado pela Fiscalização, nego provimento aos recursos voluntários, assim mantendo a exigência tributária e a responsabilização solidária de Gilberto Galbiatti e Eurípedes Jerônimo Vieira É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-008.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720319/2015-64 Fl. 899DF CARF MF Documento nato-digital

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