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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8364549 #
Numero do processo: 19985.722950/2018-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA POR ESCRITURA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. POSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos efetivamente realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os pagamentos efetuados decorrem de escritura pública e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Afasta-se a glosa das despesas declaradas, mediante apresentação dos comprovantes de pagamento, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-002.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA POR ESCRITURA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. POSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos efetivamente realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os pagamentos efetuados decorrem de escritura pública e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Afasta-se a glosa das despesas declaradas, mediante apresentação dos comprovantes de pagamento, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 29 50 /2 01 8- 18 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.397 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.722950/2018-18 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF relativa ao ano-calendário de 2014, exercício de 2015, no valor de R$ 1.465,15, já incluídos juros de mora e multa de ofício, em razão da dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública, no valor de R$ 2.535,36, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 697,23 (fls. 30/33). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 16-85.321, proferido pela 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - DRJ/SPO (fls. 43/46): O contribuinte acima identificado insurge-se contra a Notificação de Lançamento de fls. 29 a 33, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2015 (ano-calendário 2014), apresentando a impugnação de fls. 3 e 4. 2. O lançamento em foco glosou parcialmente a dedução de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 2.535,36 (fls. 31 e 32), apurando, ao final, imposto suplementar de R$ 697,23, multa de ofício de R$ 522,92 e juros de mora de R$ 245,00, calculados até 29/06/2018. 3. Na impugnação apresentada às fls. 3 e 4, acompanhada dos documentos de fls. 11 a 15, o contribuinte requer o restabelecimento da dedução glosada, alegando, em síntese, que: 3.1- fez no cartório uma escritura pública de divórcio, na qual foi estabelecida uma nova pensão para sua ex-mulher, sendo que a Petros, fundo de pensão que gerencia seus proventos, não aceitou essa escritura para efeito de desconto da pensão em folha de pagamento, alegando que o divórcio em Cartório é um documento extrajudicial; 3.2- está transformando seu divórcio em Cartório em um documento judicial na Vara de Família e, enquanto isso não acontece, paga a diferença entre a pensão alimentícia fixada em Cartório (R$ 1.750,00/mês = R$ 21.000,00/ano) e aquela descontada pela Petros. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 27/02/2019 (fls. 50), o contribuinte, em 15/03/2019, interpôs recurso voluntário (fls. 53/54), requerendo a revisão da decisão recorrida, informando que solicitou à sua ex-esposa, Maria Fernandes do Rozário, que declarasse os valores recebidos, o que foi feito a partir do ano de 2013, e que no ano-calendário de 2014 ela não declarou por estar na faixa de isentos, porém emitiu os recibos de complementação de pagamento da pensão como estabelecida no divórcio realizado em Cartório, cujos comprovantes ora se anexa. Ressalta, por último, que em momento algum deixou de pagar a pensão alimentícia conforme estabelecido. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 66/73. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.397 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.722950/2018-18 Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas com pensão alimentícia declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SPO, que manteve a glosa parcial das despesas com pensão alimentícia paga à alimentanda Maria Fernandes do Rozário, nos valores de R$ 2.535,36, por força de Escritura Pública de Conversão de Separação Consensual em Divórcio Consensual celebrada no Cartório Distrital do Cajuru, comarca de Curitiba/PR, em 25/03/2011, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento da despesa em litígio declarada na DAA/2015. Visando suprir o ônus que lhe competia, o Recorrente instruiu a peça recursal, dentre outros, e em especial, com cópia dos comprovantes de pagamento por ele realizado à alimentanda, em complemento à pensão descontada em folha de pagamento por sua fonte pagadora (fls. 70/73). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.397 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.722950/2018-18 Assim, passo ao cotejo da documentação já constante dos autos e da ora trazida nesta fase recursal, em relação aos fundamentos motivadores da glosa subsistente traçados na decisão recorrida (fls. 44/46): I- DA GLOSA PARCIAL DA DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO 5. A dedução de pensão alimentícia judicial encontra previsão na alínea f, do inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.250/1.995, abaixo, transcrito: (...) 6. No que tange à comprovação de deduções, o art. 73, caput e § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda consubstanciado no Decreto nº 3.000, de 26/03/1.999 (RIR/99), assim estabelece: (...) (...) 8. Conforme Termo de Intimação Fiscal de fls. 25 e 26, com Aviso de Recepção à fl. 28, o contribuinte foi intimado na fase que antecedeu ao lançamento em foco, no sentido de apresentar ao Fisco, dentre outros documentos, Escritura Pública, Decisão Judicial ou Acordo Homologado Judicialmente, fixando o valor da pensão alimentícia e respectivos comprovantes de pagamentos. Por sua vez, na Notificação de Lançamento objeto da presente impugnação consta, na Descrição dos Fatos e Enquadramento legal, que a glosa parcial da dedução de pensão alimentícia, na quantia de R$ 2.535,36, ocorreu pela falta de apresentação dos respectivos comprovantes de pagamentos exigidos na citada intimação, tendo sido considerado no lançamento, a correspondente dedução, no montante de R$ 18.464,64, descontado em folha de pagamento, conforme DIRF da Fundação Petrobrás de Seguridade Social- PETROS. (...) 11. Consoante Escritura Pública de Conversão de Separação Consensual em Divórcio Consensual, de 26/08/2014 (fls. 11 a 15), o contribuinte ficou obrigado ao pagamento de pensão alimentícia judicial à ex-cônjuge, Maria Fernandes do Rozário, no valor mensal de R$ 1.750,00 (fl. 12). 12. A DIRF de fl. 41, apresentada pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social- PETROS, CNPJ 34.053.942/0001-50, aponta o desconto de pensão alimentícia, no ano- calendário 2014, no montante de R$ 18.464,64 (dedução concedida no lançamento), incidente sobre Benefício de Previdência Complementar (código de receita 3540), na quantia de R$ 80.300,61, oferecido à tributação na declaração de ajuste anual do IRPF/2015 (ano-calendário 2014), conforme documentos de fls. 16, 22, 39 e 41. 13. Assim sendo, em que pesem as alegações do Recorrente, este não carreou aos autos os comprovantes de pagamentos das diferenças de pensão alimentícia que alega ter efetuado, impossibilitando o restabelecimento da correspondente dedução glosada. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, pois o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Conforme se depreende da decisão de piso, a despesa com pensão alimentícia, no valor parcial de R$ 2.535,36, não foi acatada por não ter sido comprovado ou demonstrado o respectivo o pagamento, por meio de documentação hábil e idônea. Vale salientar, que da escritura pública de divórcio consensual firmada em 25/03/2011 (fls. 11/15 e 66/68), restou ao Recorrente arcar com o pagamento de pensão alimentícia à sua ex-esposa, no valor mensal de R$ 1.750,00, totalizando R$ 21.000,00 ao ano, sendo que deste total, a quantia de R$ 18.464,64 foi paga por meio de desconto em folha de pagamento (fls. 41), e a parte remanescente de R$ 2.535,36, foi paga em espécie, conforme alegado e demonstrado na peça recursal. Assim, os recibos acostados estão a comprovar, de fato, o pagamento do complemento da pensão alimentícia, no decorrer do ano-calendário de 2014, no valor mensal de Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.397 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.722950/2018-18 R$ 211,28 (fls. 70/73), perfazendo a soma de R$ 2.535,36. Este valor, somado aos descontos em folha, perfazem o pagamento integral de R$ 21.000,00, portanto em conformidade com as informações declaradas na DAA/2015. Diante dos fatos, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre o pagamento remanescente realizado – que, diga-se de passagem, foi pactuado no divórcio consensual firmado por escritura pública (fls. 11/15 e 66/68) – e declaro a nulidade do lançamento realizado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer a dedução pensão alimentícia remanescente, no valor de R$ 2.535,36, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2014, exercício 2015. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10813.000511/2010-09
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. A exclusão de ofício da pessoa jurídica que recolher tributos na forma do Simples Nacional dar-se-á quando comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. A exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorridas as condutas. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. No caso específico de contrabando de mercadoria proibida o bem jurídico tutelado é o controle das importações e exportações em virtude, entre outras, da saúde pública. Por esta razão, há impossibilidade da incidência do princípio da insignificância no contrabando de cigarros estrangeiros, já que este parâmetro não fica restrito à arrecadação de tributos, mas à expressividade do potencial lesivo causado.
Numero da decisão: 1003-001.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. A exclusão de ofício da pessoa jurídica que recolher tributos na forma do Simples Nacional dar-se-á quando comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. A exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorridas as condutas. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. No caso específico de contrabando de mercadoria proibida o bem jurídico tutelado é o controle das importações e exportações em virtude, entre outras, da saúde pública. Por esta razão, há impossibilidade da incidência do princípio da insignificância no contrabando de cigarros estrangeiros, já que este parâmetro não fica restrito à arrecadação de tributos, mas à expressividade do potencial lesivo causado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Ato Declaratório Executivo A Recorrente optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 3. 00 05 11 /2 01 0- 09 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.707 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10813.000511/2010-09 Nacional foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/RPO/SP nº 275, de 26.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2009, e-fl. 271, motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados: 1- A exclusão da empresa JUAREZ ANTONIO DA SILVA OZORIO ME, CNPJ n° 67.916.080/000109, situada na Rodovia Vic. Moacir Alves de Lima, n° 195, Colina do Sonho, Monte Azul Paulista/SP, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, tendo em vista a constatação de comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. 2- A exclusão surtirá efeito a partir de 01/07/2009. 3- Poderá a empresa, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste ADE, manifestar-se por escrito, sua inconformidade relativamente ao procedimento acima, ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, nos termos do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado na ementa do Acórdão da 9ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-40.580, de 27.02.2013, e-fls. 48-50: SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIA OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. A comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho constitui motivo para exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 26.03.2013, e-fl. 55, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 15.04.2013, e-fls. 57-62, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II. 2 - MÉRITO Primeiramente, não se deve confundir justiça social com impunidade. Pois, enquanto a impunidade pairar sobre os ombros dos cidadãos, nenhum agente público terá credibilidade para sustentar este Estado de Direito. Não se trata de fechar os olhos diante da realidade, mas sim, de aplicar à norma com exatidão dentro dos ditames constitucionais. Logo, é necessário revolver a concepção do que se entende por crime e infração administrativa, para que injustiças não preponderam e que o Direito possua aplicabilidade igualitária a todos. Das provas produzidas, restou confirmado que nunca houve comercio de cigarros no estabelecimento comercial de JUAREZ ANTONIO DA SILVA OZORIO ME. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.707 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10813.000511/2010-09 Nobre julgadores, os 03 (três) maços abertos de cigarros que foram encontrados no estabelecimento do Recorrente, não estavam dispostos à venda, pertenciam a seus clientes, não eram destinados à comercialização, ninguém vende maço de cigarro aberto. O fato descrito não constitui infração administrativa devido a irrelevância administrativa da conduta e tampouco infração penal, portanto não deve ser enquadrado no inciso VII do Artigo 26 da LC 123/06, e por conseguinte não deve haver a exclusão do Simples Nacional. Quando o legislador penal quer tutelar um bem, punindo a sua violação com uma pena, os bens jurídicos passam a ser considerados bens jurídicos penalmente tutelados. Não se concebe a existência de uma conduta típica que não afete um bem jurídico, posto que os tipos não passam de particulares manifestações de tutela jurídica desses bens. [...] Com relação ao crime de descaminho, ao analisar-se objetivamente a conduta do agente, o grande debate da jurisprudência e doutrina tem como questão central a valoração do resultado, ou seja, aferir qual o montante exato que seria devido ao Fisco, implicaria a aplicação da insignificância. Na avaliação dessa quantia, portanto, os juízes nacionais têm-se amparado em normas extrapenais calcando-se na comparação entre o valor do tributo supostamente sonegado e aqueles valores concebidos como desinteressantes, para a Fazenda Pública, para a realização da inscrição em dívida ativa ou para a propositura da ação de execução fiscal. No caso em tela, mesmo se o Recorrente quisesse recolher o tributo dos 3 maços de cigarro não conseguiria, pois o valor é tão baixo e insignificante, que não se é possível gerar a guia DARF para pagamento, de tão ínfimo que é o valor. Para a Lei 11.033/2004, insignificante não é aquilo que o Fisco deixa de executar, mas aquilo que ele, especificamente, renuncia, tal qual previsto no parágrafo 1° do artigo 20 da Lei 10.522/2002 [...]. Por essas razões, e segundo o posicionamento externado pela Corte Suprema, cuidando-se de crime que tutela o interesse moral e patrimonial da Administração Pública, a conduta por ela considerada irrelevante não deve ser abarcada pelo Direito Penal, nem tampouco pela esfera Administrativa, que se rege pelos princípios da subsidiariedade, intervenção mínima e fragmentariedade. Não é admissível que uma conduta seja penalmente irrelevante e, ao mesmo tempo, seja considerada relevante e punível na Esfera Administrativa. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: III. - PEDIDO Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.707 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10813.000511/2010-09 À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do Ato Declaratório Executivo que determina a Exclusão do Simples Nacional a partir de 01/07/2009 , espera e requer que o RECURSO seja acolhido para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o Ato Declaratório Executivo DRF/POR/SP n. 275 de 26 de julho de 2010, e mantendo a empresa JUAREZ ANTONIO DA SILVA OZORIO ME, no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e contribuições devidos pelas Microempresas e empresa de Pequeno Porte, como forma da mais clara JUSTIÇA. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Comercialização de Mercadorias Objeto de Contrabando ou Descaminho. A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.707 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10813.000511/2010-09 A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeita-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 29 e art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A pessoa jurídica que recolher tributos na forma do Simples Nacional deve ser excluída quando comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. A exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorridas as condutas (inciso VII do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). Até 26.06.2014 a tipificação do contrabando (“importar ou exportar mercadoria proibida”) ou descaminho (“iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria”) pertenciam ao mesmo tipo contido no “caput” do art. 334 do Código Penal. A partir 27.06.2014 quando entrou em vigor a Lei nº 13.008, de 26 de junho de 2014, houve a distinção em dois crime autônomos “Descaminho Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria [...]. Contrabando Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida [...].” No caso específico de contrabando de mercadoria proibida o bem jurídico tutelado é o controle das importações e exportações em virtude, entre outras, da saúde pública. Por esta razão, há impossibilidade da incidência do princípio da insignificância no contrabando de Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.707 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10813.000511/2010-09 cigarros estrangeiros, já que este parâmetro não fica restrito à arrecadação de tributos, mas à expressividade do potencial lesivo causado 2 3 . Em se tratando de descaminho pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria sem o recolhimento integral do tributo devido o bem jurídico tutelado é o controle das importações e exportações em virtude, entre outras, da política econômica. Por esta razão, o princípio da insignificância de produtos estrangeiros não fica restrito ao valor diminuto de tributos, mas à reiteração da conduta 4 . A bagatela do crédito tributário era considera até 21.03.2012 no valor de R$10.000,00 e a partir de 22.03.2012 o montante de R$20.000,00 (art. 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, Portaria MF nº 49, de 01 de abril de 2004 e Portaria 2 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. “Habeas Corpus” nº 110841/PR. Ministra Relatora: Cármen Lúcia, Segunda Turma, Julgado em 27 de novembro de 2012. Publicado no DJe em 14 de dezembro de 2012. “2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 4. Impossibilidade de incidência, no contrabando de cigarros estrangeiros, do princípio da insignificância. Precedentes. [...] 6. O princípio da insignificância não pode ser acolhido para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de conduta ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica da bagatela e devem se submeter ao direito penal.” Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28HC%24%2ESCLA%2E+E+110841%2ENUM E%2E%29+OU+%28HC%2EACMS%2E+ADJ2+110841%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tin yurl.com/ajrnk2m>. Acesso em: 08 mai. 2020. 3 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. “Habeas Corpus” nº 171910/PR. Ministro Relator: Gilmar Mendes. Decisão Monocrática. Julgado em 24 de junho de 2019. Publicado DJe em 27 de junho de 2019. "1. Em se tratando de carga de cigarros importada ilegalmente, não há apenas lesão à atividade arrecadatória do Estado, mas também a outros interesses públicos, principalmente no que se refere à saúde e atividade industrial internas, configurando-se contrabando, e não descaminho. 2. A constituição definitiva do crédito tributário e o exaurimento na via administrativa não são pressupostos ou condições objetivas de punibilidade para o início da ação penal com relação aos crimes de contrabando e descaminho. 3. O laudo merceológico não é essencial para apurar a materialidade do delito previsto no artigo 334 do Código Penal se outros elementos probatórios puderem atestá-lo. 4. Descabe falar em consunção se as condutas praticadas pelo réu foram distintas e não constituíram o meio necessário ou a fase de preparação/execução da outra. 5. Inaplicável a tese defensiva da ofensividade, adequação social e irrelevância penal do fato, sendo evidente a ofensa ao bem jurídico tutelado. 6. Comprovados a materialidade, autoria e dolo, e não demonstradas causas excludentes de ilicitude e culpabilidade, deve ser mantida a condenação do réu pela prática de contrabando e descaminho." Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28% 28CIGARRO+E+CONTRABANDO+E+TRIBUTO+E+ADMINISTRATIVA%29%29+NAO+S%2EPRES%2E&b ase=baseMonocraticas&url=http://tinyurl.com/ycn3aeq8>. Acesso em 15 jun. 2020. 4 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. “Habeas Corpus” nº 127888 AgR/SC. Ministra Relatora: Cármen Lúcia, Segunda Turma, Julgado em 23 de junho de 2015. Publicado no DJe em 03 de agosto de 2015. “2. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse praticado condutas irrelevantes, pois crimes considerados ínfimos, quando analisados isoladamente, mas relevantes quando em conjunto, seriam transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida. Precedentes..” Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28127888+E+C%C1RMEN+E+HC%29&base= baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/y9gzdg5j >. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.707 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10813.000511/2010-09 MF nº 75, de 22 de março de 2012). A instância judiciária penal é independente da instância administrativa 5 6 O trânsito em julgado da decisão judicial relativa ao crime de contrabando ou descaminho não é condição de procedibilidade da verificação de circunstância legal de exclusão do Simples Nacional na esfera administrativa-tributária, já que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Restou comprovado que houve apreensão, efetuada de cigarros estrangeiros, objeto de contrabando ou descaminho, no estabelecimento comercial da Recorrente, fato que conforma-se com atividade mercantil vedada destes produtos. Desta circunstância ressai nítida a sua condição de sujeito passivo da obrigação tributária e evidencia o caráter comercial da atividade, independentemente da quantidade de itens e o modo como estão expostos à venda. Consta no Boletim de Ocorrência nº 588/2009, e-fl. 08: No bar do averiguado, após ser franqueado por ele inspeção, foram encontrados: 01 (um) maço de cigarro da marca "Eight" - (ABERTO) e 02 (dois) maços de cigarro da marca "MILL" - (ABERTO), de origem paraguaia. A averiguada asseverou que não possui nota fiscal da aquisição do produto, que se deu há alguns dias. Os cigarros foram apreendidos em auto próprio. A legislação tributária não distingue sobre a lacração do produto, bastando que a mercadoria comercializada seja objeto de contrabando ou descaminho. O conjunto probatório produzido nos autos corroboram a conduta da Recorrente de comercialização de mercadorias 5 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1366118 AgRg/PR. Ministro Relator: Campos Marques, Segunda Turma, Julgado em 06 de junho de 2013. Publicado no DJe em 11 de junho de 2013. “PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ALTERAÇÃO DO PATAMAR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O entendimento cristalizado pela Terceira Seção do STJ, em relação ao princípio da insignificância, aplica-se apenas ao delito de descaminho, que corresponde à entrada ou à saída de produtos permitidos, elidindo, tão somente, o pagamento do imposto. 2. No crime de contrabando, além da lesão ao erário público, há, como elementar do tipo penal, a importação ou exportação de mercadoria proibida, razão pela qual, não se pode, a priori, aplicar o princípio da insignificância.” Disponível em: < https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=1366118&tipo_visualizacao=RESUMO&b=ACOR>. Acesso em: 08 mai. 2020 6 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário com Agravo nº 998882/PR. Ministro Relator: Edson Fachin. Decisão Monocrática. Julgado em 01 de agosto de 2017. Publicado DJe em 04 de agosto de 2017. "1. A lesão à ordem tributária é espécie do gênero lesão ao erário. Por isso, o objetivo da criminalização do descaminho não é simplesmente evitar lesões ao interesse do Estado na arrecadação de tributos, mas evitar lesões aos recursos financeiros do país em geral. Isto envolve, em um primeiro plano, o não pagamento dos tributos devidos pela importação, mas em segundo plano, envolve o comércio de mercadorias com valores substancialmente inferiores aos praticados no mercado interno, o que causa grave dano à indústria, gera desemprego e, em um efeito cascata, vai gerar mais lesões ao erário. 2. A perda das mercadorias no âmbito administrativo não torna o fato atípico, porquanto a aludida medida administrativa, além de não implicar 'pagamento' de tributo, em nada interfere na aplicação da lei penal, visto que apenas a perda dos produtos apreendidos constitui uma das sanções aplicadas na esfera fiscal." Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28% 28CIGARRO+E+CONTRABANDO+E+TRIBUTO+E+ADMINISTRATIVA%29%29+NAO+S%2EPRES%2E&b ase=baseMonocraticas&url=http://tinyurl.com/ycn3aeq8>. Acesso em 15 jun. 2020. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.707 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10813.000511/2010-09 objeto de contrabando ou descaminho, quais sejam, cigarros de procedência estrangeira, conforme documentos de e-fls. 02-13. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 9ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-40.580, de 27.02.2013, e-fls. 48-50, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Conforme consta no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias, acompanhado do respectivo Boletim de Ocorrência da Polícia Civil, foi apreendido um maço de cigarro da marca Eight e dois maços de cigarros da marca Mill, no estabelecimento comercial em epígrafe. Em conseqüência da apreensão dessa mercadoria, foi emitido o devido Ato Declaratório Executivo, excluindo a empresa do Simples nacional, tendo em vista a constatação de comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, de acordo com o disposto na Lei Complementar 123/2006, art. 29, inc. VII. Importante destacar que a LC nº 123/2006 não estabelece a quantidade de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho comercializada, portanto, alegações no sentido de que a quantidade seria insignificante não procedem. Em relação à alegação de que a mercadoria apreendida era para consumo de seus clientes, a mesma não se sustenta, uma vez que a mercadoria (cigarros) foi encontrada dentro de estabelecimento comercial que se destina à comercialização desse tipo de produto, conforme o Boletim de Ocorrência da Polícia Civil de São Paulo, anexo aos autos. Ainda com relação à destinação comercial das mercadorias apreendidas, esclarece Maria Helena Diniz, em seu Dicionário Jurídico1, que comercializar é: 1: Colocar algo no comércio; 2: Criar objeto com possibilidade de ser explorado comercialmente, de ser vendido, fabricado ou exposto, de modo que possa render dinheiro. Vislumbra-se que o conceito do termo ‘comercializar’ abrange não só o produto efetivamente vendido ao consumidor, mas também aquele produto criado com essa finalidade. Dessa forma, o fato das mercadorias serem apreendidas no estabelecimento comercial da manifestante já é suficiente à demonstração do caráter comercial envolvido na situação, não devendo ser acolhidas as alegações apresentadas pela defesa desprovidas de qualquer elemento probatório em sentido contrário. Em relação à alegação no sentido de que a continuar a penalidade seria forçada a fechar o seu comércio, esclarece-se que o julgamento do presente processo restringe- se tão-somente ao cumprimento da legislação em vigor, acima mencionada. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.707 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10813.000511/2010-09 atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.001010/2002-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - 1TR., CONTRIBUINTE PROPRIETÁRIO, DETENTOR DA POSSE OU DOMÍNIO ÚTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INVASÃO DE SEM-TERRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. De conformidade com a legislação de regência, mais precisamente artigo 31 do Código Tributário Nacional, c/c artigo 4º da Lei n" 9.393/1996, o contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, à época da ocorrência do fato gerador do tributo. In casu, inexistindo comprovação nos autos da invasão de posseiros sem-terras, não há como se acolher a ilegitimidade passiva do autuado proprietário e que se econtrava na posse do imóvel quando do fato gerador. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.954
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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RECURSOS FISCAIS Processo n" 10950,001010/2002-57 Recurso n' 332.392 Especial do Procurador Acórdão n" 9202-00.954 — 2 Turma Sessão de 17 de agosto de 2010 Matéria 1TR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BANCO DO BRASIL S/A ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 1TR Exercício: 1998 MPOSTO TERRITORIAL RURAL - 1TR., CONTRIBUINTE PROPRIETÁRIO, DETENTOR DA POSSE OU DOMINI° ÚTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INVASÃO DE SEM-TERRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. De conformidade com a legislação de regência, mais precisamente artigo 31 do Código Tributário Nacional, c/c artigo 4 0 da Lei n" 9.393/1996, o contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, à época da ocorrência do fato gerador do tributo.. In casu, inexistindo comprovação nos autos da invasão de posseiros sem-terras, não há como se acolher a ilegitimidade passiva do autuado proprietário e que se econtrava na posse do imóvel quando do fato gerador. Recurso especial provido., Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Carlos AI arreto Presidente _LU $1)1 •e e - r alhães sê liveíra — RelatorRycardo EDITADO EM: Pa . cipar m, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), y Gomes Hoffinann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório BANCO DO BRASIL S/A, pessoa jurídica, contribuinte, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, em 13/03/2002, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, em relação ao exercício de 1998, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Monte Alto II", cadastrado na RFB sob o n° 1 178,530-6, localizado no município de Peabiru/PR, conforme peça inaugural do feito, às fis 32/35, e demais documentos que instruem o processo,. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro Conselho de Contribuintes contra Decisão da 1' Turma da DRI em Campo Grande/MS, Acórdão n° 05A76/2005, às fls. 74/85, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia 3' Câmara, em 18/10/2006, por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 303-33,646, sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR), CONTRIBUINTE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Entre o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil e o seu possuidor a qualquer título, a eleição do contribuinte não é um ato discricionário da Fazenda Nacional, ela deve necessariamente recair sobre aquele com relação pessoal e direta mais robusta com o imóvel rural Recurso voluntário provido." lrresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 112/120, com arrimo no artigo 5 0, inciso I, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF rf 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado a legislação de regência, a qual dispõe que o contribuinte do ITR é sempre o proprietário do imóvel rural, o 2 Processo n° 10950 ()01010/2002-57 Acórao n." 9202-00,954 CSRF-T2 171 2 titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo, não contemplando a interpretação conferida pela Câmara recorrida. Em defesa de sua pretensão, infere que à época da ocorrência do fato gerador do imposto a interessada era a proprietária do imóvel, pois, a ocorréncia da imissão na posse pelo INCRA foi em 16/12/1998, razão pela qual somente a partir dessa data a contribuinte deixou de figurar no polo passivo da presente relação tributária, deixando de ter a responsabilidade pelo recolhimento do 1TR. Contrapõe-se ao entendimento levado a efeito pela Câmara recorrida, aduzindo para tanto que, além do processo de desapropriação ter iniciado quase 01 (um) ano após a ocorrência do fato gerador, em 16/10/1998, não se tem certeza de que aludida desapropriação seja concretizada, urna vez pendente de homologação de laudo pericial. Conclui que as provas constantes dos autos não deixam dúvidas da legitimidade passiva da contribuinte em relação a responsabilidade pelo recolhimento do imposto incidente sobre o imóvel rural em epígrafe, de sua propriedade e posse quando da ocorrência do fato gerador. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decistan ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da 3 0 Câmara do 3° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Fazenda Nacional, sob o argumento de terem sido observados os pressupostos para conhecimento do recurso, uma vez tempestivo e por tratar-se de decisão não unânime, além da existência do pré-questionamento da matéria e indício de contrariedade à provas, conforme Despacho ri° 207/2007, às fls. 122/124. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional, a contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fis. 134/137, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção. É o Relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pela ilustre Presidente da 3° Câmara do 3° Conselho a contrariedade à lei/prova suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram a legislação de regência, a qual estabelece que o contribuinte do ITR é sempre o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo, não contemplando a interpretação conferida pela Câmara recorrida.. Assevera, ainda, que o artigo 4° da Lei n° 9393/1996 determina precisamente que o contribuinte do UR é o proprietário do imóvel rural, sendo inquestionável que a recorrida era proprietária na época do fato gerador e, nessa condição, contribuinte do ITR, não havendo que se falar em sua exclusão do polo passivo da presente relação tributária, sob pena de contrariar os preceitos das normas supra, como se vislumbra na hipótese dos autos. Como se observa, sinteticamente, a discussão travada nos presentes autos diz respeito à legitimidade passiva da contribuinte, relativamente a imóvel rural de sua propriedade, o qual fora recebido pelo Banco do Brasil em dação de pagamento e posteriormente objeto de ação de desapropriação pelo INCRA, com imissão de posse em 16/12/1998 Por sua vez, a Câmara recorrida entendeu por bem rechaçar a legitimidade passiva da contribuinte, sustentando que a fragilidade da eleição do sujeito resta patente porque o lançamento foi efetivado em nome do proprietário de imóvel rural cuja posse foi esbulhado por invasores sem-terras, os quais possuem relação pessoal e direta mais rija com a Fazenda em epígrafe. Em que pesem as substanciosas razões de decidir insertas no voto condutor do Acórdão recorrido, os argumentos da recorrente, contudo, têm o condão de prosperar, impondo a reforma do decisum combatido, de maneira a restabelecer a legitimidade passiva da autuada, como passaremos a demonstrar. Com efeito, a contribuinte vem defendendo desde o primeiro momento que aludido imóvel rural fora objeto de dação em pagamento, oportunidade em que foi transferido ao Banco do Brasil e, posteriormente, invadido por sem-terras, o que ensejou, inclusive, a edição de Decreto Expropriatório Presidencial, em 15/04/1998, escorando ação de desapropriação promovida pelo INCRA de fis. 53/60, protocolizada em 27/10/1998, culminando com a imissão de posse em 16/12/1998 (fls. 68), retirando, por conseguinte, todos os direitos e deveres que recaem sobre imóvel rural objeto do lançamento e afastando qualquer relação direta da autuada com o bem em comento. Em suma, extrai-se dos elementos constantes do processo, que a contribuinte, de fato, não detém a posse do imóvel rural em referência, desde 16/12/1998, quando da imissão de posse, deixando de usufiir dos direitos decorrentes daquele bem e, consequentemente, de responder pelos seus deveres. A partir desse ato, inexiste, à toda evidência, a posse da autuada em relação àquele imóvel, capaz de justificar a tributação do 1TR, na forma que exigem os artigos 1" e 4', da Lei n° 9 393/1996, in verbis: "Art.. 1 0 O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado .fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano, Ari 4° Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título" No mesmo sentido, prescreve o artigo 31 do Código Tributário Nacional, senão vejamos: "Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." Neste ponto, aliás, impende suscitar que os dispositivos retro, alternativamente, são por demais enfáticos ao estabelecerem que o contribuinte do ITR é o 4 Processo n" 10950 001010/2002-57 Acórdão n." 9202-00.954 CSRF-1 2 PI 3 proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, reforçando o entendimento de que em determinados casos, inobstante o autuado ser à época o proprietário do imóvel, poderia não deter o domínio útil ou a posse a qualquer título, rechaçando, assim, sua legitimidade passiva.. Com a devida vênia aos que divergem desse entendimento, compartilhamos com aqueles que defendem não caber à autoridade fiscal, discricionariamente, escolher o contribuinte a partir de sua propriedade (uma das hipóteses legais), afastando-se dos elementos que comprovam a inexistência de seu domínio útil, bem corno da sua posse a qualquer título (duas das hipóteses legais), pertencentes a outras pessoas — terceiros.. No caso vertente, como relatado alhures, o imóvel rural em referência fora transferido ao Banco do Brasil, a partir de ação de dação em pagamento levada a efeito em desfavor de Vanderlei Cardoso hist e sua esposa Sandra Regina Just, com formalização de escritura pública em 17/06/1997 perante o Cartório Niza-Registro Civil e Tabelionato, Distrito de Araruna, Comarca de Peaburi — PR. Entrementes, não obstante a contribuinte afirmar que aludida Fazenda foi invadida por posseiros sem-terras imediatamente após a transferência ao Banco, o que teria ensejado todo o processo desapropriatório, não faz qualquer prova dessa assertiva, capaz de comprovar que a posse do imóvel quando da ocorrência do fato gerador do tributo ora exigido (01/01/1998), encontrava-se com os invasores. Perfunctória leitura do Acórdão recorrido leva-nos a conclusão de que o nobre Conselheiro subscritor do voto vencedor somente acolheu a tese da ilegitimidade passiva da autuada, tendo em vista que a sua posse teria sido esbulhada por invasores sem-terras. No entanto, não indica de onde teria extraído a prova dessa ilação. Aliás, tivesse havido a comprovação da invasão do imóvel rural pelos sem- terras, antes da ocorrência do fato gerador (01/01/1998), compartilharíamos plenamente com o entendimento adotado pela Câmara recorrida, como já manifestado em diversos julgamentos neste Egrégio Colegiado. Mas não é o que se verifica nos presentes autos.. Repita-se, em momento algum a contribuinte logrou comprovar a invasão pelos sem-terras e, apesar de plausível tal informação, não podemos afastar a sua legitimidade passiva a partir de uma conclusão presuntiva, sobretudo quando os elementos que instruem o processo não reforçam esse entendimento. A rigor, o Parecer do Engenheiro Agrônomo do INCRA, às fis, 63/64, elaborado em 09/03/1998, após verificação/vistoria ia loco, contrapõe o argumento da contribuinte, ao concluir que quanto aos aspectos sociais, não .foi constatada a presença de empregados assalariados, arrendatários, parceiros, meeiros ou posseiros no imóvel. Nessa toada, da análise das razões e documentos colacionados aos autos, somente podemos afirmar com a segurança que o caso exige que à época do fato gerador do 1TR ora lançado, a contribuinte, de fato, detinha a propriedade e a posse do imóvel rural em comento, situação que só passou a se alterar nas datas 15/04/1998, .27/10/1998 e 16/12/1998, em que, respectivamente, foi editado Decreto Expropriatório; protocolizada ação de desapropriação; e lavrado Auto de Imissão de Posse, 5 RycarMitéfírique Magalhães de Oliveira Assim, seja qual for a tese pretendida pela contribuinte ou autoridade fazendária para data da transferência da posse do imóvel, o certo é que todas as três acima descritas, ocorreram após o fato gerador do tributo em epígrafe (01/01/1998) Em verdade, o próprio entendimento da autuada, no sentido de que a partir de 15/04/1998 não detinha a posse da Fazenda, oferece proteção ao pleito da recorrente, eis que, igualmente, aludida data é posterior ao fato gerador do imposto. Na esteira desse entendimento, resta claro que o v. Acórdão recorrido decidiu a questão em contrariedade à legislação de regência, bem como a prova constante dos autos do presente processo administrativo, merecendo, portanto, o devido reparo de maneira a acolher a pretensão da Fazenda Nacional, restabelecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da presente relação tributária. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECL DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. 6

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8375623 #
Numero do processo: 10845.721177/2011-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-01T20:27:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-01T20:27:22Z; Last-Modified: 2020-07-01T20:27:22Z; dcterms:modified: 2020-07-01T20:27:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-01T20:27:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-01T20:27:22Z; meta:save-date: 2020-07-01T20:27:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-01T20:27:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-01T20:27:22Z; created: 2020-07-01T20:27:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-07-01T20:27:22Z; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-01T20:27:22Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10845.721177/2011-26 Recurso nº Voluntário Resolução nº 3402-002.568 – 3ª Seção de Julgamento /4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de junho de 2020 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente EUROBRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. Versa o processo sobre pedido de ressarcimento de créditos de PIS não cumulativo - Exportação (PER nº 16703.34388.271210.1.3.08-9369), transmitido em 27/12/2010, referente ao 4º Trimestre de 2007, no valor de R$ 48.401,95, cumulado com pedidos de compensação (DCOMPs) com débitos de tributos federais. A autoridade administrativa reconheceu parte do direito creditório pleiteado, sob os seguintes fatos e fundamentos: 1) Relativamente às compras de cooperativas, com fundamento no art. 15 da MP 2.158/2001, foram glosados os créditos da contribuinte relativos àquelas fornecedoras que excluíram da base de cálculo das contribuições os valores repassados aos cooperados. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .7 21 17 7/ 20 11 -2 6 Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.568 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721177/2011-26 2) Foram glosados os créditos relativos à compra de café de empresas cuja situação cadastral perante a RFB estava registrada como inapta, suspensa, ou baixada. 3) No que tange às aquisições de insumos efetuadas de pessoas físicas, as compras de produtores rurais pessoas físicas não viabilizaram a formação e utilização de crédito integral – pois os incisos I dos § 3º dos art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelecem que somente dão direito ao crédito as aquisições efetuadas junto a pessoas jurídicas –, nem tampouco do crédito presumido de atividades agroindustriais previsto no caput do art. 8º da Lei 10.925/2004, tendo em vista que a ele não fazem jus as pessoas jurídicas que terceirizam as operações descritas no § 6º do mesmo artigo, vigente à época. 4) Nos termos dos incisos II dos § 2º dos art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, não dá direito ao crédito do PIS/Cofins as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições, razão pela qual foram glosados os créditos das operações oriundas de aquisições cujas saídas se deram com suspensão das contribuições para o PIS/Cofins. 5) Por fim, foram glosados créditos relativos a alguns serviços adquiridos que não se enquadravam no conceito de insumo. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, sustentando a legitimidade dos créditos glosados relativos às aquisições de fornecedoras com irregularidade cadastral e de cooperativas e às operações que se deram com suspensão. A Delegacia de Julgamento acatou em parte os argumentos da manifestante, conforme ementa transcrita abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Os valores referentes a insumos adquiridos de cooperativas agroindustriais que repassam o respectivo valor a seus associados, geram créditos para o adquirente no regime não cumulativo (exegese da SC Cosit nº 65, de 2014 e Parecer PGFN/CAT n° 1.425/2014). PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS. GLOSA. Glosa-se o crédito básico calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato ou a incapacidade para realizarem as vendas foi comprovada em processo administrativo que resultou no cancelamento ou suspensão da inscrição no cadastro de pessoas jurídicas. PIS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. BENS INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A pessoa jurídica que adquire insumos de pessoa física ou de pessoa jurídica a que se refere o §1° do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 e os remete para transformação em indústria de terceiros (industrialização por encomenda) não faz jus ao crédito presumido de PIS não cumulativo em relação ao valor dos bens e serviços utilizados como insumo na produção. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificada dessa decisão em 14/01/2019, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 12/02/2019, sustentando o seu direito creditório sob os seguintes tópicos: Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.568 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721177/2011-26 Do direito ao crédito Das empresas havidas como INAPTAS Da inexistência de dever do contribuinte em fiscalizar os recolhimentos efetuados pelos vendedores Da impossibilidade de retroação da declaração de inaptidão Da jurisprudência administrativa a respeito do crédito das cooperativas e de empresas consideradas inabilitadas Dos créditos havidos pelo processo de modificação do café. Insumo indispensável. A questão do rebeneficiamento e o atual enquadramento dado pela Receita Federal A essencialidade do processo de rebeneficiamento É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Atendidos aos requisitos de admissibilidade, toma-se conhecimento do recurso voluntário. Com relação às aquisições de pessoas jurídicas cuja inscrição no CNPJ foi considerada irregular alega a recorrente que: “fez vasta prova da efetivação dos negócios entre ela e as empresa havidas pela fiscalização como inabilitadas, prova esta que vai além da mera apresentação do documento fiscal de compra, mas sim documento estadual de que a empresa estava habilitada para operar junto ao ICMS (SINTEGRA), prova de pagamento, prova do fechamento do negócio, documento de remessa ao armazém beneficiador, ficha cadastral da Junta Comercial, entre outros”. Nessa parte, sustenta a recorrente o seu direito creditório com fundamento no art. 82, parágrafo único da Lei nº 9.430/96, que assim dispõe: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. O julgador a quo havia entendido, no entanto, que se trataria de hipótese de simulação de negócios jurídicos, nestes termos: Assim, demonstrado o negócio simulado (compra do café direto dos produtores rurais, agindo as empresas pseudo-atacadistas como meras vendedoras de notas fiscais de pessoas jurídicas) e afastada a alegação de boa fé da contribuinte, foi declarado nulo o negócio jurídico (compras de café das empresas atacadistas declaradas inidôneas), independentemente da situação cadastral dos fornecedores, mas subsistente o dissimulado (compra de café de pessoa física), nos termos do art. 167 do Código Civil e do princípio da primazia da realidade sobre a forma. Desta forma, tendo a aquisição real de café sido de pessoa física (não de atacadistas) não gera créditos da contribuição para PIS e da Cofins porque, conforme reconhecido pela própria fiscalizada nos seus registros em DACON, as compras de produtores rurais pessoas físicas não viabilizaram a formação e utilização de saldos do crédito presumido de atividades agroindustriais previsto no caput do art. 8º da Lei 10.925/2004, tendo em Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.568 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721177/2011-26 vista que a ele não fazem jus as pessoas jurídicas que terceirizam as operações descritas no § 6° do mesmo artigo. Ocorre que não há quaisquer elementos nos autos que demonstrem que as operações aqui tratadas, cujos créditos foram glosados, foram objeto dos procedimentos fiscais que redundaram na declaração de inaptidão das inscrições no CNPJ das fornecedoras da recorrente ou outra irregularidade cadastral, de forma que o tratamento aqui a ser dado à questão é meramente a consequência dessas declarações de inaptidão, em conformidade com o disposto no art. 82 da Lei nº 9.430/96. Mais especificamente, pode-se dizer que os documentos emitidos por essas empresas com inscrição inapta, suspensa ou baixada somente poderiam gerar o direito a crédito para a recorrente se restasse demonstrado por esta, na condição de adquirente, o efetivo pagamento do preço e o recebimento dos bens respectivos. Dessa forma, em que pese a declaração de inaptidão do CNPJ ou outras irregularidades cadastrais das fornecedoras das mercadorias, entendo que deve ser assegurada à recorrente a análise pela fiscalização dos documentos relativos a essas operações para se verificar a veracidade da compra e venda e o direito de creditamento das contribuições correspondente. Na outra parte do recurso voluntário, sustenta a interessada a essencialidade do processo de rebeneficiamento que não foi matéria abordada pela autoridade administrativa ou pelo julgador de primeira instância. Assim, em referência ao princípio da verdade material, e com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e nos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no sentido de determinar a realização de diligência para que a fiscalização da Unidade de Origem: a) Relativamente aos créditos glosados do presente processo cujas fornecedoras tiveram sua inscrição no CNPJ declarada inapta ou outra irregularidade cadastral, intime a recorrente a, dentro de prazo razoável, comprovar o efetivo pagamento do preço e o recebimento dos bens respectivos, nos termos do art. 82, parágrafo único da Lei nº 9.430/96. Na oportunidade, deverá a fiscalização especificar à intimada, ainda que em caráter exemplificativo, a documentação que entende adequada para tal fim. b) Emitir Relatório Conclusivo, manifestando-se acerca dos documentos juntados e da sua habilidade para comprovar a veracidade das operações de compra e venda com a fornecedora objeto de glosas no presente processo e, em caso afirmativo, do eventual direito ao creditamento e em que medida. c) Cientificar a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. d) Por fim, após decorrido o prazo de manifestação da interessada, devolver os autos a este Colegiado para julgamento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13411.900276/2009-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVA. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO. Conforme disposto na Súmula CARF nº 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 PER/COMP. CRÉDITO. EXAME DE LIQUIDEZ E CERTEZA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 08/2014. Afastado o óbice da impossibilidade de caracterização do indébito no momento do pagamento da estimativa, os autos devem ser devolvidos à unidade de origem da RFB para exame de liquidez e certeza do crédito nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014.
Numero da decisão: 1401-004.442
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a vedação à repetição de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ, determinando que os autos sejam remetidos à autoridade administrativa da RFB para exame da certeza, liquidez e disponibilidade do crédito pleiteado, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Votou pelas conclusões o Conselheiro Nelso Kichel. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13411.900263/2009-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVA. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO. Conforme disposto na Súmula CARF nº 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 PER/COMP. CRÉDITO. EXAME DE LIQUIDEZ E CERTEZA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 08/2014. Afastado o óbice da impossibilidade de caracterização do indébito no momento do pagamento da estimativa, os autos devem ser devolvidos à unidade de origem da RFB para exame de liquidez e certeza do crédito nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a vedação à repetição de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ, determinando que os autos sejam remetidos à autoridade administrativa da RFB para exame da certeza, liquidez e disponibilidade do crédito pleiteado, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Votou pelas conclusões o Conselheiro Nelso Kichel. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13411.900263/2009-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 41 1. 90 02 76 /2 00 9- 46 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.900276/2009-46 Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401-004.438, de 18 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Tratam os presentes autos de Pedido de Ressarcimento/Restituição – PER, por meio do qual a contribuinte formalizou crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ. O crédito foi utilizado para compensar débitos de responsabilidade da contribuinte, conforme Declaração de Compensação – Dcomp. O crédito foi indeferido e as compensações não homologadas pela autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A fiscalização entendeu que o pagamento de estimativa de IRPJ de pessoa submetida ao lucro real anual somente poderia ser utilizado na dedução do tributo devido no ajuste ou para compor o respectivo saldo negativo. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Nesta, a contribuinte aduziu que a autoridade teria se equivocado no enquadramento legal do ato administrativo e que a regulamentação da RFB sobre a matéria seria ilegal e inconstitucional. Na decisão de piso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente. A DRJ afastou as arguições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade dos atos administrativos por extrapolarem da competência dos julgadores administrativos e, no mérito, entendeu que as estimativas careceriam de liquidez e certeza e somente poderiam ser objeto de repetição de indébito quando compusessem o saldo negativo de IRPJ após o ajuste anual. A contribuinte se insurgiu contra a decisão de piso por meio do recurso voluntário ora sob exame. Na peça recursal, reiterou as alegações lançadas na manifestação de inconformidade. Em especial, alegou que o pagamento indevido não configura antecipação do tributo devido, mas, mesmo que se entenda que se trata de antecipação, a compensação deveria ter sido apurada e efetuada pela autoridade administrativa, em atendimento ao princípio da verdade material É o relatório. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.900276/2009-46 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-004.438, de 18 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme visto, a questão controvertida limita-se à possibilidade de repetição de indébito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ. A fiscalização e a autoridade julgadora de primeira instância decidiram, com fulcro na regulamentação administrativa da RFB, que a estimativa paga – mesmo que a maior ou indevidamente – deveria compor o saldo negativo de IRPJ após o ajuste anual para que pudesse gozar de liquidez e certeza e ser passível de repetição. Todavia, a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se consolidou em sentido contrário, conforme se pode observar no disposto na Súmula CARF nº 84, verbis: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.(Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, é de se afastar o óbice apresentado pela autoridade administrativa de impossibilidade de configuração do indébito no momento do pagamento da estimativa indevida ou a maior. Entretanto, ao compulsar os autos, verifico que não houve um exame da liquidez e certeza do crédito pretendido. Tal exame é de competência da autoridade fiscal da RFB. Assim, entendo que o mais correto é dar provimento parcial para afastar o óbice da impossibilidade de caracterização do indébito no momento do pagamento da estimativa de IRPJ e devolver os autos à unidade da RFB de origem para que esta possa efetuar o exame da liquidez e certeza do crédito, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Esta decisão vem sendo adotada reiteradamente por esta Turma em casos semelhantes, conforme os julgados abaixo: Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.900276/2009-46 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (Acórdão nº 1401-003.158, de 21/02/2019) – grifei. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2007 RETORNO À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. PARECER COSIT N. 8/2014. Afasta - se a impossibilidade de utilização do crédito de IRRF recolhido sob o código 1708, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (Acórdão CARF nº 1401- 003.984, de 12/11/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2004 PER/DCOMP. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 91 DO CARF. Tratando o caso de PER/DCOMP apresentado antes de 9 de junho de 2005, aplica - se o prazo prescricional de 10 anos nos termos do que dispõe a Súmula CARF n. 91, não havendo o que se falar em decadência. RETORNO À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. PARECER COSIT N. 8/2014. Afasta - se a alegação de decadência do direito de pedir restituição do crédito pleiteado em pagamento indevido ou a maior, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (Acórdão CARF nº 1401-003.646, de 14/08/2019) Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.900276/2009-46 Conclusão Voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice da não caracterização do indébito no momento do pagamento da estimativa de IRPJ, mas sem deferir o crédito pleiteado, cuja liquidez e certeza deverá ser verificada pela autoridade administrativa da RFB nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a vedação à repetição de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ, determinando que os autos sejam remetidos à autoridade administrativa da RFB para exame da certeza, liquidez e disponibilidade do crédito pleiteado, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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8345842 #
Numero do processo: 16327.721131/2014-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1988 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. O pedido de habilitação de crédito transitado em julgado na esfera judicial suspende, e não interrompe, a prescrição administrativa, nos termos do parágrafo único e caput do art. 4º do Decreto 20.910/32. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. IN RFB 1.300/2012. A contagem do prazo prescricional estabelecido na IN RFB 1.300/2012 para o pleito de crédito habilitado oriundo de ação judicial não se aplica ao caso dos autos.
Numero da decisão: 1201-003.836
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para restituir os autos à unidade de origem a fim de que esta, superando o óbice oposto quanto a uma suposta ocorrência de prescrição, analise o pedido de restituição da Recorrente. Vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Neudson Cavalcante Albuquerque, que negavam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro, Lizandro Rodrigues de Sousa e Neudson Cavalcante Albuquerque (presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1988 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. O pedido de habilitação de crédito transitado em julgado na esfera judicial suspende, e não interrompe, a prescrição administrativa, nos termos do parágrafo único e caput do art. 4º do Decreto 20.910/32. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. IN RFB 1.300/2012. A contagem do prazo prescricional estabelecido na IN RFB 1.300/2012 para o pleito de crédito habilitado oriundo de ação judicial não se aplica ao caso dos autos. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para restituir os autos à unidade de origem a fim de que esta, superando o óbice oposto quanto a uma suposta ocorrência de prescrição, analise o pedido de restituição da Recorrente. Vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Neudson Cavalcante Albuquerque, que negavam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 11 31 /2 01 4- 95 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.836 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721131/2014-95 Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro, Lizandro Rodrigues de Sousa e Neudson Cavalcante Albuquerque (presidente). Relatório Por bem descrever a controvérsia, adoto o relatório do acórdão de primeira instância: Este processo trata de “Pedido de Restituição” (fls. 2 a 4) de crédito de CSLL do ano-calendário de 1988 reconhecido por decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança nº 92.0093324-6, transitada em julgado em 12/04/2007. Referido pedido foi apreciado pela Deinf/SPO/Diort, que proferiu o despacho decisório de fls. 123 a 128. A autoridade a quo relata que a contribuinte protocolizou, em 10/04/2012, “Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado”, formalizado no processo administrativo fiscal nº 16327.720422/2012-02. Acrescenta que o pedido foi deferido, tendo sido a contribuinte cientificada da decisão em 29/05/2012. Alega que a apresentação do pedido de habilitação suspendeu o prazo prescricional previsto no art. 168, I, do CTN, conforme previsto no art. 4º do Decreto- Lei nº 20.910/32, voltando o mesmo a correr, pelo lapso temporal remanescente, a partir da ciência ao interessado do seu deferimento, em 29/05/2012. A autoridade a quo relembra que a decisão judicial transitou em julgado em 12/04/2007 e o pedido de habilitação foi apresentado em 10/04/2012, quando faltavam apenas dois dias para o término do prazo prescricional estabelecido no art. 168, I, do CTN. Sustenta que o prazo prescricional voltou a correr em 29/05/2012, com a ciência da decisão que deferiu o pedido de habilitação, encerrando-se em 31/05/2012. Assim, a autoridade a quo concluiu que o direito ao crédito já estava extinto em 14/11/2014, data em que foi protocolizado o pedido de restituição de que trata o presente processo. Ante o exposto, foi indeferido o pedido de restituição de fls. 2 a 4. Cientificada do despacho decisório em 19/12/2014 (fls. 131), a contribuinte apresentou, em 20/01/2015, a manifestação de inconformidade de fls. 134 a 143, acompanhada dos documentos de fls. 144 a 157, consistentes em cópia do documento de identidade do subscritor da manifestação de inconformidade, procuração, atos societários e despacho decisório contestado. A requerente alega que a decisão judicial que reconheceu o direito ao crédito transitou em julgado em 12/04/2007, devendo ser aplicada ao caso a Instrução Normativa RFB nº 600/2005, vigente nessa data, face ao princípio da segurança jurídica. Alega que essa instrução normativa não determinava que o prazo de cinco anos se aplicaria ao pedido de habilitação do crédito e também ao próprio pedido de restituição. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.836 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721131/2014-95 Acrescenta que, nos termos do referido ato normativo, o direito ao crédito estaria resguardado da prescrição apenas com a apresentação do pedido de habilitação em tempo hábil. Além disso, a requerente sustenta que o pedido de habilitação interrompe, e não suspende, a fluência do prazo prescricional. Cita decisões do Carf e do TRF/4ª Região que corroboram seu entendimento. Alega que o próprio Decreto-Lei nº 20.910/32, que fundamentou o despacho decisório, prevê a interrupção da prescrição em seu art. 9º, que estabelece que a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Acrescenta que se aplica subsidiariamente o art. 202, VI, do Código Civil que determina que a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Argumenta que, a partir da ciência da decisão que deferiu o pedido de habilitação (29/05/2012), recomeçou a correr o prazo de 2 anos e meio, que se encerraria em 29/11/2014. Assim, conclui ter sido tempestiva a apresentação do pedido de restituição em 14/11/2014. Ante o exposto, requer a reforma do despacho decisório. A decisão de primeira instância negou provimento à Manifestação de Inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano- calendário: 1988 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo para apresentação de pedido de restituição ou declaração de compensação relativos a crédito tributário decorrente de ação judicial é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o crédito ou da homologação da desistência de sua execução. No período entre o pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a ciência do seu deferimento definitivo no âmbito administrativo, o prazo prescricional para apresentação da declaração de compensação fica suspenso. Contra a decisão de primeira instância, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário reiterando, em síntese, as mesmas alegações. É o relatório. Voto Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.836 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721131/2014-95 Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele deve ser conhecido. Mérito Duas são as questões suscitadas pela Recorrente no Voluntário. Uma, de que o pedido de habilitação de crédito havido em ação judicial interromperia, e não suspenderia, a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição. Por conseguinte, a Recorrente, em seu entender, faria jus a mais cinco anos de prazo para pedir restituição do crédito habilitado. Outra, que a IN SRF 600/2007, vigente à época do trânsito em julgado da ação judicial em 12/04/2007, é a que deveria ter sido aplicada, por razões de segurança jurídica. Pois bem, primeiramente, entendo que, em tese, a habilitação do crédito havido por ação judicial suspende a contagem do prazo prescricional, e não a interrompe, contrariamente ao que sustenta a Recorrente. Isto ocorre por conta de que o caso se subsome perfeitamente à hipótese prevista no art. 4º, caput e parágrafo único, do Decreto 20.910/32, verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. O pleito da Recorrente – de tentar enquadrar a habilitação do crédito judicial como modalidade de interrupção, e não de suspensão – não tem, portanto, como ser acolhida, em razão de ser o art. 4º do Decreto 20.910/32 mais específico no caso, atraindo, assim, a aplicação desta mencionada norma de status legal. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.836 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721131/2014-95 O art. 4º é mais específico porque o pedido de habilitação é, na espécie, o “estudo de reconhecimento no pagamento da dívida” a que seu texto faz menção. Em linha ainda do entendimento de que o pedido de habilitação suspende a contagem do prazo prescricional, convém citar o que dispõe o Parecer Normativo Cosit nº 11 de 2014: A interpretação no sentido da suspensão da contagem do prazo em referência é a que melhor se coaduna, do ponto de vista da segurança jurídica tributária, com a atual exigência de habilitação do crédito decorrente de ação judicial como condição prévia à apresentação da respectiva declaração de compensação. Desse modo, o período entre o pedido de habilitação e a ciência do seu deferimento definitivo no âmbito administrativo (o que inclui a habilitação do crédito após provimento de recurso) suspende o prazo prescricional para apresentar a Dcomp. Portanto, ao menos em tese, estaria correto o entendimento esposado pelo Despacho Decisório. Não obstante isto, a sua aplicação no caso concreto traz a esdrúxula situação de se ter de aceitar a aplicação retroativa da mudança de entendimento por parte da Administração Tributária acerca da forma de contagem do prazo prescricional quando já nada mais restaria à Recorrente fazer. Senão, vejamos: a decisão judicial que reconheceu o direito creditório da Recorrente transitou em julgado em 12/04/2007. Às vésperas de se completarem os cinco anos, em 10/04/2012, a Recorrente protocolou o pedido de habilitação do crédito e, em 29/05/2012, teve a ciência do resultado deste procedimento. Contudo, cerca de seis meses após esta data de ciência, entrou em vigor a IN RFB nº 1.300 de 20/11/2012, surpreendendo a Recorrente de que seu direito estaria prescrito com a nova forma de contagem. A IN SRF 600/2007, vigente à época dos fatos, já previa a existência da fase de habilitação do crédito judicial, mas informava aos contribuintes que o prazo para interpor este pedido era, simplesmente, de 5 (cinco) anos. Com isto, a IN SRF 600/2007 acabou por estabelecer, na sua forma de se comunicar com os contribuintes, que estes não estavam mais sujeitos a cumprimento de prazos após o protocolo do pedido de habilitação de crédito judicial. A IN RFB nº 1.300/2012 corrigiu esta deficiência, informando expressamente, a partir de então, que o protocolo do pedido de habilitação apenas suspendia a contagem do prazo prescricional. Assim, os contribuintes foram devidamente informados, a partir dali, de que deveriam ainda controlar prazos mesmo após o pedido de habilitação. Neste contexto, o pedido da Recorrente versa exatamente sobre afastar a aplicação retroativa da IN RFB 1.300/2012, fazendo prevalecer a contagem do prazo prescricional nos termos do antes comunicado ao público pela IN RFB 600/2007, vigente à época dos fatos. A meu ver, o pedido da Recorrente deve ser provido, pois é patente, neste caso, a violação à segurança jurídica ao se aplicar de forma retroativa um entendimento da Administração Tributária que, em termos práticos, requalificou os seus próprios procedimentos Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.836 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721131/2014-95 de pedido de restituição de crédito judicial, atraindo ineditamente a aplicação do art. 4º do Decreto 20.910/32 para este tipo de contexto. Ressalte-se que Instruções Normativas não podem, como regra, mudar a forma de contagem de prazo prescricional. Contudo, a Administração Tributária pode, ao que me parece, requalificar seus próprios procedimentos frente ao previsto em normas legais – como o feito pela IN RFB 1.300/2012 –, de modo a passar a reconhecer fases suspensivas da prescrição antes não expressamente previstas. Neste caso, contudo, o efeito da mudança só poderá ser prospectivo. Assim, entendo que o reconhecimento da prescrição, o qual obstou a análise do pedido de restituição, deve ser revisto. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento no sentido de restituir os autos à unidade de origem a fim de que esta, superando o óbice oposto quanto a uma suposta ocorrência de prescrição, analise o pedido de restituição da Recorrente É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira - Relator Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.902790/2012-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/01/2003 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3302-008.660
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus que estende a exclusão do valor do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo das contribuições. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.902782/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/01/2003 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus que estende a exclusão do valor do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo das contribuições. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.902782/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus que estende a exclusão do valor do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo das contribuições. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.902782/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.638, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 27 90 /2 01 2- 05 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.660 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902790/2012-05 A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório vindicado. Intimado da decisão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, tempestivo, consoante Termo de solicitação de juntada de documentos, no qual requer provimento ao recurso voluntário, para reconhecer seu direito à restituição do montante de Cofins/PIS recolhido a maior em decorrência da indevida inclusão do ICMS em sua base de cálculo, protesta pela produção de todos os demais meios de prova em Direito admitidos, especialmente por perícia contábil. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302- 008.638, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito do litígio. A decisão recorrida, em outubro de 2018, indeferiu a restituição pleiteada porque não havia previsão legal para as exclusões pleiteadas e não restava caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido, inclusive manifestando-se acerca da lide no STF tratando da matéria: (...) Não se desconhece que a presente matéria está em discussão no Supremo Tribunal Federal, especialmente no RE nº 574.706-PR, ainda não transitado em julgado. No entanto, não há como estender qualquer entendimento favorável aos contribuintes para os julgamentos procedidos administrativamente, conforme entendimento exposto na Solução de Consulta Cosit nº 137, de 16 de fevereiro de 2017: (...) Pois bem, no âmbito administrativo o tema evoluiu de maneira favorável aos contribuintes, tanto que muitas Turmas do CARF, notadamente este Colegiado, vem aplicando reiteradamente a Solução de Consulta Interna nº 13 Cosit, de 18 de outubro de 2018, emitida nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.660 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902790/2012-05 firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal, conforme o Código de Situação tributária (CST) previsto na legislação da contribuição, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relacao percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa juridica estar dispensada da escrituracao do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Cofins do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de calculo mensal, conforme o Código de Situação tributaria (CST) previsto na legislação da contribuição, faz- se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.660 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902790/2012-05 d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.833, de 2003, arts. 1o, 2o e 10; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. Os acórdãos nº 3302-007.164, de 23/05/2019 e nº 3302-007.650, de 23/10/2019 são exemplos inter plures do acatamento da decisão de plenário do STF no RE nº 574.706-PR, ainda não transitada em julgado, por parte desta Turma. Posto isso, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para excluir o valor do ICMS recolhido da base de cálculo das contribuições e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.721668/2017-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46).
Numero da decisão: 2001-003.344
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46).

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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 16 68 /2 01 7- 31 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.344 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.721668/2017-31 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Auto-de-Infração lavrado em desfavor do sujeito passivo acima mencionado. O crédito tributário constante desta lide é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, sua capitulação legal está contida no artigo 32-A da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, apresenta impugnação tempestiva. Após análise dos autos e dos argumentos de defesa, os membros da Turma de Julgamento de piso acordou, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito exigido. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.344 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.721668/2017-31 Irresignado com aquela Decisão, o sujeito passivo ingressa com Recurso Voluntário onde novamente questiona/argumenta sobre: (i) nulidade do lançamento; (ii) incidência do instituto da decadência; (iii) violação de princípios constitucionais; (iv) caráter confiscatório da multa; (v) modificação no critério jurídico; (vi) ocorrência de denúncia espontânea; e (vii) ausência de intimação prévia ao lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Delimitação do Julgamento A matéria devolvida a este Conselho para julgamento é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Das Preliminares Da Nulidade Afirma que lançamento incorreu em nulidade. Alega que por motivo desconhecido ou a Caixa Econômica ou a Previdência Social perdeu os dados enviados originalmente, como estava pendente a sua situação fiscal, seguindo a orientação dada pelo Fiscal, enviou novamente as declarações. Bem, as hipóteses de nulidade, acerca de atos administrativos tributários, encontram-se dispostas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o auto de infração constante dos autos, não se verifica a incidência de nenhuma das hipóteses acima. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.344 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.721668/2017-31 Verificamos, também, que o lançamento contém todos os itens considerados obrigatórios pelo artigo 10 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Em que pesem as argumentações formuladas pelo sujeito passivo, o fato é que não apresenta nenhum comprovante de que tenha enviado GFIP dentro do prazo legal de entrega. Segundo o artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, faz-se necessário que a impugnação/recurso seja instruída com os documentos probatórios em que se fundamentar, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Da Decadência Solicita a procedência de seu Recurso Voluntário fundamentando seus argumentos na ocorrência de prescrição no presente lançamento, porém, na verdade, a questão refere-se ao instituto da decadência. Bem, as regras de contagem de prazo decadencial, bem como a definição de seu marco inicial estão insculpidas nos artigos 150, §4º e no 173, I, da Lei nº 5.172/66, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ... § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ... Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.344 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.721668/2017-31 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; A regra definida no art. 150, §4º, é aplicada aos casos de lançamento por homologação, como é o caso das contribuições previdenciárias e do IRPF, devendo ser aplicada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento (quando a lei assim o determine) e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. Noutro giro, prevalece a regra do artigo 173, I, nos lançamentos por homologação que não atenderem aos requisitos de antecipação de pagamento e de inexistência de dolo, fraude ou simulação e nos procedimentos de lançamento de ofício, dentre eles os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias. Verifica-se que, no caso desta lide administrativa, estamos diante de uma multa por atraso na entrega de GFIP, ou seja, temos o descumprimento de obrigação acessória, que gerou como consequência a aplicação, pelo Fisco, de multa, através de procedimento de ofício, em linha com o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 113 do CTN, in verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. ... § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Pode-se, enfim, concluir que em se tratando de descumprimento de obrigação de fazer, não há que se falar em antecipação de pagamento e, por consectário lógico, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I do CTN. Em outras palavras, os créditos tributários relacionados a obrigações acessórias decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta a incidência da contagem do prazo estabelecida no art. 150, § 4º. Neste sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Sobre o prazo de entrega da GFIP, temos o definido no Manual da GFIP (Capítulo I – Orientações Gerais, 6 - Prazo para Entregar e Recolher), o Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.344 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.721668/2017-31 arquivo NRA.SFP, referente ao recolhimento/declaração, deve ser transmitido pelo Conectividade Social até o dia sete do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição ou informação à Previdência Social. Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior e o arquivo referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência. Neste caso concreto, verifica-se que, entre a data de ocorrência do fato gerador mais antigo deste lançamento, pela regra do artigo 173, I e a lavratura do lançamento, não houve a incidência do instituto da decadência. Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas. Do Mérito Da Violação ao Princípio da Publicidade Entende que o procedimento do Fisco violou o princípio da publicidade, por não ter instruído os contribuintes acerca da alteração legal que introduziu a multa por atraso na entrega da GFIP, em 2009. Informamos que as alterações promovidas pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que alterou a Lei 8.212/1991, e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute, atenderam devidamente ao princípio da publicidade, mediante sua publicação no Diário Oficial da União. Além disso, é notório que a Receita Federal prima por desenvolver atividades que deem publicidade a seus atos e orientem a sociedade para o bom cumprimento de suas obrigações. Um bom exemplo disto é o Manual da GFIP disponibilizado e atualizado periodicamente, desde a criação daquela declaração. Do Caráter Confiscatório da Multa Em relação ao pretenso aspecto confiscatório da multa lançada, não assiste razão ao sujeito passivo, o teor do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 que positivou o princípio do não-confisco, dirigiu-o aos tributos, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.344 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.721668/2017-31 Veja-se que o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN) traz a definição de tributos, como sendo toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, conforme abaixo: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A sanção de ato ilícito tem na multa pecuniária uma de suas espécies. Assim, tratando-se de multa pecuniária, logicamente não há que falar em princípio não-confisco. Como visto, não se pode confundir o conceito de tributo com o de multa, sendo o princípio do não-confisco, insculpido no art. 150, IV, da CF, somente aplicável a tributos. Salientamos, ainda, que as alegações acerca do caráter confiscatório das multas devem ser dirigida ao Poder Legislativo, mais precisamente ao Congresso Nacional, sendo certo que as normais legais devem ser aprovadas nos estritos limites definidos pela Constituição da República. Às autoridades administrativas cabem cumprir as determinações legais previstas na norma tributária de regência, não estando a aplicação da multa ao sabor de seu livre arbítrio, mas sim do decorrente poder vinculado ao qual está adstrito e não pode dele se afastar, portanto havendo atraso na entrega da declaração GFIP, ficará o contribuinte sujeito à aplicação da multa nos termos da lei. Da Modificação do Critério Jurídico Alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, invocando o artigo 146 da Lei nº 5.172/66 (CTN), in verbis: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Bem, a base legal para o cumprimento desta obrigação acessória é o artigo 32-A da Lei 8.212/91, e o mesmo foi inserido naquele diploma legal pela MP nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº11.941/09, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas ao inciso IV, de seu artigo 32 (Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP). Esta alteração legislativa da Lei nº 8.212/91 introduziu a previsão de aplicação de multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente, a partir do dia 03/12/2008, data de sua vigência. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.344 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.721668/2017-31 Vejamos como ficou o texto legal após as modificações, acima mencionadas: Art. 32. A empresa é também obrigada a: ... IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ... § 9 A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32A desta Lei. § 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. § 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram.” (NR) “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresenta-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. § 1 Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 A multa mínima a ser aplicada será de: Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-003.344 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.721668/2017-31 I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Com estas alterações, verifica-se que houve substancial mudança no critério de aplicação das penalidades em decorrência da obrigação acessória de entrega de GFIP. Inicialmente, ou até 2/12/2008, a multa por descumprimento da obrigação de entregar a GFIP possuía duas situações fáticas: (a) não apresentação da declaração e (b) apresentação da declaração com omissões ou incorreções (relacionadas ou não com os fatos geradores de contribuições previdenciárias). A partir da edição da Medida Provisória nº 449, em 3 de dezembro de 2008, a aplicação da multa prevista, agora no art. 32-A, passou a prever mais uma situação fática (além das duas já existentes e que continuaram vigorando), qual seja, a entrega da declaração após o prazo. Assim, a partir de 3 de dezembro de 2008 a entrega de GFIP em data posterior à prevista na legislação previdenciária passou a ser considerada uma infração legal, passível de lançamento, nos termos do disposto no art. 32-A, inciso II, e §1º, da Lei nº 8.212, de 1991. Desde então, tal dispositivo permanece inalterado de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Da Denúncia Espontânea Aduz que a denúncia espontânea aplica-se ao caso desta lide, bastando que os contribuintes observem os requisitos de enviar a declaração antes do inicio de qualquer procedimento fiscal e recolham o respectivo tributo devido. Bem, para analisarmos a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea no caso de entrega de declaração (GFIP) em atraso, faz-se necessária uma leitura do art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) que, ao tratar da responsabilidade por infrações, apresenta a figura da denúncia espontânea: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-003.344 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.721668/2017-31 O artigo nº 472 da IN RFB nº 971, de 2009, cuja aplicação está sendo questionada no caso da multa por atraso na entrega da GFIP determina: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Noutro giro, o art. 476 da referida IN trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”, in verbis: Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) ... II para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) a) R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de até 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. ... § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 7º A multa mínima a ser aplicada será de: I R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-003.344 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.721668/2017-31 Como pode-se ver o §5º do art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009, dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Observe-se que o artigo nº. 472, em seu parágrafo único, estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ademais a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar o art. 138 do CTN, informa que o mesmo é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-003.344 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.721668/2017-31 inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). Além de todo o exposto, tal matéria já foi objeto de reiterados julgamentos no âmbito deste Conselho que tem seu posicionamento formalmente sedimentado com a publicação da Súmula nº 49, em 08/06/2018: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da Falta de Intimação Prévia Aduz que, em nenhum momento, no decorrer dos meses posteriores ao mês abrangido pelo auto-de-infração foi intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a GFIP no prazo regulamentar. Assevera ser necessário o cumprimento da regra contida no artigo 32-A, da Lei 8.212/91, que, segundo seu entendimento, tal dispositivo legal estabelece a obrigatoriedade, por parte do Fisco, de intimar previamente os contribuintes que tenham entregue as suas declarações GFIP em atraso. Faz citação a súmula nº 410 do STJ, que reforçaria essa exigência. Bem, quanto à necessidade de intimação prévia pelo Fisco como premissa para aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP, informo que este Conselho e boa parte da jurisprudência entendem que o lançamento dá-se independentemente de prévia notificação ao contribuinte. Interpretando a redação contida no artigo nº 32-A, o contribuinte “...será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas”'. Pode-se inferir, assim, que a conjunção alternativa “ou” é empregada apenas em relação à possibilidade de o contribuinte apresentar a declaração ou esclarecer porque não o fez. No que concerne à multa, é precedida do emprego da conjunção aditiva “e”, em razão do que ela é aplicada em qualquer hipótese. Assim, haverá a aplicação da penalidade em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, consumando-se com a simples não apresentação da declaração no prazo legal fixado ou com a sua apresentação extemporânea. Como visto, a interpretação mais assertiva acerca do respectivo artigo, não prevê a necessidade de o contribuinte ser intimado anteriormente à imposição da penalidade pecuniária. Este tem sido o posicionamento dominante na jurisprudência pátria, conforme exemplo a seguir: TRIBUTÁRIO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE FGTS E GFIP. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-003.344 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.721668/2017-31 DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. ART.173,I, DO CTN. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. ART.32-ADA LEI8.212/91. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA IMPOSIÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. De acordo com o art.113,§ 3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária e, partir daí, sujeita-se ao lançamento de ofício, na forma do art.149, incisos II, IV ou VI, do CTN. 2. Tratando-se de lançamento de ofício, a regra a ser observada é a do art.173,I, do CTN. 3. Hipótese em que não transcorreram mais de 05 anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a constituição do crédito tributário, de modo que não há se falar em decadência. 4.Tratando-se de descumprimento de obrigação acessória, a multa incide em decorrência do ato omissivo. O art.32-A da Lei 8.212/91 não dá direito ao contribuinte de ser intimado para cumprir o dever legal antes da imposição da penalidade pecuniária. 5. Projeto de lei, que sequer foi aprovado na CCJ, não é dotado de qualquer eficácia e, obviamente, não tem o condão de afastar a legislação em vigor que dispõe de modo contrário. 6. Vencida na fase recursal, a parte autora deve arcar com honorários recursais, nos termos do art.85,§ 11, do NCPC. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5055020-29.2016.404.7000, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTÔNIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/06/2017) Ademais, tal matéria também já encontra-se pacificada entre os membros deste Colegiado, conforme vê-se no enunciado da Súmula CARF nº 46, in verbis: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto ao questionamento acerca das orientações contidas no Manual da GFIP, capítulo 12 – Penalidades, informamos que as informações lá constantes referem-se as seguintes infrações capituladas no artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91: deixar de apresentar a declaração; e apresentar com incorreções ou omissões. Quanto a citação do Projeto de Lei nº 7.512/2014, informamos que o mesmo continua em tramitação na Câmara do Deputados, carecendo ainda da conclusão de etapas do procedimento legislativo, sendo inócua argumentações a seu respeito, antes de tornar-se lei. Esclarecemos, ainda, que, excetuando as situações previstas no artigo 62, da Portaria MF nº 343/205 (RICARF), súmulas ou decisões judiciais por Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-003.344 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.721668/2017-31 mais valiosas que possam ser para o conhecimento e balizamento da jurisprudência, não tem o condão de vincular o entendimento desse julgador, conforme previsto no artigo 29 do Decreto 70.235/72: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de conhecer integralmente do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10970.000105/2010-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2008 a 31/07/2009 NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE E PLANEJAMENTO. PRORROGAÇÃO. INFORMAÇÃO PELA INTERNET. VALIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, sendo assim irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento, quando não demonstrado o prejuízo ou a preterição ao direito de defesa do contribuinte. É válida a prorrogação do MPF por intermédio de registro eletrônico, efetuado pela autoridade outorgante, ficando essa informação disponível na Internet para o contribuinte. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. RECURSO REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Em face da natureza eminentemente não remuneratória da verba denominada aviso prévio indenizado, na forma reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, julgado sob a indumentária do artigo 543-C, do CPC, não há que se falar em incidência de contribuições previdenciárias sobre aludida rubrica, impondo seja rechaçada a tributação imputada. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 2401-007.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o levantamento DA (aviso prévio indenizado). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE E PLANEJAMENTO. PRORROGAÇÃO. INFORMAÇÃO PELA INTERNET. VALIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, sendo assim irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento, quando não demonstrado o prejuízo ou a preterição ao direito de defesa do contribuinte. É válida a prorrogação do MPF por intermédio de registro eletrônico, efetuado pela autoridade outorgante, ficando essa informação disponível na Internet para o contribuinte. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. RECURSO REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Em face da natureza eminentemente não remuneratória da verba denominada aviso prévio indenizado, na forma reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, julgado sob a indumentária do artigo 543-C, do CPC, não há que se falar em incidência de contribuições previdenciárias sobre aludida rubrica, impondo seja rechaçada a tributação imputada. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 01 05 /2 01 0- 25 Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.757 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000105/2010-25 A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o levantamento DA (aviso prévio indenizado). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório AUTO VIAÇÃO TRIANGULO LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 5 a Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, Acórdão nº 09-30.711/2010, às e-fls. 183/203, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente às contribuições devidas à Seguridade Social e para o financiamento de benefícios decorrentes de riscos ambientais do ambiente de trabalho – SAT/RAT, incidentes sobre os valores pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais, em relação ao período de 11/2008 a 07/2009, conforme Relatório Fiscal, às fls. 49/52 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 37.270.435-2. Conforme consta do Relatório Fiscal, este auto refere-se à Seguridade Social, correspondendo a parcela da empresa e a contribuição para financiamento de benefícios Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.757 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000105/2010-25 decorrentes de riscos do ambiente de trabalho, incidentes sobre a remuneração dos empregados e dos contribuintes individuais. A apuração de contribuições sobre diferentes bases de cálculos gerou os seguintes “Levantamentos”: - Levantamento C2 — Capacitação Profissional em 11/2008; - Levantamento C3 — Capacitação Profissional de 12/2008 e 03/2009 a 07/2009; - Levantamento DA — Aviso Prévio Indenizado de 01/2009 a 07/2009; - Levantamento P2 — Contribuinte Individual em 11/2008; - Levantamento P3 — Contribuinte Individual em 12/2008 a 07/2009; - Levantamento R2 — Remuneração/FOPAG em 11/2008. Nos Levantamentos C2 e C3 - Capacitação Profissional, o fato gerador foi o reembolso de mensalidades escolares efetuado pela empresa a segurados empregados. A apuração ocorreu através de lançamentos contábeis e os recibos de mensalidades pagas a escolas universitárias, nos documentos de caixa. Trata-se de um dos itens previstos na legislação previdenciária, incluído na lista dos fatos geradores que não integram o salário de contribuição (art. 28, § 9°, “t” da Lei n° 8.212/91). No Levantamento DA — Aviso Prévio Indenizado, o fato gerador foi a rescisão contratual, por iniciativa da empresa, onde ela dispensa o empregado de cumprir o aviso prévio. De acordo com o Decreto n° 6.727, de 12/01/2009, essa verba passou a integrar o salário de contribuição a partir de 13/01/2009. A apuração se deu ao verificar a inclusão ou não desta rubrica na base de cálculo da folha de pagamento da empresa, a partir de 13/01/2009. Tendo em vista que no programa da folha a rubrica não foi alterada para a condição de verba com incidência de contribuição previdenciária, na extração da GFIP a verba não acompanhou as demais rubricas, portanto existe a diferença entre .a FOPAG e a GFIP transmitida. Elaborada planilha. Nos Levantamentos P2 e P3 - Contribuintes Individuais, o fato gerador foi a prestação de serviços realizada por contribuintes individuais/autônomos à empresa. A apuração foi efetuada através de recibos, notas fiscais avulsas, lançamentos contábeis, Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, Guias da Previdência Social — GPS. Demonstrado em planilha. No Levantamento R2 - Folha de Pagamento, o fato gerador foi a prestação de serviços realizada pelos empregados na empresa e o pró-labore do sócio responsável. A apuração se deu através das folhas de pagamento, lançamentos contábeis, GFIP, GPS. Elaborada planilha. Dentre a documentação solicitada nesta fiscalização, registrada nos documentos de intimação, serviram de base para a apuração deste crédito: folhas de pagamento; recibos de pagamentos a contribuintes individuais, notas fiscais avulsas; recibos de reembolso de mensalidades de cursos de nível superior; lançamentos contábeis apresentados em meio magnético e em Livro Diário de 2008; GFIP e GPS. Os dispositivos legais que dão fundamento jurídico ao lançamento do crédito previdenciário, abrangendo os fatos geradores, acréscimos legais, juros e multas aplicados, encontram-se relacionados em anexo próprio "FLD - Fundamentos Legais do Débito". Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.757 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000105/2010-25 A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Juiz de Fora/MG entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 218/273, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, inovando apenas quanto ao pedido de nulidade pela negativa ao pedido de perícia. Dito isto, adoto o relatório da decisão de piso, senão vejamos: Preliminarmente aponta a nulidade do MPF: Transcreve o parágrafo único do artigo 4° da Portaria n° 11.371/07 da Receita Federal do Brasil - RFB, ressaltando "com a utilização do código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal ". Confirma o código de acesso e o número do MPF-F. No entanto, alega que há irregularidades insanáveis no MPF-F. Cita o art. 7 0, § 1 °, dã referida Portaria, observando que o MPF-F deve ser preciso e específico na indicação do "tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal a ser executado". (...) Aponta também irregularidade das prorrogações do MPF e da sua extinção. (...) Frisa que a prorrogação viciada do MPF-F é o mesmo que não prorrogação, o que implica na sua extinção, conforme artigos 11, I e 14, II, da Portaria n° 11.371/07 da RFB. Acrescenta que sendo assim, se o MPF-F foi outorgado em 01/09/2009 e não prorrogado devidamente, o mesmo foi automaticamente extinto no dia 30/12/2009, de modo que é nulo o lançamento, uma vez que a ciência do sujeito passivo da conclusão do procedimento fiscal tem que se dar no prazo de validade do MPF. No mérito: Da Capacitação Profissional — Levantamento C2 e C3 Alega que o entendimento da fiscalização vai de encontro à legislação previdenciária, trabalhista e constitucional. O reembolso de mensalidade de curso superior feito a seus empregados, não integra o salário de contribuição, uma vez que não se trata de remuneração pelos serviços prestados por estes. O fato de tal benefício ter sido pago a apenas alguns empregados, não retira a sua natureza indenizatória, pois referida verba foi paga para o trabalho e não pelo trabalho. (...) Do Aviso Prévio Indenizado — Levantamento DA Cita o art. 1° do Decreto n° 6.727/09; art: 214, § 9° V, "f”' e art. 201; § 1° do Decreto n° 3.048/99. Entende que a alteração perpetrada pelo Decreto n° 6.727/09 é ilegal e inconstitucional. Tal Decreto revogando a alínea "f”' do inciso V do § 9° do art. 214 do Regulamento da Previdência Social, determinou, a contrario sensu, a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do aviso prévio indenizado. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.757 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000105/2010-25 Observa que, todavia, o artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, não prevê a possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória. (...) Dos Contribuintes Individuais – Levantamento P2 e P3 Confirma que realmente tais pagamentos não foram informados na folha de pagamento e nem declarados em GFIP. No entanto, a ausência de declaração ocorreu por um equívoco do funcionário responsável pelo departamento pessoal à época. Observa que, contabilizou corretamente os valores pagos aos autônomos, bem: como recolheu as contribuições retidas (11%) dos referidos autônomos. Não teve a intenção de omitir tal informação. Não há que se falar em configuração no crime previsto no art. 337-A, inciso I, do Código Penal. Da Folha de Pagamento — Levantamento R2 Confirma que houve um erro cometido pelo funcionário responsável pelo departamento pessoal à época, ao fazer a retificação nas GFIP's competências de 09/2008, 10/2008 e 11/2008, em 06/01/2009. Observa que atendendo a intimação, procedeu à transmissão integral das GFIP's nas competências acima referidas, sanando assim a falha cometida. (doc anexo). (...) Da multa aplicada sobre as contribuições Da ofensa aos princípios do não confisco, da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da razoabilidade Aduz que, em síntese, a multa prevista no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430/96, ofende expressamente os princípios da não confiscatoriedade e da capacidade contributiva previstos respectivamente nos artigos 150, inciso IV e 145 § 1° da CF /88. Ofende ainda os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Colaciona doutrina e jurisprudência sobre o tema. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR DA NULIDADE DA DECISÃO DE 1° INSTÂNCIA - PEDIDO DE PERÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA. A contribuinte suscita preliminarmente a nulidade da decisão de primeira instância pelos seus próprios fundamentos, haja vista do cerceamento de defesa pela negativa da perícia. No entanto, observamos que o pedido de perícia constante da impugnação foi genérico sem apontar os motivos que a justificariam e sem qualificar o perito de sua parte que Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.757 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000105/2010-25 indicava. Assim, de acordo com o art. 16, §1º, o pedido é considerado não formulado. Se o pedido não foi formulado adequadamente não pode ser considerado como causa de nulidade sua não apreciação. Contudo, entendeu a DRJ que o pleito se revela desnecessário no presente caso, pois se trata aqui apenas de questões de direito, ou seja, a solução do litígio não depende de conhecimentos ou esclarecimentos de natureza técnica, sendo os elementos dos autos suficientes para a formação de convicção sobre a matéria. Diante disto, penso que a alegação é estéril e não merece prosperar. Com efeito, o lançamento pautou-se nos elementos trazidos aos autos pela fiscalização, bem como naqueles acostados pela contribuinte por ocasião da apresentação de seus argumentos. Ademais, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo indeferir o pedido de perícia que entender desnecessário. Portanto, não merece acolhimento a suscitada preliminar. DA NULIDADE – INCONSISTÊNCIAS NO MPF – PRORROGAÇÃO Com relação ao MPF, alega a existência de vícios de nulidade em tal instrumento, apontando, em síntese, a não discriminação de forma especifica do tributo e a falta de ciência de suas prorrogações. Sem razão a Recorrente. Isso porque, conforme já observado pela decisão recorrida: Observa-se que o MPF é a ordem específica dirigida ao Auditor Fiscal • para que, no uso de suas atribuições privativas, instaure os procedimentos fiscais de Fiscalização e de Diligência relativos às contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil - RFB. O MPF será emitido exclusivamente em forma eletrônica e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de certificado digital válido e terá a seguinte destinação: Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F) -, instaurar o procedimento de fiscalização e Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D) - instaurar o procedimento de diligencia. O Mandado de Procedimento Fiscal Especial (MPF-E) - será emitido no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de início do procedimento fiscal, nos casos de flagrante constatação de irregularidades ou a prática de infrações à legislação previdenciária, em que o retardo do início do procedimento fiscal coloque em risco os interesses da Fazenda Nacional, pela possibilidade de subtração de prova. O Auditor Fiscal forneceu ao sujeito passivo, para este tomar ciência do MPF, o código para a sua visualização no sítio da internet da Receita Federal do Brasil - RFB. O código de acesso ao MPF deverá ser consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. Confirma-se tal procedimento no Termo de Início de Procedimento Fiscal, conforme cópia em fls. 37/38, Termo este que tem por finalidade cientificar o sujeito passivo de que ele se encontra sob ação fiscal e intimá-lo a apresentar, em dia e em local nele determinados, os documentos necessários à verificação do regular cumprimento das obrigações previdenciárias principais e acessórias, os quais deverão ser deixados à disposição da fiscalização até o término do procedimento fiscal. Limita-se a Auditoria Fiscal ao objeto contido no MPF, obedecendo aos procedimentos de auditoria, o tributo, o período e os estabelecimentos ou obras de construção civil a serem auditados. No citado MPF, está claramente identificado o tributo ou contribuição como sendo as contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos, sendo este o objeto da ação fiscal. Não procedem, portanto, os argumentos trazidos pela Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.757 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000105/2010-25 Impugnante quanto ao descumprimento do art. 7°, § 1' da Portaria RFB n° 11.371/2007, uma vez que a indicação do tributo está precisa e específica, apesar do uso de abreviatura na sua indicação. Deve ser dado ciência ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de oficio praticado junto ao mesmo, de cada alteração ocorrida no MPF, tais como prorrogação de prazo, inclusão, exclusão ou substituição de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil - AFRFB. É considerado como primeiro ato de oficio, a emissão de qualquer documento em que seja obrigatória a ciência do sujeito passivo de acordo com a legislação. Verifica-se a ocorrência de tal procedimento em fls. 40, com a ciência pelo sujeito passivo do Termo de Ciência da Continuidade do Procedimento Fiscal n° 01, em 23/12/2009, informando a continuidade do procedimento fiscal. A ciência dos documentos de constituição de crédito, bem como de quaisquer termos em que seja obrigatória a intimação ao sujeito passivo, deverá ocorrer dentro do prazo de validade do MPF. O que pode ser constatado verificando a data da ciência do Termo de Início de Procedimento Fiscal em 03/09/2009 (fls. 37/38) e do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal — TEPF (fls. 45/46) em 03/03/2010, mesma data de ciência da autuação (fls. 01), estando, portanto, dentro do prazo de validade do MPF, de 01/09/2009 a 29/04/2010, conforme consulta a internet no endereço disponível para o sujeito passivo (abaixo transcrito parcialmente). (...) Ademais, especificamente quanto a prorrogação, temos que a Portaria SRF n° 3007/2001, a qual dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, foi revogada pela Portaria RFB n° 4.328/2005, que por sua vez foi revogada pela Portaria SRF n° 6.087/2005, entre outras na mesma linha. O artigo 4° da Portaria SRF n° 6.087/2005 determina: Art. 420 MPF será emitido na forma dos modelos constantes dos Anexos de I a V, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 com redação dada pelo art. 67 da Lei n 2 9.532, de 10 de novembro de 1997 por ocasião do inicio do procedimento fiscal Os artigos 12 e 13 da portaria supracitada estabelecem: Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: 1- cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E; II - sessenta dias, no caso de MPF-D. Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de sessenta dias, para procedimentos de fiscalização, e de trinta dias, para procedimentos de diligência. § 1° A prorrogação de que trata o caput poderá ser feita por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 7 2, inciso VIII § 3° Na hipótese do parágrafo anterior, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de oficio praticado junto ao mesmo após cada prorrogação, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet, conforme modelo constante do Anexo VI Como se vê, o MPF pode ser prorrogado tantas vezes quantas forem necessárias, tendo-se o cuidado de dar ciência ao contribuinte na primeira oportunidade. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.757 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000105/2010-25 Não sendo o bastante, afora o entendimento pessoal deste Relator, a posição predominante neste Conselho é a de que o Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária. Sendo assim, irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento (o que não é o caso dos autos). Tal posicionamento fica claro pela leitura das duas decisões da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF abaixo transcritas. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA QUE NÃO CAUSA NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF, constituise em instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação fisco contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que o agente fiscal indicado recebeu da Administração a incumbência para executar a ação fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar inicio ou a levar adiante o procedimento fiscal. A inexistência de MPF para fiscalizar determinado tributo ou a não prorrogação deste não invalida o lançamento que se constitui em ato obrigatório e vinculado.(Acórdão nº 920201.637; sessão de 12/04/2010; Relator Moisés Giacomelli Nunes da Silva) VÍCIOS DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF.ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Falhas quanto a prorrogação do MPF ou a identificação de infrações em tributos não especificados, não causam nulidade no lançamento. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e,detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional.(Acórdão nº 920201.757; sessão de 27/09/2011; Relator Manoel Coelho Arruda Junior) Em face do exposto, afasto a preliminar. MÉRITO CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL – “REEMBOLSO ESCOLAR” A questão tratada versa sobre a interpretação ao art. 28, § 9º, “t”, com a redação vigente à época dos fatos geradores: Art. 28 (...) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do Art. 21 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n° 9. 711, de 20/11/98). A Lei nº 12.513/2011 alterou o dispositivo legal, que passou a ter a seguinte redação: t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) Não obstante à lei se reportar a ocorrência do fato gerador, a alteração do mencionado dispositivo legal pela Lei nº 12.513/2011 foi de grande importância para a compreensão do alcance e correta interpretação da norma revogada. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.757 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000105/2010-25 A novel legislação modificou os requisitos para a obtenção, não mais exigindo o requisito de que o plano educacional fosse extensivo a todos os empregados. Referida exigência poderia, muitas vezes ser inexequível, vez que os empregados poderiam ter perfis distintos e não estarem aptos a usufruir do benefício concedido pela empresa em igualdades de condições. Ressalto que o art. 111 do Código Tributário Nacional, manda interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre isenção. Contudo, como muito bem delineado pelo Ilustre Conselheiro Cleberson Alex Friess no Acórdão n° 2401-004.745, o legislador não quis impedir o hermeneuta de utilizar dos demais critérios de interpretação, senão vejamos: 46.1 Contudo, ao afirmar a exegese literal, não quis dizer o legislador impedir o hermeneuta de utilizar dos demais critérios de interpretação, tais como o teleológico, histórico e sistemático. 46.2 Não obstante a terminologia adotada pelo Código, pretendeu o legislador que a interpretação dos dispositivos legais, quanto aos efeitos, opere resultados declaratórios, isto é, é vedada a ampliação do seu alcance normativo, assim como não cabe ao intérprete restringir o seu conteúdo. 46.3 Por esse motivo, a ideia que as normas de exceção que conferem isenção tributária devem ser interpretadas com viés eminentemente restritivo configura uma nítida distorção da aplicação do conteúdo jurídico preconizado pelo art. 111 do CTN. Contudo, nesse aspecto, não lhe assiste razão, visto que a realidade dos autos demonstra que o benefício considerado como salário de contribuição foi concedido somente aos empregados que ocupavam cargo de chefia, como registrado no relatório de lançamento, in verbis: No Termo de Intimação Fiscal n° 03, emitido em 13/01/2010, solicitamos à empresa apresentação da "Cartilha de Benefícios oferecidos pela empresa à seus funcionários, proporcionando a eles desenvolvimento profissional". Foi passada à fiscalização a informação de que a empresa não dispunha de cartilha desse tipo. Então, com base nos recibos encontrados, na relação de empregados beneficiados e o previsto na legislação, entendemos que o benefício não estava acessível a todos os empregados, mas apenas a alguns deles. Entendemos tratar-se de privilégio considerando que estes funcionários ocupavam cargo de chefia e assim estavam entre os empregados mais bem remunerados. Dessa forma consideramos as despesas havidas com "Capacitação Profissional" verba com incidência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a contribuinte não produz quaisquer provas capazes de demonstrar o contrário, ou seja, que o curso foi disponibilizado à totalidade de seus empregados, o que lhe seria plenamente possível se, de fato, houvesse disponibilizado ou, no mínimo, deixado a disposição de todos eles. Assim, o beneficio concedido denota clara retribuição pecuniária por serviços prestados e integra o salário de contribuição. DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO De acordo com o Relatório Fiscal, em relação ao levantamento DA, o fato gerador é a rescisão contratual, por iniciativa da empresa, onde ela dispensa o empregado de cumprir o aviso prévio. Ocorre que a matéria em questão foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, o qual julgou a matéria sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, no julgamento do Recurso Especial nº. 1.230.957-RS, reconhecendo a natureza do aviso prévio indenizado nos seguintes termos: Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.757 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000105/2010-25 PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. (...) 1.2. Terço constitucional de férias No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas" . 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária. A CLT estabelece que, em se tratando de contrato de trabalho por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a sua rescisão, deverá comunicar a outra a sua intenção com a devida antecedência. Não concedido o aviso prévio pelo empregador, nasce para o empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. Ressalte-se que, "se o aviso prévio é indenizado, no período que lhe corresponderia o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Assim, por ser ela estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba" (REsp 1.221.665/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011). A corroborar a tese sobre a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, destacam-se, na doutrina, as lições de Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento. Precedentes: REsp 1.198.964/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.10.2010; REsp 1.213.133/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 1º.12.2010; AgRg no REsp 1.205.593/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 4.2.2011; AgRg no REsp 1.218.883/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 22.2.2011; AgRg no REsp 1.220.119/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 29.11.2011. De acordo com o artigo 62, § 1º inciso II, "b" do RICARF (Portaria MF nº. 343, de 09 de julho de 2015): Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.757 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000105/2010-25 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal o u do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n º 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Ademais, a Procuradoria da Fazenda Nacional editou o Parecer Normativo PGFN nº 485/2016, para prever na alínea ‘p’ expressamente a dispensa de contestar e recorrer nos processos onde se a inclusão do aviso prévio indenizado no conceito de salário de contribuição: p) Aviso prévio indenizado REsp 1.230.957/RS (tema nº 478 de recursos repetitivos) Resumo: Não incidência de contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, haja vista sua natureza indenizatória, não integrando o salário-de-contribuição. OBSERVAÇÃO: Apesar da possibilidade de o STJ revisitar o tema diante do julgamento do tema nº 020 de repercussão geral, o fato é que o STF, analisando especificamente o tema em referência (nº 759 de repercussão geral), reputou-lhe infraconstitucional e, assim, sem repercussão geral, razão pela qual, ao menos no atual momento, não se encontram presentes os pressupostos para a incidência da ressalva prevista no inciso V do art. 19 da Lei nº 10.522/02. OBSERVAÇÃO 2:o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.230.957/RS não abrange o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina), por possuir natureza remuneratória (isto é, não tem cunho indenizatório), conforme precedentes da própria Corte Superior a seguir: EDcl no AgRg no REsp 1512946/RS; AgRg no REsp nº 1.359.259/SE; AgRg no REsp nº 1.535.343/CE; e AgRg no REsp nº 1.383.613/PR; REsp 1531412/PE. Referência: Nota PGFN/CRJ nº 485/2016 e Nota PGFN/CRJ/Nº 981/2017. Data da alteração da redação da Observação 1: 05/10/2017 Diante do regramento acima, deve ser excluídos da base de cálculo os valores relativos ao aviso prévio indenizado (Levantamento DA). DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E DA FOLHA DE PAGAMENTO Em suas razões recursais, pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve integralmente a exigência fiscal, aduzindo para tanto os mesmos argumentos da impugnação, não acrescentando nem um novo documento ou fundamento sequer. Assim sendo, uma vez que a contribuinte simplesmente repisas as alegações da defesa inaugural, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá-los como razões de decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas pela autuada e documentos acostados aos autos, in verbis: Quanto aos argumentos apresentados sobre os Levantamentos P2 e P3 - Contribuintes Individuais, parcela patronal, não são suficientes para alterar o lançamento efetuado. Pois, apesar de tratar-se, como alegado pela Impugnante, de um equívoco do funcionário e de não ter a empresa a intenção de omitir tal informação, destacando que contabilizou corretamente os valores pagos aos autônomos, e recolheu as contribuições Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.757 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000105/2010-25 retidas (11 %) dos referidos autônomos, esta confirma que tais pagamentos não foram informados na folha de pagamento e nem declarados em GFIP. (...) Da mesma forma não alteram o lançamento efetuado, as contestações apresentadas sobre o Levantamento R2 - Folha de Pagamento, pois, esta confirma que houve um equívoco cometido pelo funcionário responsável pelo departamento pessoal à épcca, ao fazer a retificação nas GFIP's competências de 09/2008, 10/2008 e 11/2008, em 06/01/2009. Cabe observar que quanto a falha cometida e sanada durante o prazo estipulado na intimação, com a retificação nas GFIP competências de 09/2008, 10/2008 e 11/2008, a Auditoria Fiscal procedeu a redução da multa no auto de infração próprio, como lá destacado. (...) Essas são as razões de decidir do órgão de primeira instância, as quais estão muito bem fundamentadas, motivo pelo qual, após análise minuciosa da demanda, compartilho das conclusões acima esposadas. Ademais, não vislumbro nos autos documentação capaz de rechaçar a pretensão fiscal, bem como que comprovam o recolhimento, motivo pelo qual deve-se manter incólume o lançamento. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, no mérito, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. DA MULTA CONFISCATÓRIA E INCONSTITUCIONALIDADES A contribuinte questionando a multa aplicada, a qual considera confiscatória. Pugna pela inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação aplicada e determinadas verbas. Trataremos dos argumentos encimados de maneira conjugado, visto que a recorrente basicamente pleiteia a "declaração" de inconstitucionalidade e ilegalidade da norma aplicada. Ademais, especificamente quanto as verbas, essa não foi a motivação da autuação, motivo pelo qual não teceremos maiores explicações. Pois bem! Na análise dessas razões, não se pode perder de vista que o lançamento da multa por descumprimento de obrigação de pagar o tributo é operação vinculada, que não comporta emissão de juízo de valor quanto à agressão da medida ao patrimônio do sujeito passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando-lhe apenas aplicar a multa no quantum previsto pela legislação. Cumprindo essa determinação a autoridade fiscal, diante da ocorrência da falta de pagamento do tributo, fato incontestável, aplicou a multa no patamar fixado na legislação, conforme muito bem demonstrado no Discriminativo do Débito, em que são expressos os valores originários a multa e os juros aplicados no lançamento. Em que pese os argumentos da contribuinte, salvo casos excepcionais, é vedado a órgão administrativo declarar inconstitucionalidade e ilegalidade de norma vigente e eficaz. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.757 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000105/2010-25 Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009): Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do “caput” do art. 72 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade, inclusive sobre as contribuições aos Terceiros, uma vez que o fisco tão somente utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância parcial com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para afastar a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir do lançamento o levantamento “DA” (aviso prévio indenizado), pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.954787/2017-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/2013 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito.
Numero da decisão: 3201-006.841
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.954781/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/2013 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.954781/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito do órgão julgador de primeira instância administrativa que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 47 87 /2 01 7- 73 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.841 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954787/2017-73 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de COFINS, relativo ao fato gerador em tela. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a seguir resumida: a) inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo; b) informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade; c) os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977; c) essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE nº 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições; d) destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Aduz ainda que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito crédito pleiteado. Em Recurso Voluntária a esta instância o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.841 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954787/2017-73 Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte alega ter pago valores correspondentes ao ISS na base de cálculo de Pis e Cofins mas em nenhum momento demonstrou sua alegação. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios e inclusive de descrição, seja quantifica ou qualitativa, de seu direito. Em casos de pedidos administrativos de reconhecimento de créditos fiscais para fins de quaisquer das modalidades de devoluções, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte, conforme é possível concluir da leitura dos art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. Não se nega a busca da verdade material e nem mesmo o direito ou não à exclusão do ISS na base de cálculo do Pis e Cofins (matéria vinculada ao decidido no RESP n.º 1.330.737 – SP em sede de recurso repetitivo), o que ocorre neste processo é anterior à estes dois pontos, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova e também não descreveu seu crédito de forma discriminada. Pela falta de substância material no presente processo o crédito pleiteado é incerto e não possui liquidez. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.841 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954787/2017-73 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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