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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8397719 #
Numero do processo: 10380.011042/2007-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 INCENTIVO FISCAL. APLICAÇÃO EM INVESTIMENTO REGIONAL. FINOR. PERC. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. A singela alegação de que preenche os requisitos estabelecidos pela lei para a aplicação do recurso incentivado carece da sua indispensável comprovação. Apenas protestar pela prova ou, ainda, por sua posterior juntada, não induz a verossimilhança do quanto alegado.
Numero da decisão: 1302-004.447
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.011039/2007-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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APLICAÇÃO EM INVESTIMENTO REGIONAL. FINOR. PERC. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. A singela alegação de que preenche os requisitos estabelecidos pela lei para a aplicação do recurso incentivado carece da sua indispensável comprovação. Apenas protestar pela prova ou, ainda, por sua posterior juntada, não induz a verossimilhança do quanto alegado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.011039/2007-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1302-004.440, de 16 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 10 42 /2 00 7- 87 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.447 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011042/2007-87 Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC – indeferido pela unidade de origem. O indeferimento do PERC foi motivado no fato de que as pessoas jurídicas não enquadradas nas condições do art. 9º da Lei nº 8.167/91 ficaram vedadas de fazer a opção pelo incentivo após 02.05.2001. Em sua manifestação de inconformidade, a empresa alegou que cumpriu todos os requisitos necessários para a aprovação do projeto da empresa beneficiada e o direito de fruição do benefício nos termos da MP n° 2.156-5/2001, perante o órgão ministerial competente. A DRJ, no entanto, não acolheu a pretensão manifestada porque o interessado não teria demonstrado que, no ano-calendário correspondente à opção pela aplicação do incentivo, ter preenchido os requisitos legais para fruição do benefício, nos limites exigidos por lei. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, repete os alegações contidas na sua manifestação de inconformidade e aduz, em síntese, ofensa ao devido processo legal e ao princípio da verdade material e protesta pela produção de provas que se fizerem necessárias. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302-004.440, de 16 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, a recorrente teve a clareza de que a sua manifestação de inconformidade não foi acolhida porque a autoridade julgadora não vislumbrou nos autos a comprovação dos requisitos estabelecidos no art. 9º da Lei nº 8.167/91, verbis: Art. 9º As Agências de Desenvolvimento Regional e os Bancos Operadores assegurarão às pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas que, isolada ou conjuntamente, detenham pelo menos cinqüenta e um por cento do capital votante de sociedade titular de empreendimento de setor da economia considerado, pelo Poder Executivo, prioritário para o desenvolvimento regional, a aplicação, nesse empreendimento, de recursos equivalentes a setenta por cento do valor das opções de que trata o art. 1º, inciso Í. (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.199-14, de 2001) (...) Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.447 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011042/2007-87 § 2º Nos casos de participação conjunta, será obedecido o limite mínimo de vinte por cento do capital votante para cada pessoa jurídica ~ou grupo de empresas coligadas, a ser integralizado com recursos próprios. (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.199-14, de 2001) (...) § 7º Consideram-se empresas coligadas, para fins do disposto neste artigo, aquelas cuja maioria do capital votante seja controlada, direta ou indiretamente, pela mesma pessoa física ou jurídica, compreendida também, esta última, como integrante do grupo. (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.199-14, de 2001) (grifos nossos) Além de ter efetuado os grifos nos mesmos trechos acima, a autoridade julgadora foi absolutamente cristalina quanto à motivação da sua decisão. Veja-se: Na sua defesa o Interessado não demonstra que, no ano-calendário correspondente à opção, detinha participação acionária na empresa beneficiária, bem como se essa participação atendia aos requisitos contidos na legislação supra-transcrita, exigidos para o gozo do benefício. Portanto, não há nos autos prova de que o contribuinte se enquadre na condição prevista no art. 9° da Lei 8.167, de 1991. Ressalte-se que o inciso “X” da Resolução n° 37, do Ministério da Integração Nacional (fl. 77) exige a participação acionária mínima de 20% no capital votante da empresa beneficiária. Pois bem. Ao invés de juntar as provas da sua participação societária nas condições estabelecidas pela lei, a recorrente preferiu discorrer acerca de cerceamento do direito de defesa e de ofensa à verdade material. Ora, foi a própria interessada, em sua manifestação de inconformidade, quem alegou que o seu pedido se enquadrava na ressalva que permitiu a extensão do benefício para quem atendesse as condições do art. 9º. Nesse sentido, apenas juntou comprovação de que a empresa ESMALTEC havia obtido (mesmo que por conta de decisão judicial) o reconhecimento do seu projeto como de interesse para o desenvolvimento do Nordeste e que, assim, este era merecedor da colaboração financeira do FINOR (cf. Resolução nº 37 do Ministério da Integração Nacional juntada como “Doc. 05” da manifestação de inconformidade). Nada obstante, aquela mesma Resolução nº 37, no seu item X, fez questão de reproduzir a condição legal que deveria ser exigida do optante-acionista, verbis: X. Exigir do optante-acionista enquadrado no artigo 9°, da Lei nº 8.167/91, a participação acionária mínima de 20% (vinte por cento) do capital votante da empresa beneficiária, conforme preceitua o art. 9°, § 2°, da Lei n° 8.167, de 16 de janeiro de 1991, sob pena de resultar sem efeito a Resolução que aprovar o Parecer sob comento; Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.447 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011042/2007-87 Portanto, ao ter plena consciência de que o seu pleito só estava sendo negado por carência probatória, nada mais óbvio e simples do que a interessada (RÁDIO VERDES MARES) trazer com o recurso a devida documentação da prova do seu pertencimento ao mencionado Grupo Edson Queiroz e de que essas condições atendiam aos requisitos definidos naquele art. 9º. A singela alegação de que faz parte do grupo e de que este detém 51% do capital da ESMALTEC carece da indispensável comprovação. Haveria, ainda, que se verificar se a relação de coligação atende ao requisito da empresa estar na linha de controle do capital votante tal qual estabelecido no caput daquele mesmo art. 9º. Apenas protestar pela prova ou, ainda, por sua posterior juntada, não induz a verossimilhança do quanto alegado. Dizer que houve cerceamento do direito de defesa ou ofensa à verdade material soa como tentativa de distrair a atenção para questões absolutamente desconectadas da realidade. Não houve cerceamento da defesa pois a empresa compreendeu perfeitamente o motivo do não acolhimento da sua manifestação de inconformidade. Se quisesse fazer valer a verdade material bastaria trazer provas que socorrem o alegado direito. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de afastar a preliminar de ofensa ao cerceamento ao direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

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8389817 #
Numero do processo: 19515.005006/2008-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERCEIROS. SENAI. SESI. SEBRAE. NÃO ACOLHIMENTO. A atividade de construção civil enquadra-se como industrial, sujeitando-se ao recolhimento das contribuições devidas ao SENAI, SESI e SEBRAE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 e presentes os requisitos elencados no art. 10 do mesmo diploma legal, não há que falar em cerceamento de defesa e nulidade do auto de infração. FIXAÇÃO DA MULTA. VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE. COFISCO. RAZOABILIDADE. CONSERVAÇÃO DA EMPRESA. SUPOSTO PARÂMETRO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Carece de interesse recursal o pedido de redução de multa aplicada conforme dispositivo legal e em valor abaixo do valor aduzido pela recorrente como imposto por suposto parâmetro jurisprudencial.
Numero da decisão: 2202-006.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à excessividade da multa, para negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERCEIROS. SENAI. SESI. SEBRAE. NÃO ACOLHIMENTO. A atividade de construção civil enquadra-se como industrial, sujeitando-se ao recolhimento das contribuições devidas ao SENAI, SESI e SEBRAE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 e presentes os requisitos elencados no art. 10 do mesmo diploma legal, não há que falar em cerceamento de defesa e nulidade do auto de infração. FIXAÇÃO DA MULTA. VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE. COFISCO. RAZOABILIDADE. CONSERVAÇÃO DA EMPRESA. SUPOSTO PARÂMETRO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Carece de interesse recursal o pedido de redução de multa aplicada conforme dispositivo legal e em valor abaixo do valor aduzido pela recorrente como imposto por suposto parâmetro jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à excessividade da multa, para negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 50 06 /2 00 8- 67 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.757 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005006/2008-67 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela BRASILOS S.A. CONSTRUÇÕES contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I – DRJ/SPOI – que rejeitou a impugnação apresentada para manter o lançamento, que prefaz R$ 42.750,53 (quarenta e dois mil, setecentos e cinquenta reais e cinquenta e três centavos), referentes às contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros) no período de 01/2004 a 13/2004, bem como a multa de mora, reduzida em 50% (cinquenta por cento), “(...) uma vez que os fatos geradores e os correspondentes débitos foram declarados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o início da ação fiscal” – “vide” Relatório Fiscal do Auto de Infração às f. 41/42. Por ora, colaciono tão-somente a ementa da decisão recorrida, por bem sumarizar as matérias suscitadas em sede de impugnação – “vide” peça impugnatória às f. 53/67: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 TERCEIROS. RECOLHIMENTO. As contribuições destinadas aos Terceiros devem ser recolhidas juntamente com as contribuições previdenciárias, cabendo à Secretaria da Receita Federal do Brasil efetuar sua cobrança. SESI/SENAI. A atividade de construção civil enquadra-se para fins de contribuições previdenciárias e de terceiros como industrial, devendo, portanto, contribuir ao Sesi/Senai. SEBRAE. A contribuição ao SEBRAE abrange todas as empresas nos termos da Lei 8.029/90. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando o Auto de Infração e seus anexos obedecem a todos os requisitos essenciais de validade, expondo de forma clara e precisa os fatos geradores das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa do sujeito passivo. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. O Relatório de Representantes Legais - REPLEG tem por finalidade listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa. TAXA SELIC. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.757 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005006/2008-67 É lícita a aplicação da taxa SELIC para as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pela Previdência Social, incluídas em Auto de Infração. MULTA DE MORA LEGALIDADE. NATUREZA DE NÃO CONFISCO. O valor da multa aplicada decorre do disposto na Lei, tendo em vista a mora do contribuinte, ao deixar de efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas no prazo legal, não se configura em confisco. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe em sede de processo administrativo a discussão sobre legalidade ou constitucionalidade de lei. (f. 96/97) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 17/07/2009, recurso voluntário (f. 88/101), replicando apenas parcela das razões declinadas em sua peça impugnatória. Alegou, em sede preliminar, que: i) a ausência da descrição dos fatos e da identificação clara e precisa da conduta praticada acabou por cercear sua defesa, sendo imperiosa a decretação da nulidade do auto de infração; e, ii) seria parte ilegítima para figurar no polo passivo, eis que inexigível a contribuição de terceiros para empresas que atuam em seu setor econômico. Quanto ao mérito, alega ter a multa aplicada no patamar de 50% (cinquenta por cento) violado os princípios da vedação ao confisco, da razoabilidade e da preservação da empresa. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Difiro a apreciação da controvérsia devolvida a esta instância revisora após tecer alguns apontamentos sobre as razões declinadas pela recorrente. Em seu recurso voluntário, afirma que “[o] STJ adotou um parâmetro de 20% para considerar como não confiscatória a multa por infração fiscal no caso supracitado, demonstrando-se a falta de parâmetro da Autoridade autuante ao estabelecer uma multa no percentual de 50%.” (f. 98) Ocorre que, conforme já relatado, a multa em análise foi aplicada conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, tendo sido seu valor reduzido em 50% (cinquenta por cento) em função do disposto no § 4º. Da leitura do Discriminativo do débito (f. 5), fica evidente que a narrativa apresentada pela recorrente destoa da realidade fática descortinada nestes autos: a penalidade foi fixada no percentual de 15% (quinze por cento), e não de 50%. Ao longo de toda a seção destinada à suposta confiscatoriedade, carência de razoabilidade e afronta ao princípio da preservação da empresa, deixa claro a recorrente pretender que seja a multa aplicada em consonância com suposta construção jurisprudencial, que a limitaria a 20% (vinte por cento) do valor da obrigação principal. No caso, por ter sido a multa fixada em 15% (quinze por cento), carece de interesse recursal neste ponto. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.757 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005006/2008-67 Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso. I – DAS PRELIMINARES I.1 – DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO CERCEAMENTO DE DEFESA Em sua peça recursal insiste “[r]esta[r] prejudicada sobremaneira a defesa do Autuado se não se puder auferir do Auto de Infração, com precisão, quais os fatos que deram margem à tipificação legal e à autuação.” (f. 93) E complementa, asseverando que o seu “(…) o direito ao contraditório e à ampla defesa resta prejudicado, vez que não se compreende plenamente a autuação fiscal e seus motivos determinantes, o que; reafirma a necessidade da declaração de sua nulidade.” (f. 94) Às f. 19/22, estão devidamente expostos os fundamentos legais do débito; e, no Relatório Fiscal do Auto de Infração (f. 41/48), a autoridade fiscal descreve sua natureza e características, em consonância com o art. 10 do Decreto nº 70.235/1972: 1 Natureza e características do débito 1.1 O débito incluído no auto de infração em tela refere-se a contribuições devidas pela empresa às entidades abaixo relacionadas: a) 2,5% ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE; b) 1,0% ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI; c) 1,5% ao Serviço Social da Indústria - SESI; d) 0,2% ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; e e)0,6 ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE. 1.2 As bases de cálculo, a alíquota global aplicada e as correspondentes contribuições apuradas, encontram-se discriminadas no anexo “Discriminativo Analítico do Débito - DAD”. 1.3 Os valores originais devidos sofreram a incidência dos acréscimos legais decorrentes do não recolhimento em época própria, conforme detalhado no anexo “Discriminativo Sintético do Débito - DSD”. Cabe destacar que a multa de mora foi reduzida de 50% da multa de mora, nos termos do &4° do artigo 35 da Lei 8.212/91, uma vez que os valores lançados neste auto de infração foram declarados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP após o início da ação fiscal. (f. 41/42) A descrição da natureza jurídica do débito, a forma de sua apuração, os elementos examinados e documentos comprobatórios, todos acostados aos autos, são suficientes para que a plena ciência da exigência tributária que lhe está sendo imposta. Falhou, portanto, em demonstrar que o lançamento foi feito ao arrepio dos requisitos incrustados no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 ou que tenham ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 daquele mesmo diploma. Rejeito, pois, a alegação de nulidade. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.757 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005006/2008-67 I.2 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A recorrente afirma que (...) as empresas obrigatoriamente vinculadas ao recolhimento das contribuições para o SESI e para o SENAI devem possuir como particularidade o fato de serem empresas industriais, de transportes, de comunicações ou de pesca. As empresas de construção civil, portanto, não se vinculam à referida contribuição, principalmente pelo fato de não serem empresas industriais. (f. 95; sublinhas deste voto) Da leitura do estatuto social da recorrente fica claro ter a sociedade por objeto “(…) a exploração do ramo de contruções civis, por conta própria e de terceiros, empreitada de mão de obra relativa à sua atividade, exportação, importação, comércio, representação de máquinas e materiais para construção, podendo, inclusive, participar de outras sociedades” (f. 26), com CNAE 45.241 (Obras de urbanizaçao e paisagismo). O art. 577 da CLT remete a um anexo que traz o enquadramento sindical de inúmeras atividades e profissões, sendo que a construção civil integra o 3° Grupo – o das “Indústrias da construção e do mobiliário atividades ou categorias econômicas” –, cuja representação é feita pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Portanto, não merece ser acolhida a alegação de não se sujeitar ao recolhimento da contribuição devida ao SENAI e ao SESI. Quanto à contribuição devida ao SEBRAE, considerando ter sido instituída pela Lei nº 8.029/1990, como adicional às contribuições ao SESC/SENAC e SESI/SENAI – “ex vi” do § 3º do art. 8º –, igualmente há de ser recolhida pela recorrente. Rejeito, com essas razões, a preliminar de ilegitimidade passiva. II – CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto à excessividade da multa, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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8400621 #
Numero do processo: 11444.000310/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1997 a 30/03/2004 CONTRIBUIÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS A empresa está obrigada a recolher, à Previdência Social, as quantias descontadas da remuneração paga aos segurados empregados a seu serviço, conforme estabelece o art. 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei 8..212/91. DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei IV 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer', no que tange decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art, 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-001.784
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a decadência de parte o período com base no artigo 173, I do CTN; no mérito, mantidos os demais valores.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei IV 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer', no que tange decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art, 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a decadência de parte o periodo com base no artigo 173, I do CTN; no mérito, mantidos os demais valore JULIO SARJIIEIRA COMES — Presidente BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatara Participaram do presente julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Adriana Gonzáles Silvério, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente as contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes h contribuição dos segurados empregados. Conforme Relatório Fiscal (fis 43/47), a lançamento se refere à contribuição descontada da remuneração paga aos segurados empregadas, conforme folha de pagamento, relativa ao penado 05/97 a 05/98, 07/98, 08/98,11/98 a 02/99, 04/99, 07/99 a 13/00, 02/01, 03/01, 05/01, 09/01, 01/02 a 03/04. A autoridade lançadora informa que os documentos apresentados e que deram origem ao lançamento do presente débito foram Folhas e Recibos de Pagamentos de Salários, Recibos de- Férias e de Rescisões Contratuais, RAIS, Livro de Registro de Empregados e as GFIPs e que, por ter sido configurado, em tese, crime de apropriação indébita, será lavrada Representação Fiscal para Fins Penais. A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 18-8.869, da .3a Turma da DRJ/STM, (lis. 56), julgou o lançamento procedente. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (lis. 62 e seguintes), alegando, em sintese, decadência de parte do débito. o relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatara O recurso é tempestivo e não ha óbice para seu conhecimento Constata-se que, em seu recurso, a recorrente alega apenas decadência de parte do débito 2 rik Processo n" I 1444.000310/2007- I 4 S2-C3t I Acórdio n " 2301-01,184 Fl 2 Entende que, como quase a totalidade do debito constante na NFLD, se compõe de competências de períodos anteriores A maio de 2003, torna-se totalmente improcedente e indevido, de acordo com o STF (Supremo Tribunal Federal) a cobrança deste débito, Veritica-se que a fiscalização lavrou a NFLD discutida com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art, 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, b' da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários IV .556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenaria que declarou inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n" 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Vinculante 8 "Sao inconstitucionais os parágrafo áiñco do artigo 5" do Decreto-lei 1,569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8..212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Cumpre ressaltar que o art., 62, da Portaria 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Fazenda, veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso 1 do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: Art. 62. Fica vedado aos membros das tutmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionellidade Parágrafb ánico. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo I - que já tenha sido declarado inconstitucional par decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, ou Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei IV 8,212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo deeadencial e presericional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional, necessário observar ainda que as simulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n" 45/2004, in verbis: "Art 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou pai provocação, mediante decisao de dois tacos dos seus 3 membros, ap6s reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar stimuht que, a partir de sua publicação na imprensa terá *it° vinculante em relação aos demais árgãos do Poder Judiciário e à administração páblica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida ent lei § 1" A strmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de 11017Hag determinadas, acerca das quais haja controvérsia aural entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegutanga jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2" Sem prejuízo do que o ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá .ver provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar stannic! aplicável 011 que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, amtlará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)." Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação súmula alcança a administração pública e, pot conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11 .417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art„ 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação .fundada em violação de enunciado da súmula vinca/ante, dar-se-6 ciência à autoridade pra/afora e ao órgão competente para a julgamento do recurso, que deverão adequar as faturas decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilizagão pessoal nas esferas cível, culministrativa e penal" O STI pacificou o entendimento de que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4' do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. No caso em tela, ainda que exista antecipação de pagamento, trata-se de situação em que se caracteriza a conduta dolosa da notificada que, embora legalmente responsável, arrecadou e deixou de recolher contribuição de terceiros . Assevere-se que o Egrégio Supremo Tribunal Federal tem decidido que, ao contrário do crime de apropriação indébita comum, o delito de apropriação indébita previdenciária não exige, para sua configuração o animus rem sibi ha bend! Nesse sentido, trata-se de dolo genérico que se caracteriza pela mera vontade livre e consciente da prática da conduta de não recolher aos cofres públicos as contribuições 4 Processo n° 11444 000310/2007-14 S2-C3 I 1 Acórdde n " 2301-01.784 Fl 3 previdenciárias descontadas dos segurados, independentemente de qualquer outra intenção do agente.. A fim de corroborar o entendimento acima, transcievo a seguinte ementa: "HCB6478 / AC - ACRE HABEAS CORPUS Relator(a); Min. CARMEN LUCIA Julgamento: 21/11/2006 Orgão Julgador: Primeira Turma EMENTA. HABEAS CORPUS PENAL TRANCA MENTO DA AÇÃO PENAL CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIA'RIA. ART 168-A DO CÓDIGO PENAL ALEGAÇÁO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECIFICO (ANIMUS REM SIBI HABENDI) IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. AÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO PREJUÍZO 1 A discussão sobre ausência de dolo não pode sei revista na via acanhada do habeas corpus, eis que envolve reexame de matéria Pica controvertida, Precedentes 2. Relativamente h tipificação, o Supremo Tribunal Federal decidiu que "o artigo 3" da Lei a, 9.983/2000 apenas transmudou a base legal da imputação do crime da alínea 'd' do artigo 95 da Lei n. 8.212/1991 para o artigo 168-A do (Wig° Penal, sem alterar o elemento subjetivo do tipo, que é. o dolo genérico. Dai a improcedência da alegação de abolitio criminis ao argumento de que a lei mencionada teria alterado o elenzento subjetivo, passando a exigir o animus rem sibi habendi". Precedenies. 3 0 objeto da ação era o trancamento tia ação penal, cilia decisão transitou ern . julgado 4 Habeas corpus prejudicado(gn.)" No mesmo sentido são as decisões exaradas nos processos RHC88144/SP, RHC 86072/PR e NC 76978/RS, Julgados do Conselho de Contribuintes também se apresentam no mesmo sentido, ou seja, restando catacterizada nos autos a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4" do art, 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I, ambos do CTN. Abaixo transcrevo, a titulo de exemplificação, as ementas de alguns acórdãos: "I" Conselho — 8" Câmara Recua so 146870 — Acórdão 108-09631 Ementa: Assunto • Imposto sobre a Renda de Pessoa Juridica - IRPAno-caleitchirio: 1998 DECADÊNCIA. Para os tributos lançados por homologação, o inicio da co»tagem do prazo decadencial o da ocorrência do gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, kande 5 ou simulação, nos termos do § 4" do artigo 150 do CTN. Configurados o dolo, .fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial é realizada IlaS termos do art. 173, inciso I, do CTN" "1" Can velho — 7" Câmara Recurso 152994 — Acórdão 107-09311 Ementa • Avsunto • Norms Gerais de Direito Tributário Ano-calendário • 1999, 2000 1RPI DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Nov lallçamentos poi • homologação, a contagem do prazo decadencial, de cinco anos, a cantor da ocorrência do .fato gerador, não se aplica aos CC1SOS de dolo, fi -aude ou simulação; nesses casos, a contagem do prazo decadencial segue a regia geral prevista no art. 173, 1, do CTN. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, DECADÊNCIA. FRAUDE ART 173, 1, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA LEI N" 8212/91. Em matéria de decadência, inclusive nos casos das contribuições sociais, a narina aplicável é o Código Tributário Nacional. Não pode a lei 8212/91, lei ordinária, veicular norma de decadencia, afrivtanda a regra expressa do CTN, formalmente lei complementar MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA. A falta de escrituração de parte expressiva das receitas, reiteradamente, em today os meses de dais anos-calendário consecutivas, demonstra ter a autuada agido com dolo, caracterizando o evidente intuito de .fraude, que dá ensejo aplicação da multa par infração qualificada, no percentual de 1.50%.' Portanto, resta afastada a aplicação do § 4 0 do art, 150 para a aplicação do art. 173 inciso 1, ambos do CTN.. Constata-se que a NFLD foi consolidada em 22106/2007, e sua cientificação ao sujeito passivo se deu ern 22/06/2007, e o débito lançado se refere às competências 05/97 a 05/98, 07/98, 08/98,11/98 a 02/99, 04/99, 07/99 a 13/00, 02/01, 03/01, 05/01, 09/01, 01/02 a 0,3/04 Dessa forma encontra-se decadente o direito de constituição do crédito das contribuições correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 09/2001, inclusive os 1.3 0 salários.. Entretanto, o reconhecimento da decadência de parte do débito não é razão suficiente para que se declare a improcedência da notificação . Não se verifica, no presente caso, a ocorrência de qualquer vicio que possa ensejar a nulidade da NFLD discutida. 6 Processo n" 11444.000310/2007-14 S2-C3I I Acórcliio n." 2301-01.784 Fl 4 E., no sendo o lançamento imutável, podendo ser alterado ao se constatar a presença de valores indevidos, entendo que deva ser mantida a NFLD extraindo-se, do valor lançado, os valores lançados em competências alcançadas pela decadência. Nesse sentido e Considerando tudo mais que dos autos conta, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL, no sentido de excluir do débito os valores lançados nas competências 05/97 a 09/2001, inclusive. como voto, Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2010 BERNADET E DE OLIVEIRA BARROS 7

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Numero do processo: 10880.961010/2008-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 PAGAMENTO A MAIOR Somente é possível o reconhecimento de direito creditório quando comprovada sua liquidez e certeza nos moldes do CTN. A prova de erro no preenchimento da declaração é feita por meio de apresentação de prova hábil e idônea.
Numero da decisão: 1201-003.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado à luz dos documentos acostados ao Recurso Voluntário, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: os conselheiros Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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A prova de erro no preenchimento da declaração é feita por meio de apresentação de prova hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado à luz dos documentos acostados ao Recurso Voluntário, retomando- se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: os conselheiros Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão nº 16-33.185, proferido 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - I, que, por unanimidade de votos, decidiu considerar improcedente a manifestação de inconformidade. Transcrevo o relatório da r. DRJ por sua clareza: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 10 10 /2 00 8- 74 Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.717 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961010/2008-74 Ao analisar o caso, r. DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade nos seguintes termos: ASSUNTO: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 PAGAMENTO A MAIOR Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.717 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961010/2008-74 Somente é possível o reconhecimento de direito creditório quando comprovada sua liquidez e certeza nos moldes do CTN. A prova de erro no preenchimento da declaração é feita por meio de apresentação de prova hábil e idônea. Manifestação de Inconformidade improcedente Direito creditório não reconhecido O recorrente apresentou Recurso Voluntário em que alega ter realizado dois pagamentos de IRPJ a maior relativo ao fato gerador de 07/2003, que seriam indevidos em razão de a Recorrente ter suspendido o pagamento de IRPJ no período, conforme ficha 11 da DIPJ 2004: O que seria corroborado pela DCTF de 2003 em que não constaria débito de IRPJ. Reitera suas razões de impugnação, asseverando que: É o relatório. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.717 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961010/2008-74 Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Os processos administrativos n. 10880.954354/2008-27, 10880.961009/2008-40 e 10880.961010/2008-74 tratam de pedidos de compensação de débitos de IRPJ com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior apurado no mês 07/2003. Analisando-se os processos, verifica-se que os pedidos de compensação tiveram despacho decisório contrário em razão de suposta ausência de crédito. A Recorrente alega em todos os processos que haveria tão somente incorrido em erro no preenchimento da PER/DCOMP. Primeiro alega que realizou dois pagamentos indevidos a título de IRPJ referente ao período 07/2003: O que fica demonstrado pelos DARFs anexos ao processo: Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.717 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961010/2008-74 Verifica-se, portanto, um crédito original de R$689.528,26. De outro lado, pelas informações constantes nos processos, a Recorrente vinculou a esses créditos as seguintes PER/DCOMPS: Processo PER/DCOMP Data de transmissão Apuração Valor original do crédito utilizado 2008-27 05114.95811.240904.1.3.04-8923 24/09/2004 set/03 129.780,55R$ 2008-40 28851.98248.100408.1.7.04.7207 10/04/2008 dez/03 34.956,94R$ 2008-74 26579.35162.100408.1.7.04-5071 10/04/2008 ago/03 135.141,89R$ 39232.51822.240904.1.3.04-8427 24/09/2004 jul/03 359.151,51R$ Total 659.030,89R$ Referidas PER/DCOMPS não foram homologadas por supostamente não serem identificados pagamentos a maior. O que foi mantido pela r. DRJ em razão não haver nos autos comprovação do alegado erro, o que demandaria a apresentação da escrita fiscal. Além disso, a retificação das PER/DCOMPS deveria seguir procedimento próprio, tal qual prescrito no art. 57 da IN 600/2005: Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. Esta e. Turma em casos semelhantes tem feito prevalecer o princípio da verdade material, reconhecendo a possibilidade de compensar quando identificado mero o erro no preenchimento de obrigações acessórias e amplamente reconhecida por este e. Conselho e, especialmente, por esta e. Turma, conforme, por exemplo, os acórdãos nº 1201-003.136 e 1201- 003.156, de minha relatoria: Acórdão 1201-003.136 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.717 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961010/2008-74 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, retificada a declaração e colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis à comprovação do direito alegado, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Acórdão 1201-003.156 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 30/11/2008 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO. Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a maior, fundamentado exclusivamente em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos de prova materiais capazes de comprovar o erro supostamente cometido no preenchimento da declaração original. Tal entendimento ocorreu no CARF mesmo em caso de erros formais no preenchimento da PER/DCOMP, tal qual no Acórdão abaixo: Acórdão 1401-004.172 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DCOMP. ERRO FORMAL QUANTO À ORIGEM DO CRÉDITO. PASSÍVEL DE CONSIDERAÇÃO. O mero erro formal no preenchimento da DCOMP que indica como crédito pagamento indevido ou a maior, ao invés de Saldo Negativo, não faz óbice por si só ao aproveitamento do crédito. Entretanto, o erro no preenchimento da obrigação acessória deve ser comprovado com a apresentação de documentos contábeis e fiscais aptos e idôneos em momento oportuno. No presente caso, o que se questiona é o erro no preenchimento da própria PER/DCOMP, não sendo questionado o valor do débito. Nesse aspecto, entendo que os documentos apresentados, principalmente os dois diferentes DARFS suprem o ônus comprobatório no caso concreto. Ademais, como a homologação do PER/DCOMP não está pendente da decisão administrativa prevista no art. 57 da IN SRF nº 600, de 2005, estando evidenciado o erro no preenchimento do PER/DCOMP, entendemos que deva ser procedida à sua retificação de ofício, nos termos do art. 147, § 2º, do Código Tributário Nacional (CTN), lei 5.172, de 25/10/66. Nesse contexto, entendo que o direito creditório deva ser analisado a luz dos documentos juntados aos presentes autos. Dado o vínculo entre eles, os processos administrativos n. 10880.954354/2008-27, 10880.961009/2008-40 e 10880.961010/2008-74 devem ser analisados em conjunto. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.717 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961010/2008-74 Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado à luz dos documentos acostados ao Recurso Voluntário, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13886.721436/2015-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARTIGO 33 DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância.
Numero da decisão: 2201-006.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade, do que resulta o caráter de definitividade no âmbito administrativo das conclusões do julgador de 1ª instância. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Francisco Nogueira Guarita.
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARTIGO 33 DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade, do que resulta o caráter de definitividade no âmbito administrativo das conclusões do julgador de 1ª instância. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Francisco Nogueira Guarita.

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ARTIGO 33 DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade, do que resulta o caráter de definitividade no âmbito administrativo das conclusões do julgador de 1ª instância. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Francisco Nogueira Guarita. Relatório Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 9/10/2015, no montante de R$ 5.500,00, correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, referente às competências 1/2010 à 11/2010 (fl. 19). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 72 14 36 /2 01 5- 54 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.693 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.721436/2015-54 Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, que a Lei 13.097 de 2015 cancelou as multas (fl. 24). A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado (fls. 23/28). Cientificada da decisão em 19/7/2018 (AR de fl. 35), a interessada apresentou recurso voluntário em 21/12/2018 (fls. 50/61), com os argumentos a seguir sintetizados: Preliminarmente - alega que, embora a contestação tenha sido protocolada tempestivamente, os documentos que deveriam instruir a referida defesa não foram juntados, haja vista uma inconsistência no sistema da Receita Federal que, embora permitisse a inclusão dos anexos, não finalizava a operação, sendo encaminhada apenas a justificativa sem a necessária juntada dos documentos para a sua instrução. Desta forma, ante a regularização da inconsistência do sistema apontada, requer pelo recebimento da presente defesa juntamente com seus anexos para que sendo submetida à nova apreciação, seja considerada procedente para afastar a referida cobrança. No Mérito: - requer a imposição da atribuição de efeito suspensivo da exigibilidade das multas lançadas, conforme previsão contida no artigo 151, III do Código Tributário Nacional (CTN); - ocorrência da denúncia espontânea; - decadência; - do direito à intimação prévia e fiscalização orientadora; - mudança de critério jurídico; - princípios da boa fé, necessidade, adequação e responsabilidade; e - natureza de confisco da multa imposta (artigo 150, IV da Constituição Federal). O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Examinando os pressupostos de admissibilidade do presente recurso voluntário, verifica-se que sua apresentação se deu intempestivamente, razão pela qual não deve ser conhecido. No que diz respeito à admissibilidade do recurso voluntário, assim dispõe o Decreto n° 70.235 de 1972: Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.693 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.721436/2015-54 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (...) Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. (...) Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Em que pese o argumento da Recorrente, na hipótese dos autos, a intimação da decisão de primeira instância ocorreu por via postal (AR de fl. 35) em 19/7/2018 (quinta-feira), fato incontroverso, uma vez que admitido pela própria contribuinte no recurso apresentado (fl. 50), de modo que o prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 começou a fluir em 20/7/2018 (sexta-feira), findando-se em 18/8/2018 (sábado). Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 5º do Decreto nº 70.235 de 19721, o termo final para a apresentação do recurso foi transferido para o dia 20/8/2018 (segunda-feira). Todavia, considerando que o presente recurso voluntário apenas veio a ser protocolado em 21/12/2018 (sexta-feira), é de se concluir pela sua intempestividade. Merece deixar consignado que mesmo a alegada tentativa de juntada de documentos efetuada no dia 23/8/2018 (fls. 39/43), já se mostrava intempestiva e, além do mais, conforme despacho de fl. 46, não foram anexados nenhum dos documentos citados. No tocante ao pedido de reconhecimento da suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN, somente a tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, somente as reclamações e recursos apresentados tempestivamente nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto por rejeitar a preliminar arguida e não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade, atribuindo-se, caráter de definitividade no âmbito administrativo as conclusões do julgador de 1ª instância. Débora Fófano dos Santos 1 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18336.001667/2004-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Data do fato gerador: 28/08/2002 MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. Não pode ser considerada infracional a conduta do contribuinte que agiu seguindo orientação de instrução normativa que interpretou o alcance de norma legal, interpretação posteriormente alterada por nova instrução , o que impede a imposição de penalidades e dos juros de mora, nos termos da disposição do art. 100 do CTN.
Numero da decisão: 9303-010.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Não pode ser considerada infracional a conduta do contribuinte que agiu seguindo orientação de instrução normativa que interpretou o alcance de norma legal, interpretação posteriormente alterada por nova instrução , o que impede a imposição de penalidades e dos juros de mora, nos termos da disposição do art. 100 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 33 6. 00 16 67 /2 00 4- 35 Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.320 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18336.001667/2004-35 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão n.º 3102-02.100, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, consignando a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Data do fato gerador: 28/08/2002 IMPORTAÇÃO DE BUTANO LIQUEFEITO. INCIDÊNCIA DA CIDE. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incide sobre a importação de butano, classificado no código 2711.13.00 da NCM, com amparo no art. 3°, inciso V, da Lei n°10.336, de 2001. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/08/2002 MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. Não pode ser considerada infracional a conduta do contribuinte que agiu seguindo orientação de instrução normativa que interpretou o alcance de norma legal, interpretação posteriormente alterada por nova instrução , o que impede a imposição de penalidades e dos juros de mora, nos termos da disposição do art. 100 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte. Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, a divergência suscitada diz respeito a incidência de juros de mora e multa de ofício, sobre as praticas reiteradas. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, foi admitido conforme despacho de fls. 161 a 162. Contrarrazões ao recurso não foram apresentadas pelo sujeito passivo, Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.320 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18336.001667/2004-35 É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 161 a 162 Do Mérito- A controvérsia delimita-se à análise da divergência quanto à possibilidade de afastamento da aplicação de penalidades e dos juros de mora em razão da constatação de prática reiterada da Administração Pública por meio do desembaraço aduaneiro. Com o intuito de preservar a segurança jurídica na relação existente entre a Administração Pública e os seus administrados, no caso, a Contribuinte, estabeleceu o art. 100 do CTN como uma das normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais, e dos decretos, as práticas reiteradamente observadas pela Administração Pública, in verbis: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.320 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18336.001667/2004-35 IV os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. A norma em referência assume especial relevo em um Estado de Direito, no qual a segurança jurídica exerce papel fundamental na proteção da confiança dos contribuintes ao praticarem atos jurídicos válidos e confirmados pelas Autoridades Administrativas, como no caso a Fiscalização, sem que posteriormente venham a sofrer autuações em razão das condutas anteriormente adotadas e convalidadas pela Administração Pública. O disposto no art. 100 do CTN, portanto, reflete o princípio da proteção da confiança legítima, constante no ordenamento jurídico brasileiro. Segundo consta nos autos o sujeito passivo é importador contumaz de gases liquefeitos de petróleo, classificados na posição 2711 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que abrange o butano comercial (código 2711.13 00). Por meio da Declaração de Importação (DI) n° 02/0752595-6, registrada em 22/08/2002, a empresa autuada promoveu a importação de butano. A referida importação se processou na modalidade de despacho antecipado, tendo a mercadoria entrado no território aduaneiro em 28/08/2002. A autoridade fiscal informou que a interessada foi intimada a comprovar o recolhimento da Cide, tendo respondido que, de acordo a Instrução Normativa SRF n° 107/2001, na data do registro da DI, a Cide não incidia sobre butanos e o propamo e, por essa razão, não possui comprovantes de recolhimento. A fiscalização afirma, então, que o contribuinte deixou de recolher a Cide, instituída pela Lei n° 10.336, de 2001 e regulamentada Instruções Normativas SRF n° 107, de 28 de dezembro de 2001, e 11 219, de 10 de outubro 2002. Desta feita, entendo que o Acordão Voluntário tem razão e adoto as razoes de decidir, conforme abaixo: Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.320 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18336.001667/2004-35 No que diz respeito à incidência da CIDE sobre a importação do Butano. O colegiado decidiu pela legalidade da incidência, ainda que a importação tenha ocorrido antes da vigência da IN SRF 219, de 10 de outubro de 2002. Ocorre que as instruções normativas que regulamentaram o art. 3° da Lei 10.336, de 2001, não criaram ou inovaram em relação ao texto legal, nem instituíram a incidência da CIDE sobre o butano. Como bem salientou a DRJ, o inciso V do art. 3° da lei em apreço adotou um termo genérico (gas liquefeito de petróleo), o que deixou margem a dúvidas quanto a seu alcance, pois não definiu especificamente quais produtos estariam sujeitos incidência da CIDE enquanto gases liquefeitos de petróleo. Tal tarefa ficou à cargo da Receita Federal, que, frise-se, não instituiu a incidência da CIDE sobre o Butano, mas, tão-somente, delimitou o alcance do termo gds liquefeito de petróleo, genericamente adotado pelo legislador. Com as instruções normativas veio a especificação de quais produtos, desta feita por código de classificação fiscal, são tributados com amparo no inciso V do art. 3° da Lei 10.336/2001. Nesse sentido, discordando do entendimento do ilustre relator, as instruções normativas SRF 107/2001 e 219/2002 possuem natureza. nitidamente, interpretativa. Todavia, enquanto normas interpretativas, é indubitável que, no caso, houve alteração da interpretação dada pela administração com a publicação da IN SRF 219/2002, sendo que o contribuinte agiu seguindo a orientação da instrução anterior (IN SRF 107/2001), o que impede a aplicação de penalidades e dos juros de mora, nos termos do art. 100 do CTN. Por bem haver enfrentado a questão, transcreve-se a declaração de voto que consta da decisão recorrida: "Da análise dos autos constata-se que a Instrução Normativa SRF n° 107, de 28 de Dezembro de 2001, ao disciplinar a apuração da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide - Combustíveis,), instituída pela Lei n°- 10.336, de Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.320 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18336.001667/2004-35 19 de dezembro de 2001, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível, destacou no sç 2° do art. 2° para fins de registro da Declaração de Importação os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) relativos aos produtos discriminados no art. 2°, entre os quais o código NCM 2711.19.10 para gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta. Percebe-se que a Instrução Normativa SRF. n° 219, de 10 de outubro de 2002, ao discriminar outros códigos NCM relativos a produtos sujeitos à incidência da Cide em nada inovou o texto legal, haja vista que referidos produtos estão contemplados no campo de incidência da Cicie, por força do art. 1° c/c art.3°, inciso V, da Lei n° 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Subsumindo-se o caso dos autos ás disposições normativas acima ressaltadas, urge trazer a lume as determinações do artigo 100 do Código Tributário Nacional - CTN. Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Ill - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Sendo a Instrução Normativa, espécie do gênero "normas complementares" como assim estabelece o an. 100 „sua função, como lei no sentido amplo é a de disciplinar minudentemente as questões formuladas pela lei em sentido formal, Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.320 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18336.001667/2004-35 já que esta pela própria natureza, estabelece de .forma genérica e abstrata seus enunciados, consubstanciando assim a interpretação chi Administração Tributária acerca das imposições legais que disciplinam. Nesse mister a interpretação cio texto da lei fiir-se-á segundo a norma que a complementa como ato integrante da legislação tributária. Nesse sentido importa ressaltar que é indiscutível a exigência da Cide em função do alcance que lhe conferiu o art. 2° IN 572F n°219/2002. No entanto a eficácia de seus dispositivos ao caso em tela, não tem o condão de conferir o caráter de conduta infracional para fins de imposição de penalidades, haja vista que a conduta procedimental adotada pelo sujeito passivo quando do registro da DI em julho/2002 ao classificar sua mercadoria, se coadunou com a interpretação adotada pela Administração Tributária materializada na iN SRF n° 107/200, visto que esta, em face da hipótese de incidência determinada pela lei quanto ao produto gás liquefeito de petróleo, delimitou o código NCM 2711.19.10 para .fins de registro da DI e consequentemente a utilização da alíquota correspondente. Desse modo, ante a nova interpretação conferida pela Administração Tributária aos dispositivos da Lei n° 10.336/2001, notadamente quanto à abrangência do artigo art. 3°, é incabível a aplicação de penalidade ao sujeito passivo que agiu em observância ao disciplinamento normativo vigente ao tempo de sua importação, já que cuidou o legislador de expressamente resguardar essa situação através da norma que hospeda o parágrafo único do artigo 100 do CTN. Observe-se que o comando nuclear da norma reside na observância dos atos normativos sem condicionamentos, logo o comando normativo se perfaz em sua eficácia se constatado que efetivamente houve a reclamada observância, que no caso em apreço esta já restou demonstrada. Assim, a eficácia da IN S'RF n 0219/2002, quando da exigência cia Cicie na hipótese dos autos, não comporta a aplicação penalidades e juros de mora. Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.320 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18336.001667/2004-35 Nestes termos, o colegiado deu parcial provimento ao recurso voluntário apresentado para manter a incidência da CIDE, mas afastando a exigência da multa de oficio dos juros de mora correspondentes. Neste ponto concordo com o Acordão Recorrido. Pois, o. 100 do CTN prevê que: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Por esta razão, o atendimento às normas referidas no art. 100 do CTN, principalmente quanto ao inciso I acima citado, tem o condão de excluir a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Diante do exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como Voto (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.320 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18336.001667/2004-35 Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital

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8396372 #
Numero do processo: 10880.687167/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa mensal de IRPJ ou CSLL. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 PER/COMP. CRÉDITO. EXAME DE LIQUIDEZ E CERTEZA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 08/2014. Afastado o óbice da impossibilidade de caracterização do indébito no momento do pagamento da estimativa, os autos devem ser devolvidos à unidade de origem da RFB para exame de liquidez e certeza do crédito nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014.
Numero da decisão: 1401-004.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice da não caracterização do indébito no momento do pagamento da estimativa de IRPJ, devendo os autos serem restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do crédito, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Votou pelas conclusões o Conselheiro Nelso Kichel. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa mensal de IRPJ ou CSLL. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 PER/COMP. CRÉDITO. EXAME DE LIQUIDEZ E CERTEZA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 08/2014. Afastado o óbice da impossibilidade de caracterização do indébito no momento do pagamento da estimativa, os autos devem ser devolvidos à unidade de origem da RFB para exame de liquidez e certeza do crédito nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice da não caracterização do indébito no momento do pagamento da estimativa de IRPJ, devendo os autos serem restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do crédito, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Votou pelas conclusões o Conselheiro Nelso Kichel. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 71 67 /2 00 9- 11 Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.429 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.687167/2009-11 (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Tratam os presentes autos do Pedido de Ressarcimento/Restituição – PER, por meio do qual a contribuinte formalizou crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ. O crédito teria origem no pagamento via DARF de estimativa de IRPJ (código de receita 2362). O crédito foi utilizado na respectiva Declaração de Compensação - DComp para compensar débitos de responsabilidade da contribuinte. A autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, por meio de Despacho Decisório, indeferiu o crédito pleiteado e não homologou as compensações realizadas. A fiscalização fundamentou sua decisão nos seguintes termos: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. – grifei. Irresignada com a decisão administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Em síntese, a contribuinte alegou: (i) que havia efetuado um pagamento em duplicidade, conforme termo de parcelamento já quitado; (ii) que a repetição de indébito em questão diz respeito a recolhimento a maior da própria estimativa e não apuração incorreta da mesma; (iii) que a IN SRF nº 900/2008 não vedaria a repetição da estimativa e, portanto, deveria ser aplicada a fatos pretéritos conforme artigo 106 do Código Tributário Nacional; (iv) subsidiariamente, deveria ser efetuada a compensação de ofício. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. Merece destaque que, no mérito, a razão de decidir adotada pela autoridade julgadora de primeira instância foi a mesma da fiscalização, qual seja, a impossibilidade de Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.429 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.687167/2009-11 repetição de indébito de pagamento a maior ou indevido de estimativa, uma vez que a legislação de regência determinava que os pagamentos, mesmo que indevidos, deveriam ser subtraídos do imposto devido para determinar o imposto a pagar ou o respectivo saldo negativo. Inconformada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário por meio do qual reiterou, em essência, as alegações lançadas da manifestação de inconformidade. Após a interposição do recurso voluntário, a recorrente peticionou para que fosse aplicado ao caso o disposto na Súmula CARF nº 84. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Mérito. Conforme visto, o crédito foi indeferido pela autoridade fiscal porque, em seu entendimento, de acordo com a legislação vigente à época, o pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ deveria compor o saldo negativo de IRPJ. Tal crédito também estaria sujeito a repetição, contudo com montante e data de início da fruição de juros distintos. A autoridade julgadora de primeira instância considerou a manifestação de inconformidade improcedente pela mesma razão. Entretanto, esta matéria já foi pacificada na jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por meio da Súmula CARF nº 84, verbis: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.(Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Entretanto, ao compulsar os autos, verifico que não houve um exame da liquidez e certeza do crédito pretendido. Tal exame é de competência da autoridade fiscal da RFB. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.429 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.687167/2009-11 Assim, entendo que o mais correto é dar provimento parcial para afastar o óbice da impossibilidade de caracterização do indébito no momento do pagamento da estimativa de IRPJ e devolver os autos à unidade da RFB de origem para que esta possa efetuar o exame da liquidez e certeza do crédito, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Esta decisão vem sendo adotada reiteradamente por esta Turma em casos semelhantes, conforme os julgados abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (Acórdão nº 1401-003.158, de 21/02/2019) – grifei. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2007 RETORNO À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. PARECER COSIT N. 8/2014. Afasta - se a impossibilidade de utilização do crédito de IRRF recolhido sob o código 1708, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (Acórdão CARF nº 1401-003.984, de 12/11/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2004 PER/DCOMP. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 91 DO CARF. Tratando o caso de PER/DCOMP apresentado antes de 9 de junho de 2005, aplica - se o prazo prescricional de 10 anos nos termos do que dispõe a Súmula CARF n. 91, não havendo o que se falar em decadência. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.429 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.687167/2009-11 RETORNO À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. PARECER COSIT N. 8/2014. Afasta - se a alegação de decadência do direito de pedir restituição do crédito pleiteado em pagamento indevido ou a maior, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (Acórdão CARF nº 1401-003.646, de 14/08/2019) Conclusão. Voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice da não caracterização do indébito no momento do pagamento da estimativa de IRPJ, mas sem deferir o crédito pleiteado, cuja liquidez e certeza deverá ser verificada pela autoridade administrativa da RFB nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital

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8393761 #
Numero do processo: 10980.902218/2010-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE ARGUMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação, incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa e de nulidade da decisão de primeira instância. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI No 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. A decisão que considerou constitucional o caput do art. 3o da Lei no 9.718/98 e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1o estabeleceu que apenas o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, integram a base de cálculo da Contribuição para PIS/PASEP e COFINS. Aplicação do RE no 585.235/MG proferido em regime de repercussão geral. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2o, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DARF NÃO LOCALIZADO. Consideram-se confissão de dívida os débitos declarados em DCOMP. Não localizado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil o DARF indicado no PER/DCOMP como origem do crédito, não se caracterizam a certeza e a liquidez necessárias ao reconhecimento do crédito que ampara o pedido de compensação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.
Numero da decisão: 3001-001.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE ARGUMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação, incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa e de nulidade da decisão de primeira instância. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI No 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. A decisão que considerou constitucional o caput do art. 3o da Lei no 9.718/98 e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1o estabeleceu que apenas o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, integram a base de cálculo da Contribuição para PIS/PASEP e COFINS. Aplicação do RE no 585.235/MG proferido em regime de repercussão geral. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2o, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DARF NÃO LOCALIZADO. Consideram-se confissão de dívida os débitos declarados em DCOMP. Não localizado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil o DARF indicado no PER/DCOMP como origem do crédito, não se caracterizam a certeza e a liquidez necessárias ao reconhecimento do crédito que ampara o pedido de compensação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE ARGUMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação, incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa e de nulidade da decisão de primeira instância. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI N o 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. A decisão que considerou constitucional o caput do art. 3 o da Lei n o 9.718/98 e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1 o estabeleceu que apenas o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, integram a base de cálculo da Contribuição para PIS/PASEP e COFINS. Aplicação do RE n o 585.235/MG proferido em regime de repercussão geral. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2 o , do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DARF NÃO LOCALIZADO. Consideram-se confissão de dívida os débitos declarados em DCOMP. Não localizado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil o DARF indicado no PER/DCOMP como origem do crédito, não se caracterizam a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 22 18 /2 01 0- 48 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.231 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.902218/2010-48 certeza e a liquidez necessárias ao reconhecimento do crédito que ampara o pedido de compensação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a lide instaurada contra despacho decisório que não homologou pedido de compensação relativo a pagamento a maior ou indevido, a título de Contribuição para o PIS/PASEP, supostamente recolhido indevidamente pelo sujeito passivo. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o Relatório da decisão de piso: “Trata o presente processo da Declaração de Compensação – DCOMP nº 08950.26747.140306.1.3.047816, por meio da qual a contribuinte em epígrafe, valendo-se de crédito de R$ 9.975,84, relativo ao DARF de PIS cumulativo (código 8109), recolhido em 15/01/2002, no valor de R$ 10.788,62, extinguiu o débito de PIS não cumulativo (código 6912), do período de apuração de fevereiro de 2006, no valor de R$ 7.634,60. Em 19/05/2010 foi emitido despacho decisório (rastreamento nº 863088235) de não homologação da compensação pelo fato de não ter sido confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF discriminado na DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.231 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.902218/2010-48 Uma vez cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou, em 24/06/2009, a manifestação de inconformidade na qual alega que o crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, no RE357950, e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Demonstra numericamente a origem do crédito e diz estar amparada pelo art. 170 do CTN. Cita e transcreve jurisprudência administrativa e judicial, que entende pertinente ao caso, e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à restituição/compensação. Ao final, pede a homologação da compensação”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba – PR (DRJ/ Curitiba), por meio do Acórdão n o 06-40.084 - 3ª Turma da DRJ/CTA (doc. fls. 023 a 027) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido“. Devidamente cientificada em 04/12/2014 pelo recebimento da Intimação APOIO/SEORT n o 230/2014, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba - PR, como se atesta a partir do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 032), e não resignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, em 22/12/2014, consoante o carimbo aposto pela unidade preparadora na primeira folha da peça recursal, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (doc. fls. 034 a 040), por meio do qual basicamente reitera as razões de sua Manifestação de Inconformidade e argui a nulidade do Acórdão recorrido. Alega, em síntese, que: a. apurou crédito tributário referente à contribuição ao PIS em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 3 o , §1 o , da Lei n o 9.718/98, proferida pelo Supremo Tribunal de Federal, razão pela qual apresentou PER/DCOMP para compensar débitos, conforme lhe faculta o art. 74 da 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.231 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.902218/2010-48 Lei n o 9.430/96, não homologada sob a alegação de inexistência de crédito; b. a DRJ/Curitiba, sob o fundamento de falta de competência para apreciar a constitucionalidade de Lei, teria deixado de analisar todos os argumentos expostos na sua Manifestação de Inconformidade, negando vigência ao art. 31 do Decreto n o 70.235/1972, que estabelece que a decisão deve referir-se expressamente às razões suscitada pelo impugnante contra as exigências e, assim não o fazendo, teria gerado “incongruência entre as razões de defesa suscitadas e a fundamentação do v. acórdão”, o que remeteria à necessidade de sua anulação; c. o STF teria declarado a inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/98 com o reconhecimento de sua repercussão geral, de forma que a ampliação da base de cálculo da Contribuição para o PIS conferida pela Lei seria ilegal e inconstitucional, devendo ser garantido o seu direito a recolher a referida Contribuição nos moldes da Lei Complementar n o 70/1991, tendo a empresa apurado crédito oponível ao Fisco sobre receitas financeiras; d. não subsistiria a alegação de que o julgamento do STF não teria efeito erga omnes, pois o julgamento ocorreu sob repercussão geral; e. pleiteia o crédito referente à contribuição ao PIS em montante de R$ 9.975,84, conforme planilha de cálculo que apresenta, correspondente à Declaração de Compensação constante do presente processo, tendo em vista que o referido valor “decorre da incidência da Contribuição ao PIS sobre receitas de aplicação financeira, variações monetárias ativas, descontos obtidos e juros auferidos pela empresa no período de dezembro de 2001, conforme se depreende do Livro Razão Analítico da recorrente (Anexo III)”, e a própria Receita Federal poderia verificar a existência das "outras receitas" contabilizadas pela empresa por meio das informações prestadas em sua DIPJ; f. do cotejo dos documentos contábeis referidos, aliados à planilha de cálculo, seria possível comprovar a existência de créditos no período correspondente a DCOMP apresentada, ante a inconstitucionalidade declarada pelo STF, e que “não se alegue a impossibilidade de se admitir os documentos apresentados na presente etapa processual”, porque este Conselho já teria consolidado o entendimento quanto a essa possibilidade em observância ao princípio da verdade material”. À vista do exposto, com esses argumentos, espera ao fim do seu apelo que se “conheça, julgue e dê provimento, para que seja homologada a declaração de compensação em epígrafe, tendo em vista a inconstitucionalidade do artigo 3°, §1°, da Lei n° 9.718/98”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.231 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.902218/2010-48 Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Há arguição de preliminar de nulidade. Preliminar de nulidade do Acórdão recorrido A recorrente inicialmente defende que o Acórdão recorrido deveria ser anulado em razão de cerceamento do seu direito de defesa, por ter o colegiado deixado de analisar todos os argumentos expostos na sua Manifestação de Inconformidade, infringindo assim o art. 31 do Decreto n o 70.235/1972 por deixar de referir-se expressamente às razões suscitada pela impugnante, gerando incongruência entre as razões de defesa suscitadas e a fundamentação do julgado. Vejamos. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.231 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.902218/2010-48 A declaração de nulidade dos atos administrativos encontra-se relacionada com a ocorrência de prejuízo. Assim, se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, não há de se falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade. A decisão questionada foi proferida por colegiado regularmente instaurado, com jurisdição sobre o estabelecimento da contribuinte, no exercício de sua competência legal e regimental para conhecer e julgar, depois de instaurado o litígio, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais, e com observância à todas as formalidades prescritas. Observo ainda que a impugnante, em sua Manifestação de Inconformidade (doc. fls. 010 a 021), defendeu a reforma do Despacho Decisório com os argumentos, em síntese, de que o crédito seria originário de débito declarado em DCTF, apurado com base no § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/98 e declarado inconstitucional do pelo Supremo Tribunal Federal, e que tal débito teria sido extinto por meio de pagamento relativo ao período de apuração encerrado em 31/12/2001 e recolhido em DARF de 15/01/2002. Confrontando o alegado com o que consta da decisão recorrida, vejo que o voto condutor do julgado afastou os dois argumentos, sustentando que: 1) é defeso ao julgador administrativo apreciar inconformismos relativos à validade ou constitucionalidade da legislação vigente, cabendo a este somente aplicá-la; e 2) inexiste comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, pois o DARF nele informado não foi localizado nos sistemas da Receita Federal do Brasil. Ora, no meu sentir, não se deixou de apreciar nenhum argumento utilizado pela impugnante. Todos os argumentos usados como fundamento para afastar a não homologação foram atacados pela decisão de piso. Ainda que assim não fosse, ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos manejados pela parte. Já é pacífico neste E. Conselho que não é necessário rebater, uma a uma, as alegações do sujeito passivo. Deve o julgador apresentar razões suficientes para fundamentar o seu voto, sem deixar de apreciar fundamento capaz de, isoladamente, alterar o mérito da matéria discutida. Ou seja, encontrando o julgador fundamentos suficientes para justificar seu convencimento, despicienda torna-se a abordagem de outras alegações, ainda que destas tenha a parte se utilizado, porque já então inócuas frente ao julgado. Neste sentido, também são diversos os julgados na esfera judicial (verbis): "RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SAF. OCUPAÇÃO POR SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. Não ocorre violação do art. 535, do CPC, quando o acórdão recorrido não denota qualquer omissão, contradição ou obscuridade no referente à tutela prestada, uma vez que o julgador não se obriga a examinar todas e quaisquer Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.231 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.902218/2010-48 argumentações trazidas pelos litigantes a juízo, senão aquelas necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia. 2. É passível de alienação o imóvel funcional que, à época de edição da Lei 8.025/90, era administrado pela Secretaria da Administração Federal da Presidência da República – SAF, ainda que ocupado fosse por servidores militares, não se aplicando ao caso a vedação inscrita no art. 1º, § 2º, I, desta norma. 3. Precedentes: REsp 61.999/DF, REsp 155.259/DF, REsp 76.493/DF, REsp 59.119/DF, RMS 21.769/DF (STF). 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido" (REsp nº 394.768/DF, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 01/07/2002, pág. 00247). "RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ART. 535, I E II, DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO. 1 - Inexiste violação ao art. 535, I e II, do CPC, se o Tribunal a quo, de forma clara e precisa, pronunciou-se acerca dos fundamentos suficientes à prestação jurisdicional invocada. 2 - Agravo improvido" (AGREsp n.º 109.122/PR, Relator Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 08/09/2003, p. 00263). Nesses termos, entendo que em nenhum momento teria a decisão recorrida deixado de analisar fundamentos utilizados pelo contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou a declaração de compensação, o que poderia implicar em cerceamento do direito de defesa e nulidade da decisão. Assim, improcedente a arguição de nulidade. Análise do mérito Trata-se de Manifestação de Inconformidade pelo indeferimento de solicitação de compensação formalizada no PER/DCOMP n o 08950.26747.140306.1.3.04-7816, de 14/03/2006 (doc. fls. 006 a 009), por meio da qual a recorrente pretendia compensar créditos tributários de PIS/PASEP oriundos da DCOMP n o 09702.96302.150206.1.3.04-1810 e de um suposto DARF de 15/01/2002, no montante de R$ 10.788,62, com débitos da mesma Contribuição relativos ao período de apuração FEV/2006, em montante de R$ 7.634,60. A recorrente tem alegado que o crédito seria decorrente da a inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/98, sustentando ainda que todos os documentos que junta ao Recurso Voluntário demonstrariam o indébito. É possível se observar com clareza que o Despacho Decisório de fls. 002 não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP objeto do presente processo por não ter sido confirmada a existência do crédito informado na Declaração, em decorrência de não ter sido localizado o DARF com o pagamento que o teria originado, supostamente recolhido em 15/01/2002, e que teria sido informado na DCOMP n o 09702.96302.150206.1.3.04-1810, indicada como origem do crédito na Declaração objeto do presente processo (fls. 007). A decisão de primeira instância julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob os fundamentos de que, inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não-homologada a compensação declarada e que seria defeso ao julgador da esfera administrativa apreciar inconformismos relativos à validade ou constitucionalidade da Lei tributária. Sustentou-se, no voto condutor da decisão recorrida, que (fls. 024 e ss. – destaques no original): Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.231 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.902218/2010-48 “Cabe ressaltar, primeiramente, que a compensação tributária exige que o sujeito passivo tenha contra a Fazenda Pública um crédito líquido e certo, conforme dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), a seguir reproduzido: (...) A certeza diz respeito, in casu, ao reconhecimento por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto à possibilidade de a contribuinte compensar-se de supostos indébitos. Já a liquidez do direito há de ser comprovada pela prova documental do quantum compensável, a ser reconhecido pelo devedor. Por sua vez, o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (com as modificações legais posteriores), estabelece que a compensação tributária deve ser realizada pela contribuinte através da entrega da Declaração de Compensação, gerada obrigatoriamente através do programa PER/DCOMP, com todas as informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos a serem compensados. Desse modo, para que a compensação declarada pela contribuinte possa ser homologada pela autoridade administrativa, e surta os efeitos desejados (extinção de um crédito tributário), é imprescindível que seja confirmada a existência do direito creditório informado na DCOMP. No caso, conforme se verifica, o crédito indicado na DCOMP não existe, pois o DARF apontado como origem do crédito não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Nesses termos, pelo simples fato de não existir a comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se confirmar a não-homologação da compensação declarada. (...) Por outro lado, quanto à questão da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 (RE 357950), é de se verificar que a mesma não pode ser apreciada no presente âmbito. Com efeito, por conta do caráter vinculado da atividade administrativa, considerações sobre a inconstitucionalidade de dispositivos legais não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei, não dando, portanto, margem a conjecturas atinentes a juízos de valor. Nesse contexto, qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais, somente podem ser reconhecidos pela via competente, no caso o Poder Judiciário. É verdade que, sob certas condições, o julgador administrativo deve afastar a aplicação de norma inconstitucional. Estas condições, no entanto, são as que se encontram expressas no Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, que dispõe: (...) Ou seja, apesar de não ser esse o entendimento da contribuinte, claro está que a atribuição dos julgadores está limitada a afastar a aplicação apenas de leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de forma inequívoca e definitiva, atendendo ainda a determinação do Secretário da Receita Federal. É de se ressaltar contudo que, no caso em análise, apesar da existência de entendimentos do STF, expressos em julgamentos proferidos, não foram comprovadas as condições descritas no citado decreto para a sua aplicação, afinal, as decisões mencionadas foram proferidas apenas em relação a casos específicos envolvendo, também, partes específicas (que não a contribuinte)”. Inicialmente cabe destacar, como salientado pela recorrente, que o Supremo Tribunal Federal (STF), no RE n o 585.235/MG proferido em regime de repercussão geral, tratou da base de cálculo das Contribuições estabelecida pela Lei n o 9.718/98, em decisão que considerou constitucional o caput do art. 3 o do ato legal e declarou a inconstitucionalidade de seu Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.231 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.902218/2010-48 § 1 o , estabelecendo que apenas o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, integram a base de cálculo da Contribuição para PIS/PASEP e COFINS. A matéria já é de amplo conhecimento deste Conselho. Não obstante, saiba a recorrente que a existência da decisão judicial somente veda que o órgão arrecadador tome por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica e considere irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, como preceituava o § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/98. Ou seja, a princípio, o julgado não enseja que a autoridade administrativa competente para reconhecer o crédito tome como verdadeiras as informações prestadas pelo contribuinte na DCOMP, determinando o reconhecimento do crédito, nem impõe que esta se abstenha de promover todas as verificações realizadas com vistas a seu reconhecimento, tais como exame da escrita do contribuinte, do conteúdo das declarações apresentadas e demais verificações necessárias à constatação da sua certeza e liquidez. Assim, em pedidos de restituição/compensação com créditos decorrentes de ação judicial, não basta, a princípio, alegar somente o resultado do julgado na esfera judicial. É necessário, como bem assevera a decisão de piso, trazer elementos que comprovem a certeza e a liquidez do crédito vindicado. Fica claro nos autos que tanto a não homologação da DCOMP pela autoridade administrativa competente, quanto sua manutenção pela autoridade julgadora de primeira instância, se pautaram pelo fundamento de que o DARF informado como origem do crédito não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. De fato, em todo o conjunto probatório encaminhado pela recorrente, não há a apresentação do DARF de 15/01/2002 que daria origem ao crédito. Ressalte-se ainda que nem uma linha sequer foi mencionada no Recurso sobre a não localização do mencionado DARF. Ora, mesmo que os documentos trazidos aos autos com o Recurso Voluntário possam comprovar que a empresa tenha apurado a Contribuição para o PIS/PASEP em montante maior do que o devido, esta não conseguiu comprovar a existência do pagamento feito para extinguir o débito junto à Receita Federal, o que motivou tanto o Despacho Decisório, quanto o Acórdão recorrido, a não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação materializada na DCOMP. Ou seja, tenta a recorrente ver reconhecido direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição, mas não logrou êxito em comprovar a existência deste pagamento. Lembre-se que é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito. É farta a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e ainda que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Estas decisões estão amparadas: i) na legislação tributária, que dispõe que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art. 5 o do Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.231 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.902218/2010-48 Decreto-Lei n o 2.124, de 1984 3 ) e que a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do CTN 4 ); ii) na lei que trata do processo administrativo tributário federal, que estabelece que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, a menos que fique demonstrada sua impossibilidade por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriores (art. 16, §4 o , do Decreto n o 70.235, de 1972 5 ); iii) no art. 373 da Lei no 13.105/20156, aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito. Nesses termos, não tendo a recorrente afastado o fundamento que teria motivado o não reconhecimento do direito ao crédito, pela não localização do DARF, nem trazido aos autos qualquer documento ou elemento de prova que pudesse materializar e comprovar a sua 3 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. 4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 5 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) 6 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no §1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (...) Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.231 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.902218/2010-48 existência, não há, no meu entender, razão para reforma do Despacho Decisório ou do Acórdão recorrido. À vista do exposto, e tendo em conta que consideram-se confissão de dívida os débitos declarados em DCOMP, não tendo sido localizado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil o DARF indicado no PER/DCOMP como origem do crédito, não se caracterizam a certeza e a liquidez necessárias ao reconhecimento do crédito que ampara a declaração de compensação. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13853.720164/2015-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-003.134
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 3. 72 01 64 /2 01 5- 52 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.134 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13853.720164/2015-52 repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2001-003.092, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea e princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia, invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, que teria ocorrido denúncia espontânea e violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.134 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13853.720164/2015-52 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001- 003.092, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.134 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13853.720164/2015-52 O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.134 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13853.720164/2015-52 Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2o (VETADO). § 3o Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.134 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13853.720164/2015-52 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Da alegação de violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco, impende reafirmar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. CONCLUSÃO Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.134 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13853.720164/2015-52 Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.721456/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRICULA DO IMÓVEL EM DATA ANTERIOR AO FATO GERADOR. REQUISITO PREVISTO EM LEI. A averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel é requisito formal constitutivo da existência da área de reserva legal. Para fins de exclusão da área tributável, a área de reserva legal deverá estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel rural em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto.
Numero da decisão: 2401-007.642
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11020.721450/2008-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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AVERBAÇÃO NA MATRICULA DO IMÓVEL EM DATA ANTERIOR AO FATO GERADOR. REQUISITO PREVISTO EM LEI. A averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel é requisito formal constitutivo da existência da área de reserva legal. Para fins de exclusão da área tributável, a área de reserva legal deverá estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel rural em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11020.721450/2008-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2401-007.640, de 3 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 14 56 /2 00 8- 51 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.642 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721456/2008-51 Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão de primeira instância, cujo dispositivo considerou procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente a exigência do crédito tributário lançado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 Áreas de Florestas Preservadas - Requisitos de Isenção A concessão de isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente - APP ou de Utilização Limitada - AUL, como Área de Reserva Legal - ARL, está vinculada à comprovação de sua existência, como laudo técnico específico e averbação na matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua regularização junto aos órgãos ambientais competentes, como o Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. A prova de uma não exclui a da outra. Isenção - Hermenêutica A legislação tributária para concessão de benefício fiscal deve ser interpretada literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. Impugnação Procedente em Parte Extrai-se dos autos que foi emitida Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de juros e multa de ofício, decorrente do procedimento de revisão da declaração do imóvel “Fazenda do Fuzil”, localizado no município de São Francisco de Paula (RS), cadastro fiscal sob o nº 1.581.806-3 e área total de 479,5 hectares (ha). A fiscalização tributária assinalou as seguintes irregularidades na declaração do exercício: (i) Área de Preservação Permanente (APP): falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Área glosada: 130,0 ha; (ii) Área de Reserva Legal (ARL): além da ausência do protocolo do ADA, não restou comprovada a averbação da área ambiental no Cartório de Registro de Imóveis até a data da ocorrência do fato gerador. Área glosada: 189,5 ha; e (iii) Valor da Terra Nua (VTN): o contribuinte não comprovou através de laudo de avaliação do imóvel, segundo as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), o valor atribuído Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.642 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721456/2008-51 para o VTN no exercício. Para fins de avaliação do preço das terras, o agente lançador considerou os valores extraídos do Sistema de Preços de Terras (SIPT). Cientificado da autuação, o contribuinte impugnou a exigência fiscal. Intimado por via postal da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário, no qual invoca, em síntese, os seguintes fundamentos de fato e de direito para a reforma do acórdão de primeira instância: (i) não é legítimo condicionar o reconhecimento da exclusão da área de reserva legal, que está sendo preservada, cumprindo dessa forma a sua função socioambiental, à prévia averbação dessa área no registro de imóveis; (ii) a existência de averbação da área de reserva legal na data do fato gerador do imposto não constitui condição essencial para o aproveitamento da isenção, já que a própria Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, não impôs expressamente tal exigência ao proprietário rural; e (iii) de qualquer modo, a averbação da área de reserva legal foi efetivada no dia 27/10/2010, junto ao Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco de Paula (RS). É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2401- 007.640, de 3 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Juízo de Admissibilidade Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.642 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721456/2008-51 Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito Em primeiro lugar, cabe dizer que o acórdão de primeira instância reverteu a glosa da área de preservação permanente, visto que apenas a partir de 2007 o órgão ambiental passou a exigir a apresentação anual do ADA. Comprovado o protocolo tempestivo do ADA em 1998, contendo a informação da área de preservação permanente, a eficácia do documento se estendeu até o exercício de 2006. Quanto ao VTN arbitrado pela fiscalização, foi considerado matéria não impugnada pela decisão de piso, ante a falta de discordância quanto à avaliação da terra nua de acordo com os dados do SIPT. Logo, permanece em litígio tão somente a área de reserva legal, uma vez que não comprovada a sua averbação à margem da matrícula do imóvel rural. Pois bem. A área de reserva legal é passível de exclusão da área tributável do imóvel rural, nos termos da alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, abaixo reproduzida, observada a sua redação ao tempo do fato gerador da obrigação tributária do presente processo: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; (...) Para a definição de área de reserva legal, reporta-se o dispositivo transcrito, expressamente, às prescrições da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, o Código Florestal brasileiro. Por sua vez, o art. 16 do Código Florestal vigente à época estabelecia os limites para a constituição da reserva legal, assim como a necessidade de sua averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel rural. Transcrevo o § 8º desse artigo: Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.642 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721456/2008-51 Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (...) § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (destaquei) (...) A averbação é um ato dotado de eficácia constitutiva, condicionante do direito de usufruir a redução do imposto. Para escapar à incidência tributária é indispensável a prévia averbação da área de reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel, obrigação esta que incumbe ao proprietário do imóvel rural. Em outros dizeres, para surtir efeitos tributários a averbação na matrícula do imóvel deverá ocorrer até a data da ocorrência do fato gerador do imposto como prova da existência da área de reserva legal. A propósito, esta última afirmativa é corroborada pelo § 1º do art. 12 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, que regulamentou a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR: Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001). § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. (...) No âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a atual jurisprudência é firme no sentido da necessidade de averbação tempestiva da área de interesse ambiental junto à matrícula do imóvel rural. Para ilustrar as decisões, transcrevo a ementa de acórdão a seguir, proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1999 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.642 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721456/2008-51 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A área declarada a título de utilização limitada (reserva legal) que se encontra devidamente comprovada nos autos por meio de averbação na matrícula do registro do imóvel, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR, desde que efetuada até a ocorrência do fato gerador. Todavia, na hipótese dos autos observa-se que não houve averbação tempestiva da área, o que deveria ocorrer antes do fato gerador. (2ª Turma da CSRF, Acórdão nº 9202-008.623, de 19/02/2020, relatora conselheira Ana Paula Fernandes). Tal linha de raciocínio sobre a eficácia constitutiva da averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, para efeitos tributários, está alinhada com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ITR. RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ATO CONSTITUTIVO. MULTIFÁRIOS PRECEDENTES DESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A isenção de ITR, garantida às áreas de reserva legal, depende, para sua eficácia, do ato de averbação na matrícula do imóvel, no Registro Imobiliário competente, porquanto tal formalidade revela natureza constitutiva, e não apenas declaratória. II. De fato, "nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, 'é imprescindível a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, para que o contribuinte obtenha a isenção do imposto territorial rural prevista no art. 10, inc. II, alínea 'a', da Lei n. 9.393/96' (AgRg no REsp 1.366.179/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 20/03/2014)'" (STJ, AgRg no AREsp 684.537/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2015). (2ª Turma, Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.450.992/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, sessão de 15/03/2016). Não deixam dúvidas os documentos que instruem o processo administrativo que a área de reserva legal de 189,5 ha, objeto de glosa pela autoridade fiscal, não se encontrava averbada em qualquer das matrículas vinculadas ao imóvel Fazenda do Fuzil, sob o nº 20.873, 21.757, 21.974 e 6.519, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco de Paula (RS). Em verdade, o recurso voluntário confirma que a averbação foi feita à margem da matrícula do imóvel rural somente no dia 27/10/2010, ou seja, posteriormente à data do fato gerador do imposto, inclusive após a própria decisão de primeira instância, ora recorrida (fls. 139/159). Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.642 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721456/2008-51 Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital

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