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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4704410 #
Numero do processo: 13134.000091/95-71
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. - Um dos requisitos para a admissibilidade do Recurso Especial de Divergência, estabelecido no inciso II, do Artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, com suas posteriores alterações, é comprovação da divergência jurisprudencial entre o Acórdão recorrido e Acórdãos de outras câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou da própria Câmara Superior, providência não adotada pela Recorrente, no presente caso. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.455
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ELZO RESENDE JUNIOR Recorrida : 1 8 . CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 08 de agosto de 2005. Acórdão n.°. : CSRF/03-04.455 PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. - Um dos requisitos para a admissibilidade do Recurso Especial de Divergência, estabelecido no inciso II, do Artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, com suas posteriores alterações, é comprovação da divergência jurisprudencial entre o Acórdão recorrido e Acórdãos de outras câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou da própria Câmara Superior, providência não adotada pela Recorrente, no presente caso. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ~1111h. Y —Mvor PAULO 0);(j' • CUCCO ANTUNES RELATOR 2, 5 afr FORMALIZADO EM: Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM (Substituta convocada), ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. rcs . . .,1 Processo n.° :13134.000091/95-71 Acórdão n.° : CSRF/03-04.455 Recurso n.°. : 301-121354 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ELZO RESENDE JUNIOR RELATÓRIO E VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator Recorre a Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, por sua D. Procuradoria, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-29.536, proferido em 06.12.2000, pela C. Primeira Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa prescreve, verbis: (fls. 36) "ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — VALOR DA TERRA NUA. DITR. ERRO NO PREENCHIMENTO. Constatado erro no preenchimento da DITR, a autoridade administrativa deve rever o lançamento, para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Havendo erro no Valor da Terra Nua declarado e inexistindo nos autos elementos que permitam a manutenção da base de cálculo do tributo adota-se o valor fixado na IN pertinente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE." Como se depreende da Ementa acima transcrita, bem como do R. Voto condutor do Acórdão supra, de lavra do Insigne Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, a decisão atacada fixou entendimento no sentido de que o VTN aplicável como valor tributável paro o ITR em discussão, é o VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal para o Município onde se localiza o respectivo imóvel. O Recurso da Fazenda Nacional pauta-se pelas disposições do inciso II, do art. 5°, do Regimento Interno desta Câmara Superior, como indicado às fls. 41. 2 G) i(fr . • Processo n.° :13134.000091/95-71 Acórdão n.° : CSRF/03-04.455 Como indispensável paradigma a Recorrente trouxe à colação cópia do inteiro teor do Acórdão n° 202-09.146, proferido em 17.04.1997, pela C. Segunda Câmara, do E. Segundo Conselho de Contribuintes, cuja Ementa se transcreve, verbis: (fls. 47) "ITR — LAUDO TÉCNICO — ADMISSIBILIDADE — Para que seja considerado, o laudo técnico deve ser acompanhado da ART, devidamente registrada no CREA, atendendo aos requisitos e normas expedidas pela ABNT, conjuntamente com os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, o que não ocorreu no presente caso. Recurso negado." Da Ementa em epigrafe, assim como do R. Voto condutor do Acórdão supra, encontrado às fls. 50/51, facilmente se constata que no caso do Acórdão paradigma a discussão travou-se em razão da pretensão do Contribuinte que era no sentido de reduzir o valor tributável do imóvel questionado, para patamar inferior ao VTNm fixado pela Receita Federal para o respectivo Município de localização. Cuida o paradigma da aceitação de Laudo Técnico de Avaliação elaborado em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, para fins de redução do VTIslm aplicável em relação ao imóvel correspondente, matéria esta não discutida no Acórdão ora atacado. Tratam-se, efetivamente, que questões diversas, não ficando estabelecido litígio jurisprudencial entre os dois Acórdãos confrontados, não configurando, desta forma, o indispensável requisito de admissibilidade do Recurso Especial de que se trata. Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA FAZENDA NACIONAL, por não haver sido comprovada a divergência jurisprudencial exigida no Regimento Interno indicado. Sala das Sessões- m 08 de agosto de 2005. sr _,,./pi•P•:f,p't.•rÀra"- " AULO R ••="r0 CUCCO ANTUNES 3 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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4707573 #
Numero do processo: 13608.000125/2005-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei nº. 10.426, de 24 de abril de 2002, cabendo, entretanto, aplicar-se, com relação a esta, a retroatividade benigna, nos casos em que a exigência da penalidade tenha sido formulada com base nos critérios vigentes anteriormente à sua promulgação. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-34.117
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Sérgio de Castro Neves
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ME Recorrida : DRJ/BELO HORIZONTE/MG INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002, cabendo, entretanto, aplicar- se, com relação a esta, a retroatividade benigna, nos casos em que a exigência da penalidade tenha sido formulada com base nos critérios vigentes anteriormente à sua promulgação. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente SERGIO DE CASTR,Ó NEVES Relator Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Zenaldo Loibman e Tarásio Campelo Borges. DM Processo n° : 13608.000125/2005-65 Acórdão n° : 303-34.117 RELATÓRIO Transcrevo integralmente a seguir, para adotá-lo, o relatório da decisão recorrida: Contra a contribuinte acima identificada foram lavrados os Autos de Infração de fls. 03 e 04, para exigência do crédito tributário no valor total de R$ 2.430,05, referente à multa pelo atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF, relativas ao 40 trimestre de 2000 e aos quatro trimestres de 2001, respectivamente. Como enquadramento legal foram citados: Art. 113, § 3° e 160 da Lei n° 5.172, de 26 de outubro de 1966 (CTN); art. 40 combinado • com o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73, de 1996; art. 6° da Instrução Normativa SRF 126, de 30 de outubro de 1998 combinado com o item 1 da Portaria MF n° 118, de 1984; art. 50 do Decreto-Lei n° 2.124, de 1984 e art. 70 da Medida Provisória n° 16, de 2001 convertida na Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. Inconformada com a exigência, a autuada apresentou em 05/09/2005, data anterior ao vencimento da multa, a peça impugnatória de fls. 01 e 02, onde alega, resumidamente, que as DCTF foram entregues antes de iniciado qualquer procedimento de oficio, portanto, espontaneamente, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, o que exclui a responsabilidade da infração cometida, segundo fundamentação esposada. Cita acórdãos do STJ, do Primeiro Conselho de Contribuintes e da CSRF. Acrescenta que se o contribuinte inadimplente com as obrigações acessórias, das quais não resulta qualquer lesão patrimonial à Fazenda, e a omissão, por outro lado, não se reveste de má-fé ou dolo que venha beneficiar um terceiro, em detrimento da Fazenda Pública, a infração meramente regulamentar não pode ser apenada com multa confiscatória, sob pena de se equiparar o dolo e a má-fé e os delitos daí surgidos, com simples atraso na entrega de informações fiscais, dos quais não resultou qualquer lesão aos cofres federais. Julgando o feito, a instância inferior considerou o lançamento procedente, argumentando em suporte da legalidade da pena imputada. Inconformad , a empresa ora recorre a este Conselho. As razões do recurso repetem essencialme e a argumentação empregada na peça impugnatória. É o la 'o. 2 Processo n° : 13608.000125/2005-65 ' Acórdão n° : 303-34.117 VOTO Conselheiro Sergio de Castro Neves, Relator. O recurso apresenta os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O assunto tem sido objeto de vários julgados por esta Câmara, que sobre ele já consolidou um entendimento. Dessa forma, peço vênia à insigne Conselheira e Presidente desta Câmara, Dra. Anelise Prieto, para transcrever e adotar como meu o voto que proferiu sobre a matéria no Recurso n°. 127.812. Entendo ser descabida a questão relativa à ofensa do princípio da • reserva legal. Em primeiro lugar, cabe avaliar o disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República promulgada em 5 de outubro de 1988, verbis: "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: ação normativa; alocação ou tranferência de recursos de qualquer espécie." A questão que se coloca é: poderia o Secretário da Receita Federal, • por meio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituir a obrigação acessória da entrega da DCTF, tendo em vista o disposto naquele artigo 25 do ADCT? Vale lembrar que o art. 50 do Decreto-Lei n° 2.214/84 conferiu competência Ministro da Fazenda para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal". A Portaria MF n° 118, de 28.06.84, delegou tal competência ao Secretário da Receita Federal. Tais disp itivos teriam sido revogados, segundo o previsto no ADCT 2 , a partir de 180 dias da promulgação da Constituição de 198 i é, em 06/04/1989? 3 Processo n° : 13608.000125/2005-65 Acórdão n° : 303-34.117 Antes de mais nada, importa deixar bem claro que o dispositivo constitucional transitório veda a delegação de "competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional" no que tange a ação normativa. Então, a indagação pertinente é se a Carta Magna de 1988 assinalou ao Congresso Nacional a competência para instituir obrigações acessórias, como no caso da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. A essa questão só cabe uma resposta: não. O princípio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal refere-se à instituição ou majoração de tributos. O artigo 146, que traz as competências que seriam exclusivas da lei complementar, também não alude às obrigações acessórias. Ademais, não existe qualquer outro dispositivo prevendo que a instituição de obrigação acessória seria de competência do • Congresso Nacional. Portanto, não há que se falar em vedação à instituição da DCTF por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo 25 do ADCT. Vale também enfatizar que a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, como já assinalado, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (...) § 30• Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 30 e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." (grifei) O caput os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com re ação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim re .g. S: 4 : ' Processo n° : 13608.000125/2005-65 •, Acórdão n° : 303-34.117 "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (...) § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. • § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade." (grifei) Aliás, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência, tanto do Segundo Conselho de Contribuintes, que detinha a competência para este julgamento no âmbito administrativo, quanto do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, é no sentido de que não foi ferido o princípio da reserva legal. Nesse sentido, os votos 1 do Eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do RESP 374.533, de 27/08/2002, do RESP 357.001- RS, de 07/02/2002 e do RESP 308.234-RS, de 03/05/2001, dos quais se extrai, da ementa, o seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. • Precedentes jurisprudenciais." 1 Por outro lado lembro que, de acordo com o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, "c"), deve ser observado, se resultar em beneficio para a recorrente, o disposto na ressalva do art. 7 0 , parágrafo 4°, da IN SRF n° 255, de 11/12/20021, que prevê que nos casos de DCTF referentes até o terceiro trimestre de 2001 a multa será de R$ 57,34 por mês-calendário ou fração, 1salvo quando da aplicação no disposto daquela IN resultar penali • : de menos gravosa. 1 1 Dispositivo com . p f egal no art. 7° da Lei n° 10.426/2002.i r 5 Processo n° : 13608.000125/2005-65 Acórdão n° : 303-34.117 Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para que seja aplicado o princípio da retroatividade benigna. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2005. ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora Por estar de inteiro acordo com os argumentos e conclusões acima expostos, nego provimento ao recurso, alertando, entretanto para que, se e onde for o caso, se aplique o princípio da retroatividade benigna, calculando-se a multa na forma do comando introduzido pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002. Sala das Sessõe , em 28 de fevereiro de 2007. • SERGIO DE CASTRO EVES - Relator • 6

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4704628 #
Numero do processo: 13153.000143/93-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - CUSTOS - COMPROVAÇÃO - São dedutíveis os custos pagos e incorridos que atendem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade nas atividades da empresa ou à manutenção da sua fonte produtora. Não tendo o Fisco questionado esses aspectos, rejeita-se a glosa calcada exclusivamente no tipo de documento apresentado, recibo quando o normal seria nota fiscal. IRPJ - BENS ATIVÁVEIS - Não comprovado tratar-se de bem com prazo de vida útil superior a um ano, nem que da substituição de partes resultou aumento da vida útil prevista no ato da aquisição do respectivo bem, em mais de um ano, admite-se a dedução dos gastos como custo ou despesa operacional. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - EXERCÍCIO DE 1991, ANO-BASE DE 1990 - A correção monetária tem como objetivo ajustar o resultado da empresa aos efeitos inflacionários. Para isso, o índice utilizado deve aproximar-se da taxa de inflação do período, sob pena de desatender os propósitos pelos quais o mecanismo foi criado. DECORRÊNCIAS - A solução dada ao litígio principal relativo ao IRPJ, aplica-se aos litígios decorrentes relativos à Contribuição Social sobre o Lucro e Imposto de Renda na Fonte. JUROS DE MORA - Indevida sua cobrança com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido em parte. (DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18320
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO EM RELAÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, IRF, E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A IMPORTÂNCIA DE Cr$ ..., BEM COMO EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Vilson Biadola
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Recorrida : DRF EM CUIABÁ (MT) Sessão de : 25 de fevereiro de 1997 Acórdão n° : 103-18.320 IRPJ - CUSTOS - COMPROVAÇÃO - São dedutíveis os custos pagos e incorridos que atendem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade nas atividades da empresa ou à manutenção da sua fonte produtora. Não tendo o Fisco questionado esses aspectos, rejeita-se a glosa calcada exclusivamente no tipo de documento apresentado, recibo quando o normal seria nota fiscal. .. IRPJ - BENS ATIVÁVEIS - Não comprovado tratar-se de bem com prazo de vida útil superior a um ano, nem que da substituição de partes resultou aumento da vida útil prevista no ato da aquisição do respectivo bem, em mais de um ano, admite-se a dedução dos gastos como custo ou despesa operacional. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - EXERCÍCIO DE 1991, ANO-BASE DE 1990 - A correção monetária tem como objetivo ajustar o resultado da empresa aos efeitos inflacionários. Para isso, o índice utilizado deve aproximar-se da taxa de inflação do período, sob pena de desatender os propósitos pelos quais o mecanismo foi criado. DECORRÊNCIAS - A solução dada no litígio principal relativo ao IRPJ, aplica-se aos litígios decorrentes relativos à Contribuição Social Sobre o Lucro e Imposto de Renda na Fonte. JUROS DE MORA - Indevida sua cobrança com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADENORTE LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de elRenda na Fonte e Contribuição Social a importância de Cr$ 34.920.010,56, bem corri " O 4.• - ..-n MINISTÉRIO DA FAZENDA 'y. CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13153.000143/93-00 Acórdão n° : 103-18.320 excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -,;., -..e.3..4croreu BER –ir: —ESIDENTE IlVçct "rBSca-11:::::)‘. RELAT FORMALIZADO EM: 2 2 P30 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA, MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL.((i JMS 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13153.000143/93-00 Acórdão n° : 103-18.320 Recurso n° : 108.883 Recorrente : MADENORTE LTDA. RELATÓRIO MADENORTE LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes da decisão de primeira instância que manteve em parte os lançamentos relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social Sobre o Lucro, formalizados através dos autos de Infração de fls. 184/188, 192/196 e 200/204, respectivamente. As exigências se referem ao exercício de 1991, ano-base de 1990, tendo por fundamento as seguintes irregularidades: a) Custos - Falta de comprovação - Cr$ 1.152.000,00: Glosa de custo por falta de apresentação dos documentos que lastrearam as operações de corte e explanação de toros de madeira (notas fiscais) correspondentes aos pagamentos escriturados à Fronza - Ind. e Com. de Madeiras Ltda. (fls. 11112). b) Bens de natureza permanente deduzidos como despesa - Cr$ 151.200,00: Glosa de despesa por se referir a aquisição de bem do ativo permanente (conjunto de tabulação para exaustor) correspondente a parte da nota fiscal n° 274 da Mecânica Industrial Brandt Ltda., de 05.09.90 (fls. 22). • c) Depreciação de bens do ativo imobilizado - Cr$ 4.330.941,89: JMS 3 (/S(1) MINISTÉRIO DA FAZENDA -.P i?cc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13153.000143/93-00 Acórdão n° : 103-18.320 Glosa de parte da depreciação escriturada como custos e despesas em virtude da empresa ter utilizado índices de correção monetária diferentes do BTNF. d) Variações Monetárias Passivas - Cz$ 5.972.701,15 Glosa de variação monetária passiva decorrente da atualização a maior da nota fiscal n° 788 da Benecke em 31.12.90. e) Ganhos e Perdas de Capital - Cr$ 3.934.042,76 Glosa das diferenças de custos verificadas nas baixas do ativo permanente em virtude da utilização de índices de correção monetária diferentes do BTNF. f) Correção Monetária - Cr$ 25.351.825,91 Glosa da diferença de correção monetária devedora contabilizada a maior face a utilização de índices de correção monetária diferentes do BTNF. Dentro do prazo regulamentar o sujeito passivo impugnou as exigências (fls. 207/212), argumentando, em síntese, o seguinte: - que a escrituração do custo foi baseada nas copias de cheques nominativos e recibos passados em papel timbrado da prestadora dos serviços (fls. 11 e 12). Como reforço anexa uma declaração firmada pelo sócio proprietário da empresa Fronza - Ind. e Com. de Madeiras Ltda. (fls. 214), confirmando os pagamentos e a efetiva prestação dos serv" os e invoca o Acórdão da 5 a Câmara, cuja ementa transcreve na peça de defesa; JMS 4 nts n 44 -- -- -,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13153.000143/93-00 Acórdão n° : 103-18.320 - disse que escriturou parte da nota fiscal n° 274 como despesas operacionais tendo em vista a necessidade freqüente de manutenção e reparos dos maquinários e acessórios do exaustor, afirmando que o produto adquirido (conjunto de tabulação para exaustor - fls. 22) tem vida útil inferior a um ano; - que utilizou como índice de correção monetária nos meses de março, abril e maio de 1990, o IPC, que no caso era maior que o BTNF; - contesta os cálculos das exigências, que no caso não considerou como dedução a diferença de Contribuição Social lançada de oficio, em relação ao IRPJ e ao IR-Fonte; - Por fim, questiona a cobrança da multa de lançamento de oficio (50%) e a aplicação da TRD como fator de correção monetária; Não houve contestação especifica a respeito da diferença de variação monetária passiva apurada pelo fisco. Foi prestada a Informação Fiscal de Fls. 216/220, no sentido de manter integralmente as exigências. A autoridade de primeira julgou procedentes em parte os lançamentos, permitindo a exclusão do valor correspondente à contribuição social lançada de oficio, na determinação do lucro real e da base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte, conforme decisão proferida às fls. 222/231. 1 / No recurso a este Conselho (fls. 234/247), 0 e ntribuinte reedita os argumentos da peça impugnatória, acrescentando o seguinte: á) (.41( JMS 5 , . MINISTÉRIO DA FAZENDAii• - :- 5, -vn i4 zo, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13153.000143/93-00 Acórdão n° : 103-18.320 - Falta de comprovação de custos - A lei não exige prova das despesas através de lançamentos na contabilidade do credor (prestador do serviço). No caso, caberia o lançamento de ofício na Fronza (prestadora dos serviços) que não declarou a receita e não glosa da despesa na recorrente; - Bens do ativo permanente - O simples fato de ter escriturado equivocadamente a nota fiscal no código fiscal 2.91 - compras para o ativo imobilizado, não pode gerar a certeza de que o produto deve ser contabilizado no ativo permanente. Não é a escrituração no livro de entradas que vai determinar se o bem é ou não do ativo imobilizado. Aduz, também, que a fiscalização não observou as orientações emanadas do Parecer Normativo CST n° 22/77. 4É o relatório. 141 IMS 6 4, c.; . MINISTÉRIO DA FAZENDA "ft;IN, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13153.000143/93-00 Acórdão n° : 103-18.320 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA - Relator O recurso atende os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. Entendo que assiste razão à recorrente no que diz respeito à glosa de custos por falta de comprovação. Pela legislação tributária são dedutiveis os custos pagos ou incorridos e que são necessários, normais e usuais na atividade da empresa e à manutenção de sua fonte produtora (Art. 191 e 192 do RIR/80). A acusação fiscal não questiona esses aspectos e sim o tipo do documento que deu suporte à escrituração do custo, no caso um recibo quando o normal seria uma nota fiscal, bem como o fato da prestadora dos serviços não ter declarado as receitas correspondentes. Como prova da realização dos custos, a contribuinte apresentou os recibos (fls. 11/12) e uma declaração assinada pelo sócio-gerente da empresa FRONZA Ind. e Com. de Mad. Ltda. (fls. 214), confirmando tanto a efetiva prestação dos serviços como os pagamentos constantes dos recibos glosados. O fato da prestadora dos serviços não ter declarado receitas com esse titulo, por si só, não justifica a manutenção do lançamento contra a recorrente, tendo em cp vista o comando inserto no parágrafo 20 do artigo 678 do RIR/80, segundo o qual * s JMS 7 Oilk il #.1 •• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13153.000143/93-00 Acórdão n° : 103-18.320 esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão". Nestas condições, dou provimento a este item do recurso. No item "Bens do Ativo Permanente deduzidos como despesa" discute-se a correta contabilização da aquisição de um conjunto de tabulação para exaustor. A recorrente sustenta que se trata de gastos com manutenção de maquinários e que o produto adquirido tem prazo de vida útil inferior a um ano, devendo portanto ser lançado como despesa. Alternativamente, pleiteia o tratamento estabelecido no Parecer Normativo CST n° 22/87. A acusação fiscal se baseia exclusivamente numa anotação feita na nota fiscal (fis. 22) e seu registro no livro do ICMS. De fato, a simples descrição constante da nota fiscal não é suficiente para definir a vida útil do bem. Por outro lado, em se tratando de despesa de conservação de maquinários, caberia ao Fisco demonstrar que da substituição de partes resultou aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem. Mesmo assim, o tratamento fiscal adequado seria aquele preconizado no Parecer Normativo CST n° 22/87. Como na isso ficou provado nos autos, dou provimento também ao recurso, neste particular. JMS 8 • 9- MINISTÉRIO DA FAZENDA `I/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13153.000143/93-00 Acórdão n° : 103-18.320 O item "Variações Monetárias Passivas" não é matéria litigiosa, devendo portanto ser mantida a tributação. A tributação relativa aos itens: Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado, Ganhos e Perdas de Capital e Correção Monetária, decorrem do fato da empresa ter utilizado a variação do IPC como fator de correção monetária no ano-base de 1990. A matéria é conhecida deste Conselho, onde o Acórdão n° 108-1.123/94, da lavra da Conselheira Sandra Maria Dias Nunes, em matéria análoga, guiou a solução a favor da pretensão dos contribuintes, seguida depois pelos Acórdãos n° 101-87.859/95, 103-17.641/96 e outros. Acato a jurisprudência dominante, tendo em vista a indiscutível constatação de que a variação do BTNF naquele ano descolou-se dramaticamente de todos os índices de preços nacionalmente coletados para o mesmo período, conforme abaixo apontado. IGP-DI 1.477% IPA-OG 1.425% IPA-DI 1.450% I PC 1.658% IGP-M 1.700% ICV-DIEESE 1.850% IPC-FIPE 1.639% I PCA 1.621% INPC 1.585% Nessa circunstância o índice fixado pelo governo tornou-se imprestável para fins de correção monetária do balanço e dos valores controlados no LALUR, que existe para exatamente corrigir as distorções que o ambiente inflacpfrio provoca na apuração de resultados e na valoração do património das empresas. JMS 9 4 1 et,e • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° : 13153.000143/93-00 Acórdão n° : 103-18.320 Não me entusiasma a tese de que a Lei n° 8.088/90, que criou o índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF), somente poderia entrar em vigor a partir de 01.01.91. Trata-se de correção monetária e não vejo o porquê dessa restrição, pois o mecanismo, quando corretamente aplicado, é neutro do ponto de vista fiscal. Entendo, até, que o legislador facultou certa flexibilidade ao Executivo na determinação do IRVF, quando, no artigo 1° do referido diploma legal, determinou que a metodologia do novo índice fosse fixada por portaria do Ministro. Contudo, a metodologia fixada, conjugada com o congelamento do BTNF do mês de abril de 1990, conforme determinado no parágrafo único do artigo 22, da Lei n° 8.024/90, tomou-se completamente inadequado para a correção monetária do balanço das empresas. Acredito que, se a variação do BTNF, após todas as medidas provisórias, leis e portarias baixadas naquele conturbado período, resultasse em faixa próxima dos índices de preço acima mencionados, nenhuma irregularidade teria sido cometida. No entanto, quando resultou em percentual evidentemente discrepante da inflação daquele período, sua utilização feriu de morte o próprio espírito do mecanismo, cuja síntese está no artigo 3° da Lei n° 7.799/89, em plena vigência à época. "Art. 3° - A correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base.' Assim, desatendeu não somente a lei, mas inviabilizou a própria lógica do mecanismo. Dou provimento ao recurso também nestes itens. No tocante às exigências decorrentes, a solução dada no litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se aos litígios decorrentes referentes ao Imposto de Renda na Fonte e Contribuição ocial JMS 10 1. 4.• - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13153.000143/93-00 Acórdão n° : 103-18.320 Observo, entretanto, que em função do que foi decidido neste voto, cabe a autoridade executora do acórdão ajustar também o valor da Contribuição Social (lançada de ofício) excluída na recomposição do lucro real e da base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte. Quanto à TRD, é pacífico o entendimento deste Conselho que por força do disposto no artigo 101 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 40 do artigo 1° do Decreto-lei n° 4.567, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 34.920.010,56 (IRPJ e reflexos), bem como para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília - (DF), em 25 de fevereiro de 1997 Uldaï, , VILSON B 2 LA JMS 11 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13362.000163/2004-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DECADÊNCIA - As contribuições sociais, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, “b” e 149 da CF/88, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade, previstas no Código Tributário Nacional. Aplicação do art. 1º do Decreto nº. 2.346/97, face à jurisprudência do STF. OMISSÃO DE RECEITAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ESCRITURADAS - Mantém-se a exigência quando resta comprovado que a autuada prestou serviços e não ofereceu à tributação as receitas correspondentes. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Não logrando o contribuinte demonstrar alegadas inconsistências técnicas nas planilhas elaboradas pelo Fisco, e restando incomprovada a origem de parte dos depósitos bancários, aplicável sobre essa parcela a presunção legal de omissão de receitas, a teor do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO - Mantém-se a exigência decorrente de diferenças entre os valores que constam da DIPJ e aqueles escriturados nos Livros da autuada, quando não apresentados pelo contribuinte elementos que possam infirmar o lançamento. SIMPLES - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Para os optantes pelo SIMPLES, os percentuais aplicáveis sobre a receita bruta são aqueles que constam da Lei nº 9.317/1996 e legislação superveniente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-16.666
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao IRPJ e, por maioria em relação ao PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães e Marcos Rodrigues de Mello e, pelo voto de qualidade em relação às outras contribuições sociais relativos aos meses de janeiro a março de 1999.Vencidos os Conselheiros Waldir Veiga Rocha(Relator), Wilson Fernandes Guimarães e Marcos Rodrigues de Mello. No mérito por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Declarou-se impedido quanto à decadência das contribuições sociais o Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente Convocado). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro lrineu Bianchi.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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ementa_s : LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DECADÊNCIA - As contribuições sociais, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, “b” e 149 da CF/88, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade, previstas no Código Tributário Nacional. Aplicação do art. 1º do Decreto nº. 2.346/97, face à jurisprudência do STF. OMISSÃO DE RECEITAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ESCRITURADAS - Mantém-se a exigência quando resta comprovado que a autuada prestou serviços e não ofereceu à tributação as receitas correspondentes. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Não logrando o contribuinte demonstrar alegadas inconsistências técnicas nas planilhas elaboradas pelo Fisco, e restando incomprovada a origem de parte dos depósitos bancários, aplicável sobre essa parcela a presunção legal de omissão de receitas, a teor do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO - Mantém-se a exigência decorrente de diferenças entre os valores que constam da DIPJ e aqueles escriturados nos Livros da autuada, quando não apresentados pelo contribuinte elementos que possam infirmar o lançamento. SIMPLES - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Para os optantes pelo SIMPLES, os percentuais aplicáveis sobre a receita bruta são aqueles que constam da Lei nº 9.317/1996 e legislação superveniente. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao IRPJ e, por maioria em relação ao PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães e Marcos Rodrigues de Mello e, pelo voto de qualidade em relação às outras contribuições sociais relativos aos meses de janeiro a março de 1999.Vencidos os Conselheiros Waldir Veiga Rocha(Relator), Wilson Fernandes Guimarães e Marcos Rodrigues de Mello. No mérito por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Declarou-se impedido quanto à decadência das contribuições sociais o Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente Convocado). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro lrineu Bianchi.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. •/, :..k 4-> • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000163/2004-67 Recurso n°. :158.420 Matéria : SIMPLES - EX.: 2000 Recorrente : SEBASTIÃO DE SOUZA RODRIGUES - ME Recorrida :3 TURMNDRJ em FORTALEZA/CE Sessão de :13 DE SETEMBRO DE 2007 Acórdão n°. :105-16.666 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DECADÊNCIA - As contribuições sociais, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b" e 149 da CF/88, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. A falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade, previstas no Código Tributário Nacional. Aplicação do art. 1° do Decreto n°. 2.346/97, face à jurisprudência do STF. OMISSÃO DE RECEITAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ESCRITURADAS - Mantém-se a exigência quando resta comprovado que a autuada prestou serviços e não ofereceu à tributação as receitas correspondentes. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Não logrando o contribuinte demonstrar alegadas inconsistências técnicas nas planilhas elaboradas pelo Fisco, e restando incomprovada a origem de parte dos depósitos bancários, aplicável sobre essa parcela a presunção legal de omissão de receitas, a teor do art. 42 da Lei n°9.430/1996. DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO - Mantém-se a exigência decorrente de diferenças entre os valores que constam da DIPJ e aqueles escriturados nos Livros da autuada, quando não apresentados pelo contribuinte elementos que possam infirmar o lançamento. SIMPLES - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Para os optantes pelo SIMPLES, os percentuais aplicáv • sobre a receita bruta são aqueles que constam da Lei n° 9.317/19! z legislação superveniente. Recurso parcialmente provido.I 414 _ . a . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. QPRUIIMNTE AIRCOÂCMOANSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13362.000163/2004-67 Acórdão n°. :105-16.666 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO DE SOUZA RODRIGUES - ME ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao IRPJ e, por maioria em relação ao PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães e Marcos Rodrigues de Mello e, pelo voto de qualidade em relação às outras contribuições sociais relativos aos meses de janeiro a março de 1999. Vencidos os Conselheiros Waldir Veiga Rocha (Relator), Wilson Fernandes Guimarães e Marcos Rodrigues de Mello. No mérito por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Declarou-se impedido quanto à decadência das contribuições sociais o Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente Convocado). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro lrineu Bianchi. /4, i i kfil14. 7' *VIS AL S.i..ESIDENTE 4._ ‘cs_e" 0_,_,,i.., RINEU BIANCHI REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: O 9 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 . . C.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000163/2004-67 Acórdão n°. :105-16.666 Recurso n°. :158.420 Recorrente : SEBASTIÃO DE SOUZA RODRIGUES - ME RELATÓRIO SEBASTIÃO DE SOUZA RODRIGUES - ME, já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 08-8.662, de 7 de julho de 2006, da 3 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra o contribuinte acima identificado, exigindo-lhe os tributos integrantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, quais sejam, Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$ 3.443,06 (fl. 06), Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) no valor de R$ 3.443,06 (fl. 24), Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) de R$ 7.328,38 (fl. 33), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) de R$ 14.656,73 (fl. 41) e Contribuição para Seguridade Social (INSS) de R$ 18.644,93 (fl. 49), acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora, perfazendo o crédito tributário de R$ 120.766,97, tudo relativo ao ano-calendário 1999, conforme demonstrativo consolidado de fl. 05. As irregularidades apuradas, que deram origem ao Auto de Infração, constam da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal aplicados à matéria, cujo teor transcreve-se a seguir: O presente Auto de Infração originou-se da • fiscalização levada a efeito no contribuinte acima, autorizada pelo Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização N° 0330200-2003-00019-7, alterado posteriormente pelo Mandado de Procedimento Fiscal Fiscalização N°0330200-2003-00188-6 tendo a referida ação fiscal abrangido os últimos 05 (cinco) anos em relação às verificações 3 a ,.. d' I. • N.ar .::* rí MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000163/2004-67 Acórdão n°. : 105-16.666 obrigatórias, e o período de 01/1999 a 12/1999 em relação à fiscalização propriamente dita. Intimamos o contribuinte a apresentar os livros e documentos descritos no Termo de Inicio de Ação Fiscal, cientificando-o pessoalmente de tal termo, bem como dos MPF's Fiscalização e Complementares. Dentro do prazo, o contribuinte atendeu à intimação, apresentando a documentação constante na Relação dos Documentos Entregues à fiscalização. Efetuamos as verificações obrigatórias do período de 04/1998 a 03/2004, comparando os valores encontrados na escrituração do contribuinte, com os valores declarados/pagos pelo mesmo (SIMPLES). Deste batimento, apuramos as diferenças constantes nos Demonstrativos de Situação Fiscal Apurada em anexo (julho e setembro11999), emitidos do sistema Papeis de Fiscalização (fls.61/62). Com base nas informações constantes no dossiê do contribuinte, o qual indicava uma inconsistência entre a movimentação financeira do contribuinte e sua receita declarada, partimos para a auditoria do ano-calendário 1999 - Movimentação Financeira Incompatível MFI. (vide Extrato Bancário de fls.72/108, bem como cópia da DIPJ). Procedemos à intimação do contribuinte para que o mesmo comprovasse a origem dos recursos utilizados nas operações de depósitos realizados em sua conta corrente do Banco do Brasil, Agência 254, c/c n° 2.376-0, apresentando para isso documentação idônea coincidente em datas e valores. (fls. 66/71). O contribuinte atendeu à intimação, apresentando a documentação relacionada às fls. 472/709. Posteriormente, o mesmo apresentou uma carta de esclarecimento (fls. 112) onde informa que os recursos movimentados em sua conta corrente foram provenientes da atividade de INTERMEDIAÇÃO DE COMPRAS DE CASTANHAS DE CAJU, MILHO E FEUÃO, para diversas empresas citadas na referida carta. Ou seja, segundo o contribuinte, as empresas lhe adiantavam recursos para a compra de tais mercadorias junto a produtores rurais. O contribuinte ficava com uma comissão pela prestação do serviço. Com o intuito de esclarecermos a situação, autorizados por MPF's Extensivos, circularizamos as empresas citadas pelo contribuinte, solicitando das mesmas que nos enviassem documentação que comprovasse tal operação (cópias de notas fiscais, recibos de pagamento, relação de compras, etc) e que informassem, por escrito, a respeito da natureza da operação realizada com oycontribuinte fiscalizado. /0— 4 , 4' t. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.'31 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000163/2004-67 Acórdão n°. :105-16.666 As empresas circularizadas enviaram para esta fiscalização farta documentação, comprovando, em sua maioria, que realmente a operação realizada com o contribuinte fiscalizado era de intermediação de compra de mercadorias, em sua quase totalidade, de castanhas de caju. Por conta dessa documentação obtida das circularizações, desenvolvemos o Demonstrativo de Depósitos de Origem Comprovada e intimamos o contribuinte a se manifestar sobre tal demonstrativo. Como restaram depósitos cuja origem ainda não havia sido comprovada, intimamos ainda o contribuinte a juntar documentação adicional, caso tivesse interesse (fls. 117/119). Em sua resposta à intimação (fl. 120) o contribuinte não comprovou o restante dos depósitos. Alegou ainda que havia na relação de depósitos, alguns em duplicidade, decorrentes de bloqueio e desbloqueio (depósitos realizados com cheques). Entretanto, essa fiscalização considerou, para esse tipo de depósito, apenas o valor desbloqueado, sendo por essa razão desconsiderada o alegado pelo contribuinte. O contribuinte declarou ainda que nas operações de intermediação de compra de mercadorias, sua comissão pelo serviço era de 2% do valor faturado, informação essa que foi confirmada pela fiscalização quando da análise da documentação obtida. Assim, com base na relação inicial de depósitos a serem comprovados (fls.66171), no Demonstrativo de Depósitos de Origem Comprovada (fls. 118/119) e na resposta do contribuinte à intimação realizada (fis.120) desenvolvemos os Demonstrativos de Receitas Omitidas (fls. 61) que serviram de base para o lançamento do presente Auto de Infração, juntamente com o demonstrativo de Situação Fiscal Apurada referente ao ano-calendário 1999. Vale ressaltar que do total de receitas omitidas em cada mês, excluímos as receitas declaradas, por entender que as mesmas já transitaram pela conta corrente da empresa fiscalizada. Como o contribuinte, sendo optante do SIMPLES, praticou uma atividade vedada pela lei 9.317/96, foi feita uma Representação Fiscal para exclusão de oficio do contribuinte do Regime Simplificado. Através do Ato Declaratório Executivo N° 01/2004, expedido pelo Delegado da Receita Federal de Floriano - PI; o contribuinte fiscalizado foi excluído do SIMPLES em 31/03/2004, sendo que os efeitos da exclusão retroagiram a 01/01/2002, nos termos do inciso II, parágrafo Único, do art. 24 da IN SRF n° 355/2003. Por essa razão, durante o ano-calendário 1999 a tributação ainda foi com base no SIMPLES. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAfr Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000163/2004-67 Acórdão n°. :105-16.666 Do exposto, apuramos as seguintes infrações, aos dispositivos legais mencionados: 1 - OMISSÃO DE RECEITAS RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ESCRITURADAS Valor apurado em decorrência das receitas de prestação de serviços de intermediação de compras de mercadorias não escrituradas pelo contribuinte, conforme demonstrativo de Receitas Omitidas de fls. 61. 2— OMISSÃO DE RECEITAS OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁMOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Valor apurado em decorrência da análise dos depósitos bancários do contribuinte cuja origem o mesmo não conseguiu comprovar (art. 42 da Lei 9.430/96), conforme Demonstrativo de Receitas Omitidas de fls.61. 3- INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Insuficiência de valor recolhido, decorrente da alteração da aliquota da tabela do SIMPLES, efetuada em virtude dos rendimentos adicionados pelas infrações encontradas, conforme demonstrativos anexos. 4 - DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO - (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO - (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) Valor apurado em decorrência da diferença entre receita escriturada e receita Declarada, conforme Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada em anexo. Inconformada com as exigências, das quais foi cientificada em 08/04/2004 (fl. 60), a autuada apresentou impugnação ao lançamento em 11/05/2004 (fls. 711/730), alegando o seguinte: DO DIREITO Preliminar de Decadência do Lançamento - Tributo Sujeito ao Lançamento por Homologação - Ex Vi Artigo 150, § 4% Código Tributário Nacional. Preliminarmente cabe esclarecer, que o crédito tributário, objeto da presente lide, está relacionado à fatos geradores ocorridos nos meses de Janeiro a Dezembro do ano calendário 1.999, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constante de fls. 07/57 dos autos. Assim, parte do crédito 6 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000163/2004-67 Acórdão n°. :105-16.666 tributário em discussão, relativo aos PA's 01/99, 02/99 e 03/99 do ano- calendário de 1.999, foram alcançados pela decadência, tendo em vista que já transcorreram mais de cinco anos entre a data da ocorrência dos fatos geradores, verificados em 31/01/1999, 28/02/1999 e 31/03/1999 e a constituição do crédito tributário através do presente Auto de Infração, fato ocorrido em 08/04/2004. Antes de adentrarmos nesta discussão, é necessário esclarecer que para constituição do crédito tributário é necessário que haja lançamento, uma vez que o artigo 142 do Código Tributário Nacional assim dispõe, in verbis: Artigo 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O mesmo Código Tributário Nacional em seus artigos 147, 149 e 150 prevêem três modalidades de lançamento definidas como segue: Por Declaração, em que o contribuinte fornece dados à repartição fiscal, para que esta efetue o lançamento (artigo 147); • De Oficio, ou "ex oficio, efetuado ou revisto pela autoridade lançadora nos casos previstos em Lei, que geralmente ocorre quando o contribuinte está em situação irregular (artigo 149)"; Por homologação, em que o contribuinte antecipa o recolhimento do imposto sem prévio exame da repartição, ocorrendo o lançamento através da posterior homologação, pela repartição, dos atos praticados pela contribuinte; se não ocorrer expressa homologação no prazo de cinco anos da data da ocorrência do fato gerador (salvo se vier a ser estabelecido outro prazo na Lei), o lançamento considerar-se-á homologado ao término desse prazo, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação (artigo 150). Frente a esses fatos, encontramos no presente auto de infração impugnado o lançamento de crédito tributário em total desacordo com o artigo 150, § 4° do CTN, uma vez que decaído o direito da Secretaria da Receita Federal. Na medida que o lançamento somente é perfectibilizado na ciência do contribuinte, que se deu em 08 de Abril de 2004; o quadro explicativo abaixo é contundente quanto a nossa conclusão:. f 7 11- -... • MINISTÉRIO DA FAZENDA•41 • : Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000163/2004-67 Acórdão n°. :105-16.666 Fato Gerador Valor Tributável Prazo de Decadência 31/01/99 R$ 13.367,40 31/01/04 28/02/99 R$ 16.497,20 28/02/04 31/03/99 R$ 35.313,70 31/03/04 A requerente no ano calendário de 1.999, foi tributada com base no Sistema Simplificado de pagamento de tributos e contribuições SIMPLES, com cálculo e pagamento mensal dos impostos e das Contribuições, onde a autuada efetuou os cálculos e recolhimento dos impostos e contribuições quando devidos mês a mês. Logo, mesmo sendo o imposto de renda e as contribuições devidas pela pessoa jurídica apurado através da declaração de rendimento, incluído aí o SIMPLES, esses tributos passaram a ser calculado e recolhido pelas pessoas jurídicas sem prévio exame da autoridade lançadora do tributo, uma vez que o contribuinte entrega a declaração de rendimentos, calcula ele próprio o valor do imposto e contribuições devidos e as recolhe automaticamente nos prazos fixados em Lei. A autoridade administrativa apenas posteriormente revisa os cálculos efetuados pelo contribuinte em sua declaração e, no caso de constatar erro efetua lançamento suplementar através de auto de infração, sendo que este deve ocorrer no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Assim sendo, o imposto de renda da pessoa jurídica e as contribuições, entre elas as que estão incluídas no SIMPLES, que são informadas na declaração e, quando devidas são recolhidas ou compensadas antecipadamente pela pessoa jurídica, sem prévio exame da autoridade lançadora, razão pela qual, o imposto de renda da pessoa jurídica e as contribuições CSLL/PIS/COFINS estão sujeita ao lançamento por homologação, conforme reiterada jurisprudência administrativa firmada nesse sentido. No regime de tributação mensal instituído pela Lei n° 8.383, de 30/12/1991, previsto em seus artigos 38, 39, 40 e 43, mais se acentuou a característica de lançamento por homologação, uma vez que as pessoas jurídicas recolheram os impostos e contribuições quando devidos durante todo o ano calendário, sobre a base de cálculo determinada em cada período base mensal, sem qualquer participação das autoridades lançadoras dos tributos e contribuições. Depois disso, no ano seguinte, ao apresentar a declaração de ajuste ou de informações, é que se houver qualquer diferença em relação aos valores pagos durante o ano anterior, estes valores devem ser recolhidos com os devidos acréscimos legais. Como somente depois de tudo isto é que a autoridade vai rever os procedimentos adotados pelo contribuinte, não há dúvida de que o lançamento é fa. 8 • -. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000163/2004-67 Acórdão n°. :105-16.666 por homologação, na forma definida no artigo 150 do Código Tributário Nacional. Em sendo por homologação o lançamento, o direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário se extingue após cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Assim, senhor julgador, o lançamento referente aos fatos geradores ocorridos no ano -calendário de 1.999, mais especificamente os períodos de apuração de Janeiro, Fevereiro e Março de 1.999, não mais podem ser efetuado, porque foram alcançados pela decadência, uma vez que o ci édito tributário objeto da presente controvérsia foi constituído em 08/04/2004 através do auto de infração que ora se contesta. Portanto, já transcorridos mais de 5 anos entre a data da ocorrência do fato gerador e o lançamento objeto da lide. Dessa forma, requer o cancelamento do crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos nos períodos de apuração de Janeiro, Fevereiro e Março de 1.999, por estarem alcançados pela decadência. A jurisprudência administrativa, em vários de seus julgados, ajuda a esclarecer melhor a matéria em discussão.(fis. 717) Parte dos fatos geradores, objeto do lançamento em discussão, ocorreram nos períodos de apuração de Janeiro, Fevereiro e Março de 1.999 e o lançamento que ora está sendo contestado foi efetuado em 08/04/2004, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal dos autos. Logo senhor julgador já decorreu mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador, estando a Fazenda Pública impedida de constituir parte do crédito tributário objeto da presente controvérsia. No mesmo sentido, veja os Acórdãos que seguem da Primeira, da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 718/719). Assim senhor julgador, está comprovado que a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e, demais tributos exigido através do Sistema Simplificado de pagamento de tributos e contribuições SIMPLES, amolda se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial encontra respaldo no § 40 do artigo 150, do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial à data da ocorrência do fato gerador. Ora, se parte dos fatos geradores do lançamento objeto da presente lide ocorreu em Janeiro, Fevereiro e Março de 1.999, e o auto de infração que ora está sendo impugnado foi lavrado em 08/04/2004, já decorrido, portanto, mais de cinco anos da data da ocorrência dos fatos geradores, está a Fazenda Pública impedida de efetuar o lançamento do crédito tributário, Destarte, requer o seu cancelamento. 9 1. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000163/2004-67 Acórdão n°. :105-16.666 Apesar de a legislação dispor de maneira clara, a Secretaria da Receita Federal deixou de observá-la, fato este que por si só tem força bastante para desconstituir o lançamento imputado a impugnante, conquanto a exigência da Contribuição para o SIMPLES foi lançada indevidamente, referente aos períodos de apuração de Janeiro, Fevereiro e Março de 1.999. Frente a esses fatos é que rogamos a esta colenda turma julgadora a aplicação do primado da decadência, declarando a nulidade apontada, Diante do exposto, fica demonstrado e provado, que está alcançado pela decadência parte do crédito tributário lançado no presente Auto de Infração. Dessa forma, requer a sua reformulação para excluir os períodos de apuração de Janeiro, Fevereiro e Março de 1.999. No mérito, o lançamento em discussão não pode prosperar pelos fatos analisados a seguir. O requerente foi autuado, sob alegação de que houve omissão de receita em decorrência das receita de prestação de serviços de intermediação de compras de mercadorias não haver sido escrituradas pelo contribuinte, conforme valores indicados na descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 08/09 dos autos. No mesmo auto de infração, houve autuação também por omissão de receita, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Cabe ressaltar que os valores das comissões foram depositados em conta corrente do requerente. Logo, a alegada omissão de receita, se houve, está incluída nos valores da omissão de receita dita como de depósito de origem não comprovada. Assim, senhor julgador, não há que se falar em omissão de receita a título de prestação de serviços não escriturados. Quanto ao item 003, intitulado Suficiência de recolhimento, decorrente da alteração da alíquota da tabela do SIMPLES, efetuada em virtude dos rendimentos adicionados pelas infrações encontradas, conforme demonstrativo de fls. 10 dos autos, cabe esclarecer senhores Julgadores, que a diferença em razão da mudança de tabela de alíquotas do SIMPLES está incluída no cálculo do auto de infração. Portanto, não procede à exigência apontada nesse item. Da mesma forma, não procede a alegação de que houve diferença de base de cálculo do tributo em discussão, haja vista que a diferença entre a receita escriturada e a receita declarada consta de outro item de presente processo. Cabe informar que o valor da diferença está incluído no item referente à omissão de receita por depósito bancários de origem não comprovada. Assim, requer o cancelamento desse item. A Fiscalização da Secretaria da Receita Federal considerou como Omissão de Receita, a título de Depósitos Bancários de origem não comprovada, os valores 10 • U. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.t •:;z111± PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000163/2004-67 Acórdão n°. :105-16.666 constantes do demonstrativo de fls. 61 dos autos, tidos como de origem não comprovada, o que não é verdade. Primeiro, porque os depósitos tidos como de origem não comprovada, de fato estão todos comprovados, e tiveram origem em depósitos proveniente de adiantamentos de recursos das empresas elencadas as fls. 112, para aquisição de castanha de caju, milho e feijão, conforme foi comprovada pela fiscalização quando afirma na descrição dos fatos e enquadramento de fls. 07, de que as empresas circularizadas enviaram para esta fiscalização farta documentação, comprovando, em sua maioria, que realmente a operação realizada era de intennediação de compra de mercadorias, em sua quase totalidade, de castanha de caju conforme documentos acostado nos autos de fls. 165/471. Segundo, porque no levantamento dos depósitos de origem comprovada a autoridade fiscal não levou em consideração todas as notas fiscais de prestação de contas junto às empresas para as quais o requerente efetuava intermediação. dos produtos já mencionado. Veja que no demonstrativo dos depósitos de origem comprovada o autor do procedimento fiscal não incluiu as notas fiscais de fls. 172/175 referente à aquisição de produtos para a empresa Siqueira Gurgel S.A. Comércio e Indústria. O mesmo ocorreu com as notas fiscais da companhia brasileira de resinas resibras, onde o valor das notas fiscais n''s 186156, 186157, 174325 juntamente com o ICMS pago pelo requerente e recuperado junto ao fornecedor no valor total de R$ 82.383,60 enquanto que O valor indicado no demonstrativo de depósitos de origem comprovada é de R$ 61.741,50. Também com a empresa empesca alimentos S.A. onde o valor indicado como depósito comprovado soma a importância de R$ 107.420,90 enquanto que na relação de pagamento da empresa de fls. 236 consta o valor de R$ 108.404,57. Fatos semelhantes ocorreram na prestação de contas das empresas Europa Indústria de Castanhas Ltda e Iracema Indústria de Caju Ltda, onde não foram computados todos os pagamentos referentes às notas fiscais de fornecimentos de Castanha de caju. Assim, senhor julgador, o referido levantamento não está correto, não servindo de base para imposição tributária. Na apuração das receita omitidas no ano calendário de 1999, o autor do procedimento fiscal, aplicou a presunção legal do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, adotando os seguintes procedimentos: -Analisou individualmente os depósitos, -Intimou a requerente a esclarecer a origem dos valores depositados (cabe aqui informar que os esclarecimentos foram prestados), Át- ef 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ". 1 11/414 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000163/2004-67 Acórdão n°. :105-16.666 - Elaborou demonstrativo dos montantes creditados na conta de depósito (aqui neste item, não foram excluídos todos os depósitos comprovados, conforme demonstrado acima). Contudo, o procedimento fiscal seria irrepreensível não fosse por um pequeno, mas deveras relevante detalhe legal: as origens dos recursos utilizados nas operações de depósitos estão todas comprovadas, fatos este não levado em consideração pelo autuante. A exigência tributária deve ser realizada mediante a efetiva verificação da ocorrência do fato gerador e cálculo do tributo devido nos moldes legais. A esse respeito o art. 142, do Código Tributário Nacional, dispõe que: An. 142- Compete privativamente à autoridade a administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional O lançamento em discussão, que, obrigatoriamente, deveria decorrer de toda uma série de investigações e procedimentos administrativos legalmente previstos, encontra-se embasado apenas em considerar como de origem não comprovada, depósitos bancários com recursos oriundos de adiantamento de recursos das empresas já mencionada, valores que estão devidamente comprovados com os extratos bancários acostados nos autos, para ao final fazer presunção legal de Omissão Receita e inverter o ônus da prova, o que no mínimo é um absurdo. • Como admitir que esteja correto o demonstrativo de fls. 61 que apurou o valor tributável, quando este demonstrativo não considerou como deposito de origem comprovada, os valores de todos os pagamentos das empresas para as quais o requerente intermediou a aquisição dos produtos já mencionada. Neste aspecto, o procedimento adotado pela fiscalização não está correto, devendo ser corrigido para adequar as normas legais. Cabe no caso em lide analisarmos primeiro a questão do ônus da prova em matéria tributária para efeito de deslinde dessa controvérsia. Na atividade de lançamento, a caracterização da matéria tributável há de estar perfeitamente configurada, sob pena de não se poder afirmar ter ocorrido o fato gerador. A caracterização da matéria tributável na atividade do lançamento de oficio é mister da autoridade administrativa, como, aliás, se pode ver no artigo 845 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, 9 12 fr , MINISTÉRIO DA FAZENDA11 Fl. z,1/4r 'Nttli PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000163/2004-67 Acórdão n°. :105-16.666 quando se refere às Bases do Lançamento, o qual é bastante rígido em relação à impugnação dos esclarecimentos, nos termos que segue: Bases do Lançamento Art. 894. Far-se-á o lançamento de oficio, inclusive (Decreto-lei n° 5.844, de 1.943, art. 79): I Omissis. II Omissis. III Omissis. Parágrafo I°. Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto lei n°5.844/43, art. 79, parágrafo 1°) Ora, senhor julgador, os depósitos bancários relacionados no demonstrativo de fis. 61, que os agentes do fisco dizem que não estão todos comprovados, não corresponde à realidade dos fatos, tendo em vista que os mesmos tiveram como origem os recursos oriundos das empresas para as quais a requerente intermediou a compra de mercadorias, conforme já demonstrado e provado nos autos. O principio da verdade material é tão forte e base de todo o Estado de Direito, que já se escreveu, noutra ocasião: Enquanto o fisco não comprovar que os indícios por ele apresentados implicam necessariamente a ocorrência do fato gerador, estaremos diante de mera presunção simples, não de prova. Não terá, pois, o fisco cumprido seu ônus e a conseqüência é o dever do julgador considerar não comprovada a ocorrência do fato gerador e do nascimento da obrigação tributária. Poder-se-ia, pois, afirmar ser inconstitucional toda e qualquer presunção absoluta. No caso em comento, o agente do fisco, por presunção legal, considerou como omissão de receitas, os depósitos bancários tidos como de origem não comprovada. As conclusões do Auditor Fiscal da Receita Federal tiveram como suporte apenas os depósitos bancários do requerente que tiveram como origem recursos oriundos da intennediação de compra de mercadorias. Ora, senhor julgador, como admitir que os depósitos bancários em discussão serem de origem não comprovada. Assim, o fisco não cumpriu com o ônus de produzir a prova material, e a conseqüência é a não comprovação da ocorrência do fato gerador e o nascimento da obrigação tributáriao 13 4y MINISTÉRIO DA FAZENDA . Fl. "fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000163/2004-67 Acórdão n°. :105-16.666 Vê-se, de imediato senhor julgador, que, ao pretender tributar os depósitos bancários como de origem não comprovada, produzido no demonstrativo de fls. 61, sem lavar em consideração os valores referentes ao recebimento dos valores das notas fiscais das mercadorias intennediadas, mesmo no contexto das normas de tributação inerentes às pessoas Jurídicas previstas no art. 42, da Lei n° 9.430/96, tal procedimento está contrariando, frontalmente, a definição de fato gerador dado pelo Código Tributário Nacional. Desse modo, o CTN define, em seus artigos 43 e 44, como fato gerador do imposto de renda a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos e, como base de cálculo, o montante real, presumido ou arbitrado, de renda ou dos proventos tributáveis. O artigo 43, do Código Tributário Nacional definiu o fato gerador do imposto como a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, sendo que essa disponibilidade ocorre de forma continuada e integrada. "Só é renda o acréscimo de patrimônio que possa ser . consumido sem reduzir ou fazer desaparecer o patrimônio que o produziu". A definição de fato gerador do imposto de renda dada pelo CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza, merece uma análise isolada de seus termos, relacionados a seguir. A) Disponibilidade econômica ou jurídica: aqui temos duas espécies distintas e independentes de disponibilidades, a disponibilidade econômica, que se traduziria na percepção efetiva do rendimento, na forma de uma receita realizada monetariamente, e a disponibilidade jurídica, assim entendida com o direito de receber um crédito na forma de uma receita a realizar. B) Renda e proventos de qualquer natureza: o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e proventos de qualquer natureza e os acréscimos patrimoniais que não seja renda. A análise da definição do fato gerador do imposto de renda a que se refere o artigo 43 do CTN, contendo, implícita, a idéia da existência necessária de um acréscimo patrimonial, nos leva a concluir que a ocorrência do fato gerador está condicionada à disponibilidade de acréscimo patrimonial. Assim, certo é que estamos na presença de uma realidade e não de uma presunção. Logo, não está correto o procedimento de se tributar, os depósitos bancários como de origem não comprovada, apurada sem levar em consideração os valores oriundos da intennediação. Como admitir em tal situação que ocorreu o fato gerador da obrigação tributária. Tal exigência está fazendo incidir o imposto sobre o patrimônio, em evidente desconsideração à Constituição Federal (art. et 14 /1" MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.•P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000163/2004-67 Acórdão n°. :105-16.666 150, W, "a") e ao Código Tributário Nacional (art. 44), que autoriza a incidência do imposto sobre o acréscimo patrimonial e não sobre o próprio patrimônio. O autor do procedimento fiscal adotou na apuração da Omissão de rendimentos do requerente em relação ao ano calendário de 1999, a presunção legal prevista no art. 42, da Lei n° 9.430/96, regulamentado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1.999, republicado em 17 de junho de 1.999 (RIR199), que dispõe sobre a matéria em discussão(fis. 725/726). Veja senhor julgador, que a presunção de omissão de rendimentos relativa a Depósitos Bancários, somente é caracterizada quando não comprovada, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações de Depósitos. Analisando a questão em lide, constatamos que a pretendida presunção não ocorreu, uma vez que os valores dos depósitos relacionados no demonstrativo de fls. 61, efetuados nas contas do requerente éstão devidamente comprovados a sua origem com documentação hábil ou idônea, conforme os fatos já analisados e comprovados nos itens precedentes desta impugnação. A tributação por meio de presunções legais podem ser de. duas maneiras, conforme descrito a seguir: 1) Presunções Legais absolutas - Juris et de Juri - São as que não admitem prova em contrário. O fato descrito na lei é tido como verdade definitiva e absoluta, dispensando a produção de provas na sua realização. Para ser configurada, basta que haja o enquadramento da hipótese fática aos termos descrito na lei. 2) Presunções Legais relativas - Juris tantum - São aquelas em que o fato descrito na lei dispensa a prova, pela autoridade fiscal. Entretanto, admite que seja produzida em contrário pela pessoa jurídica. Da análise da descrição dos fatos do auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus reflexos em comento, fica constatado que a Omissão de Receita foi caracterizada pela não comprovação da origem dos recursos utilizados para os depósitos em sua conta corrente no decorrer do ano calendário de 1999. Trata-se, portanto, de uma tributação por presunções legais relativas, admitindo se prova em contrário. Assim, senhor julgador, como está provado nos autos que os recursos utilizados para depósitos na conta corrente bancária do requerente teve origem nos recursos oriundos da intermediação de aquisição de mercadorias, fato este comprovado com a vasta documentação acostados nos autos, não há, portanto, em se falar em omissão de rendimentos caracterizado por depósitos bancários de origem não comprovada, dessa forma está elidida a presunção, 15 k MINISTÉRIO DA FAZENDAt Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000163/2004-67 Acórdão n°. :105-16.666 A jurisprudência do primeiro conselho de contribuintes é pacífica no sentido de não admitir a tributação na forma como adotada pela autoridade administrativa. Se não vejamos: PRESUNÇÕES - As presunções, se fundamento de exigibilidade tributária, somente são admissíveis quando apressa e legalmente autorizadas, presentes os pressupostos factuais que sustentem a autorização legal (Ac. 1°CC n° 104- 16.454/98 - D.O. Li de 19/02/99. No mesmo sentido, v. Ac. 1° CC n° 104 16.433/98 D.O.U: de 19/02/99). As irregularidades apontadas pela fiscalização não enquadram na moldura da presunção de omissão de receita estabelecida no art. 42, da Lei n° 9.430/96, tendo em vista que a origem dos recursos utilizados para depósitos está devidamente comprovada. Este entendimento está consagrado na doutrina e no Código Tributário Nacional, especialmente, nos artigos 142 e 114, onde define que o lançamento é um procedimento administrativo tendente a verificar, primordialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, sendo que o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência. Se o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda e proventos de qualquer natureza e acréscimos de patrimônio, os depósitos bancários de origem devidamente comprovada, não é fato gerador do imposto como definido no Código Tributário Nacional. Do exposto, não pode prosperar a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados, uma vez que a origem dos depósitos bancários está perfeitamente identificada pelo contribuinte no caso em comento. Assim, requer o cancelamento da presente autuação. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes é pacifica no sentido de não admitir a presunção de omissão de rendimentos fora dos parâmetros que lhe foram legalmente fixadas,(fls.728/729) No caso em discussão, os valores depositados tiveram origem em operações de intermediação. Assim, não pode prosperar a presunção de depósito de origem não comprovada. A fonte da obrigação tributária é a Lei. O nascimento da obrigação tributária (circunstância e momento em que o tributo passa a ser devido) ocorre com a subsunção do fato a norma, surgindo o fato jurídico tributário. Após a ocorrência do fato imponível, é que o crédito tributário deverá ser constituído pelo lançamento, que é a forma pela qual se materializa o direito da Fazenda Pública à cobrança, pela declaração da ocorrência do fato gerador e cálculo do tributo 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA "fr :kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E. QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000163/2004-67 Acórdão n°. :105-16.666 devido (CTN, Arts. 97, 113, 114 e 142). No caso em comento, não ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, ou seja, os depósitos bancários de origem não comprovada. Diante de todo o exposto, fica demonstrado e provado que o lançamento objeto da presente lide não pode prosperar, tendo em vista que o lançamento para exigir o crédito tributário objeto da presente controvérsia, está embasado em presunção fora dos parâmetros que foram legalmente fixados pela Lei. Assim, requer o seu cancelamento. A r Turma da DRJ em Fortaleza/CE analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão 08-8.662, de 7 de julho de 2006, considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: DECADÊNCIA LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na ausência de pagamento antecipado não há que se falar em homologação, regendo-se o instituto da decadência pelos ditames que emanam do art. 173 do CIN, contando-se o prazo de 5 anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O direito de apurar e constituir o crédito, nos casos de Contribuições para a Seguridade Social, só se extingue após 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. EXAME DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não compete à autoridade administrativa o exame da legalidade/constitucionalidade das leis, porque prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. SENTENÇAS JUDICIAIS E DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, à exceção92 17 b..e. • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000163/2004-67 Acórdão n°. :105-16.666 das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. POSICIONAMENTOS DE TRIBUNAIS E DE JURISTAS. A Autoridade Administrativa não tem competência para apreciar alegações de descabimento de norma legitimamente inserida na legislação tributária nacional. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS Caracteriza-se omissão de receita os valores apurados pela Fiscalização decorrentes de operações realizadas pelo impugnante junto a instituições financeiras no exterior, à margem da escrituração, não tendo o contribuinte mediante a apresentação de documentos hábeis e idóneos, comprovado a origem dos referidos valores nem infirmado os valores apurados. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. SIMPLES. As pessoas jurídicas optantes do SIMPLES, deverão calcular o seu valor com base na receita bruta, na forma disciplinada na Lei n°9.317/96 e legislação superveniente. DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. Mantém-se a exigência decorrente da diferença verificada entre os valores demonstrados nas Declarações DIPJ e os valores escriturados nos Livros Contábeis, quando os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplica-se à exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre elas CSLL; PIS; E COFINS Procedem as exigências relativas à CSLL, ao PIS e à Cofins, decorrentes do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, quando este, no exame do processo principal, tiver sido integralmente mantido. 18 • b. MINISTÉRIO DA FAZENDA.• Fl. ' %;7( > PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000163/2004-67 Acórdão n°. :105-16.666 Ciente da decisão de primeira instância em 01/08/2006, conforme Aviso de Recebimento à fl. 772, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 28/08/2006 conforme carimbo de recepção à folha 773. No recurso interposto (fls. 773/795), repete as argumentações contidas na impugnação, preliminarmente quanto à decadência dos períodos de apuração de janeiro, fevereiro e março de 1999, e, no mérito, requer a improcedência do lançamento com base em depósitos bancários, por inconsistências que aponta na planilha elaborada pelo Fisco. É o Relatório. 19 b. -kt MINISTÉRIO DA FAZENDA F1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000163/2004-67 Acórdão n°. :105-16.666 VOTO VENCIDO Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra o contribuinte acima identificado, exigindo-lhe os tributos integrantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, quais sejam, Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição para Seguridade Social (INSS), tudo relativo aos meses do ano-calendário 1999. Preliminarmente, argúi a recorrente a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir créditos tributários sobre fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1999. Segundo seu entendimento, os tributos objeto do presente Auto de Infração sujeitam-se à modalidade do lançamento por homologação, prevista no artigo 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Em assim sendo, o prazo decadencial seria de cinco anos, e o marco inicial para sua contagem seda a data de ocorrência do fato gerador. Em conseqüência, na data da ciência do lançamento (08/04/2004), já se teria operado a decadência em relação aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1999. Entendo que a regra geral para a decadência é a estabelecida pelo artigo 173, inciso I, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStrí> QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000163/2004-67 Acórdão n°. :105-16.666 Por outro lado, ao tratar das modalidades de lançamento, o mesmo Código estabelece regras especificas para o lançamento por homologação, em seu artigo 150, § 4°: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 1...] § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Quanto aos tributos exigidos no presente processo, entendo submeterem-se ao lançamento por homologação, como, de resto, é o caso da grande maioria dos tributos em nosso sistema tributário. Na decisão recorrida, a turma julgadora entendeu que, na ausência de pagamento, não estaríamos diante de um lançamento por homologação, mas sim de um lançamento de ofício, aplicando-se, então a regra geral do art. 173, inciso I. Isto porque, alega-se, não havendo pagamento, não há o que homologar. Com a devida vênia dos que compartilham desse pensamento, entendo que a existência ou não de pagamento não pode ser o critério determinante para se considerar um lançamento por homologação ou de ofício. Antes, esse critério deve ser a própria sistemática de apuração do tributo. A regra do inciso I do art. 173 é aplicável aos tributos para os quais o lançamento deve preceder o pagamento. O exemplo clássico é o do IPTU, em que a Autoridade Tributária apura o valor devido, lança o tributo e notifica o sujeito passivo. Apenas então ocorre o pagamento. Se, por hipótese, o contribuinte se antecipa ao lançamento, calcula por sua conta o montante devido e faz o recolhimento antes mesmo de ser notificado, isto ocorre não por obrigação, mas por mera liberalidade, e o mecanismo previsto para apuração do tributo não se altera. O 21 • • 'e h: • MINISTÉRIO DA FAZENDA E. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000163/2004-67 Acórdão n°. :105-16.666 lançamento não deixa de ser de oficio, e não há também mudança no termo inicial para contagem do prazo decadencial. O mesmo raciocínio se aplica aos tributos para os quais a lei estabelece para o sujeito passivo que apure o valor devido e antecipe o pagamento, sem prévio exame da Autoridade Administrativa. É essa sistemática que faz com que o lançamento seja por homologação, e não a presença ou ausência de pagamento. Aliás, não vejo diferença entre ausência de pagamento e pagamento de valor zero. A prevalecer o entendimento da decisão recorrida, jamais se aplicaria a regra do § 4° do art. 150, visto que, na ausência de pagamento, o dispositivo aplicável seria o inciso I do art. 173. Da mesma forma, se o pagamento fosse insuficiente. A única hipótese restante seria a de pagamento integral, mas aí não se cogitaria de contagem de prazo decadencial para o lançamento, visto que a obrigação tributária estaria extinta. Para o IRPJ, portanto, aplica-se a regra do § 4° do art. 150 do CTN, e constato que foram atingidos pela decadência os fatos geradores dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1999. Quanto às contribuições sociais que também são exigidas no presente processo (PIS, CSLL, COFINS e INSS), seu mecanismo de . apuração e pagamento faz com que o acima exposto seja também a elas aplicável, quanto a considerá-las sujeitas a lançamento por homologação e ao termo de início da contagem do prazo decadencial. Entretanto, quanto à duração do prazo, uma distinção deve ser feita. O já mencionado § 4° do art. 150 do CTN estabelece o prazo de cinco anos, como regra geral, e autoriza que prazo diverso possa ser fixado por lei. Assim o fez o art. 45 da Lei n° 8.212/1991, verbis: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 722 A ..• . m ri MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000163/2004-67 Acórdão n°. :105-16.666 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Também de forma expressa, a mesma lei nomina as contribuições abrangidas por suas disposições, nos artigos 22 e 23: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: I - 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § 1° do art. 1° do Decreto-lei n°1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; II - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei n° 8.034, de 12 de abril de 1990. • No artigo 22, encontra-se claramente a contribuição para o INSS, a cargo da empresa. No artigo 23, inciso II, está a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). No artigo 23, inciso I, faz-se menção à legislação de regência do FINSOCIAL. Posteriormente à Lei n° 8.212/1991, a Lei Complementar n° 70, de 30/12/1991, criou a COFINS, e determinou em seu artigo 90 que essa contribuição seria cobrada em substituição ao FINSOCIAL: Art. 9° A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lel complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no art. 23, inciso I, da Lei n • 8.212, de 24 de julho de 1991, a 23 /14— MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.1.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000163/2004-67 Acórdão n°. :105-16.666 . qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for exigível a contribuição ora instituída. O prazo decadencial de dez anos, previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, é, então, aplicável à contribuição para o INSS, a CSLL e a COFINS. Não há menção ao PIS. A falta de menção expressa a essa contribuição, já existente e em vigor época da edição da Lei n° 8.212/1991, denota que o legislador não quis incluí-la no rol dos tributos excepcionados da regra geral. Ao PIS, portanto, aplica-se o prazo qüinqüenal do § 40 do art. 150 do CTN, e constato que também aqui, a exemplo do IRPJ, se operou a decadência para os fatos geradores dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1999. Quanto à Lei n° 8.212/1991, por se tratar de ato legal plenamente inserido no ordenamento jurídico pátrio, não cabe à autoridade administrativa avaliar questionamentos referentes a sua legalidade ou constitucionalidade, atribuição reservada ao Poder Judiciário. O prazo decenal deve ser, então, aplicado à contribuição para o INSS, a CSLL e a COFINS, pelo que se afasta, no caso em tela, a ocorrência de decadência. Em conclusão, quanto à questão preliminar suscitada, é de se acolher a decadência para os períodos de apuração de janeiro, fevereiro e março de 1999, exclusivamente em relação ao IRPJ e à contribuição para o PIS. No mérito, a recorrente requer a improcedência do lançamento com base em depósitos bancários, por inconsistências que aponta na planilha elaborada pelo Fisco. Passo, a seguir, a enfrentar cada uma das alegações • trazidas pela recorrente. Em primeiro lugar, quanto à infração n° 001, intitulada OMISSA° DE RECEITAS — RECEITAS DE PRESTACAO DE SERVIÇOS NÃO ESCRITURADAS, a recorrente afirma que as comissões, consideradas pelo Fisco receitas omitidas, teriam sido depositadas em sua conta-corrente. Logo, estariam incluídas nos valores de omissão de receitas tidos como depósitos bancários de origem não comprovada, na ri MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStb: QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000163/2004-67 Acórdão n°. :105-16.666 infração n° 002. Sob sua ótica, os mesmos valores (as comissões) estariam sendo tributados duas vezes, em duas infrações distintas. Para apuração dos valores a tributar da infração n° 001 (OMISSA° DE RECEITAS — RECEITAS DE PRESTACAO DE SERVIÇOS NÃO ESCRITURADAS), valeu-se a fiscalização, inicialmente, da declaração prestada pela própria fiscalizada (fl. 112), de que sua movimentação bancária decorria da prática de intermediação de compras de castanha de caju, feijão e milho para diversas empresas que especifica, a saber: Iracema Indústria de Caju Ltda., Europa Indústria de Caju, Coava — Cooperativa Mista dos Avicultores do Piauí, Kero Kero Ltda., Lopes e Pereira Ltda., Empesca Alimentos S/A, Cia Brasileira de Resinas — RESIBRAS, CIOL — Comércio e Indústria de Óleos S/A e Inter-Mundi Importação e Exportação Ltda. Com base nesta informação inicial, a fiscalização intimou as empresas mencionadas, com o objetivo de confirmar as declarações da fiscalizada e, ainda, de obter documentos coincidentes em datas e valores, que permitissem afastar a presunção de omissão de receitas do art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Em resposta, obteve a documentação de fls. 160/473. Do exame da documentação, o Fisco concluiu que somente uma parte da movimentação financeira estaria com sua origem comprovada, e que seria proveniente, de fato, da intermediação de negócios. Em assim sendo, apenas as comissões recebidas deveriam ser tributadas, não como depósitos bancários de origem não comprovada, mas como omissão de receitas da prestação de serviços. Os valores considerados comprovados pelo Fisco foram relacionados e, sobre eles, a fiscalizada foi intimada a se manifestar, vide Termo de Intimação Fiscal n° 02, às fls. 117/119. Na resposta, à fl. 120, a fiscalizada confirma que esses valores foram depositados em sua conta-corrente "por motivo de sermos intermediário da compra de castanha de caju para as empresas ...", e informa que "o valor da comissão para intermediar a compra de castanha de caju era 2% do valor faturado". . . Ressalte-se que os valores que o Fisco considerou como tendo origem comprovada não são objeto do litígio. Esses valores foram excluídos do total de 25 . . , e ! • . ., MINISTÉRIO DA FAZENDA '-;:0 r:.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000163/2004-67 Acórdão n°. :105-16.666 depósitos bancários sujeitos a comprovação, e não integraram o montante tributado como omissão de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada (infração n° 002), como fica evidenciado pelo demonstrativo de fl. 61. O que a recorrente questiona é a tributação das comissões. No mesmo demonstrativo de fl. 61, o fisco calcula o percentual de 2% incidente sobre valores que comprovadamente foram depositados na conta-corrente da fiscalizada em operações de intermediação comercial. Esses 2%, correspondentes às comissões, é que são objeto de tributação pela infração n° 001 (RECEITAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ESCRITURADAS). Não há nos autos provas de que as comissões tenham sido pagas à fiscalizada à parte dos depósitos feitos pelas empresas adquirentes de castanha de caju. Ao contrário, o normal é que o depósito se faça pelo valor global da operação, já incluindo a comissão do intermediador. Em assim sendo, não há a duplicidade de tributação alegada pela recorrente. As receitas de prestação de serviços omitidas, consistentes em comissões pela intermediação de negócios, foram tributadas tão somente na infração n° 001. Os depósitos tidos como de origem comprovada não foram objeto de autuação na infração n° 002. Neste particular, não merece reparo a decisão de primeira instância. Em segundo lugar, quanto à infração n° 003 — INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO, a recorrente afirma que a diferença em razão da mudança de aliquotas do SIMPLES estaria incluída no cálculo do Auto de Infração e, portanto, essa exigência seria improcedente. O artigo 5° da Lei n° 9.317/1996 estabelece que o valor devido mensalmente pelas empresas optantes pelo SIMPLES resultará da aplicação dos percentuais ali especificados sobre a receita bruta mensal auferida. Esse percentual é progressivo, aumentando de acordo com a faixa de receita bruta auferida. Por exemplo, até R$ 60.000,00, aplica-se 3%. De R$ 60.000,01 até R$ 90.000,00, o percentual é de 4%, e assim sucessivamente. 26 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Fp, P• H. ',:•19{,i: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000163/2004-67 Acórdão n°. :105-16.666 Ocorre que, computadas as receitas omitidas pelo contribuinte e apuradas pelo Fisco, o valor da receita bruta mensal auferida aumenta, e em alguns casos altera-se o percentual aplicável, fazendo surgir a insuficiência de recolhimento de que trata a infração. Os valores desta infração e a forma de apuração estão perfeitamente discriminados no demonstrativo de fls. 13/15 e, pelo exposto, devem ser considerados procedentes. Em terceiro lugar, quanto à infração n° 004— DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO, requer a recorrente seu cancelamento, por entender que o valor da diferença entre a receita escriturada e a receita declarada estaria incluído no item referente à omissão de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada (infração n° 002). As diferenças apuradas pela fiscalização o foram mediante a confrontação das receitas escrituradas pela fiscalizada em seu Livro Caixa de 1999 (fls. 147v/159) em face das receitas declaradas à SRF, por via da Declaração Anual Simplificada PJ 2000 (ano-calendário 1999), de fl. 125. Surgiram, assim, as diferenças nos meses de julho e setembro de 1999, que originaram a exigência da infração n° 004. Alega a recorrente que as diferenças estariam incluídas entre os depósitos bancários de origem não comprovada, mas não aponta a que depósitos, especificamente, se refere. Mesmo se, por hipótese, o fizesse, e comprovasse documentalmente sua afirmação, não seria o caso de cancelar a infração de diferença de base de cálculo (pois a diferença existe), mas sim de excluir os depósitos que correspondessem a essa diferença do rol de depósitos bancários de origem não comprovada, posto que, nesse caso, passariam a ter sua origem comprovada. Mas, repito, a recorrente não especificou a quais depósitos bancários se refere, muito menos trouxe qualquer documento em socorro de suas alegações. Deve, portanto, permanecer a exigência 'fundada na diferença entre os valores declarados ao Fisco e aqueles que constam da escrituração do sujeito passivo. ft- 27 „t' • r MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000163/2004-67 Acórdão n°. :105-16.666 Em quarto lugar, quanto à infração n° 002 (OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA), aduz a recorrente que todos os depósitos tidos pelo Fisco como de origem não comprovada na verdade estariam devidamente comprovados. Dessa forma, seria inaplicável a presunção legal de omissão de receitas, com fulcro no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, e este item da autuação deveria ser cancelado. Em seu apoio, menciona a descrição dos fatos e enquadramento de fl. 07, onde a fiscalização afirma que "as empresas circularizadas enviaram para esta fiscalização farta documentação, comprovando, em sua maioria, que realmente a operação realizada com o contribuinte fiscalizado era de intermediação de compra de mercadorias, em sua quase totalidade, de castanhas de caju (fls. 160/471)”. A 'seguir, a recorrente aponta notas fiscais que não teriam sido levadas em conta pelo autor do procedimento fiscal, a saber: (I) as notas fiscais de fls. 172/175, de Gurgel Siqueira S.A. Comércio e Indústria; (ii) notas fiscais de números 186156, 186157 e 174325, da Cia. Brasileira de Resinas — RESIBRÁS, juntamente com o ICMS pago pelo recorrente e recuperado junto ao fornecedor no valor total de R$ 82.383,60, enquanto que o valor indicado no demonstrativo de depósitos de origem comprovada é de R$ 61.741,50; (iii) a empresa Empesca Alimentos S.A. teria apresentado relação de pagamentos no valor de R$ 108.404,57 (fl. 236), enquanto no demonstrativo do fisco o valor é de R$ 107.420,90; (iv) fatos semelhantes aos descritos teriam ocorrido também nas empresas Europa Indústria de Castanhas Ltda. e Iracema Indústria de Caju Ltda., para os quais não especifica quais depósitos e/ou notas fiscais não teriam sido levados em conta. É de se observar que toda a argumentação da recorrente se baseia nos documentos de fls. 160/473, trazidos pelas empresas intimadas pelo Fisco. Para o deslinde da questão, faz-se, então, necessário examinar em detalhe esses documentos, a fim de verificar em que extensão são eles capazes de comprovar a origem dos C 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,;;;(1,S) QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000163/2004-67 Acórdão n°. :105-16.666 depósitos bancários recebidos pela recorrente em sua conta-corrente e, em conseqüência, de afastar a presunção legal de omissão de receitas. A) Empresa circularizada: INTER MUNDI IMPORTACAO E EXPORTAÇÃO LTDA. Docs. fls. 160/162 A intimada informou que nunca teve contrato de compra e venda de castanhas com a firma de Sebastião de Souza Rodrigues, e que nunca fez adiantamentos/pagamentos bancários em conta-corrente para aquela empresa. Não há, aqui, comprovação da origem de qualquer depósito bancário efetuado na conta-corrente da recorrente. B) Empresa circularizada: SIQUEIRA GURGEL S/A (sucessora da CIOL Comércio e Indústria de óleos S/A) Docs. fls. 163/175 A intimada informou que "os pagamentos eram feitos através de adiantamento pago aos seus Representantes e os mesmos repassavam para seus distribuidores. Em virtude desse procedimento não temos como comprová-lo, especificamente". Quanto aos documentos de fls. 172/175, que a recorrente alega que não teriam sido levados em conta pelo fisco, trata-se de documentação fiscal que dá conta da aquisição de castanha de caju pela CIOL, tendo como remetente Sebastião de Souza Rodrigues, no valor de R$ 20.250,00. Às fls. 168/171 encontram-se cópias de algumas páginas dos livros Diário e Razão da CIOL, mas esses documentos não ajudam a identificar a data em que teria sido feito o pagamento, nem se o pagamento teria sido feito por via de depósito em conta-corrente ou por outro meio. Observe-se que a recorrente reclama que o fisco não levou em conta esses documentos, mas não indica nem comprova quais seriam os depósitos bancários 29 . . ,a' -.• . . .". MINISTÉRIO DA FAZENDA * Fl. "P , •,'€. • .:5;e: i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000163/2004-67 Acórdão n°. :105-16.666 correspondentes a essa operação. Desta forma, igualmente não há, aqui, comprovação da origem de qualquer depósito bancário efetuado na conta-corrente da recorrente. C) Empresa circularizada: CIA BRASILEIRA DE RESINAS — RESIBRÁS Docs. fls. 1761202 A intimada apresentou cópia de três notas fiscais (186156, 186157 e 174325), que totalizam R$ 73.500,00. No entanto, os três pagamentos que a RESIBRÁS efetuou e registrou em sua contabilidade somam R$ 61.741,50, todos por meio de DOCs para a conta-corrente da recorrente. A fiscalização aceitou a comprovação de origem de R$ 61.741,50, conforme consta do demonstrativo de fl. 119. Quanto à diferença (R$ 73.500,00 — R$ 61.741,50 = R$ 11.758,50), permaneceu em aberto na contabilidade da RESIBRÁS pelo menos até 31/12/1999 (vide razão à fl. 196), não se tendo notícia após essa data. A recorrente não indica nem comprova quais depósitos bancários corresponderiam a essa diferença. Assim, não há como aceitar comprovação de outros depósitos além dos três que totalizam R$ 61.741,50, conforme feito pela fiscalização no demonstrativo de fl. 119. Observe-se, afinal, que o valor de R$ 82.383,60 mencionado pela recorrente não tem sustentação fática. Como é cediço, o ICMS é calculado "por dentro", ou seja, integra o valor dos produtos, e não haveria motivo para somar esse imposto ao valor total da nota, como deseja a recorrente. Mas ainda que assim fosse, a diferença permaneceria não vinculada a quaisquer depósitos efetuados em sua conta-corrente. D) Empresa circularizada: COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUÍ — COAVE Docs. fls. 203/232/9 "-- 30 h. 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000163/2004-67 Acórdão n°. :105-16.666 A empresa intimada apresentou comprovantes de três pagamentos, totalizando R$ 8.036,00, que foram aceitos pelo Fisco e excluídos do rol de pagamentos de origem não comprovada, conforme demonstrativo de fl. 119. A recorrente não se insurge contra isso. E) Empresa circularizada: EMPESCA ALIMENTOS LTDA Docs fls. 233/328 A empresa intimada apresentou comprovantes de oito pagamentos, totalizando R$ 108.404,57, que foram aceitos pelo Fisco. Entre os oito pagamentos, um deles, no valor de R$ 983,67, não estava na lista de depósitos bancários para os quais se exigia comprovação da origem, como se pode constatar pelo exame do Termo de Intimação datado de 07/04/2003, às fls. 66/71. Ao relacionar os depósitos cuja origem se aceitava como comprovada, o Fisco deixou de fazê-lo com relação ao depósito de R$ 983,67, já que não se poderia excluir algo que não constava originalmente da lista de créditos sujeitos a comprovação. Não houve, assim, nenhum prejuízo à recorrente, pois esse valor não foi objeto de autuação como depósito bancário de origem não comprovada. Os demais sete depósitos, totalizando R$ 107.420,90, foram excluídos do rol de pagamentos de origem não comprovada, conforme demonstrativo de fl. 119. F) Empresa circularizada: EUROPA INDÚSTRIA DE CASTANHAS LTDA. Docs. fls. 331/471 A empresa intimada apresentou comprovantes de vários pagamentos, os quais foram aceitos pelo Fisco. A relação individualizada dos depósitos efetuados na conta-corrente da recorrente para os quais se aceitou a comprovação de origem se encontra no demonstrativo de fl. 118, e totaliza R$ 836.974,00. 31 /11- • .4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000163/2004-67 Acórdão n°. :105-16.666 Desde que a recorrente alega irregularidades de forma genérica, sem especificar quais depósitos ou documentos não teriam sido levados em conta pela fiscalização, é de se ter como correto o valor considerado pelo Fisco. G) Empresa circularizada: KRAFT FOODS BRASIL S/A (sucessora de Iracema Indústria de Caju) Docs. fls. 472/473 Constam dos autos somente o Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo e o Termo de Intimação Fiscal — Circularização, sem a ciência da empresa intimada. Não constam quaisquer documentos apresentados em resposta à intimação, se é que dela a empresa tomou conhecimento. Não obstante, constam às fls. 474/506 cópias de depósitos bancários efetuados por Iracema na conta-corrente da recorrente, documentos esses obtidos junto à instituição financeira e fornecidos ao Fisco pela então fiscalizada, como se verifica pela resposta de fl. 111. A fiscalização teve como comprovada a origem desses 17 depósitos efetuados na conta-corrente da recorrente, totalizando R$ 724.746,40, conforme demonstrativo de fl. 119. Desde que a recorrente alega irregularidades de forma genérica, sem especificar quais depósitos ou documentos não teriam sido levados em conta pela fiscalização, é de se ter como correto o valor considerado pelo Fisco. H) PRODUTOS ALIMENTÍCIOS BRASIL LTDA. Embora não conste dos autos que tenha havido circularização para esta empresa, foram identificadas no processo (fls. 556/561) cópias de três depósitos bancários efetuados por Produtos Alimentícios Brasil na conta-corrente da recorrente, documentos esses obtidos junto à instituição financeira e fomecidos ao Fisco pela então fiscalizada, como se verifica pela resposta de fl. 111. A fiscalização teve como 32 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl."P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000163/2004-67 Acórdão n°. :105-16.666 comprovada a origem desses três depósitos efetuados na conta-corrente da recorrente, totalizando R$ 35.270,00, conforme demonstrativo de fl. 119. Quanto aos demais documentos apresentados pela então fiscalizada, às fls. 474/709, ou se trata de repetição dos documentos obtidos pela via da circularização e já aceitos pela fiscalização como comprovação da origem de créditos bancários, ou são documentos que não se vinculam, de forma inequívoca, coincidente em datas e valores, com os depósitos bancários questionados. Após a exaustiva análise da documentação acostada aos autos, concluo que se equivoca a recorrente, quando afirma que todos os créditos efetuados em sua conta-corrente possuem origem comprovada. Na verdade, apenas parte dos depósitos tiveram sua origem devidamente comprovada. Esses valores, relacionados no demonstrativo de fls. 118/119, foram excluídos pelo Fisco do rol de depósitos bancários sujeitos a comprovação, e não foram tributados como receitas omitidas com base na presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/1996 (depósitos bancários de origem não comprovada). Desde que sua origem foi comprovada como sendo a intermediação comercial, sobre esses valores se aplicou o percentual correspondente à comissão do intermediador. Tudo conforme demonstrativo de fl. 61. Quanto aos créditos que restaram sem comprovação de origem, ao final do exame dos documentos apresentados pela então fiscalizada e daqueles trazidos pelas empresas circularizadas, demonstra-se perfeitamente aplicável a presunção legal de omissão de receitas de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Provado que foi o fato indiciário (a ocorrência de depósitos em conta-corrente sem comprovação de origem), a lei autoriza a presunção da ocorrência de omissão de receitas. Por se tratar de presunção relativa, cabe prova em contrário, mas seu ônus se inverte, e passa a ser do contribuinte. E a recorrente não logrou apresentar essa prova com relação à parcela dos depósitos tributada neste processo. lit 33 . . MINISTÉRIO DA FAZENDAm %.: 7 Fl. •P• "g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000163/2004-67 Acórdão n°. :105-16.666 Observe-se que a recorrente não questiona o procedimento formal do Fisco, e admite (fl. 785) que o autor do procedimento fiscal: "analisou individualmente os depósitos; intimou a requerente a esclarecer a origem dos valores depositados; e elaborou demonstrativo dos montantes creditados na conta de depósito". Também não questiona a legalidade nem a constitucionalidade da presunção, quando corretamente aplicada. Tão somente, afirma que todos os depósitos estariam comprovados, pelo que seria inaplicável, ao caso concreto, a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Ora, conforme aqui demonstrado, nem todos os depósitos tiveram sua origem comprovada. Igualmente foram afastadas quaisquer inconsistências técnicas nas planilhas elaboradas pelo Fisco. Assim, é de se manter a tributação, e nenhum reparo se há de fazer, nesse aspecto, à decisão de primeira instância. Pelo exposto, voto por acolher a preliminar de decadência para os períodos de apuração de janeiro, fevereiro e março de 1999, exclusivamente em relação ao IRPJ e à contribuição para o PIS e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. WALDIR \MIGA ROCHA/ 34 . , . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000163/2004-67 Acórdão n°. :105-16.666 VOTO VENCEDOR Conselheiro IRINEU BIANCHI, Redator Designado Ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, esta Câmara decidiu: a) por unanimidade, acolher a preliminar de decadência em relação ao IRPJ, para os meses de janeiro a março de 1999; b) pelo voto de qualidade, acolher a preliminar de decadência, em relação às demais contribuições sociais, também para os meses de janeiro a março de 1999; c) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto ao mérito. O ilustre relator, conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, orientou seu voto no sentido de acolher a preliminar de decadência em relação ao IRPJ e ao PIS, para os meses de janeiro a março de 1999, sob o entendimento de que o prazo e caducidade, para tais exigências, é de 5 (cinco) anos, consoante a regra contida no art. 150, § 4°, do C.T.N. Ao mesmo tempo, invocando o disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, rejeitou a preliminar em relação às exigências relativas à CSLL, COFINS e Contribuição para a Previdência Social (INSS). Contudo, pelo voto de qualidade, a Câmara decidiu acolher aquela preliminar também para as citadas contribuições ci is, razão pela qual fui designado para redigir o voto vencedor, o que faço exclusiv ment em relação ao ponto em que o gpo relator originário restou vencido. 35 o • MINISTÉRIO DA FAZENDAo:: Fl. •1/41l" ›. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g * • QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000163/2004-67 Acórdão n°. :105-16.666 Com efeito, as contribuições sociais, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as normas inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b" e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade, previstas no Código Tributário Nacional. Com efeito, diz o art. 146 da CF/88: Art. 146— Cabe à Lei Complementar: LII — Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Imperioso esclarecer, apenas para espancar eventuais dúvidas, que no tocante às contribuições sociais, a própria Carta Constitucional, através do seu artigo 149, cuidou de estender-lhe as regras inseridas no Sistema Tributário Nacional. Reza o artigo 149: An. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento d • atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 14 , IH, - 150, I, II!, e sem prejuízo do previsto no art. 195, par. 6, relat mente contribuições a que alude o dispositivo. 4F,• 36 . • . CI '• . MINISTÉRIO DA FAZENDA Ft. "4-1• •At PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESpri> QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000163/2004-67 Acórdão n°. 105-16.666 Indubitavelmente, a Lei Complementar vigente, a que se refere o artigo 146, é a de n°. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), que em seu artigo 173, estabelece: Art. 173 - o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito extingue-se após 5 (cinco) anos, contados (.). Neste ponto é importante transcrever parte do voto do Ministro Relator, cujo voto foi acompanhado pelos demais Ministros, no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário n°. 138.284-8-CE: Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146 III, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há exigência no sentido de que seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art. 146, III, a), A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. E que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b'). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (C77V) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.P., art. 146, IH, k; art. 149). Embora o julgamento tenha versado sobre a exigência ou não de Lei Complementar para instituição das contribuições sociais a que se refere o art. 195, I, II e III da CF, o trecho citado é didático para o ponto aqui abordado. (grifei) Tal orientação continua sendo observada pelo Supremo Tribunal Federal, cujos Ministros, em recentes decisões monocráticas, têm deixado de conhecer recursos extraordinários interpostos pela Fazenda Nacional e pelo INSS contra acórdãos dos Tribunais Regionais Federais que mandam aplicar, para contagem do prazo decadencial, o prazo qüinqüenal do CTN, em detrimento do prazo de dez (10) anos previstos na Lei 8.212/91. Neste sentido: RE 556.241-PR, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 6.9.2007, p. 93; RE 552.757-RS, Rel. Min. Carlos Bri • DJU de 7.8.2007, p. 171; RE 540.704-RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 8.8.200 , p. 57, entre outras. 37 4 k• MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1: • QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000163/2004-67 Acórdão n°. :105-16.666 Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cuja Corte Especial, em recente julgado, acolheu Argüição de Inconstitucionalidade no RESP 616.348-MG, declarando, por unanimidade de votos, a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91. A CSRF firmou entendimento de que o prazo decadencial para constituir créditos tributários relativos às contribuições sociais para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, contados na forma do artigo 150, § 40 ou 173 do CTN, conforme o caso. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: CSSL — DECADÊNCIA - A Contribuição Social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n°. 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE n°. I46.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°. (Acórdão CSRF 01- 04.189) DECADÊNCIA — CSSL — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - LEI 8.383/91 — Na vigência da Lei 8.383/91 e a partir daí o lançamento do IRPJ se amolda às regras do art. 150, parágrafo 4° do CTN e opera-se assim por homologação. A aplicação da regra do artigo 45 da Lei 8.212/91 é incompatível com o CM (Acórdão CSRF 01-04.631) CSSL — Decadência — É de 5 anos o prazo do Fisco para lançar, nos termos da legislação maior. (Acórdão CSRF 01-04.516) CSSL — LANÇAMENTO — PRAZO DE DECADÊNCIA — É de cinco anos contados da data do fato gerador o prazo de lançamento da contribuição social sobre o lucro não vingando neste aspecto o art. 45 da Lei 8.212/91. (Acórdão CSRF 01-04.387) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — HOMOLOGAÇÃO - ART. 45 DA LEI N 8.212/91 — INAPLICABILIDADE — PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 40 DO CTIV, COM RESPALDO NO ART. 146, 114 b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSSL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que se amolda à sistemática e lançamento denominada de homologação, onde a contagem do traz. decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para enco trar .spaldo no § 38 • • e ,,4 • • y MINISTÉRIO DA FAZENDA.-• E. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000163/2004-67 Acórdão n°. :105-16.666 4o do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável ao caso o artigo 45, da lei n 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social Sobre o Lucro assegura a aplicação do § 4o do artigo 150 do CD!, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, 1H, b, da Constituição FederaL (Acórdão CSRF 01-04.508) O entendimento aqui defendido está plenamente conforme as disposições do Decreto n°. 2.346/97, cujo artigo 1° estabelece o seguinte: Art. 1°. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. O dispositivo é claro. Fixada de forma definitiva e inequívoca a interpretação do texto constitucional pelo STF, a orientação do intérprete maior da Constituição deverá ser observada pela Administração Pública Federal. Na hipótese dos autos, como demonstrado, é antiga a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que, dada a natureza tributária das contribuições sociais para a seguridade social, os prazos de decadência e prescrição que lhes são aplicáveis são aqueles do CTN, em detrimento de outros mais largos fixados pela legislação ordinária. Disso resulta que, segundo as disposições do Decreto n°. 2.346/97, declarada a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo federal pelo STF, fica vedado ao órgão julgador aplicá-lo (art. 40 , § único), devendo-se este mesmo órgão julgador observar em seus julgados a orientação fixada pela jurisprudência da Corte Suprema. Penso também, que o entendimento ora adotado não está em contradição com o artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que veda se afaste, no julgamento de recurso voluntário, a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, quando tal inconstitucionalidade não tiver sido declarada pe • S F. 39 - • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000163/2004-67 Acórdão n°. :105-16.666 Não obstante entender que referido dispositivo regimental há de ser interpretado consoante as disposições do Decreto 2.346/97, que neste particular é seu fundamento de validade, tenho que o art. 45 da Lei n. 8.212/91, além de ser formalmente inconstitucional, por tratar de matéria reservada à lei complementar, é, também, ilegal, por contrariedade aos artigos 150, § 40 e 173 do CTN. Daí porque, sendo perfeitamente possível afastar a aplicação do art. 45 da Lei n. 8.212/91 com fundamento em sua ilegalidade, não há se falar em violação ao mencionado dispositivo regimental. Tenho, ainda, que a obrigatoriedade de observar as disposições do art. 1° do Decreto 2.346/97, afasta, nos casos em que o litígio envolver a contagem do prazo decadencial na forma do art. 45 da Lei 8.212/91, a aplicação do art. 15, II e § 10 do Regimento Interno, mesmo porque, nesta hipótese, prevalecem sobre eventual interesse econômico indireto do julgador, os interesses econômicos da Fazenda Pública, que será prejudicada pelos ônus da sucumbência acaso se decida em sentido contrário à jurisprudência do STF e do STJ. Assim, embora seja verdadeiro que o art. 45 da Lei n°. 8.212 dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez (10) anos, é inegável que decadência e prescrição são matérias restritas à Lei Complementar. Portanto não se trata de negar vigência à Lei n°. 8.212/91, mas de respeitar dispositivo da Lei Complementar, no caso, o Código Tributário Nacional — CTN, que rege a matéria. Por isto, na data ciência do lançamento — 8 de abril de 2004 - , já não poderiam ser constituídos créditos tributários corresponde e . CSLL, COFINS e INSS, em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de j. eiro a março de 1999. 40 ,7 C.. ff MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. QPRIIIMNTEAIRCOÂCMOANSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13362.000163/2004-67 Acórdão n°. :105-16.666 ISTO POSTO, a Câmara decide conhecer do recurso voluntário para: a) ACOLHER a preliminar de decadência do direito de exigir o IRPJ e contribuições sociais relativamente aos meses de janeiro a março de 1999; e b) no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. .1a das Sessões, em 13 de setembro de 2007. t. IRINEU BIANCHI 41 Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13558.000897/2004-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SÓCIO DE OUTRA PESSOA JURÍDICA E RECEITA GLOBAL EXTRAPOLA LIMITE LEGAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES. RESTABELECIMENTO DA OPÇÃO. Houve a situação excludente em 31/12/2002. Os efeitos da exclusão devem ser a partir de 01/01/2003, porém, a receita global no ano-calendário de 2003 ficou dentro do limite legal previsto para enquadramento de EPP no SIMPLES. Cessada a causa impeditiva, e presentes todas as condições para nova opção a partir do período seguinte e, considerando que os atos da empresa, declarações e recolhimentos deixaram clara sua intenção de opção, nada obsta que se considere a sua reentrada no sistema a partir de 01/01/2004. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.777
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA Sócio DE OUTRA PESSOA JURÍDICA E RECEITA GLOBAL EXTRAPOLA LIMITE LEGAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES. RESTABELECIMENTO DA OPÇÃO. Houve a situação excludente em 31/12/2002. Os efeitos da exclusão devem ser a partir de 01/01/2003, porém, a receita global no ano- calendário de 2003 ficou dentro do limite legal previsto para enquadramento de EPP no SIMPLES. Cessada a causa impeditiva, e • presentes todas as condições para nova opção a partir do período seguinte e, considerando que os atos da empresa, declarações e recolhimentos deixaram clara sua intenção de opção, nada obsta que se considere a sua reentrada no sistema a partir de 01/01/2004. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE AUDT PRIETO Presidente • ZE • re • LOIBMAN Relat o Formalizado em: 14 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 13558.000897/2004-59 Acórdão n° : 303-33.777 RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, relator. Trata-se de manifestação de inconformidade contra exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/ITA/BA n° 491.925, de 02/08/2004, em razão de haver sócio ou titular com mais de 10% do capital social de outra empresa e a receita bruta global no ano-calendário 2002 ter ultrapassado o limite legal (fls. 06). A interessada optou pelo SIMPLES em 07/11/2002 e foi excluída com efeitos retroativos a 01/01/2003, considerando-se que a situação excludente • ocorreu no ano-calendário de 2002 conforme descrição no ADE. Ciente da exclusão a interessada apresentou, em 23/09/2004, SRS alegando que no ano em que pediu o enquadramento a empresa não entrou em atividade, permanecendo inativa também em 2003. Ao mesmo tempo, no ano de 2003, a outra empresa na qual o sócio tem participação superior a 10% do capital social teve faturamento bastante inferior ao limite legal, e atualmente se encontra paralisada. Dada a queda do faturamento da outra empresa, passou a movimentar esta empresa em outro ramo de atividade a partir do ano de 2004, e se considerando como integrante do SIMPLES já que no site da SRF a empresa continua como optante, Não sabia que houvera exclusão, posto que só tomou conhecimento da exclusão pela correspondência recebida em 30/08/2004. Solicita que se reconheça que a outra empresa da qual o sócio participa com mais de 10% está abaixo do limite de faturamento para o SIMPLES, pelo que não haveria de ser a exclusão. Entretanto o pedido via SRS não foi apreciado • pela DRF/ITA que, conforme o despacho de fls.55, entendeu que quando o pedido via ISRS envolva a apreciação de matéria de direito deve ser examinada diretamente pela DRJ, e desse modo a petição de fls.01/02 foi recebida como impugnação e dirigida à DRJ/Salvador. O órgão julgador de primeira instância, por sua 4a Turma de Julgamento, por unanimidade, decidiu indeferir o pleito. Foram as principais razões de decidir: 1. à luz da Lei 9.317/96 é impossível a manutenção da impugnante no SIMPLES, pois o sócio Baltazar Cordeiro Alexandrino Jr., CPF 477.257.025-04 participa com mais de 10% do capital social da empresa Pilar Engenharia, CNPJ 03.695.613/0001-89, que no ano-calendário de 2002 auferiu receita bruta no valor de R$ 1.215.555,20, acima do limite legal para participação de EPP no SIMPLES. 2 „ Processo n° : 13558.000897/2004-59 Acórdão n° : 303-33.777 2. O fato de a empresa optante Pilar Serviços não ter auferido receita no ano-calendário de 2002, por inatividade, é irrelevante porque a norma exige que a soma das receitas das empresas envolvidas esteja dentro do limite para o regime simplificado. Por isso deve ser mantida a exclusão a partir de 01/01/2003. 3. Cabe lembrar, como informação, que a empresa poderá retornar ao SIMPLES no ano subseqüente àquele em que a receita bruta volte a se enquadrar no limite do regime simplificado, desde que reúna as condições legais seguindo a orientação na página da SRF na internet. Irresignada a interessada apresentou tempestivamente (fls.63) seu recurso voluntária ao Conselho de Contribuintes, reapresentando as razões antes aduzidas na instância a quo. Pede a reforma da decisão da DRJ, para que se conceda a reinclusão solicitada. Insiste em que ainda que se compreenda não haver reenquadramento a partir de 01.01.2002, já que o sócio efetivamente participou de • outra empresa com mais de 10%, e a receita global superou o limite do SIMPLES, ficou comprovado que em 2003 ambas as empresas apresentaram faturamento baixo, a Pilar Engenharia Ltda. Obteve apenas R$ 65.113,10, e a Pilar Serviços e Locação Ltda. Obteve faturamento de R$ 154.395,34, o que se pode confirmar pelas declarações de rendimentos do exercício 2004/2003. Ademais, só fomos informados da exclusão em agosto/2004, e já não poderíamos optar por outro regime (só podia até 31/01/2004). Por isso solicita seu reenquadramento retroativo a 01/01/2004, posto que a Lei resguarda o seu direito de retornar ao sistema no ano-calendário subseqüente àquele em que a receita bruta anual tenha ficado dentro dos limites previstos para enquadramento. É o relatório. Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso e a matéria é da competência do Terceiro Conselho. Entendo que assiste razão ao recorrente. Em 2002 a receita global 110 superou o limite para enquadramento no SIMPLES. Mas, em 2003 a soma das receitas brutas das duas empresas esteve abaixo do limite para EPP. De forma, que tendo demonstrado pelos recolhimentos no sistema SIMPLES a partir de janeiro/2004 sua opção expressa, podia a Pilar Serviços voltar ao sistema desde 01/01/2004. Este é o pedido da recorrente, portanto deve se dar provimento ao recurso. Em resumo, houve a situação excludente em 31/12/2002. Os efeitos da exclusão devem ser a partir de 01/01/2003, porém, nada impede que haja o restabelecimento do enquadramento a partir de 01/01/2004 conforme pedido. 3 , . N . ... Processo n'' : 13558.000897/2004-59 Acórdão n° : 303-33.777 Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das sessões, em 09 de novembro de 2006. 1 .4)70 ZI.,D' • 0 O LOIBMAN — Relator. , 10 O 4 , 1 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13530.000079/97-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT nº 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF nº 096/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados não foram julgados antes daquela data, haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, fixada, para o caso, a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente, o termo final ocorreria em 30 de agosto de 2000. No caso concreto o pedido de restituição/compensação foi protocolado em 11/10/1999. Não havando análise do pedido, anula-se, a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 303-31.109
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e por maioria de votos, declarar a nulidade da decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
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RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA FINSOCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n°096/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, até porque os processos • protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados não foram julgados antes daquela data, haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, fixada, para o caso, a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente, o termo final ocorreria em 30 de agosto de 2000. No caso concreto o pedido de restituição/compensação foi protocolado em 11/10/1999. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e por maioria de votos, declarar a nulidade da decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2003 JOÃO ' 3 LANDA COSTA Presidi te ickw CARLOS FERNANDS UEIREDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.500 ACÓRDÃO N° : 303-31.109 RECORRENTE : GUIMARÃES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Trata-se de Manifestação de Inconformidade relativa ao Pedido de Restituição/Compensação de contribuição efetuado pela interessada acima qualificada e indeferido pelo Delegado da Receita Federal em Feira de Santana. • A contribuinte pleiteou a restituição da contribuição ao Fundo de Investimento Social - Finsocial, recolhida a maior em virtude das majorações da alíquota - determinada pelo art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 70 da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989 e art. 10 da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990 -, por terem sido posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal - STF. A contribuinte anexou ao pedido formulado: (i) o demonstrativo de pagamento a maior e (ii) os Documentos de Arrecadação Federal — Dar!', referentes aos recolhimentos efetuados durante o período abrangido pela solicitação. O requerimento da Interessada foi indeferido sob o fundamento de que: a) o § 2° do art. 18 da Medida Provisória n° 1.621, de 13 de janeiro de 1998, vedaria a restituição de quantias já pagas, a título dos tributos relacionados no mesmo dispositivo; b) a compensação é modalidade de extinção de crédito tributário, através da qual autoridade administrativa autoriza a compensação de créditos tributários líquidos e certos, com débitos vincendos e vencidos; c) dada a vedação prevista no § 2° do art. 18 da Medida Provisória n° 1.621, de 1998, impeditiva da restituição e compensação de tributos federais, deve ser indeferido o pedido formulado pela contribuinte. Ciente do indeferimento do seu pedido, a Interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, cujas razões de defesa são assim sintetizadas: a) alega que a Medida Provisória n° 1.542/1997 disporia apenas sobre a restituição, não vedando a possibilidade de compensação do valor calculado com base nas alíquotas declaradas inconstitucionais; tk? 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.500 ACÓRDÃO N° : 303-31.109 b) define compensação e restituição, destacando as diferenças entre esses institutos; c) afirma que a compensação se encontra prevista no Código Tributário Nacional e em diversas leis e atos administrativos, os quais cita; alega que o art. 1° do Decreto n°2.138/97 não vincularia a compensação à restituição; e) invoca a IN n° 021 e IN n° 073, ambas de 1997, onde se encontraria reconhecido o direito à compensação de créditos tributários; f) afirma que a ilegalidade na cobrança do Finsocial, mediante a aplicação de alíquota superior a 0,5% (meio por cento), teria sido declarada pelo 110 Supremo Tribunal Federal; g) entende que recolhimentos fundados em dispositivos declarados inconstitucionais são pagamentos indevidos, o que faz surgir um direito de crédito, líquido e certo; h) solicita que seja revogada a decisão da Delegacia da Receita Federal e determinada a restituição/compensação dos valores pagos indevidamente. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, esta decidiu pelo indeferimento do pleito, mediante a Decisão/DRJ/SDR n° 1.330/00, fls. 38/44, com ementa, fundamentação e conclusão seguintes: 1— Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 31/10/1988 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA "If 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.500 ACÓRDÃO N° : 303-31.109 2— Fundamentação: A Manifestação de Inconformidade reúne os requisitos de admissibilidade e dela tomo conhecimento. A contribuinte pleiteia a restituição dos valores da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — FINSOCIAL, recolhidos com base nas alíquotas fixadas pelos arts. 90 da Lei n° 7.689, de 1988; 7° da Lei n° 7.787, de 1989 e art. 1° da Lei n° 8.147, de 1990, atos estes declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal - STF via controle difuso de constitucionalidade, no julgamento de recursos em ações que a Interessada não figurou • como parte. A denegação do pleito fundou-se, essencialmente, em impedimento que estaria previsto na Medida Provisória n° 1.542, de 1997. Porém, em 30 de junho de 1998, foi editada a Medida Provisória n.° 1.699-40, que reproduziu, com alteração, o texto da Medida Provisória n° 1.175, de 1996, diversas vezes reeditada sob outros números, superando o alegado impedimento. Estabelece o § 2° do art. 18 da Medida Provisória n° 1.699-40, de 1998: Art. 18.Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 111 III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis ns. 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art.22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; § 2°. O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas. (grifei) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.500 ACÓRDÃO N° : 303-31.109 A alteração na legislação transcrita deixa claro que não há impedimento legal à concessão de restituição ou compensação, desde que requerido pelo interessado e, desde quando, as demais prescrições legais inerente a matéria sejam atendidas, como se verá. A própria Secretaria da Receita Federal emitiu a Instrução Normativa n° 031, de 08 de abril de 1977, transcrevendo a MP e, na seqüência, a Instrução Normativa n° 32, de 09 de abril de 1997, convalidando as compensações já efetivadas de valores excedentes do FINSOCIAL com valores da COFINS devida, desde que, à época do fato, não tivesse ocorrido a decadência. De rigor, o direito à restituição ou compensação do indébito • tributário encontra fundamento no principio que veda o locupletamento sem causa do Estado, à semelhança do que ocorre no direito privado, e não encontra vedação no direito pátrio, disciplinado no art. 66 da Lei 8.383, de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 1995, administrativamente regulamentado pelo Decreto n° 2.138, de 1997 e pela IN SRF n° 21, de 1997: Art. 2° Poderão ser objeto de pedido de restituição, total ou parcial, o crédito decorrente de qualquer tributo ou contribuição administrado pela SRF, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. O próprio artigo 165 da Lei n° 5.172, de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN) firma esta prerrogativa do sujeito passivo: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos: !Ia 411?';'. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.500 ACÓRDÃO N° : 303-31.109 I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. • Contudo, há que ser observado que o exercício desta faculdade legal sujeita-se a prazos extintivos, em nome do princípio basilar da segurança jurídica, pois o direito não pode ficar indefinidamente sem ser exercido, gerando incerteza. Decorre daí a necessidade de se estabelecer os marcos temporais que delimitem o início e o término do prazo edificado pela lei para o exercício do direito de pleitear a restituição ou compensação. Estes prazos encontram-se assinalados no Código Tributário Nacional: Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II e III - (...) Com efeito, a partir da própria literalidade do texto legal verifica-se que o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido - seja por aplicação inadequada da lei, seja pela declaração da inconstitucionalidade desta - rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses elencadas no artigo 165 do referido Código, anteriormente transcrito. Releva notar que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em judicioso estudo expresso no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 1999, ao tratar dos efeitos da declaração, pelo Supremo Tribunal Federal, de constitucionalidade de lei ou ato normativo, em matéria tributária, concluiu: em.ete 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.500 ACÓRDÃO N° : 303-31.109 "45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicac'á o do acórdão dó STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I — o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tunc, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II — os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, `b' da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III — o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por 111 aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do C7'151, extinguindo-se. destarte. após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; "(grifei). Em adição, pacificando o entendimento da matéria na esfera administrativa, foi editado o Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, fixando o termo a quo do prazo decadencial para o contribuinte pleitear a repetição de indébito nas condições em exame: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/N° 1538, de 1999, declara: gah 0. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.500 ACÓRDÃO N° : 303-31.109 I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário— arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). (grifo da transcrição) II — (...omissis...) 111 O parecer do Secretário da Receita Federal vincula as decisões administrativas e, de fato, não pode a Administração Tributária, atrelada constitucionalmente ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/1988), estabelecer, de forma diferente da ditada pelo CTN, termo inicial para decadência do direito de pleitear restituição. Aliás, o legislador constituinte, consoante o art. 146, III, "b", da CF/1988, determinou que a decadência tributária é matéria reservada à Lei Complementar, e, com esse status, foi recepcionado o CTN. É bem verdade que a administração chegou a editar ato interpretativo em sentido diverso -Parecer COSIT n° 58, de 1998 -, entendo que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial seria da publicação da Resolução do Senado Federal ou de ato específico da administração, com base no Decreto n° 2.346, de 10 de 111 outubro de 1997, quando então teria gerado efeitos erga omnes. Bem de ver, no entanto, que nada impede que o Estado edite e prescreva atos normativos e interpretativos, com efeitos retroativos. As leis, em face do caráter prospectivo de que se revestem, devem, de ordinário, dispor para o futuro. Contudo, nosso sistema jurídico- constitucional não assentou este postulado como absoluto, como se depreende do art. 106 do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplica ão de penalidade à infração dos disposito interpretados; 1:11 áf ré 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.500 ACÓRDÃO N° : 303-31.109 // - omissis O ato superveniente, de autoridade superior, derroga o ato anterior sobre a mesma matéria, devendo seus fundamentos ser observado por toda a administração. Portanto, nenhum princípio de direito administrativo ou constitucional foi ferido. Deve ser lembrado ainda, que eventuais atos praticados na vigência do entendimento anterior não gera efeitos sobre todos. Logo, a teor do Ato Declaratório SRF n° 096/1999, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente 110 declarada inconstitucional pelo STF, é a data da extinção do crédito tributário, como regem os arts. 165 e 168 do CTN. Assim, transcorrido mais de 5 (cinco) anos entre a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento e a data do pedido, operou-se a decadência, extinguindo-se, desse modo, o direito de a contribuinte obter a devolução ou compensação do alegado indébito. 3— CONCLUSÃO: No uso da competência atribuída pelo artigo 25, inciso I, alínea "a" do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação do artigo 10 da Lei n° 8.748, de 1993, JULGO IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade e indefiro o presente pedido de compensação/restituição de valores recolhidos a maior da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - • FINSOCIAL. Irresignada, a interessada encaminhou, tempestivamente, seu recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, conforme se vê às fls. 49/52, onde rearticula as mesmas razões antes apresentadas. Em data de 01/10/02, os autos foram encaminhados a este E. Terceiro Conselho de Contribuintes. (41;n040 É o relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.500 ACÓRDÃO N° : 303-31.109 VOTO Tomo conhecimento do presente recurso, por ser tempestivo, bem como estar presentes os pressupostos de admissibilidade e se tratar de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Versa o presente processo de pedido de restituição de valores recolhidos a título de Finsocial, no período de janeiro/92 a março/92, excedentes à alíquota de 0,5%, (meio por cento) prevista no Decreto-lei n° 1.940/89. A majoração • de alíquota, que fora determinada pelo art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, pelo art. 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, e pelo art. 10 da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF quando do julgamento do RE 150.764—PE, cuja decisão ocorreu em 16/12/92 e publicada no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. O fundamento para a administração tributária indeferir o pedido de restituição foi que decaíra o direito da empresa pleitear a restituição, dado que o pedido foi feito após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento efetuado. É oportuno ressaltar, outrossim, que a decisão de primeira instância declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar no mérito referente ao direito material da contribuinte. Adotarei aqui a tese central do voto condutor proferido pelo ilustre Conselheiro Irineu Bianchi no âmbito do Ac. 303-30.948 (Recurso n° 125.543), que estabelece a necessidade de manutenção do critério jurídico definido pela Administração, por meio do Parecer COSIT 58/98, quanto ao termo de início do prazo prescricional para o direito de repetição de indébito a partir de decisão do STF em meio ao controle difuso, para os pedidos formulados até 30/11/1999. Entendo que neste processo tornou-se secundária a definição de qual a melhor interpretação legal a ser seguida para definir o termo de início do prazo de prescrição do direito do contribuinte de pleitear a compensação do que pagou indevidamente em face de posterior decisão do STF no controle difuso de constitucionalidade, isto porque no momento em que foi formulado o pedido de homologação da compensação pretendida pelo contribuinte à SRF, estava vigente entendimento administrativo do órgão tributário veiculado por meio do Parecer • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.500 ACÓRDÃO N° : 303-31.109 COSIT 58/98, de 27/10/1998, que firmou o termo inicial do prazo prescricional do direito, inclusive em relação ao contribuinte que é terceiro em relação ao RE do STP. Outrossim, conforme observou o Conselheiro Irineu Bianchi em voto relativo a matéria semelhante, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, publicada em 30/08/1995, teve respaldo oficial através do Parecer COSIT n° 58/1998. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096/99, para os pedidos formulados após 30/11/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer COSIT, pois quando 111 do pedido de restituição/compensação este era o entendimento da Administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Assim, aconselham os princípios da isonomia, da lealdade entre as partes, da moralidade administrativa e também a inescapável necessidade jurídica de manutenção do critério fixado pela Administração em certo período. Assim fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente, o termo final ocorreria em 30 de agosto de 2000. In casu, o pedido ocorreu na data de 16/09/1997, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela prescrição, de modo que afasto a prejudicial levantada pela Turma Julgadora e • proponho a anulação do processo a partir da decisão recorrida, inclusive, determinando que seja examinado o seu pedido, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003 lahdibear• CARLOS FERNANDO FI ' REDO BARROS — Relator 11 ;kV MINISTÉRIO DA FAZENDAr TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Mi Processo n°: 13530.000079/97-65 Recurso n°: 125500 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto • à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31109. Brasília, 21/10/2004 ' Anelise Daudt Prieto residente da Terceira Câmara Ciente em . Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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4706087 #
Numero do processo: 13524.000125/96-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - REVISÃO - Somente é possível a revisão do VTN através de apresentação, pelo contribuinte, de Laudo Técnico de Avaliação, que preencha os requisitos legais e que demonstre e comprove que o imóvel em apreço, possui valor inferior aos que o circundam, no mesmo município. IMPUGNAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE MORA - A impugnação, e a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. JUROS DE MORA - É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (art. 5º do Decreto-Lei nº 1.736/79). CORREÇÃO MONETÁRIA - O recolhimento do tributo corrigido monetariamente não significa majoração, mas simples preservação do poder aquisitivo da moeda ( art. 97, II, do CTN). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06273
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. U. . OeR.I;3./....saa./ 20912. / c ..,.... .. „ MINISTÉRIO DA FAZENDA C ...,,r Ru.“.. • ..,..., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 4. 1.. Processo : 13524.000125/96-33 Acórdão : 203-06.273 Sessão .. 26 de janeiro de 2000 Recurso : 107.637 Recorrente : JOSÉ ANTÔNIO DEUSDED1TH NEVES Recorrida : DRJ em Salvador - BA ITR — BASE DE CÁLCULO — REVISÃO — Somente é possível a revisão do VTN através de apresentação, pelo contribuinte, de Laudo Técnico de Avaliação, que preencha os requisitos legais e que demonstre e comprove que o imóvel em apreço, possui valor inferior aos que o circundam, no mesmo município. IMPUGNAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE MORA - A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. JUROS DE MORA — É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (art. 5° do Decreto-Lei n° 1.736/79). CORREÇÃO MONETÁRIA — O recolhimento do tributo corrigido monetariamente não significa majoração, mas simples preservação do poder aquisitivo da moeda (art. 97, II, do CTN). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ ANTÓNIO DEUSDEDITH NEVES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2000 Otacíli • Dan s artaxo Presid nte 44 , .. •a jeira 1. ator Participaram, ainda, do presente julgamento o Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Francisco Sérgio Nalini e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. cl/ovrs 1 „••St MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13524.000125/96-33 Acórdão : 203-06.273 Recurso : 107.637 Recorrente : JOSÉ ANTÔNIO DEUSDEDITH NEVES RELATÓRIO José Antônio Deusdedith Neves, qualificado nos autos, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Lagoa de Pedra”, localizado no Município de Itaberaba - BA, cadastrado na SRF sob o n° 1612559.2, com área total de 378,6ha, recorre a este Colendo Conselho, da decisão proferida pela autoridade julgadora singular, que determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, objeto da Notificação de Lançamento de fls. 05, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e Contribuições do exercício de 1996. Inconformado com a exigência, o interessado interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 01, requerendo a alteração da área da propriedade rural, de 496,9ha para 378,6ha, apresentando como prova Certidão do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaberaba/BA, às fls. 12, bem como a redução do VTN aplicado, por estar acima do valor de mercado, conforme documento emitido pela Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S.A., às fls. 15, pleiteando a exclusão de multa, juros e correção monetária por acaso devidos, vez que não houve dolo ou culpa do requerente na ocorrência das irregularidades apontadas. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 23/26, julgou procedente em parte o lançamento, cuja ementa destaco: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm poderá ser questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça as normas da ABNT (NBR n° 8799). Cabe a retificação da área declarada a maior, quando devidamente comprovada. NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE." Irresignado, o contribuinte interpôs, com guarda de prazo, o Recurso Voluntário de fls. 30/32, informando que o Valor da Terra Nua lançado é muito superior ao declarado; apresentando documento emitido pela Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S/A - 2 jo g dr" 44^ MINISTÉRIO DA FAZENDA • .• ..;, t• 4., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13524.000125/96-33 Acórdão : 203-06.273 EBDA/BA, às fls. 15, que declara que o Valor da Terra Nnua é de R$ 50,00 e pleiteando a revisão das notificações do ITR/95 e ITR/96 e alegando que houve a redução da área, mas o ITR não foi corrigido proporcionalmente a essa redução. É o relatório. astkir 3 $09' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • 5)7 ii*S, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••• Processo : 13524.000125196-33 Acórdão : 203-06.273 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O litígio cinge-se ao questionamento do Valor da Terra Nua, constante da Notificação de Lançamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR do exercício de 1996, julgada procedente em parte pela autoridade monocrática, às fls. 23/26. Observe-se, inicialmente, que o recorrente incluiu neste processo a Notificação de Lançamento do ITR/95 (doc. fls. 33), que não é objeto de apreciação desta lide. Quanto à matéria questionada, cabe esclarecer que o Valor da Terra Nua - VTNm aplicado ao ITR/96 e apontado pelo interessado como superavaliado, foi fixado pela Secretaria da Receita Federal, após informações dos valores fundiários fornecidos pelas Secretarias Estaduais de Agricultura, bem como a nível microrregional, pela Fundação Getúlio Vargas, estatisticamente tratados e ponderados, de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes, e aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e das Secretarias Estaduais de Agricultura, em estrito cumprimento ao disposto no § 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94. Em suma, portanto, verifica-se que o ato normativo baixado pela Secretaria da Receita Federal, em cumprimento ao diploma legal acima citado, foi praticado segundo os fins em virtude dos quais o poder de agir lhe foi outorgado pela mencionada lei, não havendo, pois, que se falar em superavaliação do Valor da Terra Nua, vez que o levantamento de preços venais do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município, levou em consideração os preços médios regionais, estabelecendo para as terras do município de Itaberaba - BA, através da IN SRF n° 58/96, o VTNm de R$ 117,84 por hectare. Porém, é sabido que a definição do Valor da Terra Nua, bem como o valor venal do imóvel resultam de características próprias do bem, objeto de avaliação, não se podendo admitir que um imóvel específico seja avaliado, exclusivamente, com base em valores da média regional. Por esta razão é que a mencionada lei, em seu art. 3°, § 4°, prevendo as particularidades e peculiaridades de cada propriedade rural faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado. 4 510 MINISTÉRIO DA FAZENDA .< SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13524.000125/96-33 Acórdão : 203-06.273 Prevê mencionado dispositivo legal que a autoridade competente pode rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - V -1-Nm que vier a ser questionado pelo contribuinte. A prerrogativa acima prevista está vinculada à apresentação de Laudo Técnico, expedido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, emitido com base nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que comprove que o imóvel em apreço possui características e condições de inferioridade que o avilte, vis-a-vis, aos imóveis que o circundam, no mesmo município, demonstrando e comprovando que o Valor da Terra Nua daquela propriedade é inferior ao valor das demais terras situadas no mesmo município, e inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado em ato normativo pelo órgão tributante. Em sua defesa o contribuinte apresenta, como avaliação contraditória, uma declaração expedida pela Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S/A (Doc. fls. 15), contendo a informação de que o Valor da Terra Nua da propriedade em apreço é de R$ 50,00, datada de 19.03.97, nada mais. Ora, em que pese ser uma empresa vinculada à Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, portanto entidade de reconhecida capacitação técnica, o documento a ser apresentado, para ter força de modificar o Valor da Terra Nua fixado em ato normativo deve estar revestido de todas as formalidades legais e ser emitido com observância das normas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Ademais, deve referir-se à situação e valores da propriedade vigentes em 3 1 de dezembro do exercício anterior, que no caso em apreço é 31.12.95, todavia a declaração refere-se à avaliação da propriedade em 19.03.97. Como se observa, referida declaração não preenche nenhum dos requisitos citados, razão pela qual não pode ser acolhida como documento probante. Em relação à redução da área e novo cálculo do ITR/96, não merece reparo a decisão recorrida. O novo lançamento, às fls. 35, ao considerar a área total de 378,5ha, reduziu o VTN Tributado de R$ 58 554,70 para R$ 44.602,44 e, conseqüentemente, o valor do ITR que passou de R$ 1.847,97 para R$ 492,67, aumentando o percentual de utilização da terra de 12,2% para 16,9% e reduzindo a alíquota de cálculo do ITR, de 2,0% para 0,70%. 5 -adir 311 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13524.000125/96-33 Acórdão : 203-06.273 Quanto ao questionamento da incidência de multa, juros e correção monetária, procede a argumentação do contribuinte apenas quanto à multa de mora de 20%. Diz o art. 33 do Decreto n° 72.106/73, in verbis: "A ri. 33. Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." Este Colegiado, também, já firmou jurisprudência sobre esse assunto, considerando que a multa de mora somente é devida após trinta dias da ciência da decisão administrativa definitiva. Relativamente aos juros de mora, os mesmos são devidos, vez que possuem natureza compensatória e sua cobrança encontra respaldo no Decreto-Lei n° 1.736/79, que prevê a sua aplicação, inclusive no período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa. Quanto ao procedimento de atualização monetária do crédito tributário, observe-se que não corresponde a majoração do tributo, conforme previsto no § 2° do artigo 97 do Código Tributário Nacional. A correção monetária representa, apenas, a recomposição do valor financeiro do tributo, não se constituindo em um pitu, nem em penalidade, sendo tão-somente, a reposição do valor real da moeda. É mera atualização do valor nominal do valor do tributo devido e visa a compensar a perda do valor aquisitivo da moeda. Em face do exposto, conheço do recurso, por tempestivo e no mérito dou-lhe provimento parcial para excluir, apenas o valor da multa de mora ali determinada, desde que a exigência seja paga no prazo legal de 30 (trinta) dias, contados da intimação da decisão administrativa definitiva, mantida a incidênci. • - • s moratórios e a correção monetária, sem qualquer alteração. Sala das ' - res, e 26 de janeiro de 2000 411101, • • E 6

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Numero do processo: 13149.000230/96-05
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Configurando-se omissão de ponto sobre o qual a Turma devia se pronunciar, é de se acolher os Embargos interpostos, conforme determina o art. 27, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE — NULIDADE - Tendo a Câmara recorrida deixado de decidir sobre matéria trazida no Recurso Voluntário do Contribuinte, configura-se preterição do direito de defesa e, conseqüentemente, a nulidade do Acórdão recorrido. Embargos de declaração acolhido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.421
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração, para anular todos os atos processuais praticados a partir do Acórdão n° 301-30.308, de 20 de agosto de 2002, inclusive, e determinar a remessa dos autos à Câmara de origem para proferir nova decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Configurando-se omissão de ponto sobre o qual a Turma devia se pronunciar, é de se acolher os Embargos interpostos, conforme determina o art. 27, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE — NULIDADE - Tendo a Câmara recorrida deixado de decidir sobre matéria trazida no Recurso Voluntário do Contribuinte, configura-se preterição do direito de defesa e, conseqüentemente, a nulidade do Acórdão recorrido. Embargos de declaração acolhido.

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Sessão de :17 de maio de 2005 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.421 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Configurando-se omissão de ponto sobre o qual a Turma devia se pronunciar, é de se acolher os Embargos interpostos, conforme determina o art. 27, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE — NULIDADE - Tendo a Câmara recorrida deixado de decidir sobre matéria trazida no Recurso Voluntário do Contribuinte, configura-se preterição do direito de defesa e, conseqüentemente, a nulidade do Acórdão recorrido. Embargos de declaração acolhido. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração opostos pelo Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração, para anular todos os atos processuais praticados a partir do Acórdão n° 301-30.308, de 20 de agosto de 2002, inclusive, e determinar a remessa dos autos à Câmara de origem para proferir nova decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO G • ELHA DIAS PRESIDENTE -der _seereSSAIIrs "if drni PAUL* is • r-f."' O CUCCO ANTUNES RELATOR TCS Ir . • Processo n.° :13149.000230/96-05 Acórdão n.° : CSRF/03-04.421 FORMALIZADO EM: 1 71160 201:b Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO4 JÚNIOR. 2 Processo n.° :13149.000230/96-05 Acórdão n.° : CSRF/03-04.421 Recurso n.°. : 301-122696 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES Embargada : CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RELATÓRIO E VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator A C. Primeira Câmara recorrida, quando do julgamento do Recurso Voluntário interposto no presente processo, decidiu pela declaração de nulidade da Notificação de fls. 05, relativa ao lançamento do ITR exercício de 1995, como se depreende do Voto Condutor do Acórdão n° 301-30.308, de 20.08.2002. Ocorre que a Contribuinte vem discutindo, desde a fase inicial de defesa, sobre os lançamentos de dois exercícios, ou seja, 1995 e 1996. Neste caso, nada decidiu a C. Câmara recorrida sobre o lançamento do exercício de 1996, cuja Notificação encontra-se acostada às fls. 06. Tal fato configura, certamente, preterição do direito de defesa do contribuinte, estando a sentença proferida inquinada de nulidade, na forma como estabelece o art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Esse ponto, sobre o qual deveria ter se pronunciado esta Turma, foi omitido quando do julgamento do Recurso Especial de que se trata, justificando, assim, o acolhimento dos Embargos interpostos por este Relator, de conformidade com o disposto no art. 27, do Regimento Interno desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. 4C1-1 3 j Processo n.° :13149.000230/96-05 Acórdão n.° : CSRF/03-04.421 Acolhidos os embargos, pelos motivos acima expostos proponho que aqui se decida pela nulidade do processo a partir do Acórdão n°301-30.308, Inclusive, proferido pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, encontrado às fls. 50/59 dos autos, remetendo-se o processo de volta à referida Câmara para que proceda a outro julgamento e emita nova decisão, em boa e devida forma. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 17 de maio de 2005. rael di 011, PAULO ROB e t4 UCCO ANTUNES. ag 4 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000063/97-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71641
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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U. ,)" 0 5 / O 5 (Y3 , VriQik)u-tk.uuç?),._. Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA zg•gli,t)// SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000063/97-08 Acórdão : 201-71.641 Recurso : 106.974 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora — MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG — Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2°, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NEP° BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 a.„,/ Luiza Hel,uN a , nte de Moraes Presidente 111110 WIF Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram , ainda, do presente julgamento , os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olipio Holanda, Jorge freire e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/CF 1 / MINISTÉRIO DA FAZENDA ;::%•14a7FiF7, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••,1!,01.1-",*,, Processo : 13629.000063/97-08 Acórdão : 201-71.641 Recurso : 106.974 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi notificada do ITR195, juntamente com as Contribuições Sindicais. Apresentou impugnação alegando que é indústria dedicada à produção de celulose. Já a CENIBRA Florestal S/A é igualmente indústria extrativa de madeira. Sendo assim, acham-se filiadas aos sindicatos patronais respectivos, enquanto seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. Por tal razão, afirma serem indevidas as Contribuições Sindicais à CNA e à CONTAG, devidas por aqueles que se dedicam às atividades rurais, que não é o caso da impugnante e seus trabalhadores. Pede seja reemitida a Notificação, somente com o ITR, sem as contribuições. A autoridade julgadora de primeira instância, em bem fundamentada decisão, manteve o lançamento. A contribuinte, então, recorreu a este Conselho repetindo os argumentos da impugnação sem contestar os fundamentos da Decisão Recorrida. É o relatór' • . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000063/97-08 Acórdão : 201-71.641 VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Sobre o assunto em tela esta Câmara já firmou jurisprudência através de reiterados acórdãos. A respeito, transcrevo e adoto para a presente lide o voto do nobre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, proferido em caso análogo, de interesse da mesma empresa: "O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n.° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000063/97-08 Acórdão : 201-71.641 a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplam, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos ifs 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos 139e 4 ) 9 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Sie7 Ak-W• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000063/97-08 Acórdão : 201-71.641 Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n.° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG." Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 411. 4110 4k- 11/ SERAFIM FERNANDES CORRÊA 5

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Numero do processo: 13551.000109/2004-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. EMPRESA CADASTRADA NO SIMPLES. Empresas cadastradas no SIMPLES estão desobrigadas da apresentação de DCTF. Em tendo restado comprovado que a não inlcusão da mesma nesse sistema se deveu a erro da Receita, cabe cancelar multas lançadas por atraso na entrega de DCTF. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32920
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:08:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:08:06Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:08:06Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:08:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:08:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:08:06Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:08:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:08:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:08:06Z; created: 2009-08-10T18:08:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-10T18:08:06Z; pdf:charsPerPage: 1101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:08:06Z | Conteúdo => . " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :41 .-V^ 4 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13551.000109/2004-94 Recurso n° : 133.534 Acórdão n° : 303-32.920 Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Recorrente : JR COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ-SALVADOR/BA DCTF. EMPRESA CADASTRADA NO SIMPLES. Empresas cadastradas no SIMPLES estão desobrigadas da apresentação de DCTF. Em tendo restado comprovado que a não inlcusão da mesma nesse sistema se deveu a erro da Receita, cabe cancelar multas lançadas por atraso na entrega de DCTF. • RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 4e . ANELI` DA IT PRIETO Presid te 1111 Relatora Formalizado em: O 5 /BR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Marciel Eder Costa. DM Processo n° : 13551.000109/2004-94 Acórdão n° : 303-32.920 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração exigindo crédito tributário de R$ 800,00, correspondente à multa por atraso na entregada das DCTF referentes aos quatro trimestres de 2001. Inconformada com o lançamento, a Recorrente interpôs tempestivamente impugnação, na qual, argumentou ser empresa optante do Simples, razão pela qual estaria desobrigada da apresentação de DCTF, tendo sua assessoria contábil incorrido em erro ao fazê-lo. • O órgão de origem (a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA) indeferiu o pedido sob o fundamento de que no período abrangido pelo auto de infração não estava a empresa enquadrada ao SIMPLES. Ciente desta decisão, o contribuinte recorreu da decisão junto ao Conselho de Contribuintes, alegando que é optante do SIMPLES, tendo feito as declarações dos anos-calendário de 1997 a 2000 por esse sistema, não havendo nenhuma objeção ou rejeição das mesmas. Alegou, ainda, que requereu o reconhecimento de sua opção pelo SIMPLES desde a sua constituição (1997), em 10.12.2004 (processo n° 13551.000104/2004-61). Anexou, ainda, FCPJs, datadas de 10.09.97, nas quais consta a opção pelo SIMPL /ES. É o relatório. °Ç.S 2 Processo n° : 13551.000109/2004-94 Acórdão n° : 303-32.920 VOTO Conselheira, Nanci Gama, Relatora. O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Empresas cadastradas no SIMPLES estão desobrigadas de apresentar DCTF. A IN 482/04, nos mesmos termos das IN 255/02 e 126/98, • desobriga da apresentação de DCTF empresas optantes pelo SIMPLES. No presenta caso, a empresa provou, com a anexação de FCPJs, que era optante do SIMPLES desde 1997. O seu não enquadramento só pode ser imputado, portanto, a um erro da Receita. Assim sendo, há de se cancelar as multas lavradas por atraso na entrega de DCTF referentes ao período em que a empresa já era optante do SIMPLES. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, excluindo a penalidade aplicada, pelas razões acima expostas. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006. • i""C"-t • 1,1 • - Relatora 3 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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