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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7523003 #
Numero do processo: 10166.016223/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/2002 VENCIMENTO DO MPF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. O CARF tem posicionamento consolidado no sentido de que o MPF é apenas procedimento gerencial da receita federal, sendo que mesmo sua inexistência não gera nulidade da infração. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE DO STF. A Súmula Vinculante n° 8 do STF declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91 que tratam de prescrição e decadência, razão pela qual deve ser aplicado o prazo decadencial de cinco anos, previsto no CTN. Tendo em vista a natureza tributária das contribuições destinadas aos terceiros, ficam afastadas as disposições infralegais que determinavam a aplicação do prazo decadencial de dez anos. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO INDIRETA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O arbitramento é hipótese legal de apuração do tributo devido, e quando observados os requisitos legais, não acarreta nulidade nem cerceia o direito à ampla defesa. É lícita a aplicação da aferição indireta para o cálculo de contribuições previdenciárias quando há omissão de registros contábeis. NULIDADE DO TERMO DE ARROLAMENTO FISCAL. Nos termos do artigo 3º do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 343/2015) e 17 da Instrução Normativa nº 1565/2015, o CARF não possui competência para analisar matéria relativa a arrolamento de bens, uma vez que esse procedimento não diz respeito à determinação e exigência de créditos tributários. CÓDIGO FPAS. ENQUADRAMENTO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O enquadramento do código do Fundo de Previdência e Assistência Social - FPAS, nos lançamentos de ofício, constitui-se atribuição privativa da fiscalização, e se dá pelo enquadramento da atividade principal desenvolvida pelo sujeito passivo na Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. É mister destacar que alegações genéricas e desacompanhadas de provas não têm o condão de afastar os lançamentos, pois compete ao sujeito passivo o ônus da prova no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do fisco, como regra geral disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil. AFERIÇÃO INDIRETA. UTILIZAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 40%. PREVISÃO. Aplica-se a alíquota de 40% (quarenta por cento) do valor dos serviços constantes da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, nos termos do artigo 618, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC Nº 100, de 18 de dezembro de 2003, vigente à época dos fatos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso.
Numero da decisão: 2401-005.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência das competências 01/94 a 11/98. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Luciana Matos Pereira Barbosa (relatora), Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira e Matheus Soares Leite, que davam provimento parcial em maior extensão para excluir do lançamento os valores apurados a título de pró-labore. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro . Miriam Denise Xavier - Presidente. Luciana Matos Pereira Barbosa - Relator. José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.706  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  ADLER ­ ASSESSORAMENTO EMPRESARIAL E  REPREPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/2002  VENCIMENTO  DO  MPF.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.  O CARF tem posicionamento consolidado no sentido de que o MPF é apenas  procedimento gerencial da receita federal, sendo que mesmo sua inexistência  não gera nulidade da infração.  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE DO STF.   A Súmula Vinculante n° 8 do STF declarou inconstitucionais os artigos 45 e  46, da Lei nº 8.212/91 que tratam de prescrição e decadência, razão pela qual  deve ser aplicado o prazo decadencial de cinco anos, previsto no CTN.  Tendo  em  vista  a  natureza  tributária  das  contribuições  destinadas  aos  terceiros,  ficam  afastadas  as  disposições  infralegais  que  determinavam  a  aplicação do prazo decadencial de dez anos.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.   O  arbitramento  é  hipótese  legal  de  apuração  do  tributo  devido,  e  quando  observados os requisitos legais, não acarreta nulidade nem cerceia o direito à  ampla  defesa.  É  lícita  a  aplicação  da  aferição  indireta  para  o  cálculo  de  contribuições previdenciárias quando há omissão de registros contábeis.  NULIDADE DO TERMO DE ARROLAMENTO FISCAL.  Nos  termos  do  artigo  3º  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  nº  343/2015)  e  17  da  Instrução Normativa  nº  1565/2015,  o CARF  não  possui  competência  para  analisar matéria  relativa  a  arrolamento  de  bens,  uma  vez  que  esse  procedimento  não  diz  respeito  à  determinação  e  exigência  de  créditos tributários.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 62 23 /2 00 8- 15 Fl. 11398DF CARF MF     2 CÓDIGO  FPAS.  ENQUADRAMENTO.  ATRIBUIÇÃO  DA  AUTORIDADE FISCAL NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  O enquadramento do código do Fundo de Previdência e Assistência Social ­  FPAS,  nos  lançamentos  de  ofício,  constitui­se  atribuição  privativa  da  fiscalização, e se dá pelo enquadramento da atividade principal desenvolvida  pelo  sujeito  passivo  na  Classificação  Nacional  de  Atividade  Econômica  ­  CNAE.  ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS.  Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão,  haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. É mister  destacar  que  alegações  genéricas  e  desacompanhadas  de  provas  não  têm  o  condão de afastar os lançamentos, pois compete ao sujeito passivo o ônus da  prova no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão  do  fisco,  como  regra  geral  disposta  no  art.  373,  II,  do Código  de  Processo  Civil.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  UTILIZAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  DE  40%.  PREVISÃO.  Aplica­se  a  alíquota  de  40%  (quarenta  por  cento)  do  valor  dos  serviços  constantes da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, nos  termos do artigo 618, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC Nº 100, de  18 de dezembro de 2003, vigente à época dos fatos.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO.  O contencioso administrativo instaura­se com a impugnação ou manifestação  de  inconformidade,  que  devem  ser  expressas,  considerando­se  preclusa  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  indicada  ao  debate.  Inadmissível  a  apreciação em grau de recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência das competências 01/94 a  11/98.  No  mérito,  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  (relatora),  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Rayd  Santana Ferreira  e Matheus Soares Leite,  que  davam provimento  parcial  em maior  extensão  para excluir do lançamento os valores apurados a título de pró­labore. Designado para redigir o  voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro .    Miriam Denise Xavier ­ Presidente.     Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relator.    José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Redator designado.  Fl. 11399DF CARF MF Processo nº 10166.016223/2008­15  Acórdão n.º 2401­005.706  S2­C4T1  Fl. 3          3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e  Miriam Denise Xavier (Presidente).    Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Debito, lavrada cm desfavor  da  empresa  ADLER  Assessoramento  Empresarial  e  Representações  Ltda.,  que  se  refere  às  contribuições sociais devidas à Seguridade Social referente à empresa, segurados empregados e  contribuintes individuais e as devidas a Terceiros, no período de 01/94 a 12/2002.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 542/562, o crédito tributário apurado  decorreu de práticas fraudulentas por parte da empresa, traduzidas em omissão de faturamento  pela  prática  criminosa  de  calçamento  de  notas  fiscais  e  a  consequente  omissão  de  fatos  geradores de contribuição previdenciária em seus registros contábeis. Ademais, foram obtidas  por volta de 1.800 (mil e oitocentas) notas fiscais calçadas no período de 01/1994 a 10/2000,  representando uma omissão de faturamento, em valores originais, de mais de R$ 24.000.000,00  (vinte e quatro milhões de reais).  Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Defesa  de  fls.  9.305/9.381,  alegando, em síntese:  (i)  o  enquadramento  no  CNAE  apontado  no  Relatório  Fiscal  encontra­se  errado,  pois,  conforme  consta  em  seu  CNPJ,  o  enquadramento  correto  seria  45.33.0.01 —  construção de estação e redes de telefonia e comunicação;   (ii) o período anterior a 12/2001 está desprovido de regular fundamentação  legal do critério de aferição indireta, estando apenas as competências de 2002 adequadamente  fundamentadas;  (iii) as movimentações bancárias e os cheques identificados no levantamento  fiscal estão devidamente contabilizados, tendo sido lançado todo o movimento correspondente  ao período fiscalizado;  (iv)  as  notas  fiscais  tidas  como  calçadas  pelo  fisco  previdenciário  já  estão  apropriadas na contabilidade do contribuinte, nada existindo de omitido a respeito. Esclarece,  ainda, que todas as obrigações fiscais incidentes sobre tais faturamentos, bem como o próprio  lucro do contribuinte foram uma parte quitada, e outra, regularmente reconhecida como devida  e incluída no REFIS;  (v)  a  alíquota  de  40% para  fins  de  apuração  do  salário  de  contribuição  foi  exacerbada e inadequada;  (vi)  em  relação  aos  levantamentos  de  "aferição  indireta  faturamento",  não  existe nos  autos qualquer  fundamentação  legal ou normativa quanto  aos  critérios  e  alíquotas  que validam o labor fiscal, no período anterior ao da vigência das IN 69 e 70, ambas de 2002;  Fl. 11400DF CARF MF     4 (vii)  os  valores  classificados  como  pró­labore  omitido,  comissões  não  nominadas e despesas de representações, são, na verdade, valores componentes do montante de  lucro distribuído aos sócios;  (viii)  em  relação  ao  levantamento  pró­labore  omitido,  informa  que  os  argumentos  apresentados  decorrem  de  seu  exclusivo  esforço  dedutivo,  com  lastro  apenas  na  planilha  de  fls.  351/430,  haja  vista  não  constar  em  nenhuma  passagem  do  relatório  fiscal  qualquer menção a respeito deste levantamento;  (ix) quanto aos empreiteiros, motoristas e engenheiros, alega que não foram  demonstrados nos autos os pressupostos aptos a caracterizar a relação empregatícia;  (x) possui créditos perante o INSS, objeto de processos de restituição que não  foram apropriados de forma adequada na presente NFLD;  Em  seguida,  às  fls.  9.391/9.403,  a  ora  Recorrente  peticiona  requerendo  a  nulidade do lançamento, posto que o MPF — Mandado de Procedimento Fiscal está vencido.  Alega que o MPF fora emitido em 30.01.03 e  tinha como prazo de validade 28.03.03, sendo  que  o  MPF  complementar  fora  expedido  somente  em  02.05.03,  ou  seja,  trinta  dias  após  o  vencimento do MPF originário, o que caracterizaria vicio formal insanável.  As  fls.  9.513/9.517,  consta  conversão  do  processo  em  diligencia,  a  fim  de  sanar  o  possível  equivoco  quanto  ao  enquadramento  da  Recorrente,  que  encontra­se  enquadrada  no CNAE,  na  Seção  F  construção,  divisão  45 Construção, Grupo  453 Obras  de  Infraestrutura para Energia Elétrica e para Telecomunicações, e a Fiscalização entende que o  correto grupo seria 454 Obras de Instalações.  Em atendimento ao disposto acima, fora apresentada Informação Fiscal (fls.  10.167/10.303),  alegando  o  correto  enquadramento  da  fiscalização  quanto  ao  CNAE  da  empresa  e  pronunciando  pormenorizadamente  os  porquês  da  manutenção  parcial  do  lançamento, para que sejam excluídos tão­somente os valores indevidos apurados a maior em  relação ao LEVANTAMENTO 007 — AUTÔNOMOS (CONTR FIN).  Posteriormente,  às  fls.  10.327/10.329,  consta  Despacho  Saneador,  informando  que  deve  ser  evitado  o  uso  de  expressões  incompatíveis  com  a  seriedade  do  processo  administrativo­fiscal,  que  extrapolem os  limites do  litígio,  desta  feita,  requer  sejam  riscadas  as  expressões:  sensacionalismo,  sensacionalista,  maldosa,  tendenciosa,  tendencioso,  tendenciosidade e desonesto, constantes da peça impugnatória e da Informação Fiscal.  A fim de solicitar informações a respeito da possibilidade de arrolamento de  bens pertencentes aos sócios administradores da empresa ora Recorrente, fora expedido Oficio  (fls. 10.365/10.367) solicitando manifestação da Procuradoria Federal especializada.  Em  atendimento  a  consulta  formulada,  a  Procuradoria  do  INSS,  às  fls.  10.373/10.377,  concluiu  ser  plenamente  legal  o  arrolamento  de  bens  dos  sócios,  suscitando  como argumento, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 50 do Código  Civil.  Às fls. 10.690/10.708, há petição da ora Recorrente, requerendo, em suma, a  nulidade da NFLD, aduzindo as mesmas razões quando da propositura de sua Defesa.  Analisando  todas  as  provas  carreadas  aos  autos,  a  Decisão  Notificação  nº.  23.401.4/0150/2005,  de  fls.  10.714/10.774,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  Fl. 11401DF CARF MF Processo nº 10166.016223/2008­15  Acórdão n.º 2401­005.706  S2­C4T1  Fl. 4          5 retificando  apenas  o  valor  lançado  relativo  à  rubrica  007­  AUTÔNOMOS  (CONTR  FIN).  Confira­se:  “DIREITO  PREVIDENCIÁRIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL.  ENQUADRAMENTO  NO  CNAE. MANDADO DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  DECADÊNCIA.  OPERAÇÃO  CONCOMITANTE. PROVA.  O código CNAE, cadastrado junto à Secretaria da Receita Federal, em  nada vincula o INSS, haja vista ter caráter meramente declaratório.  O MPF  complementar,  emitido  no  curso  da  ação  fiscal,  mesmo  que  após  o  vencimento  do  MPF  original  ou  dos  complementares  já  emitidos,  não  invalida  os  atos  praticados,  inclusive  os  lançamentos,  desde que exista MPF válido na data da lavratura da NFLD ou AI.  As  normas  delineadoras  dos  parâmetros  da  base  de  cálculo,  na  aferição indireta, por terem natureza formal, devem se fundamentar na  legislação em vigor na data do lançamento.  Havendo prova de fraude, dolo ou simulação, poderão ser constituídos,  a qualquer tempo, os créditos tributários.  Para  efetivação  da  operação  concomitante,  impõe­se  a  existência  de  crédito da mesma natureza, oriundo de processo de restituição ou de  reembolso.  O  julgador  administrativo  emitirá  suas  conclusões  com  base  na  demonstração da  ocorrência  dos  fatos  que  as  partes  proporcionarem  através  da  prova,  instrumento  processual  adequado  para  levar  ao  conhecimento do mesmo os fatos que envolvem a relação tributária.  LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE”  Às fls. 10.895/10.945, consta nova manifestação da Recorrente reiterando os  argumentos  trazidos  em  sua  Defesa.  Em  seguida,  devidamente  cientificada  da  Decisão  Notificação nº 23.401.4/0150/2005 em 19/04/2005 (fls. 10.889), a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário (fls. 10.957/11.047), em que, mais uma vez, se repete todas as alegações já aduzidas  anteriormente.  Ato  contínuo,  o  Contencioso  Administrativo  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  negou  seguimento  ao  Recurso  Voluntário  (fl.  11.053),  eis  que  não  foi  acompanhado do depósito recursal de 30% da exigência fiscal.  Todavia,  tendo  em  vista  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu ser  inconstitucional a  lei que determina a exigência de depósito prévio em recursos  administrativos,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  às  fls.  11.073/11.075,  determinou  o  encaminhamento dos autos para apreciação do recurso interposto.  Naquela oportunidade, a 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de  Julgamento  deste  Conselho,  ao  analisar  o  recurso  (Resolução  nº  2301­00.070  –  fls.  Fl. 11402DF CARF MF     6 11.083/11.087), não vislumbrou a possibilidade de julgamento deste processo, em razão de a  fiscalização não ter examinado diversos pontos suscitados pela Recorrente na sua Defesa, que  também  são  objeto  do  Recurso  Voluntário,  sem  que  este  órgão  pudesse  sobre  eles  se  manifestar. Desta  feita, por unanimidade de votos, determinou­se a conversão do  julgamento  em diligência para esclarecer:  (i)  se  as  movimentações  bancárias  e  os  cheques  identificados  no  levantamento  fiscal  estão devidamente contabilizados,  tendo  sido  lançado  todo o movimento  correspondente ao período fiscalizado;  (ii)  se  as  notas  fiscais  tidas  como  calçadas  já  estão  apropriadas  na  contabilidade do contribuinte;  (iii)  se  as  obrigações  fiscais  incidentes  sobre  o  faturamento  foram  efetivamente quitadas e/ou incluídas no REFIS;  (iv) se as irregularidades contábeis que ensejaram o lançamento com base na  aferição  indireta  foram  corrigidas  antes  da  Defesa  do  contribuinte  e,  em  caso  positivo,  a  repercussão destas correções no tributo devido.  Cumprida  a diligência  (Informação Fiscal  de  fls.  11.173/11.175),  o Auditor  Fiscal, com base nos documentos já anexados aos Autos do processo, informou que:  (i)  O  contribuinte  não  contabilizou,  em  todo  o  período  fiscalizado,  as  movimentações bancárias e os cheques identificados nos Autos;  (ii)  Não  houve  o  reconhecimento  total  das  receitas  omitidas  por  meio  de  emissão de notas fiscais “calçadas”, uma vez que a fiscalização juntou aos Autos documentos  que  demonstram  que  o  contribuinte  não  apropriou  corretamente  as  notas  fiscais  emitidas  no  período de 1994 a 2000;  (iii)  No  que  concerne  ao  questionamento  sobre  a  inclusão  de  todas  as  obrigações fiscais no REFIS, impôs a fiscalização, que o REFIS foi rescindido em 17/11/2009,  permanecendo em aberto 65 (sessenta e cinco) parcelas não quitadas;  (iv) E,  por  fim,  informou que  as  irregularidades  contábeis  que  ensejaram o  lançamento  com  base  em  aferição  indireta  não  foram  corrigidas  antes  da  defesa  do  contribuinte, e que o Recurso Voluntário não trouxe nenhum elemento novo.  Em que pese a fiscalização não ter dado ciência ao contribuinte, o Presidente  da Terceira Câmara da Segunda Seção de julgamento, solicitou a comunicação e a abertura de  prazo para as alegações do contribuinte, em atendimento aos princípios da ampla defesa e do  contraditório (fls. 11.177).  Devidamente  notificada  em  06/07/2012  (Aviso  de  Recebimento  de  fl.  11.182),  a  empresa  Recorrente  apresentou  sua  resposta  (fls.  11.184/11.201)  ao  resultado  da  diligência, alegando, em resumo, que:  (i)  A  Diligência  restou  cumprida  de  modo  precário,  apoiando­se  comodamente em uma avaliação calcada em fatos pretéritos. Não houve, pois, novas análises;  não  se  verificou  o  que  consta  dos  escritos  fiscais  da  recorrente,  e,  porquanto,  obteve­se  limitadas informações;  Fl. 11403DF CARF MF Processo nº 10166.016223/2008­15  Acórdão n.º 2401­005.706  S2­C4T1  Fl. 5          7 (ii) As obrigações fiscais incidentes sobre o faturamento foram efetivamente  quitadas  no  momento  da  migração  do  REFIS  para  o  parcelamento  da  Lei  11.941/09,  tal  afirmativa  pode  ser  comprovada  com  as  provas  anexadas  às  alegações,  bem  como  pelas  informações contidas nos Sistemas informatizados da Própria Receita Federal do Brasil;  (iii)  Desprovida  de  fundamento  se  apresenta  a  afirmação  da  Autoridade  Fiscal de que o contribuinte não contabilizou, em todo o período fiscalizado, as movimentações  bancárias  e  os  cheques  identificados  nos  Autos,  vez  que  todos  os  movimentos  financeiros  atinentes  aos  períodos  que  se  encontram  abarcados  no  lapso  temporal  que  autorizaria  a  exigência dos tributos correspondentes foram devidamente sanados ou contabilizados;  (iv)  Todas  as  receitas  omitidas  foram  apropriadas  na  contabilidade,  na  qualidade de ajustes de exercícios anteriores e na sequência deduzidas em uma conta relativa a  débito  de  distribuição  de  lucros  para  os  sócios  da  empresa,  e  assim  sendo,  não  há  como  sustentar que as  impontualidades no faturamento ainda persistiam. Com a escrituração desses  valores, a recorrente reconheceu todos os tributos federais que sobre eles incidiam, optou pelo  parcelamento destes e, conforme comprovantes, anexos à defesa, foram quitados;  (v) A recorrente empreendeu todas as medidas necessárias para a correção do  seu passado contábil e fiscal;  (vi) Ilegítimo se apresentou o arbitramento das contribuições previdenciárias,  vez que se encontra pautado em elementos insuficientes, vinculados apenas ao faturamento e a  receita.  Ao  analisar  o  recurso,  a  3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária  mais  uma  vez  converteu o feito em diligência (Resolução nº 2302­000.356 de fls. 11.233/11.238), tendo em  vista  que  o  Auditor  fiscal  cumpriu  apenas  03  (três)  das  solicitações  realizadas  por  este  Conselho, deixando de esclarecer se as obrigações fiscais incidentes sobre o faturamento foram  efetivamente quitadas e/ou incluídas no REFIS, bem como para que a Fiscalização analise as  guias  de  pagamento  juntadas  aos  autos  pela  Recorrente,  com  o  intuito  de  clarificar  se  os  DARFs acostados representam, de fato, as parcelas correspondentes à migração do REFIS para  o parcelamento da Lei nº 11.941.  Cumprida  a  diligência  (fls.11.251/11.253),  o  Auditor  Fiscal,  com  base  nos  documentos já anexados aos Autos do processo, informou que:  (i) Primeiramente, cumpre esclarecer que a NFLD n° 35.675.421­9 é relativa  à infração de obrigações principais. O crédito é constituído dos seguintes levantamentos: 05 –  Omissão de Folha de Pagamento, 06 – Pró Labore Omitido, 07 – Autônomos, 08 – Aferição  Indireta pelo Faturamento, 09 – Aferição Indireta pelo Faturamento, 10 – Pró Labore Indireto  (notas fiscais calçadas) e 11 – Pró Labore Indireto (notas fiscais calçadas);  (ii) Conforme anexos aos processos n° 10166.722302/2010­83, fls. 68 a 274,  n° 10166.722300/2010­94, fls. 76 a 104, e n° 10166.722307/2010­14, fls. 96 a 291, percebe­se  que  a Autoridade Fiscal,  devido às  inconsistências nos  registros  contábeis da  empresa – que  inclusive ocasionaram diversas penalidades por descumprimento de obrigações acessórias – e  nos  termos  dos  artigos  50,  52,  53  e  54  do  Regulamento  da  Organização  e  do  Custeio  da  Seguridade Social (ROCSS), aprovado pelo Decreto n° 356/1991, dos artigos 50, 52, 53 e 54  do  ROCSS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  2.173/1997  e  dos  artigos  231,  233,  234  e  235  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999,  sendo  Fl. 11404DF CARF MF     8 vinculada  a  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento  relativo  às  obrigações  principais,  não viu outra opção senão utilizar a metodologia de apuração da remuneração da mão­de­obra  por aferição indireta, baseada no faturamento, 4. Alega o contribuinte, entretanto, no item 02.a,  fls  11.188  a  11.191  de  sua  resposta  à  Informação  Fiscal  constante  nas  folhas  48  e  49  deste  processo, esta solicitada pela Resolução n° 2301­00.070 da 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária  do  CARF,  que  suas  obrigações  fiscais  incidentes  sobre  o  faturamento,  que  estavam  sendo  pagas  no  parcelamento  instituído  pela  Lei  n°  9.964/2000  –  REFIS,  foram  integralmente  liquidadas, à vista, com os benefícios fiscais instituídos pela Lei n° 11.941/2009;  (iii)  É  necessário  esclarecer  que  os  créditos  tributários  que  foram  consolidados no REFIS e que, segundo alegação do contribuinte, foram liquidados à vista em  novembro de 2009, com benefícios da Lei n° 11.941, conforme telas dos sistemas anexadas aos  autos,  fls. 11.244 a 11.250, são relativos aos seguintes  tributos:  IRRF,  IRPJ, PIS, COFINS e  CSLL. Dentre estes tributos, apenas o PIS e a COFINS, conforme art. 2° da Lei n° 9.718/1998,  possuem como hipótese de incidência o auferimento de receita pela pessoa jurídica de direito  privado e como base de cálculo o próprio faturamento;  (iv) O PIS  e  a  COFINS  constituem  fontes  de  financiamento  da  seguridade  social  previstas na  alínea  “b”,  do  inciso  I,  art.  195 da Constituição Federal  de 1988. Não  se  confundem, portanto,  com a  contribuição  social  incidente  sobre  a  folha de  salários  e demais  rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física prestadora de serviço, prevista na  alínea “a” do mesmo dispositivo, embora também seja encargo do empregador, empresa ou a  esta equiparada:  “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:    I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma da lei, incidentes sobre:  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo sem vínculo empregatício  b) a receita ou o faturamento  c) o lucro;”  (v)  A  Lei  n°  8.212/1991,  em  seu  capítulo  IV,  exerceu  efetivamente  a  competência tributária da União no tocante à contribuição previdenciária prevista na alínea “a”,  do  inciso  I,  do  art.  195  da CF/88,  enquanto  que  a  Lei  n°  9.718/1998,  por  sua  vez,  exerceu  efetivamente  a  competência  tributária  da  União  no  tocante  à  contribuição  previdenciária  prevista  na  alínea  “b”,  do  inciso  I,  do  art.  195  da  CF/88.  Não  resta  dúvida,  portanto,  que  Contribuição  Previdenciária  Patronal  (CPP)  e  PIS/COFINS  tratam­se  de  tributos  diferentes,  considerando que o art. 4° do CTN estabelece que a natureza  jurídica específica do  tributo é  determinada  pelo  fato  gerador  da  respectiva  obrigação  e  que  os  tributos  citados  possuem  diferentes bases de cálculos e diferentes hipóteses de incidência;  (vi) Esclareça­se também, em tempo, que não há que se confundir critérios de  apuração de bases de cálculo de tributos com as bases de cálculo propriamente ditas. De forma  genérica, a Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), em seu artigo 148, possibilita que,  sempre que sejam omissos ou não mereçam fé os documentos expedidos pelo sujeito passivo, a  Fl. 11405DF CARF MF Processo nº 10166.016223/2008­15  Acórdão n.º 2401­005.706  S2­C4T1  Fl. 6          9 autoridade  lançadora  realize o  arbitramento  do  valor,  preço  ou  direito  que  constitua  base  de  cálculo  de  qualquer  tributo.  Não  há  no  ordenamento  jurídico  tributário  federal  qualquer  diploma  legal vedando a utilização de determinadas grandezas como critério de arbitramento  pelo simples fato de constituírem hipóteses de incidência de outros tributos;  (vii)  A  Lei  n°  8.212/1991  estabelece,  no  parágrafo  6°,  do  art.  33,  a  possibilidade de arbitramento da especificamente da Contribuição Previdenciária Patronal:    “Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar,  executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras entidades e fundos.    §  6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente devidas,  cabendo à  empresa o  ônus da prova em contrário.”  (viii)  Dessa  forma,  percebe­se  que  o  contribuinte  se  equivocou  em  sua  impugnação, pois o faturamento, no caso em epígrafe, não foi utilizado como base imponível  para  cálculo  da  CPP,  mas  sim  como  método  de  arbitramento,  estabelecido  pela  legislação  infralegal, para se chegar à  real base de cálculo da CPP, qual seja “o  total das  remunerações  pagas  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  que  prestaram  serviços, destinadas a retribuir o trabalho”.  Após a manifestação fiscal encimada, os presentes autos foram redistribuídos  a esta Relatoria.  A  empresa  às  fls.  11.266/11.267,  solicitou  que  lhe  seja  oportunizado  prazo  para  se manifestar  sobre a  Informação Fiscal de  fls. 11.251/11.253, em homenagem à ampla  defesa e ao contraditório.  Já  às  fls.  11.277/11.299  os  Senhores  Ernesto  Calvet  de  Paiva  Carvalho  e  Antônio  Ricardo  Sechis,  sócios  da  empresa  Adler  Assessoramento  Empresarial  e  Representações Ltda,  informam que  seus bens  foram alvo de  arrolamento desde 16/11/2004,  sendo que eles, na condição de pessoas físicas, não possuem nenhum débito perante os cofres  públicos. Assim, a teor do que dispõe o artigo 37, § 2º da Lei nº 8.212/91, c/c os artigos 64 e  64­A da Lei nº 9.532/97, além da IN RFB nº 1.088, onde todos os dispositivos deixam claro  que  o  arrolamento  só  cabe  contra  os  bens  do  sujeito  passivo,  no  presente  caso,  só  caberia  arrolar  bens  da  empresa  Adler  Assessoramento  Empresarial  e  Representações  Ltda.  Citam,  ainda, a Súmula 88 do CARF e a decisão  em sede de  recurso  repetitivo do STF no Recurso  Extraordinário nº 562.276/PR que entendeu pela  inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei nº  8.620/93,  na  parte  em  que  determinou  que  os  sócios  das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  responderiam  solidariamente  com  seus  bens  pessoais  junto  à  Seguridade Social, tanto por vício formal ( violação ao artigo 146, inciso III da CF /88), como  Fl. 11406DF CARF MF     10 por  vício  material  (violação  aos  artigos  5º,  Inciso  XIII,  e  170,  parágrafo  único  da  CF/88).  Citam ainda a Súmula Vinculante nº 211, de 29/10/2009 do STF e ao final requerem a anulação  ou cancelamento do arrolamento de bens realizados em seus nomes.  Sobreveio  nova  diligência  (Resolução  nº  2401­000.579),  determinando  a  intimação  da Recorrente  Adler Assessoramento  Empresarial  e  Representações  Ltda.  para  se  manifestar sobre o retorno da diligência constante às fls. 11.251/11.253.  Devidamente  intimada  em  06/10/2017  (fls.  11.345),  a  empresa  Recorrente  apresentou manifestação (fls. 11.348/11.395), reiterando parte de suas alegações mencionadas  nas manifestações precedentes e aduzindo que:  Definitivamente, o presente lançamento, passados mais de doze anos  de  sua  constituição,  não  ostenta  qualquer  possibilidade  jurídica  de  ser  mantido,  inclusive  por  não  ter  logrado  a  fiscalização  originária,  nem  atender  o  que  foi  determinado  pelo  CARF  quanto  a  realização  de  determinadas  e  específicas  diligências,  nem  tampouco  minimizar  a  percepção,  desde  sempre  existente,  de  que  não  há  qualquer  segurança  jurídica  na  manutenção  desta  cobrança,  dado  os  inaceitáveis  níveis  de  incertezas  na  caracterização  e  na  mensuração  fiscal  deste  lançamento fiscal de índole previdenciária.   As  mais  recentes  manifestações  fiscais,  aliás,  colaboram  para  a  percepção de que nem mesmo a fiscalização se preocupa em produzir o que quer que  seja  para  argumentar  sobre  a  validade  deste  lançamento.  Nada  mais  tem  sido  promovido pela fiscalização de útil à manutenção desta cobrança, acredita­se, por  já  ter  ela  constatado  o  quão  irregular  foram  a  constituição  e  a  mensuração  deste  lançamento, reconhecendo que o seu cancelamento é a medida esperada por soberana  decisão do CARF.  Por  outro  lado,  vem  o  contribuinte  reiterando  os  seus  argumentos  sustentados  desde  os  primórdios  de  sua  originária  defesa,  potencializados  pelas  ocorrências  então  supervenientes  e  com  força  determinante  a  interferir  no  desfecho  deste  contencioso,  mormente  no  que  se  relaciona  aos  atos  de  regularização  de  registros contábeis e de adesão/REFIS.   Ora,  o  simples  fato  de  que  ocorreram  apropriações  e  regularizações  contábeis  de  faturamentos  decorrentes  de  recebimentos  via  notas  fiscais  anteriormente alheias à contabilidade do contribuinte (informadas no relatório fiscal  da NFLD – ‘calçadas’), e que as incidências fiscais daí decorrentes foram assumidas  pelo  contribuinte,  inclusive  com  correspondente  inclusão/REFIS,  já  inviabiliza  a  manutenção dos levantamentos “aferição indireta – faturamento”, pro labore omitido  e “pro  labore  indireto  (NF calçadas)”, o que deve ser  reconhecido pelo CARF,  se  já  não o for previamente por ato espontâneo da RFB.     Afinal,  se  os  valores  de  faturamento  posteriormente  reconhecidos  contabilmente como receitas de serviços, se prestaram à  incidência de PIS/COFINS,  inclusive  com a  incidência  de  IRPJ/CSLL quando  fosse  o  caso,  com a  resultante  de  tais  incidências  levadas  à  inclusão  em  programas  especiais  de  parcelamento,  não  podem  tais  mesmos  valores  se  prestarem  à  caracterização  de  base  a  outras  tributações  e  definições,  como  ocorre  no  caso  dos  autos,  com  a  correspondente  Fl. 11407DF CARF MF Processo nº 10166.016223/2008­15  Acórdão n.º 2401­005.706  S2­C4T1  Fl. 7          11 cobrança previdenciária que parte da base (a mesma) então considerada como sendo  remuneração a contribuintes individuais ou celetistas.   Ora,  ou  se  prestam  à  incidência  dos  tributos  sobre  faturamento  e  lucro,  ou  se  caracterizam  como  remuneração  a  contribuintes  individuais  ou  celetistas. O que não se pode admitir é impor ao contribuinte esta dupla incidência e  consequente dupla cobrança. Ou uma ou outra definição.   E,  se a própria RFB  já validou a adesão/REFIS, a ponto de aceitar a  adesão  e  os  pagamentos  realizados,  estando  discutindo  apenas  aspectos  valorativos  relacionados  à  atualizações monetárias,  juros  e multas,  por  óbvio  é  que  se  deve  ter  como consumada no mundo jurídico tal formal realidade.   Com efeito, a presente cobrança, aos menos a calcada nos valores de  faturamento/receita,  deve  ser  considerada  como  uma  cobrança  nitidamente  em  duplicidade e, em razão, deve nestes pontos ser cancelada.  Aliás,  pouco  importa  se  todos os valores  faturados que  se prestaram  como  base  de  incidência  para  os  levantamentos  “aferição  indireta  –  faturamento”,  pro  labore  omitido  e  “pro  labore  indireto  (NF  calçadas)”  in  casu,  foram  ou  não  registrados em contabilidade e com consequentes  impostos pagos, pois, não se pode  retirar a relevância conceitual de que, se não no todo em boa parte sim, o que o fisco  considera  nos  presente  autos  como  remuneração  a  contribuinte  individual  ou  celetista  (por  aferição  indireta),  foi  reconhecido  pela  RFB  como  faturamento/lucro  com recolhimentos dos impostos consequentes.   O  contribuinte  insiste  que  realizou  de  forma  completa  este  reconhecimento  (contabilmente  e  com  o  pagamento  dos  impostos  devidos)  e  trouxe  aos  autos  elementos documentais que permitem esta  constatação. Mas,  se o  fisco  se  furta  a  promover  diligência  completas  em  tal  sentido,  aliás,  já  determinadas  pelo  CARF,  com  relação  aos  faturamentos  que  foram  considerados  como  ausentes  de  contabilização  e  como  remuneração  a  contribuintes  individuais  ou  segurados  (em  jun/2004 – constituição do lançamento), mas que foram apropriados contabilmente e  incluídos  no  REFIS  (ao  redor  de  2009/2010),  prestando­se  inclusive  como  base  de  incidência  de  PIS/COFINS  e  IRPJ/CSLL,  é  de  se  reconhecer,  ao  menos,  haver  intransponíveis  níveis  de  incerteza  neste  lançamento.  E  a  incerteza  é  incompatível  com  a  segurança  jurídica  do  lançamento,  tornando­se  o  seu  cancelamento  medida  que se impõe e que se espera seja pelo CARF aplicada.   Tal raciocínio se aplica de forma direta nos levantamentos, “aferição  indireta –  faturamento”, pro  labore omitido e “pro  labore  indireto  (NF calçadas)”,  o  que  é  induvidoso.  Mas,  também  se  aplica  aos  levantamentos  “autônomos”  e  “omissão –  folha de pagamento”,  ambos  constituídos  e mensurados  com exagerados  e, em razão, ilegítimos, critérios de aferição indireta e arbitramento.   Nada,  absolutamente  nada  legitima  a  manutenção  desta  cobrança  previdenciária.  Passados  tantos  anos  de  sua  constituição,  seu  processamento  apenas  consome de  forma  inadequada a  força de  trabalho atuante  in casu,  e,  a cada dia que  passa,  só  aumenta  os  seus  inaceitáveis  níveis  de  incerteza  fiscal  e  de  consequente  insegurança jurídica.   Fl. 11408DF CARF MF     12 E, por não terem ocorrido novas manifestações fiscais relevantes que  pudessem  oferecer  cenários  diversos  ao  defendido  até  o  momento  nesta  manifestação,  procurará  o  contribuinte  reproduzir  parte  do  que  já  está  argumentado  nestes autos em suas diversas manifestações, nos termos hábeis de serem verificados  nos tópicos que seguem.   II)  ­  CONTRAPONTOS  ÀS  INFORMAÇÕES  FISCAIS  DE  FLS.  11.251/11.253  –  CONSIDERAÇÕES  PROCESSUAIS  E  MERITÓRIAS  GERAIS  Já  disse  o  contribuinte  que  se  impressiona  como  após  tantas  diligências,  sejam determinadas  por DRJ ou mesmo pelo CARF,  ainda  não  se  tenha  alcançada  qualquer  perspectiva  de  certeza  neste  lançamento.  Pelo  contrário,  a  cada  ato  ou  decisão  que  venham  a  se  materializar  in  casu,  mais  a  convicção  de  sua  improcedência  se  potencializa,  principalmente  pelos  absolutamente  irregulares,  exagerados  e  injurídicos  critérios  de  arbitramento  considerados  para  a  mensuração  do quantum aqui lançado como devido.   E,  com  base  em  tais  critérios,  os  parâmetros  utilizados  quando  da  constituição  e  mensuração  da  base  lançada  como  devida,  já  não  mais  podem  ser  considerados  atualmente,  por  não mais  estarem  presentes  no mundo  jurídico,  o  que  já de há muito vem sendo sustentado pelo contribuinte.   Afinal,  e  como  já  argumentado  acima,  a  presunção  de  que  existiam  notas  fiscais  ‘calçadas’  (sobre  as  quais  fora  mensurada  a  base  de  incidência  previdenciária)  não  pode  mais  prevalecer,  pelo  simples  fato  de  que  foi  ajustada  a  contabilidade  para  agregar  em  seus  termos  e  controles  todos  os  faturamentos  do  contribuinte,  atitude  esta  que,  inclusive,  gerou  o  passivo  incluído  e  aceito  em  parcelamento especial (REFIS) junto à própria RFB.   Ora, pouco importa para o contexto dos presentes autos se o referido  parcelamento  está  quitado  ou  ainda  se  encontra  em  aberto,  como  se  preocupa  a  fiscalização  em  apregoar,  pois,  o  que  realmente  importa  neste  específico  ponto  é,  apenas,  a  afirmativa  incontroversa  (pois  homologada  por  ato  formal  da RFB  com  a  consolidação  de  novos  débitos  e  a  adesão/REFIS)  de  que NÃO MAIS PRESENTES  ESTÃO NO MUNDO JURÍDICO AS NOTAS TIDAS COMO “CALÇADAS” E QUE  OFERECERAM  OS  VALORES  SOBRE  OS  QUAIS  FOI  PRESUMIDA  E  ARBITRADA A BASE DE INCIDÊNCIA LANÇADA IN CASU.   E,  se  não  mais  estão  no  mundo  jurídico,  justamente  por  ter  o  contribuinte  retificado  e  ajustado  a  sua  contabilidade  para  validar  um  correto  faturamento  (distinto  daquele  que  serviu  de  base  para  o  arbitramento  fiscal  realizado),  por  absolutamente  evidente  que  não  se  pode  dar  qualquer  respaldo  jurídico aos cálculos utilizados pela fiscalização quando da mensuração das bases de  incidência  cobradas,  o  que  não  pode  passar  despercebido  pelos  senhores  julgadores  administrativos que atuarão nestes autos.   Validar esta cobrança com os valores que a originaram, é validar um  específico  arbitramento  que  elegeu  como  parâmetros  determinados  valores  já  retificados  formal  e  oficialmente,  ou  seja,  é  validar  algo  sem  base  na  realidade,  o  que não se pode admitir inclusive em respeito ao Estado de Direito.   Fl. 11409DF CARF MF Processo nº 10166.016223/2008­15  Acórdão n.º 2401­005.706  S2­C4T1  Fl. 8          13 Entendeu  por  bem  o  contribuinte  iniciar  esta  sua  manifestação  com  os alertas acima,  justamente para demonstrar que o escopo da presente manifestação  caminha no sentido de  se  tentar  algo similar a “chamar o processo a ordem”, pois o  que vem há anos sendo argumentado pelo contribuinte como de necessária avaliação  fiscal,  e,  mesmo  com  determinações  do  CARF  a  respeito,  não  restou  avaliado  e  muito menos concluído pela fiscalização de origem.   E,  insiste­se,  mesmo  que  de  forma  repetitiva,  que  as  determinações/CARF para  a  realização de diligências  fiscais não  foram atendidas, o  que permite a confirmação de que este lançamento é INCERTO e, em razão, deve ser  cancelado por desatender as exigências legais à sua validação.   Ora,  basta  ler  o  que  foi  dito  pela  fiscalização  na  Informação  Fiscal  de  24/07/2015  (fls.  11.251/11.253),  para  se  ter  a  plena  convicção  de  que  este  lançamento  está  revestido  de  ilegítima  incerteza,  e  que  a  própria  fiscalização,  permissa vênia, se perdeu no curso deste processamento, já não mais compreendendo  o  que  foi  realizado  quando  da  constituição  deste  lançamento,  o  que,  repete­se,  potencializa os elevados níveis de incerteza tendentes à pela anulação desta irregular  cobrança.   Tal atitude fiscal atrai as deveras sensatas deliberações firmadas pela  Resolução/CARF  motivadora  da  debelada  diligência  fiscal,  que  são  adiante  transcritas, in verbis:   “Não  vislumbro  a  possibilidade  de  julgamento  deste  processo,  pelo  menos neste momento, em razão de a fiscalização não ter examinado diversos pontos  suscitados pela ora Recorrente na sua Defesa, que também são objeto deste Recurso  Voluntário, sem que este órgão possa sobre eles se manifestar.   (.............................................)  Outrossim,  a  Recorrente  afirma  que  a  aferição  indireta  para  se  realizar  o  lançamento  em  comento  deveria  ter  sido  revista,  na  medida  em  que  as  irregularidades contábeis do passado podem ter sido corrigidas, como foi admitido  pela própria autoridade fazendária no MPF 0110100.2010.00178.   Todos  esses  pontos  não  apreciados  pela  fiscalização  referem­se  a  questões  que  podem  afastar  o  lançamento  decorrente  de  apuração  indireta,  nos  termos do art. 148 do CTN e o art. 33, § 06º da Lei 8212/91. Ocorre que a autuação  somente poderia ser concluída depois de rebatidas todas as questões suscitadas pelo  contribuinte, o que não se deu no caso em tela, o que impõe a devolução dos autos à  autoridade  fiscal  para  o  exame  da  situação  fática  apontada,  diante  da  impossibilidade de fazê­las nesta instância recursal.” (grifos nossos)  Ora, o quanto deliberado pelo CARF há anos atrás, efetivamente não  foi  atendido  pela  fiscalização,  ATÉ  HOJE,  o  que,  insiste­se,  potencializa  a  INCERTEZA deste lançamento que, em razão, deve ser cancelado.   Aliás,  diversos  outros  pontos  já  foram  levantados  pelo  contribuinte,  sem qualquer resposta  Fl. 11410DF CARF MF     14 Tratam­se  de  argumentos  consistentes  e  já  produzidos  nos  autos,  mas,  sem  respostas.  Assim,  a  Recorrente  reafirma  neste momento  que  as  correções  contábeis  foram  realizadas  da  única  forma  que  lhe  era  possível  assim  fazer,  e  os  tributos  apurados  em  face  da  receita  omitida  foram  integralmente  recolhidos.  E,  se  não  o  foram,  devem  ser  cobrados  em  sede  própria,  o  que  não  elimina  a  força  do  argumento  de  que  as  bases  de  incidência  aqui  questionadas  são  ilegítimas,  por  exageradas e não terem respaldo na realidade.   Reconheceu  o  contribuinte  erros  do  passado,  e,  em  nov/2009  promoveu  recolhimentos de  tributos então parcelados em patamares  superiores a R$  5.000.000,00 (cinco milhões de reais) o que demonstra de forma concreta e efetiva, e  não meramente  teorizada  e  subjetiva  como  se  percebe  ocorrer  nos  pronunciamentos  fiscais  in casu, a sua boa­fé e  respeito às suas obrigações fiscais, o que, data vênia,  poderia  gerar  um  tratamento  mais  respeitoso,  ou,  ao  menos  meramente  isento  e  técnico, por parte das autoridades fiscais atuantes in casu.   Com  efeito,  serve­se  o  contribuinte  da  presente  manifestação  para,  mais  uma  vez,  demonstrar  o  quão  surreal  é  o  presente  lançamento,  que  teve  suas  bases de incidências apuradas por presunções e parâmetros que já não mais estão no  mundo  jurídico  dada  as  retificações  contábeis  levadas  a  efeito  pelo  contribuinte.  Retificações  contábeis  estas que,  de  tão  regulares  e oficiais que  foram,  receberam a  chancela  da  RFB,  inclusive  com  formalização  de  parcelamentos,  pagamentos  e  incidências  diversas,  tudo  a  corroborar  com  a  convicção  de  os  parâmetros  iniciais  utilizados pela  fiscalização não mais se prestam à validação do que quer que seja, o  que  só potencializa o  elevado nível de  INCERTEZA desta  autuação, que,  em  razão,  deve ser cancelada na sua plenitude.  Em  resumo,  são  firmes  as  posições  do  contribuinte  quanto  (i)  as  diligências  impostas  pelo  CARF  não  foram  cumpridas,  até  hoje  pela  fiscalização;  além  do  fato  de  que  (ii)  as  Informações  Fiscais  de  fls.  11.251/11.253  estão  acima  impugnadas  e  não  passam  de  argumentos  meramente  teorizados,  sem  qualquer  pertinência  com  a  concreta  hipótese  dos  autos,  não  merecendo  qualquer  viés  de  acolhimento;  (iii)  sem  prejuízo  de  se  considerar  que  já  há  nos  autos  sérios  e  fundamentados  questionamentos  promovidos  pelo  contribuinte  no  curso  do  processamento  deste  contencioso,  inclusive,  já  tidos  como  relevantes  pelo  CARF  a  ponto  de  motivarem  baixas  em  diligências,  tendentes  estas  a,  justamente,  retirar  a  INCERTEZA  desta  cobrança,  o  que,  já  se  viu  pela  precariedade  da  atitude  fiscal  nestes autos, apenas aumenta e se potencializa (a INCERTEZA).   Assim,  e  na  eventualidade  de  não  sobrevirem  novos  movimentos  fiscais  a  completarem  as  diligências  determinadas  pelo CARF,  e  que  considerem os  fatos  supervenientes  já  insistentemente  provados  e  considerados  pelo  contribuinte,  outra  alternativa  não  existirá  senão  o  cancelamento  desta  cobrança,  na  sua  integralidade para toda e qualquer finalidade de direito.   Ficam, pois, contrapostas  formalmente as  Informações fiscais de  fls.  11.251/11.253, com o reiterado pedido de cancelamento desta injurídica cobrança na  sua plenitude.     III  ­  DOS  QUESITOS  APRESENTADOS  PELO  CARF  NA  RESOLUÇÃO 2301­00.070 E DO POSICIONAMENTO DO CONTRIBUINTE A  Fl. 11411DF CARF MF Processo nº 10166.016223/2008­15  Acórdão n.º 2401­005.706  S2­C4T1  Fl. 9          15 RESPEITO  –  DOS  CONTRAPONTOS  DO  CONTRIBUINTE  ÀS  INFORMAÇÕES FISCAIS DE FLS. 11.173/11.174)  Entende  o  contribuinte  ser  oportuno  reproduzir  na  sequencia  desta  manifestação,  com  específicas  e  pontuais  alterações,  o  quanto  já  produziu  nestes  autos  sobre  os  quesitos  apresentados  pelo  CARF,  até  o  momento  sem  adequadas  respostas oferecidas pela fiscalização, mesmo diante dos anos passados a respeito.   E,  por  uma  mera  questão  de  didática,  será  alterada  a  ordem  estabelecida  nos  itens  da  contraditada  Informação  Fiscal,  mas,  mantendo­se  a  referência numérica então consignada.   a) item 05/IF, relacionado ao item ‘c’/Resolução (se as obrigações  fiscais  incidentes  sobre o  faturamento  foram efetivamente quitadas  e/ou  incluídas  no REFIS)  Afirma  e  comprova  o  contribuinte  que  as  obrigações  fiscais  incidentes  sobre  o  faturamento  foram  SIM  efetivamente  quitadas,  quando  da  migração do chamado REFIS para o parcelamento instituído pela Lei 11.941/09.   E,  diante  de  tal  afirmativa,  absolutamente  passível  de  ser  identificada  oficialmente  pela  autoridade  fiscal  diligente  por  meio  de  singelas  pesquisas nos  sistemas  informatizados da RFB/DF,  é de  causar  séria perplexidade  a  incompleta  e  nitidamente  indutora  a  erro  vinculada  resposta  dada  no  item  05  da  debelada IF, relativamente à evidenciada opção/REFIS.   Diz  a  debelada  IF,  in  verbis:  “Conforme  consta  na  IF  (fls.  5001  a  5006),  e  dados  do  Extrato  do  processo  10166.014927/00­61  (fls.  5430  a  5466),  o  contribuinte  aderiu  ao  REFIS  em  01/03/2000  e  em  17/11/2009  foi  rescindido,  permanecendo em aberto 65 parcelas não quitadas”  Ora,  REALMENTE  HOUVE  A  RESCISÃO  DO  CHAMADO  REFIS  EM  NOV/2009,  MAS,  A  PEDIDO  EXPRESSO  E  ELETRÔNICO  DO  CONTRIBUINTE, JUSTAMENTE PARA QUE HOUVESSE A MIGRAÇÃO DO  SALDO  DEVEDOR  ENTÃO  EXISTENTE,  PARA  OS  TERMOS  DAS  MODALIDADES DE PARCELAMENTOS DA LEI 11.941/09.  Segue anexo, como irrefutável prova de que a rescisão/REFIS se deu  para  fins  de  migração  do  saldo  devedor  então  existente  ao  parcelamento  da  Lei  11.941/09,  bem  como  que  referido  saldo  foi  QUITADO NA  SUA  PLENITUDE,  os  seguintes documentos:   a)  termo  eletrônico  de  desistência  do  parcelamento  instituído  pela  Lei  9964/00  (REFIS),  nos  moldes  estabelecidos  pelo  regramento  administrativo  editado sob o prisma da Lei 11.941/09;   b)  planilhas  demonstrativas  da  “consolidação  dos  débitos  do REFIS  de  acordo  com  o  “SICALC”,  a  indicar,  de  forma  clara  e  pormenorizada  que,  para  fins  de  quitação  plena,  o  saldo  devedor  remanescente  então migrado  corresponderia  ao valor de R$ 5.352.379,64;   Fl. 11412DF CARF MF     16 c)  onze  (11)  DARF/quitadas,  no  valor  total  de,  exatamente,  R$  5.352.376,12, QUE COMPROVAM QUE TODO O SALDO DEVEDOR OUTRORA  INCLUÍDO  NO  REFIS,  FOI  QUITADO  NA  FORMA  DA  LEI  11.941/09,  o  que  evidencia  uma  atitude  completamente  desnecessária  da  autoridade  fiscal  diligente,  de  apregoar  oficialmente  que  “65  parcelas  ficaram  em  aberto”,  quando  já  estavam,  desde 2009, DEFINITIVA E CABALMENTE QUITADAS;   É  impressionante  a  falta  de  isenção  na  prestação  de  informações  fiscais  a  este  Colegiado,  que,  de  todo  o  modo,  só  corrobora  a  argumentação  defensiva  de  que  este  lançamento  está  plenamente  desprovido  de  juridicidade,  por  incerto,  ilíquido  e  com  uma  motivação  vinculada  absolutamente  distante  da  realidade.   Ademais,  os  valores  envolvidos  nesta  noticiada  quitação  decorrem  de  levantamentos  realizados  pela  própria  RFB,  sobre  valores  reconhecidos  como  faturados  pelo  contribuinte,  inclusive  com  consequente  respaldo  contábil,  o  que  retira  qualquer  perspectiva  de  manutenção  das  originais insinuações fiscais quanto a omissões de receitas.   Faltou  zelo  e  tecnicismo  à  Informação  Fiscal,  pois,  houvesse  o  mínimo  cuidado  de  analisar  as  razões  de  a  recorrente  ter  rescindido  o REFIS,  teria  tido a oportunidade de concluir que o foi simples e tão somente porque entendeu por  bem quitar o débito parcelado de forma adiantada (vide documentos anexo).  Por  certo  que  chegaria  a  concluir,  ainda,  que  a  consolidação  dos  débitos  incluídos  em  parcelamento,  conforme  documentos  já  juntados  aos  autos,  abrangeu  também  a  totalidade  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  correções  contábeis  relacionadas  a  integral  receita  oriunda  das  notas  tidas  por  “calçadas”,  e  igual  inferência  teria  no  que  tange  as  supostas  65  parcelas  em  aberto,  porque  se  o  crédito  foi  quitado,  como  aqui  está  comprovado,  e  rescindido  o  parcelamento,  foi  porque nada mais era devido.  Remanescem  disputas  quanto  a  valores  de  juros  e  multas,  mas,  não  há polêmicas quanto  a quitação dos valores principais,  o que pode  ser  atestado pela  RFB.  Mas,  mesmo  que  existissem  polêmicas  quanto  aos  montantes  principais,  evidente que não  seriam suficientes para validar  esta  cobrança,  já que os  elementos  que  alicerçaram  o  entendimento  fiscal  afeto  a  remunerações  sujeitas  à  incidência  previdenciária,  ou  seja,  as  notas  fiscais  não  contabilizadas,  foram  posteriormente  apropriadas  contabilmente  com as  incidências  e  pagamentos  fiscais  daí  decorrentes,  e,  em  razão,  não  se  pode mais  falar  em  se  prestarem  estes mesmos  valores  de  base  para incidências sobre remunerações.   Portanto,  nada  do  que  afirma  o  Sr.  fiscal  neste  item  tem  idoneidade  fática  suficiente  para  se  manter  o  que,  a  bem  da  mais  pura  verdade  e  ora  satisfatoriamente  comprovado,  expõe  a  fragilidade  de  apoiar­se  comodamente  em  uma  avaliação  calcada  em  fatos  pretéritos,  dissociados  da  realidade  atualizada  do  Recorrente.  Desta  forma,  e  apenas  para  dar  o  devido  destaque,  a  Recorrente  reafirma,  com  suporte  na  documentação  ora  carreada  em  sua  defesa,  que  todas  as  obrigações  fiscais  relacionadas  ao  faturamento  foram  cumpridas  ao  seu  tempo,  não  havendo nada mais devido, o que não está infirmado objetivamente pela fiscalização  (até  por  não  ser  possível),  evidenciado,  apenas  por  este  viés,  haver  plena  Fl. 11413DF CARF MF Processo nº 10166.016223/2008­15  Acórdão n.º 2401­005.706  S2­C4T1  Fl. 10          17 possibilidade  jurídica  de  cabal  reconhecimento  da  plena  falta  de  qualquer  prosperidade desta debelada NFLD.    b)  item 03/IF,  e,  ‘a’/Resolução  (se  as movimentações  bancárias  e  os  cheques  identificados  no  levantamento  fiscal  estão  devidamente  contabilizados  tendo sido lançado todo o movimento correspondente ao período fiscalizado)   Ao  contrário  do  que  alinha  o  respeitável  agente  fiscal  em  suas  informações,  é  de  ser  afirmado  que  todos  movimentos  financeiros  atinentes  aos  períodos  que  se  encontram  abarcados  no  lapso  temporal  que  autorizaria  a  exigência  dos  tributos  correspondentes,  foram  devidamente  sanados  ou  contabilizadas,  aliás,  conforme bem demonstram os documentos já trazidos aos autos, nas diversas páginas  que o compõem.  Por  outro  lado,  é  preciso  destacar  que  a  informação  fiscal  em  baila,  para  sustentar  que  a  Recorrente  não  teria  corrigido  todos  os  problemas  em  foco,  se  escora nas planilhas e dados lançados tanto na decisão de primeira instância, quanto  na diligência que a antecedeu. Significa dizer que, por certo, as dúvidas que inibiram  este  Colegiado  de  deliberar  acerca  do  Recurso  posto  em  julgamento,  permanecem  inalteradas.  E,  admitindo­se  que  a  dúvida  é  incompatível  com  a  certeza  exigida  de  um  lançamento  fiscal,  evidente  ser  o  decreto  de  cancelamento  desta  NFLD medida  que se impõe.   Ora,  a  limitada  avaliação  dos  fatos  não  permitiu  à  fiscalização  constatar  um  detalhe  crucial,  qual  seja:  tanto  a  decisão  recorrida  quanto  a  avaliação  que  lhe  precedeu,  sustentam  a  manutenção  da  acusação  em  incorreções ocorridas, na sua maior parte, em períodos além de 05  (cinco) anos  da efetivação do lançamento, ou seja, incorreções em períodos já decaídos e que,  portanto,  não  podem  servir  de  sustentação  para  desqualificação  da  contabilidade para períodos posteriores.   Estas  afirmativas  fiscais  decorrem  das  próprias  palavras  externadas  na debelada  IF (item 03  /  fls. 11.173),  in verbis: os documentos anexados nos autos  demonstram  que  as  movimentações  bancárias  e  os  cheques  identificados  pela  autoridade fiscal não foram registrados na contabilidade, até o mês de novembro de  2000.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  244/254),  as  planilhas  anexas,  a  Informação  Fiscal  (fls.  4982  va  5050)  e  a  Decisão  Notificação  nº  23.401.4/0150/2005,  especificamente  nos  itens  131  a  134  da  DN  fica  cabalmente  demonstrado  que  o  contribuinte  não  contabilizou  em  todo  o  período  fiscalizado  as  movimentações bancárias e os cheques identificados nos autos.   Nítido que, além de não  ter promovido qualquer diligência adicional  ao  que  já  estava  produzido  nos  autos,  apregoa  a  fiscalização  uma  pretensa  falta  de  contabilização  de  cheques  e  movimentações  financeiras  até  o  ano  2000,  ou  seja,  praticamente todo o período atingido pela decadência.     Fl. 11414DF CARF MF     18 De toda forma, os cheques não contabilizados, conforme sustenta  a fiscalização, vinculam­se a receita decorrente das insinuadas “notas calçadas”,  sendo  certo  que  se  as  notas  foram  apropriadas  contabilmente,  os  cheques,  por  direta implicação, também o foram.  Com  efeito,  tanto  pela  premissa  de  que  há  regularidade  contábil,  inclusive  já  atestada  pela  SRF,  quanto,  pelas  eventuais  incorreções  (não  reconhecidas pelo  contribuinte)  apontadas de  forma pontual pelo  fisco  (até 2000),  e  que,  não  podem  repercutir  por  períodos  posteriores,  aliado  ao  fato  de  que  não  há  qualquer  pronunciamento  fiscal  quanto  a  irregularidades  a  respeito  nos  períodos  posteriores a 2000, é de  se  ter como correto considerar desprovida de  fundamento  a  vinculada  acusação  fiscal, de  forma que,  sob este  fundamento,  com, a devida vênia,  o lançamento não pode prevalecer no mundo jurídico.  02.c)  item  04/IF,  e,  ‘b’/Resolução  (se  as  notas  fiscais  tidas  como  calçadas já estão apropriadas na contabilidade do contribuinte)  Neste  especifico  item,  solicitou  a  Turma  Julgadora  que  a  auditoria  fiscal avaliasse se as notas fiscais que teriam sido “calçadas” pela Recorrente foram  ou  não  apropriadas  em  sua  contabilidade,  pelo  que  foi  afirmado  que,  “de  acordo  demonstrações  anteriores”,  as  apropriações  contábeis  não  teriam  se  dado  de  forma  correta.  Em  que  pese  a  fiscalização  sequer  indicar  as  razões  pelas  quais  considera  incorretas  as  correções  empreendidas  na  contabilidade  da  empresa,  preferindo  a  cômoda  repetição  de  uma  avaliação  anterior  totalmente  distorcida  e  distante  da  verdade  dos  fatos,  certo  é  que  todo  o  trabalho  de  escrituração  das  referidas notas se deu em face das notas fiscais que subsidiaram a acusação inicial.  Na  esteira  desse  ideal,  o  documento  de  fls.  1.055  e  diante,  em  relação  a  períodos  não  decaídos,  lista  152  (cento  e  cinquenta  e  duas) Notas  Fiscais  de Serviço e 18  (dezoito) de Venda Mercantil,  cujos valores contabilizados estavam  inferiores às notas verificadas, no seguinte patamar:  R$  788.632.41  (setecentos  e  oitenta  e  oito  mil  seiscentos  e  trinta  e  dois reais e quarenta e um centavos) – VENDA MERCANTIL;  R$  3.745.345.96  (três  milhões  setecentos  e  quarenta  e  cinco  mil  trezentos e quarenta e cinco reais e noventa e seis centavos) – SERVIÇOS.  De acordo com o Livro Razão do 1º semestre de 2004, Pág. 689/693,  as notas  fiscais de  serviços cujos valores contábeis estavam erroneamente  indicados  foram apropriadas e  lançadas na conta contábil de nº 2.14.501.00002, como receitas  de  exercícios  anteriores,  gerando  um  valor  apropriado  de  R$  3.739.078,98  (três  milhões  setecentos  e  trinta  e  nove  mil  e  setenta  e  oito  reais  e  noventa  e  oito  centavos).  Ainda segundo o mesmo Livro Razão, só que relativo ao 2º semestre  de  2004,  p.  1026,  as  notas  fiscais  relativas  à  venda mercantil  foram  integralmente  apropriadas  na mesma  conta  contábil  nº  2.14.501.0002,  como  receitas  de  exercícios  anteriores,  gerando  um  valor  apropriado  de  R$  788.632.41  (setecentos  e  oitenta  e  oito mil seiscentos e trinta e trinta e dois reais e quarenta centavos).  Fl. 11415DF CARF MF Processo nº 10166.016223/2008­15  Acórdão n.º 2401­005.706  S2­C4T1  Fl. 11          19 Importante  anotar  que  todas  as  receitas  omitidas  foram  apropriadas  na  contabilidade  na  qualidade  de  ajustes  de  exercícios  anteriores  e  registradas  na  conta  a  crédito  como  receita  de  exercícios  anteriores  e  na  sequência  deduzidas  em  uma  conta  relativa  a  débito  de  distribuição  de  lucros  para  os  sócios  da  empresa,  de  forma que não há mais como sustentar que as  impontualidades no faturamento ainda  persistiam.  E,  muito  menos,  que  se  pode  caracterizar  tais  valores  como  base  de  remunerações a contribuintes individuais ou celetistas.   Com  a  escrituração  desses  valores  a  Recorrente  reconheceu  os  consequentes  tributos  federais que sobre eles  incidiam,  tendo  feito a opção pelo  seu  parcelamento,  conforme  já  argumentado,  inclusive,  com a  vinculada  quitação  de  tal  saldo devedor, conforme, aliás, já comprovado (documentos juntados aos autos).  Dessa  forma,  e  em  resposta  objetiva  ao  que  indaga  esta  Turma  Julgadora,  e  ao  contrário  do  que  preferiu  sustentar  o  sr.  fiscal  diligente,  o  faturamento omitido da Recorrente fora por ela contabilizado, e as obrigações fiscais  dele decorrentes  foram igualmente  reconhecidas e os  tributos devidamente  incluídos  em REFIS, e na verdade, já quitadas. Se não na totalidade (o que cabe a fiscalização  provar,  pois  o  contribuinte  afirma  que  sim,  inclusive  com  respaldo  da  RFB),  em  patamares  mais  do  que  suficientes  para  retirar  a  possibilidade  jurídica  de  ter  os  lançamentos  que  consideraram  tais  valores  como  parcelas  remuneratórias,  absolutamente indevidos.   Apenas  a  título  de  argumentação,  transcreve­se  argumentação  do  próprio contribuinte já produzida nestes autos, oportuna de análise frente o ponto ora  debelado, in verbis:   (...)  Errada  a  postura  fiscal  em  apregoar  no  item  46/IF  que  o  reconhecimento  da  receita  não  contabilizada  e  apurada  pela  fiscalização  da  SRF  deixou  de  reconhecer  os  custos  correspondentes à mão­de­obra referentes a  tais Notas Fiscais,  justamente pelo  fato de que TODOS OS CORRESPONDENTES  CUSTOS  CONTÁBEIS  ENCONTRAM­SE  DEVIDAMENTE  CONTABILIZADOS.   Outra  equivocada  insinuação  decorre  da menção  feita  no  item  48/IF  no  sentido  de  que  o  contribuinte  não  promoveu  a  retificação  contábil  referente  ao  levantamento  realizado  pela  SRF em 2000, pois, se tal fato tivesse sido registrado no ano de  2000  alteraria  o  resultado  daquele  período,  não  permitindo  a  distribuição  de  lucros  no  valor  de  R$  2.621.000,00.  E,  assim  afirma argumentando que em se tratando de valores relativos a  exercícios  anteriores,  com  o  encerramento  e  apuração  de  resultado  de  tais  períodos  já  concluído,  a  única  forma  de  registrar tais fatos é com a utilização de uma conta de AJUSTE  DE EXERCÍCIOS ANTERIORES  (no  caso  o  título  utilizado  foi  de ‘Retificação de Erros de Exercícios Anteriores), componente  do Patrimônio Líquido.   Ora,  tal  alegação  não  merece  a  menor  credibilidade,  pois,  o  reconhecimento  da  ‘Receita  Omitida’  em  qualquer  época  refletiria  diretamente  no  Patrimônio  Líquido,  onerando  os  Lucros Acumulados em igual valor.   Fl. 11416DF CARF MF     20 Portanto,  se  tal  fato  tivesse  ocorrido  no  ano  de  2000,  a  Contabilidade apresentaria como saldo de Lucros Acumulados o  valor  correspondente  ao  somatório  da  conta  2.1.41.201.0001  (R$ 3.044.966,88 – 2.983.684,34 que se refere ao Lucro do 04º  Trimestre de 2000) e a conta 2.1.41.202.0002 (R$ 8.959.147,90)  totalizando  R$  9.080.430,44,  e,  ao  contrário  do  que  é  alegado  na IF, existiria saldo suficiente para promover a distribuição de  lucros no valor de R$ 2.621.000,00, distribuição esta, aliás, que  só veio a ocorrer no ano 2001 e não em 2000, como alegado.   Percebe­se,  pois,  o  quão  realmente  frágil  é  o  labor  fiscal  ora  combatido, que, distorce a realidade contábil do contribuinte de  uma forma que não se sustenta diante do contraponto da própria  realidade.”  Desta  forma,  a Recorrente  reafirma neste momento que  as  correções  contábeis  foram  realizadas  da  única  forma  que  lhe  era  possível  assim  fazer,  e  os  tributos  apurados  em  face  desta  posteriormente  reconhecida  receita,  foram  integralmente recolhidos.   Reconheceu  o  contribuinte  erros  do  passado,  e,  em  nov/2009  promoveu  recolhimentos de  tributos então parcelados em patamares  superiores a R$  5.000.000,00 (cinco milhões de reais) o que demonstra de forma concreta e efetiva, e  não meramente  teorizada  e  subjetiva  como  se  percebe  ocorrer  nos  pronunciamentos  fiscais  in casu, a sua boa­fé e  respeito às suas obrigações fiscais, o que, data vênia,  poderia  gerar  um  tratamento  mais  respeitoso,  ou,  ao  menos  meramente  isento  e  técnico,  por  parte  das  autoridades  fiscais  atuantes  in  casu.  Esta,  aliás,  uma  afirmativa que sempre repetirá o contribuinte no bojo destes autos.   d)  item 06/IF e ‘d’/Resolução (se as irregularidades contábeis que  ensejaram  o  lançamento  com  base  na  aferição  indireta  foram  corrigidas  antes  da  Defesa  do  contribuinte  e,  em  caso  positivo  a  repercussão  destas  correções  no  tributo devido)  Nada  que  venha  a  ser  dito  em  relação  a  este  tópico  pode  retirar  a  certeza  de  que  o  contribuinte,  imbuído  em  seu  propósito  de  adequar  sua  contabilidade  aos  padrões  de  confiabilidade  relacionados  ao  faturamento,  empreendeu  todas  as medidas necessárias para  a  correção do  seu passado contábil  e  fiscal, como aliás, já argumentado neste manifesto.  E  na  busca  desse  objetivo  envidou  todos  esforços  humanos  e  financeiros  necessários,  e  que  lhe  permitem,  de  forma  segura,  sustentar  neste  momento  que  não  há  qualquer  razão  que  possa  conduzir  a  manutenção  do  arbitramento  na  forma  como  levado  a  efeito  nestes  autos,  sendo  o  que  se  espera  ouvir deste e. Tribunal Administrativo.    e)  da falta de justificativa para o arbitramento de contribuições  previdenciárias  em  razão  de  erros  no  faturamento  –  das  conclusões  quanto  aos  contrapontos à Informação Fiscal de fls. 11.173/11.174  Muito  embora  já  tragam  os  autos  as  balizas  necessárias  para  o  correto  julgamento  do  caso  em  baila,  bem  como  de  ter  contraditado  na  plenitude  todas  as  Informações  Fiscais  produzidas  nestes  autos,  é  de  se  reiterar  o  Fl. 11417DF CARF MF Processo nº 10166.016223/2008­15  Acórdão n.º 2401­005.706  S2­C4T1  Fl. 12          21 questionamento  do  arbitramento  empreendido  pela  autoridade  fiscal  no  caso  sob  apreciação, especialmente sob a justificativa de que haveria faturamento omitido, em  razão  de  notas  fiscais  calçadas  e  cheques  não  contabilizados.  Muito  embora  todas  essas  incorreções  já  terem  sido  devidamente  corrigidas  (insiste  o  contribuinte  que  corrigiu a totalidade), é de se admitir que não são esses “erros”, por si, justificativas  hábeis  para  sustentar  um  procedimento  arbitrado  em  relação  às  contribuições  previdenciárias, na forma como se produziu nestes autos.  Isso  se  afirma  porque,  ainda  que  se  constate  a  existência  de  faturamento  omitido  da  contabilidade,  os  registros  remuneratórios  não  necessariamente se vinculam a esses dados, de forma que podem não sofrer  impacto  negativo, permanecendo em sua real dimensão.   Em  verdade,  a  omissão  de  receita,  por  meio  de  supostas  notas  calçadas, somente pode  ter  repercussão nos  tributos  relacionados ao faturamento e a  receita,  e  que  devem  ser  exigidos,  ainda  que  seja  por  meio  de  recomposição  presumida do valor  a  sofrer  a  incidência  tributária. O mesmo,  contudo, não  se pode  dizer  em  relação  às  contribuições  previdenciárias,  cuja  tributação  não  levava  em  conta a receita da empresa, mas sim sua folha salarial.  Por  certo  que  a  Recorrente  não  busca  por  meio  do  presente  instrumento,  contestar  a  faculdade  legal  dispensada  à  autoridade  fiscal  em  buscar  a  tributação  por meio  de  uma  base  presumida,  quando  não  for  possível,  em  razão  da  deficiência ou falta de apresentação de documentos, identificar a base tributável tida  como real, e a consequente inversão do ônus probatório que isso acarreta.  Muito  pelo  contrário,  a  insurreição  assentada  nas  premissas  aqui  expostas  situa­se  na  precisa  correlação  que  deve  existir  entre  o  evento  ou  eventos  chamados  a  justificar  o  arbitramento  e  a  direta  correspondência  com  a  impossibilidade  de  descoberta  da  real  base  tributável,  e  que  assim  permite  a  sua  substituição pela base indiciária. Sem dúvida que “os vícios, erros ou deficiências só  legitimam  a  utilização  do  arbitramento  se  os  mesmos  tornarem  a  documentação  imprestável para os  fins a que se destina, vale dizer,  se  comprometem a descoberta  do objeto que se pretende provar(...).1  Seguindo  nesse  raciocínio,  as  contribuições  previdenciárias  têm  sua  base  imponível  constitucionalmente  fixada  na  remuneração  que  é  dirigida  aos  empregados  da  empresa,  motivo  pelo  qual,  aliás,  o  §  6º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/912,  somente  permite  a  adoção  da  base  indiciária,  no  caso  deste  especifico  tributo,  quando  os  dados  registrados  na  contabilidade  não  indicarem  o  movimento real da remuneração dos segurados empregados a seu serviço.   O  detalhe  beira  o  óbvio,  porque  se  o  tributo  toma  como  base  a  remuneração,  apenas  a  inviabilidade  da  sua  exata  dimensão,  através  dos  registros  contábeis  pertinentes  a massa  salarial  do  contribuinte,  ainda  que  em  contraste  com  dados  externos  a  contabilidade,  torna  legítima  a  adoção  de  meios  presumidos  de  tributação.  O  que  se  destaca  aqui  é  que  não  é  o  erro  contábil  em  si  que  torna                                                              1 FERRAGUT, Maria Rita, Presunções no Direito Tributário, 2ª Ed., Quartier Latin, São Paulo­SP, pág. 273.  2  §  6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não  registra o movimento  real  de  remuneração dos  segurados a  seu  serviço, do  faturamento e do  lucro,  serão  apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Fl. 11418DF CARF MF     22 legitima  a  postura  fiscal  ora  discutida,  mas  sim  que  esse  erro,  de  alguma  forma,  tenha  repercussão  e  relação  direta  no  montante  remuneratório  escriturado,  de  tal  forma que este não mereça nenhuma fé3.  Em  verdade,  se  erros  existem,  mas,  se  eles  não  têm  nenhuma  correlação  com  o  tributo  objeto  de  investigação  fiscal,  não  cabe  a  auditoria  fiscal  desconsiderar  os  valores  registrados  e  informados  pelo  contribuinte,  e  substituir  a  base de incidência por um valor estimado e presumido.  No  caso  objeto  de  apreciação  desses  Nobres  Conselheiros,  até  o  final  de  2000,  o  único  elemento  invocado  pela  fiscalização  para  justificar  o  arbitramento  das  contribuições  previdenciárias  constituídas  por  meio  da  presente  NFLD,  foram  os  cheques  e  o  faturamento  omitidos  da  contabilidade. Nenhum  dado  ou  razão  foi  aduzido  no  sentido  de  demonstrar  que  a  movimentação  remuneratória  contabilizada  estaria  irregular,  de  forma  que,  por  tudo  o  que  disse  em  linhas  volvidas, acredita a Recorrente que não caberia o arbitramento aqui empreendido.  Vale  esclarecer  ainda  que  a Recorrente  não  se  insurge  nesta  petição  quanto a adoção do  faturamento como base para obtenção do  tributo previdenciário,  mas,  sim,  quanto  a  ilegitimidade  de  se  arbitrar  contribuições  previdenciárias  em  razão de problemas vinculados apenas ao faturamento e a receita.  Desta  forma,  entende  a  ora  Recorrente  que  o  arbitramento  das  presentes  contribuições,  encontra­se  alicerçado  em  elementos  insuficientes  para  sua  adoção, esperando que esta Turma Julgadora afaste esta nítida arbitrariedade.  E,  que  com  esta  afirmativa,  ficam  contrapostas  as  Informações  Fiscais  de  fls.  11.173/11.174,  bem  como  os  critérios  de  aferição  indireta  e  arbitramento utilizados pela fiscalização nestes autos.   É o relatório.                                                                  3 AgRg no Resp 1121052/SC, 1ª Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, publicado no DJE de 22/03/2010.  Voto Vencido  Conselheiro Luciana Matos Pereira Barbosa    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    A  Recorrente  foi  cientificada  do  acórdão  em  18/04/2005  (fl.  10.889)  e  interpôs o Recurso Voluntário, tempestivamente, em 17/05/2005, razão pela qual CONHEÇO  DO RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.    Fl. 11419DF CARF MF Processo nº 10166.016223/2008­15  Acórdão n.º 2401­005.706  S2­C4T1  Fl. 13          23 2. Ausência de MPF válido.   Inicialmente,  a  Recorrente  argumenta  que  a  sua  tese  de  ausência  de MPF  válido,  “não  obstante  ter  sido  formalizada  nos  autos  antes  do  início  das  diligências  fiscais  realizadas  in  casu,  inclusive  com  características  incidentais  (...),  não  fora  enfrentada  pela  autoridade fiscal então diligente.”  Todavia, alega que a matéria fora enfrentada de “maneira surpreendentemente  precária  pela  decisão  recorrida  que,  não  se  sabe  com  lastro  em  qual  fundamento  legal  ou  normativo, concluiu,  inclusive, via ementa que; ‘O MPF complementar, emitido no curso da  ação  fiscal,  mesmo  que  após  o  vencimento  do  MPF  original  ou  dos  complementares  já  emitidos,  não  invalida  os  atos  praticados,  inclusive  os  lançamentos,  desde  que  exista MPF  válido na data da lavratura da NFLD ou AI’”.  Adiante,  afirma  que  a  NFLD  é  nula  por  não  estar  precedida  de MPF  válido,  tendo em vista que, a emissão de MPF’s complementares só poderiam ocorrer dentro do prazo  de vigência do MPF então precedente.  Nesse sentido argumenta que “um MPF complementar, emitido após a extinção  do  prazo  de  validade  do  MPF  que  o  precedeu,  não  pode  ser  admitido  como  um  MPF  complementar válido, e, portanto, qualquer ato fiscal praticado com tal alicerce deve ser tido  como inválido para todo e qualquer efeito de direito”.  Com essas considerações, requer seja reconhecida a invalidade dos MPF’s com  a consequente declaração de nulidade da presente NFLD.  Todavia, entendo que o recurso não comporta provimento.  A jurisprudência pacífica da Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido  de que o MPF é apenas um ato interno da SRF, de cunho gerencial, que, por consequência, não  afeta o Auto de Infração quando expedido ou executado sem respeitar os termos da Portaria ou  mesmo  quando  não  expedido,  como  podemos  ver  dos  julgados  das  três  turmas  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  “Ementa(s)   Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2004  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  MPF  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL ­ NULIDADE DO LANÇAMENTO.  O  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  eventual  irregularidade  em  sua  emissão  não  tem  o  condão  de  trazer  nulidade ao lançamento. Não pode se sobrepor ao que dispõe o  Código Tributário Nacional acerca do  lançamento  tributário, e  aos dispositivos da Lei n° 10.593/2002, que trata da competência  funcional para a 1avratura do auto de infração.  Recurso Especial da Fazenda Nacional não conhecido.  Recurso Especial do Contribuinte com provimento em parte”  Fl. 11420DF CARF MF     24 (CARF,  Câmara Superior de Recursos Fiscais,  1ª  Turma,  Acórdão nº  9101­001.798, Conselheiro Relator Marcos Aurelio  Pereira Valadao, Data da Sessão 19/11/2013)  “Ementa(s)   Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  EXERCÍCIO: 2002  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NORMAS  DE  CONTROLE  INTERNO  DA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL.  As  normas  que  regulamentam  a  emissão  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal  ­ MPF dizem  respeito  ao  controle  interno  das  atividades  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  portanto  eventuais  vícios  na  sua  emissão  e  execução  não  afetam  a  validade do lançamento.  Recurso especial negado.”  (CARF,  Câmara Superior de Recursos Fiscais,  2ª  Turma,  Acórdão  nº  9202­003.063, Conselheiro Relator Manoel  Coelho  Arruda Junior, Data da Sessão 13/02/2014)  “Ementa(s)   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/1999 a 21/12/2003  LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se  o  auto  de  infração  possui  todos  os  requisitos  necessários  à  sua formalização, não se justifica argüir sua nulidade, mormente  quando  comprovado,  pela  clara  descrição  dos  fatos  e  alentada  impugnação, não ter havido preterição do direito de defesa.  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Diante do teor da  Súmula  vinculante  nº  8,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a  contagem do prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o  lançamento de ofício das contribuições sociais deve obedecer às  regras  previstas  no  CTN.  Nos  casos  de  lançamento  por  homologação, aplica­se o artigo 150, § 4° do CTN, contando­se  o prazo de 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. EXCLUSÃO  DA BASE DE CÁLCULO. Não se incluem na base de cálculo da  contribuição, os valores relativos ao crédito presumido do IPI.  SELIC­ Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos  federais.  Fl. 11421DF CARF MF Processo nº 10166.016223/2008­15  Acórdão n.º 2401­005.706  S2­C4T1  Fl. 14          25 RECURSO  ESPECIAL  DO  CONTRIBUINTE  PROVIDO  EM  PARTE”  (CARF,  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  3ª  Turma,  Acórdão  nº  9303­001.194,  Conselheira  Relatora Maria  Teresa  Martinez Lopez, Data da Sessão 25/10/2010)  Da análise das ementas acima transcritas, é possível notar, do primeiro acórdão,  que  não  há  nulidade  do  procedimento  de  fiscalização, mesmo  inexistindo MPF.  O  segundo  acórdão  deixa  claro  que  a  inobservância  de MPF  gera  apenas  conseqüências  disciplinares  à  Autoridade  Administrativa,  não  gerando  nulidade  para  a  fiscalização  realizada.  Por  fim,  o  terceiro acórdão conclui que, tratando­se de ato administrativo, só será nulo quando proferido  por pessoa incompetente.  Concordo com esse entendimento.  Analisando a  legislação  tributária,  vemos que no plano constitucional o  artigo  145,  §  1º  possibilita  que  os  entes  tributantes  identifiquem  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  atividades do contribuinte, desde que “respeitados os direitos individuais e nos termos da lei”:  “Art.  145.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  [...]  §  1º  Sempre  que  possível,  os  impostos  terão  caráter  pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte.”  Em nosso entender, o direito individual mencionado acima é o direito de defesa,  bem como outras garantias estabelecidas por lei que, desrespeitadas, haja previsão expressa de  ensejarem  a  nulidade  do  procedimento.  No  que  tange  à  prescrição  “nos  termos  da  lei”,  encontramos no Código Tributário Nacional, por sua vez, os seguintes dispositivos:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  [...]  Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei,  regulará,  em  caráter  geral,  ou  especificamente  em  função  da  natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes  Fl. 11422DF CARF MF     26 das  autoridades  administrativas  em matéria  de  fiscalização  da  sua aplicação.  Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica­ se  às  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  contribuintes  ou  não,  inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de  caráter pessoal.  [...]  Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a  quaisquer  diligências  de  fiscalização  lavrará  os  termos  necessários para que se documente o início do procedimento, na  forma da  legislação aplicável, que  fixará prazo máximo para a  conclusão daquelas.  Parágrafo  único.  Os  termos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos;  quando  lavrados  em  separado  deles  se  entregará,  à  pessoa  sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se  refere este artigo.”  Em outros  termos, a  lei estabelece que a constituição do crédito  tributário, por  autoridade  administrativa,  deve  respeitar  os  seguintes  requisitos:  1)  a  autoridade  ter  competência  para  a  prática  do  ato;  2)  deve  ser  instaurado  um  procedimento;  3)  se  o  procedimento  depender  de  intimação  do  sujeito  passivo,  deve  ser  lavrado  termo para que  se  documente  a  data  de  início;  4)  prazo  para  findar;  e,  se  necessário,  5)  lavratura  de  auto  de  infração contendo a RMIT.   Os dispositivos acima estabelecem, também, que a legislação tributária, ou seja,  “os decretos e as normas complementares”, inclusive, regulará, observado o disposto nesta Lei,  “a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua  aplicação”.  Nesse  sentido,  o  artigo  7º  do  Decreto­Lei  nº  70.235/72,  recepcionado  pela  Constituição Federal/1988 com nível de lei ordinária, dispõe:  “Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  [...]  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2° Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.”  Entendemos, ainda, que o artigo 194 do Código Tributário Nacional possibilita a  instituição  de  duas  espécies  de  normas:  i)  inaugurais  e  ii)  regulamentares;  podendo  ser  subdivididas em normas de direito material e normas processuais.  Na lição do Prof. Paulo de Barros Carvalho, pautando­se no artigo 5º, § 2º, da  CF/88,  “A  lei  e  os  estatutos  normativos  que  têm  vigor  de  lei  são  os  únicos  veículos  Fl. 11423DF CARF MF Processo nº 10166.016223/2008­15  Acórdão n.º 2401­005.706  S2­C4T1  Fl. 15          27 credenciados a promover o  ingresso de  regras  inaugurais no universo  jurídico brasileiro pelo  que as designamos por “instrumentos primários”, e “Todos os demais diplomas regradores de  conduta  humano,  no  Brasil  têm  sua  juridicidade  condicionada  às  disposições  legais,  quer  emanem  preceitos  gerais  e  abstratos,  quer  individuais  e  concretos.  São,  por  isso  mesmo,  considerados “instrumentos secundários” ou “derivados”, não apresentando por si  só, a  força  vinculante  que  é  capaz  de  alterar  as  estruturas  do mundo  jurídico­positivo”.  (CARVALHO,  Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 90.)  Ainda sobre o tema, ressalta que os instrumentos secundários não podem inovar  a  ordem  jurídica,  “fazendo  surgir  novos  direitos  e  obrigações”.  (CARVALHO,  Paulo  de  Barros.  Curso  de  Direito  Tributário.  24.  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  2012,  p.  108.)  Em  sentido  contrário, entende­se que tampouco poderá restringir direitos ou obrigações.  Pois bem. O artigo 6º da Lei nº 10.593/2002 é exemplo de norma inaugural de  direito  material,  quando  confere,  privativamente,  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  a  competência para “construir, mediante lançamento, o crédito tributário”.  Por  sua  vez,  o  Regimento  Interno  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  confere  atribuições  às  delegacias  e  departamentos  internos  são  normas  de  direito  material  regulamentares.  A importância da classificação acima está no fato de que, a nulidade de um ato  só  deve  ser  declarada  quando  a  norma  for:  i)  inaugural  de  direito material  ou  ii)  de  direito  processual,  com  previsão  expressa  de  uma  consequência  em  caso  de  desrespeito  à  previsão  legal ou infralegal.  A partir dessa premissa, Auto de Infração lavrado por quem não é Auditor Fiscal  é “nulo”, pois o artigo 142 do CTN combinado com o artigo 6º da Lei nº 10.953/2002 confere  apenas a essa autoridade administrativa a competência para constituir o crédito  tributário por  meio de auto de infração.  Todavia,  procedimento  estabelecido  por  ato  regulamentar,  “observado  o  disposto nesta Lei”  (artigo 194, do CTN), que não preveja expressamente uma consequência  quando ela não for respeitada, na seara tributária, não gera nenhum efeito, exceto se provado  prejuízo ao exercício de direito de defesa – esta com base em instrumento inaugural, qual seja  o  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72.  É  o  que  ocorre  com  o  Termo  de  Distribuição  do  Procedimento Fiscal – TDPF, outrora denominado Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).   Como bem fundamentou o ilustre Conselheiro Antônio Bezerra Neto: “O ônus  de provar o prejuízo é do interessado e ele não o faz, limitando­se a entrar em um argumento  circular em que apenas a legalidade pela legalidade é que foi prejudicada”. Acórdão nº 1401­ 001.223.  Soma­se  aos  argumentos  retro  o  fato  que  as  garantias  e privilégios  do  crédito  tributário não podem ser  afastados por meio de  ato  infralegal,  nem mesmo por  aplicação do  “princípio da legalidade, da ampla defesa e do devido processo legal”, haja vista que o artigo  194  do CTN  limita  a  regulamentação  dos  atos  procedimentais  “observando o  disposto  nesta  lei”. Frisamos, nenhuma lei em sentido estrito foi ofendida.  Por fim, como já fundamento acima, a competência para lavrar auto de infração  é privativa de auditor­fiscal, nos termos do artigo 142 do CTN, combinado com o artigo 6º da  Fl. 11424DF CARF MF     28 Lei nº 10.953/2002. Eventual desrespeito a ato infralegal de “repartição de competência”, não  gera nulidade do Auto de Infração.  Em suma, não há que se falar em nulidade de acordo com o artigo 59 do Decreto  nº  70.235/72,  seja  porque  a  autoridade  lançadora  era  competente,  seja  porque  não  houve  cerceamento do direito de defesa.      3. Da decadência.    Insiste  a  Recorrente,  que  a  matéria  relativa  às  contribuições  destinadas  a  terceiros já encontram­se fulminadas pela decadência, razão pela qual devem ser excluídas da  presente NFLD.  Assiste razão à Recorrente quanto ao reconhecimento do prazo de cinco anos  para o cálculo da decadência das contribuições sociais. Contudo, a decadência ocorrerá como  regra  geral,  nos moldes do  art.  173,  I,  do CTN,  em obediência  a Súmula Vinculante  editada  pelo  STF,  ao  passo  que  o  artigo  150,  §  4º  do  CTN,  será  aplicado  nos  casos  em  que  o  contribuinte  tenha  realizado  recolhimento  parcial  das  contribuições,  conforme  determina  o  Parecer  PGFN/CAT  n°  1.617/2008  aprovado  pelo  Sr.  Ministro  do  Estado  da  Fazenda.  Vejamos:  Anota­se  que  até  11  de  junho  de  2008  a  questão  da  decadência  do  crédito  tributário decorrente das contribuições previdenciárias era regulada pelo então em vigor artigo  45 da Lei nº 8.212/91 que estabelecia o prazo de dez anos.  Em sessão de 12 de  junho de 2008, o Tribunal  Pleno do STF editou,  entre  outros,  o  seguinte  enunciado  de  súmula  vinculante  publicado  em  20  de  junho  de  2008  no  Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, de acordo com o § 4° do artigo 2° da Lei nº  11.417/2006.  “Súmula vinculante n° 8 — São inconstitucionais o parágrafo único do  artigo 5° do Decreto­Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Precedentes:  RE  560.626,  rel. Min.  Gilmar Mendes,  j.  12/6/2008;RE  556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min  Gilmar Mendes,  j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min. Cármen Lúcia,  j.  12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; REI  38.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992.  Legislação:  Decreto­Lei n°1.569/1997, art. 5°, parágrafo único  Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46  CF, art. 146, III”  De acordo com a Lei nº 11.417/06, após o Supremo Tribunal Federal editar  enunciado  de  súmula,  esta  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Fl. 11425DF CARF MF Processo nº 10166.016223/2008­15  Acórdão n.º 2401­005.706  S2­C4T1  Fl. 16          29 Judiciário e A administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal,  a partir de sua publicação na imprensa oficial.  Nos julgamentos adotados como precedentes à edição da Súmula, o STF, por  maioria, deliberou a aplicação de efeitos ex nunc,  esclarecendo que a modulação deveria  ser  aplicada tão­somente em relação a eventuais repetições de indébitos ajuizadas após a decisão  assentada na sessão do dia 11/06/2008.  Consequentemente,  estando  definida  pelo  STF  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  que  estabeleciam  o  prazo  decenal  para  constituição  e  cobrança dos créditos  relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser  regida pelo Código Tributário Nacional.  Considerando  o  entendimento  sumulado  da  Egrégia  Corte  e  o  Parecer  PGFN/CAT nº 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008,  que  obriga  a  todos  os  órgãos  e  entidades  integrantes  de  sua  estrutura  à  tese  jurídica  fixada  (artigo 42 da Lei Complementar nº 73/1993), conclui­se que: (i) a inexistência de pagamento  justifica a utilização da regra geral do artigo 173 do CTN, e,  (ii) o pagamento antecipado da  contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do artigo 150 do  CTN.  No  que  tange  às  contribuições  sociais  destinadas  aos  Terceiros,  a  Lei  n°  11.457/07,  que  criou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  dispõe  que  as  citadas  contribuições  sujeitam­se as  regras da Lei nº 8.212/91, conforme se verifica nos dispositivos  abaixo mencionados:  “Art.  2º  Além  das  competências  atribuídas  pela  legislação  vigente  à  Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do  Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único  do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições  instituídas a título de substituição.  [...]  § 3º As obrigações previstas na Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991,  relativas  às  contribuições  sociais  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  serão cumpridas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Art. 3º As atribuições de que  trata o art. 2º desta Lei  se estendem às  contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e  fundos,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  aplicando­se  em  relação  a  essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei.  [...]  §  2º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  abrangerá  exclusivamente  contribuições cuja base de cálculo seja a mesma das que incidem sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  segurados  do  Regime  Fl. 11426DF CARF MF     30 Geral de Previdência Social ou instituídas sobre outras bases a título  de substituição.  § 3º As contribuições de que trata o caput deste artigo sujeitam­se aos  mesmos prazos, condições, sanções e privilégios daquelas referidas no  art. 2º desta Lei, inclusive no que diz respeito à cobrança judicial.”  Portanto,  entende­se  que  o  prazo  decadencial  das  contribuições  destinadas  aos Terceiros  deve obedecer  ao  prazo  decadencial  de 05  anos  previsto  no CTN,  em  face  da  interpretação sistemática dos dispositivos supramencionados. Assim, afasta­se a  aplicação do  art. 45 da Lei nº 8.212/91, bem como as demais disposições  infralegais que determinavam a  aplicação do prazo decadencial de 10 anos para as contribuições destinadas aos Terceiros, em  consonância com a Súmula vinculante n° 08 de STF.  Com efeito, considerando que o presente lançamento foi consolidado em  07/06/2004 e que o contribuinte foi cientificado pessoalmente em 17/06/2004 (fls. 56), há  que se reconhecer a DECADÊNCIA PARCIAL do lançamento objeto desta Notificação,  no moldes do art.  173,  I do CTN  (ausência de  recolhimento), nas  competências 01/94 a  11/98 . Restando válido o período de 12/98 a 12/2002.      4. Da metodologia de arbitramento.    Inicialmente, destaco que no processo administrativo o julgador deve sempre  buscar a verdade material, ainda que, para  isso,  tenha que se valer de outros elementos além  daqueles  trazidos  aos  autos  pelos  interessados.  A  autoridade  administrativa  competente  não  fica  obrigada  a  restringir  seu  exame  ao  que  foi  alegado,  trazido  ou  provado  pelas  partes,  podendo e devendo buscar todos os elementos que possam influir no seu convencimento.  Em  seu Recurso Voluntário,  a  Recorrente  alega  serem  inexistentes  nos  autos,  quais  os  específicos  dispositivos  legais  e  normativos  que  fundamentam  e  legitimam  a  aferição/arbitramento realizada pela Fiscalização.  Argumenta que o Setor de Análise de Defesas e Recursos da Previdência Social,  ao analisar o Relatório Fiscal, verificou pela  leitura da  fundamentação nele contida, que não  ficou  claro  qual  a  norma  efetivamente  utilizada para  todo  o  período  apurado,  o  que  poderia  caracterizar cerceamento do direito de defesa, e, assim sinalizou pela possibilidade de emissão  de um Relatório Fiscal Complementar, de modo a sanar eventuais omissões.  Assim,  argumenta  que  o  despacho  de  fls.  9.433  merecia  ter  desdobramentos,  mas, ao invés disso, insistiu a Autoridade Fiscal na manutenção do erro cometido, e, de acordo  com  a  Recorrente,  “cometeu  um  erro  ainda  maior,  ao  entranhar  nos  autos  uma  linha  de  raciocínio  impossível  de  ser  acolhida,  no  sentido  de  ser  a  IN­INSS/DC  nº  100/03,  o  instrumento normativo que fundamenta os critérios da aferição indireta utilizados pelo INSS,  no período, por exemplo, de 1994 a 1998”.   Ademais,  argumenta  que,  “em  se  trazendo  aos  autos  esclarecimentos  fiscais  diversos  ao  anteriormente  dito  a  respeito,  no  sentido  de  ser  a  IN  100/03  o  único  fator  normativo a fundamentar todo o período desta NFLD, sem a lavratura de um Relatório Fiscal  Complementar,  é  evidente  a  dúvida  gerada  quanto  a  sua  validade  no  atual  momento  processual, o que deve ser ponderado.”  Fl. 11427DF CARF MF Processo nº 10166.016223/2008­15  Acórdão n.º 2401­005.706  S2­C4T1  Fl. 17          31 Destaca que  também deve ser ponderada a validade de tal  raciocínio fiscal, na  medida  em  que,  é  pacífico  na  jurisprudência  administrativa,  que  deve  ser  aplicada  a  regra  vigente à época do correspondente fato gerador.  Dessa  forma,  sustenta que a  IN 100/03 não pode  retroagir  seus  efeitos no que  pertine  à  caracterização  e mensuração  de  bases  de  cálculos. Assim,  questionada  a  conclusão  fiscal  de  ser  a  IN 100/03  o  instrumento  normativo  que  fundamenta  a  aferição  (nos  quesitos  caracterização e mensuração do salário de contribuição), permanece a dúvida do contribuinte  quanto a qual ou quais atos normativos deve se pautar para a realização da sua defesa.  Nesse  contexto,  afirma  que  permanecem  as  dúvidas  não  sanadas  pela  decisão  recorrida.  E  questiona:  Observado  o  exercício  de  1998  e  a  hipótese  dos  autos,  qual  seria  o  adequado instrumento normativo aplicável: a OS 176/97, ou a 165/97?  De  igual  forma,  alega  que  o  período  de  1999  também  suscita  dúvidas,  destacando­se, como exemplo, se estaria a atividade do contribuinte sujeita à retenção na forma  da OS 203/99, ou mesmo dos termos da OS 209/99? E mais, aplicar­se­iam os comandos da IN  18/00  na  espécie  dos  autos  no  exercício  de  2000,  ou,  ainda  estaria  sujeita  a  atividade  do  contribuinte às regras da OS 176/97?  E, ao final, conclui da seguinte forma:  É  inadequada  a  utilização  da  IN  100/03,  como  instrumento  normativo  a  fundamentar os parâmetros fiscais utilizados para a caracterização e mensuração das bases de  cálculos  constituídas  nesta  NFLD,  no  período  anterior  a  sua  vigência,  não  podendo  ser  admitido este raciocínio, culminando por se caracterizar estar esta NFLD desprovida de regular  fundamentação normativa;  Culmina  o  fisco  previdenciário,  outrossim,  por  caracterizar  um  novo  vício  de  nulidade, decorrentes das contradições de raciocínio verificadas, ao tentar esclarecer na sua IF  que  apenas  a  IN  100/03  é  elemento  de  fundamentação  legal  na  espécie  dos  autos,  contradizendo­se com o afirmado no RF/NFLD, que, para tanto, invocava, também, as INs 69 e  70, ambas de 2002;  Vale­se  o  fisco  previdenciário,  inclusive  a  DN,  de  comandos  internos  para  validar  o  seu  raciocínio,  aos  quais  o  contribuinte  não  tem  acesso,  inviabilizando  a  sua  utilização in casu, para qualquer finalidade, sob pena de ocorrência, também por esta vertente,  de cerceamento de defesa;  Aliás, persiste o cerceamento de defesa na espécie dos autos, justamente, por  não estar claramente exposto qual o regramento legal aplicável no período anterior, agora, ao  advento da IN 100/03 (OS 175/97 ou 165/97, em 1998; IN 18/00 ou OS 176/97, em 2000?), ou  seja, diante dos esclarecimentos fiscais, A PLENITUDE DA NFLD ESTÁ DESPROVIDA DE  ADEQUADA  FUNDAMENTAÇÃO  NORMATIVA,  DEVENDO,  EM  RAZÃO,  SER  DECLARADA NULA.  Pois  bem.  Compulsando  detidamente  os  presentes  autos,  verifica­se  que  o  Relatório  Fiscal  (fl.  558)  aponta  que  “o  critério  de  aferição  do  salário­de­contribuição  dos  segurados  empregados  foi  pautado  no  faturamento,  segundo  estabelece  o  art.  74  da  IN/INSS/DC nº 69 de 10/05/2002, art. 63 da IN INSS/DC nº 70 de 10/05/2002 e 440 a 442 da  IN INSS/DC nº 100 de 18.12.2003”.  Fl. 11428DF CARF MF     32 Após a apresentação da Defesa, os autos foram encaminhados ao Serviço de  Análise de Defesas e Recursos da Previdência Social, o qual,  após  a análise dos argumentos  apresentados pela empresa, em 26/08/2004 solicitou à Fiscalização, a emissão de um Relatório  Fiscal Complementar, precedido do respectivo MPF­D, desta feita, informando ao contribuinte  as  normas  legais  utilizadas  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  devolvendo  ao  sujeito  passivo  o  prazo  para  impugnação  no  que  concerne  a  matéria modificada (fls. 9.429/9.435).  Em resposta, a Fiscalização assim se pronunciou:  “II – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA AFERIÇÃO INDIRETA  [...]  14. Percebe­se  das  alegações  da  defendente,  que  seu  questionamento  se  refere  aos  aspectos  formais  do  lançamento,  mais  especificamente  quanto a sua fundamentação legal. Nesse sentido, há de ser analisado  os preceitos do art. 144 do Código Tributário Nacional, verbis:  Art.  144.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.   §  1º  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado  ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso,  para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.  15. Como se vê dos comandos acima transcritos, o lançamento no que  se  refere à  fundamentação  legal,  reveste­se de natureza substancial e  procedimental. A natureza substancial é reservada a lei, que deve ser a  vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, regulará a base de  cálculo,  a  tipicidade  do  fato  gerador  e  a  alíquota  para  cálculo  da  contribuição  devida.  Já  a  natureza  procedimental  é  reservada  à  legislação  (norma  administrativa),  vigente  ao  tempo  do  lançamento,  que  disciplinará  o  procedimento  de  lançar,  os  aspectos  formais  e  os  critérios de apuração, além das garantias e dos privilégios do crédito  tributário.  16. Portanto, a norma que fundamenta a aferição para todo o período  do  lançamento ora em comento  (01/1994 a 12/2002) é a  IN­INSS/DC  100/03, vigente à época do lançamento (NFLD emitida em 15/06/2004  com ciência do contribuinte em 17/06/2004) e regularmente citada no  item 5 do Relatório Fiscal de fls. 252.  17. Ao mencionarmos a IN­INSS/DC 69 e IN­INSS/DC 70 no Relatório  Fiscal  não  o  fizemos  com  a  intenção  de  fundamentar  período,  como  entendeu a defendente, concluindo que para o período anterior àquelas  Instruções  Normativas  o  lançamento  estaria  desprovido  de  fundamentação  legal. Para  esclarecimento  da  defendente,  no  período  da  antiga  estrutura  do  INSS,  o  regramento  administrativo­tributário  Fl. 11429DF CARF MF Processo nº 10166.016223/2008­15  Acórdão n.º 2401­005.706  S2­C4T1  Fl. 18          33 era  estabelecido  pelo  Diretor  de  Arrecadação  através  de  Ordens  de  Serviços (OS) nomenclatura, inadequada para esse fim, uma vez que se  reportava  também  à  clientela  externa  (o  contribuinte).  Com  a  nova  estrutura regimental do INSS, aprovada pelo DECRETO Nº 3.081 DE  10 DE JUNHO DE 199 – DOU DE 11/06/99, o regramento passou a  ser  atribuição  da  Diretoria  Colegiada,  e  a  divulgação  destes  atos  através de Instruções Normativas. No mês de maio do ano de 2002, foi  publicada  uma  série  de  IN  estabelecendo  Normas  e  Procedimentos,  concentrado por assunto, tratando: a 65 sobre Órgãos Públicos; a 66  Isenção;  a  67  Compensação  e  Restituição;  a  68  Atividades  Rural  e  Agroindustrial;  a 69 Construção Civil;  a 70 Procedimentos Fiscais  e  Planejamento da Arrecadação; e a 71 Normas Gerais de Tributação.  18. No  final do ano de 2003 a Diretoria Colegiada do  INSS resolveu  consolidar as normais gerais de tributação e arrecadação em um único  dispositivo,  o  que  se  deu  com  a  publicação  da  IN­INSS/DC  100,  de  18/12/2003.  Ocorre  que  a  IN  citada  não  tratou  dos  procedimentos  internos,  o  que  ficou  reservado  à  Orientação  Interna  (OI),  sob  a  responsabilidade  da  Diretoria  da  Receita  Previdenciária,  que  só  foi  publicada em 17/06/2004.  19. Desse modo,  para manter  a  unicidade  de  procedimentos  internos  quanto  à  legislação  aplicável,  o  Diretor  da  Receita  Previdenciária  editou a  circular nº 021/2004, de 05/04/2004, dirigida aos Chefes de  Serviços/Divisão  da Receita Previdenciária  das Gerências­Executivas  do INSS com os seguintes termos:  Assunto: Procedimentos internos – Legislação aplicável.  Considerando a entrada em vigor da Instrução Normativa INSS/DC nº  100, de 18.12.2003, com as alterações da IN/INSS/DC nº 105, de 24 de  março de 2004;  Considerando  que  a  IN/INSS/DC  nº  100,  de  2003  não  trata  dos  procedimentos internos, determinamos;  Que  sejam  observados  os  procedimentos  internos  previstos  nas  Instruções Normativas IN/INSS/DC nº 65, 66, 67, 68, 69, 70 e 71, de 10  de  maio  de  2002,  com  as  alterações  posteriores,  e  na  Instrução  Normativa  INSS/DC  nº  89,  de  11  de  junho  de  2003,  até  que  seja  publicada Orientação Interna disciplinando a matéria e convalidando  os atos praticados com base nos referidos atos nesse período.  20. Diante  do  exposto,  e  considerando  que  a OI  nº  7,  que  tratou  do  assunto,  só  foi  publicada  em  17/06/2004,  portanto  posteriormente  a  concretização  do  lançamento,  a  fundamentação  da  aferição  indireta  teve por base as IN/INSS 69/02 e 70/02.  21. Não obstante a  tudo que aqui  foi  relatado, é  importante  salientar  que  o  critério  de  aferição  utilizado  (faturamento),  assim  como  a  porcentagem  de  cálculo  para  a  obtenção  do  salário­de­contribuição  Fl. 11430DF CARF MF     34 (40% sobre a mão­de­obra), sendo a mão­de­obra a diferença entre o  valor  bruto  da  nota  fiscal  de  serviço  e  o  material  aplicado,  embora  previsto em atos administrativos já revogados, sempre foi o mesmo em  todo o período do lançamento constante dos autos.  22.  Portanto,  não  existe  nos  atos  normativos,  vigentes  à  época  do  lançamento,  qualquer  obrigatoriedade  por  parte  da  autoridade  administrativa  em  colecionar  aos  autos,  a  fundamentação  legal  no  conceito a envolver normas administrativas como alega a defendente, o  que  é  comprovado  pela  redação  do  art.  60  da  IN/INSS  70/02  que  pedimos vênia para transcrevê­lo:  Art. 60. No relatório da NFLD, o AFPS deverá, de forma clara e  precisa,  descrever  os  fatos  geradores  comprovadamente  ocorridos,  o  débito  apurado,  os  valores  aferidos  indiretamente,  indicando  os  parâmetros  utilizados,  bem  como,  sempre  que  possível, os segurados envolvidos.  23.  Desse  modo,  o  que  precisa  ficar  claro  ao  contribuinte,  são  os  parâmetros  utilizados  na  aferição  da  base  de  cálculo,  de  modo  a  permitir  o  amplo  direito  de  defesa  ao  contribuinte,  e  isto  está  claramente definido nos artigos das IN citados no item 5 do Relatório  Fiscal, assim como foi encontrada esta base de cálculo, o que se deu  pela planilha de fls. 439 a 443, de conhecimento da defendente, tanto é  que possibilitou sua defesa às fls. 4566 item II.2.b.”  Em  profunda  análise  ao  que  estampa  o  procedimento  fiscal  de  que  ora  cuidamos, o crédito tributário pelo lançamento relativo às obrigações principais, foi constituído  por metodologia de apuração da remuneração da mão­de­obra por aferição indireta, baseada no  faturamento da empresa Recorrente.  Ao  tempo  do  lançamento,  vigoravam  as  seguintes  normas  que  davam  supedâneo à aferição indireta da contribuição previdenciária:  “Lei nº 8.212/91:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade  Social;  II  ­  lançar mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os  totais recolhidos;  [...]  Art.  33.  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  Fl. 11431DF CARF MF Processo nº 10166.016223/2008­15  Acórdão n.º 2401­005.706  S2­C4T1  Fl. 19          35 substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).  [...]  §  6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente devidas,  cabendo à  empresa o  ônus da prova em contrário.  Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999:  Art.  235.  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o movimento  real  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  da  receita  ou  do  faturamento  e  do  lucro,  esta  será  desconsiderada, sendo apuradas e lançadas de ofício as contribuições  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  INSS/DC  Nº  100  ­  DE  18  DE  DEZEMBRO DE 2003 ­ DOU DE 30/03/2004:  DA  APURAÇÃO  DA  REMUNERAÇÃO  DA  MÃO­DE­OBRA  POR  AFERIÇÃO INDIRETA  Art. 440. A escolha do indicador mais apropriado para a avaliação do  custo  da  construção  civil  e  a  regulamentação  da  sua  utilização  para  fins  da  apuração  da  remuneração  da  mão­de­obra,  por  aferição  indireta,  competem exclusivamente ao  INSS, por atribuição que  lhe é  dada pelos §§ 4° e 6° do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991.  Seção I  Da  Apuração  da  Remuneração  da  Mão­de­Obra  Contida  em  Nota  Fiscal, Fatura ou Recibo de Prestação de Serviços  Art.  441.  O  valor  da  remuneração  da  mão­de­obra  utilizada  na  execução  dos  serviços  contratados,  aferido  indiretamente,  corresponde,  no mínimo,  a  quarenta  por  cento  do  valor  dos  serviços  contidos na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços.  Art. 442. Havendo previsão contratual de fornecimento de material, ou  de utilização de equipamentos, ou de ambos, na execução dos serviços  contratados,  o  valor  dos  serviços  contido  na  nota  fiscal,  fatura  ou  Fl. 11432DF CARF MF     36 recibo de prestação de serviços deverá ser apurado na forma prevista  no art. 619, observado o disposto no art. 623.”  Sem embargos, o arbitramento é procedimento legitimo do qual pode­se valer  a autoridade fiscal, para fins de alcançar a base a ser tributada, sempre que lhe for sonegado em  ação fiscal, ou mesmo não mereçam fé, os documentos do contribuinte.   Do relatório fiscal, constata­se que a norma que fundamenta a aferição para  todo o período do lançamento ora em comento (01/1994 a 12/2002) é a IN­INSS/DC 100/03,  vigente à época do lançamento (NFLD emitida em 15/06/2004 com ciência do contribuinte em  17/06/2004) e regularmente citada no item 5 do Relatório Fiscal de fls. 558.  Apesar  do  inconformismo  da  Recorrente,  a  utilização  da  aferição  indireta  como critério de lançamento estava amparada pelas normas vigentes; note­se ainda que caberia  ao Recorrente, em época própria, demonstrar o valor da base de cálculo, o que não foi feito.  A  contabilidade,  se  constituída  com  base  nas  técnicas  adequadas  e  com  observância  da  legislação  e  dos  princípios  contábeis  da  aceitação  geral,  é  um  sistema  que  evidencia fielmente o patrimônio e as variações patrimoniais de uma entidade. É por essa razão  que  ela  se  constitui  em  meio  de  prova  eficaz  dos  fatos  empresariais.  Uma  contabilidade  desprovida  do  rigor  que  as  normas  contábeis  determinam,  ainda  que  se  preste  a  fornecer  alguma informação não terá valor comparativo, não poderá ser oposta a terceiros e não servirá  de instrumento probante.  Como em qualquer sistema, a contabilidade se sustenta no equilíbrio entre os  elementos  patrimoniais  (bens,  direitos,  obrigações  e  patrimônio  líquido,  neste  contidos  os  elementos modificativos como as receitas e as despesas). Se um desses elementos é afetado por  algum  fenômeno,  outro  elemento  sofrerá  o  efeito  contrário,  de  forma  a  manter  o  sistema  sempre em equilíbrio.  No caso em questão, foram constatadas diversas movimentações financeiras  sem  o  devido  registro  na  contabilidade  da Recorrente,  emissão  de Notas  Fiscais  “calçadas”,  bem  como  ausência  do  registro  das  movimentações  bancárias  da  contribuinte  em  sua  contabilidade, até novembro de 2000, fato suficiente para se desconsiderar a contabilidade da  empresa,  lançando  as  devidas  contribuições  reputadas  devidas  à  Seguridade  Social,  por  metodologia da aferição indireta.  Ademais, não vejo ofensa ao artigo 148 do Código Tributário Nacional, uma  vez que, conforme constatado, as informações fiscais não eram dignas de fé. Ao contrário, vejo  que o citado artigo dá sustentação ao procedimento adotado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  manter  a  decisão  a  quo  nesse  particular.     5. Do arrolamento de bens.    Sobre a matéria em questão, às fls. 11.277/11.299 os Senhores Ernesto Calvet  de  Paiva  Carvalho  e  Antônio  Ricardo  Sechis,  sócios  da  empresa  Adler  Assessoramento  Empresarial e Representações Ltda, informam que seus bens foram alvo de arrolamento desde  16/11/2004,  sendo  que  eles,  na  condição  de  pessoas  físicas,  não  possuem  nenhum  débito  perante os cofres públicos. Assim, a teor do que dispõe o artigo 37, § 2º da Lei nº 8.212/91, c/c  Fl. 11433DF CARF MF Processo nº 10166.016223/2008­15  Acórdão n.º 2401­005.706  S2­C4T1  Fl. 20          37 os artigos 64 e 64­A da Lei nº 9.532/97, além da IN RFB nº 1.088, onde todos os dispositivos  deixam claro que o arrolamento só cabe contra os bens do sujeito passivo, no presente caso, só  caberia  arrolar  bens  da  empresa  Adler  Assessoramento  Empresarial  e  Representações  Ltda.  Citam,  ainda,  a  Súmula  88  do CARF  e  a  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  do  STF  no  Recurso Extraordinário nº 562.276/PR que entendeu pela inconstitucionalidade do artigo 13 da  Lei  nº  8.620/93,  na  parte  em  que  determinou  que  os  sócios  das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  responderiam  solidariamente  com  seus  bens  pessoais  junto  à  Seguridade Social, tanto por vício formal (violação ao artigo 146, inciso III da CF /88), como  por  vício  material  (violação  aos  artigos  5º,  Inciso  XIII,  e  170,  parágrafo  único  da  CF/88).  Citam ainda a Súmula Vinculante nº 211, de 29/10/2009 do STF.  Ao  final,  requerem  a  anulação  ou  cancelamento  do  arrolamento  de  bens  realizados em seus nomes.  Todavia, as argumentações acima não devem ser conhecidas. Isso porque, o  CARF não possui competência para analisar matéria relativa a arrolamento de bens, uma vez  que esse procedimento não diz respeito à determinação e exigência de créditos tributários.  Nos  termos  do  artigo  3º,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  as  matérias  de  competência do CARF, especificamente da 2ª Seção de Julgamento, se restringem à:  “Art.  3º  À  2ª  (segunda)  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre aplicação da legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF);  II ­ IRRF;  III ­ Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);  IV ­ Contribuições Previdenciárias,  inclusive as instituídas a título de  substituição  e  as  devidas  a  terceiros,  definidas  no  art.  3º  da  Lei  nº  11.457, de 16 de março de 2007;”  Como  se depreende do artigo 17, da  Instrução Normativa RFB nº 1565, de  11/05/2015,  a  seguir  transcrito,  a  apreciação  da matéria  relativa  ao  arrolamento  de  bens  no  âmbito  administrativo  é  de  competência  da  unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  do  domicílio tributário do sujeito passivo.  “Art.  17.  É  facultado  ao  sujeito  passivo  apresentar  recurso  administrativo no processo de arrolamento de bens e direitos, no prazo  de 10 (dez) dias, contado da data da ciência da decisão recorrida, nos  termos do art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.   §  1º O  recurso  será  apreciado  pelo  chefe  da  divisão,  do  serviço,  da  seção ou do núcleo competente para realizar as atividades de controle  e  cobrança  do  crédito  tributário  da  unidade  da  RFB  do  domicílio  tributário do  sujeito passivo que,  se não o acatar,  o  encaminhará ao  titular da unidade da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo.  Fl. 11434DF CARF MF     38 § 2º A decisão proferida pelo titular da unidade da RFB do domicílio  tributário do sujeito passivo será definitiva na esfera administrativa.”  As decisões deste Conselho caminham nesse sentido. Confira­se:  “ARROLAMENTO  DE  BENS  E  DIREITOS.  MATÉRIA  DE  JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO CARF.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais carece de competência  para se pronunciar sobre o processo administrativo de arrolamento de  bens e direitos do sujeito passivo.  [...]”  (CARF,  1ª  Seção  de  Julgamento,  3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  1302­002.565,  Conselheiro  Relator  Paulo  Henrique Silva Figueiredo, Data da Sessão 22/02/2018)  “[...]  NULIDADE  DO  TERMO  DE  ARROLAMENTO  SEM  A  INSTAURAÇÃO DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  Nos  termos do artigo 3º do Regimento  Interno do CARF  (Portaria nº  356/2015)  e  17  da  Instrução  Normativa  nº  1565/2015,  o  CARF  não  possui  competência  para  analisar  matéria  relativa  a  arrolamento  de  bens, uma vez que esse procedimento não diz respeito à determinação e  exigência  de  créditos  tributários.  [...]”  (CARF,  2ª  Seção  de  Julgamento,  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  2202­ 003.853,  Conselheira  Relatora  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Data  da Sessão 10/05/2017)  “[...] ARROLAMENTO DE BENS. COMPETÊNCIA.  O exame de questões relacionadas ao arrolamento de bens encontra­se  fora dos  limites de competência do CARF.  [...]”  (CARF, 1ª Seção de  Julgamento,  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  1401­001.529,  Conselheiro  Relator  Antonio  Bezerra  Neto,  Data  da  Sessão 02/02/2016)  Em  face  do  exposto,  as  alegações  sobre  a  regularidade  do  arrolamento  de  bens dos sócios, não devem ser conhecidas.    6. Do enquadramento no FPAS.    Inicialmente,  a  Recorrente  alega  que,  por  ser  tratar  de  questão  de  ordem  pública, a matéria em debate pode ser arguida a qualquer tempo, inclusive em sede de recurso.  Narra  que  sempre  promoveu  o  seu  enquadramento  no  FPAS  515,  desde  a  época da GRPS até o advento da GFIP. Assim, entendo a Autoridade Fiscal ser o FPAS correto  para o contribuinte o código 507 e não o 515, é evidente que deveria ser observado o quanto  disposto nos parágrafos 3º e 4º, do artigo 148 da IN 100/03.  Fl. 11435DF CARF MF Processo nº 10166.016223/2008­15  Acórdão n.º 2401­005.706  S2­C4T1  Fl. 21          39 Destaca  que  a  falta  de  observância  ao  disposto  nas  regras  contidas  nos  parágrafos acima citados, resulta em ocorrência de mácula no procedimento fiscal, passível de  gerar sua nulidade, inclusive por cerceamento de defesa.   Todavia, não assiste razão à Recorrente.  O  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  passa  necessariamente  pelo  enquadramento da empresa auditada no Código do Fundo de Previdência e Assistência Social –  FPAS  específico,  a  partir  do  qual  se  identificam  as  outras  entidades  e  fundos  para  as  quais  haverá destinação de contribuições sociais.  Nesse  sentido,  a  indicação  do  código  FPAS  nos  lançamentos  de  ofício  constitui­se  atribuição  privativa  da  Fiscalização,  inerente  à  atividade  fiscal  de  constituir  o  Crédito  Tributário  mediante  o  lançamento.  Isso  decorre  da  seguinte  dicção  do  Código  Tributário Nacional:  “Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.”  O enquadramento do código FPAS se dá a partir da Classificação Nacional  de Atividade  Econômica  – CNAE  à  qual  se  encontra  vinculada  a  empresa  sob  fiscalização,  conforme  assentamento  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica,  na  forma  estabelecida  no  Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Assim,  tendo  em  vista  que  houve  o  reenquadramento  da  empresa  na  Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, eis que, conforme restou decidido  no  acórdão  a  quo  –  e  não  foi  objeto  de  recurso  voluntário  –  “o  faturamento  da  empresa  provém, basicamente, dos serviços de rede lógica e elétrica para computadores, sendo, neste  tipo  de  serviço,  desenvolvidas  as  atividades  dos  segurados  empregados  da  recorrente,  justificando,  deste  modo,  o  enquadramento  da  empresa  no  código  45.41­1  Obras  de  Instalações –  Instalações Elétricas”.,  correto  se mostra o  seu  reenquadramento,  também, em  relação  ao  Código  do  Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social  –  FPAS  específico,  não  havendo  que  se  falar  em  nulidade  do  procedimento  fiscal,  tampouco  em  desobediência  ao  contido nos parágrafos 3º e 4º, do artigo 148 da IN 100/03.    7. Do mérito.    7.1. Das provas utilizadas.    A Recorrente  se  insurge  contra  a  respeitável  decisão  de  primeira  instância  administrativa  e  ao  procedimento  fiscal,  alegando  a  “fragilidade  e  tendenciosidade  do  arcabouço probatório utilizado pelo fisco previdenciário nestes autos”.  Fl. 11436DF CARF MF     40 Reitera o seu posicionamento de se tratarem as provas utilizadas nestes autos  (apenas relações decorrentes de diversas anotações particulares) analisadas isoladamente, como  inadequadas para a concepção de fatos geradores de obrigações previdenciárias.  Todavia, o  inconformismo do sujeito passivo não pode ser confundido com  violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa.  No  caso  em  análise,  verifica­se  que  a  decisão  recorrida  entendeu  que  “a  alegação da empresa de que não houve o adequado cotejo entre tais provas e a contabilidade  da empresa é totalmente infundada, além do que desacompanhada de qualquer prova de que  tais movimentações foram corretamente contabilizadas” – fl. 10.762.  É mister destacar que alegações genéricas e desacompanhadas de provas não  têm o condão de afastar os  lançamentos, pois compete ao sujeito passivo o ônus da prova no  tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do fisco, como regra geral  disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil vigente.  Portanto,  era  dever  da  Recorrente  apresentar  documentação  comprobatória  das suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu.  Assim, diante da ausência de comprovação acerca dos argumentos  lançados  na peça recursal, não há como se acolher a tese ali apresentada.      7.2. Da Omissão de Receitas – fls. 11.005/11.011.    Sobre o tema, a Recorrente reitera que todas as receitas da contribuinte foram  contempladas  pelas  retificações  contábeis  feitas  oportunamente  e  eventuais  passivos  fiscais  apurados, fórum incluídos no REFIS.  Insiste  que  o  quanto  afirmado  pela  fiscalização  no  item  48  da  Informação  Fiscal  de  fls.  10.209/10.211  é  imprestável  na  medida  em  que  o  reconhecimento  da  Receita  Omitida  em  qualquer  época  refletiria  diretamente  no  patrimônio  líquido,  onerando  os  lucros  acumulados em igual valor, ou seja, economicamente irrelevante o momento de tal ocorrência.  E prossegue da seguinte forma:  “Portanto,  se  tal  fato  tivesse  ocorrido  no  ano  2000,  a  Contabilidade  apresentaria  como  saldo  de  Lucros  Acumulados  o  valor  correspondente  ao  somatório  da  conta  2.1.41.201.0001  (R$  3.044.966,88 – 2.893.684,34 que se refere ao Lucro do 04º Trimestre  de 2000) e a  conta 2.1.41.202.0002  (R$ 8.959.147,90)  totalizando R$  9.080.430,44, e, ao contrário do que alega o Sr. Auditor, existiria saldo  suficiente  para  promover  a  distribuição  de  lucros  no  valor  de  R$  2.621.000,00, distribuição esta que só veio ocorrer no ano de 2001 e  não  em  2000  como  alegado.  Ou  seja,  nada  de  irregular  nesta  operação,  cujos  correspondentes dados  se encontram entranhados no  bojo destes autos.  Mas, a insistência do Sr. Fiscal é tamanha que, logra induzir a erro o  próprio setor de análises conforme se constata no item 140/144 da DN.  Ora, é obvio o que diz a DN no item 140, no sentido de que o valor de  2.983.684,34 estava  incluído no montante de 3.044.684,34, A TANTO  Fl. 11437DF CARF MF Processo nº 10166.016223/2008­15  Acórdão n.º 2401­005.706  S2­C4T1  Fl. 22          41 QUE  NA  EQUAÇÃO  APRESENTADA,  O  PRIMEIRO  VALOR  É  ABATIDO DO SEGUNDO VALOR. E, permanece a  contabilidade do  contribuinte à inteira disposição do fisco previdenciário para qualquer  análise que se queira realizar a respeito.  É  inacreditável  como  é  tratada  no  bojo  destes  autos  a  conduta  do  contribuinte que procurou reconhecer todas as suas pendências fiscais,  inclusive,  para  se  valer  do  REFIS.  Busca  o  fisco  previdenciário,  de  forma  realmente  desnecessária,  deturpar  esta  saudável  providência.  Mas, o próprio fisco resvala em contradições ao insistir, no item 52/IF  que não houve reconhecimento da receita omitida apurada pela SRF,  alegando,  inclusive, que se  trata de um lançamento apenas escritural  não tendo havido ingresso dos recursos no Caixa.  Ora, apenas  teoriza o  fisco,  sendo que nada a  este  respeito,  além da  manipulação de dados, é comprovado.  A mero título exemplificativo, no sentido de demonstrar a existência de  manipulação  de  dados  contábeis,  na  letra  ‘f’  do  item  52/IF  –  FLS.  10.167/10.303,  está  errado  o  valor  informado  como  transposto  da  conta  Empenho  Diversos  a  Receber  para  as  contas  individualizadas  por clientes, no montante de R$ 10.730.634,15, quando na verdade, o  valor  transferido  conforme  os  lançamentos  contábeis  fora  de  R$  6.189.365,85.  Assim, encerra­se este tópico enfatizando o erro fiscal na alínea “f” do  item  52/IF,  contempladas  pelo  item  II.2/DN,  além  de  reiterar  a  regularidade  do  reconhecimento  das  receitas  anteriormente  omitidas,  tudo,  a  consumar  validade,  não  só  às  distribuições  de  lucros  realizadas, mas, à toda a contabilidade de uma forma geral.”    Quando  da  análise  pela  primeira  instância  administrativa,  os  julgadores  concluíram da seguinte forma (fls. 10.758/10.760):  “[...]  131.  Ao  contrário  do  que  alega  o  impugnante,  de  que  todas  as  transações  bancárias  estariam  contabilizadas,  os  documentos  anexados  aos  autos  pela  autoridade  fiscal  demonstram  que  a  movimentação bancária não era devidamente registrada, até o mês de  novembro de 2000.  132.  A  título  exemplificativo,  veja  o  extrato  do  Banco  do  Brasil,  da  conta  nº  200.074­1  (fl.  4660),  onde  consta  como  data  de  abertura  05/11/1991, embora a primeira movimentação no Livro Razão – conta  contábil  1.11.102.0001  (fl.  4663),  data  de  30/11/2000.  Também  se  verifica, em diversas notas fiscais anexadas aos autos, a anotação para  crédito  em  tal  conta,  a  exemplo  da  NF  3562  (fl.  1228),  datada  de  31/10/1994 e a NF 3569 (fl. 1231), datada de 01/11/1994.  Fl. 11438DF CARF MF     42 133. A partir da análise dos arquivos digitais, a fiscalização elaborou  planilha (fls. 4664 a 4686) com a movimentação bancária do período  de 10/2000 a 12/2000, contendo diversos dados  relevantes,  tais como  conta movimentada, data da compensação, número e valor do cheque,  demonstrando,  ao  final,  existência  de  uma  grande  diferença  entre  a  soma dos cheques movimentados e a soma dos cheques contabilizados.  134.  Por  outro  lado,  a  empresa  não  apresentou  qualquer  prova  objetiva de suas alegações. Nesse sentido, cabe salientar que é a prova  o  instrumento  processual  adequado  para  levar  ao  conhecimento  do  julgador  administrativo  os  fatos  que  envolvem  a  relação  tributária,  visando  esclarecimentos  dos  mesmos.  O  julgador  administrativo  emitirá suas conclusões com base na demonstração da ocorrência dos  fatos que as partes proporcionarem através da prova.  [...]  137. Deste modo, em não havendo qualquer prova em contrário, restou  evidenciado,  pelos  documentos  juntados  aos  autos  pela  fiscalização,  que  as  movimentações  bancárias  anteriores  a  11/2000  não  foram  devidamente contabilizadas.  [...]   139.  Neste  tópico,  novamente  assiste  razão  à  fiscalização.  Primeiramente, porque o período coberto pela fiscalização da SRF foi  menor do que o verificado pela previdência social: 01/1995 a 12/1997.  Tal  conclusão  já  seria, por  si  só,  suficiente para  se  concluir que não  houve o reconhecimento total das receitas omitidas através da emissão  de  notas  fiscais  ‘calçadas’,  haja  vista  a  fiscalização  ter  juntado  aos  autos documentos que demonstram que tal prática ocorreu desde o ano  de 1994 até o ano de 2000.  140.  Também  as  alegações  do  impugnante,  às  fls.  5233/5235,  relativamente à distribuição de lucro no ano de 2000, merecem alguns  esclarecimentos.  Senão  vejamos:  visando  demonstrar  a  existência  de  saldo  suficiente  para  a  distribuição  de  lucros  no  ano  de  2000,  apresenta  o mesmo  a  seguinte  equação  para  a  composição  da  conta  Lucros Acumulados: (R$ 3.044.966,88 – 2.983.684,34 + 8.959.147,90  = 9.020.430,44).  141. O primeiro equívoco detectado é utilização, na equação acima, do  valor de R$ 2.983.684,34, referente ao lucro do 4º trimestre, posto que  o mesmo já está contido no lucro apurado no final do exercício, que é  de R$ 3.044.966,88.  142. Do mesmo modo, erra o defendente ao considerar, apenas, o valor  de  R$  8.959.147,90,  a  crédito  da  conta  2.1.41.202.0002,  relativo  à  receita  omitida,  esquecendo­se  outros  lançamentos  daquela  conta,  referentes  aos  tributos  e  encargos  lançados  pela  SRF,  nas  datas  e  valores  abaixo  e  que  deveriam  também  ser  contabilizados  no  ano  de  2000:  POSIÇÃO DOS LUCROS ACUMULADOS NA CONTABILIDADE  Fl. 11439DF CARF MF Processo nº 10166.016223/2008­15  Acórdão n.º 2401­005.706  S2­C4T1  Fl. 23          43 01/01/2000  PREJUIZOS ACUMULADOS A COMPENSAR  ­17.096,67  28/12/2000  DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ERNESTO  ­650.000,00  28/12/2000  DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS RICARDO  ­650.000,00  29/12/2000  DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ERNESTO  ­650.000,00  29/12/2000  DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS RICARDO  ­650.000,00  31/12/2000  LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO  3.044.966,88  31/12/2000  SALDO NO FINAL DO PERÍODO    406.869,91    LANÇAMENTOS NO ANO DE 2001 E QUE DEVERIAM SER EFETUADOS NO ANO 2000  02/01/2001  AJUSTE EXERCÍCIOS ANTERIORES  ­825.323,30  31/01/2001  AJUSTE EXERCÍCIOS ANTERIORES  13.606,46  31/03/2001  AJUSTE EXERCÍCIOS ANTERIORES  ­9.186.459,47  31/03/2001  AJUSTE EXERCÍCIOS ANTERIORES  8.959.147,80    TOTAL (vide fl. 4266)  ­1.039.028,51    SALDO DE FATO NO FINAL DO ANO 2000    ­632.158,60  143. Frise­se,  também,  que o  valor de R$ 2.621.000,00  realmente  foi  distribuído no ano de 2000, e não em 2001, como alegado pela defesa,  conforme vê­se da folha de razão anexada pela defesa (fl. 4.525), bem  como  pelos  recibos  de  retirada  de  lucros  anexados  na  Informação  Fiscal da diligência (fl. 4762 a 4765).  144. Assim, de acordo com o demonstrativo acima, constata­se que, se  realmente a retirada dos lucros acumulados tivesse sido contabilizada  no ano de 2000, teria havido uma retirada, inexistente, no valor de R$  632.158,60.”  Todavia,  conforme  relatado,  a  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento deste Conselho, ao analisar o  recurso (Resolução nº 2301­00.070 – fls.  11.083/11.087), não vislumbrou a possibilidade de julgamento deste processo, em razão de a  fiscalização não ter examinado diversos pontos suscitados pela Recorrente na sua Defesa, que  também  são  objeto  do  Recurso  Voluntário,  sem  que  este  órgão  pudesse  sobre  eles  se  manifestar. Desta  feita, por unanimidade de votos, determinou­se a conversão do  julgamento  em diligência para esclarecer:  (i)  se  as  movimentações  bancárias  e  os  cheques  identificados  no  levantamento  fiscal  estão  devidamente  contabilizados,  tendo  sido  lançado todo o movimento correspondente ao período fiscalizado;  (ii)  se  as  notas  fiscais  tidas  como  calçadas  já  estão  apropriadas  na  contabilidade do contribuinte;  Fl. 11440DF CARF MF     44 (iii)  se  as  obrigações  fiscais  incidentes  sobre  o  faturamento  foram  efetivamente quitadas e/ou incluídas no REFIS;  (iv)  se  as  irregularidades  contábeis  que  ensejaram  o  lançamento  com  base  na  aferição  indireta  foram  corrigidas  antes  da  Defesa  do  contribuinte  e,  em  caso  positivo,  a  repercussão  destas  correções  no  tributo devido.  Cumprida  a diligência  (Informação Fiscal  de  fls.  11.173/11.175),  o Auditor  Fiscal, com base nos documentos já anexados aos Autos do processo, o que segue:  “[...]  3.  Quanto  ao  item  a)  da  solicitação:  Os  documentos  anexados  nos  autos  demonstram  que  as  movimentações  bancárias  e  os  cheques  identificados  pela  autoridade  fiscal  não  foram  registradas  na  contabilidade,  até  o  mês  de  novembro  de  2000.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  –  RL  (fls.  244  a  254),  as  planilhas  anexas,  a  Informação Fiscal –  IF (fls. 4982 a 5050) e a Decisão Notificação nº  23.401.4/0150/2005,  especialmente  nos  itens  131  a  134  da  DN  fica  cabalmente demonstrado que o contribuinte não contabilizou em todo o  período  fiscalizado,  as  movimentações  bancárias  e  os  cheques  identificados nos autos.  4. Quanto  ao  item  b)  da  solicitação: De  acordo  com RL  e  planilhas  anexas, tópico II.a, e subtópicos da IF e item II.2 da DN conclui­se que  não  houve  o  reconhecimento  total  das  receitas  omitidas  por meio  de  emissão  de  notas  fiscais  ‘calçadas’,  haja  vista  a  fiscalização  ter  juntado aos autos documentos que demonstram que o contribuinte não  apropriou  corretamente  as  notas  fiscais  emitidas  no  período  de  1994  até o ano de 2000.  5. Quanto ao item c) da solicitação: Conforme consta na IF (fls. 5001 a  5006)  e  dados  do  extrato  do  Processo  nº  10166.0149227/00­61  (fls.  5430  a  5466),  o  contribuinte  aderiu  ao  REFIS  em  01/03/2000  e  em  17/11/2009  foi  rescindido,  permanecendo  em  aberto  65  parcelas  não  quitadas.  Ressaltamos  que  o  valor  levantado  pela  RFB  refere­se  ao  período 01/1995 a 12/1997 e de acordo com a documentação anexada  aos  autos  não  abrange  todo  o  faturamento  mediante  calçamento  de  notas fiscais.  6.  Quanto  ao  item  d)  da  solicitação:  analisando  todas  as  provas  juntadas  aos  autos,  as  irregularidades  contábeis  que  ensejaram  o  lançamento com base na aferição indireta não foram corrigidas antes  da  Defesa  do  contribuinte  e  o  Recurso  Voluntário  repete  todas  as  alegações  já  apresentadas  anteriormente  e  não  trouxe  aos  autos  nenhum  elemento  novo  que  venha  elidir  o  crédito  previdenciário  lançado na estrita observância das disposições legais vigentes.  [...]”  Fl. 11441DF CARF MF Processo nº 10166.016223/2008­15  Acórdão n.º 2401­005.706  S2­C4T1  Fl. 24          45 Devidamente  notificada  em  06/07/2012  (Aviso  de  Recebimento  de  fl.  11.182),  a  empresa  Recorrente  apresentou  sua  resposta  (fls.  11.184/11.201)  ao  resultado  da  diligência, alegando, em resumo, que:  (i)  A  Diligência  restou  cumprida  de  modo  precário,  apoiando­se  comodamente em uma avaliação calcada em fatos pretéritos. Não houve, pois, novas análises;  não  se  verificou  o  que  consta  dos  escritos  fiscais  da  recorrente,  e,  porquanto,  obteve­se  limitadas informações;  (ii) As obrigações fiscais incidentes sobre o faturamento foram efetivamente  quitadas  no momento  da migração  do  REFIS  para  o  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/09,  tal  afirmativa  pode  ser  comprovada  com  as  provas  anexadas  às  alegações,  bem  como  pelas  informações contidas nos Sistemas informatizados da Própria Receita Federal do Brasil;  (iii)  Desprovida  de  fundamento  se  apresenta  a  afirmação  da  Autoridade  Fiscal de que o contribuinte não contabilizou, em todo o período fiscalizado, as movimentações  bancárias  e  os  cheques  identificados  nos  Autos,  vez  que  todos  os  movimentos  financeiros  atinentes  aos  períodos  que  se  encontram  abarcados  no  lapso  temporal  que  autorizaria  a  exigência dos tributos correspondentes foram devidamente sanados ou contabilizados;  (iv)  Todas  as  receitas  omitidas  foram  apropriadas  na  contabilidade,  na  qualidade de ajustes de exercícios anteriores e na sequência deduzidas em uma conta relativa a  débito  de  distribuição  de  lucros  para  os  sócios  da  empresa,  e  assim  sendo,  não  há  como  sustentar que as  impontualidades no faturamento ainda persistiam. Com a escrituração desses  valores, a recorrente reconheceu todos os tributos federais que sobre eles incidiam, optou pelo  parcelamento destes e, conforme comprovantes, anexos à defesa, foram quitados;  (v) A recorrente empreendeu todas as medidas necessárias para a correção do  seu passado contábil e fiscal;  (vi) Ilegítimo se apresentou o arbitramento das contribuições previdenciárias,  vez que se encontra pautado em elementos insuficientes, vinculados apenas ao faturamento e a  receita.  Ao  analisar  o  recurso,  a  3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária  mais  uma  vez  converteu o feito em diligência (Resolução nº 2302­000.356 de fls. 11.233/11.238), tendo em  vista  que  o  Auditor  fiscal  cumpriu  apenas  03  (três)  das  solicitações  realizadas  por  este  Conselho, deixando de esclarecer se as obrigações fiscais incidentes sobre o faturamento foram  efetivamente quitadas e/ou incluídas no REFIS, bem como para que a Fiscalização analise as  guias  de  pagamento  juntadas  aos  autos  pela  Recorrente,  com  o  intuito  de  clarificar  se  os  DARFs acostados representam, de fato, as parcelas correspondentes à migração do REFIS para  o parcelamento da Lei nº 11.941.  Cumprida  a  diligência  (fls.11.251/11.253),  o  Auditor  Fiscal,  com  base  nos  documentos já anexados aos Autos do processo, informou que:  “1. Trata­se  de Requisição  de Diligência  da  2ª  Turma da  3ª Câmara  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  conforme  Resolução  n°  2302­000.356,  de  05  de  novembro  de  2014,  a  fim  de  que  seja  esclarecido  se  as  obrigações  fiscais  incidentes  sobre  o  faturamento  Fl. 11442DF CARF MF     46 foram  efetivamente  quitadas  e/ou  incluídas  no  REFIS,  considerando  que  a  resposta  à  diligência  anterior  se  limitou  a  afirmar  que  permaneciam em aberto 65 (sessenta e cinco) parcelas.  2.  Primeiramente,  cumpre  esclarecer  que  a NFLD n°  35.675.421­9  é  relativa  à  infração  de  obrigações  principais.  O  crédito  é  constituído  dos seguintes levantamentos: 05 – Omissão de Folha de Pagamento, 06  – Pró  Labore Omitido,  07  – Autônomos,  08  – Aferição  Indireta  pelo  Faturamento,  09  –  Aferição  Indireta  pelo  Faturamento,  10  –  Pró  Labore  Indireto  (notas  fiscais  calçadas)  e  11  –  Pró  Labore  Indireto  (notas fiscais calçadas).  3. Conforme anexos aos processos n° 10166.722302/2010­83, fls. 68 a  274, n° 10166.722300/2010­94, fls. 76 a 104, e n° 10166.722307/2010­ 14,  fls.  96  a  291,  percebe­se  que  a  Autoridade  Fiscal,  devido  às  inconsistências  nos  registros  contábeis  da  empresa  –  que  inclusive  ocasionaram diversas penalidades por descumprimento de obrigações  acessórias – e nos termos dos artigos 50, 52, 53 e 54 do Regulamento  da Organização e do Custeio da Seguridade Social (ROCSS), aprovado  pelo  Decreto  n°  356/1991,  dos  artigos  50,  52,  53  e  54  do  ROCSS,  aprovado pelo Decreto n° 2.173/1997 e dos artigos 231, 233, 234 e 235  do Regulamento da Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto  n°  3.048/1999,  sendo  vinculada  a  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento  relativo  às  obrigações  principais,  não  viu  outra  opção  senão utilizar a metodologia de apuração da remuneração da mão­de­ obra por aferição indireta, baseada no faturamento,   4. Alega o contribuinte, entretanto, no item 02.a, fls 11.188 a 11.191 de  sua  resposta  à  Informação Fiscal  constante  nas  folhas  48  e  49  deste  processo, esta solicitada pela Resolução n° 2301­00.070 da 3ª Câmara  da  1ª  Turma  Ordinária  do  CARF,  que  suas  obrigações  fiscais  incidentes  sobre  o  faturamento,  que  estavam  sendo  pagas  no  parcelamento  instituído  pela  Lei  n°  9.964/2000  –  REFIS,  foram  integralmente  liquidadas, à vista, com os benefícios  fiscais  instituídos  pela Lei n° 11.941/2009.  5.  É  necessário  esclarecer  que  os  créditos  tributários  que  foram  consolidados  no  REFIS  e  que,  segundo  alegação  do  contribuinte,  foram liquidados à vista em novembro de 2009, com benefícios da Lei  n° 11.941, conforme telas dos sistemas anexadas aos autos, fls. 11.244  a  11.250,  são  relativos  aos  seguintes  tributos:  IRRF,  IRPJ,  PIS,  COFINS  e  CSLL.  Dentre  estes  tributos,  apenas  o  PIS  e  a  COFINS,  conforme  art.  2°  da  Lei  n°  9.718/1998,  possuem  como  hipótese  de  incidência  o  auferimento  de  receita  pela  pessoa  jurídica  de  direito  privado e como base de cálculo o próprio faturamento;  6.  O  PIS  e  a  COFINS  constituem  fontes  de  financiamento  da  seguridade  social  previstas  na  alínea  “b”,  do  inciso  I,  art.  195  da  Constituição  Federal  de  1988.  Não  se  confundem,  portanto,  com  a  contribuição  social  incidente  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados  à  pessoa  física  prestadora  de  serviço,  prevista  na  alínea  ‘a’  do  mesmo  dispositivo,  Fl. 11443DF CARF MF Processo nº 10166.016223/2008­15  Acórdão n.º 2401­005.706  S2­C4T1  Fl. 25          47 embora  também  seja  encargo  do  empregador,  empresa  ou  a  esta  equiparada:  ‘Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições  sociais:    I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma da lei, incidentes sobre:  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício  b) a receita ou o faturamento  c) o lucro;’  7.  A  Lei  n°  8.212/1991,  em  seu  capítulo  IV,  exerceu  efetivamente  a  competência  tributária  da  União  no  tocante  à  contribuição  previdenciária  prevista  na  alínea  “a”,  do  inciso  I,  do  art.  195  da  CF/88,  enquanto  que  a  Lei  n°  9.718/1998,  por  sua  vez,  exerceu  efetivamente  a  competência  tributária  da  União  no  tocante  à  contribuição previdenciária prevista na alínea “b”, do inciso I, do art.  195  da  CF/88.  Não  resta  dúvida,  portanto,  que  Contribuição  Previdenciária  Patronal  (CPP)  e  PIS/COFINS  tratam­se  de  tributos  diferentes,  considerando  que  o  art.  4°  do  CTN  estabelece  que  a  natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador  da  respectiva  obrigação  e  que os  tributos  citados  possuem diferentes  bases de cálculos e diferentes hipóteses de incidência.  8.  Esclareça­se  também,  em  tempo,  que  não  há  que  se  confundir  critérios de apuração de bases de cálculo de tributos com as bases de  cálculo  propriamente  ditas.  De  forma  genérica,  a  Lei  n°  5.172/1966  (Código  Tributário  Nacional),  em  seu  artigo  148,  possibilita  que,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo,  a  autoridade  lançadora  realize  o  arbitramento do valor, preço ou direito que constitua base de cálculo  de qualquer tributo. Não há no ordenamento jurídico tributário federal  qualquer  diploma  legal  vedando  a  utilização  de  determinadas  grandezas  como  critério  de  arbitramento  pelo  simples  fato  de  constituírem hipóteses de incidência de outros tributos.  9.  A  Lei  n°  8.212/1991  estabelece,  no  parágrafo  6°,  do  art.  33,  a  possibilidade  de  arbitramento  da  especificamente  da  Contribuição  Previdenciária Patronal:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  Fl. 11444DF CARF MF     48 recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art.  11 desta Lei,  das  contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  § 6º Se, no exame da escrituração contábil  e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  10. Dessa  forma,  percebe­se que  o  contribuinte  se  equivocou  em  sua  impugnação, pois o faturamento, no caso em epígrafe, não foi utilizado  como base  imponível para cálculo da CPP, mas sim como método de  arbitramento, estabelecido pela legislação infralegal, para se chegar à  real  base  de  cálculo  da  CPP,  qual  seja  ‘o  total  das  remunerações  pagas  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados que prestaram serviços, destinadas a retribuir o trabalho’.”  Por  sua  vez,  em  que  pese  a  Recorrente  tenha  se  manifestado  (fls.  11.348/11.395)  a  respeito  da  informação  fiscal  acima  transcrita,  no  sentido  de  que  “que  as  determinações/CARF  para  a  realização  de  diligências  fiscais  não  foram  atendidas,  o  que  permite a confirmação de que este  lançamento é  INCERTO e, em razão, deve ser cancelado  por  desatender  as  exigências  legais  à  sua  validação”  e  que  “basta  ler  o  que  foi  dito  pela  fiscalização  na  Informação  Fiscal  de  24/07/2015  (fls.  11.251/11.253),  para  se  ter  a  plena  convicção  de  que  este  lançamento  está  revestido  de  ilegítima  incerteza,  e  que  a  própria  fiscalização,  permissa  vênia,  se  perdeu  no  curso  deste  processamento,  já  não  mais  compreendendo o que foi realizado quando da constituição deste lançamento, o que, repete­se,  potencializa  os  elevados  níveis  de  incerteza  tendentes  à  pela  anulação  desta  irregular  cobrança”, entendo que o inconformismo não merece prosperar.  Isso porque, após  idas e vindas deste processo,  convertendo­o em  inúmeras  diligências, a Fiscalização constatou que, ao contrário do que alega a Recorrente, no sentido de  que todas as transações bancárias foram devidamente contabilizadas, os documentos anexados  aos autos demonstram que a movimentação bancária não era devidamente registrada, até o mês  de novembro de 2000. Ou seja, conclui­se que não houve o reconhecimento total das receitas  omitidas por meio de emissão de notas fiscais “calçadas”, haja vista a fiscalização ter juntado  aos autos documentos que demonstram que o contribuinte não apropriou corretamente as notas  fiscais emitidas no período de 1994 até o ano de 2000.  E, conforme dito anteriormente, compete ao sujeito passivo o ônus da prova  no  tocante  a  fatos  impeditivos, modificativos  e extintivos  da pretensão  do  fisco,  como  regra  geral  disposta  no  artigo  373,  II,  do  Código  de  Processo  Civil  vigente,  ônus  do  qual  a  Recorrente não se desincumbiu.  Portanto, nego provimento ao recurso nesse ponto.    7.3. Da alíquota de 40% + Extrafolha + Pro labore.    Pretende  a  Recorrente,  que  sejam  revistos  e  refeitos  os  cálculos  de  mensuração do salário de contribuição  arbitrado  sobre valores  faturados,  sem a utilização da  alíquota de 40%, entendendo serem devidas as alíquotas indicadas quando da apresentação de  sua defesa.   Fl. 11445DF CARF MF Processo nº 10166.016223/2008­15  Acórdão n.º 2401­005.706  S2­C4T1  Fl. 26          49 Segundo alega, a partir do instante em que se identifica o custo de mão­de­ obra  em  determinados  serviços,  tal  parâmetro  deve  se  sobrepor  à  genérica  alíquota  de  40%,  mormente em se tratando de serviços que envolvam fornecimento de material e utilização de  equipamentos.  Sem  razão  o  recorrente  no  que  se  refere  a  aplicação  da  aliquota  de  40%  (fornecimento de material  e utilização de  equipamentos)  como base de  incidencia  celetista e  extrafolhas, em face ao que dispõe a legislação que rege a matéria.  Contudo,  conforme  já  mencionado  alhures,  em  que  pese  a  legalidade  do  critério de aferição utilizado (faturamento) já que amparado pelas normas vigentes, bem como  os extrafolhas, observa­se que, noutro giro, a porcentagem de cálculo utilizada para a obtenção  do  salário de  contribuição  sobre o pro­labore), conforme descrito no  item 07 do Relatório  Fiscal, onde 100% dessa receita (valores faturados a título de mercadoria e faturado pelo  contribuinte) se prestou a base de incidência de pro labore, fere o pincípio da razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  já  que  se  afasta  das  perspectivas  da  congruência  e  equivalência que  deve imperar entre a medida adotada e o caso concreto, ou entre a medida e o critério utilizado.   O  princípio  da  razoabilidade  consiste  em  uma  análise  do  caso  concreto  na  busca por evitar os excessos cometidos pela lei ou pelo agente público, não se admite que um  ato estatal, destinado a promover a  realização de um direito  fundamental ou de um  interesse  coletivo, restrinja outros direitos fundamentais.  Nesse  esteira  de  entendimento,  mantenho  a  aplicação  da  alíquota  de  40%  mais extrafolhas e entendendo que houve exagero na porcentagem utilizada para obtenção da  base  de  cálculo  realcionada  aos  valores  referentes  ao  pro  labore,  razão  pela  qual  dou  provimento  parcial  à  Recorrente  para  excluir  da  base  de  cálculo,  integralmente,  os  valores referentes ao pro­labore.    7.4. Da duplicidade de cobrança.    De acordo com a Recorrente, no caso em análise, não  logrou a  fiscalização  provar  a  ocorrência  de  nenhuma  hipótese  que  caracteriza  o  nascimento  da  obrigação  previdenciária.  Narra  que  a  alegação  fiscal  de  subfaturamento  ou  de  registro  de  valores  menores  fora  detectado  pela  fiscalização  da  SRF  em  processo  de  fiscalização  realizado  na  empresa e de conhecimento da auditoria previdenciária, conforme relato no RF/NFLD, item 7  (relatório fiscal originário).    Adiante, argumenta que o fato gerador da contribuição previdenciária a cargo  da  empresa  está no previsto  artigo 22 da Lei nº  8.212/91,  e não guarda  sintonia quantitativa  com  o  arcabouço  conclusivo  desta  NFLD,  que,  não  representa,  nem  de  longe,  um  passivo  previdenciário que contemple a verdadeira hipótese previdenciária do contribuinte.   Alega que foram trazidos aos autos, supostos pagamentos realizados em favor  de  determinadas  pessoas  físicas,  conforme  planilhas  às  fls.  564/754,  valendo  destacar  que  alguns desses supostos pagamentos não identificavam beneficiários.   A este respeito, argumenta que os valores, cujos eventuais beneficiários não  foram identificados pela fiscalização não poderão compor a base de cálculo destes autos, tendo  Fl. 11446DF CARF MF     50 em vista que não está aperfeiçoada a possibilidade de consumar a ocorrência do fato gerador, o  que deverá estar plenamente identificado no lançamento.    Assim,  defende  que  com  relação  àquelas  pessoas  identificadas  nas  correspondentes  planilhas,  é  certo  que  carecem  de  sustentabilidade  a  utilização  de  tais  planilhas,  isoladamente,  como  meios  hábeis  à  viabilização  de  se  impor,  sobre  os  correspondentes valores, a incidência da obrigação previdenciária.   Destaca,  ainda,  que  o  Agente  Fiscal,  ao  lançar  os  valores  constantes  nas  planilhas de fls. 756 a 858, o fez em duplicidade por se tratarem aqueles valores de distribuição  de  lucros  efetivados  aos  dirigentes  da  empresa,  declarados  ao  Imposto  de  Renda  e  já  homologados pela Delegacia da Receita Federal.  Por  fim, conclui que se o  fisco previdenciário pretende manter o critério de  aferição  utilizado,  que  aplique,  pois,  o  percentual  adequado  sobre  os  valores  faturados  pelo  contribuinte, tal qual demonstrado na originária defesa, para mensuração da mão de obra então  utilizada,  que,  verificará  a  compatibilidade  com  o  quanto  oportunamente  recolhido  pelo  contribuinte a título de contribuições incidentes sobre sua massa salarial.  Mas, não  apurar um volume de massa  salarial  extraído das  faturas,  e,  além  disso,  promover  novas  cobranças  a  título  de  contribuições  incidentes  sobre  a massa  salarial,  que, estará, induvidosamente, promovendo uma cobrança em duplicidade.  Sem razão a Recorrente.  De  início,  destaco  que  é  assente  o  entendimento  neste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais no sentido de que considera­se preclusa a matéria que não  tenha sido  levada ao debate quando da apresentação da  Impugnação na primeira  instância, o  que  impossibilita  a  análise da matéria  na  segunda  instância. E,  no  caso  dos  autos,  a matéria  aqui debatida não foi levada ao conhecimento dos julgadores de primeira instância, razão pela  qual não merece ser conhecida.  Ainda que assim não fosse, destaco que alegações genéricas, desprovidas de  fundamentação  e  desacompanhadas  de  provas  não  são  hábeis  a  demonstrar  os  alegados  desacertos que pretende a Recorrente, cabendo a ela, conforme já exaustivamente demonstrado,  o  ônus  da  prova  no  tocante  a  fatos  impeditivos, modificativos  e  extintivos  da  pretensão  do  fisco, como regra geral disposta no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, ônus do qual a  Recorrente não se desincumbiu.       Por fim esclareço que o parcelamento e posterior quitação realizado em relação  a PIS e COFINS foi realizado em 2009, em data muito superior ao lançamento em debate e não  reflete nas contribuições previdenciárias em comento.   8. CONCLUSÃO:  Pelos motivos  expendidos, CONHEÇO  do Recurso Voluntário para DAR­ LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  reconhecedo  a  decadência  parcial  do  lançamento  objeto  desta Notificação, nos moldes do artigo 173, I do CTN, nas competências 01/94 a 11/98, bem  como para excluir da base de cálculo,  integralmente, os valores  referentes ao pro­labore, nos  termos do relatório e voto.  É como voto.    Fl. 11447DF CARF MF Processo nº 10166.016223/2008­15  Acórdão n.º 2401­005.706  S2­C4T1  Fl. 27          51 (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  Divirjo apenas em relação ao cancelamento dos valores apurados a título de  pró­labore.   A  fiscalização  tomou  o  faturamento  omitido,  resultante  das  notas  fiscais  calçadas, como pró­labore indireto aos sócios, integralmente na venda mercantil e, na prestação  de  serviços,  pelo  valor  restante  após  a  dedução  de  40%,  sendo  esta  parcela  deduzida  considerada como salário­de­ contribuição dos segurados empregados. Note­se que se tributou  apenas o faturamento omitido em razão das notas calçadas.  O faturamento omitido em questão (integral na venda mercantil ou parcial na  prestação de serviços) foi apropriado pelos sócios, eis que não foi reconhecido como integrante  do  patrimônio  da  empresa.  Logo,  o  critério  adotado  no  lançamento  é  razoável,  sendo  representativo do valor disponibilizado ao patrimônio do sócio em razão da emissão das notas  calçadas. Não vislumbro ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  Ainda que as notas calçadas tenham lastreado a correção da contabilidade em  exercício posterior e que tenham sido recolhidos ou parcelados outros tributos, a empresa não  apresentou  documentação  comprovando que o  faturamento  omitido  não  foi  apropriado  pelos  sócios ao tempo da emissão das notas fiscais calçadas.  O  fato  de  posteriormente  se  contabilizar  o  recurso  omitido  como  sendo  de  titularidade da empresa, não tem o condão de anular a anterior ocorrência do fato gerador da  contribuição previdenciária (CTN, arts 116 e 117).  Isso  posto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  tão  somente declarar a decadência das competências 01/94 a 11/98.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Redator Designado.                    Fl. 11448DF CARF MF

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7558068 #
Numero do processo: 10880.033428/99-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior que devido.
Numero da decisão: 1202-000.692
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 19 /03/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10880.033428/99­92  Acórdão n.º 1202­00.692  S1­C2T2  Fl. 2          2 Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  da  CSLL  cumulado  com  Pedidos  de  Compensações  onde  a  Contribuinte,  em  26.11.1999,  onde  requer  o  aproveitamento  de  pagamentos  a  maior  efetuados  durante  os  anos­calendários  de  1.997  à  1.999,  com  vistas  à  quitação de débitos compreendidos de períodos subseqüentes.  Em despacho decisório proferido em 28.09.2005, foi deferido parcialmente o  pedido  da  contribuinte,  reconhecendo  o  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional,  acrescidos de juros SELIC, sob os seguintes fundamentos:   Na data do pedido de  restituição dos valores  recolhidos  à maior,  ainda não  havia transcorrido o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, demonstrando­se a tempestividade da  solicitação;  Em  relação  ao Ano­Calendário  de  1.996,  ao  proceder  a  análise  dos  valores  efetivamente recolhidos a titulo de estimativa (extrato SINAL08), constatou­se que os mesmos  ensejariam CSLL à pagar e não à restituir;  Em  relação  aos  Anos­Calendários  de  1.997  e  seguintes  constatou­se  que  a  Contribuinte  deduziu  a  titulo  de  estimativa  o  valor  de  R$  583.131,12,  porém,  o  valor  efetivamente recolhido através das DARF's apresentadas somam apenas R$ 473.124,43, sendo  corretamente apurado na Ficha 11 saldo negativo no valor de R$ 283.205,40.   Notificada  do  referido  Despacho  Decisório  em  22.11.2005,  a  Recorrente  apresentou tempestivamente sua Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese que:  Inicialmente, quanto ao direito creditório apurado e sua forma de atualização,  não há o que se questionar;  Entretanto,  a  decisão  desconsiderou  o  saldo  credor  referente  o  Ano­ Calendário  de  1.996,  procedendo  a  análise  "a  partir  do  ano­calendário  de  1997",  em  decorrência  de  que  ao  confirmar  "os  valores  efetivamente  recolhidos  a  titulo  de  estimativa"  constatou que haveria "CSLL a pagar, e não a restituir", lançando­se assim o respectivo AIIM.  Informa  que  os  referidos  lançamentos  foram  devidamente  impugnados,  originando­se o Processo Administrativo n.° 19515.002000/2005­95.  Alega  que muito  embora  os  fundamentos  acima  demonstrados,  os mesmos  não devem prosperar no tópico que deixou de reconhecer o direito ao crédito relativo ao Ano­  Calendário  de  1.996,  uma  vez  que,  por  mero  equivoco,  a  empresa  deixou  de  desmembrar  adequadamente os valores lançados referentes às CSLL pagas via DARF 's (linha 23) e Saldo  de CSLL a Compensar apurado em períodos anteriores (linha 24), indicando todo o montante  apenas na Linha 23.  Todavia,  a  mera  inobservância  de  dever  instrumental  e  erros  na  DIPJ  não  obstam  o  reconhecimento  do  credito  e  sua  devida  restituição,  sob  pena  de  "referendar  o  confisco e locupletamento ilícito da União” em detrimento do contribuinte. Tampouco poderia  ensejar  a cobrança de valores  já  extintos por  compensação  (CTN,  art.  156,  II),  nos  autos do  processo administrativo n.° 19515002000/2005­95."   Aduz ainda que o próprio fiscal da DEFIC reconheceu o direito da empresa à  restituição,  desde  que  observados  os  "mecanismos  legalmente  previstos",  informando  que  a  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 19 /03/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10880.033428/99­92  Acórdão n.º 1202­00.692  S1­C2T2  Fl. 3          3 Requerente fez justamente isso, ou seja, através de pedido de compensação, requereu que fosse  homologada  a  compensação  do  saldo  credor  de  CSLL  apurado  em  1996  com  os  débitos  daquela contribuição apurados nos anos seguintes.  Por fim, requereu o reconhecimento do direito creditório também quanto ao  ano­calendário  de  1.996,  cancelando­se  inclusive,  o  crédito  tributário  objeto  do  Processo  Administrativo n.° 19515.002000/2005­95.  Em vista aos argumentos apresentados pela Contribuinte, a 7ª Turma da DRJ  /SPO manifestou­se nos seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO  ­ CSLL  Ano­calendário:  1997,1998,  1999  RESTITUIÇÃO  —  PAGAMENTO  A  MAIOR  Constitui  indébito  tributário  os  pagamentos  efetuados  a  maior  cujo  crédito  poderá ser compensado com tributos de períodos subseqüentes.  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO  O  reconhecimento  do  crédito  depende  da  efetiva  comprovação  do  alegado  recolhimento indevido ou maior do que o devido.   Solicitação Indeferida.    Assim,  entendeu  a Primeira  Instância  Julgadora  que quanto  à  compensação  com saldo negativo de  exercícios  anteriores  (ano­calendário de 1995), Linha 24, Ficha 11,  a  interessada  deveria  ter  comprovado o  direito  creditório  a  que  acredita  fazer  jus  por meio  de  apresentação de documentação hábil e  idônea. Sem a prova do direito  liquido e certo não há  que se reconhecer a referida compensação e, portanto, o referido campo da declaração deverá  ser mantido  conforme  indicado  na DIPJ,  não  demonstrando  assim  o  saldo  negativo  alegado  pela interessada.  Aduz  ainda  que  passado  o  prazo  legal  para  a  retificação  da  declaração  de  rendimentos, não existe mais possibilidade de sanar o alegado equivoco pela contribuinte.  Por estas razões, a Instância Julgadora de piso votou no sentido de indeferir o  pedido de restituição remanescente e não homologar a compensação solicitada.   Irresignada,  a  Contribuinte,  cientificada  da  decisão  de  1ª  Instância  em  13.09.2007 (quinta­feira) interpôs Recurso Voluntário contra decisão proferida pela 7ª Turma  da DRJ/SPO em 15.10.2007 (segunda­feira), reapresentando as razões defensórias de Primeira  Instância, expondo em síntese que segue:  O Agente  Fiscal  não  admitiu,  no Ano­Calendário  de  1.997,  a  utilização  da  base de cálculo negativa de CSLL relativa ao Ano­Calendário de 1.996, apesar de devidamente  apurado na DIPJ (fls.223);  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 19 /03/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10880.033428/99­92  Acórdão n.º 1202­00.692  S1­C2T2  Fl. 4          4 Após haver estornado o valor de saldo negativo, o Agente Fiscal não efetuou  a  projeção  nos  exercícios  posteriores  do  referido  saldo,  deixando  de  considerar  as  bases  negativas  dos Anos­Calendários  de  1.998  e  1.999,  sendo  que  esta  recomposição  acarreta  na  completa modificação na quantificação final do pedido de restituição;  Os pagamentos referentes ao período do Ano­Calendário de 1.996 podem ser  comprovados pelo extrato informatizado anexado pelo próprio Fiscal (fls. 224) e os saldos de  exercícios anteriores pela DIPJ/1995 (fls. 254);  Invoca  ainda  que  documentos  hábeis  e  idôneos  capazes  de  comprovar  o  direito creditório da Contribuinte já se encontram anexos aos presentes autos, respectivamente  As fls. 254, 223, 44 e 09;  Ademais,  os  equívocos  cometidos  no  preenchimento  das  declarações  foram  devidamente demonstrados  e  são  aferíveis por  simples  cálculos  aritméticos,  sendo que o  art.  142  do  CTN  prescreve  que  a  autoridade  responsável  pela  formalização  do  lançamento  está  comprometida com a obtenção da verdade real, afastando presunções e conclusões formalistas;  Invoca a busca da verdade material ou real para fundamentar que o equivoco  no  preenchimento  da  DIPJ  não  obsta  o  reconhecimento  de  saldo  credor  A  compensar,  invocando jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes.  Por derradeiro, espera a admissão de suas Razões de Recurso Voluntário para  reformar  a  decisão  proferida  pela  DRJ/SPO,  (i)  conferindo  o  direito  ao  aproveitamento  da  totalidade dos saldos pleiteados no pedido de restituição em tela, considerando­se no cálculo do  montante  a  ser  restituído  a  base  negativa  do  exercício  de  1996  com  a  devida  projeção  do  crédito  apurado  nos  anos  de  1997,  1998  e  1999;  (ii)  seja  considerado  sem  efeito  o  AIIM  ,  objeto do Processo n.° 19515.002000/2005­95, em razão da comprovação de saldo negativo da  CSLL  no  Ano­Calendário  de  1996  e;  (iii)  por  fim,  seja  homologada  a  compensação  referenciada  no  pedido  de  restituição,  garantindo  a  utilização  do  saldo  remanescente  com  outros tributos administrados pela SRF do Brasil.  Na  seção  de  julgamento  ocorrida  no  dia  08/12/2009,  o  colegiado  decidiu  converter o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa de origem anexe aos  presentes autos o processo 19515.002000/2005­95, a fim de elucidar a matéria em foco, o que  foi efetivado de acordo com o aviso 10334 (fls. 416).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno   Presentes todos os requisitos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento.       Trata­se de pedido de restituição/compensação de CSLL valendo­ se de pagamentos feitos a maior nos anos calendário de 1997 à 1999.       Cabe  de  início  ressaltar  a  possibilidade  de  compensação/restituição  dos  tributos  e  contribuições  federais,  observando  os  prazos  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 19 /03/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10880.033428/99­92  Acórdão n.º 1202­00.692  S1­C2T2  Fl. 5          5 decadenciais,  sendo  que  a  restituição  tem  previsão  no  art.  1°  da  Lei  5172/1966  e  a  compensação  encontra  amparo  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional.  Ambas  ­  restituição/compensação ­ podem ser realizadas de ofício ou requerimento da parte interessada.       A Recorrente  em sua DIRPJ/97 que  se  refere  ao  ano­calendário  1996,  apurou  um  saldo  devedor  de CSLL  no  valor  de R$  110.006,51  (linha  23  ficha  11  da  DIRPJ) conforme exposto na fls.223 ­ que resulta da dedução da CSLL com base no balancete  de suspensão/redução no importe de R$ 485.974,33, com a CSLL liquidada em R$ 375.967,82.  Alega  que  o  montante  de  saldo  negativo  do  ano  calendário  de  1996  é  constituído  de  R$  253.185,13  em  pagamentos  por  estimativa  feitos  através  de  DARF´s  e  R$  232.789,25  são  pagamentos oriundos do ano calendário de 1995 aproveitados como compensações.        No preenchimento da DIRPJ/97, a Recorrente alegou ter informado  erroneamente o valor total de R$ 485.974,33 (R$ 253.185,13 + R$ 232.789,25) na linha 23 sendo  que o correto seria R$ 253.185,13 na linha 23 e R$ 232.789,25 na linha 24.       No  tocante  ao  valor  da  linha  23  da  ficha  11,  a  autoridade  fiscal  reconheceu o direito creditório na sua integralidade.       Já com relação aos exercícios anteriores, a Recorrente não fez opção  para utilização do referido crédito de CSLL, pois não informou na DIPJ 1997 ano­calendário 1996  o seu interesse.       Através desta  análise  foi  lavrado auto de  infração  (fls. 261 a 268),  uma  vez  que  de  acordo  com  as  informações  prestadas  pela  Recorrente  na  DIRPJ  1997  e  informações  de  recolhimentos  do  sistema  da  Receita  Federal  a  título  de  estimativa  (extrato  SINAL08,  fls.224),  houve CSLL  a  recolher  no  valor  de R$  122.782,69  e  não  a  restituir  no  valor de R$ 110.006,51,  além do que  foi  reconhecido através do Despacho Decisório de  fls.  270 a 272.       Feitas  essas  importantes  considerações,  verifica­se,  no  caso  vertente,  que  ao  invés  da  restituição/compensação,  o  contribuinte  teria  um  saldo  devedor  perante  o  Fisco,  como  foi  objeto  do  processo  administrativo  nº  19515.002000/2005­95,  anexado ao presente pela diligência deliberada por este colegiado.      A decisão proferida pelo colegiado da DRJ, oriunda do processo  19515.002000/2005­95 traz a seguinte ementa:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1996  GLOSA DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  A  não  comprovação  da  existência  do  crédito  liquido  e  certo  para  com  a  Fazenda  Nacional  permite  a  autoridade  fiscal  glosar  as  compensações  indevidas efetuadas pela contribuinte em sua declaração de rendimentos.  DECADÊNCIA  O prazo para a constituição do crédito tributário das  contribuições sociais é de 10 anos.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 19 /03/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10880.033428/99­92  Acórdão n.º 1202­00.692  S1­C2T2  Fl. 6          6 JUROS DE MORA. TAXA SELIC  A  partir  de  abril  de  1995,  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento será acrescido de  juros de mora, equivalentes a  taxa referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais, acumulada mensalmente.  A  exigência  de  juros  de  mora  com  base  na  Taxa  Selic  está  em  total  consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis  ordinárias que expressamente a determina.  Lançamento Procedente    Foi reconhecido, portanto, pela apreciação da primeira instância administrativa,  procedente  o  lançamento  do  crédito  tributário  de CSLL,  notadamente  pelo  que  se  depreende  da  leitura por falta de comprovação do suposto direito creditório.  Contudo assim seja, a autoridade administrativa de origem, nos autos em anexo,  se  viu  obrigada,  conforme  despacho  de  fls  140/142  após  a  decisão  referida,  em  aplicar  o  entendimento da Sumula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal que dispõe nos seguintes  termos:   “São inconstitucionais o parágrafo do artigo 5° do Decreto­Lei  1569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8212/1991 que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário”   Diz a decisão administrativa em comento que a Emenda Constitucional n° 45 de  2004 trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro a figura da Súmula Vinculante, cujo enunciado se  torna obrigatório após a sua publicação a todos os destinatários diretos, ou seja, todos os Órgãos da  Administração Pública direta e indireta, além dos órgãos jurisdicionais.   Neste  sentido,  a  questão  do  crédito  tributário  examinado  nos  autos  19515.002000/2005­95, foi considerada resolvida em face a decadência de ofício reconhecida,  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  lançar  o  crédito  tributário,  com  a  edição  do  Despacho  Decisório de fls. 140 a 142 mencionado.  Como se tratou de situação prejudicial ao presente feito, ou seja, reconhecido  o crédito tributário, inexiste o suposto direito creditório alegado nestes autos, posto ainda que  seja  inexigível  pela  Fazenda  Nacional  por  ter  decaído  seu  direito  pelo  decurso  do  prazo  decadencial, restou demonstrado que à Recorrente careceu de comprovação do alegado direito  creditório,  pela  reconhecida  subsistência  do  lançamento  de  ofício,  em  termos  meritórios,  embora não  exigível  legalmente,  no  processo  anexo de nº  19515.002000/2005­95.  Se  de um  lado tornou­se inelutável o afastamento da exigência do crédito tributário, de outro lado, pela  razão meritória nos autos em anexo, selou como indiscutível o suposto direito creditório, objeto  remanescente  no  presente  processo.  Ou  seja,  o  erro  suscitado  pela  Recorrente  não  foi  considerado subsistente por falta de efetiva comprovação, produzindo efeito direto no mérito  deste  processo,  posto  que  não  se  pode  acolher  a  pretensão  de  erro meramente  por  discurso  argumentativo,  sem  corroborar  em  provas  documentais,  conforme  decidido  no  processo  nº  19515.002000)2005­95,  em  relação  ao  que  também  adota­se  os  fundamentos  de  decidir  da  decisão da DRJ...  ,  reforçando o entendimento aqui exarado, na esteira igualmente do quanto  decidido pela autoridade julgadora de primeira instância nestes autos.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 19 /03/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10880.033428/99­92  Acórdão n.º 1202­00.692  S1­C2T2  Fl. 7          7  Diante todo exposto, é de se negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno                                Fl. 432DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 19 /03/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O

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Numero do processo: 10580.908730/2012-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2010 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. DEPRECIAÇÃO. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO. As diferenças no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado decorrentes de revisão e ajuste dos critérios utilizados para determinação da vida útil econômica estimada e para cálculo da depreciação, em face da análise periódica sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado, não terão efeitos para fins de apuração do cálculo dos créditos no regime de apuração não cumulativa das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e para o Programa de Integração Social - PIS da pessoa jurídica sujeita ao Regime Tributário de Transição - RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.
Numero da decisão: 3001-000.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar, por prescindível, a diligência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2010 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. DEPRECIAÇÃO. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO. As diferenças no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado decorrentes de revisão e ajuste dos critérios utilizados para determinação da vida útil econômica estimada e para cálculo da depreciação, em face da análise periódica sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado, não terão efeitos para fins de apuração do cálculo dos créditos no regime de apuração não cumulativa das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e para o Programa de Integração Social - PIS da pessoa jurídica sujeita ao Regime Tributário de Transição - RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar, por prescindível, a diligência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.

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3001­000.531  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO ­ COFINS ­ RTT ­ DEPRECIAÇÃO  Recorrente  LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2010  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS.  Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela  prescindível para instrução e julgamento do processo.  DEPRECIAÇÃO. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO.  As  diferenças  no  cálculo  da  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  decorrentes de revisão e ajuste dos critérios utilizados para determinação da  vida  útil  econômica  estimada  e  para  cálculo  da  depreciação,  em  face  da  análise periódica sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado,  não terão efeitos para fins de apuração do cálculo dos créditos no regime de  apuração  não  cumulativa  das  Contribuições  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins e para o Programa de Integração Social ­ PIS da  pessoa jurídica sujeita ao Regime Tributário de Transição ­ RTT, devendo ser  considerados, para fins  tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes  em 31 de dezembro de 2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar,  por  prescindível,  a  diligência  suscitada  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 87 30 /2 01 2- 72 Fl. 630DF CARF MF Processo nº 10580.908730/2012­72  Acórdão n.º 3001­000.531  S3­C0T1  Fl. 526          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 14­67.520, da 5ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto ­DRJ/RPO­  que, em sessão de julgamento realizada no dia 20.06.2017, julgou improcedente a manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  no  Per/Dcomp  25460.33514.251111.1.3.04­0011.  Da síntese dos fatos  Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (e­fls.  54 a 58), verbis:  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou ao maior no período de apuração 28/02/2010, no valor de R$  32.118,63,  transmitida  através  do  PER/Dcomp  nº  25460.33514.251111.1.3.04­0011.  A  DRF  Salvador  não  homologou  a  compensação  por  meio  do  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  41,  já  que  pagamento  indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para  quitar débito do contribuinte.  Cientificado  do  despacho  em  18/12/2012  (fl.  44),  o  recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2/5,  em  16/01/2013, para alegar que teria revisado a apuração do débito  de Cofins no Dacon e constatado que teria deduzido a menor os  créditos decorrentes de encargos de depreciação sobre os bens  do ativo imobilizado.  Defendeu  que  a  divergência  teria  ocorrido,  pois  não  teria  observado o Regime Tributário  de Transição,  tendo revisado a  vida  útil  econômica  estimada  dos  bens  e  o  saldo  residual  do  ativo imobilizado, com amparo no Parecer Normativo nº 1, de 29  de julho de 2011.  Alegou  que  teria  retificado  a  DCTF  e  o  Dacon  intempestivamente,  motivo  pelo  qual  o  crédito  não  teria  sido  visualizado à época da emissão do despacho decisório.  Concluiu, para requerer a homologação da compensação.  Juntou cópia do Dacon e da DCTF.  É o relatório.  Da ementa da decisão recorrida  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 10580.908730/2012­72  Acórdão n.º 3001­000.531  S3­C0T1  Fl. 527          3 A  5ª  Turma  da  DRJ/RPO,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou o citado acórdão de manifestação de inconformidade, cuja ementa foi  vazada nos seguintes termos, verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2010  DEPRECIAÇÃO. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO.  As  diferenças  no  cálculo  da  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado decorrentes do disposto no § 3º do art. 183 da Lei nº  6.404,  de  1976,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  11.638, de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 2009, não terão efeitos  para  fins  de  apuração  do  cálculo  dos  créditos  no  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins da pessoa jurídica  sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários,  os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de  2007.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da ciência  O  contribuinte,  conforme  depreende­se  do  "TERMO DE ABERTURA DE  DOCUMENTO  ­  COMUNICADO"  (e­fl.  61),  conheceu  do  teor  do  acórdão  vergastado  em  20.07.2017,  razão  pela  qual,  irresignado  com  a  decisão  recorrida,  em  17.08.2017,  conforme  depreende­se do "TERMO DE ANÁLISE DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA" (e­fls. 63/64),  registra a juntada do presente recurso voluntário (e­fls. 65 a 73), acompanhado dos anexos 01 a  05 (e­fls. 74 a 523).  Do recurso voluntário  Após  tomar ciência da decisão vergastada, o  recorrente comparece uma vez  mais  aos  autos  para,  em  sede  de  recurso  voluntário,  pleitear  a  reforma  do  acórdão.  Nesta  referida petição recursal limita­se a repisar os argumentos apresentados na sua manifestação de  inconformidade,  e  apresenta,  dentre  outros,  o  denominado  "anexo  05",  que  trata­se  da  "RELAÇÃO  DOS  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  POR  CONTA  E  CENTRO  DE  CUSTO" , referente ao mês fevereiro de 2010, extraído em 21.03.2011.  Diante  do  alegado,  requer  seja­lhe  dado  provimento,  reconhecendo­se  seu  direito creditório e homologando­se a compensação objeto do presente processo.  Do encaminhamento  Em  razão  disso,  os  autos  ascenderam  ao CARF  em  28.08.2017  (e­fl.  524),  que,  na  forma  regimental,  foi  distribuído  e  sorteado  para  manifestação  deste  colegiado  extraordinário da 3ª Seção, cabendo a este conselheiro o processamento do presente feito.  É o relatório.  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10580.908730/2012­72  Acórdão n.º 3001­000.531  S3­C0T1  Fl. 528          4 Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da competência para julgamento do feito  Observo que, em conformidade com o prescrito no artigo 23­B do Anexo II  da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­RICARF­, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017, este colegiado é  competente para apreciar o presente feito.  Da tempestividade  O recurso voluntário foi juntado aos autos em 17.08.2017, depois da ciência  do acórdão recorrido, ocorrida em 20.07.2017; portanto, a petição recursal é tempestiva e reúne  os demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo que dela  conheço.  Do pedido de diligência  No processo administrativo fiscal a autoridade julgadora não está obrigada a  deferir pedidos de realização de diligência ou perícia requeridas. A teor do disposto no artigo  18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.748, de 1993,  tais pedidos somente são deferidos quando necessários à formação de convicção do julgador.  Ou seja, a perícia ou a diligência só têm razão de ser quando há questão de fato ou de prova a  ser elucidada, a critério da autoridade administrativa que realiza o julgamento do processo.  No presente caso, conforme se verá, não há questão de fato a ser elucidada.  Assim, concluo pelo seu indeferimento.  Do mérito  Reprisando  o  que  já  havia  argumentado  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  Recorrente  reafirma  que  "a  correção  da  obrigação  acessória  teve  por  objetivo atender ao disposto na legislação tributária, especialmente, no tocante ao capítulo 87,  Anexo  I,  da  Instrução  Normativa  nº  162,  de  31  de  dezembro  de  1998,  em  consonância  ao  disposto nos itens 29 e 31 do Parecer Normativo Cosit nº 1, de 29 de julho de 2011, fato que  resta  comprovado  através  da  análise  das  taxas  de  depreciação  contidas  nos  controles  patrimoniais da Recorrente (anexo 05)".  A 5ª Turma da DRJ/RPO proferiu decisão nos  termos acima  indicados, não  reconhecendo o direito creditório pleiteado.  De plano, não assiste razão ao Recorrente, uma vez que, como corretamente  concluiu o voto condutor do acórdão recorrido, a  justificativa para o não atendimento de seu  pleito e consequente não reconhecimento do suposto direito creditório assenta­se tão somente  no  fato  de  que  o  Parecer Normativo Cosit  nº  1,  de  29.06.2011,  ao  tratar  das  "diferenças  no  cálculo da depreciação dos bens do ativo imobilizado decorrentes do disposto no § 3º do art.  183 da Lei nº 6.404, de 1976, com as alterações  introduzidas pela Lei nº 11.638, de 2007, e  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 10580.908730/2012­72  Acórdão n.º 3001­000.531  S3­C0T1  Fl. 529          5 pela Lei nº 11.941, de 2009" concluiu textualmente, em seu item 32.1., que "não terão efeitos  para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica sujeita ao  RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes  em 31 de dezembro de 2007".  Nestes  termos,  é  despicienda  a  trazida  da  documentação  que  demonstra  os  "controles  patrimoniais"  do Recorrente,  notadamente  seu  "anexo  05",  uma  vez  que  não  está  aqui  tratando­se  de  questão  de  ordem  fática,  mas  sim  jurídica,  donde  o  Parecer  Normativo  Cosit nº 1, de 29.06.2011, em que o próprio Recorrente arrima­se para defender seu pleito, uma  vez que confirma que  agiu  em conformidade  com os  seus ditames,  observou que  "não  terão  efeitos para  fins de apuração do  lucro  real  e da base de cálculo da CSLL da pessoa  jurídica  sujeita  ao  RTT,  devendo  ser  considerados,  para  fins  tributários,  os  métodos  e  critérios  contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007".  Dessa  forma,  concluo  não  haver  qualquer  reparo  quanto  ao  decidido  pela  instância  a  quo,  ao  concluir  que  "não  merecem  prosperar  as  alterações  propostas  pelo  interessado", quando da retificação das informações prestadas no "Demonstrativo de Apuração  de  Contribuições  Sociais"  Dacon  e  na  "Demonstração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais" ­ DCTF.  Ademais, por oportuno, saliento que o fato de a decisão recorrida mencionar  "que não foi apresentada qualquer documentação contábil e fiscal que comprovasse a alteração  do  cálculo  dos  encargos  de  depreciação  sobre  os  bens  do  ativo  imobilizado",  somente  vem  reforçar o entendimento acima exposto; qual seja, no sentido que de a questão em trato é de  obediência  à  legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  "Regime  Tributário  de  Transição" ­ RTT, sendo  irrelevante, assim como o foi para se chegar à conclusão dada pelo  Colegiado recorrido, a apresentação ao não de sua documentação contábil e fiscal, uma vez que  esta  somente  teria  como  objetivo  corroborar  as  alegações  do  Recorrente,  feitas  naquele  momento processual, mas como deixou bem claro o acórdão vergastado,  a motivação para o  indeferimento do pleito  recursal  transcendeu qualquer  razão de ordem fática e/ou probatória,  conforme já assentado alhures.  Da conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar, por prescindível, a diligência  suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 634DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.902029/2017-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO QUE NÃO ABORDA ARGUMENTO INDEPENDENTE TRAZIDO PELA DEFESA. O julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos trazidos pela defesa. Todavia, tal regra possui exceções a exemplo da hipótese dos autos, em que o julgador, rejeitando um pedido, não se pronuncia sobre argumento que, individualmente considerado, seria, em tese, suficiente para justificar o acolhimento da defesa. NULIDADE. SUPERAÇÃO. MÉRITO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Nos termos do § 3º do artigo 59 do Decreto 70.235/1979, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 IRPJ. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. LEGISLAÇÃO QUE EQUIPARA SEU TRATAMENTO TRIBUTÁRIO AO DA FAZENDA PÚBLICA. A ECT deve prestar o serviço postal de modo permanente e independente da remuneração recebida. É por isso que a ECT, tal como a União, não pode ser considerada contribuinte do IRPJ, sendo a regra do artigo 12 do Decreto-Lei 509/1969 clara neste sentido, assim como incontroversa a conclusão de que tal dispositivo foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. IRPJ. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMUNIDADE RECÍPROCA. DECISÕES DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal examinou três Recursos Extraordinários dotados de repercussão geral, reiterando, em todos os casos, que a totalidade dos serviços e bens dos Correios submetem-se ao previsto no artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal, inexistindo, por conseguinte, competência tributária para os entes federativos exigirem impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços da referida empresa pública. Desta forma, verificando que o STF já decidiu sobre a aplicação desse dispositivo constitucional à ECT com relação ao patrimônio (IPTU) e aos serviços (ICMS e ISS), não há que prevalecer o entendimento de que ele não deva ser aplicável à renda (IRPJ), pois são os fundamentos (isto é, a ratio decidendi) do precedente que possuem efeitos vinculantes, e não a sua conclusão prática à hipótese concreta.
Numero da decisão: 1301-003.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. 
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO QUE NÃO ABORDA ARGUMENTO INDEPENDENTE TRAZIDO PELA DEFESA. O julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos trazidos pela defesa. Todavia, tal regra possui exceções a exemplo da hipótese dos autos, em que o julgador, rejeitando um pedido, não se pronuncia sobre argumento que, individualmente considerado, seria, em tese, suficiente para justificar o acolhimento da defesa. NULIDADE. SUPERAÇÃO. MÉRITO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Nos termos do § 3º do artigo 59 do Decreto 70.235/1979, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 IRPJ. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. LEGISLAÇÃO QUE EQUIPARA SEU TRATAMENTO TRIBUTÁRIO AO DA FAZENDA PÚBLICA. A ECT deve prestar o serviço postal de modo permanente e independente da remuneração recebida. É por isso que a ECT, tal como a União, não pode ser considerada contribuinte do IRPJ, sendo a regra do artigo 12 do Decreto-Lei 509/1969 clara neste sentido, assim como incontroversa a conclusão de que tal dispositivo foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. IRPJ. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMUNIDADE RECÍPROCA. DECISÕES DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal examinou três Recursos Extraordinários dotados de repercussão geral, reiterando, em todos os casos, que a totalidade dos serviços e bens dos Correios submetem-se ao previsto no artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal, inexistindo, por conseguinte, competência tributária para os entes federativos exigirem impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços da referida empresa pública. Desta forma, verificando que o STF já decidiu sobre a aplicação desse dispositivo constitucional à ECT com relação ao patrimônio (IPTU) e aos serviços (ICMS e ISS), não há que prevalecer o entendimento de que ele não deva ser aplicável à renda (IRPJ), pois são os fundamentos (isto é, a ratio decidendi) do precedente que possuem efeitos vinculantes, e não a sua conclusão prática à hipótese concreta.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. 

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1301­003.443  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  DECISÃO  QUE  NÃO  ABORDA ARGUMENTO INDEPENDENTE TRAZIDO PELA DEFESA.  O  julgador  não  está  obrigado  a  se  pronunciar  sobre  todos  os  argumentos  trazidos  pela  defesa.  Todavia,  tal  regra  possui  exceções  a  exemplo  da  hipótese  dos  autos,  em  que  o  julgador,  rejeitando  um  pedido,  não  se  pronuncia sobre argumento que, individualmente considerado, seria, em tese,  suficiente para justificar o acolhimento da defesa.  NULIDADE.  SUPERAÇÃO.  MÉRITO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  Nos  termos  do  §  3º  do  artigo  59  do  Decreto  70.235/1979,  quando  puder  decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração  de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o  ato ou suprir­lhe a falta.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  IRPJ.  EMPRESA  BRASILEIRA  DE  CORREIOS  E  TELÉGRAFOS.  LEGISLAÇÃO QUE EQUIPARA SEU TRATAMENTO TRIBUTÁRIO AO  DA FAZENDA PÚBLICA.  A ECT deve prestar o serviço postal de modo permanente e independente da  remuneração recebida. É por isso que a ECT, tal como a União, não pode ser  considerada contribuinte do IRPJ, sendo a regra do artigo 12 do Decreto­Lei  509/1969 clara neste sentido, assim como incontroversa a conclusão de que  tal dispositivo foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.  IRPJ.  EMPRESA  BRASILEIRA  DE  CORREIOS  E  TELÉGRAFOS.  IMUNIDADE  RECÍPROCA.  DECISÕES  DO  STF.  REPERCUSSÃO  GERAL.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 20 29 /2 01 7- 45 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10166.902029/2017­45  Acórdão n.º 1301­003.443  S1­C3T1  Fl. 104          2 O Supremo Tribunal Federal examinou três Recursos Extraordinários dotados  de  repercussão  geral,  reiterando,  em  todos  os  casos,  que  a  totalidade  dos  serviços e bens dos Correios submetem­se ao previsto no artigo 150, VI, "a",  da Constituição Federal, inexistindo, por conseguinte, competência tributária  para os entes federativos exigirem impostos sobre o patrimônio, a renda e os  serviços da referida empresa pública.  Desta  forma,  verificando  que  o  STF  já  decidiu  sobre  a  aplicação  desse  dispositivo  constitucional  à  ECT  com  relação  ao  patrimônio  (IPTU)  e  aos  serviços (ICMS e ISS), não há que prevalecer o entendimento de que ele não  deva  ser  aplicável  à  renda  (IRPJ),  pois  são  os  fundamentos  (isto  é,  a  ratio  decidendi)  do  precedente  que  possuem  efeitos  vinculantes,  e  não  a  sua  conclusão prática à hipótese concreta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako Morishita  Yamamoto,  Leonam  Rocha  de Medeiros  (suplente  convocado)  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild,  substituída  pelo  Conselheiro  Leonam  Rocha  de  Medeiros.       Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado contra o acórdão 11­57.513, proferido pela 4ª Turma da DRJ/REC, na sessão de 11  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10166.902029/2017­45  Acórdão n.º 1301­003.443  S1­C3T1  Fl. 105          3 de  setembro  de  2017,  que,  ao  apreciar  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte, entendeu, por unanimidade de votos, julgá­la improcedente.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do relatório proferido por ocasião do  julgamento da primeira instância, a seguir transcrito:  Tratam os  autos  de  análise  da Pedido  de Restituição  (PER)  nº  28070.21283.290716.1.2.04­6000, com cópia às fls. 42 a 44, por  intermédio  do  qual  pleiteia  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  no  montante  de  R$  42.339.313,47  na  data  de  transmissão,  decorrente  de  Darf  no  valor  de  mesmo  valor,  referente  ao  2º  trimestre  de  2011,  com  data  de  arrecadação em 29/07/2011.  2.  Como  resultado  da  análise  foi  proferido  o  Despacho  Decisório  com  nº  de  rastreamento  122286016,  em  02/05/2017,  com  cópia  às  fls.  45  a  51,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  pretendido  e,  por  conseguinte,  não  homologou  a  compensação declarada.  2.1. Consoante consta da fundamentação e da análise do crédito,  todo o valor recolhido via Darf foi alocado a débito confessado  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), não existindo saldo a restituir/compensar.  3.  Cientificado  da  decisão  por  via  postal  em  19/06/2017,  conforme  cópia  de  Aviso  de  Recebimento  (AR)  à  fl.  41,  em  19/07/2017  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade às fls. 12 a 26, instruída com os documentos às  fls. 27 a 41, onde argumentou, em síntese, o que segue:  3.1. O crédito tem origem em indevida retenção na fonte do IRPJ  sobre  pagamentos  realizados  pelos  clientes  dos  Correios,  bem  como  sobre  aplicações  financeiras  suas.  Ao  negar  o  direito  à  restituição  das  retenções  de  IRPJ  impostas  ao  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  tributou  valores  não  incluídos  no  campo  do  fato gerador do tributo;  3.2. A ECT é empresa pública, sem escopo lucrativo, criada pelo  Decreto­Lei  nº  509,  de  1969,  para  desempenhar  serviços  públicos  essenciais  de  competência  da  União  estabelecidos  no  art.  21,  X,  da Constituição Federal  (CF),  na  qualidade  de  sua  delegatária, e não de exploradora de atividade econômica ou de  concessionária  de  serviço  público.  Assim,  diferentemente  das  demais  empresas  privadas  que  exploram  serviços  postais  não­ exclusivos,  não  podem  recusar  entrega,  independente  da  distância,  e  não  gozam  de  flexibilidade  administrativa,  sujeitando­se ao regime de licitações, contratações via concurso  público,  e  controle  de  órgãos  competentes  (TCU,  CGU,  entre  outros). Além disso, como  longa manus da União, não faz jus a  suscitar  o  desequilíbrio  econômico­financeiro  na  prestação  do  serviço  público,  como  ocorre  para  as  concessionárias.  O  Ministério  Público  Federal  (MPF),  em  parecer  Nº  7248/10  –  MJG,  lavrado  no  Habeas  Corpus  105.542  RGS,  impetrado  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10166.902029/2017­45  Acórdão n.º 1301­003.443  S1­C3T1  Fl. 106          4 contra  julgamento  colegiado  da  Quinta  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  que  negou  provimento  ao  REsp  894.730/RS,  consignou  que  a  ECT  explora  serviço  de  competência da União, sendo por ela controlada e mantida; que  seu  capital  é  controlado  integralmente  pela  União;  e  que  desenvolve atividade  sob  regime de exclusividade, gozando dos  mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública, inclusive em  relação  à  imunidade  tributária.  Sua  natureza  equipara­se  à  Fazenda  Pública  no  que  concerne  ao  tratamento  tributário,  conforme art. 12 do referido DL e diversos precedentes judiciais.  Assim,  tal  como a União, não  é  contribuinte de  IRPJ,  pois  seu  resultado  positivo  não  é  renda  tributável,  mas  superávit/excedente  orçamentário,  além  do  que  não  configura  sujeito passivo de exação por  receber  tratamento equiparado à  Fazenda Pública;  3.3. Não bastasse  isso, o Supremo Tribunal Federal  (STF), nos  autos da ACO 765/RJ,  reconheceu que os Correios configuram  um  braço  do  Poder  Público,  devendo  lhe  ser  estendida  a  imunidade  sobre  seu  patrimônio,  sua  renda  e  seus  serviços,  prevista  no  art.  150,  VI,  “a”,  da  CF.  Reforçando  esse  entendimento,  no  RE  601.392/PR  (ISS),  submetido  ao  rito  da  repercussão  geral,  o  STF  reafirmou  o  direito  da  ECT  à  imunidade  recíproca,  inclusive  sobre  as  atividades  econômicas  outras que são praticadas para viabilizar a prestação do serviço  postal. Tal entendimento  foi  reiterado pelo STF no RE 627.051  (ICMS) e no RE 773.992 (IPTU);  3.4.  O  processo  administrativo  deve  observar  os  precedentes  firmados  sob  o  rito  de  repercussão  geral  e  dos  recursos  repetitivos. O próprio Regimento do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (Carf),  órgão  hierarquicamente  superior  às  Delegacias de Julgamento, em seu art. 62, estabelece o dever de  aplicar  o  decidido  sob  tais  ritos.  O  precedente  a  ser  seguindo  não  se  limita  à  conclusão  explícita  extraída  do  julgado,  mas  também  abrange  o  raciocínio  aplicado  pelo  julgador  para  alcançar  o  resultado.  Assim,  é  um  contrassenso  afirmar  que  a  imunidade  recíproca  reconhecida  pelo  STF  nos  julgados  antes  referidos se restringe ao ISS, IPTU e ICMS. A controvérsia aqui  é  a  mesma  desses  julgados,  qual  seja,  o  direito  da  ECT  à  imunidade  recíproca,  a  qual  engloba  todos  os  impostos  incidentes  sobre  a  renda,  o  patrimônio  e  os  serviços  desta,  e,  segundo o  raciocínio  do RE 601.392,  aplica­se  à  totalidade  de  seus serviços, postais ou não. Então sob a ótica de os processos  administrativos  serem  apreciados  em  consonância  com  os  precedentes  judiciais  de  reprodução  obrigatória,  também  é  devida a restituição do IRPJ retido na fonte sobre os pagamentos  de clientes e aplicações financeiras.  4. Em 24/08/2017, em cumprimento ao disposto na Portaria RFB  nº 453, de 2013, e no art. 2º da Portaria RFB nº 2.231, de 2017,  os autos foram remetidos a esta Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em Recife  ­  PE  para  proceder  ao  julgamento da lide (fl. 63).  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10166.902029/2017­45  Acórdão n.º 1301­003.443  S1­C3T1  Fl. 107          5 Naquela  oportunidade,  a  r.turma  julgadora  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação de Inconformidade apresentada, conforme sintetizado pela seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  IMUNIDADE  RECÍPROCA.  EMPRESA  PÚBLICA  FEDERAL  PRESTADORA  DE  SERVIÇO  PÚBLICO.  EXTENSÃO.  A imunidade recíproca a impostos de que trata o art. 150,  VI, “a”, da Constituição Federal aplica­se ao patrimônio,  à renda e aos serviços vinculados às atividades essenciais  da empresa pública prestadora de serviço público.  As  demais  atividades  desenvolvidas  não  são  consideradas  finalísticas  da  empresa  pública  federal  e,  portanto,  não  estão abrangidas pela imunidade recíproca.  STF.  IMUNIDADE  RECÍPROCA.  ALCANCE.  TODAS  AS  ATIVIDADES.  EFEITO  DE  DECISÃO  EM  RE  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  IMPOSTO  MUNICIPAL/ESTADUAL/DISTRITAL.  EXTENSÃO  AO  IRPJ. IMPOSSIBILIDADE.  Decisão  do  STF  em  recurso  extraordinário,  em  rito  de  repercussão geral, conclusiva pela aplicação da imunidade  recíproca  sobre  todas  as  atividades  do  contribuinte,  especificamente  em  relação  a  imposto  municipal/estadual/distrital  objeto  do  processo  judicial,  não  vincula  a  administração  pública  relativamente  ao  IRPJ.  PER.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  CONDIÇÃO.  É condição para o deferimento do pedido de restituição que  o  crédito  pretendido  seja  líquido  e  certo.  Na  espécie,  o  crédito apontado não atende  tal requisito, razão pela qual  não pode ser reconhecido o direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente  do  acórdão  recorrido  em  13/09/2017  (fls.  77),  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou  em  11/10/2017  (fls.  79),  tempestivamente,  recurso  voluntário,  através  de  representante  legal,  pugnando  pelo  provimento,  onde  apresenta  argumentos que serão a seguir analisados.  É o relatório.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10166.902029/2017­45  Acórdão n.º 1301­003.443  S1­C3T1  Fl. 108          6 Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O recurso apresentado pela empresa autuada é tempestivo e reúne os demais  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço.  Trata­se de pedido de restituição de IRPJ, recolhido via DARF pela Empresa  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos  ­  ECT,  no  2º  trimestre  de  2011,  no  montante  de  R$  42.339.313,47 (quarenta e dois milhões, trezentos e trinta e nove mil, trezentos e treze reais e  quarenta  e  sete  centavos),  que  foi  utilizado  para  quitar  parcialmente  saldo  a  pagar  de  IRPJ  apurado.  Em sua defesa inicial, o contribuinte aduziu que não está sujeita à incidência  do IRPJ, uma vez que (i) o Decreto­Lei nº 509/1969 estabeleceu que os Correios compõem a  estrutura da União, de modo que não estão submetidas nem auferem renda tributável no âmbito  do imposto de renda, e, ainda, (ii) o STF reconheceu seu direito à imunidade, prevista no art.  150, VI, “a”, da CF,  inclusive para as atividades econômicas que desempenha, nos Recursos  Extraordinários  601.392/PR,  773.992/BA,  627.051/PE,  todos  submetidos  ao  rito  da  repercussão geral.  Ao  apreciar  as  razões  apresentadas,  a  DRJ  entendeu  que  a  ECT  goza  de  imunidade  recíproca prevista no artigo 150, VI,  "a" da Constituição Federal  tão­somente no  que  tange  aos  serviços,  patrimônio  e  renda  vinculados  às  atividades  essenciais  da  empresa  pública, para em seguida, negar provimento ao pleito, por constatar que a ECT não discriminou  na composição de sua renda o numerário auferido com a prestação de serviços públicos. Nas  suas palavras da DRJ:  Assim, ante o exposto, há que se considerar que o contribuinte  faz  jus  a  imunidade  recíproca  "parcial"  do  IRPJ,  ou  seja,  relativamente  às  suas  atividades  finalísticas  (serviços  postais  definidos em lei), não se estendendo às não finalísticas.  A partir desse entendimento, para concluir pela procedência ou  não  do  direito  creditório  representado  pelo Darf  vinculado  em  DCTF  ao  saldo  de  IRPJ  a  pagar  apurado  na  DIPJ,  seria  necessário que o contribuinte tivesse comprovado a composição  de suas receitas, indicando as operações que lhe deram causa, a  fim  de  permitir  a  sua  classificação  em  finalísticas  e  não  finalísticas,  e,  por  conseguinte,  viabilizar  a  apuração  por  este  julgador  do  montante  devido  de  IRPJ  para  o  período  de  apuração.  Contudo,  tal  providência  não  foi  adotada,  pois  o  contribuinte  se  limitou a defender que  todas as  receitas  seriam  imunes com base nas decisões proferidas pelo STF relativamente  ao ISS, ICMS e IPTU. 26.  Logo,  diante  da  impossibilidade  de  determinar  a  parcela  do  IRPJ  que  foi  recolhida  a  maior,  o  crédito  pretendido  não  é  líquido  e  certo,  condição  necessária  para  sua  restituição  e/ou  utilização em compensação.”  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10166.902029/2017­45  Acórdão n.º 1301­003.443  S1­C3T1  Fl. 109          7 (os grifos são meus)  Contra essa decisão, o  contribuinte  interpõe o presente Recurso Voluntário,  por meio do qual renova seus argumentos, pugnando pela procedência do seu pedido.  Pois  bem,  a  controvérsia  sobre  o  referido  direito  creditório  centra­se  no  reconhecimento  ou  não  da  tributação,  pelo  IRPJ,  dos  resultados  positivos  auferidos  pela  recorrente, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ­ ECT.  Inicialmente,  em preliminar,  alega  a  recorrente nulidade parcial  do  acórdão  recorrido,  acusando que  a DRJ não  apreciou  um dos  suas  alegações,  notadamente  a  que  faz  alusão ao artigo 12 do Decreto­Lei nº 509/1969, que equipara os Correios à Fazenda Pública,  inclusive em matéria tributária, o que evidencia que a ECT não é sujeito passivo do IRPJ.  De fato, do que se percebe da leitura do acórdão recorrido, a DRJ deixou de  examinar este fundamento, apreciando apenas o relativo à imunidade da ECT e sua extensão,  quedando­se inerte em relação à equiparação dos Correios à Fazenda Pública.  É  verdade  que  o  julgador  não  está  obrigado  a  se  pronunciar  sobre  os  argumentos trazidos pela parte, desde que não resulte em afronta ao contraditório, o que ocorre  quando, por exemplo, rejeitando um pedido, o julgador não se pronuncia sobre argumento que,  individualmente considerado, seja,  em tese, suficiente para  justificar o acolhimento. Acredito  que este seja o caso dos autos.  Isso porque a DRJ ignorou, de fato, o argumento autônomo mencionado em  defesa, acerca da equiparação da ECT à Fazenda Pública por força do art. 12 do Decreto­Lei  509/1969,  que  se mostrava  suficiente  para  acolher  o  pedido  feito  pelo  recorrente. Ora,  uma  coisa  é  ser  equiparada  à  Fazenda  Pública  com  base  em  disposição  legal,  e  outra  coisa  é  a  alegação de imunidade recíproca prevista constitucionalmente.  Assim, ao rebater apenas o argumento relativo à imunidade recíproca, a DRJ  operou em cerceamento do direito de defesa da ECT, o que obrigaria a anulação do acórdão  recorrido,  para  que  aquele  colegiado  pudesse  proferir  uma  nova  decisão,  e  se  pronunciar  também sobre os argumentos trazidos no item 3.1 da manifestação de inconformidade.  Porém,  deixo  de  fazê­lo  com  base  no  que  dispõe  o  §3º  do  artigo  59  do  Decreto 70.235/1972, pois o mérito pode ser decidido em favor da recorrente.  Penso que há dois  fundamentos que  conduzem à procedência do pedido  da  recorrente.  O  primeiro  decorre  da  própria  análise  do  teor  do  artigo  12  do Decreto­Lei  509/1969, que equiparou a ECT à Fazenda Pública. Confira­se a norma:  Art. 12 A ECT gozará de isenção de direitos de  importação de  materiais  e  equipamentos  destinados  aos  seus  serviços,  dos  privilégios  concedidos  à Fazenda  Pública,  quer  em  relação  a  imunidade  tributária,  direta ou  indireta,  impenhorabilidade de  seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos  e custas processuais.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10166.902029/2017­45  Acórdão n.º 1301­003.443  S1­C3T1  Fl. 110          8 Embora tenha sido publicada antes de 1988, o STF já reconheceu em várias  oportunidades  que  o  Decreto­Lei  nº  509/1969  foi  recepcionado  pela  atual  Carta  Magna,  inclusive,  e,  no  que  se  refere  ao  artigo  12  desse  Decreto,  já  afirmou  expressamente  sua  recepção, não  incidindo a  restrição contida no artigo 173, §1º, d CF, que submete a empresa  pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica  ao regime próprio das empresas privadas (RE 220.906­9, Pleno, Rel. Min. Mauricio Correa, DJ  14/11/2002).  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E  TELÉGRAFOS.  IMPENHORABILIDADE  DE  SEUS  BENS,  RENDAS  E  SERVIÇOS.  RECEPÇÃO  DO  ARTIGO  12  DO  DECRETO­LEI  Nº  509/69.  EXECUÇÃO.OBSERVÂNCIA  DO  REGIME  DE  PRECATÓRIO.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  100  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  1.  À  empresa  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos,  pessoa  jurídica  equiparada  à  Fazenda  Pública,  é  aplicável  o  privilégio  da  impenhorabilidade  de  seus  bens, rendas e serviços. Recepção do artigo 12 do Decreto­lei nº  509/69  e  não­incidência  da  restrição  contida  no  artigo  173,  §  1º, da Constituição Federal, que submete a empresa pública, a  sociedade de economia mista e outras entidades que explorem  atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas,  inclusive  quanto  às  obrigações  trabalhistas  e  tributárias.  2.  Empresa  pública  que  não  exerce  atividade  econômica  e  presta  serviço  público  da  competência  da  União  Federal  e  por  ela  mantido.  Execução.  Observância  ao  regime  de  precatório,  sob  pena  de  vulneração do  disposto  no  artigo  100  da Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  provido.  (RE  220906, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno,  julgado em 16/11/2000, DJ 14­11­2002 PP­00015 EMENT VOL­ 02091­03 PP­00430)  Diversas  decisões  judiciais  têm  equiparado  a  ECT  à  Fazenda  Pública  para  fins de aplicação dos privilégios de que esta goza, a exemplo da  impenhorabilidade de bens,  prazos  processuais,  dispensa  de  pagamento  de  custas,  juros  de  mora  (art.  1º­F  da  Lei  9.494/1997), dentre outros.  Assim, a ECT, tal como a União Federal, por força do art. 12 do Decreto­Lei  nº  509/1969,  não  configura  contribuinte  do  Imposto  de  Renda,  e  nem  não  aufere  renda  tributável, nos termos do que prevê o art. 153, IV da Constituição Federal.  Observe­se  que  uma  empresa  como  os  Correios,  ao  obter  lucro,  o  faz  enquanto meio, diferentemente da empresas privadas, exploradoras de atividades econômicas,  que  fazem  do  lucro  um  fim.  Semelhante  raciocínio  foi  consignado  no  ACO  765/RJ,  pelo  Ministro /Ayres Britto, que assim se expressou:  “...  quando  uma  empresa  como  os Correios,  organizada  sob  a  forma de empresa pública, obtém lucro, ela o faz enquanto meio,  diferentemente  das  empresas  privadas.  As  empresas  privadas,  exploradoras de atividade econômica, fazem do lucro um fim.  Então,  a  empresa  vende  bem,  presta  serviços,  faz  a  intermediação de negócios para obter o lucro. Ao passo que esse  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10166.902029/2017­45  Acórdão n.º 1301­003.443  S1­C3T1  Fl. 111          9 tipo de empresa pública, não: ela obtém o  lucro, busca o lucro  para  continuar  prestando a  atividade. Daí  porque  esses  lucros  são necessariamente revertidos em prol da atividade. A atividade  é afetada, segundo a Constituição, e o lucro também é afetado,  porque  deixa  de  ser  um  fim  e  passa  a  ser  um meio. O  fim  é  a  prestação  de  uma  atividade  que,  por  expressa  qualificação  constitucional, não pode deixar de ser mantida, não pode deixar  de ser prestada.”  Desta  forma,  se  ECT  não  deve  IRPJ  porque  ela,  como  empresa  pública,  é  equiparada à União,o recolhimento por ela efetuado tornar­se indevido, devendo ser deferido o  pedido de restituição.  Mas  não  é  só. Um  segundo  fundamento  ampara  a  pretensão  da  recorrente:  deve ser aplicado ao caso as decisões proferidas pelo STF em sede de repercussão geral.  O Supremo Tribunal Federal examinou três Recursos Extraordinários dotados  de repercussão geral,  reiterando, em todos os casos, que a  totalidade dos serviços e bens dos  Correios submetem­se ao previsto no artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal, inexistindo,  por  conseguinte,  competência  tributária  para  os  entes  federativos  exigirem  impostos  sobre  o  patrimônio, a renda e os serviços da referida empresa pública.  As teses firmadas são as seguintes:  •  RE  601.392/PR  (Tema  235  da  repercussão  geral):  Os  serviços  prestados  pela Empresa Brasileira  de Correios  e Telégrafos ECT,  inclusive  aqueles  em que  a  empresa  não age  em  regime de monopólio,  estão  abrangidos pela  imunidade  tributária  recíproca  (CF,  art. 150, VI, a e §§ 2º e 3º).  • RE 627.051/PE (Tema 402 da repercussão geral): Não incide o ICMS sobre  serviço  de  transporte  de  encomendas  realizado  pela  Empresa  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos  ECT,  tendo  em  vista  a  imunidade  recíproca  prevista  no  art.  150,  VI,  a,  da  Constituição Federal.  • RE 773.992/BA  (Tema 644 da  repercussão  geral): A  imunidade  tributária  recíproca reconhecida à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT alcança o IPTU  incidente sobre imóveis de sua propriedade e por ela utilizados, não se podendo estabelecer, a  priori,  nenhuma  distinção  entre  os  imóveis  afetados  ao  serviço  postal  e  aqueles  afetados  à  atividade econômica.  De acordo com o art. 62 do RICARF, estes precedentes firmados sob o rito  da repercussão geral são de observância obrigatória pelos julgadores administrativos.  A DRJ não seguiu os precedentes acima, por entender que eles não versaram  especificamente sobre o IRPJ, mas sobre o ISS, ICMS e IPTU, não estando obrigada a adotá­ los  Ocorre  que  o  não  recolhimento  de  ISS,  ICMS  e  IPTU  é  apenas  a  conseqüência do  reconhecimento por  aquela Corte,  acerca da  imunidade  sobre o patrimônio,  renda e serviços da ECT.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10166.902029/2017­45  Acórdão n.º 1301­003.443  S1­C3T1  Fl. 112          10 O dispositivo constitucional aplicado em tais acórdãos de repercussão geral ­  artigo  150,  VI,  "a"  da  Constituição  Federal  ­  determina  a  imunidade  com  relação  ao  "patrimônio,  renda  ou  serviços  uns  dos  outros.  Se  o STF  já  decidiu  sobre  a  aplicação  desse  dispositivo  à  ECT  com  relação  ao  patrimônio  (IPTU)  e  aos  serviços  (ICMS  e  ISS),  não  há  qualquer interpretação jurídica que ele não deva ser aplicável à renda (IRPJ).  De  fato,  a doutrina processualista aponta que são os  fundamentos  (isto  é,  a  ratio decidendi) do precedente que possuem efeitos vinculantes, e não a sua conclusão prática à  hipótese concreta:  Assim,  embora  comumente  se  faça  referência  à  eficácia  obrigatória ou persuasiva do precedente, deve­se entender que o  que  tem  caráter  obrigatório  ou  persuasivo  é  a  sua  ratio  decidendi,  que  é  apenas  um  dos  elementos  que  compõem  o  precedente. A ratio decidendi – ou para os norte­americanos, a  holding – são os fundamentos que sustentam a decisão; a opção  hermenêutica  adotada  na  sentença,  sem  a  qual  a  decisão  não  teria  sido  proferida  como  foi  (DIDIER,  Fredie  Jr.  Curso  de  Direito Processual Civil. Volume 2. 7ª Edição. Salvador: 2012. p  385, grifamos)  A grande questão a ser respondida por uma teoria descritiva dos  precedentes judiciais é: “O que vale como precedente judicial?”  Como optamos por uma teoria normativa do precedente judicial,  nosso problema é “O que deve contar como precedente judicial,  para  fins  de  sua  aplicação  no  raciocínio  jurídico?”  Ao  reformularmos  a  pergunta  inicial,  abandonamos  a  perspectiva  do  observador  e  adotamos  a  do  participante.  Precedentes  são,  como enunciados  legislativos,  textos dotados de autoridade que  carecem  de  interpretação.  É  trabalho  do  aplicador  do  direito  extrair a ratio decidendi – o elemento vinculante – do caso a ser  utilizado como paradigma. (BUSTAMANTE, Thomas da Rosa de.  Teoria  do  precedente  judicial:  a  justificação  e  a  aplicação  de  regras  jurisprudenciais.  São  Paulo:  Noeses,  2012,  p.  259,  grifamos).  Ou  seja,  o  que  vincula  no  precedente  dotado  de  efeitos  expansivos  são  as  razões que fundamentam a decisão do caso, e não a conclusão casuística dos autos, sob pena  inclusive  de  o  precedente  jamais  poder  ser  aplicado,  uma  vez  que  situações  exatamente  idênticas dificilmente ocorrem na realidade fenomênica.  Assim,  não  prospera  a  alegação  de  que  se  está  a  tratar  de  objeto  diverso  daquele apreciado pelo STF, pelo contrário,a controvérsia é a mesma, qual seja: o direito dos  Correios à imunidade recíproca sobre toda a sua estrutura.  Ante o  exposto,  oriento meu voto no  sentido de dar provimento  ao  recurso  voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado, homologando a compensação até o  limite do crédito reconhecido.    (assinado digitalmente)  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10166.902029/2017­45  Acórdão n.º 1301­003.443  S1­C3T1  Fl. 113          11 José Eduardo Dornelas Souza                              Fl. 113DF CARF MF

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7514449 #
Numero do processo: 10825.720101/2013-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira (relator) e Fernanda Melo Leal, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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2001­000.774  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  GRAZIELA DE ALMEIDA AFFONSO PRADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento  ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira (relator) e Fernanda Melo  Leal,  que  lhe  negaram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Jorge  Henrique Backes.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Redator Designado.  (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 01 01 /2 01 3- 83 Fl. 78DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2010, ano­calendário  de 2009, onde foram glosadas dedução de despesas médicas no valor de R$ 17.099,89.   O  contribuinte  apresentou  impugnação  parcial  (concordou  com  a  glosa  no  valor  de R$  40,00),  que  foi  julgada  improcedente, mediante Acórdão  da DRJ Brasília  de  f.  40/46.  Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  52/63.  Em  síntese,  alega  que  atendeu  ao  que  foi  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  apresentando  os  respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova  dos  pagamentos  realizados  a  este  título. Argumenta  que  não  está  obrigado  a  apresentar  seus  exames médicos  e  laboratoriais.  Sustenta  ainda  que  não  é  razoável  exigir  a  apresentação  de  extratos ou outros meios de prova dos pagamentos, seja porque a pessoa física não é obrigada a  ter escrita fiscal, seja porque a reunião destes documentos é difícil para o contribuinte.. Pugna  pela procedência do recurso e pelo cancelamento do crédito tributário.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  A questão aqui posta cinge­se à glosa de despesas médicas, no montante de  R$  17.059,89.  O  interessado,  no  recurso,  insurge­se  contra  estas  glosas,  pelas  razões  que  enumera.  Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).    Consta da fundamentação do lançamento, bem como da decisão de primeira  instância,  que  é  necessária  a  apresentação  de  documentação  do  efetivo  pagamento  para  comprovação das despesas médicas.  Desta  forma,  verifica­se  que  o  recibo,  ao  contrário  do  que  defende  a  recorrente,  não  faz  prova  absoluta  da  real  ocorrência  do  pagamento. A  autoridade  fiscal,  se  entender  necessário,  pode  solicitar  outros  elementos  de  convicção  da  efetiva  realização  da  despesa que se pretende deduzir.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10825.720101/2013­83  Acórdão n.º 2001­000.774  S2­C0T1  Fl. 3          3 Não poderia ser de outra  forma. Entender o contrário seria  tolher a ação da  fiscalização,  que  ficaria  impossibilitada  de  exercer  sua  atividade  investigativa,  na  busca  de  verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser  frisado que aqui não se  trata de  mera  prerrogativa, mas  de  um  dever  da  autoridade  fiscal,  haja  vista  tratar­se  de  dedução  da  base de cálculo e, portanto, de redução do tributo.  Com  efeito,  as  solicitações  de  documentos  devem  atender  à  razoabilidade,  devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção.  Analisando  a  Notificação  de  Lançamento,  verificamos  que  foram  glosadas  despesas  médicas  de  valores  significativos,  que  justifica  a  solicitação  de  informações  adicionais.  A  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  do  Lançamento  encontra­se  devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram  apresentadas  provas  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  não  houve  suficiente  descrição  do  tratamento ou dos exames realizados.   Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em  provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  ou  de  invasão  à  privacidade  do  cidadão.  Não  há  quebra  de  sigilo  perante  o  fisco,  cuja  atividade  primordial  é  justamente  investigar  a  veracidade  dessas  despesas  que  resultam  em  redução  de  tributo.  Ademais,  ao  intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das  despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada  na  intimidade  da  pessoa,  mas  está  cumprindo  o  dever  legal  de  investigar  a  veracidade  das  declarações prestadas. Trata­se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode  ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais.  Da mesma  forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de  extratos  bancários.  Pode  ocorrer  de  o  contribuinte  haver  pago  as  despesas  em  cheques  ou  mediante  saques  da  conta  corrente,  o  que  seria  facilmente  comprovado  pela  existência  de  saques  de  valores  compatíveis  em  datas  aproximadas  das  da  efetivação  das  despesas.  O  contribuinte  poderia  requerer  à  instituição  financeira  os  referidos  extratos  (em  alguns  casos,  obtém­se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria  de difícil execução.   Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas  parte ou a totalidade das despesas.  O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas,  se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade  lançadora,  não  juntou  à  impugnação  e  não  se  aproveita  da  oportunidade  agora  trazida  pelo  recurso voluntário.  Desta  forma,  adoto  a  motivação  do  voto  exposto  na  decisão  de  primeira  instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas.     CONCLUSÃO:  Fl. 80DF CARF MF     4 Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento, mantendo o crédito tributário lançado.  (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira  Voto Vencedor  Discordo  do  Relator  em  relação  às  despesas  médicas.  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados  outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado  devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas médicas.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  que  recibos  não  comprovam pagamento  de  despesas médicas.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10825.720101/2013­83  Acórdão n.º 2001­000.774  S2­C0T1  Fl. 4          5 A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período  em  que  foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  Além  disso,  mesmo  na  vigência  do  referido  Decreto­Lei  a  austeridade  do  instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma  legal  lhe  impunha  limitações,  no  seguinte  dizer:  “Art.  79.  Far­se­á  o  lançamento  ex­officio:  §  1º  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade  ou inexatidão.”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Redator Designado.                Fl. 82DF CARF MF

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7539303 #
Numero do processo: 15586.000472/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005 01/01/2006 a 31/01/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A validade do lançamento é pautada pela observância dos requisitos do art. 142 do CTN c/c art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. Tendo havido declaração a menor de valores devidos, pagamento da diferença com acréscimos de juros de mora, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração, aplica-se o instituto da denúncia espontânea, inclusive quanto à multa moratória. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-005.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­005.327  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  DENÚNCIA ESPONTÂNEA, EXCLUSÃO DE MULTA MORATÓRIA  Recorrente  ROCA BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005  01/01/2006 a 31/01/2006  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   A validade do  lançamento é pautada pela observância dos requisitos do art.  142 do CTN c/c art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  DE  MORA.  EXCLUSÃO.  POSSIBILIDADE.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO REPETITIVO PELO STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO  RICARF.   Tendo  havido  declaração  a  menor  de  valores  devidos,  pagamento  da  diferença com acréscimos de juros de mora, antes de qualquer procedimento  administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração, aplica­ se o instituto da denúncia espontânea, inclusive quanto à multa moratória.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 04 72 /2 00 9- 42 Fl. 513DF CARF MF Processo nº 15586.000472/2009­42  Acórdão n.º 3301­005.327  S3­C3T1  Fl. 514          2 Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira  Duro.  Relatório  Adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  bem  sintetiza  os  detalhes  do  litígio:  Trata­se de Auto de Infração (fls.140/142) e Demonstrativos (fls.137/139),  lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados –  IPI,  no valor do principal de R$  967.663,46, acrescido da multa de ofício e dos  juros de mora,  totalizando o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  2.083.693,97,  em  razão  de  ter  sido  constatada  a  insuficiência  de  recolhimento  de  imposto  fora  dos  prazos  estabelecidos pela legislação, sem a inclusão da multa de mora, valendo­se do  instituto da denúncia espontânea, preconizada no art.138 do Código tributário  Nacional  –  CTN,  aprovado  pela  Lei  nº  5.172,  de  1966,  resultando  em  recolhimento a menor dos tributos devidos, conforme Termo de Verificação  Fiscal de fls.132/136.  Consta  no  Termo  de  Verificação  que  a  empresa  informou  no  campo  “outros  créditos  de  IPI”  da DIPJ,  item  16,  valores  elevados  em  relação  ao  total dos créditos de IPI, o que motivou a fiscalização com relação aos anos  calendários  de  2004,  2005  e  2006.  A  empresa  esclareceu  que  os  créditos  informados  originavam­se  da  entrada  de  produtos  em  seu  estabelecimento  com  direito  aos  créditos,  estorno  de  débitos,  outros  créditos.  Além  disso,  informou  que  os  créditos  decorrentes  da  ação  ajuizada  por  terceiros  nº  84.00201167  foram  recolhidos  valendo­se  do  instituto  da  denúncia  espontânea com base no art.138 do CTN, combinado com o art.193, §§5º e 6º  do RIPI/2002. Porém, o fez sem a inclusão da multa de mora, que resultou na  insuficiência  de  recolhimentos,  ora  objeto  do  lançamento,  informada  no  processo administrativo 13770.000320/2007­75.  O enquadramento legal prevê infração aos artigos 34, inciso II, 122, 124,  125, III, 127, 130, 199 e parágrafo único, 200, incisos III e IV, 202, III e V,  do Decreto nº 4.544, de 2002 (RIPI/2002).  Cientificada do lançamento em 10/06/2009, fl.207, a interessada apresenta  a impugnação de folhas 172/201, sendo essas as suas razões de defesa:  •  o  IPI  tido por  indevidamente creditado em sua  escrita  fiscal  tinha sido  espontaneamente estornado de sua escrita fiscal, mediante recolhimento e por  meio  de  DARF  dos  respectivos  montantes  providos  em  31/01/2007,  com  acréscimo de juros SELIC, nos termos do art.138 do CTN;  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 15586.000472/2009­42  Acórdão n.º 3301­005.327  S3­C3T1  Fl. 515          3 •  a  situação  descrita  foi  formalmente  comunicada  a  DRF  de  Vitória,  controlada  no  processo  13770.000320/2007,  que  não  foi  admitido  como  denuncia espontânea porque muito embora não exista qualquer dúvida quanto  à efetividade dos recolhimentos promovidos pela  impugnante ao amparo do  art.138  do  CTN,  sem  o  acréscimo  da  multa  de  mora,  no  valor  de  R$  8.414.496,41,  entendeu  o Sr. Auditor Fiscal  que  esses  recolhimentos  foram  insuficientes, razão pela qual, em 05/06/2009, foi lavrado o auto de infração  ora combatido;  •  em  abril/2009  nova  intimação  fiscal  foi  expedida  impugnante  para  apresentação  em  arquivo magnético  e  impressa  da  relação  das  notas  fiscais  geradoras dos créditos lançadas na escrita fiscal nos anos de 2003 e 2006;  •  nulidade  do  auto  de  infração  pois  a  lavratura  não  observou  os  pressupostos  legais  estabelecidos  nos  arts.10  e  11  do Decreto  nº70.235,  de  1972;  • o art.142 do CTN delega à autoridade fiscal a competência para lançar  crédito  tributário,  mas  a  descrição  do  fato  e  a  disposição  legal  infringida  exigidas no PAF devem guardar vinculação direta com o fato;  • a denúncia espontânea afasta a incidência de multa moratória;  •  transcreve  diversa  jurisprudência  e  doutrina  que  entende  apoiar  sua  defesa.  • requer o cancelamento do auto de infração e o arquivamento do processo  administrativo.  Após  diversos  encaminhamentos,  o  processo,  tendo  em  vista  a  determinação contida na Portaria RFB/Sutri nº 2.440, de 30 de novembro de  2012, foi transferido para esta DRJ, para julgamento, conforme despachos de  encaminhamento de fl.271/274.  A  4ª  Turma  da  DRJ/SDR,  acórdão  nº  15032.664,  negou  provimento  à  impugnação, com decisão assim ementada:  AUTO DE INFRAÇÃO POR FALTA E/OU INSUFICIÊNCIA DE  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  MULTA  DE  MORA  ISOLADA.  INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Não  se  considera  ocorrida  a  denúncia  espontânea  quando  o  sujeito passivo paga o tributo acrescido dos juros de mora, mas  deixa de apresentar declaração confessando o débito.  IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL.  Os pagamentos efetuados pela contribuinte devem ser acolhidos  através do método de amortização proporcional,  que  é o único  admitido pelo CTN.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente ratifica todos os argumentos de sua  impugnação;  aponta nulidade do  auto de  infração;  a existência de  contradição na decisão de  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 15586.000472/2009­42  Acórdão n.º 3301­005.327  S3­C3T1  Fl. 516          4 piso;  a  efetivação  da  denúncia  espontânea  efetuada,  com  a  exclusão  da multa  de mora.  Ao  final, requer o cancelamento do auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Nulidade do Auto de Infração  Afasto a pretensão de declaração de nulidade do auto de infração, porquanto  entendo  terem sido observados os  requisitos  fixados no art. 142 do CTN, combinado com os  art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972, verbis:   CTN  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.   Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.   Decreto nº 70.235/72   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I a qualificação do autuado;   II o local, a data e a hora da lavratura.   III a descrição do fato;   IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V a determinação da exigência e a intimação para cumpri­ la ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou  função e o número de matrícula.  Art. 59. São nulos:   Fl. 516DF CARF MF Processo nº 15586.000472/2009­42  Acórdão n.º 3301­005.327  S3­C3T1  Fl. 517          5 I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...)   Outrossim, a autuação está fundamentada nos dispositivos legais que a regem  e a descrição dos fatos já conduz às situações jurídicas que desencadearam o lançamento, pois  a narração é  clara,  não  deixando dúvida quanto  ao  fato  imputado, o que permitiu  à empresa  identificar o fundamento da exigência fiscal.   Comprovou­se que a Recorrente foi intimada de todos os atos, bem como foi  exercido o amplo direito de defesa mediante contraditório regularmente instaurado, tendo sido  ofertada a impugnação ao lançamento e apresentado o presente recurso voluntário.  Logo, restando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir  a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, e estando presentes nos autos todos os  documentos que serviram de base para a autuação sob exame, não há que se falar em nulidade.  Portanto, voto por não acolher a preliminar.  Mérito ­ Configuração da denúncia espontânea  Conforme relatado, a controvérsia se volta ao cabimento ou não da multa de  mora nas hipóteses em que o contribuinte realiza o pagamento integral do tributo devido antes  da entrega da DCTF e do início de qualquer procedimento de fiscalização. Dito de outra forma,  a aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à multa moratória.  Para a fiscalização, a multa de mora não tem natureza jurídica de sanção ou  penalidade, mas  sim de  indenização por  atraso no pagamento,  de modo que não caberia  sua  exclusão  em  casos  de  denúncia  espontânea.  Isso  porque  a  mora  resta  configurada  com  o  inadimplemento da obrigação no prazo fixado para o seu vencimento. Nesse sentido, o Parecer  Normativo CST n° 61, de 26/10/1979:  4.1­ As multas fiscais ou são punitivas ou são compensatórias.  4.2­ Punitiva é aquela que se fundamenta no interesse público de  punir  o  inadimplente.  É  a  multa  proposta  por  ocasião  do  lançamento.  É  aquela  mesma  cuja  aplicação  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  a  que  se  refere  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  onde  arrependimento,  oportuno  e  formal,  da infração faz cessar o motivo de punir.  4.3­  A  multa  de  natureza  compensatória  destina­se,  diversamente, não a afligir o infrator, mas a compensar o sujeito  ativo  pelo  prejuízo  suportado  em  virtude  do  atraso  no  pagamento do que lhe era devido. É penalidade de caráter civil,  posto que comparável à indenização prevista no direito civil. Em  decorrência disso, nem a própria denúncia  espontânea é  capaz  de excluir a responsabilidade por esses acréscimos, via de regra  chamados moratórios.  Por sua vez, a DRJ afastou a denúncia espontânea sob outro fundamento: a  ausência  de  DCTF  retificadora.  Aponta  que  sendo  pago  o  débito,  mas  não  apresentada  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 15586.000472/2009­42  Acórdão n.º 3301­005.327  S3­C3T1  Fl. 518          6 declaração, não se considera ocorrida a denúncia espontânea. Observe­se a fundamentação da  decisão de piso:  No presente caso, os débitos resultantes do estorno do crédito na  escrita  fiscal  foram  pagos  em  31/01/2007,  com  acréscimo  de  juros  SELIC,  tendo  a  interessada  formalizado  processo  administrativo  13770.000320/2007­75,  informando  a  situação,  noticiando  a  existência  dos  débitos  devidos,  posteriormente  a  quitação,  este  não  admitido,  conforme  informação  contida  no  Termo de Verificação Fiscal, em razão de a contribuinte não ter  recolhido a multa de mora.  Analisando  o  complexo  das  medidas  adotadas  pelo  sujeito  passivo,  pagamento  em atraso  dos  tributos  acrescidos  de  juros  de mora e subsequente entrega de processo administrativo dando  conta da realização dos procedimentos adotados, percebe­se que  não  há  como  ampliar  o  entendimento  do  sentido  explícito  contido nos Pareceres da PGFN, para considerar cumpridos os  pressupostos  de  admissibilidade  para  a  aplicação  das  disposições firmadas nos próprios atos da PGFN, outorgando­se  por conseguinte a desoneração da incidência da multa de mora  sobre os valores do IPI recolhidos a destempo, pois, em que pese  ter a contribuinte procedido da forma que julgou a mais correta  (a  protocolização  do  processo  administrativo  informando  o  débito  apurado,  embora  tais  informações  nunca  tenham  sido  levadas  a  efeito  para  DCTF’s  complementares),  deixou  entretanto  de  confessar  o  débito  concomitantemente  ou mesmo  posteriormente em ato próprio constitutivo do crédito tributário,  no caso a DCTF.  A Nota Cosit  nº19,  de  2012,  que  abaixo  se  transcreve,  discute  exatamente  a  situação  ora  posta  para  concluir  pela  impossibilidade  de  se  estar  diante  do  instituto  da  denúncia  espontânea:  (...)  4.1. Segundo o Ato Declaratório PGFN n° 8, de 2011, somente  na  situação  em  que  o  contribuinte  declara  a  menor,  paga  integralmente o débito declarado e depois retifica a declaração  para maior, quitando concomitantemente o débito, configura­se  a denúncia espontânea.  4.2. O ato da PGFN não trata das seguintes situações constantes  da  Nota  Técnica  n°  1,  de  2012:  contribuinte  não  apresenta  declaração, mas paga o débito; contribuinte declara o débito a  menor, não paga e posteriormente retifica a declaração pagando  concomitantemente todo o débito e; o contribuinte não declara o  débito em DCTF, porém efetua a compensação dele em Dcomp.  Desse  modo,  para  fins  de  aplicação  do  artigo  19  da  Lei  n°  10.522, de 19 de julho de 2002, deve ser considerada ocorrida a  denúncia  espontânea  apenas  na  sua  acepção  primária  de  pagamento  do  débito  concomitantemente  a  apresentação  da  declaração  e  na  forma delimitada  no  próprio Ato Declaratório  PGFN n° 8, de 2011, como descrito no item 4.1.  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 15586.000472/2009­42  Acórdão n.º 3301­005.327  S3­C3T1  Fl. 519          7 O  art.  138  do  CTN  prescreve  regra  de  exclusão  da  responsabilidade  por  infrações quando a confissão da dívida é acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de  mora devidos, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização. Observe­se:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  O STJ editou súmula com a seguinte redação:  Súmula nº 360   O benefício da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.  Nos termos da Súmula, não há denúncia espontânea para os tributos sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quando  o  contribuinte  realiza  o  pagamento  fora  do  prazo  legal de tributo já declarado, mesmo que antes de qualquer procedimento de fiscalização.   Por outro lado, se o pagamento integral do tributo se der com os juros e fora  do  prazo  legal,  bem  como  que  não  tenha  sido  constituído/declarado,  aplica­se  a  denúncia  espontânea, desde que não tenha se iniciado qualquer procedimento de fiscalização.  Posteriormente,  o  STJ,  no  julgamento  do  REsp  nº  1.149.022,  sob  a  sistemática de recurso repetitivo firmou:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 15586.000472/2009­42  Acórdão n.º 3301­005.327  S3­C3T1  Fl. 520          8 contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  [...]  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  [...]  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  Tal  decisão  é  de  observância obrigatória  por  este Conselho,  nos  termos  do  art. 62­A do RICARF. Assim:  a) As multas moratórias têm natureza de punitivas, por isso excluídas no caso  de configuração da denúncia espontânea;  b) No caso de lançamento por homologação, não cabe a denúncia espontânea  se  o  contribuinte  declara  todo  o  débito  tributário, mas  realiza  o  pagamento  integral a destempo;  c) A denúncia espontânea se aplica aos casos em que não houve a declaração  do  tributo,  porém  houve  o  pagamento  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento administrativo.  No caso em comento, restou incontroverso que o pagamento foi  realizado a  destempo,  com  o  acréscimo  dos  juros  de mora,  sem  entrega  da  DCTF  e  antes  do  início  de  qualquer procedimento de fiscalização.   Com  razão  a  Recorrente  quando  afirma  não  haver  previsão  em  lei  da  exigência de DCTF retificadora como condição para a configuração da denúncia espontânea.  A  infração,  apuração  e  pagamentos  foram  levados  a  conhecimento  da  autoridade através do protocolo do processo n° 13770.000320/2007­75.  Ressalto que a causa da lavratura do auto de infração não foi a falta de DCTF  retificadora, mas tão somente a falta do recolhimento da multa de mora.  Nesse  contexto  está  claro  que  o  contribuinte  deve  ser  beneficiado  pela  denúncia espontânea, uma vez que foram completamente observados os requisitos do art. 138,  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 15586.000472/2009­42  Acórdão n.º 3301­005.327  S3­C3T1  Fl. 521          9 do CTN, na medida em que o pagamento  integral  foi  realizado  sem a declaração e  antes do  início de qualquer procedimento de fiscalização, bem como foi dado ciência à autoridade das  ações executadas.  Conclusão  Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 521DF CARF MF

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Numero do processo: 13656.000354/2005-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 30/11/2002 PIS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO STF. O Supremo Tribunal Federal STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 390.840, pronunciou-SE a respeito da impossibilidade de se incluir na base de cálculo do Pis valores como CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI N° 9.363/96.
Numero da decisão: 3001-000.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.559  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  CACIQUE ARTEFATOS DE COURO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/05/2000,  30/06/2000,  31/07/2000,  31/08/2000,  30/09/2000,  31/10/2000,  30/11/2000,  31/12/2000,  31/01/2001,  28/02/2001,  31/03/2001,  30/04/2001,  31/05/2001,  30/06/2001,  31/07/2001,  31/08/2001,  30/09/2001,  31/10/2001,  30/11/2001,  31/12/2001,  31/01/2002,  28/02/2002,  31/03/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 30/11/2002  PIS.  BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI.  IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO STF.   O Supremo Tribunal Federal STF, no julgamento do Recurso Extraordinário  nº 390.840, pronunciou­SE a respeito da impossibilidade de se incluir na base  de  cálculo  do  Pis  valores  como CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  LEI  N°  9.363/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.     Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente  (assinado digitalmente)    Renato Vieira de Avila  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 00 03 54 /2 00 5- 12 Fl. 373DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri  (Presidente), Marcos  Roberto  da  Silva,  Renato Vieira  de  Avila  e  Francisco Martins  Leite  Cavalcante.  Relatório  Auto de Infração  Trata­se de Auto de Infração relativo ao PIS, notadamente pela exclusão da base de  cálculo do  tributo o valor  referente ao crédito presumido de IPI, pelo qual  foi constituído o crédito  tributário no valor de R$ 4.358,74,  sendo R$ 1.872,35 de valor principal,  tendo em vista a diferença  apurada entre os valores declarados e os escriturados àquele título, consoante o Termo de Verificação  Fiscal de fls. 18­20.  Impugnação  Em  sede  de  impugnação,  o  contribuinte  alegou,  conforme  retirado  da  mesma,  em  suma:  [..]  concluímos  que  as  diferenças  apuradas  referem  a Base  de Cálculo do PIS e COFINS sobre outras receitas as quais  esclarecemos:  Primeira Situação:  Em  26/04/2002  recolhemos/compensamos  as  referidas  contribuições do período de setembro de 1999 até março de  2002,  pois  neste  período  estávamos  sobre  o  amparo  do  Mandado  de  Segurança  de  n°  1999.38.00.033199­1.  Em  26/03/2002 foi publicado o acórdão onde a Egrégia 4' turma  do Tribunal Regional Federal da I° Região, deu provimento  ao Recurso de Apelação da Fazenda Nacional, para declarar  a  Constitucionalidade  da  Lei  9.718­98.  Como  a  segurança  havia  sido  parcialmente  concedida  em  1°  instância  nos  encontrávamos  no  direito  de  realizar  o  recolhimento  da  Cofins e do Pis só sobre o Faturamento. Uma vez revogada a  segurança  pelo  tribunal  em  26/03/2002,  tínhamos  30  dias  contados  da  publicação  do  acórdão  para  fazer  o  recolhimento/ compensação. Assim o fizemos em 26/04/2002  conforme demonstrativo e documentos anexo Doc. 01.  Segunda Situação:  No  entendimento  dos  auditores,  embasada na  IN  n°  307  de  14/03/2003,  o  Crédito  Presumido  do  IPI,  deve  ser  considerada outras receitas operacionais, portanto compor a  Base de Calculo para  efeito do Pis  e COFINS. Entendemos  que o Crédito Presumido é uma Recuperação de Custo e não  outras Receitas Operacionais, J. Senhor julgador, são estes,  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 13656.000354/2005­12  Acórdão n.º 3001­000.559  S3­C0T1  Fl. 374          3 em  síntese,  os  pontos  de  discordância  apontados  nesta  Impugnação:  a)  Os  Recolhimentos/Compensações,  não  observados  pelos  auditores,  referentes  ao  PIS  e  COFINS  sobre  outras  Receitas, em 26/04/2002.  b)  O  conceito  de  Crédito  Presumido  do  IPI  como  Receita  Operacional.       DRJ/JFA  A impugnação foi julgada e recebeu a seguinte ementa:    Acórdão n° 09­21.514 ­ 2° Turma da DRJ/JFA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000  DECADÊNCIA.  Não  tendo  havido  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  para  lançamento  relativo  ao  PIS  é  de  cinco  anos,  contados  a  partir  da  ocorrência do fato gerador, nos termos do parágrafo 4° do artigo 150 do  CTN,  em  razão  da  publicação  da  súmula  vinculante  n°  8  do  STF  e  do  disposto no Parecer PGFN/CAT n° 1.617, de 2008.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/05/2000,  30/06/2000,  31/07/2000,  31/08/2000,  30/09/2000,  31/10/2000,  30/11/2000,  31/12/2000,  31/01/2001,  28/02/2001,  31/03/2001,  30/04/2001,  31/05/2001,  30/06/2001,  31/07/2001,  31/08/2001,  30/09/2001,  31/10/2001,  30/11/2001,  31/12/2001,  31/01/2002,  28/02/2002,  31/03/2002,  31/07/2002,  31/08/2002, 30/09/2002, 30/11/2002  PIS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  A partir de 1° de  fevereiro de 1999, os valores do crédito presumido do  IPI  instituído pela Lei n° 9.363, de 1996, caracterizam­se como receitas  operacionais  e,  não  tendo  sido  expressamente  contemplado  pelas  hipóteses  de  exclusão  e  isenção,  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição.  DIFERENÇA ENTRE O VALOR DECLARADO E O VALOR PAGO.  Fl. 375DF CARF MF     4 Apurada  pelo  fisco  divergência  entre  os  valores  escriturados  e  declarados/pagos,  mantém­se  a  exigência  da  diferença,  com  os  acréscimos legais, máxime uma vez que a contribuinte não logrou elidir o  feito fiscal.  Lançamento Procedente em Parte    Quanto  a decadência  alegada  pela  impugnante,  a  DRJ  entendeu  que  encontram­se  abrangidos pela decadência os fatos geradores anteriores a 09/05/2000, tendo em vista que a ciência  pessoal do lançamento ocorreu em 09/05/2005.  No  tocante  ao mérito,  entendeu  que  as  receitas  advindas  do  recebimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  para  fins  de  ressarcimento  do  PIS  e  da COFINS,  incidentes  sobre  as  compras  de  matérias primas utilizadas na fabricação de produtos destinados à exportação,  integram suas bases de  cálculo.  Acrescentou  que,  quanto  ao  ponto  de  discordância  de  que  "Os  Recolhimentos/Compensações,  não  observados  pelos  auditores,  referentes  ao  PIS  e  COFINS  sobre  outras Receitas, em 26/04/2002", ao argumento de que "Em 26/04/2002 recolhemos/compensamos as  referidas contribuições do período de setembro de 1999 até março de 2002", não há nenhuma afetação  dos valores objetos daquele pedido de compensação, vez que decorrentes daquele provimento judicial,  enquanto  o  lançamento  deu­se  exclusivamente  sobre  parcela  da  base  de  cálculo  da  contribuição  não  declarada pela contribuinte.  Isso posto,  a DRJ considerou parcialmente procedente o  lançamento, conforme se  retira da conclusão:  a)  exonerar  a  contribuinte  do  valor  principal  da  PIS,  no  somatório  de  R$  88,42  [47,56 + 14,22 + 17,38 + 9,26 (fatos geradores anteriores a 09/05/2000)], além dos acréscimos legais,  em razão da decadência;  b) exigir da contribuinte o valor principal remanescente de PIS, de R$ 1.783,93, além  dos encargos legais.  Recurso Voluntário  Após  relatar  brevemente  os  eventos  fáticos  transcorridos,  a  recorrente  rechaça  o  entendimento do órgão a quo, trazendo os seguintes argumentos:  Crédito Presumido de IPI  A  recorrente,  em  face  do  seguinte  entendimento  da  DRJ  que:  “a  partir  de  1°  de  fevereiro  de  1999,  os  valores  do  crédito  presumido  do  IPI  instituído  pela  Lei  n.  9.363,  de  1996,  caracterizam­se  como  receitas  operacionais  e,  não  tendo  sido  expressamente  contemplados  pelas  hipóteses de exclusão e isenção, integram a base de cálculo da contribuição.”, alega que somente são  receitas operacionais aqueles obtidas pela pessoa jurídica através do desempenho da sua atividade fim,  no  entanto,  que  a mesma não possui  como atividade­fim o  recebimento  de  crédito presumido de  IPI  (como, de resto, nenhuma sociedade a possui).  Portanto, conclui que os valores do crédito presumido de IPI não configuram receita  da pessoa jurídica e, menos ainda, de natureza operacional, donde se deflui a total impossibilidade de se  pretender  tributá­los  tal  como  realizado  neste  lançamento  de  ofício,  tendo  em  vista  que  o  crédito  presumido de IPI é tão­somente uma recuperação de custos.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 13656.000354/2005­12  Acórdão n.º 3001­000.559  S3­C0T1  Fl. 375          5 Lei n. 9.718/98  Alega que a DRJ em Juiz de Fora se vale do § 10 do art. 30 da Lei n. 9.718/98 para  tentar legitimar a inclusão dos valores relativos ao crédito presumido de IPI. No entanto, que “além do  fato de o crédito presumido de IPI não representar receita operacional, tal como visto anteriormente,  registre­se que a Recorrente tem a seu favor ação judicial  transitada em julgado que lhe garante o  recolhimento da Contribuição ao PIS segundo o faturamento ou receita bruta, entendidos estes como  o  produto  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços  (LC  07/70  e  Lei  9.715/98), no que não se inclui valores recebidos a título de crédito presumido de IPI.”  A recorrente colaciona o trecho da referida decisão:  "Sendo assim, em face das razões expostas, conheço do  presente recurso extraordinário, para dar­lhe parcial provimento (CPC, art.  557,  §  1°  ­  A),  em  ordem  a  afastar,  considerada  a  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS,  a  aplicação  do  §  1°  do  art.  3°  da  Lei  n.  9.718/98,  observando­se,  para  esse  efeito,  o  entendimento  que  o  Plenário  desta  Suprema Corte proclamou no julgamento do RE 357.950/RS.” (STF, RE  542.462/MG, Rel. Min. Celso de Mello, Recorrente: Cacique Artefatos de  Couro Ltda. e outros, Recorrido: União, Decisão de 09/04/2007, DOU de  13/06/2007.)  Ademais,  aduz  que  a  autuação  que  deu  origem  ao  presente  recurso  não  poderia  prevalecer porque, fora a decisão transitada em julgado a seu favor, seria  totalmente inconstitucional,  ilegal  e  contrária  à  orientação  jurisprudencial  desse  Egrégio  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE  RECURSOS FISCAIS.  Dos recolhimentos não observados pelo Fisco  Declara que durante o curso da ação judicial mencionada, em virtude do provimento  da apelação da Fazenda em face da decisão de 1º grau, a ora recorrente procedeu ao recolhimento do  montante referente à diferença entre o que efetivamente foi recolhido no período de setembro de  1999 a março de 2002 e o que deveria ser recolhido segundo as disposições da Lei n. 9.718/98.  Ressalta que a alegação da DRJ confirma que o que foi lançado foi recolhido, porque  nada  mais  havia  a  ser  recolhido,  sendo  certo  que,  o  que  o  fisco  alega  que  não  foi  declarado,  era  exatamente a diferença (entre a base de cálculo efetivamente considerada e aquela determinada pela Lei  n. 9.718/98) recolhida.  Assim, tendo a decisão sido revertida a favor da ora Recorrente de forma definitiva no  âmbito do Supremo Tribunal Federal, os valores recolhidos definitivamente pela Recorrente não seriam  devidos, pelo que, por mais essa razão, solicita que o lançamento deve ser julgado improcedente.    Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila, Relator    Fl. 377DF CARF MF     6  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão que julgou parcialmente  procedente a impugnação apresentada em face do Auto de Infração.     Admissibilidade do Recurso   O  contribuinte  teve  ciência  do  acórdão  de  impugnação  em  28.11.2011,  conforme  Avisos de Recebimento ­ AR, fls.323, nos termos do inciso II do parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto  70.235 de 06.03.1972 (PAF), iniciando­se a contagem do prazo para apresentação de recurso no dia útil  subsequente, conforme artigo 5º, também do PAF.  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do  início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente  normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  Verifica­se,  pois,  que  a  recorrente  apresentou  o  competente  Recurso  Voluntário  em  29.12.2008, conforme comprova o comprovante de protocolo da ARF­ São Sebastião do Paraíso ­ MG,  logo, o recurso apresentado é tempestivo ao prazo legal estabelecido no artigo 56 do PAF:  Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão  de  primeira instância, dentro de trinta dias contados da ciência.  Por fim, observo que, em conformidade com o art. 23­B do Anexo II da Portaria MF n°  343  de  2015  (Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF),  este  colegiado é competente para apreciar o feito, tendo em vista que o valor do litígio está dentro do limite  estabelecido pelo dispositivo.  DOS FATOS  A recorrente foi autuada sob a alegação de que teria declarado valores de Contribuição  para o Programa de Integração Social — PIS menores que os escriturados. E isto porque teria apurado o  montante declarado excluindo­se da base de cálculo do tributo o valor referente ao crédito presumido de  IPI.  O presente de recurso voluntário foi apresentado em decorrência de decisão que julgou  parcialmente procedente o lançamento, exonerando a recorrente de R$ 88,42 em razão da decadência e  mantendo o restante em decorrência das receitas advindas do recebimento de crédito presumido de IPI.   Com  isso,  requer  a  recorrente,  a  reforma  da  decisão  que  considerou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  tendo  em  vista  que,  segundo  a  recorrente,  existe  a  favor  da mesma  norma  individual e concreta que a permite recolher a Contribuição ao PIS nos termos da Lei Complementar n.  07/70 e Lei n. 9.715/98.  MÉRITO  O  Supremo  Tribunal  Federal  STF,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  390.840,  já se pronunciou a respeito da impossibilidade de se incluir na base de cálculo do Pis valores  como CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI N° 9.363/96. Este tem sido o entendimento da CSRF deste  CARF, conforme se segue a decisão abaixo trancrita:    Acórdão nº 9303­005.298  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 13656.000354/2005­12  Acórdão n.º 3001­000.559  S3­C0T1  Fl. 376          7 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/03/1999,  01/01/2000  a  30/11/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 30/06/2002   BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  LEI  N°  9.363/96.EXCLUSÃO DA BASE. POSSIBILIDADE   Não se incluem na base de cálculo da contribuição valores relativos  ao credito presumido do IPI por não se tratar de receita.  O  Supremo  Tribunal  Federal  STF,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  390.840,  decidiu  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendida a receita bruta decorrente da venda de mercadorias e  de serviços. Este mesmo entendimento se aplica ao crédito presumido  de IPI a título de ressarcimento de PIS e de Cofins.    Conclusão  Diante do exposto, conheço do recurso para dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                                Fl. 379DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.914036/2009-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. INÉPCIA. Não pode ser conhecido o recurso voluntário quando não há qualquer questão de fato ou de direito em litígio. DECISÃO A QUO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Constatado que a decisão a quo foi favorável ao pleito suscitado pelo sujeito passivo na manifestação de inconformidade, revela-se sem propósito a apresentação de recurso voluntário, não podendo ser conhecido por ausência de motivação que o justifique.
Numero da decisão: 3001-000.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.593  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  DCOMP ­ RESSARCIMENTO ­ IPI ­ EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO  Recorrente  ICON S/A ESTAMPOS E MOLDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. INÉPCIA.  Não pode ser conhecido o recurso voluntário quando não há qualquer questão  de fato ou de direito em litígio.  DECISÃO A QUO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE  MOTIVAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Constatado que a decisão a quo foi favorável ao pleito suscitado pelo sujeito  passivo  na  manifestação  de  inconformidade,  revela­se  sem  propósito  a  apresentação de recurso voluntário, não podendo ser conhecido por ausência  de motivação que o justifique.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário (fls. 29 a 31) interposto em face do Acórdão  14­31.394, da 2ª Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto ­DRJ/RPO­     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 40 36 /2 00 9- 56 Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10983.914036/2009­56  Acórdão n.º 3001­000.593  S3­C0T1  Fl. 49          2 (fls. 21 a 22), que, em sessão de  julgamento  realizada em 27.10.2010,  julgou procedente em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  Despacho  Decisório  que  homologou parcialmente o Per/Dcomp sob exame.  Da síntese dos fatos  Como forma de elucidar os fatos ocorridos, adoto, por sua clareza e concisão,  a narrativa constante do relatório do acórdão vergastado, ipsis litteris:  Relatório  Trata o presente de PerDcomp parcialmente homologada, sendo  que os créditos glosados tiveram como fundamento que o CNPJ  do estabelecimento constava como cancelado.  Tempestivamente, a interessada apresentou sua manifestação de  inconformidade alegando, em síntese, que, conforme documentos  juntados,  tão somente  teria  ocorrido  erro  de preenchimento  da  DCOMP, no que tange ao número do CNPJ relacionados às  fl.  01/02, o que se comprovaria pelas notas fiscais juntadas.  Encerrou requerendo a homologação da compensação conforme  solicitada inicialmente.  Da ementa do acórdão de 1ª instância  Sua ementa encontra­se vazada nos seguintes termos, verbis:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  DCOMP.  GLOSA  DE  CRÉDITOS  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  Comprovado o equívoco no preenchimento do número do CNPJ  do estabelecimento que  emitiu a nota  fiscal  com o destaque do  IPI, e de se reconhecer o direito creditório.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Do "intitulado" recurso voluntário  Com  a  ciência  da  decisão  a  quo,  o  contribuinte  interpõe  petição,  que  denominou de recurso voluntário, no qual aduz que:  1­  nos  termos  do  voto  condutor  da  decisão  tomada  pela  2ª  Turma  da  DRJ/RPO,  foi  acolhida  apenas  parcialmente  a  manifestação  de  inconformidade  da  ora  recorrente,  ao  se  reconhecer  ter  havido  equívoco  de  preenchimento  da  Dcomp,  objeto  da  controvérsia que lhe foi submetida;  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10983.914036/2009­56  Acórdão n.º 3001­000.593  S3­C0T1  Fl. 50          3 2­  ao  retornar  à  DRF/FNS,  quando  se  procedeu  às  extinções  por  compensação, houve o lançamento incorreto dos valores postulados entre o saldo de créditos de  IPI e o montante da compensação indicada a título de PIS/Pasep, no “extrato do processo", cujo  detalhamento  do  crédito,  apontou­se  a quantia  de R$ 34.444,56,  para  o  período  de  apuração  “08/2006";  3­  em  consequência  de  equívoco  interpretativo  da  decisão  da DRJ,  ou  por  engano  na  digitação  do  campo  "multa  mora"  (S),  o  débito  foi  extinto  parcialmente  por  compensação até a quantia de R$ 19.834,29, resultando em um “saldo de principal c/ multa de  mora" de R$ 14.610,27;  4­ ocorreu erro de fato quanto por parte própria autoridade fiscal, enganando­ se quando do exame do confronto entre crédito e débito equivalentes, que se pretende extinguir  por meio da compensação pretendida;  5­ por se tratar de erros de fato, verificáveis com a simples visualização dos  documentos constantes dos autos, em que restam evidenciados os tributos e respectivas datas  de  apuração  e vencimento,  o  equívoco pode  ser  corrigido  a  requerimento do  contribuinte ou  mesmo de oficio pela autoridade fiscal competente, à luz dos artigos 147, § 2º e 149, inciso II,  do CTN.  Pelo  exposto,  requer  sejam  retificados  os  erros  de  fato  acima  apontados  quanto ao período de apuração e vencimento do PIS/Pasep objeto da compensação postulada,  em face dos respectivos créditos do IPI objeto da PER/Dcomp acima identificada, reformando­ se os cálculos resultantes da decisão da DRJ/RPO, a fim de que seja admitida integralmente a  compensação pretendida, cancelando­se o processo de cobrança nº 10983.914427/2009­71.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O recorrente foi cientificado do acórdão de primeira instância em 20.12.2010,  por ocasião do recebimento do Aviso de Recebimento ­AR­ (fl. 28).  Em 18.01.2011 junta o recurso voluntário, é o que depreende­se do carimbo  de "Protocolo" (fl. 29).  Contudo, não obstante tratar­se de petição apresentada tempestivamente, em  face da  legislação processual  aplicável  (Decreto 70.235, de 1972),  conforme a  seguir  restará  demonstrado, não será conhecida.  Do juízo de admissibilidade  Em  síntese,  conforme  a  seguir  restará  evidenciado,  a  petição  intitulada  "recurso voluntário" (fls. 29 a 31) não tem o condão de reabrir a discussão nesta instância de  julgamento.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10983.914036/2009­56  Acórdão n.º 3001­000.593  S3­C0T1  Fl. 51          4 ­Arcabouço legal aplicável ao caso sob exame  Dispõe a Lei nº 9.784, de 29.01.1999, que regula o processo administrativo  no âmbito da Administração Pública Federal, verbis:  (...)  Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos  administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos  de delegação e avocação legalmente admitidos.  Art. 12. Um órgão administrativo e  seu  titular poderão,  se não  houver  impedimento  legal,  delegar parte da  sua competência a  outros  órgãos  ou  titulares,  ainda  que  estes  não  lhe  sejam  hierarquicamente  subordinados,  quando  for  conveniente,  em  razão  de  circunstâncias  de  índole  técnica,  social,  econômica,  jurídica ou territorial.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  à  delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos  presidentes.  Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:   I ­ a edição de atos de caráter normativo;  II ­ a decisão de recursos administrativos; (grifei)  III  ­  as  matérias  de  competência  exclusiva  do  órgão  ou  autoridade.  (...)  Art.  48.  A  Administração  tem  o  dever  de  explicitamente  emitir  decisão  nos  processos  administrativos  e  sobre  solicitações  ou  reclamações, em matéria de sua competência.  (...)  Art.  63.  O  recurso  não  será  conhecido  quando  interposto:  (grifei)  I ­ fora do prazo;  II ­ perante órgão incompetente; (grifei)  III ­ por quem não seja legitimado; (grifei)  IV ­ após exaurida a esfera administrativa.  §  1o  Na  hipótese  do  inciso  II,  será  indicada  ao  recorrente  a  autoridade  competente,  sendo­lhe  devolvido  o  prazo  para  recurso. (grifei)  §  2o  O  não  conhecimento  do  recurso  não  impede  a  Administração  de  rever  de  ofício  o  ato  ilegal,  desde  que  não  ocorrida preclusão administrativa. (grifei)  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10983.914036/2009­56  Acórdão n.º 3001­000.593  S3­C0T1  Fl. 52          5 Art.  64.  O  órgão  competente  para  decidir  o  recurso  poderá  confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente,  a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.  Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder  decorrer  gravame  à  situação  do  recorrente,  este  deverá  ser  cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.  (...)  Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a  reger­se  por  lei  própria,  aplicando­se­lhes  apenas  subsidiariamente os preceitos desta Lei. (grifei)  (...)  Dispõe  o  Decreto  n  º  70.235,  de  06.03.1972,  que  regula  o  processo  administrativo fiscal, verbis:  (...)  Art.  24. O preparo  do  processo  compete à  autoridade  local do  órgão encarregado da administração do tributo.  Art. 25.  O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete:  (Vide Decreto nº 2.562, de 1998) (Redação dada pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  I ­ em primeira  instância,  às Delegacias  da Receita Federal  de  Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada  da  Secretaria  da Receita Federal;  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  a)  aos  Delegados  da  Receita  Federal,  titulares  de  Delegacias  especializadas  nas  atividades  concernentes  a  julgamento  de  processos,  quanto  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993) (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) (Vide  Lei nº 11.119, de 2005)  (...)  II  ­  em  segunda  instância,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  órgão  colegiado,  paritário,  integrante  da  estrutura  do  Ministério  da  Fazenda,  com  atribuição  de  julgar  recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem  como  recursos  de  natureza  especial. (Redação  dada  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  Art.  37. O  julgamento no Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  far­se­á  conforme  dispuser  o  regimento  interno.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10983.914036/2009­56  Acórdão n.º 3001­000.593  S3­C0T1  Fl. 53          6 Art.  38.  O  julgamento  em  outros  órgãos  da  administração  federal far­se­á de acordo com a legislação própria, ou, na sua  falta, conforme dispuser o órgão que administra o tributo.  (...)  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. (grifei)  (...)  Dispõe a Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprova o Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) , verbis:  (...)  Art.  1º  Fica  aprovado  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  na  forma  prevista  nos Anexos desta Portaria:  (...)  Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  (...)  ANEXO I  (...)  Art. 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF),  órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância,  bem  como  os  recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da  legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RFB).  (...)  ANEXO II  (...)  Art.  1º  Compete  aos  órgãos  julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  o  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  1ª  (primeira)  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10983.914036/2009­56  Acórdão n.º 3001­000.593  S3­C0T1  Fl. 54          7 instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem sobre  tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB).  § 1º A competência de que trata o caput não se aplica a recurso  contra  ato  proferido  na  fase  de  cumprimento  dos  seus  acórdãos. (grifei)  (...)  Art. 4º À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação referente a:  I  ­  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  inclusive  quando  incidentes na importação de bens e serviços;  (...)  IV  ­  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins;  (...)  Art. 59. As questões preliminares serão votadas antes do mérito,  deste  não  se  conhecendo  quando  incompatível  com  a  decisão  daquelas. (grifei)  (...)  ­Breves esclarecimentos  A defesa, reclamação ou impugnação deverá ser apresentada por escrito, no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  contar  da data  da  intimação,  in  casu,  de  despacho decisório  que  homologou parcialmente a compensação declarada.  Como  é  cediço,  é  com  a  defesa  que  se  instaura  ou  que  se  dá  início  efetivamente a fase litigiosa do procedimento fiscal. É nela que o contribuinte impugna o ato  emanado da  autoridade  fazendária  (auto de  infração, notificação de  lançamento ou despacho  decisório).  Na petição da defesa, o impugnante mencionará (Decreto nº 70.235, de 1972,  artigo  16):  (a)  a  autoridade  julgadora  a  quem  é  dirigida  (Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento);  (b)  a  qualificação  do  impugnante  (nome,  status  e  domicílio);  (c)  os  motivos de  fato  e de direito  em que  se  fundamenta,  os pontos de discordância  e  as  razões  e  provas que possuir (as razões fáticas e jurídicas da impugnação); (d) as diligências, ou perícias,  que  o  impugnante pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com a  formulação dos quesitos  referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia,  o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito (as provas que pretende produzir  devem  ser  formuladas  na  própria  exordial);  e  (e)  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação judicial, momento em que deverá juntar cópia da petição judicial.  No  que  concerne  ao  ônus  da  impugnação,  a  matéria  que  não  tiver  sido  expressamente contestada pelo  impugnante  será  tida por não  impugnada e preclusa, podendo  ser realizada a sua cobrança executiva de imediato em autos apartados (Decreto nº 70.235, de  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10983.914036/2009­56  Acórdão n.º 3001­000.593  S3­C0T1  Fl. 55          8 1972, § 1º do artigo 21): "No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à  parte  não  litigiosa do  crédito,  o  órgão  preparador,  antes  da  remessa  dos  autos  a  julgamento,  providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada,  consignando essa circunstância no processo original".  A defesa interposta gerará a suspensão do crédito tributário (efeito processual  suspensivo),  o  que  impedirá,  antes  do  seu  julgamento  definitivo,  o  ajuizamento  de  eventual  ação de execução fiscal.  A prova documental, sob pena de preclusão, deverá ser anexada à petição da  impugnação, salvo se:  (a) ficar demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (b) referir­se a fato ou a direito superveniente; ou (c) destinar­se a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.   Nesses três casos supra­aludidos, a juntada dos documentos poderá ocorrer a  qualquer tempo, mediante requerimento do interessado formulado à autoridade julgadora.  A matéria não contestada pelo impugnante será considerada preclusa.   Incumbirá à autoridade julgadora de primeira instância (DRJ) determinar, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização das diligências ou perícias necessárias ao  julgamento  da  lide  tributária.  Deverá  indeferir  as  diligências  desnecessárias,  inúteis  e  impraticáveis.  A  designação  para  proceder  aos  exames  relativos  a  diligências  ou  perícias  recairá sobre a pessoa do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil.  Encerrada a instrução, o processo será levado a julgamento.   O  julgamento  é  atribuição  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  órgãos  de  deliberação  interna  e  natureza  colegiada  da  Receita  Federal,  organizados em turmas de julgamento.  A  decisão,  que  poderá  ser  de  improcedência,  procedência  total  ou  procedência parcial, deverá estar devidamente fundamentada e conterá, sob pena de nulidade:  (a) relatório:  resumo das principais ocorrências do processo;  (b) fundamentação:  razões de  fato e de direito; e (c) dispositivo: é a conclusão do julgamento (pela procedência, procedência  em parte ou pela improcedência da impugnação).  Há  de  se  conter,  também,  na  decisão,  a  ordem  de  intimação  para  cumprimento  do  que  foi  decidido  ou,  informação  de  prazo,  para  eventual  interposição  de  recurso para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  As inexatidões materiais e os erros de escrita ou de cálculo independerão de  recurso  e  poderão  ser  retificados,  a  qualquer  tempo,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante.  Não  cabe  pedido  de  reconsideração  (nem  houve  previsão  de  embargos  de  declaração para sanar omissões, contradições ou obscuridades) das decisões emanadas da DRJ.  ­Fundamentos desta decisão  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10983.914036/2009­56  Acórdão n.º 3001­000.593  S3­C0T1  Fl. 56          9 Compulsando a petição de fls. 29 a 31, já devidamente resumida no relatório  supra,  percebe­se,  à  evidência,  que  o  contribuinte  está  insurgindo­se  tão  somente  contra  à  execução de acórdão de primeira instância, em face de erro de cálculo, por parte da autoridade  preparadora, quando da apreciação da respectiva decisão da DRJ/RPO, tanto que assenta que  tais  equívocos  podem  ser  corrigidos  de  oficio,  a  despeito  de  requerimento  próprio,  em  conformidade com o disposto nos artigos 147, § 2º e 149, inciso II, do CTN.  Neste  sentido,  concretamente,  não  existe  litígio  nesse  processo,  quanto  ao  direito  pleiteado,  pois  do  montante  do  crédito  indicado  no  PER/Dcomp  nº  22518.65092.140906.1.3.01­2674,  no  valor  de R$  69.849,02,  inicialmente  foi  reconhecido  a  importância  de  R$  54.333,01,  via  Despacho  Decisório.  Insurgindo­se  contra  a  parcela  não  reconhecida,  o  contribuinte  teve  reconhecida  a  parcela  restante  do  crédito  utilizado,  é  o  que  depreende­se  dos  fundamentos  do  acórdão  da  DRJ,  na  medida  em  que  o  relator  do  voto  condutor da  referida Decisão,  após  analisar as notas  fiscais  apresentadas na manifestação de  inconformidade e confrontá­las com os demonstrativos constantes dos autos, verificou tratar­se  de mero erro de digitação de CNPJ, conforme havia alegado o contribuinte. Desta  feita, não  obstante  a  decisão  a  quo  haver  se manifestado  sua  pela  procedência  parcial,  verdade  é  que  textualmente  reconheceu, como já dito, o  restante do valor do direito creditório vindicado na  compensação dos débitos declarados, não havendo, pois, qualquer parcela de crédito utilizado  que não tenha sido objeto de reconhecimento.  Portanto,  resta  concretizado o direito  alegado, uma vez que  já  reconhecido,  não havendo qualquer litígio administrativo sobre a existência do direito creditório pleiteado.  Neste caso, com supedâneo na legislação processual antes reproduzida, cabe  à unidade de origem rever de ofício os cálculos efetuados e procedimentos adotados em função  do que restou efetivamente determinado pelo acórdão da primeira instância.  Da conclusão  Com base em tais considerações, voto por não conhecer do recurso voluntário  apresentado, por inepto.     (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                              Fl. 56DF CARF MF

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Numero do processo: 17032.720458/2017-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2002-000.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­000.490  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IRPF ­ MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  ARY DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  do  imposto  de  renda  decorrente  de  moléstia  grave  abrange  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  A  patologia  deve  ser  comprovada, mediante  laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 03 2. 72 04 58 /2 01 7- 61 Fl. 55DF CARF MF     2 Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  04/07)  em  nome  do  sujeito  passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste  Anual  do  exercício  2013  (e­fls.  16/22),  onde  se  apurou  "Rendimentos  Indevidamente  Considerados  como  Isentos  por  Moléstia  Grave  ­  Não  Comprovação  da  Moléstia  ou  sua  Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado".  O  contribuinte  ingressou  com  impugnação  ratificando  a  isenção  dos  rendimentos  e  indicando  a  juntada  dos  documentos  comprobatórios  correspondentes  (e­fls.  02/03), a qual foi julgada improcedente pela 5ª Turma da DRJ/FNS por não constar do laudo  pericial  apresentado  o  carimbo  do  serviço  oficial  e  os  dados  do médico  que  o  emitiu  (e­fls.  27/32).  Cientificado  do  acórdão  de  impugnação  em  02/05/2018  (e­fls.  35/36),  o  contribuinte apresentou recurso voluntário em 16/05/2018 (e­fls. 40) reiterando a isenção dos  rendimentos e apontando a  reapresentação do documento comprobatório contendo o carimbo  do médico e o carimbo de identificação do órgão oficial.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Relatora  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Sobre a isenção por moléstia grave, aplica­se o disposto no art. 39, XXXI e  XXXIII, do Regulamento do Imposto de Renda ­RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no  inciso XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e  Lei nº 8.541, de 1992, art. 47);  (...)  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 17032.720458/2017­61  Acórdão n.º 2002­000.490  S2­C0T2  Fl. 55          3 (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  (...)  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:   I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;   II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;   III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.   § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também  se  aplicam  à  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  Depreende­se  dos  dispositivos  acima  transcritos  que  há  dois  requisitos  cumulativos indispensáveis à concessão da isenção em comento. Um reporta­se à natureza dos  valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o outro está  relacionado  com  a  existência  de  moléstia  tipificada  no  texto  legal,  comprovada  através  de  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou  dos Municípios.  No caso concreto a decisão de piso não acolheu o laudo pericial apresentado  na impugnação por não conter o carimbo do serviço oficial e os dados do médico que o emitiu.   Não  obstante,  verifica­se  que  o  laudo  pericial  reapresentado  no  recurso  voluntário (e­fls. 48) possui carimbo com o nome e o CRM do médico emitente e carimbo do  Pronto  Socorro  Municipal  (PSM)  21  de  julho,  ainda  que  localizado  na  parte  inferior  do  documento,  fora  do  espaço  para  ele  designado.  Dessa  forma,  restam  supridas  as  pendências  apontadas na decisão de piso.  Em vista do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll     Fl. 57DF CARF MF     4                               Fl. 58DF CARF MF

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7497404 #
Numero do processo: 10410.721958/2016-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2402-006.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­006.639  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  USINAS REUNIDAS SERESTA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2012, 2013, 2014, 2015, 2016  CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso para, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini  e Gregório  Rechmann Junior.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 19 58 /2 01 6- 35 Fl. 329DF CARF MF     2 Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento  ­ DRJ, que considerou  improcedente a  Impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.  Contra a  contribuinte  foi  lavrado auto de  infração em 20.05.2016, no valor  original e principal de R$ 20.915.526,44 (total) ­ fls. 2/17 para cobrança de multa isolada por  compensações  indevidas,  por meio de declarações  apresentadas  com  falsidade no período de  04/2012 a 03/2016, relativamente às GFIP das competências de 12/2011 a 05/2015.  A Fiscalização entendeu que as compensações se deram com falsidade e que  o dolo estaria estampado na própria conduta, consoante excerto a seguir:     Regularmente  intimada,  apresentou  Impugnação  que  foi  julgada  improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil ­ DRJ às fls. 258/264.   Em seu Recurso Voluntário às fls. 271/283 aduz em síntese:  Que o lançamento da multa qualificada é o resultado, única e exclusivamente,  da interpretação jurídica da DRJ acerca da impossibilidade formal de compensação de créditos  de PIS/COFINS não cumulativos com contribuições previdenciárias.  Que a  fraude precisa ser concretamente aferida para que se aplique a multa  em exame.   Que  a  aplicação  indiscriminada  da multa  punitiva,  contraria  os  ditames  da  Constituição Federal, violando o direito fundamental de petição aos poderes públicos, o direito  ao contraditório e a ampla defesa, a vedação de utilização de tributos com efeito de confisco,  além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, resultando em verdadeira sanção  política  tendente  a  inibir  a  iniciativa  dos  contribuintes  de  buscarem  junto  ao  Fisco  o  ressarcimento de créditos que entendem possuir, utilizando­os em compensação.   Que o fato de a recorrente efetuar a compensação de créditos de PIS/COFINS  com débitos previdenciários e regularmente solicitar à RFB a sua homologação, não caracteriza  evidente intuito de fraude.  Que  a  multa  aqui  tratada  está  em  duplicidade  parcial  com  a  penalidade  cobrada no Auto de Infração nº 10410.724723/2015­14 e no de nº 10410.721476/2016­85.  É o relatório.  Voto             Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10410.721958/2016­35  Acórdão n.º 2402­006.639  S2­C4T2  Fl. 3          3 Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  O contribuinte tomou ciência do acórdão recorrido em 19.05.2017, consoante  assenta o despacho de fls. 289, e apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário.   Consta  dos  autos,  notícia  de  ajuizamento  de  ação  anulatória  visando  desconstituir a multa aqui tratada.  Do  relatório  da  Decisão  proferida  nos  autos  do  Agravo  de  Instrumento  0802319­96.2018.4.05.0000, nota­se o seguinte objeto e razões em litígio (fls. 297/298):  Que  inexistiria  a  fraude  na  compensação,  na  medida  em  que  haveria  divergência de opinião quanto à utilização de créditos de PIS/COFINS para a  compensação das contribuições previdenciárias;  Que se há a possibilidade de que o fisco, de ofício, promova a compensação,  não  poderia  ser  o  contribuinte  punido  se  efetuasse  tal  compensação  espontaneamente; e  Que a multa possuiria caráter confiscatório.  Nesse  sentido,  a  considerar  a  concomitância  de  instâncias  no  que  toca  aos  assuntos  e  matéria  encimados,  tenho  que  o  recurso  do  contribuinte  deva  ser,  parcialmente,  conhecido, na parte que não foi levada à apreciação judicial.  Prosseguindo.  As multas  aqui  analisadas  guardam  relação  com  os  débitos  resultantes  das  compensações não homologadas e controlados pelos processo 10410.724723/2015­14 (período  de 01/2015 a 05/2015) e 10410.721476/2016­85 (período de 12/2011 a 13/2014).  Apenas para constar, após consultas ao sistema de  localização de processos  (COMPROT), pude notar que enquanto o de nº 10410.724723/2015­14 encontra­se na DRJ, o  de nº 10410.721476/2016­85  já  foi  encaminhado à PGFN, o que me  leva a  concluir,  no que  toca a este último, pela definitividade da decisão que não homologou aquelas compensações.  Nesse  sentido,  qualquer  argumento  que  tenda  a  justificar  os  encontros  de  contas promovidos não será ­ no mérito ­ aqui apreciado, eis que seriam estranhos à lide.  Com efeito, a questão aqui trazida e que será enfrentada neste voto resume­se  à procedência ou não da multa isolada em função de declaração apresentada com falsidade, na  medida em que, como abordado acima, ao menos parte das compensações foi ­ definitivamente  ­ tida por indevida.   Apenas  para  constar:  há  uma  diferença  substancial  entre  declarar  compensações inexistentes, reduzindo, indevida e deliberadamente, o valor devido do débito a  ser  controlado  pelos  sistemas  de  cobrança  previdenciária  e  o  exercício  do  direito  de  PEDIR  assegurado constitucionalmente a  todos os brasileiros. Enquanto que na  primeira o  resultado  pretendido  foi  alcançado  independentemente  do  prévio  consentimento  da  administração,  na  segunda, nada se tem antes da decisão da autoridade que teria sido instada a manifestar­se.  Fl. 331DF CARF MF     4 Nesse  rumo,  não  vislumbro  qualquer  restrição  e/ou  ofensa  ao  seu  direito  constitucional de petição.   Por derradeiro, quanto à argumentação de que a multa aqui tratada estaria em  duplicidade parcial com a penalidade cobrada no Auto de Infração nº 10410.724723/2015­14 e  no  de  nº  10410.721476/2016­85,  após  leitura  dos  despachos  decisórios  de  nº  480/2015  (fls.  113/123) e nº 094/2016 (fls. 208/219), depreende­se que a multa lá exigida, diferentemente da  punitiva prevista no § 10 do artigo 89 da Lei 8.212/91, refere­se àquela de natureza moratória  com esteio no § 9º do mesmo dispositivo. Confira­se:  Art.  89.  As  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou  recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e  condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil.   (...)  § 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos  com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta  Lei.  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas a, b e c do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de mora  e  juros  de  mora,  nos  termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.   Ante  o  exposto,  CONHEÇO  parcialmente  do  recurso  apresentado  para,  na  parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)    Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 332DF CARF MF

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