Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6911302 #
Numero do processo: 16327.720432/2012-30
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. MATÉRIA DEVOLVIDA INSUFICIENTE PARA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso especial interposto para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, para ser conhecido, deve demonstrar a divergência de interpretação da legislação tributária entre a decisão recorrida e a paradigma, que pode ter sido proferida por outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Contudo, tal condição não resta atendida quando se constata que a matéria que teve seguimento no despacho de exame de admissibilidade não se mostra suficiente para reformar a decisão recorrida. Recurso não conhecido. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 9101-003.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à incidência de juros de mora sobre multa de ofício e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pela conselheira Lívia de Carli Germano. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Lívia de Carli Germano (suplente convocada para substituir a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. MATÉRIA DEVOLVIDA INSUFICIENTE PARA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso especial interposto para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, para ser conhecido, deve demonstrar a divergência de interpretação da legislação tributária entre a decisão recorrida e a paradigma, que pode ter sido proferida por outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Contudo, tal condição não resta atendida quando se constata que a matéria que teve seguimento no despacho de exame de admissibilidade não se mostra suficiente para reformar a decisão recorrida. Recurso não conhecido. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16327.720432/2012-30

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5764527

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9101-003.009

nome_arquivo_s : Decisao_16327720432201230.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANDRE MENDES DE MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 16327720432201230_5764527.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à incidência de juros de mora sobre multa de ofício e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pela conselheira Lívia de Carli Germano. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Lívia de Carli Germano (suplente convocada para substituir a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017

id : 6911302

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049466398834688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2103; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 3.096          1 3.095  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.720432/2012­30  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.009  –  1ª Turma   Sessão de  8 de agosto de 2017  Matéria  IRPJ ­ GANHO DE CAPITAL  Recorrente  RUBI HOLDINGS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  ADMISSIBILIDADE.  ART.  67  DO ANEXO  II  DO  RICARF. MATÉRIA  DEVOLVIDA  INSUFICIENTE  PARA  REFORMA  DA  DECISÃO  RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO.  O  recurso  especial  interposto  para  a Câmara Superior  de Recursos  Fiscais,  para  ser  conhecido,  deve  demonstrar  a  divergência  de  interpretação  da  legislação tributária entre a decisão recorrida e a paradigma, que pode ter sido  proferida  por  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria  CSRF.  Contudo,  tal  condição  não  resta  atendida  quando  se  constata  que  a  matéria que  teve seguimento no despacho de exame de admissibilidade não  se  mostra  suficiente  para  reformar  a  decisão  recorrida.  Recurso  não  conhecido.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido  à  incidência  de  juros  moratórios,  após  o  seu  vencimento,  em  consonância  com  os  artigos  113,  139  e  161,  do  CTN,  e  61,  §  3º,  da  Lei  9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à incidência de juros de mora sobre multa de  ofício  e,  no  mérito,  na  parte  conhecida,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Declarou­se impedida de participar do julgamento  a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pela conselheira Lívia de Carli Germano.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 04 32 /2 01 2- 30 Fl. 3096DF CARF MF Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 9101­003.009  CSRF­T1  Fl. 3.097          2   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Lívia  de  Carli  Germano  (suplente  convocada  para  substituir  a  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  (e­fls.  2643  e  segs)  interposto  pela  RUBI  HOLDINGS  LTDA.  em  face  da  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  1402­001.926  (e­fls.  2536/2597),  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Primeira  Seção,  na  sessão  de  03/03/2015, no qual foi negado provimento ao recurso voluntário interposto pela Contribuinte.  Resumo das matérias  A autuação fiscal  (e­fls. 2194/2256) tratou de ganho de capital cuja base de  cálculo  teria  sido  eliminada  em  razão  de  reavaliação  de  ativos  decorrente  de  operações  societárias  que  geraram  ágio  e  posteriormente  foram  desfeitas.  Foram  lavrados  autos  de  infração de IRPJ e CSLL.  A  Contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  2259/2323),  que  foi  julgada  improcedente (e­fls. 2361/2382) pela primeira instância (DRJ).   Foi  interposto  pela  contribuinte  recurso  voluntário  (e­fls.  2397/2474).  A  turma ordinária do CARF decidiu negar provimento ao recurso voluntário (e­fls. 2536/2597).  Foram  opostos  embargos  de  declaração  (e­fls.  2605/2617)  pela  Contribuinte,  que  foram  rejeitados por despacho de admissibilidade de embargos (e­fls. 2622/2631).  A Contribuinte  interpôs  recurso  especial  (e­fls.  2643/2706). O despacho  de  exame  de  admissibilidade  (e­fls.  3019/3042),  ratificado  pelo  despacho  de  reexame  (e­fls.  3043/3045),  deu  seguimento  parcial  ao  recurso  para  as  matérias  (1)  fundamentos  do  ágio  passível de integração ao valor contábil de um bem e (2) juros de mora sobre multa de ofício.  A PGFN apresentou contrarrazões (e­fls. 3054/3094).  A seguir, maiores detalhes sobre a fase contenciosa.  Da Fase Contenciosa  Fl. 3097DF CARF MF Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 9101­003.009  CSRF­T1  Fl. 3.098          3 A contribuinte apresentou impugnação (e­fls. 2259 e segs). A impugnação foi  julgada  improcedente  pela  10ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I,  nos  termos  do  Acórdão  nº  16­ 46.123 (e­fls. 2361/2382), conforme ementa a seguir.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  CAPITULAÇÃO  LEGAL DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Não prosperam os questionamentos relativos à identificação do  sujeito  passivo  e  à  capitulação  legal  do  lançamento  de  ofício,  tanto  em  face  da  perfeita  compreensão  de  ambas  as  questões  demonstrada  pela  contribuinte  por  intermédio  da  peça  de  impugnação,  quanto  à  luz  do  exauriente  conjunto  probatório  trazido pela fiscalização aos autos.  ÁGIO FUNDAMENTADO EM PAGAMENTO COM RECURSOS  PROVENIENTES  DO  EXTERIOR.  ALEGAÇÕES  CONTRADITÓRIAS  E  DIVERGENTES  DAS  PROVAS  TRAZIDAS AOS AUTOS.  Resta  improcedente  a  alegação  de  que  haveria  fundamento  econômico para ágio oriundo de pagamento  efetuado por meio  de  recursos  provenientes  do  exterior,  tendo em  vista a  falta  de  comprovação  da  existência  do  referido  pagamento,  bem  como  em  função  de  argumentos  contraditórios  da  impugnação,  que  refutam a própria tese defendida pelo sujeito passivo.  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  SUBSUNÇÃO  À  HIPÓTESE PREVISTA EM LEI.  Não cabe questionar a ocorrência do fato gerador do tributo, ao  ser demonstrado pelo Fisco que o caso descrito no  lançamento  de  ofício  se  subsumiu  à  situação  definida  em  lei  para  gerar  a  obrigação principal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  LANÇAMENTO  REFLEXO.  MESMOS  EVENTOS.  DECORRÊNCIA.  A  ocorrência  de  eventos  que  representam,  ao  mesmo  tempo,  fatos  geradores  de  vários  tributos  impõe  a  constituição  dos  respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência  desses  eventos  repercute na decisão de  todos os  tributos a  eles  vinculados.  Assim,  o  decidido  em  relação  ao  Imposto  sobre  a  Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ aplica­se à Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido ­ CSLL.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 3098DF CARF MF Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 9101­003.009  CSRF­T1  Fl. 3.099          4 Ano­calendário: 2009  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A multa  de  ofício,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro  dia do mês subsequente ao do vencimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  APÓS  A  IMPUGNAÇÃO.  PROVA  DOCUMENTAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de a impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  ocorrência  de  algumas das hipóteses previstas no §4º do art. 16 do Decreto nº  70.235/72.  Foi interposto recurso voluntário (e­fls. 2397 e segs) pela Contribuinte. A 2ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Primeira  Seção,  na  sessão  de  03/03/2015,  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do Acórdão nº 1402­001.926 (e­fls. 2536/2597),  conforme ementa a seguir.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2009  NULIDADE DO LANÇAMENTO. ERRO NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  AUSÊNCIA  DE  NORMA  VIOLADA.  INEXISTÊNCIA.  O lançamento se deu pela falta de apuração do ganho de capital  na subscrição do capital social da empresa Colombus realizada  pela Recorrente. Assim, dentro do contexto da acusação fiscal, o  sujeito  passivo  está  corretamente  identificado  e  o  enquadramento  legal  adequadamente  definido,  não  se  podendo  considerar o lançamento como nulo.  GANHO  DE  CAPITAL.  INCLUSÃO  DE  ÁGIO  GERADO  ARTIFICIALMENTE NO CUSTO CONTÁBIL.  Constatado  que  as  ações  utilizadas  em  subscrição  de  capital  foram transferidas em valor superior ao custo contábil, correta a  exigência  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  o  ganho  de  capital  correspondente.  Não  integra  o  valor  do  bem  o  ágio  artificialmente  criado  em  operações  meramente  formais  e  desprovidas  de  outro  propósito  negocial  que  não  a  própria  redução de tributos.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  Fl. 3099DF CARF MF Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 9101­003.009  CSRF­T1  Fl. 3.100          5 incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa SELIC.  Foram opostos embargos de declaração pela Contribuinte (e­fls. 2605/2617),  que  foram  rejeitados  pelo  despacho  de  exame  de  admissibilidade  de  embargos  (e­fls.  2622/2631).  A Contribuinte interpôs recurso especial (e­fls. 2643/2706), no qual discorre  sobre três matérias sobre as quais haveriam interpretações divergentes da legislação tributária.  Na primeira matéria, entende que, para fins tributários, o desfazimento de um negócio não teria  relevância.  O  Fisco,  ao  promover  os  lançamentos  relativos  ao  ganho  de  capital  não  contabilizado,  teria considerado que o ágio, utilizado para "inflar" o valor contábil das ações  utilizadas pela  recorrente na  subscrição de  capital  social da empresa COLUMBUS, não  teria  fundamento  econômico  porque  o  negócio  jurídico  que  lhe  deu  causa  foi  posteriormente  desfeito, com a saída do Goldman Sachs da parceria com o Bradesco. Com o desfazimento do  negócio, a Fiscalização, equivocadamente, teria entendido que não podiam subsistir somente os  efeitos  fiscais  das  operações  até  então  praticadas.  Na  segunda  matéria,  discorre  sobre  os  fundamentos que permitem a criação de um ágio que possa ser integrado ao valor contábil de  um bem, para fins de apuração de ganho de capital. Nesse contexto, aborda questões como a  (des)necessidade de fundamento econômico, de propósito negocial ou de independência entre  as  partes  na  celebração  do  negócio  que  origina  o  ágio,  além  da  (im)possibilidade  de  caracterização de um suposto abuso de direito, para dizer que as operações no caso concreto  teria sido lícitas e regulares e, por isso, o ágio do investimento teria sido gerado nos termos da  legislação tributária. Na terceira matéria, protesta sobre a incidência dos juros de mora sobre a  multa de ofício.  O despacho de exame de admissibilidade (e­fls. 3019/3042) deu seguimento  parcial ao recurso para a segunda e terceira matérias.   A  PGFN  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  3054/3094),  pugnando  pela  manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  O despacho de exame de admissibilidade (e­fls. 3019/3042) deu seguimento  ao recurso especial da Contribuinte, para as matérias (1) fundamentos que permitem a criação  de  um  ágio  que  possa  ser  integrado  ao  valor  contábil  de  um  bem,  para  fins  de  apuração  de  ganho de capital, e (2) incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Contudo, peço vênia para discordar parcialmente do exame.  Entendo que restou demonstrada a divergência na legislação da interpretação  tributária entre decisão  recorrida e paradigma apenas para a matéria  incidência de  juros de  Fl. 3100DF CARF MF Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 9101­003.009  CSRF­T1  Fl. 3.101          6 mora  sobre  a  multa  de  ofício,  razão  pela  qual  dou  seguimento  nesta  parte,  adotando  as  razões do despacho de exame de admissibilidade.  Em relação à matéria "fundamentos que permitem a criação de um ágio que  possa ser integrado ao valor contábil de um bem, para fins de apuração de ganho de capital",  não  há  que  se  falar  em  divergência  na  interpretação  da  legislação  tributária,  porque,  ao  se  efetuar  o  cotejo  entre  decisão  recorrida  e  decisões  paradigma,  verifica­se  que  (1)  partem  de  suportes fáticos distintos e (2) as autuações fiscais não compartilham das mesmas premissas.  Os  presentes  autos  tratam  de  uma  situação  bastante  específica,  com  várias  particularidades.   Em brevíssima síntese, trata da negociação entre o Grupo Bradesco (do qual  faz parte da Contribuinte, RUBI HOLDINGS),  e o Grupo Goldman Sachs  (GGS), no qual o  Grupo  Bradesco  alienou  uma  participação  societária  de  9,28%  da  VISANET.  Foram  empreendidas uma série de arranjos societários entre empresas do Grupo Bradesco e GGS para  operacionalizar  a  aquisição  das  ações, mas  todo  o  negócio  foi  desfeito  com  a  devolução  ao  comprador do dinheiro corrigido por juros. Ocorre que, em razão das operações preparatórias  para  celebração  do  negócio,  as  ações  da  VISANET  detidas  pelo  Grupo  Bradesco  foram  reavaliadas,  com  registro  de  ágio.  Posteriormente,  em uma  IPO,  com  participação  do Grupo  Bradesco, as ações ordinárias foram vendidas a valor de mercado. E, em razão do registro do  ágio ocorrido nas operações preparatórias para venda das ações para o GGS, o ganho de capital  foi  neutralizado/diminuído. A Fiscalização  contestou  o  registro  do  ágio,  por  entender que  as  operações  que  deram  ensejo  à  reavaliação  das  ações  teriam  perdido  o  objeto,  em  razão  do  desfazimento do negócio com a GGS, e efetuou  lançamento de ganho de capital  (art. 418 do  RIR/99).  A Fiscalização descreve com detalhamento as operações que deram origem à  ação  fiscal.  Esclarece  que,  na  IPO  da  VISANET,  que  teve  o  Grupo  Bradesco  como  participante,  ocorreram  uma  série  de  operações  para  o  lançamento  das  ações.  O  Grupo  Bradesco  subscreveu  o  capital  social  da COLUMBUS HOLDING  com  ações  da  VISANET  que  foram  entregues  por  empresas  do  grupo,  como  o  BANCO  ALVORADA,  O  BANCO  BOAVISTA,  ALVORADA  CARTÕES,  ELBA  HOLDINGS  e  a  Contribuinte,  RUBI  HOLDINGS.  Discorre  a  autoridade  fiscal  que,  apesar  das  ações  no  IPO  terem  sofrido  substancial  valorização  (da  ordem  de  3.160%,  três  mil  cento  e  sessenta  por  cento),  não  foi  apurado  ganho  de  capital,  por  conta  do  ágio  registrado.  A  ação  fiscal,  nesse  contexto,  direcionou­se na apuração da origem das ações da VISANET e do seu custo de aquisição.  Ao  investigar  a evolução do valor das  ações,  deparou­se  com a negociação  empreendida entre o Grupo Bradesco e a GGS. O GGS efetuaria a aquisição de participação  societária de 9,28% da VISANET detida pelo Grupo Bradesco. Para operacionalizar o negócio,  o  alienante  venderia  49,9%  da  participação  da  FERRARA  (que  era  controlada  pela  Contribuinte).  O  GSS  utilizou  a  empresa  do  seu  grupo,  PIRAPETINGA  (controlada  pela  QUIXABA, que era controlada pelo grupo BCI), para a aquisição da participação societária da  FERRARA.   Com a crise econômica de setembro de 2008, no qual se consumou o pedido  de  concordata  do  banco Lehman Brothers,  consolidou­se  cenário  adverso,  tanto  para  a GGS  quanto para o Grupo Bradesco. Nesse contexto, iniciaram­se as tratativas para o desfazimento  do negócio.  Fl. 3101DF CARF MF Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 9101­003.009  CSRF­T1  Fl. 3.102          7 O desfazimento do negócio  incluiu, dentre outras operações, a compra pelo  Grupo  Bradesco  da  BCI  (que  era  do  GSS  e  havia  comprado  a  participação  societária  da  VISANET). Assim, o Grupo Bradesco passou a deter o controle da participação da VISANET.  Também, passou a controlar o grupo BCI ( que controlava a QUIXABA e a PIRAPETINGA).  E,  no  que  concerne  ao  objeto  da  autuação  fiscal,  a  Contribuinte  (RUBI  HOLDINGS),  efetuou  a  aquisição  do  capital  social  da  QUIXABA,  o  que  permitiu  a  RUBI  HOLDINGS  a  controlar  novamente  as  ações  da  VISANET.  Na  aquisição  das  ações,  foi  registrado ágio de R$305.675.950,64.   Sobre a operação, discorre a autoridade fiscal (e­fl. 2226):  O saldo da conta 1.3.1.1.2.054 ­ Ágio Quixaba Empreendimentos  e Participações Ltda, refletia o ágio contabilizado pela própria  Rubi  quando  da  aquisição  da  empresa  Quixaba,  conforme  foi  abordado no item 1.4.1.  Reportando  ao  item  1.4.1  verificamos  que  apesar  da  empresa  tentar  contabilizar  a  aquisição  da  Quixaba  como  uma  nova  aquisição ela se insere em todo o processo de "desfazimento" do  negócio entre os Grupos Goldman Sachs e Bradesco.  Em  seguida,  a  Contribuinte  (RUBI  HOLDINGS),  subscreveu  o  capital  da  COLUMBUS  HOLDINGS  com  a  participação  das  ações  da  VISANET,  vez  que  o  Grupo  Bradesco utilizou­se da COLUMBUS HOLDINGS para o IPO da VISANET.  E se encontra precisamente na operação de subscrição das ações o ganho de  capital auferido pela RUBI HOLDINGS, vez que entendeu a Fiscalização que o valor do ágio  de R$305.675.950,64 não poderia integrar a base de cálculo. Transcrevo conclusão do Termo  de Verificação Fiscal (e­fls. 2234/2235):  Iremos  tratar  apenas  do  ágio  de  R$  305.675.950,64,  criado  dentro da própria Rubi, em 11/12/2008, quando esta adquiriu as  cotas do capital social da Quixaba, e que foi denominado como  "Ágio Quixaba Empreendimentos e Participações Ltda".  (...)  Não  existia  o  menor  fundamento  econômico  de  atribuir­se  um  ágio  para  esta  aquisição,  primeiro  porque  a  Quixaba  já  pertencia  ao  Grupo  Bradesco  e  segundo  porque  o  único  ativo  relevante  da  Quixaba  era  a  participação  na  Visanet  que  na  prática estava retornando para o controle  indireto da Rubi, ou  seja,  tratava­se  de  uma  recomposição  do  "Status  quo  ante"  devido ao "desfazimento" de uma venda.  Considerar este valor como um ágio legítimo seria equivalente a  afirmar  que  a  Rubi  pagou  um  ágio  por  um  ativo  que  já  lhe  pertencia, no caso as ações da Visanet.  A Rubi acertadamente contabilizou, em 31/12/2008, o valor de  R$  305.675.950,64  a  crédito  na  conta  redutora  de  ativo  1.3.1.1.7.012 ­ Provisão Amortização Ágio ­ Outras Empresas,  eliminando do valor contábil da Quixaba os efeitos do ágio.  Fl. 3102DF CARF MF Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 9101­003.009  CSRF­T1  Fl. 3.103          8 Entretanto  ao  subscrever  o  capital  da  Columbus,  a  Rubi  atribuiu apenas o valor do ágio ao valor contábil das ações da  Visanet.  Caso  a Rubi  tivesse  utilizado  também o  valor  da  provisão  ela  eliminaria  o  ágio  e  o  valor  de  R$  305  milhões  não  seria  acrescido ao valor contábil das ações Visanet.  (...)  Apesar  do  valor  de  R$  305  milhões  estar  denominado  como  "Ágio  Quixaba  Empreendimentos  e  Participações  Ltda"  na  contabilidade da Rubi e o contribuinte ter a liberdade de atribuí­ lo  ao  valor  contábil  das  ações  Visanet,  o  "Ágio  Quixaba  Empreendimentos  e  Participações  Ltda"  não  poderia  reduzir  o  valor tributável previsto no artigo 418 do RIR/99, pela  falta de  essência econômica e ainda pelas seguintes razões:  I) Este ágio era fruto dá aquisição da Quixaba, que já pertencia  ao Grupo Bradesco e se inseria no processo de "desfazimento"  da venda da participação na Visanet;  II) Ao se desfazer a venda, este ágio não poderia ser atribuído  ao  único  ativo  que  era  o  objeto  da  venda  e  que  na  realidade  estava  retornado ao  controle  da Rubi,  através  da  aquisição da  Quixaba;  III)  A  avaliação  da  Visanet  feita  pela  Rubi  contrariava  as  evidências de mercado e da própria operação de venda que  foi  desfeita; e   IV) Na composição deste ágio  foram  inseridos  valores que não  tinham a menor relação com o valor das ações da Visanet.  Portanto a Rubi subscreveu o capital da Columbus pelo valor de  R$  3.048.063.870,81,  entregando  ações  da  Visanet  cujo  valor  contábil,  para  efeitos  tributários,  deveria  ser  composto  apenas  do  seu,valor  patrimonial  de  R$  113.165.236,66,  acrescido  do  ágio de R$ 2.629.222.683,51, já tributado na redução do capital  da Ferrara e da Quixaba, resultando em um valor tributável de  ganho de capital de R$ 305.675.950,64. (Grifei)  Como  se  pode  observar,  a  autuação  fiscal  refere­se  a  ganho  de  capital  decorrente  da  subscrição  do  capital  de  empresa  holding  do  Grupo  Bradesco  (COLUMBUS  HOLDING) com participação  societária  (ações  da VISANET) da Contribuinte,  investimento  (VISA)  a  ser  objeto  de  IPO.  O  ganho  de  capital  foi  auferido  porque  se  entendeu  que  não  existiria ágio gerado em razão de um negócio celebrado anteriormente envolvendo as mesmas  ações da VISANET, no qual o Grupo Bradesco alienaria a participação societária da VISANET  a grupo estrangeiro (Goldman Sachs), que ensejou uma série de reestruturações societárias no  qual  as  ações haviam sofrido uma  reavaliação, mas que  foi desfeito,  e  as  reestruturações do  Grupo Bradesco foram "refeitas".  O  aproveitamento  da  despesa  do  ágio  ocorre  mediante  ocorrência  de  dois  eventos:  primeiro,  quando  há  uma  separação  entre  o  investidor  e  o  investimento,  que  pode  ocorrer  quando  o  investidor  aliena  a  investida,  quando,  para  se  apurar  o  ganho  de  capital,  Fl. 3103DF CARF MF Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 9101­003.009  CSRF­T1  Fl. 3.104          9 considera­se na  apuração da base de  cálculo o  valor do  sobrepreço contabilizado  (art.  33 do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977).  Segundo,  quando  ocorre  a  comunicação  (casamento)  dos  patrimônios do investidor e investida (arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997).  O caso dos  autos  tratam dos dois  eventos:  a  autuação  fiscal  diz  respeito  ao  ganho  de  capital  que  foi  neutralizado  em  razão  do  aproveitamento  do  ágio  na  alienação  da  participação societária da VISANET, e o surgimento do ágio decorreu do sobrepreço avaliado  nas ações da VISANET que surgiu em razão de negócio  jurídico que  tratou da  transferência  dessas ações para a GGS e que posteriormente foi desfeito.  Ora,  não  há  qualquer  comunicação  com  o  suporte  fático  tratado  pelos  acórdãos paradigma. Tanto no primeiro quanto no segundo (acórdãos nº 1302­001.184 e 1101­ 00.708, discorrem exclusivamente sobre aproveitamento de despesa de amortização de ágio no  evento de comunicação (casamento), ou seja, em operações de aquisição de investimento com  sobrepreço  seguidas  dos  eventos  de  modificação  societária  (fusão,  incorporação  ou  cisão)  previstos nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, no qual se conclui sobre a legitimidade de  operações  no  âmbito  de  um  mesmo  grupo  econômico,  a  desnecessidade  de  desembolso  de  valores para a licitude da operação e a liberdade para se adotar planejamento tributário.   Ambos os acórdãos tratam de operações no qual a autoridade fiscal entendeu  terem ocorrido dentro de um mesmo grupo econômico, sendo que no acórdão nº 1101­00.708  ("caso Gerdau") a reorganização deu­se no contexto do art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002.  Na  realidade,  o  que  se  observa  é  que  a  aplicação  do  entendimento  dos  paradigmas não seria suficiente para resolver o litígio dos presentes autos.   A  partir  do  momento  em  que  o  Contribuinte  não  logrou  demonstrar  a  necessária divergência na interpretação tributária para a primeira matéria (para fins tributários,  o  desfazimento  de  um  negócio  não  teria  relevância),  razão  pela  qual  não  foi  admitida  pelo  despacho de exame de admissibilidade, restou consumada a insuficiência recursal.  Isso  porque  a  principal  motivação  da  acusação  fiscal  foi  a  de  que  com  o  desfazimento  do  negócio  entre  o  Grupo  Bradesco  e  o  Grupo  Goldman  Sachs  as  reorganizações  preparatórias  entre  as  empresas  dos  grupos  que  teriam  provocado  a  valorização  das  ações  da  VISANET  teriam  perdido  o  objeto.  E  tal  matéria  não  teve  o  seguimento para exame de mérito.  E,  como  já  visto,  analisando­se  os  acórdãos  paradigma  da matéria  que  foi  admitida  (fundamentos que permitem a criação de um ágio que possa  ser  integrado ao valor  contábil de um bem, para  fins de apuração de ganho de capital), verifica­se que em nenhum  momento trata dos efeitos de desfazimento de operação de compra e venda na reavaliação de  investimentos submetidos ao Método de Equivalência Patrimonial.  Percebe­se, com clareza, que a divergência que teve seguimento no despacho  de exame de admissibilidade (representada pelos acórdãos paradigma nº 1302­001.184 e 1101­ 00.708)  não  se  mostra  suficiente  para  reformar  a  decisão  recorrida  em  relação  à  matéria  "fundamentos que permitem a criação de um ágio que possa ser integrado ao valor contábil de  um bem, para fins de apuração de ganho de capital".  Fl. 3104DF CARF MF Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 9101­003.009  CSRF­T1  Fl. 3.105          10 Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da  Contribuinte em relação à matéria "fundamentos que permitem a criação de um ágio que possa  ser integrado ao valor contábil de um bem, para fins de apuração de ganho de capital".   Passo ao exame do mérito, para a matéria conhecida "incidência de juros de  mora sobre multa de ofício".   Sobre  o  assunto,  vale  transcrever,  inicialmente,  o  artigo  113,  do CTN,  que  predica que o objeto da obrigação tributária principal é o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente. (grifei)   § 2º (...)  Por sua vez, o crédito  tributário decorre da obrigação principal, conforme o  artigo 139 do CTN:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  A  penalidade  pecuniária  tem  base  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  materializada na multa de ofício aplicada sobre o tributo.  E,  como  se  pode  observar  a  penalidade  pecuniária,  decorrente  da  infração,  compõe a obrigação tributária principal e, por conseguinte, integra o crédito tributário.  Por  sua  vez,  o  CTN,  ao  discorrer  sobre  o  pagamento,  informa  que  devem  incidir juros sobre o crédito tributário não integralmente adimplido no vencimento, verbis:   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifei)   § 1º (...)  E a correção estipulada pelo mencionado art. 161, a partir da Lei nº 9.065, de  1995,  segue  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais, questão já pacificada pela Súmula CARF nº 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Fl. 3105DF CARF MF Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 9101­003.009  CSRF­T1  Fl. 3.106          11 Verifica­se, assim que tanto tributo quanto a multa de ofício estão sujeitos  à atualização prevista no art. 161 do CTN, mediante aplicação da taxa SELIC.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  parcialmente  o  recurso voluntário da Contribuinte para a matéria incidência de juros de mora sobre multa de  ofício e, na parte devolvida ao mérito, negar provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                    Fl. 3106DF CARF MF

score : 1.0
6934206 #
Numero do processo: 13956.000073/2003-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/10/2002 COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151, III DO CTN. POSSIBILIDADE. O art. 151, III, do CTN, redação anterior à Lei n. 10.833/2003, já previa que "as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário". A lei nº10.833/2003, não traz hipóteses de suspensão da exigibilidade. Aplicação da interpretação autêntica. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO DIVERSAS. PENDENTE DE DECISÃO FINAL EM PROCESSO DIVERSO. CONEXÃO. Nos termos do artigo 55,caput, do Código de Processo Civil, Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
Numero da decisão: 9303-005.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/10/2002 COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151, III DO CTN. POSSIBILIDADE. O art. 151, III, do CTN, redação anterior à Lei n. 10.833/2003, já previa que "as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário". A lei nº10.833/2003, não traz hipóteses de suspensão da exigibilidade. Aplicação da interpretação autêntica. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO DIVERSAS. PENDENTE DE DECISÃO FINAL EM PROCESSO DIVERSO. CONEXÃO. Nos termos do artigo 55,caput, do Código de Processo Civil, Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13956.000073/2003-13

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5771049

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-005.547

nome_arquivo_s : Decisao_13956000073200313.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : DEMES BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 13956000073200313_5771049.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017

id : 6934206

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049466422951936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 106          1 105  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13956.000073/2003­13  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.547  –  3ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2017  Matéria  IPI ­COMPENSAÇÃO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CURTUME PANORAMA LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 31/10/2002  COMPENSAÇÃO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151, III DO CTN. POSSIBILIDADE.   O art. 151, III, do CTN, redação anterior à Lei n. 10.833/2003, já previa que  "as  reclamações  e os  recursos,  nos  termos das  leis  reguladoras do processo  tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário".  A  lei  nº10.833/2003,  não  traz  hipóteses  de  suspensão  da  exigibilidade.  Aplicação da interpretação autêntica.  DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO  DIVERSAS.  PENDENTE  DE  DECISÃO FINAL EM PROCESSO DIVERSO. CONEXÃO.  Nos  termos  do  artigo  55,caput,  do  Código  de  Processo  Civil,  Reputam­se  conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa  de pedir.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 6. 00 00 73 /2 00 3- 13 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13956.000073/2003­13  Acórdão n.º 9303­005.547  CSRF­T3  Fl. 107          2 Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional com fundamento no art. 67 e §§ do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº256/09,  contra  ao  acórdão  nº380200288, proferido pela 2 Turma Especial do Conselho de Contribuintes, que decidiu dar  provimento ao Recurso Voluntário, para  reconhecer a suspensão da exigibilidade dos débitos  informados até o julgamento definitivo do processo administrativo nº 13956.000267/2002­20,  momento  em  que,  após  juntada  por  anexação,  deve  ser  realizada  eventual  compensação  dos  débitos  aqui  declarados  com  saldo  de  crédito  porventura  existente  após  decisão  final  do  processo nº 13956.000267/2002­20.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:  "O  contribuinte  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  do  crédito  presumido  apurado no período em epígrafe, no valor de R$ 606.461,13, a ser utilizado  na  compensação  dos  débitos  declarados  nesse  processo  e  no  de  nº  13956.000351/2002­ 43 apensado ao presente.  Consta  nos  autos  que  o  crédito  tributário  que  se  pretendeu  compensar  referese (sic) crédito presumido de IPI referente ao 4° trimestre de 2001.  A DRF em Maringá não homologou a compensação declarada no presente  processo sob o fundamento de que inexiste saldo credor para a compensação  pretendida,  dado  o  indeferimento  do  crédito  no  processo  administrativo  13956.000267/2002­20.  Regulamente  cientificada  da  não­homologação,  a  empresa  apresentou  manifestação de  inconformidade alegando em suma que a homologação da  compensação  está  sob  condição  resolutiva,  que  consiste  na  decisão  do  processo que deu origem ao crédito. A cobrança do crédito compensado não  está de acordo coma (sic) a legislação vigente e contraria o entendimento da  doutrina e também da jurisprudência.  Acrescentou  que a  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  está  sujeita  à  reexame  pela  Delegacia  de  Julgamento,  conforme  manifestação  de  inconformidade  protocolada  naqueles  autos  e,  por  este  motivo,  ficaria  vedado  ao  Fisco  fazer  qualquer  exigência  em  relação  aos  tributos  compensados  com  o  crédito  objeto  do  referido  processo,  uma  vez  que o  litígio regularmente  instaurado suspende a exigibilidade dos créditos  tributários até decisão final irrecorrivel.   Por fim, solicitou a suspensão da exigibilidade dos débitos em questão.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13956.000073/2003­13  Acórdão n.º 9303­005.547  CSRF­T3  Fl. 108          3 A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e indeferiu a solicitação.  O acórdão recorrido restou assim ementado:   Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Data do fato gerador: 14/02/2003  DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO  DIVERSAS.  MESMO  CRÉDITO.  REUNIÃO.  Os  Pedidos  de  Restituição  ou  de  Ressarcimento  e  as  Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  que  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda  que  apresentados em datas distintas, devem ser reunidos em um único processo  administrativo.  COMPENSAÇÃO. DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.  A partir de 31/10/2003, com a edição da MP nº 135 ­ convertida na Lei nº  10.833/03  –,  a  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  suspendem  a  exigibilidade do débito objeto de compensação não­homologada. Aplicação  do princípio tempus regit actum, tendo como referência a data da intimação  do despacho decisório.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO".    Da  decisão  vergastada,  a  Fazenda Nacional  opôs  embargos  de  declaração  suscitando contradição. O Colegiado a quo  rejeitou os aclaratórios por  entender que  inexiste  qualquer contradição.   Não se conformando com tal decisão, a Fazenda Nacional interpõe o presente  Recurso, sustentando que não esta correto o acórdão recorrido, pois pelo principio do tempus  regit actum, a data a ser considerada seria a do encontro de contas (30/10/2002) e não a data da  intimação do despacho decisório.   Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial,  aponta  como  paradigmas  os  acórdão nº 2801­ 00.431, de 13/04/2010. Em seguida, por ter sido comprova a divergência, o  Presidente da 2ºCâmara da 3º Seção do CARF deu seguimento ao recurso.  A Contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.           Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13956.000073/2003­13  Acórdão n.º 9303­005.547  CSRF­T3  Fl. 109          4 Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   A matéria divergente posta a esta E.Câmara Superior, diz respeito se deve ser  mantido  ou  não  o  indeferimento  da  compensação  em  atenção  ao  princípio  do  tempus  regit  actum, cuja data a ser considerada seria ou não do encontro de contas (14/02/2003) ou a data da  intimação do despacho decisório.   Passo a decidir.   Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI referente ao  4º  Trimestre  de  2001.  A  DRF  em  Maringá  não  homologou  a  compensação  declarada  no  presente  processo  sob  o  fundamento  de  que  inexiste  saldo  credor  para  a  compensação  pretendida, dado o indeferimento do crédito no processo administrativo nº 13956.000267/2002­ 20.  Regularmente  cientificada  da  não­homologação,  a  Contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade alegando em suma que a homologação da compensação está  sob  condição  resolutiva,  que  consiste  na  decisão  do  processo  que  deu  origem  ao  crédito. A  cobrança do  crédito  compensado não  está de acordo coma a  legislação vigente  e  contraria o  entendimento da doutrina e também da jurisprudência.  Acrescentou ainda, que a decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento de  IPI  está  sujeita  à  reexame  pela  Delegacia  de  Julgamento,  conforme  manifestação  de  inconformidade protocolada naqueles  autos  e,  por  este motivo,  ficaria vedado ao Fisco  fazer  qualquer  exigência  em  relação  aos  tributos  compensados  com  o  crédito  objeto  do  referido  processo, uma vez que o litígio regularmente instaurado suspende a exigibilidade dos créditos  tributários até decisão final irrecorrível.  Com efeito, a decisão recorrida deu provimento ao Recurso Voluntário para  suspender a exigibilidade do débito objeto de compensação não homologada com fundamento  na MP 135/03, posteriormente convertida na Lei n° 10.833/2003, data anterior a intimação do  despacho decisório. Dispôs ainda, que pelo principio do tempus regit actum, deve ser aplicada  a  referida  lei  ao  caso  concreto  tendo  como  referência  a  data  da  intimação  do  despacho  decisório.  Sem  embargo,  neste  processo  não  se  analisa  a  possibilidade  ou  não  da  compensação realizada, posto que tal matéria está sendo tratada no Processo Administrativo n°  13956.000267/2002­20,  já  objeto  de  decisão  deste  Conselho  em  sede  de  recurso  voluntário,  motivo  pelo  qual,  no  processo  ora  analisado,  questiona­se  tão­somente  a  possibilidade  de  manter­se o seu deslinde independente de ainda não haver decisão administrativa final naquele  processo administrativo.    Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13956.000073/2003­13  Acórdão n.º 9303­005.547  CSRF­T3  Fl. 110          5 Deste  modo,  questiona­se  a  possibilidade  de  manter  o  andamento  deste  processo, no sentido de cobrar­se um débito que ainda não está definitivamente constituído, já  que ainda não há decisão definitiva no Processo Administrativo n° 13956.000267/2002­20. Ou  seja,  o  débito  que  aqui  está  sendo  cobrado  decorrerá  da  decisão  naquele  processo  administrativo.  Compulsando  aos  autos,  verifico  que  o  protocolo  da  Declaração  de  Compensação se deu em 14/02/2003 (fl. 01) e Contribuinte foi intimada do despacho decisório  de não homologação da declaração de compensação em 08/06/2005 (fl. 28).  A decisão  recorrida  entendeu que,  a partir de 31/10/2003,  com a  edição  da  MP  nº  135  ­  convertida  na  Lei  nº  10.833/03  ­  a  suspensão  da  exigibilidade  de  débito  compensado tornou­se possível uma vez que a declaração de compensação feita pelo contribuinte  passou a ter caráter de confissão de dívida e ser instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados.  Destarte,  em  que  pese  a  discussão  sobre  os  efeitos  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  vinculado  a  pedido  de  compensação  formulado  antes  da  vigência da Lei nº 10.833/2003, que alterou o artigo 74 da lei nº 9.430/96, penso que o pedido  de  compensação  deve  ser  analisado  sob  a  égide  da  legislação  então  vigente,  diametralmente  oposto do defende a Fazenda Nacional, a qual entende que o pedido de compensação realizado  antes da Lei nº 10.833/03, não constitui confissão de divida, razão pela qual o crédito deve ser  lançado, não sendo possível suspender a exigibilidade.  Neste passo, o artigo 151,  III, do Código Tributário Nacional­ CTN, norma  complementar, editada antes da lei nº 10.833/2003, dispõe que:"as reclamações e os recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo,  suspendem  a  exigibilidade do crédito tributário".   Quanto  a  tese  de  que  a  declaração  de  compensação  só  teria  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  antes  ou  partir  da Lei  n.  10.833/2003,  não  se  sustenta, considerando que os efeitos da suspensão da exigibilidade já estavam garantidas pelo  artigo 151, III, do CTN.   No  que  tange  a  leitura  da  lei  nº10.833/2003,  esta  ao  meu  sentir,  não  traz  hipóteses  de  suspensão,  com efeito,  da  leitura dos  dispositivos  para melhor  técnica deve  ser  empregada  a  interpretação  autêntica. Neste  caso,  entendo que não  se  aplica  regra do  tempus  regit actum,  tendo em vista, que à época dos fatos, havia dispositivo legal (artigo 151,  III do  CTN) que determinava o efeito de suspender à exigibilidade do crédito vinculado a declaração  de compensação.   Neste mesmo sentido, o STJ no julgamento do AgRg no Recurso Especial  nº  1.146.374  ­  PR  (2009/0121974­8)  decidiu  que  o  pedido  de  compensação  na  esfera  administrativa, mesmo  anteriormente  à nova  redação  do  art.  74  da Lei  9.430/96,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  porque  enquanto  pendente  discussão  administrativa.  In  verbis:       Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13956.000073/2003­13  Acórdão n.º 9303­005.547  CSRF­T3  Fl. 111          6 PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  COMPENSAÇÃO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO.  CAUSA  DE  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO,  NOS  TERMOS  DO  ART.  151,  III,  DO  CTN.  NÃO  INFLUÊNCIA  DA  LEI  N.  10.833/2003,  QUE  ALTEROU O  ART. 74 DA LEI N. 9.430/1996.  1.  Caso  em  que  se  discute  a  atribuição  do  efeito  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  ao  pedido  de  compensação  formulado  antes  da  vigência  da  Lei  n.  10.833/2003,  que  alterou  o  art.  74  da  Lei  n.  9.430/1996.  2.  Agravo  regimental  no  qual  se  sustenta  que  "o  pedido  de  compensação,  bem  como  a  manifestação  contra  não  homologação  do  mesmo,  devem  ser  analisados à luz da legislação então vigente", razão pela qual defende­se que  o  pedido  de  compensação,  realizado  antes  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  é  causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  3. O art. 151, III, do CTN, cuja redação é bem anterior à Lei n. 10.833/2003,  já previa que "as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras  do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito  tributário".  4. Conquanto  não  se desconheça  as  controvérsias  jurisprudenciais  sobre a  matéria,  não  se  pode  entender  como  razoável  a  interpretação  dada  pela  Fazenda  Nacional  de  que  o  pedido  de  compensação  só  teria  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  a  partir  da  Lei  n.  10.833/2003, uma vez que esse efeito  já estava previsto no art. 151,  III, do  CTN.  5.  A  Lei  n.  10.833/2003  não  traz  nova  hipótese  de  suspensão,  mas  tão  somente  dita,  previamente,  a  interpretação  que  deve  ser  feita  da  lei.  É  a  chamada interpretação autêntica.  6. Assim, no caso, não se está diante da hipótese da regra do  tempus regit  actum, pois, à época, já havia disposição legal que respaldava a atribuição  do  efeito  de  suspender  à  exigibilidade  do  crédito  tributário  ao  pedido  de  compensação.  7. O STJ  já  enfrentou  o  tema  e  decidiu  que  "o  pedido  de  compensação na  esfera administrativa, mesmo anteriormente à nova redação do art. 74 da Lei  9.430/96,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  porque  enquanto  pendente discussão administrativa, a dívida carece de certeza (existência) e  exigibilidade"  (REsp  972.531/AL,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, julgado em 6/10/2009, DJe 27/11/2009).  8. Agravo regimental não provido.      Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13956.000073/2003­13  Acórdão n.º 9303­005.547  CSRF­T3  Fl. 112          7 Nestes termos, nego provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, reconheço  a  suspensão da  exigibilidade dos débitos  informados  até o  julgamento definitivo do Recurso  Especial, processo nº 13956.000267/2002­20, por  se  tratar de matéria conexa, nos  termos do  artigo  55,  do  Código  de  Processo  Civil,  devendo  ser  compensado  os  débitos  declarados  do  presente  processo  com  saldo  de  crédito  existente  após  decisão  final  do  processo  nº  13956.000267/2002­20.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Demes Brito                                                   Fl. 112DF CARF MF

score : 1.0
6877970 #
Numero do processo: 10120.911740/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se preclusa a questão que não tenha sido suscitada expressamente em impugnação, de modo que sua colocação na peça recursal dirigida ao CARF é preclusa, não devendo ser conhecida. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. IMPUTAÇÃO. COMPETÊNCIA. AUTORIDADE FISCAL. Escapa à competência do CARF a imputação de responsabilidade aos sócios pelo crédito constituído sem sua menção no auto de infração. DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. DCOMP. O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso da Declaração de Compensação. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-004.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se preclusa a questão que não tenha sido suscitada expressamente em impugnação, de modo que sua colocação na peça recursal dirigida ao CARF é preclusa, não devendo ser conhecida. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. IMPUTAÇÃO. COMPETÊNCIA. AUTORIDADE FISCAL. Escapa à competência do CARF a imputação de responsabilidade aos sócios pelo crédito constituído sem sua menção no auto de infração. DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. DCOMP. O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso da Declaração de Compensação. Recurso voluntário negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10120.911740/2011-21

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5753538

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-004.318

nome_arquivo_s : Decisao_10120911740201121.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ

nome_arquivo_pdf_s : 10120911740201121_5753538.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6877970

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049466447069184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 111          1 110  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.911740/2011­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.318  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  IPI ressarcimento  Recorrente  HOSPITAL SÃO BERNARDO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  PRECLUSÃO.  NÃO  CONHECIMENTO  DE  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considera­se  preclusa  a  questão  que  não  tenha  sido  suscitada  expressamente  em  impugnação,  de  modo que sua colocação na peça recursal dirigida ao CARF é preclusa, não  devendo ser conhecida.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  DOS  SÓCIOS.  IMPUTAÇÃO. COMPETÊNCIA. AUTORIDADE FISCAL.  Escapa à competência do CARF a imputação de responsabilidade aos sócios  pelo crédito constituído sem sua menção no auto de infração.  DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. DCOMP.  O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de  dívida  previstas  pela  legislação  tributária,  como  é  o  caso  da Declaração  de  Compensação.   Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.  (Assinado com certificado digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 17 40 /2 01 1- 21 Fl. 385DF CARF MF     2 Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Belém/PA, que declarou improcedente  a manifestação de inconformidade apresentada pelo Contribuinte contra Despacho Decisório nº  1040/2012,  fls.  205/217.  Tal  Despacho  indeferiu  o  Pedido  de  Ressarcimento  do  IPI  nº  25066.97115.300108.1.1.01­3476,  formalizado em 30 de  janeiro de 2008, solicitando o valor  total  de R$  79.813,24  referente  ao  4º  trimestre  de  2007,  e  não  homologou  a Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  n.  19410.89459.300108.1.3.01­0050,  20354.91514.110208.1.3.01­ 5223 e 02882.73542.190208.1.3.01­4370.  Por  bem  consolidar  os  fatos  que  deram  ensejo  ao  presente  processo,  bem  como os argumentos  trazidos pela Contribuinte em sede de manifestação de  inconformidade,  com riqueza de detalhes, colaciono o relatório do Acórdão da DRJ in verbis:   Segundo  a  Unidade  de  origem,  no  curso  de  Ação  Fiscal,  foi  detectado que o sujeito passivo não era contribuinte do IPI e que  intimada,  foi  incapaz  de  demonstrar  o  crédito  pleiteado.  Concluiu o SEFIS/DRF/GOI:  “que  a  Interessada  valeu­se  dos  PER­Dcomp  para,  mediante  declaração falsa de ser possuidora de crédito de IPI, pleitear o  ressarcimento  do  crédito  e  utilizá­lo  em  compensações  de  tributos,  de  modo  a  reduzir  indevidamente  suas  obrigações  tributárias”.  Cientificada do despacho decisório em 24 de julho de 2012, AR à  fl.  227,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade, fls. 230/313, em 23 de agosto de 2012, na qual  esclarece sobre os sócios administradores à época:  “a  autuação  da  pessoa  jurídica  deve  ser  lavrada  em  litisconsórcio com seus sócios administradores à época dos atos  fraudulentos, que assinavam em conjunto e eram pessoalmente  responsáveis  pelos  atos  cometidos  com  excesso  de  poderes  e  contra a lei, nominadamente CAIRO ROBERTO GOMES, (...) e  LUIZ VIEIRA DA PAIXÃO (...).  ”Isto  porque  caso  não  sejam  chamados  a  se  defender  no  processo administrativo, a cobrança voltada contra si é nula por  cerceamento  de  defesa.  Além  do  que  é  inconstitucional  o  prosseguimento  da  perseguição  apenas  da  pessoa  jurídica  que,  apesar de,ser o contribuinte legal e, em última instância, sempre  será  obrigada  perante  a  Fazenda,  é,  antes  de  tudo,  um  ser  inanimado, que é incapaz de cometer fraude” (...)  Verifica­se dos instrumentos contratuais juntados que, desde sua  criação até o registro da 6a Alteração, em 05/12/2011, perante a  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10120.911740/2011­21  Acórdão n.º 3402­004.318  S3­C4T2  Fl. 112          3 JUCEG, os sócios DR. CAIRO ROBERTO GOMES e DR. LUIZ  VIEIRA DA PAIXÃO era administradores da  empresa,  sendo o  último,  inclusive,  o  sócio  responsável  perante  esta  Receita  Federal.  Assim,  durante  todo  o  período  em que  geradas  as Perdcomp  e  suas  retificadoras, as ordens eram dadas por ambos, os únicos  responsáveis  pela  aquisição  e  utilização  de  créditos  ilegais  e,  pior, ao que tudo indica, sequer existentes.  Como  o  contribuinte  explicou  exaustivamente  nas  respostas  às  Notificações enviadas ao longo do procedimento de fiscalização,  NÃO  teve  acesso  à  qualquer  documento  além  dos  que  lhe  foi  possível  juntar, quais sejam recibos passados pelo contador da  época SR. MÁRCIO ADRIANO e o seu contrato de prestação de  serviços com a empresa. O fato é que a atual administração vem  empreendendo todos os esforços necessários, principalmente em  relação aos débitos que a empresa tinha em aberto com o Fisco,  realizando  todos  os  procedimentos  de  adesão  ao Parcelamento  da  Lei  n.  11.941  até  o  seu  final,  quitando  todos  os  valores  e  regularizando  o  cumprimento  de  todas  as  obrigações,  sejam  principais ou acessórias.  No  entanto,  o  que  foi  feito  antes,  pela  administração  anterior,  não  pode  ser  imputado  a  ninguém  mais  do  que  os  próprios  administradores.  De  modo  que,  ainda  que  a  empresa  seja  responsável pelo tributo e pelas multas e consectários, fato é que  seus administradores são co­responsáveis uma vez que foi deles  que partiu a ordem para compra e para lançamento dos créditos  indevidos de IPI utilizados nas indigitadas Perdcomp.  À  respeito  dos  débitos  efetivamente  compensados  –  não  homologados:  Também,  é  forçoso  verificar  que  o  Dcomp  4370  é  uma  retificação do primeiro Dcomp 0050. na medida em que apenas  repetem  os  tributos  já  lançados  com  algumas  mínimas  alterações, e o Dcomp 5223 é o pedido de compensação de um  outro  Ressarcimento  diferente,  o  Per  n.  27344.45383.110208.1.1.01­9033.  Sobre débitos já compensados em PER/Dcomps anteriores:  Ora, como o tributo é ex lege e seu fato gerador só acontece uma  vez,  senão  se  trata  de  novo  crédito  tributário,  de  outra  competência,  cada  vez  que  se  pretendia  compensar  o  mesmo  tributo  mais  de  uma  vez,  agia  em  duplicidade  que  tornava  inexistente nova compensação.  E, no caso em epígrafe verifica­se que tal ocorreu de três formas  diferentes,  ainda. A  primeira  na  repetição  dos  lançamentos  em  dois Dcomp  sucessivos  para  o mesmo  ressarcimento,  em  clara  retificação  mas  sem  informar  tal  situação  na  transmissão  dos  arquivos; a segunda, na repetição da tentativa de compensação  dos  mesmos  tributos  já  compensados  no  PAT  n.10120.911738/2011­52,  quais  sejam  PIS,  COFINS,  INSS  e  Fl. 387DF CARF MF     4 IRRF de maio à junho de 2007, inclusive já constituídos de ofício  pela  não  homologação  daquela  compensação,  de  modo  que  é  impossível  que  sejam  constituídos  novamente  aqui  neste  processo; e, a  terceira, na repetição da compensação em outro  Dcomp  completamente  alheio  ao  Pedido  de  Ressarcimento  em  epígrafe,  inclusive  já  tendo  ocorrido  a  homologação  tácita.  referente à compensação dos tributos PIS e COFINS do mês de  abril de 2007, no Dcomp 11349.38930.260607.1.3.02­0080.  Ainda,  é  inescapável,  Ilustre  Julgador,  que  o  Dcomp  20354.91514.110208.1.3.01­5223 NÃO É COMPENSAÇÃO DO  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  AQUI  LANÇADO.  Não  podendo  ser  simplesmente  "incluído  no  pacote". Mas,  pior  que  isso,  ele  compensa  de  novo  INSS  já  lançado  no  Dcomp  4370  e,  pior  ainda,  já  parcelado  na  Lei  n.  1  1  .941/09  através  do  Debcad  37.180.761 ­1, todos os documentos juntados.  Junta­se,  igualmente,  o  Despacho  n.1.038/2012  e  o  Dcomp  lá  constituído,  onde  comprova­se  que  já  foram  lançados  lá  as  competências relativas aos meses de abril à junho/2007.  Além disso, a competência de abril dos tributos PIS, COFINS e  CSLL já  foram definitivamente compensadas pela homologação  tácita  do  Dcomp  11349.38930.260607.1.3.02­0080,  que  compensou  CSLL,  PIS,  COFINS  e  IR­estimativa  de  abril  de  2007.  A respeito do INSS empregador:  Quanto ao  INSS da competência de  janeiro de 2008,  citada no  Dcomp 02882.73542.190208.1.3.01­4370 e, de novo, no Dcomp  20354.91514.110208.1.3.01­5223,  é  forçoso  verificar  que  foi  parcelado na Lei n. 1 1 .941/09, sob o Debcad 37.180.763­8, que  lançou  o  INSS  empregador  do  período  de  02/2007  à  02/2008,  recibo e PAT correspondentes juntados.  Com relação aos PER/Dcomp 35066.97115.300108.1.1.01­3476,  e  ressarcimento  e  os  Perdcomp  19410.89459.300108.1.3.01  ­ 0050;  20354.91514.110208.1.3.01  ­5223  e  02882.73542.190208.1.3.01­4370  informa  que  foram  indevidamente  extintos  sob  condição  resolutória  os  PA  08  à  12/2007 e 01/2008, PIS; 11 e 12/2007, IRRF e PA 08 à 12/2007  e 01/2008, COFINS.  Requer por fim, que:  “Por  todo  o  exposto  e  provado,  PUGNA­SE  SEJA  FEITA  A  REVISÃO  do  Lançamento  para:  1)  incluir  os  sócios  administradores da época no pólo passivo, e, 2) corrigir o valor  do lançamento em face da demonstração do valor indevidamente  compensado.”  Em  julgamento  datado  de  12  de  agosto  de  2014,  a  DRJ  Belém/PA  negou  provimento manifestação de inconformidade do Contribuinte (Acórdão 01­29.783), nos termos  da ementa a seguir colacionada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007   Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10120.911740/2011­21  Acórdão n.º 3402­004.318  S3­C4T2  Fl. 113          5 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS.  Escapa  à  competência  das  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  a  apreciação  da  responsabilidade  dos  sócios  pelo  crédito constituído.  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o  caso  da  Declaração  de  Compensação.  Tratando­se  de  suposto  erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado,  o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido   Irresignado, o Contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos  trazidos em sua impugnação ao lançamento tributário.   É o relatório  Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  o  patrono  encontra­se  regularmente  constituído nos autos e a matéria está inserta na esfera de competências 3ª Seção de Julgamento  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ("CARF"), assim dele tomo conhecimento.  Como  se  depreende  do  relato  acima,  a  Recorrente  não  se  insurge  contra  o  entendimento  da  Fiscalização  sobre  ser  indevido  o  crédito  que  embasou  os  PER/DCOMP  19410.89459.300108.1.3.01­0050,  20354.91514.110208.1.3.01­5223  e  02882.73542.190208.1.3.01­4370  ora  sob  análise.  A  discussão,  isto  sim,  resume­se  a  problemas apontados nos débitos ali declarados, quais sejam: i) são débitos em duplicidade em  relação a outras DCOMPs, algumas homologadas e outras não; ii) alguns outros débitos foram  objeto  de  parcelamento  tributário;  ou  iii)  trata­se  de  débito  referente  a  multas  e  juros  simplesmente  inexistentes,  uma  vez  que  não  ocorreram  lançamentos  de  ofício  referente  aos  período a que tais imposições seriam correlatas.   Lembremos  que,  de  acordo  com  a  legislação  fiscal,  tais  débitos  são  considerados como objeto de confissão pelo Contribuinte.  A este respeito, o CARF já se manifestou no sentido de que "dado o caráter  de confissão de dívida dos débitos constantes da DCOMP, deve a autoridade julgadora apreciar  as alegações pertinentes aos créditos e débitos compensados, cancelando­se eventual exigência  indevida por erro de fato contido na Declaração de Compensação." (Acórdão n. 1803­00.530,  Processo n. 10768.100181/2003­14).  Pois  bem.  Analisando  a  documentação  trazida  aos  autos,  e  os  pontos  de  inconformidade  apontados  pela  Recorrente,  entendo  que  mesmo  sem  os  livros  e  demais  Fl. 389DF CARF MF     6 documentos  fiscais/contábeis  que  a  Recorrente  alega  não  mais  possuir  ­  justamente  porque  extraviados durante a má­gestão dos diretores que pretenderam efetuar as compensações com  créditos tributário indevidos ­, é possível uma análise das alegações trazidas pela conferência  dos débitos constantes desse Processo com aquel'outros apontados pela Recorrente, além de um  levantamento dos débitos constantes do Parcelamento com a Receita Federal contratado pela  Recorrente.   Assim,  para  o  deslinde  do  litígio  aqui  instaurado,  entendo  ser  necessário  converter  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem elabore relatório conclusivo a respeito:  i) da  existência de débitos  (mesmos períodos de apuração, mesmo  tributo e  mesmos  valores)  informados  em  duplicidade,  por  serem  objeto  repetidamente  dos  PER/DCOMP  de  n.  08779.03885.100807.1.3.01­5207,  18368.12432.080507.1.2.02­1260,  11349.38930.260607.1.3.02­0080  e  00706.98149.260607.1.3.02­7071,  20585.48289.260607.1.3.02­9830,  13458.07181.131107.1.3.01­1091,  19410.89459.300108.1.3.01­0050,  20354.91514.110208.1.3.01­5223  e  02882.73542.190208.1.3.01­4370,  35066.97115.300108.1.1.01­3476  destacando  estarem  os  débitos duplicados já extintos ou não por homologação das compensações;  ii)  a  existência  de débitos  (mesmos  períodos  de  apuração, mesmo  tributo  e  mesmos  valores)  declarados  nos  PER/DCOMP  19410.89459.300108.1.3.01­0050,  20354.91514.110208.1.3.01­5223  e  02882.73542.190208.1.3.01­4370  que  estejam  sendo  adimplidos por meio de parcelamento  tributário  (Lei n. 11.941/2009), destacando estarem os  débitos já extintos pela adimplemento do programa de parcelamento ou não;  iii)  a  existência  de  débitos  declarados  nos  PER/DCOMP  19410.89459.300108.1.3.01­0050,  20354.91514.110208.1.3.01­5223  e  02882.73542.190208.1.3.01­43707 que sejam decorrentes de multas ou juros inexistentes, uma  vez  que  o  período  ao  qual  fazem  referência  nunca  foi  objeto  da  lavratura  de  lançamento  de  ofício;  iv)  caso  confirmados  os  valores  em  duplicidade,  parcelados  ou  indevidos  (itens  i,  ii  e  iii  acima),  requer­se  que  a  Autoridade  Fiscal  de  origem  especifique  o  débito  tributário  que  deve  permanecer  nestes  autos  como  declarados  pela  Recorrente  nos  PER/DCOMP  19410.89459.300108.1.3.01­0050,  20354.91514.110208.1.3.01­5223  e  02882.73542.190208.1.3.01­43701;  v)  finalmente,  uma  vez  juntado  o  relatório  conclusivo  da  fiscalização,  seja  aberta vista à Recorrente para, querendo, manifestar­se sobre seu conteúdo.  Contudo,  restei  vencida  por  voto  de  qualidade  na  citada  proposta  da  conversão do julgamento em diligência, em sessão de julgamento de 27 de junho de 2017. A  Turma de Julgamento entendeu que não cabe em processo derivado de compensação a análise  dos  débitos  nele  constantes, mas  tão  somente  dos  créditos. Assim,  caso  de  fato  haja  débitos  cobrados de forma equivocada,  infelizmente deverá a Recorrente se submeter ao caminho da  repetição do indébito para ver garantido seu direito.   Passo ao julgamento do mérito do processo.   1. Sobre o pretendido litisconsórcio com seus sócios administradores  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10120.911740/2011­21  Acórdão n.º 3402­004.318  S3­C4T2  Fl. 114          7 O  lançamento  tributário  é  ato  administrativo  de  competência  da  autoridade  fiscalizadora, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), com relação a  todos os elementos que fazem parte da relação jurídica tributária, dentre eles a sujeição passiva.  Dessarte, seja no que tange ao contribuinte propriamente dito (quem pratica o  fato  gerador  do  tributo,  no  caso,  a  Recorrente  ­  artigo  121,  inciso  I  do  CTN),  seja  sobre  eventuais responsáveis (no caso, eventualmente, os sócios administradores ­ artigo 121, inciso  II do CTN), sua inserção como sujeito passivo da obrigação tributária em lançamento de ofício  é função da autoridade fiscal (o que é chamado pela Recorrente de litisconsórcio e chamamento  do  processo,  valendo­se  de  figuras  processuais  constante  do Código  de  Processo Civil, mas  inexistentes no processo administrativo fiscal), e não das instância de julgamento do processo  administrativo  fiscal,  a  quem  incumbe  julgar  as  impugnações,  manifestações  de  inconformidade e recursos voluntários, conforme dispõe o Decreto 70.235/72.   É  nesse  sentido  que  torna­se  impossível  acolher  a  pretensão  da Recorrente  sobre a atribuição da responsabilidade tributária às pessoas físicas responsáveis pelos atos que  deram  ensejo  aos  presentes  processos  administrativos.  Juridicamente,  quem  efetuou  as  compensações  mediante  a  utilização  de  créditos  inexistentes  foi  a  pessoa  jurídica,  sendo  impossível o seu afastamento do processo administrativo.    2. Da Homologação Tácita    Como  bem  colocado  pela  decisão  recorrida,  sobre  a  argumentação  que  PER/Dcomps  18368.12432.080507.1.2.02­1260,  11349.38930.260607.1.3.02­0080  e  00706.98149.260607.1.3.02­7071,  estariam  homologados  tacitamente,  não  é  cabível  a  sua  apreciação, à medida que os citados PER/Dcomps não estão incluídos no despacho decisório nº  1038/2012, objeto do litígio deste processo.   Não  é  necessário  tecer  maiores  esclarecimento  de  que  não  pode  este  Colegiado se manifestar sobre algo que não faz parte do processo administrativo.   3. Dos demais valores  Como destacado acima, a Recorrente não contesta o fato de os créditos de IPI  pretendidos  neste  processo  são  de  fato  inexistentes. Assim,  aquiesce  com  a  fiscalização  que  não homologou as compensações nesse ponto.       Trata­se, portanto, de questão preclusa, nos  termos do artigo 17 do Decreto nº  70.235/72.      Ademais,  tendo  essa  turma  de  julgamento  decidido  por  voto  de  qualidade  questão prejudicial ao pleito da Recorrente, no sentido de que não é cabível a verificação dos  apontados  erros  relativos  aos  débitos  que  constam  das  compensações,  não  resta  o  que  fazer  nesse processo se não reconhecer que as compensações pretendidas não podem ser validadas,  pois  não  há  crédito  para  fazer  frente  aos  débitos  nelas  apontados.  Débitos  esses  que  foram  confessados,  haja  vista  a  regra  contida  no  artigo  74,  §  6º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  “a  declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência dos débitos indevidamente compensado."   4. Dispositivo  Ex positis, voto no sentido de negar provimento o recurso voluntário.  Fl. 391DF CARF MF     8 Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz                               Fl. 392DF CARF MF

score : 1.0
6952754 #
Numero do processo: 17613.721009/2015-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO. DATA DE INÍCIO. A isenção do imposto de renda pessoa física decorrente de doença grave aplica-se aos rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.
Numero da decisão: 2401-005.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial para reconhecer a isenção a partir da competência 05/10. Vencidos o relator e os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier- Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO. DATA DE INÍCIO. A isenção do imposto de renda pessoa física decorrente de doença grave aplica-se aos rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 17613.721009/2015-37

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5778513

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2401-005.089

nome_arquivo_s : Decisao_17613721009201537.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : CARLOS ALEXANDRE TORTATO

nome_arquivo_pdf_s : 17613721009201537_5778513.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial para reconhecer a isenção a partir da competência 05/10. Vencidos o relator e os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier- Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017

id : 6952754

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049466464894976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 81          1 80  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17613.721009/2015­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.089  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  JORGE FARIAS DIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO. DATA DE INÍCIO.  A  isenção  do  imposto  de  renda  pessoa  física  decorrente  de  doença  grave  aplica­se aos rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo ou  parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria,  reforma  ou  pensão  ou  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada no laudo pericial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 10 09 /2 01 5- 37 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 17613.721009/2015­37  Acórdão n.º 2401­005.089  S2­C4T1  Fl. 82          2       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  voluntário.  No  mérito,  por  voto  de  qualidade,  dar­lhe  provimento  parcial  para  reconhecer a isenção a partir da competência 05/10. Vencidos o relator e os conselheiros Rayd  Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam  provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina  Noira Passos da Costa Develly Montez.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier­ Presidente      (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator      (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redatora  Designada      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.    Fl. 82DF CARF MF Processo nº 17613.721009/2015­37  Acórdão n.º 2401­005.089  S2­C4T1  Fl. 83          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 61/77) interposto em face do Acórdão nº.  16­71.774 (fls. 52/57), cuja ementa restou assim redigida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF   Ano­calendário: 2010   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ISENÇÃO.  PORTADOR  DE MOLÉSTIA GRAVE.  Para fazer jus à isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da  Lei nº 7.713, de 1988, o beneficiário do rendimento deverá  comprovar,  além  de  seus  rendimentos  serem  oriundos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  ser  portador  da  moléstia grave  constante do  rol  elencado no  inciso acima  citado, mediante laudo pericial emitido por serviço médico  oficial  da União, dos Estados,  do Distrito Federal ou dos  Municípios.  O presente processo origina­se de notificação de lançamento (fls. 40/41) para  exigência do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas, sobre as seguintes infrações apontadas  pela autoridade fiscal:  ­  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica, no valor de R$ 16.360,55, decorrentes de  rendimentos  indevidamente  considerados  como  isentos  por  moléstia  grave  pela não comprovação da moléstia, uma vez que a doença grave  deve  ser  comprovada  por  meio  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  DF  ou  dos  Municípios.  Não  consta  do  laudo  pericial  apresentado,  o  carimbo de identificação do serviço médico oficial e os dados de  identificação  do  médico  que  o  autorizam  a  se  manifestar  em  nome do Órgão Público. Fonte pagadora: Instituto Nacional do  Seguro Social – INSS.  Apresentada a sua impugnação, esta foi julgada improcedente, nos termos do  acórdão cuja ementa foi acima reproduzida.  Intimado do referido acórdão em 15/04/2016 (fl. 60), o recorrente apresentou  seu recurso voluntário (fl. 61/77) tempestivamente em 06/05/2016, onde alega, em síntese:  a) nos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012 declarou o imposto sobre a renda de  pessoa  física  e,  em  virtude  do  montante  a  pagar,  o  que  o  fez  incluir  os  débitos  em  parcelamento, cujo processo é o de nº. 10783.402675/12­25;  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 17613.721009/2015­37  Acórdão n.º 2401­005.089  S2­C4T1  Fl. 84          4 b)  no  ano  de  2014,  com  base  em  diagnóstico  de  2011,  que  reconheceu  ser  portador  de  neoplasia maligna,  retificou  suas  declarações  de  IR  relativas  aos  anos  de  2011,  2012 e 2013, apresentando a documentação comprobatória por ser portador da moléstia grave  alegada;  c)  em  decorrência  das  retificações,  ao  invés  de  possui  saldo  de  imposto  a  pagar, passou a ter saldo de imposto a restituir;  d) intimado para comprovar sua condição de portador de moléstia grave, no  ano de 2015, juntou os documentos que comprovavam tal condição;  e)  cumpre  os  requisitos  necessários  à  isenção  do  imposto  de  renda:  obter  rendimentos  de  aposentadoria  e  ser  portador  de  doença  grave,  nos  termos  do  art.  6º,  inciso  XIV, da Lei nº. 7.713/88;  f)  informa  que  ainda  que  caso  não  se  reconheça  o  seu  direito  à  isenção,  o  imposto aqui lançado já vem sendo pago por meio do Parcelamento nº. 10783­402675/12­25,  portanto não deveria ser mais exigido;  É o relatório.                                  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 17613.721009/2015­37  Acórdão n.º 2401­005.089  S2­C4T1  Fl. 85          5       Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alexandre Tortato  Admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Mérito  O recorrente alega ser isento do Imposto de Renda Pessoa Física por atender  aos dois requisitos cumulativos necessários, quais sejam ter como rendimento aposentadoria e  ser portador de moléstia grave.  Conforme  extrai­se  do  art.  6°,  inciso  XIV  da  Lei  7.713/88,  os  proventos  recebidos de aposentadoria por portadores de moléstia grave devem ser isentos do tributo ora  discutido, verbis:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  O contribuinte juntou aos autos os seguintes documentos:  a) Comprovante de rendimentos pagos a título de aposentadoria por tempo de  contribuição. Ano base 2010 ­ fl. 17;  b) Receituário médico ­ SUS ­ fl. 9, datado de 17/06/2010;  c)  Atestado  médico  relatando  a  realização  de  cirurgia  prostatectomia,  em  01/07/2010, datado de 26/05/2011 ­ fl. 10;  d) Relatório de consulta, datado de 12/05/2010 ­ fl. 11;  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 17613.721009/2015­37  Acórdão n.º 2401­005.089  S2­C4T1  Fl. 86          6 e) Biópsia de próstata, datada de 17/12/2009 ­ fsl. 12/13;  f) Relatório de Exame Histopatológico, datado de 07/07/2010 ­ fls. 14/15;  g)  Laudo Médico  Pericial  do  INSS,  datado  de  03/05/2010,  reconhecendo  a  neoplasia maligna, com validade até 03/05/2015 ­ fl 79;  Portanto, verifica­se que o contribuinte é portador neoplasia maligna desde o  ano­calendário de 2009, tendo sido atestado e acompanhado por profissionais especializados da  rede particular de saúde, resultando no Laudo Médico Pericial do INSS que concluiu que em  03/05/2010 o contribuinte era portador de neoplasia maligna;   Ainda,  foram  juntados  Comprovantes  de  Pagamento  que  demonstram  de  forma cabal a auferição de proventos de aposentadoria pelo recorrente, conforme os extratos de  fls. 17, que atestam ser o ora recorrente aposentado no ano­calendário de 2010.  Assim, estando comprovados o cumprimento dos requisitos cumulativos para  a obtenção da  isenção dos proventos de  aposentadoria, deve ser dado provimento ao  recurso  voluntário do recorrente, para o fim de reconhecer o seu direito à isenção do imposto sobre a  renda de pessoa física incidentes sobre os rendimentos auferidos a  título de aposentadoria no  ano­calendário de 2010..  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por CONHECER  e DAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato   Fl. 86DF CARF MF Processo nº 17613.721009/2015­37  Acórdão n.º 2401­005.089  S2­C4T1  Fl. 87          7   Voto Vencedor  Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  –  Redatora Designada    Com  a  maxima  venia,  divirjo  do  I.Relator  quanto  ao  reconhecimento  da  isenção  para  os  rendimentos  auferidos  pelo  sujeito  passivo  nos meses  de  janeiro  a  abril  de  2010.  A legislação de regência exige que, para efeito do reconhecimento da isenção  dos  proventos  de  aposentadoria,  deve  restar  comprovado  que  o  contribuinte  é  portador  de  moléstia grave prevista  em  lei  e que  a  enfermidade deve  estar devidamente  comprovada por  meio de  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito  Federal ou dos Municípios (artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, e artigo 30 da Lei  nº 9.250, de 1995).  No  caso,  o  laudo médico  emitido  por  serviço médico  oficial  aponta  que  o  contribuinte  é portador de moléstia grave desde 3/5/2010  (fl.79). Assim,  somente  a partir  da  data indicada é que cabe o reconhecimento da isenção.  Cabe  registrar  que,  no  caso  do  IRPF,  estamos  diante  de  um  fato  gerador  complexivo,  com  duas  modalidades  de  incidência  no  mesmo  período  de  apuração,  em  momentos distintos (artigo 2º da Lei nº 8.134, de 1990).  Em um primeiro momento, a retenção e/ou recolhimento do imposto de renda  constitui antecipação do imposto efetivamente devido, sendo calculado mensalmente, à medida  que  os  rendimentos  forem percebidos. Em um  segundo momento,  é  feito  o  acerto  definitivo  para cálculo do montante do imposto devido na declaração de ajuste anual.  Assim,  no momento  do  recebimento,  os  rendimentos  auferidos  pelo  sujeito  passivo  nos  meses  de  janeiro  a  abril  não  estão  abarcados  pelo  laudo  apresentado  e,  consequentemente, estão sujeitos à tributação do IRPF.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  reconhecendo  a  isenção  dos  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte  a  partir  de  maio de 2010 e mantendo a tributação dos rendimentos recebidos de janeiro a abril de 2010.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.                Fl. 87DF CARF MF

score : 1.0
6910290 #
Numero do processo: 16045.000365/2007-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 INTEMPESTIVIDADE Constando do processo a decisão que se pretende embargar, conta-se o prazo para interposição de tal expediente, a partir do dia seguinte a concessão de vistas ao interessado. Embargos apresentados fora do prazo previsto no art. 65, §§ 1º, inciso II, 3º e 7º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 'RICARF não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 2402-005.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente), Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luiz Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Bianca Felícia Rothschild e Jamed Abdul Nasser Feitoza.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 INTEMPESTIVIDADE Constando do processo a decisão que se pretende embargar, conta-se o prazo para interposição de tal expediente, a partir do dia seguinte a concessão de vistas ao interessado. Embargos apresentados fora do prazo previsto no art. 65, §§ 1º, inciso II, 3º e 7º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 'RICARF não deve ser conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16045.000365/2007-32

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5764015

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2402-005.925

nome_arquivo_s : Decisao_16045000365200732.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JAMED ABDUL NASSER FEITOZA

nome_arquivo_pdf_s : 16045000365200732_5764015.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente), Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luiz Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Bianca Felícia Rothschild e Jamed Abdul Nasser Feitoza.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017

id : 6910290

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049466484817920

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-08-16T17:16:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-08-16T17:16:34Z; Last-Modified: 2017-08-16T17:16:34Z; dcterms:modified: 2017-08-16T17:16:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:dd01962f-39ab-46c5-a629-e44bd7a21b00; Last-Save-Date: 2017-08-16T17:16:34Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-08-16T17:16:34Z; meta:save-date: 2017-08-16T17:16:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-08-16T17:16:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-08-16T17:16:34Z; created: 2017-08-16T17:16:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-08-16T17:16:34Z; pdf:charsPerPage: 1003; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-08-16T17:16:34Z | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.012          1 1.011  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16045.000365/2007­32  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­005.925  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C. LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  INTEMPESTIVIDADE  Constando do processo a decisão que se pretende embargar, conta­se o prazo  para  interposição de  tal  expediente,  a partir  do dia  seguinte a  concessão  de  vistas ao  interessado. Embargos apresentados  fora do prazo previsto no  art.  65, §§ 1º,  inciso II, 3º e 7º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais 'RICARF não deve ser conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 03 65 /2 00 7- 32 Fl. 1012DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho  (Presidente),  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luiz  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Bianca  Felícia  Rothschild e Jamed Abdul Nasser Feitoza.  Fl. 1013DF CARF MF Processo nº 16045.000365/2007­32  Acórdão n.º 2402­005.925  S2­C4T2  Fl. 1.013          3   Relatório  Após  análise  do  mesmo,  resolvemos  adotar  o  relatório  da  análise  de  admissibilidade, uma vez que define adequadamente os fatos e os fundamentos do lançamento,  da impugnação e dos incidentes ocorridos até então, em especial quanto as alegações opostas  pelo embargante nos termos seguintes:  "Trata­se de embargos opostos,  tempestivamente, pelo HOSPITAL  SÃO LUCAS DE TAUBATÉ/SC LTDA.,  contra  o  acórdão  2301­ 002.274, de 24 de agosto de 2011.  Após  decisão,  os  autos  foram  remetidos  ao  Procurador  Representante  da  Fazenda  Nacional  para  ciência  do  acórdão,  momento em que interpôs recurso especial, o qual foi acolhido.  Posteriormente  foi  proferido  despacho  para  encaminhamento  dos  autos ao contribuinte para que este  tomasse ciência do Acórdão do  Recurso Voluntário, do Recurso Especial interposto pela Fazenda e  do Despacho de admissibilidade do recurso.  2.  Na  decisão  recorrida,  o  pedido  foi  julgado  parcialmente  procedente,  tendo  sido  mantida  a  aplicação  da  decadência  nos  termos  do  artigo  173,  inciso  I  do  CTN,  e  a  desconsideração  da  relação  jurídica  no  que  se  refere  às  atividades  de  coordenador  de  setor e do conselho interdepartamental.  3.  Aduz  a  embargante,  em  síntese,  que  o  v.  Acórdão  é  omisso  quanto à decadência e que se contradiz ao manter a relação jurídica  quanto  à  alguns  trabalhadores  e  desconsiderar  quanto  aos  que  exercem  as  atividades  de  coordenador  de  setor  e  do  conselho  interdepartamental,  tendo  em  vista  que  essas  prestam  serviços  exatamente iguais, e nas mesmas condições que os outros.  4.  Alega,  ainda,  a  existência  de  obscuridade  e  contradição  quanto  aos motivos que ensejaram a desconsideração da relação jurídica das  atividades  de  coordenador  de  setor  e  do  conselho  interdepartamental.  5. Por fim, a embargante solicita que os embargos sejam recebidos  e,  conseqüentemente,  sejam  supridas  a  omissão,  a obscuridade  e  a  contradição apontadas.  6. De  acordo  com  o  artigo  65  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343,  de  09/06/2015  (DOU10/06/2015),  a  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou omissão quanto a algum ponto sobre o qual deveria  Fl. 1014DF CARF MF     4 se  pronunciar  a  turma  possibilita  a  oposição  de  embargos  de  declaração:  "Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­ se a turma."  7. Contudo, quanto à alegação de omissão, não se vislumbrou acerto  na  tese  aduzida  pela  embargante,  uma  vez  que  a  matéria  foi  amplamente exaurida no v. acórdão, o que demonstra patente busca  da embargante em rediscutir matéria já definida na decisão.  8. No que se refere à contradição e à obscuridade alegada, entendo  que assiste razão aos argumentos trazidos pela embargante.  9.  Em  razão  do  exposto,  entendo  que  devam  ser  acolhidos  parcialmente os embargos opostos para análise da matéria apontada  como  obscura  e  contraditória,  já  que,  neste  particular,  foram  preenchidos  os  requisitos  ou  pressupostos  estabelecidos  no  art.  65  do RICARF.  À consideração do Senhor Presidente da 2ª TO para conhecimento e  providências."  Cumpre  registrar  que  consta  dos  autos  recurso  especial  interposto  pela PGFN (pág 935).   Cabe registrar que os embargos  foram interpostos em 30 de março de 2015  (fls.  732),  sendo  a  decisão  embargada  datada  de  24  de  agosto  de  2011,  existindo  pedido  de  vistas realizado por advogado com mandato regular (fls 885) com comprovante de pagamento  de darf devidamente juntado (fls 956) e recibo de vistas em 20 de dezembro de 2013 (fls 958).    É o relatório.    Fl. 1015DF CARF MF Processo nº 16045.000365/2007­32  Acórdão n.º 2402­005.925  S2­C4T2  Fl. 1.014          5   Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  1 ­ Juízo de Admissibilidade  No tocante à tempestividade dos embargos declaratórios, o recorrente tomou  ciência do acórdão do recurso voluntário em 20/12/2013 (fls 958), através de pedido de vistas  realizado por advogado com poderes para tal conforme procuração de fls 885, tendo interposto  embargos apenas em 30 de março de 2015, portanto, em prazo bem superior ao regimental para  sua interposição.  O  despacho  de  admissibilidade  deixou  de  tratar  do  tema,  tão  pouco  o  Embargante  tratou da  tempestividade  com  indicação de  razões que  levassem a  suspensão do  termo a quo para fruição do prazo de interposição dos Embargos.   De certo, o mesmo teve vistas dos autos contendo a decisão ora embargada e,  passados  quase  dois  anos,  resolve  interpor  recurso,  sendo,  em  nosso  sentir,  momento  intempestivo para tal.   Conclusão  Por  todo  exposto  voto  por  não  conhecer  dos  embargos,  dada  sua  intempestividade.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                               Fl. 1016DF CARF MF

score : 1.0
6890275 #
Numero do processo: 10830.016523/2009-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a titulo de participação nos lucros e resultados da empresa quando em desacordo com a Lei nº 10.101/2000. Tratando-se de negociação através de comissão de empregados, a efetiva participação de representante do sindicato nas deliberações, inclusive com direito a voto, é requisito essencial para a legitimidade dos termos acordados. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Tratando-se de previdência complementar por entidade fechada, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e dirigentes. Não se considera disponível a todos, quando a empresa se nega a realizar aportes a alguns de seus segurados, especialmente em razão da faixa salarial. PREVIDENCIÁRIO. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIO. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 14/2009. Aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, e não declarados em GFIP, aplica-se a multa mais benéfica, obtida pela comparação do resultado da soma da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e a multa por falta de declaração em GFIP, vigente à época da materialização da infração, com o resultado da incidência de multa de 75%, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB 14/2009.
Numero da decisão: 2301-005.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito: I) quanto ao levantamento Previdência Privada: por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos o relator e os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto e Fernanda Melo Leal; II) quanto ao levantamento Participação nos Lucros e Resultados: a) por unanimidade de votos, negar provimento em relação aos fatos geradores em que caracterizada a inexistência de instrumento de acordo; b) por maioria de votos, dar provimento em relação aos fatos geradores em que caracterizada a assinatura do instrumento de acordo no final do período de apuração, vencida a conselheira Andrea Brose Adolfo; c) por voto de qualidade, negar provimento em relação aos fatos geradores em que caracterizada: falta de participação do sindicato, restrição ao poder de voto do sindicato e existência de fórmula pré-estabelecida, vencidos o relator e os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto e Fernanda Melo Leal; III) quanto às multas relacionadas à GFIP, submetida a questão ao rito do art. 60 do Regimento Interno do CARF, foram apreciadas as seguintes teses: a) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009; b) aplicação das regras estabelecidas pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 14, de 2009; c) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, vigente à época dos fatos geradores, limitada ao percentual de 75%, previsto no artigo 44, I, da Lei 9.430, de 1996; em primeira votação, se manifestaram pela tese "a" os Conselheiros Fabio Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto e Fernanda Melo Leal; pela tese "b" os Conselheiros Andrea Brose Adolfo e Jorge Henrique Backes; e pela tese "c" o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes; excluída a tese "c" por força do disposto no art. 60, parágrafo único, do Regimento Interno do CARF, em segunda votação, por voto de qualidade, restou vencedora a tese "b", vencidos os conselheiros Fabio Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto e Fernanda Melo Leal. Designado para redigir o voto vencedor em relação à Previdência Privada e Participação nos Lucros (participação do sindicato, restrição de poder de voto dos sindicatos e existência de fórmula pré-estabelecida), o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, e quanto à retroatividade benigna a conselheira Andrea Brose Adolfo. (assinado digitalmente) Andréa Brose Adolfo – Presidente em exercício e Redatora (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo (presidente em exercício), Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FABIO PIOVESAN BOZZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a titulo de participação nos lucros e resultados da empresa quando em desacordo com a Lei nº 10.101/2000. Tratando-se de negociação através de comissão de empregados, a efetiva participação de representante do sindicato nas deliberações, inclusive com direito a voto, é requisito essencial para a legitimidade dos termos acordados. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Tratando-se de previdência complementar por entidade fechada, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e dirigentes. Não se considera disponível a todos, quando a empresa se nega a realizar aportes a alguns de seus segurados, especialmente em razão da faixa salarial. PREVIDENCIÁRIO. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIO. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 14/2009. Aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, e não declarados em GFIP, aplica-se a multa mais benéfica, obtida pela comparação do resultado da soma da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e a multa por falta de declaração em GFIP, vigente à época da materialização da infração, com o resultado da incidência de multa de 75%, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB 14/2009.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10830.016523/2009-03

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5757558

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2301-005.044

nome_arquivo_s : Decisao_10830016523200903.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : FABIO PIOVESAN BOZZA

nome_arquivo_pdf_s : 10830016523200903_5757558.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito: I) quanto ao levantamento Previdência Privada: por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos o relator e os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto e Fernanda Melo Leal; II) quanto ao levantamento Participação nos Lucros e Resultados: a) por unanimidade de votos, negar provimento em relação aos fatos geradores em que caracterizada a inexistência de instrumento de acordo; b) por maioria de votos, dar provimento em relação aos fatos geradores em que caracterizada a assinatura do instrumento de acordo no final do período de apuração, vencida a conselheira Andrea Brose Adolfo; c) por voto de qualidade, negar provimento em relação aos fatos geradores em que caracterizada: falta de participação do sindicato, restrição ao poder de voto do sindicato e existência de fórmula pré-estabelecida, vencidos o relator e os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto e Fernanda Melo Leal; III) quanto às multas relacionadas à GFIP, submetida a questão ao rito do art. 60 do Regimento Interno do CARF, foram apreciadas as seguintes teses: a) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009; b) aplicação das regras estabelecidas pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 14, de 2009; c) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, vigente à época dos fatos geradores, limitada ao percentual de 75%, previsto no artigo 44, I, da Lei 9.430, de 1996; em primeira votação, se manifestaram pela tese "a" os Conselheiros Fabio Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto e Fernanda Melo Leal; pela tese "b" os Conselheiros Andrea Brose Adolfo e Jorge Henrique Backes; e pela tese "c" o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes; excluída a tese "c" por força do disposto no art. 60, parágrafo único, do Regimento Interno do CARF, em segunda votação, por voto de qualidade, restou vencedora a tese "b", vencidos os conselheiros Fabio Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto e Fernanda Melo Leal. Designado para redigir o voto vencedor em relação à Previdência Privada e Participação nos Lucros (participação do sindicato, restrição de poder de voto dos sindicatos e existência de fórmula pré-estabelecida), o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, e quanto à retroatividade benigna a conselheira Andrea Brose Adolfo. (assinado digitalmente) Andréa Brose Adolfo – Presidente em exercício e Redatora (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo (presidente em exercício), Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Fernanda Melo Leal.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017

id : 6890275

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049466514178048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.016523/2009­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.044  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EATON LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  titulo  de  participação nos lucros e resultados da empresa quando em desacordo com a  Lei nº 10.101/2000.  Tratando­se  de  negociação  através  de  comissão  de  empregados,  a  efetiva  participação  de  representante  do  sindicato  nas  deliberações,  inclusive  com  direito a voto, é requisito essencial para a legitimidade dos termos acordados.   PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.  Tratando­se  de  previdência  complementar  por  entidade  fechada,  a  empresa  está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e  dirigentes. Não se considera disponível a todos, quando a empresa se nega a  realizar aportes a alguns de seus segurados, especialmente em razão da faixa  salarial.  PREVIDENCIÁRIO.  MULTAS.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIO. FATOS GERADORES NÃO  DECLARADOS EM GFIP. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 14/2009.  Aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  e  não  declarados  em  GFIP,  aplica­se  a  multa  mais  benéfica,  obtida  pela  comparação do resultado da soma da multa vigente à época da ocorrência dos  fatos geradores e a multa por falta de declaração em GFIP, vigente à época da  materialização da infração, com o resultado da incidência de multa de 75%,  nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB 14/2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 65 23 /2 00 9- 03 Fl. 59DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso  voluntário,  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito:  I)  quanto  ao  levantamento  Previdência  Privada:  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos o relator e os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto e Fernanda Melo Leal; II) quanto  ao  levantamento  Participação  nos  Lucros  e  Resultados:  a)  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento em relação aos fatos geradores em que caracterizada a inexistência de instrumento  de  acordo;  b)  por maioria  de  votos,  dar  provimento  em  relação  aos  fatos  geradores  em  que  caracterizada a assinatura do instrumento de acordo no final do período de apuração, vencida a  conselheira Andrea Brose Adolfo; c) por voto de qualidade, negar provimento em relação aos  fatos geradores em que caracterizada: falta de participação do sindicato, restrição ao poder de  voto do sindicato e existência de fórmula pré­estabelecida, vencidos o relator e os conselheiros  Alexandre Evaristo Pinto  e Fernanda Melo Leal;  III)  quanto  às multas  relacionadas  à GFIP,  submetida a questão ao  rito do art. 60 do Regimento  Interno do CARF,  foram apreciadas  as  seguintes teses: a) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada  pela  Lei  11.941,  de  2009;  b)  aplicação  das  regras  estabelecidas  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB 14, de 2009; c) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, vigente à  época  dos  fatos  geradores,  limitada  ao  percentual  de  75%,  previsto  no  artigo  44,  I,  da  Lei  9.430,  de  1996;  em  primeira  votação,  se  manifestaram  pela  tese  "a"  os  Conselheiros  Fabio  Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto e Fernanda Melo Leal; pela tese "b" os Conselheiros  Andrea  Brose  Adolfo  e  Jorge  Henrique  Backes;  e  pela  tese  "c"  o  Conselheiro  Julio  Cesar  Vieira  Gomes;  excluída  a  tese  "c"  por  força  do  disposto  no  art.  60,  parágrafo  único,  do  Regimento Interno do CARF, em segunda votação, por voto de qualidade, restou vencedora a  tese "b", vencidos os conselheiros Fabio Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto e Fernanda  Melo  Leal.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  em  relação  à  Previdência  Privada  e  Participação nos Lucros (participação do sindicato, restrição de poder de voto dos sindicatos e  existência  de  fórmula  pré­estabelecida),  o  conselheiro  Julio Cesar Vieira Gomes,  e quanto  à  retroatividade benigna a conselheira Andrea Brose Adolfo.    (assinado digitalmente)  Andréa Brose Adolfo – Presidente em exercício e Redatora    (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo  (presidente  em exercício),  Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza,  Jorge Henrique  Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Fernanda Melo Leal.  Relatório  Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza  Trata­se de  recurso voluntário  interposto pela Eaton Ltda.  contra o  acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP (DRJ/Campinas),  que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário lançado.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10830.016523/2009­03  Acórdão n.º 2301­005.044  S2­C3T1  Fl. 3          3 A fiscalização  lavrou diversos  autos de  infração com o  intuito de  exigir  da  ora Recorrente o recolhimento de contribuições previdenciárias e de terceiro, além de multas e  de  juros  de  mora,  incidentes  sobre  os  pagamentos  de  contribuições  à  previdência  privada  complementar e de participações sobre lucros ou resultados aos seus empregados, ocorridos no  período compreendido entre janeiro/2005 e dezembro/2008.  A  ciência  das  autuações  ocorreu  em  03/12/2009  e  as  exigências  fiscais  encontram­se assim distribuídas:  1.  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  DEBCAD  nº  37.257.965­5  (processo  administrativo  nº  10830.016522/2009­51),  relativo  às  contribuições previdenciárias patronais;  2.  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  DEBCAD  nº  37.257.966­3  (processo  administrativo  nº  10380.016523/2009­03),  relativo  às  contribuições previdenciárias dos segurados empregados;  3.  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  DEBCAD  nº  37.257.967­1  (processo  administrativo  nº  10380.016524/2009­40),  relativo  às  contribuições devidas a outras entidades e  fundos  (terceiros),  relativas  à  contribuição  do  salário­educação  e  as  destinadas  ao  INCRA,  SENAI,  SESI e SEBRAE  4.  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  DEBCAD  nº  37.257.968­0  (processo administrativo nº 10380.016525/2009­94), relativo à multa por  entrega  de  GFIP  com  omissão  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  a  título  de  previdência  privada  complementar  de  caráter  fechado (Eatonprev) e Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), nos  termos do art. 32, inciso IV, parágrafo 5º da Lei n° 8.212/91, na redação  da Lei n° 9.528/97.  A acusação fiscal escora­se nas seguintes irregularidades (fls. 12):  (i)  pagamentos  realizados  à  entidade  fechada  de  previdência  privada  (EatonPrev),  sem  disponibilizar  o  benefício  à  totalidade  dos  empregados  da  Recorrente,  circunstância que  descaracterizaria  a desoneração  de  contribuição  previdenciária  prevista  em  lei; somente os empregados com salários superiores a dez vezes o salário unitário definido em  regulamento receberiam contrapartida ao plano de previdência privada por parte da Recorrente;  (ii)  pagamento  de  participação  sobre  lucros  ou  resultados  (PLR)  relativamente  a  alguns  grupos  de  empregados  em  descumprimento  com  os  requisitos  legais  (falta ou restrição indevida da participação do sindicato nas negociações ou na celebração do  acordo de PLR, assinatura do instrumento em data próxima ao pagamento).  Irresignada, a Recorrente apresentou impugnação (fls. 941), a qual foi julgada  improcedente pela DRJ/Campinas. O acórdão de primeira instância possui a seguinte ementa  (fls. 1947):  Assumo: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  Fl. 61DF CARF MF     4 LANÇAMENTO  FISCAL.  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  CUSTEIO  SEM  ATENDIMENTO  AOS  PRESSUPOSTOS  DA  LEI. SALÁRIO­DE­CONTRIBUICAO.  Integra  o  salário­de­contribuição  o  valor  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  quando  não  custeado  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.  Integra o salário­de­contribuição a verba intitulada participação  nos lucros ou resultados da empresa quando paga ou creditada  em desacordo com a lei específica.  INCRA  A contribuição destinada ao INCRA é devida tanto pela empresa  urbana  como  pela  empresa  rural  em  face  do  princípio  constitucional da solidariedade social.  MULTA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Aplica­se a lei superveniente quando cominar penalidade menos  severa que a prevista naquela vigente ao tempo de sua lavratura.  PROVAS.  O  momento  para  a  apresentação  de  documentos  se  dá  com  a  impugnação  precluindo  o  direito  de  apresentação  de  provas  após o decurso do prazo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Ainda  irresignada,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  defendendo  (fls. 1988):  (a) a nulidade da autuação por ausência de verificação da verdade material;  (b) a  concessão de previdência privada não  tem caráter  remuneratório  e  foi  oferecida a todos os empregados – conforme atestam o informativo dos Recursos Humanos, o  Regulamento do Plano de Benefícios Eaton e o Termo de Opção assinado pelos empregados –  cumprindo­se assim todos os requisitos legais para a desoneração do benefício;  (c)  a  legislação  previdenciária não  impõe a  realização  de  aporte  de valores  pela empregadora em favor da previdência privada de todos os funcionários;  (d) mesmo assim, a Recorrente é obrigada pelo plano de previdência privada  a realizar uma contribuição mínima creditada na conta coletiva do fundo, de modo a beneficiar  todos os empregados;  (e)  a Recorrente  jamais  implementou o  referido programa como “manobra”  para evitar tributação de suposta remuneração paga aos empregados, tendo em vista que todos  os  requisitos  estabelecidos  na  legislação  previdenciária  foram  seguidos,  e  que  os  valores  depositados  nos  fundos  do  programa  de  previdência  privada  não  podiam  ser  sacados  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10830.016523/2009­03  Acórdão n.º 2301­005.044  S2­C3T1  Fl. 4          5 mensalmente e/ou aleatoriamente senão após a ocorrência de determinados eventos geralmente  atrelados a aposentadoria do empregado ou sua demissão;  (f)  os  diversos  acordos  de  PLR  firmados  pela  Recorrente  contaram  com  a  participação  do  sindicato  local,  sendo  a  eventual  falta  de  assinatura  no  instrumento  suprida  pelos comunicados e pela lista de presença;  (g)  nem  a  legislação  previdenciária  e  muito  menos  a  Lei  n°  10.101/2000  estipulam a obrigatoriedade de poder de veto ao sindicato; pelo contrário, a  lei simplesmente  estabelece  que  o  sindicato  deverá  participar  das  negociações  como  forma  de  assessorar  e  garantir os direitos dos trabalhadores;  (h)  apesar  dos  insistentes  comunicados  da  Recorrente,  em  pouquíssimos  casos, a participação sindical não foi tão ativa nas tratativas para fixação de PLR em favor dos  funcionários,  não  podendo  a  Recorrente  ser  penalizada  pela  inércia,  má  vontade  ou  indisponibilidade de horário do sindicato;  (i)  nos  casos  em  que  o  sindicado,  embora  intimado,  não  compareceu  às  reuniões,  a  Recorrente  viu­se  obrigada  a  iniciar  as  negociações  diretamente  com  os  empregados, conforme autorizado pelo art. 617, §1º da CLT;  (j) haveria um apego exagerado ao formalismo e lesão ao espírito da Lei nº  10.101/2000 por parte da fiscalização, relativamente ao início da vigência dos acordos em data  próxima ao pagamento  da PLR e  à  falta de participação ou de  assinatura dos  sindicatos nos  acordos;  (k)  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  relativamente  à multa  lançada  de  ofício está incorreta, devendo ser revista.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza  Após  verificações  e  diligências  (Resolução  nº  2301­000.541  e  informação  fiscal  às  fls.  3149),  restou  comprovado  que  a  intimação  do  acórdão  de  primeira  instância  ocorreu em 03/09/2010 (sexta­feira) e o recurso voluntário foi interposto em 05/10/2010 (data  da postagem no correio). Por  ser  tempestivo  e por  cumprir com as  formalidades  legais,  dele  tomo conhecimento.  Nulidade do Lançamento  A Recorrente  argui  nulidade  do  lançamento  em  razão  de  a  fiscalização  ter  analisado  superficialmente  a  documentação,  violando,  assim,  a  busca  da  verdade  material.  Aduz que a  fiscalização  limitou­se apenas a constatar a existência de pagamentos realizados,  deixando  de  perquirir  a  que  título  tais  pagamentos  teriam  sido  efetuados,  assim  como  sua  natureza e habitualidade.  No entanto, sem razão a Recorrente.  Fl. 63DF CARF MF     6 O teor do relatório  fiscal  revela uma descrição minuciosa das situações que  motivaram  o  lançamento  de  ofício  nas  situações  envolvendo  os  pagamentos  de  previdência  privada complementar e de participação nos  lucros ou resultados, descritos nos anexos I,  II e  III.  Além  disso,  a  fiscalização  não  lastreou  o  lançamento  de  ofício  exclusivamente  em  pagamentos  realizados.  A  respectiva  natureza  dos  pagamentos  foi  sim  considerada.  Entretanto,  como  na  visão  da  fiscalização  a  Recorrente  teria  descumprido  requisitos  legais  para  aplicar  a  desoneração  pretendida,  promoveu­se  a  requalificação  dos  valores pagos. Se as conclusões fiscais foram corretas ou não, trata­se de matéria de mérito a  ser analisada a seguir.  Dessa forma, a preliminar de nulidade não merece ser acolhida.  Previdência Privada Complementar de Entidade Fechada  A  fiscalização  sustenta  que  a  Recorrente  não  cumpriu  com  os  requisitos  contidos na legislação para fazer jus à desoneração das contribuições previdenciárias, exigindo  o  recolhimento  das  exações  incidentes  sobre  o  valor  dos  aportes  realizados  em  planos  de  previdência privada dos empregados, mantidos em entidade fechada (EatonPrev):  Conforme  constatado,  somente  empregados  com  remuneração  superior  a  determinado parâmetro – o qual variou de R$ 3.474,80 a R$ 4.695,30 entre os anos de 2005 e  2008  –  receberiam  contrapartida  ao  referido  plano  por  parte  da  Recorrente.  Os  empregados  com  remuneração  inferior  ao  parâmetro  poderiam  participar  do  plano  mediante  aportes  próprios, mas não receberiam aportes da empregadora.  No  entender  da  fiscalização,  tal  circunstância  vulneraria  a  condição  posta  pelo  art.  28,  §9º,  alínea  “p”  da  Lei  nº  8.212/91  para  assegurar  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  aportados  pela  Recorrente  nos  planos  de  previdência privada dos empregados:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (...)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9°  e 468 da CLT;  A interpretação dada pelas autoridades fiscais, no sentido de que os aportes  patronais devem ser estendidos à  totalidade dos empregados,  também foi compartilhada pelo  acórdão  de  primeira  instância,  conforme  atesta  a  transcrição  do  seguinte  trecho  do  voto  do  relator (fls. 1967 – grifos nossos):  Ora,  a  norma  acima  estabelece  de  forma  clara  que  não  há  incidência se os valores efetivamente pagos pela pessoa jurídica,  a  título de previdência  complementar,  forem extensivos a  todos  os seus segurados, o que de  forma alguma ocorreu no caso em  questão, pois efetivamente a empresa arcava com a contribuição  de  sua  parte  denominada  de  contribuição  básica,  somente  àqueles  funcionários  que  pertencessem  a  certa  faixa  salarial,  como demonstrado no relatório fiscal.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10830.016523/2009­03  Acórdão n.º 2301­005.044  S2­C3T1  Fl. 5          7 Não  obstante  as  alentadas  considerações  desenvolvidas  pelas  autoridades  fiscais e pelo acórdão de primeira instância, não concordo com tal entendimento.  O  art.  202,  §2º  da  Constituição  Federal  de  1988,  na  redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 20/98, estabelece que as contribuições do empregador a planos de  previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, nos termos da lei1.  As  disposições  legais  existentes  a  respeito  não  se  resumem ao  estabelecido  pelo  art.  28,  §9º,  alínea  “p”  da  Lei  nº  8.212/91,  havendo  outras  disposições  igualmente  relevantes,  a  exemplo  do  art.  458  da  CLT2  e  dos  art.  68  e  69  da  Lei  Complementar  nº  109/20013. Todas essas prescrições devem ser  interpretadas de maneira sistemática e, sempre  que possível, de forma harmoniosa.  Além disso, o art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91 elenca verbas que não integram  a base de cálculo e, em algumas situações, impõe condições para a fruição da desoneração (por  exemplo, a extensão do benefício a  todos os empregados). Considero que  tal dispositivo não  encerra  propriamente  uma  norma  de  isenção,  mas  sim  uma  norma  declaratória  de  não­ incidência tributária, tal como revela a exposição de motivo de uma das leis que o alterou4.  As  condições  existentes  em  algumas  alíneas  do  §9º  não  prejudicam  tal  conclusão e podem ser vistas como normas específicas de antievasão, impostas pelo legislador                                                              1 Art.  202.  (...)  §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não  integram o contrato de  trabalho dos participantes,  assim  como,  à  exceção dos benefícios  concedidos,  não  integram a  remuneração dos  participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  2  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  fôrça  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas  alcoólicas ou drogas nocivas. (...)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas  pelo empregador:  VI – previdência privada;  3 Art.  68.  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho dos participantes,  assim  como,  à  exceção dos benefícios  concedidos,  não  integram a  remuneração dos  participantes.  § 1º Os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições  estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano.  § 2º A concessão de benefício pela previdência complementar não depende da concessão de benefício pelo regime  geral de previdência social.  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência  complementar,  destinadas  ao  custeio  dos  planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda,  nos limites e nas condições fixadas em lei.  § 1º Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza.  §  2º  Sobre  a  portabilidade  de  recursos  de  reservas  técnicas,  fundos  e  provisões  entre  planos  de  benefícios  de  entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante, não incidem tributação e contribuições  de qualquer natureza.  4  “19. A  alteração  do  art.  28 da Lei  nº  8.212  de 1991,  faz­se  necessária  para melhor  caracterizar  o  salário­de­ contribuição,  identificando,  detalhadamente,  as  parcelas  que  o  integram  e  as  que  não  sofrem  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  possibilitando  maior  segurança  ao  contribuinte  nessa  obrigação  que  ora  se  lhe  pretende imputar, além de reunir num só ato legal diversas disposições esparsas em várias leis. Por outro lado, é  antecipada, no âmbito da Previdência Social, a alteração do conceito de remuneração, para fins de incidência de  contribuição previdenciária, visando à unificação com o Fundo de Garantia do Tempos de Serviço – FGTS, que,  em breve, dar­se­á na área trabalhista” (exposição de motivos da Medida Provisória nº 1.596­14, convertida na Lei  nº 9.528/97, publicada no Diário do Congresso Nacional de 02/12/1997, p. 17834).  Fl. 65DF CARF MF     8 com  o  objetivo  de  evitar  que  verbas  tributáveis  sejam  pagas  travestidas  de  verbas  não  tributáveis.  E mais. A  interpretação  realizada do disposto no art. 28, §9º,  alínea “p” da  Lei nº 8.212/91 pelas autoridades fiscais e pelo acórdão recorrido está equivocada. O que deve  estar disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes não é o valor das contribuições  efetivamente  pago pela  pessoa  jurídica, mas  sim o programa de  previdência  complementar,  aberto ou fechado.  Tal  entendimento  alinha­se  ao  disposto  no  art.  16  da Lei Complementar  nº  109/2001,  que  ao  tratar  dos  planos  de  benefícios  de  entidades  fechadas,  estabeleceu  que  a  empregadora  deve  obrigatoriamente  oferecer  o  plano  a  todos  os  empregados  (e  não  obrigatoriamente custeá­lo). A obrigação de oferecer o plano de previdência privada não impõe  à  empregadora  a  obrigação  de  obter  a  adesão  efetiva  de  todos  os  seus  empregados,  muito  menos a compele a realizar aportes em favor de todos eles (destaques nossos):  Art.  16.  Os  planos  de  benefícios  devem  ser,  obrigatoriamente,  oferecidos  a  todos  os  empregados  dos  patrocinadores  ou  associados dos instituidores.  § 1º Para os  efeitos desta Lei Complementar,  são  equiparáveis  aos empregados e associados a que se refere o caput os gerentes,  diretores,  conselheiros  ocupantes  de  cargo  eletivo  e  outros  dirigentes de patrocinadores e instituidores.  § 2º É  facultativa a adesão aos planos a que se  refere o  caput  deste artigo.  § 3º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos planos  em extinção, assim considerados aqueles aos quais o acesso de  novos participantes esteja vedado.  Há mais.  O  plano  de  previdência  privada  ora  examinado  notabiliza­se  por  proporcionar  um  complemento  àquele  empregado  que  recebe  remuneração  acima  do  teto  da  aposentadoria  pago  pelo  INSS.  Se  o  empregado  recebe  remuneração  abaixo  do mencionado  teto  –  pela  finalidade  deste  plano  de  previdência  privada  –  não  há  necessidade  de  complementar  o  valor  de  benefício  pago  pelo Regime Geral  de  Previdência  Social  (RGPS),  muito  embora o plano  lhe proporcione outros  amparos,  a  exemplo de um valor de benefício  mínimo (conforme item 7.25 do plano, abaixo transcrito).  É  bem  verdade  que  os  parâmetros  para  realização  de  aportes  patronais  no  período  fiscalizado  (R$  3.474,80  a  R$  4.695,30)  não  são  idênticos  aos  tetos  do  RGPS  (R$ 2.668,15  a R$  3.038,99), mas  há  certa  proximidade. Além  disso,  é  preciso  considerar  a  evolução salarial do empregado ao longo da carreira.  Consequentemente,  o  critério  de  diferenciação  utilizado  afigura­se  razoável  para atingir a finalidade preposta pelo plano, que é complementar a aposentadoria daqueles que  recebem acima do teto do RGPS. E isso não se atenta contra a isonomia.  A  questão  não  é  nova  neste  CARF,  havendo  diversos  precedentes  que  se  posicionam no sentido ora esposado (grifos nossos):  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  EXCLUSÃO  DOS  TRABALHADORES  QUE  RECEBEM  ABAIXO  DO  TETO  DO  RGPS.   Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10830.016523/2009­03  Acórdão n.º 2301­005.044  S2­C3T1  Fl. 6          9 A questão da incidência ou não de contribuições previdenciárias  sobre  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago pela  pessoa  jurídica  relativo a programa de previdência  complementar não  decorre  de  norma  isentiva  a  ser  interpretada  literalmente.  Em  verdade,  trata­se  de uma  imunidade  tributária,  prevista  no  art.  202, § 2º da Constituição Federal.   A  interpretação  restritiva,  aplicada  nas  hipótese  de  imunidade  tributária,  não  reduz o campo da norma, mas determina­lhe as  fronteiras exatas. Não conclui de mais, nem de menos do que o  texto  exprime,  mas  declara  o  sentido  verdadeiro  e  o  alcance  exato  da  norma,  tomando  em  apreço  todos  os  fatores  jurídico­ sociais que influíram em sua elaboração.   O  sistema  de  previdência  complementar,  de  caráter  privado,  facultativo  e  organizado  de  forma  autônoma  em  relação  ao  regime  geral  de  previdência  social,  objetiva  garantir  a  continuidade do padrão de bem­estar correspondente a fase em  que o individuo laborava.   A  finalidade  precípua  da  previdência  complementar  é  a  de  complementar  os  benefícios  de  aposentadoria  daqueles  que  auferem remuneração superior ao limite imposto para o RGPS.   Não restou violada a norma contida no art. 28, § 9º, “p” da Lei  n°  8.212/1991,  por  considerar  que,  não  obstante  o  plano  de  previdência  complementar  ser  voltado  tão  somente aqueles que  percebam  remuneração  superior  ao  limite  do  RGPS,  caracterizado está que este plano de previdência complementar  encontra­se disponível à totalidade dos empregados e dirigentes  da empresa.  (ac. 9202­02.265, de 08/08/2012)    ISENÇÕES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  CONDIÇÕES  DIFERENCIADAS  PARA  ADESÃO.  As  disposições  legais  sobre  a  isenção  de  contribuições  previdenciárias  sobre  contribuições  pela  pessoa  jurídia a programa de previdência complementar condicionam o  benefício à extensão à totalidade de empregados e dirigentes. A  intenção da norma, ao  exigir que o benefício  fosse estendido a  todos,  foi  de  evitar  privilégios  a  determinados  segmentos  de  empregados. Assim, se o benefício foi ofertado a todos, embora  em  condições  objetivamente  distintas,  dependendo  da  condição  de  cada  trabalhador,  deve­se  reconhecer  que  o  plano  estava  "disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes",  incidindo na hipótese a alínea p do parágrafo 9° do artigo 28 da  Lei n° 8.212/91.   (ac. 2401­004.221, de 09/03/2016)    Fl. 67DF CARF MF     10 CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  EXCLUSÃO  DOS  TRABALHADORES  QUE  RECEBEM  ABAIXO  DO  TETO  DO  RGPS  E  QUE  POSSUEM  ACIMA  DE  SESSENTA  ANOS  DE  IDADE. POSSIBILIDADE.  A questão da incidência ou não de contribuições previdenciárias  sobre  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago pela  pessoa  jurídica  relativo a programa de previdência  complementar não  decorre  de  norma  isentiva  a  ser  interpretada  literalmente.  Em  verdade,  trata­se  de uma  imunidade  tributária,  prevista  no  art.  202, § 2º da Constituição Federal de 1988.  Não restou violada a norma contida no art. 28, § 9º, “p” da Lei  n  °  8.212/1991,  por  considerar  que,  não  obstante  o  plano  de  previdência  complementar  ser  voltado  tão  somente aqueles que  percebam remuneração superior ao limite do RGPS e com idade  inferior  a  sessenta  anos,  caracterizado  está  que  este  plano  de  previdência  complementar  encontra­se  disponível  à  totalidade  dos empregados e dirigentes da empresa.  (ac. 2202­003.080, de 10/12/2015)  A própria Administração Tributária posicionou­se no sentido de ser o plano  (e não o pagamento) disponível à totalidade de empregados e dirigentes, por meio da Solução  de Consulta COSIT nº  3/2015. Naquela  ocasião,  foi  analisada  a  necessidade de  extensão  do  plano de previdência privada a todos os estabelecimentos da mesma empregadora, em função  da  existência de convenções  coletivas de  trabalho  firmadas  com diferentes  sindicatos  (grifos  nossos):  12. Da  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos,  tem­se  que  o  valor  das  contribuições  pago  a  título  de  plano  de  previdência  privada  não  integrará  o  salário  de  contribuição  somente  se  o  referido  plano  estiver  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes.   13.  Para  fins  de  incidência  do  dispositivo,  é  preciso  que  a  empresa  proporcione  a  todos  os  seus  empregados  e  dirigentes  um  plano  que  lhes  seja  facultado  aderir  e  que  esteja  a  seu  alcance; não o fazendo, ou beneficiando apenas dirigentes ou um  grupo  restrito  de  empregados,  a  parcela  paga  de  forma  diferenciada  deverá  ser  tratada  como  parte  do  salário  ou  remuneração  –  sobre  a  qual  deverá  incidir  a  contribuição  previdenciária.  14. A finalidade da restrição imposta pela legislação é garantir  que  a  empresa  ofereça  um  tratamento  isonômico  em  relação  a  todos os seus empregados e dirigentes. Nesse sentido, entende­se  que a norma deve ser aplicada sob o prisma da pessoa jurídica  também  considerada  em  sua  integralidade,  não  se  revelando  adequada a interpretação no sentido da aplicação da norma de  forma compartimentada por estabelecimento ou CNPJ.  Não  obstante  as  considerações  acima,  o  plano  de  previdência  privada  oferecido pela Recorrente apresentava importantes particularidades, que igualmente convergem  para afastar a exigência fiscal (fls. 1030). É bem verdade que o acórdão de primeira instância  procura  relativizar  tais  fatos,  oferecendo  contraponto  a  enriquecer  o  debate.  Não  obstante  a  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10830.016523/2009­03  Acórdão n.º 2301­005.044  S2­C3T1  Fl. 7          11 tenacidade  dos  julgadores  da  DRJ/Campinas,  tais  argumentos  não  me  convenceram  do  contrário, diante da consistência e relevância dos seguintes fatos:  –  todos os empregados da Recorrente são elegíveis ao plano de previdência  complementar,  independentemente  do  valor  da  remuneração,  havendo  exemplos  de  empregados  que  aderiram  ao  plano  ganhando  tanto  acima  quanto  abaixo  do  patamar  estabelecido para a realização de aportes por parte da Recorrente (fls. 1092);  –  a  finalidade  principal  do  plano  de  previdência  privada  oferecido  é  complementar  os  benefícios  da  previdência  oficial  (fls.  1028),  o  que  explica  por  que  empregados  que  são  remunerados  abaixo  de  certo  patamar  (valor  máximo  do  benefício  previdenciário  distribuído  pela  previdência  oficial)  não  receberiam  aportes  diretos  da  empregadora;  – mesmo  que  indiretamente,  a  Recorrente  participava  do  financiamento  da  previdência privada de  todos os  participantes do plano de previdência privada ao  efetuar,  de  forma  universal  e  regular,  aportes  ao  fundo  com  o  objetivo  de  garantir  o  pagamento  do  denominado “benefício mínimo”:  CAPÍTULO  V  –  DO  SALÁRIO  DE  PARTICIPAÇÃO,  DAS  CONTRIBUIÇÕES E DAS DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS  Seção III ­ Das Contribuições das Patrocinadoras  5.21. Adicionalmente às contribuições descritas nas Seções  II e  III  deste  Capítulo,  o  Atuário  estabelecerá  as  contribuições  de  Patrocinadora necessárias à garantia do Benefício Mínimo ou à  neutralização  de  eventuais  insuficiências  para  a  cobertura  dos  Benefícios concedidos.  5.21.2. As Contribuições de que trata o item 5.21 serão alocadas  em  uma  conta  coletiva  do  Plano,  inclusive  quando  pagas  pelo  Participante.    CAPÍTULO VII­ DOS BENEFÍCIOS  Seção VIII – Benefício Mínimo  7.25.  Nos  casos  de  Aposentadoria  Normal,  Aposentadoria  Antecipada, Aposentadoria por Invalidez, Pensão por Morte do  Participante  que  não  esteja  recebendo  Benefício  de  renda  mensal  e  Benefício  Proporcional,  o  Saldo  de  Conta  Total,  excluídas  as  Contribuições  Especiais,  Suplementares  e  Suplementares Adicionais efetuadas pelo Participante e o saldo  de  Conta  Portabilidade,  na  Data  do  Cálculo  do  Benefício,  observado o disposto na Seção IX deste Capítulo, não poderá ser  inferior ao resultado obtido em (a) x (b) / (c), onde:  (a) 4 (quatro) vezes o Salário de Participação;  (b) Serviço Creditado, limitado até 30 (trinta) anos;  (c) 30 (trinta) anos.  Fl. 69DF CARF MF     12 Enfim, ao condicionar a aplicação da desoneração previdenciária prevista na  Lei nº 8.212/91 à realização de aporte da Recorrente ao plano de previdência privada em favor  de todos os empregados – e não apenas ao oferecimento do plano a todos eles – as autoridades  fiscais  e  o  acórdão  de  primeira  instância  inseriram  discrímen  não  contemplado  na  norma.  Adicionalmente, tal interpretação criou um descompasso com os preceitos já mencionados de  outras leis, especialmente o art. 16 da Lei Complementar nº 109/2001.  Em vista do exposto, considero que o requisito contido no art. 29, §9º, alínea  “p” da Lei nº 8.212/91 foi cumprido, fazendo a Recorrente jus à desoneração da contribuição  previdenciária sobre os aportes feitos aos planos de previdência privada de seus empregados.  Dessa forma, a exigência fiscal deve ser cancelada.  Participação nos Lucros ou Resultados – PLR  Com relação ao pagamento das participações nos lucros ou resultados (PLR),  é importante registrar que não existe um acordo único que contemple todos os empregados da  Recorrente. Em virtude da existência de filiais localizadas em diferentes unidades da federação,  foram firmados acordos de PLR por estabelecimento, com a participação do sindicato local dos  empregados.  Dos acordos de PLR firmados entre 2004 e 2008, que foi o período auditado,  a  fiscalização  entendeu  que  uma  parte  considerável  atendia  a  todos  os  requisitos  legais  elencados pela Lei nº 10.101/2000, sendo os respectivos pagamentos desonerados validamente  da  incidência  de  contribuição  previdenciária,  ao  passo  que  outra  parte  também  considerável  desses acordos não atendia a esses mesmos requisitos, fato que ensejou a cobrança da exação  sobre os pagamentos realizados a título de PLR.  A depender do estabelecimento envolvido, as irregularidades apontadas pela  fiscalização podem se referir: (i) à inexistência de acordo do PLR; (ii) à falta de participação  dos sindicatos nas negociações e na celebração do acordo de PLR; (iii) à restrição, por parte da  Recorrente, do poder de voto dos sindicatos nas negociações; (iv) à existência de fórmula pré­ estabelecida  para  o  cálculo  da  PLR,  não  negociada  no  âmbito  da  comissão  (v)  à  data  da  assinatura do acordo de PLR no final do período de referência.  Cada uma dessas situações encontra­se identificada no quadro abaixo.  Inexistência de Acordo de PLR  Realmente, as acusações de inexistência de acordo de PLR com relação aos  períodos  e  aos  estabelecimentos  adotados  no  quadro  abaixo  não  foram  rebatidas  pela  Recorrente.  Por esse motivo, mantenho a exigência fiscal para tal situação.  Falta de Participação dos Sindicatos nas Negociações e na Celebração do Acordo de PLR  O art. 2º da Lei nº 10.101/2000 consagra as formas para deliberação da PLR,  merecendo  destacar  o  denominado  “plano  próprio”  oriundo  das  decisões  tomadas  pela  comissão formada por representantes da empregadora, dos empregados e também do sindicato:  Art.  2º. A participação nos  lucros ou resultados  será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10830.016523/2009­03  Acórdão n.º 2301­005.044  S2­C3T1  Fl. 8          13 I – comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II – convenção ou acordo coletivo.  A  fiscalização  alega  que  determinados  planos  próprios  firmados  pela  Recorrente não contaram com a participação do sindicato local dos empregados, seja na fase de  negociação seja na fase de assinatura do instrumento. Tal circunstância já autorizaria, a seu ver,  o lançamento das contribuições previdenciárias sobre os valores de PLR então distribuídos.  A  Recorrente,  por  seu  turno,  refuta  a  ausência  dos  sindicatos  e  aduz  que  “...em  todo momento,  a Recorrente  afirmou que o  Sindicato  foi  convocado  e participou  das  negociações  de  PLR,  conforme  se  verifica  dos  comunicados  aos  sindicatos  competentes  juntados aos autos do processo administrativo e que aqui se juntam novamente” (fls. 2016).  Nem tanto ao céu, nem tanto ao mar.  A questão é  tratada com simplicidade por ambos os  lados,  seja para  extrair  efeitos jurídicos de um fato supostamente objetivo, sem considerar o contexto no qual inserido;  seja para negar­lhe a ocorrência,  embora os  instrumentos  finais assinados pelos participantes  contestem tal versão.  Ao  analisar  os  documentos  juntados,  é  possível  perceber  a  oposição  de  interesses aflorar entre a Recorrente e o sindicato dos empregados. Veja o seguinte trecho de  carta endereçada pela Recorrente ao sindicato do estabelecimento matriz (fls. 1186):  Considerando  que  diante  da  impossibilidade  de  acordo  entre  esse sindicato e as Eatons, Eaton Ltda. Divisão Transmissões e  Eaton Ltda., no que tange a Participação dos Trabalhadores nos  Lucros  ou  Resultados  dá­se  então  por  encerrada  a  negociação  sobre o assunto e, de acordo com a previsão normativa legal, Lei  n°. 10.101 de 19­12­2000, as Eatons informam que dão início à  motivação dos empregados para participarem de candidatura e  eleição,  para  formação  de  uma  Comissão  representativa  para  negociar e decidir sobre o assunto em pauta.  Nesse  contexto,  não  seria  de  se  estranhar  eventual  relutância  do  sindicato  local  em  indicar  representantes  para  participar  da  comissão  responsável  pela  negociação  do  PLR.  De  qualquer  forma,  a Recorrente mostrou­se  ciente  dos  requisitos  exigidos  pela  legislação  para  produzir  um  plano  de  PLR  válido,  tanto  que  a  fiscalização  auditou  os  planos próprios de outras filiais e não encontrou irregularidade.  Diante das dificuldades de formar uma comissão com o representante sindical  em  algumas  filiais,  a  Recorrente  decidiu  seguir  com  as  negociações  somente  com  representantes da empresa e representantes dos empregados. Concomitantemente, a Recorrente  noticiava os  acontecimentos  relevantes ao sindicato, ao mesmo tempo em que o convidava  a  participar, informando­lhe local, dia e horário das reuniões (vide quadro abaixo).  Como  o  pagamento  da  PLR  deriva  do  art.  7º,  inc.  XI  da  CF/88,  todos  os  agentes  envolvidos  (empresas,  empregados,  sindicatos,  autoridades  fiscais  etc.)  estão  vinculados  a  promover  a  realização  do  comando  constitucional.  Não  se  trata,  pois,  de  uma  Fl. 71DF CARF MF     14 isenção,  de  uma  desoneração  ordinária,  cujo  adimplemento  encontra­se  condicionado  ao  disposto no  art.  111 do CTN,  isto  é,  à observância  literal  da  legislação  tributária. Existe um  preceito constitucional a ser promovido – no caso, a integração entre capital e trabalho – que  influencia a interpretação e aplicação da norma.  Por  isso,  eventual  ausência  do  sindicato  –  seja  nas  negociações,  seja  na  formalização do plano – não invalida ou desnatura automaticamente a PLR, principalmente nos  casos em que o sindicato foi convocado para a reunião, mas não compareceu, como ocorreu na  espécie.  Vale frisar que o caso analisado está repleto de evidências que comprovam:  (a)  as  intensas  negociações  entre  os  representantes  da  Recorrente  e  os  representantes  dos  empregados  (eleições,  reuniões  etc.);  (b)  a  existência  de  um  padrão  de  apuração  da  PLR,  apenas  variando  anualmente  os  indicadores  e  as  metas;  (c)  a  preocupação  de  a  Recorrente  informar o sindicato local da evolução das negociações da PLR. Tais  fatores concorrem para  afastar a preocupação do legislador de ver a PLR indevidamente desnaturada e transmutada em  remuneração de trabalho.  Assim, não cabe ao Fisco, a pretexto de tutelar os interesses dos empregados,  desconsiderar  as  negociações  realizadas  entre  a  empregadora  e  os  empregados  e  tributar  as  distribuições de PLR como se fossem remuneração do trabalho.  O  entendimento  acima  externado  não  é  inédito,  havendo  precedentes  do  CARF nesse sentido, a exemplo do acórdão nº 2401­004.218, de 08/03/2016, Rel. André Luís  Mársico Lombardi, cuja ementa é a seguinte (grifos nossos):  PLR.  NEGOCIAÇÃO.  OPÇÃO  LEGAL  ENTRE  CONVENÇÃO/ACORDO  COLETIVO  E  COMISSÃO  PARITÁRIA.  ART.  616  DA  CLT.  ALCANCE.  É  facultado  à  empresa  e  aos  empregados  negociarem  a  participação  nos  lucros ou resultados via (i) convenção / acordo coletivo (art. 8°,  VI,  da  CF)  ou  por  intermédio  de  (ii)  comissão  paritária  escolhida  pelas  partes,  integrada,  obrigatoriamente,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria  (art. 8°, III, da CF). Art. 2° da Lei n° 10.101/2000.  O  art.  616  da  CLT  alude  a  procedimento  a  ser  adotado  pelo  empregador  quando  da  recusa  à  negociação  coletiva  para  fins  de  celebração  de  acordo  ou  convenção  coletiva,  não  havendo  previsão  legal  de  tal  exigência  procedimental  na  hipótese  de  celebração de acordo de PLR por comissão paritária.   COMISSÃO  ESCOLHIDA  PELAS  PARTES.  PARTICIPAÇÃO  DE REPRESENTANTE SINDICAL. Consta do art. 2°,  I, da Lei  n° 10.101/2000, a exigência legal de que o sindicato indique um  representante  para  a  comissão  paritária  de  negociação  da  participação  nos  lucros  ou  resultados.  Se  a  ausência  de  representante  do  sindicato  ocorre  a  despeito  da  comunicação  formal  da  realização  das  reuniões  (local,  data  e  horário),  na  qual se solicita a presença de um representante do sindicato, não  podem empregados e empresa ser prejudicados, pois a  ilicitude  não  foi  perpetrada por  eles, mas  pelo  sindicato,  que  deixou  de  cumprir sua função constitucionalmente prevista (art. 8°, III, da  CF).   Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10830.016523/2009­03  Acórdão n.º 2301­005.044  S2­C3T1  Fl. 9          15 A jurisprudência judicial também não destoa, consoante comprova a ementa  do  seguinte  acórdão  proferido  pela  1ª  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  RESP  nº  865.489, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 26/10/2010  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  CARACTERIZAÇÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­ PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  07/STJ.  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÚMULA  07/STJ.   1.  A  isenção  fiscal  sobre  os  valores  creditados  a  título  de  participação nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da legislação específica a que refere a Lei n.º 8.212/91.   2. Os requisitos legais inseridos em diplomas específicos (arts. 2º  e 3º, da MP 794/94; art. 2º, §§ 1º e 2º, da MP 860/95; art. 2º, §  1º e 2º, MP 1.539­34/ 1997; art. 2º, MP 1.698­46/1998; art. 2º,  da Lei n.º 10.101/2000), no afã de tutelar os trabalhadores, não  podem  ser  suscitados  pelo  INSS  por  notória  carência  de  interesse recursal, máxime quando deduzidos para o fim de fazer  incidir contribuição sobre participação nos lucros, mercê tratar­ se de benefício constitucional inafastável (CF, art. 7º, IX).   3.  A  evolução  legislativa  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  destaca­se  pela  necessidade  de  observação  da  livre  negociação entre os empregados e a empresa para a fixação dos  termos da participação nos resultados.   4. A intervenção do sindicato na negociação tem por finalidade  tutelar  os  interesses  dos  empregados,  tais  como  definição  do  modo  de  participação  nos  resultados;  fixação  de  resultados  atingíveis e que não causem riscos à saúde ou à segurança para  serem alcançados; determinação de índices gerais e individuais  de participação, entre outros.   5.  O  registro  do  acordo  no  sindicato  é  modo  de  comprovação  dos  termos  da  participação,  possibilitando  a  exigência  do  cumprimento na participação dos lucros na forma acordada.   6. A ausência de homologação de acordo no sindicato, por si só,  não  descaracteriza  a  participação  nos  lucros  da  empresa  a  ensejar a incidência da contribuição previdenciária.   7.  O  Recurso  Especial  não  é  servil  ao  exame  de  questões  que  demandam  o  revolvimento  do  contexto  fático­probatório  dos  autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ.   8. In casu, o Tribunal local afastou a incidência da contribuição  previdenciária  sobre  verba  percebida  a  título  de  participação  nos  lucros  da  empresa,  em  virtude  da  existência  de  provas  acerca da existência e manutenção de programa espontâneo de  efetiva  participação  nos  lucros  da  empresa  por  parte  dos  empregados no período pleiteado,  vale dizer,  à  luz do  contexto  Fl. 73DF CARF MF     16 fático­probatório engendrado nos autos, consoante  se  infere do  voto condutor do acórdão hostilizado, verbis:   "Embora com alterações ao  longo do período, as  linhas gerais  da  participação  nos  resultados,  estabelecidas  na  legislação,  podem ser assim resumidas: a) deve funcionar como instrumento  de integração entre capital e trabalho, mediante negociação; b)  deve  servir  de  incentivo  à  produtividade  e  estar  vinculado  à  existência de resultados positivos; c) necessidade de  fixação de  regras  claras  e  objetivas;  d)  existência  de  mecanismos  de  aferição dos resultados. Analisando o Plano de Participação nos  Resultados  (PPR)  da  autora,  encontram­se  as  seguintes  características:  a)  tem  por  objetivo  o  atingimento  de metas  de  resultados econômicos e de produtividade; b) há estabelecimento  de índices de desempenho econômico para a unidade e para as  equipes de empregados que a integram; c) fixação dos critérios e  condições  do  plano mediante  negociação  entre  a  empresa  e  os  empregados,  conforme  declarações  assinadas  por  38  (trinta  e  oito)  funcionários  (fls.  352/389);  d)  existência  de  regras  objetivas de participação e divulgação destas e do desempenho  alcançado.  Comparando­se  o  PPR  da  autora  com  as  linhas  gerais  antes  definidas,  bem  como  com  os  demais  requisitos  legais, verifica­se que são convergentes, a ponto de caracterizar  os  valores  discutidos  como  participação  nos  resultados.  Desse  modo,  estão  isentos  da  contribuição  patronal  sobre  a  folha  de  salários, de acordo com o disposto no art. 28, § 9.º, alínea "j",  da Lei n.º 8.212/91". (fls. 596/597)   9. Precedentes:AgRg no REsp  1180167/RS,  Rel. Ministro LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  07/06/2010;  AgRg  no  REsp  675114/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  DJe  21/10/2008;  AgRg  no  Ag  733.398/RS,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO DE NORONHA, DJ 25/04/2007; REsp 675.433/RS, Rel.  Ministra DENISE ARRUDA, DJ 26/10/2006;   10. Recurso especial não conhecido.  Restrição do poder de voto dos sindicatos nas negociações  A  fiscalização  alega  que  a  Recorrente  teria  restringido  indevidamente  a  participação dos sindicatos nas comissões, assegurando­lhe apenas participação, sem poder de  voto.  Embora concorde  com a  fiscalização quanto  à  inadequação de  tal  restrição,  ela  não  se  estendeu  além  das  comunicações  feitas  ao  sindicato.  Não  há  prova  de  sua  concretização, mesmo porque a participação do sindicato como membro da comissão constitui  prerrogativa assegurada legalmente.  Nesse sentido, a acusação fiscal deve ser afastada.  Fórmula pré­estabelecida de cálculo, não negociada  Também  não  restou  demonstrada  pela  fiscalização  a  existência  de  fórmula  pré­estabelecida  para  cálculo  do  PLR,  sem  ter  sido  objeto  de  negociação  no  âmbito  da  comissão. O contexto das informações prestadas pela Recorrente à fiscalização sugere que os  critérios  de  apuração  haviam  sido  estabelecidos  previamente  ao  término  do  período  de  referência, e não posteriormente.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10830.016523/2009­03  Acórdão n.º 2301­005.044  S2­C3T1  Fl. 10          17 Por esse motivo, a acusação fiscal deve ser afastada.  Data da assinatura do acordo de PLR no final do período de referência  Esta  acusação  restringe­se  ao  acordo  coletivo  de  trabalho  sobre  o  PLR  de  2004,  assinado  com  a  filial  de  Caxias  do  Sul  (à  época,  assinado  por  outra  empresa,  posteriormente sucedida pela Recorrente).  A questão envolvendo o momento da assinatura do plano de PLR – seja ele  formalizado  por  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho,  seja  por  plano  próprio  –  não  encontra normatização específica pela Lei nº 10.101/2000.  Isso não significa que tal informação seja sempre neutra. Contudo, a eventual  relevância deverá ser demonstrada e contextualizada pela fiscalização, por exemplo, nos casos  em  que  a  distribuição  de  PLR  teria  servido  para  acobertar  o  pagamento  de  remuneração  do  trabalho. Não se trata, portanto, de uma presunção cuja ocorrência inverta automaticamente o  ônus probatório contra o contribuinte.  Mesmo  porque  existem  várias  circunstâncias  que  podem  contribuir  para  eventual  atraso  na  formalização  do  plano  de  PLR,  como  o  prolongamento  das  negociações  sobre algum item específico.  Por isso, a acusação fiscal deve ser afastada.  Quadro  As informações do PLR de cada estabelecimento da Recorrente autuado e o  respectivo  ano  de  referência  foram  consolidadas  no  quadro  abaixo.  Vale  enfatizar  que,  em  algumas  situações,  além  das  comunicações  entre  a  Recorrente  e  os  sindicatos,  há  também  comunicações dirigidas à Delegacia Regional do Trabalho. Alguns acordos de PLR contaram  com a participação do sindicato na assinatura do instrumento final, conforme atesta a aposição  do respectivo carimbo.  Filial  Ano  Acusação Fiscal  Observações  0001  Valinhos  2004  Mensalistas  –  falta  de  participação  do  sindicato nas negociações (fls. 28)  Restrição  do  poder  de  voto  do  sindicato  (fls. 28)  No instrumento assinado, não há indicação  de  que  o  sindicato  tenha  participado  das  negociações  ou  da  formalização  do  plano  próprio (fls. 1149)  Há  comunicados  da  Recorrente  ao  sindicato  de  01/07/2004  (fls.  1186),  05/07/2004 (fls. 1190)  Há  também  comunicado  da  Recorrente  a  Delegacia  Regional  do  Trabalho,  de  14/07/2004,  informando das  comunicações  ao  sindicato  das  reuniões  e  dos  acordos  firmados (fls. 1180)  0001  Valinhos  2005  Mensalistas  –  falta  de  participação  do  sindicato nas negociações (fls. 28)  Restrição  do  poder  de  voto  do  sindicato  No instrumento assinado, não há indicação  de  que  o  sindicato  tenha  participado  das  negociações  ou  da  formalização  do  plano  próprio (fls. 1193)  Fl. 75DF CARF MF     18 (fls. 29)  No  PLR  2005,  o  sindicato  foi  convidado  para  assistir  aos  empregados,  mas  sem  poder de negociação (fls. 29, 30)  Há  comunicados  da  Recorrente  ao  sindicato de 22/04/2005 (fls. 1214 e 1230)  e 24/05/2005 (fls. 1226) e 22/06/2005 (fls.  1229)  0001  Valinhos  2006  Mensalistas  –  falta  de  participação  do  sindicato nas negociações (fls. 28)  Restrição  do  poder  de  voto  do  sindicato  (fls. 29)  No  PLR  2006,  o  sindicato  foi  convidado  para  assistir  aos  empregados,  mas  sem  poder de negociação (fls. 29, 30)  No instrumento assinado, não há indicação  de  que  o  sindicato  tenha  participado  das  negociações  ou  da  formalização  do  plano  próprio (fls. 1233)  Há  comunicados  da  Recorrente  ao  sindicato  de  23/06/2006  (fls.  1275),  de  10/07/2006 (fls. 1277), de 17/07/2006 (fls.  1280)  0001  Valinhos  2007  Mensalistas  –  falta  de  participação  do  sindicato nas negociações (fls. 28)  No  PLR  2007,  o  sindicato  foi  convidado  para  assistir  aos  empregados,  mas  sem  poder de negociação (fls. 29, 30)  No instrumento assinado, não há indicação  de  que  o  sindicato  tenha  participado  das  negociações  ou  da  formalização  do  plano  próprio (fls. 1284)  Há  comunicados  da  Recorrente  ao  sindicato  de  18/06/2007  (fls.  1321),  de  05/07/2007 (fls. 1323), de 15/08/2007 (fls.  1326) => agradecimento aos sindicalistas  pela participação na apuração de votos e  negociações.  Relatório fiscal reconhece participação dos  sindicatos nas negociações, mas sem poder  decisório (fls. 30)  0001  Valinhos  2004  Folha  confidencial  (nível  gerencial)  –  inexistência de acordo de PLR (fls. 28)  Não  foi  apresentado  instrumento  próprio  formalizado,  sendo que o  acordo  de  PLR  dos  mensalistas  exclui  a  sua  aplicação  para  os  funcionários  da  folha  confidencial  0001  Valinhos  2005  Folha  confidencial  (nível  gerencial)  –  existência de fórmula pré­estabelecida, não  negociada com sindicato (fls. 27)  No instrumento assinado, não há indicação  de  que  o  sindicato  tenha  participado  das  negociações  ou  da  formalização  do  plano  próprio (fls. 1217)  Há  comunicados  da  Recorrente  ao  sindicato de 22/04/2005 (fls. 1214 e 1230)  e 24/05/2005 (fls. 1226) e 22/06/2005 (fls.  1229)  0001  Valinhos  2006  Folha  confidencial  (nível  gerencial)  –  existência de fórmula pré­estabelecida, não  negociada com sindicato  No instrumento assinado, não há indicação  de  que  o  sindicato  tenha  participado  das  negociações  ou  da  formalização  do  plano  próprio (fls. 1270)  Há  comunicados  da  Recorrente  ao  sindicato  de  23/06/2006  (fls.  1275),  de  10/07/2006 (fls. 1277), de 17/07/2006 (fls.  1280)  0001  Valinhos  2007  Folha  confidencial  (nível  gerencial)  –  existência de fórmula pré­estabelecida, não  negociada com sindicato  No instrumento assinado, não há indicação  de  que  o  sindicato  tenha  participado  das  negociações  ou  da  formalização  do  plano  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10830.016523/2009­03  Acórdão n.º 2301­005.044  S2­C3T1  Fl. 11          19 próprio (fls. 1316)  Há  comunicados  da  Recorrente  ao  sindicato  de  18/06/2007  (fls.  1321),  de  05/07/2007 (fls. 1323), de 15/08/2007 (fls.  1326)  0028  Valinhos  2004  Mensalistas  –  falta  de  participação  do  sindicato nas negociações (fls. 28)  Restrição  do  poder  de  voto  do  sindicato  (fls. 28)  No instrumento assinado, não há indicação  de  que  o  sindicato  tenha  participado  das  negociações  ou  da  formalização  do  plano  próprio (fls. 1149)  Há  comunicados  da  Recorrente  ao  sindicato  de  01/07/2004  (fls.  1186),  05/07/2004 (fls. 1190)  Há  também  comunicado  da  Recorrente  a  Delegacia  Regional  do  Trabalho,  de  14/07/2004,  informando das  comunicações  ao  sindicato  das  reuniões  e  dos  acordos  firmados (fls. 1180)  0028  Valinhos  2005  Mensalistas  –  falta  de  participação  do  sindicato nas negociações (fls. 28)  Restrição  do  poder  de  voto  do  sindicato  (fls. 29)  No  PLR  2005,  o  sindicato  foi  convidado  para  assistir  aos  empregados,  mas  sem  poder de negociação (fls. 29, 30)  No instrumento assinado, não há indicação  de  que  o  sindicato  tenha  participado  das  negociações  ou  da  formalização  do  plano  próprio (fls. 1193)  Há  comunicados  da  Recorrente  ao  sindicato de 22/04/2005 (fls. 1214 e 1230)  e 24/05/2005 (fls. 1226) e 22/06/2005 (fls.  1229)  0028  Valinhos  2006  Mensalistas  –  falta  de  participação  do  sindicato nas negociações (fls. 28)  Restrição  do  poder  de  voto  do  sindicato  (fls. 29)  No  PLR  2006,  o  sindicato  foi  convidado  para  assistir  aos  empregados,  mas  sem  poder de negociação (fls. 29, 30)  No instrumento assinado, não há indicação  de  que  o  sindicato  tenha  participado  das  negociações  ou  da  formalização  do  plano  próprio (fls. 1233)  Há  comunicados  da  Recorrente  ao  sindicato  de  23/06/2006  (fls.  1275),  de  10/07/2006 (fls. 1277), de 17/07/2006 (fls.  1280)  0028  Valinhos  2007  Mensalistas  –  falta  de  participação  do  sindicato nas negociações (fls. 28)  TVF reconhece participação dos sindicatos  nas  negociações, mas  sem poder  decisório  (fls. 30)  No  PLR  2007,  o  sindicato  foi  convidado  para  assistir  aos  empregados,  mas  sem  poder de negociação (fls. 29, 30)  Relatório fiscal reconhece participação dos  sindicatos nas negociações, mas sem poder  decisório  0028  Valinhos  2004  Folha  confidencial  (nível  gerencial)  –  existência de fórmula pré­estabelecida, não  negociada com sindicato (fls. 27)  No instrumento assinado, não há indicação  de  que  o  sindicato  tenha  participado  das  negociações  ou  da  formalização  do  plano  próprio (fls. 1328)  Há  comunicados  da  Recorrente  ao  Fl. 77DF CARF MF     20 sindicato  de  01/07/2004  (fls.  1186),  05/07/2004 (fls. 1190)  Há  também  comunicado  da  Recorrente  a  Delegacia  Regional  do  Trabalho,  de  14/07/2004,  informando das  comunicações  ao  sindicato  das  reuniões  e  dos  acordos  firmados (fls. 1180)  0028  Valinhos  2005  Folha  confidencial  (nível  gerencial)  –  existência de fórmula pré­estabelecida, não  negociada com sindicato (fls. 27)  No instrumento assinado, não há indicação  de  que  o  sindicato  tenha  participado  das  negociações  ou  da  formalização  do  plano  próprio (fls. 1333)  Há  comunicados  da  Recorrente  ao  sindicato de 22/04/2005 (fls. 1214 e 1230)  e 24/05/2005 (fls. 1226) e 22/06/2005 (fls.  1229)  0028  Valinhos  2006  Folha  confidencial  (nível  gerencial)  –  existência de fórmula pré­estabelecida, não  negociada com sindicato (fls. 27)  No instrumento assinado, não há indicação  de  que  o  sindicato  tenha  participado  das  negociações  ou  da  formalização  do  plano  próprio (fls. 1340)  Há  comunicados  da  Recorrente  ao  sindicato  de  23/06/2006  (fls.  1275),  de  10/07/2006 (fls. 1277), de 17/07/2006 (fls.  1280)  0028  Valinhos  2007  Folha  confidencial  (nível  gerencial)  –  existência de fórmula pré­estabelecida, não  negociada com sindicato (fls. 27)  No instrumento assinado, não há indicação  de  que  o  sindicato  tenha  participado  das  negociações  ou  da  formalização  do  plano  próprio (fls. 1316)  Há  comunicados  da  Recorrente  ao  sindicato  de  18/06/2007  (fls.  1321),  de  05/07/2007 (fls. 1323), de 15/08/2007 (fls.  1326)  0030  Mogi  Mirim  2006  Mensalistas  –  falta  de  participação  do  sindicato nas negociações (fls. 26 e 30)  No  PLR  2006,  o  sindicato  foi  convidado  para  assistir  aos  empregados,  mas  sem  poder de negociação (fls. 31)  No instrumento assinado, não há indicação  de  que  o  sindicato  tenha  participado  das  negociações  ou  da  formalização  do  plano  próprio (fls. 1360)  Há  comunicados  da  Recorrente  ao  sindicato de 21/06/2006 (fls. 1374)  Há  protocolo  de  recebimento  do  acordo  assinado pelo sindicato (fls. 1372)  Há requerimento do sindicato endereçado à  Delegacia  Regional  do  Trabalho  de  arquivamento do acordo de PLR (fls. 1373)  0030  Mogi  Mirim  2004  Folha  confidencial  (nível  gerencial)  –  existência de fórmula pré­estabelecida, não  negociada com sindicato (fls. 27)  No instrumento assinado, não há indicação  de  que  o  sindicato  tenha  participado  das  negociações  ou  da  formalização  do  plano  próprio (fls. 1345)  0030  Mogi  Mirim  2005  Folha  confidencial  (nível  gerencial)  –  existência de fórmula pré­estabelecida, não  No instrumento assinado, não há indicação  de  que  o  sindicato  tenha  participado  das  negociações  ou  da  formalização  do  plano  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10830.016523/2009­03  Acórdão n.º 2301­005.044  S2­C3T1  Fl. 12          21 negociada com sindicato (fls. 27)  próprio (fls. 1349)  Há  protocolo  de  recebimento  de  documentos  pelo  sindicato  sobre  as  deliberações  de  PLR  de  13/05/2005  (fls.  1353), 07/06/2005 (fls. 1355) e 25/10/2005  (fls. 1357)  Há requerimento do sindicato endereçado à  delegacia  regional  do  trabalho  de  arquivamento do acordo de PLR (fls. 1356)  0030  Mogi  Mirim  2006  Folha  confidencial  (nível  gerencial)  –  existência de fórmula pré­estabelecida, não  negociada com sindicato (fls. 27)  No instrumento assinado, não há indicação  de  que  o  sindicato  tenha  participado  das  negociações  ou  da  formalização  do  plano  próprio (fls. 1368)  Há  comunicados  da  Recorrente  ao  sindicato de 21/06/2006 (fls. 1374)  Há  protocolo  de  recebimento  do  acordo  assinado pelo sindicato (fls. 1372)  Há requerimento do sindicato endereçado à  delegacia  regional  do  trabalho  de  arquivamento do acordo de PLR (fls. 1373)  0030  Mogi  Mirim  2007  Folha  confidencial  (nível  gerencial)  –  existência de fórmula pré­estabelecida, não  negociada com sindicato (fls. 27)  No instrumento assinado, não há indicação  de  que  o  sindicato  tenha  participado  das  negociações  ou  da  formalização  do  plano  próprio (fls. 1377)  Há  comunicados  da  Recorrente  ao  sindicato  de  07/05/2007  (fls.  1383),  de  15/05/2007 (fls. 1386), de 17/05/2007 (fls.  1389), de 28/05/2007 (fls. 1390)  Há  protocolo  de  recebimento  de  documentos pelo sindicato (fls. 1385)  Há requerimento do sindicato endereçado à  Delegacia  Regional  do  Trabalho  de  arquivamento do acordo de PLR (fls. 1394)  0037  Caxias  do Sul  2004  Único  –  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  de  PLR  2004  assinado  originalmente  pela  Pigozzi  (sucedida  pela  Recorente)  apenas  em  02/12/2004,  embora  previamente  ao  pagamento (fls. 31)  Acordo  coletivo  de  trabalho  firmado  entre  Recorrente e sindicato (fls. 1144)  Recorrente  alega  que  o  acordo  entre  a  Recorrente e empregados ocorreu no início  do período, embora formalizado só no final  0037  Caxias  do Sul  2005  Único  –  inexistência  de  acordo  de  PLR  –  pagamento  a  demitidos  sem  justa  causa  entre  03/2005  e  07/2006  sem  lastro  em  acordo de PLR (fls. 32)  Não  foi  apresentado  instrumento  próprio formalizado  0037  Caxias  do Sul  2006  Mensalistas  –  falta  de  participação  do  sindicato  nas  negociações  e  assinatura  do  Há  carimbo  do  sindicato  na  formalização  do plano próprio (fls. 1397)  Fl. 79DF CARF MF     22 acordo (fls. 32)  0037  Caxias  do Sul  2007  Mensalistas  –  falta  de  participação  do  sindicato  nas  negociações  e  assinatura  do  acordo (fls. 32)  Há  carimbo  do  sindicato  na  formalização  do plano próprio (fls. 1418)  0037  Caxias  do Sul  2008  Mensalistas  –  falta  de  participação  do  sindicato  nas  negociações  e  assinatura  do  acordo (fls. 32)  Há  carimbo  do  sindicato  na  formalização  do plano próprio (fls. 1429)  0037  Caxias  do Sul  2006  Folha  confidencial  (nível  gerencial)  –  inexistência de acordo de PLR (fls. 28)  Não  foi  apresentado  instrumento  próprio formalizado  0037  Caxias  do Sul  2007  Folha  confidencial  (nível  gerencial)  –  inexistência de acordo de PLR (fls. 28)  Não  foi  apresentado  instrumento  próprio formalizado    Em suma, mantenho apenas as exigências fiscais sobre a PLR nos casos em  que  a  Recorrente  não  apresentou  instrumento  próprio  formalizado,  conforme  indicado  no  quadro acima, cancelando­se as demais.  Multa e Retroatividade Benigna  Previamente  à  edição  da  Lei  nº  11.941/2009,  o  sistema  de  penalidades  da  legislação previdenciária de custeio apresentava diversas particularidades.  A  redação  do  antigo  art.  35  previa  a  exigência  de  penalidade  sobre  as  contribuições previdenciárias em atraso – denominada como multa de mora – com percentuais  que  aumentavam  progressivamente,  de  acordo  com  a  ocorrência  de  determinados  atos  administrativos e também com o passar do tempo.   O  fato  de  o  contribuinte  ter  apresentado  declaração  (GFIP)  à  autoridade  previdenciária não influenciava a evolução percentual da multa, o qual somente seria fixada no  instante do efetivo pagamento. Vale lembrar que a falta de apresentação ou a apresentação com  alguma  incorreção  da GFIP  sujeitava o  contribuinte  à  imposição  de multa  específica  severa,  por descumprimento de obrigação acessória, constante do art. 32 da Lei nº 8.212/91.  Com a unificação da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita  Previdenciária, iniciada em 2007, uma série de modificações legislativas foi introduzida, a fim  de harmonizar com o tratamento dado aos demais tributos federais.  A fiscalização, ao lançar a multa por descumprimento de obrigação acessória,  baseou­se na seguinte redação do art. 32, IV e §5º da Lei º 8.212/91, na redação dada pela Lei  nº 9.528/97:  Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...)  IV  –  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10830.016523/2009­03  Acórdão n.º 2301­005.044  S2­C3T1  Fl. 13          23 §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  No entanto, referido dispositivo foi revogado, dando lugar ao art. 32­A, cuja  redação é a seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.  Com  relação  à  multa  sobre  a  falta  de  recolhimento  de  contribuição  previdenciária, o antigo art. 35 da Lei nº 8.212/91 prescrevia o seguinte:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso,  arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  –  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II – para pagamento de créditos incluídos em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da  notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   Fl. 81DF CARF MF     24 d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   III – para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;   b) setenta por cento, se houve parcelamento;   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento.   Com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, o art. 35 da Lei nº 8.212/91 passou a tratar da multa de mora e o novel art. 35­A  cuidou de dispor sobre a multa de ofício:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  O  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  mencionado  no  art.  35­A  supra,  possui  a  seguinte redação:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Pois  bem.  Feita  esta  breve  digressão  sobre  a  evolução  legislativa,  há  dois  pontos que gostaria de examinar, com vistas à aplicação da retroatividade benigna: o emprego  da  chamada  “cesta  de  multas”  (Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  14/2009)  e  o  limite  do  percentual da multa. Com o intuito de facilitar a compreensão do posicionamento ora esposado,  as matérias foram separadas em dois tópicos.  Conflito  entre Multa  por  Descumprimento  de Obrigação  Acessória  e Multa  por  Falta  de  Pagamento de Tributo – A Questão da “Cesta de Multas”  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10830.016523/2009­03  Acórdão n.º 2301­005.044  S2­C3T1  Fl. 14          25 O  primeiro  ponto  a  ser  destacado,  quando  se  analisa  os  regimes  das  penalidades constantes da Lei nº 8.212/91 – antes e depois da edição da Medida Provisória nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009  –,  refere­se  à  identificação  do  comportamento  sancionado.  Tal  providência  afigura­se  importante  para  se  aplicar  adequadamente  a  retroatividade benigna aludida pelo art. 106, II do CTN, em virtude de alteração legislativa.  A  posição  encampada  pela  Administração  Tributária  Federal,  quando  há  lançamento de multas por  falta de  recolhimento de  contribuição previdenciária  e  também de  multas por descumprimento de obrigação acessória (GFIP), é convencionalmente denominada  de  “cesta  de  multas”  e  sua  regulamentação  encontra­se  detalhada  na  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 14/2009, nos seguintes termos:  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput  deverá  ser  efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os  não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº  449,  de 3  de  dezembro  de  2008.  Ou  seja,  na  “cesta  de  multas”,  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  é  condicionada à comparação entre:   (i)  o  somatório  entre  as  multas  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias (art. 32 da Lei nº 8.212/91, na redação anterior às alterações  da  Lei  nº  11.941/2009)  e  as  multas  por  falta  de  pagamento  de  contribuições previdenciárias (art. 35, nas mesmas condições); e  (ii)  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  o  qual  introduziu  à  legislação  previdenciária  a multa  de  ofício de 75% sobre o valor da contribuição previdenciária devida.  A  redução  da  penalidade,  em  função  da  retroatividade  benigna,  terá  lugar  somente se o valor resultante da aplicação do critério (i) for superior ao resultado da aplicação  Fl. 83DF CARF MF     26 do critério (ii). Nesse caso, a multa lançada deverá ser reduzida ao patamar do valor encontrado  pelo critério (ii).  A  fundamentação  do  raciocínio  que  permitiu  à  Administração  Tributária  Federal  alcançar  tais  conclusões  não  é  explicitada  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  14/2009.  Contudo, ao analisar a jurisprudência administrativa sobre o tema, é possível  tecer  conjecturas  sobre  os motivos  que  conduziram  à  elaboração  do mencionado  normativo.  Nesse sentido, por ocasião da prolação do acórdão nº 9202­003.795, de 17/02/2016, a eminente  Conselheira Relatora Maria Helena Cotta Cardozo  fez  constar do  seu voto o  seguinte  trecho  esclarecedor (grifos nossos):  Destarte,  resta  claro  que,  com  o  advento  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  o  lançamento  de  ofício  envolvendo  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias,  bem  como  a  verificação  de  falta  de  declaração  do  respectivo  fato  gerador  em  GFIP,  sujeita  o  Contribuinte a uma única multa, no percentual de 75%, sobre a  totalidade  ou  diferença  da  contribuição,  prevista  no  art.  44,  inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Com efeito, a  interpretação sistemática da  legislação  tributária  não admite a instituição, em um mesmo ordenamento jurídico, de  duas  penalidades  para  a  mesma  conduta,  o  que  autoriza  a  interpretação  no  sentido  de  que  as  penalidades  previstas  no  art. 32­A  não  são  aplicáveis  às  situações  em  que  se  verifica  a  falta de declaração/declaração  inexata,  combinada com a  falta  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  eis  que  tal  conduta está claramente tipificada no art. 44, inciso I, da Lei nº  9.430, de 1996.  Em  outras  palavras,  o  entendimento  preconizado  pelo  acórdão  nº  9202­003.795, de 17/02/2016, foi o de que:  – antes da edição da Lei nº 11.941/2009, a falta de declaração ou a declaração  inexata (descumprimento de obrigação acessória), bem como a falta de recolhimento do tributo  (descumprimento  da  obrigação  principal)  configuravam  infrações  autônomas,  com  sanções  independentes e cumuláveis, sendo a primeira apenada pelo art. 32 e a segunda apenada pelo  art. 35 da Lei nº 8.212/91;  –  depois  da  edição  da  Lei  nº  11.941/2009,  a  falta  de  declaração  ou  a  declaração inexata juntamente com a falta de recolhimento do tributo passaram a tipificar, de  acordo  com  o  mencionado  julgado,  condutas  necessárias  para  a  tipificação  de  uma  única  sanção,  em  função  da  redação  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  ao  qual  o  art. 35­A  da  Lei  nº  8.212/91 faz remissão.  No final,  saber se a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009 atuou ou não  dentro dos preceitos legais depende, em essência, da interpretação a ser dada à expressão “nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata”, contida no art. 44, inc. I da Lei nº 9.430/96.  Não  obstante  a  clareza  do  acórdão  nº  9202­03.795,  penso  que  tal  exegese  merece aprofundamento.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10830.016523/2009­03  Acórdão n.º 2301­005.044  S2­C3T1  Fl. 15          27 De início, é possível afirmar que o legislador ordinário não está impedido de  impor uma única sanção para mais de uma infração. Em tese, portanto, a finalidade do art. 44, I  da  Lei  nº  9.430/96  poderia  ser  sancionar  o  contribuinte  que  não  efetuou  pagamento  e  não  declarou ou declarou de forma inexata, sendo tais infrações identificadas pela autoridade fiscal,  mediante lançamento de ofício. Não abrangeria a falta de recolhimento de tributo já declarado,  cuja infração estaria sujeita apenas à multa de mora prevista no art. 35, nem o descumprimento  isolado  de  obrigação  acessória,  passível  de  multa  prevista  no  art.  32­A,  todos  da  Lei  nº  8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  O  problema  é  que  o  art.  44,  inc.  I  da  Lei  nº  9.430/96  possui  redação  truncada quando  faz alusão “nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de  declaração e nos de declaração inexata”.  Na  literalidade  do  dispositivo,  se  a  multa  de  75%  fosse  aplicável  quando  houvesse cumulativamente  falta de pagamento,  falta de declaração e declaração  inexata,  isso  consistiria um paradoxo, porque não seria possível, ao mesmo tempo, não existir declaração e  existir  declaração  com  inexatidão.  Se,  em  outra  leitura  possível,  a  multa  de  75%  fosse  aplicável  quando  houvesse  alternativamente  falta  de  pagamento  ou  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata  seria  criada  uma  antinomia  em  relação  ao  disposto  no  art.  32­A,  que  igualmente cuida de penalizar a falta de declaração ou a declaração inexata.  Diante da dúvida sobre a aplicação de sanções tributárias, o art. 112 do CTN  prioriza a interpretação mais favorável ao acusado. Retrata a adoção do princípio “in dubio pro  reo” em matéria de interpretação e deixa transparecer a vontade (vinculante) do legislador de  favorecer o infrator com a aplicação da penalidade mais branda.  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I – à capitulação legal do fato;  II  –  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV – à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  A norma protege o acusado de injustiça na punição, quando houver incerteza  a  respeito  do  fato  ou  do  direito  aplicável.  Assim,  nas  palavras  de  Hugo  de  Brito Machado  (“Teoria  das  Sanções  Tributárias”,  in Sanções  Administrativas  Tributárias,  Ed. Dialética,  p.  177):  Se o princípio de Direito Penal do in dubio pro reo exige certeza  quanto ao fato, pela mesma razão deve exigir certeza quanto ao  direito, pois a verificação da incidência da norma penal depende  não  apenas  da  constatação  da  ocorrência  do  fato,  mas  da  delimitação do alcance da norma que é  indispensável para que  se saiba se está aquele fato abrangido, ou não, pela hipótese de  incidência, vale dizer, pelo tipo penal.  Fl. 85DF CARF MF     28 No caso concreto, parece­me que a interpretação mais favorável ao acusado é  considerar que as infrações (i) de falta de declaração ou de declaração inexata e (ii) de falta de  recolhimento da contribuição previdenciária devam ser sancionadas globalmente pelo art. 35­A  da Lei nº 8.212/91.  Conflito entre o Antigo Art. 35 e os Novos Art. 35 e Art. 35­A, todos da Lei nº 8.212/91 – A  Questão do Percentual da Multa  O segundo ponto deste voto a ser  tratado e que  tem gerado controvérsia na  jurisprudência  refere­se  ao  limite  do  percentual  da  multa  a  ser  observado,  para  fins  de  aplicação da retroatividade benigna.   Sobre o tema, há essencialmente duas linhas de interpretação.  A primeira linha de interpretação sustenta que somente o novo art. 35 poderá  retroagir com o objetivo de limitar a 20% o percentual da multa constante do antigo art. 35. Por  seu  turno,  o  art.  35­A,  por  inovar  a  legislação  previdenciária  de  custeio,  seria  aplicável  aos  lançamentos de ofício realizados a partir da vigência da Lei nº 11.941/2009.  Esta  é  a  posição  sustentada  de maneira  reiterada  pelo Superior Tribunal  de  Justiça.  Cite­se,  a  esse  respeito,  o  seguinte  enxerto  do  voto  do Min. Humberto Martins  (os  grifos são nossos):  A  jurisprudência desta Corte é dominante no sentido de que se  aplica  o  disposto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  "c",  do CTN  na  execução  fiscal  não  julgada  definitivamente  na  esfera  judicial,  independentemente da natureza da multa, sem descaracterizar a  liquidez  e  certeza  da  Certidão  de  Dívida  Ativa,  pois  tal  normativo estabelece que a lei aplica­se a ato ou a fato pretérito  quando lhe comina punição menos severa que a prevista por lei  vigente ao tempo de sua prática.  Verifica­se que o art. 35 da Lei n. 8.212∕91 foi alterado pela Lei  n. 11.941∕09,  devendo  o  novo  percentual  aplicável  à  multa  moratória seguir o patamar de 20%, que, sendo mais benéfico ao  contribuinte,  deve  lhe  ser  aplicado,  por  se  tratar  de  lei  mais  benéfica,  cuja  retroação é autorizada com base no art.  106,  II,  do CTN.  (...)  Cumpre destacar que o art. 35 da Lei n. 8.212∕91, com a redação  anterior à Lei n. 11.940∕09, não distinguia a aplicação da multa  em decorrência da sua  forma de  constituição  (de ofício ou por  homologação), mas levando em consideração, essencialmente, o  momento  em  que  constatado  o  atraso  no  pagamento:  antes  da  notificação  fiscal, durante a notificação e existência de  recurso  administrativo, e após a inscrição em dívida ativa.  (...)  Com efeito, a nova redação do art. 35 da Lei n. 8.212∕91, dada  pela  Lei  n.  11.941∕09,  ao  prever  que  as  multas  aplicadas  obedecerão  os  parâmetros  estabelecidos  no  art.  61  da  Lei  n.  9.430∕96,  possibilitou  a  aplicação  da  multa  reduzida  aos  processos ainda não definitivamente julgados.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10830.016523/2009­03  Acórdão n.º 2301­005.044  S2­C3T1  Fl. 16          29 (...)  A distinção quanto à forma de lançamento para fixação de multa  somente  foi  prevista  com  o  advento  da  Lei  n.  11.940∕09,  que  introduziu o art. 35­A à Lei n. 8.212∕91 (...)  Com efeito, sua aplicação restringe­se aos lançamentos de ofício  existentes após sua vigência, sob pena de retroação.  STJ,  2ª  Turma,  EDcl  no  AgRg  no  RESP  nº  1.275.297/SC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado  em 03/12/2013  No mesmo sentido, cite­se também o seguinte trecho do voto da Min. Regina  Helena Costa (os grifos são nossos):  Controverte­se  acerca  do  percentual  de  multa  moratória  aplicável ao lançamento de ofício após a alteração do art. 35 da  Lei n. 8.212∕91 pela Lei n. 11.941∕09 que, ao incluir o art. 35­A  naquele  diploma  normativo,  determinou  a  observância  do  parâmetro mais gravoso do art. 44 da Lei n. 9.430∕96, qual seja,  de 75% (setenta e cinco por cento).  Com efeito, esta Corte possui entendimento segundo o qual deve  ser observado o percentual original da multa moratória previsto  no art. 35 da Lei n. 8.212∕91, porquanto as ulteriores disposições  do  art.  35­A  cominam  penalidade  mais  severa,  autorizando  a  aplicação do preceito anterior, mais benéfico, a teor do disposto  no art. 106, II, c, do CTN.  (...)  Isto posto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para fixar  o percentual da multa moratória em 20% (vinte por cento).  STJ,  1ª  Turma,  RESP  nº  1.585.929/SP,  Rel.  Min.  Regina Helena Costa, julgado em 19/04/2016  A segunda  linha de  interpretação, por seu  turno, considera que o antigo art.  35 da Lei nº 8.212/91  já previa  em seu bojo  tanto  a multa moratória,  para os  recolhimentos  espontâneos, quanto a multa de ofício, em decorrência de autuação da fiscalização (emissão de  notificação  fiscal  de  lançamento),  não  obstante  o  “caput”  do  dispositivo  faça  referência  à  “multa de mora”. Afinal, não será o “nomen iuris” que determinará o regime jurídico da multa.  No fundo, a natureza jurídica dessas multas – moratória ou de ofício – seria a  mesma, possuindo caráter sancionador, punitivo e não­indenizatório.  Em  consequência,  o  lançamento  de  multa  relativa  a  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  03/12/2008  deverá  observar,  por  essa  vertente  interpretativa,  os  percentuais  do  antigo  art.  35  (em  respeito  ao  art.  144  do  CTN),  ficando  limitado  ao  disposto  (i)  no  novo  art.  35  (20%),  no  caso  de  declaração  entregue  pelo  contribuinte,  ou  (ii)  no  art.  35­A  (75%),  no  caso  de  ausência  da  mencionada  declaração  e  existência de lançamento de ofício.  Fl. 87DF CARF MF     30 Esta é a posição que tem prevalecido no CARF, pelo voto de qualidade ou,  quando  menos,  por  maioria  de  votos.  De  forma  exemplificativa,  vale  citar  os  seguintes  julgados:  ac.  9202­003.713,  de  28/01/2016;  ac.  9202­004.344,  de  24/08/2016;  ac.  2202­ 003.445, de 14/06/2016; ac. 2301­004.388, de 09/12/2015; ac. 2401­004.286, de 13/04/2016).  É indubitável a relevância dos fundamentos jurídicos apresentados pelas duas  linhas de interpretação.  Mas a existência dessa divergência jurisprudencial introduz, a meu ver, uma  dúvida no sistema, de caráter objetivo, quanto à solução do conflito a respeito da retroatividade  benigna  da  lei  nova  que  define  infrações,  atraindo  a  aplicação  do  art. 112  do  CTN,  já  reproduzido acima.  Nesse  cenário  de  incerteza  normativa  quando  à  natureza  da  penalidade  aplicável ou  à  graduação da multa originalmente  lançada  (inc.  IV),  novamente o  art.  112 do  CTN é invocado para a solução do caso concreto.  Trata­se de corolário que não pode ser ignorado pelo intérprete, ainda que ele  particularmente não apresente dúvida acerca do relacionamento entre o antigo art. 35, o novo  art. 35 e o art. 35­A. Isso porque a referida dúvida, pressuposto para aplicação do art. 112 do  CTN, é objetiva e advém das decisões divergentes entre os membros da mesma  turma, entre  turmas diversas do mesmo tribunal ou entre tribunais diferentes.  A jurisprudência judicial não destoa a esse respeito (grifamos):  Além disso, o art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação anterior à  Lei nº 11.941/2009, estabelece somente multas de mora, inclusive  quando  houver  lançamento  de  ofício.  O  legislador  considerou  irrelevante, para efeito de aplicação da multa de mora, o fato de  haver  ou  não  informação  a  respeito  do  débito  na  GFIP.  Isso  porque  as  hipóteses  de  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata eram penalizadas com as multas previstas no art. 32, §§  4º e seguintes, da Lei nº 8.212/91, que foram revogadas pela Lei  nº  11.941/2009.  De  qualquer  sorte,  mesmo  que  haja  dúvida  quanto à natureza da penalidade aplicável  (se é multa de mora  ou  de  ofício),  a  lei  deve  ser  interpretada  da  maneira  mais  favorável ao contribuinte, nos termos do art. 112 do CTN.  TRF  da  4ª  Região,  1ª  Turma,  Apelação  Cível  nº  2005.71.11.004530­2/RS,  Rel.  Des.  Federal  Joel  Ilan  Paciornik, julgado em 24/02/2010  Posto  isso,  para  fins de  aplicação da  retroatividade benigna prevista no  art.  106 do CTN, voto por comparar a multa por descumprimento de obrigação acessória e a multa  por  falta  de  pagamento  de  contribuição  previdenciária  impostas  ao  contribuinte  de  forma  englobada, limitando­as ao percentual de 20% constante do novo art. 35 da Lei nº 8.212/91 (já  com as alterações promovidas pela Lei nº 11.941/2009), por força interpretação mais favorável  ao acusado, conforme determina o art. 112 do CTN.  Conclusão  Em face do exposto, voto por conhecer e dar provimento parcial ao recurso  voluntário, a fim de manter apenas as exigências fiscais incidentes sobre planos de PLR, cuja  existência não foi comprovada, cancelando­se as demais. Quanto às exigências mantidas, para  fins de aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN, voto por comparar a  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10830.016523/2009­03  Acórdão n.º 2301­005.044  S2­C3T1  Fl. 17          31 multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  a  multa  por  falta  de  pagamento  de  contribuição  previdenciária  impostas  ao  contribuinte  de  forma  englobada,  limitando­as  ao  percentual  de  20%  constante  do  novo  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91  (já  com  as  alterações  promovidas  pela  Lei  nº  11.941/2009),  por  força  interpretação  mais  favorável  ao  acusado,  conforme determina o art. 112 do CTN.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Relator.  Voto Vencedor  Conselheira  Andrea  Brose  Adolfo  ­  redatora  ad  hoc  na  data  da  formalização do acórdão.  Para  registro  e  esclarecimento,  consigno  que,  pelo  fato  do  conselheiro  Julio Cesar Vieira Gomes, redator de parte do voto vencedor, ter deixado os quadros do  CARF antes da formalização do acórdão, formalizo o acórdão na qualidade de redatora  ad hoc para o voto vencedor nas matérias "Previdência Complementar e PLR".  Esclareço  que  aqui  reproduzo  o  voto  deixado  pelo  conselheiro  nos  sistemas internos do CARF, com o qual não necessariamente concordo.  Feito o registro.  Matérias Previdência Complementar e Participação nos Lucros e Resultados  Com  a  devida  vênia,  divirjo  do  relator  quanto  aos  dois  levantamentos:  previdência complementar privada de entidade fechada e participação nos lucros ou resultados.  Previdência complementar privada de entidade fechada  O benefício tem previsão constitucional no artigo 202, com a redação trazida  pela  Emenda  Constitucional  n°  20,  de  15/12/98;  portanto,  trata­se  de  imunidade  de  contribuição previdenciária:  Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na  constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e  regulado por lei complementar.  ...  §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada não  integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à  Fl. 89DF CARF MF     32 exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração  dos  participantes,  nos  termos  da  lei.  (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).  ...  Em destaque nas  transcrições acima,  tem­se que, atendidos os  requisitos da  lei,  as  contribuições  vertidas  pelo  empregador  não  integram  a  remuneração  e,  conseqüentemente,  sobre  as  quais  não  incidem  contribuições  previdenciárias.  De  fato,  outra  não  poderia  ser  a  interpretação.  Isto  porque  somente  se  pode  falar  em  Previdência  Complementar quando suas características estão presentes. Aliás, qualquer que seja o benefício  oferecido, são justamente as características que evidenciam sua natureza. E não é diferente com  a  Previdência  Complementar  Privada.  Para  que  assim  seja  considerada  e  daí  não  incidirem  contribuições  previdenciárias  devem  estar  presentes  as  características  exigidas  pela  Lei  Complementar  n°  109,  de  29/05/2001  que  regulou  o  artigo  202  da  Constituição  Federal  e  revogou a Lei n° 6.435, de 15/07/1977.  Quanto à LC n° 109/2001, selecionamos as principais disposições para este  estudo:  Lei Complementar nº 109, de 29 de Maio de 2001   Art.  1o  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime  geral  de  previdência  social,  é  facultativo,  baseado  na  constituição  de  reservas  que  garantam  o  benefício,  nos  termos  do  caput  do  art.  202  da  Constituição  Federal,  observado  o  disposto nesta Lei Complementar.   Art.  4o  As  entidades  de  previdência  complementar  são  classificadas em fechadas e abertas, conforme definido nesta Lei  Complementar.  Seção II  Dos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas  ...   Art. 16. Os planos de benefícios devem ser, obrigatoriamente,  oferecidos  a  todos  os  empregados  dos  patrocinadores  ou  associados dos instituidores.   § 1o Para os efeitos desta Lei Complementar, são equiparáveis  aos empregados e associados a que se refere o caput os gerentes,  diretores,  conselheiros  ocupantes  de  cargo  eletivo  e  outros  dirigentes de patrocinadores e instituidores.  ...  Seção III  Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas  Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas  poderão ser:   I  ­  individuais,  quando  acessíveis  a  quaisquer  pessoas  físicas;  ou  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10830.016523/2009­03  Acórdão n.º 2301­005.044  S2­C3T1  Fl. 18          33  II  ­  coletivos,  quando  tenham  por  objetivo  garantir  benefícios  previdenciários  a  pessoas  físicas  vinculadas,  direta  ou  indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.   § 1o O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias  pessoas jurídicas.   §  2o  O  vínculo  indireto  de  que  trata  o  inciso  II  deste  artigo  refere­se  aos  casos  em  que  uma  entidade  representativa  de  pessoas  jurídicas  contrate  plano  previdenciário  coletivo  para  grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas.   §  3o  Os  grupos  de  pessoas  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  poderão  ser  constituídos  por  uma  ou  mais  categorias  específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo  abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por  membros  de  associações  legalmente  constituídas,  de  caráter  profissional  ou  classista,  e  seus  cônjuges  ou  companheiros  e  dependentes econômicos.    §  4o  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  são  equiparáveis  aos  empregados  e  associados  os  diretores,  conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou  gerentes da pessoa jurídica contratante.  ...  CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS  Art.  68.  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos de benefícios das entidades de previdência complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes.  ...   Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.   § 1o Sobre as contribuições de que trata o caput não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza.    §  2o  Sobre  a  portabilidade  de  recursos  de  reservas  técnicas,  fundos  e  provisões  entre  planos  de  benefícios  de  entidades  de  previdência  complementar,  titulados  pelo  mesmo  participante,  não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza.  Os  dispositivos  legais  não  são  interpretados  em  fragmentos, mas  dentro  de  um conjunto que lhe dê unidade e sentido. As disposições gerais nos artigos 68 e 69 são apenas  partes do estatuto da previdência complementar, veiculado pela LC n° 109/2001.  Fl. 91DF CARF MF     34 Inicialmente, dispõe a lei que os programas podem ser abertos ou fechados,  de acordo com a natureza da entidade de previdência complementar. Após,  trata de cada um  nas seções que se seguem: na Seção II os programas em regime fechado e na Seção III, regime  aberto. Para o primeiro, através de seu artigo 16, é exigido, obrigatoriamente, que o benefício  seja oferecido à totalidade dos empregados, tal como no artigo 28, § 9º, “p” da Lei n° 8.212, de  24/07/1991:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  ...   p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Portanto,  um  suposto  programa  de  previdência  complementar  em  regime  fechado  não oferecido  à  totalidade dos  empregados não pode  ser  considerado  como  tal  e  as  contribuições  vertidas  devem  ser  tributadas  normalmente,  eis  que  carecem  de  característica  essencial.  As  entidades  fechadas  são  instituídas  para  o  conjunto  de  empregados  da  patrocinadora  e  não  para  grupos  de  categorias  específicas  de  empregados  de  um  mesmo  empregador.  No presente caso sob exame, os fatos geradores ocorreram posteriormente à  LC n° 109/2001. Tratando­se da modalidade de previdência complementar em regime fechado,  de  acordo  com  a  tese  aqui  desenvolvida,  há  necessidade  de  disponibilização  dos  planos  de  previdência complementar à totalidade dos dirigentes e empregados.  No presente caso, embora o acordo coletivo de trabalho permita o ingresso ao  programa  de  previdência  complementar  de  todos  os  segurados,  somente  aqueles  com  remuneração a partir de determinado valor terão direito à principal vantagem que é o aporte da  empresa. Assim, não vejo como acatar a alegação de ser extensivo a todos quando para alguns  foi­lhes retirado o principal atrativo.  E  observo  que  esses  valores  são  superiores  ao  teto  de  contribuição  da  previdência  social na época: 2005  ­ R$ 2.668,15, 2006  ­ R$ 2.801,56, 2007  ­ R$ 2.894,28 e  2008  ­  R$  3.038,99.  Assim,  não  se  trata  de  restrição  por  conta  da  impossibilidade  de  se  complementar o benefício concedido pelo INSS.  Por tudo, entendo que não assiste razão ao recorrente.  Participação nos lucros ou resultados  A participação do trabalhador nos lucros e resultados da empresa é um marco  histórico  dos  direitos  trabalhistas.  Com  todas  as  conquistas:  salário­mínimo,  limitação  da  jornada  de  trabalho,  proteção  contra  a  demissão  sem  justa  causa,  férias,  descanso  semanal  remunerado, apenas para mencionar algumas, ainda assim capital e  trabalho se opunham, um  ao outro, como realidades inconciliáveis.   Foi com a Constituição Federal que se abriu a possibilidade de o trabalhador  auferir  parte  do  resultado  de  sua  força  laboral  entregue  à  empresa. No  artigo  7º,  Inciso XI,  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10830.016523/2009­03  Acórdão n.º 2301­005.044  S2­C3T1  Fl. 19          35 junto com outros direitos  sociais do  trabalhador  está a participação nos  lucros ou  resultados,  desvinculada da remuneração; portanto, trata­se imunidade tributária:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Entretanto, apenas com a Medida Provisória nº 794, de 22/12/94, convertida  na Lei nº 10.101, de 19/12/2000, a matéria foi regulamentada:  Art.1oEsta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  a) Finalidades:  ­ integração entre capital e trabalho; e  ­ ganho de produtividade.  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1oDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  b)  Negociação  entre  empresa  e  empregados,  através  de  acordo  coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores.  No  instrumento  de  negociação  devem  constar,  com  clareza  e  objetividade, as condições a serem satisfeitas (regras adjetivas) para a participação nos lucros  ou resultados (direitos substantivos).  Fl. 93DF CARF MF     36 Entre  outros,  podem  ser  considerados  como  critérios  ou  condições:  produtividade,  qualidade,  lucratividade,  programas  de  metas  e  resultados  mantidos  pela  empresa. Vê­se que no instrumento de negociação deve constar o que dispõe o artigo 2°, §1° e,  no caso dos critérios para se fazer jus ao benefício, o legislador cuidou apenas de exemplificá­ los.  Como se constata pelas disposições acima, a regulamentação é no sentido de  proteger o trabalhador para que sua participação nos lucros se efetive. Não há regras detalhadas  na  lei  sobre  os  critérios  e  as  características  dos  acordos  a  serem  celebrados.  Os  sindicatos  envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º, têm liberdade para fixarem os critérios e  condições para a participação do trabalhador nos lucros e resultados. A intenção do legislador  foi  impedir que critérios ou  condições  subjetivos obstassem a participação dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados.  As  regras  devem  ser  claras  e  objetivas  para  que  os  critérios  e  condições possam ser aferidos. Com isto, são alcançadas as duas finalidades da lei: a empresa  ganha em aumento da produtividade e o trabalhador é recompensado com sua participação nos  lucros.  Em razão de tudo aqui exposto, vê­se que prevalece a livre negociação para a  participação nos lucros ou resultados. Porém, é possível que esse importante direito trabalhista  seja malversado em prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação  nos  lucros,  deverá  aplicar  o  Princípio da Verdade Material para considerar os valores pagos integrantes da base de cálculo  das contribuições previdenciárias.  Nesse  sentido,  preocupou­se  o  legislador  com  essa  possibilidade  de  se  desvirtuar a finalidade da lei e se utilizar a participação nos lucros e resultados da empresa para  a sonegação de contribuições sociais:  Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  ...  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  No caso, a recorrente oferece a seus segurados empregados uma participação  nos  lucros. O  instrumento que disciplina o pagamento do benefício a  todos é a  formalização  dos  termos  acordados  através  de  comissão  formada  por  empregados;  contudo,  carente  de  representante do  sindicato. Diferentemente dos  casos de  acordos ou  convenções  coletivas de  trabalho  em  que  o  sindicato  já  participa  como  parte  das  negociações,  a  ausência  do  representante  do  sindicato  na  comissão  de  empregados  prejudica  a  legitimidade  dos  termos  acordados. Os  empregados  ficam mais  vulneráveis  a  contrapartidas  ao  benefício  que  podem  frustrar  completamente  as  expectativas  dos  trabalhadores.  Deve­se  lembrar  também  que  os  termos negociados pela  comissão obrigarão  a  todos os  empregados da empresa. Assim, para  que tenha esse efeito erga omnes a presença do sindicato é requisito essencial de legitimidade.  No caso de suposta negativa do sindicato, deve se aguardar que os representados interessados  solucionem a controvérsia.  Em razão dos fundamentos que adoto voto por negar provimento ao recurso  voluntário.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10830.016523/2009­03  Acórdão n.º 2301­005.044  S2­C3T1  Fl. 20          37 Foi assim que o conselheiro redator do voto vencedor votou na sessão de  julgamento.  (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Redatora ad hoc na data da formalização do acórdão      Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Redatora  Retroatividade Benigna. Multas Aplicadas.  RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTAS APLICADAS.  O instituto das multas em matéria previdenciária foi profundamente alterado  pela Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  o  processo  trata  do  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  portanto,  não é aplicável a sistemática da multa para falta de pagamento espontâneo.  A multa mais benéfica deve ser apurada mediante comparação entre o valor  resultante  do  cálculo  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  e  o  valor  resultante  da  multa  calculada com base no art. 35­A da Lei 8.212/91, com a redação da MP 449/2008, convertida  na Lei 11.941/2009. Este entendimento está explicitado no art. 476­A da Instrução Normativa  RFB nº 971/2009:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº  1.027, de 20 de abril de 2010)  I até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada pela comparação entre os seguintes valores: (Incluído  pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei n º 8.212, de  1991 , em sua redação anterior à Lei n º 11.941, de 2009 , e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei n º 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e (Incluído pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  b) multa  aplicada de  ofício  nos  termos  do art.  35­A da Lei n  º  8.212,  de  1991  ,  acrescido  pela  Lei  n  º  11.941,  de  2009  .  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril  de 2010)  Fl. 95DF CARF MF     38 II  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as  multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  n  º  9.430,  de  1996  .  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  Nota­se que o auditor­fiscal, no momento da autuação já efetuou comparativo  entre  as multas  vigentes  na data  do  fato  gerador  e  as multas  supervenientes,  em virtude  das  alterações promovidas na Lei nº 8.212/91, pela Lei nº 11.941, de 2009, conforme seguintes os  trechos extraídos do relatório fiscal:  IX  ­  APLICAÇÃO  TEMPORAL  DA  LEI  EM  RELAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  9.1  Considerando  as  alterações  da  Lei  8.212/1991  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  e  em  atenção  ao  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso  ll  do  artigo  106  da  Lei  5.172/1966 ­ Código Tributário Nacional, foram comparadas as  multas  impostas  pela  legislação  vigente  à  época  da ocorrência  dos fatos geradores e as impostas pela legislação superveniente,  tendo  sido  aplicadas  as  penalidades  mais  benéficas  para  o  contribuinte,  conforme  demonstrativo  apresentado  no  relatório  “COMPArA", em CD anexo ao Auto.  9.2  Para  as  competências  de  01/2005,  03/2005,  06/2005,  01/2006, 03/2006, 07/2006, 01/2007, 03/2007, 07/2007, 02/2008  a 04/2008, foi aplicada a multa incluída no Auto de Infração ­ Al  DEBCAD  37.257.968­0,  de Código  de  Fundamentação  Legal  ­  CFL 68, prevista na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, § 5°,  acrescentado pela Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  e Regulamento  da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de  06/05/1999, art. 284,  inc.  ll,  e art. 373, além da multa  incluída  no presente Auto, prevista na Lei n° 8.212, de 24/07/91, art. 35,  I,  ll,  Ill  (com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  9.876,  de  26/11/99);  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048, de 06/05/99, art. 239, Ill, "a", “b" e parágrafos 2° ao 6° e  11,  e  art.  242,  parágrafos  1°  e  2°  (com  a  redação  dada  pelo  Decreto n° 3.265, de 29/11/99).  9.3  Para  as  competências  de  02/2005,  04/2005,  05/2005,  07/2005  a  12/2005,  02/2006,  04/2006  a  06/2006,  08/2006  a  12/2006,  02/2007,  04/2007  a  06/2007,  08/2007  a  12/2007,  01/2008,  05/2008  a  12/2008,  foi  aplicada  a  multa  prevista  no  artigo 35­A da Lei n° 8.212, de 24/07/91 (combinado com o art.  44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27/12/96), ambos com redação da  MP  n°449  de  04/12/2008,  convertida  na  Lei  n°11.941,  de  27/05/2009.  Pelos excertos acima, constata­se que a multa mais benéfica já foi calculada  no momento da autuação, de acordo com o disposto no art. 476­A da IN RFB 971/2009, acima  transcrito, e nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009.  Portanto  não  há  que  se  falar  em  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna, consoante o disposto no artigo 106, II, c, do CTN, uma vez que tal procedimento já  foi  realizado  pela  fiscalização  no momento  da  lavratura  do  auto  de  infração,  nos  termos  do  artigo 476­A da IN RFB 971/2009 e de acordo com o art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB  nº 14, de 04/12/2009.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10830.016523/2009­03  Acórdão n.º 2301­005.044  S2­C3T1  Fl. 21          39 Pelo exposto, entendo que devam sem mantidos os valores da multa apurada  incidente sobre a obrigação acessória.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Redatora                Fl. 97DF CARF MF

score : 1.0
6970625 #
Numero do processo: 11128.001027/2009-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/02/2009 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configura prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Numero da decisão: 3301-003.988
Decisão: Recurso Voluntário Provido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente Substituto. Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Cássio Schappo (suplente convocado).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/02/2009 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configura prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11128.001027/2009-46

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5784748

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.988

nome_arquivo_s : Decisao_11128001027200946.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11128001027200946_5784748.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Recurso Voluntário Provido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente Substituto. Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Cássio Schappo (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017

id : 6970625

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049466529906688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 213          1 212  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.001027/2009­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.988  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR­AUTO DE INFRACAO ADUANEIRO­ OUTROS IMPOSTOS  Recorrente  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 05/02/2009  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  MULTA  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVO­TRIBUTÁRIA.  RETIFICAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA.   Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente  pelos  intervenientes não configura prestação de  informação fora  do prazo, para efeito de  aplicação da multa  estabelecida no  art.  107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto­Lei nº 37, de 18 de  novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29  de dezembro de 2003.      Recurso Voluntário Provido  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto.   Liziane Angelotti Meira­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros   José  Henrique Mauri  (Presidente  Substituto),  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti Filho, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Cássio Schappo  (suplente convocado).  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 10 27 /2 00 9- 46 Fl. 213DF CARF MF Processo nº 11128.001027/2009­46  Acórdão n.º 3301­003.988  S3­C3T1  Fl. 214          2 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão da DRJ/FOR, (fls.  63/73):  O  presente  processo  é  referente  à  exigência  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  informação  sobre carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil. O  lançamento,  que  foi  contestado pela empresa autuada,  totalizou R$ 5.000,00 à época  de sua formalização.  Da Autuação  De acordo com as informações contidas no campo DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL,  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  base  nos  fundamentos  a  seguir  sintetizados.  1)  A  empresa  autuada  solicitou,  após  o  decurso  do  prazo  para  prestar  informação  sobre  carga  transportada,  a  retificação  de  dados  já  incluídos  no  sistema  informatizado  de  controle  de  cargas.  Na  documentação  que  acobertou  a  carga  objeto  da  mencionada  correção  consta  como  agência  de  navegação  responsável a empresa WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA  LTDA., sujeito passivo da autuação.  2) A Instrução Normativa RFB nº 800, de 27/12/2007, estabelece  as regras que disciplinam o controle aduaneiro da movimentação  de  cargas,  embarcações  e unidades  de  carga,  o  qual  é  feito por  meio  do  sistema  Siscomex  Carga,  que  deverá  ser  suprido  de  informações a serem prestadas pelos intervenientes no Comércio  Exterior, na forma e no prazo ali estabelecidos.  3)  Os  prazos  para  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas  estão  fixados  no  art.  22  da  IN  RFB  800/2007,  o  qual  passou  a  vigorar  apenas  em  1/4/2009.  Até  essa  data,  tais  dados  deveriam  ser  fornecidos  até  a  atracação  do  veículo  transportador, consoante determina o art. 50, II, da referida IN.  4) Nos termos do art. 45 da IN RFB nº 800/2007, a alteração em  manifesto  ou  conhecimento  eletrônico  (CE)  após  o  prazo  para  fornecimento  do  dado  alterado  também  configura  prestação  extemporânea  de  informação,  que  dessa  forma  abrange  a  retificação, a inclusão, a exclusão, a vinculação, a associação e a  desassociação de dados.  5)  No  presente  caso,  não  ocorreu  nenhuma  das  situações  excludentes  da  penalidade  definidas  no  Ato  Declaratório  Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008.  6) As  obrigações  acessórias  instituídas  no  âmbito  do  Siscomex  Carga  se  prestam  para  assegurar  o  adequado  controle  sobre  as  operações  no  âmbito  do  comércio  internacional,  e  são  necessárias,  sobretudo, para possibilitar a atuação preventiva da  Aduana  na  coibição  de  ilícitos  e  para  imprimir maior  agilidade  aos  despachos  aduaneiros  de  importação  e  de  exportação.  Para  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 11128.001027/2009­46  Acórdão n.º 3301­003.988  S3­C3T1  Fl. 215          3 estimular  o  cumprimento  dessas  obrigações  é  que  foi  editada  a  Lei nº 10.833/2003, estabelecendo penalidades aos intervenientes  que descumprem os ditames aduaneiros.  7)  A  autuação  foi  realizada  em  conformidade  com  o  entendimento formalizado na Solução de Consulta Interna nº 08,  de  14/2/2008,  por  meio  da  qual  a  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  se  posicionou  pela  aplicação  da  penalidade  em  foco  levando em consideração a carga cujos dados exigidos não foram  informados tempestivamente, e não a quantidade de informações  sobre essa carga prestadas a destempo.  8) O lançamento também considerou as disposições contidas no  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Portanto,  materializada  a  infração,  a  aplicação  da  multa  é  cabível,  independentemente  da  apuração  de  dolo  ou  culpa  do  interveniente, bem como da efetividade e extensão dos efeitos do  ato  infracionário.  No  caso,  não  há  dúvidas  que  as  informações  foram prestadas pela autuada após o prazo estabelecido para esse  fim.  9) Em relação aos intervenientes no comércio exterior, assim são  consideradas  todas  aquelas  pessoas  indicadas  pela  legislação,  como  é  o  caso  das  citadas  no  §  2º  do  art.  76  da  Lei  nº  10.833/2003  e  nos  artigos  3º  a  5º  da  IN  RFB  nº  800/2007.  O  lançamento  foi  formalizado  em  nome  da  autuada  porque  ela  figurava  como  agência  de  navegação  responsável  no  conhecimento  eletrônico  referente  à  carga,  razão  pela  qual  era  obrigação dela prestar as informações exigidas no prazo fixado.  Diante dos fatos apurados, a autoridade lançadora lavrou o Auto  de  Infração  em  debate,  tendo  como  fundamento,  além  dos  dispositivos  legais  já  mencionados,  os  indicados  no  campo  ENQUADRAMENTO LEGAL do Auto de Infração.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  em  20/1/2009  e  apresentou impugnação (fls. 50­58) em 9/2/2009, na qual aduz os  argumentos a seguir sintetizados.  a) Por razões alheias à vontade da impugnante, como o atraso nas  informações  que  deveriam  ser  prestadas  pelos  exportadores,  houve atraso no registro do CE indicado pela fiscalização.  b) A conduta da impugnante não está  tipificada no art. 107, IV,  “e”,  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  redação  dada  pela Lei  n°  10.833/2003,  uma  vez  que  ela  não  deixou  de  prestar  a  informação  nem  causou  embaraço  ou  impedimento  à  fiscalização,  e  a  norma  punitiva  não  admite  analogia  ou  interpretação extensiva.  c)  Mesmo  que  essa  conduta  pudesse  ser  considerada  infração,  ainda assim não seria cabível a multa aplicada, pois o pedido de  retificação foi feito antes de qualquer ação fiscal, sendo aplicável  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 11128.001027/2009­46  Acórdão n.º 3301­003.988  S3­C3T1  Fl. 216          4 ao caso o instituto da denúncia espontânea, constante no art. 138  do CTN, para fins de exclusão da penalidade.  d) A penalidade  também  não  pode  ser  cominada  à  impugnante  porque ela não se reveste da condição de empresa de transporte  internacional,  nem  é  prestadora  de  serviço  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta  ou  agência  de  carga.  É  apenas  uma  agência  de  navegação,  que  tem  por  fim  prover  as  necessidades  do  navio  no  porto  de  destino,  e  não  pode  ser  equiparada às empresas mencionadas anteriormente.   Ao  final  a  defesa  requer  que  o  lançamento  seja  julgado  improcedente.  Por  meio  do  Acórdão  no  08­26.7790­  7ª  Turma  da  DRJ/FOR  (fls.  55/66),  julgou­se improcedente a impugnação com a seguinte Ementa:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 05/02/2009  AGÊNCIA  MARÍTIMA  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  A  agência  de  navegação  marítima  representante  no  País  de  transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na  prestação  de  informações  que  estava  legalmente  obrigada  a  fornecer à Aduana nacional.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 05/02/2009  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  RETIFICAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  REGISTRO. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO DO AGENTE.  MULTA  A  retificação  de  registro  sobre  carga  transportada  após  o  prazo  fixado para prestar essa informação confirma que o dado correto  não foi apresentado tempestivamente, fato que é tipificado como  infração autônoma, punível  com multa  específica,  independente  da intenção do agente.   PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO.  A prestação de informações sobre carga transportada na forma e  no  prazo  legalmente  estabelecidos  é  obrigação  acessória  autônoma,  cujo  descumprimento  não  comporta  saneamento  via  denúncia  espontânea,  que  é  expressamente  afastada  após  a  atracação do veículo transportador.    A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  74/84),  que  teve  provimento  por meio  do Acórdão  no  3801003.268–  1ª  Turma  Especial  (fls.116/124),  com  a  seguinte Ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 05/02/2009  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 11128.001027/2009­46  Acórdão n.º 3301­003.988  S3­C3T1  Fl. 217          5 DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE NO  CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter  administrativo  cumpridas  intempestivamente,  mas  antes  do  início  de  qualquer  atividade  fiscalizatória, relativamente ao dever de  informar, no Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Recurso Voluntário Provido.  Cientificada do  acórdão mencionado, o Representante da Fazenda Nacional  apresentou Recurso Especial  (fls.  126/138  ),  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei nº 37/1966, com a nova redação dada pela Lei no 12.350, de 2010.  O  recurso  foi  admitido  por  intermédio de Despacho 3100­429 – 1ª Câmara  (fls 152/153), e o Recorrente apresentou contrarrazões (fls 145/153).  O  Recurso  Especial  foi  provido  em  parte,  por  meio  do  Acórdão  no  9303003.611– 3ª Turma (fls. 193/2001) com a seguinte Ementa:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 05/02/2009  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como os  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil para prestação de informações à administração  aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  dada  pelo  art.  40 da Lei  nº 12.350,  de  2010.  Recurso Especial Provido em Parte.  Determinou­se ainda na referida decisão o seguinte (fl. 201):  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de  deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se as razões de decidir, o voto e o resultado acima do  processo  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF, dá­se  provimento parcial ao recurso interposto pela Fazenda Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram objeto de deliberação por aquele Colegiado.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 11128.001027/2009­46  Acórdão n.º 3301­003.988  S3­C3T1  Fl. 218          6 Dessarte, conforme determinado pelo acórdão referido, os autos do processo  em  referência  foram  reencaminhados  a  esta Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais e a mim distribuídos, para apreciação das questões trazidas no Recurso Voluntário do  Recorrente que não foram objeto de deliberação.     É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais  de admissibilidade e deve ser conhecido.  No  Recurso  Voluntário  (fls.  74/84)  o  Recorrente,  além  da  denúncia  espontânea, que não constitui matéria da presente decisão, alega falta de fundamento legal para  o lançamento da multa e ilegitimidade passiva.   A Instrução Normativa Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro  de  2007,  determinava  que  a  retificação  de  conhecimento  de  embarque  fora  do  prazo  configurava prestação de informação fora do prazo, nos seguintes termos:   Art.  45.  O  transportador,  o  depositário  e  o  operador  portuário  estão  sujeitos  à  penalidade  prevista  nas  alíneas  "e"  ou  "f"  do  inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, e quando for  o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não  prestação  das  informações  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos nesta Instrução Normativa.  §  1º Configura­se  também prestação de  informação  fora do  prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação  dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta  Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção,  e a atracação da embarcação. (grifou­se)  No entanto, o artigo transcrito foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº  1.473, de 02 de junho de 2014. Ademais, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da  Solução de Consulta  Interna nº 2­Cosit, de 4 de  fevereiro de 2016, consolidou entendimento  que  a multa  em pauta  não  se  e  aplica  ao  caso  de  retificação  de  informação  já  prestada pelo  interveniente, nos seguintes termos:   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE DIREITO  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  CONTROLE  ADUANEIRO  DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA  ADMINISTRATIVO­TRIBUTÁRIA.   A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do  Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a  redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável  para  cada  informação  não  prestada  ou  prestada  em  desacordo  com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB  nº 800, de 27 de dezembro de 2007.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 11128.001027/2009­46  Acórdão n.º 3301­003.988  S3­C3T1  Fl. 219          7 As  alterações  ou  retificações  das  informações  já  prestadas  anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação  de  informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a  aplicação  da  citada multa.  Dispositivos  Legais:  Decreto­Lei  nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB  nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (grifou­se)  Dessarte,  com  supedâneo  no  art.  106,  II,  do CTN,  na  Instrução Normativa  RFB nº 1473, de 2014 e na Solução de Consulta Interna nº 2 ­ Cosit, de 2016, voto por afastar a  penalidade e dar provimento ao Recurso Voluntário.   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                               Fl. 219DF CARF MF

score : 1.0
6973195 #
Numero do processo: 13819.721772/2012-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1301-000.447
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso até que o processo número 13819.722690/2013-10 seja distribuído ao relator para julgamento conjunto dos feitos.
Nome do relator: Roberto Silva Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 13819.721772/2012-58

conteudo_id_s : 5785048

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1301-000.447

nome_arquivo_s : Decisao_13819721772201258.pdf

nome_relator_s : Roberto Silva Junior

nome_arquivo_pdf_s : 13819721772201258_5785048.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso até que o processo número 13819.722690/2013-10 seja distribuído ao relator para julgamento conjunto dos feitos.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017

id : 6973195

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049466535149568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2.988          1 2.987  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.721772/2012­58  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.447  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de agosto de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ  Recorrente  VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS  AUTOMOTORES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento do  recurso até que o processo número 13819.722690/2013­10 seja distribuído ao  relator para julgamento conjunto dos feitos.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Flávio  Franco  Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene  de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rotschild.               RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .7 21 77 2/ 20 12 -5 8 Fl. 2988DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1017.17096.0CZN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13819.721772/2012­58  Resolução nº  1301­000.447  S1­C3T1  Fl. 2.989          2       Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  VOLKSWAGEN  DO  BRASIL  INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES  LTDA.,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nos  autos, contra o Acórdão nº 14­49.188, da 15ª Turma da DRJ ­ Ribeirão Preto (RPO), que negou  provimento à manifestação de inconformidade da recorrente e manteve o despacho no qual a  DRF ­ São Bernardo do Campo  (SBC)  se  recusara  a homologar  as  compensações declaradas  pela recorrente.  A DRF ­ SBC,  no Despacho  nº  049/2013  (fls.  1.037  a  1.041),  concluiu  que  a  recorrente omitira receitas, as quais, se computadas na apuração do lucro real, modificariam o  resultado  do  período,  transformando  o  saldo  negativo  em  imposto  a  pagar.  Por  conseguinte,  foram indeferidos o direito creditório e a homologação das compensações.  O motivo do indeferimento do pleito da recorrente foi a falta de prova de que as  receitas financeiras a que correspondiam os valores retidos na fonte haviam sido oferecidas à  tributação.  Esse  fato,  além  de motivar  a  não  homologação  das  compensações,  deu  ensejo  a  lançamento  de  crédito  tributário,  formalizado  em  auto  de  infração  que  consta  do  processo  administrativo nº 13819.722690/2013­10.  A  recorrente  apresentou manifestação de  inconformidade,  à qual  a DRJ ­ RPO  negou provimento, em decisão cuja ementa foi assim redigida:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  PROVAS.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  a  prova  documental  deve  ser  apresentada no momento da  impugnação, precluindo o direito de  fazê­lo em outro  momento processual, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento  de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto n° 70.235, de 1972, o  que não se logrou atender neste caso.  DILIGÊNCIA.  Indefere­se o pedido de diligência quando presentes nos autos elementos capazes de  formar a convicção do julgador, bem como quando se  trata de matéria passível de  prova documental a ser apresentada no momento da impugnação.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo  administrativo dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. A  Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final  (Princípio  da  Oficialidade).  Apenas  a  cobrança  do  débito  deverá  aguardar  o  pronunciamento  principal,  se  demonstrada  a  ocorrência  de  uma  das  causas  suspensivas da exigibilidade do crédito tributário.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DCOMP X AUTO DE INFRAÇÃO. REUNIÃO  EM UM ÚNICO PROCESSO. NÃO CABIMENTO.  Fl. 2989DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1017.17096.0CZN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13819.721772/2012­58  Resolução nº  1301­000.447  S1­C3T1  Fl. 2.990          3 O lançamento de  IRPJ que decorra de  infração  relacionada  à apuração da base de  cálculo  do  tributo,  e  não  propriamente  do  ato  de  não  homologação  das  compensações na qual se utiliza como indébito o saldo negativo de IRPJ apurado em  mesmo período, não enseja a formalização em um único processo.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DCOMP X AUTO DE INFRAÇÃO. CONEXÃO  PROCESSUAL.  Dada a  relação de  causa e  efeito,  adapta­se  ao presente a decisão  já prolatada nos  autos do processo n° 13819.722690/2013­10, que  trata do lançamento de ofício de  crédito  tributário  decorrente  da  constatação  de  falta  de  tributação  de  receita  financeira, porque resultou a reconstituição do imposto devido no ajuste anual com o  afastamento  da  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  o  qual  origina  o  direito  creditório utilizado nas declarações de compensações aqui apreciadas.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  (DCOMP). SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ÔNUS  DA PROVA.  A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo.  A  DIPJ  tem  efeito  meramente  informativo, constituindo, apenas, demonstrativo da existência do direito creditório  pleiteado,  cumprindo  à  pessoa  jurídica  comprovar  a  veracidade  das  informações  prestadas em tal documento, quando o pedido de restituição compensação se origina  de saldo negativo apurado em referida declaração.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  ANTECIPAÇÃO.  IRRF.  COMPROVAÇÃO  DA  TRIBUTAÇÃO  DAS  RECEITAS  FINANCEIRAS CORRESPONDENTES.  O IRRF é antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração,  constituindo  dedução,  quando  comprovado  o  oferecimento  à  tributação  dos  rendimentos  correspondentes  e  apresentado  o  respectivo  Comprovante  de  Rendimentos Pagos, emitido nos termos da legislação vigente.  Havendo  incompatibilidade  entre  os  valores  de  receitas  declarados  na  DIPJ  com  aqueles  informados  nos  sistemas  da  RFB,  a  falta  de  demonstração  do  regular  oferecimento  à  tributação dos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  cuja  dedução  do IRRF se pleiteia enseja a adição dos valores correspondentes na determinação do  Lucro Real. Feita a retificação cabível e considerada a dedução do IRRF, apura­se  saldo de  imposto  a pagar,  já objeto de  lançamento de ofício  em processo distinto,  mantido em decisão de primeira instância administrativa.  DÉBITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ACRÉSCIMOS LEGAIS.  MULTA DE MORA E JUROS DE MORA À TAXA SELIC.  O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos  acréscimos  legais,  nos  termos  da  legislação  vigente.  Não  reconhecido  o  direito  creditório, não se homologam as compensações trazidas a litígio.  Não resignada, a recorrente apresentou recurso, no qual alega que:  a) houve simples erro no preenchimento da DIPJ, o qual não implicou qualquer  efeito sobre o resultado tributável, não trazendo prejuízo ao Fisco;  Fl. 2990DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1017.17096.0CZN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13819.721772/2012­58  Resolução nº  1301­000.447  S1­C3T1  Fl. 2.991          4 b) a  recorrente  lançou a diferença entre os valores das  receitas  financeiras e o  valor da variação monetária passiva, todavia o valor da despesa de variação monetária não foi  inserido na linha respectiva, não produzindo duplicidade de dedução;  c)  houve  nulidade  por  ausência  de  fundamentação  quanto  à  norma  infringida,  além de existir discrepância entre os fundamentos e a conclusão;  d) o auto de  infração não se  reveste das  formalidades  legais e  regulamentares,  especialmente no que concerne à clara e precisa descrição dos fatos e fundamentos legais que  ensejaram a autuação;  e)  inexistência  de  efetiva  omissão  de  receitas,  pois  o  erro  cometido  pela  recorrente não alterou o resultado do exercício, nem trouxe qualquer prejuízo ao Fisco;  f) tributo não é sanção de ato ilícito e no lançamento deve prevalecer o princípio  da verdade material, porém o procedimento adotado pela Fiscalização de não analisar as contas  contábeis  que  compuseram  as  linhas  da  DIPJ  e  deixar  de  confrontá­las  com  a  escrituração  comercial,  impossibilitou  chegar­se  à  verdade  material,  o  que  se  afigura  contrário  à  correta  aplicação  da  legislação  tributária,  tendo  sido  dada  maior  importância  a  aspectos  formais,  quando o correto seria efetuar exaustiva análise comparativa dos valores declarados; e  g)  impossibilidade  de  exigência  de  multa  e  juros  sobre  o  crédito  extinto  por  compensação,  já  que  a  recorrente  não  incorreu  em mora,  pois  apresentou  as  declarações  de  compensação antes do vencimento do débito;  Com  esses  fundamentos  pediu  o  provimento  do  recurso;  e,  em  caráter  subsidiário, a conversão do julgamento em diligência, a fim de que se comprovasse o equívoco  na determinação da exigência materializada no auto de infração.  É o que basta relatar.    É  incontroverso  que  existem  dois  procedimentos  relativos  ao  mesmo  contribuinte, ambos fundados em idêntica matéria de fato. Não foi por outra razão, aliás, que a  DRJ ­ RPO, ao decidir a controvérsia posta nestes autos, reproduziu boa parte do voto condutor  da  decisão  prolatada no  processo  nº  13819.722690/2013­10  (Acórdão  nº  14­49.187  da DRJ­ RPO).  E  assim  o  fez  amparada  na  "conexão  processual"  que  ligava  os  dois  processos  administrativos.  Ao final, concluiu aquele órgão julgador que "não restou infirmada a exigência  fiscal de que trata o processo n° 13819.722690/2013­10, permanecendo, portanto, afastada a  apuração de saldo negativo de IRPJ no ano­calendário 2008".  O vínculo entre os dois processos administrativos também foi percebido por esta  1ª  Turma  Ordinária,  ao  iniciar  o  julgamento  do  processo  13819.722690/2013­10.  Naquela  oportunidade,  o  relator,  Ilustre Conselheiro Wilson  Fernandes Guimarães,  apontou  a  relação  entre  os  dois  processos,  propôs  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  esclarecer  matéria fática e, ao final, determinou o julgamento conjunto de ambos os processos.  Encontram­se na Resolução nº 1301­000.334 as seguintes ponderações:  Fl. 2991DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1017.17096.0CZN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13819.721772/2012­58  Resolução nº  1301­000.447  S1­C3T1  Fl. 2.992          5 Os  lançamentos  tributários  objeto  do  presente  processo  decorrem  de  análises  empreendidas em DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO apresentadas pela autuada e  que  encontram­se  sendo  apreciadas  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  13819.721772/2012­58.  Observo, inclusive, que o signatário da peça de autuação é o mesmo do Despacho  Decisório exarado no citado processo n° 13819.721772/2012­58.  (...)  Em  vista  do  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que:  a)  seja  distribuído,  para  fins  de  julgamento conjunto  com o presente,  o processo n° 13819.721772/2012­58;  e b)  a  unidade  de  origem  informe  se  os  valores  consignados  na  declaração  de  informações  (DIPJ/2009) encontram lastro nos registros contábeis da contribuinte. (g.n.)  Como  se  percebe,  havia  determinação  para  julgamento  conjunto  dos  dois  processos.  Aplica­se  à  situação  aqui  examinada  o  disposto  no  art.  6º,  § 1º,  inciso  I,  do  Anexo II do Regimento Interno do CARF:  Art.  6o  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  § 1° Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;  Portanto, com fulcro no dispositivo regimental acima transcrito, voto no sentido  de sobrestar o  julgamento do recurso até que o processo número 13819.722690/2013­10 seja  distribuído ao relator para julgamento conjunto dos feitos.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior    Fl. 2992DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1017.17096.0CZN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ROBERTO SILVA JUNIOR em 03/10/2017 00:14:00. Documento autenticado digitalmente por ROBERTO SILVA JUNIOR em 03/10/2017. Documento assinado digitalmente por: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO em 06/10/2017 e ROBERTO SILVA JUNIOR em 03/10/2017. Esta cópia / impressão foi realizada por VALERIA JOSE VIEIRA DA COSTA em 09/10/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1017.17096.0CZN Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: D86AC7B7EFB898855C5F117D42F76B27867B52120117A6B5585DFAE5FC263851 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13819.721772/2012-58. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
6890644 #
Numero do processo: 13116.901606/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2006 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.955
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2006 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13116.901606/2012-51

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5757611

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-002.955

nome_arquivo_s : Decisao_13116901606201251.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13116901606201251_5757611.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017

id : 6890644

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049466554023936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.901606/2012­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.955  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2006  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 16 06 /2 01 2- 51 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13116.901606/2012­51  Acórdão n.º 3201­002.955  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­053.587,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13116.901606/2012­51  Acórdão n.º 3201­002.955  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13116.901606/2012­51  Acórdão n.º 3201­002.955  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13116.901606/2012­51  Acórdão n.º 3201­002.955  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13116.901606/2012­51  Acórdão n.º 3201­002.955  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13116.901606/2012­51  Acórdão n.º 3201­002.955  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13116.901606/2012­51  Acórdão n.º 3201­002.955  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13116.901606/2012­51  Acórdão n.º 3201­002.955  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13116.901606/2012­51  Acórdão n.º 3201­002.955  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 89DF CARF MF

score : 1.0
6934045 #
Numero do processo: 10925.001199/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constata a existência de omissão do colegiado em ponto sobre o qual deveria pronunciar. Embargos Acolhidos. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3302-004.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o acórdão embargado, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constata a existência de omissão do colegiado em ponto sobre o qual deveria pronunciar. Embargos Acolhidos. Direito Creditório Reconhecido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10925.001199/2009-61

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5770157

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-004.735

nome_arquivo_s : Decisao_10925001199200961.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10925001199200961_5770157.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o acórdão embargado, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017

id : 6934045

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049466558218240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 6.560          1 6.559  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.001199/2009­61  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­004.735  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  PIS/Pasep  Embargante  LACTICÍNIOS TIROL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO.   Devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração  quando  se  constata  a  existência  de  omissão  do  colegiado  em  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar.  Embargos Acolhidos.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos de declaração para retificar o acórdão embargado, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José  Fernandes  do  Nascimento,  Walker  Araújo,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 11 99 /2 00 9- 61 Fl. 6821DF CARF MF Processo nº 10925.001199/2009­61  Acórdão n.º 3302­004.735  S3­C3T2  Fl. 6.561          2 Trata o presente de embargos opostos pela contribuinte em face do Acórdão  nº 3302­003.096.   Conforme relatado nos embargos opostos, a embargante alegou que o crédito  pleiteado  referente  ao  item  6.a  ­  serviços  utilizados  como  insumos  relacionados  diretamente  com o processo produtivo  foi  de R$ 541.186,48,  enquanto que a  fiscalização,  em diligência,  manteve a glosa de R$ 417.206,62, restando assim comprovado pela própria fiscalização que a  diferença de R$ 123.979,86 seria relacionada diretamente com o processo produtivo.  Informou que em julgamento, o acórdão embargado manteve a glosa de R$  237.763,47, admitindo crédito de R$ 179.443,15 dos R$ 417.206,62 glosados pela fiscalização.  Assim,  a  embargante  alegou  equívoco  no  resultado  do  julgamento,  pois  o  crédito  total  admitido  seria  a  soma  de  R$  123.979,86,  já  admitidos  em  diligência,  com  R$  179.443,15, admitidos em julgamento, ou seja, R$ 303.423,01.  Os embargos foram admitidos pelo Presidente deste colegiado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Os  embargos  atendem  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  deles  tomo  conhecimento.  Reconhece­se,  de  fato,  o  equívoco  cometido  no  julgamento.  A  informação  fiscal resultante da diligência confirmou a apresentação de documentos objetivando comprovar  as  alegações  da  recorrente  no  montante  de  R$  541.186,48,  relativo  ao  item  6.a)  ­  serviços  utilizados como insumos, e­fl.3502. Na análise do referido item, a fiscalização manteve a glosa  de R$ 417.206,62, admitindo, pois, que a diferença de R$ 123.979,86 restaria comprovada e o  admitida, conforme e­fl. 3515.  Este valor,  somado ao  admitido no  julgamento,  totalizou R$ 303.423,01 de  créditos em relação ao item 6.a, importando o reconhecimento da reversão deste valor relativa  à glosa de serviços utilizados como insumos.  Destarte,  voto  para  acolher  os  embargos  no  sentido  de  retificar  o  acórdão  embargado nos seguintes termos:  1. Excluam­se os parágrafos abaixo da e­fl. 6592:  "Assim, as glosas  totalizam 237.763,47, ou seja, do  total de R$  417.206,62, devem ser admitidos créditos sobre R$ 179.443,15.  Concernente  ao  item  6.b  ­  tratam­se  de  serviços  relativos  a  exames  admissionais,  radiológicos,  transporte  de  funcionários,  elaboração  de  projetos,  ginástica  laboral,  hospedagem,  monitoramento,  sistema  de  alarme,  manutenção  de  ramais  Fl. 6822DF CARF MF Processo nº 10925.001199/2009­61  Acórdão n.º 3302­004.735  S3­C3T2  Fl. 6.562          3 telefônicos  etc,  que  não  possuem  inerência  ao  processo  produtivo, devendo ser mantida a glosa de R$ 52.498,87.  Relativamente ao item 6.c, a recorrente reconhece a procedência  da glosa de R$ 12.125,36.  Portanto,  é  admissível  o  creditamento  sobre  serviços  utilizados  como insumos de R$ 179.443,15."  Para incluir os seguintes parágrafos:  "Assim, as glosas  totalizam 237.763,47, ou seja, do  total de R$  417.206,62, devem ser admitidos créditos  sobre R$ 179.443,15,  que somados aos R$ 123.979,86, reconhecidos pela fiscalização  em  diligência,  totalizam  R$  303.423,01  a  serem  admitidos  em  relação ao item 6.a.  Concernente  ao  item  6.b  ­  tratam­se  de  serviços  relativos  a  exames  admissionais,  radiológicos,  transporte  de  funcionários,  elaboração  de  projetos,  ginástica  laboral,  hospedagem,  monitoramento,  sistema  de  alarme,  manutenção  de  ramais  telefônicos  etc,  que  não  possuem  inerência  ao  processo  produtivo, devendo ser mantida a glosa de R$ 52.498,87.  Relativamente ao item 6.c, a recorrente reconhece a procedência  da glosa de R$ 12.125,36.  Portanto,  é  admissível  o  creditamento  sobre  serviços  utilizados  como insumos de R$ 303.423,01."  2. Excluir o dispositivo abaixo de e­fl. 6598:  "Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso  voluntário, reconhecendo o direito creditório sobre embalagens  de  R$  2.349.240,12,  material  de  reposição  de  R$  811.454,52,  amônia no valor de R$ 1.512,00, combustíveis e lubrificantes de  R$  65.260,71,  serviços  como  insumos  de R$  179.443,15,  fretes  de  R$  10.406.381,40  e  encargos  de  depreciação  de  R$  43.128,47, todos valores referentes a base de cálculo."  Para incluir o dispositivo abaixo:  "Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso  voluntário, reconhecendo o direito creditório sobre embalagens  de  R$  2.349.240,12,  material  de  reposição  de  R$  811.454,52,  amônia no valor de R$ 1.512,00, combustíveis e lubrificantes de  R$  65.260,71,  serviços  como  insumos  de R$  303.423,01,  fretes  de  R$  10.406.381,40  e  encargos  de  depreciação  de  R$  43.128,47, todos valores referentes a base de cálculo."            (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède Fl. 6823DF CARF MF Processo nº 10925.001199/2009­61  Acórdão n.º 3302­004.735  S3­C3T2  Fl. 6.563          4                             Fl. 6824DF CARF MF

score : 1.0