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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8396350 #
Numero do processo: 13411.900274/2009-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVA. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO. Conforme disposto na Súmula CARF nº 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 PER/COMP. CRÉDITO. EXAME DE LIQUIDEZ E CERTEZA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 08/2014. Afastado o óbice da impossibilidade de caracterização do indébito no momento do pagamento da estimativa, os autos devem ser devolvidos à unidade de origem da RFB para exame de liquidez e certeza do crédito nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014.
Numero da decisão: 1401-004.440
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a vedação à repetição de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ, determinando que os autos sejam remetidos à autoridade administrativa da RFB para exame da certeza, liquidez e disponibilidade do crédito pleiteado, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Votou pelas conclusões o Conselheiro Nelso Kichel. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13411.900263/2009-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVA. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO. Conforme disposto na Súmula CARF nº 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 PER/COMP. CRÉDITO. EXAME DE LIQUIDEZ E CERTEZA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 08/2014. Afastado o óbice da impossibilidade de caracterização do indébito no momento do pagamento da estimativa, os autos devem ser devolvidos à unidade de origem da RFB para exame de liquidez e certeza do crédito nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVA. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO. Conforme disposto na Súmula CARF nº 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 PER/COMP. CRÉDITO. EXAME DE LIQUIDEZ E CERTEZA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 08/2014. Afastado o óbice da impossibilidade de caracterização do indébito no momento do pagamento da estimativa, os autos devem ser devolvidos à unidade de origem da RFB para exame de liquidez e certeza do crédito nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a vedação à repetição de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ, determinando que os autos sejam remetidos à autoridade administrativa da RFB para exame da certeza, liquidez e disponibilidade do crédito pleiteado, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Votou pelas conclusões o Conselheiro Nelso Kichel. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13411.900263/2009-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 41 1. 90 02 74 /2 00 9- 57 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.440 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.900274/2009-57 Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401-004.438, de 18 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Tratam os presentes autos de Pedido de Ressarcimento/Restituição – PER, por meio do qual a contribuinte formalizou crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ. O crédito foi utilizado para compensar débitos de responsabilidade da contribuinte, conforme Declaração de Compensação – Dcomp. O crédito foi indeferido e as compensações não homologadas pela autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A fiscalização entendeu que o pagamento de estimativa de IRPJ de pessoa submetida ao lucro real anual somente poderia ser utilizado na dedução do tributo devido no ajuste ou para compor o respectivo saldo negativo. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Nesta, a contribuinte aduziu que a autoridade teria se equivocado no enquadramento legal do ato administrativo e que a regulamentação da RFB sobre a matéria seria ilegal e inconstitucional. Na decisão de piso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente. A DRJ afastou as arguições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade dos atos administrativos por extrapolarem da competência dos julgadores administrativos e, no mérito, entendeu que as estimativas careceriam de liquidez e certeza e somente poderiam ser objeto de repetição de indébito quando compusessem o saldo negativo de IRPJ após o ajuste anual. A contribuinte se insurgiu contra a decisão de piso por meio do recurso voluntário ora sob exame. Na peça recursal, reiterou as alegações lançadas na manifestação de inconformidade. Em especial, alegou que o pagamento indevido não configura antecipação do tributo devido, mas, mesmo que se entenda que se trata de antecipação, a compensação deveria ter sido apurada e efetuada pela autoridade administrativa, em atendimento ao princípio da verdade material É o relatório. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.440 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.900274/2009-57 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-004.438, de 18 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme visto, a questão controvertida limita-se à possibilidade de repetição de indébito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ. A fiscalização e a autoridade julgadora de primeira instância decidiram, com fulcro na regulamentação administrativa da RFB, que a estimativa paga – mesmo que a maior ou indevidamente – deveria compor o saldo negativo de IRPJ após o ajuste anual para que pudesse gozar de liquidez e certeza e ser passível de repetição. Todavia, a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se consolidou em sentido contrário, conforme se pode observar no disposto na Súmula CARF nº 84, verbis: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.(Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, é de se afastar o óbice apresentado pela autoridade administrativa de impossibilidade de configuração do indébito no momento do pagamento da estimativa indevida ou a maior. Entretanto, ao compulsar os autos, verifico que não houve um exame da liquidez e certeza do crédito pretendido. Tal exame é de competência da autoridade fiscal da RFB. Assim, entendo que o mais correto é dar provimento parcial para afastar o óbice da impossibilidade de caracterização do indébito no momento do pagamento da estimativa de IRPJ e devolver os autos à unidade da RFB de origem para que esta possa efetuar o exame da liquidez e certeza do crédito, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Esta decisão vem sendo adotada reiteradamente por esta Turma em casos semelhantes, conforme os julgados abaixo: Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.440 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.900274/2009-57 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (Acórdão nº 1401-003.158, de 21/02/2019) – grifei. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2007 RETORNO À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. PARECER COSIT N. 8/2014. Afasta - se a impossibilidade de utilização do crédito de IRRF recolhido sob o código 1708, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (Acórdão CARF nº 1401- 003.984, de 12/11/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2004 PER/DCOMP. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 91 DO CARF. Tratando o caso de PER/DCOMP apresentado antes de 9 de junho de 2005, aplica - se o prazo prescricional de 10 anos nos termos do que dispõe a Súmula CARF n. 91, não havendo o que se falar em decadência. RETORNO À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. PARECER COSIT N. 8/2014. Afasta - se a alegação de decadência do direito de pedir restituição do crédito pleiteado em pagamento indevido ou a maior, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (Acórdão CARF nº 1401-003.646, de 14/08/2019) Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.440 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.900274/2009-57 Conclusão Voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice da não caracterização do indébito no momento do pagamento da estimativa de IRPJ, mas sem deferir o crédito pleiteado, cuja liquidez e certeza deverá ser verificada pela autoridade administrativa da RFB nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a vedação à repetição de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ, determinando que os autos sejam remetidos à autoridade administrativa da RFB para exame da certeza, liquidez e disponibilidade do crédito pleiteado, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
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Numero do processo: 10920.904401/2011-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Dão direito a crédito, no âmbito do regime da não cumulatividade, custos e despesas com bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. OPERADOR PORTUÁRIO. PAGAMENTO FEITO A ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não dá direito a crédito no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins o valor pago, pelo operador portuário, a trabalhadores portuários com vínculo empregatício ou a trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço por intermédio do Órgão Gestor de Mão-de-Obra, pois, além de tais dispêndios não serem caracterizados como insumo, trata-se de serviços prestados por pessoa física.
Numero da decisão: 3302-008.606
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.900368/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Dão direito a crédito, no âmbito do regime da não cumulatividade, custos e despesas com bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. OPERADOR PORTUÁRIO. PAGAMENTO FEITO A ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não dá direito a crédito no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins o valor pago, pelo operador portuário, a trabalhadores portuários com vínculo empregatício ou a trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço por intermédio do Órgão Gestor de Mão-de-Obra, pois, além de tais dispêndios não serem caracterizados como insumo, trata-se de serviços prestados por pessoa física.

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CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Dão direito a crédito, no âmbito do regime da não cumulatividade, custos e despesas com bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. OPERADOR PORTUÁRIO. PAGAMENTO FEITO A ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE- OBRA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não dá direito a crédito no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins o valor pago, pelo operador portuário, a trabalhadores portuários com vínculo empregatício ou a trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço por intermédio do Órgão Gestor de Mão-de-Obra, pois, além de tais dispêndios não serem caracterizados como insumo, trata-se de serviços prestados por pessoa física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.900368/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 44 01 /2 01 1- 73 Fl. 2625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904401/2011-73 (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.591, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação aos créditos apurados pela Recorrente a título de serviços de engenharia; serviços de manutenção e aquisição de combustíveis; despesas ao OGMO e a Administração do Porto de São Francisco do Sul; aluguéis de equipamentos; devoluções de vendas; despesas com frete; despesas com bens do REPORTO. Em sede recursal, Recorrente reproduz os argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade, onde pleiteia a reversão das glosas. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302- 008.591, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento II - Mérito No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre Fl. 2626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904401/2011-73 valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas Fl. 2627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904401/2011-73 com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Fl. 2628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904401/2011-73 Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Fl. 2629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904401/2011-73 Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte Fl. 2630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904401/2011-73 (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 2631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904401/2011-73 As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Feito estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos relacionados aos itens glosados pela fiscalização, considerando, para tanto, seu objeto social, a saber: a) Execução e prestação de serviços inerentes a operações de terminais de carga e de containers, incluindo estacionamento de containers cheios e/ou vazios, estacionamento de equipamentos de movimentação e transporte de containers, inspeção de containers e de equipamentos de transporte e de movimentação destes, manutenção e reparo de containers e de seus equipamentos de movimentação ou transporte, estufagem e desestufagem, tudo dentro da área do Porto Organizado; b) Operações de terminais e carga, descarga e armazenamento de mercadorias próprias e de terceiros; c) aluguel de equipamentos de movimentação de cargas; e d) prestação de serviços de operador portuário, conforme itens (a), (b) e (c) acima, entendida a atividade como conceitua a Lei Federal n° 8.360, de 1993 II.1 – Serviços de engenharia Nos termos do TVF constatasse que a fiscalização motivou a glosa dos serviços de engenharia por dois motivos. O primeiro, referentes a obras de engenharia como projetos para ampliação e modernização do porto, dragagem no porto e locação de embarcações para dragagem, por não se enquadrarem no conceito de insumos para fins de creditamento, considerando que interessado é operador portuário, presta serviços de embarque e desembarque, não possui espaço físico próprio, não é responsável pela manutenção da infraestrutura do porto (canal, diques, berços de atracação, etc.). O segundo, relacionado as despesas de terraplenagem, drenagem e pavimentação, a fiscalização entende que tais despesas devem compor o ativo imobilizado para amortização, eis que não se tratam de insumos. A Recorrente, em sede recursal, alega que os gastos com serviços de engenharia incorridos não podem ser incorporados ao seu ativo imobilizado, justamente porque não são serviços de engenharia cuja destinação é a manutenção das atividades da empresa, mas de ampliação e modernização do porto. Alega, ainda que, em que pese o fato dela não ter contrato de arrendamento firmado com a Administração do Porto, e também não ter firmado qualquer contrato que lhe atribua a responsabilidade direta pela execução das referidas obras, em razão das atividades desenvolvidas, necessita constantemente estar modernizando o espaço físico em que opera, tendo interesse direto e imediato na manutenção, conservação e ampliação da infraestrutura portuária, sem o que não pode desempenhar suas atividades Fl. 2632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904401/2011-73 com a segurança e eficiência necessárias, afastando a clientela e perdendo receita. A DRJ, por sua vez, manteve a glosa sobre as despesas aqui discutidas, primeiro porque os serviços não se enquadram no conceito de insumo, considerando que totalmente dissociado da atividade empresarial da Recorrente e, segundo porque não restou demonstrado que os dispêndios não tenham resultado em aumento da vida útil dos bens e instalações. Partindo da premissa admitida pela Recorrente, qual seja, de que os serviços não dizem respeito a manutenção das atividades da empresa, mas sim de ampliação e modernização do porto, entendo que os dispêndios devem ser reconhecidos na contabilidade como ativo imobilizado. Isto porque, o pronunciamento técnico CPC 27, expedido pelo Comitê de Pronunciamento Contábeis (órgão composto por Instituições de Regulação das Normas Contábeis do País), aprovado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Banco Central do Brasil (BACEN), estabelece que os Ativos imobilizados são itens tangíveis utilizáveis por mais do que um ano e que sejam detidos para uso na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel ou para fins administrativos. Assim, os serviços realizados para implantação ou ampliação do porto devem compor o ativo não circulante imobilizado da empresa (ativo permanente imobilizado anteriormente), por representar a construção ou ampliação de novas instalações físicas para o exercício de suas atividades, devendo ser ativadas para fins de depreciação. Ademais disso, o art. 179, inciso IV, da Lei nº 6.404/76 (lei das sociedades por ações) estabelece que os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens, serão classificadas no ativo imobilizado. O art. 15 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e o art. 301 do RIR/99 prescrevem que o custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o valor do bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano, o que não restou demonstrado pela Recorrente. Além disso, mesmo que superada a questão da ativação do bem, não há que se falar em direito de crédito, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios efetuados com serviços de engenharia ora combatidos, vez que tais serviços não são diretamente aplicados ou consumidos quando da execução do serviço final prestado pela interessada, tampouco vertem a sua utilidade diretamente na prestação dos serviços por ela prestados. Fl. 2633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904401/2011-73 Neste cenário, não vejo reparos à fazer na decisão de piso, motivo, pelo qual, mantenho a glosa sobre as despesas de engenharia nos exatos termos decidido pela DRJ, cujas razões adoto como causa de decidir: Posto isto, no que tange as despesas com obras de engenharia como projetos para ampliação e modernização do porto, dragagem no porto e locação de embarcações para dragagem, inicialmente, importa registrar que para os fins colimados pelas Leis n.o 10.637, de 2002 e n.o 10.833, de 2003, como já foi dito ao longo deste voto, em tópico específico, para que um serviço possa enquadrar-se como insumo, ele deve ser diretamente aplicado ou consumido na produção dos bens que serão disponibilizados à venda ou na prestação de serviços. Não obstante, a manutenção empreendida com os referidos serviços não deve ocasionar aumento de vida útil do bem em manutenção superior a um ano, pois, nesse caso, os gastos dela decorrentes devem ser capitalizados no valor do bem, o que alteraria a modalidade de creditamento aplicável para aquela prevista nos incisos VI e VII do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 No caso em comento, como dito alhures pela fiscalização e em nenhum momento questionado pela defesa, a interessada é operador portuário, e como tal, nos termos do seu contrato social, desenvolve as atividades de: execução e prestação de serviços inerentes à operações de terminais de carga e de containers (estacionamento/inspeção/manutenção e reparo de containers, de equipamentos de movimentação e transporte de containers); operações de terminais e carga, descarga e armazenamento de mercadorias próprias e de terceiros; e aluguel de equipamentos de movimentação de cargas. Ou seja, não guardam nenhuma relação com a atividade de execução de obras de ampliação, dragagem e modernização do porto. Com efeito, considerando as premissas expostas, nota-se que sendo as referidas despesas relacionadas à reparos e manutenção da infraestrutura portuária, em que pese as alegações da defesa, estarão eles sendo aplicados e influenciando diretamente na regular execução da atividade final pretendida? Neste ponto, cabe enfatizar que, ao contrário do que demonstra crer a manifestante quando aduz que, em razão das atividades por ela desenvolvidas, necessita constantemente estar modernizando o espaço físico em que opera, vez que sem a manutenção, conservação e ampliação da infraestrutura portuária não pode desempenhar suas atividades com a segurança e eficiência necessárias, afastando a clientela e perdendo receita, o legislador não estabeleceu como condição para o direito de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na modalidade aquisição de serviços/insumos, que os serviços contratados pela pessoa jurídica sejam necessários, em maior ou menor grau, à execução da atividade de seu objeto social, mas sim, ele deve ser diretamente aplicado ou consumido na produção dos bens que serão disponibilizados à venda ou na prestação de serviços. Daí, resta evidente, frise-se novamente, que não se pretendeu abarcar no conceito de insumo todos os dispêndios da pessoa jurídica incorridos no desenvolvimento de suas atividades, mas apenas aqueles direta e Fl. 2634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904401/2011-73 imediatamente relacionados com a produção de bens destinados à venda ou a prestação de serviços. Pelo que, não há que se falar em direito de crédito, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios efetuados com serviços de engenharia ora combatidos, vez que tais serviços não são diretamente aplicados ou consumidos quando da execução do serviço final prestado pela interessada, tampouco vertem a sua utilidade diretamente na prestação dos serviços por ela prestados. Não bastasse isso, de acordo com relato da fiscalização, consoante informações extraídas do Regulamento de Exploração da Administração do Porto de SFS, disponível no site www.apsfs.sc.gov.br, compete à Administração do Porto as obra em debate, não ao operador portuário e que intimada para apresentar contrato firmado com a Administração do Porto em que constassem as responsabilidades e encargos assumidos, inclusive quanto a obras civis na infraestrutura portuária, a interessada respondeu não possuir este ou qualquer documento equivalente. Inclusive, em sede de manifestação de inconformidade, a própria defendente alega, novamente, não ter contrato de arrendamento firmado com a Administração do Porto, e que também não firmou qualquer contrato que lhe atribua a responsabilidade direta pela execução das obras ampliação, dragagem e modernização do porto. Também não assiste razão às alegações da defesa quando aduz que as despesas de terraplenagem, drenagem e pavimentação, ao contrário do que pretende fazer crer a fiscalização, são efetivamente obras de manutenção (reparos), o que possibilita a sua classificação como insumos e assim, creditar-se das contribuições ao PIS e/ou COFINS, vez que, frise-se novamente, para que um serviço possa enquadrar-se como insumo além dele ter sido diretamente aplicado ou consumido na produção dos bens que serão disponibilizados à venda ou na prestação de serviços, não deve ocasionar aumento de vida útil do bem em manutenção superior a um ano. O que significa dizer que, antes de efetuar o creditamento dos gastos com obras de manutenção a título de insumos, é mister verificar a repercussão dessa operação no ativo imobilizado. Caso haja aumento do tempo de vida útil do bem superior a um ano, o gasto deve ser incorporado ao ativo imobilizado e ser descontado como crédito à proporção que forem sendo registradas as depreciações. Além disso, outro ponto a ser destacado é o de que para que os dispêndios com manutenção sejam considerados insumos, deverão ser atendidos todos os demais requisitos normativos e legais exigidos para geração do direito a crédito, a exemplo das exigências de que estejam sujeitos ao pagamento da contribuição e sejam adquiridos/prestados por pessoa jurídica (art. 3º, § 2º, inc. II e § 3º das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003). Com efeito, embora a contribuinte, em sede de manifestação de inconformidade, tenha alegado que referidos serviços se enquadram no conceito de insumos, fato é que, não há nos autos provas de que os dispêndios não tenham resultado em aumento da vida útil dos bens e instalações (objeto de manutenção/reparo), prevista no ato de aquisição do respectivo bem e instalação, superior a um ano. Sem tais Fl. 2635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904401/2011-73 comprovações, torna-se impossível avaliar se os gastos incorridos com serviços de terraplenagem, drenagem e pavimentação podem ou não se enquadrar no conceito de insumos e assim, permitir a interessada creditar-se das contribuições ao PIS e/ou COFINS. Pelo que há que se manter as glosas em comento. II.2 – Despesas com Serviços de Manutenção e Aquisição de Combustíveis Nos termos do TVF, a fiscalização glosou o crédito apurado pela Recorrente, por ter constatado que as operações foram realizadas com empresas que à época dos fatos geradores já se encontravam extintas, tratando-se, assim, de operações fictícias. A Recorrente, por sua vez, tanto em sede de manifestação de inconformidade quanto em sede recursal, argumenta que os serviços foram prestados pelas empresas contratadas nos termos pactuados com a Contribuinte, bem como o combustível adquirido foi entregue no local da sede dele e que o fato das referidas empresas terem problemas em seus cadastros perante a Receita Federal, não pode fazer com que a fiscalização suponha que tais prestações de serviços e/ou aquisições de mercadorias não tenham ocorrido e penalizar a adquirente mediante a glosa dos créditos. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, entendo que a glosa deve ser mantida na forma inaugural, considerando que inexiste nos autos documentos capazes de comprovar a efetiva realização do negócio. Com efeito, a simples juntada de nota fiscal, por si só, não é capaz de comprovar a realização da operação. Para tanto, deveria a Recorrente ter demonstrado o pagamento dos serviços e dos bens que ela adquiriu, nada foi feito para contrapor a acusação da fiscalização. Aliás, tratando-se de operações comerciais, é dever das partes contratantes averiguar a regularidade das empresas envolvidas, justamente para demonstrar a boa-fé no negócio, sob pena de ser responsabilizada por atos tidos por inexistentes. Ademais, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 2636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904401/2011-73 probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 2 Neste cenário, deixando a Recorrente de trazer aos autos documentos capazes de comprovar a origem do crédito pleiteado, seja em fase de defesa, seja em fase recursal, entendo correta a decisão de piso e, adoto seus fundamentos como razão de decidir. II.3 – Despesas Pagas ao OGMO e a Administração do Porto Nos termos do TVF, as glosas realizadas neste tópico dizem respeito a despesas decorrentes da prestação de serviços contratados junto ao OGMO e de despesas junto à Administração do Porto de São Francisco do Sul. Contra o posicionamento da fiscalização, a Recorrente aduz que tanto as despesas com o OGMO como o pagamento de tarifas à Administração do Porto são de caráter essencial frente às atividades da contribuinte e, que na qualidade de operador portuário, ele tem que adquirir mão de obra portuária avulsa junto ao OGMO para que possa realizar a movimentação e armazenagem das cargas que lhe foram conferidas pelos seus clientes e, por operar na área do porto organizado, lhe é imposto o pagamento de tarifas à Administração, porquanto esta é quem detém a concessão para exploração e assim sendo, não pode ser penalizada em razão da outra parte, OGMO ou a Administração, não tributarem as contribuições ao PIS e a COFINS pela mesma regra contábil. No que tange aos serviços contratos por intermédio do OGMO, por se tratar de pagamento de mão-de-obra feitos à pessoa física, em que pese os argumentos trazidos aos autos pela defesa, a teor do que disciplina o 2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 2637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904401/2011-73 art. 3º, §2º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, é expressamente vedado o creditamento de PIS e COFINS sobre aquisição de tais serviços: Art.3º (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; Com efeito, o OGMO não é uma pessoa jurídica propriamente dita, apenas equipara-se a empresa em relação à remuneração paga, devida ou creditada no decorrer do mês, a segurados empregados e contribuintes individuais por ele contratados (Instrução Normativa RFB n.° 971, de 2009, art. 266). É constituído pelo próprio operador portuário e incumbido de administrar o fornecimento da mão-de-obra do trabalhador portuário e repassar os valores devidos pelo operador portuário relativos à remuneração do trabalhador portuário, como estabelecido pela Lei n.° 8.630, de 1993, Lei dos Portos, sendo que os pagamentos feitos devem ser considerados como valor destinado a pessoa física. A Solução de Consulta Cosit nº 185, de 28 de julho de 2015, assim se pronunciou: Contribuição para o PIS/Pasep REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. OPERADOR PORTUÁRIO. PAGAMENTO FEITO A ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não dá direito a crédito no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS Pasep o valor pago. pelo operador portuário, a trabalhadores portuários com vínculo empregatício ou a trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço por intermédio do Órgão Gestor de Mão- de-Obra. visto não serem tais dispêndios caracterizados como insumo e que as duas situações referem-se a pagamentos de mão-de-obra feitos a pessoa física. Dispositivos Legais: Lei s£ 12.315. de 2013. art. 32. 33. 34. 39 e 40 ; Lei tf 10.637. de 2002. art. 3*. caput Q, e § 2* I: IN SRF tf 247. de 2002. art. 6ô\1. "b" "b.2" § 5* a "b" Em relação as tarifas pagas à administração do Porto de São Francisco do Sul, entendo também que a glosa deve ser mantida, considerando que as despesas com tarifa para utilização do porto não estão diretamente relacionados à prestação de serviços inerentes a operações de terminais de carga e de containers. II.4 – Despesas com aluguéis de equipamentos Nos termos do TVF, a fiscalização glosou os créditos apurados pela Recorrente, por entender que ausência de Notas Fiscais atinentes as despesas com aluguel de equipamentos obsta o direito ao crédito. A DRJ, por sua vez, manteve a glosa por dois motivos, a saber (i) ausência de Nota Fiscal para comprovar a realização da operação; e (ii) por ausência de relação de implicação entre o documento apresentado e o fato que se pretende provar. Fl. 2638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-008.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904401/2011-73 Em relação a ausência de Nota Fiscal, entendo que a parte pode comprovar seu direito através de outros documentos, desde que faça um cotejo que permita ao julgador ou a própria fiscalização averiguar as informações. No presente caso, constatasse que a Recorrente não realizou esse tipo de cotejo, impedindo, assim, que se faça uma análise para buscar o direito do contribuinte. Neste cenário, por total ausência de provas, mantem-se a glosa. II.5 – Despesas com frete e com devoluções de vendas A DRJ assim se pronunciou sobre o tema: No que tange às glosas relativas às despesas com devoluções de vendas e as despesas com frete, importa registrar que, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal – T.V.F, tratam-se de glosas das despesas computadas como crédito pela contribuinte no 1º trimestre de 2008 e no 2º Trimestre de 2009, sucessivamente; por tal razão, em que pese as alegações da defesa trazidas aos autos, objeto da presente análise, considerando-se que o presente Despacho Decisório abrange somente o 1º trimestre de 2006, referidos argumentos não serão analisados neste processo. A Recorrente, por sua vez, não atacou a decisão recorrida, restringindo seu inconformismo ao conceito de insumo para fins de creditamento, quando o correto seria demonstrar a incorreção dos fundamentos da decisão recorrida que, deixou de analisar os argumentos de defesa pelo fato do período discutido não ser objeto dos autos. Neste ponto, restou definitiva a decisão combatida. II.6 – Despesas com bens importados com o benefício do REPORTO (Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado) Sobre o tema, a Recorrente alega que o programa REPORTO enquadra-se como subvenção governamental e os tributos suspensos equiparam-se aos tributos efetivamente pagos pela contribuinte, como forma se dar efetividade a subvenção governanmental. Negar-se o direito ao crédito, equivale a anular os próprios efeitos do incentivo governamental, onerando-se indevidamente o contribuinte. De início, insta tecer que o direito a crédito sobre importações de equipamentos encontra-se previsto no artigo 15, V, da Lei n° 10.865/2004. Neste mesmo artigo, o §1.° determina que tal direito aplica- se exclusivamente às contribuições efetivamente pagas na importação de bens. Nestes termos, se os bens importados não foram tributados, em atendimento ao que disciplina as normas legais, que versam sobre a matéria, inexiste direito ao crédito. Forte nessa premissa, entendo correta a decisão da DRJ, motivo pelo qual adoto suas razões: Fl. 2639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-008.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904401/2011-73 Da análise das informações trazidas aos autos pela fiscalização, por sua vez, tem-se que, em linhas gerais, os bens que deram causa à depreciação computada como crédito pela contribuinte foram importados ao amparo do Regime Tributário para Incentivo â Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária REPORTO, cuja suspensão foi convertida em sujeição à alíquota zero após 5 anos, razão pela qual referidas despesas foram glosadas. Posto isto, inicialmente importa esclarecer que as subvenções governamentais tem suporte na Lei nº 4.320, de 1964, que considera subvenções econômicas as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas e transferências de capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços (art. 12 § 3º e 6º da referida lei). O que significa dizer que subvenção é uma destinação de recursos públicos a entes privados com o objetivo de suportar gastos ou investimentos que originalmente lhes caberiam, dado determinado interesse público no desenvolvimento dessa atividade privada. Em que pese haver forte argumentação jurídica para sustentar que a subvenção não é efetiva receita, trata-se de uma receita financeira e se ela é tributável ou não vai depender da sua finalidade. Ocorre que, no caso em concreto, como já se posicionou a fiscalização, nos termos do art. 14 da Lei nº 11.033 de 2004, a operação ora combatida trata-se de uma suspensão das Contribuições para o PIS e para a Cofins, a qual, de acordo com as disposições contidas no § 2º, do mesmo artigo converte-se em operação, inclusive de importação, sujeita a alíquota 0 (zero) após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da ocorrência do respectivo fato gerador. Com efeito, considerando que de acordo com informações extraídas do Termo de Verificação Fiscal – T.V.F, em virtude do decurso de prazo, qual seja, cinco anos da data de aquisição dos respectivos bens, a suspensão das contribuições foi convertida em alíquota zero, há que se verificar se os bens adquiridos sem a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, podem ou não serem computados como crédito das referidas contribuição, tal como pretende a requerente. Pois bem, de acordo com o § 1º, art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, as pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis no 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, poderão descontar como crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, somente as contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. Portanto, tendo restado demonstrado que os bens importados em comento não foram tributados, em atendimento ao que disciplina as normas legais, que versam sobre a matéria, há que declarar escorreito o procedimento adotado pela fiscalização. II.7. Lançamento das glosas e utilização dos créditos Fl. 2640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-008.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904401/2011-73 A DRJ assim se pronunciou sobre o tema: Ocorre que da análise do Cálculo de Encargos de Depreciação elaborado pela fiscalização, cópia abaixo colacionada, tem-se que os bens reclamados, embora adquiridos em 2008, seus encargos de depreciação começaram a ser creditado apenas em 2009, fato este não questionado pela interessada; por tal razão, em que pese as alegações da defesa trazidas aos autos, objeto da presente análise, considerando-se que o presente Despacho Decisório abrange somente o 1º trimestre de 2006, referidos argumentos não serão analisados neste processo. A Recorrente, por sua vez, não atacou a decisão recorrida, restringindo seu inconformismo em relação ao erro de cálculo, quando o correto seria demonstrar a incorreção dos fundamentos da decisão recorrida que, deixou de analisar os argumentos de defesa pelo fato do período discutido não ser objeto dos autos. Neste ponto, restou definitiva a decisão combatida. IV – Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer em parte e, na parte conhecida por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso, negando provimento na parte conhecida. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 2641DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.912546/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF Cabe ao contribuinte anexar aos autos provas documentais referentes aos fatos por ele alegados, sobretudo quando afirma ter errado ao confessar em DCTF débito maior do que aquele que seria devido.
Numero da decisão: 1402-004.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 67          1 66  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.912546/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­004.681  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de junho de 2020  Matéria  IRPJ  Recorrente  VERTAX CONSULTORIA LTDA  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO DA DCTF  Cabe  ao  contribuinte  anexar  aos  autos  provas  documentais  referentes  aos  fatos por ele alegados, sobretudo quando afirma  ter errado ao confessar em  DCTF débito maior do que aquele que seria devido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone  (Presidente).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 25 46 /2 00 9- 12 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.912546/2009­12  Acórdão n.º 1402­004.681  S1­C4T2  Fl. 68          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter o r. Despacho Decisório (fl. 33) que  não  homologou  o  pedido  de  compensação  (fl.  8/12)  apresentado  pela  Recorrente  em  30/10/2008, por ter constatado que o crédito de R$ 67.987,55 indicado no PER/DCOMP tinha  sido  utilizado  para  quitação  de  débito  de  IRPJ,  código  2089,  apurado  em  31/12/2007,  confessado em DCTF.  O  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  para  compensação  é  oriundo  de  pagamento a maior ou indevido de IRPJ.  A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando que tinha  cometido um erro no preenchimento da DCTF e na DIPJ relativamente ao débito de IRPJ do  terceiro  trimestre  de  2007  o  qual  foi  indicado  com  valor  maior  que  o  devido,  eis  que  não  considerou os valores de IRRF retidos pelas fontes pagadoras o que elevou, indevidamente, o  IRPJ de R$ 21.843,57, para R$ 45.118,57.  O v. acórdão recorrido negou provimento a manifestação de inconformidade  por entender que: 1 ­ não pode ser aceito DCTF retificada após ter sido proferido r. Despacho  Decisório,  2  ­  bem  como  devido  ao  fato  de  a  Recorrente  não  ter  apresentado  documentos  contábeis  passíveis  de  comprovar  o  erro  de  fato  cometido  no  preenchimento  da  DCTF  e  a  existência do crédito indicado na retificadora.  Ademais, apenas para esclarecer e conforme consulta ao SIEF, fls. 36 a 37, o  direito creditório em litígio esta sendo objeto do processo fiscal 10166.911456/200912, juntado  a este processo por apensação.  Para evitar repetições, colaciono o relatório do v. acórdão recorrido:  Trata o presente processo de despacho decisório  eletrônico  (fl.  33),  no  qual  a  autoridade  fiscal  competente  não  homologou  a  Dcomp  nº  39931.20442.301008.1.3.042873  (fls.  8  a  12),  transmitida  em  30/10/2008,  por  inexistência  do  crédito  (R$  67.987,55),  haja  vista  o  pagamento  relativo  ao  DARF  ali  discriminado foi integralmente utilizado para quitação de débito  de  IRPJ,  código  2089,  apurado  em  31/12/2007,  confessado  em  DCTF.  A  contribuinte  tomou  ciência  do  despacho  decisório  em  20/10/2009 (AR – fl. 34). Inconformada apresentou manifestação  de inconformidade (fls. 2 a 6) em 19/11/2009, na qual transcreve  os fatos, faz demonstrativo de utilização do crédito compensado,  transcreve ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes e,  em síntese, argumenta o seguinte:  da análise do despacho decisório e da documentação pertinente  constatou  que  o  débito  do  IRPJ  do  terceiro  trimestre  de  2007,  recolhido na data do vencimento (vide DARF anexo), não havia  Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.912546/2009­12  Acórdão n.º 1402­004.681  S1­C4T2  Fl. 69          3 sido declarado originalmente de modo correto,  tanto na DCTF  quanto na DIPJ, por ser maior do que o efetivamente devido;  após  análise  de  auditoria,  promovida  no  segundo  semestre  de  2008  sobre  os  dados  fiscais  de  2007,  diagnosticou  o  erro  na  apuração  do  IRPJ,  que  majorou  o  valor  devido  em  razão  da  desconsideração  de  valores  de  IR  retidos  pelas  fontes  pagadoras,  o  que  elevou,  indevidamente,  o  IRPJ  de  R$  21.843,57, para R$ 45.118,57;  não  bastasse  o  erro  de  apuração,  o  sistema  da  contabilidade  expediu  o  DARF  de  recolhimento  do  período  com  valor  equivocado. Ou  seja,  não  utilizou  nem  o  R$  21.843,57  devido,  nem o R$ 45.118,57  calculado com  erro. O DARF do  período,  cuja cópia segue anexa, foi recolhido no valor de R$ 98.899,75.  E, por conseqüência, a DCTF do período, que retrata o DARF,  também  retratou  o  erro  de  apuração,  preenchimento  e  recolhimento;  com  relação  ao  IRPJ  devido  de  R$  21.843,57,  houve  um  recolhimento a maior de R$ 77.056,18, utilizado para compensar  partes  dos  débitos  do  IRPJ  (código  2089)  e  da  CSLL  (código  2372)  apurados  no  primeiro  trimestre  de  2008,  nos  valores  de  R$ 30.105,54 e de R$ 43.708,54, respectivamente;  detectado  o  erro,  retificou  a  DIPJ  apontando  a  existência  do  crédito compensado. Contudo, por equivoco, deixou de retificar  a DCTF do período. Em que pese isso, assim que tomou ciência  do  despacho  decisório,  retificou  a DCTF,  como  lhe  autoriza  a  legislação  de  regência.  Tema,  aliás,  já  objeto  de  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes,  que  reconhece  que  o  erro  de  fato,  uma vez comprovado, pode ser corrigido a qualquer tempo;  a DIPJ  retificadora não  tem qualquer diferença com relação a  original,  salvo  no  que  toca  aos  valores  retidos  pelas  fontes  pagadoras.  Ou  seja,  na  retificadora  não  veio  reduzir  base  de  cálculo,  nem o  imposto apurado. Corrigiu,  somente, a  falha da  desconsideração dos valores retidos pelas fontes pagadoras, que  deveriam ter sido deduzidos imposto devido.  No  pedido,  requer  o  processamento  da  DCTF  retificadora,  reanalisada a Dcomp e homologada a compensação dos débitos  ali  confessados,  vez  que  foram  atendidos  todos  os  requisitos  exigidos.  Caso  entenda  insuficientes  os  dados  apresentados,  requer  a  realização  de  diligência  e,  por  fim,  seja  recebida  a  manifestação  de  inconformidade  com  efeito  suspensivo,  para  sobrestar a exigibilidade do crédito tributário compensado até a  decisão final.  Conforme consulta ao SIEF, fls. 36 a 37, o direito creditório em  litígio  esta  sendo  objeto  do  processo  fiscal  10166.911456/200912, juntado a este processo por apensação.    Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.912546/2009­12  Acórdão n.º 1402­004.681  S1­C4T2  Fl. 70          4 Inconformada  com  a  decisão  do  v.  acórdão  "a  quo",  a Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário visando sua reforma, repetindo os mesmos argumentos da manifestação de  inconformidade, sem acostar qualquer documento.     É o relatório.                                              Voto             Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.912546/2009­12  Acórdão n.º 1402­004.681  S1­C4T2  Fl. 71          5 Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivos pelos quais deve ser admitido.     O r. Despacho Decisório não homologou a compensação requerida devido ao  fato de o crédito apontado pela Recorrente no PER/DCOMP ter sido utilizado para extinção de  outros débitos de IRPJ da própria requerente.     Em  sede  de manifestação  de  inconformidade  a  Recorrente  juntou  cópia  da  DCTF e DIPJ retificada, apresentou alegação de que cometeu um equivoco no preenchimento  da primeira DCTF e DIPJ e informa que não considerou o IRRF retido pela fonte pagadora, o  que elevou o valor débito informado nos documentos fiscais acima indicados.     Segundo  a  Recorrente,  após  análise  de  auditoria,  promovida  no  segundo  semestre de 2008 sobre os dados fiscais de 2007, diagnosticou o erro na apuração do IRPJ, que  majorou  o  valor  devido  em  razão  da  desconsideração  de  valores  de  IR  retidos  pelas  fontes  pagadoras, o que elevou, indevidamente, o IRPJ de R$ 21.843,57, para R$ 45.118,57.  Ademais, não bastasse o erro de apuração, o sistema da contabilidade expediu  o DARF de recolhimento do período com valor equivocado. Ou seja, não utilizou nem o R$  21.843,57 devido, nem o R$ 45.118,57 calculado com erro. O DARF do período, cuja cópia  segue anexa ao recurso, foi recolhido no valor de R$ 98.899,75. E, por conseqüência, a DCTF  do  período,  que  retrata  o  DARF,  também  retratou  o  erro  de  apuração,  preenchimento  e  recolhimento.  Afirma,  que  em  relação  ao  IRPJ  devido  de  R$  21.843,57,  houve  um  recolhimento a maior de R$ 77.056,18, utilizado para compensar partes dos débitos do  IRPJ  (código 2089) e da CSLL (código 2372) apurados no primeiro trimestre de 2008, nos valores  de R$ 30.105,54 e de R$ 43.708,54, respectivamente.    A  DRJ,  ao  julgar  a  manifestação  de  inconformidade,  manteve  o  não  reconhecimento e a não homologação da compensação, por entender que não é possível aceitar  a DCTF e DIPJ retificadora após ter sido proferido o r. Despacho Decisório, bem como pelo  fato  de  a  Recorrente  não  ter  apresentado  documentos  contábeis  para  comprovar  o  crédito  constante na retificadora e o alegado erro cometido.       Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente apenas  reitera os argumentos  feitos na manifestação de inconformidade e não apresenta documentos contábeis passíveis de  comprovar  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  bem  como  a  existência  do  crédito  relativo ao pagamento indevido ou a maior feito por DARF, do IRPJ.     Desta forma, a matéria a ser discutida nos em sede de Recurso Voluntário é  relativa a possibilidade de se aceitar a entrega da DCTF após ter sido proferido o r. Despacho  Decisório e se existem documentos passíveis de comprovar o erro de fato no preenchimento da  DCTF.    Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.912546/2009­12  Acórdão n.º 1402­004.681  S1­C4T2  Fl. 72          6 Pois bem.     Em relação a possibilidade da apresentação da DCTF após ter sido proferido  r.  Despacho Decisório,  em  respeito  ao  princípio  da  busca  da  verdade material,  não  verifico  qualquer  óbice  em  sua  aceitação,  desde  que  acompanhada  de  documentos  contábeis  que  comprovem o erro de fato (erro material) cometido e o direito creditório. Inclusive, fazendo um  paralelo da matéria analisada neste processo, este E. Tribunal tem jurisprudência no sentido de  que a DCTF pode ser retificada após o r. despacho decisório. A título exemplificativo, segue  ementa do v. acórdão que decidiu neste sentido:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  ,que  alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA.  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. NOVA ANÁLISE DO  DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL,   No  caso  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração,  o  contribuinte  deve  juntar  aos  autos,  dentro  do  prazo  legal,  elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado.  Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o  equívoco  no  preenchimento  de  declaração  não  pode  figurar  como  óbice  a  impedir  nova  análise  do  direito  creditório  vindicado. (10882.900948/2009­89)  No mesmo sentido:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO (CSLL)   Data do fato gerador: 30/04/2007   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTAÇÃO  CONTÁBIL  E  FISCAL.  NOVA  ANÁLISE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  PELA  UNIDADE LOCAL.   No  caso  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração,  o  contribuinte  deve  juntar  aos  autos,  dentro  do  prazo  legal,  elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado.  Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o  equívoco  no  preenchimento  de  declaração  não  pode  figurar  como  óbice  a  impedir  nova  análise  do  direito  creditório  vindicado. (10830.917575/2009­91)    Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.912546/2009­12  Acórdão n.º 1402­004.681  S1­C4T2  Fl. 73          7 Da mesma forma:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO.  Comprovado o  erro de  fato no preenchimento da DCTF com a  sua  posterior  retificação,  com  base  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  há  que  se  acatar  a  DIPJ  e  a  DCTF  para  fins  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  oferecido  para  a  compensação  com  os  débitos  indicados  na  PER/DCOMP  eletrônica pela Unidade Local Competente.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.   (Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  retorno  à  Unidade  de  Origem  para  que  analise  o  crédito  referente  ao  pagamento  indevido  de  CSLL,  e  prolate  um  novo  Despacho  Decisório.) (processo 16327.900106/2008­28).  No  mesmo  sentido  da  jurisprudência  acima  colacionada,  o  Parecer  Cosit  numero 2 de 28 de agosto de 2015, determina o seguinte:  Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui­se:   a)  as  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§  6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito tributário;   b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a  retificação  se  dê  depois do  indeferimento do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010;   c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à DRF. Caso  se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.912546/2009­12  Acórdão n.º 1402­004.681  S1­C4T2  Fl. 74          8 homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo;   d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise  por  parte  da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado  para a  revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de  retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua  retificação, o processo do recurso contra  tal ato administrativo  deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda a  lide. Não ocorrendo  recurso contra a não homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP;   e) a não retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido de  fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros  meios;   f)  o  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a  se  tornar disponível depois de  retificada a DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430,  de 1996; e   g)  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo nº 8, de3 de setembrode 2014,  itens 46 a 53.  (grifos  acrescentados)  Entretanto,  como  a  Recorrente  não  carreou  aos  autos  (nem  em  sede  de  Recurso  Voluntário)  documentos  contábeis  passíveis  da  comprovar  o  erro  cometido  e  a  regularidade do crédito em discussão, entendo que suas alegações não devem ser acolhidas.  O erro alegado pela Recorrente demanda uma análise mais aprofundada dos  documentos contábeis e fiscais, porém tais documentos não foram carreados aos autos.   Esta  C.  Turma  e  este  Relator  costumam  aceitar  a  apresentação  da  DCTF  retificada após ter sido proferido r. Despacho Decisório quando esta for transmitida dentro do  prazo  de  cinco  anos  e  quanto  restar  devidamente  comprovado  nos  autos  por  meio  de  Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.912546/2009­12  Acórdão n.º 1402­004.681  S1­C4T2  Fl. 75          9 documentos contábeis o erro de  fato cometido no preenchimento da declaração, bem como a  existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado.   No presente caso,  a Recorrente não  trouxe  aos  autos documentos  contábeis  passíveis de comprovar que cometeu erro de preenchimento na DCTF e a existência do crédito  alegado.  Ou  seja,  apenas  a DIPJ  retifica,  não  é  suficiente  para  comprovar  o  erro  de  preenchimento na DCTF, eis que a DCTF é considerada confissão de dívida, nos termos dos §§  1º e 2º, artigo 5º, do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, sendo necessário, quando  existente  informações  conflitantes  entre  a  declaração  original  e  retificada,  a  apresentação  de  documentos contábeis que demonstrem tanto a apuração correta do imposto, como a certeza e  liquidez do crédito pleiteado.  Da mesma  forma, por  se  trata do mesmo direito creditório,  também não há  como homologar a declaração de compensação não homologada no despacho decisório, objeto  do processo 10166.911456/2009­12, juntado a este por apensação.  Sendo  assim,  não  verifico  outra  possibilidade  senão  manter  o  v.  acórdão  recorrido em seus termos.   Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso Voluntário e a ele nego provimento.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.                               Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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8400618 #
Numero do processo: 35408.000519/2007-74
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2005 DECADÊNCIA, DIES A DUO E PRAZO, APLICAÇÃO DO ART, 173, INCISO I DO CTN NO CASO DE. LANÇAMENTO DE OFICIO POR DESCUMPRIM.ENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, O lançamento de oficio ou a parte deste que trata de aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória submete-se à regra deeadencial do art. 173, inciso I, considerando-se, para a aplicação do referido dispositivo, que o lançamento so pode ser efetuado após o prazo para , cumprimento do respectivo dever instrumental, RETROATIVIDADE BENIGNA, OMISSÕES E INEXATIDÕES NA GFIP. LEI 1 L941/2009.. REDUÇÃO DA MULTA, As multas por omissões ou inexatidões na GFIP foram alteradas pela Lei 11.949/2009 de modo a, possivelmente, beneficiar o infrator, conforme consta do art.32-A da Lei n " 8,212/1991. Conforme previsto no art 106, inciso II, alínea "c" do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, RELEVAÇÃO NO CASO DE. AS FALTAS SEREM SANADAS. A multa por descumprimento das obrigações acessórias relativas ás contribuições previdenciárias somente será relevada se o infrator for primário, não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção de todas as faltas até a data da ciência da decisão da autoridade que julgar o auto de infração, artigo 291, § 1º do Regulamento da Previdência Social, vigente até a edição do Decreto nº 6.032, de 01/02/2007. Nesse período, a multa por descumprimento de obrigação acessória comportava relevação se todas as falhas apontadas pela fiscalização fossem corrigida até a data da decisão de primeira instância.. Ausência de provas de que as faltas foram sanadas. Recurso Voluntário Provido em Parte Credito 'tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-001.773
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para adequar a multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, vencida a conselheira Bernadete de Oliveira Balms que aplicava o artigo 35-A a Lei n° 8.212/91 c, por unanimidade de votos, para reconhecer a decadência de parte do período com base no artigo 173, I do CTN
Nome do relator: MAURO JOSÉ SILVA
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INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL Recorrente TATU PRÉMOLDADOS LTDA Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2005 DECADENCIA., DIES A DUO E PRAZO, APLICAÇÃO DO ART, 173, INCISO I DO CTN NO CASO DE. LANÇAMENTO DE OFiCIO POR DESCUMPRIM.ENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, O lançamento de oficio ou a parte deste que trata de aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória submete-se à regra deeadencial do art. 173, inciso I, considerando-se, para a aplicação do referido dispositivo, que o lançamento so pode ser efetuado após o prazo para , cumprimento do respectivo dever instrumental, RETROATIVIDADE BENIGNA, OMISSÕES E INEXATIDÕES NA GFIP. LEI 1 L941/2009.. REDUÇÃO DA MULTA, As multas por omissões ou inexatidões na GFIP foram alteradas pela Lei 11..949/2009 de modo a, possivelmente, beneficiar o infrator, conforme consta do art,. .32-A da Lei n " 8,212/1991. Conforme previsto no art 106, inciso II, alínea "c" do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, RELEVAÇÃO NO CASO DE. AS FALTAS SEREM SANADAS. A multa por descumprimento das obrigações acessórias relativas ás contribuições previdenciárias somente será relevada se o infrator for primário, não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção de todas as faltas até a data da ciência da decisão da autoridade que julgar o auto de infração, artigo 291, § 1" do Regulamento da Previdência Social, vigente até a edição do Decreto n.," 6.0.32, de 01/02/2007. Nesse período, a multa por descumprimento de obrigação acessória comportava relevação se todas falhas apontadas pela fiscalização fossem corrigida até a data da decis;.- primeira instância.. Ausência de provas de que as faltas foram sanadas. Recurso Voluntário Provido em Parte Credito 'tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / l" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para adequar a multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, vencida a conselheira Bernadete de Oliveira Balms que aplicava o artigo 35-A a Lei n° 8.212/91 c, por unanimidade de votos, para reconhecer a decadência de parte do pen i base no artigo 173, I do CTI\1_, I f JULIO A GOMES — Presidente P rticipar m do presente julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Banos, Leonardo Herjq.ue Pires Lopes, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério, .Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 24/04/2006, por ter a empresa acima identificada, segundo Relatório Fiscal da Infra*, fls, 12/13, apresentado o documento a que se refere o art. 32, inciso IV e §3" com informações inexatas, incompletas ou omissas em relação aos fatos geradores de contribuições previdenciárias nas competências 01/1999 a 01/2005, tendo resultado na aplicação de multa de R$ 145,741,66., A interessada apresentou impugnação no prazo legal, fls., 22/36 na qual argumentou que recolheu corretamente as contribuições, que teria ocorrido a decadência e pediu a relevação da multa. A DRP-Campinas, na Decisão-Notificação de fis, 513/520 relevou parcialmente a multa, mantendo a penalidade no montante de R$ 72.812,24, por conta da correção apenas parcial das competências 01 e 02/1999 e 10 e 12/2002. A recorrente foi cientificada do decisório em 01/02/2007, lis. 523, O recurso voluntário, apresentado em 23/02/2007, fls. 530/532, a recorrente insistiu na decadência e na relevação da multa, contudo nada acrescentou em relação ao que foi apontado pelo decisório a qua o relatório. 2 Processo n" 35408 000519/2007-74 S2-C31- 1 AcOrtiflo n." 2301-01,773 Fl 869 Voto Conselheiro MAURO JOSÉ. SILVA, Relator Reconhecemos a tempestividade do recurso apresentado e dele tomamos conhecimento, DECADÊNCIA A aplicação da decadência suscita o esclarecimento de duas questões essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de inicio, O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade social, que era objeto de disputa com relação a aplicação do que dispunha a Lei 8212/1991 — dez anos ou o CTN — cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF). Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08 . Seguem transcrições: Porte .final do voto prolerido pelo Exmo Senhor Ministro Gihnar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 4.5 e 46 da Lei n" 8.21.2/91 e o parágrafo único do art 5° do Decreto-lei n° 1 569/77, que versando Sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a ieserva constitucional cie lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos quinquenais de prevcrição e decadência e regras c/c fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição chn-ante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentai que, como os denials tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 1.50, § 4", 173 e 174 do CTN Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinái ios e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8 212/91, por violação do art. 146, 111, b, da Constituição, e do parágrerfb único do art. 5" do Decreto-lei n° 1 569/77, frente ao 1" do art 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto Súmula Vinculante n' 08. "Sao inconstitucionais o parágrafo (mica do anigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Os efeitos da Sumula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dais terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá Oat° vinca/ante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e ã administração pública direta e indireta, nas eskras federal, estadual e municipal, hem como proceder ã sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluido pela Emenda Constitucional n°45, de 2004) Lei n°11 417, de 19/12/2006 . Regulamenta o art 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n 9 784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, revisão e o cancelamento de enunciado de siimula vinculante pelo Supremo fl/banal Federal, e dá outras providências. Art 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, tip& reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de sumula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como procede r.. sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei § 1 O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca clas quais halo, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°, 08. Temos, então, que a partir da edição da Súmula Vinculante n° 08 o prazo decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social 6 de cinco anos. Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo. Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no que se refere fi decadência, da definição de seu prazo — 05 anos — em harmonia com o previsto no GIN deixando o dies a quo do prazo decadencial para ser definido segundo as regras constantes do art, .150,§4" ou do art.. 173, inciso I do CTN. 4 Processo n" 35408 .000519/2007-74 S2-C3T1 Acencliin n " 2301-01..773 H 870 A regra geral para aplicação dos termos iniciais da decadência encontra-se disciplinada no art, 17.3 CTN: "Art 173 - 0 direito de a Fazenda Pública constituir o credito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado Parágrafo ¡Mica. O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento " Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que antecipassem seus pagamentos, cumprindo suas obrigações tributárias corretamente junto a Fazenda Pública, fixando o term inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra geral, no dispositivo legal do §4o do art., 150 do CTN, in verbis : "Art 150 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa § 1° 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutoria da ulterior homologação do lançamento. ) § 40 Se a lei não fixar prazo 5 homologação, sera ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Observe-se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência, há de se considerar o cumprimento pelo sujeito passivo do dever de interpretar a legislação aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributdrios . Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias: Misabel Abreu Machado Derzi, Comentários ao Código Tributário Nacional, coordenado por Carlos Valder do Nascimento, Ed Forense, 1997, pág. 160 e 404 "A inexistência do pagamento devido ou a eventual discordância da Administração com as operações realizadas pelo sujeito passivo, nos tributos lançados por homologação, darão ensejo ao lançamento de oficio, na forma disciplinada pelo art 149 do CTN, e eventual imposição de sangão " (auto de infração) 5 "O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da obrigação. Portanto a forma de contagem é diferente daquela estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos, inerentes ao lançamento com base em declaração ou de oficio Trata-se de prazo mais curto, menos favorável a Administração, em razão de ter o contribuinte cumprido com seu dever tributário e realizado o pagamento do tributo." Luciano Amaro , Direito Tributário Brasileiro, Ed Saraiva, 4a Ed , 1999, /gag 352 - "Se porem o devedor se omite no cumprimento do dever de recolher o tributo, ou efetua recolhimento incorreto, cabe a autoridade administrativa proceder ao lançamento de oficio (em substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em razão da omissão do devedor), para que posse exigir o pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido." Sob o mesmo enfoque, no Acórdão CSRE101 -01.994, manifestou -se o Relator: "O lançamento por homologação pressupõe o pagamento do credito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer exame da autoridade lançadora.. Segundo preceitua o art 150 do Código Tributário Nacional, o direito de homologar o pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação, situações previstas no § 4 0 do referido artigo 150 O que se homologa é o pagamento efetuado pelo contribuinte, consoante dessume-se do referido dispositivo legal. O que não foi pago não se homologa, porque nada ha a ser homologado. Se o contribuinte nada recolheu, se houve insuficiência de recolhimento e estas situações são identificadas pelo Fisco, estamos diante de uma hipótese de lançamento de oficio Trata-se de lançamento ex officio cujo termo inicial da contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado " (negrito da transcrição) 0 Superior Tribunal de Justiça (S"TJ), que durante anos foi bastante criticado pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §LIY com o art, 173, inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.9333 — SC como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto, conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC, TRIBUTA'R.10. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVI.DENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAIVIENTO ANTECIPADO DECADÊNCIA DO DIREITO DE 0 FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, 1, DO CTN. APLICA CÃO CUMULATI VA DOS PRAZOS PRE VISTOS NOS ARTIGOS 150, 4", e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. Processo n" 35408.000519/2007-74 S2-C3TI /keen& n' 2301-01373 Fl. 871 I. 0 prazo decadencial qUinquienal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançainento de oficio) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nas CaSOS em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção. Re.sp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28,11 2007, DI 2.5.02 2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, fulgado em 22.03.2006, DJ 10 04.2006; e EREsp 276 142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux , julgado em 13.12 2004, D..128 02 2005). 2 É que a decadência ou caducidade, no iimbito do Direito Tributário importa no perecimento do direito potes/ativo de 0 Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras juridicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos ..sujeitos ao lançamento de oficio, Oil nos casos dos tributos .sujeitos a() lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz, de Sarni ., "Decadência e Preset igilo no Direito Tribiaário", 3" ad, Max Limonad São Paulo, 2004, prigs. 163/210) 3. 0 dies a quo do prazo qiiinqüenal da aludida regra decadência rege-se pelo disposto no artigo 17.3, /, do CTN, sendo certo que o ''primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sidoc..-Aquado" corresponde, iniludivehnente, ao primeiro dia do exercício seguinte ocorrência do lato imponível, ainda que se irate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumuhaiva/concotTente dos prazos previstos nos artigos 1.50, § 4", e 173, do Codex Tributário, ante a coirfiguração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributái ia Brasileiro", 3" ed., Ed. Foi ease, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10" ed., Ed. Saraiva, .2004, págs. 396/400; e Emit:0 Marcos Diniz de Sarni, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3" ed , Max Limonad, São Paulo, 2004, prigs. 183/199) Extrai-se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação cumulativa do art. 150, §4" com o art.. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos, deve ser aplicado o dispositivo do art, 173, inciso I. Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplieador da lei. Entre elas, a que nos interessa no momenta é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art, 17.3, inciso I para o a 150, § 4"? Nossa resposta 6: não. 0 pagamento antecipado realizado só desloca a aplicação da regra decadencial para o art.. 150, §4" em relação aos fatos geradores considerados pelo contribuinte para efetuar a calculo do montante a ser pago antecipadamente. Fatos não considerados no calculo, seja por omissão dolosa ou culposa, se identificados pelo fisco durante procedimento fiscal que antecede a lançamento, permanecem com o dies a quo do prazo decadencial regido pelo art, 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial do art, 150, §4" refere-se aos aspectos materiais dos fatos geradores já admitidos pelo contribuinte. Afinal, não se homologa, não se confirma o que não existiu, Definida a aplicação da regra decadencial do art 173, inciso I, precisamos tomar seu conteúdo para prosseguirmos: "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário evingue-se após 5 (cinco) anos, contados. I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, " Da leitura do dispositivo, extraftnos que este define o dies a quo do prazo decadencial como o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" . Mas ainda precisamos definir a partir de quando o lançamento pode ser efetuado. No Resp 973.913-SC, o St' entendeu que o lançamento poderia ser efetuado a partir da ocorrência do fato gerador, mas não partilhamos desse entendimento. Aqui tratamos de lançamento de oficio e sabemos que este s6 pode ser realizado após a constatação da omissão do contribuinte em relação ao seu dever de calcular o montante do tributo a ser antecipado e realizar o pagamento. Seria possível, no dia seguinte ao fato gerador', a fiscalização efetuar lançamento de oficio, com aplicação de penalidades, sabendo que o contribuinte ainda dispõe de prazo legal para efetuar o pagamento? Evidentemente que não, pois, insistimos, o lançamento de oficio só pode ser realizado após transcorrido o prazo para o contribuinte efetuar o pagamento. Não pode passar sem ser notado que para fatos geradores ocorridos no último mês do ano essa circunstância pode ser relevante. No caso das contribuições regidas pela Lei 8..212/91, por exemplo, o prazo para pagamento, desde outubro de 2008 conforme estabelecido pela Lei 11..933;2009, 6 o 20" dia do mês subseqüente ao da competência.. Logo, os fatos geradores ocorridos em dezembro de 20XX ensejam crédito tributário que deve ser adimplido em janeiro de 20(XX+1), o que resulta em considerar que o lançamento somente poderia ser realizado em 20(XX+1) e o dies a quo da decadência somente ocorre no primeiro dia de janeiro de 20(XX+2),. Então, para o lançamento do crédito tributário de contribuições sociais especiais destinadas a seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não pagamento da obrigação principal, o prazo decadencial é de cinco anos contados a partir do primeiro do exercicio seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de oficio em relação aos aspectos materiais dos fatos geradores relacionados a pagamentos efetuados pelo contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art, 150, §4" do CTN. Para a aplicação do art, 150, § 4", entretanto, temos que atentar para o texto do referido dispositivo: 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, sera ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse Processo n° 35408 000519/2007-74 S2-C3T1 Ac6r.(15o n 2301-01,773 Fl 872 prazo sem que a Fazenda Ptiblica se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fiaude ou simula0o Notamos que o texto legal refere-se a uma homologação tácita por parte da Fazenda Pública "considera-se homologado" é a expressão utilizada - no caso de expirado o prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco "se tenha pronunciado" . A interpretação mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de oficio com a ciência do sujeito passivo . Discordamos de tal entendimento. A expressão "pronunciado" não conduz a urna interpretação inequívoca de que equivale a homologação expressa ou lançamento de ofieio . O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis, entre eles, "emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente ". Quando a Fazenda Pública inicia fiscalização sobre um tributo e urn period°, está se manifestando, se pronunciando no sentido de que irá realizar a atividade prevista no art, 142 do CTN. Casa o §4" do art, 150 quisesse exigir a homologação expressa e não um simples pronunciamento, teria feito referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas preferiu a expressão"pronunciado". Com esse entendimento concluímos que, iniciada a fiscalização, a decadência em relação a todos fatos geradores ainda não atingidos pela homologação tácita, passa a ser submetida à regia geral de tal instituto, ou seja, passa a ser regida polo art, 173, inciso 1. Ressaltamos que não se trata de interrupção ou suspensão do prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra Vejamos urn exemplo. Considerando que uma fiscalização tenha sido iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade dele exigida pela lei, ou seja, o sujeito passivo realizou sua escrituração, prestou as informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento . Nesse caso teria ocorrido a homologação tácita em relação aos fatos geradores ocorridos até 05/20(XX-5). Os fatos geradores ocorridos depois de 20(XX-5) poderão ser objeto de lançamento de oficio válido, desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art. 173, inciso I. Feitas tais considerações jurídicas gerais sobre a decadência, passamos a analisar o caso concreto. Tratamos de lançamos de ofício motivado por descumprimento de obrigação acessória, o que, segundo nosso entendimento anteriormente apresentado, leva-nos a aplicar a regra deeadencial do art, 17.3, inciso I do CTN. Assim, considerando que o lançamento foi concluído em 27/04/2006, só podem ser alcançados pelo respectivo ato administrativo os fatos geradores ocorridos depois de 12/2000. Relevação da multa. Infrações até .31/01/2007. Possibilidade diante da correção de todas as faltas até a data da decisão de primeira instância Sobre a relevação da multa, a legislação aplicável ao caso determii 9 seguinte: RPS Ai t. 291. Constitui circonstiincia atemmte da penalidade aplicach" ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente §' I" A mitt' sera relevada, mediante pedido denim do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o inflator .for primário, liver corrigido a falta e não liver ocorrido nenhuma circunsicincia agravante Em sintonia com as conclusões do Parecer MPS/C.1 3..194/2003, entendemos que, para a relevay5o da penalidade, a falta deve ser corrigida até a data da decisão de primeira instância, o que, de fato, não ocorreu no caso O Acórdão a qua já analisou os documentos apresentados pela Recorrente e concluiu que não houve a correção das falhas das competências 10 e 12/2002.. No Recurso Voluntário, a recorrente nada acrescentou sobre tal conclusão, Assim, a multa deve ser mantida em relação a tais competências. Multa por não apresentação da GFIP. Adequação ao art. 32-A. 0 valor da multa por apresentação da GFIP com incorreções ou omissões sofreu modificações com o advento da Lei 11,941/09 que introduziu o art 32-A na Lei 8,212/91, in verbis: "Art. 32-A 0 contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresenta, com incorreções au omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-6 às seguintes multas I - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) infbrinações incorretas ou omitidas, e II - de 2% (dois por cento) ao mês-calendátio ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no 3o deste artigo." Corn relação ao terna, o Código Tributário Nacional, em seu at, 106, alínea "c", afirma expressamente que a Lei nova deverá retroagir quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na Lei vigente anterior ., verb!' s Art. 106 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, cycloida a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos in tempt - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta dc pagamento de tributo; 10 Processo n" 35408.000519/2007-74 S2-C311 Mira() n." 2301-01.773 Fl 873 c) quando condne penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática Logo, a perfeita adequação do lançamento à legalidade exige que a multa aplicada seja confrontada com a multa prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91, devendo prevalecer aquela que resultar em menor ônus para a recorrente„ Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO, no sentido de aplicar o art, 32- A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico A recorrente; e de excluir os fatos geradores ocorridos antes de 01/2001.. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2010

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Numero do processo: 13853.720175/2015-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-003.135
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 3. 72 01 75 /2 01 5- 32 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.135 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13853.720175/2015-32 repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2001-003.092, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea e princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia, invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, que teria ocorrido denúncia espontânea e violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.135 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13853.720175/2015-32 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001- 003.092, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.135 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13853.720175/2015-32 O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.135 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13853.720175/2015-32 Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2o (VETADO). § 3o Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.135 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13853.720175/2015-32 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Da alegação de violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco, impende reafirmar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. CONCLUSÃO Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.135 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13853.720175/2015-32 Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.902807/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/2002 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3302-008.677
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus que estende a exclusão do valor do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo das contribuições. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.902782/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus que estende a exclusão do valor do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo das contribuições. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.902782/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.638, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 28 07 /2 01 2- 16 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902807/2012-16 A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório vindicado. Intimado da decisão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, tempestivo, consoante Termo de solicitação de juntada de documentos, no qual requer provimento ao recurso voluntário, para reconhecer seu direito à restituição do montante de Cofins/PIS recolhido a maior em decorrência da indevida inclusão do ICMS em sua base de cálculo, protesta pela produção de todos os demais meios de prova em Direito admitidos, especialmente por perícia contábil. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302- 008.638, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito do litígio. A decisão recorrida, em outubro de 2018, indeferiu a restituição pleiteada porque não havia previsão legal para as exclusões pleiteadas e não restava caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido, inclusive manifestando-se acerca da lide no STF tratando da matéria: (...) Não se desconhece que a presente matéria está em discussão no Supremo Tribunal Federal, especialmente no RE nº 574.706-PR, ainda não transitado em julgado. No entanto, não há como estender qualquer entendimento favorável aos contribuintes para os julgamentos procedidos administrativamente, conforme entendimento exposto na Solução de Consulta Cosit nº 137, de 16 de fevereiro de 2017: (...) Pois bem, no âmbito administrativo o tema evoluiu de maneira favorável aos contribuintes, tanto que muitas Turmas do CARF, notadamente este Colegiado, vem aplicando reiteradamente a Solução de Consulta Interna nº 13 Cosit, de 18 de outubro de 2018, emitida nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902807/2012-16 firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal, conforme o Código de Situação tributária (CST) previsto na legislação da contribuição, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relacao percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa juridica estar dispensada da escrituracao do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Cofins do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de calculo mensal, conforme o Código de Situação tributaria (CST) previsto na legislação da contribuição, faz- se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902807/2012-16 d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.833, de 2003, arts. 1o, 2o e 10; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. Os acórdãos nº 3302-007.164, de 23/05/2019 e nº 3302-007.650, de 23/10/2019 são exemplos inter plures do acatamento da decisão de plenário do STF no RE nº 574.706-PR, ainda não transitada em julgado, por parte desta Turma. Posto isso, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para excluir o valor do ICMS recolhido da base de cálculo das contribuições e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14479.000068/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. Havendo recolhimento parcial das contribuições e comento, atrai a regra do 150, § 4o, do CTN para a contagem do prazo decadencial, restando decaído V parte do crédito tributário. Súmula CARF n° 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTÔNOMOS. São devidas a contribuição patronal incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas pela empresa, aos segurados empresários, autônomos e equiparados, que lhes prestem serviços sem vínculo empregatício, na vigência da Lei Complementar n° 84/96, até 02/2000, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 228.321. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Devidas também a contribuição da empresa sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados contribuintes individuais que lhe prestarem serviços, a partir da competência 03/2000 sob a égide da Lei n° 9.876/99. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. MULTA. Devido multa de mora sobre as contribuições sociais em atraso.
Numero da decisão: 2401-007.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência até a competência 05/2002. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. Havendo recolhimento parcial das contribuições e comento, atrai a regra do 150, § 4o, do CTN para a contagem do prazo decadencial, restando decaído V parte do crédito tributário. Súmula CARF n° 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTÔNOMOS. São devidas a contribuição patronal incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas pela empresa, aos segurados empresários, autônomos e equiparados, que lhes prestem serviços sem vínculo empregatício, na vigência da Lei Complementar n° 84/96, até 02/2000, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 228.321. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Devidas também a contribuição da empresa sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados contribuintes individuais que lhe prestarem serviços, a partir da competência 03/2000 sob a égide da Lei n° 9.876/99. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. MULTA. Devido multa de mora sobre as contribuições sociais em atraso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 9. 00 00 68 /2 00 7- 61 Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.792 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000068/2007-61 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência até a competência 05/2002. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II - SP (DRJ/SPOII) que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, mantendo o Crédito Tributário exigido, conforme ementa do Acórdão nº 17-21.766 (fls. 311/317): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTÔNOMOS. São devidas a contribuição patronal incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas pela empresa, aos segurados empresários, autônomos e equiparados, que lhes prestem serviços sem vinculo empregatício, na vigência da Lei Complementar n° 84/96, até 02/2000, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 228.321. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Devidas também a contribuição da empresa sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados contribuintes individuais que lhe prestarem serviços, a partir da competência 03/2000 sob a égide da Lei n° 9.876/99; A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. MULTA. ' Devido multa de mora de caráter irrelevável sobre as contribuições sociais em atraso. - Lançamento Procedente O presente processo trata da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito DEBCAD nº 37.013.532-6 (fls. 02/191), consolidado em 18/06/2007, relativo ao Período de Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.792 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000068/2007-61 Apuração 01/01/1998 a 31/12/2003, que lançou contra o contribuinte Crédito Tributário no montante de R$ 100.791,59, referente às contribuições da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - RAT, e aquela devida às outras entidades ou fundos (terceiros). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls. 200/206), temos que: 1. O crédito apurado é composto de: a. Diferenças de recolhimento identificadas no exame dos documentos contábeis da empresa, confrontando-se parcelas integrantes da remuneração pagas aos empregados por prazo indeterminado, constantes de folha de pagamento, com os recolhimentos efetivamente realizados; b. Glosa do salário-maternidade no período pago diretamente pelo INSS (29/11/99 a 31/08/2003) e indevidamente deduzido pela empresa nas GPS; c. 13° salário da competência 13/1999, apurado com base em item que continha valores pagos a título de 13° salário nas folhas de pagamento de 12/1999, em decorrência da não apresentação pela empresa das folhas deste período, apropriadas todas as GPS apresentadas pela empresa nas competências 12 e 13/1999; d. Mesmos fatos geradores identificado nas folhas de pagamento dos empregados contratados por prazo indeterminado, mas com alíquotas reduzidas para as contribuições destinadas aos 'terceiros' e ao RAT, nas contribuições de empregados contratados por prazo determinado; e. Diferenças dos recolhimentos incidentes sobre pagamentos efetuados aos contribuinte individuais autônomos, parte patronal, em consonância com o disposto na Lei Complementar 84/96 até a competência 02/2000 e a partir de 03/2000 de acordo com o artigo 1° da Lei n° 9.876/99, e também aquela prevista no art. 4° da Lei n° 10.666/2003. Esses recolhimentos foram efetuados a menor devido a aplicação de alíquota incorreta nas competências de 03 a 07/2000, onde foi utilizado 15% no lugar de 20%, sendo assim cobrada a diferença de 5%; f. Integralidade da contribuição relativa aos contribuintes individuais e autônomos, em decorrência de ausência de recolhimentos nas competências 02/2000, 10 e 11/2001, 06/2002 e 04 a 11/2003. Nessas competências não houve recolhimento e desconto sobre os pagamentos efetuados; g. Diferenças dos recolhimentos incidentes sobre retiradas de pró- labore dos sócios, parte patronal. Neste caso foi aplicada alíquota minorada de 15% ao invés de 20%, no período de 06/2000 a 02/2001, e não houve recolhimento e desconto no período de 04 a 12/2003; Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.792 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000068/2007-61 2. A empresa não informou parte dos fatos geradores em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, razão pela qual também foi autuada; 3. Parte da situação acima descrita é configurado, em tese, como crime de sonegação de contribuição previdenciária prevista no art. 337-A, inciso III do Código Penal, fato este que enseja a formalização de Representação Fiscal para Fins Penais. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, pessoalmente, em 18/06/2007 (fl. 02) e, em 17/07/2007, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 215/219, instruída com os documentos nas fls. 220 a 306. O Processo foi encaminhado à DRJ/SPOII para julgamento, onde, através do Acórdão nº 17-21.766, em 27/11/2007 a 11ª Turma julgou no sentido de considerar procedente o lançamento consubstanciado na NFLD. O contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SPOII, via Correio, em 22/02/2008 (AR - fl. 319) e, inconformado com a decisão prolatada, em 20/03/2008, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 323/329, onde, em síntese, alega que: 1. Demonstrou de forma inequívoca que os recolhimentos de 12/1999, inclusive 13° salário, se deu de forma correta e, para tanto, anexou os resumos das folhas de pagamento de dezembro de 1999 e as guias de recolhimento; 2. Por cautela, impugna os valores apresentados nos anexos da Notificação; 3. Com relação aos contribuintes individuais, recolheu as contribuições previdenciárias sobre estes valores, sendo por demais rigorosa a aplicação da multa de 100%. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Decadência Embora a Recorrentes não tenha se pronunciado acerca da decadência em seu Recurso Voluntário, por ser matéria de ordem pública, que transcende aos interesses das partes, pode ser apreciada de ofício pelo julgador, razão porque passo à análise. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.792 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000068/2007-61 O crédito tributário se refere ao período de: 02/98 (F1); 12/99, 13/99, 09/2003 (FG); 02/2000 a 07/2000, 10/2001 a 11/2001, 06/2002, 04/2003 a 11/2003 (PCI); 10/99 (PD2); 06/2000 a 12/2000, 01/2001 a 02/2001, 04/2003 a 12/2003 (PRO); 01/2003 (PD4); 12/99 (FPG); 01/98 a 02/98 (FP), com ciência do sujeito passivo em 18/06/2007. A contagem do prazo decadencial deve ser interpretada em consonância com os preceitos estabelecidos no Código Tributário Nacional, em especial no § 4º do art. 150, no caso de pagamento antecipado, ou com base na regra prevista no art. 173, inciso I do CTN, na hipótese da inexistência de pagamento parcial ou da comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação (Súmulas CARF nºs 99 e 101). No caso do pagamento antecipado, deve ser observada a Súmula 99 do CARF que assim dispõe: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Dessa forma, tendo em vista a constatação de recolhimento para todas as competências, conforme RDA (fls. 101/102), o prazo decadencial deve ser aferido de acordo com a regra estabelecida no § 4º do art. 150 do CTN. Assim, o crédito tributário lançado encontra-se fulminado pela decadência até a competência maio de 2002. Mérito Trata o presente processo da exigência de valores relativos contribuições da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - RAT, e aquela devida às outras entidades ou fundos (terceiros), decorrente de remunerações pagas aos empregados por prazo indeterminado; empregados por prazo determinado; glosa de salário maternidade; 13º salários; pagamentos efetuados aos contribuinte individuais e autônomos; retirada de pró-labore. Considerando que o Recurso Voluntário apenas reproduz os argumentos apresentados em sede de impugnação, sem acrescentar nenhum elemento novo que seja hábil a justificar a reforma da decisão recorrida, quanto ao mérito, e tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, adoto os fundamentos da decisão de primeira instância, abaixo reproduzidos, para que venham integrar o presente voto como razões de decidir: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUTÔNOMOS Tratou-se o crédito, basicamente, de diferenças de recolhimento constatadas pelo exame contábil dos documentos da empresa, notadamente de parcelas integrantes da remuneração paga aos segurados a seu serviço presentes na sua folha de pagamento, em confronto com o recolhimento efetivamente realizado. Tais divergências no recolhimento foram identificadas em período anterior e posterior à implantação da GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, e nela encontram-se informadas, tendo sido constituídas, neste caso, com redução de multa. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.792 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000068/2007-61 A empresa não contesta a ocorrência do fato gerador. Salvo pela impugnação genérica do lançamento, “por cautela” no dizer da impugnação, apenas insurge-se quanto ao levantamento efetuado na competência 12/99 quando, no dizer da autoridade notificante, em decorrência da não apresentação da folha de pagamento específica para o 13° salário (razão pela qual foi autuada), utilizou-se da folha de pagamento de dezembro, que continha os valores pagos a título de 13° salário, para constituir o crédito, abatendo do quantum apurado todas as Guias da Previdência Social- GPS recolhidas pela empresa nas competências de 12 e 13/1999. Não procede nem restou demonstrada a impugnação genérica da empresa dos cálculos efetuados pela autoridade fiscal. Anexa, à guisa de comprovar sua alegação de inexistência de diferenças de recolhimento na competência 12/1999, os mesmos resumos de folha de pagamento de dezembro de 1999, já apresentados à fiscalização, omitindo a folha de pagamento específica do 13° salário. Apresenta ainda as mesmas GPS que foram consideradas para abater o crédito constituído nesta competência, de acordo com o relato fiscal e o anexo Relatório de Lançamentos. Portanto, não aduz nenhum elemento capaz de infirmar o crédito constituído, quer nesta competência quer nas demais, cuja contestação é apenas genérica. Afirme-se ainda a exatidão do procedimento fiscal ao levantar em rubrica distinta a contribuição devida sobre a folha de pagamento dos empregados contratados sob regime de trabalho temporário, a fim de contemplar com a redução de alíquota relativa aos “terceiros” e “SAT/RAT” a contribuição patronal, em consonância com o disposto na Lei n° 9.601/98 alterada pela MP 2.164-41 de 2001. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS No tocante à contribuição dos segurados autônomos e contribuintes individuais, são integralmente devidas. Observe-se que a contribuição da empresa decorrente de valores pagos a pessoas sem vínculo empregatício foi inicialmente prevista em Lei Ordinária n° 7.787/89. Porém, o Supremo Tribunal Federal (RE 177.296-4) declarou sua inconstitucionalidade tendo em vista a redação original do artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, que mencionava apenas a incidência de contribuição sobre salários, abrangendo, pois, somente empregados. De então, utilizando-se da competência residual conferida pelo artigo 195, §4°, da Constituição Federal, a União instituiu, através da Lei Complementar n° 84/96, a contribuição previdenciária das empresas sobre valores pagos a trabalhadores sem vínculo empregatício, com alíquota de l5% (quinze por cento) e vigente no período compreendido entre 05/l996 a 02/2000. Na presente Notificação, apenas a competência 02/2000 compreende este período, levantada por não recolhimento desta contribuição nesta competência, no CNPJ “matriz”, conforme relato fiscal e anexo relatório de lançamentos. Com o advento da Emenda Constitucional n° 20/98, a Lei Complementar 84/96 tornou- se materialmente ordinária, uma vez que a contribuição por ela prevista ganhou suporte constitucional, o que possibilitou sua alteração através de lei ordinária. Isso veio a ocorrer em 1999 com a publicação da Lei n° 9.876, alterando a contribuição para 20% (vinte por cento) sobre a remuneração de contribuintes individuais, nova denominação dos segurados anteriormente identificados por empresários e autônomos. Assim ficou a lei n° 8.212/91, artigo 22: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto n art. 23, é de: III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. Nesta condição encontram-se as contribuições levantadas a partir da competência 03/2000, quer pelo seu não recolhimento nas competências 10 e 11/2001 e 06/2002, quer pela aplicação minorada da alíquota de 15%, nas competências de 03 a 02/2001 Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.792 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000068/2007-61 (autônomos e pró-labore), neste caso apurado a diferença de 5% (cinco por cento) no recolhimento. Posteriormente, a Medida Provisória n° 83, de 12.12.2002, convertida na Lei nº 10.666, de 85.2003, institui, a partir de l° de abril de 2003, a obrigatoriedade da empresa descontar e recolher 11% da remuneração paga a contribuinte individual a seu serviço, limitado ao limite máximo do salário-de-contribuição, bem como a obrigatoriedade da complementação da contribuição por parte do contribuinte individual se o valor descontado pela empresa for inferior a limite mínimo do salário-de-contribuição (20% sobre a diferença), conforme segue: Art. 4° Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência. Este é o caso dos levantamentos efetuados no período de 04 a 1 l/20003 para os contribuintes individuais listados no anexo relatório de lançamentos e das retiradas pró- labore, de 04 a 12/2003, também constantes daquele relatório. Do exposto, conclui-se que o levantamento efetuado sob as remunerações pagas aos autônomos e contribuintes individuais totalmente procedentes, seja por não recolhimento (que a empresa não comprovou), seja por tê-lo feito a menor. DA MULTA No tocante à multa, equivoca-se a impugnante ao mencionar o suposto percentual de 100% (cem por cento) que teria sido aplicado. Provavelmente, neste tópico, estaria replicando a multa aplicada no Auto de Infração pertinente à não informação dos fatos geradores em GFIP, objeto de autuação específica. Vale esclarecer que a multa aplicada na presente Notificação é diferente daquela aplicada no Auto de Infração. Conforme se verifica às fls. 02 (fls. 01 da instrução para o contribuinte), a multa aplicada corresponde a percentuais estabelecidos em lei, cuja variação está entre 12% (doze por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), dependendo da fase em que se encontra o processo administrativo e da legislação à época vigente. Conforme informa o anexo de Fundamentos Legais do Débito - FLD, às fls. 183/187, a multa de mora para os créditos incluídos em notificação fiscal de débito, como no presente caso, encontra-se disciplinada no artigo 35, incisos I, II e III, e corretamente observado o redutor de 50% (cinquenta por cento), quando o fato gerador foi declarado em GFIP. Confira-se: (...) Verifica-se, deste modo, que a multa de mora foi corretamente aplicada nos percentuais estipulados em lei e com a observância do redutor legal, quando os fatos geradores apurados foram declarados em GFIP. Dessa forma, nesse ponto, não merece reparos a decisão de piso, devendo ser mantido o lançamento. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para declarar a decadência do crédito tributário até a competência maio de 2002. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital

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8403431 #
Numero do processo: 11330.000500/2007-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/12/2006 PEREMPÇÃO Considera-se como perempto o recurso voluntário protocolado fora do prazo que se encontra consignado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2003-002.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 12ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJOI), acórdão nº 12.15.547, de 17/08/2007 (e-fls. 42/47), que julgou improcedente a impugnação apresentada contra lançamento que se encontra adunado aos autos (e-fls. 2/6). Intimado da referida decisão em 31/03/2008, por meio de aviso de recebimento (e-fls. 52), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 05/05/2008 (e-fls. 53/54), no qual, após historiar a partir do lançamento até o julgamento de primeira instância, afirma não concordar com a manutenção da exigência por parte da autoridade de piso tendo em vista que: 1. Alega que na condição de Presidente da Câmara Municipal no ano de 2005 determinou a Coordenadoria de Recursos Humanos o desconto Previdenciário de todos os Servidores de Cargos Comissionados, o que teria sido efetivado, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 05 00 /2 00 7- 19 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.426 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11330.000500/2007-19 contudo que a parte patronal referente ao mencionado ano não foi recolhida por não haver previsão orçamentária; 2. Que relativamente a contribuição previdenciária da remuneração dos Senhores Edis, próximo a época em 08/10/2003, houve uma decisão do STF proferida no RE nº 351.717, em que o desconto previdenciário da remuneração dos Vereadores oi declarada inconstitucional; 3. Que a Câmara de Vereadores é composta por 18 Edis, entre médicos do Estado, Militares, Empresários, Padre, Pastor Evangélico, Funcionário Público, Autônomo e outros que se encontram relacionados; 4. Destarte, entende que com excessão de 04 nomes, os demais já descontam para as suas previdências de origem; 5. É o que importa relatar. Ao final, requer a não aplicação da multa, o reconhecimento do recurso e o arquivamento do processo. O recorrente não colacionou ao presente recurso voluntário nenhum documento. A Receita Federal do Brasil opina pelo reconhecimento da perempção do presente recurso voluntário posto que protocolado a destempo o mesmo (e-fls. 55/56). Sem contrarrazões por parte da Procuradoria. É o relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é intempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, destarte falta-lhe os pressupostos de admissibilidade para vir a ser conhecido, conforme se demonstra a seguir. Delimitação da Lide Cinge-se a questão devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância, corroborada pelas pretensões que se encontram estampadas nos termos do presente recurso voluntário, a provável existência nos autos da ocorrência do fenômeno processual da perempção. Perempção Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.426 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11330.000500/2007-19 O prazo para a interposição do recurso voluntário é de 30 dias, como é consabido, contados da data da ciência da decisão da autoridade de primeira instância, segundo regramento contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Observa-se que o ora recorrente foi cientificado, mediante AR, no dia 31/03/2008 e protocolado o presente recurso voluntário somente no dia 05/05/2008, destarte fora do trintídio que se encontra devidamente regulamentado pelo Decreto nº 70.235/72. Uma vez impetrado o recurso, a autoridade preparadora encaminhará ao CARF para a apreciação acerca da eventual perempção do recurso, opinando sobre a tempestividade da petição, fato que ocorreu conforme adrede consignado (e-fls. 55/56). Constatando que houve perempção o ato é o mesmo, pois compete a autoridade julgadora a apreciação dessa matéria. Assiste razão à Fazenda Pública Nacional quando opinou pela ocorrência devidamente constatada do fenômeno da perempção no momento da apresentação do recurso voluntário que ora está sendo apreciado, de tal modo não pode prosperar a pretensão recursal ora trazida à baila pelo recorrente. “A perempção ocorre se no prazo assinalado para a prática de um ato, este não praticou, dentro de um certo prazo; não se fez o que era permitido fazer. A competência para apreciar a perempção é do CARF; entretanto, a autoridade preparadora deverá opinar, pois há casos de prorrogação do prazo por motivos locais, feriados municipais, greves, calamidade etc., que fogem ao conhecimento do julgador competente à análise. Julgando havia a tempestividade, o CARF enfrentará o mérito. Se considerado perempto o recurso, o processo será remetido à autoridade preparadora para continuidade da cobrança ou outras providências devidas.” (Hamilton Fernando Castardo. Processo Tributário Administrativo. IOB, 2010, p. 418). Conclusão Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.426 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11330.000500/2007-19 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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8354805 #
Numero do processo: 13839.723135/2015-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo.
Numero da decisão: 2001-002.557
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-01T13:01:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-01T13:01:17Z; Last-Modified: 2020-07-01T13:01:17Z; dcterms:modified: 2020-07-01T13:01:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-01T13:01:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-01T13:01:17Z; meta:save-date: 2020-07-01T13:01:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-01T13:01:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-01T13:01:17Z; created: 2020-07-01T13:01:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-07-01T13:01:17Z; pdf:charsPerPage: 2234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-01T13:01:17Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13839.723135/2015-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-002.557 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de abril de 2020 Recorrente MASSOTTI E ZENI LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 31 35 /2 01 5- 21 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.557 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723135/2015-21 (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória relativa a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010, fora do prazo fixado na legislação, ensejando a aplicação da multa, com fundamento no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, que foi julgada totalmente improcedente pela Turma Julgadora a quo. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na qual alega em síntese: (i) nulidade do lançamento por falta de intimação previa; (ii) exclusão da responsabilidade por infrações em decorrência da denúncia espontânea; (iii) a improcedência da autuação, por inobservância da critério da dupla visita previsto pelo art. 55 da Lei Complementar 123/06; (iv) caráter confiscatório da multa aplicada; e (v) Contrariedade ao Projeto de Lei nº 7.512/2014. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Considerando que são múltiplas as matérias de direito alegada em sede de recurso voluntário, passo a analisa-las isoladamente para facilitar a compreensão das razões do presente voto. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.557 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723135/2015-21 Cerceamento de defesa por falta de intimação prévia Em síntese, alega o Recorrente que a multa por falta da entrega tempestiva da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP é indevida por falta de intimação prévia. Não se olvida que a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, no entanto, também não se deve olvidar que o referido enunciado não vincula este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ademais disso, deve-se destacar que no caso em questão a intimação prévia fazia-se desnecessária, tendo em vista que Autoridade Fiscal dispunha de todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário devido. Dessa forma, considerando a natureza inquisitória do procedimento administrativo de fiscalização, a intimação do contribuinte só deve ocorrer se for realmente necessária e oportuna. Neste sentido, deve-se destacar o entendimento consolidado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consubstanciado no enunciado da súmula 46, que assim dispõe: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A propósito do exame da necessidade e pertinência da intimação prévia para o caso em questão, veja-se, ainda, que o art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991 exige intimação apenas para os casos em que não há apresentação de declaração ou, ainda, quando há a sua apresentação com erros ou incorreções. Portanto, não há que se falar em cerceamento por falta de intimação prévia, tendo em vista que o procedimento de fiscalização reveste caráter inquisitório, não sendo necessária a intimação do Contribuinte quando o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, umas vez que o direito de defesa inerente ao processo administrativo tributário será exercido após a intimação do lançamento. Dessa forma, deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa por falta de intimação prévia. Denúncia espontânea Alega o Recorrente que a multa deve ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional e art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.557 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723135/2015-21 É sabido que o art. 138, do Código Tributário Nacional prescreve o instituto da denúncia espontânea, que, como é curial, afasta a responsabilidade por infrações. Ocorre que, no caso em tela, o instituto da denúncia espontânea não deve ser aplicado. Assim se diz porque a conduta ilícita praticada pelo Recorrente não é a falta da entrega do da GFIP, mas a entrega com atraso, que já preenche o tipo da penalidade prevista no art, 32-A, da Lei 8.212/1991. Dessa forma, sendo a conduta ilícita a entrega intempestiva, não há que se falar em exclusão da responsabilidade por infração pela denúncia espontânea. Neste sentido, veja-se o enunciado da súmula nº 49 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Melhor sorte não assiste o Recorrente ao invocar o art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, porque o seu § 2º é expresso ao afastar o instituto da denúncia espontânea no caso das multas previstas no art. 476 do mesmo instrumento normativo, que, por sua vez, refere-se à infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. É o que se verifica dos referidos enunciados prescritivos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 abaixo transcritos. Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. (...) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (...) Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: Dessa forma, relativamente à alegação de exclusão de responsabilidade por infração em decorrência da denúncia espontânea, deve ser mantida o acórdão a quo. Alegada inobservância do critério da dupla visita Alega, ainda, a Recorrente, a inobservância do critério da dupla visita previsto no art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006, que trata da fiscalização orientadora assegurada para microempresas e empresas de pequeno porte. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.557 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723135/2015-21 Sustenta que, nos termos do art. 55, §6º, da Lei Complementar nº 123/2006, a inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. Ocorre que não assiste razão à Recorrente. Assim se diz, porque o caput do referido art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006 restringe a aplicação do critério da dupla visita e da fiscalização aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte. Dessa forma, não há que falar em nulidade no procedimento de fiscalização, tendo em vista que este observou o disposto no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991, não lhe sendo aplicável o disposto no art. 55, da Lei Complementar 123/2006, pelas razões acima expostas. Efeito confiscatório da multa Por fim, passo a analisar a alegação quanto ao efeito confiscatório da multa aplicada ao Recorrente pelo atraso na entrega da GFIP. Antes de mais nada, deve-se dizer que a multa aplicada está em conformidade com a legislação vigente. Dessa forma, a pretensão do Recorrente é ver afastada a aplicação de lei tributária sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que é vedado aos Órgãos Julgadores Administrativos, por força do art. 26-A, do Decreto 70.235/1972. Ademais disso, no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a vedação encontra fundamento, também, no art. 62 do RICARF e Súmula carf Nº 2. Veja-se: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não deve ser conhecido o recurso voluntário do Recorrente no que diz respeito à alegação de inconstitucionalidade da multa. Projeto de Lei nº 7.512/2014 Por fim, em um último esforço retórico, a Recorrente apresenta o Projeto de Lei nº 7.512/2014, no qual se discute a anistia de multas por falta ou atraso na entrega de GFIP. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.557 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723135/2015-21 Ocorre que, em que pese o esforço retórico da Recorrente, não há como se afastar a aplicação de Multa tributária baseado apenas em um projeto de Lei, que, como é sabido, não pertence ao sistema do direito positivo e consequentemente, não é uma norma jurídica válida. Neste sentido, merece destaque a lição de Paulo de Barros Carvalho a respeito da validade da norma jurídica como uma relação de pertinencialidade ao Sistema do Direito Positivo. Veja-se: E ser norma válida significa quer significar que mantém relação de pertinencialdiade com o Sistema “S”, ou que nele foi posta por Órgão legitimado a produzi-la, mediante procedimento estabelecido para este fim. (CARVALHO, 2010. p. 113-114) Portanto, melhor sorte não assiste à Recorrente na sua alegação de que as multas serão anistiadas quando da aprovação do projeto de lei e a publicação da lei ordinária, porque, repita-se, não se trata de norma válida. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.002716/2002-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS.. RECURSO ESPECIAL DIVERGÊNCIA, PRAZO INTEMPESTIVIDADE NÃO CONHECIMENTO Com arrimo nos artigos 7º, inciso I, e 15, caput, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, vigente à época, o prazo para recorrer às Turmas da CSRF das decisões das Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF é de 15 (quinze) dias, contados a partir da data em que a contribuinte e/ou procurador foi devidamente cientificado da decisão, não sendo conhecido o recurso interposto fora de aludido lapso temporal. Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: 9202-000.949
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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RECURSO ESPECIAL DIVERGÊNCIA, PRAZO INTEMPESTIVIDADE NÃO CONHECIMENTO Com arrimo nos artigos 7 0, inciso I, e 15, caput, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, vigente à época, o prazo para recorrer às Turmas da CSRF das decisões das Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARE é de 15 (quinze) dias, contados a partir da data em que a contribuinte e/ou procurador' foi devidamente cientificado da decisão, não sendo conhecido o recurso interposto fora de aludido lapso temporal. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiftdo, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, EDITADO EM: Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, contribuinte, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, em 31/10/2002, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, em relação ao exercício de 1998, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Liasi Reas/CX-010", cadastrado na SRF sob o IV 5807595-0, localizado no município de CatanduvaJPR, conforme peça inaugural do feito, às fls, 150/158, e demais documentos que instruem o processo Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro Conselho de Contribuintes contra Decisão da l a Turma da URI em Campo Grande/MS, Acórdão n° 5.428/2005, às fis, 399/406, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia Ui Câmara, em 12/09/2007, por unanimidade de votos, achou por bem NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 301-34.050, sintetizados na seguinte ementa: "Assunto; Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR EXe!ríCiO. 1998 Ementa: SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSE — Contribuinte do 1TR é o possuidor do imóvel à época do fato gerador. ITR. VALOR DA TERRA NUA - A base de cálculo do ITR é o valor da terra nua apurado pela fiscalização, se superior ao declarado, sem comprovação. MULTA DE OFICIO - A aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei ri° 9.430/96 está devidamente prevista na lei, em respeito ao princípio da legalidade. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - Não cabe obediência da Administração direta ou indireta aos julgados do Superior Tribunal de Justiça referentes à improcedência dos juros SELIC, por não se tratar de decisão transitada em julgada do Supremo Tribunal Federal, conforme determinado no art. 1° do Decreto n° 2346/97, A aplicação dos juros de mora calculados pela taxa SEL1C tem amparo legal no art. 13 da Lei n° 9.065/95 e no § 3' do art. 61 da Lei n°9.430/96, enquanto a taxa de 12% ao ano, prevista no §3 0 do art. 192 da Constituição Federal não se aplica ao Direito Tributário, mas sim ao Sistema Financeiro Nacional,. 2 à1( Processo n" 10935 002716/2002-24 Acórd5o ri " 9202-00.949 CSRF-T2 Fl RECURSO VOLUNTÁRÍO NEGADO" Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Especial, às fis. 552/560, com arrimo no artigo 70, inciso 11, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, defendendo ter contrariado entendimento levado a efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito de matéria análoga, com os mesmos contribuinte e imóvel rural, conforme se extrai dos Acórdãos n's 303-34.068 e 303-33,394, impondo seja conhecido o recurso especial do recorrente, uma vez comprovada a divergência argüida. Sustenta que os Acórdãos encimados, ora adotados como paradigmas, divergem do decisum guerreado, na medida em que determinam que a contribuinte Capei Geração S/A não se enquadraria como sujeito passivo da obrigação tributária relativamente ao imóvel rural Fazenda Flamapec REAS/CX 011 para o período de 1999/200.2, ao contrário do que restou decidido nestes autos quanto ao exercício de 1998.. Contrapõe-se ao Acórdão recorrido, aduzindo para tanto que o imóvel denominado Fazenda Liasi é oriundo de desapropriação de área declarada de interesse social pelo Estado do Paraná, conforme Decreto Estadual no 1.658/1996 e 200.5/1996, destinado ao reassentamento pela Copel de pequenos proprietários rurais e agricultores sem terras, que se encontravam nas áreas atingidas e foram desalojados das áreas alegadas pelo Reservatório da Usina Hidrelétrica de Salto Caxias. Infere que a Copel Geração S/A firmou Termo de Compromisso, Responsabilidade e outras avenças, após a conclusão da desapropriação, objetivando a ocupação e uso, a título precário, temporário e transitório de imóveis adquiridos para o Programa de Reassentamento da Usina retromencionada, tendo os reassentados ingressados na posse da área desapropriada objeto do presente lançamento. Confirma que o Termo em epígrafe fora firmado com prazo de validade para a safra agrícola de 1996/1997. No entanto, defende que, de fato, a posse da área em comento passou a ser dos reassentados desde a desapropriação, para o desenvolvimento das atividades necessárias à subsistência, sob pena de concluirmos que o simples término daquele prazo seria capaz de ensejar a retirada dos agricultores da posse de aludido imóvel, o que não faz o mínimo sentido, além de importar no descumprimento do Reassentarnento e, por conseguinte, desvio de finalidade da área desapropriada, por parte da contribuinte,. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a refouna do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre então Presidente da 1" Câmara do 3° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a propósito da mesma matéria, conforme Despacho n" 131912131912/2008, às fia. 568/571 3 Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, às fls. 573/580, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção, sobretudo em face da inobservância dos pressupostos de admissibilidade. É o Relatório, Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Com a devida vênia ao ilustre Presidente da então 1' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, ouso divergir do despacho que deu seguimento ao Recurso Especial da contribuinte, por não vislumbrar na hipótese vertente requisito regimental amparando a pretensão da recorrente, não merecendo ser conhecida sua peça recursal, como passaremos a demonstrar. Com efeito, o prazo para recorrer à Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, das decisões das Câmaras dos Conselhos de Contribuintes (atualmente CARF), com fulcro nos artigos 7°, inciso I, e 15, capta, do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF n" 147/2007, vigente à época, é de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão recorrida, senão vejamos: "Ar t. 7° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra.. 1 - decisão não-unânime de Câmara, quando ,for contrária à lei ou à evidência da prova,. e II - decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, § 1' No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo, 1 Art. 15. O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional ou do sujeito passivo, deverá ser formalizado em petição dirigida ao Presidente da Câmara que houver prolatado a decisão recorrida, no prazo de quinze dias contados da data da ciência da decisão.. [ " (grifamos) Por sua vez, os artigos 5" e 33 do Decreto ri° 70..235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito dos Conselhos de Contribuintes/CAIU, assim preceituam: " Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. 4 Pr,,cessi»i" 10935 002716/2002-24 Acórdio n..' 9202-00.949 CS RF -T2 Fi 3 Art. .33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.." Corno se observa, a contagem do prazo para interposição de Recurso Especial de Divergência inicia-se no primeiro dia útil após o recebimento da intimação da decisão, com seu encerramento 15 (quinze) dias após.. Na hipótese dos autos, conforme se verifica do Aviso de Recebimento-AR, às fls. 551, a contribuinte foi intimada do Acórdão recorrido em 14/11/2007 (quarta-feira), passando o prazo a fluir no dia 16/11/2007 (sexta-feira), eis que 15/11/2007 (quinta-feira) é feriado nacional (Proclamação da República), encerrando-se o prazo para interposição do Recurso Especial no dia 30/11/2007 (sexta-feira). Dessa forma, tendo a contribuinte protocolizado o Recurso Especial, às fls. 552/560, em 13/12/2007 (quinta-feira), consoante se infere da informação constante da folha de rosto da peça recursal, apresenta-se intempestivo, não devendo ser conhecido. Por todo o exposto, estando o RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA DA CONTRIBUINTE em dissonância com as normas regimentais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE. NÃO CONHECE-LO, em vista das razões encimadas, mantendo incólume o Acórrão recorrido, pelos seus próprios fundamentos.. Rycardo 1-rique Magalhães de Oliveira 5

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