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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5042645 #
Numero do processo: 10820.003043/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2202-000.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Pedro Anan Junior, Fabio Brun Goldschmidt, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10820.003043/2008­11  Resolução nº  2202­000.523  S2­C2T2  Fl. 444            2 Relatório  1  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  A recorrente, cooperativa de trabalho médico, realizou pedido de compensação  de  IRRF a pagar com  IRRF retido quando do recebimento de pagamentos de seus segurados  pelos planos de  saúde. Tal pedido  foi  realizado por meio de PER/DCOMP  (fls.  03­13 do e­ processo) relativa aos períodos de maio e abril de 2003.  O  total  do  crédito  pleiteado  foi  de  R$  4.736,93  para  o  mês  de  abril,  e  R$  4.977,12 para o mês de maio.  2  DESPACHO HOMOLOGATÓRIO  O pleito da  recorrente  foi analisado pelo Fisco  (fls. 61­62 do e­processo), que  emitiu despacho homologatório (fls. 63­64 do e­processo) acolhendo parcialmente o pedido. O  fundamento para a negativa de parte dos créditos pleiteados foi a divergência entre os valores  declarados a título de retenção sofrida e os valores declarados pelos segurados em suas DIRF’s:  1) RECONHECER o direito creditório da interessada, no montante de  R$ 7.760,32,  referente ao  IRRF  retido  na  fonte  por pessoas  jurídicas  em razão de serviços prestados por profissionais médicos associados à  cooperativa de trabalho, nos meses de março e abril de 2003; e  2)  HOMOLOGAR  EM  PARTE  a  Declaração  de  Compensação  que  constitui  o  objeto  do  presente  processo,  por  ter  sido  demonstrada  a  inexistência  parcial  dos  créditos  relativos  à  retenção  do  IRRF,  pelas  beneficiárias  da  prestação  de  serviços  de  assistência  médica  pela  requerente, conforme segue:  Débito  P. A.  Vencimento  Valor R$  IRRF (0588)  3ª semana 04/2003  24/04/2003  4.736,93  IRRF (0588) — parte  3ª semana 05/2003  21/05/2003  1.917,73  Desse modo, remanesceu saldo devedor de R$ 3.059,39, o qual deveria ser pago  pela recorrente ou compensado com outros créditos.  3  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  A recorrente contestou o despacho emitido pela Fazenda, mediante apresentação  de manifestação de inconformidade (fls. 82­84 do e­processo) alegando que as retenções foram  efetivamente realizadas e que não pode ser responsabilizada pelos erros de declaração de seus  contratantes.  Para  comprovar  a  inconformidade  das  DIRF’s  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras, apresentou tabelas comparativas (fls. 166 e 188 do e­processo) e faturas dos valores  recebidos (fls. 167­187 e 189­209 do e­processo).  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10820.003043/2008­11  Resolução nº  2202­000.523  S2­C2T2  Fl. 445            3 4  ACÓRDÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  A 5ª Turma da DRJ/POR acordou (fls. 215­219 do e­processo), por unanimidade  de votos, pela improcedência da manifestação de inconformidade apresentada. O fundamento  para  negar  provimento  à  peça  impugnatória  da  recorrente  foi  a  falta  de  comprovação  da  efetividade e da natureza de cada operação.  A Turma entendeu que as provas necessárias eram as notas fiscais das operações  e  o  registro  contábil  do  recorrente,  de  modo  que  os  documentos  apresentados  foram  considerados insuficientes para a comprovação dos fatos necessários.  5  RECURSO VOLUNTÁRIO  Ciente  do  acórdão  em  14/09/11,  a  recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo,  em  30/09/11,  reiterando  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  acrescentando:  a)  enquanto  sociedade  civil,  a  recorrente  está  autorizada  a  emitir  faturas,  nos termos do art. 20 da Lei nº 5.474/68. Essa fatura deve discriminar a  natureza  dos  serviços  prestados  e  deve  servir  à  comprovação  dessa  natureza;  b)  apresenta cópia da conta que registra as retenções sofridas no livro razão  analítico  (fls.  232­441  do  e­processo),  e  pede  a  baixa  dos  autos  em  diligência para verificar a idoneidade dos crédito utilizados por meio de  prova pericial,.  É o relatório.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10820.003043/2008­11  Resolução nº  2202­000.523  S2­C2T2  Fl. 446            4 Voto  Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  A recorrente apresentou recurso voluntário com o fim de reforma de decisão que  considerou improcedente a compensação pleiteada por meio de PER/DCOMP para períodos do  ano de 2003. O fundamento da decisão foi a falta de comprovação da efetividade da retenção  sofrida.  Após  extensiva  análise  dos  documentos  apresentados,  constatou­se  que  i)  as  duplicatas apresentadas conferem com o relatado no pedido de compensação; ii) estão faltando  as páginas 152 a 186 do Livro Razão, na qual estariam presentes as contas de diversas pessoas  jurídicas  responsáveis por parte das  retenções efetuadas, como, por exemplo, Promilat  Ind. e  Comércio de Laticínios, Prefeitura de Municipal de Sabino e Prefeitura Municipal de Pongai.  Desse  modo,  conjugando  a  plausibilidade  das  alegações  e  comprovações  existentes  com  a  prudência  indispensável  nas  declarações  que  implicam  extinção  do  direito  subjetivo da Fazenda, entendo que o feito deve ser convertido em diligência, materializada nas  seguintes ações:   a)  intimação do contribuinte, para que apresente cópia  integral do  livro “razão  auxiliar de clientes”, de modo a corrigir a falha da prova apresentada;  b)  solicitação  à  Fiscalização  para  que  confronte  os  valores  contidos  nas  duplicatas  (fls.  167­187  e  189­209  do  e­processo)  com  os  lançados  no  Livro  Razão  a  ser  apresentado pelo contribuinte, de modo a verificar se todos os valores apresentados a título de  retenção sofrida estão devidamente comprovados por esses documentos.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo    Fl. 446DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por RAFAEL PANDOLFO

score : 1.0
5053224 #
Numero do processo: 11020.001742/2010-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. CONCEITO. CUSTO DE PRODUÇÃO. DESPESAS DE VENDA. EXIGÊNCIAS REGULATÓRIAS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. O conceito de insumo, ressalvadas as exceções expressamente previstas na Lei nº 10.833/2003, abrange o custo de produção (Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts. 290 e 291) e as despesas de venda do produto industrializado, quando incorridas para atender exigências regulatórias indispensáveis ao exercício de determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto. LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. AQUISIÇÃO DE “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO RECONHECIDO. Não cabe, à luz das disposições da Instruções Normativas n° 247/2002 e n° 404/2004, restringir o direito ao crédito às embalagens incorporadas ao produto no processo de industrialização. No segmento de laticínios, a paletização - que envolve o acondicionamento no “pallet”, plástico de coberto e colocação do filme “strecht” - não é realizada apenas para fins de transporte, mas para a própria estocagem do produto no estabelecimento industrial. Decorre ainda de normas de controle sanitário na área de alimentos (Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho de 1997), que exigem o acondicionamento dos produtos acabados em estrados (item 5.3.10), de forma a impedir a contaminação e a ocorrência de alteração ou danos ao recipiente ou embalagem (item 8.8.1). Tratando-se, assim, de acondicionamento diretamente relacionado à produção do bem e que decorre de exigências sanitárias, deve ser reconhecido o direito ao crédito. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE PRODUTOS SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. CRITÉRIO DE RATEIO PROPORCIONAL. O critério de rateio proporcional, nos termos do art. 3º, §§ 7º e 8º, II, da Lei nº 10.883/2003, deve considerar a totalidade da receita bruta auferida no mês, e não apenas as receitas do estabelecimento produtor de bens sujeitos à alíquota zero. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-001.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, reconhecendo o direito ao crédito relativo às aquisições de “pallets” de madeira, plástico de coberto e filme plástico do tipo “stretch”, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Jose´ Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral o Dr. Fábio Pallaretti Calcini, OAB/SP nº 197.072.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. CONCEITO. CUSTO DE PRODUÇÃO. DESPESAS DE VENDA. EXIGÊNCIAS REGULATÓRIAS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. O conceito de insumo, ressalvadas as exceções expressamente previstas na Lei nº 10.833/2003, abrange o custo de produção (Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts. 290 e 291) e as despesas de venda do produto industrializado, quando incorridas para atender exigências regulatórias indispensáveis ao exercício de determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto. LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. AQUISIÇÃO DE “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO RECONHECIDO. Não cabe, à luz das disposições da Instruções Normativas n° 247/2002 e n° 404/2004, restringir o direito ao crédito às embalagens incorporadas ao produto no processo de industrialização. No segmento de laticínios, a paletização - que envolve o acondicionamento no “pallet”, plástico de coberto e colocação do filme “strecht” - não é realizada apenas para fins de transporte, mas para a própria estocagem do produto no estabelecimento industrial. Decorre ainda de normas de controle sanitário na área de alimentos (Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho de 1997), que exigem o acondicionamento dos produtos acabados em estrados (item 5.3.10), de forma a impedir a contaminação e a ocorrência de alteração ou danos ao recipiente ou embalagem (item 8.8.1). Tratando-se, assim, de acondicionamento diretamente relacionado à produção do bem e que decorre de exigências sanitárias, deve ser reconhecido o direito ao crédito. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE PRODUTOS SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. CRITÉRIO DE RATEIO PROPORCIONAL. O critério de rateio proporcional, nos termos do art. 3º, §§ 7º e 8º, II, da Lei nº 10.883/2003, deve considerar a totalidade da receita bruta auferida no mês, e não apenas as receitas do estabelecimento produtor de bens sujeitos à alíquota zero. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, reconhecendo o direito ao crédito relativo às aquisições de “pallets” de madeira, plástico de coberto e filme plástico do tipo “stretch”, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Jose´ Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral o Dr. Fábio Pallaretti Calcini, OAB/SP nº 197.072.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 196          1 195  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.001742/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.628  –  2ª Turma Especial   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  PIS/PASEP­RESTITUIÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  INSUMO.  CONCEITO.  CUSTO  DE  PRODUÇÃO.  DESPESAS  DE  VENDA.  EXIGÊNCIAS  REGULATÓRIAS  INDISPENSÁVEIS  AO  EXERCÍCIO  DA ATIVIDADE ECONÔMICA.  O  conceito  de  insumo,  ressalvadas  as  exceções  expressamente  previstas  na  Lei nº 10.833/2003,  abrange o custo de produção  (Decreto­Lei n. 1.598, de  1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts. 290 e 291) e as despesas de  venda do produto industrializado, quando incorridas para atender exigências  regulatórias indispensáveis ao exercício de determinada atividade econômica  ou à comercialização de um produto.  LACTICÍNIOS.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  AQUISIÇÃO  DE  “PALLETS”  DE  MADEIRA.  PLÁSTICO  DE  COBERTO.  FILME  PLÁSTICO  DO  TIPO  “STRETCH”.  INSUMO.  DIREITO  AO  CRÉDITO  RECONHECIDO.  Não cabe, à  luz das disposições da Instruções Normativas n° 247/2002 e n°  404/2004,  restringir  o  direito  ao  crédito  às  embalagens  incorporadas  ao  produto  no  processo  de  industrialização.  No  segmento  de  laticínios,  a  paletização ­ que envolve o acondicionamento no “pallet”, plástico de coberto  e  colocação  do  filme  “strecht”  ­  não  é  realizada  apenas  para  fins  de  transporte,  mas  para  a  própria  estocagem  do  produto  no  estabelecimento  industrial. Decorre ainda de normas de controle sanitário na área de alimentos  (Portaria  SVS/MS  nº  326,  de  30  de  julho  de  1997),  que  exigem  o  acondicionamento dos produtos acabados em estrados (item 5.3.10), de forma  a impedir a contaminação e a ocorrência de alteração ou danos ao recipiente  ou  embalagem  (item  8.8.1).  Tratando­se,  assim,  de  acondicionamento  diretamente  relacionado  à  produção  do  bem  e  que  decorre  de  exigências  sanitárias, deve ser reconhecido o direito ao crédito.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 17 42 /2 01 0- 11 Fl. 198DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 RECEITAS  DECORRENTES  DA  VENDA DE  PRODUTOS  SUJEITO  À  ALÍQUOTA ZERO. CRITÉRIO DE RATEIO PROPORCIONAL.  O critério de rateio proporcional, nos termos do art. 3º, §§ 7º e 8º, II, da Lei  nº 10.883/2003, deve considerar a totalidade da receita bruta auferida no mês,  e  não  apenas  as  receitas  do  estabelecimento  produtor  de  bens  sujeitos  à  alíquota zero.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  relativo  às  aquisições  de  “pallets”  de  madeira,  plástico  de  coberto  e  filme  plástico  do  tipo  “stretch”,  nos  termos  do  relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Bruno  Maurício  Macedo  Curi  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Fez  sustentação oral o Dr. Fábio Pallaretti Calcini, OAB/SP nº 197.072.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS), que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  Ementa:  CONCEITO  DE  INSUMO.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  O  conceito  de  insumo  abrange  somente  a  embalagem  incorporada  ao  produto  durante  o  processo  de  industrialização,  que  agregue  valor  comercial  ao  produto  através de sua apresentação ou que objetive valorizar o produto  em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição  do seu acabamento ou da sua utilidade adicional.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  PROPORCIONALIDADE.  PERCENTUAIS DE RECEITAS DE  VENDAS DE PRODUTOS  NÃO TRIBUTADOS NO MERCADO INTERNO. COMPOSIÇÃO  DA RECEITA BRUTA TOTAL. O crédito ressarcível oriundo de  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11020.001742/2010­11  Acórdão n.º 3802­001.628  S3­TE02  Fl. 197          3 custos,  despesas  e  encargos  comuns,  quando  determinado  pelo  método  da  proporcionalidade,  será  obtido  aplicando­se  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência não­cumulativa e a receita bruta total da empresa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  manifestação  de  inconformidade  foi  apresentada  em  face  de  despacho  decisório proferido  em pedido de  ressarcimento  de  saldo  credor  acumulado de PIS/Pasep. A  DRJ não reconheceu o direito ao crédito relativo às aquisições de “pallets” de madeira, plástico  de  coberto  e  filme  plástico  transparente  do  tipo  “stretch”,  materiais  estes  utilizados  no  acondicionamento do produto  industrializado pela Recorrente.  Isso porque, de  acordo com o  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  4.544/2002),  o  creditamento  seria  restrito  às  embalagens  incorporadas  ao  produto  no  processo  de  industrialização,  sem  compreender  os  materiais  de  acondicionamento,  utilizados  exclusivamente  para  fins  de  transporte  das  mercadorias.  Entendeu­se  ainda  que  o  interessado  não  teria  juntado  qualquer  prova  de  que  os  referidos  materiais seriam vendidos com o produto final; e que, ademais, a apuração do crédito relativo a  custos, despesas e encargos comuns deveria ser determinada a partir da receita bruta  total da  empresa, e não apenas sobre a receita da venda de produtos lácteos.  O Recorrente, nas  razões de fls. 136­162, sustenta que a confrontação entre  os  créditos da unidade de  laticínios  com a  totalidade dos  ingressos  da  cooperativa,  realizada  pela autoridade fiscal,  seria contrária ao disposto no art. 15,  III, da Lei nº 9.779/1999, o que  implicaria  a nulidade  do  auto  de  infração. Alega  que  a própria Fiscalização  teria  validado  o  critério de confrontação da totalidade dos créditos dos estabelecimentos do sujeito passivo, por  meio  do  processo  administrativo  nº  13016.000165/2007­39.  E  que  essa  orientação  seria  vinculante, por força do disposto no arts. 100 e 146 do Código Tributário Nacional. Aduz que o  conceito de  insumos seria mais amplo que o adotado pela decisão  recorrida, compreendendo  todos  os  custos,  despesas  e  dispêndios  que  contribuam  de  forma  direta  ou  indireta  para  o  exercício da atividade econômica, visando à obtenção de receita. O direito ao crédito também  seria  decorrente  da  natureza  dos  produtos  fabricados  (do  gênero  alimentício),  sujeitos  à  exigências e imposições de outros órgão públicos para o exercício da atividade econômica, em  especial a Resolução nº 10/1984, do Ministério da Agricultura, Portaria SVS/MS nº 326/1997 e  Resolução Anvisa nº 275/2002.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  recorrida  ocorreu  em  20/10/2011  (fls.  133),  ao  passo  que o recurso foi protocolizado, por meio postal, em 16/11/2011 (fls. 195), portanto, dentro do  prazo legal (cf. ADN nº 19/1997, item “a”1). A matéria em debate, por sua vez, está inserida na                                                              1  “a)  será  considerada  como  data  da  entrega,  no  exame  da  tempestividade  do  pedido,  a  data  da  respectiva  postagem constante do  aviso  de  recebimento, devendo ser  igualmente  indicados neste último, nessa hipótese,  o  destinatário da remessa e o número de protocolo referente ao processo, caso existente;”  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 competência  da  Terceira  Seção,  de  sorte  que,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, o recurso pode ser conhecido.  I­ DA PRELIMINAR DE NULIDADE  O Recorrente alega preliminarmente a nulidade do auto de infração em razão  da não observância dos critérios de rateio dos créditos. Trata­se, porém, de preliminar que se  confunde com o mérito e deve ser apreciada em conjunto com este.  II­ DO DIREITO AO CRÉDITO DE EMBALAGENS   A  amplitude  do  conceito  de  insumos,  para  efeitos  de  creditamento  de  PIS/Pasep e de Cofins,vem sendo fonte de inúmeras controvérsias no âmbito do Carf, desde os  primeiros julgados do então Segundo Conselho de Contribuintes (acórdãos nº 203­12.469 e n°  203­12.741,da  3ª  C.).  Dentre  as  decisões  que  versaram  sobre  a  matéria,  destacam­se,  mais  recentemente,  os  acórdãos  nº  9303­01.036  (Rel.  Henrique  Pinheiro  Torres),  nº  930301.740  (Rel. Nanci Gama), da Câmara Superior de Recursos Fiscais; e, da Terceira Seção, os acórdãos  nº 3202­00.226 (Rel. Gilberto de Castro Moreira Junior), 2ª C./2ª TO; nº 310101.109, 1ª C./1ª  TO(Rel. Tarásio Campelo Borges); nº 310201.148, 1ª C./2ª TO (Rel. Luis Marcelo Guerra de  Castro);  nº  3201000.959,  2ª C./1ª TO  (Rel. Daniel Mariz Gudiño);  nº  3202000.411,  2ª C./2ª  TO; nº 3302­001.781, 3ª C./2ª TO (Rel. Desig. Fabiola Cassiano Keramidas); nº 340101.715,  4ª C. /1ª TO (Rel. Odassi Guerzoni Filho); nº 3402001.661, 4ª C./2ª TO (Rel. Fernando Luiz da  Gama Lobo D’Eça); nº 3403001.766, 4ª C./3ª TO (Rel. Antonio Carlos Atulim).  A partir do exame dos julgados em referência,  identificam­se três correntes,  consoante  síntese  encontrada  em  declaração  de  voto  da  eminente  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann (cf. acórdão nº 930301.740):  [...] em rápida síntese podemos verificar três correntes de entendimento sobre  o tema:  a) O  termo insumo (na verdade bens e serviços, utilizados como insumos...)  referido na legislação do PIS e da COFINS deve ser interpretado de acordo com a  legislação do  IPI. Nesta esteira cito o Acórdão 203­12.469 da Terceira Câmara do  Segundo Conselho de Contribuintes (Relator Cons. Odassi Guerzoni Filho), que tem  a  seguinte  ementa:  O  aproveitamento  dos  créditos  do  PIS  no  regime  da  não  cumulatividade há que obedecer às condições específicas ditadas pelo artigo 3° da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  c/c  o  artigo  66  da  IN  SRF  n°  247,  de  2002,  com  as  alterações  da  IN  SRF  n°  358,  de  2003.  Incabíveis,  pois,  créditos  originados  de  gastos  com  seguros  (incêndio,  vendaval  etc.),  material  de  segurança  (óculos,  jalecos,  protetores  auriculares),  materiais  de  uso  geral  (buchas  para  máquinas,  cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca, correias; cotovelo, cruzetas, reator  para  lâmpada),  peças  de  reposição  de  máquinas,  amortização  de  despesas  operacionais,  conservação  e  limpeza,  e  manutenção  predial.  No  caso  do  insumo  "água", cabível a glosa pela ausência de critério fidedigno para a quantificação do  valor efetivamente gasto na produção.  b) O termo “insumo” indicado na legislação do PIS e da COFINS deve seguir  a legislação do IRPJ e neste caso cito o Acórdão n° 3202­00.226 da Terceira Seção  de  julgamento  do  CARF  (Relator  Cons.  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior)  que  trouxe  em parte  da  sua  ementa  o  seguinte  texto: O conceito  de  insumo dentro  da  sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins deve  ser  entendido  como  toda  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa, nos  termos da  legislação do  IRPJ, não devendo  ser utilizado o  conceito  trazido pela legislação do IPI, uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta  da materialidade das contribuições em apreço. Neste caso os  insumos referiam­se  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11020.001742/2010­11  Acórdão n.º 3802­001.628  S3­TE02  Fl. 198          5 aserviços efetuados sob encomenda para empresa preponderantemente exportadora,  materiais  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  energia  elétrica,  crédito  sobre  estoques  de  abertura  existentes  no  momento  do  ingresso  no  sistema  não  cumulativo; e, a atividade da empresa era no setor de fabricação de móveis.  c) Os bens e serviços que geram os insumos previstos na legislação do PIS e  da  COFINS  não  podem  ser  assumidos  como  similares  ao  da  legislação  do  IPI  e,  tampouco,  estão  inseridos  nos  conceitos  de  custos  ou  despesas  previstos  na  legislação  do  IRPJ.  Tais  insumos  (bens  e  serviços  classificáveis  como  insumos)  devem ser definidos por critérios próprios.  A primeira exegese ­ que equipara o conceito de insumo ao da legislação do  IPI,  restringindo­o  nos  moldes  da  IN  SRF  nº  404/2004  ­  já  se  encontra  superada  entre  as  Turmas da Terceira Seção de  Julgamento. A segunda, por  sua vez,  foi  afastada pela Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que,  no  acórdão  nº  930301.740,  entendeu  ser  inviável  a  equiparação de insumo a todo e qualquer custo ou despesa necessário à atividade da empresa.  Atualmente, a tendência é o acolhimento da interpretação que, sem se restringir às legislações  do  IPI  e  do  Irpj,  busca  a  construção  do  conceito  de  insumo  a  partir  de  critérios  próprios  do  PIS/Pasep e da Cofins. Insumo, nessa linha, abrangeria o custo de produção e, dependendo das  particularidades do caso concreto, despesas de venda do produto industrializado, notadamente  quando  incorridas  para  atender  exigências  regulatórias  indispensáveis  ao  exercício  de  determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto.  Entende­se, assim, que o conceito de insumo, ressalvadas as exceções da Lei  nº  10.833/2003,  compreende  o  custo  de  produção,  previsto  de  forma  exemplificativa  na  legislação  do  imposto  de  renda  (Decreto­Lei  n.  1.598,  de  1977,  art.  13,  §  1º;  Decreto  n.  3.000/1999,  arts.  290  e  291)2.  Essa  conclusão,  segundo  ressalta  Ricardo Mariz  de  Oliveira,  decorre do art. 12, § 1º, que trata do crédito relativo ao estoque de abertura dos bens previstos  nos incisos I e II do art. 3º, por ocasião da data do início da vigência do regime não cumulativo:  “Outro elemento subsidiário está no art. 11 da Lei n. 10.637 e art. 12 da Lei  10.833, que outorgam o direito a um ‘crédito’ de PIS e outro de COFINS sobre os  estoques  de  abertura  quando  da  introdução  dos  respectivos  regimes  de  ‘não  cumulatividade’,  dizendo  que  os mesmos  devem  ser  calculados  sobre  o  ‘valor  do  estoque’.  Ora, no valor do estoque de produtos acabados estão inseridos todos os custos  diretos  e  indiretos  de  produção,  e  não  apenas  os  valores  das matérias­primas,  dos  produtos  intermediários, dos materiais de embalagem e de outros bens que sofram  alteração,  de modo  que  não  haveria  nenhuma  razão  sistemática  para  os  ‘créditos’  relativos a insumos adquiridos após a entrada em vigor do sistema ‘não cumulativo’  serem considerados apenas sobre aqueles três tipos de componentes da produção ou  outros bens que sofram qualquer alteração”3.  O mesmo também foi sustentado por Natanael Martins:  “[...]  o  conceito  de  insumo  pode  se  ajustar  a  todo  consumo  de  bens  ou  serviços  que  se  caracterize  como  custo  segundo  a  teoria  contábil,  visto  que                                                              2 SEHN, Solon. PIS­Cofins: não cumulatividade e regimes de incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 315 e  ss.  3 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Aspectos relacionados à “não cumulatividade” da COFINS e da contribuição ao  PIS.  In:  PEIXOTO, Marcelo Magalhães;  FISCHER, Octavio Campos  (Coord.) PIS­COFINS:  questões  atuais  e  polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 47­48.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 necessários ao processo fabril ou de prestação de serviços como um todo. É dizer,  ‘bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços’,  na  acepção  da  lei,  refere­se  a  todos  os  dispêndios  em bens  e  serviços  relacionados  ao  processo  fabril  ou  de  prestação de  serviços, ou seja, insumos seriam aqueles bens e serviços contabilizados como custo  de produção, nos termos do art. 290, do Regulamento do Imposto de Renda”4.  Feito esse registro, ingressando no exame do caso concreto, verifica­se que a  DRJ,  consoante  já  destacado,  não  reconheceu  o  direito  ao  crédito  relativo  às  aquisições  de  “pallets”  de  madeira,  plástico  de  coberto  e  filme  plástico  transparente  do  tipo  “stretch”,  assentado nos seguintes fundamentos:  “[...]  Considerando  a  definição  do  vocábulo  ‘insumo’  nas  instruções  normativas  supramencionadas [Instruções Normativas n° 247/2002e n° 404/2004] e, de interesse  no contexto tratado no presente processo, deve­se concluir que são citados a matéria­ prima,  o  produto  intermediário,  o material  de  embalagem e  quaisquer outros  bens  que  sofram  alterações  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Observe­se  que  a  abrangência  da  definição  ‘insumo’  remete  à  produção  ou  fabricação do produto, dessa forma o termo insumo não pode ser interpretado como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  produz  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa, mas, tão somente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa  jurídica,  sejam,  direta  e  efetivamente,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a ̀venda.  Tendo  em  vista  que  a  utilização  desses  créditos  resultará  em  redução  da  contribuição  devida,  equivalendo  a  uma  renúncia  de  receita,  cumpre  observar  o  princípio da interpretação literal, sendo vedada a extensão da norma a casos nela não  previstos,  consoante o  disposto  no  art.  111  da Lei  n°.  5.172,  de  25 de  outubro de  1966  (Código Tributário Nacional). Assim,  há  que  se  interpretar  restritivamente  a  legislação referente à nova sistemática.  A  dúvida  suscitada  reside  especificamente  se  os  valores  indicados  pelo  interessado,  relativos  aos  gastos  com material  utilizado  no  acondicionamento  para  transporte podem ser considerados insumos. O relatório fiscal menciona claramente  que a glosa foi efetuada sobre as aquisições de bens considerados fora do conceito  de insumos, o que se deu em relação às despesas com embalagens que se destinavam  ao  transporte  dos  produtos  elaborados,  no  caso:  pallets  de  madeira,  plástico  de  cobertura  e  filme  plástico  transparente  ‘stretch’.  Neste  ponto,  é  importante  tecer  alguns comentários acerca da diferenciação entre as embalagens que acondicionam  diretamente aos produtos e a eles se incorporam, e aquelas utilizadas apenas para o  seu transporte.  Embora aqui a discussão verse sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS,  busca­se  na  legislação  do  IPI  (Decreto  n.  4.544/2002  ­ RIPI),  conforme o  próprio  interessado  mencionou  em  sua  manifestação,  a  distinção  entre  os  dois  tipos  de  embalagem:  [...]                                                              4  MARTINS,  Natanael.  O  conceito  de  insumos  na  sistemática  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS.  In:  PEIXOTO, Marcelo Magalhães; FISCHER, Octavio Campos (Coord.) PIS­COFINS: questões atuais e polêmicas.  São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 207.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11020.001742/2010­11  Acórdão n.º 3802­001.628  S3­TE02  Fl. 199          7 Resta  evidente,  portanto,  a  distinção  existente  entre  as  embalagens  incorporadas aos produtos apenas depois de concluído o processo produtivo e que se  destinam,  por  conta  disso,  tão­somente  ao  seu  acondicionamento  e  transporte,  e  aquelas embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização,  que geram créditos a serem descontados das contribuições, por se constituírem em  insumos, na acepção da legislação.  Pode­se, assim, dizer que a embalagem de apresentação é aquela com a qual o  produto  se  apresenta  ao  usuário  no  ponto  de  venda,  ou  seja,  é  a  embalagem  tida  como elemento  importante na decisão de compra do produto que estará  junto com  outros nas prateleiras.  Tem­se,  portanto,  que  o  direito  ao  creditamento  abrange  somente  a  embalagem  incorporada  ao  produto  durante  o  processo  de  industrialização,  que  agregue  valor  comercial  ao  produto  através  de  sua  apresentação  e  que  objetive  valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição  do seu acabamento ou da sua utilidade adicional.  Assim, considerando o relatório fiscal elaborado pela unidade jurisdicionante  e  as próprias ponderações da  interessada em sua manifestação de  inconformidade,  quando juntou fotografias para demonstrar os materiais cujas aquisições tiveram os  respectivos  créditos  glosados,  fica  claro  que  os  pretendidos  créditos  se  referem  a  despesas  com  materiais  de  acondicionamento  utilizados  exclusivamente  para  o  transporte  das mercadorias. Deve­se  ressaltar,  a  partir  da  observação  das  próprias  fotografias anexadas pelo contribuinte, que seu produto é também acondicionado em  outras  embalagens que são de  fato  incorporadas ao produto durante o processo de  industrialização, com põe sua apresentação final e acabamento para utilização pelo  consumidor, como  é o caso das caixas menores de papelão para acondicionamento  em  lotes  de  12  unidades  e  das  embalagens  do  tipo  ‘tetrapack’,  cujas  aquisições  corretamente não foram glosadas, gerando o respectivo direito ao crédito.  Importante,  também,  frisar  que  o  interessado  não  juntou  qualquer  documentação  no  sentido  de  apontar  que  os  referidos  materiais  de  acondicionamento,  cujas  aquisições  foram  glosadas,  possam  ter  sido  vendidos  juntamente  com  seu  produto  ao  consumidor  final.  Pelo  contrário,  em  face  das  evidências de que tais materiais de acondicionamento sequer integram os produtos  na forma em que estes se apresentam ao consumidor  final no ponto de venda, não  resta  outra  alternativa  senão  considerá­los  como  utilizados  exclusivamente  no  transporte dos produtos industrializados.”  A decisão recorrida, como se vê, foi além do conceito de insumo restrito de  insumo  das  Instruções  Normativas  n°  247/2002  e  n°  404/2004.  Aplicando  diretamente  as  disposições  do  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  4.544/2002),  restringiu  o  direito  ao  crédito  apenas às embalagens incorporadas ao produto no processo de industrialização.  Trata­se,  porém,  de  interpretação  que  não  tem  respaldo  na  legislação,  à  medida que a IN SRF nº 244/2004 não opera com a distinção adotada pela decisão recorrida:  Art. 66. [...]  § 5º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  –  utilizados  na  fabricação ou  produção de  bens  destinados  à  venda:  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     8 a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  Por outro lado, no presente caso, verifica­se que a paletização ­ que envolve o  acondicionamento  no  “pallet”,  plástico  de  coberto  e  colocação  do  filme  “strecht”  ­  não  é  realizada  apenas  para  fins  de  transporte,  mas  para  a  própria  estocagem  no  estabelecimento  industrial. Isso porque, devido ao tamanho reduzido das embalagens individuais, não há como  estocar o produto na  fábrica sem a sua paletização. Do contrário, haveria o desmoronamento  das pilhas de armazenagem.  Ademais, a paletização, além de indispensável à estocagem e ao transporte da  mercadoria, constitui exigência de normas de controle sanitário na área de alimentos.  Com  efeito,  de  acordo  com  a  Portaria  SVS/MS  (Secretaria  de  Vigilância  Sanitária do Ministério da Saúde) nº 326, de 30 de julho de 1997, que aprova o Regulamento  Técnico;  “Condições  Higiênicos­Sanitárias  e  de  Boas  Práticas  de  Fabricação  para  Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos”:  “5.3.10­  Os  insumos,  matérias­primas  e  produtos  terminados  devem estar localizados sobre estrados e separados das paredes  para permitir a correta higienização do local.”  “8.8  –  Armazenamento  e  transporte  de  matérias­primas  e  produtos acabados:  8.8.1  –  As  matéria­primas  e  produtos  acabados  devem  ser  armazenados  e  transportados  segundo  as  boas  práticas  respectivas  de  forma  a  impedir  a  contaminação  e/ou  a  proliferação  de  microorganismos  e  que  protejam  contra  a  alteração  ou  danos  ao  recipiente  ou  embalagem.  Durante  o  armazenamento  deve  ser  exercida  uma  inspeção  periódica  dos  produtos  acabados,  a  fim  de  que  somente  sejam  expedidos  alimentos aptos para o consumo humano e sejam cumpridas as  especificações  de  rótulo  quanto  as  condições  e  transporte,  quando existam.” (g.n.)  A paletização, portanto, atende exigência de acondicionamento dos produtos  acabados  em  estrados  (item  5.3.10),  de  forma  a  impedir  a  contaminação  do  produto  e  a  ocorrência de alteração ou danos ao recipiente ou embalagem (item 8.8.1), nos termos previstos  na Portaria SVS/MS nº 326/1997.  Trata­se,  assim,  diferentemente  dos  casos  em  que  ocorre  especificamente  para a etapa de transporte, de acondicionamento diretamente relacionado à produção do bem e  que decorre de exigências sanitárias.  Foi demonstrado ainda que o “pallet” têm natureza “oneway” (sem retorno),  o que afasta o seu enquadramento com bem do ativo imobilizado.  O  Recorrente,  portanto,  mesmo  considerando  os  critérios  da  IN  SRF  nº  244/2004 e ao conceito de insumo adotado pela jurisprudência do CARF, tem direito ao crédito  relativo às aquisições de “pallets” de madeira não retornáveis (“one way”), plástico de coberto  e filme plástico transparente do tipo “stretch”.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11020.001742/2010­11  Acórdão n.º 3802­001.628  S3­TE02  Fl. 200          9 Por  fim,  afastada  a  interpretação  restritiva  adotada  pela  decisão  recorrida,  descabe a exigência de prova da venda dos materiais de acondicionamento com o produto ao  consumidor final.  III ­ DOS CRITÉRIOS DE RATEIO  Em relação as  receitas decorrentes da venda de produtos  sujeitos à alíquota  zero,  o  Recorrente  ­  por  não  apresentar  um  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração  ­ optou pela aplicação do critério do  rateio proporcional, nos  termos do art. 3º, §§ 7º e 8º, II, da Lei nº 10.883/2003:  “Art. 3º [...]  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.   § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:   I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.   Foram consideradas, porém, apenas as  receitas do estabelecimento produtor  de bens sujeitos à alíquota zero, o que, de acordo com o sujeito passivo, teria sido validado no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  13016.000165/2007­39.  Referida  orientação,  ainda  segundo o interessado, seria vinculante para a Administração Fazendária, por força do disposto  no arts. 100 e 146 do Código Tributário Nacional.  Todavia,  em  que  pese  as  razões  aduzidas  pelo  Recorrente,  entende­se  que,  nos  termos  do  art.  3º,  §§  7º  e  8º,  II,  da  Lei  nº  10.883/2003,  acima  transcrito,  o  rateio  proporcional deve considerar a totalidade da receita bruta auferida no mês.  Deve  ser  mantida,  assim,  o  critério  do  despacho  decisório,  acolhido  pela  decisão recorrida, nos termos seguintes:  O  disposto  nos  incisos  II,  dos  §§  8o,  acima  transcritos,  é  bem  claro  ao  determinar  que  a  relação  percentual  aplica­se  aos  custos, despesas e encargos comuns. Ao estabelecerem o método  de  rateio  proporcional,  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  definem  que  a  relação  proporcional  deve  ser  aquela  observada  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  e  a  receita  bruta  total, auferidas  em cada mês. A  expressão  "receita bruta  total"  utilizada  não  comporta  a  interpretação  restritiva  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     10 pretendida pelo interessado no sentido de reduzir o conceito do  termo empregado, para incluir apenas as receitas decorrentes de  vendas  de  produtos  lácteos.  Caso  o  legislador,  em  algum  momento, pretendesse se referir somente à parcela das receitas  decorrentes da atividade principal da empresa.  O processo  administrativo  nº  13016.000165/2007­39,  por  sua  vez,  como  se  depreende da passagem transcrita na petição recursal, limitou­se a reproduzir o mesmo critério  da legislação, isto é, não autorizou, com a devida vênia, o cálculo por estabelecimento:  “[...] os custos e encargos comuns devem ser rateados consoante  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com  a  contabilidade  ou  –  s.m.j.,  por  analogia,  conforme  art.  108  do  CTN, com o § 8º do art. 3º das leis 10.637 e 10.833 – segundo a  proporção das receitas brutas da venda de produtos de alíquota  zero comparadas às receitas de produtos tributados a alíquotas  positivas.  Destarte,  no  item  2  da  intimação  fiscal  nº  07,  intimados a contribuinte a efetuar o rateio segundo um desses  dois critérios.” (documentos em anexo, os grifos são nossos).”  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  e  provimento  parcial  do  recurso,  reconhecendo o  direito  ao  crédito  relativo  às  aquisições  de  “pallets” de madeira,  plástico  de  coberto e filme plástico transparente do tipo “stretch”.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 207DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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5147275 #
Numero do processo: 10950.900761/2008-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO PRÉVIO À DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. Configura denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN, o pagamento do tributo devido acompanhado dos juros de mora, desde que o recolhimento seja prévio à apresentação da declaração do débitos tributários e à ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório pelo Fisco. A denúncia espontânea exclui a aplicação da multa moratória.
Numero da decisão: 3201-001.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos(a) os(a) Conselheiros(a) Joel Miyazaki e Mércia Helena Trajano Damorim. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. EDITADO EM: 03/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 196          1 195  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.900761/2008­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.451  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CACAU'S DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO PRÉVIO À DECLARAÇÃO.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA.  Configura denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN,  o pagamento do tributo devido acompanhado dos juros de mora, desde que o  recolhimento seja prévio à apresentação da declaração do débitos tributários e  à ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório pelo Fisco. A denúncia  espontânea exclui a aplicação da multa moratória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos(a) os(a)  Conselheiros(a) Joel Miyazaki e Mércia Helena Trajano Damorim.   JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  EDITADO EM: 03/10/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente),  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Daniel  Mariz  Gudino,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  Luciano  Lopes  de  Almeida Moraes.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 07 61 /2 00 8- 43 Fl. 196DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10950.900761/2008­43  Acórdão n.º 3201­001.451  S3­C2T1  Fl. 197          2 Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  em  face  da  homologação  parcial  da  compensação  declarada por meio do Per/Dcomp 24191.20478.240804.1.3.04­ 8925 nos  termos do despacho decisório  emitido  em 09/05/2008  pela DRF em Maringá/PR (cópia à fl. 06).  Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  21/05/2008  (fl.  09), a compensação foi parcialmente homologada porque apenas  a parcela de R$ 0,01 do pagamento realizado em 15/04/2001 (no  total de R$ 10.465,43, cod. 8109), encontrava­se disponível.  Na manifestação  apresentada  a  contribuinte,  após  breve  relato  dos  fatos,  defende  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  compensado,  discorre  sobre  a  impossibilidade  da  exigência  de  multa  sobre  débitos  tributários  pagos  espontaneamente  (a  teor do art. 138 do CTN) e aduz o caráter  sancionatório  da multa  aplicada.  Ao  final,  pede  o  acolhimento  da  manifestação,  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  compensados, a não lavratura de auto de infração para exigir a  multa  de  mora  e  a  não  aplicação,  por  parte  da  Fazenda,  da  multa isolada punitiva.  Sobreveio  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  encontram­se  consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O beneficio da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.  COMPENSAÇÃO.  CREDITO  INEXISTENTE.  DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.  Comprovado  nos  autos  que  o  crédito  informado  corno  suporte  para a compensação foi parcialmente utilizado pela contribuinte  na  extinção  de  outros  débitos,  mantém­se  a  homologação  das  compensações requeridas até o limite do crédito reconhecido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10950.900761/2008­43  Acórdão n.º 3201­001.451  S3­C2T1  Fl. 198          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  A lide restringe­se ao pedido de restituição de valores pagos indevidamente a  título  de  multa  de  mora,  devido  à  recorrente  entender  que  o  pagamento  foi  feito  espontaneamente, e desta forma estaria albergado pela norma prevista no artigo 138 do CTN.  O referido dispositivo assim dispõe:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Tal  regra,  com  o  objetivo  estimular  os  contribuintes  a  se  anteciparem  a  autoridade fiscal, dispensa estes do pagamento de multa. Para ter este direito, os contribuintes  precisam efetuar o pagamento do crédito tributário que poderia ter sido constituído, mas não o  foi, nem se encontra em fase de constituição, acrescido dos correspondentes juros de mora.  O  STJ,  em  dois  julgamentos  de  recursos  repetitivos  representativos  da  controvérsia  decididos  na  sistemática  prevista  pelo  artigo  543­C  do  CPC,  de  observância  obrigatória  por  este  órgão  colegiado  conforme  estabelecido  pelo  artigo  62­A  do  RI­CARF,  estabeleceu os limites da aplicação da denúncia espontânea.  No  Resp  nº  886.462­RS,  de  relatoria  do  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  restou  estabelecido  que,  em  tendo  o  contribuinte  declarado  o  tributo  devido  mas  sem  o  correspondente recolhimento no vencimento, o pagamento a destempo não se configura como  denúncia espontânea. Transcreve­se a ementa abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO  NO  PRAZO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" .  É  que  a  apresentação  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS – GIA, de Declaração de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  –  DCTF,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10950.900761/2008­43  Acórdão n.º 3201­001.451  S3­C2T1  Fl. 199          4 prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do  Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido .  2.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  no  ponto,  improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543­C do CPC e da  Resolução STJ 08/08.  De  acordo  com  esta  decisão,  se  o  crédito  foi  previamente  declarado  e  constituído pelo contribuinte, o  seu posterior  recolhimento  fora do prazo estabelecido não se  configura  como  denúncia  espontânea  para  fins  da  exclusão  da  responsabilidade  prevista  no  artigo 138 do CTN.  Posteriormente,  no  julgamento  do  Resp  nº  1.149.022­SP,  de  relatoria  do  Ministro Luiz Fux, restou definida a configuração de denúncia espontânea na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  acompanhado  do  respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de qualquer procedimento do fisco), noticiando  a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Abaixo transcreve­se  a ementa deste julgado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  Resp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10950.900761/2008­43  Acórdão n.º 3201­001.451  S3­C2T1  Fl. 200          5 inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base 1995 e prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de  forma que  resta configurada  a denúncia  espontânea,  nos  termos  do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  A  decisão  distingue,  portanto,  o  contribuinte  que  declara  previamente  o  tributo devido, mas efetua o recolhimento a destempo, daquele que efetua o recolhimento antes  de  apresentar  a  declaração  ou  do  início  do  procedimento  fiscal  de  apuração  do  crédito  tributário.  Como  já visto,  a denúncia  espontânea não  resta  caracterizada  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora  do prazo de vencimento.  Configura­se  a  denuncia  espontânea,  contudo,  caso  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de qualquer procedimento da  Administração Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10950.900761/2008­43  Acórdão n.º 3201­001.451  S3­C2T1  Fl. 201          6 Este entendimento tem por base o fato de que, caso o recolhimento do tributo  devido seja feito previamente a apresentação da declaração,  torna­se desnecessária a ação do  Fisco para a constituição do crédito tributário. Em assim agindo o contribuinte, antecipando­se  a  fiscalização, caracteriza­se a denuncia espontânea da  infração, com a consequente exclusão  da responsabilidade decorrente deste ato.  Estabeleceu­se,  portanto,  a  data  da  constituição  do  crédito  tributário  como  critério principal para se definir a espontaneidade.  O  julgado  define  ainda  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  abrange  também  as  multas  moratórias,  dado  tratarem­se  de  penalidades  pecuniárias,  de  caráter  eminentemente punitivo, decorrentes da impontualidade do contribuinte.  Ingressando­se  na  análise  do  caso  concreto  à  luz  do  exposto,  temos  que  a  recorrente procedeu com o pagamento do tributo devido acrescido de juros de mora e de multa  de mora em 15/4/2002, tendo apresentado a DCTF em 15/5/2002.  Constata­se  que o  recolhimento  foi  efetivado  antes  de  constituído  o  crédito  tributário,  de  forma  a  caracterizar  a  denúncia  espontânea  da  infração,  com  a  consequente  exclusão da responsabilidade pela infração.  Os  valores  recolhidos  a  título  de  multa  de  mora,  portanto,  mostram­se  indevidos,  possuindo  a  recorrente  direito  a  sua  restituição  ou  a  compensação  com  tributos  devidos.  Diante  do  exposto,  voto  pela  procedência  da  manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo  o  crédito  tributário  requerido  e  homologando  a  compensação  declarada.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 201DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 10665.720816/2010-73
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DECORRENTES DE CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS. VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO. DESPESAS DE FRETE. AMPLITUDE. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ALÍQUOTA ZERO. Embora o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, refira-se à frete nas operações de venda, o contribuinte que adquire bens para revenda ou para utilização como insumo também tem direito ao crédito do frete pago no transporte de tais produtos, que decorre dos incisos I e II. O creditamento ocorre de forma indireta, vinculada ao crédito do insumo ou do bem adquirido para revenda, sendo calculado a partir do custo de aquisição, no qual está compreendido o frete (Instrução Normativa SRF nº 404/2004, art. 8º, § 3º; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 13, § 1º, “a”). Na aquisição de bens e de insumos sujeitos à alíquota zero, somente há direito ao crédito quando a operação subsequente for tributada pelo PIS/Pasep e pela Cofins, o que também se aplica ao frete pago no transporte (Lei nº 10.833/2003, arts. 3º, § 2º, II). Assim, não há direito ao crédito do frete no retorno de mercadorias remetidas para industrialização por encomenda, uma vez que a operação antecedente também está sujeita à alíquota zero (art. 25, I). PIS/PASEP. CREDITAMENTO. FRETE. TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Por ausência de dispositivo legal permissivo, inexiste direito a crédito relativo à despesas de frete de mercadorias acabadas entre estabelecimentos do mesmo grupo. FRETE. TRANSPORTE DE SUBPRODUTOS DESTINADOS À VENDA. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. A legislação não diferencia o produto (ou produto principal) do subproduto (ou produto secundário). Estabelece apenas que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação ao “frete na operação de venda” (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, IX), sendo irrelevante o fato de se tratar de produto ou subproduto. FRETE. REMESSA DE ARROZ À GRANEL PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. O arroz à granel para fins de industrialização não constitui produto nem subproduto do adquirente. Trata-se de matéria-prima do processo industrial, ou seja, insumo nos termos do art. 8º, § 4º, I, “a”, da Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Portanto, deve ser reconhecido o direito ao crédito, porque o frete integra o custo de aquisição (Instrução Normativa SRF nº 404/2004, art. 8º, § 3º; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 13, § 1º, “a”). AQUISIÇÃO DE PRODUTO ACABADO E DE SUBPRODUTO PARA REVENDA. ROLETES, CONE DE ROLETES E FUSO TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIDA ÚTIL. Em se tratando de bens que, por sua própria natureza, não estão sujeitos a um desgaste imediato, o contribuinte, para ter reconhecido o direito ao crédito, deve demonstrar as circunstâncias de sua utilização no processo produtivo e, principalmente, se os mesmos estão sujeito a um processo de desgaste em prazo inferior a um ano. Isso porque, se o prazo de desgaste é superior, não há que se falar em insumo, mas bem do ativo imobilizado. AQUISIÇÃO DE PRODUTO ACABADO E DE SUBPRODUTO PARA REVENDA. PÊSSEGO ENLATADO. O sujeito passivo tem direito ao crédito do frete relativo a produto acabado adquirido para revenda, porque o mesmo integra o custo de aquisição do bem (Instrução Normativa SRF nº 404/2004, art. 8º, § 3º; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 13, § 1º, “a”). Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-001.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório relativo às despesas de frete devido no transporte de venda de subprodutos; de remessa de arroz à granel para industrialização; e de aquisição de produto acabado ("pêssego enlatado") para revenda. Por unanimidade, negar provimento ao recurso quanto ao crédito relativo ao frete no retorno de mercadorias remetidas para industrialização por encomenda; e ao frete pago na aquisição de roletes, cone de rolete e fuso transportador. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao crédito relativo às despesas de frete devido no transporte de produto acabado para venda, porém, com passagem prévia pelo estabelecimento da matriz. Vencidos, neste ponto, os Conselheiros Solon Sehn (relator), Bruno Curi e Cláudio Pereira.Designado, neste ponto, o Conselheiro Regis Xavier Holanda para redação do voto vencedor. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Redator designado. EDITADO EM: 06/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DECORRENTES DE CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS. VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO. DESPESAS DE FRETE. AMPLITUDE. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ALÍQUOTA ZERO. Embora o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, refira-se à frete nas operações de venda, o contribuinte que adquire bens para revenda ou para utilização como insumo também tem direito ao crédito do frete pago no transporte de tais produtos, que decorre dos incisos I e II. O creditamento ocorre de forma indireta, vinculada ao crédito do insumo ou do bem adquirido para revenda, sendo calculado a partir do custo de aquisição, no qual está compreendido o frete (Instrução Normativa SRF nº 404/2004, art. 8º, § 3º; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 13, § 1º, “a”). Na aquisição de bens e de insumos sujeitos à alíquota zero, somente há direito ao crédito quando a operação subsequente for tributada pelo PIS/Pasep e pela Cofins, o que também se aplica ao frete pago no transporte (Lei nº 10.833/2003, arts. 3º, § 2º, II). Assim, não há direito ao crédito do frete no retorno de mercadorias remetidas para industrialização por encomenda, uma vez que a operação antecedente também está sujeita à alíquota zero (art. 25, I). PIS/PASEP. CREDITAMENTO. FRETE. TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Por ausência de dispositivo legal permissivo, inexiste direito a crédito relativo à despesas de frete de mercadorias acabadas entre estabelecimentos do mesmo grupo. FRETE. TRANSPORTE DE SUBPRODUTOS DESTINADOS À VENDA. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. A legislação não diferencia o produto (ou produto principal) do subproduto (ou produto secundário). Estabelece apenas que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação ao “frete na operação de venda” (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, IX), sendo irrelevante o fato de se tratar de produto ou subproduto. FRETE. REMESSA DE ARROZ À GRANEL PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. O arroz à granel para fins de industrialização não constitui produto nem subproduto do adquirente. Trata-se de matéria-prima do processo industrial, ou seja, insumo nos termos do art. 8º, § 4º, I, “a”, da Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Portanto, deve ser reconhecido o direito ao crédito, porque o frete integra o custo de aquisição (Instrução Normativa SRF nº 404/2004, art. 8º, § 3º; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 13, § 1º, “a”). AQUISIÇÃO DE PRODUTO ACABADO E DE SUBPRODUTO PARA REVENDA. ROLETES, CONE DE ROLETES E FUSO TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIDA ÚTIL. Em se tratando de bens que, por sua própria natureza, não estão sujeitos a um desgaste imediato, o contribuinte, para ter reconhecido o direito ao crédito, deve demonstrar as circunstâncias de sua utilização no processo produtivo e, principalmente, se os mesmos estão sujeito a um processo de desgaste em prazo inferior a um ano. Isso porque, se o prazo de desgaste é superior, não há que se falar em insumo, mas bem do ativo imobilizado. AQUISIÇÃO DE PRODUTO ACABADO E DE SUBPRODUTO PARA REVENDA. PÊSSEGO ENLATADO. O sujeito passivo tem direito ao crédito do frete relativo a produto acabado adquirido para revenda, porque o mesmo integra o custo de aquisição do bem (Instrução Normativa SRF nº 404/2004, art. 8º, § 3º; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 13, § 1º, “a”). Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório relativo às despesas de frete devido no transporte de venda de subprodutos; de remessa de arroz à granel para industrialização; e de aquisição de produto acabado ("pêssego enlatado") para revenda. Por unanimidade, negar provimento ao recurso quanto ao crédito relativo ao frete no retorno de mercadorias remetidas para industrialização por encomenda; e ao frete pago na aquisição de roletes, cone de rolete e fuso transportador. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao crédito relativo às despesas de frete devido no transporte de produto acabado para venda, porém, com passagem prévia pelo estabelecimento da matriz. Vencidos, neste ponto, os Conselheiros Solon Sehn (relator), Bruno Curi e Cláudio Pereira.Designado, neste ponto, o Conselheiro Regis Xavier Holanda para redação do voto vencedor. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Redator designado. EDITADO EM: 06/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 A legislação não diferencia o produto  (ou produto principal) do subproduto  (ou  produto  secundário).  Estabelece  apenas  que  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  ao  “frete  na  operação  de  venda”  (Lei  nº  10.833/2003,  art.  3º,  IX),  sendo  irrelevante  o  fato  de  se  tratar  de  produto ou subproduto.  FRETE.  REMESSA  DE  ARROZ  À  GRANEL  PARA  INDUSTRIALIZAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO.  O  arroz  à  granel  para  fins  de  industrialização  não  constitui  produto  nem  subproduto do adquirente. Trata­se de matéria­prima do processo  industrial,  ou  seja,  insumo nos  termos  do  art.  8º,  §  4º,  I,  “a”,  da  Instrução Normativa  SRF nº 404/2004. Portanto, deve ser reconhecido o direito ao crédito, porque  o frete  integra o custo de aquisição (Instrução Normativa SRF nº 404/2004,  art. 8º, § 3º; Decreto­Lei nº 1.598/1977, art. 13, § 1º, “a”).   AQUISIÇÃO  DE  PRODUTO  ACABADO  E  DE  SUBPRODUTO  PARA  REVENDA.  ROLETES,  CONE  DE  ROLETES  E  FUSO  TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIDA ÚTIL.  Em se tratando de bens que, por sua própria natureza, não estão sujeitos a um  desgaste  imediato,  o  contribuinte,  para  ter  reconhecido o direito  ao  crédito,  deve demonstrar as circunstâncias de sua utilização no processo produtivo e,  principalmente,  se  os mesmos  estão  sujeito  a  um  processo  de  desgaste  em  prazo inferior a um ano. Isso porque, se o prazo de desgaste é superior, não  há que se falar em insumo, mas bem do ativo imobilizado.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTO  ACABADO  E  DE  SUBPRODUTO  PARA  REVENDA. PÊSSEGO ENLATADO.  O sujeito passivo  tem direito ao crédito do frete  relativo a produto acabado  adquirido para revenda, porque o mesmo integra o custo de aquisição do bem  (Instrução  Normativa  SRF  nº  404/2004,  art.  8º,  §  3º;  Decreto­Lei  nº  1.598/1977, art. 13, § 1º, “a”).  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  às  despesas  de  frete  devido  no  transporte de venda de subprodutos;  de remessa de arroz à granel para  industrialização; e de  aquisição  de  produto  acabado  ("pêssego  enlatado")  para  revenda.  Por  unanimidade,  negar  provimento ao recurso quanto ao crédito relativo ao frete no retorno de mercadorias remetidas  para industrialização por encomenda; e ao frete pago na aquisição de roletes, cone de rolete e  fuso  transportador.  Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  quanto  ao  crédito  relativo às despesas de frete devido no transporte de produto acabado para venda, porém, com  passagem prévia pelo estabelecimento da matriz. Vencidos, neste ponto, os Conselheiros Solon  Sehn  (relator),  Bruno  Curi  e  Cláudio  Pereira.Designado,  neste  ponto,  o  Conselheiro  Regis  Xavier Holanda para redação do voto vencedor.     (assinado digitalmente)  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10665.720816/2010­73  Acórdão n.º 3802­001.319  S3­TE02  Fl. 372          3 REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Redator designado.  EDITADO EM: 06/02/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou parcialmente  procedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo ora Recorrente, com base nos  fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  COMPENSAÇÃO  A  compensação  é  regular  no  caso  da  existência  de  créditos  decorrentes de pagamento indevido ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  A manifestação  de  inconformidade  refere­se  à  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  PIS/Pasep  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  vendas  efetuadas com alíquota zero, formulado com fundamento no art. 16 da Lei nº 11.116/2005. O  acórdão  da DRJ não  reconheceu  o  crédito  relativo  ao  frete  nas  aquisições  e nos  retornos  de  produtos enviados para  industrialização perante  terceiros; na “remessa de arroz acabado para  entrega a clientes, mas antes passando pela Matriz”; no transporte de subprodutos, de arroz a  granel entre estabelecimentos industriais da pessoa jurídica e na aquisição de produto acabado  e de subprodutos destinados a revenda. O ressarcimento foi admitido apenas no tocante ao frete  na aquisição de matéria­prima (arroz em casca) de produtor rural pessoal física, de embalagens  e na remessa de matéria­prima para industrialização, nos anos de 2005 e 2006.  A  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  342­360,  pleiteia  a  reforma  da  decisão  recorrida,  alegando  que  o  frete  na  remessa  e  no  retorno  de  matéria­prima  para  industrialização  por  terceiros  estaria  vinculado  ao  processo  produtivo,  integrando,  assim,  o  custo  de  industrialização  do  produto  acabado.  Sustenta  ainda  que  a  Solução  de Divergência  Cosit nº 26/2008 não poderia ser invocada como fundamento para a vedação do crédito de frete  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 na transferência de produto acabado entre a filial e a matriz, porquanto, de acordo com o art.  16,  §  4º,  da  Instrução  Normativa  nº  740/2007,  seus  efeitos  não  podem  retroagir.  Alega  ter  direito ao crédito nas transferências entre estabelecimentos, uma vez que se trata de operação  realizada  com o  intuito de aperfeiçoar a  logística de distribuição,  isto é, despesas vinculadas  diretamente  à operação  de  venda. Aduz  que o  frete  na  remessa  de  subprodutos  e de  arroz  a  granel para ser industrializado, de produto acabado e de subproduto destinado à venda deve ser  reconhecido, segundo recente  jurisprudência do Carf, que  interpreta o conceito de insumo de  modo abrangente de todos os custos e despesas necessários para a operação do contribuinte.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Solon Sehn  A interessada teve ciência da decisão no dia 30/08/2011 (fls. 341), interpondo  recurso  tempestivo  em  28/09/2011  (fls.  342).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  O pedido de ressarcimento foi formulado com fundamento no art. 16 da Lei  nº 11.116/2005 e no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que assim dispõem:  Lei nº 11.116/2005  “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.”  Lei nº 11.033/2004  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.”  Os créditos em discussão, por sua vez, referem­se às despesas de frete devido  no  transporte  (i)  de  produtos  enviados  para  industrialização  por  terceiros  (“retorno  de  mercadorias  remetidas  para  industrialização  por  encomenda”);  (ii)  de  produto  acabado  para  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10665.720816/2010­73  Acórdão n.º 3802­001.319  S3­TE02  Fl. 373          5 venda, porém, com passagem prévia pelo estabelecimento da matriz; (iii) de subprodutos; (iv)  de remessa de arroz à granel para industrialização; e (v) de aquisição de produto acabado e de  subprodutos destinados a revenda.  I­ PRODUTOS ENVIADOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA  Cumpre  destacar  que,  embora  a  decisão  recorrida  se  refira  à  “aquisições  e  retorno de produtos enviados para  industrialização  junto a  terceiros,  com alíquota zero  (item  C)”,  nota­se,  a partir  do  termo de verificação de  fls.  22  e  seguintes,  que,  a  rigor,  a glosa do  crédito  diz  respeito  ao  frete  no  “retorno  de mercadorias  remetidas  para  industrialização  por  encomenda”.  A  legislação  aplicável  ao  regime não­cumulativo  do PIS/Pasep  e  da Cofins  disciplina o creditamento decorrente das despesas com frete nos seguintes termos:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo  vendedor.  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto:   [...]  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art.  3º desta Lei;  É  preciso  ter  cautela  na  interpretação  da  amplitude  do  direito  ao  crédito  relativo  às  despesas  com  frete.  Isso  porque,  embora  o  art.  3º,  IX,  refira­se  à  “frete  nas  operações  de venda”,  o  contribuinte  que  adquire  bens  para  revenda ou  para utilização  como  insumo  também  tem  direito  ao  crédito  do  frete  pago  no  transporte  de  tais  produtos.  Este,  porém, não decorre do inciso IX, mas dos incisos I e II do art. 3º, porque a base de cálculo do  crédito  constitui  o  custo  de  aquisição  do  bem,  que  também  é  composto  pelo  frete  pago  na  entrega.  O  creditamento  do  frete,  assim,  ocorre  de  forma  indireta,  vinculada  ao  crédito  do  insumo ou bem adquirido para revenda.  Com efeito, de acordo com o § 3º do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº  404/2004, o cálculo do crédito deve considerar o custo de aquisição do bem ou serviço:  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  [...]  § 3º Para efeitos do disposto no inciso I, deve ser observado que:  I ­ o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na  aquisição, quando recuperável, não integra o valor do custo dos  bens; e  II  ­  o  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  (ICMS)  integra o valor do custo de aquisição de bens e serviços.  O custo de aquisição, por outro lado, compreende as despesas de transporte,  independente de se tratar de frota própria ou de frete pago a terceiro, consoante prevê o art. 13,  § 1º, “a”, do Decreto­Lei nº 1.598/1977:  Art  13.  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.  §  1º  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente:  a) o  custo  de  aquisição  de matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto neste artigo;  Na  aquisição  de  insumos  e  de  mercadorias  para  revenda,  portanto,  o  contribuinte  tem  direito  ao  crédito  do  frete,  à medida  que  este  integre  o  custo  de  aquisição,  consoante amplamente reconhecido em diversas soluções de consulta:   [...] FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO DE PRODUÇÃO. O frete  pago  na  aquisição  dos  insumos  é  considerado  como  parte  do  custo daqueles,  integrando o cálculo do crédito da Cofins não­ cumulativa.  O  transporte  de  bens  entre  os  estabelecimentos  industriais  da  pessoa jurídica dará direito ao credito da Cofins apenas quando  se tratar de produto ainda em fase de industrialização, de forma  que  o  custo  desse  transporte  seja  considerado  custo  de  produção. Caso se trate de produto acabado, esse frete não dará  direito ao crédito, por não se enquadrar no conceito de insumo  (Solução de Consulta Disit 08 nº 169, de 23 de Junho de 2006).  FRETE NA AQUISIÇÃO. O custo do  transporte  (frete),  pago a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  de  bens  adquiridos  para  revenda  e  de  insumos  adquiridos  para  produção ou  fabricação  de  bens  destinados  a  venda  pode  gerar  crédito  na  sistemática  não  cumulativa  da  Cofins.  A  partir  de  01/05/2004,  o  frete  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10665.720816/2010­73  Acórdão n.º 3802­001.319  S3­TE02  Fl. 374          7 contratado  com  pessoas  físicas  ou  jurídicas  domiciliadas  no  exterior  também pode  gerar  crédito  nessa  sistemática  (Solução  de  Consulta  nº  104,  de  06  de  Dezembro  de  2004.  No  mesmo  sentido, cf.: Solução de Consulta Disit 06 nº 63, de 12 de Julho  de  2010;  Solução  de  Consulta  nº  449,  de  16  de  Novembro  de  2006; Solução de Consulta nº 234 de 13 de Agosto de 2007)  Ao promover a glosa do crédito, a autoridade competente não divergiu dessa  orientação,  consoante  se  depreende  da  seguinte  passagem  do  ato  que  serviu  de  fundamento  para o despacho decisório (fls. 22 e seguintes):  “Os  fretes  sobre  compras,  quando  por  conta  do  comprador,  integram o custo dos bens, conforme artigo 289, § 1º do Decreto  nº 3.000/99 (RIR/99). Se tais bens geram direito a crédito de PIS  e  Cofins,  logo,  indiretamente,  o  frete  incidente  na  compra  dos  mesmos também gerará. Porém, se a aquisição destes bens não  gerarem crédito, como é o caso das aquisições de pessoas físicas  e com alíquota zero, o frete sobre a compra também não gerará  direito ao crédito.”  De fato, na industrialização por encomenda, a pessoa jurídica executora está  sujeita  à  alíquota  zero  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  nos  termos  do  art.  25,  I,  da  Lei  nº  10.833/2003:   “Art.  25.  A  pessoa  jurídica  encomendante,  no  caso  de  industrialização por encomenda, sujeita­se, conforme o caso, às  alíquotas previstas nas alíneas a ou b do  inciso I do art. 1o da  Lei  nº  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  e  alterações  posteriores, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda  dos produtos nelas referidas.   Parágrafo único. Na hipótese a que se refere o caput:  I  ­  as  alíquotas  da  contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  aplicáveis  à  pessoa  jurídica  executora  da  encomenda  ficam  reduzidas a 0 (zero); e”  Assim,  não  há  direito  ao  crédito,  porque,  nas  hipóteses  de  alíquota  zero,  o  adquirente  somente  pode  se  creditar  quando  a  operação  subsequente  for  tributada  pelo  PIS/Pasep ou pela Cofins, nos termos do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003:  “Art. 3º [...]  § 2º Não dará direito a crédito o valor:  [...]  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  Portanto, como o crédito do frete na aquisição de bens não é autônomo em  relação ao crédito do insumo adquirido ­ porque se operacionaliza de forma atrelada ao crédito  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     8 do  insumo,  compondo  a  respectiva  base  de  cálculo  ­,  não  há  como  reconhecer  o  direito  ao  crédito ao Recorrente, uma vez que a operação não está sujeita à incidência da contribuição.  II  ­  PRODUTO  ACABADO  PARA  VENDA,  PORÉM,  COM  PASSAGEM  PRÉVIA  PELO ESTABELECIMENTO DA MATRIZ  A legislação,  consoante destacado acima,  estabelece que o contribuinte  tem  direito ao crédito de frete nas operações de venda, desde que tenha suportado o ônus respectivo  (Lei nº 10.8333, art. 3º, IX):  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo  vendedor.  O acórdão da DRJ, por sua vez, entendeu que o Recorrente não teria direito  ao crédito, porque a mercadoria, por questões de  logística, circulava pelo estabelecimento da  matriz:   “As remessas dos produtos acabados da unidade de Capivari do  Sul para Minas Gerais para entrega aos clientes; por questão de  logística, esta mercadoria circula pelo estabelecimento matriz.  Esse  gasto  não  pode  ser  considerado  como  insumo  porque  se  refere  a  frete  de  produto  acabado  da  filial  para  a  matriz.  Portanto,  não  gera  crédito,  conforme  orientação  da  citada  Solução de Divergência.” (fls. 335).  A decisão recorrida refere­se à Solução de Divergência Cosit nº 26/2007, que  recebeu a seguinte ementa:  EMENTA:  TRANSPORTE  DE  PRODUTO  ACABADO  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  PESSOA  JURÍDICA;  INSUMOS DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE; CRÉDITOS DE  COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  transporte  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de  um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica  não  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  Cofins  com  incidência  não­cumulativa,  ainda  que  esse  transporte  constitua  ônus da empresa que irá vender o produto.  2. Os  insumos utilizados na atividade de  transporte de produto  acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais;  destes  para  os  centros  de  distribuição;  de  um  centro  de  distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o  comprador não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins  apurada de forma não­cumulativa.  Essa interpretação, entretanto, carece de sentido. Isso porque “se o crédito é  assegurado na hipótese de transporte da indústria diretamente para o consumidor final, não há  razões para negar esse mesmo direito quando a mercadoria é remetida previamente a um centro  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10665.720816/2010­73  Acórdão n.º 3802­001.319  S3­TE02  Fl. 375          9 de  distribuição.  O  que  ocorre,  na  espécie,  é  apenas  um  desmembramento  das  etapas  de  transporte do bem destinado à venda. Ao  invés de manter o estoque na  fábrica,  remetendo a  mercadoria  para  o  destino  final  após  a  concretização  da  venda,  o  contribuinte  promove  o  deslocamento em duas etapas” 1.  No caso em exame, a partir do Anexo IV do termo de verificação fiscal, nota­ se  claramente  que  se  trata  de  “remessa de  arroz  acabado para  entrega  a  clientes”. O  fato  da  mercadoria, por questões de logística, circular previamente pelo estabelecimento da matriz em  nada  afeta  o  direito  ao  crédito,  porque  a  legislação  autoriza  o  creditamento  desde  a  unidade  produtora até o consumidor final.  Desse modo, entende­se que deve ser reconhecido o direito ao crédito.  III ­ FRETE NO TRANSPORTE DE SUBPRODUTOS  O crédito do  frete no  transporte de  subprodutos destinados  à venda não  foi  reconhecido, porque, de acordo com a decisão recorrida, “o transporte de subproduto está fora  do processo produtivo e não pode ser considerado como insumo”. Por outro lado, “seguindo o  disposto  na  Solução  de  Divergência  nº  26,  de  30/05/2008,  o  gasto  com  o  transporte  de  subprodutos não deve gerar créditos de PIS/Cofins” (fls. 337).  Entende­se,  entretanto,  que  a  SD  nº  26/2008  não  pode  ser  invocada  fundamento  para  a  vedação  do  direito  ao  crédito,  porque,  de  acordo  com  sua  ementa,  reproduzida no item anterior, a mesma não trata do transporte de subprodutos.  Na  verdade,  deve­se  ter  presente  que  subproduto  nada  mais  é  do  que  um  resíduo  ou  produto  secundário  do  processo  industrial.  Muitas  empresas,  limitam­se  ao  seu  descarte no ambiente ou em aterros sanitários, dentro de uma etapa do procedimento industrial  conhecida como lançamento ou disposição de resíduos. Outras, por política ambiental ou por  razões  econômicas,  notadamente  quando  o  produto  secundário  apresenta  valor  comercial  ou  quando a sua disposição se apresenta muito onerosa, promovem a sua comercialização.  A  legislação, ao conceder o direito ao crédito, não diferencia o produto  (ou  produto  principal)  do  subproduto  (ou  produto  secundário).  Estabelece  apenas  que  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação ao “frete na operação de venda” (Lei  nº 10.833/2003, art. 3º, IX). Portanto, em se tratando de venda ­ de produto ou subproduto, o  que é irrelevante ­, o sujeito passivo pode se creditar.  IV ­ REMESSA DE ARROZ À GRANEL PARA INDUSTRIALIZAÇÃO  De acordo com a decisão  recorrida, “[...] o gasto com  transporte de arroz a  granel, mesmo que ainda em fase de industrialização, entre os estabelecimentos industriais da  pessoa  jurídica não  proporciona  o  direito  ao  crédito  do PIS  e  da Cofins”,  porque  “o  arroz  a  granel equivale a um produto ou a um subproduto para o contribuinte” (fls. 337).  Essa interpretação, porém, não pode ser acolhida. Afinal, se o transporte do  arroz  à  granel  ocorre  para  fins  de  industrialização,  não  cabe  qualificá­lo  como  produto  nem  como subproduto. Trata­se de matéria­prima do processo industrial, ou seja, insumo nos termos  do art. 8º, § 4º, I, “a”, da Instrução Normativa SRF nº 404/2004:                                                              1 SEHN, Solon. PIS­Cofins: não­cumulatividade e regimes de incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 334.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     10  “Art. 8º [...]  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;”  Na verdade, arroz a granel em nada difere do arroz em casca remetido para  industrialização. Ambos são matéria­prima para o produto final. Portanto, se a DRJ reconheceu  o direito ao crédito em relação a este, também deveria ter admitido o creditamento em relação  ao  primeiro,  porque,  consoante  destacado  no  exame  do  item  I,  o  frete  integra  o  custo  de  aquisição. O acórdão, portanto, deve ser reformado nesse particular.   V – AQUISIÇÃO DE PRODUTO ACABADO E DE SUBPRODUTO PARA REVENDA  A DRJ  não  admitiu  o  creditamento  do  frete  pago  na  aquisição  de  roletes,  cone de rolete, fuso transportador e de pêssego enlatado, com base nos seguintes fundamentos:  “Segundo  contribuinte,  neste  caso  se  trata  de  frete  incidente  sobre  a  aquisição  de  produto  acabado  (pêssego  enlatado),  subprodutos  adquiridos  e  destinados  a  revenda,  produtos  estes  tributados pelo PIS e a Cofins.  Trata­se,  também,  da  glosa  de  créditos  relativos  a  frete  sobre  transporte  na  aquisição  de  roletes,  cone  de  roletes,  fuso  transportador.  Na presente situação, não se vislumbra que esse frete refere­se a  insumos.  Esse  gasto  está  fora  do  processo  produtivo.  Por  isso  não gera direito ao crédito de PIS/Cofins.” (fls. 337/338).  No que  tange  aos  roletes,  cone  de  roletes,  fuso  transportador,  o Recorrente  alega que seriam insumo do processo produtivo, inclusive com contato direto com a matéria­ prima.  Todavia,  do  exame  dos  autos,  verifica­se  que  não  há  qualquer  prova  nesse  sentido.  Tampouco há qualquer elemento que permita aferir  a vida útil de  tais bens, o que se afigura  relevante à medida que tais produtos, por sua própria natureza, não estão sujeitos a um desgaste  imediato.  O  Recorrente,  dito  de  outro  modo,  deveria  ter  demonstrado  as  circunstâncias  da  utilização  de  tais  bens  no  processo  produtivo  e,  principalmente,  que  o  mesmos  sofrem  um  desgaste em prazo inferior a um ano. Isso porque, se o prazo de desgaste é superior, não há que  se falar em insumo, mas bem do ativo imobilizado.  Por  fim,  em  relação  ao  frete  na  aquisição  de  produto  acabado  (“pêssego  enlatado”) adquirido para revenda, entende­se que o crédito deve ser reconhecido, porque, de  acordo com o § 3º do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404/2004, reproduzido acima, o  cálculo deve considerar o custo de aquisição do bem, no qual se inclui o frete.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  e  parcial  provimento  do  recurso,  para  efeitos  de  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  relativo  às  despesas  de  frete  devido  no  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10665.720816/2010­73  Acórdão n.º 3802­001.319  S3­TE02  Fl. 376          11 transporte  (a)  de  produto  acabado  para  venda,  porém,  com  passagem  prévia  pelo  estabelecimento  da matriz;  (b)  venda  de  subprodutos;  (c)  de  remessa  de  arroz  à  granel  para  industrialização; e (d) de aquisição de produto acabado (“pêssego enlatado”) para revenda.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Voto Vencedor  COFINS. Regime não­cumulativo. Creditamento.   Despesas de frete de mercadorias acabadas entre estabelecimentos do mesmo grupo.  No caso presente, filio­me ao voto exarado pelo i. Conselheiro Relator no que  toca ao reconhecimento de direito creditório da COFINS (regime não­cumulativo) previsto na  Lei nº 10.833, de 2003, referente às despesas de frete devido no transporte relativo à: i) venda  de subprodutos (art. 3º, IX, da Lei); ii) remessa de arroz à granel para industrialização (art. 3º,  II, da Lei); (iii) aquisição de produto acabado – “pêssego enlatado” ­ para revenda (art. 3º I, da  Lei).  Entendo, em consonância com os fundamentos exposto pelo i. Relator, que,  em relação ao itens ii e iii acima, o custo do frete integra o custo de aquisição do insumo ou do  produto para revenda refletindo positivamente no direito creditório previsto no art. 3º, I e II da  Lei nº 10.833, de 2003.  Noutro  giro,  peço  vênia  ao  i.  Relator  para,  acompanhando  a  divergência  inaugurada pelo i. Conselheiro José Fernandes do Nascimento, pontuar meu entendimento de  que  as  despesas  de  frete  devido  no  transporte  de  produto  acabado  para  entrega  a  clientes,  porém,  com  passagem  prévia  pelo  estabelecimento  da  matriz,  não  são  hábeis  à  geração  de  créditos.  Trata­se, no caso, de  frete de produto acabado da filial para a matriz,  custo  este não albergado pela legislação de referência. Vejamos:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor. Destaquei.  Com efeito, o mero deslocamento de mercadorias acabadas de uma unidade  para outra da mesma pessoa jurídica – operação em que inexiste qualquer contrato subjacente  de  transferência  de  propriedade  do  produto  ­  não  se  confunde  com  o  serviço  de  frete  na  operação de venda.  A estrutura do artigo 3º da Lei apresenta, a par de um dispositivo aberto que  remete ao conceito de insumo (inciso II), um rol taxativo de hipóteses de creditamento que, em  que  pese  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumo,  são,  ainda  assim,  admitidos  ao  creditamento,  de  maneira  a  exigir  uma  interpretação  restritiva  nesses  demais  casos  –  e.g.,  aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos;  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis;  vale­ Fl. 381DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     12 transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza,  conservação e manutenção; e armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda.  Ainda, havendo previsão  literal sobre as hipóteses de creditamento  ­ não se  tratando,  portanto,  de ausência  de  disposição  expressa  (art.  108  da Lei  nº  5.172,  de  1966  –  CTN)  –  penso  incabível  o  uso  de  analogia  no  presente,  ainda  mais  quando  para  fins  de  alargamento das hipóteses de creditamento legalmente elencadas, como sói ocorrer na tentativa  de  equiparar  as  despesas  de  transporte  de  mercadorias  acabadas  entre  estabelecimentos  da  empresa ao serviço de frete na operação de venda.  Também não há que se falar em crédito por conta do artigo 3º, II da Lei em  estudo por  também não  se  tratar aqui de  frete na  aquisição de  insumos – hipótese  em que o  custo de transporte integraria o custo dos mesmos.  Dessa  forma,  entendo,  por  ausência  de  dispositivo  legal  permissivo,  não  existir  direito  a  crédito  relativo  à  despesas  de  frete  de  mercadorias  acabadas  entre  estabelecimentos do mesmo grupo.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Conselheiro Presidente                  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 19991.000315/2010-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NULIDADE. ACÓRDÃO. INDEFERIMENTO PEDIDO PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não constitui cerceamento do direito de defesa a decisão proferida por autoridade ou Colegiado competente, com observância dos requisitos estabelecidos no art. 31 do Decreto nº 70.235/72, embora a autoridade ou o Colegiado tenha indeferido pedido de perícia que entendeu prescindível. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Deve ser indeferido o pedido de realização de perícia quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-002.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentará declaração de votos. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 27/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Deroulede, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19991.000315/2010­40  Acórdão n.º 3302­002.221  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo Guilherme Deroulede, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  A  empresa  SPRESS  CAFÉ  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA,  já  qualificada nos autos, apresentou PER/DCOMP pleiteando o ressarcimento de créditos Do PIS  não­cumulativo, previsto no § 1o, do art. 5o, da Lei no 10.637/2002, relativo ao 2o trimestre de  2007.  A autoridade administrativa competente, em um segundo exame determinado  pela DRJ, indeferiu o pedido da interessada porque:  (...)  no  citado  trimestre,  objeto  desta  análise,  a  soma  dos  créditos  vinculados  a  receitas  tributadas  no  mercado  interno,  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno  e  receitas  de  exportação,  no  balanço  de  cada  um  dos  trimestres,  é  sempre  menor  que  a  soma  dos  débitos  de  COFINS  apurados  para  o  respectivo  trimestre,  de  sorte  que,  em  todos  os  três  trimestres,  segundo  o  DACON  do  contribuinte,  não  remanesce  qualquer  crédito em seu favor passível de ressarcimento.  Inconformada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de  inconformidade, cujo resumo das alegações constam do relatório da decisão recorrida, que se  transcreve abaixo.  a) o Despacho Decisório é nulo por  cerceamento ao direito de  defesa;  b)  "os  créditos,  embora  não  detalhados,  foram  declarados  nos  DACONs,  e  todas  as  operações  comerciais  que  comprovam  as  despesas  incorridas  pela  Manifestante,  no  período  objeto  dos  pedidos  de  compensação,  estão  plenamente  comprovadas  através  das  notas  fiscais  agrupadas  anexadas  à  defesa  protocolada em 28.10.2010"   c)  os  créditos  tem  origem  também  na  aquisição  de  café  de  produtores rurais pessoas físicas;  d)  faz  jus  aos  créditos  de  Cofins  e  PIS/Pasep  decorrentes  da  cisão entre ela e a empresa Bourbon Specilaty Coffes Ltda., cujo  ressarcimento ainda não foi julgado;  e) quando do preenchimento da DACON não relacionou o saldo  de crédito de meses anteriores;  f) requer prova pericial e para tanto apresenta quesitos e indica  o assistente;  Fl. 1410DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19991.000315/2010­40  Acórdão n.º 3302­002.221  S3­C3T2  Fl. 4          3 Foi  requerido  diligência,  por meio  do Despacho  n°  24/2010  ­  2ª  Turma da  DRJ/FLA,  com  o  objeto  da  DRF  verificar  “a  existência  de  saldos  de  crédito  nos  meses  anteriores como alega a manifestante e em caso positivo, apure se existe saldo a ser usado nas  compensações declaradas”.  Realizado a diligência,  ficou comprovado que não existe  saldos de  créditos  de períodos anteriores, como alegara a Recorrente.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferiu  a  solicitação  da  interessada,  nos  termos  do  Acórdão  nº  09­36.848,  de  15/09/2011,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve.  PERÍCIA TÉCNICA. INDEFERIMENTO.  Dispensável  a  perícia  para  quesitos  que  não  exijam  conhecimento  técnico  diverso  daquele  que  a  lei  requer  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil com mandato de julgador nas Turmas de Julgamento das  DRJ.  CRÉDITO PRESUMIDO – AGROINDÚSTRIA  Para fazer jus ao crédito presumido ­ agroindústria, a empresa  precisa  produzir  ela  própria  o  café  que  revende,  considerando  como  tal  o  exercício  cumulativo  das  atividades  previstas  na  legislação de regência.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. REQUISITOS.  A  manifestação  de  inconformidade  mencionará  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir.  Ciente  desta  decisão  em  28/10/2011,  a  interessada  ingressou,  no  dia  25/11/2011,  com  Recurso  Voluntário,  no  qual  repisa  as  alegações  da  manifestação  de  inconformidade  e  levanta  a preliminar de nulidade do  acórdão  recorrido por  ter  indeferido o  seu pedido de realização de perícia, caracterizando, no seu entender, cerceamento do direito de  defesa. Renova o pedido de realização de perícia.  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  preceitos  legais.  Dele se conhece.  Fl. 1411DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19991.000315/2010­40  Acórdão n.º 3302­002.221  S3­C3T2  Fl. 5          4 Como  relatado,  a  empresa  Recorrente  está  pleiteando  o  ressarcimento  de  créditos de PIS não cumulativo do 2º trimestre de 2007.  Confrontando  os  valores  declarados  no  DACON  com  os  informados  no  PER/DCOMP, a DRF constatou que no período de apuração acima havia saldo devedor e não  saldo credor passível de ressarcimento. Conseqüentemente, indeferiu o pedido da Recorrente.  Na Manifestação  de  Inconformidade,  a  empresa  interessada  alegou  que  na  decisão da DRF não foi considerado saldos credores de períodos anteriores. A DRJ baixou o  processo  em  diligência  para  a  DRF  apurar  a  existência  dos  referidos  créditos.  Realizada  a  diligência, ficou comprovado que, ao contrário do alegado, não existe saldo credor de períodos  anteriores.  Ciente do resultado da diligência, a empresa se manifesta sobre o mesmo para  renovar os argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade.  Preliminarmente,  analiso  a  alegação  de  que ocorreu  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  Recorrente,  caracterizado  pelo  indeferimento  do  seu  pedido  de  realização  de  perícia, devendo ser declarada nula a decisão recorrida.  Não merece prosperar a alegação da recorrente de que houve cerceamento do  seu  direto  de  defesa  porque,  em  relação  a  pedidos  de  realização  de  diligência  ou  perícia,  a  autoridade  julgadora,  para  formar  sua  convicção,  pode  entender  prescindível  a  produção  de  novas provas, fundamentando sua decisão, em perfeita harmonia com o que dispõe o art. 28 do  Decreto no 70.235/72. Foi exatamente o que aconteceu no presente caso.  Pelas  mesmas  razões  e  com  os  mesmos  fundamentos  da  decisão  recorrida  (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/1999), também entendo prescindível a realização de perícia para  a formação de minha convicção sobre o mérito da lide posta em discussão.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido e de indeferir o pedido de realização de perícia.  Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à Recorrente.  O pedido de ressarcimento da Recorrente foi  indeferido porque no DACON  do período objeto do pedido foi apurado saldo devedor e não saldo credor, não existindo valor  a ressarcir.  As  alegações  da  Recorrente  são  completamente  improcedentes,  conforme  bem assentado nos fundamentos da decisão recorrida.  Sobre  a  alegação  de  existência  de  saldos  credores  de  períodos  anteriores,  ficou provado que saldos credores de períodos anteriores não existem.  Sobre a alegação de que tem direito a crédito pleiteado pela empresa Bourbon  Specilaty Coffes Ltda, cujos processos estão em tramitação neste CARF, não há como apreciar,  neste  processo,  a  existência  do  referido  crédito  e,  mesmo  que  ele  exista,  não  pode  ser  reconhecido neste processo e, portanto, aproveitado nas compensações aqui declaradas.  Fl. 1412DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19991.000315/2010­40  Acórdão n.º 3302­002.221  S3­C3T2  Fl. 6          5 Quanto  ao  direito  ao  crédito  presumido,  a  empresa  Recorrente  não  trouxe  provas  efetivas  de  que  exerce,  cumulativamente,  as  “atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial”, exigidos  pelo §6º, do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004.  As notas fiscais de aquisição de embalagens para café não são provas de que  a  Recorrente  exerce  as  atividades  acima  enumeradas:  são  indícios,  somente.  Deveria  a  Recorrente  trazer  prova  de  que  possui  parque  industrial  (máquinas,  equipamentos  e  instalações),  devidamente  contabilizado  em  seu  ativo  permanente,  e  pessoal  habilitado  (devidamente registrado no Livro de Registro de Empregados) a realizar as atividades exigidas  pela Lei nº 10.925/2004. Se não o fez, não cabe ao Fisco fazê­lo. É dela Recorrente o ônus da  prova do direito alegado.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                                             1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                Declaração de Voto  Transcorrido  o  prazo  regimental  de  15  (quinze)  dias  do  julgamento,  a  Conselheira  Fabiola  Cassiano Keramidas  não  apresentou  sua  declaração  de  voto,  razão  pela  qual o acórdão foi formalizado sem a referida declaração de voto, conforme autoriza os §§ 7º e  8º,  do  art.  63,  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  MF  nº  256/09,  com  alteração  da  Portaria MF nº 586/10).  Fl. 1413DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 15374.000343/2001-92
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o, DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No presente caso, houve pagamento antecipado e não houve a imputação de existência de dolo, fraude ou simulação, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 150, §4o, do CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador. Como o fato gerador do imposto de renda é complexivo anual, ele só se aperfeiçoa em 31 de dezembro do ano-calendário, o que fez com que o prazo decadencial tenha se iniciado em 31/12/1995 e terminado em 31/12/2000. Como o lançamento se deu apenas em 13/02/2001, o crédito tributário já havia sido fulminado pela decadência. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 13/09/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 7          1 6  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15374.000343/2001­92  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.850  –  2ª Turma   Sessão de  10 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PÉRICLES CIDRI MARTINS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1996  IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO  CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART.  150, §4o, DO CTN.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da  regra do REsp nº 973.733  ­  SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, o que  faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nas demais situações.  No presente caso, houve pagamento antecipado e não houve a imputação de  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  sendo  obrigatória  a  utilização  da  regra  de  decadência  do  art.  150,  §4o,  do CTN,  que  fixa  o marco  inicial  na  ocorrência do fato gerador.  Como  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  complexivo  anual,  ele  só  se  aperfeiçoa em 31 de dezembro do ano­calendário, o que fez com que o prazo  decadencial  tenha  se  iniciado  em  31/12/1995  e  terminado  em  31/12/2000.  Como  o  lançamento  se  deu  apenas  em  13/02/2001,  o  crédito  tributário  já  havia sido fulminado pela decadência.  Recurso especial negado.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 03 43 /2 00 1- 92 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 13/09/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  (fls.  189/199)  contra  o  Acórdão  nº  192­00.124  (fls.183/186),  de  18  de  dezembro  de  2008,  exarado  pela  Segunda  Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes que acolheu a preliminar de decadência  e deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte Péricles Cidri Martins (fls. 136/153).  O Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  argui  a  decadência  do  direito  do  fisco  lançar  tributos  amoldados  ao  lançamento  por  homologação.  O  Acórdão  recorrido  estabelece  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  para  que  se  verifique  a  decadência  ,  nos  casos  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  salvo  existência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4º, do CTN).   Já, a Fazenda Nacional argumenta que, de acordo com o art. 149, V, do CTN,  “o  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente  obrigada,  no  exercício  da  atividade a que se refere o artigo seguinte”. Para a Fazenda Nacional, está claro que o art. 150  do CTN foi contrariado,  já que não houve recolhimento do  tributo devido, e que, portanto, é  cabível a aplicação do art. 149, V, do CTN.   Continua a Fazenda Nacional: “se inexato o pagamento antecipado, nega­se a  homologação e opera­se o lançamento de ofício; se omisso na antecipação do pagamento, nada  há passível de homologação  e  a  exigência  se  formalizará por  ato de ofício da  administração  (CTN,  art.  149,  inc.  V)”.  Sendo  lançamento  de  ofício,  para  fins  de  contagem  de  prazo  decadencial, não se aplica o art. 150, § 4º, do CTN e sim o art. 173, I, que dispõe: “o direito da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 15374.000343/2001­92  Acórdão n.º 9202­002.850  CSRF­T2  Fl. 8          3 No  caso  em  questão,  a  Fazenda Nacional  conclui  que,  “como  a  ciência  do  auto se deu em 20 de fevereiro de 2001, temos que, para o ano­calendário de 1995, exercício  1996, o prazo decadencial somente começou a fluir em 01 de janeiro de 1997. O lançamento,  por conseguinte, poderia ter sido realizado até 31/12/2001”.  Em 14 de outubro de 2009, o despacho nº 19202­00.124 (às fls. 202/204), da  1ª Câmara da 2ª Seção do Carf, deu seguimento ao Recurso Especial da Procuradoria Geral da  Fazenda Nacional. O  contribuinte  foi  cientificado  desse  despacho  e  do Recurso  Especial  da  Fazenda em 12 de abril de 2011 e não apresentou contrarrazões ou recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  conheço.  Passa­se,  portanto,  à  análise  de  mérito  da  argumentação  da  Fazenda  Nacional  quanto  ao  acolhimento,  pelo  Acórdão  recorrido,  da  decadência, para o ano­calendário de 1995.  Sabe­se  que  a  discussão  da  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  é  questão  tormentosa,  que  vem  dividindo  a  jurisprudência  administrativa  e  judicial há  tempos. No âmbito dos antigos Conselhos de Contribuintes,  e agora no Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, praticamente todas as  interpretações possíveis  já  tiveram  seu espaço.   É notório que as inúmeras teses que versam sobre o assunto surgiram do fato  do  nosso Código Tributário Nacional  ­ CTN possuir  duas  regras  de decadência,  uma para  o  direito de constituir o crédito  tributário  (art. 173), e outra para o direito de não homologar o  pagamento  antecipado  de  certos  tributos  previstos  em  lei  (art.  150,  §4o).  Apesar  de  serem  situações  distintas,  o  efeito  atingido  é  o  mesmo,  pois,  uma  vez  homologado  tacitamente  o  pagamento,  o  crédito  tributário  estará  definitivamente  extinto,  não  se  permitindo  novo  lançamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Na verdade, a celeuma não está no prazo da decadência, que é de cinco anos  nas duas situações, mas na data de início de sua contagem. Enquanto o art. 173 fixa essa data  no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou  no  dia  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento anteriormente efetuado, o art. 150, §4o, determina o marco inicial na ocorrência do  fato gerador.  Pacificando  essa  discussão,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  órgão  máximo de interpretação das leis federais, firmou o entendimento de que a regra do art. 150,  §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e  não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art.  173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­ 0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS   4 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 15374.000343/2001­92  Acórdão n.º 9202­002.850  CSRF­T2  Fl. 9          5 Observe­se que o Acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário.  Recentemente, a Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, introduziu  o art. 62­A no Regimento Interno do CARF ­ RICARF, com a seguinte redação:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Desta  forma,  este  CARF  forçosamente  deve  abraçar  a  interpretação  do  Recurso Especial nº 973.733 – SC, de que a regra do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada  nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência  de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nos demais casos.  Tem sido esse o entendimento da 2a Turma da CSRF, como demonstram os  Acórdãos a seguir transcritos:  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO,  AO  RESPECTIVO  PRAZO  DECADENCIAL, DO ARTIGO 150, PARÁGRAFO 4º. DO CTN.  OBSERVÂNCIA  DA  DECISÃO  DO  STJ  PROFERIDA  EM  JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.  Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se  houve pagamento antecipado, o  respectivo prazo decadencial é  regido  pelo  artigo  150,  parágrafo  4º.  do  CTN,  nos  termos  do  entendimento  pacificado  pelo  STJ,  em  julgamento  de  recurso  especial,  sob  o  rito  de  recurso  repetitivo,  tendo  em  vista  o  previsto  no  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF.  (Acórdão  nº  920201.61,  sessão  de  10/05/2011,  Relatora  Susy  Gomes Hoffmann)  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais CARF, através de alteração promovida pela Portaria do  Ministro  da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS   6 infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF”  (Art.  62A  do  anexo II).  O  STJ,  em  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC definiu que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação”  (Recurso  Especial nº 973.733).  O  termo  inicial  será:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve antecipação do pagamento  (CTN, ART. 173,  I);  (b) Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial  (CTN,  ART.  150,  §  4º).  (Acórdão  nº  920201.376,  sessão  de  11/04/2011, Relator Gustavo Lian Haddad)  Neste  processo,  a  questão  é  de  fácil  deslinde,  pois  existiu  antecipação  de  pagamento  na  forma  de  registro  nos  sistemas  internos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (fl.  11),  bem  como  de  DARFs  de  fls.  20  e  21.  Ainda,  ressalte­se  que  não  foi  comprovada, nos autos, a existência de dolo, fraude ou simulação, em linha com a aplicação da  multa de 75% quando da constituição de ofício do crédito tributário, sendo, assim, obrigatória,  no caso, a utilização da regra de decadência do art. 150, §4o, do CTN, que fixa o marco inicial  na data de ocorrência do fato gerador.  Saliente­se,  a  propósito,  que  o  pagamento  a  que  se  refere  o  STJ  deve  ser  entendido como qualquer recolhimento do tributo relativamente a todo o período de apuração e  não aquele estritamente relacionado ao valor da receita omitida.  Como  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  complexivo  anual,  ele  só  se  aperfeiçoa  em 31  de  dezembro  do  ano­calendário,  o  que  faz  com que,  no  presente  caso,  ele  tenha se aperfeiçoado em 31 de dezembro de 1995 para o ano­calendário de 1995 (exercício de  1996).  Destarte,  iniciou­se  a  contagem  do  prazo  decadencial,  na  situação  fática,  em  30  de  dezembro de 1995, estabelecido o dies ad quem do prazo quinquenal em 31 de dezembro de  2000.  Como  a  ciência  do  lançamento  se  deu  apenas  em  13  de  fevereiro  de  2001  (fl.  81),  conclui­se que àquele instante o crédito tributário objeto de lançamento já havia sido fulminado  pela decadência.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  negar provimento ao Recurso Especial do Procurador da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos    Fl. 6DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 15374.000343/2001­92  Acórdão n.º 9202­002.850  CSRF­T2  Fl. 10          7                             Fl. 7DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS

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Numero do processo: 10814.006241/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/04/2008 INFRAÇÃO POR ATRASO NO REGISTRO DA CHEGADA DE AERONAVE NO PAÍS. REGISTRO NO SISTEMA MANTRA APÓS O MOMENTO DA EFETIVA CHEGADA. APLICAÇÃO DE MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. O registro, no sistema Mantra, após o momento da chegada, no País, de aeronave procedente do exterior configura infração por descumprimento de obrigação acessória, sancionada com a correspondente multa regulamentar. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA ADMINISTRATIVA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CHEGADA DA AERONAVE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação sobre a carga descarregada em porto alfandegado nacional não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Álvaro Almeida Filho, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama, que reconheciam a denúncia espontânea da infração e davam provimento integral ao recurso. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 20          1 19  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10814.006241/2008­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.993  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2013  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  SWISS INTERNACIONAL AIR LINES AG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 03/04/2008  INFRAÇÃO  POR  ATRASO  NO  REGISTRO  DA  CHEGADA  DE  AERONAVE  NO  PAÍS.  REGISTRO  NO  SISTEMA MANTRA  APÓS  O  MOMENTO  DA  EFETIVA  CHEGADA.  APLICAÇÃO  DE  MULTA  REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE.  O  registro,  no  sistema  Mantra,  após  o  momento  da  chegada,  no  País,  de  aeronave procedente  do  exterior  configura  infração  por  descumprimento  de  obrigação acessória, sancionada com a correspondente multa regulamentar.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  MULTA  ADMINISTRATIVA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DE  CHEGADA  DA  AERONAVE.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.  1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação  ou  entrega de  documentos  à  administração  aduaneira,  uma vez  que  tal  fato  configura a própria infração.  2. A multa por atraso na prestação de informação sobre a carga descarregada  em  porto  alfandegado  nacional  não  é  passível  de  denúncia  espontânea,  porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Álvaro Almeida Filho,  Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama, que reconheciam a denúncia espontânea da infração e  davam provimento integral ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 00 62 41 /2 00 8- 15 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     2 (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento,  Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  4/8)  em  que  formalizada  a  aplicação  da  multa  regulamentar,  no  valor  de  R$  5.000,00,  em  decorrência  do  cometimento  da  infração  caracterizada  por prestação  de  informação  com  atraso  sobre  a  chegada  de  aeronave  no País,  tipificada na alínea “e” do  inciso  IV do art. 107 do Decreto­lei nº 37, de 1966, com redação  dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003.  O  motivo  da  autuação,  conforme  consignado  na  descrição  dos  fatos  que  integra o citado auto de infração, fora o registro extemporâneo, no Sistema Mantra, da chegada  do Vôo CRX 0096. Tal  fato,  segundo  a  fiscalização,  teve  como  consequência  a  ausência  da  formalização  do  Termo  de  Entrada  da  aeronave,  o  permitia  livres  alterações  na  Relação  de  Cargas  Manifestadas,  mesmo  após  a  chegada  da  aeronave,  o  que  poderia  propiciar  graves  distorções ao controle do fluxo aduaneiro de mercadorias e facilitar o desvio de cargas e outros  crimes  tributários;  daí  a  obrigação  instituída  em  lei  para que  a  formalização da  chegada dos  veículos procedentes do exterior fosse foi feita no momento da chegada.  Em sede de impugnação, a autuada alegou a improcedência da autuação, com  base nos argumentos que foram assim resumidos no relatório que integra o acórdão recorrido:  (a) o atraso de fato não ocorreu, pois o registro da chegada da  aeronave ocorreu exatamente no momento da chegada conforme  registro  no  SIV­Infraero,  devendo­se  considerar  que  a  impugnante  de  fato  procedeu  por  ato  próprio  ao  registro  das  informações,  o  que  implica  na  necessidade  de  reconhecimento  da espontaneidade e boa­fé para fins de direito;  (b)  deve  ser  reconhecida  na  hipótese  a  necessidade  de  observância  dos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  bem  como  a  possibilidade  de  complementação  de  informações,  questão  que,  não  tendo  sido  observada  pela  rigidez  do  art.  9º  da  IN  SRF  102/94,  deve  ser  verificada na presente oportunidade;  (c)  ademais,  a  responsabilidade  pela  prestação  de  informações  na  hipótese  é  exclusiva  dos  agentes  de  carga,  na  forma  do  disposto no artigo 30, § 2º, do Decreto nº 4.543/2002, quem deve  ser responsabilizado na forma do art. 9º da IN SRF 102/94;  (d)  foi  formalizada  consulta  junto  à  COANA  com  vistas  ao  debate  da  responsabilização  do  agente  de  cargas  na  hipótese,  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10814.006241/2008­15  Acórdão n.º 3102­001.993  S3­C1T2  Fl. 21          3 além da questão da necessidade de razoabilidade na concessão  de  maior  prazo  e  possibilidade  de  complementação  de  informações,  nos  termos  do  ordenamento  constitucional  em  vigor;  (e) está ausente a tipicidade entre o fato descrito e a imposição  legal,  sendo  necessária  a  adequação  entre  meios  e  fins  da  penalidade imposta;  (f) requer, assim, a nulidade absoluta do auto de infração.  Em  15/12/2011,  foi  proferida  a  decisão  primeira  instância  (fls.  56/61),  em  que, por unidade de votos, a  impugnação foi  julgada improcedente e a multa aplica mantida,  com base nos fundamentos resumidos no enunciado da ementa a seguir reproduzido:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 03/04/2008  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEÍCULO.  O  registro  de  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  portando  carga  sob  regime  de  trânsito  aduaneiro  deverá  ser  efetuado,  conforme  o  caso,  pelo  transportador  ou  pelo  beneficiário do regime de trânsito, na unidade local da SRF, no  momento de  sua chegada;  sob pena de  sujeitar­se o  infrator à  multa prevista pelo art.  107,  IV, “e”, do Decreto­Lei nº 37/66,  com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em 10/1/2012  (fl. 66),  a  recorrente  foi cientificada da  referida decisão. Em  8/2/2012, protocolou o recurso voluntário de fls. 67/74, em que reafirmou as razões de defesa  aduzidas na fase impugnatória, em aditamento alegou que:  a) a  legislação não fixava prazo específico para o registro de informação de  chegada da aeronave, pois era vazia a expressão “no momento da sua chegada”, contida no 9º  da Instrução Normativa SRF n° 102, de 1994;  b) era nula, por  incompatibilidade com o ordenamento jurídico pátrio,  a  norma  do  citado  art.  9º,  porque  ela  exigia  o  registro  imediato  de  informações,  no  momento  da  chegada  da  aeronave,  o  que,  de  fato,  consistia  na  inexistência  de  prazo,  ainda que mínimo, para que o transportador pudesse cumprir tal determinação; e  c)  era  atípica  a  conduta  atribuída  a  recorrente,  pois  não  existia  tipo  específico  para  a  infração  em  questão,  posto  que  deixar  de  registrar  informações  de  chegada  de  aeronave  não  se  enquadrava  na  hipótese  típica  da  infração  prevista  no  artigo 107, IV, “e” do Decreto­lei nº 37, de 1966.  É o relatório.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     4 Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  A controvérsia  limita­se à questão  atinente à  subsunção do  fato  imputado à  recorrente, descrito no auto de infração, à conduta abstrata descrita na alínea “e” do inciso IV  do art. 107 do Decreto­lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, a  seguir transcrito:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  [...]  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta aporta, ou ao agente de carga; e  [...]. (grifos não originais)  Trata­se de norma penal em branco, cuja aplicação exige a complementação  do  conteúdo  por  outro  diploma  normativo  de  natureza  administrativa,  a  ser  expedido  pelo  Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB).  No caso de veículo aéreo procedente do exterior, a norma complementar que  trata do prazo e da forma da prestação de  informação sobre a chegada no País é o art. 9º da  Instrução Normativa SRF nº 102, de 1994, a seguir reproduzido:  Art. 9º O registro de chegada de veículo procedente do exterior  ou portando carga sob regime de trânsito aduaneiro deverá ser  efetuado,  conforme  o  caso,  pelo  transportador  ou  pelo  beneficiário do regime de trânsito, na unidade local da SRF, no  momento  de  sua  chegada,  cabendo­lhe,  simultaneamente,  a  entrega  à  fiscalização  aduaneira  dos  manifestos  e  dos  respectivos  conhecimentos  de  carga  e,  quando  for  o  caso,  dos  documentos de trânsito aduaneiro.  § 1º A falta de informações sobre carga procedente do exterior  previamente à chegada de veículo ou sobre carga procedente de  trânsito, associada à não entrega dos documentos de que trata o  “caput” deste artigo,  implicará na configuração de declaração  negativa de carga, nos moldes do previsto pelo parágrafo único  do art. 46 do Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985.  §  2º  Quando  não  atendido  o  disposto  neste  artigo,  o  AFTN  deverá proceder ao respectivo registro da chegada, sem prejuízo  da aplicação das penalidades cabíveis.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10814.006241/2008­15  Acórdão n.º 3102­001.993  S3­C1T2  Fl. 22          5 § 3° A chegada do veículo caracterizará, para efeitos  fiscais, o  fim da espontaneidade prevista no art. 138 da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966. (grifos não originais)  A norma complementar em destaque estabelece que o registro de chegada de  aeronave procedente do  exterior deverá  ser efetuado pelo  transportador no momento de sua  chegada no País.  No caso  em  tela,  os  extratos de consulta,  extraídos do Sistema Mantra  (fls.  11/12), informam a chegada efetiva do Vôo CRX 0096 às 07:05 (sete horas e cinco minutos)  do dia 29/3/2008, enquanto que o registro da chegada da aeronave no citado Sistema somente  fora efetivado às 08:18 (oito horas e dezoito minutos) do dia 30/3/2008.  No  caso,  se  houve  o  descumprimento  do  prazo  de  registro  determinado  na  referido  preceito  normativo,  indubitavelmente,  consumou­se  a  conduta  infratora  prevista  determinada  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  com  a  redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003.  Portanto, fica demonstrada a improcedência da alegação da recorrente de que  era atípico o fato infrator que lhe fora imputado na autuação em apreço. Também não  tem fundamento jurídico a alegação da recorrente de que não existia tipo específico na  legislação aduaneira para o  referido  fato  infringente, o  contraria o disposto do  art.  9º  da Instrução Normativa SRF nº 102, de 1994.  É oportuno ainda  ressaltar que  o  registro da  chegada da  aeronave, no  Sistema Mantra,  implica  abertura  do  termo  de  entrada,  documento  indispensável  para  controle  aduaneiro  das  cargas  transportadas  e  descarregadas  no  recinto  alfandegado  local.  Alegou  ainda  a  recorrente  que  o  registro  da  informação  de  chegada  da  aeronave,  no  Sistema Mantra,  fora  realizada  antes  da  autuação,  o  que  configurava  denúncia  espontânea da infração.  No caso em tela, não se aplica o instituto da denúncia espontânea da infração,  previsto no art. 102 do Decreto­lei n° 37, de 1966, com as novas redações dadas pelo Decreto­ lei nº 2.472, de 01 de setembro de 1988 e pela Lei nº 12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir  reproduzido:  Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472, de 01/09/1988)  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     6 § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (grifos não originais)  O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular que o infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária e administrativa  instituídas na  legislação aduaneira. Nesta última,  incluída  todas as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo os aspectos de natureza tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não se pode olvidar que, para aplicação do instituto da denúncia espontânea,  é condição necessária que a infração de natureza tributária ou administrativa seja passível de  denunciação  à  Administração  tributária  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial da excludente de responsabilidade em apreço que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico que veda a  incidência da norma em apreço, ao excluir determinado tipo de infração do alcance do efeito  excludente da responsabilidade por denunciação espontânea da infração cometida. A título de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento, conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa  modalidade  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais tipos de infração, a denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar o fluxo  inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras,  toda  infração  que  tem  o  fluxo  inexoráve  do  tempo  como  elemento essencial da tipificação da infração, pois, sob o ponto de vista jurídico, somente fato  desconhecido  da  fiscalização  é  passível  de  denúncia,  o  que  não  ocorre  nas  obrigações  acessórias  por  descumprimento  de  prazo  fixado  em  preceito  normativo,  o  qual  se  torna  imediatamente  conhecido  com  o mero  fluir  do  tempo,  sem  que  a  conduta  determinada  seja  implementada.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no núcleo do tipo da  infração o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo,  pode  ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  Mantra a informação acerca da chegada efetiva da aeronave no País, hipótese da autuação em  apreço.  Veja que, na hipótese da  infração em apreço, o núcleo do  tipo  é deixar de  prestar  informação  sobre  veículo  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10814.006241/2008­15  Acórdão n.º 3102­001.993  S3­C1T2  Fl. 23          7 simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  veículo.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação intempestiva da informação é a conduta que materializa a infração, ao passo que na  segunda hipótese, a mera prestação informação, independentemente de ser ou não a destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta  última  hipótese,  se  a  informação  for  prestada  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  de  chegada  da  aeronave  materializasse  a conduta  típica da  infração em apreço,  seria de  todo  ilógico, por  contradição  insuperável, que o mesmo fato configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De modo geral, se admitida a denúncia espontânea para infração por atraso na  prestação de informação, o que se admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a conduta configuradora da denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Dessa  forma,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível,  em  face  da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico, uma espécie de revogação da penalidade pelo  intérprete e aplicador da  norma, pois,  na prática,  a  sanção estabelecida para  a penalidade não poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática de infração desse jaez.  Da mesma  forma,  em  situação  análoga,  relacionada  ao  descumprimento  de  obrigação acessória de natureza tributária, caracterizada pelo atraso na entrega de declaração, a  jurisprudência  deste  E.  Conselho  firmou  o  entendimento  no  sentido  da  inaplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  art.  138  do CTN,  nos  termos  do  enunciado  da  Súmula Carf nº 49, a seguir transcrita:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  No mesmo sentido, tem se firmado a jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça (STJ), conforme enunciado da ementa a seguir transcrita:  TRIBUTÁRIO.  PRÁTICA  DE  ATO  MERAMENTE  FORMAL.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DCTF.  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  I  ­  A  inobservância  da  prática  de  ato  formal  não  pode  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária.  De  acordo  com a moldura fática delineada no acórdão recorrido, deixou a  agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela qual não  se aplica o benefício da denúncia espontânea e não se exclui a  multa  moratória.  "As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do  tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN" (AgRg no  AG  nº  490.441/PR,  Relator  Ministro  LUIZ  FUX,  DJ  de  21/06/2004, p. 164).  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     8 II ­ Agravo regimental improvido. (STJ, ADRESP ­ 885259/MG,  Primeira  Turma,  Rel.  Min  Francisco  Falcão,  pub.  no  DJU  de  12/04/2007).  Portanto, segundo o entendimento do STJ, o cumprimento extemporânea de  qualquer  tipo de obrigação acessória configura  infração  formal, não passível do benefício do  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração,  previsto  no  art.  138  do CTN,  por  se  tratar  de  responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato  gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Nesse diapasão, existem vários  julgados  do  e.  Tribunal  Superior  em  que  foi  declarada  a  impossibilidade  de  aplicação  dos  benefícios  da  denúncia  espontânea  aos  casos  em  que  configurada  a  infração  por  atraso  na  entrega da declaração (DCTF, DIPJ etc).  Com base nessas  considerações,  fica demonstrado que o efeito da denúncia  espontânea da  infração, previstos no art. 102 do Decreto­lei n° 37, de 1966, não se aplica às  infrações  aduaneiras  de  natureza  acessória,  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira,  em  especial,  a  infração  por  registro  extemporâneo  da  chegada de aeronave no País, objeto da presente autuação.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 119DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

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Numero do processo: 10314.720674/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 28/03/2006 a 29/09/2010 IMPORTAÇÃO. FRAUDE. MULTA REGULAMENTAR. A importação de bens do exterior, com a utilização de recursos cuja origem não foi comprovada, caracteriza interposição fraudulenta de terceiros, com dano ao Erário, sujeitando o importador à pena de perdimento com posterior substituição por multa punitiva equivalente ao valor aduaneiro dos bens importados consumidos ou não localizados. Recurso Voluntário Provido em Parte É válido o lançamento de ofício efetuado de conformidade com as normas legais que regem o procedimento administrativo fiscal. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INFRAÇÃO. IMPORTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A contagem do prazo qüinqüenal de que a Fazenda Pública dispõe para a constituição de crédito tributário decorrente de penalidade por infração tributária, na importação de mercadoria, se inicia na data da sua ocorrência.
Numero da decisão: 3301-002.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas e tão somente para reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir a parte do crédito tributário decorrente da infração cometida em 28 de março de 2006, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 385          1 384  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.720674/2011­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.010  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  MR ­ ADUANA  Recorrente  FGT INTERNACIONAL COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 28/03/2006 a 29/09/2010  AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE.  O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil,  com  a  indicação  expressa  da  motivação  e  da  fundamentação  legal  do  lançamento,  constitui  instrumento  legal  e  hábil  à  exigência  do  crédito  tributário.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  É  válido  o  lançamento  de  ofício  efetuado  de  conformidade  com  as  normas  legais que regem o procedimento administrativo fiscal.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INFRAÇÃO.  IMPORTAÇÃO.  CONSTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  A  contagem  do  prazo  qüinqüenal  de  que  a  Fazenda  Pública  dispõe  para  a  constituição  de  crédito  tributário  decorrente  de  penalidade  por  infração  tributária, na importação de mercadoria, se inicia na data da sua ocorrência.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 28/03/2006 a 29/09/2010  IMPORTAÇÃO. FRAUDE. MULTA REGULAMENTAR.  A importação de bens do exterior, com a utilização de recursos cuja origem  não  foi  comprovada,  caracteriza  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  com  dano ao Erário, sujeitando o importador à pena de perdimento com posterior  substituição  por  multa  punitiva  equivalente  ao  valor  aduaneiro  dos  bens  importados consumidos ou não localizados.  Recurso Voluntário Provido em Parte         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 06 74 /2 01 1- 13 Fl. 389DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento  e,  no mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário apenas e tão somente para reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Pública  constituir  a  parte  do  crédito  tributário  decorrente  da  infração  cometida  em  28  de  março  de  2006, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Fábia Regina Freitas.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Paulo I,  SP, que julgou  improcedente a  impugnação do  lançamento da multa  regulamentar  isolada na  importação de bens do exterior por meio de interposição fraudulenta e falta de localização das  mercadorias importadas, nos termos do Decreto­lei nº 1.455, de 1976, art. 23, V, §§ 1º, 2º e 3º.  conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 04/41.  Cientificada do lançamento, a recorrente impugnou­o, alegando, razões assim  resumidas por aquela DRJ:  “PRELIMINARMENTE,  alega  a  nulidade  da  sua  intimação  no  MPF  08155002011002751.  Conforme consta no  relatório da ação  fiscal,  a  fiscalização compareceu no  endereço da empresa Impugnante sendo que não localizou a empresa ou qualquer  funcionário, e mesmo assim encerrou o MPF 0815500201100275.  O agente da Impugnada que diligenciou no local, foi informado pelo porteiro  do  prédio  que  haveria  um  advogado o DR. Carlos Alexandre  Santos  de Almeida,  OAB/SP 172.864, o qual possui escritório no mesmo prédio comercial onde estava  sediada a Impugnante, qual seja, Rua Salvador Gaeta n° 98 sl.13, e que o mesmo  representaria a empresa.  Conforme  certidão  de  fls.  46  (doc.  67)  o  advogado  teria  informado  que  compareceria  junto a Receita Federal, munido de procuração para  tomar  ciência  da intimação, já que não lhe foi fornecida cópia da intimação por não comprovar, o  advogado, representar a Impugnante.  Entretanto,  o  advogado  não  compareceu  junto  à  Impugnada  para  tomar  ciência  da  intimação  nem  apresentou  procuração,  mesmo  assim  o  agente  da  Impugnada considerou válida a intimação.  A fiscalização deveria ter diligenciado no sentido de localizar a empresa ou  seus sócios, sendo que não o fez, tendo encerado o processo sumariamente.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10314.720674/2011­13  Acórdão n.º 3301­002.010  S3­C3T1  Fl. 386          3 Sendo  assim,  a  intimação  na  pessoa  de  advogado  sem  poderes  para  representar  a  empresa  é  nula,  tanto  é  que  o  disposto  no  artigo  23,  I  do Decreto  70.235/72 determina que a intimação deverá ser pessoal.  De  certo  não  seria  difícil  para  Impugnada  localizar  endereço  do  sócio  administrador, eis que em simples busca no "site" da empresa Telefônica, pode se  localizar  o  endereço  o  sócio  Vladimir,  conforme  se  verifica  na  pesquisa  anexa  (doc.21).  Sendo assim, a Impugnada deveria ter diligenciado no sentido de localizar o  sócio administrador para intimá­lo.  Diante  dos  fatos  apresentados,  houve  NULIDADE  na  intimação  da  Impugnante,  não  podendo  prosperar  o  auto  de  infração,  devendo  o  mesmo  ser  anulado.  DA  NULIDADE  POR  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  DO  MPF  08155002011002891  Não  obstante  a  nulidade  pelo  encerramento  precipitado  do  MPF  08155002011002751,  o  MPF  08155002011002891,  também  esta  eivado  de  nulidade, senão vejamos:  O  ex­sócio  Rogério,  tomando  ciência  do  novo  MPF  o  de  n°  08155002011002891,  compareceu  junto  à  impugnada  informando  que  havia  se  retirado de fato da sociedade em dezembro de 2008 e não possuía documento para  apresentar,  bem  como  não  era  o  sócio  administrador,  logo  não  dispunha  das  informações solicitadas.  Verifica­se  no AR de  fls.  66  que,  teria  sido  enviado um AR para  a  sede  da  empresa e recebido por alguém que certamente não pertencia à empresa, pois como  declarado  pelo  agente  da  impugnada  em  diligencia  ao  local  a  mesma  não  mais  estaria estabelecida naquele local, logo, a intimação é nula.  O outro AR enviado para o  sócio administrador Vladimir,  foi  encaminhado  para endereço diverso de onde ele reside, pois, conforme demonstrado pela simples  consulta ao "site" da Telefônica o mesmo reside em Guarulhos e não em São Paulo,  além disso, consta divergência entre os ARs de fls. 66 e o de fls. 178, já que no 1o  foi  recebido  por  Lindsay  Mendes  e  no  segundo  por  Lindsay  Santos,  entretanto  consta o mesmo n° de RG em ambos os ARs.  Sendo assim houve ofensa ao principio do contraditório e da ampla defesa,  bem  como ao  artigo  23  do Decreto  70.235/72,  o  qual  determina  que  a  intimação  seja realizada de forma pessoal.  Dessa forma, observamos nova nulidade na intimação, fato que vicia o auto  de infração ora impugnado.  DA DECADÊNCIA  Verificamos  que  no  caso  em  tela  operou­se  a  decadência,  pois  o  processo  administrativo  foi  iniciado  decorridos  mais  de  05  anos  do  inicio  da  infração,  violando o Decreto­lei 37/66.  Nos termos do artigo 139 do Decreto 37/66, quando da abertura do processo  administrativo  para  aplicação  do  auto  de  infração  já  havia  decorrido  o  prazo  decadencial de 05 anos, logo o auto lavrado é nulo.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 DA  NULIDADE  POR  FALTA DE  FUNDAMENTO  LEGAL  NO  AUTO DE  INFRAÇÃO  Consta  na  descrição  do  "ENQUADRAMENTO  LEGAL"  que  a  impugnada  teria violado o artigo 689 do Decreto 6.759/09, entretanto o citado artigo possui 22  INCISOS,  sendo  que  o  agente  da  impugnada  não  descreveu  qual  deles  teria  sido  violado, limitando­se apenas a citar o caput e o §1º, sendo que tal procedimento é  contrário  ao  principio  da  formalidade  e  da  motivação,  já  que  deveria  indicar  corretamente  o  artigo  e  inciso,  vez  que  o  caput  é  genérico,  não  restando  fundamentado qual conduta a impugnada teria praticado.  Não  há  fundamentação  de  qual  dispositivo  legal  a  Impugnada  teria  infringido, fato que torna nulo o auto de infração impugnado, vez que, não havendo  o fundamento do dispositivo violado, não há que se falar em conversão em multa de  uma violação inexistente.  Ademais,  o  fundamento  legal  relativo  à  infração  deve  ser  especifico  e  não  genérico, pois impede o direito de defesa e macula o auto de infração.  DA VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO  Diante da não localização da empresa na diligencia a fiscalização encerrou o  procedimento  de  forma  sumária,  sem  permitir  a  Impugnante  o  direito  à  ampla  defesa e contraditório, bem como ao sócio Rogério o qual, apesar de ter se retirado  de  fato  da  sociedade  desde  2008,  ainda  consta  no  quadro  social  da  mesma  e  certamente sofrerá os encargos da autuação.  Sendo assim, o encerramento sumário da ação fiscal sem as diligências para  localizar o sócio administrador da impugnante ou ainda, concessão de prazo para o  Sócio Rogério apresentar qualquer manifestação ou documentos, viola o principio  constitucional da ampla defesa e contraditório, fato que vicia a autuação, devendo a  mesma ser anulada.  Da mesma maneira a falta de fundamentação especifica no auto de infração  impede o direito à ampla defesa e ao contraditório, pois não se sabe qual o inciso  do artigo 689 do decreto 6.759/09 a Impugnante teria supostamente violado,  logo,  não  há  como  apresentar  defesa  especifica  para  demonstrar  a  regularidade  dos  procedimentos adotados pela empresa.  DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR NÃO ATENDIMENTO AO  DISPOSTO NO §1 °DO ARTIGO 73 DA LEI 10.833/03  A  fiscalização  deveria  instaurar  processo  administrativo  para  aplicação  da  penalidade na impossibilidade de apreensão da mercadoria, de sua localização ou  que tenha sido consumida, entretanto não foi o que ocorreu.  Em diligência ao local onde seria a sede da empresa, a fiscalização verificou  que a Impugnante não mais se encontrava naquele local, e assim encerrou a ação  fiscal sem novas diligências para localizar a empresa.  Ora,  se a  fiscalização verificou que a Impugnante não estaria mais sediada  naquele local, como pode alegar que a mesma não teria atendido à intimação?  Outro fato que impediria o encerramento do MPF 08155002011002751 seria  a  falta  de  intimação  pessoal  do  sócio  administrador,  nos  termos  do  artigo  23  do  Decreto 70235/72, conforme já demonstrado em tópico anterior.  Dessa  forma,  ouve  nulidade  no  encerramento  do  MPF  sem  intimação  de  qualquer  sócio  ou  funcionário  da  Impugnante,  devendo  o  auto  de  infração  ser  anulado.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10314.720674/2011­13  Acórdão n.º 3301­002.010  S3­C3T1  Fl. 387          5 DA NULIDADE DO FUNDAMENTO DA AUTUAÇÃO  Ainda  que  superada  a  questão  da  nulidade  da  intimação,  a  autuação  não  deve prosperar, pois foi aplicada sob o argumento de "aparente incompatibilidade  entre os rendimentos declarados pelos sócios e o capital social integralizado".  Ora,  como  pôde  a  Impugnada  lavrar  autuação  sob  o  fundamento  de  "aparente  incompatibilidade"  sem  documentos  que  demonstrem  tal  aparência,  ademais, se somarmos o montante das DIs dos últimos 05 anos, temos um volume de  importação mensal de R$41.204,83 (R$2.472.290,61 X 60 meses), então, quanto de  lucro  liquido  tal  volume  de  importação  traria  à  sociedade?  Não  há  tal  fundamentação no processo de fiscalização.  Além disso, sequer há descrição de quanto teria sido declarado pelos sócios  para que a alegada "aparência" fosse demonstrada como concreta.  Consta ainda no item 4, "DA MOTIVAÇÃO DA AÇÃO FISCAL", que haveria  necessidade  de  apuração  mais  aprofundada  das  operações  da  Impugnante,  entretanto não foi o que ocorreu.  Ainda no item 4, "DA MOTIVAÇÃO DA AÇÃO FISCAL", consta que a partir  da  aparente  incompatibilidade  dos  rendimentos  declarados,  "e  outros  elementos  levantados  foi  verificada  a  necessidade  de  apuração  mais  profunda",  entretanto,  não há qualquer descrição ou citação do que seriam esses outros elementos, o que  torna mais uma vez vaga a fundamentação na autuação.  DA NULIDADE DA APLICAÇÃO DE PERDIMENTO DESDE O ANO DE  2006 POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.  Consta  no  item  6.1  do  auto  de  infração  que  a  data  em  que  ocorreu  a  inaptidão  da  Impugnante  teria  sido  em  28/03/2011,  entretanto,  não  há  qualquer  relação à tal data e as demais alegações do agente.  Considerando a alegação de que a inaptidão da Impugnante teria iniciando­ se  em  2006  sob  argumento  de  .parente  incompatibilidade  de  rendimentos  dos  sócios, verificamos que nos anos de 2006 e 2007 (fls. 16/17 doc. 37/38) o volume de  importações foi da ordem de R$25.664,50 no período de 15 meses o que perfaz uma  média mensal de R$1.710,96,  logo, não poderia haver qualquer incompatibilidade  de rendimento em tal período, tendo em vista o irrisório valor importado.  Ora, não há justificativa para que tal valor de importação, com média mensal  de  R$  1.710,96,  seja  incompatível  com  qualquer'  rendimento  declarado,  pois  é  irrisório, demonstrando assim mais uma nulidade na autuação.  Ainda nesse aspecto, o auto de  infração deveria  justificar qual  o motivo de  terem sido incluídas as mercadorias importadas desde o ano de 2006.  Assim sendo, não há demonstração de qual o inicio da infração, mas apenas  a alegação do agente da Impugnada em considerar o termo inicial como 2006 sem  qualquer fundamento que demonstre o inicio da infração alegada.  DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE APARENTE INCOMPATIBILIDADE  Devido,  o  fato  do  agente  da  Impugnada  ter  encerrado  prematuramente  o  MPF,  não  houve  possibilidade  da  Impugnante  demonstrar  que  a  alegação  de  suposta incompatibilidade não prosperaria.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 Consta no  contrato  social da  empresa que na data de 17/05/2005 o  capital  social  da  Impugnante  teria  sido  alterado  para  R$500.000,00,  pois  bem,  como  é  notório  o  capital  social  não  precisa  ser  integralizado  imediatamente,  logo,  temos  um período de 06 anos para que esse capital fosse integralizado pelos dois sócios.  Dessa forma dividindo­se o montante do capital pelo número de meses temos  um montante  mensal  de  R$6.944,44  para  que  cada  sócio  integralize  sua  cota  de  capital social.  Sendo assim, a aparente incompatibilidade se torna inexistente, pois o valor  mensal para a integralização do capital é baixo, não havendo mais o que se falar  em incompatibilidade, fato que também macula e torna nulo o auto de infração.  DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO  A  pena  de  perdimento  somente  poderia  ter  sido  aplicada  em  caso  de  apreensão  das  mercadorias  ou  se  as  mesmas  tivessem  sido  liberadas  mediante  ordem judicial.  Sendo  assim,  quando  da  entrada  das mercadorias  no  pais  não  foi  alegado  qualquer  motivo  que  as  impedisse  de  serem  liberadas,  logo,  se  havia  qualquer  irregularidade quando da importação de tais mercadorias as mesmas não poderiam  ter sido liberadas.  Não  pode  o  agente  da  impugnada  após  5  anos  de  importações  alegar  que  somente agora as importações foram fraudulentas.  Ademais,  não  há  nos  autos  qualquer  demonstração  de  fraude  mas  apenas  presunção.  DA AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO  Na  constituição  atual,  o  perdimento  de  bens  está  previsto  no  art.  5º,  XLV,  tendo como finalidade a reparação do dano eventualmente causado.  Isso significa  que um dos pressupostos para aplicação da pena de perdimento é a existência de  dano ao Erário, já que esta tem natureza de restituição, e não simples retribuição.  Ou  seja,  o  ilícito  e  a  reação  do  Estado,  quando  lesado,  devem  ser  perfeitamente  proporcionais,  sob  pena  de  existir  enriquecimento  sem  causa  da  Fazenda Pública.  Não  consta  no  auto  de  infração  qual  teria  sido  o  dano  causado  ao  Erário  Público, então como pode ser aplicada multa por dano ao Erário se não ocorreu tal  prejuízo?  Caso haja aplicação da penalidade sem ocorrência de dano, dir­se­á que a  aplicação  da  norma  contida  no  Decreto­Lei  1455/76  é  inconstitucional,  consubstanciando uma inconstitucionalidade in concreto.  Como se percebe, a previsão da pena de perdimento com seus pressupostos e  contornos há de ser vista como uma garantia do cidadão contra arbitrariedades, e  não  como  um  direito  do  Estado.  Essa  diferença  não  é  meramente  retórica,  mas  implica  respeito  preciso  à  estrita  legalidade  e  à  segurança  jurídica,  princípios  mínimos e iniciais em um Estado Democrático que se submete à regra da lei.  DO INTERESSE DE AGIR  Justifica­se  a  inclusão  do  sócio Rogério  na  presente  impugnação  tendo  em  vista  que,  apesar  de  ter  se  desligado  da  empresa  à  tempos,  por  descuido  de  sua  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10314.720674/2011­13  Acórdão n.º 3301­002.010  S3­C3T1  Fl. 388          7 parte  ainda  consta  no  quadro  societário,  sendo  que  esta  na  iminência  de  sofrer  prejuízos diante da aplicação da penalidade.”  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme  acórdão nº 16­37.908, datado de 19/12/2012, às fls. 312/351, sob a seguinte ementa:  “Dano ao Erário, causado por interposição fraudulenta.  Decorrido  o  prazo  de  sessenta  dias,  contado  da  ciência  de  intimação  formulada pela SRF,  sem o  devido  atendimento  pela  empresa, o procedimento especial será concluído sumariamente.  Não  comprovação  da  transferência  lícita  dos  recursos  empregados  na  importação,  devendo  o  autuado  suportar  os  efeitos previstos no artigo 23 do Decreto Lei nº 1455/76.”  Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls.  370/383),  requerendo  a  sua  a  reforma  a  fim  de  que  se  cancele  o  lançamento  da  multa  regulamentar isolada, alegando, em síntese: i) em preliminar: i.a) nulidade do lançamento sob  os argumentos de nulidade da intimação no MPF 0815500201100275­1 e nulidade por falta de  intimação do MPF 0815500201100289­1; nulidade por não atendimento ao disposto no § 1º do  art.  73  da  Lei  nº  10.833,  de  2003;  e,  ainda,  por  falta  de  motivação  e  fundamentação  da  autuação, fatos que implicaram cerceamento do seu direito de defesa e ofensa aos princípios de  ampla defesa e do contraditório; e, i.b) decadência quinquenal do direito de a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário;  e,  ii)  no mérito:  ii.a)  nulidade da  aplicação de perdimento por  falta  de  amparo  legal;  ii.b)  falta  de  demonstração  de  incompatibilidade  entre  os  valores  da  importação  e  a  capacidade  financeira  da  recorrente;  ii­c)  a  comprovação  da  origem  dos  recursos não foi realizada porque a recorrente não foi intimada e sim terceira pessoa estranha;  e,  ii.d) não houve dano  ao  erário,  concluindo,  ao  final,  que o  lançamento  é nulo  e o  crédito  tributário deve ser cancelado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  i) Preliminares  i.a) nulidade do lançamento  A  suscitada  nulidade  do  auto  de  infração  e,  conseqüentemente,  do  lançamento  sob  os  argumentos  de  nulidade  da  intimação  no  MPF  0815500201100275­1  e  nulidade por falta de intimação do MPF 0815500201100289­1; nulidade por não atendimento  ao  disposto  no  §  1º  do  art.  73  da  Lei  nº  10.833,  de  2003;  e  por  falta  de  motivação  e  de  fundamentação  da  autuação,  fatos  que  implicaram  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  e  ofensa aos princípios de ampla defesa e do contraditório, não têm amparo legal e não merecem  prosperar.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 De  acordo  com  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  trata  do  procedimento  administrativo fiscal, o auto de infração e, conseqüentemente o lançamento, somente seria nulo  se  tivesse  sido  lavrado  por  pessoa  incompetente  ou  sem  fundamentação  legal,  conforme  previsto em seu art. 59, literalmente:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  [...].  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.”  No presente  caso,  o  auto  de  infração  em discussão  foi  lavrado  por Auditor  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  servidor  competente  para  exercer  fiscalizações  externas  de  pessoas  jurídicas  e,  se  constatadas  faltas  na  apuração  do  cumprimento  de  obrigações tributárias, por parte da fiscalizada, tem competência legal para a sua lavratura, com  o  objetivo  de  constituir  o  crédito  tributário  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  inclusive  a  aplicação de penalidade.  Do  exame  do  auto  de  infração  em  discussão,  verificamos  que  nele  está  demonstrada a motivação, a infração imputada à recorrente e a fundamentação legal da exação,  ou seja, da multa regulamentar exigida. A motivação da autuação, segundo consta da Descrição  dos Fatos e Enquadramento Legal foi importação irregular de mercadoria e a infração imputada  foi  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros  no  comércio  exterior,  nos  termos  do  art.  23  do  Decreto­lei nº 1.455, de 1976, c/ a redação dada pelo art. 29 da Lei nº 10.637 de 2002o . Já a  exigência  da  multa  regulamentar  teve  como  fundamento  o  §  3º  do  art.  23,  deste  mesmo  diploma legal, o art. 689, XXII e § 1º do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº  6.759, de 2009 (antigo Decreto nº 4.543, de 2002, art. 618), e arts. 73 e 77 da Lei nº 10.833, de  2003.  Quanto  ao  MPF,  este  tem  tripla  função:  a)  materializa  a  decisão  da  administração,  trazendo  implícita a  fundamentação  requerida para a  execução do  trabalho de  auditoria  fiscal;  b)  atende  ao  princípio  constitucional  da  cientificação  e  define  o  escopo  da  fiscalização; e, c) reverência o princípio da pessoalidade.  Questões ligadas ao descumprimento do objetivo do MPF, inclusive do prazo  e  das  prorrogações,  ainda  que  comprovadas,  devem  ser  resolvidas  no  âmbito  do  processo  administrativo  disciplinar  e  não  tem  o  condão  de  tomar  nulo  o  lançamento  tributário  que  atendeu aos requisitos do CTN, art. 142, e do Decreto nº 70.235, de 1972, art. 10.  Além disto,  instrumento  de  controle  administrativo,  como MPF,  criado  por  portaria, não pode se  sobrepor  ao Código Tributário Nacional que determina a  realização do  lançamento que é vinculado e obrigatório.  Especificamente, em relação ao MPF nº 0815500/00289/11 que deu origem  ao lançamento em discussão, a recorrente e seus dois sócios foram intimados deles conforme  provam os Termos  de  Intimação Fiscal  nºs  193;  194;  e  195,  às  fls.  48/53;  54/60;  e  60/65,  e  respectivos “ARs” de seus recebimentos às fls. 66.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10314.720674/2011­13  Acórdão n.º 3301­002.010  S3­C3T1  Fl. 389          9 Quanto  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  aquele  se  iniciou  com  a  apresentação da  impugnação,  sendo que a Descrição dos Fatos e o Enquadramento Legal do  lançamento, às fls. 04/41, lhe permitiram contestar a infração que lhe foi imputada, tanto é que  o fez, mediante a apresentação da impugnação na qual impugnou o crédito tributário lançado e  exigido,  ou  seja,  a multa  regulamentar  aplicada  por  interposição  fraudulenta  de  terceiros  na  importação de mercadorias.  Assim, não há que se falar em nulidade do lançamento.  b) decadência  Ainda,  em  preliminar,  suscitou  a  decadência  qüinqüenal  do  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos dos arts. 138 e 139 do Decreto­lei nº  37 de 18 de novembro de 1966, que trata do imposto de importação e dos serviços aduaneiros.  Aqueles dispositivos legais assim dispõem:  “Art. 138 ­ O direito de exigir o tributo extingue­se em 5 (cinco)  anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo  único.  Tratando­se  de  exigência  de  diferença  de  tributo,  contar­se­á  o  prazo  a  partir  do  pagamento  efetuado.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Art.  139  ­  No  mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito de impor penalidade, a contar da data da infração.”  No  presente  caso,  assiste  razão,  em  parte,  à  recorrente.  Conforme  demonstrado  no  auto  de  infração,  mais  especificamente  no  item  6.2  Demonstração  dos  Cálculos  às  fls.  16/40,  as  infrações  decorreram  de  importações  ocorridas  nas  datas  de  28/03/2006 e entre as datas de 04/04/2007 e 29/09/2010.  A notificação do lançamento se deu na data de 25 de julho de 2011, conforme  provam  a  assinatura  e  a  data  postas  pelo  sócio  da  recorrente  às  fls.  03  do  auto  de  infração.  Assim,  contando­se  o  prazo  qüinqüenal,  nos  termos  do  art.  138,  citado  e  transcrito  acima,  naquela  data,  o  direito  de  a  Fazenda  constituir  a  parte  do  crédito  tributário  decorrente  da  infração  cometida  em  28/03/2006  já  havia  decaído.  O  restante  do  crédito  tributário  não  foi  atingido pela decadência qüinqüenal.  Portanto,  a  parcela  do  crédito  tributário  referente  à  infração  decorrente  da  importação ocorrida na data de 28 de março de 2006, no valor de R$555,83, deve ser excluída  do  total  lançado  e  exigido,  mantendo­se  a  exigência  do  valor  remanescente  referente  às  infrações cometidas entre as datas de 04/04/2007 e 29/09/2010.  ii) no mérito  Conforme  demonstrado  nos  autos,  mais  especificamente  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  às  fls.  04/11,  em  face  do  grande  volume  de  importações  realizadas  pela  recorrente,  via  Correios  e  por  meio  de  Declarações  Simplificadas  de  Importações,  abriu­se  procedimento  administrativo  fiscal,  mediante  a  emissão  do  MPF  nº  0815500/00275/11, com o objetivo de verificar a regularidade deste tipo de operação.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   10 Do  exame  dos  cadastros  da  recorrente  e  de  seus  sócios  na  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  a  Fiscalização  concluiu  que  a  capacidade  financeira  da  recorrente  e  os  seus  rendimentos  eram  incompatíveis  com  os  valores  das  importações  realizadas.  Em diligência realizada no seu endereço, constante do seu cadastro na RFB,  não  foi  encontrado  nenhum  empregado  e/  ou  responsável  por  ela.  A  partir  de  informações  coletadas na portaria do prédio do endereço fornecido, a Fiscalização dirigiu à sala 13 onde foi  atendida  pelo  advogado  Carlos  Alexandre  Santos  de  Almeida,  OAB  172.864,  que  alegou  representar  a  recorrente,  informando,  inclusive,  que  ela  estava  praticamente  desativada,  prontificando­se  a  comparecer  à Delegacia  da Receita  Federal, munido  de  procuração  e/  ou  prova  de  que  realmente  era  o  seu  representante  e  poder  ter  acesso  aos  documentos  e  ao  procedimento administrativo fiscal que se iniciava.  No entanto, como o referido advogado não compareceu à unidade da Receita  Federal, foi aberto o MPF 0815500/00289­1 do qual a recorrente e seus sócios foram intimados  por meio dos Termos de Início de Ação Fiscal nºs 193, 194 e 195, às fls. 48/53, 54/59 e 60/65,  recebidos em 13/07/2001, conforme provam os “ARs” às fls. 66.  Naqueles termos constou expressamente; “fica a empresa em epígrafe, ciente de  que  neste  momento  é  aberto  procedimento  de  auditoria  fiscal  e  diligência  relativos  ao  período  de  janeiro/2006 a dezembro/2010 no sentido de colher informações relativas à movimentação financeira e  operações  ligadas  a  comércio  exterior  da  empresa,  mediante  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF) em epígrafe, exarado pelo Inspetor­Chefe da IRF/SPO, cuja autenticidade pode ser verificada  pela  internet,  no  sítio  da  RFB  (www.receita.fazenda.gov.br),  informando­se  o  CNPJ  e  o  código  de  acesso  acima.  O  procedimento  fiscalizatório  decorre  da  detecção  de  incompatibilidades  entre  as  informações econômico­financeiras da empresa e de suas operações  realizadas de comércio exterior  apuradas  através  de  cruzamentos  de  dados  constantes  das  bases  da  RFB,  tidos  como  indícios  da  ocorrência  da  infração  tipificada  no  inciso V,  do  art.  23,  do Decreto­Lei  nº  1.455/76,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637/02,  regulamentada  através  do  inciso  XXII,  do  artigo  689,  do  Decreto  nº  6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) e  foi instaurado de forma vinculada ao disposto no artigo 68 e  no  inciso  II  do  artigo  80  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/01,  sendo  disciplinado  pela  Instrução  Normativa SRF nº 228/02” e, ainda, intimados a apresentar os seguintes documentos:  “1.  Cópia  autenticada  dos  RG  e  CPF  dos  sócios  e  do  administrador da pessoa jurídica.  2. Cópia autenticada do documento de constituição da empresa e  alterações  realizadas  (todos  devidamente  registrados  na  JUCESP);  3. certidão específica da Junta Comercial, contendo o histórico  de todas as alterações dos atos constitutivos da pessoa jurídica,  expedida há, no máximo, noventa dias;  4. Contrato de  locação ou escritura do  imóvel onde a  empresa  exerce suas atividades;  5. Cópias autenticadas das 03 últimas contas de luz ou telefone,  da empresa e dos sócios;  6. Comprovar  a  integralização do capital  social  que  compõe o  patrimônio  líquida  da  empresa,  mediante  apresentação  dos  seguintes documentos:  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10314.720674/2011­13  Acórdão n.º 3301­002.010  S3­C3T1  Fl. 390          11 ­  Lista  descritiva  contendo  todos  os  detalhes  dos  aportes  realizados até hoje principalmente datas, valores, sócios, forma  e etc);  ­  Extrato  bancário  da  conta  corrente  da  empresa  contendo  a  entrada dos recursos;  ­  Registro  contábil  no  livro  Diário  e  Razão  da  empresa,  contendo tais operações de integralização de capital;  ­ Extrato bancário de cada sócio, contendo saque ou saída dos  recursos;  ­ Caso o aporte tenha sido por depósito de cheque, apresentar a  microfilmagem do mesmo;  ­ Caso o aporte tenha sido por depósito em dinheiro, apresentar  o  comprovante  de  depósito  (cópia  autenticada),  com  identificação de quem efetuou e a data, assim como a declaração  de  IRPF  (exercício  do  mesmo  ano)  de  quem  o  efetuou,  para  comprovar a posse deste valor em espécie;  ­ Caso tenha sido por contrato de câmbio (capital proveniente do  exterior), a empresa deve apresentá­los;  ­ Caso tenha sido por transferências de valores entre contas do  Patrimônio Líquido, apresentar registro contábil no livro Diário  e Razão da empresa, mostrando tais operações de integralização  de  capital,  assim  como  o  Balanço  Patrimonial  fechado  anteriormente  para  comprovar  a  existência  prévia  de  tais  valores;  ­  Demais  documentos  que  a  empresa  tiver  para  fins  de  comprovação da integralização do Capital Social.  7.  Cópia  autenticada  das  páginas  do  Livro  Registro  de  Empregados em que constam os atuais funcionários da empresa;  8.  Balanços  patrimoniais  relativos  ao  período  fiscalizado,  assinados, pelo contador e sócio­administrador da empresa;  9. Demonstrativos de resultados relativos ao período fiscalizado,  assinados pelo contador e sócio­administrador da empresa;  10.  Contratos  comerciais  firmados  juntos  aos  fornecedores  de  mercadorias no exterior  11.  Cópias  das  comunicações  escritas  com  os  fornecedores  de  mercadorias no  exterior  por meio  físico ou  eletrônico  (e­mails,  faxes, memorandos, etc) que traduzam as negociações  firmadas  para a concretização das operações de comércio exterior  12.  Relação  das  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  no  Brasil  e  no  exterior,  responsáveis  pelas  transações  comerciais,  com  indicação dos respectivos telefones, fax e endereços eletrônicos  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   12 13.  Relação  de  principais  clientes  e  fornecedores  (que  respondam por pelo menos 80% do faturamento)  14. Documentos que comprovem como a empresa tem financiado  suas atividades  (aporte de  capital,  faturamento,  emprlést6imos,  etc)  15.  Documentos  que  comprovem  eventual  repasse  de  recursos  dos sócios à empresa  16. Relação, no modelo da planilha do ANEXO 1, fornecida em  meio digital e meio  impresso e assinado pelo(s)  responsável(is)  legal(is), das transferências das contas bancárias da empresa e  para estas (TEDs e DCOs)  17. Relação no modelo da planilha do ANEXO 2,  fornecida em  meio digital e meio  impresso e assinado pelo(s)  responsável(is)  legal(is), das declarações de importação e respectivos contratos  de câmbio  18.  Relação,  no  modelo  as  planilha  dos  ANEXOS  3­A  e  3­B,  fornecida  em  meio  digital  e  meio  impresso  e  assinado  pelo(s)  responsável(is) legal(is), das notas fiscais de entrada e saída  19.  Relação  de  câmbios  fechados  e  pendente  extraídas  do  SISCOMEX  (transação  PCEX330)  no  período  (apresentar  contratos atualizados e respectivos comprovantes de remessa)  20.  Extratos  das  contas­correntes  onde  são  debitados  os  contratos de câmbio e dos tributos relativos a comércio exterior  da empresa  21.  Livros:  Caixa, Diário  e  Razão,  com  todas  as  formalidades  extrínsecas  e  intrínsecas  exigidas  pela  legislação,  inclusive  devidamente  assinados  pelo  sócio  e  contador  responsável,  acompanhados  dos  arquivos  digitais  respectivos  conforme  disposto na  IN SRF nº 86/01, de 22/10/01 e no ADE COFIS nº  15/01,  gerados  pelo  programa  SINCO  ­  Arquivos  Contábeis,  fornecidos pela RFB no seguinte endereço eletrônico:  http:/www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJurídica/SINCO/Arquiv osContabeis/programa Umdisco.htm.  22.  Livros  de  Entradas,  Saídas,  de  Registro  de  Inventário  e  Registro de apuração do  IPI do período  fiscalizado, com  todas  as  formalidades  extrínsecas  e  intrínsecas  exigidas  pela  legislação,  inclusive  devidamente  assinados  pelo  sócio  e  contador responsável.  23. Autorização para  impressão dos documentos  fiscais  (AIDF)  utilizados no período fiscalizado  24.  Comprovação  da  propriedade  ou  posse  ou  contrato  de  locação dos  bens  imóveis utilizados  como armazéns,  depósitos,  escritórios, etc.”  A  apresentação  desses  documentos  era  imprescindível  para  apurar  a  regularidade  das  importações  e  comprovar  a  capacidade  financeira  da  recorrente  de  as  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10314.720674/2011­13  Acórdão n.º 3301­002.010  S3­C3T1  Fl. 391          13 alavancar e, principalmente, comprovar a origem dos recursos utilizados, descaracterizando a  interposição fraudulenta de terceiro na operação de comércio exterior.  No  entanto,  a  recorrente  não  atendeu  à  intimação  nem  se  manifestou  a  respeito das solicitações.  Posteriormente, foram expedidos os Termos de Intimação nºs 350, 351 e 352,  às  fls. 68/103, 104/140 e 141/177, à  recorrente  e a  seus  sócios,  intimando­os  a apresentar  as  mercadorias  importadas,  relacionadas  nas DI’s  discriminadas.  Contudo  recebidos  os  aqueles  termos, conforme prova os “AR’s” às fls. 178, não os atenderam.  As  normas  legais  que  definem  interposição  fraudulenta  de  terceiros  no  comércio exterior e tratam da respectiva penalidade sobre tais operações assim dispõem:  ­ Decreto­lei nº 1.455, de 1976:  “Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  [...];  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  1º  O  dano  ao  Erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput deste artigo  será punido com a pena de perdimento das  mercadorias.   §  2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  § 3º A pena prevista no § 1º converte­se em multa equivalente  ao  valor  aduaneiro  da mercadoria  que  não  seja  localizada  ou  que tenha sido consumida.  [...].” (destaques não originais)  ­ IN SRF nº 228, de 2002:   “Art.  1º  As  empresas  que  revelarem  indícios  de  incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio  exterior  e  a  capacidade  econômica  e  financeira  evidenciada  ficarão  sujeitas  a  procedimento  especial  de  fiscalização,  nos  termos desta Instrução Normativa.   §  1º  O  procedimento  especial  a  que  se  refere  o  caput  visa  a  identificar e coibir a ação fraudulenta de interpostas pessoas em  operações  de  comércio  exterior,  como  meio  de  dificultar  a  verificação  da  origem  dos  recursos  aplicados,  ou  dos  responsáveis por infração à legislação em vigor.   §  2º  No  caso  de  importação  realizada  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  conforme  disciplinado  na  legislação  específica,  o  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   14 controle  de  que  trata  o  caput  será  realizado  considerando  as  operações  e  a  capacidade  econômica  e  financeira  do  terceiro,  adquirente da mercadoria.   Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar­se­á a pena  de  perdimento  das  mercadorias  objeto  das  operações  correspondentes,  nos  termos  do  art.  23,  V  do  Decreto­lei  nº  1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de:  [..];  II  ­  interposição  fraudulenta,  nos  termos  do  §  2º  do art.  23  do  Decreto­lei nº 1.455, de 1976, com a redação dada pela Medida  Provisória  nº  66,  de  29  de  agosto de  2002,  em decorrência  da  não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos  recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10.   Parágrafo  único.  Nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  caput,  será  ainda  instaurado procedimento  para  declaração de  inaptidão  da  inscrição  da  empresa  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa Jurídica (CNPJ).”  Conforme  demonstrado  e  provado  nos  autos,  intimada  a  apresentar  a  documentação  necessária  e  imprescindível  para  comprovar  a  regularidade  das  importações,  capacidade financeira da recorrente de as alavancar e a origem dos recursos utilizados, recebida  a intimação, a recorrente não a atendeu nem se manifestou a respeito.  Dessa forma, segundo os diplomas legais citados e transcritos anteriormente,  ficou caracterizada a interposição fraudulenta de terceiros nas operações de importações e dano  ao Erário, sujeitando a recorrente à penalidade de perdimento das mercadorias importadas e sua  conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro destas pela falta de suas localizações.  Em  face  do  exposto,  rejeito  as  suscitadas  nulidades  do  auto  de  infração  (lançamento) e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário apenas e tão somente  para excluir do total do valor lançado e exigido, a parcela decorrente da infração cometida em  28 de março de 2006, no valor de R$ 555,83 (quinhentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e  três centavos).  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 402DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10280.901885/2009-67
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005 COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO. Descabe considerar-se, como suposta alteração da origem do crédito pleiteado, o comprovado erro no preenchimento de Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp). APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N° 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1803-001.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Maria Elisa Bruzzi Boechat e Victor Humberto da Silva Maizman.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 111          1 110  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.901885/2009­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.652  –  3ª Turma Especial   Sessão de  09 de abril de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  COMPANHIA REFINADORA DA AMAZÔNIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2005  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  COMPROVAÇÃO.  Descabe  considerar­se,  como  suposta  alteração  da  origem  do  crédito  pleiteado, o comprovado erro no preenchimento de Pedido de Ressarcimento  ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp).  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N° 84.   Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (Assinado Digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Presidente.      (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 18 85 /2 00 9- 67 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10280.901885/2009­67  Acórdão n.º 1803­001.652  S1­TE03  Fl. 112          2     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Maria  Elisa  Bruzzi  Boechat  e  Victor Humberto da Silva Maizman.      Relatório    Trata­se,  o  presente  feito,  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  28/09/2005  pela  empresa  recorrente,  na  qual  indicou  crédito  de  R$  5.602,65,  resultante  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  originário  de  DARF  relativo  à  receita  de  código  2484,  do  período de apuração de 03/2005, no valor originário de R$ 272.473,21.  A Delegacia de origem registra que “analisadas as informações prestadas no  documento  (...),  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no PER/DCOMP por  tratar­se de pagamento a  título de estimativa mensal de pessoa  jurídica tributada pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período”.  Assim, não homologou a compensação declarada.  Devidamente  cientificada  da  decisão,  a  empresa  recorrente  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  de  forma  tempestiva,  alegando  que  tanto  a  descrição  dos  fatos  como  o  enquadramento  legal  estão  equivocados,  pois  os  valores  apontados  no  PER/DCOMP  não  foram  antecipações,  mas  recolhimentos  indevidos  ou  a  maior,  efetuados  com  código  incorreto,  fato  que  evidencia  a  total  improcedência  do  enquadramento  legal  indicado  pela  fiscalização,  que  utilizou  até  mesmo  dispositivo  inexistente  na  época  da  compensação. Salienta que o débito da compensação não homologada deverá permanecer com  a exigibilidade suspensa.  Ainda, aduz a empresa que se  tratasse de antecipação, a vedação  trazida no  bojo  da MP  449/08,  que  introduziu  dispositivo  antes  inexistente  no  art.  74  da  Lei  9.430/96,  somente poderia surtir efeito posterior a sua vigência, mas nunca atingir fatos pretéritos. Refere  e transcreve decisão judicial, concluindo que deve prevalecer o entendimento no sentido de que  não  são  aplicáveis  limitações  à  compensação  relativa  a  valores  recolhidos  antes  da  lei  limitadora,  aduzindo  que  no  caso  da  presente  manifestação  de  inconformidade,  tanto  os  créditos em favor da recorrente quanto os débitos que se quer quitar são de datas anteriores à  MP 449/08. De  igual modo,  frisa que se  fosse o caso de se  admitir que  a  lei possa  limitar a  utilização  de  crédito  pelo  contribuinte,  mesmo  assim,  somente  depois  que  a  lei  limitadora  entrar  em  vigor  é  que  a  restrição  começará  a  valer,  mas  nunca  antes  da  lei  estabelecer  as  limitações ao uso do crédito do contribuinte.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10280.901885/2009­67  Acórdão n.º 1803­001.652  S1­TE03  Fl. 113          3 A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  manter  integralmente  o  lançamento.  Afere,  quanto  ao  erro  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  alegado  pela  empresa  recorrente,  que  não  possui  cabimento,  já  que  se  trata  de  recolhimentos efetuados a  título de estimativas,  tal como se pode concluir do  teor da própria  manifestação  de  inconformidade,  sendo  que  a  legislação  em  que  se  fundamenta  a  decisão  proferida pela unidade de origem é a vigente no período de interesse ao caso concreto. Assim,  não  havendo  a  recorrente  demonstrado  o  contrário,  vez  que  se  limitou  a  proferir  alegação  genérica. De igual modo, salienta o julgador que a empresa alega não se tratar de antecipações,  mas sim de recolhimentos indevidos ou a maior, efetuados com código incorreto, ocorre que,  em sua manifestação de inconformidade, a empresa recorrente deixou de identificar qual seria  o “verdadeiro” código de recolhimento do tributo, cuja alteração deveria submeter­se a prévio  pedido de retificação do respectivo DARF, bem como sua natureza, além da possibilidade de  sua repetição.  No  tocante  às  decisões  judiciais  citadas  pela  empresa  recorrente,  entende o  julgador a quo que os entendimentos manifestados pelos Tribunais, ainda que Superiores, não  vinculam, de per si, o julgamento administrativo trativa, mas que nos termos do art. 74, §11, da  Lei  9.430/96,  a  suspensão  de  exigibilidade  é  efeito  inerente  à  manifestação,  já  que  não  integram a legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional.  Faz  a  ressalva  quanto  à  força  impositiva  das  súmulas  vinculantes  de  que  trata  a  Emenda  Constitucional n° 45, de 2004, e das decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal,  nas  ações  diretas  de  inconstitucionalidade  e  nas  ações  declaratórias  de  constitucionalidade (artigo 102, § 2°, da CF/1988), inexistentes para o caso em apreço.  Em relação à alegação trazida pela empresa recorrente e em parte fundada em  jurisprudência, no sentido de que “ainda que se tratasse de antecipação, a vedação trazida no  bojo  da MP 449/08,  que  introduziu  dispositivo  antes  inexistente  no  art.  74  da Lei  9.430/96,  somente  poderia  surtir  efeito  posterior  a  sua  vigência, mas  nunca  atingir  fatos  pretéritos”,  entende  o  julgador  que  a  disposição  a  que  se  refere  a  manifestação  de  inconformidade  encontrava­se  no  art.  29  da MP  nº  449/2008,  o  qual  introduziu  no  art.  74,  §  3º,  da  Lei  nº  9.430/1996 o inciso IX que aduz de forma imediata que o seu conteúdo não guarda qualquer  relação com o caso concreto, Afirma o julgador de primeira instância que a vedação que fora  introduzida pelo art. 29 da MP n°449/2008 alcançava os débitos apurados pelo sujeito passivo  relativos a estimativas mensais, os quais não poderiam ser extintos pela via da compensação.   Quanto à declaração de compensação, o julgador aduz que a Lei 10.637/2002  atribui  à  compensação  efeito  extintivo  do  crédito  tributário,  mediante  apresentação  de  declaração  de  compensação,  sob  condição  resolutiva  de  sua  ulterior  homologação.  Já  a  lei  10.833/2003  fixou  o  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  DCOMP  para  a  Receita Federal do Brasil homologar compensação declarada pelo contribuinte, reconhecendo a  homologação  tácita das  compensações que, após cinco anos da data do protocolo  respectivo,  não  tenham  sido  objeto  de  despacho  decisório  proferido  pela  autoridade  competente,  independentemente da existência e do montante do crédito alegado pelo sujeito passivo.   Assim, salienta o julgador de primeira instância que com a referida mudança  da sistemática, a compensação deixou de ser um pedido submetido à apreciação da autoridade  administrativa,  tratando­se  antes  de  procedimento  efetivo  pelo  próprio  contribuinte,  sujeito  apenas à posterior homologação do fisco, de forma expressa ou tácita.   Fl. 67DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10280.901885/2009­67  Acórdão n.º 1803­001.652  S1­TE03  Fl. 114          4 No  caso  presente,  tem­se  que  ao  efetivar  sua  compensação  a  recorrente  indicou como crédito pagamento correspondente a estimativas mensais. Ocorre que, nos termos  da legislação relativa à apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), aplicável à  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por força do art. 30 da Lei nº 9.430/19962,  os  recolhimentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  lucro  real,  no  decorrer  dos  meses  do  ano  civil,  caracterizam,  em  princípio,  antecipações  do  tributo  devido  no  final  do  período anual de apuração. Ou seja, o sujeito passivo, ao exercer a opção prevista no artigo 2º  da Lei  nº  9.430/1996,  fica obrigado  aos  recolhimentos mensais  por  estimativa,  com base na  receita  bruta,  devendo,  ao  final  do  ano  calendário,  proceder  à  apuração  do  tributo  devido,  oportunidade em que poderá, então, deduzir os valores anteriormente recolhidos por estimativa.  Cita o RIR a esse respeito.   Explica  o  julgador  que  a  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  que  opte  pelo  recolhimento  de  estimativas,  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento do tributo devido em cada mês, desde que demonstre, por intermédio de balanços  ou  balancetes mensais  transcritos  no Livro Diário,  que o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  tributo  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso. O  levantamento  de  balanços ou balancetes mensais equivale ao próprio ajuste efetuado entre o mês de janeiro e o  mês de levantamento do balanço ou balancete (comparando­se o tributo calculado com base no  lucro  real  do  período  de  referência  –  de  janeiro  até  o  mês  de  levantamento  do  balanço/balancete – com o tributo já recolhido).  Atenta  que  ao  final  do  ano  calendário,  acaso  o  contribuinte  apure  saldo  negativo  do  tributo,  poderá  pleitear  a  restituição  ou  a  compensação  deste mesmo  saldo,  nos  termos e condições constantes do art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.430/19963. Constata­se, pois, que a  regra geral é no sentido de que o contribuinte leve os valores recolhidos a título de estimativa à  composição  do  saldo  do  IRPJ/CSLL  apurado  em  31  de  dezembro.  Em  assim  sendo,  o  recolhimento de estimativas mensais,  exatamente nos valores calculados  segundo os critérios  determinados  pela  Lei  nº  9.430/1996,  não  pode  ser  considerado,  a  priori,  como  pagamento  indevido ou a maior, mesmo quando haja apuração de prejuízo fiscal ao final do exercício (este  sim passível de repetição). Cita Instruções Normativas.   Nesse  compasso,  a  autoridade  de  primeira  instância  conclui  que  as  normas  legais  vigentes  à  época  vedavam  à  empresa  recorrente  de  qualquer  outra  utilização  para  os  recolhimentos a maior efetuados a título de estimativa do IRPJ que não a dedução do imposto  devido ao final do período de apuração ou para composição do saldo negativo do período.   Devidamente  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  recorrente apresenta, de forma tempestiva, suas razões de inconformidade em seara de recurso  voluntário. Alega em sua defesa o já disposto em sua manifestação de inconformidade.     É o relatório.    Voto             Conselheira Meigan Sack Rodrigues, Relatora  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10280.901885/2009­67  Acórdão n.º 1803­001.652  S1­TE03  Fl. 115          5 O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, do qual tomo conhecimento.   Trata,  o  presente  processo,  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  28/09/2005  indicando  crédito  de R$  5.602,65,  resultante  de  pagamento  indevido  ou  a maior  originário de DARF, relativo à receita de código 2484, do período de apuração de 03/2005, no  valor originário de R$ 272.473,21.  A empresa recorrente contrapõe­se à decisão de primeira instância de forma  tempestiva.   De fato, entendo que a decisão proferida pela instância a quo deve ser revista,  vez que levou em consideração as  Instruções Normativas 460/2004 e 600/2005, que restaram  prejudicadas com a superveniência da Instrução Normativa 900/2008, conforme entendimento  sintetizado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 19, de 5/12/2011, assim ementada:    ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.    A  empresa  entende  que  os  valores  recolhidos  a  maior  indicados  como  estimativa,  devem  ser  tratados  como  verdadeiro  crédito,  tal  como  possibilita  a  IN  900  e  também a Súmula CARF n°84:   “Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.”    Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de DAR  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para que a DRF de origem aprecie o direito creditório.    É como voto.     Fl. 69DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10280.901885/2009­67  Acórdão n.º 1803­001.652  S1­TE03  Fl. 116          6 (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues – Conselheira                                   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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Numero do processo: 10675.000664/00-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 20/05/1993 a 28/04/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Para restituição de créditos relativos a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1990 e dezembro de 1995, cujo pedido foi protocolado até 08 de junho de 2005, aplicava-se o prazo decenal - tese dos 5 + 5. Recurso negado.
Numero da decisão: 9303-002.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 3a. Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Relator EDITADO EM: 11/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (presidente), Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: JOEL MIYAZAKI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 3a. Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Relator EDITADO EM: 11/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (presidente), Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Mariz Gudiño,  Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Susy  Gomes  Hoffmann.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  abaixo  transcrito:  Por  bem  retratar  os  fatos  objeto  do  presente  litígio,  adoto  e  passo  a  transcrever  o  relatório  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG,  ipsis literis:  "A  contribuinte  acima  identificada  requereu  às  fls.  01,  com  juntada  de  documentos  de  fls.  02/62,  a  restituição  de  valores  recolhidos  a  título  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  na  vigência  dos  Decretos­lei  n.°  2.445/88 e n.° 2.449/88.  A  Decisão  UBER­SASIT  n°  10675.353/2000,  às  fls.  103/107,  exarada pela Delegacia da Receita Federal em Uberlândia/MG  em  11/10/2000,  indeferiu  a  solicitação  da  interessada,  em  síntese,  com base no decurso do prazo decadencial previsto no  art. 168 da Lei n° 5.172/1966 (CT1V)  e no Ato Declaratório SRF n" 96, de 26 de novembro de 1999,  para  os  recolhimentos  efetuados  até  28/04/1995  e  deferiu  a  restituição  dos  saldos  de  pagamentos  nos  recolhimentos  posteriores a esta data, nos termos daquele decisum.  A  interessada  manifestou  sua  inconformidade,  às  fls.  110/115,  argumentando,  em  resumo,  que Conforme decisões  recentes  do  Primeiro Conselho de Contribuintes  e  também do STJ, o prazo  para  pedir  o  dinheiro  de  volta  ao  Fisco  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  em  que  o  Supremo  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  decretos  2.445/88  e  2.449/88,  mais  precisamente a Resolução do Senado n°49 de 09/10/1995;  Segundo robusta  jurisprudência, o prazo decadencial começa a  correr  após  decorridos  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  somados  mais  cinco.  O  prazo  prescricional  tem  por  termo  inicial  a  data  da  declaração de  inconstitucionalidade  de  lei  em  que  se  fundamentou  o  gravame.  Para  reforçar  seu  entendimento  transcreveu  trechos  retirados  de  decisões  do  Superior Tribunal de Justiça.  Pleiteia  a  restituição/compensação  dos  valores  apurados  em  planilha  anexa  do  tributo PIS  com valores  vincendos  e  futuros  tanto do próprio PIS como da Cofins e da CSLL".  A DRJ em Juiz de Fora/MG negou o pleito da  contribuinte em  decisão assim ementada:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:  20/05/1993  a  28/04/1995  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  assim  entendido  como  o  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10675.000664/00­27  Acórdão n.º 9303­002.408  CSRF­T3  Fl. 214          3 pagamento  antecipado,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação.  Solicitação indeferida  Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte  interpôs o presente Recurso Voluntário a este Egrégio Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  reiterando  os  termos  de  sua  Manifestação de Inconformidade.  É o Relatório  O colegiado recorrido, decidindo o feito, deu provimento parcial ao recurso voluntário  cujo acórdão foi assim ementado:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 20/05/1993 a 28/04/1995  Ementa:  PIS.  DECADÊNCIA.  RESTITUIÇÃO.  NORMAS  PROCESSUAIS ­ A decadência da Contribuição para o PIS tem  como  termo  inicial  a  data  de  publicação  da  Resolução  que  extirpou  do  ordenamento  jurídico  a  norma  declarada  inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal).  PIS  —  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­  Leis  n's  2.445/1988  e  2.449/1988,  as  prestadoras  de  serviço,  voltaram  a  dever  a  contribuição  para  o  PIS,  até  fevereiro  de  1996,  com  base  na  sistemática do PIS­Repique, consoante Lei­Complementar n° 07  de  19970,  e  posteriores  alterações  (válidas).  O  indébito  a  ser  repetido corresponde à diferença entre o valor da contribuição  recolhida com base nos viciados decretos (PIS Faturamento) e a  devida por força dessa lei complementar (PIS­Repique).  Recurso Voluntário Provido em Parte    A Fazenda Nacional apresentou recurso especial, às fls. 180 a 187, em que pugna pelo  prazo prescrional de 5 anos contados a partir do pagamento indevido. Foi dado seguimento a  esse recurso nos termos do despacho de fls.191.  O contribuinte apresentou suas contra­razões às fls. 194 a 224.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Joel Miyazaki  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  Conforme  relatado,  a matéria posta  em debate cinge­se  à questão do  termo  inicial da prescrição para repetição de indébito. A Fazenda Nacional defende a aplicação do art.  168 do CTN, com a interpretação dada pelo art. 3o da Lei Complementar 118/2005.  Consultando  os  autos,  verifica­se  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  períodos  de  apuração  compreendidos  entre maio  de  1993  a  novembro  de1995,  sendo  que  o  pedido foi formulado em 12 de maio de 2000.  Sobre  esta  matéria  há  entendimento  pacificado  no  STF  que  definiu  que  o  termo  inicial  do  prazo  para  repetição  de  indébito,  a  partir  de  09/06/2005,  vigência  da  Lei  Complementar 118/2005, era a data da extinção do crédito pelo pagamento; já para nas ações  de  restituição  ingressadas  até  a  vigência  dessa  lei,  dever­se­ia  aplicar  o  prazo  dos  10  anos,  consubstanciado  na  tese  dos  5  mais  5  (cinco  anos  para  homologar  e  mais  5  para  repetir),  prevalente no Superior Tribunal de Justiça.   Para  melhor  clareza,  transcreve­se  a  ementa  do  acórdão  pretoriano  que  decidiu a questão.  04/08/2011  PLENÁRIO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621 Rio GRANDE DO Sul.  RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA ­ NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  '9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, 1, do­ CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer Outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10675.000664/00­27  Acórdão n.º 9303­002.408  CSRF­T3  Fl. 215          5 A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  Principio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vatatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  lnaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacacio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 54343, § 3, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  AC0RDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a  RE  66.621  /  RS  Presidência  do  Senhor Ministro  Cezar  Peluso,  na  conformidade  da  ata  de  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário, nos termos do voto da relatora  A  decisão  acima  reproduzida  deixou  claro  que  o  artigo  3º  da  Lei  Complementar nº 118/2005 só produziu efeitos  a partir de 9 de  junho de 2005, desse modo,  aqueles que ajuizaram ação judicial de repetição de indébito, em período anterior a essa data,  gozavam do prazo decenal (tese dos 5 + 5) para repetição de indébito, contado a partir do fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Assim,  tendo  sido  atribuída  repercussão  geral  à  decisão,  e  tendo o STF a devem todos os demais tribunais e órgãos administrativos observar essa decisão.  De  todo o  exposto,  tem­se que  aos pedidos  administrativos de  repetição  de  indébito, formalizados até 8 de junho de 2005, aplica­se o prazo decenal. Assim, no caso sob  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 exame temos que o pedido foi formulado em 12 de maio de 2000 e que o primeiro período de  apuração refere­se a maio de 1993, dentro portanto do prazo de decenal.   Dessa forma, deve o presente processo retornar à autoridade preparadora para  que  esta  examine  e  se  pronuncie  quanto  ao  mérito  da  restituição  pleiteada,  uma  vez  que  a  preliminar de decadência foi afastada.  Em  vista  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional.   Joel Miyazaki ­ Relator                                  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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