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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4539103 #
Numero do processo: 37299.009140/2005-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Decisão Recorrida Nula
Numero da decisão: 2302-002.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Bianca Delgado Pinheiro. .
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Decisão Recorrida Nula

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 397          1 396  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37299.009140/2005­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.361  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  Salário Indireto: Ajuda de Custo, Educação  Recorrente  ZF DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2002  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  FALTA DE  CIÊNCIA  SOBRE O  RESULTADO  DE DILIGÊNCIA.  A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico­ procedimental,  dela  não  se  podendo  desvincular,  sob  pena  de  anulação  da  decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este  entendimento  encontra  amparo  no  Decreto  nº  70.235/72  que,  ao  tratar  das  nulidades,  deixa  claro  no  inciso  II,  do  artigo  59,  que  são  nulas  as  decisões  proferidas com a preterição do direito de defesa.   Decisão Recorrida Nula      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi  (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo da Costa e  Silva, Adriana Sato, Bianca Delgado Pinheiro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 29 9. 00 91 40 /2 00 5- 78 Fl. 397DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 .  Relatório  A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  em  25/10/2002,  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  valores  pagos  aos  segurados  empregados a título de ajuda de custo, como condomínios, aluguéis, telefone, energia elétrica,  IPTU,  empregada  doméstica,  jardineiro  entre  outras,  bolsas  de  estudo  para  cursos  de  língua  estrangeira,  graduação  e  pós­graduação  e  despesas  pagas  para  contribuintes  individuais,  diretores,  como  condomínios  e  aluguéis.  O  período  lançado  abrange  as  competências  de  01/1999 a 06/2002.  Na  impugnação,  a  notificada  diz  que  reconhece  parte  do  crédito  lançado  e  que recolheu alguns valores lançados, além da competeência 05/2001, que já estava recolhida  quando da  notificação.  Por  este motivoos  autos  baixaram  em diligência  para  que  o  Fisco  se  manifestasse sobre as alegações do contribuinte.  A  diligência  concluiu  às  fls.  154/157,  que  a  notificada  tinha  efetivamente  recolhido  os  valores  pertinentes  aos  levantamentos  AJI  e  AJC  e  parte  do  lançamento  HDI,  devendo  ser  apropriados.  Quanto  à  competência  05/2001,  a  mesma  deve  ser  excluída  da  notificação por  já estar  recolhida. Quanto ao  levantamento  referente às bolsas de  estudo, diz  que traz alguns valores indevidos que devem ser excluídos do lançamento.  O  débito  é  retificado  e  Decisão­Notificação  de  fls.  186/194,  pugnou  pela  procedência parcial do lançamento.  A recorrente apresentou recurso voluntário, o Fisco ofereceu as contrarrazões  e Acórdão da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda,  fls. 272/277, converteu o julgamento em diligência para que fossem respondidos os seguintes  quesitos, que transcrevo da Resolução:  1 — Havia, para a realização dos cursos, análise da recorrente  sobre  a  necessidade  e  utilidade  do  curso  para  suas  funções  empresariais?  2  —  Os  cursos  oferecidos  eram  em  decorrência  da  atividade  laboral dos segurados para a recorrente?  3  —  Os  cursos  eram  oferecidos  para  o  aperfeiçoamento  da  atividade laboral dos segurados para a recorrente?  4  —  Há  norma,  regulamento,  acordo  para  a  realização  dos  cursos? E   5 —  Era  vedada,  em  regulamento,  expressamente,  a  participa  algum segurado a serviço da recorrente?  Informação Fiscal de fls. 381/382, diz que:  ­ a empresa possui critérios para a  realização de cursos visando a utilização  nas ações empresariais;   ­ que os cursos são disponibilizados para segurados que exercem atividades  em que o curso é necessário para as mesmas;  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 37299.009140/2005­78  Acórdão n.º 2302­002.361  S2­C3T2  Fl. 398          3 ­ que para diversos cargos a língua estrangeira e cursos de especialização são  requisitos para o exercício do cargo;  ­  que  os  cursos  são  realizados  para  que  o  empregado  aplique  seus  conhecimentos na empresa;  ­ que há normas para a realização dos cursos ( fls. 283/290), mas não se pode  afirmar que estavam em vigor na data da ocorr~encia dos fatos geradores;  ­ que não há vedação expressa sobre a participação de funcionários, mas para  poder participar dos cursos de idioma e de pós graduação, os empregados tem que ter mais de  um ano de empresa.  Concluiu dizendo que não  foram apresentados documentos contemporâneos  aos fatos geradores, que atualmente a empresa disponibiliza cursos de idiomas e pós­graduação  parq eu o empregado se aperfeiçoe e utilize os conhecimentos nas suas atividades empresariais  e que não há vedação expressa à participação de funcionários.  Após a conclusão da diligência, os autos retornaram à segunda instância para  julgamento.  É o relatório.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   4   Voto             Conselheira  Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido.  Preliminarmente  deve  ser  examinada  uma  questão:  analisando  os  autos  verifiquei  que  não  há  provas  de  que  a  notificada  tenha  sido  cientificada  do  resultado  da  diligência  de  fls.  154/157,  que  conheceu  em  parte  das  argumentações  da  contribuinte  e  se  manifestou  pela  retificação  do  lançamento.  A Decisão­Notificação  pugnou  pela  procedência  parcial  do  crédito,  sem  a  possibilidade  do  contraditório  em  relação  à  diligência  fiscal.  A  decisão  foi  emitida  sem que  a notificada  tivesse  ciência da  realização da diligência  e de  seu  resultado.  A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pelo Auditor Fiscal  ocasionou  a  supressão  de  instância.  O  recorrente  possui  o  direito  de  apresentar  suas  contrarrazões aos fatos apontados pela fiscalização ainda na primeira instância administrativa.  Da  forma  como  foi  realizado  o  procedimento,  o  direito  do  contribuinte  ao  contraditório  foi  conferido somente em grau de recurso.  Há  vários  precedentes  deste  órgão  colegiado  neste  sentido.  Transcrevo  a  ementa  do  Acórdão  nº  105­15982  (relator  Conselheiro  Daniel  Sahagoff;  data  da  sessão  20/09/2006), verbis:  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  CONTRIBUINTE  NÃO  TOMOU  CIÊNCIA  DO  RESULTADO  DA  DILIGÊNCIA  ­  A  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência  é  uma  exigência  jurídico­procedimental,  dela  não  se  podendo  desvincular,  sob  pena  de  anulação  do  processo,  por  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa.  Necessidade  de  retorno  dos  autos  à  instância  originária  para  que  se  dê  ciência  ao  contribuinte do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo  regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação.  Recurso provido.  E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser  observada  no  processo  administrativo  fiscal.  A  propósito  do  tema,  é  salutar  a  adoção  dos  ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo  Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina:  A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo,  sob  pena  de  nulidade  deste.  Manifesta­se  mediante  o  oferecimento de oportunidade ao  sujeito passivo para que  este,  querendo, possa opor­se a pretensão do fisco,  fazendo­se serem  conhecidas  e  apreciadas  todas  as  suas  alegações  de  caráter  processual  e  material,  bem  como  as  provas  com  que  pretende  provar as suas alegações.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 37299.009140/2005­78  Acórdão n.º 2302­002.361  S2­C3T2  Fl. 399          5 De  fato,  este  entendimento  também  foi  plasmado  no Decreto  nº  70.235/72  que, ao  tratar das nulidades, deixa claro no  inciso  II, do artigo 59, que são nulas as decisões  proferidas com a preterição do direito de defesa.  Feitas estas considerações, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada,  uma  vez  que  prolatada  sem  que  o  contribuinte  tivesse  a  oportunidade  de  se  manifestar,  regularmente, em relação à informação fiscal carreada aos autos pelo fisco.  Pelo princípio constitucional do contraditório, é facultado à parte manifestar  sua posição sobre fatos  trazidos ao processo pela outra parte vez que  tomando conhecimento  dos atos processuais, pode, se desejar, reagir contra os mesmos.   Inserem­se  no  princípio  do  contraditório  a  chamada  regra  da  informação  geral e também a regra da ouvida dos sujeitos ou audiência das partes.   O  princípio  do  contraditório  é  de  índole  constitucional,  devendo  ser  observado  inclusive  em  processos  administrativos,  consoante  art.  5°,  LV,  da  Constituição  Federal vigente.   Art.  5°,  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes;   Foi contemplado também no art. 2º, caput e parágrafo único, inciso X, da Lei  nº 9.784/99, abaixo transcrito:   Lei  n°  9.784/99,  art.  2°  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência.   Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:   (...)   X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio; (grifo nosso)   Nesse  sentido,  entendo que  a  decisão  proferida  é  nula,  por  cerceamento  ao  direito de defesa, com fulcro no art. 31, II, da Portaria MPS n° 520/2004, abaixo transcrito.   Art. 31. São nulos:   (...)   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa;   Fl. 401DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 Ainda,  é  de  se  registrar  que  o  contribuinte  também não  foi  cientificado  do  Acórdão proferido pela Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que converteu o  julgamento em diligência , tampouco do resultado da mesma, fls.381/382.  Por  todo  o  exposto,  voto  pela  anulação  da  decisão  de  primeira  instância.  devendo ser  conferida ciência ao  recorrente do  resultado da diligência  fiscal de  fls. 154/157,  abrindo­lhe prazo para manifestação e posterior emissão de nova decisão.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 402DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13956.001274/2008-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. EFETIVA RETENÇÃO, MAS AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA FONTE PAGADORA. Tendo restado devidamente comprovada a retenção na fonte do imposto de renda devido sobre honorários advocatícios percebidos em processo judicial trabalhista, mas não efetuado o recolhimento pela fonte pagadora, não subsiste a glosa da compensação efetuada pelo contribuinte, eis que o recolhimento do imposto retido é de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, que deve arcar com os juros de mora e multa ofício subjacentes. Inteligência do art. 128 do CTN e Parecer Normativo COSIT n.º 01/2002. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-001.620
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 65          1 64  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13956.001274/2008­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.620  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO PIROLLA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IRRF.  EFETIVA  RETENÇÃO,  MAS  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  RESPONSABILIDADE  EXCLUSIVA DA FONTE PAGADORA.  Tendo  restado devidamente  comprovada  a  retenção na  fonte do  imposto  de  renda devido sobre honorários advocatícios percebidos em processo judicial  trabalhista,  mas  não  efetuado  o  recolhimento  pela  fonte  pagadora,  não  subsiste  a  glosa  da  compensação  efetuada  pelo  contribuinte,  eis  que  o  recolhimento  do  imposto  retido  é  de  responsabilidade  exclusiva  da  fonte  pagadora,  que deve  arcar com os  juros de mora e multa ofício  subjacentes.  Inteligência do art. 128 do CTN e Parecer Normativo COSIT n.º 01/2002.  Recurso provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente       Fl. 71DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13956.001274/2008­34  Acórdão n.º 2101­01.620  S2­C1T1  Fl. 66          2 (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 45/49) interposto em 19 de agosto de 2010  contra o acórdão de fls. 40/41, do qual o Recorrente teve ciência em 26 de julho de 2010 (fl.  44),  proferido pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR),  que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 12/15, lavrado em 07 de  abril de 2008, em decorrência de compensação indevida de IRRF, verificada no ano­calendário  de 2004.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2005  IRRF.  RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Deve­se  manter  a  glosa  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  verbas  recebidas  em  reclamatória  trabalhista  quando  não  restar  demonstrado  nos  autos  o  efetivo desconto e recolhimento do valor declarado.  Impugnação Improcedente.   Crédito tributário mantido” (fl. 40).  Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso de fls. 45/49, repisando  os argumentos ventilados por ocasião da  impugnação, bem como acostando aos autos DARF  recolhido  no  ano  de  2005,  no  qual,  supostamente,  estariam  englobados  os  valores  de  IRRF  compensados no ano­calendário de 2004.  É o relatório.  Voto             Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13956.001274/2008­34  Acórdão n.º 2101­01.620  S2­C1T1  Fl. 67          3 Consoante  se  infere  dos  documentos  trazidos  aos  autos,  bem  como  dos  termos  do  próprio  lançamento,  a  presente  controvérsia  encontra­se  adstrita  à  verificação  da  retenção, no ano­calendário de 2004, do valor de R$ 71.034,93, compensado pelo contribuinte  com o imposto devido referente ao exercício de 2005.  Em  relação  ao  referido  ponto,  aduz  o  contribuinte  que,  muito  embora  não  tenham, de fato, sido recolhidos os valores aos cofres públicos, o levantamento do montante de  R$ 397.158,67 no ano­calendário de 2004 teria sido realizado já com os competentes descontos  de  IRRF pela  fonte  pagadora. Nesse  esteio,  afirma que,  tendo  havido  a  retenção  do  valor,  a  omissão no repasse das verbas ao ente público não poderia ser a ele atribuível, mas, de outra  sorte, à própria fonte pagadora.  De  fato,  conforme  se  infere  da  conta  de  execução  de  fl.  53,  das  guias  de  retirada de fls. 52 e 17 e do DARF de fl. 51, este último no valor de R$ 104.540,84, o imposto  de  renda  devido  sobre  o montante  pago  ao Recorrente  foi  retido  pela  fonte  no  exercício  de  2005, em meados do ano­calendário de 2004, e recolhido no exercício de 2006, em meados do  ano­calendário de 2005.  Conclui­se,  portanto,  que  o  contribuinte  adotou  o  procedimento  correto  ao  declarar ter recebido o valor bruto do Tribunal trabalhista com a respectiva retenção na fonte,  configurando­se  direito  do  contribuinte  compensar  o  valor  do  imposto  retido  ainda  que  não  recolhido.  Ora, conforme autoriza a legislação de regência, mais precisamente o art. 12,  V,  da Lei  n.º  9.250/95,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  de  apuração  do  imposto  de  renda  devido “o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar,  correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo”.  As  hipóteses  de  responsabilidade  tributária  vêm  previstas  nos  arts.  128  e  seguintes do CTN, e conforme bem assevera o referido art. 128, “a lei pode atribuir de modo  expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador  da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo­a a este em  caráter  supletivo do  cumprimento  total  ou parcial  da  referida obrigação”,  o que se  amolda  à  hipótese  vertente,  porquanto  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda na fonte é da fonte pagadora, consoante o Parecer Normativo n.º 01, de 2002, da Receita  Federal do Brasil.  A  partir  da  leitura  do mencionado  parecer,  depreende­se  que,  em  situações  como a ora em análise, em que há a retenção do imposto, mas não há o recolhimento, afigura­ se a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, in verbis:  “IRRF  RETIDO  E  NÃO  RECOLHIDO.  RESPONSABILIDADE  E  PENALIDADE.  Ocorrendo  a  retenção  e  o  não  recolhimento  do  imposto,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora  o  imposto,  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora,  devendo  o  contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido.”  Sendo efetivamente comprovada  a  retenção dos  valores pelo Tribunal,  bem  como considerando que eles constaram da declaração do contribuinte, a responsabilidade pelo  recolhimento é exclusiva da fonte.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13956.001274/2008­34  Acórdão n.º 2101­01.620  S2­C1T1  Fl. 68          4 Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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4567540 #
Numero do processo: 11065.100691/2010-92
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2802-000.088
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade, determinar a realização de diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11065.100691/2010­92  Resolução n.º 2802­000.088  S2­TE02  Fl. 75          2 ­ o contribuinte notificado por omissão de rendimento do trabalho sem vinculo ­ APM  GLOBAL  LOGISTICS  BRASIL  LTDA,CNPJ  03.598.524/0001­14,  segundo  informações prestadas na Dirf pela empresa   ­  informou  à  RFB  os  rendimentos  auferidos  no  ano  2008  (R$  27.514,75),  do  qual  deduziu a taxa de administração cobrada pela imobiliária no valor de R$ 2.751,46;  ­  concluindo  suas  razões,  requereu  o  acolhimento  da  presente  impugnação  e  o  cancelamento do débito fiscal reclamado.  Examinando o caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Porto Alegra(RS)– DRJ/POA julgou improcedente a impugnação, fls. 18 a 19, cujas razões de  decidir  constam  assim  resumidas  na  ementa  do  Acórdão  nº:10­33.942  –  8ª  Turma  da  DRJ/POÁ:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  OMISSÃO DE RENDIMENTOS AUFERIDOS DE PESSOA JURÍDICA  Deve ser mantido o lançamento decorrente da omissão de rendimentos  na  declaração  de  ajuste  anual,  devidamente  confirmada  por meio  de  informação  prestada  em  DIRF  pela  fonte  pagadora.Impugnação  Improcedente  Cientificado em 29/09/2011,  fls.  23,  a  contribuinte  interpôs  recurso voluntário  em 27/10/2011, fls. 49, reiterando os argumentos apresentados em sua impugnação, para aduzir  que:  ­ jamais prestou serviços à empresa que informou o rendimento declarado em DIRF;  ­.em  nenhum  momento  desempenhou  qualquer  atividade  remunerada  com  ou  sem  vínculo empregatício junto a fonte pagadora;  ­  a  relação  existente  com  a  empresa  Maersk  Logistics  Brasil  Ltda,  CNPJ  03.598.524/0001­14, é de locador/locatário;  ­ estão corretas as informações em sua DIRPF. As incorreções estão na DIRF entregue  pela empresa Maersk Logistics Brasil Ltda, que atribuiu um rendimento que não lhe  pertence, cabendo a tal empresa explicar a razão dessa incorreção;  ­ foi solicitado à empresa que apresentasse retificação da DIRF, conforme cópia de e­ mail juntado às fls. 50 a 56.  Também  acompanham  o  seu  recurso  os  documentos  juntados  às  fls.  57  a  67  (cópia da carteira de  trabalho,  comprovantes de  rendimentos pagos pelo  INSS e Auxiliadora  Predial, contrato de locação firmado com a empresa Maersk Logistics Brasil Ltda.  Às  fls.  70  a  73,  foram  juntados  aos  autos  os  seguintes  documentos:  a)  Memorando  nº  213/2011/SECAT/DRF­NHO/SRRF10/RFB/MF­RS,  datado  de  03/11/2011  (encaminhando  documentos  a  este  CARF);  b)  tela  do  sistema  COMPROT  da  RFB,  relativamente ao presente processo; c) recibo de entrega da DIRF retificadora, transmitida em  27/10/2011,  em  nome  da  empresa  DAMCO  LOGISTICS  BRASIL  LTDA,  CNPJ  nº  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11065.100691/2010­92  Resolução n.º 2802­000.088  S2­TE02  Fl. 76          3 03.598.524/0001­14,  e;  informação  de  rendimentos  de  aluguel  recebidos  da  empresa Maersk  Logisics Brasil Ltda, CNPJ nº 03.598.524/0001­14.  É o relatório.  Passo ao voto.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  tempestivamente.  Dele,  pois,  tomo  conhecimento.  A recorrente nega haver recebido o valor de R$ 4.415,32, constante dos sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  título  de  rendimento  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  código  de  receita  0588,  declarado  em  DIRF  apresentada  pela  empresa  APM  GLOBAL LOGISTICS BRASIL LTDA, CNPJ nº 03.598.524/0001­14.   De  acordo  com  o  relatório  “RESUMO  DO  BENEFICIÁRIO  –  DETALHAMENTO  MENSAL”, extraído da  referida DIRF,  fls. 17, constata­se que, de  fato, o nome da Recorrente  figura  como  beneficiária  do  citado  rendimento,  declarado  em  DIRF  por  APM  GLOBAL  LOGITICS BRASIL LTDA, cadastrada na RFB como DAMCO LOGISTICS BRASIL LTDA.  Ocorre,  porém,  que  de  acordo  com  o  recibo  de  entrega  juntado  às  fls.  72,  referida  DIRF  foi  retificada  em  27/10/2011.  Contudo,  esse  recibo,  por  si  só,  não  consegue  demonstrar  que  a  contribuinte  não  mais  figura  como  beneficiária  do  rendimento  por  ela  originalmente declarado como recebido em julho de 2004, no valor de R$ 4.415,32.  Diante  disso,  voto  para  que  seja  realizada  diligência  pela Unidade  da Receita  Federal  de  origem,  tendo  por  objetivo  informar  e  detalhar  se  a Recorrente, MARIANGELA  BOHRER HABIGZANG ainda figura como beneficiária de rendimentos na DIRF retificadora  transmitida pela declarante DAMCO LOGISTICS BRASIL LTDA, CNPJ nº 03.598.524/0001­ 14,  conforme  recibo  de  entrega  juntado  às  fls.  72.  Após  relatório  fiscal,  dar  ciência  à  contribuinte  concedendo­lhe  prazo  razoável  para,  se  assim  desejar,  manifestar­se  acerca  da  informação prestada no referido relatório.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 16707.005177/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 02/01/2003 a 15/07/2008 MULTA DE MORA. APLICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA. MULTA LIMITADA A 20%. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, se for mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-002.829
Decisão: Acordam os membros do colegiado, : I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Wilson Antonio de Souza Correa, que votaram pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator designado: Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA     2 Mauro José Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Relatório  Trata­se  de  Lançamento,  lavrado  em  14/10/2009,  que  constituiu  crédito  tributário, segundo Relatório Fiscal, fls. 15/21, referente a contribuição previdenciária e Sat/rat  incidentes  sobre  remunerações  de  trabalhadores  empregados  em  obra  de  construção  civil  apuradas por aferição indireta – levantamentos NF e Z2; contribuição incidente sobre serviços  prestados por cooperativa de trabalho – levantamento COO e Z1, e a ausência de retenção em  notas fiscais de prestação de serviço com cessão de mão de obra – levantamentos R4 e R12, no  período  11/2004  a  12/2004,  tendo  resultado  na  constituição  de  crédito  tributário  de  R$  147.501,45.  Após tomar ciência postal da autuação em 19/10/2009, fls. 109, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 113/127, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   A 7ª Turma da DRJ/Recife, no Acórdão de fls. 218/227, julgou a impugnação  procedente em parte, tendo a recorrente sido cientificada do decisório em 22/03/2011, fls. 231.  O Acórdão a quo afastou os levantamentos NF e Z2 que utilizaram a aferição indireta.  O recurso voluntário, protocolizado em 26/04/2011, fls. 234/246, apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Trata extensamente da improcedência do arbitramento.  Segue  argumentando  pela  não  inclusão  dos  valores  pagos  a  título  de  alimentação na base de cálculo da contribuição.  É o relatório.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16707.005177/2009­21  Acórdão n.º 2301­02.829  S2­C3T1  Fl. 250          3     Voto Vencido  Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  A recorrente apresentou seus argumentos contra o arbitramento e a inclusão  dos valores pagos a título de alimentação na base de cálculo da contribuição.  No  entanto,  tais  argumentos  são  impertinentes,  tendo  em  vista  que  os  levantamentos  que  utilizaram  a  aferição  indireta  (arbitramento)  já  foram  afastados  pelo  Acórdão a quo, sem que haja Recurso de Ofício, e não há qualquer levantamento que incluiu  na base de cálculo os valores dispendidos com alimentação do trabalhador.  A insurgência da recorrente poderia ter abordado a discussão sobre a ausência  de retenção em notas fiscais de serviços com cessão de mão de obra (levantamentos R12 e R4)  e  o  recolhimento  da  contribuição  sobre  notas  fiscais  de  cooperativas  de  trabalho  (levantamentos COO e Z1). Porém, a recorrente não tratou de tais questões.  Sendo questão de ordem pública, trataremos a seguir das multas aplicáveis ao  caso.  Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA     4 definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  •  lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores esta;  •  lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16707.005177/2009­21  Acórdão n.º 2301­02.829  S2­C3T1  Fl. 251          5 casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA     6 Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16707.005177/2009­21  Acórdão n.º 2301­02.829  S2­C3T1  Fl. 252          7 fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA     8 Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, de modo a afastar a multa de mora.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16707.005177/2009­21  Acórdão n.º 2301­02.829  S2­C3T1  Fl. 253          9 Voto Vencedor  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes ­ Redator designado  1. Sobre a multa aplicada, cumpre  ressaltar que,  em respeito ao art. 106 do  CTN,  inciso  II,  alínea  “c”,  deve  o  Fisco  perscrutar,  na  aplicação  da  multa,  a  existência  de  penalidade menos gravosa ao contribuinte. No caso em apreço, esse cotejo deve ser promovido  em virtude das alterações trazidas pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que  instituiu  mudanças  à  penalidade  cominada  pela  conduta  da  Recorrente  à  época  dos  fatos  geradores.   2. Assim, identificando o Fisco benefício ao contribuinte na penalidade nova,  essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”  3. E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  4. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao  passo que a nova limita a multa a vinte por cento.  5. Sendo assim, diante da  inafastável  aplicação da alínea  “c”,  inciso  II,  art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.  CONCLUSÃO   Fl. 264DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA     10 6.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  aplicar  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  n.º  8.212/91 combinado com o art. 61, §2 º da Lei nº 9.430/96, se mais benéfica ao contribuinte.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes                              Fl. 265DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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4538793 #
Numero do processo: 11020.003434/2006-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 MULTA ISOLADA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULATIVA COM A MULTA DE OFÍCIO NORMAL. Deve ser afastada a aplicação da multa isolada concomitantemente com a multa de ofício normal, incidentes sobre o tributo objeto do lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-002.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que negava provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1.726          1 1.725  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.003434/2006­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.062  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  LOANDA MARIA LOPES MILANI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  MULTA  ISOLADA  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  COBRANÇA  CUMULATIVA COM A MULTA DE OFÍCIO NORMAL.  Deve  ser  afastada  a  aplicação  da  multa  isolada  concomitantemente  com  a  multa de ofício normal, incidentes sobre o tributo objeto do lançamento.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, nos  termos do relatorio e votos que  integram o presente  julgado. Vencido(a) o(a)  Conselheiro(a) Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que negava provimento ao recurso.     LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci  Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 34 34 /2 00 6- 43 Fl. 1726DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 1709/1723) interposto em 01 de abril de  2011 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Porto Alegre (RS), (fls. 1694/1704), do qual a Recorrente teve ciência em 04 de março de 2011  (fls.1708), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 1647/1660,  lavrado  em  07  de  novembro  de  2006,  em  decorrência  da  apuração  de  dedução  indevida  de  despesas  de  livro  Caixa  e  falta  de  recolhimento  do  IRPF  devido  a  título  de  carnê­leão,  formalizando­se  a  exigência  de  crédito  tributário  no  montante  de  R$  173.536,73,  nele  compreendido imposto, multa proporcional, multa exigida isoladamente e juros de mora.  O acórdão teve a seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF    Ano­CALENDÁRIO: 2001, 2002, 2003, 2004    MULTA ISOLADA (CARNÊ­LEÃO).    A multa de  lançamento de ofício é exigida  isoladamente no caso de pessoa  física sujeita ao recolhimento mensal obrigatório do imposto (carnê­leão) que  deixar de fazê­lo.    CONCOMITÂNCIA ENTRE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA.    Não há impedimento na aplicação da multa de ofício e da multa isolada por  se referirem a diferentes infrações cometidas.      Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte      Não  se  conformando,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  1709/1723), onde alega, em síntese, que “se aplicada a multa de ofício ao tributo apurado em  lançamento de ofício, a ausência de anterior recolhimento mensal (via carnê­leão) do referido  imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa  isolada,  já que esta somente é  aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de  incidência.” Por fim, requer seja decidido pela inexigibilidade da multa isolada, excluindo­a do  Auto de Infração objeto da irresignação.    O processo  foi distribuído a este Conselheiro, numerado até a  fl. 1725, que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.    É o relatório.      Fl. 1727DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11020.003434/2006­43  Acórdão n.º 2101­002.062  S2­C1T1  Fl. 1.727          3 Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O litígio cinge­se à aplicação da multa isolada sobre a diferença do imposto  que deixou de ser recolhido, oriunda do pagamento de carnê­leão e o apurado pela autoridade  autuante.  Para melhor  entendimento,  transcrevo  abaixo  os  dispositivos  legais  que  tratam  da  aplicação das multas, veiculados pela Lei nº 9.430/96:   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)   a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   §  2o  Os  percentuais  de  multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)   I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº  11.488, de 2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea  "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 1728DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4  III  ­ apresentar a documentação  técnica de que  trata o art. 38  desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei nº  11.488, de 2007)   § 3º Aplicam­se às multas de que  trata este artigo as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art.  60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. (Vide Decreto nº 7.212,  de 2010)   § 4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.   § 5o Aplica­se  também, no  caso de que seja  comprovadamente  constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a multa de que trata o  inciso I do caput sobre: (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)   I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte  pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser  restituída por infração à legislação tributária; e (Incluído pela Lei  nº 12.249, de 2010)   II – (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)  Com  base  nos  dispositivos  legais  citados  a  fiscalização  imputou  à  contribuinte duas multas – a punitiva pelo não recolhimento de tributo (multa normal – art. 44,  I) e a isolada pelo não recolhimento de imposto na sistemática do carnê­leão (multa isolada –  art. 44, II, “a”).  Reiteradas  decisões  deste  E. Colegiado  tem  concluído  pela  impossibilidade  de cobrança concomitantemente da multa normal e da multa isolada.   O  entendimento  que  tem  prevalecido  é  o  de  que  havendo  lançamento  de  diferença  do  imposto  deve  ser  cobrada  a multa  de  lançamento  de  ofício  juntamente  com  o  tributo (multa de ofício normal), não havendo que se falar na aplicação de multa isolada. Por  outro lado, quando o imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual houver sido pago, mas  havendo omissão  quanto  ao  recolhimento  do  carnê­leão,  deve  ser  lançada  a multa  isolada,  e  somente ela.   Assim,  incabível  a  hipótese  de  incidência de multa  pelo  não  pagamento  da  antecipação e pelo não pagamento do imposto devido quando do ajuste anual.   Nestes  termos,  voto  no  sentido  de  afastar  a  aplicação  da  multa  isolada,  cobrada concomitantemente com a multa de ofício, vez que a primeira apresenta a mesma base  de cálculo da segunda, já exigida com o tributo.    Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator               Fl. 1729DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11020.003434/2006­43  Acórdão n.º 2101­002.062  S2­C1T1  Fl. 1.728          5                 Fl. 1730DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 11543.002272/2008-99
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS O valor do plano de saúde pago em benefício do contribuinte é dedutível da base de cálculo do imposto de renda apurada em sua declaração de ajuste anual. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 2.847,54 (dois mil, oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 54          1 53  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.002272/2008­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.114  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ELIAS SUAID  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  O valor do plano de saúde pago em benefício do contribuinte é dedutível da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  apurada  em  sua  declaração  de  ajuste  anual. Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  a  dedução  de  despesas  médicas  no  valor  de R$ 2.847,54  (dois mil,  oitocentos  e quarenta  e  sete  reais  e  cinquenta  e  quatro centavos), nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 22 72 /2 00 8- 99 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física –  IRPF,  fls. 3 a 6­verso,  referente ao exercício 2007, ano­calendário 2006,  lavrada em  virtude da constatação das infrações descritas a seguir:  1) dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 10.717,62;  2) omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física, no valor de  R$ 600,00;  Relativamente à glosa das despesas médicas, consta do lançamento a seguinte  COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS, fls. 04:  “COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS  Despesas Médicas glosadas por falta de amparo legal:  1)  R$  1.790,00  (Maria  Oliete  Perini  Guerra),  em  favor  de  DALILA NOVAIS P. SUAID, beneficiária não relacionada como  dependente do contribuinte;  2)  R$  385,00  (Clínica  Infantil  da  Praia  Ltda).  As  despesas  médicas  com  medicamentos  ou  vacinas,  não  encontram  permissivos  legais  que  autorizem  a  dedução  dos  rendimentos  tributários.  Despesas  Médicas  glosadas  por  falta  de  comprovação:  R$  8.542,62 (Sul América Seguro Saúde).”  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  à  fl.  1,  contestando  o  feito  fiscal  mediante apresentação dos seguintes documentos:  a) comprovante de pagamentos efetuados à FENACEF ­ Federação Nacional  das Associações  de Aposentados  e  Pensionistas  da Caixa Econômica  Federal,  detentora  das  Apólices  de  Seguros  n°  38.378­000­4  e  39.454­000­0,  firmado  com  a  Sul  América  Seguro  Saúde,  relacionando  os  pagamentos  realizados  no  valor  total  de R$  5.695,08,  bem  como  os  Demonstrativos  de  Proventos  Previdenciários,  que  comprovariam  os  descontos  em  folha  de  pagamento do imposto de renda.  b)  Demonstrativo  Financeiro  fornecido  pela  Administradora  de  Imóveis  Paulo Sardenberg Ltda.  Ao final, solicita reconsideração da referida Notificação.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, fls. 27 a  32,  examinando  o  assunto,  considerou  e  não  impugnada  a  glosa  de  dedução  com  despesas  médicas  no  valor  de  RS  2.175,00  referente  aos  profissionais  Maria  Oliete  Periné  Guerra  e  Clínica Infantil da Praia Ltda, por falta de contestação expressa.   Relativamente  à  glosa  das  despesas  médicas  remanescente,  no  valor  de  R$8.542,62,  referida  decisão  não  acatou  a  documentação  apresentada  por  não  relacionar  os  beneficiários do plano de saúde, fato este que impede a verificação do atendimento ao disposto  no inciso II, do art. 80 do RIR/99.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.002272/2008­99  Acórdão n.º 2802­002.114  S2­TE02  Fl. 55          3 Por  sua  vez,  decidiu  pela  procedência  parcial  da  impugnação  tão  somente  para  excluir  da  tributação  o  valor  de RS  600,00,  referente  a  receita  de  aluguel  considerada  omitida pelo lançamento.  Cientificado em 30/03/2011, fls. 39, o interessado interpôs recurso voluntário  em 20/04/2011, fls. 40/41, instruído com os documentos de fls. 42 a 51, alegando, em síntese,  que,  apresenta  novo  comprovante  de  fornecido  pela  operadora  do  plano  de  saúde  com  a  identificação  dos  seus  participantes.  Como  sua  esposa  não  é  considerada  sua  dependente,  o  lançamento deverá prevalecer somente em relação à parcela que lhe correspondente no valor de  R$ 2.847,54.  Após informar que refez o s cálculos e procedeu o recolhimento do imposto  de  renda devido,  alegando haver  juntado aos  autos  cópia do  respectivo DARF,  solicitando  a  baixa do débito e o arquivamento do presente processo.  E o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  Sendo  tempestivo  o  recurso  voluntário  interposto  e  atendidos  os  demais  requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Após decisão de primeira instância, remanesce a glosa da despesas médicas  declaradas pelo contribuinte como pagas à Sul América Seguro Saúde, no valor de R$8.542,62.  O recorrente apresenta como comprovação dessa dedução o documento, fls.  50. De seu  exame,  constata­se  a  indicação do contribuinte,  como  titular,  e de Dalila Novaes  Ferreira  Suaid,  sua  esposa,  como  pessoas  beneficiárias  daquele  plano  de  saúde.  Constata­se  também que, ao final do ano­calendário de 2006, as contribuições recolhidas pelo contribuinte  atingiram o montante de R$ 5.695,08 (R$ 2.847,54 para cada beneficiário).  Conforme  se  depreende  do  recurso  interposto,  o  próprio  contribuinte  reconhece  que  a  parte  das  contribuições  pertencentes  à  sua  esposa  não  é  dedutível,  em  face  desta não constar como dependente em sua declaração de ajuste.  Diante  disso,  há  que  ser  restabelecida  a  dedução  do  valor  de R$  2.847,54,  uma vez evidenciado que este pagamento corresponde à parcela do plano de saúde pertencente  ao contribuinte, consoante disposto no inciso II, do art. 80, do RIR/99.  Voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  a dedução  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  2.847,54  (dois  mil,  oitocentos  e  quarenta  e  sete  reais  e  cinquenta e quatro centavos).  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior      Fl. 63DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4                             Fl. 64DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 19515.000230/2009-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 IR-FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA. INOCORRÊNCIA. Tributo não é penalidade ou sanção de ato ilícito. A exigência de IR-Fonte com fulcro no art. 35 da Lei 8.981/1995 deve observar 2 premissas básicas: i) a efetiva realização do pagamento (prova a cargo do Fisco); ii) a inexistência ou não comprovação da causa do desembolso, e/ou a constatação de que o beneficiário não é aquele apontado pela fonte pagadora (prova também a cargo do Fisco). Na situação versada nos autos, comprovado pelo autuado que os pagamentos se deram em função da prestação de serviços dos beneficiários, com efetiva retenção de IR-Fonte; comprovado ainda que os serviços foram prestados, ainda que parcialmente (aquisição e processamento), o fato de não ter sido comprovada a exportação desses produtos, pode ensejar a glosa dos benefícios tributários vinculados à venda destinada ao exterior, porem, não autorizam a exigência de IR-Fonte sob a acusação de pagamento sem causa. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-001.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2.975          1 2.974  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000230/2009­43  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1402­001.343  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de março de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IRPJ / Reflexos  Recorrentes  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO              6a. TURMA DA DRJ EM SÃO PAULO I ­ SP    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  IR­FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA.  INOCORRÊNCIA. Tributo não  é penalidade ou sanção de ato ilícito. A exigência de IR­Fonte com fulcro no  art.  35  da  Lei  8.981/1995  deve  observar  2  premissas  básicas:  i)  a  efetiva  realização do pagamento (prova a cargo do Fisco);  ii) a  inexistência ou não  comprovação  da  causa  do  desembolso,  e/ou  a  constatação  de  que  o  beneficiário  não  é  aquele  apontado  pela  fonte  pagadora  (prova  também  a  cargo  do  Fisco).  Na  situação  versada  nos  autos,  comprovado  pelo  autuado  que  os  pagamentos  se  deram  em  função  da  prestação  de  serviços  dos  beneficiários,  com  efetiva  retenção  de  IR­Fonte;  comprovado  ainda  que  os  serviços  foram  prestados,  ainda  que  parcialmente  (aquisição  e  processamento),  o  fato  de  não  ter  sido  comprovada  a  exportação  desses  produtos, pode ensejar a glosa dos benefícios tributários vinculados à venda  destinada  ao  exterior,  porem,  não  autorizam  a  exigência  de  IR­Fonte  sob  a  acusação de pagamento sem causa.   Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 02 30 /2 00 9- 43 Fl. 2975DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/2009­43  Acórdão n.º 1402­001.343  S1­C4T2  Fl. 0          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.        Relatório  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO recorre a este Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  procedente  em  parte  a  exigência,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF).  Por  sua  vez,  a  6a.  TURMA  DA  DRJ  EM  SÃO  PAULO  I  –  SP,  também  recorre de ofício em face da exoneração de valor acima de R$ 1.000.000,00.    Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO  (CBD),  empresa  acima  identificada, foi submetida a auditoria fiscal.  Ao  final  do  procedimento  a  fiscalização  constatou  os  seguintes  fatos  narrados  no  Termo de Verificação Fiscal 01 (fls. 2.153/2.162) e Termo de Verificação Fiscal 02  (fls. 2.163/2.185).  A CBD, nos anos calendário de 2002 e 2003, supostamente teria adquirido grãos de  soja  de  Centúria  S/A  Industrial,  Comercial  e  Agrícola  (Centúria),  CNPJ  n°  01.298.968/0003­70.  Em seguida, estes grãos de soja supostamente teriam sido beneficiados por Rubi S/A  Comércio,  Indústria  e  Agricultura  (Rubi),  CNPJ  nº  04.136.996/0002­07  e  04.136.996/0001­18 e transformados em farelo e óleo de soja.  Por  fim,  o  farelo  de  soja  e  óleo  de  soja  supostamente  teriam  sido  alienados  para  Cooperativa Agropecuária Norte Pioneiro (Canorp), CNPJ nº 77.479.442/0001­97, que  efetuaria a exportação dos produtos.  A  CBD  também  contratou  a  empresa  Master  Consultoria  Tributária  S/C  Ltda  (Master), CNPJ 04.233.504/0001­02, para administrar estas operações.   Segundo  a  fiscalização,  todas  estas  operações  foram  simuladas,  assim  os  pagamentos efetuados a título de industrialização à Rubi e os pagamentos em favor  da Master foram considerados sem causa.  O contribuinte no ano calendário de 2002 reduziu indevidamente o lucro líquido, no  valor de R$ 401,94, como custo na aquisição de grãos de soja.  Em decorrência das faltas apuradas, foram lavrados em 22/05/06 os seguintes autos  de infração, cientificados ao contribuinte na mesma data:  Fl. 2976DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/2009­43  Acórdão n.º 1402­001.343  S1­C4T2  Fl. 0          3 Ajuste  da  Base  de  Cálculo  do  Imposto  de  Renda  (fls.  2.192/2.193).  Fundamento legal citado na fl. 2.193;  Imposto de Renda Retido na Fonte­ IRRF (fls. 2.204/2.207): Total do crédito  tributário,  R$  72.952.361,77,  incluídos  o  tributo,  multa  e  juros  de  mora  calculados até 28/04/06. Fundamento legal citado na fl. 2.207.  O  contribuinte  apresentou  defesa  de  fls.  2.226/2.346,  em  21/06/06,  alegando  em  síntese:   ­ na consecução de seus objetivos sociais promoveu a compra de soja em grãos, os  industrializou e vendeu os seus derivados com a finalidade de exportação;  ­ foi procurada pela empresa Master para prestar serviço de consultoria com vistas a  realizar  operação  de  performance  de  exportação,  que  melhoraria  o  resultado  operacional do contribuinte, com aproveitamento de créditos de PIS e IPI;  ­  esta  operação  consistia  na  compra  de  grãos  de  soja  da  empresa  Centúria  que  entregaria o produto diretamente na empresa Rubi, por conta do impugnante. Estes  grãos eram transformados em derivados e transportados diretamente pela Rubi para  a Canorp que em nome próprio efetuava a exportação;  ­ os contratos que lastrearam esta operação se encontram em anexo;  ­ uma vez exportada a soja a exportadora se encarregava de enviar ao impugnante o  memorando de exportação;  ­ realiza este tipo de operação há mais de 20 anos;  ­ está sendo condenada sem que suas operações tenham sido fiscalizadas, com base  em  alegações  e  fatos  verificados  em  períodos  distintos,  envolvendo  outros  contribuintes. O fisco chegou ao estabelecimento do impugnante com as autuações  pré­constituídas;  ­  o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) previa a fiscalização do IRPJ, assim a  fiscalização não tinha poderes para fiscalizar o PIS, o IRRF e a COFINS;  ­ a fiscalização valeu­se exclusivamente de provas obtidas pelo Fisco estadual para  lavratura de auto de infração do ICMS que sequer foi julgado definitivamente;  ­    a  investigação  efetuada  pelo  Fisco  estadual  junto  à  empresa  Centúria  foi  empreendida  no  ano  de  2004,  não  tendo  assim,  condições  de  remontar  operações  ocorridas com até dois anos de antecedência;  ­ o fato de a Centúria ter se mudado para imóveis menores não a desqualifica, pois  grande  parte  das  aquisições  de  grãos  de  soja  ocorreram  quando  o  produto  já  se  encontrava no estabelecimento da empresa Rubi que possuía cerca de 5.000 m2;  ­ a empresa Rubi ainda hoje está ativa no cadastro do CNPJ;  ­  o  fato  anteriormente  narrado  faz  cair  por  terra  o  argumento  utilizado  pelo Fisco  estadual  de  que  a  última  operação  da  Centúria  controlada  por  Posto  Fiscal  de  Fronteira do Mato Grosso, teria ocorrido em 25/06/01, já que a soja já se encontrava  no estado de São Paulo;  ­ a  informação obtida junto ao contabilista da empresa Centúria de que a partir de  março de 2001  foram entregues Gias negativas  foi  utilizada pela  fiscalização para  demonstrar a  inexistência de operações da Centúria,  ao passo que o próprio Fisco  afirmou que houve emissão de Nota Fiscal nº 377, de 25/06/01, não escriturada;  Fl. 2977DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/2009­43  Acórdão n.º 1402­001.343  S1­C4T2  Fl. 0          4 ­    a  empresa Centúria manteve  relação  com  o  Fisco  estadual  do Mato Grosso  ao  longo dos  anos de 2002 e 2003, pedindo baixa de  seu  estabelecimento  apenas em  janeiro  de  2004,  o  que  denota  a  regular  presença  da  empresa  no  Mato  Grosso  durante o período a que se refere o auto de infração;  ­ em 01/07/02, 14/11/02, 17/12/02, 14/05/03 e 12/08/05, o Fisco estadual concedeu à  Centúria  autorizações  de  impressão  de  documentos  fiscais,  acenando  com  a  regularidade da empresa;  ­  as  alegações  do  Fisco  estadual  quanto  à  Centúria  de  que  houve  a  renúncia  do  presidente em 08/04, solicitação de baixa da inscrição do estabelecimento em 01/04  e  declaração  de  extravio  de  documentos  fiscais  em  01/04,  eventos  que  comprovariam  a  inexistência  da  empresa,  não  podem  ser  opostas  ao  impugnante,  pois as operações em questão ocorreram em período anterior;  ­  a  declaração  do  ex­funcionário  da Centúria  de  que  após  a mudança  da  empresa  para Rondonópolis­ MT em 2001 não houve qualquer operação, somente é válida até  01/02, quando o funcionário foi dispensado;  ­  conforme documentos  anexos  (doc.  13),  a Centúria  realizou  operações  com  soja  nos anos calendário de 2002 e 2003;  ­ em seu relatório, o Fisco estadual apontou para um superfaturamento dos grãos de  soja.  No  caso  em  estudo,  a  soja  era  vendida  por  cerca  de  R$  49,00,  dentro  dos  padrões do mercado;  ­  este  mesmo  relatório  informa  que  empresas  de  ramo  totalmente  diverso  foram  atraídas para a operação simulada envolvendo soja. Ocorre que o impugnante atua  neste  ramo  econômico,  vendendo  derivados  de  soja,  inclusive  processados  pela  empresa Rubi (doc. 6);  ­ no que tange à empresa Rubi, o  trabalho fiscal cita apenas operações envolvendo  esta  empresa  com  a  Santa  Cruz  como  fornecedora  de  soja  e  não  com  a  pessoa  jurídica Centúria;  ­  a  idoneidade  da  Canorp  foi  assegurada  pelo  próprio  Fisco  paranaense,  pois  ela  possuía regular cadastro, contava com AIDF e apresentava regularmente Gias;  ­  todas  as  exportações  em  questão  foram  realizadas,  conforme  memorandos  de  exportação;  ­ os  lançamentos não têm por fundamento a ausência de exportação da soja, mas a  emissão indevida de documento fiscal por eventual inexistência de soja;  ­ a fiscalização tenta demonstrar o dolo e má­fé com a duplicação das notas fiscais  de exportação;   ­ tendo em vista que vendeu derivados de soja para que a Canorp efetuasse em nome  próprio a exportação, o fato de haver clonagem das notas fiscais de exportação não  significa  que  os  produtos  exportados  não  sejam  do  impugnante,  fato  que  não  foi  objeto de fiscalização;  ­ não concorda com o estorno dos créditos, já que desconhece qual seria a operação  real,  eis  que  não  foram  apresentadas  as  notas  fiscais  de  exportação  da  Canorp  referentes às vendas de sua soja;  ­ não encontrou as notas fiscais de exportação nºs 4726, 4722, 4720, 4721 e 5016,  constantes dos Memorandos de Exportação;  Fl. 2978DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/2009­43  Acórdão n.º 1402­001.343  S1­C4T2  Fl. 0          5 ­ em face das inconsistências apontadas o estudo elaborado pelo Fisco estadual não  serve para calcar o lançamento tributário;  ­ os autos de infração se sustentam em frágeis presunções;  até  é  possível  que  as  empresas  investigadas  pelo  Fisco  estadual  tenham  praticado  operações irregulares, contudo nada é  indicativo que nas operações do  impugnante  as máculas apontadas tenham ocorrido;  ­ não há prova nos autos que demonstre a existência de conluio do impugnante com  outras empresas investigadas ou a inexistência das operações que deram o direito ao  crédito de PIS e IPI, tampouco considerar os pagamentos efetuados à Master e Rubi,  como sem causa;  ­ conclui­se que os autos de infração são nulos;  ­  a  fiscalização  desconsiderou  todos  os  documentos  fiscais  relativos  às  operações  realizadas  visando  à  exportação  dos  derivados  de  soja,  por  entender  que  as  operações não ocorreram, ou seja, teria ocorrido falsidade material;  ­ ocorre que os documentos são válidos até que se prove o contrário. Para que isso  ocorra os documentos deveriam ser analisados em processo administrativo próprio e  declarados inaptos por decisão do Delegado da Receita Federal;  ­ cita a Portaria­ MF nº 187/93;   ­  a  totalidade  das  infrações  apuradas  foi  praticada  por  terceiros,  quanto  ao  impugnante não há uma única afirmação no relatório elaborado pelo Fisco estadual  de que tenha participado da alegada fraude;  ­ se houve fraude, esta foi praticada pelos dirigentes das empresas mencionadas no  relatório  do  Fisco  estadual,  que  ao  emitirem  documentos  falsos  (memorandos  e  notas de exportação) teriam agido dolosamente, resultando em prejuízo ao Erário. O  crédito tributário deveria ser exigido destes terceiros a teor do disposto no artigo 135  do CTN;  ­ teria que se provar que o impugnante conhecia esta fraude e que agiu em conluio  com as demais empresas, o que não se comprovou;   ­  as  principais  provas  arroladas  pelo  Fisco  federal  são  notas  de  exportação  que  teriam  sido  duplicadas  pela  Canorp.  Se  foram  os  dirigentes  desta  empresa  que  agiram com dolo, e não embarcaram a soja vendida pelo impugnante, nos termos do  artigo  135  do  CTN  e  artigo  7º  da  Lei  nº  10.637/02,  a  responsabilidade  pelo  recolhimento dos tributos deve ser imputada a eles;  ­ o impugnante ao efetuar as operações colocadas em discussão sempre agiu de boa­ fé e procurou se cercar de cautelas e praxe sobre a legalidade dos negócios;  ­  a  operação  em  questão  foi  declarada  idônea  por  empresas  de  auditoria  e  consultoria,  entre  elas  a  Delloitte  Touche  Tohmatsu  Consultoria  Contábil  e  Tributária S/A;  ­ os tributaristas Alcides Jorge Costa e Roque Carrazza emitiram parecer destacando  que estas operações foram lícitas;  ­  não  tem  motivos  para  desconfiar  da  idoneidade  dos  documentos  fiscais  que  lastrearam a operação, pois presentes os requisitos para sua validade, não podendo  ser imputado ao impugnante qualquer sanção à vista do princípio da aparência;  Fl. 2979DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/2009­43  Acórdão n.º 1402­001.343  S1­C4T2  Fl. 0          6 ­   as empresas emitentes destes documentos fiscais eram legalmente constituídas e  autorizadas à emissão destes documentos e antigas parceiras comerciais;  ­ os negócios  jurídicos  em  tela  estão  amparados nos competentes  contratos hábeis  para a constituição de direitos e obrigações;  ­ não é possível o estorno do crédito decorrente das operações com a Rubi;  ­ esta empresa não foi autuada pelo Fisco federal, fato que denota sua regularidade;  ­ efetivamente pagou à Rubi pelo serviço prestado;  ­ não se comprovou simulação, ela não pode ser presumida;  ­ haverá simulação sempre que um ato apresenta vontade diferente da aparentemente  manifestada e será defeituoso quando houver intuito de prejudicar terceiros ou violar  lei;  ­ no caso em estudo a operação pactuada não aparenta direito diverso, não contém  declaração  falsa  e  não  foi  realizada  para  prejudicar  terceiros.  Os  fatos  analisados  pela  fiscalização  se  referem  a  operações  praticadas  por  outros  contribuintes  em  períodos distintos;  ­ a fiscalização não buscou a verdade material;  ­  com  base  nos  princípios  da  motivação  e  da  legalidade  a  autoridade  fiscal  não  poderia  ter  lavrado  auto  de  infração  sem  o  levantamento  e  exame  de  toda  documentação contábil e fiscal do impugnante;  ­  a  contabilidade  faz  prova  em  seu  favor,  nos  termos  do  artigo  276  do RIR/99  e  artigos 379 a 382 do CPC, pois não tem como provar que a soja não circulou;  ­  a  escrituração  contábil  está  lastreada  em  contratos  e  documentos  fiscais,  a  fiscalização não demonstrou a inveracidade dos fatos contabilizados;  ­  a  responsabilidade pelo  transporte da mercadoria  ficou a  cargo da Centúria  e da  Rubi,  que  não  puderam  encaminhar  os  comprovantes  do  transporte,  pois  estes  documentos estariam com a Receita Federal (doc. 9);  ­ os valores supostamente devidos a título de PIS e COFINS estão confessados em  DCTF (doc. 10), não sendo cabível o lançamento de ofício;  ­  os  débitos  de  PIS  e  COFINS  estão  informados  em  DCOMP  34.31.98.35.20,  25.44.02.11.17, 04.92.43.40.49 e PA 11610.000398/2003­73;  os pagamentos efetuados à Rubi e à Master têm causa, ou seja, industrialização por  encomenda  lastreada  em  documentos  e  contratos  e  prestação  de  serviço  de  assessoria, respectivamente;   ­ houve equívoco no reajustamento da base de cálculo do IRRF, em desobediência  do artigo 20, § 1º, da IN­SRF nº 15/01, de alguns pagamentos listados à fl. 2.308;  ­ a exigência do IRRF com base na Lei nº 8.981/95, artigo 61, parágrafo terceiro e  IN­SRF nº 15/01 ofende aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da  vedação de utilização de tributo com efeitos de confisco;   ­  a  fiscalização pretendeu utilizar  tributo para  apenar o  impugnante por prática de  suposta fraude ou simulação não comprovada. Houve ofensa ao conceito de tributo;  ­ a Lei nº 8.981/95, artigo 61, parágrafo primeiro, tem natureza sancionatória;  Fl. 2980DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/2009­43  Acórdão n.º 1402­001.343  S1­C4T2  Fl. 0          7 ­ reteve valores a título de IRRF nos pagamentos efetuados em favor da Master que  deveriam ser deduzidos do lançamento de ofício (fl. 2.319);  ­  caso  não  seja  admitida  a manutenção  dos  créditos  de  ICMS,  PIS  e  IPI,  o  valor  correspondente  ao  montante  destes  créditos  não  poderia  compor  o  resultado  do  impugnante,  devendo  ser  refeito  o  cálculo  do  lucro  real,  sendo  que  eventuais  créditos de IRPJ constituiriam pagamentos indevidos e deverão ser compensados de  ofício;  ­ a autoridade fiscal glosou o montante de R$ 401,94 a título de custo de aquisição  de soja, ocorre que se a operação envolvendo soja não existiu, a respectiva receita  também não pode ser considerada para fins de apuração do lucro real;  ­ quanto ao auto de infração do PIS a fiscalização não averiguou a ocorrência do fato  gerador,  optaram  por  proceder  ao  lançamento  com  base  somente  nos  valores  dos  créditos glosados, sem identificar se e quando esses créditos foram utilizados;  ­  muito  embora  o  valor  dos  créditos  glosados  possa  ser  o mesmo  do  tributo  que  deixou  de  ser  recolhido,  é  necessário  que  se  faça  esta  demonstração,  pois  o  impugnante pode não  ter utilizado a  totalidade do  crédito para pagamento de  seus  tributos, ou usado estes créditos em períodos posteriores aos que foram escriturados;   ­ não cometeu ilícito nenhum, pois tomou todas as cautelas quanto à idoneidade de  seus  fornecedores  e  as  irregularidades  apuradas  pela  fiscalização  se  referem  a  terceiros;  ­ não ficou comprovada conduta dolosa;  ­ não se comprovou a ocorrência de fraude, sonegação ou conluio;  ­  somente  a  existência  de  simulação  não  configuraria  a  aplicação  da  penalidade  agravada, neste caso haveria que se provar o evidente intuito de fraude;  ­ foi vítima da operação envolvendo soja, assim não caberia o lançamento da multa  agravada, a teor do disposto no artigo 112, II, do CTN;  ­  é  ilegal  a  aplicação  da  taxa  Selic  como  juros  de  mora,  pois  tem  natureza  remuneratória e não foi criada por lei;  ­ protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos;  ­ requer a nulidade e a improcedência dos autos de infração lavrados.  Em  face do despacho de  fl.  2.803,  a  autoridade  fiscal  promoveu a  constituição do  presente  processo  administrativo  contemplando  autos  de  infração  de  IRPJ  (fls.  2.192/2.193)  e  IRRF  (fls.  2.204/2.207)  que  foram  desentranhados  do  processo  administrativo  nº  19515.000982/2006­61,  conforme  informação  constante  às  fls.  2.816/2.817.  Quanto a este procedimento nada opôs o contribuinte (fl. 2.819).  A decisão recorrida está assim ementada:  NULIDADE. As causas de nulidade são aquelas previstas no artigo 59 do Decreto  nº 70.235/1972.  MPF.  O  MPF  é  instrumento  de  controle  interno  da  administração,  qualquer  irregularidade formal apurada não é causa de nulidade.  PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE.  Fl. 2981DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/2009­43  Acórdão n.º 1402­001.343  S1­C4T2  Fl. 0          8 É  lícito  ao Fisco  valer­se de  informações  e  provas  colhidas  em outros processos,  desde que guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer.  PAGAMENTO SEM CAUSA. Os pagamentos efetuados sem causa justificada devem  ser tributados, nos moldes do artigo 61 da Lei nº 8.981/95.  ERRO  NA  APURAÇÃO  DO  TRIBUTO  DEVIDO.  Deve  ser  cancelada  parte  da  exigência quando ficar comprovado que a autoridade fiscal procedeu ao reajuste da  base de cálculo do IRRF em desacordo com a legislação de regência.  (...)  CUSTOS INEXISTENTES. Devem ser adicionados ao lucro líquido do exercício os  custos que afetaram de forma indevida a apuração do lucro real.  Impugnação Procedente em Parte. Credito Tributário Mantido em Parte.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento nos seguintes termos:    É o relatório.  Fl. 2982DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/2009­43  Acórdão n.º 1402­001.343  S1­C4T2  Fl. 0          9   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.    Ambos  recursos,  voluntário  e  de  oficio,  preenchem  os  requisitos  legais  e  regimentais para sua admissibilidade, deles conheço.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  lavratura  de  auto  de  infração, por meio do qual a  fiscalização objetiva a cobrança de  IR­Fonte,  relativamente aos  meses de novembro e dezembro de 2002, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2003 e  janeiro  de  2004,  no  valor  de  R$  72.952.361,00  (incluindo  multa  e  juros)  e  IRPJ,  apenas  compensação de prejuízo de 401,94 (vide fls. 2178 e 2191).  Na mesma ação fiscal foram constituídos créditos tributários de PIS e Cofins,  que estão sendo exigidos no processo  De  acordo  com  a  descrição  contida  nos  Termos  de  Verificação  Fiscal,  fls.  2153  e  seguintes,  a Recorrente  teria  realizado  pagamentos  sem  causa  às  empresas Rubi S/A  Ind.,  Com.  e  Agricultura  e  Master  Consultoria  Tributária  S/A  Ltda.,  uma  vez  que,  no  entendimento da fiscalização, as operações de aquisição, beneficiamento e exportação de soja  teriam sido simuladas.  Ressalte­se,  ainda, que as autoridades  fiscais aplicaram a Recorrente com a  exigência de multa agravada de 150%, nos termos do artigo 44, inciso II da Lei n.° 9.430/96,  sob a acusação de dolo nas operações analisadas.  Passo a apreciar os recursos.    RECURSO DE OFICIO  A decisão de 1a. instância deu provimento parcial ao recurso em face de erro  na apuração da base de cálculo do IR­Fonte.  Isso porque a autoridade fiscal equivocou­se na  aplicação da formula para fins de apuração da base de cálculo reajustada de alguns pagamentos  (fls. 2.308).  O erro foi apontada na peça impugnatória, no tocante a observância do 20, §  1º,  da  IN­SRF nº 15/01, que detalha  a  fórmula  como deve  ser  calculado o  rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto ou seja: RB= ((RP­D)/1­T), onde:  RB=rendimento bruto  RP=valores pagos  D= dedução da classe de rendimentos a que pertence o RP  Essa  fórmula  poder  ser  resumida  da  seguinte maneira:  RB=RP/0,65,  tendo  em vista que a autoridade fiscal considerou a alíquota do IRRF como sendo de 35%.  Fl. 2983DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/2009­43  Acórdão n.º 1402­001.343  S1­C4T2  Fl. 0          10 Vejamos a comparação da base de  cálculo do  IRRF desses pagamentos é o  valor tomado no auto de infração:  Data  do  pagamento  Valor pago, em R$  Base  de  cálculo  do  IRRF  correta,  em R$  Base  de  cálculo  do  IRRF  utilizada  pela  fiscalização, em R$  08/09/03  3.078.003,23   4.735.389,58    8.794.294,94   03/10/03  2.771.300,07   4.263.538,57    7.918.000,20   31/10/03  297.973,59   458.420,91    851.353,11   06/01/04  71.258,90   109.629,08    203.596,86   31/10/03  1.966.674,36   3.025.652,86    5.619.069,60   06/01/04  529.278,52   814.274,65    1.512.224,34   02/12/03  301.875,55   464.423,92    862.501,57   07/01/04  71.351,84   109.772,06    203.862,40   02/12/03  1.992.427,96   3.065.273,78    5.692.651,31   07/01/04  529.968,84   815.336,68    1.514.196,69   29/12/03  344.624,84   530.192,06    984.642,40   07/01/04  81.613,55   125.559,31    233.181,57   29/12/03  3.464.092,99   5.329.373,83    9.897.408,54   06/01/04  921.990,27   1.418.446,57    2.634.257,91   Comprovado e corrigido o erro material, cumpre negar provimento ao recurso  de oficio.    RECURSO VOLUNTÁRIO  De inicio, reproduzo os fundamentos iniciais da decisão de 1a. instancia, para  melhor compreensão dos fatos e também das conclusões fiscais:  “(...)  A empresa fiscalizada, nos anos­calendário de 2002 e 2003, teria adquirido grãos de  soja  de  Centúria  S/A  Industrial,  Comercial  e  Agrícola  (Centúria),  CNPJ  n°  01.298.968/0003­70.  Em seguida, estes grãos de  soja  teriam sido beneficiados por Rubi S/A Comércio,  Indústria e Agricultura (Rubi), CNPJ nº 04.136.996/0002­07 e transformados em farelo  e óleo de soja.  Por  fim,  o  farelo  de  soja  e  óleo  de  soja  teriam  sido  alienados  para  Cooperativa  Agropecuária Norte Pioneiro  (Canorp), CNPJ  nº  77.479.442/0001­97, que efetuaria a  exportação dos produtos.  Segundo a fiscalização, todas estas operações que podemos denominar de “operação  soja” foram simuladas, não existiram de fato.  Fl. 2984DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/2009­43  Acórdão n.º 1402­001.343  S1­C4T2  Fl. 0          11 Para  chegar  a  esta  conclusão,  a  autoridade  fiscal  partiu  inicialmente dos  seguintes  elementos  probatórios,  referentes  a  última  etapa  da  “operação  soja”,  ou  seja,  a  exportação.  Na planilha de fl. 1.398, estão arroladas notas fiscais emitidas pela Canorp relativas  à  exportação  de  derivados  de  soja  alienados  à  Canorp  pelas  seguintes  empresas:  Imcopa Imp. Exp.  Ind. Óleos Ltda, Bianchini S/A Ind. Com. Agric e Coinbra Ind.  Exp. Ltda.  Ocorre  que  estes  mesmos  documentos  fiscais  foram  utilizados  para  amparar  exportações  fictícias  de  derivados  de  soja  que  teriam  sido  vendidos  pela  empresa  autuada à Canorp.  O procedimento era simples: com base na nota fiscal verdadeira, era elaborada uma  outra nota fiscal com todos os dados do documento fiscal original, exceto quanto à  identificação  do  real  fornecedor  do  farelo  e  óleo  de  soja  que  era  alterada  para  o  nome da empresa fiscalizada.  Destaquemos alguns exemplos.  Nota  fiscal  de  exportação  nº  4727  (fl.  1.403)  emitida  pela  Canorp  em  19/11/02,  referente  à  venda de  20.385.030  kg  de  farelo  de  soja  tipo  I  adquiridos  de  Imcopa  Imp. Exp. Ind. Óleos Ltda, conforme nota fiscal nº 127282, de 11/11/02. O produto  seria embarcado no Porto de Paranaguá, amparado no RE 02/1175125­001.  Os “Bill of Lading” (BL) de fls. 1.405/1.409 e as pesquisas efetuadas no Siscomex  (fl. 1410/1413) atestam esta exportação.  Ocorre que “idêntica” nota fiscal pode ser verificada à fl. 1.404, com uma diferença  em relação à de fl. 1.403, no caso, o fornecedor do farelo de soja, tipo I seria a CBD  que teria alienado o produto por intermédio da nota fiscal nº 041346, de 31/10/02.  A questão crucial que surge é: qual das duas notas fiscais seria a verdadeira, ou seja,  qual delas corresponderia a um negócio jurídico real?  A fiscalização concluiu que a nota fiscal de fl. 1403 é a verdadeira.  Entendo  que  esta  conclusão  está  correta  em  decorrência  dos  seguintes  elementos  probatórios.  A nota fiscal de fl. 1.403 foi colhida junto ao órgão da Secretaria da Receita Federal  do Brasil que  jurisdiciona o  local de embarque da mercadoria exportada, ao passo  que a nota fiscal de fl. 1.404, além de ser uma cópia simples, foi juntada pela defesa  sem que este documento contenha qualquer evidência de que tenha sido apresentada  à autoridade fiscal no momento da realização da exportação do farelo de soja tipo I.  Outra prova que robustece a posição da fiscalização é a de que a nota fiscal de fl.  1404 indica que o fornecedor do farelo de soja tipo I seria a CBD que teria alienado  o produto por intermédio da nota fiscal nº 041346, de 31/10/02.  Compulsando  este documento  fiscal  que  se  encontra  à  fl.  1.384,  observa­se  que  o  produto vendido teria sido na realidade farelo de soja desengordurado tipo II e não  farelo de soja tipo I que foi objeto da exportação.  Há enorme diferença entre os farelos de soja tipo I, II e III, conforme se verifica no  Anexo à Portaria nº 795/93 do ministro de estado da agricultura, do abastecimento e  da reforma agrária.  Fl. 2985DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/2009­43  Acórdão n.º 1402­001.343  S1­C4T2  Fl. 0          12 Ademais,  os  documentos  de  exportação  controlados  no  Siscomex  apontam  para  a  exportação  de  farelo  de  soja  tipo  I  (fls.  1410,  1411,  1413),  da  mesma  forma,  o  Memorando de Exportação nº 083/2002, de fl. 1.402, trazido pela própria defesa.  Neste ponto, convém destacar que o impugnante estava ciente de que a mercadoria  vendida  à  Canorp  não  teria  sido  exportada,  tendo  em  vista  que  recebeu  os  memorandos  de  exportação,  conforme  afirmou  em  sua  defesa,  memorandos  que  informavam a exportação de produto diverso daquele alienado à Canorp.   Passemos a analisar mais uma das notas fiscais constante da planilha de fl. 1.398.   Nota  fiscal  de  exportação  nº  4939  (fl.  1.912)  emitida  pela  Canorp  em  23/10/03,  referente  à venda de 618  toneladas de óleo de  soja  refinado adquiridas de  Imcopa  Imp. Exp. Ind. Óleos Ltda, conforme nota fiscal nº 149843, de 20/10/03. O produto  seria embarcado no Porto de Paranaguá, amparado no RE 03/1249516­001.  O BL de  fl.  1.916  e  as  pesquisas  efetuadas  no Siscomex  (fls.  1914/1915)  atestam  esta exportação.  Entretanto, “idêntica” nota fiscal pode ser observada à fl. 1.913, com uma diferença  em relação à de fl. 1.912, no caso, o fornecedor do óleo de soja refinado seria a CBD  que teria alienado o produto por intermédio da nota fiscal nº 46547, de 29/09/03.  Conclui­se  que  a  verdadeira  nota  fiscal  é  a  de  fl.  1.912  que  foi  colhida  junto  ao  órgão  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  jurisdiciona  o  local  de  embarque da mercadoria exportada, ao passo que a nota fiscal de fl. 1913, além de  ser  uma  cópia  simples,  foi  apresentada  pela  defesa  sem  que  este  documento  contenha  qualquer  evidência  de  que  tenha  sido  apresentada  à  autoridade  fiscal  no  momento da realização da exportação de óleo de soja refinado.  Além  disso,  a  nota  fiscal  de  fl.  1.913  indica  que  o  fornecedor  do  óleo  de  soja  refinado seria a CBD que teria alienado o produto por intermédio da nota fiscal nº  46547, de 29/09/03.   Compulsando  este documento  fiscal  que  se  encontra  à  fl.  1.390,  observa­se  que  o  produto vendido teria sido na realidade óleo de soja degomado tipo I e não óleo de  soja refinado que foi objeto da exportação.  Há enorme diferença entre óleo de soja degomado e óleo de soja refinado. Apenas a  título  ilustrativo,  convém diferenciar  o  que  seja  óleo  de  soja  degomado  e  óleo  de  soja  refinado,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  Nº  49,  de  22/12/2006  do  MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, Anexo:  2.14.  Refino:  etapas  de  tratamento  que  incluem  degomagem,  neutralização,  clarificação e desodorização para tornar o óleo comestível.  2.16.  Degomagem:  tratamento  pelo  qual  se  retira  do  óleo  as  substâncias  indesejáveis denominadas fosfolipídeos.  Ademais,  o  documento  de  exportação  controlado  no  Siscomex  aponta  para  a  exportação de óleo de soja refinado (fl. 1.914), da mesma forma, o BL de fl. 1.916  indica a venda de óleo de soja refinado. E, mais importante, o próprio memorando  de  exportação  trazido  pela  defesa  (fl.  1.911)  atesta  a  exportação  de  óleo  de  soja  refinado.  Examinemos mais uma das notas fiscais constante da planilha de fl. 1.398.  Trata­se  da  nota  fiscal  de  exportação  nº  4900  (fl.  1.872)  emitida  pela Canorp  em  06/09/03, referente à venda de 9.450 toneladas de farelo de soja tipo I adquiridas de  Fl. 2986DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/2009­43  Acórdão n.º 1402­001.343  S1­C4T2  Fl. 0          13 Imcopa Imp. Exp.  Ind. Óleos Ltda, conforme notas fiscais nº 145752 e 146316, de  29/08/03  e  09/09/03,  respectivamente.  O  produto  seria  embarcado  no  Porto  de  Paranaguá, amparado no RE 03/1027588­001.  O BL de fl. 1.879 e as pesquisas efetuadas no Siscomex (fls. 1.874/1.878) atestam  esta exportação.  “Idêntica” nota fiscal pode ser verificada à fl. 1.873, com uma diferença em relação  à de fl. 1.872, os fornecedores do farelo de soja, tipo I seriam a Novasoc Com Ltda e  a CBD que teria alienado 2.418 toneladas do produto por intermédio da nota fiscal  nº 46450, de 29/08/03 e 3.516 toneladas do mesmo produto amparado na nota fiscal  nº 3979, de 29/08/03.  A nota fiscal de fl. 1.872 é a original, pois colhida junto ao órgão da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  que  jurisdiciona  o  local  de  embarque  da  mercadoria  exportada, ao passo que a nota fiscal de fl. 1.873, além de ser uma cópia simples, foi  apresentada  pela  defesa  sem  que  este  documento  contenha  qualquer  evidência  de  que  tenha  sido  apresentada  à  autoridade  fiscal  no  momento  da  realização  da  exportação do farelo de soja tipo I.  Outra prova que robustece a posição da fiscalização é a de que a nota fiscal de fl.  1873 indica que entre os fornecedores do farelo de soja tipo I se encontraria a CBD  que teria alienado o produto por intermédio das notas fiscais nº 46450 e 3979.  Compulsando  estes  documentos  fiscais  que  se  encontram  às  fls.1.388  e  1.389,  respectivamente, observa­se que o produto vendido teria sido na realidade farelo de  soja desengordurado tipo II e não farelo de soja tipo I que foi objeto da exportação.  Há enorme diferença entre os farelos de soja tipo I, II e III, conforme anteriormente  explanado.  Ademais,  os  documentos  de  exportação  controlados  no  Siscomex  apontam  para  a  exportação de farelo de soja tipo I (fls. 1874 e 1878), da mesma forma o Memorando  de Exportação nº 112/03, de fl. 1.871, trazido pelo impugnante.  As demais notas  fiscais emitidas pela Canorp e  constantes da planilha de  fl.  1398  também  possuem  irregularidades  semelhantes  àquelas  descritas  nos  parágrafos  anteriores  demonstrando  que  a  posição  exarada  pela  fiscalização  está  correta,  ou  seja, havia duas notas fiscais de exportação “idênticas”, tendo como única diferença  a  figura  do  alienante  da  mercadoria  exportada,  sendo  fictícias  as  notas  fiscais  apresentadas pelo impugnante.  Portanto,  ficou  comprovado  que  as  operações  de  exportação  de  derivados  de  soja  que teriam sido alienados pelo impugnante à Canorp não ocorreram.  A defesa sustenta que vendeu os derivados de soja à Canorp e que a exportação ou  não destes bens seria de responsabilidade desta empresa.  De  pronto,  surge  uma  indagação  que  afastaria  a  tese  da  defesa,  qual  empresa  (Canorp) compraria produtos, “pagaria” por eles e não os venderia?  Entretanto,  foram  arroladas  outras  provas  que  derrubam  a  argumentação  do  impugnante. Neste passo, convém analisar as demais etapas da “operação soja” que  supostamente resultaram na exportação dos produtos.  Anteriormente  já  foi  mencionado  que  grãos  de  soja  eram  adquiridos  pelo  impugnante  da  empresa  Centúria,  em  seguida  supostamente  entregues  à  pessoa  jurídica Rubi que os transformaria em farelo e óleo de soja.  Fl. 2987DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/2009­43  Acórdão n.º 1402­001.343  S1­C4T2  Fl. 0          14 Para uma melhor clareza dos fatos analisemos uma das operações envolvendo soja à  luz dos contratos acostados aos autos pela fiscalização.  Por intermédio do Contrato nº 11/03 (fls. 202/204) a empresa Centúria teria alienado  31.137 toneladas de grãos de soja ao impugnante.  Em seguida, os grãos de soja teriam sido entregues na empresa Rubi que com base  no Contrato nº 12/03 (fls. 205/207) os transformaria em óleo e farelo de soja.  Por intermédio do Contrato de compra de performance de exportação (fls. 208/209),  a  CBD  adquiria  performance  de  exportação,  avaliada  em  2%  do  valor  total  de  exportação, valor a ser pago à Rubi.  O  farelo  de  soja  (25.275  ton.)  teria  sido  vendido  à  Canorp,  por  intermédio  do  Contrato 14/03 (fls. 210/211) e o óleo de soja degomado (4.460 ton.), com base no  Contrato nº 15/03 (fls. 212/213).  Esta  operação  mercantil  estaria  amparada  na  nota  fiscal  nº  46450  (fl.  1388)  que  destaca que o produto negociado foi farelo de soja tipo II e óleo de soja degomado.  As demais operações seguem o mesmo padrão, com as mesmas partes contratantes,  exemplifico algumas delas:  Operação  de  compra  de  soja/mês   Contrato de compra  de  grãos  de  soja,  nº  e fls.  Contrato  de  industrialização  de  grãos de soja, fls.  Contrato  de  venda  de  farelo e óleo de soja, fls.  10/02  1000/02 e 181/183  184/186  189/190 e 191/192  08/03  11/03 e 202/204  205/207  210/211 e 212/213  09/03  11 A e 214/216  217/219  223/225 e 226/228  09/03  16 A e 240/242  243/245  249/251 e 252/254  08/03  16 e 263/265  266/268  271/272 e 273/274  Como se vê, os contratos estavam interligados, ou seja, o contribuinte adquiria grãos  de  soja,  em  seguida  os  encaminhava  para  transformação  em  farelo  e  óleo  de  soja  degomado e, por fim, os vendia para empresa que teria a incumbência de exportar o  produto.  Os contratos de compra e venda de grãos de soja, firmados com a empresa Centúria  S/A, possuíam as mesmas cláusulas. Passo a destacar duas delas:  “SEGUNDA­PAGAMENTO  PARÁGRAFO  ÚNICO  –O  COMPRADOR  efetuará  os  pagamentos  com  as  duplicatas  de  venda  dos  produtos  industrializados,  destinados  ao  mercado  interno ou externo, as quais o VENDEDOR desde já as aceita como boas e  valiosas para a devida liquidação”  QUINTA­ CONDIÇÕES GERAIS  O VENDEDOR é responsável pela legitimidade do crédito oriundo da venda  da matéria prima, respondendo civil e criminalmente pelo mesmo, sujeitando­ se,  ainda, às penalidades prescritas  em lei  por quaisquer atos de  falsidade,  inclusive  as  ideológicas,  obrigando­se,  desde  já,  a  devolver  os  valores  efetivamente recebidos, mais multas e juros de mora e outros acréscimos que  venham  a  ser  cobrados  do  COMPRADOR,  pelo  fisco,  desde  que  não  haja  recursos administrativos e judiciais.”   Fl. 2988DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/2009­43  Acórdão n.º 1402­001.343  S1­C4T2  Fl. 0          15 Portanto,  o  impugnante  efetuaria  o  pagamento  pela  compra  de  grãos  de  soja  à  empresa  Centúria  com  as  duplicatas  de  venda  dos  produtos  industrializados  à  Canorp, ou seja, havia uma ligação entre a operação de compra dos grãos de soja e a  operação de venda de farelo e óleo de soja degomado à CANORP.  Todos  os  contratos  de  industrialização  firmados  com  a  empresa Rubi  S/A,  para  a  transformação  de  grãos  de  soja  em  farelo  e  óleo,  também  continham  as  mesmas  cláusulas, entre elas se destacam:  PRIMEIRA ­ OBJETO  A CONTRATADA prestará serviços de esmagamento de (..........) toneladas de  soja  em  grãos  para  produção  de  óleo  de  soja  e  farelo  de  soja,  de  conformidade com as normas exigências, com objetivo único de remessa para  o exterior  QUARTA ESPECIAL  O presente contrato fica vinculado, fazendo parte da operação já iniciada, ao  contrato  anterior  de  compra  e  venda  de  grãos  de  soja,  firmado  entre  a  CONTRATANTE  e  a  CENTÚRlA  S.A.  INDUSTRlAL,  COMERCIAL  E  AGRÍCOLA (....)  SEXTA ­ CONDIÇÕES GERAIS  A  CONTRATADA  é  responsável  pela  legitimidade  do  crédito  oriundo  da  prestação  de  serviço,  respondendo  civil  e  criminalmente  pelo  mesmo,  sujeitando­se, ainda, às penalidades prescritas em Lei por quaisquer atos de  falsidade, inclusive as ideológicas, (......) (g.n.)  A quarta cláusula estabelece a ligação entre o contrato de compra dos grãos de soja e  o de  industrialização, ou  seja,  todos os grãos  adquiridos da  empresa Centúria S/A  seriam transformados em farelo e óleo, para exportação (cláusula primeira in fine).   A  cláusula  sexta  deve  ser  destacada  pelo  fato  de  o  prestador  de  serviço  se  responsabilizar  pela  legitimidade  do  crédito  recebido  da  empresa  autuada.  Este  procedimento não é usual.  Os Contratos de compra de performance de exportação também possuíam cláusulas  semelhantes que os interligavam às etapas anteriores, destaco a quarta cláusula:  “O  presente  contrato  fica  vinculado,  fazendo  parte  à  operação  já  iniciada  ao  contrato  anterior  de  compra  e  venda  de  grãos  de  soja,  firmado  entre  o  COMPRADOR e a CENTÚRIA S.A INDUSTRIAL COMERCIAL E AGRÍCOLA.”   Por fim, os contratos de venda de farelo e óleo para a CANORP também possuíam  as mesmas cláusulas, transcrevo a segunda cláusula:  SEGUNDA­ DO PREÇO  O valor total a pagar é de (....) a serem liquidados contra a apresentação dos  documentos de embarque para o exterior da mercadoria, com as duplicatas  que o (outorgante) VENDEDOR utilizará para liquidação da compra da soja  em grãos, conforme contrato(....) já firmado.(g.n.)  Mais uma vez deve ser destacada a ligação entre os contratos de compra de grãos de  soja e a exportação do óleo e do farelo de soja, tendo em vista que a Centúria S/A  apenas receberia o valor devido pelo impugnante se de fato a exportação ocorresse.  Fl. 2989DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/2009­43  Acórdão n.º 1402­001.343  S1­C4T2  Fl. 0          16 Portanto, os contratos estavam interligados, fazendo parte de uma mesma operação,  assim se uma delas não ocorreu as demais também inexistiram.  Nos levam a esta conclusão os seguintes fatos.  O interessado adquiria grãos de soja de Centúria S/A e o pagamento ocorreria com  as duplicatas decorrentes da venda de óleo e farelo de soja à Canorp.  Este fato demonstra de forma clara a interligação entre todas as operações, ou seja,  desde  a  aquisição  dos  grãos  de  soja,  seu  envio  para  industrialização,  sua  venda  e  posterior exportação.  No mercado não é usual uma empresa vender grãos de soja em troca de duplicatas  de  terceiros  decorrentes  de  um  negócio  futuro  e  incerto. Causa mais  estranheza  o  fato de o alienante se responsabilizar pela qualidade do crédito, conforme se verifica  nos contratos de aquisição dos grãos de soja: “VENDEDOR desde já as aceita como  boas  e  valiosas  para  a  devida  liquidação.”  O  VENDEDOR  é  responsável  pela  legitimidade  do  crédito  oriundo  da  venda  da matéria  prima,  respondendo  civil  e  criminalmente  pelo mesmo,  sujeitando­se,  ainda,  às  penalidades  prescritas  em  lei  por quaisquer atos de falsidade, inclusive as ideológicas, obrigando­se, desde já, a  devolver os  valores  efetivamente  recebidos, mais multas  e  juros de mora e outros  acréscimos que venham a ser cobrados do COMPRADOR, pelo fisco”  Ora, qual empresa venderia grãos de soja em troca de duplicatas a serem geradas em  uma operação futura e ainda se responsabilizaria pela qualidade dos títulos?  Prossigo. Os contratos firmados com a empresa Rubi S/A previam que o produto da  industrialização  tinha  um  único  destino,  qual  seja  exportação  (cláusula  primeira).  Estes  contratos  também  de  forma  expressa  determinavam  a  interligação  de  toda  operação, em sua cláusula quarta:  QUARTA­ ESPECIAL  O presente contrato fica vinculado, fazendo parte da operação já iniciada, ao  contrato  anterior  de  compra  e  venda  de  grãos  de  soja,  firmado  entre  a  CONTRATANTE  e  a  CENTÚRlA  S.A.  INDUSTRlAL,  COMERCIAL  E  AGRÍCOLA(....).  Outro  fato  a  ser  destacado  é  que  nesta  operação  invariavelmente  o  impugnante  obtinha prejuízo.  A título exemplificativo destaco novamente a operação de compra de grãos de soja  ocorrida no mês de agosto de 2003, contratos de fls. 202/207 e 210/213:  Valor,  em  R$  a  receber de Canorp  S/A (A)  (fls. 210 e 212)  Valor  a pagar  à  Centúria  S/A,  em  R$  (B) (fl. 202)  Valor  a  pagar  à  Rubi  S/A,  em  R$,  com  desconto  (  C)  (fl. 206)  Saldo  da  operação,  em R$ =  A – (B +C)  18.908.733,00 +  7.359.000,00  25.843.710,00  2.269.326,83  (1.845.303,83)    Em um sistema capitalista no qual o objetivo de uma empresa é auferir lucros para  sua subsistência, assim como para distribuí­los aos seus sócios não é crível que uma  pessoa jurídica reiteradamente faça operações nas quais obtenha prejuízo.  Fl. 2990DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/2009­43  Acórdão n.º 1402­001.343  S1­C4T2  Fl. 0          17 Após esta exposição há que afastar a alegação da defesa de que a responsabilidade  pelas irregularidades apuradas seriam de terceiros, e que não teria sido provado que  o impugnante conhecia esta fraude e que agiu em conluio com as demais empresas.  Ficou  demonstrado  que  todas  as  etapas  da  operação  envolvendo  soja  estavam  interligadas, ou seja, desde a “compra” dos grãos de soja, sua “industrialização” e  posterior “exportação”.  Não  seria  crível  que  a  CBD  não  estivesse  ciente  dos  acontecimentos,  afinal  são  operações envolvendo consideráveis quantias que deveriam ter o acompanhamento  da  empresa,  mesmo  porque  impactariam  de  forma  importante  nas  finanças  da  empresa.  Outro  fato  importante  é  que  o  contrato  firmado  com  a  Canorp  seria  liquidado:  “contra  a  apresentação  dos  documentos  de  embarque  para  o  exterior  da  mercadoria”.  Ora,  em  passagens  anteriores  ficou  demonstrado  que  tanto  os  memorandos  de  exportação encaminhados pela Canorp ao impugnante, como os demais documentos  de  exportação,  identificavam produtos exportados diversos daqueles vendidos pela  CBD à Canorp.  Evidente,  que  um  dos  cuidados  básicos  a  serem  adotados  pelos  contratantes  em  qualquer  negócio  jurídico  é  verificar  a  lisura  dos  documentos  apresentados  pela  outra parte, principalmente, se deste documento resultaria o pagamento de milhões  de reais. O fato de o interessado não ter se atentado que a mercadoria vendida não  era a exportada, por certo indica que o negócio não existiu.  Também  há  que  rechaçar  a  ponderação  do  impugnante  de  que  o  lançamento  do  crédito tributário teve como escopo meras presunções, em face das inúmeras provas  citadas em parágrafos anteriores, cito exemplificativamente: contratos de compra de  grãos de soja, contratos de industrialização, contratos de exportação, memorandos de  exportação, notas fiscais de exportação, Bill of landing, documentos de exportação,  entre outros.  (...)  Por fim, devemos destacar trechos do trabalho efetuado pelo fisco estadual que vem  ao  encontro  de  nossa  posição,  ao  demonstrar  que  as  empresas  Centúria,  Rubi  e  Canorp eram utilizadas para fornecer benefícios fiscais a terceiros, por intermédio de  operações  fictícias  de  venda  de  grãos  de  soja,  sua  industrialização  e  posterior  exportação de seus derivados.  A  fiscalização  juntou  aos  autos  (fls.  296/316)  trabalho  efetuado  pela  Diretoria  Executiva  da  Administração  Tributária–  DEAT­  da  Secretaria  de  Estado  dos  Negócios  da  Fazenda  sobre  esquema  de  evasão  fiscal  em  operações  com  soja.  Destaco as principais passagens:   “1.1  ­  Empresas  estabelecidas  em  São  Paulo  foram  procuradas,  nos  últimos  anos,  por  elementos  que  se  apresentam  como  "consultores  tributários",  a  elas  oferecendo serviços de assessoria com vistas à obtenção de expressiva redução  na carga  tributária por meio de créditos do  ICMS, do PIS  e da COFINS, e no  passado de IPI, além de vantagens no IRPJ. Cuidava­se daquilo que, no mercado  de commodities, se denomina "performance de exportação", não obstante o fato  de  as  empresas  atraídas  para  o  negócio  atuarem  em  ramos  de  atividade  econômica  absolutamente  estranhos  ao  da  produção,  beneficiamento  e  exportação da soja e seus derivados.  Fl. 2991DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/2009­43  Acórdão n.º 1402­001.343  S1­C4T2  Fl. 0          18 1.2  ­  Três  eram  as  operações  básicas  do  esquema,  executadas  por  empresas  criadas e controladas pelos seus mentores:  ­Fornecimento da soja em grãos, com destaque do ICMS, a empresas adquirentes  atraídas para o esquema;  ­Remessa  da  soja,  por  ordem  em  conta  dos  adquirentes,  para  empresas  beneficiadoras,  com  vistas  à  extração  do  óleo  bruto  degomado  e  do  farelo  de  soja.  ­Venda dos derivados de soja a empresas atuantes no comércio exterior, para o  fim específico de exportação.   1.3  ­  Às  empresas  adquirentes,  beneficiárias  do  esquema,  cabia  apenas  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  tributária  e,  obviamente,  a  quitação  dos  pagamentos  previamente  acordados.  Em  contrapartida,  passaram  a  acumular  elevado  volume  de  créditos  em  conta  gráfica,  na  medida  em  que  os  valores  do  tributo  creditados  ao  ensejo  da  aquisição  dos  cereais  acabavam  sendo  mantidos  por  força  da  exportação  dos  produtos  extraídos  do  esmagamento  da  soja,  gerando  enormes  reduções  do  imposto a recolher nos respectivos períodos de apuração.  1.4  ­  Como  adiante  será mostrado,  todas  essas  operações  foram  fictícias,  não  tendo  ocorrido  efetiva  circulação  de  mercadorias.  Daí  então  que  não  houve  aquisição de soja em grãos, nem seu beneficiamento e muito menos a exportação  de seus derivados. Houve apenas emissão de documentos fiscais reportando tais  operações e comprovação fraudulenta de exportações. 1.5­ (....)Nessa época, as  empresas  controladas  pelos  mentores  do  processo  tinham  posição  definida  no  esquema: a mesma empresa  podia  ser  fornecedora  de grãos  numa operação  e,  em  outra,  atuar  como  comercial  exportadora.  Era  o  caso  da  CENTÚRIA  S/A  INDUSTRIAL  COMERCIAL  E  AGRÍCOLA,  criada  em  Osasco  como  empresa  industrial e comercial. Mas assim que estabelecida, no mesmo local, a RUBI S/A  COMÉRCIO INDÚSTRIA E AGRICULTURA, a CENTÚRIA S/A, em fevereiro de  2001, a CENTÚRIA S/A, já a partir de agosto desse ano, começou a experimentar  um progressivo processo de esvaziamento, deslocada para pequenas salas e com  pessoas interpostas em seu quadro societário, até que transferida para o Estado  do Mato Grosso, em março de 2003. O fato de continuar formalmente ativa nesse  Estado  tornou possível  a obtenção de autorização para  a  impressão de 43.450  documentos fiscais. Desse total são conhecidas até o momento apenas 200 notas  fiscais,  utilizadas  em  operações  fraudulentas. Quase  todos  os  impressos  foram  remetidos  para  o  antigo  endereço  da  CENTÚRIA  S/A  em  Osasco,  onde  hoje  funciona a RUBI S/A.  (....)  Detalhamento das operacões:  1­  Operação  fictícia  de  venda  de  soja  em  grãos  à  empresa  beneficiária  do  esquema,  em  valores  superfaturados,  com  a  finalidade  de  transmitir  créditos  fraudulentos de ICMS.  2­ Suposta  remessa  (....)  com destino à RUBI S/A, para  fins de beneficiamento,  por conta e ordem da empresa beneficiária do esquema.  3­  Remessa  simbólica  da  soja  em  grãos  à  RUBI  S/A  efetuada  pela  empresa  beneficiária do esquema.   4­  Retomo  simbólico,  à  empresa  beneficiária  do  esquema,  dos  subprodutos  da  soja (óleo bruto degomado e farelo de soja), em decorrência do beneficiamento  supostamente efetuado pela RUBI S/A.  Fl. 2992DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/2009­43  Acórdão n.º 1402­001.343  S1­C4T2  Fl. 0          19 5­  Venda,  pela  empresa  beneficiária  do  esquema,  dos  subprodutos  da  soja  à  CANORP, para o fim específico de exportação, em operação não tributada pelo  ICMS.     6­ Remessa parcelada à CANORP dos subprodutos da soja, efetuada pela RUBI  S/A  por  ordem  e  conta  da  empresa  beneficiária  do  esquema,  para  fins  de  exportação.   (....)  2. A DUPLICAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE EXPORTAÇÃO  2.1  ­ De  todos  os  atos  fraudulentos  praticados  pelos mentores  do  esquema  de  evasão fiscal, nenhum se compara, pelo dolo e absoluta má fé de seus autores, ao  procedimento de duplicação das notas fiscais de exportação.  2.2  ­ Como mostrado  no  item  anterior,  a  duas  das  empresas  controladas  pelo  grupo  havia  sido  atribuída  a  missão  de  "adquirir"  os  derivados  da  soja  das  empresas  beneficiárias  do  esquema  para  o  fim  específico  de  exportação:  a  COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL NORTE PIONEIRO ­ CANORP, de Japira  (PR) (....). Mas como as operações anteriores de aquisição e de beneficiamento  eram  fictícias,  não  havendo,  a  rigor,  o  que  exportar,  os  "planejadores  tributários" adotaram a  estratégia  de  simular  uma operação de  exportação em  paralelo a uma operação real.  (....)  2.4 ­ As duas operações corriam em paralelo, tendo por suporte uma única nota  fiscal de exportação, que era duplicada. No corpo da via original era indicado o  nome  da  verdadeira  empresa  exportadora,  da  qual  haviam  sido  adquiridos  os  produtos objeto da operação de exportação, enquanto que na via duplicada era  indicado o nome da empresa beneficiária do esquema.  2.5  ­  Não  ocorriam,  por  isso  mesmo,  duas  exportações,  mas  apenas  uma,  devidamente  comprovada  pelo  respectivo  memorando,  conhecimento  de  transporte marítimo (BiII of Lading), fatura comercial, contrato de câmbio e por  todos os extratos do SISCOMEX (Sistema  Integrado de Comércio Exterior). Só  que apenas uma se concretizava e a outra era simulada.  (....)  2.12 ­ O modus operandi empregado nas exportações atribuídas à CANORP foi  ainda mais simples: os fraudadores simplesmente tiraram cópia reprográfica da  nota  fiscal  antes  do  preenchimento,  lançando,  na  via  original,  os  dados  da  exportação real e, na cópia reprográfica, os dados da exportação fictícia.  (....)  3. A ENGENHARIA FINANCEIRA DO ESQUEMA  3.1 ­ Por tudo o que se viu até este passo, dúvidas não há a respeito daquilo que  realmente  se  procurava  vender  às  empresas  interessadas.  Não  se  tratava,  na  verdade, de negócios com soja, mas de créditos do ICMS, do PIS e da COFINS.  Em passado recente, entravam também em jogo créditos do IPI. O objetivo era,  por  isso  mesmo,  gerar  o  maior  volume  possível  de  créditos  em  favor  das  empresas  beneficiárias.  Daí,  então,  que  a  primeira  providência  consistia  em  "inflar" os valores de venda da soja em grãos (....) para patamares muito acima  dos preços correntes no mercado (....).   Fl. 2993DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/2009­43  Acórdão n.º 1402­001.343  S1­C4T2  Fl. 0          20 3.2 ­ Como visto, a empresa adquirente remetia simbolicamente a soja em grãos  a  uma  das  empresas  beneficiadoras:  RUBI  S/A  COMÉRCIO  INDÚSTRIA  E  AGRICULTURA, (....). Não obstante os elevados custos de beneficiamento pagos  pela empresa adquirente da soja em grãos, os derivados do produto ­  farelo de  soja e óleo bruto ­ eram vendidos, por valores inferiores aos da aquisição da soja  em  grãos,  às  comerciais  exportadoras  do  esquema:  (....)  e  COOPERATIVA  AGROPECUÁRIA NORTE PIONEIRO ­ CANORP.  3.3 ­ Tratava­se, como se vê, de estratégia viciada por extremado artificialismo,  na medida em que  se atribuía a  produtos  industrializados  valor de  comerciali­ zação inferior ao dos insumos in natura. Bem comparando, seria o mesmo que a  goiabada ter preço de venda menor do que as goiabas!(....)   (....)  3.5  ­  A  engenharia  financeira  do  esquema  valeu­se,  neste  passo,  de  um  mecanismo  de  compensação,  juridicamente  qualificado  de  sub­rogação,  pelo  qual  a  empresa  beneficiária(....)  foi  orientada  para  transferir  (....)  seu  crédito  (....), por meio de endosso na duplicata que emitiu contra esta última. Operou­se,  deste  modo,  a  substituição  do  credor  sub­rogante(....),  pelo  credor  sub­rogado  (....), que passou então a assumir o pólo ativo na relação obrigacional.   (....)  3.9  ­ Justamente nessa suposta quitação de duplicatas  (....)  se aninhava a  farsa  mais perversa do esquema de defraudação fiscal. Pois os empresários aliciados  pelos "consultores tributários"­ da MASTER (....) ficavam sabendo que não iriam  precisar retirar milhões de reais do capital de giro para fazer frente à aquisição  da soja em grãos (....).   3.10 ­ Tudo parecia ser extremamente simples e atraente: ao invés de terem que  despender, digamos, 10 milhões de reais, na aquisição de 1.451 toneladas de soja  em grãos, bastaria aos felizardos empresários pagar por volta de R$ 950.000,006  para  serem  contemplados  com  um  crédito  correspondente  a  12%  de  ICMS,  a  7,6%  de  COFINS  e  a  1,65%  de  PIS,  num  total  de  R$  2.125.000,00!  E  com  a  vantagem  de  poderem  apropriar­se  imediatamente  de  tais  créditos,  sem  preci­ sarem esperar pelas exportações. Um verdadeiro negócio da China, como se vê,  onde só o que conta são os créditos, e não as operações com soja.  (....)  5. EMPRESAS DO ESQUEMA ENVOLVIDAS  5.1 ­ Além das já apontadas empresas com funções operacionais, destacam­se as  "consultorias  tributárias", encarregadas de montar o esquema e de promover o  aliciamento  das  empresas  às  quais  são  ofertadas  as  chamadas  operações  de  "performance" de exportação. (....)  5.2  ­ Mas outras empresas de consultoria acabaram se associando à MASTER,  (....)  Tais  consultorias  atuaram,  na  verdade,  com  coadjuvantes  da MASTER  na  tarefa de aliciamento das empresas para o esquema de evasão fiscal.  5.3.(....)Conhecidas empresas de auditoria,  algumas de reputação  internacional  como  a  DELOITTE  TOUCHE  TOHMATSU  CONSULTORIA  CONTÁBIL  E  TRIBUTÁRIA S/C LTDA (....).  (....)  6. RELATÓRIOS DE DILIGÊNCIAS FISCAIS E ANÁLISE DOCUMENTAL  6.1 ­ Em face dos limites do presente relatório, não foram narradas, em detalhes,  as  diligências  realizadas  junto  às  empresas  montadas  para  operacionalizar  o  Fl. 2994DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/2009­43  Acórdão n.º 1402­001.343  S1­C4T2  Fl. 0          21 esquema,  constantes  de  vários  relatórios  de  diligências  fiscais  e  análise  documental. Estes os relatórios já concluídos:  CENTÚRIA  S/A  INDUSTRIAL  COMERCIAL  E  AGRÍCOLA  ­  Primeira  das  empresas  montadas  (....),  que  funcionou  inicialmente  em  Osasco  e  acabou  formalmente transferida para Rondonópolis (MT) e depois para Cuiabá (MT). As  diligências  provaram  que  a  empresa  jamais  entrou  em  efetiva  atividade  em  ambos  os municípios,  conquanto  lograsse  obter autorização para  impressão  de  43.450 documentos  fiscais,  dos  quais  são  conhecidos apenas  200,  consoante  já  dito.  Os  livros  contábeis  da  CENTÚRIA  S/A  foram  encontrados  na  latrina  do  estabelecimento filial da (....).  COOPERATIVA  AGROINDUSTRIAL  DO  NORTE  PIONEIRO  ­  CANORP.(....)  Diligências promovidas no  local  revelaram um estabelecimento em situação de  abandono,  coberto  por  poeira.  Não  foram  encontrados  equipamentos  apropriados  à  industrialização de  soja  ou de  cana­de­açúcar,  nem estoques de  soja,  e  muito  menos  tanques  destinados  à  armazenagem  de  óleo  de  soja.  Constatou­se,  enfim,  que  as  operações  atribuídas  à  CANORP  eram  apenas  escriturais. Apenas notas  fiscais  em branco  foram  encontradas,  tudo  indicando  que o preenchimento dos documentos igualmente se processou em São Paulo, no  estabelecimento  onde  situada  a  RUBI  S/A  COMÉRCIO  INDÚSTRIA  E  AGRI­ CULTURA. (g.n.)  Todos  estes  fatos  levam  à  mesma  conclusão  da  fiscalização,  ou  seja,  todas  as  operações estavam interligadas e não existiram. (...)”  Pois bem, pela análise dos autos estou convencido de que não há que se falar  em incidência do IR­Fonte em face de pagamento sem causa nessas operações, pois:  1) ocorreu a incidência do IR­Fonte, na pagamento dos serviços prestados à  Máster,  bem como  à Rubi,  sendo que  tais  empresas,  em principio,  ofereceram  tais valores  à  tributação (fato incontroverso nos autos);  2) foram juntados documentos pela Recorrente que demonstram ter havido a  prestação  de mencionados  serviços  (industrialização  e  consultoria  tributária),  bem  como que  demonstram a ocorrência de  todas as  transações  financeiras das etapas da operação descritas  pela Fiscalização;  3) os beneficiários dos pagamentos foram todos identificados, quanto a  isso  não se tem dúvida;  5) se tais operações ocorreram exatamente como descreveu o Fisco e que os  benefícios da autuada foram exatamente os créditos do PIS/Cofins e  IPI  (isso sim trata­se de  fato  incontroverso),  então  a  operação  teve  causa,  qual  seja,  obter  tais  ganhos,  sendo  que  os  valores  pagos  nada  mais  é  do  que  a  devolução  dos  recebimentos  somados  à  parcela  pela  “prestação dos serviços”.  Frise­se  que  também  não  há  dúvida  quanto  a  receita  obtida  pela  autuada,  tanto  que  o  fisco  corretamente  compensou  tais  valores  com  as  despesas  glosadas  pelo  que  apurou apenas 401,94 de base de calculo do IRPJ.   4) se por outro lado, as operações forem verdadeiras e a contribuinte autuou  de boa fé, então não há mesmo que se falar em pagamentos em causa.  5) nos exatos termos do art. 3o. do CTN, tributo não é sacão de ato ilícito.  Fl. 2995DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000230/2009­43  Acórdão n.º 1402­001.343  S1­C4T2  Fl. 0          22 Cabe  razão  ao  ilustre  representante  da  contribuinte  quando  afirma  nos  memórias que:  “(...) Ademais, ainda que se admitisse a duplicação das notas fiscais de exportação  (ou seja, que a soja tenha sido vendida no mercado interno, por exemplo), o que se  alega apenas a  título de argumentação,  tal  fato não pode servir de prova para se  inferir  que  as  operações  de  industrialização  (empresa  Rubi)  e  de  prestação  de  serviços  de  consultoria  (empresa  Master)  contratados  pela  Recorrente  não  existiram.  (...)  Ou  seja  ,  caso  a  Fiscalização  desejasse  autuar  os  pagamentos  efetuadas  pela  Recorrente  à  Master  e  à  Rubi  por  terem  sido  supostamente  sem  causa, a Fiscalização deveria ter demonstrado e comprovado que tais pagamentos  referem­se  à  operações que  não ocorreram,  o  que  não  foi  feito  no  presente  caso,  pois  as  provas  produzidas  limitaram­se  a  demonstrar  a  existência  de  incongruências nas notas fiscais de exportação.”  Repita:  a  soja  foi  comprovada,  processada,  vendida  e  recebida  pela  contribuinte. Logo, o serviço foi prestado pelas empresas Máster e Rubi. A acusação fiscal é de  que essa venda não se deu mediante exportação, fato que definitivamente não pode ensejar a  exigência de IR­Fonte sob a acusação de pagamento sem causa.   Deixo  de  apreciar  as  demais  alegações  da  recorrente  em  face  do  cancelamento da exigência pelos fundamentos acima.  Por fim registro que o auto de infração do IRPJ não foi objeto de recurso pelo  contribuinte.    CONCLUSÃO.  Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de  superar as preliminares,  para no mérito, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário e  cancelar integralmente a exigência do IR­Fonte.  (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                                Fl. 2996DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 11543.001193/2008-61
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. A apresentação de DARF cujo número de referência e o nome da contribuinte coincidem com o número do processo e da demandante discriminados em alvará expedido por Vara Trabalhista evidencia a vinculação do imposto compensado na declaração de ajuste anual com o valor recolhido, devendo tal valor ser apropriado ao débito lavrado na data do efetivo recolhimento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-002.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Carlos César Quadros Pierre. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 53          1 52  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.001193/2008­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.934  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  FÁTIMA REGINA DA CRUZ SANTOS CARDOSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.  A apresentação de DARF cujo número de referência e o nome da contribuinte  coincidem  com  o  número  do  processo  e  da  demandante  discriminados  em  alvará  expedido  por  Vara  Trabalhista  evidencia  a  vinculação  do  imposto  compensado na declaração de ajuste anual com o valor recolhido, devendo tal  valor ser apropriado ao débito lavrado na data do efetivo recolhimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Tânia  Mara  Paschoalin,  Ewan  Teles  Aguiar,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Carlos  César  Quadros  Pierre.  Ausente  o  Conselheiro  Sandro Machado  dos  Reis.  Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 11 93 /2 00 8- 61 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 11543.001193/2008­61  Acórdão n.º 2801­002.934  S2­TE01  Fl. 54          2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância (fl. 25 deste processo digital), reproduzido a seguir:  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  expedida  em  nome  da  contribuinte  em  epígrafe,  relativa  ao  exercício  de  2005  que  reduziu o imposto a restituir de R$ 2.435,31 para R$ 0,00.  O  lançamento  originou­se  da  revisão  da Declaração  de Ajuste  Anual  do  exercício  em  questão,  onde  foi  constatada  Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no  valor de 2.435,31 por falta de comprovação do seu recolhimento  por meio de DARF.  Encontram­se  identificados  nos  documentos  de  fls.  2/6  o  enquadramento  legal  das  infrações,  as  alterações  na  base  de  cálculo, bem como o saldo do imposto apurado.  A contribuinte tomou ciência da notificação em 01/04/2008 e, em  07/04/2008,  apresentou  impugnação  acompanhada  dos  documentos de fls. 2/6 alegando resumidamente que na época em  que  foi  intimada  não  possuía  o  DARF  pago.  Somente  em  12/03/2008 o imposto foi efetivamente pago conforme DARF que  anexa.  Finalmente  solicita  o  acolhimento  da  impugnação  para  modificar a notificação de lançamento.  É o relatório.  A  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  foi  julgada  improcedente  por  meio do acórdão de fls. 23/26, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA –  IRPF   Exercício: 2005   DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO.  O  imposto  retido  na  fonte  somente  poderá  ser  deduzido  na  declaração  de  rendimentos  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  ou  comprovante  de  recolhimento  correspondente  ao  rendimento declarado.  Cientificada  da  decisão  em  11/03/2011  (fl.  27),  a  Interessada  apresentou  recurso  em  01/04/2011,  alegando,  em  síntese,  que,  como  a  decisão  recorrida  se  baseou  na  ausência  de  provas,  anexa  ao  presente  recurso  todos  os  documentos  retirados  dos  autos  do  Processo Trabalhista nº 00294.2003.006.17.00 (documentos de fls. 31/51).  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 11543.001193/2008­61  Acórdão n.º 2801­002.934  S2­TE01  Fl. 55          3 Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Os julgadores da instância de piso entenderam pela inexistência de provas de  que  o  DARF  apresentado  pela  Interessada,  no  valor  de  R$  2.992,25  (fl.  8  deste  processo  digital),  refere­se  ao  rendimento  declarado,  ainda  que  dele  constasse  o  número  do  alvará  expedido  pela  6ª  Vara  do  Trabalho  de  Vitória/ES  e  o  número  do  processo  que  originou  os  rendimentos, haja vista não ter sido acostado aos autos qualquer documento que evidenciasse a  vinculação do imposto compensado na declaração de ajuste anual da Recorrente com o valor  recolhido.   À peça recursal foram anexados, dentre outros documentos, o Alvará Judicial  nº  517/2008  (fl.  50),  por  intermédio  do  qual  o  Juiz  da  6ª  Vara  do  Trabalho  de  Vitória/ES  determinou  fosse efetuado o pagamento à Fazenda Nacional da  importância de R$ 2.983,80,  acrescida de atualização monetária, correspondente ao depósito efetuado na Caixa Econômica  Federal  –  CEF  em  25/02/2008,  referente  ao  Processo  00294.2003.006.17.00­6,  demandante  Fátima Regina da Cruz Santos Cardoso e demandado Walter Alves Noronha.  O  número  de  referência  constante  do  DARF  apresentado  coincide  com  o  número do processo discriminado no alvará expedido pela 6ª Vara do Trabalho de Vitória/ES,  assim  como  o  nome  da  demandante  e  o  próprio  número  do  alvará. Na  declaração  de  ajuste  anual  da  Recorrente  foram  lançados  rendimentos  pagos  por  Walter  Alves  Noronha  (demandado)  e  o  respectivo  imposto  glosado  pela  Fiscalização  (R$  2.435,31),  embora  indevidamente na ficha de “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas”.  Assim,  entendo  que  os  documentos  apresentados  pela  Interessada,  em  sede  recursal, comprovam, de forma inequívoca, que o imposto de renda recolhido em 12/03/2008,  no valor de R$ 2.992,25, refere­se ao rendimento declarado no exercício de 2005.  Nesse  contexto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  seja  apropriado ao débito em discussão o valor constante do DARF cuja cópia foi apresentada pela  Recorrente, na data do efetivo recolhimento (12/03/2008).  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 55DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES

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4545004 #
Numero do processo: 12466.004505/2006-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 03/08/2001 a 03/01/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE MATERIAL POR VÍCIO DE MOTIVO. PENDÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Estando a matéria objeto do auto de infração sendo discutida nos autos de ação rescisória ajuizada pela Fazenda Nacional para desconstituir decisão judicial transitada em julgada que deferiu a terceiro a cessão de seus créditos à Recorrida, não cabe a lavratura de auto de infração sob motivo de “não pagamento” com a exigência de multa de ofício, mas tão somente caberia o lançamento sob motivo de “prevenção da decadência” sem a exigência de multa de ofício. Caracterizou-se, nos autos, evidente vício de motivo, o que compromete a validade material do lançamento. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-002.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Pôssas, Marcos Aurélio Pereira Valadão e Otacílio Dantas Cartaxo, que davam provimento. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: NANCI GAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2.308          1 2.307  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12466.004505/2006­59  Recurso nº  337.473   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.065  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  II/IPI ­ Falta de Recolhimento  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SERVER COMPANY COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 03/08/2001 a 03/01/2002  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE  MATERIAL  POR  VÍCIO  DE  MOTIVO. PENDÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL.   Estando  a matéria  objeto  do  auto  de  infração  sendo  discutida  nos  autos  de  ação  rescisória  ajuizada  pela  Fazenda  Nacional  para  desconstituir  decisão  judicial transitada em julgada que deferiu a terceiro a cessão de seus créditos  à  Recorrida,  não  cabe  a  lavratura  de  auto  de  infração  sob motivo  de  “não  pagamento” com a exigência de multa de ofício, mas tão somente caberia o  lançamento  sob motivo  de  “prevenção  da  decadência”  sem  a  exigência  de  multa de ofício. Caracterizou­se, nos autos, evidente vício de motivo, o que  compromete a validade material do lançamento.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  que  davam  provimento.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Nanci Gama ­ Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 45 05 /2 00 6- 59 Fl. 2403DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fulcro no  artigo 56, inciso II do antigo Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, bem como no  artigo 7º, incisos I e II do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  ambos  os  regimentos  aprovados  pela  Portaria  nº  147/2007,  em  face  ao  acórdão  de  nº  302­ 39.443,  proferido  em  19/05/2008,  o  qual,  por  maioria  de  votos,  acolheu  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  por  vício  material,  tendo,  entretanto,  rejeitado  as  demais  preliminares, conforme ementa a seguir:  “DA  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  FISCAL  PARA  LAVRAR O AUTO DE INFRAÇÃO  É competente para lançamento de tributos a autoridade fiscal do  domicílio do contribuinte, forte no Regimento Interno da Receita  Federal do Brasil e, ainda, no caso, com base no art. 9º do PAF.  DA COMPETÊNCIA PARA DESCONSTITUIR A APROVAÇÃO  DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO  Não  sendo  os  autos  caso  de  desconstituição  de  pedido  de  compensação de crédito, mas mera obediência à decisão judicial  e administrativa determinando o lançamento de tributos, não há  que se tratar de competência para desconstituição de pedido de  compensação.  NORMAS PROCESSUAIS – NULIDADE.  Afora  as  hipóteses  de  expressa  dispensa  do MPF,  é  inválido  o  lançamento  de  crédito  tributário  formalizado  por  agente  do  Fisco sem aquele documento.  NULIDADE.  VÍCIO  FORMAL.  Ultrapassadas  as  preliminares  quanto à competência do agente fiscal, os requisitos formais do  auto  de  infração  são  aqueles  que  estão  listados  no  art.  10  do  Decreto 70.235/72, os quais estão presentes no caso em exame.  NULIDADE.  VÍCIO  MATERIAL.  O  vício  material  de  motivo  ocorre  quando  a  matéria,  de  fato  ou  de  direito,  em  que  se  fundamenta  o  auto  de  infração,  é  materialmente  inexistente  ou  juridicamente inadequada ao resultado obtido, ou seja, quando o  fato  narrado pela  autoridade  fiscal  não  ocorreu ou ocorreu  de  maneira distinta daquela lançada.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”  O acórdão recorrido entendeu, em síntese, que a fiscalização não poderia ter  lavrado auto de infração para constituir crédito tributário de II e de IPI pela falta de pagamento  com exigência simultânea de multa de ofício, mas tão somente poderia tê­lo feito para prevenir  a decadência sem multa de ofício em conformidade ao disposto no artigo 63 da Lei 9.430/96,  Fl. 2404DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 12466.004505/2006­59  Acórdão n.º 9303­002.065  CSRF­T3  Fl. 2.309          3 tendo  em  vista  que  o  crédito  tributário  objeto  do  presente  auto  de  infração  estaria  com  a  exigibilidade suspensa.  Com  efeito,  fundamentou  que  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  estaria  suspensa pelo  fato  de  a Fazenda Nacional  ter  obtido medida  cautelar  de  ação  rescisória  que  teria suspendido os efeitos da decisão judicial transitada em julgado que autorizou a cessão de  créditos  da  SAB  COMPANY  EXPORTADORA  para  a  autuada,  que,  por  sua  vez,  teria  os  utilizado para compensar os débitos de II e de IPI objeto do presente lançamento.  Assim,  entendeu o  acórdão  recorrido que o  auto de  infração  teria  incorrido  em vício de motivo, o que acarretaria na sua nulidade material.  Inconformada, a Fazenda Nacional, em 05/06/2009, interpôs recurso especial  por contrariedade à lei e à evidência das provas, aduzindo, em síntese, que o acórdão recorrido  teria sido proferido em contrariedade aos artigos 10, 59 e 60 do Decreto 70.235/72, bem como  aos artigos 63 da Lei 9.430/96 e 151 do CTN e, ainda, teria contrariado as provas colacionadas  aos  autos  às  fls.  04/06  e  141/194,  nas  quais  restar­se­ia  comprovado  que  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  a  qual  haveria  o  cunho  suspensivo,  teria  sido  proferida  em  favor  de  terceiro  estranho  ao  presente  processo  administrativo,  quem  seja,  a  SAB  COMPANY  EXPORTADORA, não havendo que se falar em suspensão da exigibilidade dos débitos objeto  do presente auto de infração, o qual não teria sido lavrado apenas para prevenir a decadência.  Além disso, a Recorrente alegou que independentemente do fato de o auto de  infração ter sido ou não lavrado para prevenir a decadência, isso não constituiria o seu motivo,  mas sim a sua finalidade, que, por sua vez, é efeito automático de todo e qualquer lançamento,  não cabendo a decretação da nulidade material do lançamento por essa razão.  Em exame de admissibilidade de fls. 2.187/2.189, o i. Presidente da Primeira  Câmara da Terceira Seção de  Julgamento do CARF deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  contrariedade à lei e à evidência das provas  interposto pela Fazenda Nacional com fulcro no  artigo 4º do atual Regimento Interno do CARF, o qual prevê a possibilidade de interposição de  recurso  por  contrariedade  à  lei  ou  à  evidência  das  provas  contra  os  acórdãos  proferidos  na  época da vigência da Portaria MF nº 147/2007.  Regularmente  intimado, o contribuinte  apresentou suas  contrarrazões  às  fls.  2.202/2.232,  requerendo não  fosse  conhecido o  recurso  especial  por  contrariedade à  lei  ou  à  evidência  das  provas,  ou  que,  caso  assim  não  se  entendesse,  lhe  fosse  negado  integral  provimento para manutenção do acórdão a quo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O  recurso  especial  por  contrariedade  à  lei  ou  à  evidência  das  provas  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  razão  pela  qual  passo  a  analisar  sua  admissibilidade.  Fl. 2405DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Como é cediço, o recurso especial por contrariedade à lei ou à evidência das  provas não mais é cabível de ser interposto em face de decisões proferidas após a vigência do  atual Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF 256/2009.  No entanto,  tendo o acórdão recorrido sido proferido em 19/05/2008, época  que ainda vigia o antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, em  seu artigo 7º, I previa que “compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  não­unânime  de  Câmara,  quando  for  contrária à lei ou à evidência da prova”, mister se faz a aplicação desse antigo Regimento.  E, para corroborar esse entendimento, o atual Regimento Interno do CARF,  prevendo  exatamente  essa  hipótese,  previu,  em  seu  artigo  4º,  que  “os  recursos  com base  no  inciso  I  do  art.  7º,  no  art.  8º  e  no  art.  9º  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  147,  de  25  de  junho  de  2007,  interpostos  contra  os  acórdãos  proferidos  nas  sessões  de  julgamento  ocorridas  em  data  anterior  à  vigência do Anexo II desta Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts.  15 e 16, no art. 18 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento”.  Dessa  forma,  conheço  do  recurso  especial  por  contrariedade  à  lei  e  à  evidência  das  provas  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  tendo  em  vista  que  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  antigo Regimento  Interno  da Câmara Superior  de  Recursos Fiscais foram atendidos.  Passo ao exame do mérito.  Conforme se depreende do relatório, cinge­se a controvérsia em dirimir se o  auto de infração em epígrafe restou eivado de vício material de motivo.  Primeiramente, mister  se  faz mencionar  que o  próprio  auto  de  infração,  no  campo relativo à descrição dos fatos, previu que “a empresa SAB TRADING COMERCIAL  EXPORTADORA  S/A,  CNPJ  42.354.274/0001­29,  através  de  decisões  proferidas  no  Mandado de Segurança preventivo n° 1999.61.00.050982­3/SP, no Agravo de Instrumento n°  1999.03.00.060740­4/SP,  na  Medida  Cautelar  n°  2002.03.00052707­0/SP,  no  Mandado  de  Segurança preventivo n° 99.0016658­2/RJ, no Agravo n° 99.02.29446­4/RJ e na Apelação em  Mandado de Segurança n° 2001.02.01.047030­0/RJ, tudo conforme explicitado na Informação  Fiscal n° 77/2004 da SAORT da Alfândega do Porto de Vitória,  (cujas cópias encontram­se  anexas  ao  presente  auto),  obteve  o  direito  a  utilização  dos  créditos­prêmio  de  IPI  para  compensação com débito de terceiros.”  Dentro desse trecho “débito de terceiros”, estava inserido o débito de II e de  IPI  da  autuada  SAB SP  TRADING COMPANY S.A.  (atualmente  denominada  de SERVER  COMPANY  COMÉRCIO  INTERNACIONAL  S.A.),  o  qual  foi  constituído  no  presente  lançamento juntamente à multa de ofício, sob motivo afeto à “falta de recolhimento”.  A  autuada  (SAB  SP  TRADING  COMPANY  S.A.),  com  base  em  decisão  judicial transitada em julgado em favor da SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA  S.A., se utilizou do crédito que lhe foi cedido por esta para compensar os débitos ora exigidos,  e, confiando na segurança jurídica que a coisa julgada lhe proporcionara, acreditou ter extinto o  crédito  tributário  objeto  do  presente  auto  de  infração  por  força  de  aludida  decisão  judicial  transitada  em  julgado  bem  como  do  disposto  no  artigo  156,  II  do  CTN  que  prevê  que  “extinguem o crédito tributário: a compensação”.  Fl. 2406DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 12466.004505/2006­59  Acórdão n.º 9303­002.065  CSRF­T3  Fl. 2.310          5 No entanto, para a  surpresa da Recorrida, a Fazenda Nacional ajuizou ação  rescisória  visando  desconstituir  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  deferiu  à  SAB  TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S.A a cessão dos seus créditos a terceiros.  E, para maior surpresa ainda, a Fazenda Nacional obteve medida cautelar que  suspendeu os efeitos de aludida decisão judicial  transitada em julgado, o que fez com que os  débitos,  anteriormente  entendidos  como  extintos  por  compensação,  passassem  a  ter  suas  exigibilidades suspensas até o julgamento final da ação rescisória por força do artigo 151, V do  CTN.  E foi observando isso que, conforme descrição dos fatos do auto de infração,  “o Sr. Inspetor da Alfândega do Porto de Vitória – ES, conforme despacho exarado às fls. 217  do  processo  n°  12466.002362/00­20  (cópia  anexa),  determinou  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração  visando  prevenir  a  decadência  dos  créditos  tributários  em  tela,  acatando  parecer do SECAT às fls. 204 e 205 do mesmo processo (cópia anexa)”.  No  entanto,  em  que  pese  a  própria  descrição  dos  fatos  prever  aludida  determinação  para  lavratura  de  auto  de  infração  para  prevenir  a  decadência,  a  conclusão  de  aludida descrição fática surpreendentemente se deu nos seguintes  termos: “Por fim,  lavramos  este auto de infração para constituição do crédito tributário correspondente aos valores do II  que  deixaram  e  ser  recolhidos  nas  Declarações  de  Importação  objeto  do  presente  auto,  acrescido dos juros e multa de ofício pelo não pagamento”.  Ora, como é possível manter a validade material de um auto de infração que  ao mesmo tempo que descreve a existência de uma série de ações judiciais que resultaram na  suspensão dos efeitos da decisão judicial que autorizava o contribuinte a se utilizar de créditos  da SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S.A para compensar seus débitos, aplica  multa de ofício e conclui por lavrar um auto de infração sob motivo de “não pagamento”?  Resta­se notória a contradição da descrição fática do lançamento, bem como  das conclusões práticas do mesmo.  E foi tentando sanar referida contradição que o julgador de primeira instância  excluiu  a  aplicação  da  multa  de  ofício  sob  a  justificativa  de  que  “se  trata  de  matéria  cuja  apreciação  depende  de  decisão  a  ser  proferida  pelo  poder  judiciário  em  sede  de  Ação  Rescisória  impetrada contra o acórdão que,  transitado em  julgado,  reconheceu o direito ao  crédito­prêmio do IPI requerido pela cedente desse direito”.  Exatamente pelo fato de a matéria objeto do presente auto de  infração estar  sendo  discutida  nos  autos  da  ação  rescisória  é  que  o  mesmo  deveria  ter  sido  lavrado  para  prevenir a decadência e não para constituir o crédito tributário pelo “não pagamento”.  Considerar  o  auto  de  infração  em  tela  como  sendo  um  ato  materialmente  válido seria desconsiderar que a compensação dos débitos objeto do presente auto de infração  está sendo discutida judicialmente em sede de ação rescisória, bem como seria uma afronta ao  princípio da segurança jurídica que a decisão judicial  transitada em julgado proporcionou em  um dado momento tanto para o cedente do crédito quanto para o cessionário do mesmo.  Em  face  do  exposto,  considerando que  o motivo  invocado pelo  fiscal,  qual  seja,  o  “não  pagamento”,  não  coincide  com  o motivo  de  fato  pelo  qual  o  auto  de  infração  deveria ter sido lavrado, qual seja, a prevenção da decadência, voto no sentido de conhecer o  Fl. 2407DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  para,  no mérito,  negar­lhe  provimento  no  sentido de manter a nulidade material do auto de infração.    Nanci Gama                                Fl. 2408DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10880.955758/2008-38
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. [...]. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considera-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. (STF Repercussão Geral).
Numero da decisão: 1803-001.295
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a tempestividade da declaração de compensação, devendo os autos retornarem à unidade de origem a fim de ser analisado o mérito do pedido.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. [...]. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considera-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. (STF Repercussão Geral).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a tempestividade da declaração de compensação, devendo os autos retornarem à unidade de origem a fim de ser analisado o mérito do pedido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10880.955758/2008­38  Acórdão n.º 1803­01.295  S1­TE03  Fl. 2          2           Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “1.Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  eletrônico  (Rastreamento  n°  808262715),  que não reconheceu o crédito de 194.322,00 (cento e noventa e  quatro  mil,  trezentos  e  vinte  e  dois  reais),  referente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ,  do  ano­calendário  1998,  demonstrado  na  declaração  de  compensação,  PER/DCOMP  n°  13001.29493.041004.1.3.02­2110,  sob  o  fundamento  de  que  o  direito à  compensação estava extinto,  por decurso do prazo de  cinco anos entre a data de transmissão (04/10/2004) e a data de  apuração  do  saldo  negativo  (31/12/1998),  assim  como  não  homologou os débitos compensados na referida declaração e na  de n° 26939.46207.291004.1.3.02­5024.  1.1. De acordo com o Despacho Decisório  impugnado, o  valor  devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente  compensados,  para  pagamento  até  28/11/2008,  tem  a  seguinte  composição:  (...)  1.2. As citadas declarações de compensação (cópias) constam às  fls. 06/17 e 18/27.  2.  Por  meio  do  instrumento,  às  fls.  28/47,  acompanhado  dos  documentos,  às  fls.  49/372,  a  Manifestante  alega,  em  síntese,  que:  2.1.0  crédito  (saldo  negativo  de  IRPJ do  ano  calendário 1998)  em  favor  da  Impugnante  é  inconteste  tendo  sido  apurado  no  momento da elaboração e transmissão da DIPJ 1999 (original e  retificadora)  sendo  que  sua  origem  decorre  de  pagamentos  de  estimativa mensais (DCTF e guias de recolhimentos) em face de  prejuízo fiscal;  2.2. não há qualquer causa extintiva, impeditiva ou modificativa  do direito da Requerente à restituição/compensação do indébito  tributário  discutido,  devendo  ser  homologada  a  compensação  efetuada;  2.3. nos termos do art. 168, I, c/c 156, V I I  , ambos do CTN, o  prazo  para  pleitear  a  restituição  começa  a  fluir  a  partir  da  homologação  do  lançamento,  ou  seja,  não  havendo  homologação  expressa,  homologa­se  automaticamente  o  lançamento após 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador,  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10880.955758/2008­38  Acórdão n.º 1803­01.295  S1­TE03  Fl. 3          3 acrescentando­se  mais  05  (cinco)  anos  para  a  Requerente  repetir/compensar o indébito tributário;  2.4.  no  caso,  a  homologação  tácita  ocorreu  somente  em  31/12/2003, momento em que se iniciou o prazo decadencial de  cinco anos para pedir a restituição/compensação do indébito;  2.5.  nestes  termos,  e,  segundo a  jurisprudência  consolidada do  STJ  e  do Conselho  de Contribuinte  do Ministério  da  Fazenda,  somente em 01/01/2009, estaria extinto o direito de utilização do  indébito;  2.6. a decisão recorrida é nula e deve ser reformada, haja vista a  regularidade da utilização dos créditos;  2.7.  a  legislação  acerca  da  decadência  e  da  prescrição  do  indébito tributário prevista na Lei Complementar n° 118/05 não  se  aplica  ao  presente  caso  visto  que  inovou  na  ordem  jurídica  apenas após o ano de 2005;  2.8  o  art.  3°  da  LC  n°  118/05,  não  apenas  trouxe  nova  interpretação mas  inovou na ordem jurídica ao alterar o  termo  inicial,  que  não  mais  será  o  momento  da  extinção  do  crédito,  mas o do pagamento antecipado sujeito anda à homologação;  2.9.  o  art.  4°  da  LC  118/05,  ao  tentar  retroagir  seus  efeitos,  acabou  por  incorrer  em  absoluta  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  principalmente,  pelo  fato  que  o  objetivo  da  norma  foi o de alterar o entendimento consolidado em nossos tribunais;  2.10. Anexa textos da doutrina e da jurisprudência;  2.11.  a  decisão  deve  ser  reformada  para  reconhecer  o  entendimento  consolidado  do  STJ  sobre  o  prazo  de  10  anos  (05+05);  2.12. ainda que se considere o prazo de  cinco anos, o  indébito  não  foi  atingido  pela  decadência,  uma  vez  que  somente  no  momento da apuração do prejuízo fiscal é que se pode aferir se  os  pagamentos  por  estimativa  mensal,  que  são  meras  antecipações,  foram maior que o devido, assim, a contagem do  prazo decadencial se inicia com a elaboração e transmissão da  declaração.  2.13.  a  declaração  anual  deve  ser  considerada  para  se  constituir, efetiva e completamente, a ocorrência do fato gerador  do  tributo  devido  ou  do  crédito  tributário  (anexa  julgados  do  Conselho de Contribuintes);  2.14.  no  caso,  a  DIPJ/99  foi  transmitida  em  29/10/1999  e  as  PER/DCOMP, em 04/102004 e 29/10/2004, não se verificando a  decadência;  2.15. nos termos da legislação tributária (IN 600/05, art. 114, da  Lei  11.196/2005  e  Portaria  Interministerial  SRF),  há  determinação  expressa  para  que  a  RFB,  antes  de  autorizar  qualquer  restituição e/ou compensação, com débitos vincendos,  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10880.955758/2008­38  Acórdão n.º 1803­01.295  S1­TE03  Fl. 4          4 deverá  realizar  a  compensação  de  ofício  do  crédito  do  contribuinte com débitos vincendos.  2.16.  o  art.  163,  do  CTN,  determina  a  competência  da  autoridade  administrativa para  proceder  à  imputação/alocação  de pagamentos conforme os critérios previstos nessa legislação o  que também se aplica à compensação de ofício;  2.17. a compensação de ofício nada mais é do que a aplicação  do  princípio  constitucional  da  celeridade  processual,  consagrado expressamente pelo inciso L X X V I I I , da C F ;  2.18.  ainda  que  não  sejam  homologadas  as  compensações  requeridas,  deve  ser  reconhecida  a  obrigatoriedade  da  compensação  de  ofício,  pois  na  data  da  ocorrência  dos  respectivos  fatos  geradores  (débitos  compensados),  já  existia  crédito suficiente para realizar a compensação.  2.19. nesse raciocínio, uma vez existente crédito suficiente para  compensação de ofício dos débitos declarados nas Dcomp, nas  datas de ocorrência dos  fatos geradores,  e  considerando que a  Requerente  inclui  equivocadamente a multa nos débitos,  devem  os valores incluídos indevidamente ser reconhecidos como saldo  credor remanescente em favor da Requerente;  2.20. a Requerente já era titular de saldo negativo de IRPJ, em  valores muito  superiores  ao  dos  débitos,  nas  respectivas  datas  dos fatos imponíveis;  2.21 a multa deve ser excluída e realizada a compensação ;  2.22.  tendo  em  vista  o  princípio  da  verdade  material,  que  informa o processo administrativo e sob pena de cerceamento de  defesa  roga­se  pela  análise  dos  documentos,  bem  como  de  outros,  que desde  já protesta­se pela posterior  juntada e ainda  pela sustentação oral;”    A Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a manifestação,  com base  nos seguintes fundamentos:   a)  A  entrega  da  primeira  DCOMP,  que  contém  o  demonstrativo  crédito,  ocorreu  em  04/10/2004,  e,  a  segunda,  em  29/10/2004,  ou  seja,  ambas  foram  entregues  depois  de  decorrido  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  a  partir  de 31/12/1998,  data  em que  já  se  poderia apurar o saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 194.322,00.  b)  A compensação de ofício não é um direito do contribuinte, mas dever da administração  de não restituir valores a contribuinte que é devedor da União. Fica, portanto, indeferida  a compensação de ofício, nos moldes requeridos pela Manifestante.  c)  Não há que se afastar a multa de mora sob alegação de que, quando da ocorrência dos  fatos  geradores  dos  débitos  declarados  no  PER/DCOMP,  havia  saldo  suficiente  de  CSLL  para  realizar  a  compensação. No  caso  dos  autos  a  Impugnante  incluiu  débitos  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10880.955758/2008­38  Acórdão n.º 1803­01.295  S1­TE03  Fl. 5          5 que já estavam vencidos quando da entrega do PER/DCOMP e, atendendo à legislação  tributária, informou valores a título de juros e multa de mora.  d)  Há de se  indeferir o pedido de sustentação oral das  razões de defesa, uma vez que as  normas  que  regem  o  processo  administrativo  não  prevêem  tal  possibilidade  no  julgamento em primeira instância administrativa.  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que, tece as seguintes considerações:  a)  É comprovada a existência do direito creditório.  b)  O  prazo  para  pleitear  a  restituição  começa  a  fluir  a  partir  da  homologação  do  lançamento,  após  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescentando­se mais  5  anos para a recorrente repetir/compensar o indébito tributário.  c)  O pedido de compensação foi formalizado dentro do prazo de cinco anos contados entre  a data da entrega da DIPJ e a data da transmissão das PER/Dcomp’s, não ocorrendo a  decadência do direito da recorrente.  d)  É indevida a incidência de multa nos débitos compensados.  É o relatório.  Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes    A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  31/01/2011 (AR de fls. 385). O recurso foi protocolado em 25/02/2011,  logo, é  tempestivo e  deve ser conhecido.  O direito creditório pleiteado no presente processo é o saldo negativo de IRPJ  apurado no ano calendário de 1998.  Não  houve  análise  da  liquidez  e  certeza  do  saldo  negativo  pleiteado  pela  recorrente,  uma  vez  que,  a  não  homologação  fundamentou­se  na  extinção  do  direito  de  utilização do crédito. Nos  termos do despacho o  termo  inicial é a data da ocorrência do  fato  gerador. A declaração foi entregue em 04/10/2004, ou seja, após o decurso do prazo de cinco  anos a contar do fato gerador.  Quanto  ao  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébitos,  deve  ser  trazido à colação –se no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática art.  543­B do Código de Processo Civil:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10880.955758/2008­38  Acórdão n.º 1803­01.295  S1­TE03  Fl. 6          6 VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.   Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.   A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.   Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.   Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que  ajuizassem as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.   Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10880.955758/2008­38  Acórdão n.º 1803­01.295  S1­TE03  Fl. 7          7 Recurso  extraordinário  desprovido.”(RE  566.621/RS,  DJe­195  DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011)  Nos  termos  da  decisão  do  STF,  o  prazo  de  cinco  anos  após  o  pagamento  indevido apenas aplica­se às ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005.  Por sua vez, o art. 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (CARF),  aprovado pela Portaria n° 256, de 22 de  junho de 2009,  assim  dispõe:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  No presente caso a declaração de compensação do saldo negativo de 1998 foi  transmitida  em  04/10/2004,  ou  seja,  antes  da  inovação  legislativa  trazida  pela  Lei  Complementar n° 118/2005, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.  Como a autoridade administrativa não verificou a liquidez e certeza do saldos  negativo de IRPJ relativo ao ano de 1998, não é possível apreciar o mérito da compensação.  Ante  todo  o  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  preliminar  de  prescrição  do  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito,  devendo  os  autos retornarem à unidade de origem a fim de ser analisado o mérito do pedido, nos termos do  voto do relator.     (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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