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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8297508 #
Numero do processo: 13811.726419/2015-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.649
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 64 19 /2 01 5- 87 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.649 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726419/2015-87 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, sem qualquer intimação do Fisco para prestar informações;  violação de princípios constitucionais;  violação do artigo 146 do CTN; É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.649 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726419/2015-87 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.649 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726419/2015-87 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.649 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726419/2015-87 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 14055.000228/2011-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2301-007.192
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.013594/2009-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL A contribuição à previdência oficial descontada de rendimentos isentos só pode ser compensada quando o beneficiário dos rendimentos possuir, também, rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EM CONJUNTO. Para que seja apresentada e considerada Declaração de Ajuste Anual em conjunto, segundo as normas da Receita Federal, o cônjuge deve auferir renda tributável, o que não foi o caso dos autos. Recurso Voluntário Negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.013594/2009-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 05 5. 00 02 28 /2 01 1- 30 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.192 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14055.000228/2011-30 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2301-007.191, de 06 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela turma de julgamento da DRJ Brasília, no qual os membros do colegiado entenderam ser improcedente a impugnação apresentada, relativo Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF. O lançamento decorre de revisão procedida na declaração de ajuste anual do exercício lançado, quando foi verificada a infração na dedução de Contribuição à Previdência Oficial, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício exigido, uma vez que somente podem ser deduzidas as contribuições à Previdência Oficial pagas em nome de dependente que tenha rendimentos tributáveis próprios. O Acórdão recorrido entendeu pela improcedência da impugnação, sob fundamento de que somente podem ser deduzidas as contribuições à Previdência Oficial pagas em nome de dependente que tenha rendimentos tributáveis próprios. O contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados na primeira instância, em síntese: - que a declaração em conjunto, consubstanciada com a inclusão do cônjuge Sonia Maria Laranjeira dos Santos, é uma faculdade conferida ao contribuinte; - que a cônjuge é servidora pública aposentada por doença especificada em lei e passou à condição de contribuinte obrigatória ao regime próprio de Previdência Social a partir da Emenda Constitucional 41/2003, que alterou o artigo 40 da Constituição Federal. - que após referida alteração, o servidor público, mesmo depois de aposentado por doença, continuasse a contribuir para a previdência social. - que a comprovação do desconto da parcela previdenciária é obrigação da fonte pagadora, concretizada pela apresentação da DIRF, sendo que os valores também constam no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte entregue pelo órgão à beneficiária; - que os rendimentos foram submetidos à incidência previdenciária, sendo que a RFB não pode suscitar a irregularidade de sua dedução, visto que o procedimento encontra-se amparado no artigo 74, I, do RIR/99. Ao final, requer o cancelamento da glosa e o restabelecimento do valor do imposto de renda a ser restituído. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.192 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14055.000228/2011-30 Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-007.191, de 06 de março de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. O art. 35, Lei n°9.250, de 26/12/1995, determina quem, atendendo as condições legais, pode ser considerando dependente do contribuinte na DIRPF: Art. 35 Para efeito do disposto nos arts. 4°, inciso III, e 8°, inciso II, alínea "c", poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da unido resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não. superiores ao limite de isento do mensal: VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. 1° Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau”. No que diz respeito à Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, objeto do presente lançamento, como foi realizado e apresentado não pode ser considerada como declaração em conjunto, uma vez que para apresentar a declaração nos termos feitos, o cônjuge deve auferir renda tributável. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.192 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14055.000228/2011-30 Assim dispõe o Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, acerca da declaração em conjunto: Art. 8º Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de seus rendimentos, inclusive quando provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. § 1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos do outro cônjuge, incluídos na declaração, poderá ser compensado pelo declarante. § 2º Os bens, inclusive os gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, deverão ser relacionados na declaração de bens do cônjuge declarante. § 3º O cônjuge declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro cônjuge. Portanto, só é considerada declaração em conjunto aquela na qual são tributados rendimentos de ambos os cônjuges. No que diz à dedução da base de cálculo da previdência oficial , tem-se o artigo 74, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda, RIR/99 – Decreto nº 3.000/99, in verbis: Contribuição Previdenciária Art. 74. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, incisos IV e V): I - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. § 1º A dedução permitida pelo inciso II aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa a rendimentos do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores, assegurada, nos demais casos, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, parágrafo único). § 2º A dedução a que se refere o inciso II deste artigo, somada à dedução prevista no art. 82, fica limitada a doze por cento do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos (Lei nº 9.532, de 1997, art. 11).(grifei) Sobre a base de cálculo do imposto, assim estabelece o RIR/99. Art. 83. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, e Lei nº 9.477, de 1997, art. 10, inciso I): I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas ao somatório dos valores de que tratam os arts. 74, 75, 78 a 81, e 82, e da quantia de um mil e oitenta reais por dependente. Parágrafo único. O resultado da atividade rural apurado na forma dos arts. 63 a 69 ou 71, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto (Lei nº 9.250, de 1995, arts. 9º e 21). Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.192 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14055.000228/2011-30 Os rendimentos da dependente, sendo isentos do imposto de renda não são incluídos na base de cálculo do imposto. Portanto, não pode ser deduzida a contribuição à previdência social descontada de rendimento que não entrou na composição da base de cálculo. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer Negar Provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13811.727268/2014-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.660
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 72 68 /2 01 4- 01 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.660 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.727268/2014-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, sem qualquer intimação do Fisco para prestar informações;  violação de princípios constitucionais;  violação do artigo 146 do CTN; É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.660 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.727268/2014-01 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.660 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.727268/2014-01 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.660 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.727268/2014-01 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8310991 #
Numero do processo: 10768.002176/2007-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CARNÊ-LEÃO. Face a não efetiva comprovação do recolhimento do imposto devido a título de Carne-Leão, deve a glosa efetuada pela Fiscalização ser mantida.
Numero da decisão: 2301-007.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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Face a não efetiva comprovação do recolhimento do imposto devido a título de Carne-Leão, deve a glosa efetuada pela Fiscalização ser mantida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de relativa ao Exercício de 2004 Ano Calendário 2003, tendo em vista a infração de Compensação Indevida de Carnê-Leão. Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação onde alega: "Ocorre, porém, que o valor do imposto glosado equivocadamente, encontra-se incluso no parcelamento especial instituído pela Lei n° 10.684/03, conforme faz prova o demonstrativo dos débitos consolidados constante do Proc. n° 10768.452522/2004-15 (Doc. N° 01), razão pela qual, deve o mesmo ser restabelecido nos cálculos efetuados pelo ora impugnante." AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 21 76 /2 00 7- 62 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.297 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.002176/2007-62 A DRJ considerou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. Inconformado, o contribuinte apresenta recurso voluntário com as mesmas razões apresentadas na impugnação É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Dos Fatos O contribuinte apresentou Declaração de Ajuste Anual exercício 2004, ano calendário 2003, onde declarou ter recebido rendimentos tributáveis de pessoas físicas com imposto a pagar no carnê-leão. O recorrente incluiu em parcelamento o valor do imposto devido do carnê-leão do ano calendário, e, na sua declaração anual, informou o valor do original parcelado, na compensação dos tributos apurados a partir dos rendimentos recebidos das pessoas físicas. Como resultado, então, foi apurado saldo de imposto a restituir, que foi excluído pela alteração promovida na notificação de lançamento. O acordão da DRJ, informe que não foram encontrados recolhimentos de carnê- leão efetuados pelo contribuinte, ao longo do ano calendário de 2003. Do Mérito De fato, pode-se compensar o valor do imposto de renda antecipado (pago) no ano calendário na declaração de ajuste anual. No entanto, só podem ser compensados os valores de pagamento antecipado com posterior homologação do lançamento, via DARF, retidos, ou objeto de decisão judicial transitada em julgado. No presente caso, o parcelamento apenas suspende a exigibilidade do crédito, mas não é modalidade de extinção do crédito tributário, ou, subsidiando-se do direito civil, do instituto da novação como extinção das obrigações, tem-se que a novação é uma operação jurídica que consiste em criar uma nova obrigação, substituindo e extinguindo a obrigação anterior e originária. Portanto, o recorrente, no caso dos rendimentos recebidos da pessoa física, não era detentor de créditos que pudesse compensar na sua declaração anual Do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.297 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.002176/2007-62 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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8315105 #
Numero do processo: 10283.902088/2008-96
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 SERVIÇOS HOSPITALARES. LEI Nº 9.249, DE 1995. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 11.727, DE 2008. Súmula CARF 142: Até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas.
Numero da decisão: 9101-004.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), que não conheceu do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 SERVIÇOS HOSPITALARES. LEI Nº 9.249, DE 1995. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 11.727, DE 2008. Súmula CARF 142: Até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas.

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LEI Nº 9.249, DE 1995. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 11.727, DE 2008. Súmula CARF 142: Até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), que não conheceu do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 20 88 /2 00 8- 96 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.858 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.902088/2008-96 Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão 1803-001.615, de 5 de dezembro de 2012, por meio do qual, o colegiado, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, em acórdão assim ementado: Acórdão recorrido 1803-001.615: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004 SERVIÇOS HOSPITALARES. LEI Nº 9.249, DE 1995. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 11.727, DE 2008. Devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, “em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos” (STJ Recurso Repetitivo). A Fazenda Nacional questiona a aplicação do percentual de presunção de 8% para cálculo do IRPJ, por não considerar o serviço prestado pelo sujeito passivo como serviço hospitalar. Em 25 de maio de 2016, o Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção deu provimento ao recurso especial, merecendo destaque os seguintes trechos do despacho de admissibilidade: III - Análise da admissibilidade do Recurso Especial O Acórdão paradigma está assim ementado: "IRPJ/LUCRO PRESUMIDO/PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIOLOGIA – As unidades de radiologia são prestadoras de serviços médicos especializados, que não se enquadram no conceito de prestadoras de serviços hospitalares, mesmo quando os serviços são executados dentro do ambiente físico de hospital, casa de saúde, pronto‑socorro. Para efeito de apuração do lucro presumido deve ser aplicado o coeficiente de presunção destinado às atividades cuja receita remunere essencialmente o exercício pessoal dos sócios de profissões que dependam de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.” Primeiramente convém trazer à colação a fundamentação a respeito da utilização de decisão do Superior Tribunal de Justiça no acórdão recorrido: "Cumpre observar que a decisão do Superior Tribunal de Justiça não menciona os serviços de radiologia, equiparando‑os a serviços hospitalares. Tal julgado tão‑somente discorre acerca da interpretação objetiva da expressão “serviços hospitalares” prevista na Lei 9.429/95, deixando claro que não se pode exigir internação e assistência médica integral para o enquadramento. O acórdão destaca expressamente que é relevante para tanto apenas analisar a NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. Neste aspecto que se pauta o presente recurso: as unidades de radiologia são prestadoras de serviços médicos especializados, que não se enquadram no conceito de prestadoras de serviços hospitalares. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.858 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.902088/2008-96 Assinale‑se ainda que, no objeto social do contribuinte, consta o exercício de clínica médica. Esta atividade não se beneficia do percentual favorecido, segunda a jurisprudência firmada pelo STJ, que exclui as consultas médicas do conceito de serviço hospitalar." Feita uma análise prelibatória, entendo que o cotejo dos trechos acima, extraídos dos acórdãos, permitem concluir que restou comprovado o alegado dissídio jurisprudencial. O acórdão paradigma, considerou, contrariamente ao acórdão recorrido, que as unidades de radiologia são prestadoras de serviços médicos especializados, que não se enquadram no conceito de prestadoras de serviços hospitalares, mesmo quando os serviços são executados dentro do ambiente físico de hospital. Cientificado, o contribuinte não se manifestou. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo. O Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 373/2015, estabelece, no §3º do artigo 67 do Anexo II, que "Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso". No caso, o acórdão recorrido tratou a atividade do contribuinte como “serviço hospitalar” para efeitos da aplicação do percentual de presunção de 8%, assim concluindo o seu voto condutor: (...) No presente caso, tratando-se de empresa que se dedica à atividade de “imagenologia, serviços médicos de exames de ressonância magnética, ultrassonografia, Raio X, tomografia computadorizada, clínica médica e atividades hospitalares” (fls. 17), a alíquota aplicável, em relação aos serviços prestados, em sua generalidade, é de 8% (oito por cento). (...) Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.858 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.902088/2008-96 A decisão, que abordou o 2º trimestre de 2003, está em conformidade com o enunciado da Súmula CARF 142, que dispõe: Súmula CARF nº 142 Até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. Não obstante, quando o recurso especial em questão foi interposto, o Regimento Interno do CARF então vigente não continha impedimento semelhante ao atualmente constante do §3º do artigo 67 do Anexo II, do RICARF 2015, acima transcrito. Diante disso, compreendo que não há propriamente óbice regimental para que o recurso seja conhecido, resolvendo-se a questão em seu mérito. Mérito No mérito, compreendo que o recurso especial não deve ser provido, especialmente porque o entendimento expresso pelo acórdão recorrido está de acordo com o enunciado da Súmula CARF 142, já transcrita. Observo que um dos acórdãos que serviram de precedente para tal súmula cuidou exatamente de serviços médicos por imagem, assim dispondo (acórdão 9101-003.334): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 SERVIÇOS HOSPITALARES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS POR IMAGEM. A contribuinte que executa prestação de serviços médicos por imagem, conforme restou confirmado nos autos, está submetida ao coeficiente do lucro presumido aplicável aos serviços hospitalares. Aplicação do entendimento exarado pelo STJ no REsp nº 1.116.399-BA. O racional da Súmula CARF 142 pode ser compreendido com a análise do voto condutor do acórdão 9101-004.159, de Relatoria do então conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que reproduzo: O presente processo tem por objeto declaração de compensação em que a contribuinte utiliza direito creditório referente a pagamento a maior de IRPJ. De acordo com a contribuinte, esse pagamento a maior foi ocasionado por apuração equivocada da base de cálculo do IRPJ pelo lucro presumido, com a utilização do coeficiente de 32% (trinta e dois por cento), Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.858 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.902088/2008-96 quando os serviços por ela prestados se equiparavam a serviços hospitalares, sujeitos ao coeficiente de 8% (oito por cento), em vez de 32%. A controvérsia que remanesce nessa fase de recurso especial em relação à declaração de compensação diz respeito exatamente à definição do coeficiente para apuração do lucro presumido. Em resumo, o acórdão recorrido entendeu que o coeficiente correto era de 8%, o que implicou no reconhecimento do direito creditório e na homologação da compensação. Com seu recurso especial, a PGFN busca reverter essa decisão, defendendo que o lucro presumido deveria ser mesmo apurado com o coeficiente de 32%, o que afastaria o reconhecimento do direito creditório e resultaria na negativa da compensação. Em sede de contrarrazões, a contribuinte suscita uma preliminar de não conhecimento do recurso, alegando que a premissa fática do recurso não é verdadeira e que os paradigmas são imprestáveis à espécie e não servem para comprovar divergência de interpretação da legislação tributária, uma vez que os fundamentos do recurso dissociam-se dos fatos do processo, em especial porque a recorrida não é, como apontou a recorrente, inadvertidamente, "clínica radiológica". A contribuinte realmente não é uma "clínica radiológica". O acórdão recorrido registra que a contribuinte vem informando desde o início que ela desenvolve atividade de análises clínicas, laboratoriais, patologia clínica e ultrassonografia; e que o objeto, em seu contrato, é descrito como “prestação de serviços de laboratórios de análises e medicina diagnóstica”. Em algumas passagens do recurso especial, a PGFN se referiu à contribuinte como sendo uma clínica radiológica. E um dos paradigmas também se refere a empresa que presta serviços de radiologia. Isso, entretanto, não prejudica a caracterização da alegada divergência jurisprudencial, porque o debate sobre a apuração do lucro presumido para essas atividades é exatamente o mesmo. A divergência está entre um entendimento que procura restringir a aplicação do menor coeficiente de apuração do lucro presumido (8%) apenas para os hospitais (critério subjetivo), e outro entendimento que amplia a aplicação desse coeficiente para atividades que não são prestadas por hospitais propriamente ditos, mas que podem ser enquadradas como serviços hospitalares (critério objetivo). O recurso especial, portanto, deve mesmo ser conhecido. A tributação dos serviços hospitalares na modalidade do lucro presumido já suscitou muitas controvérsias. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.858 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.902088/2008-96 A Lei 9.249/1995, em sua redação original, definiu o coeficiente de 8% para os serviços hospitalares nos seguintes termos: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I – (...) II – (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; Havia muita polêmica sobre quais atividades poderiam ser enquadradas como “serviço hospitalar”, e quais os requisitos que os contribuintes deveriam atender para que fosse aplicado o coeficiente de 8%. A Lei nº 11.727/2008, então, promoveu uma alteração na alínea “a” acima transcrita, que passou a conter a seguinte redação: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Os fatos debatidos nesse processo são anteriores a esta alteração legislativa. Interpretando a redação original da Lei 9.249/1995, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao julgar um Recurso Especial representativo de controvérsia, que foi submetido ao regime do artigo 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que “a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde)”: RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.399 - BA (2009/0006481-0) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO “SERVIÇOS HOSPITALARES”. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.858 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.902088/2008-96 DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão “serviços hospitalares” prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de “serviços hospitalares” apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão “serviços hospitalares”, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que “a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares”. 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”. 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.858 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.902088/2008-96 demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (grifos acrescidos) O STJ vinha interpretando o referido dispositivo legal de maneira bem restritiva, e a mudança neste posicionamento se deu no julgamento do RESP 951.251-PR, conforme o destaque feito na transcrição acima. Também é interessante transcrever a ementa dessa decisão: RECURSO ESPECIAL Nº 951.251 - PR (2007/0110236-0) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15, § 1º, III, “A”, E 20 DA LEI Nº 9.249/95. SERVIÇO HOSPITALAR.. INTERNAÇÃO. NÃO-OBRIGATORIEDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. FINALIDADE EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO DA UNIÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. 1. Acórdão proferido antes do advento das alterações introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/95 explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. 2. Independentemente da forma de interpretação aplicada, ao intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a pretexto de adotar uma interpretação restritiva do dispositivo legal, não se pode alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo. 3. A redução do tributo, nos termos da lei, não teve em conta os custos arcados pelo contribuinte, mas, sim, a natureza do serviço, essencial à população por estar ligado à garantia do direito fundamental à saúde, nos termos do art. 6º da Constituição Federal. 4. Qualquer imposto, direto ou indireto, pode, em maior ou menor grau, ser utilizado para atingir fim que não se resuma à arrecadação de recursos para o cofre do Estado. Ainda que o Imposto de Renda se caracterize como um tributo direto, com Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.858 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.902088/2008-96 objetivo preponderantemente fiscal, pode o legislador dele se utilizar para a obtenção de uma finalidade extrafiscal. 5. Deve-se entender como “serviços hospitalares” aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. 6. Duas situações convergem para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes. 7. Orientações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal contraditórias. 8. Recurso especial não provido. (grifos acrescidos) O voto que orientou o julgamento do RESP 951.251-PR esclarece bem o que significa interpretar a norma em questão sob a ótica de seu conteúdo objetivo: Entretanto, não se deve perder de vista que o art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.274/95 explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não na pessoa do contribuinte que executa a “prestação de serviços hospitalares”. Doutro modo, seria alterar a própria natureza da norma legal, transmudando-se o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo, a fim de concedê-lo apenas aos estabelecimentos hospitalares. (...) Se a intenção do legislador – que, não se deve esquecer, representa a vontade popular – fosse beneficiar determinados contribuintes em face de suas características particulares, concedendo, assim, uma isenção subjetiva, a regra deveria referir-se a esses sujeitos, e não ao serviço por eles prestado. Dessa forma, não se deve restringir o benefício aos hospitais, até mesmo porque, se esse fosse o propósito da lei, caberia explicitar-se que a concessão estaria dirigida apenas a esses estabelecimentos, pois nada o impediria de ter assim procedido. (...) A Receita Federal tem reconhecido o direito à base de cálculo reduzida do IRPJ a prestadores de serviços hospitalares, mesmo que esses não possuam estrutura física para realizar internação de pacientes. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.858 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.902088/2008-96 (...) Em conclusão, por serviços hospitalares compreendem-se aqueles que estão relacionados às atividades desenvolvidas nos hospitais, ligados diretamente à promoção da saúde, podendo ser prestados no interior do estabelecimento hospitalar, mas não havendo esta obrigatoriedade. Deve-se, por certo, excluir do benefício simples prestações de serviços realizadas por profissionais liberais consubstanciadas em consultas médicas, já que essa atividade não se identifica com as atividades prestadas no âmbito hospitalar, mas, sim, nos consultórios médicos. (grifos acrescidos) Este mesmo voto fornece ainda outros parâmetros para a compreensão do que seriam serviços hospitalares, especialmente no sentido de diferenciá-los da “simples prestação de atendimento médico”: (...) Com esta exegese, não está excluído por completo o aspecto referente aos custos dos contribuintes, uma vez que, para que esses efetivamente prestem serviços hospitalares, necessitam possuir um suporte material e humano específico – instrumentos necessários à elaboração de diagnósticos e intervenções cirúrgicas, bem como profissionais especializados para sua utilização, sendo tal aparato diverso e mais oneroso do que aquele relacionado com a simples prestação de consultas médicas. Dessa forma, duas situações convergem para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por contribuinte que no desenvolvimento de sua atividade possua custos diferenciados da simples prestação de atendimento médico, sem, contudo, decorrerem esses custos necessariamente da internação de pacientes. (grifos acrescidos) Retomando o conteúdo destes autos, vê-se que a atividade da contribuinte não consiste em simples prestação de consultas médicas. E os documentos que acompanham o recurso voluntário corroboram o que foi decidido pelo acórdão recorrido. Em seu recurso especial, a PGFN argumenta que a decisão do Superior Tribunal de Justiça não menciona os serviços de diagnósticos por imagem, análises clínicas, laboratoriais, patologia clínica e ultrassonografia, descritas como atividades da contribuinte na Manifestação de Inconformidade, equiparando-os a serviços hospitalares. Tal julgado teria tão-somente discorrido acerca da interpretação objetiva da expressão “serviços hospitalares” prevista na Lei 9.429/95, deixando claro que não se pode exigir internação e assistência médica integral para o enquadramento. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.858 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.902088/2008-96 O argumento, entretanto, não procede, porque a própria ementa do REsp nº 1.116.399 - BA (anteriormente transcrita) faz menção expressa aos "serviços médicos laboratoriais". Por outro lado, embora a PGFN reconheça que o STJ deixou claro que não se pode exigir internação e assistência médica integral para o enquadramento no coeficiente de 8%, ela acabou buscando fundamento nas antigas instruções normativas da Receita Federal que defendiam justamente essa linha de interpretação. A argumentação desenvolvida pela PGFN realmente traz um entendimento superado, alterado em 2009 pelo próprio STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, conforme já mencionado. Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais já se posicionou em outras oportunidades sobre situações semelhantes à destes autos, reconhecendo a aplicação do coeficiente de 8% para entidades que também não são hospitais, mas que se encaixam na referida interpretação do STJ manifestada em sede de recursos repetitivos, e que foi considerada pela CSRF como de observância obrigatória, em razão do art. 62-A do RICARF-Anexo II: Acórdão nº 9101-001.870 Sessão de 30 de janeiro de 2014 Recorrente: LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS DE SOROCABA LTDA Interessado: FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício:1999,2000,2001,2002 Ementa: LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N° 11.727/08. COEFICIENTES DISTINTOS PARA DETERMINAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO. As empresas laboratoriais de análises clínicas que optaram pelo Lucro Presumido, antes da vigência da Lei n° 11.727/08, devem utilizar o coeficiente de 8% para determinar o referido lucro. Aplicação do entendimento exarado no RESp nº 1.116.399-BA, conforme art. 62-A do RICARF-Anexo II. [...] Voto Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão O recurso preenche os pressupostos e dele conheço. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.858 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.902088/2008-96 A matéria posta à apreciação por esta Câmara Superior refere- se ao enquadramento de prestadora de serviços de análises clinicas na mesma categoria das atividades de serviços hospitalares, para efeito de tributação pelo lucro presumido. Os outros temas levantados no especial do Contribuinte não foram admitidos. O recurso especial foi apresentado pelo Contribuinte em 30 de junho de 2009 (fls. 366), ocorre que em 08/11/2010, transitou em julgado o RESp nº 1.116.399-BA, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves (decidido em 28 de outubro de 2009), objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo regime instituído no art. 543-C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), em que foi negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Isto posto, conheço do recurso especial. O RESp nº 1.116.399-BA tem a seguinte ementa: [...] A ementa do julgado evidencia que estão excluídas do conceito tributário de atividades hospitalares as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. E, decidindo especificamente a matéria tratada nestes autos, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o coeficiente de presunção de lucros estabelecido na Lei nº 9.249/95 deve ser de 8%, para fins de apuração do IRPJ, e de 12%, para fins de apuração da CSLL, relativamente à parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, naquele caso também empresa prestadora de serviços médicos laboratoriais, atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas. Veja-se que o julgado afastou qualquer aplicação retroativa da Lei nº 11.727/2008, e fixou a interpretação em referência para os fatos geradores anteriores à sua edição, ou seja, anteriormente ao ano-calendário 2008 (caso dos presentes autos). Assim, há que se aplicar ao caso o art. 62-A do RICARF-Anexo II, devendo se observada mandatoriamente a decisão do STJ acima mencionada. Neste sentido, há que se dar provimento parcial ao recurso especial (que pede a nulidade do auto de infração), apenas para submeter a receita bruta ao coeficiente de 8% para o cálculo do IRPJ, e não para afastar integralmente a exigência. Isto porque as receitas não operacionais devem ser adicionadas ao lucro presumido e não se submetem à aplicação do coeficiente de presunção, como fez o Contribuinte. Em conclusão, voto por conhecer e dar provimento parcial ao recurso especial do Contribuinte. Acórdão nº 9101-001.559 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.858 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.902088/2008-96 Sessão de 23 de janeiro de 2013 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado: CAMP IMAGEM NUCLEAR S/C LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM-MEDICINA NUCLEAR. LUCRO PRESUMIDO. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE DE 8%. No julgamento do Recurso Especial nº 1.116.399/BA (2009/00064810), na sistemática dos recursos especiais repetitivos, o STJ decidiu que a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). [...] Voto Conselheiro Plínio Rodrigues Lima. [...] Quanto ao mérito, a discussão gravita em torno do percentual aplicado na apuração do lucro presumido às sociedades prestadoras de serviços médicos na área de medicina nuclear nos anos calendários de 1998, 1999 e 2000, dependendo do conceito de serviços hospitalares. Sobre a legislação aplicável ao assunto, diz a Lei n° 9.249/95, em sua redação original: [...] Com o advento da Lei n° 11.277/2008, não restam dúvidas, que, a partir de janeiro de 2009, os serviços prestados pela interessada enquadram-se no conceito de serviços hospitalares, desde que cumpridos os requisitos a seguir dispostos: [...] Antes da vigência da Lei n° 11.727/2008, em caso semelhante, a 1ª Turma da CSRF, entendera que serviços médicos e ambulatoriais enquadram-se na categoria de serviços gerais em acórdão assim ementado: [...] Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.858 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.902088/2008-96 Porém, em 28/10/2009, o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 1.116.399 – BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, proferiu decisão na mesma linha de raciocínio da decisão do acórdão ora recorrido: [...] Referido julgado enquadrou-se na sistemática dos recursos especiais repetitivos a que se refere o art. 543–C do Código de Processo Civil (CPC). Deve-se, em decorrência, aplicar a Portaria MF n° 586, de 22 de dezembro de 2010, que introduziu o art. 62-A ao Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, com a seguinte redação: [...] Portanto, devem-se considerar os serviços específicos prestados pela interessada como enquadrados no conceito de serviços hospitalares, cuja receita bruta auferida recebe o percentual de 8% na apuração do IRPJ pelo lucro presumido. No presente processo, cabe adotar o mesmo posicionamento das referidas decisões desta 1ª Turma da CSRF (acima transcritas). Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer do recurso especial e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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8260805 #
Numero do processo: 11516.720469/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”.
Numero da decisão: 2301-006.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento, Debcad nº 51.015.477-8, de contribuição previdenciária incidente sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho, nos termos do inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 397 a 422) em que se arguiu: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 04 69 /2 01 2- 17 Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720469/2012-17 a) A nulidade da decisão recorrida, por prejuízo à defesa, porque não teriam sido integralmente apreciados os argumentos da impugnação; b) Da inaplicabilidade do inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, a cooperativas de trabalho que prestam serviços de saúde; c) Ausência de disposição constitucional que autorize a equiparação de cooperativas a pessoas jurídicas para efeito da incidência previdenciária; d) O descabimento da taxa Selic, e e) O descabimento de juros sobre a multa lançada. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata-se da incidência de contribuição previdenciária sobre as notas fiscais de prestação de serviços realizados por cooperativas de trabalho, matéria inúmeras vezes decidida por esta turma. Compulsando a decisão recorrida, percebo que os argumentos trazidos na impugnação foram enfrentados, ainda que de maneira tangencial. Rejeito, pois, a preliminar. O STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 595.838, para o qual firmou a Tese de Repercussão Geral 166: É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. De acordo com o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf) as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na sistemática dos artigos 543B e 543C da Lei 5.869, de 1973 ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelas Turmas do CARF: Assim, existindo decisão definitiva do STF, submetida à sistemática da repercussão geral, no sentido de ser inconstitucional o fato gerador incidente sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho (art. 22, IV, da Lei 8.212, de 1991), deve esta Turma reproduzir o conteúdo de tal decisão em seus acórdãos. Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720469/2012-17 Considerando que essa é a única matéria dos autos, o recurso deve ser provido. Deixo de apreciar as demais razões recursais por desnecessário. Conclusão Voto por rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13900.720390/2015-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.707
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 0. 72 03 90 /2 01 5- 21 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.707 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.720390/2015-21 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.707 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.720390/2015-21 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.707 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.720390/2015-21 já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.707 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.720390/2015-21 Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.707 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.720390/2015-21 julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.707 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.720390/2015-21 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.001357/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 31/01/2007 EXTINÇÃO DE ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. SUCESSÃO DA UNIÃO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Sendo a União sucessora das obrigações e direitos da sociedade de economia mista extinta, é imperioso a extinção dos créditos tributários federais na medida em que a União assume a um só tempo a condição de credor e devedor do débito.
Numero da decisão: 2201-006.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por, unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão 2302-01.889, de 20 de junho de 2012, para, com efeitos infringentes, sanar o vício apontado dando provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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SUCESSÃO DA UNIÃO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Sendo a União sucessora das obrigações e direitos da sociedade de economia mista extinta, é imperioso a extinção dos créditos tributários federais na medida em que a União assume a um só tempo a condição de credor e devedor do débito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por, unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão 2302-01.889, de 20 de junho de 2012, para, com efeitos infringentes, sanar o vício apontado dando provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Trata-se de retorno de diligência determinada pela Resolução de fls. 385/392 (PDF 226/233), que converteu, novamente, o julgamento em diligência. Neste sentido, adota-se, ipsis litteris, relatório da referida Resolução nº 2201-000.381: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 13 57 /2 00 7- 51 Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.292 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001357/2007-51 Resolução que determinou a conversão do julgamento em diligência (fls. 367/372 – PDF 208/213), assim foi relatado o processo: Tem- se em pauta Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa de 1ª Instância proferida pela DRJ em Belo Horizonte/MG que julgou procedente em parte a impugnação oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio do Auto de Infração de Obrigação Acessória nº 37.043.3270, CFL 68, lavrado em decorrência do descumprimento de obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei de Custeio da Seguridade Social. CFL 68 Apresentar a empresa GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade Beneficente) ou substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural) Art. 284, II na redação do Dec. 4.729, de 09/06/2003. De acordo com a Fiscalização, a empresa não declarou em GFIP as remunerações pagas aos membros dos conselhos fiscal e administrativo no período de 01/1999 a 12/2002. Os valores das remunerações relativos a estes diretores foram extraídas dos saldos mensais das contas contábeis nº 3.4.1.10.002 e 3.4.1.10.003. Da mesma forma a empresa não contabilizou os pagamentos efetuados a contribuintes individuais constantes da conta contábil 3.4.210.026 e 3.4.2.10.027 no período de 09/2001 a 12/2002. A empresa deixou ainda de declarar em GFIP parcela de remuneração de segurados empregados, conforme discriminado na Planilha de fatos geradores e Contribuições não declaradas em GFIP, a fls. 179/187. A multa aplicada corresponde a 100 % do valor das contribuições previdenciárias devidas e não declaradas em GFIP, relativas aos fatos geradores descritos no parágrafo precedente, conforme destacado no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa a fl. 178. e Planilha do Cálculo da Multa a fls. 188/189. Irresignado com o supracitado lançamento tributário, o sujeito passivo apresentou impugnação a fls. 200/205. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG lavrou decisão administrativa aviada no Acórdão nº 0220.274 8 ª Turma da DRJ/BHE, a fls. 232/236, julgando procedente em parte o lançamento, para dele fazer excluir as obrigações tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos nas competências de janeiro/1999 a novembro/2001, eis que fulminados pela decadência, nos termos do art. 173, I, do CTN, e retificando o crédito tributário. O Sujeito Passivo foi cientificado da decisão de 1ª Instância no dia 09/02/2009, conforme Aviso de Recebimento a fl. 241. Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.292 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001357/2007-51 Inconformado com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário a fls. fls. 252/254, requerendo o cancelamento do débito em razão de Confusão Patrimonial, eis que a União sucedeu a Autuada em todos os seus direitos e obrigações. Acórdão nº 230201.246 3 ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, a fls. 294/296, não conheceu do recurso pela intempestividade. Em face desse ato decisório, a DRF em Sete Lagoas/MG apresentou embargos de declaração a fls. 301/303, informando ter havido erro na informação apresentada pelo próprio órgão fazendário, de modo que o recurso interposto teria sido tempestivo. Acórdão nº 2302001.889 3 ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 20 de junho de 2012, a fls. 304/307, deu provimento ao Recurso Voluntário interposto, ao fundamento de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre a verba relativa ao fornecimento de alimentação, com fundamento no Parecer PGFN/CRJ nº 2117/2011. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros/MG opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a fl. 329, em face da decisão prolatada mediante o Acórdão nº 2302001.889 3 ª Câmara/2ª Turma Ordinária, acima citado, ao argumento de que a decisão prolatada determinou a exclusão de parcelas referentes à ALIMENTAÇÃO SEM INSCRIÇÃO NO PAT, sendo que, todavia, nos autos (fls. 01/144) não foi encontrada nenhuma exação incidente sobre ALIMENTAÇÃO SEM INSCRIÇÃO NO PAT. Os Embargos de Declaração em realce foram acolhidos por esta Turma Ordinária, conforme Despacho nº 2302029, de 21 de julho de 2014, a fls. 345/346. Considerando que as obrigações principais correspondentes aos mesmíssimos fatos geradores tratados neste Auto de Infração foram objeto das Notificações Fiscais de Lançamento de Débito NFLD nº 37.081.153-4 (PAF nº 10670.001360/2007-74) e nº 37.08l.155-0 (PAF nº 10670.001354/200717), lavradas na mesma ação fiscal, e que o Sujeito Passivo, ora recorrente, ofereceu impugnação às NFLD acima referidas, como medida de reconhecida prudência, almejando esquivarmos de decisões contraditórias, o julgamento do feito houve-se por convertido em diligência fiscal, até que se consumasse o Trânsito em Julgado das decisões administrativas relativas às NFLD suso citadas, conforme Resolução nº 2302000.323 3 ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de agosto de 2014, a fls. 347/350. Relatados sumariamente os fatos de maior relevância. Além do período acima informado em relação aos contribuintes individuais, o presente lançamento de multa englobou parcelas de remuneração a empregados não declarada ao longo de todo o período fiscalizado (01/1999 a 01/2007), conforme planilha de fls. 179/189 – PDF 20/30). Conforme consta da Resolução acima transcrita, Turma julgadora apontou para a dependência de julgamento com outras NFLDs (fl. 370 – PDF 211): Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.292 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001357/2007-51 3.1. DEPENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE NFLD CONEXA. Cumpre, de plano, destacar que as obrigações tributárias principais decorrentes dos fatos geradores objeto do vertente Auto de Infração houveram-se por lançadas mediantes as seguintes NFLD:  DebCad nº 37.081.1534 – PAF nº 10670.001360/200774: Referente a contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas de remuneração de segurados empregados, não declaradas em GFIP no período de janeiro/1999 a novembro/2006, devidas e não recolhidas à Seguridade Social;  DebCad nº 37.08l.1550 – PAF nº 10670.001354/200717: Referente a contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de segurados contribuintes individuais, não declaradas em GFIP no período de janeiro/1999 a novembro/2006, devidas e não recolhidas à Seguridade Social; Avulta das circunstâncias do presente caso que o veredictum a ser proferido no vertente Processo Administrativo Fiscal depende visceralmente do desfecho definitivo a que alcançar o julgamento das NFLD acima referidas, nas quais se debatem os lançamentos das obrigações tributárias principais decorrentes dos mesmos fatos geradores objeto deste Auto de Infração. Da Nova Resolução convertendo em diligência Durante a sessão de julgamento realizada em 21/01/2015 (fls. 367/372 – PDF 208/213), a Egrégia 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara entendeu por converter novamente o julgamento em diligência, em razão do não cumprimento da Resolução nº 2302-000.323 de fls. 347/350 (PDF 188/191). Isto porque, os autos retornaram da conversão em diligência sem que fosse anexada a cópia da decisão definitiva proferida no processo nº 10670.001360/2007-74, providência expressamente determinada na Resolução primitiva. Assim, a Turma determinou nova conversão em diligência “até que se profira, no âmbito administrativo, decisão definitiva dos lançamentos aviados mediante as NFLD nº 37.081.1534 (PAF nº 10670.001360/2007-74) e nº 37.08l.1550 (PAF nº 10670.001354/2007-17), devendo ser acostada aos presentes autos cópia das decisões em apreço.” (fl. 371 – PDF 212). Em resposta, a Delegacia da Receita Federal em Sete Lagos/MG juntou a manifestação de fl. 374 (PDF 215), na qual informa que o processo 10670.001354/2007-17 já foi encerrado e já constam nos autos a cópia da decisão definitiva proferida naquele caso, conforme Acórdão 2301-01.061 de 24/02/2010 e do extrato de encerramento (fls. 355/363 – PDF 196/204). Ato contínuo, o processo foi remetido para Unidade da Receita Federal de jurisdição do RECORRENTE para que esta adotasse as providências necessárias. Por esta razão, foi proferido o despacho de encaminhamento de fls. 382 (PDF. 223), juntando aos autos cópia do acórdão 02-19.146 (fls. 377/381 – PDF 218/222), proferido pela DRJ em Belo Horizonte ao julgar o processo nº 10670.001360/2007-74 dando parcial provimento à impugnação do contribuinte, e remetendo este processo para julgamento pelo CARF. Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.292 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001357/2007-51 Em razão da extinção do colegiado, este processo foi encaminhado à 2ª Seção para nova distribuição. Assim, este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Da nova conversão em diligência para vinculação dos processos Como já relatado, em Resolução de fls. 385/392 (PDF 226/233), esta Turma entendeu por converter o julgamento em diligência para que o presente processo fosse apensado ao processo administrativo nº 10670.001360/2007-74, com base no art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Isto porque, dos dois processos mencionados como originários da obrigação principal (PAF nº 10670.001360/2007-74 e PAF nº 10670.001354/2007-17), apenas o PAF nº 10670.001360/2007-74 estava pendente de julgamento, já que houve decisão definitiva, favorável ao contribuinte, proferida no processo nº 10670.001354/2007-17 (fls. 355/363 – PDF 196/204). Segue trecho da respectiva Resolução, colacionado abaixo: Conforme relatado, o valor da multa deste processo é diretamente relacionado ao montante do crédito tributário discutido no processo administrativo nº 10670.001360/2007-74 (pendente de julgamento), posto que, caso julgada procedente a defesa do contribuinte no processo que envolve a obrigação principal, a presente multa deverá, consequentemente, ser cancelada. De igual modo, em caso de procedência parcial dos argumentos do RECORRENTE naquele processo, haverá necessidade de reduzir o montante da multa ora aplicada, para adaptá-lo ao do crédito tributário de obrigação principal mantido. Sendo assim, entendo que este processo é reflexo do processo nº 10670.001360/2007- 74. (...) Neste sentido, voto por determinar a conversão em diligência deste julgamento, para que o presente processo seja apensado ao processo administrativo nº 10670.001360/2007-74 (obrigação principal e ainda não distribuído perante o CARF), e em seguida ambos os processos retornem para minha relatoria, pois entendo estar prevento nos termos do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF. (...) CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos das razões acima expostas, para determinar a vinculação do presente processo ao de número 10670.001360/2007-74, que aguarda distribuição neste CARF, e que ambos sejam novamente a mim distribuídos para julgamento conjunto. Em resposta, foi expedido o termo de apensação de fls. 394 (PDF 235), informando o efetivo cumprimento da diligência. Assim, ambos os casos foram encaminhados para minha relatoria. É o relatório. Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.292 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001357/2007-51 Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Em princípio, importante julgar a nulidade do acórdão anterior proferido pelo CARF. É que, conforme relatado, ao apreciar o Recurso Voluntário do RECORRENTE (fls. 252/254 – PDF 93/95), o CARF deu provimento ao Recurso ao fundamento de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre a verba relativa ao fornecimento de alimentação, nos termos do Acórdão nº 2302-01.889, de 20 de junho de 2012 (fls. 304/307 – PDF 145/148). Pelo fato deste caso não versas sobre auxílio alimentação, a DRF em Montes Claros/MG opôs Embargos de Declaração, a fl. 329 (PDF 170). Quando da análise dos Embargos de Declaração, o Conselheiro Relator ad hoc os acolheu a fim de promover a correção do acórdão embargado, o que foi chancelado pela Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF e, consequentemente, determinou a inclusão dos Embargos de Declaração na pauta de julgamento, conforme Despacho nº 2302-029, de 21 de julho de 2014 (fls. 345/346 – PDF 186/187). Ao realizar a apreciação do caso, a referida Turma julgadora resolveu converter o julgamento em diligência por duas oportunidades (fls. 347/350 – PDF 188/191 e fls. 367/371 – PDF 208/212). Posteriormente, ao analisar a matéria, esta Turma (1ª TO da 2ª Câmara da 2ª Seção) resolveu, novamente, converter o julgamento em diligência (fls. 385/392 – PDF 226/233). Sendo assim, estar-se diante de julgamento de embargos de declaração opostos pela unidade preparadora. Com isso, por absoluta impertinência entre as razões de decidir expostas no acórdão nº 2302-01.889 (fls. 304/307 – PDF 145/148) e o caso concreto, conforme exposto no Despacho de fls. 345/346 (PDF 186/187), entendo que os Embargos da DRF devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar a anulação do acórdão nº 2302-01.889 e, consequentemente, determinar a sua substituição pelo presente acórdão. Passa-se a analisar as razões recursais apresentadas pela contribuinte. Em seu recurso voluntário, a contribuinte informa que se encontra em fase final do processo de Liquidação, determinada por força do Decreto nº 6.020/2007, visto que a mesma foi incluída no Programa Nacional de Desestatização – PND. Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.292 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001357/2007-51 Assim, por se tratar de empresa pública, todos os direitos e obrigações da empresa foram sucedidos pela União, nos termos do art. 23 da Lei 8.029/90. Deste modo, o crédito tributário deve ser extinto, com fulcro na previsão expressa contida no art. 26 da Lei nº 8.029/90 e do art. 381 do Código Civil. Conforme pontuado no relatório acima, trata-se de processo no qual se discute a cobrança de multa previdenciária e que está apenso ao processo administrativo nº 10670.001360/2007-74. No processo principal (apreciado na mesma sessão de julgamento deste caso) esta Turma entendeu pela PROCEDÊNCIA do Recurso Voluntário em razão da extinção (dissolução) da RECORRENTE e sua sucessão pela União. De igual modo, entendo que esta circunstância é fator extintivo do crédito tributário em comento, razão pela qual adoto as mesmas razões do voto proferido no processo administrativo nº 10670.001360/2007-74, como fundamento para reconhecer o provimento do presente recurso voluntário. MÉRITO Cancelamento dos débitos – Sucessão UNIÃO Assiste razão à RECORRENTE em seu Recurso Voluntário. Conforme pontuado, a COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO VALE DO SÃO FRANCISCO (FRANAVE) foi extinta, de acordo com o deliberado na Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30/10/2008, fls. 204/208: Conforme exposto pela RECORRENTE, a extinção da RECORRENTE (sociedade de economia mista) ocorreu por determinação do Decreto nº 6.020, de 22 de janeiro de 2007, o qual dispõe o seguinte: Art. 1º Fica dissolvida a Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE, incluída no Programa Nacional de Desestatização - PND pelo Decreto nº 99.666, de 1º de novembro de 1990. Art. 2º A liquidação da FRANAVE far-se-á sob a supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e observará, no que couber, as disposições da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990. Art. 3º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional convocará, no prazo de oito dias, contado da data de publicação deste Decreto, Assembléia-Geral de Acionistas, com a finalidade de: I - nomear o liquidante, cuja escolha deverá recair em servidor efetivo ou aposentado da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional, indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; II - fixar o valor mensal da remuneração do liquidante, aí incluído o custeio do auxílio-moradia a que se refere o art. 6o; III - declarar extintos os mandatos e cessada a investidura do Presidente, dos Diretores e dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal da Companhia, sem prejuízo da responsabilidade pelos respectivos atos de gestão e de fiscalização; IV - nomear os membros do Conselho Fiscal, que deverá funcionar durante o processo de liquidação da Companhia, dele fazendo parte um representante da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, um do Ministério dos Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.292 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001357/2007-51 Transportes e um do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que o presidirá; e V - fixar o prazo máximo de cento e oitenta dias para a conclusão do processo de liquidação, que poderá ser prorrogado, a critério do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, mediante proposta motivada do liquidante. Sendo assim, o Decreto nº 6.020, de 22 de janeiro de 2007 determinou a dissolução da RECORRENTE, a qual entrou em processo de liquidação através da Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 13/02/2007 (fls. 200/203). Consequentemente, o processo de liquidação culminou em sua extinção, conforme deliberado na Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30/10/2008, fl. 204/208: Ao trigésimo dia do mês de outubro de dois mil e oito, às 10 (dez) horas, na sua sede social, av. São Francisco, n° 1.396, na cidade de Pirapora, Estado de Minas Gerais, reuniram-se em Assembleia Geral Extraordinária os acionistas da Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE, "em liquidação", sociedade de economia mista, sob o controle acionário da União Federal. (...) O Liquidante da Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE “em liquidação", com fundamento no inciso VI do art. 210 e no_ art. 213, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de' 1976, convoca os acionistas da 'Companhia para, em Assembléia-Geral Extraordinária - AGE, no dia 30 de outubro de 2008, às 10 (dez) horas, em sua sede na cidade de Pirapora/MG, deliberar sobre: I - a aprovação do Relatório Final da Liquidação; II – a aprovação das Demonstrações Contábeis, relativas ao período de 1° de janeiro a 10 de outubro de 2008; III - o encerramento do processo de liquidação da companhia, mediante: a) a incorporação dos bens móveis e imóveis da sociedade ao Patrimônio da União; b) a transferência do contencioso judicial da sociedade ã Advocacia-Geral da União; c) a transferência dos haveres e deveres da sociedade à Secretaria do Tesouro Nacional; d ) a destinação do acervo documental da sociedade; e e) a destinação dos bens considerados de interesse histórico da sociedade. IV - a fixação do valor da provisão ao Liquidante para as providências finais de liquidação; V - a fixação da data para apresentação da prestação de contas aos Órgãos de controle da União, bem como para o recolhimento de eventuais saldos; VI - a extinção dos mandatos do Liquidante e dos Membros do Conselho Fiscal; e VII – a extinção da sociedade. (...) Colocada em discussão e votação, a proposta da Representante da União Federal foi aprovada por unanimidade dos acionistas presentes. (...) A extinção da RECORRENTE foi amplamente divulgada à época, conforme trecho de notícia abaixo transcrita veiculada em 10/02/2007 na Folha de São Paulo (https://www1.folha.uol.com.br/fsp/dinheiro/fi1002200705.htm): Com prejuízo de R$ 7,8 mi, estatal de navegação no rio São Francisco é extinta THIAGO GUIMARÃES DA AGÊNCIA FOLHA Extinta pelo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), a Franave (Companhia de Navegação do São Francisco, vinculada ao Ministério dos Transportes) deverá ser liquidada em 180 dias. Com prejuízos de R$ 7,8 milhões e contencioso de R$ 8,6 milhões, a empresa fundada em 1963 era a única estatal a operar na hidrovia do São Francisco, reduzida hoje por conta do assoreamento e da falta de manutenção. (...) Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.292 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001357/2007-51 De acordo com o art. 2º do Decreto nº 6.020/2007, a dissolução da RECORRENTE deveria observar as normas previstas na Lei nº 8.029/90 (“dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal”), a qual prevê em seu art. 23 que a União sucederá as empresas extintas em todos os seus direitos e obrigações, a ver: Art. 23. A União sucederá a entidade, que venha a ser extinta ou dissolvida, nos seus direitos e obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo ou contrato, bem assim nas demais obrigações pecuniárias. A orientação prevista acima deve prevalecer pois tal situação cria, no presente caso, a circunstância sui generis de a União ser a um só tempo, credora e devedora da obrigação ora em debate. Nestes termos, sabendo-se que a própria existência da obrigação exige a existência de sujeitos distintos nos polos opostos, a obrigação se considera extinta, conforme determina o art.381 do Código Civil, adiante reproduzido: Art. 381. Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor. Não à toa, o próprio art. 26 da Lei nº 8.026/90, determina o cancelamento de todos os débitos cuja União seja credora: Art. 26. São cancelados os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, de responsabilidade das entidades que vierem a ser extintas ou dissolvidas em virtude do disposto nesta lei. Assim, entendo pelo provimento do recurso e consequente cancelamento do débito objeto deste processo, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.029/90. No presente caso, foi, inclusive, acostado aos autos Ofício expedido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e endereçado à Agência da Receita Federal de Curvelo/MG, informando que “fica prejudicada a cobrança dos débitos em questão por parte da Receita Federal/Previdência Social” em razão dos mesmos argumentos acima expostos (fl. 242 – PDF 83). CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por ACOLHER os Embargos de Declaração opostos pela DRF em Montes Claros/MG em face do acórdão nº 2302-01.889, para, com efeitos infringentes, sanar o vício apontado e, consequentemente, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10886.721157/2015-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). MULTA POR ATRASO. VALORES MÍNIMOS. PREVISÃO LEGAL. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Constatado o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida.
Numero da decisão: 2001-002.427
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723651/2015-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-22T15:24:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-22T15:24:05Z; Last-Modified: 2020-06-22T15:24:05Z; dcterms:modified: 2020-06-22T15:24:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-22T15:24:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-22T15:24:05Z; meta:save-date: 2020-06-22T15:24:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-22T15:24:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-22T15:24:05Z; created: 2020-06-22T15:24:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-06-22T15:24:05Z; pdf:charsPerPage: 2196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-22T15:24:05Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10886.721157/2015-01 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-002.427 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 19 de março de 2020 RReeccoorrrreennttee LIVRARIA EVANGELICA HUMBERTO E GRACA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). MULTA POR ATRASO. VALORES MÍNIMOS. PREVISÃO LEGAL. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Constatado o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723651/2015-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 6. 72 11 57 /2 01 5- 01 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.427 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10886.721157/2015-01 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.423, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, decadência, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega decadência, multa abusiva, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.423, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINAR Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido a Súmula nº 148 do CARF: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.427 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10886.721157/2015-01 O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.427 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10886.721157/2015-01 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.913927/2009-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Como a DCTF é instrumento de confissão de dívida, havendo qualquer retificação após o despacho decisório, é necessário que a Recorrente demonstre que o débito inicialmente declarado era verdadeiramente menor, de modo a permitir também a apuração do crédito utilizado no PER/Dcomp. Demonstrada a divergência, deve ser procedida a análise do direito creditório.
Numero da decisão: 1201-003.680
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, por dar PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à Delegacia Fiscal competente para que seja prolatado novo despacho decisório em que analise o direito creditório à luz da DCTF retificadora e demais documentos anexados aos autos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13839.913187/2009-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro, Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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POSSIBILIDADE. Como a DCTF é instrumento de confissão de dívida, havendo qualquer retificação após o despacho decisório, é necessário que a Recorrente demonstre que o débito inicialmente declarado era verdadeiramente menor, de modo a permitir também a apuração do crédito utilizado no PER/Dcomp. Demonstrada a divergência, deve ser procedida a análise do direito creditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, por dar PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à Delegacia Fiscal competente para que seja prolatado novo despacho decisório em que analise o direito creditório à luz da DCTF retificadora e demais documentos anexados aos autos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13839.913187/2009-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro, Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.679, de 11 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de PER/DCOMP em que o contribuinte apontado direito creditório com origem em Pagamento Indevido ou a Maior de contribuições. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 39 27 /2 00 9- 47 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.680 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.913927/2009-47 A compensação em litígio no presente processo foi não-homologada por meio do Despacho Decisório Eletrônico. Cientificada do Despacho Decisório a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, com as alegações a seguir sintetizadas: (i) registra a suspensão da exigibilidade dos débitos compensados, invocando o art. 151, III, do CTN e decisões do CARF; (ii) expõe os fatos assevera que o direito de crédito da recorrente tem origem no pagamento a maior; (iii) a quantia em questão foi quitada duas vezes pela recorrente, como resta comprovado através do relatório da DIRF e DARF anexos; (iv) o valor corresponde ao IRRF foi quitado mediante pagamento do DARF restando o crédito a compensar; (v) há que se observar que a recorrente retificou a DCTF correspondente para constar o débito declarado; (vi) assim, a cobrança não pode prevalecer porque flagrantemente ilegal, devendo ser cancelada e arquivada na forma da legislação vigente. Finaliza requerendo a procedência da Manifestação de Inconformidade, o cancelamento dos débitos e suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ainda, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como juntada de novos documentos, pericias técnicas, necessários ao deslinde da demanda. Ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, a DRJ proferiu o acórdão julgando-a improcedente, não reconhecendo o direito creditório, como se extrai da ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (...) COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA DE PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido, sobretudo quando argumenta ter errado ao confessar em DCTF débito maior do que aquele que alega seria devido e somente retifica sua declaração após a ciência da decisão de não homologação da compensação pretendida. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não há como homologar a compensação declarada. Em seu recurso voluntário, a Recorrente refuta os fundamentos do acórdão recorrido. É o relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.679, de 11 de março de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.680 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.913927/2009-47 O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como demonstrado no acórdão recorrido, foram realizadas pesquisas aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, cujo resultado indicou que na DCTF apresentada e vigente à época do DDE, para o PA 31/01/2007, foi informado débito de código 5952 no valor de R$ 69.062,29 (2ªquinzena/jan.2007), vinculado a pagamento do mesmo valor, pagamento este a origem do crédito pretendido. Assim, mais do que informar o pagamento de R$69.062,29, a contribuinte confessou a existência de débito no mesmo valor de R$69.062,29. Não havia, portanto, à época do despacho decisório, nenhum crédito a compensar, conforme detalhado no acórdão recorrido: Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.680 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.913927/2009-47 Posteriormente à ciência do despacho decisório, a Recorrente apresentou DCTF retificadora ativa (PA 31/01/2007), em 18/11/2009, por meio da qual corrigiu o valor do débito e do crédito da 2ªQuinzena/jan.2007 para R$39.607,91, foi informado débito de código 5952. Confira-se: Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.680 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.913927/2009-47 Portanto, apenas a sua alegação de que houve erro no preenchimento da DCTF não é suficiente para afastar a confissão antes formalizada em DCTF válida no momento emissão do Despacho Decisório. Como a DCTF é instrumento de confissão de dívida, havendo qualquer retificação após o despacho decisório, é necessário que a Recorrente demonstre que o débito inicialmente declarado era verdadeiramente menor, de modo a permitir também a apuração do crédito utilizado no PER/Dcomp. Para tanto, a Recorrente juntou aos autos o Relatório para Conferência DIRF (fls. 42/47) e algumas folhas do seu Livro Diário (fls. 114/135), inclusive em boa parte coincidentes com o referido relatório, bem como os comprovantes de retenção. Constatados os fortes indícios de existência do crédito indicado na Declaração de Compensação, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à Delegacia Fiscal competente para análise do direito creditório à luz da DCTF retificadora e demais documentos anexados aos autos. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.680 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.913927/2009-47 ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à Delegacia Fiscal competente para que seja prolatado novo despacho decisório em que analise o direito creditório à luz da DCTF retificadora e demais documentos anexados aos autos. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

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