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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5108991 #
Numero do processo: 10980.726398/2011-36
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 A teor da Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Conforme entendimento da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-001.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 83          1 82  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.726398/2011­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.872  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  MULTA ATRASO DCTF  Recorrente  COTRANS LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  A  teor da Súmula CARF nº 49, a denúncia  espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega de declaração.  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA.  Conforme entendimento da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (presidente  da  turma),  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Sérgio Luiz Bezerra Presta.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 63 98 /2 01 1- 36 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  COTRANS  LOCAÇÃO  DE  VEICULOS  LTDA,  ,pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  Curitiba  (PR),  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a  reforma da decisão.  Trata  o  presente  processo  de  notificação  eletrônica  de  lançamento  (fl.  36)  emitida em virtude de entrega intempestiva da DCTF.  Alega  a  impugnante  a  nulidade  da  ação  fiscal  e  do  auto  de  infração,  capitulação legal equivocada, decadência e cobrança abusiva dos juros de mora.  A DRJ Curitiba­PR  ,  através  do  acórdão  nº  06­40.030,  de  27  de março  de  2013 (fls. 47/51), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF.  A  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária  sujeita  a  contribuinte  à  incidência  da  multa  moratória  correspondente.  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DECADÊNCIA.  O prazo para o lançamento da multa por atraso na apresentação  da DCTF é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício  seguinte  ao  da  data  prevista  para  a  entrega  da  respectiva  declaração.  Ciente da decisão em 25/04/2013, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  55),  apresentou  o  recurso  voluntário  em  21/05/2013,  onde  pugna  pela  improcedência  do  lançamento  alegando  estar  albergada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea  e  o  caráter  confiscatório da multa aplicada.   É o relatório  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10980.726398/2011­36  Acórdão n.º 1803­001.872  S1­TE03  Fl. 84          3   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de multa por atraso na entrega de DCTF.  Alega  a  recorrente  que  estaria  albergada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea  preconizada  no  art.  138  do  CTN,  pois  entregou  a  DCTF  antes  de  qualquer  procedimento fiscal.  Alude também quanto ao caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, o  que ensejaria a sua inconstitucionalidade e conseqüente desconstituição do lançamento.  Não assiste razão à interessada.  As  matérias  alegadas  no  recurso  voluntário  não  foram  objeto  de  prequestionamento  na  impugnação,  mas  em  homenagem  ao  amplo  direito  de  defesa  serão  apreciadas no presente voto.  Com relação ao caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, tem­se que  é defeso  ao colegiado  julgador administrativo enveredar na análise da constitucionalidade da  lei tributária, conforme entendimento cristalizado na Súmula CARF nº 02:  Súmula  CARF  nº  2:  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Melhor  sorte  não  colhe  a  recorrente  no  que  tange  ao  instituto  da  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN).  Com efeito, o acolhimento da tese da denúncia espontânea quando presentes  seus pressupostos, somente se aplica em relação à multa de mora incidente sobre tributos pagos  em atraso e não sobre obrigações acessórias (multa pelo atraso na entrega de declarações por  exemplo).  Neste sentido, a Súmula CARF nº 49:  Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4                               Fl. 86DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

score : 1.0
5097405 #
Numero do processo: 10680.100285/2005-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 Base de Cálculo. Alargamento. Aplicação de Decisão Inequívoca do STF. Possibilidade. Nos termos regimentais, pode-se afastar aplicação de dispositivo de lei que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária do Supremo Tribunal Federal. Afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado, a base de cálculo da contribuição para o Pis/Pasep, até a vigência da Lei 10.637/2002, voltou a ser o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços. A partir da vigência dessa lei, a base de cálculo do PIS/Pasep, é o faturamento, mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Recursos Especiais do Procurador Negado e do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-002.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; e II) pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial do sujeito passivo para cancelar a incidência da Cofins sobre variações monetárias ativas, hedge e indenização de seguro e para cancelar a incidência do PIS sobre essas rubricas até novembro/2002. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento em maior extensão. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; e II) pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial do sujeito passivo para cancelar a incidência da Cofins sobre variações monetárias ativas, hedge e indenização de seguro e para cancelar a incidência do PIS sobre essas rubricas até novembro/2002. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento em maior extensão. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2.134          1 2.133  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.100285/2005­42  Recurso nº  253.834   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.352  –  3ª Turma   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  AI PIS E COFINS. Base de cálculo: valores relativos a crédito presumido;   indenização de seguros, variação cambial e hedge; remessa para ZFM.    Recorrentes  FAZENDA NACIONAL e APERAM INOX AMÉRICA DO SUL S/A                    FAZENDA NACIONAL e APERAM INOX AMÉRICA DO SUL  S/A              ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003  Base  de  Cálculo.  Alargamento.  Aplicação  de  Decisão  Inequívoca  do  STF.  Possibilidade.  Nos  termos  regimentais,  pode­se  afastar aplicação de dispositivo de  lei  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  do  Supremo  Tribunal Federal.  Afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  trânsito  em  julgado, a base de cálculo da contribuição para o Pis/Pasep, até a vigência da  Lei 10.637/2002, voltou  a  ser o  faturamento,  assim compreendido a  receita  bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços. A  partir da vigência dessa lei, a base de cálculo do PIS/Pasep, é o faturamento,  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.   Recursos  Especiais  do  Procurador  Negado  e  do  Contribuinte  Provido  em  Parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado: I) por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional;  e  II)  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao recurso especial do sujeito passivo para cancelar a incidência da Cofins  sobre variações monetárias ativas, hedge e indenização de seguro e para cancelar a incidência  do  PIS  sobre  essas  rubricas  até  novembro/2002.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 10 02 85 /2 00 5- 42 Fl. 2183DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Rodrigo  Cardozo Miranda,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Maria  Teresa  Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento em maior extensão.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto     Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.      Relatório  Os fatos foram assim descritos no relatório do acórdão recorrido:  (...)  Os  lançamentos  de  PIS  e  COFINS  englobam  diferenças  apuradas  pela  fiscalização  entre  os  montantes  devidos  e  os  declarados  pela  empresa  nos  períodos  de  apuração  ocorridos  entre janeiro de 1999 e dezembro de 2003. O auto de COFINS,  portanto,  tem como  fundamentação única a Lei n° 9.718/98. Já  no caso do PIS, as incidências posteriores a novembro de 2002  já encontram respaldo nas disposições da Lei 10.637/2002.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  44  a  51  detalha  as  infrações que teriam sido cometidas pela empresa:  exclusão de vendas para empresas situadas na Zona Franca de  Manaus  por  entendê­las  equiparadas  a  exportação  e,  pois,  alcançadas por isenção ou imunidade;  diferenças  na  apuração  de  variações  monetárias  ativas,  visto  que a empresa adotava um regime misto: "de competência com  efeitos  de  caixa,  de  modo  a  compensar  os  efeitos  da  variação  monetária passivas (sic) em períodos de apuração subseqüentes,  os  quais  denominou  de  'reversão  da  variação  cambial'.  Cabe  salientar  que  a  conta  de  receita  de  `variação  monetária'  não  consiste  numa  provisão  para  sofrer  'reversões'.  0  contribuinte  justifica, então, que,  'procedendo­se desta  forma, na  liquidação  da operação, o montante  tributado de acordo com o  regime de  competência é exatamente o que seria tributado em se adotando  o  regime  de  caixa".  A  fiscalização  esclarece  ainda  que  a  empresa  adotou  o  regime  de  competência  para  apuração  dos  tributos  PIS,  COF1NS,  IRPJ  e  CSLL  nos  anos  de  1999,  2000,  2001  e  2003,  somente  adotando  o  regime  de  caixa  no  ano  de  2002.  Esse  item  da  autuação  alcança,  portanto,  os  períodos  Fl. 2184DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.100285/2005­42  Acórdão n.º 9303­002.352  CSRF­T3  Fl. 2.135          3 posteriores a novembro de 2002 em que já vigente a sistemática  não­cumulativa para o PIS.  diferenças  de  apuração  de  ganhos  em  operações  de  hedge;  a  empresa  teria  adotado  o  mesmo  "regime  misto"  também  na  apuração  de  seus  ganhos  em  operações  de  hedge,  de  modo  a  poder  abater  eventuais  perdas  ai  verificadas,  o  que  não  encontraria amparo na legislação até 1° de fevereiro de 2004;  não  inclusão  das  "receitas  de  recuperações  de  materiais  sinistrados". Sobre o ponto, escreveu o autuante: "Constatamos  que  no  item  18  "(­)  Recuperação  de  créditos  baixados  como  perda/Recuperações  de  Despesas"  do  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE PIS E COFINS", há a inclusão da "61.17.04 —  RECUPERAÇÃO/DE MATERIAIS  SINISTRADOS"  como  sendo  recuperação  de  créditos  baixados  como  perdas  e  conseqüente  redução  da  base  de  cálculo  da  COFINS/PIS.  Intimado  a  justificar,  o  contribuinte  respondeu  serem  recuperações  de  custos/despesas. Entretanto, o entendimento da SRF consolidado  em  consultas  é  no  sentido  de  que  os  valores  de  indenização  recebidos, a titulo de seguro, pela perda ou sinistro de bens de  seu Ativo Circulante e Permanente, deverão  integrar a base de  cálculo  para  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  (ver  Solução  de  Consulta SRRF/7a N° 11, de 24 de janeiro de 2002");  receitas  provenientes  do  reconhecimento  contábil  de  credito  presumido de IPI da Lei n° 9.363/96;  exclusão  indevida  de  descontos,  tidos  pela  empresa  como  incondicionais, mas que ela não conseguiu comprovar de fato o  serem.  A  fiscalização  esclareceu  que  o  contribuinte  impetrara  ação  judicial  contra  as  disposições  da  Lei  n°  9.718/98  na  qual  foi  proferida  decisão  definitiva  contrária  às  suas  pretensões.  Ou  seja, a empresa tem contra si decisão transitada em julgado que  considera  constitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  daquelas contribuições promovido pela Lei n° 9.718. Em virtude  de decisões do STF em sentido contrário, a empresa propôs ação  rescisória  que,  segundo  a  autoridade  fiscal,  ainda  não  possuía  decisão favorável quando da lavratura dos autos de infração.  Contra  a  empresa  foi  ainda  lavrado  auto  de  infração  para  constituição de crédito — com exigibilidade suspensa — relativo  à multa de oficio devida quando o contribuinte recolhe  tributos  em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Isso porque, após  efetuar  diversos  recolhimentos  em  atraso  relativos  às  competências janeiro a março de 1999 e não a incluir, impetrou  ação judicial visando ao reconhecimento de sua inexigibilidade  na qual foi deferida liminar.  A  empresa  impugnou  os  três  lançamentos.  Quanto  ao  PIS  e  COFINS optou por reconhecer e recolher a matéria atinente aos  descontos por "não dispor dos comprovantes de que eles  foram  mesmo concedidos incondicionalmente". Apontou ainda diversas  incorreções que teriam sido cometidas pela autoridade fiscal na  Fl. 2185DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 apuração das bases de cálculo, bem como a desconsideração de  DCTF  retificadoras.  Quanto  à  multa  isolada,  apontou  sua  insubsistência face à legislação superveniente.  Após  a  realização  de  diligência  que  acolheu  a  existência  de  erros e recomendou sua exclusão do lançamento, a DRJ afastou  a  decadência  argüida,  considerou  definitivo  no  âmbito  administrativo  o  lançamento  no  que  se  refere  à  constitucionalidade  da  Lei  n°  9.718/98,  e  os  considerou  parcialmente  procedentes  com  relação  às  matérias  não  submetidas  ao  Poder  Judiciário,  que  entendeu  serem  apenas  o  conceito de receitas e as vendas à ZFM. Destas, apenas afastou  as parcelas decorrentes dos erros cometidos e  reconhecidos no  relatório de diligência.  Às  fls.  1526  a  1528  elaborou  o  relator  de  primeira  instância  tabelas  em  que  consigna  o  montante  desonerado  em  cada  lançamento. Para o PIS: R$ 1.790.095,86; para a COFINS, R$  2.541.568,64.  Da  multa  isolada,  a  totalidade  lançada:  R$  118.306,66. Propôs, por isso, recurso de oficio a esta Casa.  Considerou  ainda  improcedente  a  exigência  de multa  de  oficio  isolada porque a legislação posterior afastou­a na hipótese.  Inconformada  com  essa  decisão,  apresenta  a  empresa,  tempestivamente, substancioso recurso, no qual postula:  decadência do direito da Fazenda relativamente aos períodos de  apuração entre janeiro de 1999 e novembro de 2000 (inclusive)  em face da regra emanada do § 4° do art. 150 do CTN;  inconstitucionalidade  das  alterações  legais  promovidas  pelas  Leis 9.718 e 10.637. Embora reconheça a existência de decisão  contrária em ação própria, defende que dada sua reversibilidade  diante  da  decisão  final  proferida  pelo  STF  a  continuação  da  exigência  formalizada  constituiria  afronta  à  legalidade  e  verdadeiro enriquecimento sem causa;  Se  mantida  a  aplicação  da  Lei,  defende  os  procedimentos  adotados  para  apuração  das  variações  cambiais  com  base  nos  conhecidos argumentos segundo os quais a receita que deve ser  tributada  é  somente  aquela  que  represente  efetiva  e  definitiva  entrada no Patrimônio da entidade, citando julgados e decisões  administrativas.  Segundo  ela,  o  critério  adotado  não  fere  o  regime contábil  da competência,  apenas assegura que não  seja  tributado  valor  que  ainda  não  é  definitivo,  o  que,  postula,  só  ocorre  quando  liquidada  a  operação  ativa  ou  passiva  que  origina tanto a variação monetária como o hedge.  Pelo  mesmo  motivo  —  não  serem  receitas  ­  defende  que  o  recebimento de indenização por bens sinistrados, efetuadas pelas  seguradoras contratadas, não pode ser tributado. Sobre o ponto  escrevem  os  ii.  patronos:  "o  presente  item  se  desfaz  com  o  conceito  de  receita..  .se  a  ACESITA  vendeu  o  bem  para  um  cliente,  mas  no  caminho  este  bem  restou  danificado  e  imprestável,  o  valor  a  receber  já  estava  registrado  e  será  tributado  pelo  PIS  e  pela  COFINS. Ora,  se  tributado  o  valor  recebido pela Seguradora estaremos diante do mais clamoroso  bis  in  idem  da história  deste Pais!  ). E prossegue:  "ainda  que  Fl. 2186DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.100285/2005­42  Acórdão n.º 9303­002.352  CSRF­T3  Fl. 2.136          5 assim não fosse, retornando ao conceito de receitas auferidas,...  os  valores  percebidos  de  materiais  sinistrados  não  podem  ser  considerados  corno  receita  auferida  (aliás,  o  próprio  Regulamento  do  Imposto  de Renda admite  que  sequer  podem  ser  considerados  como  renda),  pois  se  tratam  (sic)  de  mera  recomposição  do  patrimônio  perdido,  portanto,  não  há  sentido  na  tributação.  A  decisão  recorrida  alega  que  são  dois  fatos  geradores  distintos,  mas  esquece­se  que  trata­se  de  um  único  sinal  presuntivo  de  riqueza. A  empresa  recebeu  da Seguradora  (valor) a receita que receberia do cliente e que foi tributada!  Sustenta,  por  fim,  a  impossibilidade  de  tributação  das  receitas  provenientes  de  vendas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus porque seriam equiparadas à exportação;  Julgando  o  feito,  a  turma  recorrida  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003  VALORES DESONERADOS APÓS DILIGÊNCIA.  Reconhecida pela autoridade fiscal a improcedência de parte da  exigência  originalmente  formalizada,  deve  a  autoridade  julgadora afastá­la do lançamento perpetrado.  Recurso de Oficio Negado.  NORMAS GERAIS. HOMOLOGAÇÃO TACITA.  O  prazo  para  que  a  Fazenda  reveja  os  procedimentos  do  contribuinte  que  culminam  com  o  pagamento  da  exação  sem o  prévio exame por parte da autoridade administrativa é de cinco  anos, contado do fato gerador, consoante disposição do § 4° do  art.  150  do CTN,  aplicável  a  todos  os  tributos  subordinados A  modalidade de lançamento por homologação.  NORMAS  REGIMENTAIS.  SÚMULA  ADMINISTRATIVA.  EFEITOS.  Nos  termos  do  art.  53  do Regimento  Interno  dos Conselhos  de  Contribuintes,  baixado  pela  Portaria  MF  n°  147/2007,  é  obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula  Administrativa do Conselho aprovada e regularmente publicada.  RENÚNCIA    INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  SÚMULA  ADMINISTRATIVA N°01   Nos  termos  da  Súmula  n°  01  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  aprovada  em  sessão  plenária  datada  de  18  de  setembro  de  2007:  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  Fl. 2187DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 lançamento  de  oficio,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo".  NORMAS  PROCESSUAIS.  EXAME  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  LEGAIS.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02.  "0 Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária".  PIS.  BASE  DE  CALCULO  SEGUNDO  A  LEI  9.718/98.  DEFINIÇÃO DE RECEITAS AUFERIDAS.  Na  composição  da  base  de  cálculo  prevista  Lei  n°  9.718/98  devem  ser  somadas  todas  as  receitas  auferidas  pela  empresa,  entre as quais se incluem os ganhos em operações de hedge e as  variações  monetárias  ativas.  Por  falta  de  previsão  legal,  tais  receitas  não  podem  ser  consideradas  liquidas  de  eventuais  perdas incorridas.  PIS. BASE DE CÁLCULO. VENDAS PARA A ZONA FRANCA  DE MANAUS.  Integra  a  base  de  cálculo  da  Cofins  a  receita  proveniente  de  vendas  efetuadas  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca de Manaus.  PIS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI.  A  receita  proveniente  do  ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins  incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas, produtos intermediários e material de embalagem, para  utilização  no  processo  produtivo  das  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  nacionais  não  integra  a  base  de  cálculo do PIS.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  INDENIZAÇÃO POR SINISTROS OCORRIDOS.  Constitui  receita  da  segurada,  e  por  isso,  integra  a  base  de  cálculo prevista na Lei n° 9.718/98 valor recebido de seguradora  a titulo de indenização por sinistro ocorrido.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO  SEGUNDO  A  LEI  9.718/98.  DEFINIÇÃO DE RECEITAS AUFERIDAS.  Na  composição  da  base  de  cálculo  prevista  Lei  n°  9.718/98  devem  ser  somadas  todas  as  receitas  auferidas  pela  empresa,  entre as quais se incluem os ganhos em operações de hedge e as  variações  monetárias  ativas.  Por  falta  de  previsão  legal,  tais  receitas  não  podem  ser  consideradas  liquidas  de  eventuais  perdas incorridas.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VENDAS  PARA  A  ZONA  FRANCA DE MANAUS.  Integra  a  base  de  cálculo  da  Cofins  a  receita  proveniente  de  vendas  efetuadas  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca de Manaus.  Fl. 2188DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.100285/2005­42  Acórdão n.º 9303­002.352  CSRF­T3  Fl. 2.137          7 COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  A  receita  proveniente  do  ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins  incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas, produtos intermediários e material de embalagem, para  utilização  no  processo  produtivo  das  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  nacionais  não  integra  a  base  de  cálculo da Cofins.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DECORRENTES  DE INDENIZAÇÃO POR SINISTROS OCORRIDOS.  Constitui  receita  da  segurada,  e  por  isso,  integra  a  base  de  cálculo prevista na Lei n° 9.718/98 valor recebido de seguradora  a titulo de indenização por sinistro ocorrido.  Inconformada,  a  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial,  fls.  1627  a  1634, onde, em apertada síntese, pede seja restaurada a incidência do PIS e da COFINS sobre a  receita advinda do crédito presumido do IPI.  O  Especial  Fazendário  foi  admitido,  tão­somente,  no  que  diz  respeito  à  incidência da Cofins, não sendo admitido no pertinente ao PIS, conforme despacho de fl. 1638,  confirmado pelo de fl. 1639.   Contrarrazões vieram às fls. 1653 a 1668.  Ao seu turno, o sujeito passivo também apresentou recurso especial, fls. 1689  a 1726, o qual, a exemplo do apelo fazendário, também foi admitido apenas parcialmente, mais  precisamente, quanto à forma de tributação das variações monetárias ativas e hedge, pelo regime de  competência; indenizações de bens sinistrados e isenção de vendas para Zona Franca de Manaus  realizadas a partir de 18/12/2000, relativamente à incidência de PIS/Pasep e Cofins, vide despacho  de fls. 2024 a 2026, confirmado pelo Presidente da CSRF, despacho de fl. 2027.  Contrarrazões  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional  vieram  às  fls.  2030  a  2055.  O  sujeito  passivo  vem  novamente  aos  autos,  desta  feita,  para  defender  e  requerer, o seguinte:   a  necessidade  de  revisão  do  lançamento,  quer  pela  Câmara  Superior, quer por outros órgãos que compõem a RFB, antes da  apreciação do recurso especial  interposto por esta Eg. Câmara  Superior, sob pena de descumprimento de ordem judicial. Assim,  requer:  a)  A  reconsideração  do  despacho  de  admissibilidade  proferido  pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para que seja  acatada  a  possibilidade  de  análise  do  recurso  especial  no  que  tange os efeitos da decisão obtida nos autos da ação rescisória  n° 2005.01.00.070444­2 sobre o lançamento ora combatido, que  se  lastreia  em  dispositivo  legal  julgado  inconstitucional  pelo  Judiciário;  Fl. 2189DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 b)  Ad  argumentandum,  caso  não  acatado  o  pedido  de  revisão  acima,  que  sejam  os  autos  baixados  em  diligência  para  que  a  autoridade  administrativa  competente  se  pronuncie  sobre  o  crédito tributário remanescente após o julgamento definitivo do  processo  n°  2005.01.00.070444­2,  sob  pena  de  a  Câmara  Superior julgar pontos que já perderam o objeto.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  Os  recursos  são  tempestivos  e  foram  admitidos  apenas  parcialmente;  o  da  Fazenda Nacional, tão­somente, no tocante à incidência da Cofins sobre as receitas de crédito  presumido  de  IPI,  enquanto  o  apelo  do  Sujeito Passivo  teve  sua  admissibilidade  limitada  às  questões relativas à forma de tributação das variações monetárias ativas e do hedge, pelo regime de  competência; à incidência do PIS e da Cofins sobre  indenizações de bens sinistrados e, ainda, à  isenção de vendas para Zona Franca de Manaus realizadas a partir de 18/12/2000.  A  meu  sentir,  os  despachos  de  admissibilidade,  tanto  do  apelo  fazendário  quanto do sujeito passivo não merecem reforma, posto que  foram exarados com observância  rigorosa da legislação processual e regimental, não havendo razão alguma para os reformar.  Preliminarmente,  rejeito  o  pedido  do  sujeito  passivo  para  que  os  autos  baixem  em  diligência  com  o  propósito  de  o  lançamento  ser  revisto  por  órgão  da  Receita  Federal do Brasil, antes da análise dos recursos especiais por este Colegiado, e o faço em razão  de  tal  procedimento  não  encontrar  amparo  no  Regimento  Interno  desta  Casa,  tampouco  no  Decreto 70.235/1972 ou em qualquer outro dispositivo legal que veicule norma procedimental.   Esclareça­se, por oportuno, que a revisão de ofício, nos termos do art. 149 do  CTN,  somente  pode  ocorrer  até  a  instauração  do  litígio.  Impugnado  tempestivamente  o  lançamento, este não mais pode ser revisto de ofício, pois eventuais alterações somente podem  ser efetuadas no âmbito do contencioso, e mais ainda, na circunscrição da lide instaurada.   Também  rejeito  o  pedido  de  revisão  do  despacho  de  admissibilidade  por  absoluta falta de previsão legal ou regimental.  Do Recurso Especial Apresentado pela Fazenda Nacional.  No  tocante  à  inclusão,  na  base de  cálculo  da Cofins,  dos  valores  recebidos  pelo sujeito passivo a  título de crédito presumido de  IPI, com a devida  licença do Colegiado  recorrido, ouso divergir pelas razões seguintes.  Primeiramente, faz­se necessário definir a natureza desses ingressos, e decidir  se configuram ou não receita.  Fl. 2190DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.100285/2005­42  Acórdão n.º 9303­002.352  CSRF­T3  Fl. 2.138          9 Receita,  do  latim  "recepta",  é o vocábulo que designa  recebimento,  valores  recebidos. Assim, em sentido amplo, é o vocábulo que designa o conjunto ou a soma de valores  que ingressam no patrimônio de determinada pessoa.  O mestre Geraldo Ataliba1,  em  trabalho  publicado  sobre  o  ISS,  conceituou  receita, e a diferenciou de meros ingressos, nos termos seguintes:  “O  conceito  de  receita  refere­se  a  uma  espécie  de  entrada.  Entrada é todo dinheiro que ingressa nos cofres de determinada  entidade.  Nem  toda  entrada  é  receita.  Receita  é  entrada  que  passa  a  pertencer  à  entidade.  Assim,  só  se  considera  receita  o  ingresso  de  dinheiro  que  venha  integrar  o  patrimônio  da  entidade  que  a  recebe.  As  receitas  devem  ser  escrituradas  separadamente das meras entradas. É que estas não pertencem à  entidade que as recebe. Têm caráter eminentemente  transitório.  Ingressam  a  título  provisório,  para  saírem,  com  destinação  certa, em breve lapso de tempo.”  Das palavras do mestre, podemos concluir que todos os ingressos que sejam  incorporados ao patrimônio de determinada pessoa, jurídica ou física, são considerados como  receita, já os valores que são recebidos, a título transitório, que não pertencem ao recebedor, e,  em  breve  lapso  tempo,  devem  sair,  com  destinação  certa,  não  são  receitas,  mas  meros  ingressos.  ALIOMAR  BALEEIRO,  ao  analisar  o  que  se  deve  entender  por  receitas,  assim concluiu:  Receita  pública  é  a  entrada  que,  integrando­se  no  patrimônio  público  sem  quaisquer  reservas,  condições  ou  correspondência  no  passivo,  vem  acrescer  o  seu  vulto,  como  elemento  novo  e  positivo.   Adaptando o conceito dado pelo mestre baiano, ao Direito Tributário, tem­se  que  receita  não  é,  a  priori,  todo  e  qualquer  ingresso,  mas  tão­somente  aquele  que,  efetivamente,  se  incorpora  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo,  sem  contrapartida,  reserva,  condições ou correspondência no passivo da pessoa.  Nessa linha de raciocínio, vê­se que o crédito presumido de IPI representa um  ingresso que se incorpora ao patrimônio do exportador, sem implicar em contrapartida, reserva,  ou  condições  ou  correspondência  em  seu  passivo.  Assim,  pode­se  afirmar  que,  os  valores  recebidos  a  título  de  crédito  presumido  constituem  receita  da  pessoa  jurídica,  mais  precisamente, receita não operacional, posto não ser fruto direto da alienação de um bem ou  serviço  relacionado  à  atividade  fim  da  sociedade  empresária,  mas  de  um  incentivo  fiscal,  vinculado à exportação.   Resta, então, determinar se tal receita pode ser alcançada pela incidência do  Cofins. Vejamos: Até o advento da Lei 9.718/1998, a base de cálculo dessa contribuição era a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  bens,  de  serviços  ou  de  bens  e  serviços  (conceito  de                                                              1 ATALIBA, Geraldo. ISS – Base Imponível. Estudos e pareceres de Direito Tributário, v. 1. São Paulo: Revista  dos Tribunais, 1978, p. 88.    Fl. 2191DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     10 faturamento). Todavia, o §2 1º do art. 3º dessa Lei alterou o campo de incidência do PIS/Pasep  e  da  Cofins,  alargando­o,  de  modo  a  alcançar  toda  e  qualquer  receita  auferida  pela  pessoa  jurídica,  independentemente do  tipo de atividade por ela  exercida  e da classificação contábil  das  receitas.  Desta  forma,  sob  a  égide  desse  dispositivo  legal,  dúvida  não  havia  de  que  as  receitas oriundas do ressarcimento de crédito presumido de IPI, comporiam a base de cálculo  dessa contribuição. Correto,  portanto,  o  lançamento  fiscal. Acontece,  porém, que o STF,  em  controle difuso,  julgou  inconstitucional esse dispositivo  legal. Cabe então verificar os efeitos  dessa decisão pretoriana sobre a tributação ora em exame.  Entendo  que  o  controle  concreto  de  constitucionalidade  tem  efeito  interpartes,  não  beneficiando  nem  prejudicando  terceiros  alheios  à  lide.  Para  que  produza  efeitos erga ominis, é preciso que o Senado Federal edite resolução suspendendo a execução do  dispositivo de lei declarado inconstitucional pelo STF. Não desconheço que o Ministro Gilmar  Mendes, há muito vem defendendo a desnecessidade do ato senatorial para dar efeito geral às  decisões da Corte Maior, mas essa posição ainda não foi positivada no ordenamento  jurídico  brasileiro, muito  embora  alguns passos  importantes  já  tenham sido dados,  como é o  caso da  súmula  vinculante.  De  qualquer  sorte,  a  resolução  senatorial  ainda  se  faz  necessária,  para  estender efeitos de decisões interpartes a terceiros alheios à demanda.  De outro lado, o regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais trouxe a possibilidade de as decisões do STF serem estendidas, em controle difuso, aos  julgados  administrativos,  conforme preceitua  a  Portaria  nº  256/2009, Anexo  II,  art.  69.  Este  dispositivo reproduz a mesma redação prevista no regimento anterior (art. 49, na redação dada  pela Portaria nº 147/2007): É  vedado afastar a aplicação de  lei,  exceto  ... “I  ­ que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Note­se  que  tal  dispositivo  cria  exceção  à  regra  que  veda  este  Colegiado  afastar a aplicação de dispositivo legal, mas exige que a inconstitucionalidade desse dispositivo  já tenha sido declarada por decisão definitiva do plenário do STF. Não basta qualquer decisão  da Corte Maior, tem de ser de seu plenário, e, deve­se entender como definitiva a decisão que  passa  a  nortear  a  jurisprudência  desse  tribunal  nessa  matéria.  Em  outras  palavras,  decisão  definitiva, na acepção do art. 69 do RICARF é aquela reiterada, assentada na Corte.  Em outro giro, o sujeito passivo teve contra si decisão judicial transitada em  julgado,  que  reconhecera  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/1998,  o  que  afastaria, para o caso sob exame, a aplicação da decisão do STF acima mencionada. Todavia,  foi acostada aos autos documentação que demonstram que o sujeito passivo conseguiu reverter,  por  meio  de  ação  rescisória,  a  decisão  judicial  que  havia  transitado  em  julgado  em  seu  desfavor.  A  rescisória  favorável  ao  sujeito  passivo,  restabelece  o  status  quo  anterior,  e  o  trânsito  em  julgado  que  antes  lhe  era  desfavorável,  com  essa  ação,  inverteu­se  e  passou  a  favorecê­lo, para todos os efeitos legais.  Aplicando­se,  pois  ao  caso  ora  em  exame,  a  decisão  do  STF  que  julgou  inconstitucional o alargamento da base de cálculo das contribuições sociais, até a vigência da  Lei 10.833/2003,  a base de  cálculo da Cofins voltou  a  ser  a  receita bruta  correspondente  ao  faturamento,  assim  entendido  como  o  produto  da  venda  de  bens,  serviços  ou  de  bens  e  de  serviços relacionados à atividade operacional da pessoa jurídica.                                                              2 Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  § 1º Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo  de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.    Fl. 2192DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.100285/2005­42  Acórdão n.º 9303­002.352  CSRF­T3  Fl. 2.139          11 Todavia, a partir de 1º de fevereiro de 2004, por força do disposto no inciso I,  do  art.  93  da Lei  10.833/2003,  passou  a viger  os  artigos  1º  a  15º  e 25  dessa  lei,  sendo que,  justamente, o artigo primeiro desse diploma  legal  restabelece a base alargada da Cofins, nos  termos seguintes:  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  omissis  V ­ referentes a:  omissis  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  25  da  Lei  Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela  Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeito) 1.  De todo o exposto, pode­se concluir que, anteriormente a 1º de fevereiro de  2004, data de vigência dos arts.1º a 15 e 25 da Lei nº 10.833/2003, a base de cálculo da Cofins  era o faturamento, assim entendido a receita bruta correspondente ao produto da venda de bens,  serviços ou de bens e de serviços relacionados à atividade operacional da pessoa jurídica. Neste  período,  as  receitas  oriundas  de  crédito  presumido  de  IPI,  de  que  trata  a  Lei  9363/96  não  compunham a base de cálculo da Cofins. Como o lançamento alcança fatos geradores ocorridos  anteriormente à data de vigência dessa lei, não há como deixar de reconhecer a improcedência  da exação fiscal, e, por conseguinte, negar­se provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Do recurso especial do sujeito passivo.  No tocante à incidência da Cofins sobre indenizações de bens sinistrados, bem  como sobre variações monetárias ativas e do hedge, pelo regime de competência, entendo que são  receitas  pelas  mesmas  razões  já  apontadas  linhas  acima,  mas  que,  no  caso  sob  exame,  não  podem ser alcançadas pela incidência da Cofins, haja vista que anteriormente à vigência do §  1º do art. 3º da Lei 9.78/1998, a base de cálculo da Cofins era o faturamento, assim entendido a  receita bruta correspondente ao produto da venda de bens, serviços ou de bens e de serviços  Fl. 2193DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     12 relacionados  à  atividade  operacional  da  pessoa  jurídica,  onde  não  se  enquadrava  as  receitas  relativas às variações monetárias ativas, ao hedge e às indenizações de bens sinistrados. Assim,  aqui,  não  há  qualquer  relevância  a  discussão  sobre  o  momento  do  reconhecimento  dessas  receitas.  De outro lado, no tocante ao PIS, a discussão merece ser travada, posto que, a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2002,  por  força  do  disposto  no  inciso  II,  do  art.  68  da  Lei  10.637/2002,  passou  a  viger  os  artigos  1º  a  6º  e  8º  a  11  dessa  lei,  sendo que,  justamente,  o  artigo  primeiro  desse  diploma  legal  restabelece  a  base  alargada  do  PIS/Pasep,  nos  termos  seguintes:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  De todo o exposto, pode­se concluir que, anteriormente a 1º de dezembro de  2002, data de vigência dos arts. 1º a 6 e 8º a 11 da Lei nº 10.637/2002, a base de cálculo do  PIS/Pasep  era  o  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  correspondente  ao  produto  da  venda  de  bens,  serviços  ou  de  bens  e  de  serviços  relacionados  à  atividade  operacional  da  pessoa  jurídica.  Neste  período  as  receitas  financeiras  e  quaisquer  outras,  a  exemplo  das  relativas  às variações monetárias  ativas,  ao hedge  e às  indenizações de bens  sinistrados,  que  não  se enquadrassem no conceito de  faturamento não  se  incluíam não base de  cálculo dessa  contribuição.  A  partir  de  dezembro  de  2002,  por  força  do  art.  1º  desse  diploma  legal,  as  sociedades empresárias sujeitas à incidência não­cumulativa do PIS/Pasep estavam sujeitas ao  pagamento da  contribuição  em comento  sobre o  total  das  receitas  auferidas  (receita bruta da  venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica),  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.   Diante disso, a partir de dezembro de 2002, as receitas relativas às variações  monetárias ativas, ao hedge e às indenizações de bens sinistrados passaram a compor a base de  cálculo do PIS. Em relação a essas receitas, bem como o regime de tributação a ser aplicados  às duas primeiras, socorro­me dos ensinamentos do relator do acórdão recorrido, o Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos,  a  quem  rendo  as  merecidas  homenagens  e  passo  a  transcrever  excertos de seu voto.   A  empresa  questiona  o  caráter  de  receita  de  dois  elementos  acrescidos  pela  fiscalização:  as  variações  cambiais  e  as  indenizações  recebidas  de  seguradoras.  Quanto  ao  primeiro  deles, entendo que a discussão sequer pode ser  travada dada a  literalidade do art. 9° da própria Lei n°9.718:  Art.  9°  As  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual  serão  consideradas,  para  efeitos  da  legislação  do  imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro  liquido,  Fl. 2194DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.100285/2005­42  Acórdão n.º 9303­002.352  CSRF­T3  Fl. 2.140          13 da  contribuição  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  como  receitas  ou  despesas financeiras, conforme o caso.  As  variações  monetárias  ativas,  gênero  de  que  são  espécie  as  variações cambiais ora discutidas, incluem­se na base de cálculo  por equiparação as receitas financeiras.  Não há como lhes negar o caráter de receita. E o texto expresso  da Lei é que as equipara.  0 que se pode discutir quanto a elas é o momento em que devem  ser  adicionadas  na  base  de  cálculo. Há  os  que  defendam  que,  mesmo  no  regime  de  competência,  elas  devem  ser  adicionadas  apenas  quando  se  saiba  exatamente  o  valor  a  ser  exigido  na  liquidação do direito ou da obrigação que lhes der causa. Desse  modo,  aduzem,  garantir­se­ia  a  tributação  apenas  do  valor  efetivamente "auferido" pela empresa.  Entendo que, sob regime de câmbio flutuante que  tem vigorado  em nosso Pais desde 1999, pelo menos, esse argumento não tem  como  ser aplicado. No  regime de  competência  toda e qualquer  receita  tem de ser  reconhecida quando o  seu "fato gerador"  se  completa.  E  o  fato  gerador  da  variação  cambial  não  é  o  vencimento da obrigação ou do direito.  Com  efeito,  a  variação  cambial  ativa  é  o  registro  contábil  —  feito  para  atender  princípios  contábeis —  da  contrapartida  do  aumento do direito ou da redução da obrigação decorrente tão­ somente de alteração no valor da moeda ocorrido desde a última  demonstração contábil elaborada.  Em outras palavras, basta que o real tenha oscilado em relação  â.  moeda  de  referência  em  que  está  expresso  o  direito  ou  a  obrigação  para  que  se  imponha  o  registro  de  variação  monetária. E isso se deve à obrigação legal de as demonstrações  contábeis  serem  apresentadas  em moeda  nacional,  e moeda  de  poder de compra na data da demonstração exibida.  Trata­se,  como  é  de  conhecimento  geral,  dos  princípios  contábeis  de  reconhecimento  de  receitas  no  período  a  que  competirem e do denominador comum monetário.  Destarte,  a  única  causa  para  tal  reconhecimento  é a  alteração  no valor da moeda nacional. A variação monetária não tem nada  que  ver  com  o  contrato  de  empréstimo,  ativo  ou  passivo,  celebrado. Mais claramente, pouco importa quando o direito ou  a obrigação vence,  ou mesmo  se  foi  ou não adimplido. Tudo o  que importa é verificar o exato valor dele no momento em que se  elabora  a  demonstração  financeira.  Se  ele  difere  do  que  foi  registrado  em  demonstração  anterior,  cabe  o  registro  de  variação monetária.  Será  ela  ativa  caso  tenha  havido  aumento  de direito ou redução de obrigação; será passiva no caso oposto.  Essa regra só muda se se adotar o regime de caixa na apuração  e  registro  das  receitas.  Nesse  caso,  registra­se  como  variação  monetária a diferença entre o  valor  registrado  inicialmente  em  Fl. 2195DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     14 moeda nacional e o valor efetivamente entrado ou saído. A cada  mês, quando ocorrer liquidação de ativos ou passivos em moeda  estrangeira, tais variações devem ser incluídas.  Mas  não  há  base  legal  para  métodos  "híbridos".  Ainda  mais  quando; ao contrário do que afirma a recorrente, não fazem com  que o regime de competência produza o mesmo efeito do regime  de  caixa.  Refiro­me  ao  procedimento,  adotado  pela  recorrente,  de  comparar  a  variação  ocorrida  no  mês  de  apuração  da  contribuição  àquela  já  registrada  em  meses  anteriores  e  adicionar apenas o que exceder o já reconhecido. Ou seja, se o  direito surge em 1° de  janeiro, registra­se ao  final desse mês a  variação  efetivamente  existente.  Caso  nova  variação  ativa  ocorra em fevereiro, é adicionada normalmente. Mas se ocorrer  uma reversão no mês de fevereiro, que implica o registro de uma  variação  monetária  passiva  neste  mês,  o  registro  nos  meses  seguintes dependerá deste mês de fevereiro. Com efeito, somente  "existirá"  variação  ativa  na  parcela  que  exceder  àquela  já  registrada em janeiro.  Tome­se,  para  exemplo,  um  empréstimo  contraído  no  valor  de  US$  1.000.000  em  1°  de  janeiro  quando  o  dólar  americano  valesse R$ 1,80. Este  empréstimo deveria  obrigatoriamente  ser  registrado  na  contabilidade  pelo  valor  de  R$  1.800.000,00.  Caso,  em  31  de  janeiro,  o  dólar  passasse  a  valer  R$  1,50,  e  nessa  data  —  31  de  janeiro  —  a  empresa  levante  outra  demonstração financeira, o empréstimo teria de ser avaliado por  R$ 1.500.000,00.  A diferença — R$ 300.000,00 de redução no valor da obrigação  —  terá  de  ser  registrada  a  débito  da  conta  de  empréstimo  e  a  credito de uma conta de VMA.  Se em 28 de fevereiro, o dólar passar a custar R$ 1,70, o registro  do  empréstimo  terá  de  ser  ajustado  para  o  valor  correto  nesta  data — R$ 1.700.000,00 — e a diferença em relação ao que fora  registrado em 31 de janeiro (em 31, não em 10 de janeiro) será  variação passiva de R$ 200.000,00. Havendo nova  inversão na  cotação  da  moeda,  em  31  de  março,  digamos  para  R$  1,60,  surge a obrigação contábil de ajustar o registro do empréstimo  para R$ 1.600.000,00 e a diferença — R$ 100.000 — é VMA do  mês de março, desde que, repetimos, a empresa ai elabore nova  demonstração contábil.  E assim seguir­se­á ate que o registro do empréstimo desapareça  da  contabilidade.  Suponhamos,  então,  que  o  dólar  não  sofra  mais  nenhuma  alteração  e  o  empréstimo  seja,  ao  final  de  um  ano, liquidado por R$ 1.600.000,00.  Na  contabilidade  elaborada  terão  de  estar  registradas,  por  regime de competência, duas VMA, num total de R$ 400.000, R$  300.000,00  em  janeiro  e  R$  100.000,00  em  março.  Haverá,  ainda, uma VMP de R$ 200.000 em fevereiro. Total "líquido" no  ano: R$ 200.000,00.  Se fosse aplicado o regime de caixa, dúvida não haveria quanto  ao  registro  a  ser  feito:  R$  1.600.000,00  pagos  contra  R$  1.800.000 inicialmente "tomados": VMA de R$ 200.000,00. Essa  receita  somente  seria  contabilizada  no  mês  do  efetivo  Fl. 2196DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.100285/2005­42  Acórdão n.º 9303­002.352  CSRF­T3  Fl. 2.141          15 pagamento,  que  pode,  naturalmente,  diferir  do  mês  do  vencimento.  Para a fiscalização e para a empresa, entretanto, o regime a ser  aplicado  é  o  de  competência.  Para  a  primeira,  isso  implica  a  tributação  sobre  R$  400.000,00.  Para  a  empresa,  sobre  R$  300.000,00.  Vê­se,  por  esse  exemplo,  que  o  método  adotado  pela  empresa  não  "produz  os  mesmos  efeitos  que  o  regime  de  caixa",  como  assentara  a  fiscalização. Na  verdade,  ele  implica  tributar mais  do  que  pelo  regime  de  caixa.  E  assim  o  será  sempre  porque  o  regime de caixa permite "abater" a variação monetária passiva  ocorrida  desde  o  registro  até  o  pagamento.  Já  o  método  pretendido pela  empresa apenas a "libera" de  tributar mais do  que os R$ 300.000,00 já reconhecidos em janeiro.  Apesar  disso,  entendo  que  não  há  amparo  legal  para  sua  pretensão.  Com  efeito,  o  regime  de  competência  não  objetiva  evitar que se registre mais do que já se registrou anteriormente.  Nele,  pouco  importa  o  que  ocorreu  em  fevereiro,  a  variação  monetária de março é a que resulta da comparação do valor em  1° de março e em 31 de março. Nada muda porque o valor em 1°  de março seja maior ou menor do que em 31 de janeiro.  Desse modo, tendo a empresa adotado o regime de competência,  mesmo  após  a  possibilidade  de  adoção  do  regime  de  caixa,  possibilidade que se abriu com a edição da MP 2.158­35, deve  se submeter a todas as conseqüências dele.  E  o  mesmo  raciocínio  se  aplica  ao  cômputo  de  ganhos  em  operações de hedge. Para estas, nem sequer há autorização para  que se adote o regime de caixa.  Já  no  que  tange  As  indenizações,  a  empresa  defende  que  não  seriam  receitas  nem  mesmo  no  conceito  da  Lei  n°  9.718/98  porque  apenas  "recomporiam  o  patrimônio  perdido".  Ora,  é  exatamente por isso que são!  De fato, com o sinistro ocorrido desapareceu para a empresa o  bem  sobre  o  qual  haveria de  obter  receita  a  lhe  compensar  os  custos  incorridos  e  proporcionar  lucro.  Caso  não  houvesse  contratado o seguro, simplesmente teria de registrar uma perda.  Por  tê­lo contratado "recupera" os custos incorridos da mesma  forma que o faria por meio do pagamento que viesse a fazer­lhe  o cliente.  En  passant,  registro  minha  total  concordância  com  o  voto  recorrido quando aduz que o aspecto de "recuperação de custos"  de que se revestem diversas operações não altera o seu caráter  de receita. Com efeito, toda receita objetiva recuperar os custos  incorridos  e  deixar  um  excedente  para  a  empresa.  Considerar  que a parte que apenas recupera os custos não deva ser incluída  na base de cálculo  importa, assim,  transformá­la,  sem amparo,  legal,  em  imposto  sobre  o  lucro  bruto  (ou  mais  precisamente  sobre a "margem de contribuição"). Mas não é isso em absoluto  Fl. 2197DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     16 que  determina  a  Lei.  Justa  ou  injusta,  quer  ela  alcançar  a  receita, e esta é toda a contrapartida do aumento do ativo ou de  redução no  passivo  que  a  empresa obtém  com  suas operações.  Não  é  o  excedente  que  dai  advém,  dê­se  a  ele  o  nome  que  se  queira.  Ainda mais disparatado é o argumento do bis  in idem. De  fato,  pretende a defesa que nos  casos de  sinistro a  empresa  registra  primeiro  o  direito  contra o  cliente  e  depois  novo  "ingresso",  a  titulo de "recuperação de despesas ou de custos" proveniente da  seguradora.  Nada  mais  absurdo!  Se  assim  o  fizesse,  de  fato  estaria  registrando duas  receitas. Mas nunca há duas  receitas  sobre a  mesma operação.  Em primeiro lugar, deve­se registrar que o sinistro pode ocorrer  dentro do próprio estabelecimento, sem que tenha havido ainda  qualquer  venda.  Por  óbvio,  nenhuma  receita  com  cliente  há  ainda.  Mas a empresa se refere aos acidentes ocorridos após o bem de  venda ter saído do estabelecimento. Afirma que esse simples fato  já lhe daria direito a registrar uma receita contra o cliente e que  a  indenização  recebida  posteriormente  se  referiria  à  mesma  operação. Nada mais falso.  Em  verdade,  a  receita  com  clientes  só  é  registrada  quando  a  mercadoria é entregue ao comprador. E ai depende da cláusula  de entrega pactuada. Deveras, somente se na venda é adotada a  clausula  de  retirada  pelo  comprador  na  porta  do  estabelecimento  vendedor,  é  que  este  pode  registrar  a  receita  neste  momento.  Mas  por  isso  mesmo  nem  se  cogita  de  este  receber  indenização  em  caso  de  sinistro  a  partir  dai  ocorrido.  Eventual sinistro atinge o novo proprietário, que já está na posse  do bem, e deve ser a ele indenizado.  Nas  vendas  contratadas  para  entrega  no  estabelecimento  do  comprador,  ou  em  local  por  ele  indicado,  somente  após  a  mercadoria ai chegar e ser recebida pelo cliente é que nasce o  direito  à  receita para  a  empresa  vendedora. Portanto,  somente  neste caso é que a vendedora receberá indenização por sinistro  ocorrido no trânsito da mercadoria até o comprador; mas ai não  terá registrado receita com cliente, pois ainda não  transferiu a  posse do bem.  Em suma, inexiste possibilidade de a indenização vir a se somar  à receita com clientes já registrada com aquela operação.  óbvio que a empresa vendedora deve promover a substituição do  bem sinistrado, remetendo outro para o cliente. Só assim poderá  manter algum valor eventualmente já recebido dele. Registre­se,  entretanto,  que,  neste  caso,  o  valor  recebido  deve  ser  contabilizado  como  adiantamento  e  não  como  receita.  Ele  apenas  deve  ser  transferido  para  receita  quando  a  entrega  se  completar.  A  substituição  do  bem,  no  entanto,  configura  uma  nova  operação pela  qual  registrará  a  empresa  custos  e  receita  (de clientes).  Fl. 2198DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.100285/2005­42  Acórdão n.º 9303­002.352  CSRF­T3  Fl. 2.142          17 Na  operação  sinistrada  registrará  custos  e  receita  (receita!)  proveniente da seguradora. Duas operações, duas receitas, dois  valores tributáveis. Nenhum problema.  E o valor recebido é receita pelo mesmo motivo que a variação  cambial o é:  aumenta  o  patrimônio  da  empresa  —  aumento  do  ativo,  sem  correspondente  aumento  do  passivo.  Pode­se  chamar  a  isso  de  "recomposição", não importa. A "recomposição" também ocorre  no caso da venda, apenas muda quem faz a recomposição...  No  tocante  às  vendas  para  a  Zona  Franca  Manaus,  entendo  não  merecer  reparo ao acórdão vergastado, pelas razões seguintes.  De  um  lado,  o  sujeito  passivo  defende  sua  exclusão,  sob  alegação  que  tais  vendas  equivaleriam,  para  todos  os  efeitos,  à  exportação  para  exterior;  de  outro,  a  Fazenda  Nacional,  entende  que  tais  receitas  devem  compor  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  como determina a legislação de regência desses tributos.   A  meu  sentir,  razão  não  assiste  à  recorrente,  pois  a  pretendida  isenção,  veiculada no Decreto­Lei 288/1967, não poderia alcançar os tributos ora em análise, posto que,  norma  inserta  no CTN, mais  precisamente  no  inciso  II  do  3art.  177,  veda,  expressamente,  a  extensão  de  isenções  a  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão,  o  que  é,  absolutamente, o caso dos autos.  Demais  disso,  o  caput  do  art.  176  do  CTN  exige  que  a  lei  concessiva  de  isenção especifique quais os tributos a que se aplica, e sendo o caso, o prazo de sua duração.   Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.  Ora,  por  razões  óbvias,  o  citado  decreto­lei  não  poderia  fazer  referência  a  essas contribuições, visto que elas ainda não existiam à data da edição desse ato legal. Aliás, à  época dos fatos objeto destes autos, não havia qualquer dispositivo legal concedendo isenção  ou  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  no  tocante  às  receitas  de  vendas  para  adquirentes situados na Zona Franca de Manaus. Desta feita, não há como conceder o benefício  pleiteado.  Observe­se,  por  oportuno  que  a  regra  é  a  incidência  dessas  contribuições  sobre todas as receitas componentes do faturamento das pessoas jurídicas, sendo exceção a não  incidência, exclusões de base de cálculo ou isenções. Desta feita, como é de sabença geral, as                                                              3 Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:   I ­ ..................................................................   II ­ aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.    Fl. 2199DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     18 exceções devem vir expressa na lei, e nenhuma lei, até a data dos fatos, dispôs sobre qualquer  isenção ou exclusão dessas receitas da base de cálculo das contribuições em foco.  Ainda  sobre  o  tema,  precisos  são  os  argumentos  da  Conselheira  Silvia  de  Brito  Oliveira,  relatora  do  acórdão  de  primeira  instância,  que  peço  licença  para  transcrever  como fundamento deste voto.  Sobre  a  receita  de  vendas  para  a  ZFM,  primeiro,  cabe  considerar que os dispositivos da MP 2.037­25, de 2000,  cujas  reedições  terminaram  na MP  n°  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  objeto  de  medida  cautelar  concedida  pelo  STF  tratam  exclusivamente de vendas relacionadas nos inc. IV, VI, VIII e IX  do art. 14 da última MP aqui citada e, intimada a se pronunciar,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  a  recorrente  informou  as  vendas efetuadas para a ZFM não se enquadravam em nenhum  desses incisos.  Ademais,  conforme  pesquisa  no  sitio  do  STF  para  acompanhamento processual, verifica­se que a ADI n°2348­9 foi  baixada  ao  arquivo  daquele  Tribunal,  em  virtude  de  se  ter  transcorrido o prazo regulamentar da publicação no Diário da  Justiça de 15 de fevereiro de 2005 da decisão monocrática  proferida  em  2  de  fevereiro  de  2005,  sem  interposição  de  nenhum recurso.  Por meio da referida decisão monocrática, decidiu­se que, uma  vez  que  a  MP  impugnada  mediante  referida  ADI  sofrera  reedições sucessivas e não houvera nenhum aditamento à inicial,  declarou­se prejudicado o  pedido  por perda  do  objeto,  ficando  prejudicada a medida liminar deferida.  Quanto ao mérito da  inclusão das  receitas em questão na base  de calculo do PIS, não vislumbro abrigo na ordem jurídica para  agasalhar a pretensão contraria da recorrente, pois o dispositivo  legal invocado no recurso, editado em fevereiro de 1967, traz em  si  expressão  cuja  literalidade  fornece  os  exatos  contornos  temporais  para  o  alcance  dos  efeitos  fiscais  a  que  se  refere,  estando assim redigido o art. 40 do Decreto­lei n° 288, de 1967.  Art.  4°  A  exportação  de mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro. (Grifou­se)  Observa­se,  portanto,  que o  próprio  dispositivo  legal  tratou  de  restringir seus efeitos  fiscais a  legislação vigente a data de sua  publicação, evitando­se, dessa  forma, a produção de efeitos em  relação a tributos que forem instituídos posteriormente, como é o  caso  do  PIS,  que  somente  foi  introduzido  no  ordenamento  jurídico pela Lei Complementar nº7, de 7 de setembro de 1970.  Destarte, não havendo na legislação de regência da contribuição  em  tela  referencia  expressa  à  isenção  ou  exclusão  da  base  de  cálculo  das  receitas  decorrentes  de  vendas  para  consumo  ou  industrialização  na  ZFM,  não  há  fundamento  legal  para,  equiparando tais vendas à exportação, conceder­lhes benefícios  Fl. 2200DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.100285/2005­42  Acórdão n.º 9303­002.352  CSRF­T3  Fl. 2.143          19 fiscais  constantes  de  legislação  superveniente  a  vigência  do  Decreto­lei n°288, de 1967.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional, e de dar provimento parcial ao recurso apresentado pelo sujeito  passivo para cancelar a exação fiscal relativa à incidência da Cofins sobre receitas de variações  monetárias  ativas,  de  hedge  e  de  indenização  de  seguro,  e  à  incidência  do  PIS  sobre  tais  receitas no tocante a fatos geradores ocorridos anteriormente a 1º de dezembro de 2002.    Henrique Pinheiro Torres                            Fl. 2201DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5126923 #
Numero do processo: 10120.911979/2009-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3202-000.119
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 21/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.911979/2009­87  Resolução n.º 3202­000.119  S3­C3T2  Fl. 253          2 Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS.   A  contribuinte  declarou  no  PER/DCOMP  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:  Características do DARF:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  31/12/2007  5856  40.771,51  17/1/2008    A partir das características do DARF foi identificado pelos sistemas  da  RFB,  que  o  referido  DARF,  na  verdade,  havia  sido  utilizado  integralmente  para  pagamento  de  outro  débito,  de  modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada  pela contribuinte no PER/DCOMP objeto da atual lide.  Utilização dos pagamentos encontrados para o DARF discriminado  no PER/DCOMP:  NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO (PR) /  PERDCOMP  (PD) / DÉBITO (DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  SALDO DO CRÉDITO  ORIGINAL DISPONÍVEL  PARA COMPENSAÇÃO  4349436741  40.771,51  DB: cód 5856 – PA  31/12/2007  40.771,51  0,00    Assim,  em  7/10/2009,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório  (fl.  5),  cuja decisão não homologou a  compensação dos  débitos  confessados  por  inexistência  de  crédito.  O  valor  do  principal correspondente aos débitos informados é de R$41.847,88.  Cientificado, via postal, dessa decisão em 20/10/2009 (fl. 27), bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo apresentou em 18/11/2009, manifestação de inconformidade  à fl. 2, acrescida de documentação anexa.  A contribuinte contesta a decisão proferida no Despacho Decisório,  esclarecendo  que,  o  crédito  original  declarado  no  presente  PER/Dcomp encontra­se devidamente retificado na DCTF. Informa  o mês de referência da DCTF, a data da entrega da declaração e o  número do recibo.  É o relatório.      A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  n°  03­45.481  de  20/10/2011, cuja decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2007  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 21/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.911979/2009­87  Resolução n.º 3202­000.119  S3­C3T2  Fl. 254          3 APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento  a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­ fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração.  A  simples entrega de DCTF retificadora, por si só, não tem o condão  de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e a  existência  do  crédito  que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos  tributários  (débitos do contribuinte) só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo,  sendo  que  a  compensação  somente  pode  ser  autorizada  nas  condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito  pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão  da  autoridade  julgadora  administrativa  a  Recorrente interpôs Recurso Voluntário, onde aduz em apertada síntese que:  ­ houve erro quando do preenchimento da DCTF, razão pela qual o débito não  foi identificado pela SRFB. Em vista desse erro, a Recorrente procedeu à retificação da DCTF  e informou à autoridade administrativa (quando da manifestação da inconformidade). Entende  que com esta informação, à época, já era suficiente para a solução da questão, uma vez que foi  em  razão  da  não  localização  do  crédito  no  sistema  que  a  compensação  foi  indeferida  (pelo  despacho decisório eletrônico);   ­ a decisão recorrida reconheceu que a não homologação da compensação teve  como fundamento o fato de a DCTF não indicar a existência do crédito, todavia, os julgadores  de  primeira  instância  entenderam  que  além  da  declaração  retificadora,  a  Recorrente  deveria  comprovar, com base em sua escrituração contábil, a ocorrência dos fatos alegados na DCTF  retificadora;  ­  embora  entenda  desnecessária  a  apresentação  dessas  novas  provas,  com  a  intenção  de  solucionar o  litígio  juntou  aos  autos  os  documentos  fiscais  contábeis  que deram  supedâneo à retificadora da DCTF e que justificam o crédito pleiteado. E, deste modo, requer a  realização  de  diligência  caso  entenda­se  necessário  ao  esclarecimento  acerca  do  crédito  compensado;  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 21/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.911979/2009­87  Resolução n.º 3202­000.119  S3­C3T2  Fl. 255          4 ­  não  há  nenhum  impedimento  para  a  apresentação  de  DCTF  retificadora,  ou  prazo  determinado  na  legislação  para  a  apresentação  da  retificadora,  desde  que  respeitado  o  limite temporal de 5 anos, aplicável a todas obrigações acessórias;  ­ a retificação da DCTF esvazia o Despacho Decisório que deixou de homologar  a  compensação  apresentada  e  justifica  a  sua modificação,  uma vez  que  no  seu  entender não  resta mais dúvida acerca da existência de valores passíveis de compensação;   ­ por fim, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário apresentado para  reformar o acórdão recorrido.      O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator  na  forma  regimental.   É o relatório.    VOTO  Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, relator.  Compulsando­se  os  autos  verifica­se  que  o  pedido  de  compensação  da  Recorrente  foi  indeferido,  por  meio  de  Despacho  Decisório  eletrônico,  em  decorrência  da  “inexistência de crédito”.    A  Recorrente  apresentou  DCTF  retificadora,  informando  este  fato  quando  da  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade.  No  seu  entender,  com  a  apresentação  da  declaração retificadora estaria sanada a irregularidade apontada no Despacho Decisório.  Entretanto,  o  acórdão  recorrido  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação sob o argumento de que a interessada não apresentou qualquer elemento contábil  demonstrando que  teria  havido  pagamento  a maior  ou  indevido  e,  deste modo,  a Recorrente  não  comprovou  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação.  Portanto,  o  fundamento  da  decisão  recorrida  foi  a  falta  de  apresentação  de  documentação  probante (escrituração contábil­fiscal) que corroborasse as informações apresentadas na DCTF  retificadora.   A interessada, quando da apresentação do Recurso Voluntário, afirma que houve  erro quando do preenchimento da DCTF, razão pela qual apresentou a retificadora da DCTF,  sendo  que  este  fato  foi  informado  à  autoridade  administrativa  e,  no  seu  entender,  seria  suficiente para a solução do  litígio  (uma vez que o fundamento do Despacho Decisório seria  apenas  a  inexistência  de  débito).  Como  o  acórdão  recorrido  proferido  pela  DRJ  –  Brasília  indeferiu  sua  manifestação  de  inconformidade,  agora  pela  falta  de  apresentação  de  documentação  probante  que  demonstrasse  o  seu  direito,  a  Recorrente  apresentou  esses  documentos,  que  entende  serem  suficientes  para  a  devida  comprovação  do  direito  à  compensação  solicitada.  Requer  a  realização  de  diligência  para  o  esclarecimento  acerca  do  crédito compensado, caso entenda­se necessário.   Muito  bem.  Entendo  que  há  razoável  dúvida  quanto  à  certeza  e  liquidez  dos  alegados direitos aos créditos que a Recorrente pretende compensar.   Fl. 255DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 21/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.911979/2009­87  Resolução n.º 3202­000.119  S3­C3T2  Fl. 256          5 É  certo  que  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  nos  termos  do  que  dispõe  o  art.  170­A  da  Lei  n°  5.172/66  (Código  Tributário Nacional — CTN). Necessário,  neste  sentido,  a  comprovação  cabal  da  existência  desses supostos créditos, o que pode ser demonstrados com base na análise da documentação  contábil­fiscal do contribuinte.   Deste  modo,  visando  propiciar  a  ampla  oportunidade  para  a  Recorrente  esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade material,  da ampla defesa e do contraditório, entendo que o presente julgamento deve ser convertido em  diligência.  Em  face  do  acima  exposto,  nos  termos  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto  n°  70.235/72, proponho a realização de diligência para que a autoridade fiscal da DRF – Goiânia  proceda à  análise da documentação apresentada pela Recorrente em seu Recurso Voluntário,  bem como  intime  a  interessada  para  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  que  entenda necessários, a critério da fiscalização, com vistas a esclarecer e comprovar a existência  dos supostos créditos suscetíveis de serem utilizados na compensação de tributos.    Desta  forma,  os  autos  devem  retornar  à  repartição  de  origem  – Delegacia  da  Receita Federal em Goiânia ­ para realização da diligência solicitada.   Ao término dos trabalhos, a autoridade fiscal da DRF – Goiânia deverá elaborar  Relatório Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, inclusive manifestando­se sobre a  existência de crédito líquido e certo suscetível de ser utilizado pela Recorrente na Declaração  de Compensação apresentada.    Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento.  É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri      Fl. 256DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 21/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 13411.000163/2007-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO REVISOR. Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição deve-se proferir novo Acórdão, para rerratificar o Acórdão embargado. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2102-002.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada no Acórdão nº 2102-02.014, de 15/10/2012, nos termos do voto da relatora. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 19/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho. Ausente, justificadamente, a Conselheira a Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 99          1 98  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13411.000163/2007­87  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2102­002.617  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  IRPF ­ Pensão judicial  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSÉ RENATO BIZERRA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO REVISOR.  Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade,  omissão  ou  contradição  deve­se  proferir  novo  Acórdão,  para  rerratificar  o  Acórdão embargado.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes,  para  sanar  a  omissão  apontada  no  Acórdão nº 2102­02.014, de 15/10/2012, nos termos do voto da relatora.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 19/07/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio  Pitarelli,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia  Matos  Moura  e  Rubens  Maurício  Carvalho.  Ausente, justificadamente, a Conselheira a Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 41 1. 00 01 63 /2 00 7- 87 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13411.000163/2007­87  Acórdão n.º 2102­002.617  S2­C1T2  Fl. 100          2     Relatório  Em  sessão  plenária  realizada  em  15/05/2012  esta  Turma  julgou,  por  unanimidade de votos, procedente em parte o recurso voluntário apresentado pelo contribuinte  JOSÉ  RENATO  BIZERRA,  Acórdão  nº  2102­02.014,  de  15/10/2012,  para  restabelecer  a  dedução de pensão alimentícia, no valor de R$ 84.398,79.  Cientificada  do  Acórdão  acima  mencionado,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração, indicando a existência de omissão no  julgado, nos seguintes termos:  O vício apontado consiste em omissão no julgado, tendo em vista  que  o  acórdão  embargado  não  indicou  as  razões  pelas  quais  entendeu  que  as  transferências  on­line  efetuadas  pelo  autuado  foram endereçadas efetivamente à Madeilene Mônica Ribeiro do  Vale Bizerra.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  não  há  qualquer  comprovação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  de  que  o  documento  (conta)  de  nº  220963000034235  efetivamente  foi  endereçado (ou é de titularidade) do(a)(s) beneficiário(a)(s) da  pensão alimentícia estabelecida em decisão judicial.  Cabe notar que o próprio acórdão embargado ressaltou que os  recibos  apresentados  pela  ex­esposa  do  autuado  não  poderiam  ser levados em consideração em virtude de apontarem quantias  excedentes ao percentual estabelecido em decisão judicial.  Salientou  o  voto  condutor,  inclusive,  que  no  mês  de  julho  o  recibo  apresentado  corresponde  ao  valor  total  dos  proventos  líquidos recebidos pelo contribuinte.  Veja­se que essa constatação aliada a outros fatos apresentados  pela  decisão  de  primeira  instância  confirma  a  falta  de  credibilidade dos recibos apresentados:  “19. Acrescente­se que, após quatro anos da dissolução de  sociedade conjugal, ocorrida em 2003, o contribuinte ainda  mantém  idêntico  domicilio  tributário  de  sua  ex­cônjuge,  Madeilene  Mônica  Ribeiro  do  Vale  Bizerra,  na  Av.  da  Nações  Vila  da  Justiça,  55,  casa,  conforme  consulta  realizada no sistema CPF, constante de fls. 69 e 70”.  Por fim, destaque­se que o acórdão da DRJ deixou claro que o  contribuinte  autuado  não  comprovou  que  os  valores  foram  efetivamente  endereçados  a(o)(s)  beneficiário(a)(s)  da  pensão  alimentícia fixada judicialmente. In verbis:  “18. Ressalte­se que os extratos de conta corrente anexados  nas  fls.  40  a  53,  comprovam  transferência  on  line  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13411.000163/2007­87  Acórdão n.º 2102­002.617  S2­C1T2  Fl. 101          3 realizadas  após  o  recebimento  dos  proventos  do  contribuinte, porém não informam a conta do beneficiário  da  transferência.  Assim,  ainda  que  a  decisão  judicial  houvesse sido prolatada pelo juízo competente, não restaria  comprovado  o  efetivo  repasse  do  numerário  a  Madeilene  Mônica Ribeiro do Vale Bizerra.”  Assim, diante da constatação de que os comprovantes bancários  colacionados aos autos não informam o nome do beneficiário da  transferência,  cabe  o  saneamento  do  vício  da  omissão  pelo  órgão julgador a quo.  É o relatório  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13411.000163/2007­87  Acórdão n.º 2102­002.617  S2­C1T2  Fl. 102          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  Os Embargos de Declaração apresentados pela Fazenda Nacional preenchem  os requisitos legais para sua admissibilidade e devem ser conhecidos.  O voto condutor do acórdão embargado assim se pronunciou sobre a glosa da  pensão alimentícia judicial:  No mérito, a  lide que ora se aprecia  restringe­se à  infração de  dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial,  no  valor  de  R$ 85.938,53,  que  foi  mantida  pela  decisão  recorrida  sob  a  seguinte fundamentação:  16.  Assim,  de  acordo  com  a  legislação  supracitada,  competiria  ao  juízo  de  Vara  de  Família  prolatar  as  sentenças  relativas  às  dissoluções  das  uniões  familiares  estáveis  e  às  causas  de  alimentos,  o  que  não  acontece  no  presente caso, no qual os documentos de fls. 29 a 32 foram  emitidos  por  Juízo  de  Direito  da  1ª  e  3ª  Vara  Cível  da  Comarca  de  Petrolina,  e  não  pela  Vara  de  Família,  conforme previsão legal.  17.  Portanto,  não  vejo  como  reconhecer  a  dedução  pleiteada, a título de pensão, uma vez que, apenas a pensão  judicial  paga  em  face  do  Direito  de  Família  pode  ser  deduzida  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  pelo  contribuinte.  Sendo  assim,  não  é  permitido  à  autoridade  administrativa  estender  tal  isenção  à  pensão  por  acordo  judicial emitido por juízo ao qual não compete o direito de  família,  por  meio  de  interpretação  da  lei  que  não  seja  a  estritamente  literal,  nos  termos  do  art.  111,  inciso  II,  do  Código Tributário Nacional (CTN):  (...)  18. Ressalte­se que os extratos de conta corrente anexados  nas fls. 40 a 53, comprovam transferência on line realizadas  após  o  recebimento  dos  proventos  do  contribuinte,  porém  não  informam  a  conta  do  beneficiário  da  transferência.  Assim, ainda que a decisão judicial houvesse sido prolatada  pelo  juízo  competente,  não  restaria  comprovado  o  efetivo  repasse do numerário a Madeilene Mônica Ribeiro do Vale  Bizerra.  Acrescente­se  que,  após  quatro  anos  da  dissolução  de  sociedade conjugal, ocorrida em 2003, o contribuinte ainda  mantém  idêntico  domicílio  tributário  de  sua  ex­cônjuge,  Madeilene  Mônica  Ribeiro  do  Vale  Bizerra,  na  Av.  da  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13411.000163/2007­87  Acórdão n.º 2102­002.617  S2­C1T2  Fl. 103          5 Nações  Vila  da  Justiça,  55,  casa,  conforme  consulta  realizada no sistema CPF, constante de fls. 69 e 70.  No  recurso,  o  contribuinte  esclareceu  que  há mais  de  10  anos  não existe Vara de Família na Comarca de Petrolina, sendo que  as  causas  de  Direito  de  Família,  por  isso,  são  conhecidas  e  julgadas  pelas  Varas  Cíveis.  Para  comprovar  sua  alegação,  juntou  aos  autos  Certidão,  fls.  94,  firmada  pelo  Secretário  do  Foro  de  Petrolina,  Estado  de  Pernambuco,  que  confirma  os  esclarecimentos prestados pelo recorrente.  Nestes  termos,  verifica­se  que  a  sentença,  fls.  29/32,  que  determinou o pagamento da pensão alimentícia foi homologada  por  autoridade  competente,  afastando­se,  pois,  as  razões  exaradas na decisão recorrida.  No  que  se  refere  à  comprovação  dos  pagamentos  da  pensão  judicial,  o  contribuinte  acostou  aos  autos  cópias  de  recibos  firmados  por  sua  ex­esposa,  de  extratos  bancários  e  do  comprovante de rendimentos.  Do  exame  dos  referidos  documentos  verifica­se  que  restou  comprovado,  mediante  transferências  bancárias,  fls.  40/53,  o  pagamento  de  pensão  alimentícia,  no  valor  de  R$ 50.876,94  e  mediante  comprovante  de  rendimentos,  fls.  33,  R$ 33.521,85,  quantias que somadas totalizam R$ 84.398,79.  No  que  se  refere  aos  recibos  firmados  pela  ex­esposa  do  recorrente tem­se que não podem ser levados em consideração,  por  exceder  ao  percentual  de  80%  estabelecido  na  decisão  judicial. Observe­se, a título de exemplo, que no mês de julho o  recibo  corresponde  ao  valor  total  dos  proventos  líquidos  recebidos pelo recorrente.  Assim,  deve­se  restabelecer  a  dedução  de  pensão  alimentícia  judicial, no valor de R$ 84.398,79.  De fato, da leitura do trecho acima se infere que o voto condutor do acórdão  recorrido poderia ter sido mais explícito na apreciação das provas trazidas pelo recorrente, as  quais foram consideradas suficientes para o convencimento da relatora e em última análise da  Turma, que proferiu o julgado embargado.  Na verdade, os extratos bancários trazidos pelo contribuinte não identificam o  beneficiário  das  transferências  on­line.  Porém,  mesmo  sem  tal  identificação,  acolheu­se  as  transferências bancárias como demonstração do pagamento da pensão alimentícia judicial, nos  meses  de  janeiro  a  julho  de 2004,  em  razão  do  conjunto  comprobatório  existente nos  autos,  quais  sejam:  a  existência  da  decisão  judicial,  os  recibos  fornecidos  pela  ex­cônjuge  do  contribuinte e o valor das transferências bancárias, que em sua grande maioria correspondem a  80% dos proventos  recebidos pelo contribuinte. Juntos, estes  fatos conduzem à conclusão de  que as transferências foram de fato destinadas para pagamento da pensão alimentícia judicial.  Os recibos fornecidos pela ex­cônjuge do contribuinte, até que se prove em  contrário, são documentos idôneos e fazem prova a favor do contribuinte, sendo certo que os  recibos somente não foram acolhidos de forma integral no acórdão embargado em razão de os  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13411.000163/2007­87  Acórdão n.º 2102­002.617  S2­C1T2  Fl. 104          6 valores  ali  consignados,  por  vezes,  ser  superior  aos  80%  estabelecidos  na  determinação  judicial.  Contudo,  frise­se,  em  nenhum  momento  o  voto  condutor  do  acórdão  embargado  colocou  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  firmados  pela  ex­esposa  do  contribuinte,  posto  que  é  bastante  razoável  admitir­se  que,  por  vezes,  o  contribuinte  poderia  optar  por  fornecer  pensão maior do que a estabelecida na decisão judicial. Ou seja, apenas os valores consignados  nos  recibos  não  foram  acolhidos  por  indicarem,  por  vezes,  quantias  acima  dos  80%  estabelecidos na decisão judicial, o que não é admissível pela legislação de regência.  Repita­se,  os  recibos  conjugados  com  os  extratos  bancários  e  a  decisão  judicial  firmaram  o  convencimento  da  relatora  e  também da Turma  julgadora  no  sentido  de  entender comprovado o pagamento de pensão judicial no valor de R$ 50.876,94.  Já o fato de o contribuinte residir no mesmo endereço de sua ex­esposa não  foi abordado no voto condutor da decisão recorrida, posto que irrelevante para a dedutibilidade  da pensão alimentícia judicial, sendo importante destacar que o contribuinte informou em seu  recurso  que  voltou  a  casar  com  sua  ex­esposa,  razão  porque  estariam  residindo  no  mesmo  endereço.  Ante  o  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes, para  sanar  a omissão apontada no Acórdão nº 2102­02.014, de 15/10/2012, nos  termos em que consignado acima.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 125DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 11020.915460/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 MATÉRIA AUSENTE NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. É inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício. DCOMP. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Tratando-se de restituição o ônus de provar a existência do indébito é do contribuinte, pelo que se indefere Declaração de Compensação justificada sob a alegação genérica de erro na apuração do tributo e acompanhada apenas de DCTF retificada após o despacho decisório na origem. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte e, na parte conhecida, em negar provimento, nos termos do voto do relator. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. BERNARDO MOTTA MOREIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal, Maria Tereza Martinez Lopez e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: BERNARDO MOTTA MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 54          1 53  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.915460/2009­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.945  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de junho de 2013  Matéria  Cofins  Recorrente  Bombardelli Componentes Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001  MATÉRIA AUSENTE NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.  É inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na  instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício.  DCOMP. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  Tratando­se  de  restituição  o  ônus  de  provar  a  existência  do  indébito  é  do  contribuinte,  pelo  que  se  indefere  Declaração  de  Compensação  justificada  sob a alegação genérica de erro na apuração do tributo e acompanhada apenas  de DCTF retificada após o despacho decisório na origem.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  à  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso em parte e, na parte conhecida, em negar provimento, nos termos do voto  do relator.  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.     BERNARDO MOTTA MOREIRA ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 54 60 /2 00 9- 69 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 24/09/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal, Maria Tereza Martinez Lopez e Bernardo Motta Moreira.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ,  que  mantendo  despacho decisório eletrônico da origem julgou improcedente Manifestação de Inconformidade  relativa à Declaração de Compensação (DCOMP) cujo crédito alegado é de Cofins.  O  direito  creditório  não  foi  reconhecido  na  origem  em  razão  de  o  DARF  indicado como pagamento  indevido ou a maior constar como integralmente aproveitado para  quitação do respectivo débito.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  empresa  alega  que  o  indébito  tem  origem  em  recolhimento  indevido,  por  terem  sido  computados  na  base  de  cálculo  da  Contribuição valores repassados a terceiros.  Afirma que deixou de excluir da base de cálculo as deduções previstas no art.  3º,  §  2º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  especialmente  aquela  prevista  no  inciso  III  do  referido  parágrafo,  arguindo  que  a  inexistência  de  norma  regulamentadora  não  pode  restringir  as  deduções.  Transcreve  decisões  judiciais  favoráveis  às  exclusões  apontadas,  citando  o  art. 66 da Lei 8.383, de 1991, e defendendo o direito à compensação.  A  DRJ  manteve  o  indeferimento,  levando  em  conta,  primeiro,  que  a  restituição ou compensação  tributária está condicionada à comprovação da certeza e  liquidez  do indébito, o que não ocorreu neste processo, e segundo, que o inciso III do § 2º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/98  não  possuía  força  executória,  por  depender  de  norma  regulamentadora,  não  editada até a sua revogação pela MP no 1.991, de 2000.  No Recurso Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  insiste  na  compensação,  introduzindo  alegação  nova  ausente  da  Manifestação  de  Inconformidade  ao  afirmar  que  o  indébito decorre de recolhimento indevido a título de PIS, apurado com base nos Decretos­Leis  nºs 2.445 e 2.449, de 1988.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto             Conselheiro Bernardo Motta Moreira  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  pelo  que  dele  conheço,  exceto  no  que  alega  se  tratar  de  indébito  com  origem  em  recolhimento  indevido  a  título  de  PIS,  cuja  apuração  teria  se  dado  com base nos Decretos­Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 24/09/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11020.915460/2009­69  Acórdão n.º 3301­001.945  S3­C3T1  Fl. 55          3 Ao  defender,  apenas  na  peça  recursal,  que  o  pagamento  indevido  teria  tal  origem, a contribuinte introduz matéria que não deve ser conhecida nesta segunda instância.  Por  ter  sido  abordada  apenas  em  sede  recursal,  resta  impossibilidade o  seu  conhecimento em face da preclusão.  Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marioni e Sérgio Cruz  Arenhart, tem­se que:  ...  a  preclusão  consiste  na  perda,  ou  na  extinção  ou  na  consumação  de  uma  faculdade  processual.  Isso  pode  ocorrer  pelo fato:  i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela  lei ao  exercício  da  faculdade,  como  os  termos  peremptórios  ou  a  sucessão legal das atividades e das exceções;  ii)  de  ter  a  parte  realizado  atividade  incompatível  com  o  exercício  da  faculdade,  como  a  proposição  de  uma  exceção  incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a  intenção de impugnar uma decisão;  iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade.  (MARIONI,  Luiz  Guilherme  e  ARENHART,  Sérgio  Cruz  Arenhart.  Manual  do  Processo  do  Conhecimento.  São  Paulo:   Revista   dos   Tribunais,  2004,  p.  665,   apud  CHIOVENDA,  Giuseppe.  "Cosa  giudicata  e  preclusione",  in  Saggi  di  diritto  processuale civile. Milano: Giuffrè,1993, vol. 3, p. 233).  A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os  três  tipos  de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa.  No  caso  em  tela  ocorreu  a  preclusão  temporal,  consistente  na  perda  da  oportunidade  que  o  contribuinte  teve  para  tratar,  já  que  na Manifestação  de  Inconformidade  alegou origem diversa para o indébito – teria deixado de excluir da base de cálculo as deduções  previstas no art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718, de 1998.  Caso  não  incorresse  em  preclusão  e  tivesse  repetido  na  peça  recursal  a  alegação escorada no citado inc. III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, de todo modo  não  assistiria  razão  à  Recorrente,  como  já  decidiram  o  órgão  de  origem  e  a  DRJ.  É  que  o  referido inciso foi revogado pelo art. 47, IV, “b”, da MP no 1.991­18, de 09/06/2000, atual MP  2.158­35, de 24/08/2001, antes de ter sido regulamentado.  O poder atribuído ao Executivo para regulamentar o inc. III do § 2º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98  nada  tem  de  ilegal  ou  inconstitucional. Neste  sentido  já  assentou  o  STJ,  inclusive, como se observa no julgado abaixo:  RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  PIS E COFINS. LEI N.o 9.718/98, ARTIGO 3o, § 2o, INCISO III.  NORMA  DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA  N.o  1991­ 18/2000.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 24/09/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4  AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO.  1. Se o comando legal inserto no artigo 3o, § 2o, III, da Lei n.o  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  citada norma foi expressamente  revogada com a edição de MP  1991­18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código  Tributário Nacional o decisório que  em decorrência deste  fato,  não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação  dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição  para o PIS e a COFINS.  2. "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e  genérica  da  lei,  sem  que  lhe  fossem  dados  outros  contornos  como pretende  a  recorrente,  caso  contrário,  não  teria  limitado  seu poder de abrangência.  3. Recurso Especial desprovido.  (Superior  Tribunal  de  Justiça,  Resp  n°  445.452­RS  (2002∕0083660­7)  ­  DJ  de  10/03/2003,  Relator  Min.  José  Delgado).  A decisão acima produz a melhor  interpretação, ao determinar que o citado  dispositivo, não produziu eficácia no período em que vigente – até ter sido revogado pelo art.  47, IV, “b”, da MP nº 1.991­18, de 09/06/2000, atual MP 2.158­35, de 24/08/2001, em virtude  da ausência de regulamentação. Vem, a interpretação do STJ, ao encontro do Ato Declaratório  do Secretário da Receita Federal nº 56, de 20/07/2000, segundo o qual a norma veiculada pelo  III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 é ineficaz, para fins de eventual exclusão de valores  que, computados como receita bruta, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica.  Por  fim,  ressalto  que  em  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  o  ônus  de  provar  a  existência  do  indébito  é  do  sujeito  passivo.  Sendo  assim,  a  alegação  genérica  de  pagamento indevido ou a maior precisava ser esclarecida. Cabia à Recorrente evidenciar com  precisão  e  de  modo  não  contraditório  a  origem  do  indébito,  para  que  esse  pudesse  ser  reconhecido e a compensação homologada. Tendo acontecido o contrário, a compensação não  deve ser homologada.  Nesse sentido, já decidiu o CARF, por sua Terceira Seção de Julgamento, em  relação ao mesmo contribuinte. Confiram­se as seguintes ementas:  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Ano­calendário:  2002  COMPENSAÇÃO.  Inexistindo  crédito  líquido  e  certo,  inexiste  o  direito  à  compensação.  (Processo  nº  11020.915469/2009­70, Rel. Antônio Carlos Atulim, Ac. nº 3403­ 002.241).    Assunto:  Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  01/12/2001  a  31/12/2001  MATÉRIA  AUSENTE  DA  IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. É inadmissível a apreciação em  grau  de  recurso  de  matéria  não  suscitada  na  instância  a  quo,  exceto  quando  deva  ser  reconhecida  de  ofício.  DCOMP.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 24/09/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11020.915460/2009­69  Acórdão n.º 3301­001.945  S3­C3T1  Fl. 56          5 RESTITUIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  INDEFERIMENTO.  Tratando­se  de  restituição  o  ônus  de  provar  a  existência  do  indébito  é  do  contribuinte,  pelo  que  se  indefere Declaração  de  Compensação  justificada  sob  a  alegação  genérica  de  erro  na  apuração do tributo e acompanhada apenas de DCTF retificada  após  o  despacho  decisório  na  origem.  (Processo  nº  11020.915457/2009­45,  Rel.  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Ac. nº 3401­002.192).  Pelo  exposto,  em  face  da  preclusão,  não  conheço  da  alegação  de  que  o  indébito  teria  tido  origem  em  recolhimentos  indevidos  do  PIS,  e,  na  parte  conhecida,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  uma  vez  que  inexiste  indébito  algum  em  relação  ao  pagamento efetuado.  Bernardo Motta Moreira –   Relator                               Fl. 58DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 24/09/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 14098.000042/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3302-000.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 27/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14098.000042/2010­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.354  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de julho de 2013  Assunto  Realizar Diligência.  Recorrente  AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o  Conselheiro  Paulo  Guilherme Deroulede.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 27/07/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes,  Gileno  Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Deroulede.    Relatório  Contra  a  empresa  recorrente  foi  lavrado  auto  de  infração  para  exigir  o  pagamento de PIS e Cofins, relativo a fatos geradores ocorridos no ano de 2005, tendo em vista  que  a  Fiscalização  constatou  que  a  interessada  efetuou  a  venda  de mercadorias  no mercado  interno para pessoas físicas, cujo fim era exportação, mas sem o pagamento das contribuições  em tela.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 98 .0 00 04 2/ 20 10 -0 1 Fl. 291DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 14098.000042/2010­01  Resolução nº  3302­000.354  S3­C3T2  Fl. 3          2 Inconformada com a  autuação  a  empresa  interessada  impugnou o  lançamento,  cujas alegações foram resumidos pela decisão recorrida nos seguintes termos:  a) com o advento da Emenda Constitucional 33/2001, as receitas de exportações  tornaram­se imunes às contribuições sociais, estando neste grupo, as contribuições para  o PIS e Cofins;  b)  ao  serem  deferidas  pelo  texto  constitucional,  as  imunidades  devem  ser  aplicadas de forma incondicional;  c) além das disposições constitucionais, o  legislador ordinário ao instituir a não  cumulatividade  do  PIS  e  Cofins,  respectivamente  através  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  também  se  preocupou  com  a  desoneração  tributária  nas  exportações,  confirmando o dispositivo constitucional, porém desta vez, não somente na última etapa  da cadeia produtiva, e sim em todas as demais, permitindo o ressarcimento dos créditos  das contribuições pagas nas etapas anteriores, evidenciando dessa forma a intenção de  desonerar, totalmente, a mercadoria exportada das referidas contribuições;  d)  em  se  tratando  de  imunidade  não  deve  prevalecer  o  aspecto  literal  da  interpretação, passando a ter significado maior a interpretação teleológica;  e)  admitir  que  o  legislador  ordinário  ou  o  intérprete possa  retirar  a  eficácia  ou  mitigar  imunidade  constitucionalmente  prevista  significa  também  violar  o  direito  fundamental do contribuinte à imunidade constitucional e a segurança jurídica;  f)  no  caso,  é manifesta  a  violação  aos  princípios  da  razoabilidade  e  coerência  legislativa;  g)  não  pode  a  Receita  Federal  do  Brasil  firmar  entendimento  que  contrarie  a  Constituição e a legislação que versa sobre a matéria;  h) a restrição ao direito e a recusa na desoneração das contribuições para o PIS e  Cofins  sobre  as  vendas  com  fim  específico  de  exportação  através  de  pessoas  físicas,  comprovadamente exportadoras, é de manifesta ilegalidade e inconstitucionalidade;  i)  o  intento  fiscal  em  tributar  as  vendas  com  fim  específico  de  exportação  efetuadas através de pessoas físicas comprovadamente exportadoras, com base em atos  da RFB,  não  encontra  guarida  no  disposto  no  art.  100  do  CTN  e  fere  o  primado  da  legalidade;  j) sob pena de ofensa direta à CF/88, notadamente aos seus artigos 1º, caput, 3º,  II e III; 4°, V; 5º, caput, 150, V; 151, I; 152 e 170, VII, que consagraram o Princípio da  Igualdade entre os Estados e contribuintes, bem como o Princípio do Pacto Federativo,  assim como visam coibir as desigualdades regionais, as exportações estão imunes das  contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, inclusive originados em exportações indiretas  efetuadas por pessoas físicas;  k)  as  exportações  efetuadas  por  intermédio  de  terceiros  não  podem  descaracterizar a exportação;  l) as exportações realizadas tanto por meio de pessoas jurídicas como por pessoas  físicas,  efetivamente  estão  comprovadas  conforme  constatado  pelo  Agente  Fiscal  na  folha de continuação do Auto de Infração;  m)  todas as operações de vendas com fim específico de exportação não devem  sofrer incidência das contribuições para o PIS e Cofins;  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 14098.000042/2010­01  Resolução nº  3302­000.354  S3­C3T2  Fl. 4          3 n) ao descaracterizar o fim especifico de exportação de acordo com o equivocado  entendimento adotado pelo agente fiscal, a mecânica da não­cumulatividade está sendo  ignorada;  o) é descabida a multa de 75% sobre a contribuição, por constituir um confisco  tributário, vedado pelo artigo 150, IV, da CF/88, já que não se trata de reprimir fraude  fiscal  (nota  fria, conluio, subfaturamento), nem de delito de contrabando, descaminho  ou sonegação;  p) no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, tem predominado entendimento  segundo o qual a multa não pode ultrapassar o patamar de 20%, em casos como o em  foco, justamente porque é o que preceitua o artigo 61, § 2°, da Lei 9.430/96.  A 2a Turma de Julgamento da DRJ em Campo Grande ­ MS julgou procedente o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  no  04­25.918,  de  13/09/2011,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Ano­calendário:  2005  INCONSTITUCIONALIDADE.  Os princípios constitucionais são endereçados ao legislador ordinário  e  a  inconstitucionalidade  de  normas  só  pode  ser  reconhecida  pelo  Poder Judiciário.  VENDAS PARA PESSOAS FÍSICAS.  As vendas para pessoas  físicas são operações no mercado interno em  que  incide  a  Cofins,  mesmo  no  caso  de  as  mercadorias  serem  exportadas posteriormente.  MULTA DE OFÍCIO. EFEITO DE CONFISCO.  Alegações  que  ultrapassem  a  análise  de  conformidade  do  ato  de  lançamento  com  as  normas  legais  vigentes  somente  podem  ser  reconhecidas pelo Poder Judiciário e os princípios constitucionais têm  por destinatário o legislador ordinário e não o mero aplicador da lei,  que a ela deve obediência.  PIS/PASEP. SIMILITUDE DE MOTIVOS DE LANÇAMENTO.  Ante  à  similitude  de  motivos  dos  lançamentos  e  das  razões  de  impugnação,  aplicam­se  à  contribuição para  o PIS/Pasep  os mesmos  argumentos esposados quanto à Cofins.  Ciente  desta  decisão  em  14/10/2011,  conforme  AR  juntado  aos  autos,  a  interessada  ingressou,  no  dia  08/11/2011,  com  recurso  voluntário,  no  qual  renova  os  argumentos da impugnação, acima resumido.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído para relatar.  É o Relatório.      Fl. 293DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 14098.000042/2010­01  Resolução nº  3302­000.354  S3­C3T2  Fl. 5          4   Voto  Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais preceitos legais. Dele se  conhece.  Como  relatado,  a  empresa  recorrente  efetuou  a  venda  de  mercadorias  no  mercado  interno  para  pessoas  físicas,  cujo  fim  era  exportação,  mas  sem  o  pagamento  das  contribuições em tela.  Em  Memorial  distribuído  pelo  Patrono  da  Recorrente  na  sessão  do  dia  26/06/2013, consta que a Juíza da 2ª Vara da Justiça Federal em Mato Grosso proferiu sentença  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  0007535­93.2011.4.01.3600,  impetrado  pela  Recorrente contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá – MT.  Juntei aos autos cópia da referida sentença e, segundo a mesma, o Mandado de  Segurança  tem por objetivo “afastar a  incidência do PIS e da Cofins  sobre as operações de  vendas  com  o  fim  específico  de  exportação  para  pessoas  físicas  exportadoras,  bem  como  o  recálculo  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins,  incorporando  ao  saldo  credor  as  parcelas  que  incidiram sobre as operações aqui versadas”.  No item “C” do relatório da referida sentença a empresa Recorrente informa que  efetuou o recolhimento do PIS e da Cofins relativo à autuação sofrida no ano de 2005. Não está  claro se 2005 é o ano da lavratura do auto de infração ou o ano objeto da autuação. No presente  auto de infração foram lançados débitos do ano­calendário de 2005. E, por esta informação, o  débito lançado pode já ter sido pago.  Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição  de origem para as seguintes providências:  1­ informar se a empresa Recorrente efetuou o pagamento do crédito tributário  lançado no auto de infração controlado neste processo;  2­  juntar  cópia  da  petição  inicial  do  Mandado  de  Segurança  nº  0007535­ 93.2011.4.01.3600;  3­  juntar  cópia  das  decisões  proferidas,  tanto  pelo  juízo  de  primeira  instância  como  pelo  Tribunal  Regional  Federal  /  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recursos  relacionados ao referido Mandado de Segurança, podendo juntar cópia de certidão de objeto e  pé.  4­ opinar  sobre a existência de concomitância de objeto deste processo  com o  objeto do referido Mandado de Segurança;  5­ Informar se o crédito tributário objeto do Mandado de Segurança foi lançado  de ofício.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 14098.000042/2010­01  Resolução nº  3302­000.354  S3­C3T2  Fl. 6          5 6­ dar ciência à recorrente desta Resolução e do resultado da diligência, abrindo­ lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº 7.574/11 para manifestação.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Relator.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10880.915937/2008-32
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. DL 288/67. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A legislação do PIS e da Cofins tem, desde sua instituição, via de regra, tem afastado expressamente o Decreto-Lei nº 288/67, ao tratar de isenção ou exclusão de base de cálculo. A Lei nº 10.996/2004, promulgada na constância da liminar na ADI nº 2.348/AM, por confirmar a existência de relação jurídica submetendo à incidência destas contribuições, à alíquota zero, as vendas para pessoas jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus, não pode ser desconsiderada no juízo de controle de legalidade que o CARF realiza.
Numero da decisão: 3803-004.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. No mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que admitiam juntada de provas e convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 101          1 100  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915937/2008­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.531  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  COFINS CUMULATIVA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  MICROLITE SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O ato administrativo que obedece as suas formalidades essenciais e que não  contenha  obscuridade  que  implique  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  pode ser inquinado de nulidade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000  VENDAS  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  DL  288/67.  ISENÇÃO. DESCABIMENTO.  A legislação do PIS e da Cofins tem, desde sua instituição, via de regra, tem  afastado  expressamente  o  Decreto­Lei  nº  288/67,  ao  tratar  de  isenção  ou  exclusão de base de cálculo. A Lei nº 10.996/2004, promulgada na constância  da  liminar  na  ADI  nº  2.348/AM,  por  confirmar  a  existência  de  relação  jurídica  submetendo  à  incidência  destas  contribuições,  à  alíquota  zero,  as  vendas para pessoas jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus, não pode  ser desconsiderada no juízo de controle de legalidade que o CARF realiza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida.  No  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os  conselheiros  João Alfredo Eduão Ferreira,  Jorge Victor  Rodrigues  e  Juliano  Eduardo  Lirani,  que  admitiam  juntada  de  provas  e  convertiam  o  julgamento em diligência.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 37 /2 00 8- 32 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  ­  DComp  nº  40529.34093.150304.1.3.04­0718, fls. 5/9, em que utilizou como crédito pagamentos a maior  de  Cofins  Cumulativa  relativa  ao  período  de  apuração  novembro  de  2000,  no  valor  de R$  7.786,32, do DARF pago de R$ 233.380,16.  Despacho Decisório Eletrônico da Derat/São Paulo, fl. 1, de 26 de agosto de  2008, não homologou a DComp, visto que o crédito já teria sido integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  tendo  restado  crédito  disponível  do  DARF  discriminado no PeR/DComp.  Em manifestação  de  inconformidade  apresentada,  fls.  13/17,  a Contribuinte  alegou, em síntese, que:  a) as DComps  tratam de  créditos de mesmo  tipo  e prova, não  fracionáveis,  pelo que requereu a apensação de todos os autos em um, para análise conjunta da defesa e das  provas;   b)  arguiu  a  nulidade  do  despacho  decisório  pela  falta  de  intimação  prévia  para prestar esclarecimentos;  c)  os  documentos  ora  juntados  (notas  fiscais  e  demonstrativos  da  base  da  compensação, planilhas da base de cálculo e demonstrativo contábil ) devem ser apreciados sob  pena de cerceamento do direito de defesa;  d) recolheu indevidamente PIS e Cofins de abril de 1999 a fevereiro de 2004  sobre as vendas para a Zona Franca de Manaus ­ ZFM, que não geram obrigação fiscal pois  equiparadas a exportação por força do art. 4º do DL 288/67;   e)  o  incentivo  fiscal  permaneceu  em  vigor mesmo  após  a  promulgação  da  CF/88, por força do art. 40 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.  Ao  final,  requereu  a  emissão  de  novo  Despacho  em  face  da  prova,  e/ou  homologação da presente compensação e das demais cujo apensamento pleiteiou.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/São  Paulo  I,  fls.  45/52,  manifestou­se  pela  validade do despacho decisório, eis que proferido por autoridade competente e dele  foi  dada  ciência regular à Contribuinte, rejeitando, assim, o argumento de nulidade. Aduziu que a falta  de intimação para prestar esclarecimentos não perfaz o rol das nulidades previstas no art. 59 do  Decreto nº 70.235/72.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.915937/2008­32  Acórdão n.º 3803­004.531  S3­TE03  Fl. 102          3 Quanto ao mérito, defendeu a correção do despacho decisório, referindo que  é  inteira a  responsabilidade do  sujeito passivo no  tocante  à constituição  do  crédito  tributário  por  meio  da  confissão  em  DCTF,  e  a  ele  cabe  desconstituí­lo  ­  por  meio  de  documento  retificador  ­  para  que  se  habilite  a  eventual  direito  à  restituição  ou  homologação  de  compensação,  quando  o  DARF  vinculado  a  determinado  direito  creditório  já  tiver  sido  utilizado na extinção dessa mesma dívida.  Acerca  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  destacou  que  a  Manifestante  não  citara  o  dispositivo  legal  em  que  amparara  o  seu  alegado  direito  ao  não  recolhimento  sobre esta  base,  nem sob que  instituto  (imunidade,  isenção  ou alíquota zero) o  enquadra.  Não  reconheceu  o  direito  ao  crédito,  se,  acaso,  a  hipótese  considerada  pela  Contribuinte tivesse sido isenção ou alíquota zero, com fundamento na Solução de Divergência  nº 7, de 29/11/2006. Se a hipótese aventada pela Manifestante fosse imunidade, assentou que,  por se tratar de alegação de inconstitucionalidade, o foro para essa discussão haveria de ser o  Judiciário, sendo incompetente para fazê­lo a Delegacia de Julgamento.  A decisão foi ementada como segue:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Data do fato gerador: 30/11/2000  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.   Se  o  ato  administrativo  obedece  às  suas  formalidades  essenciais não há nulidade.  CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.   Não fica configurado cerceamento quando o interessado é  regularmente  cientificado  do  despacho  decisório,  e  lhe  é  possível apresentar sua irresignação no prazo legal.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). IMPOSSIBILIDADE.   A  vinculação  total  de  pagamento  a  um  débito  próprio  expressa a inexistência de direito creditório compensável e  é  circunstância  apta  a  embasar  a  não­homologação  de  compensação.  A  alegação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  desacompanhada  de  suficientes  elementos  comprobatórios, não é  suficiente para reformar  a decisão.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 30/11/2000  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  DL  288/67.  CONTRIBUIÇÃO  SUPERVENIENTE.  ISENÇÃO.  DESCABIMENTO.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 O art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67 aplica a equiparação a  tributo vigente em 28/2/67 e não projeta isenções futuras. A  restrição era para os tributos existentes em vigor à época e  não para contribuição social superveniente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Cientificada  da  decisão  em  27  de  junho  de  2011,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário, 57/68, em 25 de julho de 2011, em que, em síntese:  a) inquina de nulidade o acórdão recorrido, por não ter sido claro e preciso na  fundamentação de suas  razões de decidir e foi construído com base em premissas confusas e  obscuras,  que  impossibilitam  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa  da  Recorrente,  no  caso  concreto  b)  ratificou  e  reforçou  os  argumentos  trazidos  na  manifestação  de  inconformidade, quanto à isenção das receitas de vendas de produtos destinados à Zona Franca  de Manaus, não podendo este CARF deixar de aplicar o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Nulidade  Sobre o acórdão recorrido a Recorrente refere que:  [...] não deixa claro se a premissa para negar provimento à  Manifestação  de  Inconformidade  foi  (i)  a  falta  de  comprovação  de  que  a  Recorrente  realizou  operações  de  vendas  com  destino  à  Zona  Franca  de  Manaus;  (ii)  se  a  Recorrente não demonstra no mérito qual o fundamento de  sua pretensão; ou (iii) se a Recorrente não tinha direito à  isenção  de PIS  sobre  as  vendas  realizadas  com  destino  à  Zona Franca de Manaus, ou qualquer outra”.  Em  outra  passagem,  por  outro  lado,  o  Acórdão  mencionado afirma sem um aprofundamento devido, que a  Recorrente  não  aponta  em  qual  dispositivo  legal  fundamenta  sua  pretensão,  por  supostamente  não  haver  apontado  qual  o  instituto  tributário  aplicável  ao  caso,  o  que, como será visto adiante, não é verdade.  A Manifestante estruturou a sua defesa em dois pilares, embora não a tenha  repartido em tópicos expressos: (i) preliminar de nulidade do despacho decisório; e (ii) matéria  de mérito, em que apresenta a origem do crédito que utilizara na compensação em foco. Após  concluir  a  primeira  parte,  deixando  claro  que  se  tratava  de  preliminar,  nos  itens  “5”  e  “6”  transcritos abaixo, tece os seus argumentos em torno do mérito, verbis:  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.915937/2008­32  Acórdão n.º 3803­004.531  S3­TE03  Fl. 103          5 [...] Isto à guisa de invocação preliminar.  5. No particular, conforme restará demonstrado, o crédito  objeto  de  compensação  teve  origem  em  recolhimentos  indevidos a título de PIS e COFINS, no período de abril de  1999  a  fevereiro  de  2004,  haja  vista  que  se  tratavam,  na  espécie, de vendas para Zona Franca de Manaus, e que por  isso não geravam a respectiva obrigação ao recolhimento  dos tributos, em face das disposições do Decreto­lei 288/67  que  equiparou  referidas  vendas  a  uma  operação  de  exportação.  E para comprovar o alegado, ora junta a MICROLITE, em  ordem  cronológica,  cópias  de  todas  as  notas  fiscais  ensejadoras  do  crédito  compensado,  bem  como  demonstrativo da base da compensação, em sua totalidade.  Ademais,  a  fim  de  facilitar  a  apreciação  da  prova  ora  produzida,  junta,  ainda,  a  MICROLITE,  planilhas  demonstrativas da composição mensal das bases de cálculo  dos recolhimentos  integrais de PIS e COFINS, no período  declinado, e cópia do respectivo demonstrativo contábil.  6.  Em  face  do  exposto  e  acreditando  que  os  documentos  juntados  demonstram  a  lisura  do  seu  comportamento  compensatório  e  o  equívoco  perpetrado  pela  Autoridade  Julgadora em seu julgamento, nesta oportunidade requer a  MICROLITE  seja  acolhida  a  sua  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE para o efeito de  (i) preliminarmente  se determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita  Federal,  para  a  prolação  de  despacho  decisório  fundamentado,  em  face  da  prova  e  (ii),  por  economia  processual,  se  assim  não  for  determinado,  se  homologar  todas  as  compensações  conectadas  tanto  a  este  procedimento,  como  também  aos  demais  procedimentos  cujo apensamento ora se pleiteia.  Foi com foco na exposição acima que o voto condutor da decisão  recorrida  afirmou  que  a  Manifestante  não  apresentara  o  fundamento  legal  do  direito  pleiteado,  nem  identificara  o  instituto  jurídico  sob  o  qual  abarcara  a  sua  pretensão  de  excluir  as  receitas  oriundas  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  da  tributação  a  que  anteriormente  submetera.  Como se vê, no texto reproduzido acima, a Manifestante indicara o Decreto­ Lei nº 288/67, mencionando que este equiparara as vendas para a Zona Franca de Manaus a  exportação. A decisão recorrida não passou ao  largo dessa menção feita pela Manifestante,  e  foi mesmo  em  face  dela  que  fez  a  sua  consideração  de  ausência  de  fundamentação  legal  do  direito.  Para o deslinde dessa questão,  importa  reconhecer que o  texto do art. 4º do  Decreto­Lei nº 288/67 é um enunciado prescritivo que erige a ficção de equiparar a exportação  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   6 as  vendas  de  produtos  nacionais  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  porém,  desprovido  de  completude que o torne, por si, uma norma de exoneração tributária. Isso, porque tal preceito  faz remissão à legislação em vigor que esteja a reger o tratamento fiscal dado às exportações1,  havendo de ser esse tratamento estendido às vendas para a ZFM.   Logo,  o  fundamento  jurídico  do  pedido  não  só  está  incompleto,  naquela  defesa,  como,  de  fato,  ausente  de  indicação  está  o  tipo  exonerativo  que  imunizaria  de  não  incidência as indigitadas receitas.  Conforme  todos  os  termos  da  defesa  da Manifestante  expressos  no mérito,  acima  expostos,  é,  de  fato,  impossível  não  se  ver  essa  vaguidade  na  exposição  da  causa  de  pedir que sustenta a Manifestação de inconformidade. Não obstante isso, o Julgador a quo não  se esquivou de julgar a questão e enfrentou as  três hipóteses exonerativas possíveis de serem  consideradas  pela  Parte:  isenção,  alíquota  zero  e  imunidade.  O  que  o  Relator  fez,  sem  mencioná­lo,  foi  vislumbrar  o  caminho  processual  de  defesa mais  amplo  que  era  possível  à  Manifestante,  como  se  ela  tivesse  se  utilizado  do  princípio  da  eventualidade.  E  à  luz  dessa  ampla análise, deitou por terra a pretensão da Manifestante.  Então, indaga a Recorrente para conspurcar de nulidade a decisão combatida:  qual(is)  foi(ram) as premissas que de fato serviram para fundamentar o acórdão  recorrido? E  afirma:  A  verdade  é  que  ou  não  houve  premissa  alguma;  ou,  a  decisão  foi  construída  com  base  em  afirmações  descuidadas,  "soltas",  caracterizando  verdadeiras  ilações,  mencionando  institutos  tributários  (imunidade,  isenção,  alíquota  zero)  não  discutidos  na  Manifestação  de  Inconformidade,  sendo  incapaz  de  apontar  de  maneira  suficiente  qual  a  fundamentação  legal  considerada  para  negar provimento à pretensão da Recorrente. Em ambas as  hipóteses, o Acórdão é nulo, por cercear o direito de defesa  da Recorrente.  A pergunta é descabida para o fim específico que almeja a Recorrente. Isso,  porque  é  a  manifestação  de  inconformidade  que  estabelece  o  limite  objetivo  da  lide.  A  Manifestante é que deveria fixar se estava fundamentando o seu recálculo na imunidade, ou na  isenção ou na alíquota zero a que estariam submetidas as vendas para a ZFM. Ela afirma que o  acórdão abordou institutos tributários não tratados na defesa. É verdade, não foram tratados na  defesa. Mas nem por isso se poderá dizer que houve uma decisão extra petita, porquanto os três  institutos  exonerativos  que  haveriam  de  servir  como  causa  de  pedir  da  Manifestante  é  que  foram abordados no acórdão. Tal verdade não mancha a decisão, mas, a contrario sensu, milita  contra o interesse da Recorrente, pois a então Manifestante não discutiu nenhum dos três, e que  agora afirma ter tratado de isenção. Uma inverdade de fácil verificação.  Quanto à observação da Recorrente de que o acórdão foi esparso e lacônico  ao  afirmar  que  a  documentação  juntada  pela  Recorrente  ‘não  tem  o  teor  comprobatório  buscado no mérito’, ela é inócua, pois, ao tempo em que o faz, não desenvolve argumento na  tentativa de demonstrar que os documentos que  trouxera na manifestação de  inconformidade  tivessem, de fato, conteúdo probatório de sua alegação de direito ao crédito.                                                              1 A meu ver, seja esta a vigente ao tempo da edição ou a que estiver vigendo durante o prazo de eficácia do art. 4º  do DL 288/67, por força do art. 40 dos ADCTs da CF/88.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.915937/2008­32  Acórdão n.º 3803­004.531  S3­TE03  Fl. 104          7 Por  fim,  a  Recorrente  traz  à  colação  ementas  de  julgados  da  Câmara  Administrativa  de  Recursos  Fiscais  (sic)  em  que  há  decretação  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  falta  de  enfrentamento  de  matéria  de  mérito  conduzida  na  defesa,  fundamentando­o no cerceamento do direito de defesa. Conforme elucidado acima, não é o que  se deu no presente caso, pelo que, considero incabíveis como paradigmas os julgados citados,  por se fincarem em substrato fático distinto.  Pelo exposto, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida.  Mérito  De  início  importa  rever  a  evolução,  no  tempo,  dos  dispositivos  legais  e  regulamentares em relação à matéria de isenção/exclusão da base de cálculo das contribuições  sociais incidentes sobre o faturamento ou a receita bruta.   Partindo­se do Regulamento do extinto Finsocial, aprovado pelo Decreto nº  92.698, de 21 de maio de 1986, a matéria foi tratada em seu art. 32, inciso V. Esta disciplina  antecede à promulgação da Carta da República de 1988 e consequente recepção do art. 4º do  DL 288/67, pelo art. 40 dos ADCTs:  Art.  32.  As  empresas,  cuja  contribuição  para  o  Finsocial  seja calculada sobre a receita bruta, excluirão da base de  cálculo os seguintes valores:  (...)  V.  receitas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias  e  serviços, assim entendidas:  (...)  b)  vendas  de  mercadorias  e  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  (...)  d)  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras,  nos  termos  do  Decreto Lei  no  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores;  e)  vendas  realizadas  a  empresas  exclusivamente  exportadoras registradas na Carteira de Comércio Exterior  (Cacex) do Banco do Brasil S.A.;  (...)  Parágrafo  único. A exclusão  de  que  trata  o  item V deste  artigo  não  alcança  as  vendas  efetuadas  por  empresas  comerciais  ou  industriais  à  Zona  Franca  de  Manaus  e  Amazônia Ocidental. [Grifei]  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   8 Note­se que o conteúdo do parágrafo único vincula­se ao  inciso V, como a  reconhecer a correspondência das vendas para a Zona Franca de Manaus com a operação de  exportação. Malgrado  isso,  o  parágrafo  encarta  o  comando negativo  de  direito  de  excluir  da  base de cálculo do Finsocial as receitas para a ZFM.   A contribuição para o PIS/Pasep,  instituída pela Lei Complementar nº 7, de  1970,  somente  veio  a  tratar  de  exclusão  das  receitas  de  exportação  da  base  de  cálculo  da  contribuição quando da edição da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1988, em seu artigo 5º,  após a entrada em vigor da CF/88, como segue:  Art.  5º.  Para  efeito  de  cálculo  da  contribuição  para  o  Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público  PASEP  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  PIS,  de  que trata o Decreto­Lei no 2.445, de 29 de junho de 1988, o  valor  da  receita  de  exportação de mercadorias nacionais  poderá ser excluído da receita operacional bruta. [Grifei]  Essa redação prevaleceu até a edição da Medida Provisória nº 622, de 22 de  setembro de 1994, posteriormente  convertida na Lei nº 9.004, de 16 de março de 1995, que  deixou expressa a vedação de exclusão das receitas de vendas para as empresas estabelecidas  na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental e em Área de Livre Comércio da base de  cálculo das contribuições. Veja­se:  Art.  1° O  art.  5°  da  Lei  n°  7.714,  de  29  de  dezembro  de  1988,  acrescido  dos  §§  1°  e  2°,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte redação:  Art. 5° Para efeito de determinação da base de cálculo das  contribuições para o Programa de Integração Social (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep),  instituídas  pelas  Leis  Complementares n° 7, de 7 de setembro de 1970, e 8, de 3  de dezembro de 1970,  respectivamente, o valor da  receita  de  exportação  de  mercadorias  nacionais  poderá  ser  excluído da receita operacional bruta. [Grifei]  § 1°  Serão  consideradas  exportadas,  para  efeito  no  caput  deste artigo, as mercadorias vendidas a empresa comercial  exportadora, de que trata o art. 1° do Decreto­Lei n° 1.248,  de 29 de novembro de 1972.  §  2°  A  exclusão  prevista  neste  artigo  não  alcança  as  vendas efetuadas:  a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na  Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio; (...).  [Grifei]  A Medida  Provisória  nº  1.212,  de  29  de  dezembro  de  1995,  cuja  reedição  final foi convertida na Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, dispôs sobre o PIS/Pasep, e,  ao  ampliar  o  leque  das  receitas  excluíveis  da  base  de  incidência,  no  caput  do  artigo  4º,  determina a observância das disposições da Lei nº 9.004/95, mantendo, portanto,  inalterada a  vedação  de  exclusão  das  receitas  de  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  Amazônia  Ocidental e a Área de Livre Comércio da base de cálculo da contribuição:  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.915937/2008­32  Acórdão n.º 3803­004.531  S3­TE03  Fl. 105          9 Art.  4º. Observado  o  disposto  na  Lei  nº  9.004,  de  16  de  março  de  1995,  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  serão  também  excluídas  as  receitas  correspondentes:  II aos serviços prestados a pessoa jurídica domiciliada no  exterior,  desde  que não  autorizada a  funcionar  no Brasil,  cujo pagamento represente ingresso de divisas;  II ao fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou  consumo de bordo em embarcações e aeronaves em trafego  internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda  conversível;  III  ao  transporte  internacional  de  cargas  ou  passageiros.  [Grifei].  Relativamente  à  Cofins,  com  respeito  às  receitas  de  exportação,  a  Lei  Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, com redação dada pela Lei Complementar  nº  85,  de  15  de  fevereiro  de  1996,  deixa  claro  que  as  vendas  de  mercadorias  e  serviços  exportados são as destinadas para o exterior:  Art.  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  I  ­ de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior,  realizadas diretamente pelo exportador  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­ lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação para o exterior;  IV  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  da  Indústria, do Comércio e do Turismo;  V ­ de fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em  moeda conversível;  VI ­ das demais vendas de mercadorias ou serviços para o  exterior,  nas  condições  estabelecidas  pelo  Poder  Executivo. [Grifei]  O  Decreto  nº  1.030,  de  29  de  dezembro  de  1993,  que  regulamentou  o  disposto  no  art.  7º  da Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  ainda  que  repetindo  o  pleonástico  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   10 “para o exterior”, cuidou de afirmar que a exclusão da base de cálculo não alcançava as vendas  para a ZFM:  Art.  1º.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS, instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  serão  excluídas  as  receitas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias  ou  serviços,  assim entendidas:  I  ­  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  II ­ exportações realizadas por intermédio de cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III ­ vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais  exportadoras,  nos  termos  do  Decreto­Lei  no  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação para o exterior;  IV  ­  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  da  Indústria, do Comércio e do Turismo; e  V ­ fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou  consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego  internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda  conversível.  Parágrafo único. A exclusão de que trata este artigo não  alcança as vendas efetuadas:  a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na  Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio;  b)  a  empresa  estabelecida  em  Zona  de Processamento  de  Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da  Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992;  d) no mercado interno, às quais sejam atribuídos incentivos  concedidos à exportação. [Grifei]  Posteriormente, edição da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  tratou  inteiramente  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  e  não  fez  referência  alguma  à  exclusão da receita bruta de receitas de exportações ou à isenção das contribuições sobre tais  receitas.  A  Medida  Provisória  nº  1.858­6,  de  29  de  junho  de  1999,  atual  Medida  Provisória no 2.158­35, de 2001, em seu art. 14, caput, e §§ 1º e 2º, adiante transcrito, redefiniu  as  regras de desoneração, nas hipóteses especificadas,  e  revogou  todos os dispositivos  legais  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.915937/2008­32  Acórdão n.º 3803­004.531  S3­TE03  Fl. 106          11 relativos  às  isenções  e  às  exclusões  da  receita  bruta,  para  fins  de  determinação  de  base  de  cálculo, a partir de 30 de junho de 19992, que já não contemplavam isenção para a Zona Franca  de Manaus. Em sua redação afastou da isenção as vendas para a ZFM, como o fizeram, antes, o  Decreto nº 92.698, de 21 de maio de 1986, a Lei nº 9.004, de 16 de março de 1995, o Decreto  nº 1.030, de 29 de dezembro de 1993 e a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998. E dispôs:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir  de  1º  de  fevereiro  de  1999,  são  isentas  da  COFINS  as  receitas:  (...)  II da exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  §  1º  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.  §  2º  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  parágrafo  anterior não alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio;  [Grifei]  Esta redação foi mantida até a edição da MP 2.037­24, de 23 de novembro de  2000,  ocasião  em  que  foi  impetrada  a  ADI  nº  2.348­9/AM,  que  resultou  na  concessão  de  medida  liminar,  em  18  de  dezembro  de  2000,  suspendendo  a  expressão  na  Zona Franca  de  Manaus contida no inciso I, do § 2º, do artigo 14, da Medida Provisória nº 2.037­24, de 2000,  com eficácia ex nunc.   Em observância à liminar concedida pelo STF, entendo, na edição da Medida  Provisória nº 2.037­25, de 22 de dezembro de 2000, foi suprimida a expressão na Zona Franca  de Manaus do art. 14, § 2º,  I. Contudo, esse ajuste não  implica que após deixar de existir o  parágrafo (a partir de 22 de dezembro de 2000)  tenha passado a existir a  isenção pretendida.  Para que isenção haja é preciso que o ato legal a explicite, a teor do art. 111, II, do CTN, não  sendo bastante o enunciado prescritivo do art. 4º do Decreto­Lei 288/67, como já o afirmei.  Em  razão  da  adequação  da Medida  Provisória  nº  2.037­24  à  liminar  já  na  reedição seguinte, a falta de aditamento à inicial, pelo impetrante, resultou na perda de objeto  da ADI, ficando prejudicada a liminar, conforme decisão datada de 2 de fevereiro de 2005:  DECISÃO  AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MEDIDA  PROVISÓRIA.  REEDIÇÕES. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO À  INICIAL.  PRECEDENTE.  PREJUÍZO  (QUESTÃO DE ORDEM NA  AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  Nº  1.952/DF). 1. Conforme ressaltado pelo Procurador­Geral                                                              2  Os  incisos  I  e  III  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  no  70,  de  30  de  dezembro  de  1991;  o  art.  7º  da  Lei  Complementar no 70, de 1991, e a Lei Complementar no 85, de 15 de fevereiro de 1996; o art. 5º da Lei no 7.714,  de 29 de dezembro de 1988, e a Lei no 9.004, de 16 de março de 1995  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   12 da  República  na  peça  de  folha  545  a  547,  a  medida  provisória  atacada  mediante  esta  ação  direta  de  inconstitucionalidade  foi  objeto  de  reedições  sucessivas,  não havendo ocorrido aditamento à  inicial. 2. Nos  termos  do  precedente  revelado  na  apreciação  da  Questão  de  Ordem  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  1.952/DF,  relatada  pelo  ministro  Moreira  Alves,  com  decisão publicada no Diário da Justiça de 9 de agosto de  2002,  declaro  o  prejuízo  do  pedido  por  perda  de  objeto,  ficando  prejudicada  a  medida  liminar  deferida.  3.  Publique­se.  Brasília,  2  de  fevereiro  de  2005.  Ministro  MARCO AURÉLIO Relator. (fonte: www.stf.gov.br).  A  evolução  desta  matéria  como  descrita  acima,  permite  concluir  que  os  Poderes Legislativo e Executivo ao tratarem­na, na esfera de suas competências, não tiveram  em  consideração  o  art.  40  da ADCT na  preservação  da  equivalência  entre  as  vendas  para  a  Zona Franca de Manaus e a exportação de mercadorias e serviços para o exterior.  Não se pode dizer que é de todo desprezível o entendimento segundo o qual a  retirada  da  expressão  Zona  Franca  de  Manaus  do  texto  que  a  excluía  da  isenção  dada  às  exportações passou a permitir a equiparação prevista no art. 4º do DL nº 288/67. É como se  pudesse  dizer:  a  exclusão  do  que  estava  excluído  é  inclusão.  Vertendo­o  na  linguagem  da  norma: venda para a Zona Franca de Manaus deve ser considerada como exportação, para os  efeitos  ficais;  exportação  é  isenta,  exclusive  para  a  Zona  Franca  de  Manaus;  retirada  a  exclusão, Zona Franca de Manaus beneficia­se da isenção.  O silogismo é válido. Todavia, esse entendimento enfrenta o histórico  legal  de não equiparação das vendas para a ZFM a exportação pelo Poder Legislativo e pelo Poder  Executivo. Mesmo  na  vigência  da  liminar  na ADI  2.348­9/AM,  o  Poder Executivo  editou  a  Medida  Provisória  nº  202,  23  de  julho  de  2004,  convertida  na  Lei  n°  10.996,  de  15  de  dezembro  de  20043,  que  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus, por pessoa jurídica estabelecida fora dela. Tal ato,  assim  como  a  sua  conversão  em  lei,  foram promulgados  antes,  até,  da  decisão  que  declarou  prejudicado o pedido, esta, em 2 de fevereiro de 2005.  Conquanto esta norma tenha efeito prospectivo, o texto do art. 2º contém uma  norma implícita, da qual deflui uma conclusão inafastável, qual seja, uma redução de alíquota  somente  pode  acontecer,  por  óbvio,  no  bojo  da  existência  de  relação  jurídica  tributária  anteriormente estabelecida. Portanto, no caso, a norma está a informar que gravitava sobre as  vendas para pessoas jurídicas localizadas na Zona Franca de Manaus a incidência tributária da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  a  submeter  essas operações  às  alíquotas normais  respectivas originalmente fixadas e que, então, passavam a ser reduzidas a zero.  Uma  vez  mais,  reforçando  o  histórico  de  incidência  das  aludidas  contribuições  sobre  as  operações  em  foco,  a  lei  10.996/2004,  evidencia  que  na  discussão  e  votação  da Medida  Provisória  nº  202/2004  não  levou  em  conta  o  art.  4º  do Decreto­Lei  nº  288/67.                                                              3 Art. 2º.   Ficam reduzidas a 0  (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus  ­  ZFM,  por  pessoa  jurídica  estabelecida  fora  da  ZFM.    Fl. 112DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.915937/2008­32  Acórdão n.º 3803­004.531  S3­TE03  Fl. 107          13 Com  efeito,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem,  reiteradamente,  decidido  reconhecer a isenção das receitas de vendas de produtos e serviços para empresas situadas na  Zona Franca de Manaus, mesmo  após  a  perda  de  objeto  da  liminar na ADI  nº  2.348­9/AM,  alinhando­se  declaradamente  ao  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  ali  expresso.  Anote­se,  porém,  que  as  decisões  não  foram  proferidas  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos,  nos  termos  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  do  que  não  resulta  a  vinculação deste CARF àqueles julgados.   Ademais, entendo que não se deve perder de vista que, sendo o papel desta  Corte exercer o controle de legalidade dos atos administrativos, o conteúdo implícito da norma  contida na Lei nº 10.996/2004 não pode ser desconsiderado, sob pena de se afastar a aplicação  da  norma  de  incidência  tributária  vigente  (Lei  nº  9.718/98,  Lei  nº  10.637/2002  e  Lei  nº  10.833/2003), uma vez que aquela lei não reconhece a existência da isenção das vendas para a  ZFM, à base do art. 14 da MP nº 2.158/2001.  Adotar esse entendimento não é mero resultado de deixar de aplicar o art. 4º  do Decreto­Lei nº 288/67, como aduz a Recorrente; implica, sim, aplicar a norma de incidência  das  contribuições,  autorizada  e  validada,  concretamente,  pela  Lei  nº  10.996/2004,  esta,  sim,  deixou  da  considerar  válida,  para  os  efeitos  fiscais  de  que  aqui  se  trata,  a  equivalência  das  vendas para a ZFM a exportação ao fixar a alíquota zero para este destino.  Por  fim,  adite­se:  ainda  que  se  superasse  todas  as  razões  de  direito  acima  expendidas, a Recorrente deixou de acostar aos autos as bases sobre que efetuara pagamento a  maior  e  documentos  idôneos  que  o  comprovassem,  circunstância  já  referida  pela  decisão  recorrida.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 24 de setembro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 113DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13805.005189/97-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/1991 a 31/03/1992 DECADÊNCIA. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF Nº 8/2008. Editada a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nº 8/2008, declarando a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS e da Cofins é de cinco anos, nos termos do CTN. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DATO DO FATO GERADOR. CTN, ART. 150, § 4º. STJ. RECURSO REPETITIVO. Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, a ser reproduzida no CARF, conforme o art. 62-A, do Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, alterado pela Portaria MF nº 586, de 2010, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário ofício é contado da ocorrência do fato gerador, nos termos do parágrafo 4º do art. 150 do CTN, quando efetuado o pagamento antecipado exigido nesse artigo. A contagem a partir do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, estipulada no art. 173, I, do CTN, é reservada à hipótese em que a lei não prevê o pagamento antecipado ou quando, a despeito da previsão legal, não ocorre tal pagamento. AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DISPENSA DE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES. Mesmo havendo demanda judicial com depósito do montante integral que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, a verificação de falta de escrituração de tributo apurado e respectiva declaração à Administração Pública, impõe seja efetivado o lançamento tributário, que decorre de atividade vinculada e obrigatória da autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, do CTN). AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETOS E CAUSA DE PEDIR. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-001.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. ANTÔNIO LISBOA CARDOSO - Relator. EDITADO EM: 20/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/1991 a 31/03/1992 DECADÊNCIA. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF Nº 8/2008. Editada a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nº 8/2008, declarando a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS e da Cofins é de cinco anos, nos termos do CTN. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DATO DO FATO GERADOR. CTN, ART. 150, § 4º. STJ. RECURSO REPETITIVO. Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, a ser reproduzida no CARF, conforme o art. 62-A, do Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, alterado pela Portaria MF nº 586, de 2010, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário ofício é contado da ocorrência do fato gerador, nos termos do parágrafo 4º do art. 150 do CTN, quando efetuado o pagamento antecipado exigido nesse artigo. A contagem a partir do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, estipulada no art. 173, I, do CTN, é reservada à hipótese em que a lei não prevê o pagamento antecipado ou quando, a despeito da previsão legal, não ocorre tal pagamento. AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DISPENSA DE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES. Mesmo havendo demanda judicial com depósito do montante integral que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, a verificação de falta de escrituração de tributo apurado e respectiva declaração à Administração Pública, impõe seja efetivado o lançamento tributário, que decorre de atividade vinculada e obrigatória da autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, do CTN). AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETOS E CAUSA DE PEDIR. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Improvido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. ANTÔNIO LISBOA CARDOSO - Relator. EDITADO EM: 20/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 226          1 225  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13805.005189/97­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.953  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  Outros Tributos e Contribuições  Recorrente  FOSBRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/12/1991 a 31/03/1992  DECADÊNCIA.  CINCO  ANOS  A  CONTAR  DO  FATO  GERADOR.  SÚMULA VINCULANTE DO STF Nº 8/2008. Editada a Súmula vinculante  do Supremo Tribunal Federal nº 8/2008, declarando a  inconstitucionalidade  do art. 45 da Lei nº 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento  do PIS e da Cofins é de cinco anos, nos termos do CTN.   DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DATO DO FATO GERADOR. CTN, ART. 150, § 4º. STJ.  RECURSO REPETITIVO. Consoante interpretação do Superior Tribunal de  Justiça  em  julgamento  de  recurso  repetitivo,  a  ser  reproduzida  no  CARF,  conforme o art. 62­A, do Regimento  Interno deste Tribunal Administrativo,  alterado pela Portaria MF nº 586, de 2010, o prazo decadencial  qüinqüenal  para o Fisco constituir o crédito tributário ofício é contado da ocorrência do  fato  gerador,  nos  termos  do  parágrafo  4º  do  art.  150  do  CTN,  quando  efetuado o pagamento antecipado exigido nesse artigo. A contagem a partir  do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado, estipulada no art. 173, I, do CTN, é reservada à hipótese em que a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal, não ocorre tal pagamento.   AÇÃO  JUDICIAL.  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO.  DISPENSA  DE  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  HIPÓTESES.  Mesmo  havendo  demanda  judicial  com  depósito  do  montante  integral  que  suspenda  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  a  verificação  de  falta  de  escrituração  de  tributo apurado e respectiva declaração à Administração Pública, impõe seja  efetivado  o  lançamento  tributário,  que  decorre  de  atividade  vinculada  e  obrigatória  da  autoridade  administrativa,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional (art. 142, do CTN).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 5. 00 51 89 /9 7- 64 Fl. 226DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETOS  E  CAUSA  DE  PEDIR. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 1  DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo.  Recurso Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.   ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator.  EDITADO EM: 20/08/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Andrada Marcio  Canuto  Natal,  Bernardo  Motta  Moreira, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório  Cuida­se  de  recurso  em  face  de  acórdão  da  DRJ/SP1  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada,  relativamente  ao  auto  de  infração  de  Finsocial  do  período de apuração de 01/12/1991 a 31/03/1992, constituído em 11/06/1997 (fls. 1), conforme  sintetiza a ementa do acórdão a seguir reproduzida:  Acórdão 16­31.052 ­ 6a Turma da DRJ/SP1  Sessão de 19 de abril de 2011  Processo 13805.005189/97­64  Interessado FOSBRASIL S/A  CNPJ/CPF 54.091.707/0001­80  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/12/1991 a 31/03/1992  FALTA DE RECOLHIMENTO  A  falta  de  recolhimento  torna  indispensável  o  lançamento  de  ofício, a fim de constituir o crédito tributário devido.  FINSOCIAL COISA JULGADA  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13805.005189/97­64  Acórdão n.º 3301­001.953  S3­C3T1  Fl. 227          3 É legítimo o lançamento do Finsocial à alíquota de 0,5%, quando  se  verifica  estar  em  perfeita  conformidade  com  o  provimento  judicial obtido pela impugnante, o qual se  limita a  reconhecer a  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  que  a  elevaram  posteriormente.  ALEGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DOS REGISTROS CONTÁBEIS  A  mera  alegação  de  que  os  débitos  lançados  teriam  sido  compensados  não  basta  para  atestar­lhes  a  extinção.  A  compensação  prevista  no  art.  66  da  lei  n°  8.383/91  deve  estar  consignada  na  escrituração  contábil  por  meio  de  lançamentos  específicos,  cabendo  ao  sujeito  passivo  exibi­los  sempre  que  necessário.  ANÁLISE  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INCOMPETÊNCIA DAS DRJ.  Segundo  o Regimento  Interno  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,compete  ao  delegado  da  unidade  que  jurisdiciona  o  contribuinte, e não às Delegacias de Julgamento (DRJ), a análise  inicial de pedidos de restituição, os quais devem ser formalizados  em processos instaurados com esse fim e na forma da legislação  específica.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA  Procede a exigência de multa de ofício e juros de mora apurados  de acordo com a legislação de regência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Devidamente  cientificada  em  29/02/2012  (fls.  213),  foi  interposto  recurso  voluntário  em  face  do  v. Acórdão  em  30/03/2012  (fls.  216  e  seguintes),  sendo  reiteradas  as  argumentações constantes da impugnação, esclarecendo que o Finsocial foi lançado à alíquota  de 0,5%,  em  função do  trânsito  em  julgado da Ação Declaratória nº 9.11126­9, perante  a 4ª  Vara  da Seção  Judiciária Federal  do DF,  em  sintonia  com o RE nº  150.764­1/2010,  julgado  pelo STF, no qual  foi declarada a  inconstitucionalidade do Finsocial em alíquota superior ao  percentual de 0,5%.  Diz que até o período de novembro de 1990, recolheu a referida contribuição  à  alíquota  superior  a  0,5%,  resultando  em  crédito  a  ser  compensado  com  débitos  de mesma  natureza, à época.  Desta  forma,  o  crédito  tributário  exigido  se  refere  às  compensações  não  consideradas pela decisão recorrida.  Em  relação  ao  saldo  devedor  no  final  do  período  compensado,  diz  que  apresentou denúncia espontânea através do processo nº 13805.006098/93­12, e no mesmo ato  recolheu em 23.10.93, valor superior à diferença dos débitos remanescentes.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 Segundo  os  próprios  cálculos  realizados  pela  Fiscalização,  através  de  diligência, os créditos da Recorrente seriam suficientes para compensar os débitos de Finsocial  apurados no período de dezembro de 1990 a agosto de 1991 (os quais foram exigidos no Auto  de Infração no processo 13805.005188/97­00).  Segundo a metodologia do agente  fiscal,  foram computados acréscimos aos  débitos apurados a partir de setembro de 1990, de modo que o recolhimento complementar foi  suficiente apenas para compensar os débitos de outubro, novembro e parte do mês de dezembro  de 1991, sendo proposto pela Fiscalização, que fosse retificado o débito referentre a dezembro  de 1991, de 15.380,06 para 1.784,62 UFIR.  Paralelamente,  a  decisão  de  primeira  instância  nos  autos  do  processo  13805.005188/97­00 (12.90 a 10.91), reconheceu de ofício, a decadência de todos os créditos  tributáiros exigidos no referido auto de infração.  Afirma  que  o  seu  indébito  decorrente  do  pagamento  a  maior  de  Finsocial  seria  suficiengte  para  extinguir  os  créditos  tributários  exigidos,  os  quais  se  encontram  devidamente comprovados nos autos (DARF´s juntados).  Aduz por fim que o relatório de diligência fiscal apura o total do crédito de  Finsocial  a  que  faz  jus  a  Recorrente,  sem  contudo  aplicar  qualquer  índice  de  autualização  monetária, sob alegação de falta de previsão legal, contrariando o disposto no art. 66,§ 3º, da  Lei nº 8.383/91, com base na variação da UFIR.  Protesta ao final pela improcedência do lançamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente  e  revestido das demais  condições  de admissibilidade, devendo o mesmo ser conhecido.  O auto de infração de Finsocial foi lavrado em 11/06/1997 (fls. 1), referente  ao período de 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992 e 31/03/2991, acrescido de multa de ofício  de 75%.  Consta  ainda  que  precederam  à  autuação  as  ações  declaratórias  ajuizadas  respectivamente perante a 4ª Vara da Seção Judiciária Federal do Distrito Federal (Certidão de  fls. 85), sob nº 89.8269­8, ajuizada em 11/10/89, contra a exigência do Fiscoial com base nos  arts 7 e 21 da Lei nº 7.787/89, pelo  fato do Finsocial do DL 1.940/82,  ser  imposto, e  se  for  considerado conribuição social a majoração da alíquota de 0,5% para 1,0% só teria eficácia a  partir  de out/89  (§  6º,  art.  195, CF),  com o  consquente  depósito  judicial  correspondente  aos  fatos que ocorreram durante o trâmite da ação (majoração da alíquota) e juors de mora relativo  à  diferença  de  alíquota  nos  meses  de  setembro  a  dezembro  de  1989,  os  quais  teriam  sido  deferidos pelo r. Juízo.  O TRF/1ª Região reduziu a verba honorária de 10% para 5%, com o trânsito  em julgado ocorrendo em 31/08/93.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13805.005189/97­64  Acórdão n.º 3301­001.953  S3­C3T1  Fl. 228          5 De  acordo  com  a  certidão  de  fls.  87  e  seguintes,  consta  outra  Ação  Declaratória  (processo  90.11126­9),  perante  a  8ª  Vara  Federal/DF,  tendo  sido  julgada  procedente, em parte, sendo declarada a inconstitucionalidade do excedente à alíquota de 0,5%,  sendo  legítima  a  cobrança  do  Finsocial  nos moldes  do DL  1.940/82,  tendo  sido  cassado  os  efeitos da liminar anteriormente concedida.  O  v. Acórdão  transitou  em  julgado  em  26/08/1994  (fls.  133),  expedida  em  10.09.95 (fl. 88).  O Acórdão da Apelação Cível nº 90.01.08302­1/DF, foi assim ementado:  TRIBUTARIO.  FINSOCIAL.  DECRETO­LEI  N.  1940/82.  LEGISLAÇÃO  MODIFICADORA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEVANTAMENTO  DE  DEPOSITO  JUDICIAL.  1.  O  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL,  AO  JULGAR  OS  RECURSOS  EXTRAORDINARIOS  NS.  150.755­1  E  150.764­1  DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 9,  DA 7689/88; 7 DA LEI N. 7787/89; 1, DA LEI N. 7894/89; E 1,  DA  LEI  N.  8147/90.  2.  DESSE  MODO,  TEM­SE  COMO  INCONSTITUCIONAL  A  LEGISLAÇÃO  MODIFICADORA  DO DECRETO­LEI N. 1940/82. 3. O DEPOSITO EFETUADO  AO  FITO  DE  SE  SUSPENDER  A  EXIGIBILIDADE  NO  CREDITO  TRIBUTARIO  (LEI  6830/80,  ART.  32,  PARAGRAFO  2),  SOMENTE  PODE  SER  DEVOLVIDO  A  QUALQUER  DAS  PARTES,  MEDIANTE  ORDEM  JUDICIAL,  APOS  O  TRANSITO  EM  JULGADO  DA  DECISÃO. 4. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DEPOSITO  INDEFERIDO. 5. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.  (AC  0007547­78.1990.4.01.0000  /  DF,  Rel.  JUIZ  NELSON  GOMES  DA  SILVA,  QUARTA  TURMA,  DJ  p.24904  de  24/06/1993).  (extraído  do  sitio  eletronico  do TRF/1ª  Região  em  16/07/2013:  http://jurisprudencia.trf1.jus.br/busca/)  É  público  e  notório  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  editou  a  Súmula  vinculante nº 8, declando a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, nos  seguintes termos:  “Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os  seguintes  enunciados  de  súmula  vinculante  que  se  publicam no  Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do §  4º do art. 2º da Lei nº 11.417/2006:  Súmula  vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e  46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário.  Precedentes:  RE  560.626,  rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  j.12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008;  RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943,  rel.  Min.CármenLúcia,  j.  12/6/2008;  RE  106.217,  rel.  Min.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     6 Octavio  Gallotti,  DJ  12/9/1986;  RE  138.284,  rel.  Min.  Carlos  Velloso, DJ 28/8/1992.  Legislação:  Decreto­Lei  nº  1.569/1997,  art.  5º,  parágrafo  único  Lei  nº  8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasília, 18 de junho  de 2008.  Ministro  Gilmar  Mendes  Presidente  (DOU  nº  117,  de  20/06/2008,Seção I, pág. 1)  Todavia, de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de  Justiça (STJ), em sede de recursos repetitivos, de aplicação obrigatória no CARF, por força do  art. 62­A, do RICARF, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo  art.  173,  I,  do  CTN,  quando  se  trata  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  o  contribuinte  não  realiza  o  respectivo  pagamento  parcial  antecipado  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro Luiz Fux (Primeira Seção, DJe 18.9.2009, submetido ao art. 543­C do CPC).  Desta  forma,  no  caso  em  questão  deve  ser  aplicado  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  I,  do  CTN,  tendo  em  vista  tratar­se  de  exigência  de  tributo  sem  que  houvesse qualquer antecipação de pagamento, afastando assim a decadência para a constituição  do crédito tributário.  Não há como discutir o mérito da exigência do FINSOCIAL, tendo em vista  que  o  assunto  foi  submetido  ao  crivo  do  Poder  Judiciário,  ocorrendo  renúncia  à  instância  administrativa, nos termos da Súmula nº 1, do CARF.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator                               Fl. 231DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 10882.902841/2008-94
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3801-002.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl,- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio e Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.902841/2008­94  Acórdão n.º 3801­002.056  S3­TE01  Fl. 71          2   Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório da DRJ de Campinas/SP:  Trata­se de Despacho Decisório que não homologou Declaração  de Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  (...)  discriminado  no  PER/DCOMP,  não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  houve  equívoco  no  preenchimento do campo relativo ao documento de arrecadação  na declaração de compensação. Segundo a interessada, ao invés  de informar o valor do DARF, teria informado o valor do crédito  que possuiria. Após, relata os valores que teriam sido apurados  como  tributo  devido,  pago  e  o  saldo  que  pretende  ter  reconhecido  como  indébito.  Ao  fim,  requer  a  homologação  da  compensação por força da existência do crédito reivindicado.  Posteriormente,  a  interessada  trouxe  aos  autos  DCTF  retificadora da apuração e na qual estaria evidenciado o crédito  requerido.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  sob  a  alegação de que o crédito tributário não foi provado e com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2004  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  insuficiência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  a  não  localização  do  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em  DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Ausentes as provas ou faltando ao conjunto probatório carreado  aos autos elementos que permitam a verificação da existência de  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.902841/2008­94  Acórdão n.º 3801­002.056  S3­TE01  Fl. 72          3 pagamento  indevido  ou  a maior,  o  direito  creditório  não  pode  ser admitido.  Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  Recorrente  apresenta  o  presente  recurso  e  pede  a  homologação  da  compensação  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (a) Que  a  retificação  da  DCTF  pode  ser  procedida  a  qualquer  momento;  (b)  que  retificada  a  DCTF  é  possível  identificar­se o crédito da contribuinte; (c) Que a Receita Federal tem na sua base de dados as  demais informações e documentos fiscais hábeis para comprovar o direito creditório, inclusive  a DIPJ.  É o Relatório.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.902841/2008­94  Acórdão n.º 3801­002.056  S3­TE01  Fl. 73          4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado  a Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  cujo  crédito  não  foi reconhecido pelo sistema da Receita em decorrência de já ter sido alocado com outro débito  em DCTF.  Retificada a DCTF a contribuinte entende que está  feita a demonstração do  seu crédito e que não é necessário a produção de outras provas porque todos os dados estão nos  bancos de dados da Receita.  Entretanto,  também  é  certo  que  a  Contribuinte  a  qualquer  momento  e  especialmente após instalado no processo administrativo fiscal por informação contrária deve a  apresentar  as  provas  de  seu  direito  creditório,  porque  a  DCTF,  apesar  de  representar  uma  confissão de dívida, é uma declaração unilateral sujeita a exame para que se possa homologar  as compensações pleiteadas.  Como  é  sabido,  na  sistemática  existente  é  a  contribuinte  que  informa  à  Receita Federal os seus débitos e créditos através de inúmeras declarações e cabe à autoridade,  se lhe interessar, fiscalizar a sua veracidade.  Assim,  se  a  autoridade  não  homologou  a  declaração  da  contribuinte  pela  inexistência de crédito é porque a própria contribuinte informou que esses créditos já haviam  sido utilizados de algum modo.  É  essa  a  informação  que  constou,  inclusive  no  acórdão  da  DRJ,  que  se  pronunciou acerca da ausência da prova do direito creditório – ausentes as provas ou faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação  da  existência de pagamento indevido ou a maior, o direito creditório não pode ser admitido – e ao  contribuinte caberia contrapor essa informação demonstrando que tinha crédito.  No mais,  compulsando os autos, não  fui capaz de encontrar um documento  sequer  que  se  relacione  com  a  escrituração  da  Recorrente,  cópia  de  pagamento,  DCTF,  DACON, uma planilha que  informe a origem do crédito ou qualquer apontamento que possa  nos dizer qual é esse crédito que a contribuinte está querendo compensar.  A alegação da Recorrente de que  todos os dados e provas estão na base da  Receita,  não  havendo  necessidade  de  prova  suplementar,  pode  até  parecer  uma  suposição  interessante, mas o que é certo á que a inteligência da Receita Federal está ainda muito distante  do  PRISM,  programa  de  vigilância  eletrônica,  denunciado  pelo  ex­agente  da  CIA,  Edward  Snowden.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.902841/2008­94  Acórdão n.º 3801­002.056  S3­TE01  Fl. 74          5 Além  disso,  estamos  diante  de  um  pedido  de  compensação  e  que  cabe  ao  contribuinte, no mínimo,  informar a origem de seu crédito, o Contribuinte administrado deve  apresentar as provas do seu direito creditório porque foi ele que declarou que o tinha.   Trata­se  de  postulado  do  Código  de  Processo  Civil,  subsidiariamente  aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com  os  documentos  destinados  a  provar­lhe as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, competiria ao sujeito passivo, a ora Recorrente,  a comprovação de que preenche os requisitos para fruição do ressarcimento, por intermédio da  presente compensação.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações que oponha ao ato administrativo.   Assim, na hipótese da compensação declarada, recairia sobre a interessada o  ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que provas e argumentos sejam  carreados aos autos no sentido de refutar o procedimento fiscal e que essas se revistam de toda  força  probante  capaz  de  propiciar  o  necessário  convencimento  e,  conseqüentemente,  descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  n.º  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal  e  dos  lançamentos  contábeis  ou  quaisquer  outros  documentos  o  valor  de  seu  crédito  e  sequer  informou a origem dos mesmos.  Nesse sentido, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator    Fl. 74DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.902841/2008­94  Acórdão n.º 3801­002.056  S3­TE01  Fl. 75          6                               Fl. 75DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10980.725708/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE A 0MULTA MAIS BENÉFICA. Os transportadores autônomos se enquadram na categoria de contribuintes individuais, regida pelo art. 22, III, da Lei 8.212, de 1991. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. AUTO DE INFRAÇÃO -DEIXAR DE INCLUIR REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EM FOLHA DE PAGAMENTO Toda empresa está obrigada a preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditada a todos os segurados a seu serviço. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2301-003.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Redatora. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Wilson Antônio de Souza Correa, que votaram em dar provimento ao recurso. Redatora: Bernadete de Oliveira Barros. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES – Relator (assinado digitalmente) Bernadete de Oliveira- Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Mauro Jose Silva, Damiao Cordeiro de Moraes, Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2043; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 416          1 415  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.725708/2010­14  Recurso nº  936.076   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.047  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  TRANSVALTER LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  SOBRE A 0MULTA MAIS BENÉFICA.  Os  transportadores  autônomos  se  enquadram  na  categoria  de  contribuintes  individuais, regida pelo art. 22, III, da Lei 8.212, de 1991.  Os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­DEIXAR  DE  INCLUIR  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADO EM FOLHA DE PAGAMENTO  Toda empresa está obrigada a preparar folha de pagamento das remunerações  pagas ou creditada a todos os segurados a seu serviço.   Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,    I)  Por maioria  de  votos:  a)  em negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da Redatora. Vencidos  os  Conselheiros Damião  Cordeiro de Moraes e Wilson Antônio de Souza Correa, que votaram em dar provimento ao  recurso. Redatora: Bernadete de Oliveira Barros.      (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 57 08 /2 01 0- 14 Fl. 416DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2   (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES – Relator    (assinado digitalmente)  Bernadete de Oliveira­ Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Mauro  Jose  Silva,  Damiao  Cordeiro  de  Moraes,  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10980.725708/2010­14  Acórdão n.º 2301­003.047  S2­C3T1  Fl. 417          3   Relatório  1. Trata­se de  recurso voluntário  interposto pela empresa TRANSVALTER  LIMITADA em face da decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada e manteve  o lançamento de débito referente ao período de 01/01/2006 a 31/12/2008.  2. Em conformidade com o  relatório  fiscal  transcrito no processo principal,  10980.725704/2010­36, o presente  lançamento  refere­se ao  fato de a empresa  ter deixado de  “preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  aos  contribuintes  individuais,  a  seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil” (f. 338).  3. Dessa feita, de acordo com a peça introdutória, a empresa teria infringido o  artigo  30,  inciso  I,  da  Lei  8.212/91,  conforme  auto  de  infração  DEBCAD  37.221.759­1,  constante no mencionado processo.  4. A decisão do colegiado de primeira instância restou ementada nos termos  que seguem:  “JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA. EXISTÊNCIA  DE PREVISÃO LEGAL.    A  análise  da  cobrança  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício  extrapola  a  presente  jurisdição,  uma  vez  que  a  exigência  não  está  consubstanciada  no  ato  jurídico  do  lançamento tributário e se reportaria a evento futuro de cobrança.    JUROS SOBRE MULTA LEGALIDADE.     Correta  a  incidência  de  juros moratórios  sobre  a multa  aplicada,  haja  vista  esta  compor o crédito tributário, conforme legislação vigente.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.” (f. 376)  5. Buscando  reverter  o  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  suas  razões aduzindo, em síntese:  a) preliminarmente, a tempestividade do recurso apresentado, sendo  inexigível  depósito  ou  arrolamento  de  bens  para  o  seguimento  do  processo;  b) pugna pela anulação do  lançamento devido à  falta de clareza na  fundamentação da infração, o que viola o princípio da ampla defesa  e do contraditório;  c) no mérito, aduz que é uma empresa que possui por objeto social a  exploração do ramo de transporte rodoviário de cargas secas e granel  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 em âmbito nacional, e subcontrata, eventualmente empresas do ramo  para melhor cumprir com suas atividades regulares;  d) tais subcontratações se dão diretamente mediante o deslocamento  de funcionários das subcontratadas até as dependências da empresa  para  repasse  dos  dados  necessários  ao  transporte,  bem  como  a  realização  de  contratos  de  transporte  rodoviário,  mediante  a  apresentação  do  documento  de  veículo  que  será  utilizado  para  a  realização do seguro de carga;  e)  afirma  ainda  que  “como  a  recorrente  tem  ciência  que  está  subcontratando  outras  empresas  de  transportes,  entende­se  por  consequência  lógica  que  os  representantes  encaminhados  pelas  mesmas são funcionários destas, e que (...) referidas transportadoras  realizam  a  retenção  das  parcelas  referentes  à  contribuição  previdenciária, não havendo que se falar em falta de arrecadação das  contribuições dos segurados contribuintes individuais”;  f) por fim, a impossibilidade da cobrança de juros (com aplicação da  taxa SELIC) sobre a multa de ofício.  6. Sem contrarrazões, os autos foram encaminhados para apreciação  e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10980.725708/2010­14  Acórdão n.º 2301­003.047  S2­C3T1  Fl. 418          5   Voto Vencido  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. No que se refere à exigibilidade do depósito recursal, cumpre ressaltar que  a  garantia  de  instância  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade nº. 1976, resultando na edição da súmula vinculante nº 21.  2.  Consta  da  redação  da  súmula  que  “É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévio  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.”. Dessa forma, não sendo mais exigível o depósito recursal, conheço do recurso  voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade.  DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE  3.  Inicialmente,  pugna  o  contribuinte  pela  anulação  do  processo  sob  o  fundamento de que o fisco teria violado os princípios do contraditório e da ampla defesa: “em  relação à presente  infração,  a  recorrente persiste quanto  a  falta de  clareza na  fundamentação  dos fatos que ensejaram a autuação, o que dificulta sua defesa, uma vez que não há suficiente  fundamentação legal à suposta violação apontada”. (f. 390)  4. Contudo o  inconformismo do  recorrente  não  encontra  guarida,  tendo  em  vista que os fundamentos legais para o arbitramento encontram­se plasmados na f. 338. Vale  salientar  também  que  foram  devidamente  demonstrados  nos  autos  a  descrição  dos  fatos  e  a  respectiva capitulação legal que fundamentou a exigência tributária.   5.  Por  fim,  cumpre  ressaltar  que  o  lançamento  encontra­se  devidamente  fundamentado  e  motivado,  em  consonância  com  o  que  determina  a  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal, notadamente o art. 50, da Lei n.º 9.784/99 e art. 38, do Decreto  7.574/2011. Assim,  não  há  que  se  falar  em  anulação  do  lançamento  fiscal,  no  que  rejeito  a  preliminar levantada pelo contribuinte.  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INCIDENTES  SOBRE  A  CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTADOR AUTÔNOMO  6.  Conforme  narrado  no  relatório  fiscal,  o  auto  de  infração  foi  constituído  com  base  na  constatação  de  que  a  empresa  “deixou  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  aos  contribuintes  individuais,  a  seu  serviço,  de  acordo  com  padrões  e  normas estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.” (f. 338)  7. Dos autos, verifica­se que a controvérsia trazida à análise deste Conselho  cinge­se  à  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  os  pagamentos  feitos  pela  empresa  a  transportadores rodoviários autônomos.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 8.  Os  trabalhadores  autônomos,  como  o  caso  dos  transportadores,  são  incluídos  na  categoria  dos  contribuintes  individuais.  Vejamos  a  definição  do  termo  adotado  pelo Ministério da Previdência Social:  “Contribuinte individual:  Nesta categoria estão as pessoas que trabalham por conta própria (autônomos) e os  trabalhadores que prestam serviços de natureza eventual a empresas, sem vínculo  empregatício.  São  considerados  contribuintes  individuais,  entre  outros,  os  sacerdotes,  os  diretores  que  recebem  remuneração  decorrente  de  atividade  em  empresa  urbana  ou  rural,  os  síndicos  remunerados,  os  motoristas  de  táxi,  os  vendedores ambulantes,  as diaristas,  os pintores,  os eletricistas,  os associados de  cooperativas de trabalho e outros.”  9.  Sobre  a  questão,  a  legislação  previdência  determina  que  a  empresa  que  contratar  transportador  autônomo,  contribuinte  individual  do  Regime  Geral  da  Previdência  Social (RGPS), deverá recolher:  a) 20% (contribuição patronal) – calculado sobre a remuneração paga, devida  ou creditada ao transportador autônomo; (artigo 22, III, Lei 8.212)  b) 11% ­ descontada do transportador autônomo e calculada sobre o valor da  remuneração a ele paga, devida ou creditada, observado o limite máximo do  salário­de­contribuição;  (artigo  4º,  da  Lei  10.666/2003  e  artigo  33,  §5º,  da  Lei 8.212/91)  c)  1,5%  e  1,0%  (contribuições  devidas  ao  Serviço  Social  do  Transporte  (SEST)  e  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Transporte  (SENAT),  respectivamente – descontadas ao transportados autônomo e calculadas sobre  o valor do  salário­de­contribuição destes.  (art.  1º,  I,  ‘b’,  II,  ‘b’;  art.  2º,  II  e  §3º,  ‘a’,  art.  3º  e  §1º  do  Decreto  1.007/93  e  art.  7º,  II,  §1º  e  2º  da  Lei  8.706/93)  10.  Assim,  verificada  a  adequação  entre  a  natureza  do  fato  gerador  e  da  correspondente  contribuição  lançada,  todas  demonstradas  com  clareza  pelo  agente  fiscal  em  seu  relatório,  deve­se  concluir  que  o  lançamento  tem  fundamentos  e  que  a  contribuição  é  devida.  11.  Dessa  forma,  mantenho  o  lançamento  com  relação  às  contribuições  devidas  e  não  recolhidas  referentes  ao  pagamento  feito  a  transportadores  autônomos,  em  consonância com o Colegiado a quo.  DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  12. A recorrente afirma que aplicação de juros não pode ser feita em conjunto  com a multa de ofício, pois tal imposição contraria o ordenamento jurídico.   13. Ocorre que, no caso concreto, houve a aplicação de uma multa de ofício  em decorrência do não recolhimento de contribuição previdenciária,  assim, a multa de ofício  constitui,  ao  lado  do  tributo  propriamente  devido,  a  obrigação  tributária  principal,  conforme  dispõe o artigo 113, do Código Tributário Nacional (CTN):  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10980.725708/2010­14  Acórdão n.º 2301­003.047  S2­C3T1  Fl. 419          7 §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.” (g.n.)  14. Dessa forma, verifica­se que a obrigação principal é  formada  tanto pelo  tributo  cobrado  quanto  pela  penalidade  pecuniária  aplicada  (multa).  Portanto,  o  crédito  tributário, o qual decorre da obrigação tributária, é composto pelo tributo a ser recolhido e pela  correspondente multa de ofício, sendo que ambos estão sujeitos à incidência de juros de mora  quando não pagos no vencimento estipulado pela lei, conforme assevera o art. 161, do CTN:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.”  15.  Além  disso,  o  artigo  43  da  Lei  n.º  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência de juros sobre a multa, in verbis:   “Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por  cento no mês de  pagamento”.  16.  Além  disso,  o  artigo  43  da  Lei  n.º  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência de juros sobre a multa, in verbis:  “Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por  cento no mês de  pagamento”.  17.  E  a  legislação  de  regência,  sobretudo  a  Lei  nº  8.212/91,  reza  que  as  contribuições sociais arrecadadas e outras importâncias arrecadadas pelo INSS (como é o caso  das  multas)  estão  sujeitas  à  incidência  da  taxa  referencial  SELIC  ­  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34, verbis:  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA   8 Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas ou  não  em notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso,  objeto  ou  não  de  parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de 1995,  incidentes  sobre o valor atualizado,  e multa de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei  nº  9.528/97.  A  atualização monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/95,  conforme  a  Lei  nº  8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)  18. Nesse sentido, sito ementa de acórdão da 2ª Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais do CARF:  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO – APLICABILIDADE.  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra  o  ‘crédito’  a  que  se  refere  o  caput  do  artigo.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.  Precedente da 2ª Turma da CSRF: Acórdão n.º 9202­01.806.  Recurso especial negado”  19. Assim, tenho como certo que a aplicação de juro sobre a multa de ofício  não ofendem ao ordenamento jurídico pátrio e que sua imposição é devida.  DO  LANÇAMENTO  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  20. Além do presente auto de infração, foram lavrados contra o contribuinte  mais dois autos por descumprimento de obrigação acessória.  21. E em consonância com o  relatório  fiscal do processo principal, do qual  também sou relator, a atuação fiscal se deu com base nos seguintes levantamentos:  “MA – MOTORISTA AUTÔNOMO  INFORMADO, MA1 – MOTORISTA  AUTÔNOMO  INFORMADO  E  MA2  –  MOTORISTA  AUTÔNOMO  INFORMADO  –  referente  a  pagamentos  a  transportadores  rodoviários  autônomos,  obtidos  através  da  apresentação  de  recibos  de  pagamento  intitulados  como  ‘Contrato  de  Transporte Rodoviário  de Cargas’  –  com  cópias,  por  amostragem,  em  anexo  –  e  informações  extraídas  do  livro  razão – nas contas nº: 3201030015 – ‘FRETEIROS – P.F. – CURITIBA’;  3203030008 – ‘FRETEIROS – P.F.’; 3204030006 – ‘FRETEIROS P.F. –  CHAPECÓ’;  3206030010  –  ‘FRETEIROS  P.F.  –  CARAZINHO’;  3207030007 – ‘FRETEIROS – P.F. – JUNDIAÍ’; com cópias das páginas  do livro razão, em anexo. Além do mais, a empresa apresentou a relação  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10980.725708/2010­14  Acórdão n.º 2301­003.047  S2­C3T1  Fl. 420          9 dos  transportadores  e  os  valores  pagos  (em  anexo),  os  quais  foram  conferidos,  por  amostragem,  com os  ‘contratos  de  transporte  rodoviário  de cargas’.  (...)  NT – MOTORISTA AUTÔNOMO PJ. NT1 – MOTORISTA AUTÔNOMO  PJ E NT2 – MOTORISTA AUTÔNOMO PJ – referentes a pagamentos a  transportadores rodoviários autônomos, obtidos através da apresentação  de  recibos  de  pagamento  intitulados  como  ‘Contrato  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas’  –  com  cópias,  por  amostragem,  em  anexo  –  e  informações  extraídas  do  livro  razão  –  nas  contas  nº:  320103014  –  ‘FRETEIROS  P.J.  –  CURITIBA’;  3203030007  –  ‘FRETEIROS  –  P.J.’;  3204030005 – ‘FRETEIROS P.J. – JUNDIAÍ’; com cópias das páginas do  livro razão, em anexo. Além do mais, a empresa apresentou a relação dos  transportadores e os valores pagos (em anexo), os quais foram conferidos,  por amostragem, com os ‘contratos de transporte rodoviário de cargas’. A  empresa declarou em livros contábeis razão e diário como sendo despesas  pagas a pessoa jurídica em decorrência de subcontratação de serviços de  transporte. E, também, apresentou os referidos recibos, assinados apenas  pelos  motoristas  autônomos,  como  sendo  de  pessoas  jurídicas  subcontratadas  para  prestação  destes  serviços.  Entretanto,  como  se  observa através das cópias por amostragem em anexo, estes documentos  são  recibos  preenchidos  pela  empresa  Transvalter  Ltda  e  assinados  por  condutores  autônomos  de  veículo  rodoviário.  De  fato,  a  empresa  não  apresentou  qualquer  nota  fiscal  ou  recibo  preenchido  por  suposto  prestador  de  serviço  pessoa  jurídica.  Ou  seja,  só  foram  apresentados  recibos  assinados  por  pessoas  fiscais.  E,  quanto  às  empresas  que,  supostamente, prestam os serviços de transporte, de fato não são empresas  de transporte. Foram verificadas cada uma de suas atividades e nenhuma  delas  presta  serviço  de  transporte;  como  por  exemplo:  ABN  AMRO  ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, BAMERINDUS LEASING, BANCO  FINASA  S.A.,  BANCO  ITAU  LEASING  S/A,  BB  LEASING  SA  ARRENDAMENTO  MERCANTIL,  BV  FINANCEIRA  S/A.  A  planilha  ‘ANEXO 5’, apresentada em anexo, demonstra este  fato, onde para cada  prestação de serviço, há o nome da empresa, seu CNPJ e a descrição de  sua  atividade  econômica.  Os  campos  desta  planilha  são,  nesta  ordem:  CNPJ  do  estabelecimento  tomador  do  serviço,  data,  nome  do  condutor  autônomo de veículo rodoviário, valor bruto recebido, base de cálculo da  contribuição  previdenciária  equivalente  a  20% do  valor  bruto,  nome da  empresa  declarada  como  subcontratada,  CNPJ  da  empresa  declarada  como subcontratada, descrição da atividade da empresa declarada como  subcontratada.  Através  do  TIF  nº  11,  foi  solicitado  à  empresa  que  apresentasse notas fiscais de serviço, referente s às prestações de serviços  de ‘Freteiros Pessoa Jurídica’. Porém, até o encerramento deste auto de  infração  nada  foi  entregue.  Portanto,  verifica­se  que  de  fato  houve  prestação de serviço de transporte por pessoa  física, condutor autônomo  de veículo rodoviário, contribuinte individual.  (...)  TR  –  MOTORISTA  AUTÔNOMO  PJ  TRANP,  TR1  –  MOTORISTA  AUTÔNOMO  PJ  TRANSP  E  TR2  –  MOTORISTA  AUTÔNOMO  PJ  TRASNP  –  referentes  a  pagamentos  a  transportadores  rodoviários  autônomos,  obtidos  através  da  apresentação  de  recibos  de  pagamento  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA   10 intitulados  como  ‘Contrato  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas’  e  informações  extraídas  do  livro  razão  –  nas  contas  nº:  3201030014  –  ‘FRETEIROS  P.J.  –  CURITIBA’;  3203030007  –  ‘FRETEIROS  P.J.’;  3204030005  –  ‘FRETEIROS  P.J.  –  CHAPECÓ’;  3206030009  –  FRETEIROS P.J. – CARAZINHO’; 3207030006 – ‘FRETEIROS – P.J. –  JUNDIAÍ’;  com  cópias  das  páginas  do  livro  razão,  em  anexo.  Além  do  mais,  a  empresa  apresentou  a  relação  dos  transportadores  e  os  valores  pagos  (em  anexo),  os  quais  foram  conferidos,  por  amostragem,  com  os  ‘contratos  de  transporte  rodoviário  de  cargas’.  A  empresa  declarou  em  livros  contáveis  razão  e  diário  como  sendo  despesas  pagas  a  pessoa  jurídica  em decorrência de  subcontratação de  serviços de  transporte. E,  também, apresentou os referidos recibos como sendo de pessoas jurídicas  subcontratadas  para  prestação  destes  serviços.  Entretanto,  como  se  observa através das cópias por amostragem em anexo, estes documentos  são  recibos  preenchidos  apenas  pela  empresa  Transvalter  Ltda  e  assinados por condutores autônomos de veículo rodoviário, não havendo  prova  de  que  os  serviços  foram  prestados  de  fato  por  pessoa  jurídica.  Através do TIF nº 11,  foi solicitado à Transvalter Ltda que apresentasse  notas fiscais de serviço, referentes às prestações de serviços de ‘Freteiros  Pessoa Jurídica’. Porém, até o encerramento deste auto de infração nada  foi entregue. De  fato, a empresa não apresentou qualquer nota  fiscal ou  recibo  preenchido  por  suposto  prestador  de  serviço  pessoa  jurídica. Ou  seja,  só  foram  apresentados  recibos  assinados  por  pessoas  físicas.  Portanto, verifica­se que de fato houve prestação de serviço de transporte  por pessoa  física, condutor autônomo de veículo rodoviário, contribuinte  individual.  (...)  TT – MOTORISTA AUTÔNOMO PJ TRANSVALT E TT1 – MOTORISTA  AUTÔNOMO  PJ  TRANSVALT  –  referente  a  pagamentos  a  transportadores rodoviários autônomos, obtidos através da apresentação  de  recibos  de  pagamento  intitulados  como  ‘Contrato  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas’  e  informações  extraídas  do  livro  razão  –  nas  contas nº: 3201030014 – ‘FRETEIROS P.J. – CURITIBA’; 3203030007 –  ‘FRETEIROS  –  P.J.’;  3204030005  –  ‘FRETEIROS  P.J.  –  CHAPECÓ’;  3206030009  –  ‘FRETEIROS  P.J.  –  CARAZINHO’;  3207030006  –  ‘FRETEIROS – P.J. – JUNDIAÍ’; com cópias das páginas do livro razão,  em  anexo.  Além  do  mais,  a  empresa  apresentou  a  relação  dos  transportadores e os valores pagos (em anexo), os quais foram conferidos,  por amostragem, com os ‘contratos de transporte rodoviários de cargas’.  A  empresa  declarou  em  livros  contábeis  razão  e  diário  como  sendo  despesas  pagas  a  pessoa  jurídica  em  decorrência  de  subcontratação  de  serviços de  transporte. E,  também, apresentou os referidos recibos como  sendo de pessoas jurídicas subcontratadas para prestação destes serviços.  Entretanto,  consta  como a  empresa  prestadora  de  serviços  com sendo a  própria  Transvalter  Ltda,  empresa  fiscalizada  e  tomadora  dos  serviços.  Além  do  mais,  os  documentos  apresentados  pela  empresa  são  recibos  preenchido  pela  empresa  e  assinados  por  condutores  autônomos  de  veículo  rodoviário.  Portanto,  verifica­se  que  de  fato  houve  prestação  de  serviço de  transporte por pessoa  física,  condutores autônomo de  veículo  rodoviário, contribuinte individual.”  22.  Assim,  conforme  constatado,  verifica­se  que  a  controvérsia  trazida  à  análise deste Conselho diz respeito à incidência de contribuições sociais sobre os pagamentos  feitos pela empresa a transportadores rodoviários autônomos.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10980.725708/2010­14  Acórdão n.º 2301­003.047  S2­C3T1  Fl. 421          11 23.  E  sobre  a  questão  da  emissão  de  vários  autos  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  relativos  ao  mesmo  fato  gerador,  venho  me  posicionando  no  sentido  de  que  o  contribuinte  já  se  encontra  devidamente  punido  com  a  emissão do primeiro auto e, assim, não poderia ser novamente castigado pela não observância  de obrigação acessória.  24. Sem adentrar no mérito e na capitulação legal de cada uma das infrações  imputadas ao contribuinte tenho que a apresentação de GFIPs com dados não correspondentes  aos  fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias e por deixar de exibir as Guias  abarcaram, efetivamente, a reprimenda ora cominada à empresa.  25. Não  se  questiona  aqui  o  fato  de  que  a  falta  de  lançamento mensal  em  títulos  de  contabilidade,  a  entrega  deficiente  de  todos  os  documentos  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na  Lei  8.212/91  e  a  não  apresentação  de  GFIP  constituem  infrações  distintas, possuindo inclusive fundamentação legal diferente. Entretanto, para efeito de punição  a aplicação de uma multa pode ser inserida no contexto da outra.  26. Tal entendimento encontra guarida na própria norma previdenciária que,  em  alguns  casos  já  trata  conjuntamente  as  hipóteses  de  “recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento ou informação, ou sua apresentação deficiente” para assegurar que o fisco poderá  lançar de ofício a importância devida. (art. 33, §3º, da Lei 8.212/91)  27. O duplo sancionamento deve ser evitado. Sobre o tema vale ressaltar os  ensinamentos  de Daniel  Ferreira  “tem outra  e  especial  serventia  enquanto  princípio  geral  do  Direito: a de proibir reiterado sancionamento por uma mesma infração – vale dizer, afastar a  possibilidade de múltipla e reiterada manifestação sancionadora da Administração Pública”. (in  “Sanções Administrativas”, Malheiros Editores)  28.  Nesse  sentido,  cito  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF):  “AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  BIS  IN  IDEM  –  IMPOSSIBILIDADE  DE  COEXISTÊCIA  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PELA  NÃO  ENTREGA  DE  GFIP  E  PELA  NÃO  INFORMAÇÃO  DE  TODOS  OS  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  NO  MESMO  PERÍODO PARA O MESMO SUJEITO PASSIVO.  Ocorrência de bis in idem quando se trata de uma infração e são lavrados  dois  autos  de  infração  para  aplicação  de  multa  punitiva  pelo  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória.  Recurso  Voluntário  Provido.”  (Acórdão 205­0.1522, julgado em 03.02.2009, Conselheira Relatora Liege  Lacroix Thomasi)  “DOCUMENTOS.  INFORMAÇÕES  E  ESCLARECIMENTOS  PRESTADOS.  BIS  IN  IDEM.  IMPOSSIBILIDADE  DA  MANUTENÇÃO  DO AUTO DE INFRAÇÃO.  A  não  apresentação  de  todos  os  documentos  relacionados  com  as  contribuições previstas na Lei 8.212/91 constitui infração distinta da não  prestação de  informações e  esclarecimentos, mas a autuação  fiscal deve  evitar a aplicação de dupla penalidade quando uma das ações cometidas  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA   12 pelo  contribuinte  estiver  abrangida  pela  outra.  Recurso  Voluntário  Provido.”  (Acórdão 2301­01.291, julgado em 23.03.2010; Rel.: Conselheiro Damião  Cordeiro de Moraes)   29. Ainda com relação à matéria, apenas para exemplificar, a legislação que  trata  do  processo  administrativo  por  dano  ambiental  pacifica  matéria  semelhante  na  Lei  9.605/98,  artigo  76  onde  encontra­se  previsto  que  “o  pagamento  de  multa  imposta  pelos  Estados,  Municípios,  Distrito  Federal  ou  Territórios  substituiu  a  multa  federal  na  mesma  hipótese de incidência”.  30.  Além  disso,  é  importante  que  sejam  observados  os  princípios  da  razoabilidade e proporcionalidade, conforme previsto nos artigos 37, 5º, inciso II, e 84, inciso  IV,  todos  da Constituição  Federal,  pois,  a meu  ver,  a Administração  Pública  deve  segui­los  como  parâmetro  para  que  as  medidas  adotadas  por  ela  não  gerem  prejuízos  elevados  ao  contribuinte. Nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA.  PREENCHIMENTO  INCORRETO  DA  DECLARAÇÃO.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  PREJUÍZO  DO  FISCO.  INEXISTÊNCIA.  PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.  1.  A  sanção  tributária,  à  semelhança  das  demais  sanções  impostas  pelo  Estado,  é  informada  pelos  princípios  congruentes  da  legalidade  e  da  razoabilidade.  2.  A  atuação  da  Administração  Pública  deve  seguir  os  parâmetros  da  razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo  que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o  fim que a lei almeja alcançar.  3. A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência  administrativa  consoante  o  consenso  social  acerca  do  que  é  usual  e  sensato. Razoável  é  conceito que  se  infere a  contrario  sensu; vale dizer,  escapa à razoabilidade "aquilo que não pode ser". A proporcionalidade,  como  uma  das  facetas  da  razoabilidade  revela  que  nem  todos  os meios  justificam  os  fins.  Os  meios  conducentes  à  consecução  das  finalidades,  quando  exorbitantes,  superam  a  proporcionalidade,  porquanto  medidas  imoderadas em confronto com o resultado almejado(...).”  (Recurso  Especial  nº  728.999  ­  PR  (2005∕0033114­8;  Ministro  Relator  Luiz Fux)  31. O princípio da proporcionalidade pode ser visto como um desdobramento  do princípio da razoabilidade e se traduz no sentido de que adotando a medida necessária para  atingir o interesse almejado, o administrador age com proporcionalidade, que deve ser media  não pelos critérios pessoais do administrador e nem nos termos frios da lei, mas diante do caso  concreto e segundo os padrões comuns na sociedade.  32.  E  no  caso  concreto,  entendo  que  a  fiscalização  agiu  de  forma  desproporcional ao autuar várias vezes o contribuinte em decorrência de ações da empresa que  se  comunicam  entre  sí.  Celso Antônio Bandeira  de Mello  ensina  que  a  proporcionalidade  é  uma “faceta específica” da razoabilidade, o que significa dizer que nas decisões e nas medidas  administrativas deve haver adequação entre os meios e os fins previstos na lei.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10980.725708/2010­14  Acórdão n.º 2301­003.047  S2­C3T1  Fl. 422          13 33.  A  segurança  jurídica  é  afetada  ante  a  ação  da  fiscalização.  E  sobre  a  questão cito o parecer ProCADE n.º 526/2005, da Advocacia Geral da União ­ AGU, no qual a  Procuradora Nancy de Abreu afirma que o bis in idem “trata­se de um princípio basicamente de  construção doutrinária e que irradia sobre os atos administrativos, em homenagem ao princípio  da segurança jurídica, como uma limitação ao poder punitivo ao Estado­Administração”.  34. Ainda conforme a AGU “a expressão bis in idem pode ter seu significado  dividido  nos  seguintes  termo:  o  bis  deve  ser  entendido  como  uma  vedação  não  só  à  nova  sanção,  mas  deve  ser  estendido  seu  significado  para  se  evitar  nova  persecução  (instrução  mediante novo processo); o idem, em termos objetivos, possui como significado, ao menos no  direito brasileiro, como mesmos fatos, em termos reais e históricos, com relevância decorrente  da análise dos fatos e não estritamente jurídica”.  35.  Seguindo  essa  linha  de  raciocínio,  Fábio  Medina  ensina  que  “a  idéia  básica  do  non  bis  in  idem  é  que  ninguém  pode  ser  condenado  duas  ou  mais  vezes  por  um  mesmo fato” e segue dizendo que “já foi definida essa norma como ‘princípio geral de direito’,  que,  com base nos princípios da proporcionalidade  e da  coisa  julgada, proíbe a  aplicação de  dois ou mais procedimentos, seja em uma ou mais ordens sancionadoras, nos quais se dê uma  identidade  de  sujeitos,  fatos  e  fundamentos,  e  sempre  que  não  exista  uma  relação  de  supremacia especial da Administração Pública”. (in Direito Administrativo Sancionador – SP,  Editora RT, 2000, Osório, Fábio Medina, f. 279)  36. Assim, firme está meu convencimento no sentido de que o agente fiscal  agiu em contraposição ao princípio do non bis in idem, ao autuar o contribuinte por nove vezes,  agravando as multas aplicadas.  37.  O  fisco  deve  evitar  a  aplicação  de  dupla  penalidade  quando  uma  das  ações  cometidas  pelo  contribuinte  estiver  abrangida pela  outra,  porém,  cumpre  salientar  que  não  estou  a  menosprezar  a  função  repressiva  das  sanções  tributárias,  adotadas  sempre  no  sentido de preservar a atividade de fiscalização e a segurança nos atos destinados a arrecadação  dos  tributos.  Entretanto,  a  meu  sentir,  o  Estado  também  não  pode  punir  excessivamente  o  contribuinte, notadamente no presente caso em que a empresa recebeu nove autos de infração  por múltiplas condutas.  38.  Não  é  demais  falar  que  no  Brasil  a  burocracia  e  o  excessivo  dever  acessório  de  prestar  ou  franquear  o  acesso  a  informações  de  interesse  da  administração  tributária colocam as empresas em situação caótica. A guarda de documentos, a produção de  dados nos exatos formatos delimitados pelo fisco, entrega de documentos mensais, são apenas  algumas  das  inúmeras  e  crescentes  obrigações  dos  contribuintes  passivas  de  pesadas multas.  Sem  falar  no  acompanhamento  diário  a  que  é  obrigada  a  empresa  sobre  a  edição  de  Leis,  Decretos, Portarias, Instruções Normativas, etc.  39. Essas  imposições de obrigações  tributárias acessórias sem limite algum,  na verdade, asfixiam as pequenas empresas e propiciam o aumento da informalidade no País. O  que  resulta,  finalmente,  no  aumento do Custo Brasil,  que,  por  seu  turno,  afeta  gravemente  a  vida das empresas e dos empregados.  40.  Feitas  tais  considerações,  tenho  como  certo  o  presente  lançamento  não  deve ser mantido.    Fl. 428DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA   14 CONCLUSÃO  41.  Dado  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator    Voto Vencedor  BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Redatora  Permito­me  divergir  do  entendimento  do  Relator,  em  relação  ao  duplo  sancionamento, pelas razões a seguir expostas.  O Relator vota por dar provimento ao recurso, sob a alegação de que, como  foram  emitidos  vários  outros  autos  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  relativos  ao  mesmo  fato  gerador,  o  contribuinte  já  se  encontra  devidamente  punido  com  a  emissão do primeiro auto e, assim, não poderia ser novamente castigado pela não observância  de obrigação acessória.  Entende  que  já  houve  a  devida  reprimenda  quando  a  empresa  apresentou  GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social com dados não  correspondentes aos fatos geradores, e por deixar de exibir as Guia.  Contudo,  tratam­se  de  infrações  distintas,  sendo  que,  para  cada  uma,  há  a  capitulação  legal  específica,  com  a  aplicação  da  penalidade  prevista  nos  normativos  previdenciários.  Assim,  ao  deixar  de  preparar  folha  de  pagamento  dos  contribuintes  individuais que  lhe prestaram serviços,  a  recorrente  infringiu o disposto no art. 32,  I, da Lei  8.212/91.  Dessa  forma,  ocorreu  a  infração  apontada  acima,  o  que  não  é  negado  pelo  relator,  como  também ocorreram as outras  infrações  indicadas pela  fiscalização,  ensejando  a  lavratura dos demais Autos de Infração.  Se  foram  lavrados  vários  Autos  de  Infração,  com  a  cobrança  de  multa  isolada,  conforme  consta  do  voto  do  Relator,  é  porque  a  recorrente  descumpriu  várias  obrigações,  acessórias  e  principais,  sendo  que,  para  cada  uma  das  infrações  cometidas  pela  empresa, a Lei estabelece uma penalidade a ser aplicada.  E  como  não  é  facultado  ao  servidor  público  deixar  de  aplicar  uma  lei,  a  Autoridade  Fiscal,  ao  constatar  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  lavrou  corretamente o presente auto, impondo a penalidade prevista nos normativos legais para cada  tipo de infração, em observância à legislação que trata da matéria.  Nesse sentido, meu voto é por conhecer do recurso e negar­lhe provimento.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10980.725708/2010­14  Acórdão n.º 2301­003.047  S2­C3T1  Fl. 423          15 É como voto  Bernadete de Oliveira Barros                    Fl. 430DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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