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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5820965 #
Numero do processo: 10283.004492/2002-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O agente marítimo não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM RELAÇÃO AO AGENTE MARÍTIMO. Recurso provido em relação ao agente marítimo AMSAL. MERCADORIAS CONTENDO INFORMAÇÕES IRREGULARES VEDAÇÃO DE IMPORTAR MERCADORIA CUJOS RÓTULOS INDIQUEM COMO NACIONAL A MERCADORIA DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-00.487
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a pessoa jurídica AMSAL do pólo passivo. O Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro votou pela conclusão.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Turma Ordinária Sessão de 17 de setembro de 2009 Matéria 111IPI - Falta de recolhimento Recorrente BMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E OUTRA Recorrida DRJ-BELÉM/PA ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1 O agente marítimo não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM RELAÇÃO AO AGENTE MARÍTIMO. Recurso provido em relação ao agente marítimo AMSAL. MERCADORIAS CONTENDO INFORMAÇÕES IRREGULARES VEDAÇÃO DE IMPORTAR MERCADORIA CUJOS RÓTULOS INDIQUEM COMO NACIONAL A MERCADORIA DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a pessoa jurídica AMSAL do pólo passivo. O Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro votou pela conclusão. a Guerra de Castro - Presidente .Ni2on Luiz B oli - Relatp- EDITADO EM: 27/10/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento (Suplente), Beatriz Veríssimo de Sena, Nilton Luiz Bartoli, Celso Lopes Pereira Neto e Nanai Gania. Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 01/04), por meio do qual foram autuados o importador BMA Indústria e Comércio LTDA e o representante do transportador internacional no Brasil, a empresa AMSAL — Agenciamento Marítimo Mercosul Ltda, em virtude da constatação de irregularidades relacionadas às unidades de carga de números PONU 144902-8 e PONU 135971-0, em cujos documentos, que as acobertavam, notaram-se divergências quanto ao local de descarga, a rota do veículo transportador, o navio PONL Panamá, combinadas com a falsa declaração do conteúdo destas. Consta relatado no AI, no item Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(s) - fls. 02/04, em suma, que: (i) "DA MERCADORL4 DE POSSE PROIBIDA" 1. O navio Ponl Panamá entrou-no Porto de Manaus em 23.01.02, sendo a visita aduaneira registrada através do termo 17/2002; 2. Segundo o "Pedido de Visita e Termo de Responsabilidade", o referido navio era procedente do Porto Manzanillo; 3. A "Lista _ de Carga em Trânsito" -apresentava dois conteineres com destino ao Porto of Spain, cujos BL's informavam que o ponto de descarga era o Porto Manzanillo; 4. Constitui indícios de possíveis irregularidades o fato do ponto de descarga dos dois contêineres em trânsito ser exatamente o local de procedência do navio; 5. Os referidos contêineres foram-retidos (Termo de Retenção n°05/2002); 6. O autuado AMSAL foi intimado a acompanhar a natureza das mercadorias contidas nos contêineres, porém, não o fez razão pela qual foi providenciado um inventário destes; 7. Efetuada a verificação fisica dos contêineres, foram encontrados: - Aparelhos de som, com embalagens impressas a razão social "BMA DA AMAZÔNIA S/A", o selo de certificação da qualidade ISO 9002, bem como o selo "Produzido na Zona Franca de Manaus", acompanhados dos manuais de instruções com informações confirmando a produção na Zona Franca de Manaus; e - Máquinas fotográficas, marca TRON, envolvidas em bolsas plásticas, contendo na sua base inferior o dizer "Produzido na Zona Franca de Manaus", além de conter manuais de instruções que ratificava a produção na Zona Franca de Manaus. 297. Processo n° 10283.0044922002-15 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.487 Fl. 220 (ü) "DA MERCADORIA EXISTENTE A BORDO DO VEÍCULO SEM REGISTRO EM MANIFESTO, EM DOCUMENTO EQUIVALENTE OU EM OUTRAS DECLARAÇÕES" 1. Da análise da documentação, restaram observados os seguintes fatos: - Segundo o documento "Ports of Call List", entregue na visita aduaneira, o navio esteve no Porto de Manaus no período de 03/01/02 a 04/01/02; - Os BL's informam que o embarque dos conteineres foi em 22/12/01; - Na documentação entregue na visita aduaneira realizada no dia 03/01/02, o autuado AMSAL não informou - mas deveria ter informado - os dois contêineres como "em trânsito"; (iii) "DA MERCADORIA POSSUÍDA A QUALQUER TITULO COM FALSIFICAÇÃO OU ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTO" 1. Consta no "Ports of Call List", entregue na visita aduaneira de 03/01/2002, que na data do embarque dos conte'ineres em questão, 22.12.01, o navio estava no Porto de Buena Ventura, e não no Porto de Hong Kong, como era o esperado. A capitulação legal encontra-se descriminada às fls. 04. Instruem o referido AI os seguintes documentos: 1. Relação das mercadorias apreendidas (fls. 05/06); 2. Intimações à AMSAL (fls. 07, 09, 11 e 13), bem como suas respostas (fls. 08, 10 e 12); 3. Termo de Constatação (fls. 14); 4. Relatório da constatação fisica dos contêineres, contendo a relação de materiais encontrados (fls. 15/19); 5. "Ports of Call List" (fls. 20/21); 6. Termos de Visita Aduaneira (fls. 22/23); 7. Pedido de Visita e Responsabilidade (fls. 24/25); 8. Lista de Carga em Trânsito (fls. 26/27); 9. BL's (fls. 28/29); e 10.Teimo de Retenção (fls. 30). Lavrado o lançamento ora exposto, os autuados foram intimados a apresentação de defesa. O contribuinte autuado "AMSAL - Agenciamento Marítimo Mercosul Ltda.", apresentou de forma tempestiva (ciência à fl.I4) a Impugnação ao Auto de Infração, consoante de depreende das fls. 31/49, alegando, em suma: Preliminarmente 1. Não tem interesse na mercadoria apreendida, pois não é proprietário, importador, vendedor ou possuidor desta; 2. Teve participação somente no agenciamento do navio P&O Nedlloyd Panamá o qual transportou os contêineres PONU114902-8 e PONU135971-0, que são de propriedade do Transportador Marítimo P&O Nedlloyd; 3. O Transportador Marítimo P&O Nedllouyd foi contratado para fazer o transporte dos contêineres supracitados até o Porto de Manaus para serem entregues à empresa Exel Global Log. do Brasil S/A, conforme se verifica dos Conhecimentos de Embarque, porém, antes do navio chegar ao Porto de Manaus, recebeu um telefonema do sr. Clauber Campos da empresa Exel, solicitando a redestinação dos dois contêineres ao Porto de Manzanillo, ou seja, solicitou o retomo da carga ao Porto onde a havia recebido; 4. A solicitação acima descrita foi posteriormente, em 22.01.02, reduzida a termo através de e-mail; 5. Após, foi informado ao Agente Marítimo que da impossibilidade da redestinação, vez que o navio não retomaria ao Porto de Mazanillo naquela viagem, razão pela qual o sr. Clauber solicitou a redestinação da mercadoria ao próximo Porto depois de Manaus, que seria o "Porto f Spain", em Trinidad&Tobago, assim, os dois contêineres foram descarregados em Manaus ficando na condição de carga em transito; 6. Não tinha conhecimento de que a empresa BMA Ind. e Com. Ltda. estava envolvida na operação, vez que na documentação disponibilizada ao transportados somente constava o consignatária Exel; 7. É parte ilegítima para figurar no pólo passivo desta autuação, visto que especializado em Agenciamento Marítimo, sendo representante do Transportador Marítimo P&O Nedlloyd B.V. na cidade de Manaus; 8. apenas agenciou o navio durante a estadia no Porto de Manaus, não havendo qualquer disposição legal que permita a sua autuação por infrações fiscais que possam ou que sejam atribuídas ao Transportador Marítimo; 9. A autuada conta como co-responsável no AI e no Termo e Guarda Fiscal n° 0227600/00003-02 juntamente com EMA Ind. e Com. Ltda. pelo simples fato de ser representante (Agente Marítimo) do Transportador Marítimo que transportou a mercadoria, e ter assinado o 'Termo de Responsabilidade", equiparando o Agente Marítimo ao Transportador para fins de responsabilidade tributária; 37/ Processo n° 10283.004492/200245 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.487 Fl. 221 10. A título de argumentação, o agente marítimo mesmo assinado o Termo de Responsabilidade perante esta Delegacia da Receita Federal se equipara ao Transportador para fins de responsabilidade no pagamento de impostos e taxas em eventuais diferenças a serem apuradas no imposto de importação (Súmula 192 do Tribunal Federal de Recursos); 11. Logo, não sendo o Agente Marítimo parte legítima para figurar no pólo passivo do presente processo, requer a sua exclusão ou a anulação do AI; No mérito 12. O Agente Marítimo não importou, fabricou, etiquetou ou incorreu em qualquer das figuras legais prevista pelo Decreto 2.367/98, não tendo nenhuma responsabilidade no ato considerado ilícito; 13. A má-fé e a intenção de cometer a infração não podem ser presumidas, sob pena de consagração da arbitrariedade; 14. Houve um pedido de "redestinaçÉlo" da carga, sendo o Al um equívoco; 15. Não há intuito doloso do agente e do transportador marítimo e não há responsabilidade pela infração punível, ressaltando que o agente marítimo não importou, fabricou, etiquetou ou incorreu em qualquer das figuras prevista pelo Decreto n°2.367/98; 16. Não há justa causa para a inclusão da recorrente no processo administrativo fiscal; 17. A norma aduaneira versa sobre mercadoria destinada ao território aduaneiro, o que não teria ocorrido vez que houve pedido de "REDESTINAÇÃO", não descarregando em Manaus (território Aduaneiro); 18. Não há um plano de escalas rígido. Os portos de escala de um navio estão sempre adstritos aos interesses dos consignatários das cargas e do próprio navio; 19. Não há previsão legal de procedimento administrativo em relação a mercadoria em trânsito aduaneiro e, portanto, as imputações do Agente Autuante são improcedentes por falta de amparo legal ou fático; 20. A imputação de falsidade ou adulteração documental é totalmente despida de fundamento. A listagem não foi confeccionada pelo Agente Marítimo, e sim pelo Transportador Marítimo, excluindo qualquer intenção da recorrente de querer falsificar ou inserir declaração falsa; 21. Não houve observância ao princípio da boa-fé. Ao final, requer o cancelamento do lançamento em tela. Instrui sua impugnação cópia do email (fl. 50); Procuração (fl. 51); Cartão de Credenciamento e Identificação (fls. 52); e Alteração Contratual (fls. 53/54). Por seu turno, a empresa autuada BMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, também manifestou-se contrária à exigência, apresentando tempestivamente (ciência a fl. 14) a Impugnação de fls. 55/60, na qual alega, resumidamente, que: 1. Solicitou à empresa exportadora IDM Internacional Lula, localizada em Hong Kong, a vinda de mercadorias estrangeiras descritas nas faturas comerciais "Invoices" nos 01/0041 e 01/0042, ambas emitidas em 20.12.2001; 2. As mercadorias foram entregues pela empresa exportadora no armazém da empresa de Agenciamento Marítimo "Exel Hong Kong lida." e esta contratou a Companhia Marítima Neddlouyd, cuja representante no Brasil é a "AMSAL — Agência Marítima Mercosul, para efetuar o transporte das mercadorias de Hong Kong até o Brasil; 3. As referidas mercadorias foram acondicionadas em contêineres, que embarcaram em navio do porto de Hong Kong com destino ao porto do Panamá, e, chegando a este porto, foram descarregados para posterior transbordo em outro navio com destino aos países da América Latina; 4. No momento em que os contêineres chegaram ao porto do Panamá para serem transbordados em outro navio, a empresa exportadora IDM Internacional Ltda., enviou uma correspondência confirmando as mercadorias exportadas, bem como apresentou informações adicionais sobre características e acessórios que acompanhariam estas mercadorias; 5. Quando teve ciência dessas informações adicionais, a impugnante perdeu o interesse em adquirir as mercadorias que havia solicitado, razão pela qual enviou a empresa exportadora correspondência confirmando o cancelamento da compra; 6 Em razão do cancelamento das mercadorias estrangeiras contidas nos contêMeres n°s PONU 144902-8 e PONU 135971-0, a empresa exportadora IDM Internacional Ltda determinou que estes conteineres fossem transbordados para outro porto de descarga, qual seja, "Porto of Spain Trinidad and Tobago", não mais existindo qualquer relação entre estas mercadorias e a Impugnante; 7. Da leitura dos Conhecimentos de Embarque n°s PONLHKG40018038 e PONLHKG40018039, referentes aos containers supracitado; consta como consignatária a empresa de Agenciamento Marítimo Exel Global Log. do Brasil S/A, o que significa dizer que ela é proprietária das cargas, o que é inclusive confirmado no relatório elaborado pelo fiscal autuante em 15.03.2002; 8. Por não ser a proprietária ou consignatária das presentes mercadorias, e por não ter qualquer relação com as mercadorias estrangeiras contida nos containers PONU 144902-8 e PONU 135971-0, a impugnante não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda; 9. A empresa de Agenciamento Marítimo Exel Global Log. do Brasil S/A é a dona das cargas, pois os consignatários nos conhecimentos de embarque são considerados os donos das cargas; Processo n° 10283.004492/2002-15 83-C1T2 Acórdão n.° 3102-00487 Fl. 222 10. Se considerar a hipótese de ser legítima no pólo passivo, o AI deveria ser nulo, pois a impugnante não foi devidamente intimada da chegada dos containers no porto de Manaus, nem tampouco do procedimento realizado pela fiscalização aduaneira de verificação dos containers das mercadorias vindas a bordo do navio PONL PANAMÁ. Diante do exposto, requer a procedência da Impugnação para excluí-lo do pólo passivo. Caso o entendimento acima não seja adotado, requer a impugnante a insubsistência da exigência fiscal objeto do AI e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n° 0227600100003/02. Acompanha sua impugnação e-mail (fl. 62), Conhecimento de Embarque BL's (fls. 63/64), Relatório (fls. 65), Procuração (fl. 66) e Contrato Social (fls. 69/72). Remetidos os autos para o - Serviço de Controle -e-- Acompanhamento _ _ Tributário - ao SECAT da Alfândega de Manaus foi exarado o Parecer Técnico Conclusivo n° 17/2002, no qual foi proposto a procedência do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n°0227600/00003/02 (fls. 77/89), nos termos da seguinte ementa (fl. 77): "PERDIMENTO DE MERCADORIA Mercadoria com informações irregulares. Proibição de importar produtos cujos rótulos indiquem como nacional a mercadoria estrangeira. Mercadoria não mantrestada. Aplicação de pena de perdimento à mercadoria procedente do exterior, existente a bordo do veículo, sem registro em manifesto. Pela procedência do auto de infração e aplicação da pena de perdimento." Ato contínuo foi exarado o Despacho Decisório (fl.90) que julgou procedente o Auto de Infração e termo de Apreensão e Guarda Fiscal e aplicou a pena de perdimento das mercadorias constantes da relação de fls. 05/06, com fundamentos nos exatos termos do Auto de Infração. Notifica (AR — fl. 93), a AMSAL manifestou-se às fls. 95/96 onde aduziu, sinteticamente, que já fora apresentada defesa administrativa e requer a devolução dos contêineres descarregados. Por seu turno, a BIV1A DA AMAZÔNIA S/A, igualmente cientificada (AR - 94), interpôs Recurso Voluntário às fls. 98/109, no qual apresentou, em suma, que: 1. O recurso tem por escopo o mesmo da Impugnação, isto é, pugnar pela ilegitimidade passiva da recorrente; 2. Não interessa o destino das mercadorias, até porque não são de sua propriedade ou responsabilidade, assim como não questiona e nem questionou o mérito da aplicação da pena de perdimento; 3. O dispositivo ao prescrever a possibilidade de decisão administrativa em instância única, não foi recepcionado pelo ordenamento jurídico trazido pela Constituição Federal; 4. A Administração Pública pode e deve a qualquer tempo, rever seus atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos; 5. O direito de interposição de Recurso à autoridade superior à que praticou o ato administrativo vem previsto na Constituição Federal bem como também no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 c./c artigo 2°, parágrafo Único, inciso X e artigo 56 da Lei n°9784/1999; 6 Em dezembro de 2001 a recorrente solicitou para a empresa exportadora 1DM INTERNATIONAL LTDA, localizada em Hong Kong, mercadorias de origem estrangeiras descritas nas faturas comerciais — Invoices n° 01/0041 e 01/0042, sendo que estas mercadorias foram entregues pela empresa Exel Global Logística do Brasil, que por sua vez, contratou a NEDDLOYD, cuja representante no Brasil é a AMSAL (Agência Marítima Mercosul Ltda), para transportar as mercadorias de Hong Kong até o Brasil; 7. As mercadorias foram acondicionadas nos containers, sendo que os mesmos foram embarcados em navio do Porto de Hong Kong com destino ao Porto do Panamá, onde foram descarregados para posterior transbordo em outro navio com destino aos países da América Latina; 8. Quando os contêineres chegaram ao Porto de Panamá, a empresa exportadora IDM INTERNATIONAL LTDA, enviou uma correspondência à Recorrente confirmando as mercadorias que foram_ _ exportadas e lhe estariam sendo entregues, apresentando, ainda, informaçôes adicionais sobre características e acessórios que acompanhariam estas mercadorias que haviam sido solicitadas; 9. A recorrente manifestou sua falta de interesse em adquiri-las, enviando, assim, correspondência à empresa exportadora, na qual fica expressamente confirmado o cancelamento de sua compra, antes do navio ancorar no Porto de Manaus; 10. Em razão do cancelamento, a empresa exportadora determinou que fossem os mesmos transbordados para outro porto de descarga — "Port of Spain TRinidde and Tobago", inexistindo qualquer relação destas mercadorias com a recorrente, devido a NOVACAO;. 1 11.A recorrente não tem legitimidade passiva, pois não tem relação com as mercadorias de origem estrangeira contidas nos contêineres PONU 144902-8 e PONU 135971, daí o pedido de exclusão do pólo passivo da lide; 12.Se considerarmos, apenas para efeito de argumentação, que a recorrente fosse legítima, o auto de infração deverá ser nulo, pois não foi devidamente intimada (como se verifica na leitura dos termos de intimação — nrs 001/2002; 002/2002; 003/2002 e 004/2002) a acompanhar o procedimento realizado pela d. fiscalização aduaneira para a verificação dos contêineres das mercadorias vindas a bordo do navio PONL PANAMÁ, sendo impedida de exercer seu direito à ampla defesa 8 C?:; Processo n° 10283.004492/2002-15 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.487 9. 223 e ao contraditório, violando-se também, o princípio do devido processo legal; 13.A sanção trazida pelo artigo 514 do Regulamento Aduaneiro é a penalidade de maior rigor, haja vista que prevê a apreensão e o leilão das mercadorias, e que nos casos apenados com o perdimento de mercadorias deve restar configurado o dolo de fraudar a fiscalização; 14. Não há, todavia, como imputar responsabilidade da recorrente com base em indícios e presunções já que o próprio parecer demonstrou que a responsabilização não foi cabalmente comprovada; 15. Por fim, ressalta-se que o NAVIO PONL PANAMÁ deu entrada no Porto de Manaus no dia 23/01/2002, enquanto a revogação do contrato de - compra e venda, celebrado com o exportador, ocorreu em 14/01/2002, ou _ _ seja, muito antes do seu ingresso na faixa territorial marítima nacional. Às fls. 118/127, consta a "REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS", formalizada nos autos do processo 10283.010470/2002-86. A SEANA, por meio da INFORMAÇÃO SEANA 969/02 (fls. 128/129), propõe o envio do processo 10283.010470/2002-86 ao Ministério Público Federal — MPF para a persecução penal se for o caso e o envio do presente processo para a SAPOL para que se manifeste sobre o pedido de fls. 95/96. Em atendimento a SAPOL, às fls. 235, informa que as mercadorias apreendidas foram removidas para o depósito em Petrópolis e que não possui informações a fornecer sobre o paradeiro dos contêineres PONU 144902-8 e PONU 185971-0. Face às informações prestadas, os autos foram dirigidos para a SEANA (fl. 138), que por seu turno remeteu os autos ao Secai para análise do pedido de fls. 98 a 109, que exarou a Informação Secat n° 15/2003 (fls. 142/149), no qual constam as seguintes considerações: 1. Os autos tratam da pena de perdimento aplicada às mercadorias em decorrência da constatação de crime, daí que ha a Representação Fiscal para Fins Penais correlata a este Processo, tal matéria segue os ritos administrativos impostos pelo art. 27 Decreto-Lei 1.455/76; 2. Não se pode cogitar a não obediência ao devido processo legal, pois foi seguido à risca os ditames do art. 27, do Decreto-Lei 1.455/76; 3. Está pacificado na jurisprudência e nas regras infraconstitucionais várias delas negam o duplo grau de jurisdição na esfera administrativa, tal qual o Decreto-Lei 1.455/76, de forma que não é contrário à Constituição Brasileira ou às leis vigentes, desde que se dê oportunidade de defesa ao sujeito passivo, do duplo grau de jurisdição os processos administrativos que têm ritual privado deste andamento comum, pois, mesmo assim, ao administrado é facultado recorrer ou não da decisão no Judiciário. {(-1( Por fim, propôs o não encaminhamento do Recurso Voluntário às fls. 95/108 devido ao fato de que a pena de perdimento aplicada obedeceu à capitulação e ao ritual instituídos pelo § 4°, do art. 27 do Decreto — Lei 1.455/76, que impõe instância única à apreciação deste litígio. A d. Inspetora MARIA ELÉIA ALVES DE ANDRADE proferiu despacho às fls. 150, corroborando com o alegado e descrito às fls. 1421149 e, portanto, decidiu não dar prosseguimento ao Recurso Voluntário de fls. 98/109, por expressa aplicação de dispositivo que priva o administrado deste encaminhamento, consoante o artigo 27, parágrafo 4° do Decreto — Lei n° 1.455/1976. A BMA Indústria e Comércio Ltda obteve ciência desta decisão em 26 de fevereiro de 2003, conforme A.R, juntado às fls. 154, e, inconformada, impetrou Mandado de Segurança n° 2003.32.00.001789-6, em face da SRA INSPETORA DA ALFÂNDEGA DA FECEITA FEDERAL DE PORTO DE MANAUS. A d. Juíza Federal da 1' Vara de Manaus, às fls. 175/178, julgou improcedente o pedido da impetrante para denegar a segurança pleiteada. Contudo, a impetrante interpôs apelação e o Relator e Juiz Federal do TRF da P Região, OSMANE ANTONIO DOS SANTOS, determinou o prosseguimento do Recurso Voluntário, consoante informação às fls. 208, cuja cópia do acórdão consta às fls. 215/216. Cabe ressaltar que, às fls. 170/171, há cópia da decisão do Mandado de Segurança n° 2003.01.00.018420-8, da 4' Vara Federal de Manaus, impetrado pelo contribuinte, que concedeu liminar a fim de suspender o leilão que estava marcado para 18.06.2003, às 9:00 horas, das mercadorias contidas nos contélneres PONU 144.902-8, PONU - - 135.971-0 e PONU 133.312-5. Às fls. 193 consta a informação de que as referidas mercadorias não foram destinadas ao leilão. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, em um único volume, constando numeração até às fls. 209, para julgamento do recurso voluntário. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Tomo conhecimento dos Recursos Voluntários interpostos pelos contribuintes autuados, por serem tempestivos e tratarem de matéria de competência deste Eg. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Inicialmente, antes de adentrar na controvérsia estabelecida nos autos, esclareço que apesar do Decreto-Lei n° 1.455/1976, em seu artigo 27, §4°, dispor acerca da apreciação do presente litígio em uma única instância, o contribuinte autuado "BMA" obteve através de Mandado de Segurança de n° 2003.32.00.001789-6, o direito a apreciação de o Processo n° 10283.004492/2002-15 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.487 Fl. 224 Recurso Voluntário por este Eg. Conselho, consoante se depreende da ementa exarada pelo Tribunal Regional da 1* Região, abaixo transcrita: Processo: AMS 2003.32.00.001789-6/AM; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Relatar: IDESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATH1AS Convocado: JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÓNIO DOS SANTOS órgão Julgador: OITAVA TURMA Publicação: 14/12/2007 DJ p.151 'Data da Decisão: 06/11/2007 Decisão: A Turma deu provimento à apelação, por unanimidade. Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENa0 E GUARDA FISCAL DE MERCADORIA: — - IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA. RECURSO ADMINISTRATIVO AO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ILEGALIDADE DO NÃO CONHECIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 27, § 40 DO DECRETO LEI N 1.455/76. ARTIGO NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO. ART. 5°, LV, CF. ILEGALIDADE DO ART. 56 USQUE 69 DA LEI IV. 9.784/99. L Da decisão administrativa que indefere impugnação a Auto de Infração e Termo de Apreensão de mercadorias cabe recurso ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, nos termos do que dispõem os arts. 56 usque 69 da Lei n. 9.784/99. II. É ilegal a decisão que, com fundamento na apreciação do caso em instância única (§ 4°, art. 27, Decreto-lei n. 1.455/76), nega seguimento a esse recurso, posto que essa disposição normativa, além de não recepcionada pelo art. 5°, LV, CF, prevê a apreciação da matéria pelo Ministro da Fazenda, o que no caso não ocorreu. HL Segurança concedida para reformar a sentença e determinar à autoridade impetrada a imediata remessa do processo administrativo ao 3° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para julgamento do Recurso Voluntário interposto pela impetrante. Além disso, é de se ressaltar que a referida decisão transitou em julgado em 30.07.2009, conforme se constata do andamento processual extraído do sítio do TRF da la Região (www.trfl .2ov.br): • ""- ";ç"9hírr-tt :tU,SPIÇA: FEPERki •'JAMIMANAti,S,a(nrs-No. • 03/05/2009 14:2619 i:',13;41;t4P4F;IIVIIIVA 4)11-, :l itrt;f1i=1-1 ?'" 1,Et7563,4)12B/2.2:-‘' ,;;C 5 1[1k:Afhlh:4)? QRPJn rh,e hhh,g.- bh h, hhhr i.e'h&ghrhhái‘ "Z,';„.;» h5; 5-"h L; 2- 4:C.7.-,,4172$'3"-ïS;:r"?2099001000,23277 fr-V )hh-h,g,55-1;ï 5, 5 h:.;"'5 52:15:1‘5‘' r.etne"a 2; ïhh ;,?5- .• .V.ht-‘5.: ;Yt5;.'''hi , h;2 5't OS/08/2,ÕQ.9. 2, 5' _h2;..n, TRANSITO EM JULGADO DO 30/07/2009 19:36:00 270100 ACÓRDÃO _ 30/07/2009 15..41 :00 221100 PROCESSO RECEBIDO - " •2." , " 1"241 • Posta tal observação, tendo em vista que a decisão judicial não mais é passível de reforma, passo a análise do caso em comento. A fim de aclarar os fatos de relevância ocorridos nestes autos, vislumbro a necessidade de se fazer um breve resumo das infrações constatadas. Vejamos: Consoante se denota da leitura dos autos, a operação em tela se iniciou com a solicitação por parte da empresa BMA (importadora) de mercadoria estrangeira junto a empresa exportadora IDM International Ltd, sediada em Hong Kong. A empresa exportadora (IDM) teria entregue as mercadorias no armazém da empresa de Agenciamento Marítimo EXEL Hong Kong Ltda. que, por sua vez, contratou a Companhia Marítima P&O Nedlloyd (transportadora), cuja representante no Brasil seria a AMSAL, para fazer o transporte das mercadorias de Hong Kong até o Brasil. O navio em questão, _Ponl Panamá, transportava as mercadorias acondicionadas em dois contêineros: PONU 144902-8 e P0NU135971-0. Em 23 01 2002, o referido navio chegou ao Porto de Manaus e, após a sua chegada, a AMSAL (Agenciamento Marítimo Mercosul Ltda.) efetuou o "Pedido de Visita" e assinou o 'Termo de Responsabilidade" (documento às fls. 24/25), onde informou que o navio procedia do Porto de Manzanillo. no Panamá. Desta forma, foi realizada a visita aduaneira no navio, conforme Termo de Visita Aduaneira 17/2002, lavrado na mesma data, em 23.01.2002 (fls. 22/23). Importa destacar que consta na "Lista de Carga em Trânsito" (fl. 26), entregue no momento da visita aduaneira e subscrita pelo gerente da AMSAL, Sr. Adilson Costa dos Santos, que os dois conteineres tinham como destino o "Port of Spain", na Venezuela. Por outro lado, segundo os "Conhecimentos de Embarque" (BL's) — fls. 28/29, emitidos pela P&O Nedlloyd, cujo representante no Brasil é a AMSAL, referentes aos presentes contêineres, estes seriam descarregados no Porto de Manzanillo, no Panamá. A divergência entre o destino dos contêMeres, consoante exposto nos dois supracitados parágrafo; bem como o fato de que o local da descarga dos contêineres - segundo os BL's - ser o mesmo da procedência destes, qual seja, o Porto de Manzanillo, deram ensejo a retenção dos contêineres, por indícios de supostas irregularidades. Com efeito, em 22.03.2002 foi conferida a carga contida dentro dos contêineres (Termo de Constatação — fls. 14/15), na companhia do representante da AMSAL, cujas mercadorias encontradas foram: 1";; Processo n° 10283.004492/2002-15 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00487 F1. 225 - embalagens individuais de aparelhos de som, com impresso contendo: razão social "BMA da Amazônia S/A"; certificado de qualidade ISO 9002; e selo de "Produzido na Zona Franca de Manaus"; e - máquinas fotográficas da marca TRON, contendo na base inferior os dizeres "Produzido na Zona Franca de Manaus". Diante de tal constatação, concluiu-se que as mercadorias foram produzidas no exterior e seriam consideradas como produzidas na ZFM uma vez que havia a inscrição nelas de "PRODUZIDO NA ZONA FRANCA DE MANAUS" (Item I do AI) Ainda neste enredo, com relação à infração imputada no Item II do AI, o "Ports of Call List", entregue na visita aduaneira realizada em 23.01.2002 e subscrito pela AMSAL (fl. 21), informa que o navio já havia estado no Porto de Manaus em 03.01.2002 e 04.01.2002. E, segundo consta dos BL's, os contêineres embarcaram em 22.12.2001 (data da emissão dos BL's), portanto, os referidos contêineres já estavam a bordo do navio quando da primeira viagem ao Porto de Manaus, que ocorreu entre a data de 03 e 04.01.2002, contudo, não foram declarados nesta época pela AMSAL, nem como carga em trânsito, nem como de destino final. Desta forma, tendo em vista que o navio esteve no Porto de Manaus nos dias 03 e 04 de janeiro de 2002 (segundo o "Pons of Call List" entregue na visita aduaneira) e que em 22.12.2001 este navio já havia embarcado com os dois conteineres (segundo os BL's), constatou-se que quando da "Visita Aduaneira" de 03 e 04 de janeiro de 2002 não foi declarado que ambos os contéineres estavam "em trânsito". Em razão do exposto, foi aplicada a pena de perdimento sobre os dois contêineres, nos termos do disposto no art. 514, inciso IV, do Regulamento Aduaneiro. Por fim, no que tange ao Item III do AI, o "Ports of Call List" (fl. 20) informa que em 22.12.2001 - data do embarque dos contêineres em Hong Kong, consoante se infere dos BL's - o navio estava no Porto de Buenaventura, na Colômbia, e não em Hong Kong, como era o esperado, posto que os BL's informam que o navio procedia de Hong Kong na mesma data, 22.12.2001. Destarte, é impossível que um único navio possa estar em dois lugares ao mesmo tempo, razão pela qual as informações contidas nas BL's foram consideradas falsas, com fulcro no art. 514, incisos VI e VII do Regulamento Aduaneiro. Findo o resumo dos fatos, resta adentrar na análise do caso em tela. De plano, faço a observação de que as infrações imputadas às autuadas se constituem em três, sendo a primeira (Item I) imputada somente à autuada BMA, e as duas seguintes (Itens II e IH) imputadas à autuada AMSAL. Isto porque a infração do Item I se refere a mercadorias de propriedade da BMA, já que continham dizeres com seu nome, e as Infrações dos Itens II e III se referem a documentação fiscal, cuja responsabilidade é do transportador, que supostamente seria representado no Brasil pela AMSAL. Em preliminar, tanto a AMSAL (representante do transportador marítimo no Brasil) como a BMA (importadora) alegam que são partes ilegítimas para figurar no pólo passivo da autuação. Primeiramente, quanto a ilegitimidade argüida pela autuada AMSAL, vê-se da leitura de sua Impugnação, em resumo, que esta justifica a sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que somente praticou o agenciamento do navio P&O Nedlloyd Panamá que transportou as mercadorias contidas nos dois conteineres de propriedade do Transportador Marítimo P&O Nedlloyd. Alega, ainda, que apesar de ter assinado o Termo de Responsabilidade perante a Delegacia da Receita Federal, não se equipara ao Transportador para fins de responsabilidade no pagamento de impostos e taxas em eventuais diferenças a serem apuradas no imposto de importação. E, neste ponto, entendo assistir razão à autuada AMSAL, no sentido de não ser parte legítima a integrara pólo da presente demanda. Explico: Inicialmente, observo que não há prova nos autos de que a AMSAL seria a representante legal do Transportador Marítimo P&O Nedlloyd, empresa esta que foi contratada para efetuar o transporte dos contéineres em questão. Na verdade, o que se vislumbra dos documentos destes autos é que, a AMSAL é empresa comercial que agencia alguns transportadores/armadores nacionais e _ _ _ estrangeiros, sendo mera mandatária destes. Importante também enfocar que a AMSAL não é proprietária do navio em tela (P&O Nedlloyd Panamá), não tendo, portanto, transportado as mercadorias acondicionadas nos contelneres objeto da lide. Era sim, à época, mera agente marítima do transportador da mercadoria, a empresa P&O NEDLLOYD, responsável pelo transporte dos referidos contêMeres. Ora, não pode o agente, mero gastar de negócios, responder pelas mercadorias contidas em uma embarcação que nem lhe pertence, em razão de não ser parte legítima da demanda. Nessa esteira, é de se afastar a hipótese de tratar-se a autuada AMSAL como TRANSPORTADOR, pois se trata, na realidade, de um AGENTE MARÍTIMO que, no caso, apenas atuou em tal condição, ou seja, na qualidade de Agente Consignatário do navio "Ponl Panamá", tal como figurou no Termo de Visita Aduaneira n° 017/2002 e 002/2002 (fls. 22 e 23, respectivamente). O citado Termo de Visita apontou como "Proprietário / Armado?' do navio "Ponl Panamá" a empresa "FUDAS DISTC. 'VE DENIZCILIK", certamente uma empresa • estrangeira e, como Agente Consignatário, efetivamente, a empresa ora autuada AMSAL. Não obstante, não se pode jamais confundir as figuras em discussão, ou sejam: ARMADOR ou PROPRIETÁRIO com TRANSPORTADOR. Em linguagem bastante simplória pode-se estabelecer que: Processo n°10283.004492/2002-IS S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.487 Fl. 226 1)ARMADOR ou PROPRIETÁRIO, é aquele que "arma" a embarcação, ou seja, que lhe abastece com material humano (tripulação) e provisões, necessários e indispensáveis à realização da viagem marítima. Diz-se, em geral, dos PROPRIETÁRIOS dos navios. 2) Já TRANSPORTADOR é aquele que efetivamente transporta as mercadorias; que realiza Contratos de Transporte, consubstanciados pelos respectivos Conhecimentos de Embarque ou Conhecimentos Marítimos ou Conhecimentos de Transportes ou, como são conhecidos internacionalmente, "BILL OF LADINO" responsabilizando-se, quer frente aos exportadores/importadores, pelas cargas transportadas, quer frente a Fazenda Nacional pelos tributos incidentes, enquanto imbuídos da condição de Fiel Depositário dessas cargas, no percurso marítimo. O ponto crucial da preliminar levantada pela AMSAL é: O agente marítimo é representante no país do transportador marítit—no? A resposta é não. O agente marítimo é mero intermediário de cargas entre os armadores e os interessados no transporte de mercadorias por via marítima, bem como atende eventuais despesas decorrentes do navio e sua tripulação que são repassadas ao armador, ou seja, é mero gestor dos negócios do proprietário da embarcação. Nessa esteira, temos que o agente marítimo é mandatário do transportado; por tratar-se de representação convencional advinda de um contrato. Porém, cabe a ressalva aqui para não se confundir representação com atribuição de responsabilidade. A atuação do agente marítimo ocorre por conta e em nome alheio, ou seja, por conta e "ordem" do armador. Assim, o agente marítimo não é o afretador do navio, não manuseia a carga, não executa o transporte, bem como não tem poder de ingerência sobre a navegação, motivo pelo qual não pode ser responsabilizado por atos praticados no exercício de seu oficio nem pelos atos do armador. O agente exerce atividade estritamente mandatária, falando e agindo em nome e por conta do armador, logo, é o armador quem irá contrair obrigações e adquirir direitos como se pessoalmente tivesse tomado parte no negócio jurídico. O mandatário é representante por vontade do representado, daí ser o mandato uma representação convencional, em que o representante recebe poderes para agir em nome do representado. O que, diga-se, difere de outras situações jurídicas em que a representação se dá por força de lei, que é a representação legal por excelência. Na transferência a que se denomina representação, os poderes derivam de lei (representação legal) ou do próprio negócio jurídico (representação voluntária ou convencional). Apesar disso, não raro são propostas ações contra o agente marítimo, no que se refere a ato administrativo que estabelece ser representante legal (não convencional) do armador (e/ou proprietário do navio) o agente marítimo, atribuindo-lhe responsabilidade que não tem. Ocorre que tal assertiva não encontra respaldo legal, concluindo-se que o agente marítimo não pode ser responsabilizado pelos atos impostos ao transportador, consoante já assentado na jurisprudência: "STJ - Acórdão RESP 148683/SP; RECURSO ESPECIAL (1997/0065839-2); Fonte: DJ DATA:14/12/1998 PG:00206; Relator(a) Min. HELIO MOSIMANN (1093); Data da Decisão 05/1111998; Orgão Julgador: 72- SEGUNDA TURMA "O agente marítimo não é considerado responsável tributário. nemseetra rtador". "TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AGENTE MARÍTIMO - ILEGITIMIDADE PASSIVA I. O agente marítimo não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador. Súmula n° 192 do TER. Reconhecida a ilegitimidade passiva do embargante. 2. Honorários advocatícios mantidos no percentual fixado na sentença, eis que arbitrados em atenção ao artigo 20, § 4°, do CPC." (TRF fletido, processo n°9403.077482-7) Da mesma forma, o extinto TFR, sumulou jurisprudência que se ajusta ao caso em comento, vejamos: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37, de 1966." Neste curso, importa mencionar o Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça que se ajusta perfeitamente ao caso em tela, dando enfoque, ainda, ao "termo de compromisso firmado por agente marítimo" no seguinte sentido: "TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR — AGENTES MARÍTIMOS — ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE — INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se à responsabilidade tributária dos agentes marítimos representantes de transportadora, no que tange ao imposto de importação. 2. Em que pese a assinatura do Termo de Responsabilidade, o agente marítimo não é responsável tributário no caso do imposto de importação, porquanto inexiste previsão legal para tanto. 3. O enunciado 192 da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos, explicita: o agente marítimo, guando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado transportador para efeitos do Dec. Lei 37/66, ato normativo que trata do imposto de importação. Recurso especial improvido." — REsp 361.324, Relator Ministro Humberto Martins, DJ 14/08/2007 10 Processo n° 10283.004492/2002-15 83-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.487 EL 227 Do referido Acórdão merece destaque, para fins de julgamento da preliminar arguida, alguns excertos extraídos do Voto do Relator prolatado pelo Exmo. Ministro Humberto Gomes de Barros, nos seguintes termos: dl A controvérsia essencial dos autos restringe-se à res onsabilidade tributária dos a entes marítimos representantes de transportadoras no que tange ao imposto de DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO AGENTE MARITIMO Para bem dilucidar a questão encerrada neste autos, cabe o - - exame -da funções- dos- auxiliares-de navegação, quais sejam: - operadores portuários, práticos, agentes marítimos, estivadores, entre outros. Nestes termos: As funções do agente ou consignatário são divididas em dois grumr 1. auxiliar na armação, que engloba os serviços prestados ao navio, tais como condução para navios fundeados ao largo; requisição de práticos, amarradores, atracação, passagens aéreas ou terrestres para tripulantes que desembarcam; embarque e desembarque de tripulantes etc.; e, 2. auxiliar t timo, que envolve as atividades de contratação do transporte da carga, bem como sua manipulação; o redespacho de mercadorias, ou seja, o despacho de mercadorias em trânsito após a descarga do navio naquele porto. (GILBERTONL Carta Adriana Gomitre. Teoria e Prática do • Direito Marítimo. Ed. Renovar: Rio de Janeiro: Ia ed., 1998, p. 1120). O texto transcrito é por demais claro e dispensa maiores digressões. Por conseguinte, em face das funções peculiares do agente marítimo, a responsabilidade tributária não incide sobre o annte, e sim sobre o transportador, porquanto inexiste previsão legal para tanto. Esse entendimento é válido mesmo na hipótese em que o azente de naveeaeão firme termo de compromisso pelo vazamento de tributo, diante do princípio da reserva legal A propósito, convém lembrar que o extinto Tribunal Federal de Recursos, ao editar o enunciado 192 da Súmula/7'FR, consagrou o entendimento de que o agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado transportador para efeitos do Dec. Lei n. 37/66, ato normativo que trata do imposto de importação. A titulo de reforço, julgados da Segunda Turma do STJ: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. AGENTE MARÍTIMO. TERMO DE COMPROMISSO. 117 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1. O termo de compromisso firmado por agente marítimo não tem o condão de atribuir-lhe responsabilidade tributária. Aplicação do princípio da reserva legal, nos termos do art. 121, inciso II, do CTN. 2. Aplicação da Súmula 192/TFR, segundo a qual, 'o agente marítimo, quando no exercido exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei n°37 de I966.' 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 223.836/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 12.42005, DJ 5.9.2005) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE AGENTE MARÍTIMO. QUEBRA DE MERCADORIA IMPORTADA A GRANEL. 1. 'O agente marítimo, quando no uso exclusivo das atribuições próprias, não é considerável responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei n° 37, de 1996 (Súmula 192 do extinto TFR). 2. Esse posicionamento é adotado mesmo nos casos em que o - - - agente tenha assinado- termo de compromisso pelo pagamento dos tributos. 3. Recurso especial impróvido. (REsp 170.997/SE, Rel. MM. Castro Ateira, Segunda Turma, julgado em 22.2.2005, DJ 4.4.2005) Na mesma vereda, oportuno reproduzir trecho do seguinte julgado do STJ: O agente marítimo é contratado pelo armador de um navio mercante para atuar como intermediário entre este e a praça onde vai atracar. Já o armador é aquele que explora comercialmente uma embarcação mercante, sendo ou não seu proprietário. A aplicação de qualquer penalidade, seja tributária, seja administrativa, obedece ao princípio da legalidade, assim, não é admissivel que o agente marítimo responda pelas infrações sanitárias cometidas pelo armador, por falta de previsão legal. (AGREsp 584.365/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 28.4.2004). Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial É como penso. É como voto. MINDiR0 HUMBERTO MARTINS Relator" (grilos nossos) Processo n° 10283.004492/2002-15 53-CIT2 Acórdão n.°3102-00.487 Fl. 228 Como se depreende do voto acima transcrito, o STJ já teve várias oportunidades de ser manifestar acerca do tema aqui tratado, sempre se posicionando no sentido de que o agente marítimo ao é responsável tributário, nem mesmo quando assina o Termo de Responsabilidade. Por outro giro, os contratos de transporte marítimo, os Bill of Lading (EL) (fls. 28/29), são os instrumentos regulamentadores das relações jurídicas decorrentes do transporte marítimo, tendo três finalidades básicas, de acordo com Samir Keedi e Paulo C.0 Mendonça: a) "é o contrato de transporte entre o transportador, o embarcador e o consignatário da carga; b) é recibo de entrega da mercadoria ao transportador ou a - bordo do navio, sendo a comprovação documental da armador de recebimento da carga para transporte; c)como título de crédito, o que significa que é o documento de resgate da mercadoria junto ao transportador, no destino final para o qual o transporte foi contratado, podendo ser transferido a terceiros mediante endosso". Ou seja, "o conhecimento de carga (BL) é o instrumento do contrato de transporte firmado entre embarcador e transportador, como partes contratantes, orientando as relações decorrentes do respectivo contrato e valendo, desta forma, como um título de crédito, em relação a terceiros reeulando, em última análise, a relação entre o transportador e o seu portador" (2) (in, Delfim Bouças Coimbra, O Conhecimento de Carga no Transporte Marítimo, Aduaneiras, 2.* ed., São Paulo, 2000, p.12). Como se evidencia dos conhecimentos de transporte (BL's - fls. 28/29), a AMSAL em momento algum transportou ou firmou algum contrato de transporte com a consignatária da mercadoria, não podendo, assim, o Fisco promover autuação em face desta, mas sim deveria ter autuado o transportador das mercadorias, a empresa P &O Nedlloyd. A autuada AMSAL sequer figura no contrato de transporte como embarcadora, transportadora ou consignatária, não fazendo, portanto, parte da relação contratual firmada. Posto isto, acato a preliminar de ilegitimidade passiva da autuada AMSAL — Agenciamento Marítimo Mercosul Ltda., para o fim de excluí-la do pólo passivo deste Auto de Infração. Diante do exposto, insubsistentes são os Itens 2 e 3 do Auto de Infração, em razão da ilegitimidade passiva do agente marítimo AMSAL. Em razão do exposto, passo a delimitar a controvérsia ao Item 1 do Al referente a infração imputada ao importador EMA A Infração relativa ao 'Item 1' consiste na descoberta, por parte do Fisco, de mercadorias acondicionadas em dois contélneres, as quais eram de procedência estrangeira, mas que continham rótulos informando que eram de procedência nacional. Tal fato constitui infração ao RIPI (Decreto 2.367/1998): 6/1 "Art 205: É proibido: 1— importar fabricar, possuir, aplicar, vender ou expor à venda rótulos etiquetas cápsulas ou invólucros arre se prestem a indicar. como estrangeiro produto nacional. ou vice-versa (Lei 4502, de 1964, art. 45, inciso I); LI — importar produto estrangeiro com rótulo escrito no todo ou em parte, na língua portuguesa. sem indicacão do pais de origem (Lei 4502, de 1964, art. 45, inciso 10; 111 — PaPregar rótulo que declare falsa procedência ou falsa qualidade do produto (Lei 4502, de 1964, art. 45, inciso III); IV — adquirir possuir, vender ou expor à venda produto rotulado, marcado, etiquetado, ou embalado nas condicães dos incisos anteriores (Lei 4502, de 1964, art. 45, inciso 119; V — mudar ou alterar os nomes dos produtos importados, constantes dos submetidos a processo de industrialização no Pais." Da leitura do dispositivo acima transcrito, somada as constatações realizadas pelo Fisco, conclui-se que o importador BMA incidiu nas infrações nele dispostas. O que ocorreu foi que, uma vez que retido os dois referidos contêineres, foi providenciada a abertura destes, e acabou se constando a existência das seguintes mercadorias: - Embalagens individuais de aparelhos de som, com impressos contendo razão social BMA da Amazônia S/A; selo de certificação da qualidade de processo ISO 9002, conferido pela Fundação Vanzolini; e selo de produzido na Zona Franca de Manaus. As embalagens ainda eram acompanhadas dos manuais de instruções, que continham informações corroborando a produção dessas mercadorias na Zona Franca de Manaus; e - Máquinas fotográficas da marca TRON, contendo em suas bases a gravação em baixo relevo os dizeres "Produzido na Zona Franca de Manaus", acompanhadas de estojos individuais e dos manuais de instrução, nos quais havia a informação que ratificava a produção na Zona Franca de Manaus. Diante da constatação de que as mercadorias eram de propriedade da BMA, em razão destas indicarem (com dizeres da razão `BMA') referida empresa como sendo a fabricante das mercadorias, não restam dúvidas que a autuada BMA pretendia adquirir estas mercadorias. Ademais, a BMA não nega em suas defesas a operação de importação das referidas mercadorias. Assim, no que tange a ilegitimidade passiva argüida pela autuada BMA Indústria e Comércio Ltda., entendo que dão deve ser levada a efeito, pois do conjunto probatório acostado aos autos pelo Fisco, fica claro que a autuada BMA é responsável pelas mercadorias tidas como irregulares. Todos os fatos relatados pela fiscalização autuante evidenciam as irregularidades praticadas pelo importador. (2?27 Processo n° 10283.004492/2002-15 83-C/T2 Acórdão n.°3102-00.487 Fl. 229 Por seu turno, a autuada BMA não trouxe elementos suficientes a ilidir a acusação fiscal, limitou-se a afirmar que teria "cancelado" a importação das referidas mercadorias, bem como o fato de que não acompanhou a abertura dos contêineres em tela. As alegações da autuada BMA se mostram frágeis, na medida em que, primeiramente, o cancelamento não foi comprovado. Além do que, se realmente não tivesse mais interesse na aquisição das mercadorias não teria impetrado Mandado de Segurança perante o Tribunal Regional Federal, de n°2003.01.00.018420-8, para concessão da suspensão do leilão das referidas mercadorias que se encontram retidas, pedido este que foi concedido pelo mencionado Tribunal, conforme se verifica do Acórdão de fls. 163/164. Igualmente sem fundamento é a alegação de que não teve acesso à abertura dos conteineres. Ora, se somente apr)s a abertura de tais contêineres se teve conhecimento de seu envolvimento comas mercadorias, no sentido de que era o real importador destas, como haveria de ter o mencionado acesso? • Nesse contexto, as acusações elaboradas pelo Fisco mostram-se devidamente comprovadas, não trazendo a autuada BMA nenhum elemento ou provas convincentes em suas defesas que viessem a repudiá-las. Aliás, vale ressaltar que a prova produzida pela Administração Pública goza de presunção juris tantum, ou seja, admite prova em contrário. Com efeito, deveria a aututada BMA combater as acusações que lhe foram imputadas, nos moldes do que prevê a regra basilar acerca do ônus da prova, prevista no artigo 333, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 333. O ónus da prova incumbe: 1- ao autor, quanto ao_fato constitutivo do seu direito: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Diante de todo o exposto, dou PROVIMENTO ao Recurso Voluntário da autuada AMSAL, para declarar nulo o Auto de Infração, em relação aos seus Itens 2 e 3, tendo em vista a sua ilegitimidade passiva. Quanto ao Recurso Voluntário da autuada BMA voto pelo NÃO PROVIMENTO, uma vez que devidamente constatada a infração. Oon—LuA;artoli 21

score : 1.0
5779395 #
Numero do processo: 19515.005053/2008-19
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2803-000.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que todos os documentos do presente processo sejam juntados nos presentes autos digitais pela autoridade preparadora. Realizada a diligência, retornem os autos a julgamento. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior. Relatório Os autos digitais vieram ao presente relator para julgamento, contudo não há quaisquer peças juntadas a eles. É o relatório.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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5779149 #
Numero do processo: 11516.002755/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1990 a 31/12/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. PARCELAMENTO REFIS. DECADÊNCIA. O prazo para restituição de contribuição social indevida, no âmbito do REFIS, é de cinco anos, contados do pedido de devolução dos pagamentos da parcelas. Verificado pagamento de parcela relativa a competência decadente, no período não atingido pela prescrição, cabível a repetição do indébito. Comprovado o encargo econômico suportado pelo interessado, ex-sócio, mediante dação em pagamento, cabe o deferimento da restituição pleiteada. FORMA DE COMPENSAÇÃO/ABATIMENTO Deverá, para fins de devolução/abatimento, o pagamento recair primeiramente sobre os valores devidos e não abarcados pela decadência, inseridos no REFIS e, posteriormente, quitado integralmente o devido, os pagamentos deverão recair sobre as verbas indevidas a serem restituídas no processo. A decadência é forma de extinção do crédito tributário e não há como exigir pagamento de contribuição sobre exigências decaídas. LEGITIMIDADE DO RECORRENTE A legitimidade do recorrente foi objeto de decisão, transitada em julgado, o que impede rediscussão da matéria.
Numero da decisão: 2301-003.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento ao recurso, para que o abatimento das parcelas recaia, primeiramente, sobre os valores devidos, não abrangidos pela decadência do direito de exigir do Fisco, contidos no REFIS e, depois de quitado integralmente o devido, os pagamentos recaiam sobre as verbas indevidas, a serem restituídas no processo, conforme a restituição definida, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Júnior e Mauro José Silva, que negavam provimento ao recurso nesta questão; II) Por maioria de votos: a) em reconhecer o direito à restituição das parcelas pagas após a data de 20/03/2003, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa, que reconhecia o direito integral à restituição; III) Por unanimidade de votos: a) em reconhecer a legitimidade do recorrente, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator designado ‘ad hoc’. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, MAURO JOSE SILVA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES e MANOEL ARRUDA COELHO JÚNIOR.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1990 a 31/12/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. PARCELAMENTO REFIS. DECADÊNCIA. O prazo para restituição de contribuição social indevida, no âmbito do REFIS, é de cinco anos, contados do pedido de devolução dos pagamentos da parcelas. Verificado pagamento de parcela relativa a competência decadente, no período não atingido pela prescrição, cabível a repetição do indébito. Comprovado o encargo econômico suportado pelo interessado, ex-sócio, mediante dação em pagamento, cabe o deferimento da restituição pleiteada. FORMA DE COMPENSAÇÃO/ABATIMENTO Deverá, para fins de devolução/abatimento, o pagamento recair primeiramente sobre os valores devidos e não abarcados pela decadência, inseridos no REFIS e, posteriormente, quitado integralmente o devido, os pagamentos deverão recair sobre as verbas indevidas a serem restituídas no processo. A decadência é forma de extinção do crédito tributário e não há como exigir pagamento de contribuição sobre exigências decaídas. LEGITIMIDADE DO RECORRENTE A legitimidade do recorrente foi objeto de decisão, transitada em julgado, o que impede rediscussão da matéria.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.002755/2008­11  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.552  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  LOURIVAL FIEDLER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1990 a 31/12/1997  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESTITUIÇÃO.  PARCELAMENTO REFIS. DECADÊNCIA.   O  prazo  para  restituição  de  contribuição  social  indevida,  no  âmbito  do  REFIS, é de cinco anos, contados do pedido de devolução dos pagamentos da  parcelas.  Verificado  pagamento  de  parcela  relativa  a  competência  decadente,  no  período não atingido pela prescrição, cabível a repetição do indébito.  Comprovado  o  encargo  econômico  suportado  pelo  interessado,  ex­sócio,  mediante dação em pagamento, cabe o deferimento da restituição pleiteada.   FORMA DE COMPENSAÇÃO/ABATIMENTO  Deverá,  para  fins  de  devolução/abatimento,  o  pagamento  recair  primeiramente  sobre  os  valores  devidos  e  não  abarcados  pela  decadência,  inseridos  no  REFIS  e,  posteriormente,  quitado  integralmente  o  devido,  os  pagamentos deverão  recair  sobre as verbas  indevidas a  serem  restituídas no  processo.   A decadência é forma de extinção do crédito tributário e não há como exigir  pagamento de contribuição sobre exigências decaídas.   LEGITIMIDADE DO RECORRENTE  A legitimidade do recorrente foi objeto de decisão,  transitada em julgado, o  que impede rediscussão da matéria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 27 55 /2 00 8- 11 Fl. 395DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado:  I)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  que  o  abatimento  das  parcelas  recaia,  primeiramente,  sobre  os  valores  devidos,  não  abrangidos  pela  decadência  do  direito  de  exigir  do  Fisco,  contidos  no  REFIS  e,  depois  de quitado  integralmente  o  devido,  os  pagamentos  recaiam  sobre  as  verbas  indevidas, a serem restituídas no processo, conforme a restituição definida, nos termos do voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiro  Bernadete  de  Oliveira  Barros, Manoel  Coelho  Arruda  Júnior e Mauro José Silva, que negavam provimento ao recurso nesta questão; II) Por maioria  de votos: a) em reconhecer o direito à restituição das parcelas pagas após a data de 20/03/2003,  nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa, que  reconhecia o direito integral à  restituição;  III) Por unanimidade de votos: a) em reconhecer a  legitimidade do recorrente, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator designado ‘ad hoc’.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  MAURO  JOSE  SILVA,  BERNADETE DE OLIVEIRA  BARROS,  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES  e  MANOEL ARRUDA COELHO JÚNIOR.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 11516.002755/2008­11  Acórdão n.º 2301­003.552  S2­C3T1  Fl. 3          3   Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário  interposto por LOURIVAL FIEDLER, em  face  de  decisão  prolatada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis (DRJ/FNS), que julgou improcedente o pedido de restituição.  2. O Recorrente aviou o requerimento de restituição no dia 20 de fevereiro de  2008  (vide  fls  001),  onde almejava o  ressarcimento de  todos os valores  pagos no  âmbito do  REFIS  relativos  às  competências  03/1995  e  anteriores  ou,  quando  menos,  da  competência  12/1994  e  anteriores,  por  considerar  formalmente  nulos  lançamentos  efetuados  por  aferição  indireta.  3. Posteriormente atravessou uma petição visando declarar extinto o crédito  tributário  atingido  pela  decadência/prescrição.  Foi  proferida  decisão  de  indeferimento,  sob  o  fundamento  de  falta  de  legitimidade  do Recorrente  para  o  pleito  de  restituição, não  sendo  apreciado o mérito do pedido. Indignado, para anatematizar a decisão de piso aviou recurso.  4. A 5ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Florianópolis  (DRJ/FNS),  proferiu  decisão,  indeferindo  o  pleito  do  Recorrente,  por  falta  de  legitimidade para pleitear o crédito, não apreciando o mérito do pedido.  5. O Recorrente manejou  então, Recurso Voluntário  a  esta Corte,  alegando  ser  legítimo detentor de  direito para perquirir  o  pleito de  restituição,  face  a  sua  condição de  devedor  solidário  da  obrigação  tributária;  que  anteriormente  foi  recepcionado  o  seu  requerimento, no qual o débito foi retificado para afastar contribuições às  terceiras entidades,  então  decadentes.  Requereu  a  aplicação  da  decadência  para  a  competência  03/1995  e  anteriores, ou o ressarcimento dos valores anteriores à competência 01/1995, pelo vicio formal  do lançamento mediante aferição indireta.  6. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) julgou o Recurso,  proferindo  o  acórdão  n°  2401­01.178  (fl.  118  a  124),  tornando  nula  a  decisão  de  primeira  instância,  reconhecendo  a  legitimidade  do  interessado  para  o  pleito  de  restituição,  determinando a remessa dos autos a DRJ de origem para análise das demais razões meritórias  das pretensas contribuições recolhidas indevidamente.  7. Após  decisão  acima, mister  destacar  que  a  parte,  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional, teve ciência da decisão do CARF e não recorreu (fls. 125).  8.  Cientificado  o  Recorrente  apresentou  manifestação,  reforçando  a  legitimidade  reconhecida,  requerendo  aplicação  da  decadência  da  competência  03/1995  e  anteriores e adicionalmente a nulidade por vicio formal das competências 03/1990 a 12/1994,  requerendo o levantamento dos valores e procedida à restituição.  9.  A  Unidade  de  Origem  juntou  aos  autos  todo  o  extrato  dos  pagamentos  alocados aos débitos, os pagamentos via banco feitos para o REFIS, com código de pagamento  DARF  9100,  elaborou  planilha  com  os  valores  recolhidos  ao  REFIS,  e  os  repassados  para  quitação das NFLD 35.035.756­6 (dos autos) e 35.036.757­4.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     4 10.  há  nos  autos  despacho  historiando  os  fatos  ocorridos  nos  processos,  citando  entre  outros:  i)  os  pedidos  anteriores  de  revisão  denegados  na Delegacia  da Receita  Previdenciária  em  Florianópolis  face  a  adesão  ao  REFIS;  ii)  o  recurso  encaminhado  diretamente ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS);  11.  Ao  aviar  o  seu  Recurso  Voluntário,  em  ambos  processos  um  sob  nº  11516.002755/2008­11 (este) e outro sob nº 11516.000887/2008­16, o Recorrente alegou que:  a) inicialmente que existem 02 (dois) pedidos de restituição, um para a NFLD nº 35.036.756­6  (processo  nº;  11516.002755/2008­11)  e  outro  para  NFLD  nº  35.036.757­4  (processo  nº  11516.000887/2008­16),  entretanto,  às  intimações  recebidas  pelo  recorrente  indica  apenas  o  processo principal 11516.000887/2008­16, que certamente a decisão exarada abarcará os dois  feitos, devendo o direito à restituição ter em mente tal premissa; b) que nos dois processos há  uma  única  linha  de  discussão  (direito  à  restituição  de  valores  pagos  no  âmbito  do  REFIS,  atingidos pela decadência e inexigíveis pela nulidade da aferição indireta, lançados em face de  pessoa  jurídica  da qual  foi  sócio);  c)  alega que  a  ação  judicial  nº  2006.72.00.010883­0,  não  prejudica os interesses do recorrente, ante o disposto no art. 301, § 2º, do CPC, para que uma  ação judicial seja idêntica à outra (e impeça nova discussão da matéria), é necessário, além da  coincidência de partes, que a causa de pedir e o pedido de todos os efeitos sejam iguais. E não  é  isto,  em  absoluto,  que  se  observa  no  caso  concreto;  d)  aduz  que  o  acórdão  recorrido  contrariou  decisão  anterior  do  CARF,  que  reconheceu  a  legitimidade  do  recorrente,  cita  o  expresso no art. 42, do Decreto nº 70.235/72, não é crível que em segundo passo venha a ser  desdito o que afirmado anteriormente, para afastar a  legitimidade; e) afirma que o recorrente  suportou o ônus do encargo financeiro decorrente da obrigação tributária, conforme contrato de  alienação  societária  apresentado  em  primeira  instância;  f)  que  não  houve  prescrição,  cita  o  artigo  168,  inciso  I,  do  CTN,  diz  que  as  medidas  adotadas  tendentes  à  revisão  do  débito  interromperam  a  prescrição;  g)  contesta  que  o  cálculo  do  crédito  deve  se  dar  a  partir  do  momento  em  que  os  pagamentos  feitos  ao  REFIS  superou  o  montante  devido;  h)  por  fim,  nulidade da aferição indireta, que o anexo, “Descrição de Fundamentos Legais” – FLD, não faz  qualquer  menção  ao  dispositivo  da  Lei  8.212/91,  que  ampara  o  arbitramento  por  meio  de  aferição indireta de salário­de­contribuição.  12. Não houve contra­razões e os autos foram encaminhados a esta Câmara  para apreciação do recurso voluntário.  É a síntese do necessário.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 11516.002755/2008­11  Acórdão n.º 2301­003.552  S2­C3T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator ‘ad hoc’  O  presente  Recurso  Voluntário  acode  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade, inclusive sendo tempestivo, razão pela qual, desde já, dele conheço.  LEGITIMIDADE DO RECORRENTE  Quanto  à  legitimidade  do  Recorrente,  na  análise  dos  autos  verifico  que  o  CARF já se pronunciou sobre essa questão, Acórdão n° 2401­01.178, definindo que o mesmo é  parte  legítima para pleitear a restituição, e conforme dito no relatório acima, a outra parte na  lide, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que é quem tinha direito de questionar a decisão  – por embargos ou por recurso especial, conforme reza o RICARF ­ teve ciência da decisão da  Quarta  Turma  desta  Seção  do  CARF  (acórdão  n°  2401­01.178),  supramencionado  e  não  recorreu.  Com a ausência de questionamento por parte da Procuradoria,  essa matéria  legitimidade, transitou em julgado na esfera administrativa, impedindo sua rediscussão.  Assim,  em  respeito  à  coisa  julgada  e  ao  trânsito  em  julgado,  tenho  como  legitimo  o  Recorrente  para  perquiri  os  seus  supostos  direitos  postos  em  exame  na  presente  testilha.  DA PRESCRIÇÃO  Quanto  à prescrição,  tenho  que  cristalino  é o Código Tribunal Nacional  ao  autorizar  o  sujeito  passivo  a  receber  o  que  foi  pago  indevidamente,  desde  que  no  prazo  prescricional de cinco anos.  Reza o Código Tributário Nacional:  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  No mesmo diapasão dispõe o inciso I, do Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de  1999,  que  aprovou  o  regulamento  da  Previdência  Social,  confirmando  o  entendimento  apresentado:  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     6 “Art.  253.  O  direito  de  pleitear  restituição  ou  de  realizar  compensação  de  contribuições  ou  de  outras  importâncias  extingue­se em cinco anos, contados da data:  I ­ do pagamento ou recolhimento indevido; ou  II  ­  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  passar  em  julgado  a  sentença  judicial  que  tenha  reformado,  anulado ou revogado a decisão condenatória.”  No caso em tela ficou evidente que os pagamentos foram feitos por meio de  parcelamento do REFIS, conforme nos demonstra os extratos.  Como é cediço, o prazo prescricional deve ser  contado da data da extinção  parcial do crédito tributário, que ocorre com o pagamento de cada parcela, na forma do art. 163  do CTN, e na jurisprudência abaixo. In verbis:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  PARCELAMENTO.  REPETIÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  1. "Obtido o parcelamento do débito tributário e implementado o  mesmo a maior,  na  visão do contribuinte,  cumpre­lhe  repetir o  indébito  no  prazo  do  art.  168,  I  do  CTN,  máxime  porque  em  casos  tais  de  parcelamento,  não  sujeitos  à  homologação  pelo  Fisco,  o  prazo  prescricional  deve  ser  contado  da  data  da  extinção  parcial  do  crédito  tributário,  que  ocorre  com  o  pagamento de cada parcela"  (REsp 840.037/RS, 1ª Turma, Rel.  p/ acórdão Min. Luiz Fux, DJ de 14.5.2007).  2. Assim, o prazo prescricional (de cinco anos) para se pleitear o  que  foi  recolhido  indevidamente,  na  hipótese  de  parcelamento,  tem  como  termo  inicial  o pagamento  de  cada parcela,  e  não  o  momento  em  que  foi  deferido  o  pedido  de  parcelamento,  como  equivocadamente entendeu o Tribunal de origem.  3.  Recurso  especial  provido”  (REsp  1009651/RS,  Rel. Ministra  DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2009,  DJe 15/04/2009).    “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO DE  RENDA  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO.  ART.  35  DA  LEI  7.713/88.  PARCELAMENTO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  AQUO.  COMPENSAÇÃO.  1. Obtido o parcelamento do débito tributário e implementado o  mesmo a maior,  na  visão do contribuinte,  cumpre­lhe  repetir o  indébito  no  prazo  do  art.  168,  I  do  CTN,  máxime  porque  em  casos  tais  de  parcelamento,  não  sujeitos  à  homologação  pelo  Fisco,  o  prazo  prescricional  deve  ser  contado  da  data  da  extinção  parcial  do  crédito  tributário,  que  ocorre  com  o  pagamento de cada parcela.  2.  Recurso  especial  desprovido”.(REsp  840.037/RS,  Rel.  Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  19/04/2007,  DJ  14/05/2007, p. 262)  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 11516.002755/2008­11  Acórdão n.º 2301­003.552  S2­C3T1  Fl. 5          7 Assim,  considerando  que  o  Recorrente  apresentou  requerimento  de  restituição em 20 de fevereiro de 2008, no qual pleiteou o ressarcimento dos valores pagos no  âmbito  do  REFIS  relativos  às  competências  03/1995  e  anteriores.  Entende  que  o  prazo  prescricional é de dez anos.  No  caso,  cumpre  aplicar  a  regra  prescricional,  nos  termos  do  art.  168  do  CTN, que tem por marco a data do requerimento apresentado, ou seja, 20/02/2008, a partir daí,  retroagir cinco anos, que corresponde a 20/03/2003.  Assim,  tomando  por  base  a  planilha,  de  fls.  66  a  93  do  processo  11516.000887/2008­16,  nota­se  que  não  estão  prescritos  para  fins  de  repetição  diversos  pagamentos feitos após a data de 20/03/2003.  Concluo,  portanto,  em  votar  por  reconhecer  o  direito  à  restituição  das  parcelas pagas após a data de 20/03/2003.  DO DIREITO A VALORES ATINGIDOS PELA DECADÊNCIA.  Quanto ao direito a valores atingidos pela decadência, penso que há razão em  seu  pedido  a Recorrente,  eis  que  em  seu  pedido  de  restituição,  solicita  reconhecimento,  por  parte  da  administração  tributária,  de  valores  lançados,  integrantes  do  REFIS,  estariam  alcançados pela decadência, ou seja, seriam inexigíveis.  Realmente, entre a data do lançamento, 04/2000, fls. 0425, a data em que se  solicita  a  restituição,  02/2008,  houve  definição,  no  mundo  jurídico,  a  respeito  da  regra  decadencial a ser aplicada nas contribuições previdenciárias, por decisão do Supremo Tribunal  Federal (STF).  O fato é que o Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,  Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que  serem  observadas  as  regras  previstas  no  CTN.  Nesse  sentido  deve  ser  seguida  a  interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela 1a Seção no Recurso Especial de  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     8 n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas  palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 11516.002755/2008­11  Acórdão n.º 2301­003.552  S2­C3T1  Fl. 6          9 06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim, conta­se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado"  (artigo 173,  I,  do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco  constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando  não  prevê  a  lei  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco.  No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     10 corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º,  e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal.  12.  Por  seu  turno,  nos  casos  em  que  inexiste  dever  de  pagamento  antecipado  (tributos  sujeitos  a  lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma  realizada  antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do  CTN. 13. Por outro  lado, a decadência do direito de  lançar do  Fisco,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao  efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha  incorrido em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias,  obedece  a  regra  prevista  na  primeira  parte  do  §  4º,  do  artigo  150,  do  Codex  Tributário,  segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele  de  cinco anos,  a  contar  da  ocorrência do  fato  gerador:  "Neste  caso,  concorre  a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento  antecipado,  concomitantemente,  com  o  prazo  para  o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In Decadência  e  Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad  ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário, medida  indispensável para justificar a  realização do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco  anos  sem  que  a  autoridade  administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação  formalizadora  do  ilícito,  operar­se­á  ao  mesmo  tempo  a  decadência  do  direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente  o  dolo,  fraude  ou  simulação  para  os  efeitos  do  art.  173,  parágrafo  único,  do  CTN  e  a  extinção  do  crédito  tributário  em  razão  da homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  in  obra  citada,  pág.  171).  15.  Por  fim,  o  artigo  173,  II,  do CTN,  cuida da  regra de decadência do direito de a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém  decisão  definitiva,  judicial  ou  administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude  da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  aludida  decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 11516.002755/2008­11  Acórdão n.º 2301­003.552  S2­C3T1  Fl. 7          11 do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento  administrativo  fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo  de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em  27.11.1998;  (d)  a  instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar  intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e  (e)  a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta  sorte,  a  regra  decadencial  aplicável  ao  caso  concreto  é  a  prevista  no  artigo  173,  parágrafo  único,  do  Codex Tributário, contando­se o prazo da data da notificação de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a  higidez dos créditos  tributários constituídos em 01.09.1999. 18.  Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.  Há de se ver que  as contribuições previdenciárias  são  tributos  lançados por  homologação,  assim devem, em regra, observar  a  regra prevista no art.  150, parágrafo 4o do  CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar­se­á a regra de extinção prevista no  art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, assim caso esse não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado,  devendo  assim  ser  observado  o  disposto  no  art.  173,  inciso I do CTN.  Na análise dos autos, encontramos registro de pagamento no lançamento, fls.  032, portanto deve ser aplicada ao caso a regra decadencial expressa no Art. 150, § 4º do CTN.  Como o lançamento (DEBCAD: 35.036.756­64), em que se está solicitando a  restituição, possui exigências de contribuição nas competências 03/1990 a 12/1997 (fls. 032), e  foi cientificado ao sujeito passivo em 04/2000 (fls. 0425), pela regra decadencial expressa no  Art, 150, § 4º são inexigíveis e devem ser excluídas do parcelamento as contribuições exigidas  até a competência 03/1995, anteriores a 04/1995.  Com aplicação da solução sobre a regra decadencial, acima, a administração  tributária  deve  –  sobre  os  valores  realmente  exigíveis,  ou  seja,  àqueles  constantes  do  lançamento em competências a partir de 04/1995, posteriores a 03/1995, ­ utilizar os créditos  pagos conforme a definição sobre prescrição acima, ou seja, utilizar todos os valores pagos a  partir  de  20/03/2003  para  quitar  os  valores  constantes  do  lançamento  nas  competências  posteriores a 03/1995, que permaneceram no lançamento.  Destacamos que, caso o abatimento das parcelas, pagas após 02/03/2003, seja  maior  que  os  valores  devidos,  não  alcançados  pela  decadência  ­  contribuições  referentes  às  competências  posteriores  a 03/1995 –  o  saldo  deve  ser  restituído  ao  sujeito  passivo,  por  sua  exigência ser indevida.  Vejo como a única solução aplicável ao caso.  A declaração de inconstitucionalidade, proferida pelo STF, decide que ­ para  os  litígios  em  que  o  sujeito  passivo  esteja  discutindo  a  decadência,  administrativa  ou  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     12 judicialmente ­ a norma julgada inconstitucional nunca existiu no mundo jurídico, portanto não  poderia ter sido cobrada, ex tunc, cabendo sua restituição.  Destaco  que  o  Pretório  Excelsior  aprovou  a  súmula  8  em  sessão  de  12/06/2008, ou seja, depois do pedido do sujeito passivo que é datado de 20 de fevereiro de  2008.  A  própria  fiscalização,  em  seu  parecer,  já  dá  sinais  do  direito  do  sujeito  passivo, fls. 0425.  Portanto,  por  todo exposto,  voto para que o  abatimento  das parcelas,  pagas  após  02/03/2003,  recaia,  primeiramente,  sobre  os  valores  devidos,  não  abrangidos  pela  decadência do direito de exigir do Fisco, (contribuições referentes às competências posteriores  a  03/1995),  contidos  no  REFIS  e,  depois  –  caso  quitado  integralmente  o  devido  ­  os  pagamentos seja restituídos, pois indevidos  CONCLUSÃO:  Diante  do  acima  exposto,  tenho  que  o  presente  Recurso  Voluntário  acode  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade,  por  isto  dele  se  conhece,  para  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, a fim de: i) reconhecer a legitimidade do Recorrente para perquirir  a  restituição  timo o  recorrente,  nos  termos do voto;  ii)  reconhecer o direito  à  restituição das  parcelas pagas após a data de 20/03/2003, nos termos do voto; e iii) para que o abatimento das  parcelas  recaia,  primeiramente,  sobre os  valores  devidos,  não  abrangidos pela decadência do  direito  de  exigir  do  Fisco,  contidos  no  parcelamento  e,  depois  de  quitado  integralmente  o  devido, caso haja saldo, os pagamentos sejam restituídos, nos termos do voto.  É o meu voto.   (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Corrêa – Relator ‘Ad hoc’.                              Fl. 406DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

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Numero do processo: 15374.917005/2009-49
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Da verificação dos pressupostos objetivos (extrínsecos) do recurso interposto, observa-se que o relativo à tempestividade não obedeceu às formalidades legais. A interposição extemporânea do recurso resulta em preclusão temporal
Numero da decisão: 3803-004.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ser intempestivo. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo De Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ser intempestivo. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo De Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 4          1 3  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.917005/2009­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.478  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  PRECE ­ PREVIDENCIA COMPLEMENTAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  INTEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO.  PRECLUSÃO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Da verificação dos pressupostos objetivos (extrínsecos) do recurso interposto,  observa­se  que  o  relativo  à  tempestividade  não  obedeceu  às  formalidades  legais.  A  interposição  extemporânea  do  recurso  resulta  em  preclusão  temporal       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por ser intempestivo.    (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  De  Sousa,  Juliano  Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues.,  João Alfredo Eduão Ferreira, e  Corintho Oliveira Machado (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 70 05 /2 00 9- 49 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Trata­se de compensação não homologada.     Por meio  de Despacho Decisório  Eletrônico  emitido  em  09/04/2009,  a  autoridade administrativa após analisar o crédito constante de DARF pelo seu valor original,  constatou  a  sua  utilização  integral  para  pagamento  de  outros  débitos  próprios,  não  restando  saldo  credor  suficiente  para  a  compensação  declarada.  Por  conseguinte  não  homologou  a  compensação declarada.  Manifestando a sua inconformidade ao teor do despacho a interessada aduziu  pela  existência  de  erro  material  no  preenchimento  da  DCTF,  mês  de  competência  de  novembro/2002,  eis  que  o  valor  efetivamente  devido  seria  de  R$  7.469,02  e  não  de  R$  22.226,13, para  requerer pelo reconhecimento do crédito e extinção do débito  indevidamente  imputado .  Conclusos  foram  os  autos  levados  a  sessão  de  julgamento  em  14/07/2011,  quando por meio do Acórdão nº 12­38.691 a 3ª Turma da DRJ/RJ1 proferiu decisão sintetizada  ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVA.  MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade, precluindo o direito de o interessado fazê­lo em  outro momento processual.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. I0F. ANO­CALENDÁRIO DE 2003.  DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO.  Mantém­se o Despacho Decisório se não elidido o débito ao qual  o alegado .pagamento indevido ou a maior foi alocado.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR  OU  INDEVIDO.  10F.  ANO­CALENDÁRIO  2003.  EMPRÉSTIMOS. LEGITIMIDADE.  O  responsável  tributário  tem  direito  à  restituição  do  IOF  que  recolheu  nessa  condição,  desde  que  autorizado  por  aquele  que  efetivamente suportou tal encargo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  A  ciência da  decisão  deu­se por meio  de AR em 16/09/11(sexta­feira),  e  a  interposição  do  recurso  voluntário  em  oposição  à mesma  ocorreu  em  19/10/11(quarta­feira),  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15374.917005/2009­49  Acórdão n.º 3803­004.478  S3­TE03  Fl. 5          3 conforme consta do envelope digitalizado anexo (cópia da postagem enviada pela Agência de  Correios e Telégrafos).  Na  ocasião  a  interessada  reiterou  minudentemente  os  termos  exarados  na  exordial, inclusive conclamando pela conversão do julgamento em diligência, se porventura a  prova produzida não for suficiente para à comprovação da regularidade da compensação.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O  recurso  interposto  não  preenche  os  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele não conheço.  Como  relatado  à  ciência  da  decisão  a  quo  deu­se  por  meio  de  AR  em  16/09/11(sexta­feira), e a interposição do recurso voluntário em oposição à mesma ocorreu em  19/10/11(quarta­feira),  conforme  consta  do  envelope  digitalizado  anexo  (cópia  da  postagem  enviada pela Agência de Correios e Telégrafos).  O artigo 5º do Decreto nº 70.235/72 e o art. 210 do CTN estabelecem que os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se o dia do  início  e  incluindo­se do vencimento. De outra  parte o artigo 33 do mesmo córtex dispõe que da decisão caberá  recurso voluntário,  total ou  parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.  Logo,  sendo o dia 19/09/2011  (segunda  feira) o primeiro dia útil  após o da  ciência (16/09/2011, sexta­feira), portanto o dia do início da contagem do prazo recursal de um  lapso temporal de 30 (trinta) dias, a data do vencimento deu­se em 18/10/2011 (terça­feira).  Ocorre que a Recorrente somente postou o envelope em 19/10/2011, portanto  após o exaurimento do prazo legal.  Isto dito resta prejudicada a apreciação das matérias devolvidas a esta Corte  por  ocorrência  de  preclusão  temporal,  sendo  esta  a  razão  pela  qual  deixo  de  conhecer  do  recurso interposto.  É como voto  Sala de sessões em 20 de agosto de 2013.  (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues – Relator.                Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4                 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5812972 #
Numero do processo: 10855.907032/2012-82
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/12/2008 SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETENÇÃO. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. O pedido de restituição de tributos retidos e recolhidos indevidamente cabe a pessoa jurídica que de fato assumiu o ônus da exação.
Numero da decisão: 1802-002.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. O conselheiro José de Oliveira Ferraz Correa vai apresentar declaração de voto para expor suas razões quanto a negativa. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Darci Mendes de Carvalho Filho, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel. Ausente justificadamente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. O conselheiro José de Oliveira Ferraz Correa vai apresentar declaração de voto para expor suas razões quanto a negativa. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Darci Mendes de Carvalho Filho, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel. Ausente justificadamente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907032/2012­82  Acórdão n.º 1802­002.459  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente.  Por  economia processual  passo  a  adotar o  suscinto  relatório  elaborado  pela  DRJ, in verbis:  “Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  das  contribuições  sociais  retidos  na  fonte  por  ocasião  de  pagamento  de  serviços de terceiros.  Na fundamentação do Despacho Decisório que indeferiu o  Pedido, consta:  A partir das características do DARF discriminado no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  (...)  Diante da inexistência do crédito, INDEFIRO o Pedido  de Restituição.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que:  o  crédito,  cuja  restituição  se  pretende  decorrente  de  retenção  indevida  praticada  pela  Impugnante  referente  a  serviço prestado por pessoa  jurídica optante do SIMPLES  Nacional,  nos  termos  em  que  instituído  pela  Lei  Complementar nº 123/2006.  ...  Consoante relatado e conforme comprovam os respectivos  documentos fiscais, a Impugnante contratou a prestação de  serviços  da  pessoa  jurídica  de  direito  privado  ‘Guarapuã  Florestal Ltda – EPP’ (...).  Com base nas disposições do Regulamento do  Imposto de  Renda – RIR/99 e da Lei nº 10.833/2003, a  Impugnante  é  obrigada  a  reter  os  valores  concernentes  ao  imposto  de  renda  e  às  contribuições  sociais  CSLL,  PIS  e  COFINS  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907032/2012­82  Acórdão n.º 1802­002.459  S1­TE02  Fl. 4          3 incidentes  sobre  as  operações  e  repassá­los  (...)  na  condição de substituta tributária.  Todavia,  a  Impugnante  constatou  posteriormente  que  a  pessoa  jurídica  substituída  fornecedora  dos  serviços  contratados à época dos fatos geradores ora considerados,  era  optante  do  Simples  Nacional,  instituído  pela  Lei  Complementar  nº  123/2006,  situação  em  que  permaneceu  no  período  de  11/07/2008  a  31/12/2011,  como  bem  comprovam os documentos inclusos.  ...  Por  esta  peculiar  sistemática,  o  adimplemento  dos  mencionados tributos dá­se de modo unificado, por meio de  uma alíquota única, ao encargo da pessoa jurídica optante  do SIMPLES, o que indelevelmente a desonera as empresas  porventura obrigadas às retenções de IRPJ, PIS, COFINS e  CSLL, como a Impugnante, a assim procederem.  ...  Nesta  esteira,  a  retenção  praticada  pela  Impugnante  não  teve  sentido  algum  e  o  montante  recolhido  por  ela  por  ocasião  da  operação  retratada  notadamente  constitui  indébito, cuja restituição se justifica (...).”  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data do fato gerador: 30/12/2008  SIMPLES.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  RETENÇÃO.  RESTITUIÇÃO. REQUISITOS.  Ainda  que  indevida  a  retenção  de  tributos  devidos  por  prestadora  de  serviços  optante  pelo  Simples,  a  restituição  de valores depende da demonstração da assunção do ônus  tributário por parte da  tomadora dos serviços que efetuou  as  retenções  por  ocasião  do  pagamento  das  respectivas  notas  fiscais,  sem  o  que  esta  última  não  preenche  os  requisitos  para  que  lhe  sejam  restituídos  os  valores  eventual e indevidamente recolhidos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Dessa decisão da qual tomou ciência em 29/10/2013, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário em 27/11/2013.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907032/2012­82  Acórdão n.º 1802­002.459  S1­TE02  Fl. 5          4 No Recurso faz arrazoado sobre os motivos pelo qual o acórdão exarado pela  DRJ  não  deve  prosperar,  reiterando  em  seguida  as  alegações  feitas  por  ocasião  da  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  no  fim,  pugnando  pelo  provimento  do  seu  Recurso  Voluntário, eis que tem autorização expressa da empresa para a qual o encargo foi transferido  para pleitear a devolução do indébito.  Este é o Relatório.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907032/2012­82  Acórdão n.º 1802­002.459  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento.  A análise feita sobre o pedido apresentado pela contribuinte se deu no âmbito  do  processamento  eletrônico  de  declarações,  meio  legítimo  e  eficiente  de  verificação  dos  pleitos  formalizados  pelos  sujeitos  passivos,  também  de  forma  eletrônica,  em  busca  dos  créditos que entendem possuir contra a Fazenda Pública.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e  compará­lo ao pagamento efetuado.  Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.  É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase  de  auditoria  fiscal,  pode  e  deve  a  Delegacia  de  origem  inquirir  o  Contribuinte,  solicitar  os  meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso),  enfim,  buscar  todos  os  elementos  fáticos  considerados  relevantes  para  que  na  sequ ência,  na  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  (fase  processual),  as  questões  envolvam mais a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Desse modo, para a homologação desse crédito a Administração Fazendária  solicitou que o contribuinte juntasse ao seu pedido a documentação contábil que deu suporte ao  preenchimento ao pedido de restituição.  A Recorrente por ocasião de sua Manifestação de Inconformidade juntou:  a)  consulta feita na internet em que consta a informação de que a empresa  Guarapuã  Florestal  Ltda  –  ME  estaria  compreendida  no  Simples  no  período de 11/07/2008 a 31/12/2011, o que abarca os pagamentos tidos  por indevidos.  b)  notas  fiscais  emitidas  pela  prestadora  de  serviços  nas  quais  estão  destacadas  as  parcelas  referentes  aos  tributos  que  teriam  sido  indevidamente  retidos.  Os  valores  segundo  análise  da  DRJ  são  compatíveis  com  o  montante  do  crédito  inscrito  no  Pedido  de  Restituição.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907032/2012­82  Acórdão n.º 1802­002.459  S1­TE02  Fl. 7          6 c)  documento  endereçado  à  contribuinte,  no  qual  consta  a  seguinte  solicitação:  “GUARAPUàFLORESTAL LTDA – EPP, cadastrada  no CNPJ sob o nº 10.296.543/0001­51, estabelecida à  Rua  Ruy  Barbosa,  nº  685  –  Centro,  município  de  Buri/SP,  vem  solicitar  através  desta  a  restituição  de  imposto  descontado  indevidamente  em  notas  fiscais  devido empresa ser optante do SIMPLES NACIONAL,  conf. Demonstrativo abaixo”  Com  isso a Recorrente  requer  a  restituição de apenas uma parcela do valor  recolhido por meio do DARF inscrito no Pedido, razão pela qual não foi possível a verificação,  a  partir  dos  valores,  da  exata  composição  do DARF  de  forma  a  aferir  se  o  valor  recolhido  corresponde efetivamente ao tido por indevido. Uma demonstração da composição do DARF  seria  indispensável  para  a  efetiva  comprovação  da  inclusão  dos  valores  eventualmente  indevidos nos recolhimentos efetuados.  Seria  caso  de  baixar  esse  processo  em  diligência,  caso  a  Recorrente  não  viesse reiteradamente se evadindo em demonstrar que de fato assumiu o ônus do tributo retido  da prestadora de serviço indevidamente. Pelo contrário, deu todos os indícios, inclusive com a  declaração  da  empresa  Guarapuã  Florestal  Ltda  –  EPP,  que  não  assumiu  o  ônus,  mas  que  apenas se prendeu a parte final do CTN, artigo 166, onde mediante autorização de quem sofreu  o ônus do tributo, haveria a possibilidade de efetuar o pedido de restituição em nome próprio.  Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente será feita a quem prove haver assumido o referido  encargo, ou, no  caso de  tê­lo  transferido a  terceiro,  estar  por este expressamente autorizado a recebê­la.  Nesse sentido a Lei nº 9.430/96, art, 74, § 12,  II, “a” veda expressamente a  trasferência  de  créditos  tributários  para  terceiros.  A  esse  respeito  já  há  jurisprudência  consolidada, senão vejamos:  "TRIBUTÁRIO  –  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS  ­  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  A  TERCEIROS  –  LEI  9.430/96  –  IN  SRF  21/97  E  41/2000  –  LEGALIDADE.  A  Lei 9.430/96 permitiu que a Secretaria da Receita Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  autorizasse  a  utilização  de  créditos  a  serem  restituídos  ou  ressarcidos  para a quitação de quaisquer  tributos  e contribuições  sob  sua  administração.  O  art.  15  da  IN  21/97,  permitiu  a  transferência de créditos do contribuinte que excedessem o  total de seus débitos, o que foi posteriormente proibido com  o  advento  da  IN  41/2000  (exceto  se  se  tratasse  de  débito  consolidado  no  âmbito  do  REFIS)  e  passou  a  constar  expressamente  do  art.  74,  §  12,  II,  "a"  da  Lei  9.430/96.  Dentro  do  poder  discricionário  que  lhe  foi  outorgado,  a  Secretaria da Receita Federal poderia alterar os  critérios  da  compensação,  sem  que  isso  importe  em  ofensa  à  Lei  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907032/2012­82  Acórdão n.º 1802­002.459  S1­TE02  Fl. 8          7 9.430/96. (REsp 677874/PR ­ Ministra ELIANA CALMON ­  DJ 24.04.2006)".  A  autorização  de  restituição  a  quem  não  teve  o  ônus  seria  o mesmo  que  a  Administração  Fazendária  anuir  com  o  enriquecimento  ilícito  ou  sem  causa,  também  denominado  enriquecimento  indevido,  ou  locupletamento,  pois  configuraria  aumento  patrimonial  sem  causa  jurídica,  ou  o  que  se  perderia  sem  causa  legítima.  Isso  porque  em  momento algum está estabelecido que o produto da restituição será  repassado a quem teve o  ônus. Nesse sentido prescreve o Código Civil:  “Art.  884.  Aquele  que,  sem  justa  causa,  se  enriquecer  à  custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente  auferido, feita a atualização dos valores monetários.  Parágrafo  único.  Se  o  enriquecimento  tiver  por  objeto  coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí­la,  e,  se a coisa não mais  subsistir, a  restituição se  fará pelo  valor do bem na época em que foi exigido.”  Isso porque a despesa  já  incorrida  foi  integralmente  registrada  em conta  de  resultado atribuida ao fornecedor, sendo sua contrapartida registrada em conta de passivo, uma  parte  devida  ao  fornecedor  e  o  restante  em  tributos  retidos  de  terceiro.  A  recuperação  do  crédito tributário daria ensejo ao registro em conta redutora de passivo com a contrapartida em  caixa  /  bancos.  Essa  prática  daria  ensejo  a  obteção  de  uma  receita  decorrente  da  cessão  de  créditos tributários, essa vedada pela legislação ora em vigor, sem qualquer tributação.  No presente caso, havendo crédito tributário a ser restituído, caberia somente  a empresa GUARAPUàFLORESTAL LTDA – EPP, contribuinte do  tributo para solicitar a  restituição.  Sendo assim, resta claro que a parte final do caput do art. 166 do CTN deve  ser interpretado de acordo com o restante do sistema jurídico que rege a matéria, em especial  os citados anteriormente.  Por  oportuno  cabe  salientar  ainda  que  se  trata  apenas  de  “Pedido  de  Restituição”, pois em caso de “Pedido de Compensação” a Recorrente estaria sujeita à multa  correspondente a compensação não declarada, nos termos do diploma legal supra citado.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso,  mantendo a decisão da delegacia de origem.  (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907032/2012­82  Acórdão n.º 1802­002.459  S1­TE02  Fl. 9          8 Declaração de Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa.  Faço a presente declaração de voto para demonstrar os fundamentos que me  levam a acompanhar o relator no não provimento do recurso voluntário.   O  art.  166  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  trazido  à  baila  para  o  exame das questões suscitadas, guarda relação com a antiga classificação dos contribuintes em  “contribuinte de direito” e “contribuinte de fato”.    O chamado “contribuinte de fato”, na lógica dos tributos indiretos (p/ ex., IPI  e  ICMS),  desimportante  para o  direito  tributário  num primeiro momento,  adquire  relevância  nos casos de restituição de indébito, eis que de acordo com o referido artigo:   Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido  o  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este expressamente autorizado a recebê­la.  O problema é que essa lógica não se aplica aos tributos retidos na fonte.  Ocorrida  a  retenção  de  tributo  e  presente  o  respectivo  beneficiário  do  pagamento  que  ensejou  essa  retenção,  tal  situação  refoge  ao  campo  do  art.  166  do CTN. A  fonte  pagadora  é  encarregada  de  cumprir  um  dever  administrativo  (de  reter  e  recolher  o  tributo), na condição de mero responsável, mas não ocupa a posição do chamado “contribuinte  de direito” (que se perfaz na pessoa do fabricante, no caso do IPI, e do comerciante, no caso do  ICMS).  Tratando­se de retenção na fonte, a condição de contribuinte, desde o início,  cabe  ao  beneficiário  do  pagamento/rendimento,  ou  seja,  àquele  que  sofreu  a  retenção  do  tributo,  e  é  somente  ele  quem  poderá  reivindicar  a  repetição  do  tributo  retido  e  que  se  configurou como indébito tributário.  Nesse  caso,  a  fonte  pagadora  não  possui  legitimidade  para  figurar  no  pólo  ativo da repetição de indébito.  Não se aplica aqui a autorização mencionada no art. 166 do CTN, eis que a  situação seria de apropriação/aproveitamento de crédito de terceiro, o que não é admitido pela  legislação  (Lei  nº  9430,  art.  74),  e  a  referida  autorização  não  poderia  servir  a  esse  fim  –  transferência de direito creditório de um contribuinte para outro.  Por essas razões, acompanho o relator e também nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa    Fl. 102DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907032/2012­82  Acórdão n.º 1802­002.459  S1­TE02  Fl. 10          9   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 11442.000194/2010-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e para a COFINS incidente sobre a venda de automóveis para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O conselheiro Andrada Canuto Natal votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e para a COFINS incidente sobre a venda de automóveis para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000194/2010­41  Acórdão n.º 3301­002.416  S3­C3T1  Fl. 3          2 Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Mônica  Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.    Fl. 150DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000194/2010­41  Acórdão n.º 3301­002.416  S3­C3T1  Fl. 4          3   Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento Eletrônico, por meio  do qual a interessada requer o ressarcimento de créditos que julga possuir, oriundo de créditos  da  COFINS  Não­Cumulativa.  A  interessada  não  transmitiu  Declarações  de  Compensação  vinculadas ao Pedido de Ressarcimento acima citado.  Intimada a apresentar documentos e informações a contribuinte informou que  os  supostos  créditos  pleiteados  no  PER  foram  motivados  pela  comercialização  de  veículos  automotores  classificados  na  Tabela  TIPI  nas  classificações  fiscais  87032100,  87043190,  87042190, 8704219001 e 8703231001, pleiteando seus créditos com base no artigo 17 da Lei  n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004.  Indeferido o pedido apresentou Manifestação de Inconformidade solicitando  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  com  uma  rica  argumentação  onde  discorre  sobre  dois  marcos  normativos  importantes  que  não  teriam  sido  observados:  o  art.  17  da Lei  11.033,  de  2004 que lhe daria o direito de se creditar da Cofins e do PIS incidente sobre a fase anterior em  regime de substituição tributária; e o art. 42 da Lei 11.727, de 2008, que revogou a sistemática  de não cumulatividade ainda mantida pelas leis 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002 para alguns  casos específicos previstos no inciso IV do § 3º do art. 1º e a alínea a do inciso VII do art. 8º  das  referidas  leis,  respectivamente  para  a  Cofins  e  o  PIS,  o  que  teria  eliminado  qualquer  discussão sobre as normas de não cumulatividade que, por princípio, devem permitir o crédito  sobre as contribuições que incidiram na fase anterior da cadeia produtiva.  A DRJ de Ribeirão Preto/SP  julgou  improcedente  o  pedido  da  contribuinte  sendo o acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  VENDAS  EFETUADAS  COM  ALÍQUOTA  ZERO.  MANUTENÇÃO  DO  CRÉDITO.  COMERCIANTES  ATACADISTAS  E  VAREJISTAS  DE  AUTOMÓVEIS  E  PEÇAS.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  DE  CRÉDITO.  Em  razão  da  técnica  legalmente  implementada  de  tributação  concentrada  nos  fabricantes  e  importadores  de  automóveis  e  peças,  as  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  com  a  venda  desses  produtos  são  submetidas  à  alíquota  zero  de  PIS  e  Cofins,  sendo  expressamente  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  às  aquisições  desses  bens.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000194/2010­41  Acórdão n.º 3301­002.416  S3­C3T1  Fl. 5          4 Inconformada apresenta a recorrente o presente recurso voluntário apontando  as mesmas razões apontadas na Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000194/2010­41  Acórdão n.º 3301­002.416  S3­C3T1  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  A Recorrente  pleiteou  o  ressarcimento  dos  valores  atualizados  da COFINS  incidente  sobre  aquisição de veículos  automotores  classificados  na Tabela TIPI nas posições  87032100, 87043190, 87042190, 8704219001 e 8703231001.  No  âmbito  do  PIS  e  da  COFINS,  os  veículos  automotores,  bem  como  as  autopeças mencionadas nos anexos  I e  II da  lei n.° 10.485/2002, estão sujeitos ao  regime de  tributação  monofásica  desde  o  advento  desse  diploma  legal,  cujos  artigos.  1º  e  3º,  após  as  alterações introduzidas pela lei n.º 10.865/2004, trazem a seguinte redação:  Art.  1º. As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  n.º  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento), respectivamente.  (...)  Art.  3º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  fabricante:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando  destinadas  à  fabricação  de  produtos  neles  relacionados;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000194/2010­41  Acórdão n.º 3301­002.416  S3­C3T1  Fl. 7          6 II  ­ 2,3%  (dois  inteiros e  três décimos por cento) e 10,8%  (dez  inteiros e oito décimos por cento),  respectivamente, nas vendas  para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado,  mediante  decreto,  a  alterar a relação de produtos discriminados nesta Lei, inclusive  em  decorrência  de  modificações  na  codificação  da  TIPI.  (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  2º  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:(Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e   II  – o caput do art.  1º  desta Lei,  exceto quando auferida pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.  O sistema de  incidência monofásica  consiste  na  concentração  de  tributação  das contribuições do PIS e da COFINS no início da cadeia produtiva, isto é, ocorre a incidência  de  alíquotas  mais  elevadas  nas  etapas  de  produção  e  importação,  desonerando­se  as  fases  seguintes da comercialização, mediante atribuição de alíquota zero. Vale dizer, o fato gerador  ocorre uma única vez nas vendas realizadas pelos fabricantes/importadores, não havendo mais  incidência  dessas  contribuições  nas  vendas  realizadas  nas  etapas  seguintes  da  cadeia  econômica. A concentração funciona, assim, como uma antecipação da cobrança do tributo que  normalmente seria cobrado nas operações subseqüentes à cadeia inicial.  Essa  sistemática  foi  instituída  nos  termos  dos  artigos  acima  apontados  que  estabeleceu  o  regime  de  incidência  monofásica,  na  origem,  ou  seja,  nos  fabricantes  e  importadores, em conformidade com o previsto no art. 149, § 4º, da CF/1988, assim expresso:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)  § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  Na incidência monofásica os fabricantes e importadores passaram a efetuar o  recolhimento das citadas Contribuições somente na condição de contribuinte (de fato e direito),  deixando  de  ser  contribuintes  substitutos  dos  demais  intervenientes  nas  etapas  de  comercialização seguintes (as distribuidoras e os varejistas).  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000194/2010­41  Acórdão n.º 3301­002.416  S3­C3T1  Fl. 8          7 Em decorrência da nova modalidade de incidência, as receitas dos varejistas  provenientes  das  vendas  desses  produtos  ficaram  excluídas  do  pagamento  das  referidas  Contribuições, com base no regime da alíquota zero, conforme § 2º do artigo 3º, supra citado.  Não é demais ressaltar que, a partir da nova forma de incidência a tributação  dos  fabricantes e varejistas passaram a  ser  realizadas de  forma autônoma. Em decorrência, o  que for recolhido pelo fabricante não mais significa antecipação do que seria devido nas etapas  subseqüentes.  Logo,  a  incidência  das  mencionadas  contribuições  sobre  os  fabricantes  ou  importadores,  assim  como  os  pagamentos  por  eles  realizados  são  considerados  definitivos,  independentemente  de  qual  seja  o  desfecho  que  venham  ter  os  fatos  geradores  posteriores  à  aquisição dos produtos para revenda.  Nesse  sentido,  é pertinente  trazer  à  colação o  entendimento dos  renomados  Professores  Sacha Calmon Navarro Coêlho  e Misabel Abreu Machado Derzi,  externados  no  excerto  extraído  da  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  n.º  86,  página  113,  a  seguir  transcrito:  “...  cabe  agora  dizer  que  no  caso  em  exame  não  temos  substituição  tributária  e  tampouco  não­incidência  (imunidade,  isenção ou alíquota zero), mas uma categoria jurídica diferente,  a da tributação monofásica”. (grifos do original)  Logo,  a  eficácia  das  modificações  introduzidas  pela  MP  n.º  1.991­15,  de  2000, no que tange à nova redação do art. 4º da Lei n.º 9.718, de 1998, conforme determinado  no seu art. 46, II, verificou­se, como já mencionado, desde 01/07/2000, não mais existindo, a  partir  daí,  o  regime  de  substituição  tributária.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  referido  dispositivo  constou em todas as reedições posteriores da citada MP, sendo repetido na atual MP n.º 2.158­ 35, de 24 de agosto de 2001 (art. 92, II), que em face do disposto no art. 2º da EC n.º 32/2001,  não carece de reedição.  Assim, a MP n.º 1.991­15, de 2000, extinguiu o citado regime de substituição  tributária  aplicável  às  duas  Contribuições,  determinando  a  tributação  em  uma  única  fase  (monofásica). Por sua vez, a MP 1.991­18, de 2000, a Lei n.º 9.990, de 1990 e a Lei n.º 10.865,  de  2004,  sem  alterar  o  regime  jurídico  de  incidência  monofásica,  modificaram  apenas  as  alíquotas aplicáveis as operações em análise.   Nesse  sentido,  no  regime  monofásico  de  incidência  não  há  previsão  de  ressarcimento ou  restituição de  tributos pagos na  fase anterior da cadeia de comercialização,  haja vista que a incidência efetiva­se uma única vez.  No presente Recurso, sustentou a interessada que, a despeito da alíquota zero  aplicável às operações de venda de veículos, ela  teria direito ao crédito relativo às aquisições  dos referidos produtos junto ao fabricante, conforme expressamente reconhecido no artigo 17  da Lei n.º 11.033, de 2004.  Não  assiste  razão  a  Recorrente.  O  citado  preceito  legal,  não  comporta  tal  conclusão, conforme observa­se de sua redação, in verbis:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000194/2010­41  Acórdão n.º 3301­002.416  S3­C3T1  Fl. 9          8 Da  leitura  do  transcrito  comando  legal,  resta  indubitável  que  ele  se  aplica,  exclusivamente, a manutenção de créditos, calculados sobre custos, encargos e despesas que  tenham  antes  sofrido  a  tributação  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  segundo  sistemática da não­cumulatividade, ou seja, quando a cadeia de incidência não é a em exame.  Além disso, por força do artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 10.637, de  2002 é expressamente vedado descontar créditos calculados em relação aquisições de veículos  objetos da presente discussão.  Assim, ao se referir à “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados”  às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência das contribuições para o  PIS/Pasep  e  Cofins,  o  dispositivo  em  análise,  na  verdade,  está  se  referindo  aos  créditos  relativos  aos  custos,  encargos  e  despesas  legalmente  autorizados  a  gerar  créditos  das  ditas  Contribuições, no âmbito do regime de incidência não­cumulativa, sem contudo alterar a força  normativa do inciso alínea “b” do I do art. 3º da Lei n.º 10.637, de 2002, e da Lei n.º 10.833, de  2003, que, de forma expressa, veda a utilização de crédito relativo às aquisições dos produtos  revendidos, cuja receita está sujeita aos regimes especiais de tributação, especificamente, o de  incidência monofásica em apreço.  Ademais,  tendo em conta  a natureza  específica  de  cada uma das  formas de  incidência  —  e  não  regime  de  tributação  —  das  citadas  Contribuições  anteriormente  abordadas, não vislumbro qualquer incompatibilidade entre o disposto na alínea “b” do inciso I  do art. 3º das Leis n.ºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e o estabelecido no art. 17 da Lei  11.033, de 2004.  Na  verdade,  ambos  os  preceitos  legais  tratam  de  sistemáticas  distintas  de  incidência, não podendo o regramento de uma ser invocado para fins de apuração e cobrança  por  meio  de  outra  sistemática,  sem  que  haja  grave  distorção  nos  regimes  de  apuração  e  cobrança das referidas Contribuições.  Em  consideração  ao  caso  tomo  a  liberdade  de  apontar  a  expressão  do  parágrafo oito da exposição de motivos da MP 66/2002, convertida na Lei n.º 10.637/2002, a  saber (os destaques são nossos):  8. Sem prejuízo  de  convivência  harmoniosa  com  a  incidência  não cumulativa do PIS/Pasep,  foram excluídos do modelo, em  vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo  Simples  ou  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  presumido,  as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados em regime monofásico ou de substituição tributária.  Esse foi o cuidado tomado pela Lei, explicitar que os regimes são distintos e  não  intersectáveis  e  na  condição  de  Conselheiro,  ao  qual  a  discussão  da  óbvia  inconstitucionalidade, não é permitida.  Até  tenho  me  posicionado  que  quando  a  empresa  opera  com  produtos  do  sistema monofásico e no  regime da não­cumulatividade, poderá descontar créditos quanto  às  máquinas e veículos utilizados como insumo na fabricação ou prestação de serviços, mas não  como  se  pretende  no  presente  caso,  porque  para  a  revenda  esse  aproveitamento  é  expressamente vedado.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000194/2010­41  Acórdão n.º 3301­002.416  S3­C3T1  Fl. 10          9 Assim,  os  comerciantes  distribuidores,  atacadistas  e  varejistas  que  comercializam  mercadorias  sujeitas  ao  regime  de  incidência  monofásica  —  mecanismo  de  incidência monofásica,  forma de  incidência monofásica ou qualquer  sinonímia que se queira  dar  à  essa  forma  de  incidir  —,  mesmo  que  submetidos  ao  regime  não­cumulativo,  são  proibidos de descontar créditos em relação à aquisição de tais produtos quando adquiridos  para  revenda. Essa  restrição  é  específica  aos  produtos  sujeitos  à  incidência monofásica  adquiridos  para  revenda,  portanto,  a  aquisição  de  produtos  submetidos  à  incidência  monofásica  para  serem  utilizados  em  processos  de  industrialização  ou  prestação  de  serviços  (insumos), não estão abrangidos pela restrição.  A  título  de  exemplo,  suponhamos  que  uma  fábrica  de  automóveis  adquira  filtros de combustíveis, sujeitas à incidência monofásica, para serem empregadas na fabricação  daquele produto. Nesta hipótese, a empresa poderá descontar créditos normalmente, sendo que  as alíquotas aplicáveis no cálculo dos créditos serão de 1,65% para o PIS/Pasep e 7,60% para a  Cofins, ou seja, não serão aplicadas as alíquotas diferenciadas.  É verdade que  a Presidência da República vem  tentando,  sistematicamente,  restringir através de Medidas Provisórias  (MP's),  a  apropriação dos  créditos  sobre os  custos,  despesas e encargos relacionados à venda dos produtos sujeitos ao regime monofásico, todavia,  essa tentativa de restrição não perdurou nas respectivas conversões em Lei.  Assim,  podemos  concluir  que  é  admitido  aos  atacadistas  e  varejistas  o  desconto de créditos em relação aos demais custos, despesas e encargos relacionados à venda  dos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico  das  contribuições,  ou  seja,  a  restrição  abrange  apenas a aquisição dos produtos adquiridos para revenda e não os utilizados como insumo.  O  referido  artigo 17  foi  antes da  conversão da Lei  expresso no  artigo16 da  MP  206/2004,  cuja  justificativa  na  exposição  de  motivos  é  simplória  expressando  que  “as  disposições  do  art.  16  visam  esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, no meu exame, serviu para informar que o  crédito  das  contribuições  relativos  aos  custos,  encargos  e  despesas  legalmente  autorizados  a  gerar  créditos  devem  permanecer  e  que  a  restrição  é  com  relação  aos  produtos  destinados  à  revenda.  No  mais,  se  serve  para  esclarecer  dúvidas,  não  serve  para  inovar,  garantindo  um  direito novo, diferente do ante existente.  Cabe destacar ainda que  existe uma diferença marcante  entre a previsão de  alíquota zero apontada no artigo 17 da Lei n.º 11.033, de 2004, e aquela outra estabelecida no  inciso I do artigo 50 da Lei n.º 10.833, de 2003. A primeira visa exonerar determinadas receita  de venda da  cobrança das  citadas Contribuições,  ao passo que a  segunda  tem por objetivo  a  implementação da técnica de apuração e cobrança de forma concentrada ou monofásica.  No  caso  em  tela,  caso  fosse  acatado  o  entendimento  esposado  pela  Recorrente,  o que  se  admite apenas para  fins  argumentativos,  teria direito  ao  crédito  tanto o  comerciante  atacadista,  quando  houver,  como,  por  ex.,  no  caso  de  distribuidoras  de  combustíveis,  quanto  o  varejista.  Em  decorrência,  com  a  fruição  dos  créditos  por  ambos  os  contribuintes,  chegar­se­  ia  ao  absurdo  de  a  Fazenda  Nacional  recolher  um  valor  para  em  seguida devolvê­lo em dobro.  Ante o exposto, fica demonstrado que, seja pelo prisma estritamente jurídico,  seja  pelo  lado  racional  que  norteia  a  técnica  da  tributação  concentrada,  as  receitas  dos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  decorrentes  das  vendas  de  automóveis  estão  sujeitas  à  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000194/2010­41  Acórdão n.º 3301­002.416  S3­C3T1  Fl. 11          10 alíquota  zero  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  sendo  expressamente  vedado,  de  outra parte, o aproveitamento dos créditos atinentes às aquisições desses bens dos fabricantes e  importadores,  únicos  responsáveis  pela  apuração  e  recolhimento  das  ditas  Contribuições  incidentes em toda a cadeia de venda.  Tenho,  por  fim,  que  explicitar  que  o  que  existe  é  um  mecanismo  de  incidência monofásica no qual alguns produtos se submetem à opção do legislador e o regime  da  não­cumulatividade  que  permite  a  apuração  de  créditos  dentro  dos  limites  também  delimitados  pelo  legislador  pátrio,  estando  os  produtos  sujeitos  à  incidência  monofásica,  quando adquiridos para revenda, fora dos permitidos para a apuração dos créditos.  Assim, para esses, não há que se cogitar nem de débito nem de crédito das  referidas Contribuições, por expressa determinação legal.  Nesse sentido, voto por negar provimento ao presente Recurso Voluntário.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 158DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 11522.000323/2008-96
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA. CONFISCO Nos termos da Súmula CARF n. 2, este E. Sodalício não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Negado
Numero da decisão: 2802-002.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández quanto à preliminar. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 119          1 118  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11522.000323/2008­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.905  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA ELCIANY ARAUJO CAVALCANTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados  em conta de depósito ou de  investimento mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  MULTA. CONFISCO  Nos termos da Súmula CARF n. 2, este E. Sodalício não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos rejeitar a preliminar  de nulidade do lançamento e, no mérito, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro German Alejandro  San Martín Fernández quanto à preliminar.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 52 2. 00 03 23 /2 00 8- 96 Fl. 273DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Junior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório  Trata­se de Auto de Infração de fls. 85/97, relativo ao Imposto sobre a Renda de  Pessoa Física ­  IRPF, exercícios 2004 e 2005, anos calendário 2003 e 2004, que resultou em  crédito total apurado de R$ 174.117,71.  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  91)  e  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  13),  o  lançamento  de  ofício  decorre  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  Perante o órgão colegiado a quo, a ação fiscal foi julgada procedente por não ter  o recorrente comprovado a origem dos depósitos bancários.  Inconformada,  o  recorrente  interpôs  Voluntário  de  fls.  205/234.  com  vistas  a  obter  a  reforma  do  julgado,  alegando  em  pequena  síntese:  a)  nulidade  do  mandado  de  procedimento  fiscal,  por  ausência  do  número  do  telefone  do  chefe  da  ARRF,  da  data  do  encerramento da ação  fiscal  e  autorização de prorrogação pela  autoridade  competente  e  suas  respectivas  datas  de  validade;  b)  inconstitucionalidade  da  quebra  de  sigilo  bancário  e;  c)  legitimidade  da  origem  dos  depósitos;  d)  incorreta  tributação  dos  valores  transferidos  e  depositados na conta da recorrente por parte de seu cônjuge e e) caráter confiscatório da multa.  Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  A presente ação fiscal decorre da análise de informações bancárias fornecidas à  RFB  pelo  sujeito  passivo,  realizada  com  a  finalidade  de  verificar  se  os  valores  referente  às  movimentações  financeiras  efetuadas  nos  anos  calendários  de  2003/2004,  pelo  recorrente,  correspondem efetivamente ao movimentado nas contas bancárias de sua titularidade.  Parte  dos  extratos  bancários  foram  apresentados  “espontaneamente”  pelo  recorrente,  informações  estas  complementadas  com  a  expedição  de  RMF  pela  autoridade  fiscalizadora (fl. 13).  Constatada a omissão de rendimentos, foi lavrado Auto de Infração e constituído  o  respectivo  crédito  tributário  relativo  a  omissão  de  rendimentos  provenientes  depósitos  bancários, de que trata o artigo 42 da lei n° 9.430/96.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11522.000323/2008­96  Acórdão n.º 2802­002.905  S2­TE02  Fl. 120          3 De início, suscito preliminar de nulidade do lançamento por vício material na  colheita das informações bancárias sem prévia ordem judicial, em violação ao já decidido pelo  STF.  O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º  389.808/PR,  decidiu  dar  interpretação  conforme  a  constituição  a  esses  atos  normativos,  de  modo a considerar imprescindível a requisição ao Poder Judiciário de permissão para violar o  sigilo de dados do contribuinte, cuja ementa segue abaixo:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a  quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  – RECEITA FEDERAL. Conflita  com a Carta  da  República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos  ao  contribuinte.  (RE  389808,  Relator:  Min.  MARCO  AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2010).  O  Supremo  Tribunal  Federal,  portanto,  ao  enfrentar  o  tema  ora  apreciado,  não  declarou  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  dispositivo,  nem  mesmo  a  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  Apenas  adotou  interpretação  conforme  a  Constituição,  de  sorte  a  compatibilizar  o  enunciado  legal  com  os  direitos  e  garantias  constitucionais protegidos pela CF.  É a conclusão que se extrai do seguinte trecho do voto do Relator:  Assentando  que  preceitos  legais  atinentes  ao  sigilo  de  dados  bancários hão de merecer, sempre e sempre,  interpretação, por  mais que se potencialize o objetivo, harmônica com a Carta da  República,  provejo  o  recurso  interposto  para  conceder  a  segurança.  Defiro  a  ordem  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  aos  dados  bancários  do  recorrente.  COM  ISSO,  CONFIRO  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  –  LEI  Nº  9.311/96,  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/01  E  DECRETO  Nº  3.724/01  —  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  À  CARTA  FEDERAL,  TENDO  COMO  CONFLITANTE  COM  ESTA  A  QUE  IMPLIQUE  AFASTAMENTO  DO  SIGILO  BANCÁRIO  DO  CIDADÃO,  DA  PESSOA NATURAL OU DA  JURÍDICA,  SEM ORDEM  EMANADA DO JUDICIÁRIO.  (Destaque nosso, STF. RE 389.808/PR. Rel. Min. Marco Aurélio.  Julg. em 15/12/10).  Em  verdade,  a  Corte  Suprema  realizou  interpretação  conforme  a  Constituição,  técnica  hermenêutica  que,  embora  atue  no  mesmo  plano  significativo  de  declaração de  inconstitucionalidade sem redução de  texto, dela  se diferencia por não afastar  significados, mas compelir a aplicação de uma interpretação específica, que torna o dispositivo  analisado  compatível  com  a  Constituição.  A  sutileza  é  relevante.  Basta  verificar  que,  na  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 interpretação  conforme  a  Constituição,  não  se  declara  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  enunciado ou significado a ele atribuído.   Importa  ressaltar  que  a  interpretação  conforme  a  Constituição  busca  justamente evitar a simples declaração de nulidade de lei por incompatibilidade vertical com a  Constituição. A  ambigüidade  da  linguagem dos  enunciados  normativos  cria  vasto  campo  de  significações possíveis, de sorte a permitir que o exegeta busque a construção de sentido mais  próxima daquela prestigiada pelos princípios e regras contidos na Constituição. Ao agir desse  modo, evita­se a afronta à vontade popular expressada pelo texto legal e se atende ao objetivo  de manutenção ou conservação das normas no ordenamento  jurídica dada  a presunção ainda  que relativa de sua constitucionalidade.  Apesar da semelhança do ponto de vista prático, a interpretação conforme a  Constituição não se confunde com a declaração de nulidade sem redução de texto:    (...) enquanto, na interpretação conforme a Constituição se tem,  dogmaticamente,  a  declaração  de  que  uma  lei  é  constitucional  com  a  interpretação  que  lhe  é  conferida  pelo  órgão  judicial,  constata­se, na declaração de nulidade sem redução de texto, a  expressa  exclusão,  por  inconstitucionalidade,  de  determinadas  hipóteses  de  aplicação  (Anwendungsfälle)  do  programa  normativo sem que se produza alteração expressa do texto legal1  Por isso, é de se afirmar: “interpretação conforme não é critério de aplicação  de  determinada  lei  em  detrimento  de  outra,  mas  de  aplicação  de  determinada  interpretação  (´critério de interpretação`) em detrimento de outra”.2  Em várias oportunidades, o STF se socorreu da interpretação conforme para  evitar a declaração de nulidade de leis tributárias, de modo a reduzir, ampliar ou requalificar o  alcance interpretativo do enunciado legal em exame (ADI n. 1.758­4, RE 196.646­7/RS e RE  169.740­7/PR).   É  comum  que  na  busca  das  significações  possíveis  de  um  enunciado  normativo haja discordância quanto ao alcance e aplicação do texto legal em exame. É notório  que  a  presunção  de  onisciência  do  legislador  e  da  plenitude  do  sistema  não  passa  de  pressuposto  lógico  necessário  de  conhecimento  do  fenômeno  jurídico  e  que  não  deve  ser  levado a  enésima potência. Daí  que a  atividade de  construção de  sentido do  aplicador da  lei  pode  reduzir,  ampliar  ou  requalificar  o  alcance  do  enunciado  sob  interpretação,  de  sorte  a  prestigiar a compatibilidade do resultado exegético com a Constituição Federal, em detrimento  de qualquer outro sentido gramaticalmente possível.  A  utilização  desse  método  não  é  vedada  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento. Pelo contrário,  é  imposição do próprio ordenamento  jurídico, que não permite o  desprezo de sentido compatível com a Constituição, quando da análise de legislação aplicável  ao caso concreto posto à sua apreciação.  Logo, é de se concluir: o impeditivo do artigo 26­A, do Decreto n. 70.235/72,  não veda aos órgãos de julgamento a utilização de interpretação conforme a Constituição, em  situações  nas  quais  a  ambigüidade  do  enunciado  em  análise  possa  resultar  em  várias  interpretações possíveis, ainda mais em situações nas quais o próprio STF assim já decidiu.                                                    1 MENDES, Gilmar Ferreira. Jurisdição Constitucional. São Paulo: Saraiva, 1996. p.275.  2 ALMEIDA JUNIOR, Fernando Osório de. Interpretação conforme a Constituição e direito tributário. São Paulo:  Dialética, 2002, p. 18.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11522.000323/2008­96  Acórdão n.º 2802­002.905  S2­TE02  Fl. 121          5 A ilicitude da prova, no caso, é corolário lógico da incompatibilidade da sua  obtenção  com  os  ditames  fixados  pelo  STF,  em  interpretação  conforme  a  Constituição.  A  constituição  válida  do  crédito  tributário  exige  prova  da  materialidade  revelada  através  de  procedimento  válido  perante  o  ordenamento  jurídico  pátrio. Malgrado  essa  hipótese,  não  há  obrigação  tributária  pela  ausência  de  prova  que,  validamente,  ratifique  o  conceito  de  fato  previsto na hipótese normativa tributária.   Na  hipótese,  somente  foi  possível  a  constituição  do  crédito  tributário  com  base no art. 42 da Lei n.º 9.430/95, através das provas obtidas junto às instituições financeiras  por meio de quebra de  sigilo bancário  sem prévia autorização  judicial ou do  titular da conta  bancária. Ou  seja,  se  a  fiscalização não houvesse  expedido a RMF, não  teria  concluído pela  omissão de rendimentos, e não teria lavrado o auto de infração sob esse argumento.   Por fim, decisão tomada com fulcro no artigo 557 do CPC, da atual Ministra  do  STJ,  Regina Helena Costa,  pelo  reconhecimento  da  jurisprudência  já  dominante  do  STF  sobre  a  impossibilidade  de  a  Receita  Federal  quebrar  o  sigilo  bancário  do  contribuinte  sem  prévia autorização judicial  AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART.  557, CAPUT, DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  FISCALIZAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO  STF.  I ­ Nos termos do caput e §1°­A, do art. 557, do Código de Processo Civil e  da Súmula 253/STJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a  negar  seguimento  ou  a  dar  provimento  ao  recurso  e  ao  reexame  necessário,  nas  hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a  jurisprudência dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior.  II  ­  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conferindo  interpretação  conforme  a  Constituição da República à Lei n. 9.311/96, à Lei Complementar n. 105/2001, bem  como  ao  Decreto  n.  3.724/01,  decidiu  pela  impossibilidade  de  a  Receita  Federal  quebrar  o  sigilo  bancário  do  contribuinte  sem  prévia  autorização  judicial  (cf.: RE  389808/PR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, j. em 15.12.10).  III ­ Entendimento incontrastável que se adota para determinar a abstenção do  fornecimento  da  movimentação  financeira  relativa  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal constante dos autos, sem a devida autorização judicial.  IV ­ Agravo legal improvido.  (TRF3,  AC  n.º  2001.61.08.003646­0/SP,  Rel.  Des.  Fed.  REGINA  COSTA,  Sexta Turma, j. 06/09/2012, D.E. 21/09/2012)  Sendo  assim,  entendo  que  o  lançamento  não  pode  subsistir,  dada  a  incompatibilidade entre a colheita da prova da materialidade do fato gerador e a Constituição  Federal, da forma como decidido pelo STF.  O Colegiado, entretanto, por maioria, rejeitou a preliminar acima arguida, nos  seguintes termos.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 As decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade proferidas fora  da sistemática do art. 543­B do CPC (art. 62­A do Regimento Interno do CARF) não vinculam  os membros do CARF.  Logo,  a  interpretação  sistemática  do  Regimento  Interno  do  CARF  é  no  sentido  de  que  a  possibilidade  de  o CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  lei  ou  Decreto sob fundamento de inconstitucionalidade é medida excepcional e que, na matéria sob  apreciação, não se pode tomar como declaração de inconstitucionalidade por decisão plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal (inciso I, do parágrafo único, do art. 62 do RICARF) a  decisão proferida no RE389.808/PR, uma vez que o Recurso Extraordinário designado como  paradigma e ainda pendente de julgamento é o de nº 601314; este sim, uma vez julgado e com  trânsito em julgado, será de reprodução obrigatória pelos membros deste Colegiado.  Vencido quanto à preliminar, passo ao mérito.  Afasto,  de  plano,  a  alegada  nulidade  do MPF,  por  ausência  do  telefone  do  Chefe da AFRF e pela falta de prorrogação.  Além de não se tratar de exigência legal, eventuais irregularidades no MPF,  não são suficientes para  invalidar o trabalho fiscal, desde que não causem, como no caso em  apreço, prejuízo real à ampla defesa do contribuinte.  Nesse sentido, farta jurisprudência deste E. Sodalício:  O  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF  ­  PRORROGAÇÃO  ­  NÃO  COMUNICAÇÃO  AO  SUJEITO  PASSIVO  ­  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  O  MPF  constitui­se  em  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para  dar  segurança  e  transparência  à  relação  Fisco­contribuinte  e  objetiva  informar  ao  sujeito  passivo  que  seu  nome  foi  selecionado  para  verificações  fiscais  e  que  o  agente  fiscal  indicado recebeu do Fisco a incumbência para executar a ação  fiscal.  Pelo  MPF  o  auditor  está  autorizado  a  dar  início  ou  a  levar adiante o procedimento fiscal. Se correrem problemas com  a  prorrogação  do  MPF,  não  são  invalidados  os  trabalhos  de  fiscalização  desenvolvidos,  nem  dados  por  imprestáveis  os  documentos  obtidos  para  respaldar  o  lançamento  de  créditos  tributário apurados.  Isto  se deve ao  fato de que a atividade de  lançamento é obrigatória e vinculada e, detectada a ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  pode  o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.(acórdão  nº  102­49346,  de  09­10­ 2008,  da  2ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a) relator(a) Moises Giacomelli Nunes da Silva)  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa Física  ­  IRPF EXERCÍCIO:  2000 (...)  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  INSTRUMENTO DE CONTROLE.  O MPF constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11522.000323/2008­96  Acórdão n.º 2802­002.905  S2­TE02  Fl. 122          7 inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no  âmbito do processo administrativo.   (...)  (acórdão nº  192­00107,  de  18­12­2008, da  1º Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Rubens  Maurício  Carvalho)    Assunto:  Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  28/02/1999 a 30/06/2002   NULIDADES. AUSÊNCIA DE MPF. A  eventual  irregularidade  na  emissão  do  MPF  não  induz  a  nulidade  do  ato  jurídico  praticado pelo auditor fiscal, pois o MPF é mero instrumento de  controle da atividade fiscal e não um limitador da competência  do  agente  público.  (Acórdão  nº  40202898,  de  28/01/2008,  2ª  Turma da CSRF, Relator Conselheiro Antônio Carlos Atulim)  Não  acolho  o  pleito  de  nulidade  por  ausência  de  apreciação  das  provas  apresentadas pela DRJ, dada a ausência de indicação precisa sobre quais documentos ou provas  não foram devidamente analisados pelo órgão julgador.  Quanto à origem dos depósitos, a recorrente reitera os argumentos lançados  na  Impugnação, no sentido de que os depósitos  tinham como origem principal  transferências  que  vinham  de  sua  própria  conta­poupança  das  quais  efetuava  retiradas,  bem  como  de  transferências  da  conta  corrente  de  seu  cônjuge,  além  de  depósitos  efetuados  em  dinheiro  também oriundo de doações feitas pelo marido,   Alega  ainda  a  realização  de  depósitos  efetuados  através  de  cheques  que  constituem devolução de empréstimo feito à empresa Casa do Macarrão Thainá Ltda.   A  DRJ  reconheceu  a  procedência  parcial  do  lançamento,  mantendo­o  em  parte com base em irregularidades existentes nas provas juntadas e nas alegações feitas com a  finalidade de comprovar a origem dos recursos, nos seguintes termos:  Em relação à  transferência entre cônjuges não  ficou demonstrada a natureza  do  negócio  jurídico  que  ensejaram  as  referidas  transferências,  se  doação  ou  se  relacionadas à atividade comercial exercida por ambos, por exemplo. A presunção  estabelecida no  art.  42  da  Lei  9.430/96  menciona  em  seu  §3º  que  não  serão  consideradas os créditos "decorrentes de  transferências de outras contas da própria  pessoa física1", portanto, mantém­ se, por insuficiência de prova, na base de cálculo  do presente lançamento, os valores correspondem aos depósitos bancários referentes  às transferências entre cônjuges.    Nas razões do Voluntário, anexa contratos de mútuo firmados entre Tomasso  Solito  (cônjuge)  e  Casa  do Macarrão  Thainá  Ltda.  (fl.  247/250).  Entretanto,  tais  contratos,  desprovidos  da  respectiva  escrituração  contábil  do  empréstimo  supostamente  realizado  na  pessoa  jurídica,  não  se  prestam  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  na  c/c  da  recorrente, muito menos a excluí­los da base tributável da omissão de rendimentos.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 De igual modo, a alegação de distribuição de lucros desprovida da respectiva  escrituração  contábil,  não  é  meio  de  prova  suficiente  para  a  exclusão  do  valor  da  base  tributável.  Rejeito a alegação quanto à confiscatoriedade da multa de 75% aplicada e da  violação  ao  conceito  constitucional  de  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  diante  da  vedação imposta a este órgão judicante pelo art. 26­A do Decreto n. 70.235/72 e pela Súmula  CARF n. 2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Pelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso voluntário.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                            Fl. 280DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 16561.000107/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVAS NÃO APRECIADAS. As provas documentais podem ser juntadas depois da impugnação, se justificada a demora, e quando isto ocorre depois de proferida a decisão de 1a instância, elas devem permanecer nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciadas pela autoridade julgadora de segunda instância. Demonstrado que a contribuinte assim procedeu, os embargos são acolhidos suprir a omissão na apreciação de tais provas. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COMPUTADAS NO RESULTADO DA CONTROLADA. PREJUÍZOS EM FUNDOS DE AÇÕES. JUROS EM EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. São afastadas as glosas de despesas provadas por meio de documentos hábeis e idôneos, traduzidos para a língua portuguesa ou compreensíveis em seu conteúdo original.
Numero da decisão: 1101-001.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER e ACOLHER os embargos de declaração com efeitos infringentes para afastar PARCIALMENTE as glosas de prejuízos em aplicações em fundos de ações e de despesas de juros em empréstimos bancários, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Paulo Mateus Ciccone, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Marcelo de Assis Guerra.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVAS NÃO APRECIADAS. As provas documentais podem ser juntadas depois da impugnação, se justificada a demora, e quando isto ocorre depois de proferida a decisão de 1a instância, elas devem permanecer nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciadas pela autoridade julgadora de segunda instância. Demonstrado que a contribuinte assim procedeu, os embargos são acolhidos suprir a omissão na apreciação de tais provas. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COMPUTADAS NO RESULTADO DA CONTROLADA. PREJUÍZOS EM FUNDOS DE AÇÕES. JUROS EM EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. São afastadas as glosas de despesas provadas por meio de documentos hábeis e idôneos, traduzidos para a língua portuguesa ou compreensíveis em seu conteúdo original.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.000107/2007­17  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1101­001.178  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2014  Matéria  IRPJ e Reflexos ­ Lucros no Exterior e Outros  Embargante  ARCOM S/A (Sucessora de ARCOM PARTICIPAÇÕES LTDA)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PROVAS  NÃO  APRECIADAS.  As  provas documentais podem ser juntadas depois da impugnação, se justificada  a demora, e quando isto ocorre depois de proferida a decisão de 1a instância,  elas  devem  permanecer  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciadas pela autoridade julgadora de segunda instância. Demonstrado que  a contribuinte assim procedeu, os embargos são acolhidos suprir a omissão na  apreciação de tais provas.   LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE DESPESAS COMPUTADAS NO RESULTADO DA CONTROLADA.  PREJUÍZOS  EM  FUNDOS  DE  AÇÕES.  JUROS  EM  EMPRÉSTIMOS  BANCÁRIOS.  São  afastadas  as  glosas  de  despesas  provadas  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  traduzidos  para  a  língua  portuguesa  ou  compreensíveis em seu conteúdo original.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONHECER e ACOLHER os  embargos  de  declaração  com efeitos  infringentes  para  afastar  PARCIALMENTE as glosas de prejuízos em aplicações em fundos de ações e de despesas de  juros  em  empréstimos  bancários,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 01 07 /2 00 7- 17 Fl. 4232DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000107/2007­17  Acórdão n.º 1101­001.178  S1­C1T1  Fl. 3          2   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma), Edeli  Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício  Júnior,  Paulo Mateus Ciccone, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Marcelo de Assis Guerra.  Fl. 4233DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000107/2007­17  Acórdão n.º 1101­001.178  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  ARCOM S/A,  já qualificada nos autos,  embarga o acórdão nº 1102­00.036,  proferido  pela  2a  Turma  desta  1a  Câmara,  em  sessão  de  27/08/2009,  sob  relatoria  da  Conselheira e Presidente Sandra Maria Faroni (fls. 2153/2160).  A embargante argüiu omissão do julgado, por não ter apreciado documentos  que, apresentados depois da decisão de 1a  instância, mas antes da ciência desta, não estariam  juntados  aos  autos.  As  provas  se  refeririam  à  glosa  de  perdas  na  aplicação  em  fundos  de  investimentos e de despesas com juros de empréstimos bancários contabilizados por controlada  no exterior, as quais foram mantidas integralmente no acórdão embargado (fls. 2182/2185).  O Presidente desta 1a Câmara submeteu os autos à apreciação do Presidente  da  2a  Turma  de  Julgamento  desta mesma  Câmara,  para  deliberação  sobre  os  embargos  de  declaração opostos pela Contribuinte e respectiva documentação que os  instruem, enfeixada  nos volumes 13 a 16 dos presentes autos (fls. 3154/3156).  Apreciando os embargos, a 2a Turma de Julgamento desta 1a Câmara acolheu  a  proposta  de  diligência  apresentada  pela  Presidente  e  Relatora  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro, formalizando­se a Resolução nº 1102­00.049, na qual foi determinado à autoridade  jurisdicionante  que  juntasse  aos  autos  os  documentos  alegados  e  conferisse  seus  efeitos  probantes,  cientificando  a  contribuinte  para  que  esta  se  manifestasse  sobre  o  resultado  da  diligência antes do retorno dos autos ao CARF (fls. 3157/3160).   A  autoridade  fiscal  intimou  a  contribuinte  a  apresentar  os  documentos  originais  comprobatórios  das  despesas  em  referência  (fls.  3163/3167),  mas  a  autuada  esclareceu que os documentos já integravam os autos na forma de quatro anexos, requerendo a  conferência de seus efeitos probantes (fl. 3170).  No  relatório  às  fls.  3171/3176,  a  autoridade  fiscal  reconheceu  que  os  documentos estão juntados aos autos, mas observou que sob o ponto de vista formal eles não  estão registrados no Registro de Títulos e Documentos, como exigiria o art. 129, §6o da Lei nº  6.015/73, bem como não atendem ao que expresso no Manual de Serviço Consular e Jurídico,  do Ministério das Relações Exteriores, em seu capítulo 4o, seção 7a,  itens 4.7.1 e 4.7.2., qual  seja,  a  legalização,  pela  Autoridade  Consular  brasileira,  do  original  expedido  em  sua  jurisdição consular.  Já sob o aspecto material, reconheceu que os documentos apresentados pelo  sujeito  passivo  são,  ao menos  em  parte,  pertinentes  às  despesas  da  controlada  no  exterior,  Arcom  Corporation,  relativas  aos  prejuízos  na  aplicação  em  fundo  de  ações  e  juros  decorrentes  de  empréstimos  bancários.  Na  seqüência,  relatou  as  verificações  feitas  por  amostragem e concluiu:  Quanto  ao  aspecto  material,  em  que  pese  os  documentos  apresentados  tenham  pertinência com as despesas glosadas, não foram hábeis a comprovar na íntegra, as  deduções  objeto de  glosa, ao menos  em parte  da  amostra  submetida a  análise na  presente diligência fiscal.  Fl. 4234DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000107/2007­17  Acórdão n.º 1101­001.178  S1­C1T1  Fl. 5          4 Cientificada em 09/04/2012, a contribuinte contestou o relatório de diligência  fiscal  por  meio  da  petição  de  fls.  3177/3185,  apresentada  em  04/05/2012.  Inicialmente  observou que os documentos originais apresentados haviam sido anexados aos autos antes de  proferida  a  decisão  recorrida,  a  evidenciar  a  desnecessidade  das  cópias  que  instruíram  os  embargos.  Quanto ao relatório de diligência fiscal, asseverou que os documentos foram  apresentados por meio de suas traduções originais e que não há exigência legal de seu registro  em Cartório de Títulos  e Documentos,  a qual  somente  se verifica quando a  validade do ato  dependa dessa formalidade. No caso, tratar­se­iam de instrumentos de mútuo e de contratos de  aplicações  financeiras  em  ações,  estes  últimos,  inclusive,  usualmente  pactuados  por  contrato  verbal.   Apresentou  outros  argumentos  para  desmerecer  a  suposta  necessidade  de  registro  e  argumentou  que  tratou  de  fazer  tudo  aquilo  que  estava  ao  seu  alcance  para  demonstrar  as  perdas  e  despesas  incorridas  com  juros,  juntando  aos  autos  toda  a  documentação  probatória,  as  traduções  juramentadas,  em  vias  originais,  dos  documentos  redigidos em língua estrangeira, e a declaração da sua autenticidade pelos responsáveis das  instituições financeiras com as quais foram contratadas as operações, defendendo a aplicação  do princípio do formalismo moderado, e reportando­se a decisão judicial contrária ao excesso  de rigor formal até mesmo no âmbito do processo civil.  Por fim, discordou do método de amostragem aplicado pela autoridade fiscal,  defendendo que a diligência solicitada deveria abranger cada um dos documentos anexados aos  autos  pela  Recorrente.  De  toda  sorte,  anotou  que  na  análise  de  prejuízos  incorridos  nas  operações  de  renda  variável  somente  houve  ressalva  à  perda  de  US$  5.562,00,  e  que  na  apreciação  das  despesas  de  juros  afirmou­se  que  elas  correspondiam  a  apropriações  em  conformidade com os documentos apresentados.  Afirmou  incompreensível  e  contraditória  a  conclusão  fiscal  e  pediu  a  apreciação  do  CARF  acerca  da  regularidade  de  seus  procedimentos,  em  face  da  sua  conformidade  com  os  princípios  contábeis  geralmente  aceitos,  como  observado  pela  própria  autoridade fiscal.  Na sessão de 06 de março de 2013, este Colegiado converteu o  julgamento  dos  embargos  novamente  em  diligência  nos  termos  do  voto  condutor  desta  Relatora,  que  integra a Resolução nº 1101­000.065:  A  omissão  recai  sobre  a  apreciação  de  provas  que  se  prestariam  a  desconstituir  parte da glosa de despesas não comprovadas da Arcom Corporation, que resultaram  na  apuração  de  lucros  na  subsidiária  integral,  nos  anos  de  2003  e  2004,  não  oferecidos  à  tributação,  nos  valores  de,  respectivamente,  R$  6.828.516,92  e  R$  10.170.136,19.  Tais lucros foram apurados a partir dos seguintes ajustes nos resultados produzidos  pela controlada no exterior:        Fl. 4235DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000107/2007­17  Acórdão n.º 1101­001.178  S1­C1T1  Fl. 6          5   Período da DIPJ  2003  (01/01 a 31/12)  2004  (01/01 a 01/02)  2004  (02/02 a 31/12)  Resultado  apurado  a  partir  da escrituração  (1.057.067,30)  (412.740,23)  378.234,42  Glosa  de  despesas  efetuadas  pela fiscalização   3.420.530,17  334.399,91  3.531.531,53  Resultado  da  sociedade  controlada estrangeira  2.363.462,87   (78.340,32)  3.909.765,95   As glosas alcançaram os seguintes itens contábeis:  Período da DIPJ  2003  (01/01 a 31/12)  2004  (01/01 a 01/02)  2004  (02/02 a 31/12)    US$  R$  US$  R$  US$  R$  Despesas  de  depreciação  1.199.952,00  3.466.901,31  99.996,00  294.078,23  1.099.956,00  2.919.723,20  Despesas  com  taxas  bancárias  434,83  1.256,31  5,00  14,70  6.167,55  16.371,14  Despesas  custódia  e  taxas diversas  27.728,30  80.112,60  ­  ­  44.510,06  118.147,50  Prejuízos  aplic.  Fundos de Ações  316.194,53  913.549,23  ­  ­  192.357,00  510.592,42  Despesas  juros  empréstimos banc.  1.061.196,51  3.066.008,95  73.710,95  216.776,53  876.271,49  2.325.975,04  Demais despesas    815.024,00  2.354.767,34  160.687,96  472.567,22  1.312.269,43  3.483.287,97  Valor total da glosa    3.420.530,17  9.882.595,74  334.399,91  983.436,68  3.531.531,53  9.374.097,27  As  parcelas  que  a  contribuinte  buscou  comprovar  por  meio  dos  documentos  apresentados em 10/03/2008 referem­se aos itens Prejuízos aplic. Fundos de Ações  e Despesas juros empréstimos banc..  Ao  realizar  a  diligência  solicitada,  a  autoridade  fiscal  inicialmente  apontou  irregularidades formais nos documentos, invocando o que dispõe a Lei nº 6.015/73:  Art.  129.  Estão  sujeitos  a  registro,  no  Registro  de  Títulos  e  Documentos,  para  surtir  efeitos em relação a terceiros:   [...]  6º)  todos  os  documentos  de  procedência  estrangeira,  acompanhados  das  respectivas  traduções,  para  produzirem  efeitos  em  repartições  da União,  dos Estados,  do Distrito  Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal;  [...]  Invocou,  também,  o  Manual  do  Serviço  Consular  e  Jurídico,  do  Ministério  das  Relações Exteriores, transcrevendo o seguinte excerto de seu Capítulo 4o:  4.7.1 Para que um documento originário do exterior tenha efeito no Brasil é necessária a  legalização, pela Autoridade Consular brasileira, do original expedido em sua jurisdição  consular,  seja  por  reconhecimento  de  assinatura,  seja  por  autenticação  do  próprio  documento.  4.7.2 Caso o documento não esteja  redigido em português, a  tradução deverá ser  feita  obrigatoriamente  no  Brasil,  por  tradutor  público  juramentado,  após  a  legalização  do  documento original pela Autoridade Consular brasileira.  Todavia,  cumpre  considerar  que  não  se  trata,  aqui,  de  glosa  de  despesas  que  afetaram diretamente o resultado da pessoa jurídica fiscalizada, situada no Brasil,  mas sim da de despesas contabilizadas por controlada da fiscalizada no exterior que  Fl. 4236DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000107/2007­17  Acórdão n.º 1101­001.178  S1­C1T1  Fl. 7          6 interferiram  na  apuração  do  lucro  considerado  auferido  por  intermédio  daquela  investida,  nos  termos  de  normas  tributárias  específicas,  que  pouco  abordam  as  obrigações acessórias dos contribuintes neste âmbito.   De fato, a Lei nº 9.249/95, em seu art. 25, § 2o, inciso IV, diz que as demonstrações  financeiras das filiais, sucursais e controladas que embasarem as demonstrações em  Reais deverão ser mantidas no Brasil pelo prazo previsto no art. 173 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 e, ao tratar dos lucros das coligadas, diz no §3o, inciso IV  do mesmo dispositivo que a pessoa jurídica deverá conservar em seu poder cópia das  demonstrações financeiras da coligada. Para fins de compensação do imposto pago  no exterior, o art. 26 da Lei nº 9.249/95 dizia que o documento relativo ao imposto  de  renda  incidente  no  exterior  deverá  ser  reconhecido  pelo  respectivo  órgão  arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o  imposto.  Contudo,  a  Lei  nº  9.430/96  dispensou  esta  exigência  quando  a  pessoa  jurídica  comprovasse que a  legislação  do  país  de  origem do  lucro,  rendimento ou  ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por  meio do documento de arrecadação apresentado  (art. 16, §2o,  inciso II), bem como  condicionou  a  compensação  do  imposto  à  apresentação  das  demonstrações  financeiras  correspondentes,  permitindo  o  arbitramento  dos  lucros  das  filiais,  sucursais ou controladas quando não for possível a determinação de seus resultados.  A Instrução Normativa SRF nº 38/96, por sua vez, assim disciplinou a prova a ser  feita pelos contribuintes:  Demonstrações Financeiras  Art.  10. As demonstrações  financeiras das  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas,  no exterior, serão elaboradas segundo as normas da legislação comercial do país de seu  domicílio.   §  1º  Nos  casos  de  inexistência  de  normas  expressas  que  regulem  a  elaboração  de  demonstrações  financeiras  no  país  de  domicílio  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  estas  deverão  ser  elaboradas  com  observância  dos  princípios  contábeis  geralmente aceitos, segundo as normas da legislação brasileira.   §  2º As  contas  e  subcontas  constantes  das  demonstrações  financeiras  elaboradas  pela  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  no  exterior,  depois  de  traduzidas  em  idioma  nacional  e  convertidos os  seus valores  em  reais,  deverão  ser  classificadas  segundo as  normas  da  legislação  comercial  brasileira,  nas  demonstrações  financeiras  elaboradas  para serem utilizadas na determinação da base de cálculo do imposto de renda no Brasil.   § 3º A conversão em Reais dos valores das demonstrações financeiras elaboradas pelas  filiais,  sucursais,  controladas  e  coligadas,  no  exterior,  será  efetuada  tomando­se  por  base a  taxa de câmbio para venda,  fixada pelo Banco Central do Brasil, da moeda do  país onde estiver domiciliada a filial, sucursal, controlada ou coligada.   § 4º Caso a moeda do país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada não  tenha  cotação  no Brasil,  os  valores  serão  primeiramente  convertidos  em Dólares  dos  Estados Unidos da América e depois em Reais.   §  5º  As  demonstrações  financeiras  levantadas  pelas  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas,  no  exterior,  que  embasarem  as  demonstrações  financeiras  em  Reais,  no  Brasil,  deverão  ser  mantidas  em  boa  guarda,  à  disposição  das  autoridades  fiscais  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  até  o  transcurso  do  prazo  de  decadência  do  direito  da  Fazenda Nacional de constituir crédito tributário com base nas mesmas.   §  6º  As  demonstrações  financeiras  em  Reais  das  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas,  no  exterior,  deverão  ser  transcritas  ou  copiadas  no  livro  Diário  da  pessoa  jurídica no Brasil.   §  7º  Para  efeito  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  as  participações  em  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas,  bem  assim  as  aplicações  em  títulos  e  valores  mobiliários  no  exterior  devem  ser  escrituradas  separada  e  discriminadamente  na  Fl. 4237DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000107/2007­17  Acórdão n.º 1101­001.178  S1­C1T1  Fl. 8          7 contabilidade da pessoa  jurídica no Brasil, de  forma a permitir  a correta  identificação  desses valores e as operações realizadas.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  213/2002  praticamente  não  inovou  quanto  às  orientações acerca das demonstrações  financeiras das  investidas no  exterior, mas  abordou mais extensamente a prova para fins de compensação do imposto pago no  exterior:  Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou  coligada  e  o  pago  relativamente  a  rendimentos  e  ganhos  de  capital,  poderão  ser  compensados com o que for devido no Brasil.   [...]  § 12. Observadas as normas deste artigo, a pessoa jurídica que tiver os lucros de filial,  sucursal e controlada,  no  exterior,  apurados por arbitramento,  segundo o disposto nas  normas  específicas  constantes desta  Instrução Normativa,  poderá  compensar o  tributo  sobre a renda pago no país de domicílio da referida filial, sucursal ou controlada, cujos  comprovantes de pagamento estejam em nome desta.   § 13. A compensação dos  tributos, na hipótese de cômputo de  lucros,  rendimentos ou  ganhos  de  capital,  auferidos  no  exterior,  na  determinação  do  lucro  real,  antes  de  seu  pagamento no país de domicílio da filial,  sucursal, controlada ou coligada, poderá ser  efetuada,  desde  que  os  comprovantes  de  pagamento  sejam  colocados  à  disposição  da  Secretaria da Receita Federal antes de encerrado o ano­calendário correspondente.   § 14. Em qualquer hipótese, a pessoa jurídica no Brasil deverá colocar os documentos  comprobatórios do tributo compensado à disposição da Secretaria da Receita Federal, a  partir de 1 º de janeiro do ano subseqüente ao da compensação.   [...]  Não  é  razoável  interpretar  que  os  dispositivos  invocados  pela  autoridade  diligenciante  prestem­se  a  obrigar  as  pessoas  jurídicas  situadas  no  Brasil,  que  detenham  investimentos  no  exterior,  a  registro  no  Cartório  de  Títulos  e  Documentos,  ou  legalização  por  Autoridade  Consular,  de  todos  os  contratos  ou  outros  documentos  que  resultem  em  itens  redutores  dos  lucros  auferidos  por  intermédio de controladas ou coligadas no exterior. Para tanto, a lei tributária que  estabeleceu a tributação em bases universais assim deveria ter determinado.  Observe­se,  ainda,  que a autoridade  lançadora não apresentou  restrições  formais  aos  documentos  que  lhe  foram  apresentados  em  língua  estrangeira  (fls.  984/997,  1014/1034,  1042/1044  e  1045/1166),  analisando  seu  conteúdo  e  explicitando  as  razões para não admiti­los como prova das despesas questionadas (fls. 1655/1661).  Assim,  não  seria  mais  possível,  durante  o  contencioso  administrativo,  adicionar  requisitos prévios à análise iniciada pela autoridade lançadora.  De  fato,  a  autoridade  julgadora  poderia,  apenas,  exigir  que  os  documentos  estivessem traduzidos na forma do art. 224 do Código Civil, não podendo o litigante  impor­lhe a apreciação de fatos não vertidos em língua nacional. Contudo, observa­ se  que  a  contribuinte  buscou  resguardar­se  desta  exigência,  juntando  dentre  os  elementos apresentados após a impugnação, várias traduções juramentadas, na sua  maioria assinadas entre 02/01/2008 e 06/02/2008, datas posteriores à impugnação,  apresentada em 05/11/2007.  Assim,  este  óbice  formal  não  dispensa  a  autoridade  diligenciante  de  conferir  o  conteúdo material probante dos documentos apresentados.   Contudo, o relatório da diligência fiscal deixa claro que o auditor fiscal responsável  não apreciou todos os documentos que integram os Anexos I a IV por ele referidos.  Embora tais Anexos não tenham sido digitalizados para apreciação desta Relatora,  foi  reconhecido  que  a  contribuinte  apresentou  novamente  os mesmos  documentos  por  ocasião  dos  embargos  de  declaração,  e  observa­se  às  fls.  2390/3150  que  há  Fl. 4238DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000107/2007­17  Acórdão n.º 1101­001.178  S1­C1T1  Fl. 9          8 documentos  pertinentes  a despesas  glosadas  que  não  foram apreciados  durante  a  diligência, como por exemplo, aqueles relativos à glosa de prejuízos na aplicação  em  fundos  de  ações  nos  valores  de  US$  41.784,04  (fls.  2395/2397)  e  de  US$  73.590,00  (fls.  2405/2410),  e  outros  relativos  à  glosa  de  juros  em  empréstimos  bancários nos valores de US$ 63.750,00 (fls. 2417/2421), e vários outros indicados  à fl. 2552, que coincidem com as glosas apontadas nos itens 24, 31, 39 e 58.   Os quadros abaixo demonstram os itens em litígio e a sua situação após a conclusão  da diligência:  [...]  A amostragem feita pela autoridade fiscal não é suficiente para admitir ou rejeitar  os  elementos  apresentados,  tendo  em  vista  as  peculiaridades  de  cada  operação  e  dos conjuntos probatórios juntados. Necessário se faz que seja apresentado parecer  individualizado para cada item de despesa que a contribuinte pretendeu comprovar,  de modo a permitir­lhe contraditar tais razões.  E  isto  também  porque,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  embora  a  prova  documental  deva  ser  juntada  à  impugnação,  o  §4o  do  art.  16  admite  sua  apresentação em outro momento processual, desde que justificada a demora, o que  se verifica nos autos, na medida em que os documentos referem­se à escrituração  contábil  da  controlada  no  exterior,  e,  ademais,  encontravam­se  em  língua  estrangeira a exigir tradução que, como visto, somente foi concluída em 06/02/2008.  Juntadas as provas depois de proferida a decisão de 1a  instância, diz o §6o do art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72  que  elas  devem  permanecer  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciadas pela autoridade julgadora de segunda instância,  assegurando­se  melhor  julgamento  da  lide  se,  antes  da  manifestação  final  da  autoridade  julgadora,  a  contribuinte  tiver  oportunidade  de  contraditar  eventual  interpretação equivocada dos fatos que pretendeu demonstrar.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de,  novamente,  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  competente  manifeste­se  sobre  todos  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte  em  10/03/2008,  indicando  quais  itens  da  autuação  restaram  por  eles  provados,  e  disto  cientificando  a  contribuinte para complementação de suas razões de defesa, no prazo de 30 (trinta)  dias, antes do retorno dos autos a este Conselho.  Confrontando  os  documentos  apresentados  com  as  razões  expostas  pela  autoridade lançadora para glosa das despesas, e destacando as parcelas cuja glosa foi admitida  pela  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  individualizou  no Relatório  de Diligência  Fiscal  às  fls.  4103/4114 as razões para admitir comprovadas parcialmente as despesas glosadas.   Cientificada  em 28/02/2014,  a  contribuinte manifestou­se  às  fls.  4115/4117  apresentando  esclarecimentos  complementares  acerca  de  prejuízos  incorridos  em  aplicações  em  fundos  de  ações  em  30/09/2003  (US$  142,559.85),  bem  como  indicando  erro  em  ponto  específico da abordagem fiscal acerca da glosa de juros, e reportando­se ao efeito de operações  anteriores ao ano­calendário 2003.  A  autoridade  fiscal,  então,  prestou  as  informações  de  fls.  4174/4177,  manifestando­se acerca dos questionamentos apresentados pela contribuinte às fls. 4115/4117,  admitindo parte da comprovação dos prejuízos incorridos em aplicações em fundos de ações e  retificando  o  erro  apontado  na  apreciação  da  glosa  de  juros,  bem  como  juntando  aos  autos  versão retificada do Relatório de Diligência Fiscal (fls. 4178/4189), cientificado à contribuinte  em 11/04/2014.  Fl. 4239DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000107/2007­17  Acórdão n.º 1101­001.178  S1­C1T1  Fl. 10          9 A contribuinte  novamente  se manifestou  às  fls.  4190/4192,  aduzindo que  a  autoridade  fiscal  não  examinou  os  documentos  juntados  em  sua  petição  anterior,  e  questionando outros pontos da  abordagem  fiscal,  requerendo nova diligência para que  sejam  supridas as omissões e obscuridades daí decorrentes.  Depois  do  retorno  destes  autos  ao  CARF,  a  autoridade  local  solicitou  a  juntada do despacho de fls. 4198, informando inconsistências no SIEF acerca dos débitos em  litígio,  com  vistas  a  subsidiar  o  registro  do  resultado  de  julgamento  quando  do  retorno  dos  autos à origem.  Em  31/07/2014  e  20/08/2014  a  autoridade  local  requereu  a  devolução  dos  autos  para  operacionalização  de  desistência  parcial  formalizada  pela  contribuinte  (fl.  4201,  4204 e 4229/4230), porém, a notícia destes pedidos somente foi constatada no processo depois  de  iniciada  a  sessão  de  julgamento.  Em  25/08/2014  a  contribuinte  requereu  a  juntada,  aos  autos, da petição de fls. 4207/4226, na qual noticia que optou por aderir ao Programa Especial  de Parcelamento, na modalidade pagamento à vista, conforme comprovantes de pagamento e  planilha  de  conversão/atualização  anexados  (doc.  1),  somente  e  unicamente  no  que  diz  respeito às despesas cuja glosa foi mantida por serem consideradas não comprovadas pela Il.  Autoridade Fiscal Diligente, quais sejam: (a) perdas incorridas nos investimentos em fundos  de  ações  no  valor  da  glosa  equivalente  a  US$  855,492.26  e  (b)  despesas  com  juros  de  empréstimos  externos  cuja  glosa  também  foi  mantida,  em  valor  correspondente  a  US$  109,184.54.  Juntou,  também,  demonstrativos  de  cálculo  dos  valores  recolhidos  e  correspondentes DARF de recolhimento nos quais observa­se que a desistência teve em conta  parcelas  glosadas  em  2003  e  2004,  na  medida  em  que  integram  a  base  de  cálculo  dos  recolhimentos glosas de perdas  em  fundos de  ações no valor de US$ 179,621.36 em 2003 e  US$  109,184.54  em  2004,  bem  como  despesas  com  juros  de  empréstimos  no  valor  de US$  109,544.31 em 2003, além das parcelas a este mesmo  título nos valores de US$ 4.42 e US$  20,779.23 em 2004.    Fl. 4240DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000107/2007­17  Acórdão n.º 1101­001.178  S1­C1T1  Fl. 11          10 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Como relatado, os embargos opostos nestes autos  têm em conta, apenas, as  glosas  de  despesas  que  afetaram  os  resultados  da  subsidiária  integral Arcom Corporation,  e  assim evidenciaram insuficiência de adição, às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, de lucros  auferidos  no  exterior,  nos  ano­calendário  2003  e  2004.  Por  oportuno  observe­se  que,  nos  períodos fiscalizados, a controlada estava sediada nas Ilhas Virgens Britânicas.  Em impugnação, a contribuinte já deixara de questionar as glosas de despesas  com  taxas  bancárias,  despesas  de  custódia  e  de  taxas  diversas  e  “demais  despesas”,  e  não  obteve  sucesso  em  seus  demais  argumentos. Apreciando o  recurso  voluntário  nos  termos  do  Acórdão  nº  1102­000.036,  a  2a  Turma  desta  1a  Câmara  afastou  a  glosa  de  despesas  com  depreciação e manteve as glosas de prejuízos na aplicação de  fundos de ações e de despesas  com  juros  de  empréstimos  bancários  por  ausência,  nos  autos,  de  prova  documental  ou  de  demonstração  de  sua  protocolização.  A  Relatora  Conselheira  Sandra Maria  Faroni  ressaltou  que:  Por outro lado, procedem as justificativas declinadas pela fiscalização para glosar  os  prejuízos/despesas  contabilizados,  quais  sejam:  não  houve  a  apresentação  de  extrato  que  demonstrasse  o  valor  da  aplicação,  impedindo  aferir  se  a  sociedade  estrangeira incorreu em prejuízos; não comprovação de que a quantia identificada  no documento é atinente a uma despesa incorrida; documento não oficial, que pode  conter  incorreções,  segundo adverte  o  próprio  banco;  documentos que  não  fazem  referência à sociedade estrangeira nem ao emissor; fichas de lançamento e extratos  contábeis não comprovam dedutibilidade dos valores contabilizados, etc. )  Deve ser mantida a glosa.  Ainda sobre essa terceira parcela (glosa de despesas da controlada estrangeira), na  peça impugnativa a contribuinte alegou que a fiscalização considerou simplesmente  os valores glosados como lucros distribuídos, mas não levou em conta os prejuízos  auferidos pela Arcorn Corporation a partir de 2002.  A  decisão  recorrida  refutou  essa  alegação,  afirmando  que,  ao  contrário,  a  fiscalização  não  considerou  simplesmente  os  valores  glosados  como  lucros  distribuídos, mas considerou os prejuízos apurados pela Arcom Corporation, como  a seguir:   [...]  Perante  esta  instância,  a  Recorrente  alega  que  a  decisão  não  levou  em  conta  os  prejuízos auferidos pela Arcom Corporation no ano­calendário de 2002. Todavia, o  prejuízo  auferido  em  2002  não  influencia  a  tributação  dos  anos­calendário  seguintes, sendo computado no cálculo da equivalência patrimonial do período em  que auferido, tal como fez a autoridade fiscal, conforme evidencia o demonstrativo  às  fls. 1642. De acordo com a  lei, os  lucros a  serem computados na apuração do  lucro  real  são  os  apurados  no  balanço  ou  balanços  levantados  pela  coligada  ou  controlada no curso do período­base da pessoa jurídica (Lei 9.249/95, art. 25, § 3o,  inc.II),  os  quais  são  considerados  disponibilizados  na  data  do  balanço  em  que  tiverem sido apurados (MP 2.158­35, art. 74)  Fl. 4241DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000107/2007­17  Acórdão n.º 1101­001.178  S1­C1T1  Fl. 12          11 Assim,  cumpre  apenas  apreciar  os  efeitos  dos  documentos  apresentados  depois da impugnação para afastar a glosa de prejuízos na aplicação de fundos de ações e de  despesas  com  juros de empréstimos bancários, mormente  tendo em conta que,  como  já dito,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  embora  a  prova  documental  deva  ser  juntada  àquela  defesa,  o  §4o  do  art.  16  admite  sua  apresentação  em  outro  momento  processual,  desde  que  justificada a demora, o que se verifica nos autos, na medida em que os documentos referem­se  à  escrituração  contábil  da  controlada  no  exterior,  e,  ademais,  encontravam­se  em  língua  estrangeira a exigir tradução que, como já dito, somente foi concluída em 06/02/2008. Juntadas  as  provas  depois  de  proferida  a  decisão  de  1a  instância,  diz  o  §6o  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72  que  elas  devem  permanecer  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciadas pela autoridade julgadora de segunda instância.  A  autoridade  fiscal  encarregada  da  diligência  manifestou­se  pontualmente  sobre as despesas glosadas, confrontando a acusação fiscal e os documentos apresentados pela  defesa, razão pela qual a decisão será fragmentada de acordo com o agrupamento apresentado  no Relatório Fiscal de Diligência. Contudo, em razão da desistência parcial comunicada às  fls. 4207/4226, não serão submetidas à decisão do Colegiado as glosas mantidas ao final  da diligência acima mencionadas.    Inicialmente  consta  do  Relatório  fiscal  a  abordagem  acerca  das  provas  apresentadas para afastar as glosas de prejuízos na aplicação de fundos de ações:  As despesas com Prejuízos na Aplicação em Fundo de Ações escrituradas na conta­ contábil 41102003 e glosadas no Auto de Infração IRPJ/CSLL, são as discriminadas  na tabela que segue:  Data  Despesa (US$)  Glosa (US$)  31/1/2003  9.985,00  9.985,00  31/1/2003  41.784,04  41.784,04  28/2/2003  40.735,00  7.670,00  31/3/2003  16.776,13  16.776,13  9/7/2003  92,39  92,39  30/9/2003  166.296,97  166.296,97  9/12/2003  73.590,00  73.590,00  Total das Despesas Glosadas no Ano de 2003  316.194,53  30/4/2004  142.559,85  142.559,85  30/9/2004  7.501,97  1.480,48  31/12/2004  48.316,67  48.316,67  Total das Despesas Glosadas no Ano de 2004  192.357,00  Passa­se, então, a abordagem dos itens acima:          Fl. 4242DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000107/2007­17  Acórdão n.º 1101­001.178  S1­C1T1  Fl. 13          12 Glosas de US$ 92.39 (09/07/2003), US$ 7,670.00 (28/02/2003) e US$  1,480.48 (30/09/2004)  Consoante  destaca  a  autoridade  fiscal,  o  contribuinte  reconhece  a  procedência  das  glosas  dos  valores  de  US$  92,39,  US$  7.670,00  e  US$  1.480,48  (peça  impugnatória  ­  fls.  1.699/1.700).  Em  verdade,  para  a  parcela  de  US$  92.39  não  havia  sido  apresentada  qualquer  justificativa  nem  mesmo  durante  o  procedimento  fiscal.  Assim,  estas  glosas  foram mantidas  em  diligência  e  estão  alcançadas  pela  desistência  comunicada  às  fls.  4207/4226, não mais integrando o litígio e dispensando a apreciação deste Colegiado.     Glosa de US$ 9,985.00 (31/01/2003)  Consta do Relatório Fiscal a seguinte abordagem acerca da acusação fiscal e  das provas apresentadas pela contribuinte:  "Em  relação  ao  valor  deduzido  e  contabilizado  em  31/01/2003,  no montante  de US$  9.985,00,  também se  impõe a glosa. A despeito de ter sido apresentado um extrato do  Banco Santander Central Hispano, exibindo a posição da aplicação em 31/01/2003, não  houve  a  apresentação  de  extrato  que  demonstrasse  o  valor  da  mesma  aplicação  de  31/12/2002, impedindo aferir se, de fato, a sociedade estrangeira incorreu em prejuízos  no mês de janeiro de 2003 (fls. 984/985)."  Às fls. 189 e 190 do anexo I, foram juntados extratos do Banco Santander Central  Hispano,  exibindo  a  posição  da  aplicação  em  31/01/2003,  no  valor  de  US$  14.874.848,00, e exibindo a posição da aplicação em 31/12/2002, no valor de US$  14.879.271,00, perfazendo um prejuízo na aplicação em fundo de ações no período,  no  valor  de  US$  4.423,00,  restando  um  montante  de  US$  5.562,00  a  título  de  prejuízo  na  aplicação  em  fundo  de  ações  não  comprovado,  para  o  qual  há  de  se  considerar procedente a glosa.  A abordagem fiscal não extrai adequadamente as informações constantes dos  documentos  em  tela.  A  contribuinte  já  apresentara,  durante  o  procedimento  fiscal,  extrato  apontando como valor de suas aplicações em 31/01/2003 o montante de US$ 14,882,553 (fl.  946)  e  por  ocasião  da  defesa  novamente  juntou  este  documento  acompanhado  de  extrato  semelhante com a posição em 31/12/2002, no valor de US$ 14,892,538. A diferença entre estas  posições revela a perda de US$ 9,985.00, ao passo que as grandezas comparadas no Relatório  Fiscal  estão  consignadas  apenas  em  uma  fita  de  soma  anexada  ao  extrato  e  não  guardam  relação com a posição atualizada da carteira de investimentos consignada nos dois documentos  citados. Sob esta ótica,  a glosa deveria ser  integralmente cancelada. Porém, como a glosa de  US$ 5,562.00 foi mantida em diligência e está alcançadas pela desistência comunicada às fls.  4207/4226, não mais integrando o litígio, descabe a apreciação deste Colegiado acerca daquela  parcela.  Logo,  cumpre  apenas  cancelar  a  parcela  de  US$  4,423,00,  como  indicado  pela  autoridade fiscal ao final da diligência.    Glosa de US$ 41,784.04 (31/01/2003)  Consta do Relatório Fiscal a seguinte abordagem acerca da acusação fiscal e  das provas apresentadas pela contribuinte:  Fl. 4243DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000107/2007­17  Acórdão n.º 1101­001.178  S1­C1T1  Fl. 14          13 "Igual  tratamento  também  deve  ser  conferido  ao  valor  deduzido  em  31/01/2003,  no  montante de US$ 41.784,04, em  relação ao qual  houve a  apresentação  de documento  emitido pelo JPMorgan Private Bank (fls. 986). A despeito de nele existira identificação  de  uma  quantia  correspondente  ao  valor  deduzido  (US$  41.784,04),  não  há  a  comprovação de que efetivamente o valor é atinente a uma despesa incorrida. Tal valor  apenas  está  localizado  na  coluna  de  uma  tabela  do  demonstrativo.  Como  se  não  bastasse, no documento apresentado consta a seguinte informação: "O Banco JPMorgan  adverte que esta planilha é meramente informativa e poderá conter  imprecisões,  tendo  em vista que este foi realizado não pela área de operações do Banco, e sim pela área de  relacionamento com o cliente, somente para atendimento a sua solicitação. Deverá ser  considerado como documento oficial o extrato mensal encaminhado em anexo". Como  o  referido "documento oficial" não  foi  apresentado,  plenamente  justificada  a glosa da  despesa."  Às fls. 193 e 194 do anexo I, foram juntados extratos do Banco J.P. Morgan (Suisse)  SA,  em  língua  inglesa,  relativo  à  conta  bancária  n.°  2804660,  de  titularidade  de  Arcom Corporation,  exibindo a posição da aplicação em 31/12/2002, no  valor de  US$ 4.139.547,94, e exibindo a posição da aplicação em 31/01/2003, no valor de  US$  4.097.763,99,  perfazendo  um  prejuízo  na  aplicação  em  fundo  de  ações  no  período, no valor de US$ 41.783,95, restando comprovada a despesa deduzida pelo  sujeito passivo.  Os documentos às fls. 193/194 do Anexo I expressam o que consignado pela  autoridade fiscal, razão pela qual a glosa deve ser cancelada.    Glosa de US$ 16,776.13 (31/03/2003)  Consta do Relatório Fiscal a seguinte abordagem acerca da acusação fiscal e  das provas apresentadas pela contribuinte:  "No  que  concerne  à  dedução  de  US$  16.776,13,  datada  de  31/03/2003,  também  se  impõe  a  glosa.  Os  documentos  apresentados  (fls.  995/997)  não  contêm  qualquer  referência à sociedade estrangeira ou mesmo a seu emissor. Como se não bastasse, no  rodapé de todos eles consta a informação em inglês de que não há qualquer garantia de  sua perfeição ou exatidão."  Às  fls. 197/198 do anexo  I,  foram juntados extratos do banco JP Morgan  (Suisse)  SA,  em  língua  inglesa,  relativo  à  conta  bancária  n.°  2804660,  de  titularidade  de  Arcom  Corporation,  onde  consta  o  valor  total  de  mercado  em  28/02/2003,  no  montante de US$ 4.109.297,91, e em 31/03/2003, no montante de US$ 4.082.104,20,  o  qual  adicionado  ao  valor  intitulado  Receitas  e  Despesas  Diversas  com  saldo  negativo de US$ 10.417,58, perfaz um prejuízo na aplicação em fundo de ações no  valor de US$ 16.776,13, restando comprovada a despesa.  Observa­se  no  extrato  contábil  à  fl.  199  do  Anexo  I  que  a  variação  nos  investimentos  em  referência  foi  distribuída  em  perdas  de  US$  16,776.13  e  despesas  com  administração de US$ 10,417.58. Assim, restando demonstrado nos extratos acima referidos a  redução de US$ 27,193.71, contemplando ambas parcelas, a glosa correspondente às perdas  deve ser cancelada.         Fl. 4244DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000107/2007­17  Acórdão n.º 1101­001.178  S1­C1T1  Fl. 15          14 Glosa de US$ 166,296.97 (30/09/2003)  Consta do Relatório Fiscal a seguinte abordagem acerca da acusação fiscal e  das provas apresentadas pela contribuinte:  "Foi  glosada  também  a  despesa  contabilizada  em  30/09/2003,  no  valor  de  US$  166.296,97.  Além  dos  documentos  apresentados  (fls.  1014/1016)  não  comprovarem  inequivocamente a despesa, em um deles (fls. 1015), além de inexistir qualquer menção  à  sociedade estrangeira ou ao  seu emissor,  também consta  a  informação em  inglês de  que não há garantia de sua perfeição ou exatidão."  Os documentos apresentados no curso da ação fiscal (fls. 1014/1016), efetivamente  não  são  hábeis  a  comprovar  inequivocamente  a  despesa,  conforme  concluiu  a  autoridade  lançadora,  bem  como  não  foram  apresentados  quaisquer  documentos  adicionais, impondo­se a manutenção da glosa.  Na  petição  que  acompanha  os  documentos  que  complementaram  a  impugnação,  a  contribuinte  limita­se  a  dizer  que  junta  extratos  para  comprovar  as  despesas  apontadas nas linhas 1, 2, 5, 15 e 20, ao passo que a glosa em questão está apontada no item  13.  Em  impugnação,  dissera  que  a  Fiscalização  não  poderia  desconsiderar  os  elementos  apresentados  por não  considerá­los  oficiais,  e  que  a  coincidência  das  informações  imporia  a  admissibilidade da perda. Ocorre que os registros contábeis dos correspondentes investimentos  em  setembro/2003  apresentam  várias  naturezas  (fl.  1016),  e  ainda  consignam  receita  de  aplicação  financeira  concomitantemente  com perda em aplicação  financeira,  sendo certo que  nenhum  dos  documentos  apresentados  traz  explicitamente  a  indicação  do  valor  da  perda  contabilizada, e todos estão em língua estrangeira.   Contudo, como estas glosas foram mantidas em diligência e estão alcançadas  pela desistência comunicada às fls. 4207/4226, não mais integrando o litígio, está dispensada a  apreciação deste Colegiado acerca deste ponto.    Glosa de US$ 73,590.00 (09/12/2003)  Consta do Relatório Fiscal a seguinte abordagem acerca da acusação fiscal e  das provas apresentadas pela contribuinte:  "Também se procedeu à glosa do valor contabilizado em 09/12/2003, no montante de  US$  73.590,00.  Nos  documentos  apresentados  (fls.  1020/1021)  não  há  qualquer  referência  à  sociedade  estrangeira,  impedindo  concluir­se  que  eles  se  referem  efetivamente  a  esta.  Ademais,  os  documentos  apresentados  contêm  informações  manuscritas que tampouco auxiliam na comprovação da despesa."  Às  fls. 201/202 do anexo  I,  foram  juntadas cópias dos mesmos documentos acima  mencionados,  acompanhados  de  cópia  de  documento  através  do  qual  Arcom  Corporation, representada pela sua Gerente Geral, solicita ao Unibanco­União de  Bancos  Brasileiros  (Luxembourg)  SA,  a  confirmação  de  que  a  conta  número  1600419,  consignada  nos  extratos,  é  de  titularidade  da  Arcom  Corporation  (fls.  204­anexo I), documento este acompanhado de cópia de tradução feita por tradutor  público  (fls.  205­anexo  I).  O  Unibanco  atende  à  solicitação  e  confirma  a  informação. Comprovada portanto, a despesa deduzida.  Confirmada a  titularidade da conta à qual  se  referem os documentos de  fls.  1020/1021,  observa­se  que  as  informações  manuscritas  referidas  pela  Fiscalização,  em  verdade, afetam apenas a quantificação da receita reconhecida no mesmo período em questão.  Fl. 4245DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000107/2007­17  Acórdão n.º 1101­001.178  S1­C1T1  Fl. 16          15 Isto  porque  o  extrato  evidencia  que  a  aplicação  de US$ 10,000,000.00  foi  avaliada  em US$  9,926,410.00 em 08/12/2003, ensejando a perda de US$ 73,590.00, sendo depois acrescida de  receita equivalente a US$ 35,666.67,  registrada parcialmente em dezembro/2003 no valor de  US$  26,155.56,  correspondente  aos  22  dias  transcorridos  até  31/12/2003.  Assim,  deve  ser  cancelada a glosa promovida.    Glosa de US$ 142,559.85 (30/04/2004)  Consta do Relatório Fiscal a seguinte abordagem acerca da acusação fiscal e  das provas apresentadas pela contribuinte:  "A necessidade de glosa também se estende à despesa contabilizada em 30/04/2004, no  valor  de US$ 142.559,85. Os  documentos  apresentados  (fls.  1024/1026)  também não  permitem concluir a ocorrência do prejuízo contabilizado, justificando o procedimento  ora adotado."  Os documentos apresentados no curso da ação fiscal (fls. 1024/1026), efetivamente  não  são  hábeis  e  comprovar  inequivocamente  a  despesa,  conforme  concluiu  a  autoridade  lançadora,  bem  como  não  foram  apresentados  quaisquer  documentos  adicionais, impondo­se a manutenção da glosa.  Cientificada,  a  contribuinte  juntou  outros  demonstrativos  e  requereu  sua  apreciação (fls. 3225/3226). A autoridade fiscal então retificou o Relatório de Diligência para  consignar que:  Às  fls.  3.234/3.255,  foram juntados os  extratos emitidos  pelo  J.P. Morgan Private  Bank,  relativos  ao  movimento  financeiro  da  empresa  Arcom  Corporation,  no  período de 01/04/2004 a 30/04/2004, onde consta especificamente a página 2 de 22  (fls.  3.235),  o  resumo  do  portfólio  de  ativos  financeiros,  literalmente  traduzido:  dinheiro  e  curto  prazo  (cash  &  short  term),  renda  fixa  (fixed  income),  ações  (equities), outros (other).  Às  páginas  5  a  9  de  22  dos  extratos  (fls.  3.238/3.242),  constam  informações  individualizadas a respeito dos ativos financeiros, restando consignado na página 8  de  22  (fls.  fls.  3.241),  perdas  líquidas  relativas  aos  investimentos  em  ações  no  montante  de  US$  34.855,79  (coluna  unrealized/gain/loss/USD  ­  não  realizado/ganho/perda/USD).  Nos extratos apresentados, estas  foram as únicas perdas claramente  identificadas,  pertinentes aos investimentos em aplicações financeiras em fundo de ações.  Na planilha demonstrativa da apuração das referidas perdas, elaborada e intitulada  pelo  contribuinte  como  Anexo  1  (fls.  3.227/3.228),  constam  movimentações  financeiras  a  débito  e  a  crédito,  cujos  valores  foram  extraídos  das  informações  constantes das páginas 14 a 16 de 22 dos extratos emitidos pelo banco J.P. Morgan  (fls. 3.247/3.249), e extratos de fls. 1.024 e 1.026, resultando ao final, na apuração  do  prejuízo  incorrido  em  aplicações  em  fundo  de  ações,  no  montante  de  US$  142.559,85. Em que pese  todos os valores consignados na planilha demonstrativa  tenham  sido  extraídos  dos  extratos  emitidos  pelo  banco  J.P. Morgan,  os  cálculos  apresentados  pelo  contribuinte  não  conduzem  efetivamente  à  formação  de  convicção acerca da ocorrência do prejuízo em aplicações em fundo de ações, no  valor  de  US$  142.559,85,  até  mesmo  porque  os  mesmos  documentos  atestam  objetivamente a ocorrência do prejuízo no montante de US$ 34.855,79, em relação  à  referida aplicação,  restando portanto parcialmente comprovada a despesa neste  mesmo montante.  Fl. 4246DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000107/2007­17  Acórdão n.º 1101­001.178  S1­C1T1  Fl. 17          16 A  contribuinte  novamente  manifestou­se  afirmando  a  absoluta  falta  de  disposição  e  interesse  da  I.  Autoridade  Diligente  no  exame  dos  documentos  anexados  aos  autos pela Requerente e nos esclarecimentos por ela prestados, justificando a manutenção da  glosa  com  base  em  critérios  obscuros  e  subjetivos,  sem  explicar  porque  os  documentos  apresentados não provariam a ocorrência do prejuízo. Complementou que a falta de informação  satisfatória  e  objetiva  acerca  dos  esclarecimentos  prestados  e  documentos  apresentados  pela  contribuinte prejudicaria o exercício de seu direito de defesa.  Não  tem  razão  a  recorrente,  pois  a  autoridade  fiscal  expôs  com  clareza  o  conteúdo que extraiu dos documentos  juntados aos autos. Por  sua vez, os  registros contábeis  dos  correspondentes  investimentos  em  abril/2004  apresentam  várias  naturezas  (fl.  3230),  e  ainda consignam receitas de aplicação financeira concomitantemente com perda em aplicação  financeira,  sendo  certo  que  nenhum  dos  documentos  apresentados  traz  explicitamente  a  indicação  do  valor  da  perda  contabilizada,  e  todos  estão  em  língua  estrangeira.  É  certo  que  outros extratos também foram apresentados, apenas, em língua estrangeira, mas a simplicidade  das informações neles contidas permitiu concluir pela correspondência com os fatos alegados  pela contribuinte.  Já no presente  caso, nem mesmo para  a parcela US$ 34,855.79 é possível  admitir a comprovação apresentada. Subsistiria integralmente, portanto, a glosa em questão.  Contudo, como estas glosas foram mantidas em diligência e estão alcançadas  pela  desistência  comunicada  às  fls.  4207/4226,  não  mais  integrando  o  litígio,  estaria  dispensada a apreciação do Colegiado acerca deste ponto.    Glosa de US$ 48,316.67 (31/12/2004)  Consta do Relatório Fiscal a seguinte abordagem acerca da acusação fiscal e  das provas apresentadas pela contribuinte:  "Procedeu­se também à glosa da despesa contabilizada em 31/12/2004, no valor de US$  48.316,67, haja vista que nos documentos apresentados (emitidos pelo Unibanco ­  fls.  1042/1044)  não  há  qualquer  menção  à  sociedade  estrangeira,  obstando  a  análise  dos  valores nele constantes e denotando a falta de comprovação da correspondente quantia  deduzida."  Às  fls.  207/209 do anexo  I,  foram  juntadas  cópias dos mesmos documentos  acima  mencionados,  acompanhados  de  cópia  de  documento  através  do  qual  Arcom  Corporation, representada pela sua Gerente Geral, solicita ao Unibanco­União de  Bancos  Brasileiros  (Luxembourg)  SA,  a  confirmação  de  que  a  conta  número  1600419, consignada nos extratos, é de titularidade da Arcom Corporation (fls. 210,  anexo  I),  documento  este  acompanhado  de  cópia  de  tradução  feita  por  tradutor  público  (fls.  211,  anexo  I).  O  Unibanco  atende  à  solicitação  e  confirma  a  informação. Comprovada portanto, a despesa deduzida.  A titularidade da conta à qual se referem os documentos de fls. 1042/1044, de  fato,  está  confirmada  na  defesa.  Observa­se,  porém,  que  eles,  embora  semelhantes  àqueles  apreciados  com  referência  à  glosa  de  US$  73,590.00  em  09/12/2003,  incorporam  outros  movimentos  que  afetam  o  saldo  da  conta  de  investimentos  em  31/12/2004.  É  possível  confirmar a receita de US$ 124,000.00 que em fita de soma anexada ao documento é deduzida  do saldo final de US$ 10,451,250.00 para então confrontar o resultado com o saldo inicial de  US$ 10,278,933.33 e evidenciar a perda de US$ 48,316.67. Todavia, além da receita referida,  há  outros  movimentos  cuja  natureza  não  foi  esclarecida,  mormente  tendo  em  conta  que  o  Fl. 4247DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000107/2007­17  Acórdão n.º 1101­001.178  S1­C1T1  Fl. 18          17 extrato  está  em  língua  estrangeira.  De  outro  lado,  a  autoridade  lançadora  não  questionou  o  conteúdo do documento apresentado, mas apenas a titularidade da conta de investimento nele  apresentada. Assim, confirmada esta, deve ser afastada a glosa em questão.    Por tais razões, o presente voto é no sentido de ACOLHER os embargos de  declaração  e  atribuir­lhes  efeitos  infringentes  para  afastar  parcialmente  as  glosas  de  prejuízos na aplicação de fundos de ações, conforme consolidado no quadro abaixo:  Prejuízos na Aplicações em Fundos de Ações (valores em US$)  Item  Data   Despesa    Glosa   Comprovado  Desistência  1  9/7/2003      92,39         92,39            ­              92,39   2  31/1/2003    9.985,00       9.985,00       4.423,00           5.562,00   3  31/1/2003   41.784,04      41.784,04      41.784,04                ­    4  28/2/2003   40.735,00       7.670,00            ­            7.670,00   5  31/3/2003   16.776,13      16.776,13      16.776,13                ­    6  30/9/2003  166.296,97     166.296,97            ­          166.296,97   7  9/12/2003   73.590,00      73.590,00      73.590,00                ­    Total em 2003   316.194,53    136.573,17        179.621,36   8  30/4/2003  142.559,85     142.559,85            ­          142.559,85   9  30/9/2004    7.501,97       1.480,48            ­            1.480,48   10  31/12/2004   48.316,67      48.316,67      48.316,67                ­    Total em 2004   192.357,00     48.316,67        144.040,33   Neste  ponto  observa­se  que  ao  se  manifestar  acerca  da  desistência,  a  contribuinte apontou em seus demonstrativos de cálculo que das infrações verificadas em 2004,  no total de US$ 192,357.00, a parcela de US$ 83,172.46 teria sido comprovada em diligência,  de modo que a desistência alcançaria  apenas  a parcela de US$ 109,184.54. O demonstrativo  acima,  porém,  evidencia  a manutenção  de  valor  superior  àquele  objeto  de  desistência  (US$  144,040.33) e isto porque esta Relatora discordou do entendimento manifestado em diligência  acerca da reversão parcial da glosa tratada no item 8 acima. Em conseqüência, no presente voto  foi mantida  integralmente  a  glosa  de US$  142,559.85,  ao  passo  que  a  autoridade  fiscal  que  promoveu a diligência propôs que se admitisse comprovada a parcela de US$ 34,855.79.   Desta divergência de entendimento  resultou a declaração de desnecessidade  da apreciação do litígio em torno da integralidade da glosa tratada no item 8 acima em razão da  desistência.  Todavia,  na  medida  em  que  a  desistência  não  alcançou  a  parcela  de  US$  34,855.79,  a procedência desta  glosa deverá  ser  apreciada pelo Colegiado,  razão pela qual  a  presente decisão serão atacada por embargos opostos por esta própria Relatora.     Com  referência  às  despesas  com  juros  de  empréstimos  bancários,  a  autoridade fiscal abordou as provas apresentadas agrupando as despesas segundo a numeração  que lhes foi atribuída pela autoridade lançadora. Segue­se a apreciação de cada grupo.      Fl. 4248DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000107/2007­17  Acórdão n.º 1101­001.178  S1­C1T1  Fl. 19          18 Itens 9, 10, 11, 12, 26, 33, 40, 41, 42, 52, 53, 57, 58 e 66  A  autoridade  fiscal  principia  o  relatório,  nesta  parte,  observando  que  a  contribuinte reconhece a procedência das glosas no valor total de US$ 19.915,10 relativo às  despesas correspondentes aos itens 9, 10, 11, 12, 26, 33, 40, 41, 42, 52, 53, 57, 58 e 66 (peça  impugnatória ­ fls. 1700). A contribuinte ressalta que estas parcelas totalizam US$ 19.915,10,  equivalentes a R$ 53.889,12.   Contudo, como estas glosas foram mantidas em diligência e estão alcançadas  pela desistência comunicada às fls. 4207/4226, não mais integrando o litígio, está dispensada a  apreciação deste Colegiado acerca deste ponto.  Itens 23, 25, 27, 28, 32, 34, 37, 47, 48, 61 e 62  Consta do Relatório Fiscal a seguinte abordagem acerca da acusação fiscal e  das provas apresentadas pela contribuinte:  "Em  relação  às  despesas  n°  23,  25,  27,  28,  32,  34  e  37,  a  fiscalizada  apresentou  documentos  (fls.  1045/1063),  alegando  que  tais  despesas  decorreram  de  empréstimos  contratados  pela  controlada  no  exterior  com  o  Unibanco.  Porém,  os  documentos  apresentados não  são hábeis  para a comprovação dos valores deduzidos. As  fichas de  lançamento  e os extratos contábeis apresentados não comprovam a dedutibilidade dos  valores  contabilizados. Na  verdade,  as  intimações  lavradas  tinham por  exato  objetivo  que a fiscalizada apresentasse os documentos que lastreassem os lançamentos contábeis.  Assim, para efeito de comprovação das despesas, os documentos da escrita contábil em  nada suportam os lançamentos (inclusive a maioria das fichas de lançamento já haviam  sido apresentadas como resposta a intimações anteriores).  Os demais documentos tampouco se apresentam suficientes para comprovar as despesas  em comento. Deve­se ressaltar que em todos eles não há qualquer menção à sociedade  estrangeira, o que, por si só, já os torna inábeis para a pretendida comprovação. Como  se não bastasse, em alguns deles sequer há a identificação do emissor dos documentos  (supostamente o Unibanco) e um deles inclusive está ilegível (fls. 1057). Mas ainda que  superados  estes  dois  óbices  intransponíveis,  o  que  se  faz  apenas  para  afeito  de  argumentação,  os  documentos  apresentados  tampouco  seriam  suficientes  para  a  comprovação das despesas deduzidas, visto que a partir deles os lançamentos contábeis  realizados não são justificados. Assim, é  imperioso concluir pela necessidade de glosa  das despesas n° 23, 25, 27,  28, 32, 34 e 37."  Às  fls.  02/77­anexo  II,  o  sujeito  passivo  apresenta  os  mesmos  documentos  apresentados  anteriormente  (por  cópia),  além  de  planilha  demonstrativa  da  memória de cálculo dos juros incorridos em decorrência de empréstimos bancários,  bem como dois contratos de empréstimo celebrados entre a Arcom Corporation e o  Unibanco­União  de  Bancos  Brasileiros  (Luxemburgo)  SA.  em  língua  inglesa,  nas  datas de 09/12/2003 (fls. 16/23­anexo II) e 11/12/2003 (fls. 24/30­anexo II), ambos  no valor de US$ 10.000.000,00.  Foram apresentadas também as traduções dos contratos feitas por Tradutor Público  (fls. 36/77­anexo II).  Na planilha de fls. 03­anexo II o sujeito passivo apresenta a memória de cálculo dos  juros incorridos, mediante a aplicação da taxa de juros pactuada nos contratos de  empréstimo  (taxa  libor  de  três  meses,  mais  1,5  %  ao  ano)  sobre  o  montante  principal, sendo os juros calculados na base de um ano de 360 dias e na proporção  dos dias efetivamente transcorridos em cada mês.  Nos extratos apresentados por cópia (fls. 08/15­anexo II), emitidos pelo Unibanco,  estão  consignados  desembolsos  trimestrais,  cujos  valores  são  coincidentes  com  Fl. 4249DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000107/2007­17  Acórdão n.º 1101­001.178  S1­C1T1  Fl. 20          19 aqueles  escriturados  na  conta  contábil  21202005,  a  título  de  pagamento  de  juros  sobre empréstimo contraído junto ao Unibanco (fls. 06/07­anexo II).  Nos  mencionados  extratos  não  há  menção  à  sociedade  estrangeira,  mas  faz­se  referência à conta número 1600419, a qual é de titularidade da Arcom Corporation,  segundo  extraí­se  do  documento  juntado  às  fls.  210  ­  anexo  I,  acompanhado  de  cópia de tradução feita por tradutor público (fls. 211 ­anexo I).  Os documentos comprobatórios, conforme indicado pelo sujeito passivo na planilha  de fls. 04­anexo II, são pertinentes a despesas com juros de empréstimos contraídos  junto ao Unibanco­União de Bancos Brasileiros (Luxemburgo) SA., apropriadas na  conta contábil 41102005, e correspondentes aos itens glosados de n.° 23, 25, 27, 28,  32, 34, 37, 47, 48, 61 e 62 da tabela acima.  Na referida planilha  fica demonstrado que os juros apropriados contabilmente em  períodos mensais, ora o foram em valores superiores, ora em valores inferiores ao  efetivamente devido, conforme pactuado nos contratos de empréstimo.  Entretanto,  levando­se em consideração o período de apuração anual, o montante  dos  juros  apropriados  contabilmente  não  superaram  o  montante  dos  juros  efetivamente devidos.  Restaram comprovadas portanto, as despesas com juros de empréstimos bancários  correspondentes aos itens de n.° 23, 25, 27, 28, 32, 34, 37, 47, 48, 61 e 62.  Os  documentos  apresentados  evidenciam  que  a  controlada  da  contribuinte  contratou dois empréstimos  junto ao Unibanco – União de Bancos Brasileiros  (Luxemburgo)  S/A,  cada  um  no  valor  de US$  10,000,000.00,  ensejando  a  apropriação  de  despesas  juros  a  partir de dezembro/2003 em valores compatíveis com os contabilizados, sendo que a partir de  maio/2004 a apropriação dos juros verificou­se apenas ao final do correspondente trimestre. Os  extratos da instituição financeira também apontam os pagamentos trimestrais destes encargos.  Assim, as glosas devem ser canceladas.  Itens 02 e 03  Consta do Relatório Fiscal a seguinte abordagem acerca da acusação fiscal e  das provas apresentadas pela contribuinte:  "Em  relação  às  despesas  n°  02  e  03,  a  fiscalizada  apresentou  documentos  (fls.  1064/1074),  alegando  que  tais  despesas  decorreram  de  empréstimos  contratados  pela  controlada no exterior com o Banco Santander. Aqui também são aplicáveis as mesmas  observações  anteriores  quanto  aos  extratos  contábeis  e  fichas  de  lançamento  apresentados.  Foi  apresentada  também  uma  planilha,  sem  qualquer  lastro  em  documentação idônea, intitulada "Trade Finance ­ Offshore em 31/01/2003" (fls. 1067),  que não comprova qualquer despesa. Tampouco se apresenta suficiente para  tanto um  suposto  extrato  bancário  obtido  aparentemente  pela  Internet,  sem  qualquer  comprovação de origem ou menção a sociedade estrangeira (fls. 1069). O mesmo se diz  em relação à mensagem eletrônica sem qualquer  identificação (fls. 1070). Por  fim, os  documentos  do  Banco  Santander  (fl.  1072  e  fl.  1074)  também  não  evidenciam  as  despesas deduzidas. Diante do exposto, tais despesas também foram glosadas."  Às  fls.  79­anexo  III/119­anexo  IV,  o  sujeito  passivo  apresenta  planilhas  demonstrativas  da  memória  de  cálculo  dos  juros  incorridos  em  decorrência  de  empréstimos bancários, bem como cinco contratos de empréstimo celebrados entre  a  Arcom  Corporation  e  o  Banco  Santander  Brasil  SA  em  língua  inglesa  nas  seguintes datas e valores: em 29/05/2002, no valor de US$ 115.500,00 (fls. 85/97­ anexo III); em 30/04/2002, no valor de US$ 115.500,00 (fls. 140/151­anexo III); em  29/05/2002,  no  valor  de  US$  7.000.000,00  (fls.  194/206­anexo  III);  e  em  30/04/2002, no valor de US$ 7.000.000,00 (fls. 42/54­anexo IV).  Fl. 4250DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000107/2007­17  Acórdão n.º 1101­001.178  S1­C1T1  Fl. 21          20 Foram apresentadas também as traduções dos contratos feitas por Tradutor Público  (fls. 103/139­anexo III, 157/193­anexo III, 01/41­anexo IV, 69/119­anexo IV).  Na planilha de fls. 80­anexo III, o sujeito passivo apresenta a memória de cálculo  dos juros incorridos, mediante a aplicação da taxa de juros pactuada nos contratos  de empréstimo sobre o montante principal, sendo os juros calculados na base de um  ano de 360 dias e na proporção dos dias efetivamente transcorridos em cada mês.  Os documentos comprobatórios, conforme indicado pelo sujeito passivo na planilha  de fls. 81­anexo III, são pertinentes a despesas com juros de empréstimos contraídos  junto  ao  Banco  Santander  Brasil  SA,  apropriadas  na  conta  contábil  41102005,  e  correspondentes aos itens glosados de n.° 02 e 03 da tabela acima.  Na referida planilha  fica demonstrado que os juros apropriados contabilmente em  períodos mensais, ora o foram em valores superiores, ora em valores inferiores ao  efetivamente devido, conforme pactuado nos contratos de empréstimo.  Entretanto,  levando­se em consideração o período de apuração anual, o montante  dos  juros  apropriados  contabilmente,  não  superaram  o  montante  dos  juros  efetivamente devidos.  Restaram comprovadas portanto, as despesas com juros de empréstimos bancários  correspondentes aos itens de n.° 02 e 03.  Os  contratos  firmados  em  29/05/2002,  no  valor  de  US$  115.500,00  (fls.  85/97­anexo  III),  e  em  30/04/2002,  no  valor  de  US$  115.500,00  (fls.  140/151­anexo  III)  apresentam vencimento no próprio ano­calendário 2002, razão pela qual, salvo aditamento não  provado,  não  poderiam  justificar  juros  incorridos  nos  meses  de  janeiro  e  fevereiro/2003.  Todavia, os juros calculados em razão dos empréstimos contraídos em 29/05/2002, no valor de  US$ 7.000.000,00 (fls. 194/206­anexo III) e em 30/04/2002, no valor de US$ 7.000.000,00 (fls.  42/54­anexo  IV),  com  vencimento  em  27/05/2003  e  25/04/2003  apresentam  valores  compatíveis com as despesas glosadas indicadas nos itens 02 e 03, razão pela qual a glosa deve  ser cancelada.    Itens 01, 04, 05, 06, 07, 08, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 63  Consta do Relatório Fiscal a seguinte abordagem acerca da acusação fiscal e  das provas apresentadas pela contribuinte:  "Em  relação  às  despesas  n°  01,  04,  06,  07,  13,  16  a  21,  a  fiscalizada  apresentou  documentos  (fls.  1075/1098),  alegando  que  tais  despesas  decorreram  de  empréstimos  contratados pela controlada no exterior com o Banco Safra.  Especificamente  em  relação  às  despesas  n°  17  e  21,  houve  a  apresentação  de  um  demonstrativo  discriminando  os  juros  provisionados  (fls.  1075),  um  extrato  contábil  (fls.  1076)  e  duas  fichas  de  lançamento  (fls.  1077),  além de  um extrato  emitido  pelo  Safra National Bank, abarcando o mês de  junho de 2003 (fls. 1078/1079). Outrossim,  tais documentos não comprovam tais despesas, ensejando a correspondentes glosas.  Em  relação  às  demais  despesas  supostamente  decorrentes  de  empréstimos  contraídos  junto ao Banco Safra, houve a apresentação de relação de documentos (fls. 1080/1098),  dentre  os  quais  extratos  contábeis,  fichas  de  lançamentos,  além  de  mensagens  eletrônicas, os quais se mostram inábeis para a comprovação das despesas (conforme já  discorrido  em  itens  anteriores).  Ademais,  foram  apresentados  extratos  bancários  que  aparentemente se referem a pagamentos efetuados pela sociedade estrangeira. Todavia,  como já antes salientado, a comprovação de um pagamento (por meio da comprovação  de  um  débito  em  conta)  não  é  hábil  para  comprovar  os  juros  incorridos  e  deduzidos  segundo o regime de competência. Para tanto, deveria a fiscalizada apresentar extratos  Fl. 4251DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000107/2007­17  Acórdão n.º 1101­001.178  S1­C1T1  Fl. 22          21 bancários de meses consecutivos de forma que, por meio da diferença entre os valores  atualizados dos  empréstimos, pudessem ser apurados os  juros efetivamente  incorridos  (salientando  que  muitos  dos  juros  deduzidos  foram  assim  comprovados).  Poderia  também  apresentar  documentos  hábeis  (notadamente  os  contratos  firmados)  que  comprovassem  os  empréstimos  contraídos  e  as  taxas  de  juros  pactuadas,  de  forma  a  tornar  possível  o  cálculo  dos  juros  periodicamente  incorridos.  Ante  o  exposto,  tais  despesas também foram glosadas."  Às fls. 120/236 ­ anexo IV, o sujeito passivo apresenta planilhas demonstrativas da  memória de cálculo dos juros incorridos em decorrência de empréstimos bancários,  bem como cinco contratos de empréstimo celebrados entre a Arcom Corporation e o  Safra National Bank of New York em língua Inglesa nas seguintes datas e valores:  em  20/02/2003,  no  valor  de  US$  7.000.000,00  (fls.  131/135  ­anexo  IV);  em  15/05/2003,  no  valor  de  US$  10.000.000,00  (fls.  158/163  ­  anexo  IV);  em  09/01/2004,  no  valor  de  US$  30.000.000,00  (fls.  191/195  ­  anexo  IV);  e  em  13/11/2002, no valor de US$ 12.000.000,00 (fls. 216/219­anexo IV).  Foram apresentadas também as traduções dos contratos feitas por Tradutor Público  (fls. 136/153 ­ anexo IV, 164/181 ­ anexo IV, 196/213 ­ anexo IV, 220/236 ­ anexo  IV).  Nas planilhas de fls. 121/124 ­ anexo IV o sujeito passivo apresenta a memória de  cálculo dos  juros incorridos, mediante a aplicação da  taxa de  juros pactuada nos  contratos  de  empréstimo  (8% ao ano)  sobre o montante principal,  sendo os  juros  calculados  na  base  de  um ano de  360  dias  e  na  proporção dos  dias  efetivamente  transcorridos em cada mês.  Os documentos comprobatórios, conforme indicado pelo sujeito passivo na planilha  de  fls.  125  ­  anexo  IV,  são  pertinentes  a  despesas  com  juros  de  empréstimos  contraídos  junto  ao  Safra  National  Bank  of  New  York,  apropriadas  na  conta  contábil 41102005, e correspondentes aos itens glosados de n.° 01, 04, 05, 06, 07,  08, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 63 da tabela acima.  Na referida planilha  fica demonstrado que os juros apropriados contabilmente em  períodos mensais, ora o foram em valores superiores, ora em valores inferiores ao  efetivamente devido conforme pactuado nos contratos de empréstimo.  Considerando o período de apuração anual, especificamente 2003, verifica­se que o  somatório dos  juros devidos nos  termos pactuados nos  contratos de  empréstimo é  inferior ao montante apropriado contabilmente.  No ano de 2003, de acordo com os cálculos constantes das planilhas de fls. 121/124  ­anexo  IV,  consolidados  na  planilha  de  fls.  125  ­  anexo  IV,  foram  apropriados  contabilmente  juros  no  montante  total  de  US$  2.061.919,36,  enquanto  os  juros  efetivamente  devidos  totalizaram  US$  1.953.333,34,  perfazendo  uma  diferença  apropriada a maior no período, no valor de US$ 108.586,02, conforme demonstrado  abaixo.                Fl. 4252DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000107/2007­17  Acórdão n.º 1101­001.178  S1­C1T1  Fl. 23          22 Mês de  Competência   Juros Devidos    Juros  Apropriados    Juros  Apropriados a  Maior    Juros  Apropriados a  Menor    Juros  Apropriados  Indevidamente   Itens  Jan/2003      82.666,67       80.000,00          2.666,67               ­     01  Fev/2003      80.888,89       80.000,00            888,89               ­     04  Mar/2003     130.888,89      232.524,01      101.635,12           98.079,56   05, 06  Abr/2003     126.666,67      126.666,62              0,05               ­    07, 08  Mai/2003     153.111,11      126.666,62         26.444,49               ­    13, 14  Jun/2003     193.333,33      230.284,54       36.951,21           10.506,46   16, 17, 18, 19, 20, 21  Jul/2003     199.777,78      199.777,57              0,21         Ago/2003     199.777,78      206.222,23         6.444,45                  ­       Set/2003     193.333,33      186.888,88          6.444,45               ­       Out/2003     199.777,78      212.666,68       12.888,90                  ­       Nov/2003     193.333,33      180.444,44         12.888,89               ­       Dez/2003     199.777,78      199.777,77              0,01               ­       Totais    1.953.333,34     2.061.919,36      157.919,68      49.333,66       108.586,02      Como  se  vê,  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro,  abril,  maio,  julho,  setembro  e  novembro foram apropriados contabilmente juros a menor que o devido e nos meses  de março, junho, agosto e outubro, foram apropriados juros a maior que o devido.  Os  juros  apropriados  a  maior  no  mês  de  março,  compensados  com  os  juros  apropriados  a  menor  nos  meses  de  janeiro  e  fevereiro,  resultou  em  juros  indevidamente  apropriados  no  montante  de  US$  98.079,56,  correspondentes  aos  itens 05 e 06.  Os  juros  apropriados  a  maior  no  mês  de  junho,  compensados  com  os  juros  apropriados  a  menor  nos  meses  de  abril,  maio  e  julho,  resultou  em  juros  indevidamente  apropriados  no  montante  de  US$  10.506,46,  correspondentes  aos  itens 16, 17, 18, 19, 20 e 21.  Enfim, os juros apropriados a maior e a menor que o devido nos meses de agosto a  dezembro  anulam­se  mutuamente,  não  resultando  em  diferenças  apropriadas  indevidamente.  No que se refere à despesa com juros de empréstimos bancários correspondente ao  item 63, no valor de US$ 9.724,20, contabilizada no mês de dezembro de 2004, os  cálculos  constantes  das  planilhas  de  fls.  121/124  ­  anexo  IV,  consolidados  na  planilha de fls. 125 ­ anexo IV, evidenciam que os juros apropriados contabilmente  em períodos mensais, no curso do referido ano, ora o foram em valores superiores,  ora em valores inferiores ao efetivamente devido conforme pactuado nos contratos  de empréstimo.  Entretanto,  levando­se em consideração o período de apuração anual, o montante  dos juros apropriados contabilmente não superou o montante dos juros efetivamente  devidos, e especificamente no mês de dezembro de 2004, as despesas passíveis de  apropriação (US$ 23.465,03) superaram o montante efetivamente apropriado (US$  9.724,20 ­ item 63).  Restaram comprovadas portanto, as despesas com juros de empréstimos bancários  correspondentes  aos  itens  de  n.°  01,  04,  07,  08,  13,  14  e  63,  e  parcialmente  comprovadas as despesas com juros de empréstimos bancários correspondentes aos  itens de n.° 05, 06, 16, 17, 18, 19, 20 e21.  Cientificada  da  primeira  versão  do Relatório  Fiscal,  a  contribuinte  apontou  erro de cálculo, já corrigido na segunda versão do Relatório acima reproduzida. Disse, também,  que a Fiscalização ignorou os efeitos dos juros apropriados em 2002 e 2004, que reduziriam a  glosa de US$ 109,544.28 para US$ 50,075.45. Porém, como este segundo ponto não ensejou  Fl. 4253DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000107/2007­17  Acórdão n.º 1101­001.178  S1­C1T1  Fl. 24          23 alterações  no  Relatório  Fiscal,  a  contribuinte  novamente  se  manifestou  às  fls.  4190/4192  apontando que a disparidade entre juros apropriados e aqueles efetivamente pagos decorre de  liquidações antecipadas de  contratos de  empréstimo,  levando ao ajuste do  valor da despesa  conforme  planilha  de  fls.  86,  reiterando  que  a  dedutibilidade  da  despesa  deveria  ter  sido  avaliada tendo em conta todo o período abrangido pela operação de mútuo, que teve início em  novembro  de  2002  e  término  em  janeiro  de  2005,  e  não  apenas  o  de  2004,  como  fez  a  autoridade  fiscal.  Questiona,  assim,  a  conduta  fiscal,  que  teria  obstaculizado  a  busca  da  verdade material, requerendo a realização de nova diligência para por fim à controvérsia.  Em  que  pese  o  empenho  da  autoridade  fiscal  que  atendeu  à  diligência  requerida nestes autos, constata­se que a amplitude das análises acabou por exceder os limites  estabelecidos  pela  acusação  para  admissibilidade  da  regularidade  dos  valores  questionados,  mormente  tendo  em  conta  que  as  verificações  procedidas  antes  do  lançamento  buscavam  apurar  o  lucro  da  controlada  que,  ao  final  do  ano­calendário,  poderia  ser  considerado  como  disponibilizado à contribuinte autuada.  De  fato,  observa­se  nos  autos  que  durante  o  procedimento  fiscal  a  contribuinte apresentou os  registros contábeis de sua controlada acerca das despesas de  juros  aqui questionadas, e neles constata­se que os encargos foram apropriados depois da obtenção  de  empréstimos  de  US$  7,000,000.00  em  24/02/2003,  US$  12,000,000.00  em  13/11/2002  e  US$ 10,000,000.00 em 20/05/2003. Embora outras despesas de juros tenham sido agregadas às  contas contábeis representativas destas obrigações, a autoridade lançadora glosou apenas parte  delas, no total de US$ 884,309.66.   De outro lado, a contribuinte comprovou que sua controlada não só contratou  os  empréstimos  assim  escriturados,  como  também  outro,  em  09/01/2004,  no  valor  de  US$  30,000,000.00 (fls. 191/195 ­ anexo IV). Além disso, apresentou planilhas de cálculo nas quais  as taxas de juros e o período de sua aplicação são compatíveis com as disposições contratuais e  resultam,  para  os  primeiros  contratos  referidos,  em  juros  totais  de  US$  870,406.66,  US$  1,405,333.33  e  US$  1,151,111.11,  respectivamente,  passíveis  de  apropriação,  em  sua  quase  totalidade, nos períodos fiscalizados (2003 e 2004).   A  glosa  foi  motivada  pela  apresentação  de  documentação  precária  e  concentrada,  especialmente,  na  comprovação  do  pagamento  do  empréstimo.  Daí  porque  a  autoridade  lançadora  ressaltou  que  a  comprovação  de  um  pagamento  (por  meio  da  comprovação  de  um  débito  em  conta)  não  é  hábil  para  comprovar  os  juros  incorridos  e  deduzidos segundo o regime de competência, afirmando necessária a apresentação de extratos  bancários  de  meses  consecutivos  de  forma  que,  por  meio  da  diferença  entre  os  valores  atualizados  dos  empréstimos,  pudessem  ser  apurados  os  juros  efetivamente  incorridos  (salientando  que  muitos  dos  juros  deduzidos  foram  assim  comprovados),  ou  então  a  apresentação de documentos hábeis  (notadamente os  contratos  firmados) que  comprovassem  os empréstimos contraídos e as taxas de juros pactuadas, de forma a tornar possível o cálculo  dos juros periodicamente incorridos.  Assim,  considerando  que  a  glosa  alcançou,  precisamente,  os  juros  contabilizados  no  1o  semestre  de  2003  em  razão  dos  empréstimos  de US$  7,000,000.00  em  24/02/2003 e de US$ 12,000,000.00 em 13/11/2002, além das parcelas agregadas às despesas  deste último em razão do seu controle conjunto com o empréstimo de US$ 10,000,000.00 de  20/05/2003 a 31/07/2003, na medida  em que  individualmente  as despesas  contabilizadas  são  compatíveis  com  aquelas  esperadas  em  razão  das  disposições  contratuais  demonstradas  na  Fl. 4254DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000107/2007­17  Acórdão n.º 1101­001.178  S1­C1T1  Fl. 25          24 defesa, e  tendo em conta que eventuais excessos podem repercutir  em registros  contábeis de  ajuste posteriores, que neutralizariam seu efeito no que importa ao lucro distribuído à autuada,  e ademais não foram glosados pela Fiscalização (somente foi identificada uma última glosa em  30/12/2004 no valor de US$ 9,724.12), impõe­se admitir que a contribuinte apresentou, em sua  defesa,  elementos  suficientes  para  justificar  as  despesas  contabilizadas  por  sua  controlada.  Assim, as glosas tratadas neste tópico deveriam ser canceladas.  Contudo,  como  parte  destas  glosas  foram  mantidas  em  diligência  e  estão  alcançadas pela desistência comunicada às  fls. 4207/4226, não mais  integrando o  litígio, está  dispensada  a  apreciação  deste  Colegiado  acerca  desta  parcela,  de  modo  que  devem  ser  canceladas apenas as glosas  indicadas na diligência,  correspondentes  aos  itens de n.° 01, 04,  07, 08, 13, 14 e 63, e parcialmente aos itens de n.° 05, 06, 16, 17, 18, 19, 20 e 21.    Itens 22, 24, 29, 30, 31, 35, 36, 38, 39, 44, 45, 46, 49, 50, 51, 54, 55, 59, 60,  64 e 65  Consta do Relatório Fiscal a seguinte abordagem acerca da acusação fiscal e  das provas apresentadas pela contribuinte:  "Por  fim,  a  fiscalizada  apresentou  diversos  outros  documentos  relacionados  a  empréstimos  que  teriam  sido  celebrados  com  o  Banco  JP  Morgan  (fls.  1099/1166).  Cabem  aqui  as  mesmas  considerações  já  tecidas  relacionadas  à  apresentação  dos  extratos contábeis e fichas de lançamento. Ademais, os extratos bancários apresentados  denotam  apenas  débitos  em  conta  supostamente  relacionados  a  empréstimos  (nos  extratos constam os dizeres em  inglês:  "We have debited your account  in payment of  interest  on  your  loan"). Alguns  desses  extratos  inclusive  se  reportam ao  ano de 2005  (lembrando  as  despesas  aqui  examinadas  alcançam  apenas  os  anos  de  2003  e  2004).  Destarte,  é  inegável  que  não  houve  a  comprovação  das  despesas  contabilizadas,  porquanto os débitos em conta não demonstram os juros incorridos segundo o regime de  competência.  Sem  a  comprovação  das  cláusulas  contratuais  celebradas,  não  restam  demonstradas as supostas despesas incorridas e contabilizadas. Ante o exposto, todas as  demais despesas também foram glosadas."  Às  fls.  78­anexo  II/78­anexo  III,  o  sujeito  passivo  apresenta  planilhas  demonstrativas  da  memória  de  cálculo  dos  juros  incorridos  em  decorrência  de  empréstimos bancários, bem como cinco contratos de empréstimo celebrados entre  a Arcom Corporation e o JPMorgan Chase Bank em  língua Inglesa nas  seguintes  datas  e  valores:  em  25/03/2004,  no  valor  de  US$  5.000.000,00  (fls.  43/50­anexo  III);  em  25/06/2004,  no  valor  de  US$  8.000.000,00  (fls.  140/147­anexo  II)  ;  em  11/08/2004, no valor de US$ 1.200.000,00 (fls. 03/10­anexo III); em 16/09/2003, no  valor de US$ 13.200.000,00; e em 12/10/2004, no valor de US$ 25.000.000,00 (fls.  91/98­anexo II).  Foram apresentadas também as traduções dos contratos feitas por Tradutor Público  (fls.  99/127­anexo  II,  fls.  148/176­anexo  II,  fls.  193/220­anexo  II,  fls.  11/38­anexo  III, fls. 51/78­anexo III).  Nas  planilhas  de  fls.  84/85/anexo  II  o  sujeito  passivo  apresenta  a  memória  de  cálculo dos  juros incorridos, mediante a aplicação da  taxa de  juros pactuada nos  contratos de empréstimo sobre o montante principal, sendo os juros calculados na  base de um ano de 360 dias e na proporção dos dias efetivamente transcorridos em  cada mês.  As  planilhas  e  extratos  emitidos  pelo  JP Morgan  referentes  à  conta  de  n.°  400­ 656884,  de  titularidade  de  Arcom  Corporation,  de  fls.  87/90­anexo  II,  128/139­ Fl. 4255DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000107/2007­17  Acórdão n.º 1101­001.178  S1­C1T1  Fl. 26          25 anexo  II,  177­184­anexo  II,  1/2­anexo  III e 39/42­anexo  III,  atestam o pagamento  dos  juros  devidos  em  períodos  trimestrais,  conforme  disposto  nos  contratos  de  empréstimos.   Os documentos comprobatórios, conforme indicado pelo sujeito passivo na planilha  de fls. 86­anexo II, são pertinentes a despesas com juros de empréstimos contraídos  junto  ao  Banco  JP  Morgan,  apropriadas  na  conta  contábil  41102005,  e  correspondentes aos itens glosados de n.° 22, 24, 29, 30, 31, 35, 36, 38, 39, 44, 45,  46, 49, 50, 51, 54, 55, 59, 60, 64 e 65 da tabela acima.  Na referida planilha  fica demonstrado que os juros apropriados contabilmente em  períodos mensais, ora o foram em valores superiores, ora em valores inferiores ao  efetivamente devido, conforme pactuado nos contratos de empréstimo.  Entretanto,  levando­se em consideração o período de apuração anual, o montante  dos  juros  apropriados  contabilmente,  não  superaram  o  montante  dos  juros  efetivamente devidos.  Restaram comprovadas portanto, as despesas com juros de empréstimos bancários  correspondentes aos itens de n.° 22, 24, 29, 30, 31, 35, 36, 38, 39, 44, 45, 46, 49, 50,  51, 54, 55, 59, 60, 64 e 65.  A  contribuinte  comprova  os  empréstimos  bancários  que,  escriturados  na  forma apresentada antes do  lançamento  (fls. 1099/1166), motivaram as despesas de juros em  referência.  Por  sua  vez,  a  autoridade  fiscal  que  realizou  a  diligência,  confirmou  a  compatibilidade das despesas com as  taxas de  juros  contratualmente  fixadas. Logo, deve ser  afastada a glosa das despesas indicadas nos itens de n.° 22, 24, 29, 30, 31, 35, 36, 38, 39,  44, 45, 46, 49, 50, 51, 54, 55, 59, 60, 64 e 65.    Item 56  A autoridade fiscal encarregada da diligência observa que:  Quanto à glosa pertinente à despesa com juros de empréstimos bancários de n.° 56,  no valor de US$ 63.750,00, o contribuinte  informa às  fls. 03­anexo I,  tratar­se de  despesa decorrente de prejuízo incorrido em aplicação financeira contratada junto  ao Unibanco.  Às fls. 212/216­anexo I, apresenta extratos emitido pelo Unibanco relativo à conta  número 1600419,  cuja  titularidade é da Arcom Corporation, conforme atestam os  documentos de fls. 215/216, anexo I.  Mencionados extratos exibem a posição da aplicação em fundo de ações na data de  01/10/2004, no valor de US$ 10.127.500,00, e na data de 31/10/2004, no valor de  US$  10.063.750,00,  perfazendo  um  prejuízo  na  aplicação  em  fundo  de  ações  no  período, no valor de US$ 63.750,00, restando comprovada a despesa deduzida.  Observa­se  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que,  embora  intimada  a  comprovar a referida despesa, contabilizada a título de juros sobre empréstimos, a contribuinte  não prestou os esclarecimentos pertinentes. Na documentação juntada à impugnação demonstra  que  uma  de  suas  aplicações  financeiras  foi  reduzida  de  US$  10,127,500.00  para  US$  10,063,750.00 em 31/10/2004. Considerando a coincidência de datas e valores, bem como que  a autoridade  fiscal não questionou despesa  semelhante contabilizada a  título de prejuízos em  aplicações  financeiras,  antes  abordados,  é  razoável  concluir  que  a  controlada  apenas  errou  a  conta  contábil  na  qual  apropriara  a  despesa  em  tela,  devendo  ser  afastada  a  glosa  correspondente.  Fl. 4256DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000107/2007­17  Acórdão n.º 1101­001.178  S1­C1T1  Fl. 27          26 Itens 15 e 43  Finalizando,  a  autoridade  fiscal  encarregada  da  diligência  observa  que  não  foram  apresentados  quaisquer  elementos  hábeis  a  comprovar  as  despesas  com  juros  de  empréstimos bancários de n.° 15, no valor de US$ 492,19 e de n.° 43, no valor de US$ 989,65.  Assim, deveriam ser mantidas as glosas correspondentes.  Contudo, como estas glosas foram mantidas em diligência e estão alcançadas  pela desistência comunicada às fls. 4207/4226, não mais integrando o litígio, está dispensada a  apreciação deste Colegiado acerca deste ponto.  Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de ACOLHER os embargos  de declaração e atribuir­lhes efeitos infringentes para afastar parcialmente as glosas de juros  em empréstimos bancários, conforme consolidado no quadro abaixo:  Juros em Empréstimos Bancários (valores em US$)  Item  Data   Glosados   Comprovados  Desistência  1  31/1/2003         80.000,00          80.000,00              ­    2  31/1/2003         44.345,16          44.345,16              ­    3  27/2/2003         43.658,03          43.658,03              ­    4  28/2/2003         80.000,00          80.000,00              ­    5  31/3/2003         54.444,44   6  31/3/2003        178.079,57         134.444,45        98.079,56   7  30/4/2003         79.999,99          79.999,99              ­    8  30/4/2003         46.666,63          46.666,63              ­    9  30/4/2003            104,20               ­           104,20   10  30/4/2003            98,58               ­            98,58   11  30/4/2003            30,27               ­            30,27   12  31/5/2003            233,05               ­           233,05   13  31/5/2003         79.999,99          79.999,99              ­    14  31/5/2003         46.666,63          46.666,63              ­    15  18/6/2003            492,19               ­           492,19   16  30/6/2003         82.665,17   17  30/6/2003         48.221,60   18  30/6/2003         91.111,02   19  30/6/2003          2.222,31   20  30/6/2003          4.508,19   21  30/6/2003          1.556,25         219.778,08        10.506,46   22  31/12/2003         64.464,58          64.464,58              ­    23  31/12/2003         31.628,66          31.628,66              ­    Total em 2003      1.061.196,51        951.652,20      109.544,31   24  31/1/2004         20.602,08          20.602,08              ­    25  31/1/2004         53.104,45          53.104,45              ­    26  1/2/2004             4,42               ­             4,42   Total em 01/02/2004       73.710,95         73.706,53            4,42       Fl. 4257DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000107/2007­17  Acórdão n.º 1101­001.178  S1­C1T1  Fl. 28          27 Juros em Empréstimos Bancários (valores em US$)  Item  Data   Glosados   Comprovados  Desistência  27  29/2/2004         41.611,11          41.611,11              ­    28  31/3/2004         49.641,67          49.641,67              ­    29  31/3/2004         39.775,01          39.775,01              ­    30  30/4/2004          7.098,34           7.098,34              ­    31  30/4/2004         19.937,50          19.937,50              ­    32  30/4/2004         33.477,81          33.477,81              ­    33  2/5/2004            13,83               ­            13,83   34  31/5/2004         24.422,23          24.422,23      35  31/5/2004          8.846,10           8.846,10              ­    36  31/5/2004         20.701,25          20.701,25              ­    37  30/6/2004          8.244,45           8.244,45      38  30/6/2004          8.541,67           8.541,67              ­    39  30/6/2004         19.937,40          19.937,40              ­    40  27/8/2004         10.944,81               ­         10.944,81   41  31/8/2004          3.251,00               ­          3.251,00   42  31/8/2004             0,17               ­             0,17   43  31/8/2004            989,65               ­           989,65   44  31/8/2004          5.301,72           5.301,72              ­    45  31/8/2004          8.836,21           8.836,21              ­    46  31/8/2004         20.624,89          20.624,89              ­    47  9/9/2004         74.111,11          74.111,11      48  9/9/2004         48.555,56          48.555,56      49  17/9/2004          1.180,35           1.180,35              ­    50  24/9/2004         14.951,15          14.951,15              ­    51  30/9/2004          5.573,23           5.573,23              ­    52  4/10/2004          2.639,13               ­          2.639,13   53  25/10/2004          2.880,00               ­          2.880,00   54  30/10/2004         30.671,48          30.671,48              ­    55  30/10/2004         35.508,83          35.508,83              ­    56  30/10/2004         63.750,00          63.750,00              ­    57  30/10/2004             5,25               ­             5,25   58  3/11/2004             0,87               ­             0,87   59  30/11/2004         27.280,00          27.280,00              ­    60  30/11/2004         25.449,99          25.449,99              ­    61  9/12/2004         59.655,56          59.655,56              ­    62  9/12/2004         84.933,33          84.933,33              ­    63  30/12/2004          9.724,12           9.724,12              ­    64  31/12/2004         27.252,19          27.252,19              ­    65  31/12/2004         29.898,00          29.898,00              ­    66  31/12/2004            54,52              54,52   Total em 31/12/2004       876.271,49        855.492,26       20.779,23     Fl. 4258DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000107/2007­17  Acórdão n.º 1101­001.178  S1­C1T1  Fl. 29          28 Diante  de  todo  o  exposto,  os  embargos  de  declaração  devem  ser  ACOLHIDOS  com  efeitos  infringentes  para  cancelar  as  exigências  decorrentes  da  reversão  PARCIAL  das  glosas  de  prejuízos  em  aplicações  em  fundos  de  ações  e  de  juros  em  empréstimos bancários, demonstradas neste voto.   Reitere­se  que,  uma  vez  constatado  no  momento  da  formalização  deste  acórdão, que remanesceu matéria em litígio não apreciado pelo Colegiado, esta Relatora está  opondo,  em  paralelo,  embargos  contra  a  presente  decisão,  para  que  seja  suprida  a  omissão  constatada.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 4259DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 13706.001435/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. Restando verificado nos autos a inexistência de contradição no Acórdão recorrido, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados.
Numero da decisão: 2101-002.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos interpostos. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. DANIEL PEREIRA ARTUZO - Relator. EDITADO EM: 06/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO (Relator), MARIA CLECI COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEÃO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA.
Nome do relator: DANIEL PEREIRA ARTUZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-12-06T13:50:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-12-06T13:50:55Z; Last-Modified: 2014-12-06T13:50:55Z; dcterms:modified: 2014-12-06T13:50:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:8de286a4-111b-4cf6-84fa-e886d6eda424; Last-Save-Date: 2014-12-06T13:50:55Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-12-06T13:50:55Z; meta:save-date: 2014-12-06T13:50:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-12-06T13:50:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-12-06T13:50:55Z; created: 2014-12-06T13:50:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2014-12-06T13:50:55Z; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-12-06T13:50:55Z | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 87          1 86  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.001435/2009­12  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2101­002.648  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MAURÍCIO JOEL FEINSTEIN    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  NÃO  ACOLHIMENTO.   Restando  verificado  nos  autos  a  inexistência  de  contradição  no  Acórdão  recorrido, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos interpostos.  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     DANIEL PEREIRA ARTUZO ­ Relator.    EDITADO EM: 06/12/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO (Relator), MARIA CLECI  COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEÃO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR e  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 14 35 /2 00 9- 12 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 06/12/201 4 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   2 Tratam  os  autos  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional (fls.82), em face do Acórdão nº 2101001.886, prolatado na sessão de 19 de setembro  de 2012 (fls.61/66).  No  arrazoado,  a  embargante  denuncia  contradição  no  acórdão,  cujos  fundamentos estão consubstanciados nos parágrafos, a saber:  "Pela  análise  do Acórdão  2101001.886,  verifica­se  que  a  e.  1ª  Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do  CARF, com base no Comprovante de Pagamento de fls. 53 do e­ processo,  deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  “restabelecer  a  contribuição  para  a  previdência  privada  no  importe de R$ 1.114,20”.  Ocorre  que  o  citado  Comprovante  refere­se  ao  exercício  de  2005 e não ao, de 2006 dos autos.  Quanto à dedução pretendida, faz­se necessário invocar a Lei n º  9.250/95, verbis:  Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­ calendário será a diferença entre as somas:  II das deduções relativas:  (...)  d)  às  contribuições  para  a  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;  e)  às  contribuições  para  as  entidades  de  previdência  privada  domiciliadas  no  País,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  assemelhados  aos da Previdência Social; (Destaque nosso)  O  referido  documento  atesta  que  o  pagamento  de  R$  1.114,20  não ocorreu no exercício tratado no presente processo (2006).  Portanto, requer a União (Fazenda Nacional) o conhecimento e  o  provimento  do  presente  recurso  para  que  esse  e.  Colegiado,  sanando  a  contradição  apontada,  limite  a  dedução  aos  pagamentos efetivamente realizados no exercício de 2006."   A embargante denuncia contradição no acórdão embargado,  relativamente à  comprovação  documental  inadequada  carreada  aos  autos  pelo  contribuinte,  correlata  não  ao  exercício de 2006 – objeto da autuação, e sim ao exercício de 2005.  Voto             Conselheiro DANIEL PEREIRA ARTUZO  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais.   Analisando  o  inteiro  teor  do  processo  administrativo  em  tela,  entendo  que  não assiste razão à Embargante.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 06/12/201 4 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13706.001435/2009­12  Acórdão n.º 2101­002.648  S2­C1T1  Fl. 88          3 O  Contribuinte  afirma  "que  ingressou  no  Gboex  —  Previdência  Social  Privada em 27/08/1968, e que anexava os comprovantes de pagamento do exercício 2006 ano  base 2005 — 1° semestre não encontrado, com reajuste no 2°  semestre  (julho a dezembro)  ,  mensal de R$98,50 no subtotal de R$591,00 mais R$523,20 do 1° semestre".  Para  comprovar  a  sua  alegação,  apresentou  um comprovante  de  pagamento  do mês de julho de 2005 no valor de R$98,50 (e­fls 22 e 25).   A decisão de 1a instância reconheceu tal pagamento e destacou que "Acata­se  a dedução da contribuição à Previdência Privada somente quando ficar comprovado nos autos a  efetividade da mesma." (e­fl. 38)  Visando instruir o seu Recurso Voluntário, o Contribuinte solicitou à Gboex  – Previdência Social Privada que declara­se o valor por ela recebido, a fim de que pudesse ser  restabelecida a dedução pleiteada (e­fl. 53).  Provavelmente  por  adotar  o  conceito  de  exercício  financeiro,  a  declaração  teve o título de "COMPROVANTE DE PAGAMENTOS ­ EXERCÍCIO DE 2005".  Refazendo as contas dos valores pagos, percebemos que o contribuinte pagou  o valor de R$ 90,30 por mês durante o primeiro semestre e R$ 98,50/mês no segundo semestre,  ambos do ano­calendário em discussão.  Ora, em vista que todas as evidências juntadas aos autos, corroboram com o  que vem sendo afirmado pelo Contribuinte desde a sua Impugnação, entendo que não existe a  contradição apontada pela Fazenda Nacional.  Assim, NEGO provimento aos Embargos de Declaração.  DANIEL  PEREIRA  ARTUZO  ­  Relator                               Fl. 90DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 06/12/201 4 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10314.004006/2010-56
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/04/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. POSSIBILIDADE. É lícito ao Fisco, visando a prevenir a decadência, proceder a lançamento mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de antecipação de tutela em ação ordinária. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa, enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. INTIMAÇÕES. ATOS PROCESSUAIS. PROCURADOR As normas do Processo Administrativo Fiscal não têm previsão para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do advogado constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária.
Numero da decisão: 3803-006.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 393          1 392  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.004006/2010­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.615  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  II/IPI/PIS­COFINS­IMPORTAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC. BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 05/04/2010  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1.  INTIMAÇÕES. ATOS PROCESSUAIS. PROCURADOR  As normas  do Processo Administrativo Fiscal  não  têm previsão  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  de  atos  processuais  administrativos  na  pessoa  e  no  domicílio  profissional  do  advogado  constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 05/04/2010  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  AUTO DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIO. POSSIBILIDADE.  É  lícito  ao  Fisco,  visando  a  prevenir  a  decadência,  proceder  a  lançamento  mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa por  força  de  antecipação  de  tutela  em  ação  ordinária.  O  crédito  assim  constituído  deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa,  enquanto  não  modificados  os  efeitos  da  medida  judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 40 06 /2 01 0- 56 Fl. 393DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação  sem  o  recolhimento  dos  tributos  incidentes  na  importação,  em  cumprimento  da  decisão  nos  autos  do  processo  judicial  2004.61.00.028971­7,  aviado  na  22ª Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.004006/2010­56  Acórdão n.º 3803­006.615  S3­TE03  Fl. 394          3 c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 05/04/2010  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 16/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 30/10/2013, em que reitera os mesmos termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.004006/2010­56  Acórdão n.º 3803­006.615  S3­TE03  Fl. 395          5 Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.004006/2010­56  Acórdão n.º 3803­006.615  S3­TE03  Fl. 396          7 lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.                                                                                                                                                                                            sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.004006/2010­56  Acórdão n.º 3803­006.615  S3­TE03  Fl. 397          9 § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 401DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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