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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5750412 #
Numero do processo: 10830.005892/2002-96
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/07/1997 a 31/12/1997 PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3801-003.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso por concomitância. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Sidney Eduardo Stahl e Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20 /11/2014 por PAULO SERGIO CELANI     2 Relatório  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório da DRJ Campinas/SP,  abaixo  transcrito:   Trata  o  presente  processo  do  Auto  de  Infração  relativo  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  lavrado  em  08/05/2002  (fls.  16)  e  cientificado  ao  contribuinte,  por  via  postal,  em  10/06/2002  (fls.  53),  formalizando crédito tributário no valor total de R$ 173.269,12,  com  os  acréscimos  legais  cabíveis  até  a  data  da  lavratura,  em  virtude da não localização de pagamento vinculado aos débitos  declarados para os períodos de julho a dezembro de 1997.  Impugnando  a  exigência,  foi  protocolizada,  em  03/07/2002,  a  peça  de  defesa  de  III  fls.  01/10,  acompanhada dos documentos  de fls. 11/49, com as razões a seguir sintetizadas.  Alega  o  interessado  que  a  matéria  debatida  se  funda  especificamente  na  compensação  de Finsocial,  pela  qual  optou  em  virtude  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  das  majorações de alíquota acima de 0,5% (RE n° 150.764­PE).  Defende seu direito à compensação,  invoca o art. 66 da Lei n°  8.383/91 e assevera  ter utilizado, na amortização da Cofins, as  parcelas  pagas  indevidamente  ao  Finsocial  de  competência  setembro/89  a  março/92,  considerando,  para  correção  monetária, os preceitos das Leis 8.383/91 combinado com a Lei  9.430/96  e  os  expurgos  inflacionários  garantidos  pelo  Provimento n° 24/97 do TRF da 3' Região.  Entende que a  lavratura do Auto de  Infração, desconsiderando  as Decisões do STF, as Resoluções do Senado e a IN SRF 31/97,  afastou­se da legalidade, da moralidade e da verdade material e  representa ofensa ao parágrafo único do art. 142 do CTN, e ao  art. 150, inciso IV, que veda o Confisco.  Defende a aplicação do Provimento 24/97 do TRF da 3 a Região  para  fins  de  correção  monetária  e  requer  o  cancelamento  do  Auto de Infração.  Para  justificar  a  existência  do  alegado  crédito,  a  defesa  está  instruída  com  cópias  de  DARF  indicando  vencimentos  entre  16/10/89 e 07/11/91 (fls. 24/49).  Às  fls.  50  consta  ofício  da  Procuradoria  Secional  da  Fazenda  Nacional  em  Campinas,  solicitando  a  remessa  deste  e  de  dois  outros  processos  administrativos  (10830.000501/2002­47  e  10830.005134/2003­59,  relativos,  respectivamente  a  Autos  de  infração  de  Cofins  de  março  a  junho/97  e  de  fevereiro  a  dezembro/98),  para  fins  de  possibilitar  a  defesa  judicial  da  União nos autos da ação declaratória 2004.61.05.013025­6.  Às  fls.  57,  a  autoridade  preparadora  informa  que  o  crédito  tributário lançado  foi  transferido para o PAES e encaminha os  autos para julgamento.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20 /11/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10830.005892/2002­96  Acórdão n.º 3801­003.154  S3­TE01  Fl. 12          3   Analisando  o  litígio,  a  DRJ  de  Campinas/SP  considerou  parcialmente  improcedente a Impugnação do Recorrente, conforme ementa abaixo transcrita:     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Ano­calendário:  1997  DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  PAGAMENTOS  NÃO  LOCALIZADOS.  ALEGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  COM  RECOLHIMENTOS  DE  FINSOCIAL.  Extingue­se  em  cinco  anos,  contados  da  data  do  recolhimento,  o  direito  de  o  contribuinte pleitear a restituição, ou efetivar a correspondente  compensação, de tributo pago indevidamente ou em valor maior  que o devido.   MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS.   Em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  exonera­se  a  multa  de  ofício  no  lançamento  decorrente  de  pagamentos  não  comprovados,  apurados  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no  art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n°  10.833/2003,  com  a  nova  redação  dada  pelas  Leis  no  11.051/2004 e n° 11.196/2005.   Lançamento Procedente em Parte    No  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte,  este  argumenta,  em  síntese,  que  é de 10  anos o prazo para  se pedir  a  repetição do  crédito  tributário dos  tributos  sujeitos ao lançamento por homologação e, por isso, não há que se falar em indeferimento da  compensação pleiteada.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto, dele tomo conhecimento.  Importante  ressaltar  que  processo  de  idêntico  conteúdo  do  mesmo  contribuinte  já  fora  julgado,  em  11  de  novembro  de  2011,  por  esta mesma Turma Especial,  tendo  sido  todos  os  pontos  levantados  para  apreciação  devidamente  analisados.  Por  conseguinte,  adoto,  como  razões  de  decidir,  o  voto  do  Ilmo.  Conselheiro  Relator  Flávio  de  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20 /11/2014 por PAULO SERGIO CELANI     4 Castro  Pontes,  acatado  unanimemente  por  essa  Turma  Especial  no  Processo  no.  10830.000501/2002­47, no qual a ora Recorrente também figurava como parte no processo, e  que transcrevo a segu:  Antes da apreciação da tese sobre o prazo que o sujeito passivo  tem  para  reaver  as  quantias  indevidamente  recolhidas,  é  essencial  o  exame  da  ação  ajuizada  pela  recorrente  e  de  seus  efeitos.   É  incontroverso  que  a  recorrente  ajuizou  uma  ação  ordinária  declaratória,  autos  nº  2004.61.05.013025­6,  junto  à  1ª  Vara  Cível  Federal  de  Campinas  objetivando  a  convalidação  da  compensação já realizada dos valores recolhidos indevidamente  a  título  da  contribuição  Finsocial  em  face  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  da  majoração  das  alíquotas  da  referida  exação,  bem  como  a  anulação  dos  autos  de  infração  e  das  intimações  relativos  às  parcelas das contribuições compensadas.  Como visto, a interessada postulou a anulação deste lançamento  através  da  via  judicial,  fato  reconhecido  pela  administração  fazendária, segundo informações sobre o processo judicial de fls.  88 e 89.   Desta forma, é indubitável que o objeto dessa ação judicial é o  mesmo deste processo administrativo, compensação do Finsocial  pago  a  maior  e  anulação  do  auto  de  infração,  assim  incide  o  parágrafo único do art. 38, da Lei nº. 6.830/80, que dispõe:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  Único  ­ A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto. (grifou­se)  O  excelso  Supremo  Tribunal  Federal  já  manifestou  acerca  da  constitucionalidade  desse  dispositivo,  conforme  decidido  no  recurso extraordinário nº 233.582:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO  DESTINADO  À  DISCUSSÃO  DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.  PREJUDICIALIDADE  EM  RAZÃO  DO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO QUE  TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR  A  VALIDADE  DO MESMO  CRÉDITO.  ART.  38,  PAR.  ÚN.,  DA  LEI 6.830/1980.(...). É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei  6.830/1980  (Lei  da Execução Fiscal  ­ LEF), que dispõe que "a  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  [ações  destinadas  à  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa]  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20 /11/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10830.005892/2002­96  Acórdão n.º 3801­003.154  S3­TE01  Fl. 13          5 interposto".  Recurso  extraordinário  conhecido, mas  ao  qual  se  nega  provimento.(STF,  RE  233582,  DJe­088  de  16­05­ 2008).(grifou­se)  Em  relação  ao  conteúdo  desse  dispositivo  legal,  Leandro  Paulsen, René Bergmann e Ingrid Schroder explicam:  O  parágrafo  em  questão  tem  como  pressuposto  o  princípio  da  jurisdição  una,  ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se  torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse vir a ser  tomada. Considerando que o contribuinte tem  direito a se defender na esfera administrativa mas que a esfera  judicial  prevalece  sobre  a  administrativa,  não  faz  sentido  a  sobreposição  dos  processos  administrativo  e  judicial.  A  opção  pela  discussão  judicial,  antes  do  exaurimento  da  esfera  administrativa,  demonstra  que  o  contribuinte  desta  abdicou,  levando  o  seu  caso  diretamente  ao  Poder  ao  qual  cabe  dar  a  última palavra quanto à interpretação e à aplicação do Direito,  o  Judiciário.  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  nas  discussões  administrativa  e  judicial".  (Leandro  Paulsen,  René  Bergmann  Ávila  e  Ingrid  Schroder  Sliwka.  Direito  Processual  Tributário:  processo  administrativo  fiscal  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2010, p. 447 e 448).  De  fato,  se  o  sujeito  passivo  recorre  ao  Poder  Judiciário,  por  uma questão de lógica, ele está desistindo tacitamente da esfera  administrativa,  visto  que  a  decisão  do  Poder  Judiciário  é  soberana.   Eventuais  decisões  antagônicas,  nas  esferas  administrativa  e  judicial, teriam uma única solução, qual seja, prevaleceria a da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional  da  jurisdição  única,  art.  5º,  XXXV,  da  Constituição  Federal.  Destarte, não faz sentido a continuação da discussão no âmbito  administrativo,  pois  o  mérito  da  questão  será  decidido  pelo  Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Corroborando esta teoria, o Superior Tribunal de Justiça (STJ),  no  julgamento  do  recurso  especial  nº  840.556,  assim  se  pronunciou:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  DE  RECORRER  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART.  38,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA LEI Nº 6.830/80.  1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre  objeto  menor  ou  idêntico ao da ação judicial. 2.(...) 3.  In casu, os mandados  de  segurança  preventivos,  impetrados  com  a  finalidade  de  recolher  o  imposto  a  menor,  e  evitar  que  o  fisco  efetue  o  lançamento  a maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20 /11/2014 por PAULO SERGIO CELANI     6 lançamento  na  via  administrativa,  guardando  relação  de  excludência.4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  –  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher  o  tributo a menor  (pedido  imediato) e  evitar que o  fisco  efetue o  lançamento  sem  o  devido  desconto  (pedido  mediato)  ­  com  aquele apresentado na esfera administrativa, qual seja, anular o  lançamento  efetuado  a  maior(pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  em  recolher  o  tributo  a  menor  (pedido  mediato).5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material,  despicienda  a  defesa  na  via  administrativa  quando seu objeto subjuga­se ao versado na via judicial, face a  preponderância  do  mérito  pronunciado  na  instância  jurisdicional.  (...)  (STJ,  REsp  840556/AM,  DJ  20/11/2006)  (grifou­se)  Assim  sendo,  a  existência  de  uma  ação  judicial,  por  parte  da  requerente,  com  o mesmo objeto  desse  processo  administrativo  fiscal importa na renúncia à esfera administrativa. Em relação a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  que  uniformizou  o  seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.(grifou­se)  Além disso, os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas,  nos  termos  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009:  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.  A  propósito  da  ação  ordinária,  autos  nº  2004.61.05.013025­6,  após  pesquisa  no  site  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  verifica­se  que,  em  atenção  à  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  nº  1.187.737,  foi  proferido  novo  acórdão  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  negando  provimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  Fazenda Nacional.     Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  conhecimento  ao  recurso  voluntário, visto que a recorrente submeteu à apreciação do Poder Judiciário a matéria objeto  desse processo.    (assinado digitalmente)  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  ­  Relator Fl. 121DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20 /11/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10830.005892/2002­96  Acórdão n.º 3801­003.154  S3­TE01  Fl. 14          7                               Fl. 122DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20 /11/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 11384.000615/2011-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 03/03/2005 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 33, § 2.º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “j” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS - ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE ELEMENTOS DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES Uma vez que a autoridade fiscal demonstrou de forma clara a falta descrita na autuação, bem como toda a fundamentação legal, incumbe ao recorrente comprovar a improcedência dos fatos descritos pela autoridade fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-003.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Presidente, Conselheiro Elias Sampaio Freire. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora e Presidente em Exercício Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11384.000615/2011­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.754  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA   Recorrente  FRIGMA TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 03/03/2005  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  ARTIGO  33,  §  2.º  DA  LEI  N.º  8.212/91  C/C  ARTIGO  283,  II,  “j”  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO N.º 3.048/99   A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do  RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  E  DOCUMENTOS  ­  ALEGAÇÕES  DESPROVIDAS  DE  ELEMENTOS  DE  PROVA  ­  IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES  Uma vez que a autoridade fiscal demonstrou de forma clara a falta descrita na  autuação,  bem  como  toda  a  fundamentação  legal,  incumbe  ao  recorrente  comprovar a improcedência dos fatos descritos pela autoridade fiscal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 38 4. 00 06 15 /2 01 1- 56 Fl. 190DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Ausente  justificadamente  o  Presidente,  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora e Presidente em Exercício    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley  Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11384.000615/2011­56  Acórdão n.º 2401­003.754  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  O  presente  AI  de  obrigação  acessória,  lavrado  sob  n.  35.761.510­7,  em  desfavor  da  recorrente,  originado  em  virtude  do  descumprimento  do  art.  33,  §2º  da  Lei  n  °  8.212/1991 c/c art. 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Conforme descrito no relatório  fiscal,  fls. 36 e seguintes,  a Empresa deixou  de apresentar à fiscalização os Livros­Diário e Livros­Razão solicitados através do Termo de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD,  datado  de  17/11/2004,  relativos  aos  exercícios de 2000 a 2003.  Em decorrência da infração praticada está sendo aplicada a multa cabível, nos  termos do artigo 283,  inciso I  I  , "3" do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo  Decreto 3 . 0 4 8 / 9 9 , no valor de R$ 10.359,14 ­ valor atualizado pela Portaria MPS/479, de  07/05/2004.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  03/03/2005,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia 18/03/2005.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou defesa, fls. 66 a 76.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 98 a .  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DEIXAR  A  EMPRESA DE APRESENTAR LIVROS RELACIONADOS COM  AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91.  INFRAÇÃO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.  1) Por força de lei, a empresa é obrigada a apresentar todos os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  na legislação previdenciária.  2)  Apesar  de  regularmente  solicitado  através  do  Termo  de  Intimação para Apresentação de Documentos, a empresa deixou  de apresentar à fiscalização os Livros Diário e Razão, relativos  aos exercícios de 2000 a 2003.  3) Infringência ao artigo 33, § 2.°, da Lei 8.212, de 24.07.91.  4) Ocorrência  de  reincidência  em  um mesmo  tipo  de  infração.  Valor da multa elevado em três vezes, de acordo com o art. 292,  IV, do RPS. Não houve regularização da falta cometida.  Autuação procedente.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 98 a 103, contendo em síntese os mesmo argumentos da  impugnação, quais sejam:  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4  1.  Inexiste  a  infração,  pois  todos  os  documentos  solicitados  pelo  Auditor  Fiscal  foram  entregues conforme solicitados e que a autuação ocorreu porque parte da documentação  não havia sido ainda disponibilizado para o levantamento fiscal. Entretanto, afirma que a  empresa  não  estava  sonegando  documentos  e  que  não  houve  qualquer  atitude  da  recorrente  no  sentido  de  impedir  a  auditoria  fiscal.  Pede  que  a  autuação  seja  julgada  insubsistente, isentando a recorrente de qualquer multa.  2.  Condena  a  aplicação  dos  juros  SELIC  por  ter  caráter  estritamente  remuneratório,  ressaltando  que  na  taxa  SELIC  está  embutida  os  juros  e  a  correção  monetária,  concomitantemente,  sendo  por  isso  elevada  e  onerosa  para  o  contribuinte.  Que  o  parágrafo 1.° do art. 161 do CTN dispõe claramente que somente por legislação ordinária  expressa,  os  juros  moratórios  podem  ultrapassar  a  1%  ao  mês  e  a  utilização  da  taxa  SELIC para o  cálculo dos  juros moratórios  incidentes  sobre  a multa aplicada afronta o  parágrafo 1.° , do art. 161, do CTN.  3.  Inconformada  com  o  percentual  aplicado  da multa,  por  ter  caráter  confiscatório,  alega  que  a  administração,  apesar  do  caráter  público  dos  valores  em  discussão,  não  pode  pretender locupletar­se à guisa dessa cobrança  4.  excessiva. Protesta contra a aplicação da multa, argumentando que atualmente, admite­se  a imposição de pena em valor não superior a 2%, conforme dicção da Lei 9.298/96.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11384.000615/2011­56  Acórdão n.º 2401­003.754  S2­C4T1  Fl. 4          5      Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  116.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  No mérito, foram trazidos os mesmos argumentos da impugnação, ou seja, o  recorrente alega que nunca sonegou informações, mas teve um prazo exíguo para apresentação  dos mesmos. Contudo, não houve a apresentação dos referidos diários e razão, nem mesma na  fase impugnatória e recursal, nem mesmo após ter sido a questão enfrentada pelo julgador de  primeira instância, não trouxe o recorrente qualquer fato novo.  No  que  se  refere  à  lavratura  do  presente Auto  de  Infração,  há  que  se  considerar  que  a  sua  emissão  está  revestida  das  formalidades legais, em conformidade com o disposto no artigo  33 da Lei 8.212/91 e a multa foi aplicada em consonância com  os dispositivos legais, no caso, o artigo 283, inciso II, alínea "/  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  no  valor  de R$ 31.077,42  (trinta  e  um mil  e  setenta e sete reais e quarenta e dois centavos).  Da análise do TIAD ­ Termo de Intimação para Apresentação de  Documentos (fls. 32) e MPF ­ Mandado de Procedimento Fiscal  (fls. 31), constata­se que a empresa foi regularmente intimada a  apresentar  a  documentação  à  fiscalização  em  17/11/2004,  incluindo­se os Livros Diário e Razão dos exercícios de 2000 a  2003, e deixar à sua disposição no dia 19/11/2004, para serem  devidamente examinados. No entanto, a empresa não apresentou  os  citados  Livros,  tendo  sido  autuado  em  03/03/2005,  por  infração ao artigo 33, parágrafo 2.°, da Lei 8.212/91.  Assim,  não  procede  a  alegação  de  que  a  fiscalização  não  concedeu  um  prazo  maior  para  apresentar  os  referidos  documentos,  haja  vista  o  lapso  temporal  superior  a  100  dias  entre a solicitação da documentação através do TIAD e a efetiva  lavratura  do  Auto  de  Infração.  Além  disso,  por  força  de  lei,  a  empresa  é  obrigada  a  apresentar  os  documentos  fiscais  regularmente  solicitados  pela  fiscalização,  como  é  o  caso  dos  Livros Diário e Razão.  Com  efeito,  não  há  como  acatar  a  tese  da  empresa  de  que  inexiste a infração, visto que a empresa infringiu frontalmente a  legislação previdenciária quando deixou de apresentar os Livros  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6  Diário  e  Razão  dos  exercícios  de  2000  a  2003,  conforme  determina o artigo 33, parágrafo 2.°, da Lei 8212/91.  Ora, ao recorrente dá­se o direito de insurgir­se contra as autuações que lhe  foram imputadas, colacionando alegações que demonstrem a fragilidade do mesmo, mas desde  que, para tanto, demonstre inexistir os fatos que ensejaram a autuação, o que não foi o caso.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal  a  autuação  pautou­se  em  dispositivo  diverso  o  art.  33,  §  2º  da Lei  n  °  8.212/1991,  o  contribuinte  é  obrigado  a  exibir  os  livros  e  documentos  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias,  no  caso,  não  apresentou  os  livros contáveis –diário e razão”.  Art.33. Ao  Instituto Nacional do Seguro Social –  INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 9/07/2001)  (...)  § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  Simplesmente  alegar,  ou  mesmo  dizer  que  os  documentos  encontram­se  à  disposição, porém não no prazo exíguo estipulado, de forma alguma, determina a procedência  de  suas  alegações.  Durante  o  procedimento  o  contribuinte  é  intimado  a  apresentar  os  documentos que determinam a sua regularidade em relação as contribuições previdenciárias.  Basta­nos uma simples  leitura do  relatório  fiscal,  fl. 36 e  seus  anexos, para  que  se  perceba,  que  auditor  desincumbiu­se  de  identificar  claramente  não  apenas  a  falta  imputada  como  toda  a  legislação  que  fundamenta  o  lançamento.  Se  existem  folhas  de  pagamentos,  bastaria  a  empresa  apresentá­las.  A  indicação  dos  fatos  geradores  e  das  faltas  cometidas apurados durante o procedimento fiscal, realmente é da competência da autoridade  fiscal,  que  tem  o  dever  de  efetuar  o  lançamento  de  forma  clara,  permitindo  o  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  porém  a  partir  do  momento  que  não  são  apresentados  documentos que comprovem o recolhimento não basta simplesmente a empresa alegar que os  documentos encontram­se à disposição.   Ora, considerando que durante o contencioso administrativo o julgador deve  apreciar  os  argumentos  e  provas  que  demonstrem  a  improcedência  do  lançamento,  não  é  possível, atestar as alegações do recorrente quando o mesmo se resume a argumentar de forma  genérica,  sem  nem  mesmo  colacionar  aos  autos  os  documentos  que  demonstrariam  estar  incorreta a conclusão apresentada pela autoridade fiscal. O auditor,   A  Auditora­Fiscal  agiu  de  acordo  com  a  norma  aplicável,  e  não  poderia  deixar de fazê­lo, uma vez que sua atividade é vinculada.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11384.000615/2011­56  Acórdão n.º 2401­003.754  S2­C4T1  Fl. 5          7  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como  é de  conhecimento,  a obrigação  acessória  é  decorrente  da  legislação  tributária  e  não  apenas  da  lei  em  sentido  estrito,  conforme  dispõe  o  art.  113,  §  2º  do CTN,  nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Conforme  descrito  no  art.  96  do CTN,  a  legislação  engloba  não  apenas  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos,  mas  também  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração pelo órgão previdenciário.  O  relatório  fiscal,  indicou  de  maneira  clara  e  precisa  todos  os  fatos  ocorridos,  havendo  subsunção destes à norma prevista na Lei n ° 8.212/1991.   Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam­se pelo fato  da  importância  dos  esclarecimentos  para  administração  previdenciária.  As  informações  prestadas  auxiliarão  na  fiscalização  das  contribuições  arrecadadas  em  prol  da  Previdência  Social.   Quanto  a  alegação  de  multa  confiscatória,  entendo  que  razão  também  não  assiste  ao  recorrente:  A  multa  aplicada  obedeceu  estritamente  aos  ditames  previstos  não  havendo qualquer  reparo a  ser  feito. A  fundamentação da multa  foi bem descrita,  razão pela  qual não há qualquer equivoco na sua aplicação:  Em  decorrência  da  infração  praticada  está  sendo  aplicada  a  multa  cabível,  nos  termos  do  artigo  283,  inciso  I  I  , "3"  do  Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3 . 0  4  8  /  9  9  ,  no  valor  de  R$  10.359,14  ­  valor  atualizado  pela  Portaria MPS/479, de 07/05/2004.  Com efeito, não tendo o contribuinte regularizado a infração cometida, e não  atendendo o  requisitos estabelecidos no § 1.° do artigo 291, do Regulamento da Previdência  Social  ­ RPS,  aprovado  pelo Decreto  n.°  3.048/99, mantém­se  a multa  aplicada  no  presente  Auto de Infração, regularmente lavrado pela Fiscalização.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8  Vale  destacar,  ainda,  que  a  responsabilidade  pela  infração  tributária  é  em  regra  objetiva,  isto  é  independe  de  culpa  ou  dolo,  ou  das  circunstâncias  que  geraram  o  descumprimento  da  legislação,  dessa  forma,  indiferente  a  argumentação  de  que  não  agiu  de  má­fe.  Assim,  não  tendo  o  recorrente,  afastado  a  falta  que  lhe  foi  imputada,  demonstrando  a  apresentação  dos  documentos,  deve  ser  determinada  a  procedência  da  autuação.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para NEGAR­LHE  PROVIMENTO.   É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 197DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 13657.000288/2008-13
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. AUSÊNCIA DE REQUISITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (29/01/2015), em substituição ao Presidente Antônio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (29/01/2015), em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 29/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13657.000288/2008­13  Acórdão n.º 2801­002.211  S2­TE01  Fl. 101          2 Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (29/01/2015), em  substituição ao Presidente Antônio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de  formalização  da  decisão  (29/01/2015),  em  substituição  ao Conselheiro Relator  Luiz Cláudio  Farina Ventrilho.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Tânia  Mara  Paschoalin,  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Carlos  César  Quadros Pierre e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos  Reis.  Relatório  Adoto como relatório o explicitado pela DRJ que assim dispõe:   Para  José  Carlos  Santos  Leite,  já  qualificado  nos  autos,  foi  lavrada a Notificação de Lançamento, as fls. 62 a 65, exigindo o  recolhimento de R$ 11.131,51 de imposto de renda pessoa fisica  ­  suplementar,  R$  8.348,63  de  multa  de  oficio  (passível  de  redução)  e  R$  6.029,93  de  juros  de  mora  (atualizados  até  31/01/2008).  Decorreu  o  citado  lançamento  da  revisão  efetuada  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Exercício  2004  (fls.  48  a  50).  Conforme informações, as  fls. 63 e 65 (ambas ­ frente e verso),  houve  dedução  indevida  com  despesa  de  instrução  (R$  1.998,00), de despesas médicas  (R$ 30.703,56), de dependentes  (R$ 2.544,00) e de previdência privada e fapi (R$ 5.907,99), por  falta  de  comprovação,  pois  "regularmente  intimado,  o  contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data."  Cientificado  da  notificação,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação, as fls. 01 a 04, instruída pelos elementos de fls. 05  a  46,  em  que  contesta  o  lançamento  efetuado,  resumidamente,  nos termos a seguir:  •  Consta  da  notificação  que,  regularmente  intimado,  o  contribuinte não teria atendido à intimação. Contudo, alega que  reside no mesmo endereço da notificação há mais de 15 anos e é  bastante conhecido na cidade e região, não sendo crível que não  tenha sido encontrado pelos correios. Não fora deixado qualquer  aviso  ou  comunicação  na  caixinha  dos  correios  existente  na  porta  do  prédio  onde  reside,  noticiando  a  existência  do AR  da  Receita  Federal.  Ademais,  não  possui  conhecimento  de  que  tenha  sido  intimado  por  meio  de  edital,  "sequer  recebeu  qualquer comunicação a esse respeito; se houve a intimação por  edital  a  toda  evidencia  a  mesma  não  se  deu  na  forma  preconizada na lei, já que não houve publicação no órgão oficial  e  nem  em  jornal  de  ampla  circulação  local."  Assim,  houve  cerceamento  de  defesa  e  ofensa  ao  devido  processo  legal,  devendo  ser  anulada a  notificação ou  declarada  a  inexistência  de imposto a pagar, com todos os seus consectdrios legais. Neste  ponto, cita ementa de decisão judicial a respeito;  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 29/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13657.000288/2008­13  Acórdão n.º 2801­002.211  S2­TE01  Fl. 102          3 • "De outra banda, inobstante o evidente cerceamento de defesa,  cabe  ao  impugnante  nesta  fase  administrativa  de  apresentação  de defesa, nos termos da lei, apresentar todos os comprovantes  de despesas glosadas pelo fisco...";  •  Requer,  pois,  que  o  lançamento  seja  desconsiderado  e,  por  conseguinte, restituída a quantia a que tem direito (R$ 185,71),  devidamente corrigida. Além disso, solicita que toda e qualquer  intimação  seja  encaminhada  ao  seu  local  de  trabalho  ou  via  endereço eletrônico.  A  DRJ/JFA  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte  (fls.  70/74),  em  decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA ­  IRPF   Exercício: 2004   DEDUÇÕES. DEPENDENTES.  Restabelece­se  a  dedução  pleiteada,  quando  o  contribuinte  comprova, através da apresentação de documentos, as relações  de dependência questionadas.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Mantém­se  parte  da  glosa  das  deduções  pleiteadas  pelo  contribuinte,  cujos  recibos  não  atendem  integralmente  aos  requisitos de formalidade exigidos na legislação.  DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  Deve  ser  restabelecida  a  dedução,  devidamente  comprovada,  referente  a  gastos  com  a  educação  da  filha  e  dependente,  respeitado o limite individual anual.  DEDUÇÕES. PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI.  Deve  ser  restabelecida  a  parcela  da  dedução  devidamente  comprovada,  mediante  documentação  hábil,  em  sede  de  impugnação.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  Interessado  apresentou  o  Recurso, reiterando os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 29/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13657.000288/2008­13  Acórdão n.º 2801­002.211  S2­TE01  Fl. 103          4 Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Em  primeiro  plano,  cabe  analisar  o  pedido  do  recorrente  de  nulidade  do  lançamento em virtude de cerceamento do seu direito de defesa.  Segundo  o  contribuinte,  houve  o  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  em  virtude  de  o  mesmo  ter  sido  notificado,  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  para  apresentação dos documentos de prova, via edital.  O  motivo  da  notificação  via  edital,  e  sua  fundamentação  legal,  já  foi  esclarecido pela DRJ; in verbis:  Cumpre,  também,  verificar  se  o  impugnante  foi  ou  não  regularmente  cientificado  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  2004/606106804531052,  que  solicitava  a  apresentação  dos  comprovantes das deduções pleiteadas em  sua DIRPF/2004  (fl.  54).  Reza o art. 23 do Decreto 70.235/72, com alterações posteriores,  que:  Art. 23. Far­se­6 a intimação:  ­ por via postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicilio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997)  §  12  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo,  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital  publicado:(Incluído gala Lei n° 11.196, de 2005)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  i  nternei;  (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  n°  11.196,  de  2005)  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído gala Lei no 11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  (.)  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.  (Incluído Dela Lei no 11.196, de 2005)  No caso em tela, a autoridade revisora optou pela intimação por via  postal  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  2004/606106804531052.  Pelas  telas de  fls.  68/69, extraídas dos  sistemas  informatizados da  RFB, observa­se que a correspondência foi devolvida ao remetente  em virtude da ausência do destinatário.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 29/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13657.000288/2008­13  Acórdão n.º 2801­002.211  S2­TE01  Fl. 104          5 Assim,  estritamente  de  acordo  com  o  dispositivo  anteriormente  transcrito,  houve  a  regular  intimação,  através  do  Edital  Malha  Fiscal  IRPF  N°  00011  de  30  de  outubro  de  2007,  afixado  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação,  considerando­se ocorrida  a  ciência  do  contribuinte  em  16/11/2007.  Cabe  observar,  ainda,  que  a  oportunidade  de  manifestação  do  impugnante  não  se  exaure  na  etapa  anterior  A.  efetivação  do  lançamento. Pelo contrário, na busca da preservação do direito de  defesa  do  contribuinte,  o  processo  administrativo  fiscal,  regulado  pelo  Decreto  n°  70.235/72,  estende­se  por  outra  fase,  a  fase  litigiosa, na qual o notificado, inconformado com o lançamento que  lhe  foi  imputado,  instaura  o  contencioso  fiscal  mediante  apresentação de impugnação ao lançamento, quando as suas razões  de  discordância  serão  levadas  à  consideração  dos  órgãos  julgadores  administrativos,  sendo­lhe  facultado  pleno  acesso  6.  toda documentação constante dos autos.  A vista disso, não merecem acolhida as preliminares aventadas pelo  impugnante.  Ademais, no decorrer de todo o processo administrativo, foram oportunizadas  amplas  oportunidades  de  produção  de  provas  e  defesa  para  o  contribuinte;  não  havendo  qualquer cerceamento de direito de defesa; tanto que o mesmo anexou, em sua impugnação, e  em seu recurso, todos os documentos que julgava necessários para a prova dos seus direitos.  Assim, rejeito as preliminares suscitadas.  No mérito, o Recorrente contesta a glosa das despesas médicas mantida pela  decisão recorrida, que foram assim motivadas:  1­  Os  recibos  emitidos  por  Aécio  Kem­Hiti  Kashiwakura,  clinico  geral, à fl. 05, no total de R$ 2.620,00, não contêm a indicação do  endereço  do  profissional  e  não  identificam  o  beneficiário  dos  serviços;  o  impugnante  figura  apenas  como  responsável  pelo  pagamento. Mantém­se a glosa;  2­  Os  recibos  emitidos  por  Cristiane  Reis  e  Lopes  Telles,  fisioterapeuta, às fls. 06 a 08, no total de R$ 8.000,00, não contêm a  indicação  do  endereço  da  profissional  e  não  identificam  o  beneficiário  das  "sessões  de  fisioterapia";  o  impugnante  figura  apenas como responsável pelo pagamento. Mantém­se a glosa;  3­ No recibo emitido por Ranulpho Giacomelli Jr., dentista, à fl. 09,  no valor de R$ 2.170,00, não é possível  identificar a descrição do  serviço prestado e nem o beneficiário do tratamento; o impugnante  figura  apenas  como  responsável  pelo  pagamento.  Mantém­se  a  glosa;  4­ Os recibos emitidos por Rosália Lopes Gonçalves, psicóloga, as  fls.  09  a  12,  no  total  de  R$  3.000,00,  não  contêm  a  indicação do  endereço  da  profissional  e  não  identificam  o  beneficiário  do  "tratamento  psicoterap8utico";  o  impugnante  figura  apenas  como  responsável pelo pagamento. Mantém­se a glosa;  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 29/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13657.000288/2008­13  Acórdão n.º 2801­002.211  S2­TE01  Fl. 105          6 5­ Os recibos emitidos em nome de Marcus Antônio do Nascimento,  psicólogo, A. fl. 13, no total de R$ 940,00, não contêm a indicação  do endereço do profissional e um deles não identifica o beneficiário  do "atendimento psicoterdpico"; o impugnante figura apenas como  responsável  pelo  pagamento.  Além  disso,  tais  recibos  foram  assinados  por  Fernanda  Fernandes  Simões,  sem  qualquer  indicação,  de  sua  vinculação  com  o  profissional  liberal  ou  autorização para tanto. Mantém­se a glosa;  6­ Os recibos emitidos por Ellen C. Reis Marques, dentista, à fl. 14,  no total de R$ 3.920,00, não podem ser aceitos: os recibos 'A' e 'C'  não  identificam o  responsável  pelo  pagamento,  enquanto  o  recibo  `13'  não  identifica o  beneficiário do  "tratamento  odontológico"; o  impugnante  figura  apenas  como  responsável  pelo  pagamento.  Por  outro lado, os recibos de fl. 15, na soma de R$ 1.205,00, da lavra  da mesma profissional devem ser acatados. Restabelece­se, pois, R$  1.205,00;  (...)  8­ Os recibos emitidos por Luiz Guilherme Wolf Borges, psicólogo,  no total de R$ 5.100,00 (maior que o pleiteado R$ 5.000,00), As fls.  18 a 34, não identificam o beneficiário da "sessão de psicoterapia";  o  impugnante  figura  apenas  como  responsável  pelo  pagamento.  Mantém­se a glosa.  Observa­se  que,  em  sede  de  recurso,  não  foram  carreados  aos  autos  documentos que suprissem as faltas verificadas pela autoridade fiscal.  Conforme  expressa  previsão  legal  (art.  8º  ,  §  2º  ,  II,  da  Lei  9.250/95),  a  dedução  de  despesas  médicas  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes.  Por  este  motivo,  além  da  identificação de quem arcou com a despesa, é imprescindível que esteja identificado quem foi  o beneficiário do tratamento. Assim, caberia ao sujeito passivo, em face da motivação da glosa,  apresentar documentos outros (laudos ou declarações dos profissionais, retificação dos recibos)  no sentido de sanar o vício formal nos comprovantes apresentados.   De acordo com o § 2°,  incisos  III  e  IV do precitado dispositivo, a dedução  fica  condicionada  ainda  a  especificação  e  comprovação  dos  pagamentos,  com  indicação  do  nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  de  cheque  nominativo  por meio  do  qual  foi  efetuado  o  pagamento.  Portanto,  deve ser mantida  a  glosa das  correspondentes despesas médicas,  posto  que os  comprovantes  apresentado não atenderam às exigências apontadas, consoante legislação de regência.  Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,  negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Fl. 105DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 29/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13657.000288/2008­13  Acórdão n.º 2801­002.211  S2­TE01  Fl. 106          7 Redatora ad hoc, em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.                                Fl. 106DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 29/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5764462 #
Numero do processo: 10845.002694/99-36
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1988 a 31/12/1988, 01/01/1989 a 31/01/1989, 01/08/1989 a 30/10/1989, 01/12/1989 a 31/12/1989 RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. COTA CAFÉ. PRAZO. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito é de dez anos contados do fato gerador. Recurso especial parcialmente provido
Numero da decisão: CSRF/03-06.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial, para considerar tempestivo o pedido de reconhecimento do direito creditório, quanto aos fatos geradores ocorridos depois de 28 de janeiro de 1990 (10 anos contados da ocorrência do fato gerador- tese dos 5 + 5 anos) e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciar as demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Luiz Roberto Domingo (substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho.que deram provimento integral ao recurso. O Conselheiro Antonio Praga, vencido em primeira votação, acompanha a Conselheira Relatora pelas suas conclusões. O Conselheiro Antonio Praga apresentará declaração de voto.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Numero do processo: 11040.720632/2013-66
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 EXCLUSÃO DO SIMPLES. Com a exclusão do SIMPLES a contribuinte se sujeita às normas tributárias aplicáveis às demais pessoas, sendo imperioso o lançamento tributário em honra ao princípio da legalidade, uma vez a constituição do crédito é procedimento vinculado à lei. SIMPLES. RECOLHIMENTO APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Aplicação da Súmula 76 do CARF: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. LEGALIDADE. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. TAXA SELIC. Legal a aplicação da taxa Selic nas contribuições previdenciárias inadimplidas. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para que os valores referentes a CPP - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, eventualmente recolhidos pela contribuinte na sistemática do Simples no período autuado sejam devidamente abatidas para a aferição do montante efetivamente devido pela contribuinte, desde que não tenham sido já utilizados. (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Fábio Pallaretti Calcini, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: RICARDO MAGALDI MESSETTI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 EXCLUSÃO DO SIMPLES. Com a exclusão do SIMPLES a contribuinte se sujeita às normas tributárias aplicáveis às demais pessoas, sendo imperioso o lançamento tributário em honra ao princípio da legalidade, uma vez a constituição do crédito é procedimento vinculado à lei. SIMPLES. RECOLHIMENTO APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Aplicação da Súmula 76 do CARF: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. LEGALIDADE. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. TAXA SELIC. Legal a aplicação da taxa Selic nas contribuições previdenciárias inadimplidas. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 404          1 403  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.720632/2013­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.933  –  3ª Turma Especial   Sessão de  04 de dezembro de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciarias  Recorrente  JARBAS JESUS TEIXEIRA MARTINS ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  EXCLUSÃO DO SIMPLES.  Com a exclusão do SIMPLES a contribuinte se sujeita às normas tributárias  aplicáveis  às  demais  pessoas,  sendo  imperioso  o  lançamento  tributário  em  honra  ao  princípio  da  legalidade,  uma  vez  a  constituição  do  crédito  é  procedimento vinculado à lei.  SIMPLES. RECOLHIMENTO APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Aplicação  da  Súmula  76  do  CARF:  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática, observando­se os percentuais previstos em lei sobre o montante  pago de forma unificada.   CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. LEGALIDADE.  É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas,  sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural.   TAXA SELIC.  Legal  a  aplicação  da  taxa  Selic  nas  contribuições  previdenciárias  inadimplidas.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para que os valores referentes a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 06 32 /2 01 3- 66 Fl. 404DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     2 CPP  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL,  eventualmente  recolhidos  pela  contribuinte na sistemática do Simples no período autuado sejam devidamente abatidas para a  aferição  do  montante  efetivamente  devido  pela  contribuinte,  desde  que  não  tenham  sido  já  utilizados.  (assinatura digital)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Fábio Pallaretti Calcini, Oseas Coimbra Junior,  Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 11040.720632/2013­66  Acórdão n.º 2803­003.933  S2­TE03  Fl. 405          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pela empresa Jarbas Jesus Teixeira  Martins ME, em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no  Rio de Janeiro  (RJ) que  julgou  improcedente a  impugnação apresentada e manteve o crédito  Tributário.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  60/65),  os  créditos  tributários  referem­se a ̀contribuic aõ previdenciária da parte patronal e do SAT, que foi apurada no AI  no  51.029.973­3,  a  contribuic ão  previdenciaŕia  da  parte  dos  segurados,  apurada  no  AI  no  51.029.975­0, além da contribuic aõ social destinada a outras entidades e fundos, apurada no  AI no 51.029.977­6.  No  referido  Relatório  Fiscal,  a  autoridade  lanc adora  esclarece  que,  dos  documentos solicitados à empresa autuada durante a ac ão fiscal, esta deixou de apresentar os  Livros Diaŕio  e/ou Caixa do  ano  de  2010,  além das  folhas  de  pagamento  de  todo  o  período  fiscalizado, tendo sido, por esse motivo, lavrado o Auto de Infrac ão no 51.029.979­2.  Pelo  fato  de  o  contribuinte  naõ  ter  apresentado  as  folhas  de  pagamento,  e  diante da constatac ão de que os valores informados em RAIS não coincidiam com os recibos  de  pagamentos  apresentados  à  fiscalizac ão,  o  débito  foi  apurado  atraveś  de  aferic aõ  indireta, com base na RAIS, na forma como dispõe o §3o do art. 33, da Lei no 8.212/91.  O  contribuinte  era  optante  do Simples Nacional  até  31/12/2007,  tendo  sido  excluído  de  tal  sistemática  atraveś  do  ADE  no  01/2013,  que  gerou  efeitos  a  partir  de  01/01/2008,  por  ter  deixado  de  escriturar  o  Livro  Caixa  ou  por  ter  deixado  de  identificar  a  movimentac ão financeira, inclusive a bancária.  Os  fatos  geradores  das  contribuic ões  ora  lanc adas  decorreram  do  exercício  de  atividade  remunerada  de  segurados  empregados,  constatada  atraveś  das  informac ões prestadas na RAIS do período de 01/2009 a 12/2011.  Devidamente cientificada da autuação, a contribuinte apresentou impugnação  de fls. 277/296, alegando em síntese:  a)  reputa como  indevida a sua exclusão do Simples Nacional,  e, por via de  conseque ncia,  também,  a  autuac ão, motivo pelo qual  interpo s  junto  à  Justic a Federal  um  Mandado  de  Seguranc a,  que  encontra­se  aguardando  sentenc a,  devendo  o  processo  administrativo em questão ficar suspenso até o fim do processo judicial.  b) é nula a autuac aõ pelo fato de que não foram considerados e abatidos os  valores recolhidos pela empresa na sistemática simplificada de tributac ão.  c) a contribuic ão do  INCRA foi criada inicialmente pela Lei 2.613/55, no  entanto, após várias alterac ões legislativas, a exige ncia do referido tributo findou­se com a  edic ão da Lei 8.212/91, que instituiu novo plano de custeio da seguridade social e deixou de  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     4 incluir o INCRA como entidade beneficiária da seguridade social, motivo pelo qual a questão  não comporta mais controvérsias;  d) No  caso  de  ser  considerada  a  contribuic aõ  destinada  ao  INCRA como  uma CIDE, como entendem alguns, ainda assim, a impugnante sustenta que a mesma naõ fora  recepcionada pelo art. 149, § 2o , III, a, da CF/88.  e) questiona a multa aplicada, no patamar de 75%, sob o argumento de que a  mesma e ́utilizada com intuito arrecadatório, valendo­se como tributo disfarc ado, além de ter  natureza confiscatória, o que é vedado pela Constituic ão Federal.  f) argúi a inconstituconalidade da taxa Selic.  A  DRJ  ao  apreciar  as  ponderações  trazidas  pela  contribuinte,  julgou  improcedente a impugnação apresentada, em acórdão que restou assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  SUSPENSÃO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DISCUSSÃO  JUDICIAL. MATÉRIA DIFERENTE.  Descabe a suspensão do trâmite do processo no contencioso administrativo  para aguardar a decisão judicial que venha a ser proferida em processo no qual é discutida  matéria diferente daquela que se discute na instância administrativa.  INCRA. EXTINÇÃO. INOCORRÊNCIA.  É  devida  a  contribuição  destinada ao  INCRA,  visto  que não  extinta  com o  advento das Leis 7.787/89 e 8.212/91.  INCRA.  MULTA.  INCONSTITUCIONALIDADE  DAS  NORMAS.  FORO  INADEQUADO.  O  contencioso  administrativo  não  é  o  meio  adequado  para  a  discussão  acerca da inconstitucionalidade das normas.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  As  normas  que  estabelecem  a  aplicação  de  juros  moratórios  com  base  na  taxa  SELIC  para  os  créditos  tributários  não  pagos  até  o  vencimento  estão  plenamente  em  vigor no ordenamento jurídico, devendo, portanto, ser aplicadas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Irresignada  com  a  decisão  proferida,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário (fls. ), aduzindo, em apertado escorço:  a)  ser  indevida  a  sua  exclusão  do  Simples  Nacional,  e,  por  via  de  consequência,  também,  a  autuação,  motivo  pelo  qual  interpôs  junto  à  Justiça  Federal  um  Mandado  de  Segurança,  que  encontra­se  aguardando  sentença,  devendo  o  processo  administrativo em questão ficar suspenso até o fim do processo judicial;  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 11040.720632/2013­66  Acórdão n.º 2803­003.933  S2­TE03  Fl. 406          5 b)  que  durante  o  período  autuado  a  empresa  recolheu  corretamente  como  inclusa  no  Simples,  devendo  os  valores  pagos  serem  compensados  para  a  auferição  do  montante devido;  c) que a contribuição ao INCRA é indevida por empresa urbana;  d)  que  a  multa  aplicada,  no  patamar  de  75%,  é  utilizada  com  intuito  arrecadatório, valendo­se como tributo disfarçado, além de ter natureza confiscatória, o que é  vedado pela Constituição Federal;  e) a impossibilidade de aplicação da taxa Selic.  Sem  contrarrazões  fiscais,  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  e  julgamento por este Conselho, sendo a mim sorteada a relatoria.  É o relatório.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     6   Voto             Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Da Admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes  se  encontram  os  demais  requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual passo a apreciá­lo.  Da Exclusão do Simples  A  empresa  foi  excluída  do  Simples  Nacional  através  do  Processo  Administrativo n. 11040.720165/2012­20, e com base do Despacho Decisório n. 3,  expedido  em  11.01.2013  pela DRF/PEL/Saort,  cientificado  a  recorrente  em  18.01.2013,  foi  emitido  o  Ato Declaratório Executivo ­ ADE n. 01/2013, com efeitos a partir de 01.01.2008, por “falta de  escrituração  do  Livro  Caixa  ou  não  identificação  da  movimentação  financeira,  inclusive  a  bancária”.   A  recorrente,  por  sua  vez,  alega  ingressou  com Mandado  de  Segurança  n.  5005020­88.2013.404.7110,  perante  a Vara Federal,  e que  esta  aguardando  sentença. Ocorre  que,  compulsando os dados do processo no  sítio virtual do Tribunal Regional Federal  da 4a.  Região, verifiquei que a segurança foi denegada pela sentença de mérito e mantida em grau de  apelação. Trago à baila a conclusão da sentença denegatória da segurança da contribuinte;  “Por  todo  o  exposto,  conclui­se  pela  improcedência  da  demanda.  Não  havendo prova  do  direito  líquido  e  certo  do  impetrante  de  ser  enquadrado  como  pequeno  empresário  ­  na  realidade  há  prova  de  que  na  vigência  do  contrato celebrado com a Câmara Municipal do Rio Grande  (documento 6  do  evento  1),  em  setembro  de  2008,  a  receita  bruta  anual  da  empresa  superou  o  limite  que  permitiria  o  referido  enquadramento  ­  resta  julgar  totalmente  improcedente  a  demanda,  cujo  objeto,  repita­se,  recaiu  especificamente sobre sua reinclusão no Simples Nacional.”  Com  efeito,  diante  do  quadro  fático  que  se  apresenta,  entendo  que  o  lançamento  tributário  é  medida  que  se  impõe.  A  autoridade  fazendária  representa  a  administração pública, que deve pautar­se pelo princípio da legalidade, insculpido no art. 37 da  Constituição  Federal.  Assim  sendo,  patente  a  realização  do  fato  gerador,  incide  o  tributo,  devendo  o  Fisco  proceder  o  lançamento,  uma  vez  que  se  encontra  subordinado,  de  forma  completa,  à  lei.  Destarte,  como  preleciona  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  o  lançamento possui natureza vinculada, o que significa que não cabe a autoridade Fazendária a  escolha, sendo ele definido em lei.  A legislação é clara no sentido que com a exclusão do Simples, a contribuinte  se sujeita às normas tributárias aplicáveis às demais pessoas. Observo ainda que, em momento  algum  o  recorrente  impugnou  a  constituição  do  lançamento,  limitando­se  a  rechaçar  a  sua  exclusão do Simples.  Diante no exposto, neste ponto, não acolho a tese trazida pela recorrente.  Da Compensação  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 11040.720632/2013­66  Acórdão n.º 2803­003.933  S2­TE03  Fl. 407          7 Neste  tópico,  incorreta  está  a  decisão  a  quo,  visto  que  há  súmula  deste  conselho  para  que  os  valores  recolhidos  na  sistemática  do  Simples  seja  abatida  do  valor  global.:  Súmula  CARF  nº  76:  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício para  cada  tributo,  após a  exclusão do Simples,  devem ser deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos  em  lei  sobre  o  montante  pago  de  forma unificada.  Assim, procedente as alegações recursais neste tópico  Das Contribuições Para o Incra  Muito  embora  a  recorrida  alegue  que  “a  verba  destinada  ao  INCRA  não  poderia  ser  instituída  por  via  de Decreto­Lei,  haja  vista  não  se  tratar  de matéria  de  finanças  públicas”  (f.  148)  não  se  olvida  que  a  referida  contribuição  tenha  natureza  distinta  das  contribuições sociais da Seguridade Social. As competências do INCRA são atribuídas pela sua  lei de criação e o Estatuto da Terra:  “DECRETO­LEI Nº 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970.  Regulamento   Cria o Instituto Nacional de Colonização e  Reforma  Agrária  (INCRA),  extingue  o  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária,  o  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  e  o Grupo  Executivo  da  Reforma  Agrária  e  dá  outras  providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item I, da Constituição,  DECRETA:  Art. 1º É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma  Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério  da Agricultura, com sede na Capital da República.  Art.  2º  Passam  ao  INCRA  todos  os  direitos,  competência,  atribuições  e  responsabilidades  do  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  do  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  (INDA)  e  do  Grupo  Executivo  da  Reforma Agrária  (GERA), que  ficam extintos a partir da posse  do Presidente do novo Instituto.”  ...  “LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.  Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso  Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  (...)  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     8 Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta  Lei  ao  Ministério  da  Agricultura,  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  (INDA),  entidade  autárquica  vinculada  ao  mesmo  Ministério,  com  personalidade  jurídica  e  autonomia  financeira,  de  acordo  com  o  prescrito  nos  dispositivos seguintes:  I  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  tem  por  finalidade  promover  o  desenvolvimento  rural  nos  setores  da  colonização, da extensão rural e do cooperativismo;  II  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  terá  os  recursos e o patrimônio definidos na presente Lei;  III  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  será  dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de  três  membros,  de  nomeação  do  Presidente  da  República,  mediante indicação do Ministro da Agricultura;  IV  ­  Presidente  do  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  integrará  a  Comissão  de  Planejamento  da  Política  Agrícola;”  Assim, verifica­se que a contribuição ao INCRA não alcança exclusivamente  a  produção  rural,  conforme  sua  lei  de  instituição,  a  qual  relaciona  atividades  industriais  que  podem ser desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas:  “DECRETO­LEI Nº 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970.  Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei  número  2.613,  de  23  de  setembro  de  1955  e  dá  outras  providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item II, da Constituição,   DECRETA:  Art 1º As contribuições criadas pela Lei nº 2.613, de 23 de setembro  1955,  mantidas  nos  têrmos  dêste  Decreto­Lei,  são  devidas  de  acôrdo com o artigo 6º do Decreto­Lei nº 582, de 15 de maio de 1969,  e com o artigo 2º do Decreto­Lei nº 1.110, de 9 julho de 1970:   I  ­  Ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA:   1  ­  as  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  2º  e  5º  dêste  Decreto­Lei;   2  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  da  receita  resultante  da  contribuição de que trata o art. 3º dêste Decreto­lei.   II  ­  Ao  Fundo  de  Assistência  do  Trabalhador  Rural  ­  FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da  contribuição de que trata o artigo 3º dêste Decreto­lei.   Art 2º A contribuição instituída no " caput " do artigo 6º da Lei  número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5%  (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo  devida  sôbre  a  soma  da  fôlha  mensal  dos  salários  de  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 11040.720632/2013­66  Acórdão n.º 2803­003.933  S2­TE03  Fl. 408          9 contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas  naturais  e  jurídicas,  inclusive  cooperativa,  que  exerçam  as  atividades abaixo enumeradas:   I ­ Indústria de cana­de­açúcar;   II ­ Indústria de laticínios;   III ­ Indústria de beneficiamento de chá e de mate;   IV ­ Indústria da uva;   V  ­  Indústria de extração e beneficiamento de  fibras  vegetais e  de descaroçamento de algodão;   VI ­ Indústria de beneficiamento de cereais;   VII ­ Indústria de beneficiamento de café;   VIII ­ Indústria de extração de madeira para serraria, de resina,  lenha e carvão vegetal;   IX  ­  Matadouros  ou  abatedouros  de  animais  de  quaisquer  espécies e charqueadas.”  E nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ que  também se consolidou no Supremo Tribunal Federal – STF, verbis:  “TRIBUTÁRIO ­CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­INCRA ­ART. 6º, §  4º,  DA  LEI  N.  2.613/55  ­EXIGIBILIDADE  ­EMPRESA  URBANA.  1.  A  contribuição  destinada  ao  INCRA,  desde  sua  concepção,  caracteriza­se  como  contribuição  especial  de  intervenção  no  domínio  econômico,  sendo  classificada  doutrinariamente  como  contribuição especial atípica.  2. A contribuição ao INCRA não possui referibilidade direta com  o  sujeito  passivo,  por  isso  se  distingue  das  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais  e  de  categorias  econômicas.  3.  Possível  a  exigência  da  contribuição  social  destinada  ao  INCRA das empresas urbanas. Agravo regimental improvido.”  (AgRg nos EDcl  no REsp 991214/PE.  Segunda Turma. Relator  Ministro Humberto Martins. DJ 16.05.2008, p. 1)   Abaixo,  segue  ementa  lavrada  pelo  STF  no  julgamento  do  Agravo  Regimental de n ° 735.665/RS, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa publicado no Diário  da Justiça em 01 de abril de 2011:  “AGRAVO  REGIMENTAL.  CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA.  EMPRESA URBANA.  A  decisão  agravada  está  em  perfeita  harmonia  com  o  entendimento  firmado por ambas as Turmas deste Tribunal,  no  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     10 sentido  de  que  é  devida  por  empresa  urbana  a  contribuição  destinada  ao  INCRA.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.”  Dessa  forma,  com  base  nas  considerações  tecidas  acima,  entendo  que  não  merecem prosperar as alegações trazidas pela recorrente em suas razões.  Da Utilização da Taxa Selic  Por fim, entendo que a utilização da taxa SELIC não é indevida no caso em  análise. À época do fato gerador, a utilização da referida taxa era expressamente autorizada  pelo art. 34 da Lei 8.212/91.   A matéria,  inclusive,  já  foi  sumulada  por  este Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, verbis:  “Súmula CARF Nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  No mesmo sentido, deve­se ressaltar que a utilização da taxa SELIC no caso  em análise não ocorreu por determinação do Banco Central, e sim em face do art. 34 da Lei  8.212/91,  vigente  à  época  do  lançamento,  que  encontra  respaldo  na  súmula  nº  04  deste  Conselho.  Além  disso,  em  julgado  recente,  o  STF  decidiu  pela  incidência  da  taxa  SELIC para a atualização de débitos tributários:   “1.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2. Taxa  Selic.  Incidência  para  atualização  de  débitos  tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade  e  da  anterioridade.  Necessidade  de  adoção  de  critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o  tema,  esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se  trata de imposição tributária. 3. ICMS. Inclusão do montante do  tributo  em  sua  própria  base  de  cálculo.  Constitucionalidade.  Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor  da  operação  da  circulação  de  mercadorias  (art.  155,  II,  da  CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio  montante do  ICMS  incidente,  pois ele  faz parte da  importância  paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A  Emenda Constitucional nº 33, de 2001,  inseriu a alínea “i” no  inciso  XII  do  §  2º  do  art.  155  da  Constituição  Federal,  para  fazer  constar  que  cabe  à  lei  complementar  “fixar  a  base  de  cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também  na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora,  se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante  do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na  importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser  feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às  operações  internas.  Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou autorizada a dar  tratamento  isonômico na  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 11040.720632/2013­66  Acórdão n.º 2803­003.933  S2­TE03  Fl. 409          11 determinação  da  base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de  modo  que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4.  Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade.  Inexistência  de  efeito  confiscatório.  Precedentes.  A  aplicação  da  multa  moratória  tem  o  objetivo  de  sancionar  o  contribuinte  que  não  cumpre  suas  obrigações  tributárias,  prestigiando  a  conduta  daqueles  que  pagam  em  dia  seus  tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa  moratória  cumpra  sua  função  de  desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas,  de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica  confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros  tributos.  O  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento).  5.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento.”  (g.n.)  (RE  582.461/SP.  Tribunal  Pleno.  Relator  Ministro  Gilmar  Mendes. DJe 18.08.2011, p. 177)  E  quanto  às  alegações  de  multa  confiscatória,  deve­se  concluir  que  não  possuem fundamento, pois o valor da multa não corresponde ao valor da contribuição. Tal  constatação  pode  ser  alcançada  pela  leitura  da  discriminação  dos  valores  realizadas  pelo  agente fiscal no auto de infração. Assim, tendo atendido à determinação legal e não sendo  equivalente à totalidade do débito, não há que se falar em caráter confiscatório da multa.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  o  recurso,  para  dar­lhe  parcial  provimento,  , para que os valores  referentes a CPP ­ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL, eventualmente recolhidos pela contribuinte na sistemática do Simples no período  autuado  sejam  devidamente  abatidas  para  a  aferição  do  montante  efetivamente  devido  pela  contribuinte, desde que não tenham sido já utilizados.  É como voto.      (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator                            Fl. 414DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     12     Fl. 415DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA

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Numero do processo: 13976.000176/2001-75
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (REsp 993.164 e REsp nº 1.035.847) GLOSA. REVERSÃO. JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Os juros calculados com base na Taxa Selic devem incidir sobre os valores dos insumos componentes da base de cálculo do crédito presumido de IPI reconhecidos em disputa no contencioso administrativo.
Numero da decisão: 3803-006.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, das aquisições de insumos adquiridos de pessoas físicas, bem como a aplicação da taxa Selic a tal parcela do crédito da recorrente, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-01-01T09:59:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-01-01T09:59:32Z; Last-Modified: 2015-01-01T09:59:32Z; dcterms:modified: 2015-01-01T09:59:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:0df6b2e3-fcea-4062-9982-d5a159b66865; Last-Save-Date: 2015-01-01T09:59:32Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-01-01T09:59:32Z; meta:save-date: 2015-01-01T09:59:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-01-01T09:59:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-01-01T09:59:32Z; created: 2015-01-01T09:59:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2015-01-01T09:59:32Z; pdf:charsPerPage: 2239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-01-01T09:59:32Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 176          1 175  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13976.000176/2001­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.832  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  INDUSTRIA DE MÓVEIS AMÉRICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  DE  PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE.   As compras de matérias­primas de pessoas físicas, incluem­se no cálculo do  beneficio, conquanto não sofram a incidência das referidas contribuições.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  ENERGIA  ELÉTRICA.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  FRETE  NA  AQUISIÇÃO  DE  MP,  PI  E  EMB.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.   Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não  abrangendo,  sob  a  regência  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  despesas  com  energia  elétrica  e  industrialização  por  encomenda,  e  de  igual  forma  as  despesas  com  frete  na  aquisição  desses  insumos,  salvo  se  incluídas  nos  respectivos preços.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  DE  PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelo  artigo  543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF. (REsp 993.164 e REsp nº 1.035.847)  GLOSA. REVERSÃO. JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 6. 00 01 76 /2 00 1- 75 Fl. 176DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/01/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/01/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Os juros calculados com base na Taxa Selic devem incidir sobre os valores  dos  insumos  componentes  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  reconhecidos em disputa no contencioso administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  das  aquisições  de  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  bem  como  a  aplicação da taxa Selic a tal parcela do crédito da recorrente, desde o protocolo do pedido até o  efetivo ressarcimento.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Hélcio Lafetá Reis,  Belchior Melo de Sousa e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento  da  contribuição para o PIS e da Cofins, relativo ao trimestre de 2001, formulado com amparo na  Portaria MF nº 38/97, que regulamenta a Lei nº 9.363/96.  Despacho  Decisório  da  Autoridade  Administrativa  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento  e  homologou  parte  das  compensações  declaradas.  Do  cálculo  do  crédito pleiteado foram excluídas aquisições que a fiscalização entendeu não se  incluírem no  conceito de matérias­primas, produtos intermediários e/ou materiais de embalagem, dado pela  legislação aplicável.  Em manifestação de  inconformidade  apresentada,  a  Interessada  alegou que,  conforme legislação e julgados que cita, a inclusão dos insumos adquiridos de pessoas físicas  devem compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI; a instrução normativa não pode  limitar  o  que  o  texto  legal  não  limita,  sendo  que,  os  combustíveis,  energia  elétrica,  fretes  e  prestação  de  serviços  de  industrialização  devem,  também,  ser  incluídos  no  cálculo  do  beneficio.  Em julgamento da lide, a DRJ/Ribeirão Preto consignou:  a) quanto às exclusões dos valores correspondentes às aquisições de insumos  de  pessoas  físicas,  que  somente  as  aquisições  de  matérias­primas  (MP),  produtos  intermediários  (PI)  e  materiais  de  embalagem  (ME),  que  tenham  sofrido  a  incidência  das  contribuições para o PIS e a Cofins, podem ser incluídos no cálculo do beneficio, conforme se  depreende da redação do art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996;  b)  no  que  diz  respeito  à  exclusão  de valores  relativos  à  compra  de  energia  elétrica, concluiu que os gastos com energia elétrica não revestem a condição de insumos (MP  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/01/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/01/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13976.000176/2001­75  Acórdão n.º 3803­006.832  S3­TE03  Fl. 177          3 e  PI),  conceituados  pela  legislação  do  IPI,  em  ação  direta  sobre  o  produto  em  fabricação,  conforme explicado nos itens anteriores;  a) na mesma esteira considerou também impertinentes créditos relativos aos  fretes, por não se caracterizarem como matérias­primas, produtos  intermediários ou materiais  de embalagem, únicos insumos admitidos na lei.   d)  uma  vez  desprovidos  os  pedidos,  por  decorrência  lógica  entendeu  não  haver  que  se  falar  em  atualização monetária,  tendo  acrescentado  que  não  existe  fundamento  legal para qualquer atualização no ressarcimento de créditos do IPI.  A decisão foi ementada como segue:  AssUNTO: IMPOSTO PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  CREDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS.  As  compras  de  produtos  de  pessoas  físicas,  ainda  que  para  emprego  na  industrialização,  não  se  incluem  no  cálculo  do  beneficio,  porque  não  sofrem  a  incidência  das  referidas  contribuições que ele visa ressarcir.  INSUMOS QUE NÃO REVESTEM A CONDIÇÃO MP, PI E ME.  Não  se  inclui,  no  cálculo  do  benefício,  os  gastos  com  energia  elétrica,  fretes  e  prestação  de  serviço  de  industrialização  pois  não  revestem  a  condição  de  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário (PI) ou material de embalagem (ME), na definição  da legislação do IPI, únicos insumos admitidos pela lei.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC  E incabível, por falta de previsão legal, a atualização, pela taxa  SELIC, dos valores objeto de pedido de ressarcimento do crédito  presumido do IPI   Cientificada  da  decisão  em  13  de  julho  de  2010,  irresignada,  a  Interessada  apresentou recurso voluntário em 16 de agosto de 2010, em que reitera os mesmos argumentos  manejados na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/01/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/01/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Cinge­se  a  controvérsia  na  pretensão  da  Recorrente  de  incluir  na  base  de  cálculo  do  benefício  o  valor  do  frete  pago  na  aquisição  de  matérias­primas,  dos  insumos  adquiridos de pessoas físicas e das despesas com industrialização por encomenda.  Consigne­se  que  a  inclusão  dos  fatores  de  produção  frete  e  despesas  com  industrialização  por  encomenda  passou  a  ser  permitida  a  partir  da  Lei  nº  10.276,  de  10  de  setembro de 2001[1], e surgiu como regime alternativo ao da Lei nº 9.363, de 13 de dezembro  de 1996.  Este  instrumento  legal  veicula  norma  acerca  do  primeiro  período  a  que  o  regime poderia ser aplicado, quarto trimestre de 2001. Veja­se:  Art. 1º. [...]  §  4o  A  opção  pela  alternativa  constante  deste  artigo  será  exercida  de  conformidade  com  normas  estabelecidas  pela  Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente:  I ­ o último trimestre­calendário de 2001, quando exercida neste  ano;  II  ­  todo  o  ano­calendário,  quando  exercida  nos  anos  subseqüentes.  A  razão  não  é  outra  senão  que  os  novos  dispositivos  tratam  de  direito  material,  cuja  vigência  só  pode  ser  prospectiva,  não  se  prestando  para  alcançar  pedidos  de  ressarcimento referente a período retroativo, qual o de que aqui se trata, primeiro trimestre de  2001.  A consolidar este entendimento observe­se que o parágrafo 6º, do art. 1º, ao  tratar  da  renúncia  fiscal  decorrente  da  nova  modalidade  de  cálculo  do  benefício,  então  instituída, faz remissão ao período de 1o de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2004, verbis:  Art. 1º. [...]  § 6o Relativamente ao período de 1o de janeiro de 2002 a 31 de  dezembro  de  2004,  a  renúncia  anual  de  receita,  decorrente  da  modalidade de cálculo do ressarcimento  instituída neste artigo,  será  apurada,  pelo  Poder  Executivo,  mediante  projeção  da  renúncia efetiva verificada no primeiro semestre.  Logo, correta a decisão recorrida, quanto a estes insumos.  Quanto ao frete, é possível a sua consideração, porém, desde que integrado ao  preço das matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não é outro o                                                              1 Art. 1º. Alternativamente ao disposto na Lei n º 9.363, de 13 de dezembro de 1996 , a pessoa jurídica produtora e  exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento.  § 1 . A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as  contribuições referidas no caput :  I  ­  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo  produtivo;  II ­ correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese  em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/01/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/01/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13976.000176/2001­75  Acórdão n.º 3803­006.832  S3­TE03  Fl. 178          5 sentido que se pode construir a partir do art. 18 do IN SRF nº 69, de 6 de agosto de 2001[2].  Fora desse alcance, não se há de dar razão à Recorrente, conforme já decidido.  Quanto à possibilidade de incluir as aquisições de matérias­primas de pessoas  físicas,  o  julgamento  desta  matéria  nesta  Corte  deve  reproduzir  as  reiteradas  decisões  em  recursos  especiais  repetitivos  julgados  na  sistemática  do  art.  543­C,  do  Código  de  Processo  Civil,  tendo  como  paradigma  o  REsp  nº  993.164,  de  relatoria  do Min,.  Luiz  Fux,  em  seus  termos:   Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.[g.n]  Ao  caso,  deve  ser  aplicado  o  art.  62­A  do RICARF,  incluído  pela  Portaria  MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010, verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Taxa Selic  Quanto à atualização, pela taxa Selic, do crédito do contribuinte cujo direito é  ora  reconhecido,  a  matéria  não mais  comporta  disputas,  eis  que  a  existência  também  deste  direito foi declarada pela Corte Superior, em julgamento do REsp nº 1.035.847, na sistemática  do  art.  543­C, do Código de Processo Civil,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve,  aplicando­se,  igualmente, o art. 62­A do RICARF:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.                                                              2 Art. 18. Para efeito do cálculo do crédito presumido, o ICMS não será excluído dos custos das matérias­primas,  dos produtos intermediários, dos materiais de embalagem, da energia elétrica e dos combustíveis, bem assim os  valores do frete e seguro, desde que cobrados ao adquirente.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/01/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/01/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  aplicação  da  taxa  Selic  a  tal  parcela  do  crédito  da  recorrente,  desde  o  protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso,  para  reconhecer  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  as  aquisições  de  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  bem  como  a  aplicação  da  taxa Selic  a  tal  parcela  do  crédito, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 181DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/01/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/01/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 14098.000189/2008-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2003 a 31/05/2007 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, com esteio na legislação que disciplina a matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. Recurso Voluntário Negado Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. APLICAÇÃO DE JUROS SELIC - MULTA - PREVISÃO LEGAL. Dispõe a Súmula nº 03, do CARF: “É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais.” A multa aplicada encontra-se em perfeita consonância com o disposto no art. 35 da lei 8212/91. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos.
Numero da decisão: 2401-003.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Presidente, Conselheiro Elias Sampaio Freire. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora e Presidente em Exercício Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2  O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja,  os juros e a multa legalmente previstos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/05/2007  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  com  esteio  na  legislação  que  disciplina  a  matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade  do lançamento.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Ausente  justificadamente  o  Presidente,  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora e Presidente em Exercício    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley  Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 14098.000189/2008­79  Acórdão n.º 2401­003.757  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  O  presente  AI  de  Obrigação  Principal,  lavrada  sob  o  n.  37.181.707­2,  em  desfavor  da  recorrente,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade Social, parcela destinada a terceiros,  levantadas sobre os valores pagos a pessoas  físicas na qualidade de empregados, no período de 12/2003 a 05/2007.  Conforme relatório fiscal, fl. 69 e seguintes, a fim de realizar procedimento  de auditoria previdenciária na remuneração de empregados e contribuintes  individuais, foram  solicitados ao sujeito passivo, acima identificado, documentos relacionados a fatos geradores e  informações cadastrais,  financeiras e contábeis exigíveis para verificação do cumprimento de  obrigações previdenciárias principais e acessórias, conforme a seguir:  4.1  Em  18/12/2007,  nos  termos  do  MPF  —  Mandado  de  Procedimento Fiscal n° 09427445F00, expedido em 24/10/2007,  foi  dada  a  ciência  ao  sujeito  passivo  do  início  da  ação  fiscal,  através do TIAF — Termo de Início da Ação Fiscal, enviado por  via  postal,  conforme  AR  (Aviso  de  Recebimento)  n°  RA  555960540 BR.  4.2 Através do TIAF ­ Termo de Início da Ação Fiscal, enviado  por  via  postal,  conforme  AR  (Aviso  de  Recebimento)  n°  RA  555960540  BR,  foram  solicitados  documentos  e  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis,  em meio  papel  e  em meio  digital,  conforme  demonstrativo  denominado  ANEXO  1  ao  Relatório Fiscal, grupo 1 (TIAF, recebido em 18/12/2007).  4.2.1  O  prazo  estabelecido  para  a  apresentação  dos  documentos/informações  solicitados  no  referido  TIAF  foi  16/01/2008,  contudo  a  autuada  deixou  de  apresentar  todos  os  documentos solicitados.  4.3 Em 08/02/2008, através de TIAD ­ Termos de Intimação para  Apresentação de Documentos, o contribuinte foi cientificado de  que  o  MPF  n°  09427445F00  foi  substituído  pelo  MPF  n°  0130100200800025,  que  por  sua  vez  convalidou  todos  os  atos  anteriormente  praticados,  bem  como  ,foi  reintimado  a  apresentar  os  documentos  e  informações  anteriormente  solicitados átravés do TIAF, recebido em 18/12/2007.  4.3.1  O  novo  prazo  estabelecido  para  apresentação  dos  documentos/informações,  constantes  do  TIAD,  foi  18/02/2008,  contude',a  autuada  deixou  de  apresentar  ou  apresentou  os  documentos/informações  solicitados  de  forma  deficiente,  conforme  demonstrativo  denominado  ANEXO  1  ao  Relatóric  Fiscal, grupo 2 (TIAD, recebido em 08/02/2008).  4.4 Em 06/05/2008, por procuração, o contribuinte foi intimado  a  apresentar  novos  documentos,  bem  como  foi  reintimado  a  apresentar  os  documentos/informações  constantes  do  TIAF  (recebido em 18/12/2007) e do TIAD (recebido em 08/02/2008).  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4  4.4.1 O  prazo  estabelecido  para  apresentação  dos  documentos  constantes  do  segundo  TIAD,  recebido  em  06/05/2008,  foi  13/05/2008, contudo a autuada também deixou de apresentar ou  apresentou  os  documentos  solicitados  de  forma  deficiente,  conforme  demonstrativo  denominado  ANEXO  1  ao  Relatório  Fiscal, grupo 3 (TIAD, recebido em 06/05/2008).  5. Conforme disposto no Art. 32,  inciso 111, da Lei 8.212/91, e  no art. 8° da Lei n° 10.666, de 08/05/2003, DOU de 09/05/2003,  combinado com o art. 225,  inciso 111, § 22 (acrescentado pelo  Decreto  n.  4.729,  de  09.06.2003)  do  Decreto  n°  3.048  ­  Regulamento  de  Previdência  Social,  de  06/05/1999,  a  pessoa  jurídica  usuária  de  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas,  escrituração de  livros  ou produção de  documentos de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  deverá,  quando  intimada por auditor­fiscal, deverá apresentar a documentação  técnica  completa  e  atualizada  de  seus  sistemas,  bem  como  os  arquivos  digitais  contendo  informações  relativas  aos  seus  negócios e atividades.  Conforme demonstrativo denominado Anexo 1 ao Relatório Fiscal, grupos I,  2  e  3,  e Relatórios  de Resumos  da Validação  de Arquivos,  emitido  pelo  SVA  ­  Sistema de  Validação  e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  anexos,  a  empresa  deixou  de  atender  a  solicitação  fiscal  no  tocante  à  apresentação,  em  meio  digital,  de  informações  relativas  à  contabilidade  e  folhas  de  pagamento  de  todos  os  segurados  (empregados,  contribuintes  individuais  e  avulsos),  em  conformidade  com  o  Manual  Normativo  Arquivos  Digitais  ­  MANAD, atual ou em vigor à época dos fatos geradores.Importante, destacar que a lavratura  da  NFLD  deu­se  em  19/02/2009,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  dia  20/02/2009.   Não restou outra alternativa a esta Auditoria Fiscal a não ser a apuração das  bases  de  cálculo  dos  tributos  ora  lançamento  através  de  aferição  indireta  (arbitramento  ),  a  partir de informações constantes dos bancos de dados da Receita Federal do Brasil, prestadas  pela própria empresa (RAIS ­ Relação Anual de Informações Sociais, DIRF — Declaração de  Imposto de Renda Retido na Fonte e GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência Social), conforme demonstrativo denominado Anexo II ao REFISC.  Os levantamento foram ssim divididos:  I.  Levantamento AF1  (Período de  lançamento: 04/2004 a 05/2007)  ­ Constituem  fatos geradores para as contribuições lançadas, as remunerações pagas, devidas ou  creditadas aos segurados empregados alocados nas atividades da empresa.  II.  Levantamento AF2  (Período de  lançamento: 09/2003 a 05/2007)  ­ Constituem  fatos geradores para as contribuições lançadas, as remunerações pagas, devidas ou  creditadas, a título de pró­labore, aos segurados contribuintes individuais.  III.  Levantamento DAL (Período de lançamento: 12/2003, 12/2004,01 e 02/2005 e  02/2007)  ­  Diferença  de  Acréscimos  Legais  resultantes  de  pagamentos  de  contribuições previdenciárias efetuados pelo contribuinte após o vencimento legal,  sem os devidos acréscimos legais ou pagos a menor.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  06/08/2008,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 22/08/2008.   Fl. 183DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 14098.000189/2008­79  Acórdão n.º 2401­003.757  S2­C4T1  Fl. 4          5  Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls. 71 a 96. Anexou o recorrente cópia de diversos documentos.  Foi exarada a Decisão de primeira instância que confirmou a procedência do  lançamento, conforme fls. 128 a 142. Transcrevo ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2007   AS  REMUNERAÇÕES  PAGAS  AOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS ­ POR ARBITRAMENTO.  Constituem­se  fatos  geradores  das  contribuições  sociais  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  quando  não  declaradas nas Guias de Recolhimentos do FGTS e Informações  à Previdência  Social  ­GFIP, mas  constantes  na  Relação Anual  de  Informações  Sociais  ­ RAIS  e  na Declaração de  Imposto  de  Renda Retido na Fonte ­ DIRF.  PAGAMENTOS  A  PESSOAS  FÍSICAS  ­  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS ­ PRó­LABORE.  É  devida  contribuição  a  Seguridade  Social  pela  sociedade  empresária  sobre  a  remuneração paga a  título  de  pró­labore  ­  contribuintes individuais.  SAT. ­ LANÇAMENTO DEVIDO.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa  é  devida  para  o  financiamento do benefício previsto nos artigos. 57 e 58 da Lei  rP  8.213,  de  24  de  julho  de  1991,  e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho.  Lançamento Procedente  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme  fls. 146 a 152  . Em síntese, a  recorrente repete as mesmas  alegações já apresentadas em sua impugnação, quais sejam:  DA  SUSPENSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DA  EXISTÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  AOS  TRIBUTOS  INDICADOS  NOS  LANÇAMENTOS  DE  DÉBITO  CONFESSADOS NÚMEROS 35.012.258­0 E 35.012.259­8.  A  fiscalização  baseou­se  nos  Lançamentos  de  Débitos  Confessados  n°  35.012.258­0  e  35.012.259­8,  todavia,  esses  lançamentos estão sendo impugnados por meio do recurso ao 2°  Conselho de Contribuintes.  Não obstante  ter  se demonstrado essa  situação no momento da  impugnação, no momento do  julgamento  em primeira  instância  foi  informado que se considerou os LDC"s indicados retro sem,  no entanto, se demonstrar onde se abateu os valores,  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6  DA ILEGALIDADE DO SALÁRIO EDUCAÇÃO.  • A contribuição social exigida não é válida e está em confronto  com o texto constitucional.  DA ILEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA.  • A contribuição social ao INCRA é tratada como CIDE, assim,  não  poderia  ser  cobrada  desde  de  11/12/2001,  pois  afronta  o  artigo 149, § 2°, III, a, da Constituição Federal/88, cujo texto foi  acrescentado pela EC n° 33/2001.  DA  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  COBRANÇA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SEBRAE  DAS  EMPRESAS  DE  MÉDIO E GRANDE PORTE. O ARTIGO 167, INCISO IV DA  CF/88 — NATUREZA DE  IMPOSTO PARA AS MÉDIAS E  GRANDES  EMPRESAS.  COMPETÊNCIA  RESIDUAL  —  ARTIGO 154, INCISO I, DA CF/88. DA NECESSIDADE DA  INSTITUIÇÃO  POR  LEI  COMPLEMENTAR  CONFORME  ARTIGO 149 DA CF/88. DA BITRIBUTAÇÃO.  • É inconstitucional a contribuição para o SEBRAE, por afronta  ao artigo da Constituição Federal de 1988;  • A contribuição é imposto para as médias e grandes empresas,  portanto afronta o artigo 167, IV, da Constituição Federal/88;  •  • O artigo 154,  I,  e o artigo 149, da Constituição Federal/88  prevêem  que  a  contribuição  deverá  ser  instituída  por  Lei  Complementar,  assim,  é  inconstitucional  a  contribuição  para  o  SEBRAE;  •  A  contribuição  para  o  SEBRAE  incide  sobre  o  mesmo  fato  gerador  já  instituído  por  outros  tributos,  resultando  a  bitributação vedada pela Constituição Federal.  DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA RELATIVA AO SESC E  AO SENAC.  • Pelos mesmos motivos alegados para o SEBRAE, a  cobrança  da contribuição social para o SESC e SENAC é ilegal.  DA  ILEGALIDADE  DE  SE  APLICAR  A  SELIC  COMO  ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.  • • A aplicação da taxa SELIC é ilegal, que nas execuções fiscais  deve­se aplicar o INPC­IBGE.  DA ILEGALIDADE DO ÍNDICE DAS MULTAS APLICADAS.  • A multa aplicada fere o princípio do não confisco.  Por  todo  o  exposto,  em  consonância  com  os  fatos  e  direito  expostos, requer­se:  1)  Seja  dado  provimento  ao  presente  recurso  a  fim  de  que  se  reconheça  a  nulidade  do  auto  de  infração  que  lastra  este  processo.  É o Relatório.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 14098.000189/2008­79  Acórdão n.º 2401­003.757  S2­C4T1  Fl. 5          7      Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  146.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  No  recurso  apresentado  pelo  recorrente,  apesar  de  extenso,  O  RECORRENTE resumiu­se a atacar a não consideração de LDC realizadas anteriormente, e a  ilegalidade/inconstitucionalidade  do  SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  INCRA,  SEBRAESESC,  SENAC, SELIC E MULTA.  Note­se  que  não  houve  por  parte  do  recorrente  a  impugnação  dos  fatos  geradores lançados por arbitramento face a não apresentação de documentos, mas ao somente  quanto a exigência de contribuição em si.   DA CONSIDERAÇÃO DOS VALORES LANÇADOS EM LDC  Quanto  aos  parcelamento  –  LDC  não  considerados,  assim,  alegou  o  recorrente:  “Não  obstante  ter  se  demonstrado  essa  situação  no momento  da  impugnação,  no  momento  do  julgamento  em  primeira  instância  foi  informado  que  se  considerou  os  LDC"s  indicados retro sem, no entanto, se demonstrar onde se abateu os valores.”  Também  em  relação  a  esse  ponto,  já  observou  a  autoridade  julgadora,  que  todos  os  valores  confessados,  foram  considerados  no  abatimento  das  contribuições  ora  lançadas.Senão vejamos:  A  exigibilidade  do  crédito  tributário  encontra­se  suspensa  por  previsão  do  artigo  151,  III,  do  Código  Tributário  Nacional —  CTN.  Quanto  aos  lançamentos  de  débitos  confessados  alegados  pelo  impugnante,  estes  foram  considerados  pela  Auditoria  Fiscal,  conforme  se  verificam  nos  Relatórios  de  Documentos  Apresentados ­ RDA, f1s.28/34.  Portanto, rejeitam­se as alegações do Impugnante.  Conforme  descrito,  no  relatório  RDA  –  Documentos  apresentados  são  identificados  todos os créditos em nome do recorrente, apurados durante o  lançamento e que  irão  abater  as  contribuições  lançadas no presente AI. As  fls.  28  a 32,  foram  identificadas  as  LDC e da fls. 33 a 34, as GPS, por competência, razão pela qual não prosperam as alegações  do recorrente.   Fl. 186DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8  Já  nas  fls.  35  e  seguintes  no  relatório  RADA,  encontram­se  lançados  por  competência  a  a  contribuição  lançada  em  cada  DEBCAD  (AI),  lavrados  durante  o  procedimento e o abatimento desses valores, com aquelas créditos apurados no relatório RDA.  Dessa forma, da análise dos referidos relatórios é possível identificar a apropriação de todos as  LDC em nome do recorrente.  DAS INCONSTITUCIONALIDADES APONTADAS  No  que  tange  a  argüição  de  ilegaliade/inconstitucionalidade  de  legislação  previdenciária  que  dispõe  sobre  o  recolhimento  das  contribuições  destinadas  a  terceiros:  SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC, SELIC E MULTA, frise­se que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  seja  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis os prazos regulados na Lei n ° 8.212/1991.   Dessa  forma,  quanto  à  inconstitucionalidade/ilegalidade  na  cobrança  das  contribuições  previdenciárias,  não  há  razão  para  a  recorrente.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade  pelo  órgão  competente  do  Poder  Judiciário  para  tal  declaração  ou  exame  da  matéria,  deve  o  agente  público,  como  executor da lei, respeitá­la. Nesse sentido, entendo pertinente transcrever trecho do Parecer/CJ  n ° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  QUANTO A APLICAÇÃO DOS JUROS SELIC  Com  relação  à  cobrança  de  juros  está  prevista  em  lei  específica  da  previdência social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo  transcrito, desse modo foi correta a  aplicação do índice pela autarquia previdenciária:  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 14098.000189/2008­79  Acórdão n.º 2401­003.757  S2­C4T1  Fl. 6          9  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Quanto a aplicação da taxa SELIC, dispõe a Súmula nº 03, do 2º Conselho de  Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de  26/09/2007, Seção 1, pág. 28:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  DA MULTA MORATÓRIA  Conforme  descrito  acima,  a  multa  moratória  é  bem  aplicável  pelo  não  recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN  descreve  que  a  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   Fl. 188DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 14098.000189/2008­79  Acórdão n.º 2401­003.757  S2­C4T1  Fl. 7          11  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser  mantido  nos  termos  da  Decisão  de  Primeira  Instância,  haja  vista  que  os  argumentos  apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso,  para  no  mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 190DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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5741988 #
Numero do processo: 10882.002509/2003-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3402-000.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª Turma / 4ª Câmara, da 3ª Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior – Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, PEDRO SOUSA BISPO (Suplente), FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 246          1 245  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.002509/2003­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.705  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de outubro de 2014  Assunto  PIS  Recorrente  TV STÚDIOS DE BRASÍLIA S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da 2ª Turma / 4ª Câmara, da 3ª Seção de julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  do  voto do relator.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator     Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  PEDRO  SOUSA  BISPO  (Suplente),  FENELON  MOSCOSO  DE  ALMEIDA  (Suplente),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO MAURICIO  RABELO DE  ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .0 02 50 9/ 20 03 -1 3 Fl. 246DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/1 1/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10882.002509/2003­13  Resolução nº  3402­000.705  S3­C4T2  Fl. 247          2 Relatório Trata­se  de  Auto  de  Infração  referente  à  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  lavrado  em  13/06/2003,  tendo  a  Contribuinte  cientificada  em  01/07/2003,  com  o  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  91.808,58  (noventa  e  um  mil  oitocentos  e  oito  reais  e  cinquenta  e  oito  centavos),  correspondente  a  1  ­  valor  principal,  acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora e 2­ multa de ofício isolada, em razão de:   a) Débitos de PIS de código 8109 dos períodos de janeiro a dezembro/98 terem  sido  declarados  com  exigibilidade  suspensa  por  processo  judicial  de  outro  CNPJ (declaração inexata);   b) Débitos de PIS de códigos 8002 e 8205 dos períodos de março/98 terem sido  recolhidos em atraso, sem acréscimos moratórios.    DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA   A Contribuinte apresentou em 31/07/2003, Manifestação de  Inconformidade, à  fl. 2 (numeração eletrônica) alegando, em síntese, que no tocante às competências de Janeiro a  Maio  de  1998  estaria  decaído  o  direito  para  o  lançamento,  bem  como  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  antes  de  autuá­la,  deveria  ter  determinado  uma  diligência  fiscal  ou  uma  intimação para prestar esclarecimentos a fim de verificar qual a razão da falta de pagamento, e  que,  caso  o  procedimento  adotado  houvesse  sido  esse,  poderia  ter  verificado  que  o  não  recolhimento  justifica­se  em  virtude  de  liminar  em  Mandado  de  Segurança,  nos  autos  nº  960010445­0,  por  meio  do  qual  possuía  autorização  judicial  para  recolher  o  PIS  na  forma  estabelecida pela Lei Complementar nº 7/70.  A então Impugnante mencionou que a liminar foi concedida conforme o pedido  inicial,  estando  a  exigibilidade  dos  créditos  suspensa.  A  sentença  julgou  parcialmente  procedente o pedido, porém equivocou­se quanto à parte não acolhida, pois foi determinado a  aplicação das EC nºs 10/96 e 17/97, que são  aplicáveis  somente  às  instituições  financeiras  e  equiparadas,  o que não  era o  caso da Contribuinte,  o qual  foi  discutido  em sede de  recurso,  aguardando julgamento no TRF da 3ª Região.  Requereu ao fim a impossibilidade da correção dos valores autuados pela Taxa  SELIC, aduzindo que esta não foi criada por lei, ofendendo assim, o princípio constitucional da  legalidade, bem como o disposto no art. 161, §1º do CTN, sendo esse o entendimento no RE nº  215.881 do STJ.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas  (SP),  em  02/02/2011, proferiu acórdão de nº 05­32.288, às fls. 131 (numeração eletrônica), nos seguintes  termos:  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/1 1/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10882.002509/2003­13  Resolução nº  3402­000.705  S3­C4T2  Fl. 248          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Ano­calendário:  1998 DCTF. REVISÃO INTERNA.  LANÇAMENTO. DÉBITOS DE PIS FATURAMENTO. 01/98 A 05/98.  DECADÊNCIA.  NULIDADE.  Descabe  discutir  o  prazo  para  formalização da exigência, bem como aspectos que poderiam ensejar a  nulidade do  lançamento, se o crédito tributário subsistiria constituído  pelo contribuinte, mediante formalização em declaração.  AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE.  Apurada  causa  suficiente,  hábil  a  dispensar  a  intimação  do  contribuinte,  desnecessária  é  a  exteriorização  do  procedimento  fiscal  por meio de prévia solicitação de esclarecimentos.  AÇÃO  JUDICIAL.  A  propositura  de  ação  judicial,  antes  ou  após  a  lavratura  do  auto  de  infração,  com  o  mesmo  objeto,  não  impede  a  formalização do  lançamento. Apenas que,  se  confirmada a  suspensão  da exigibilidade antes do início do procedimento fiscal, incabível seria  a explicação de multa de ofício.  MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS. Em face do princípio  da retroatividade benigna, exonera­se a multa de ofício no lançamento  decorrente  de  suspensão  de  exigibilidade  não  comprovada,  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  por  se  configurar  hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória nº  135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, com a nova redação dada  pelas Leis nº 11.051/2004 e nº 11.196/2005.  JUROS. TAXA SELIC. Nos termos da Lei nº 9.430, de 1996. Os juros  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  alegações  relacionadas a inconstitucionalidade da legislação tributária não é de  competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder  Judiciário.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  DÉBITOS  DECLARADOS  SOB  CÓDIGOS  8205  E  8002.  RECOLHIMENTO  EM  ATRASO  SEM  MULTA DE MORA. Ausente motivação específica para atribuição de  vencimento  previsto  para  PIS­Faturamento  (código  8109)  a  débitos  declarados sob código 8205(PIS­Repique) e 8002 (PIS­Dedução), não  prospera a imputação de atraso no recolhimento.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   A DRJ considerou procedente em parte a impugnação, afastando a preliminar de  decadência,  sustentando  que  relativamente  ao  crédito  tributário  relativo  aos  períodos  supostamente  decaídos,  por  estarem os mesmos  declarados  em DCTF,  seria  inócua  eventual  declaração  (de  decadência),  pois  que  o  crédito  tributário  subsistiria  constituído  pelo  contribuinte mediante a formalização de declaração. Em seguida, reconhecendo a existência de  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/1 1/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10882.002509/2003­13  Resolução nº  3402­000.705  S3­C4T2  Fl. 249          4 medida  liminar  em  MS,  manteve  aqueles  lançados  a  título  de  principal  ­  PIS­Faturamento  (código  8109)  relativos  aos  períodos  de  janeiro  a maio/98  (considerando  que  o  contribuinte  apresentou desistência dos períodos subsequentes, inserindo­os na Lei 11.941/2009) e afastou a  multa de ofício proporcional sobre eles aplicada e a multa de ofício isolada, conforme quadro  resumo em anexo ao Acórdão da DRJ, às fls. 142 (numeração eletrônica).    DO RECURSO   Cientificado do Acórdão de Primeira Instância em 28/02/2011 (conforme AR de  fls. 146),  a contribuinte apresentou em 25/03/2011 a defesa que denominou Manifestação de  Inconformidade,  recorrendo,  porém,  contra  o  Acórdão  da  DRJ,  fls.  149­153,  nos  seguintes  termos:  Arguiu a Contribuinte,  em resumo, que quanto ao “princípio da constituição  e  extinção do crédito tributário”, considerando­se a modalidade de lançamento por homologação,  no qual o prazo é de 5 anos, a contar da data do fato gerador (estabelecido pelo §4º do art. 150  do CTN), estaria o crédito tributário homologado tacitamente, uma vez que entre a declaração  pelo  contribuinte  e  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo Fisco  havia  decorrido mais  de  5  anos (fatos geradores 01 a 12/1998, lançamento em 13/06/2003).   Desta  forma,  como  não  homologado  expressamente,  restaram  os  períodos  controvertidos homologados tacitamente, pelo que deveria ser reformado o Acórdão recorrido.    DA DISTRIBUIÇÃO   Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado  até  a  folha  245  (duzentos  e  quarenta  e  cinco),  estando  apto  para  análise  desta  Colenda 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/1 1/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10882.002509/2003­13  Resolução nº  3402­000.705  S3­C4T2  Fl. 250          5   Voto  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Quanto  aos  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  inicialmente  se  faz  necessário  consignar  que  o  recorrente  protocolou  suas  razões  de  defesa  através  de  recurso  nominado “Manifestação de Inconformidade”, atacando, entretanto, o Acórdão proferido pela  DRJ  de  Campinas,  pelo  que,  pelo  princípio  da  fungibilidade,  aceito  a  referida  petição,  verificando em seguida seus efetivos pressupostos.   “Processo  Administrativo  Fiscal  Data  do  fato  gerador:  15/07/2004  PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO VOLUNTÁRIO  Acata­se como Recurso Voluntário a petição da contribuinte contendo  esclarecimentos,  em  função  do  teor  constante  do  Acórdão  recorrido  que só poderá ser alterado pela instância de julgamento superior, bem  como  em  função  dos  princípios  da  fungibilidade  e  o  da  economia  processual.”  (ACÓRDÃO  3302­001.800.  CARF.  3A.  SEÇÃO.  3ACAMARA/.2ATURMAORDINARIA)  Em  seguida,  ponderando  que  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira instância em 28/02/2011 (conforme AR de fls. 146) e que apresentou sua defesa em  25/03/2011,  considero  tempestivo  o  recurso,  para  dele  então  tomar  conhecimento  apenas  na  parte que restou discutida no petitório, vez que houve desistência parcial do processo (relativa  aos  períodos  não  entendidos  como  decaídos  Jun­Dez/1998),  conforme  petição  de  fls.  88  (numeração eletrônica).  Compulsando­se então propriamente à questão controvertida nos autos, constato  tratar­se  de Auto  de  Infração  exarado  na  data  de  13/06/2003,  em  face  de  o  contribuinte  ter  declarado em DCTF a suspensão da exigibilidade dos débitos em face de decisão judicial, cuja  vinculação, conforme próprio relatório da DRJ, “restou não comprovada”.  Em 31/07/2003  a Recorrente  apresentou  sua  impugnação  ao Auto  de  Infração  alegando a decadência dos períodos de Jan­Mai/1998, bem como questionando a ausência de  procedimento  fiscalizatório  por  parte  da  Administração  Tributária,  a  qual  poderia  obter  do  contribuinte os dados referidos ao Processo Judicial cuja vinculação não restou verificada pelo  Fiscal,  anexando  à  defesa  cópias  das  principais  peças  processuais  e  dos  extratos  da  referida  ação, sob o intuito de comprovar a medida liminar para si favorável.  Analisando a discussão sob o ponto dos motivos que levaram a Administração à  lavratura do auto de infração, modalidade de lançamento vinculada, subsumida ao artigo 142  do Código Tributário Nacional, verifico que o ponto determinante para o mesmo foi o fato de  não restar comprovada a referida suspensão dos débitos do contribuinte declarados em DCTF,  bem  como,  não  reconhecida  pela  Instância  Julgadora  a  quo  a  decadência  pleiteada  pelo  contribuinte.  Assim, considerando que houve desistência parcial do  lançamento pelo  sujeito  passivo (relativa aos períodos de 06 a 12/1998), restaram no processo apenas os valores de 04 e  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/1 1/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10882.002509/2003­13  Resolução nº  3402­000.705  S3­C4T2  Fl. 251          6 05/1998, alegados como decaídos pelo contribuinte e rejeitados pela DRJ, pois que considerado  já constituído o crédito tributário por meio da declaração.  Antes  ainda,  de  haver  qualquer  manifestação  acerca  da  controvérsia,  importa  mencionar  que  a  decadência  ou  não  dos  períodos  exigidos  através  do  lançamento,  somente  poderia ser justamente analisada por este Colegiado, acaso estivessem reunidos no processo  todos os elementos hábeis a motivar e justificar uma contagem de prazo decadencial, qual  seja,  a  própria  DCTF  declarada  pelo  contribuinte  (bem  como  eventual  complementação  transmitida),  e  ainda,  informação  acerca  da  possível  existência  de  pagamentos  parciais  realizados  pelo  sujeito  passivo,  pois  que  a  rigor  da  obrigação  contida  no  artigo  62­A  do  RICARF,  uma  vez  já  decidido  pacificamente  o  tema  pelo  STJ  (que  considera  este  fator  determinante para a aplicação das  regras que delimitam este  instituto), será necessário adotar  esta  mesma  posição,  devendo,  portanto,  haver  presente  nos  autos  estes  documentos/informações.  Assim, da análise dos autos não foi possível identificar a DCTF do contribuinte  relativa ao período autuado  (1998), nem  tampouco, há menção, documentos ou  informações,  sobre eventuais pagamentos parciais de PIS para os períodos daquele ano­calendário, pelo que,  o processo assim não se encontra em condições de receber um justo julgamento, merecendo o  mesmo ser convertido em diligência para:  a) Seja juntada a DCTF cruzada pela Fiscalização para o lançamento;  b)  Seja  intimada  a  recorrente  para  que  se  manifeste  sobre  a  existência  de  pagamentos  parciais  para  os  débitos  autuados,  bem  como,  apresente  comprovantes, se existentes;  c)  Após  elaboração  termo  de  Diligência,  com  as  conclusões  decorrentes  dos  quesitos aqui formulados, seja a Recorrente intimada das informações fiscais  para manifestação no prazo de 30 dias,retornando os autos a julgamento.  Na esteira das considerações acima, proponho a conversão deste julgamento em  diligência.  É como voto.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.    Fl. 251DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/1 1/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 19647.013800/2008-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3201-000.488
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Participou a conselheira Mônica Elisa de Lima. Ausente justificadamente a conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-10-22T12:53:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; pdf:docinfo:title: Programa Gerador de Documentos; xmp:CreatorTool: Microsoft® Office Word 2007; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: winder; language: pt-BR; dcterms:created: 2014-10-22T12:53:45Z; Last-Modified: 2014-10-22T12:53:45Z; dcterms:modified: 2014-10-22T12:53:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; title: Programa Gerador de Documentos; Last-Save-Date: 2014-10-22T12:53:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Office Word 2007; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-10-22T12:53:45Z; meta:save-date: 2014-10-22T12:53:45Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Programa Gerador de Documentos; modified: 2014-10-22T12:53:45Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: winder; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: winder; dc:language: pt-BR; meta:author: winder; meta:creation-date: 2014-10-22T12:53:45Z; created: 2014-10-22T12:53:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2014-10-22T12:53:45Z; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: winder; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-10-22T12:53:45Z | Conteúdo => S3-C4T3 Fl. 217 1 216 S3-C4T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 19647.013800/2008-89 Recurso nº Resolução nº 3201-000.488 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Data 20 de agosto de 2014 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente MERCOFRICON S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Participou a conselheira Mônica Elisa de Lima. Ausente justificadamente a conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo. Joel Miyazaki - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mônica Elisa de Lima, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino Relatório Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. "Em desfavor do contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 06-11 para cobrança da Contribuição para o Fl. 217DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19647.013800/2008-89 Resolução n.º 3201-000.488 S3-C4T3 Fl. 218 2 Financiamento da Seguridade Social (Cofins), relativamente aos períodos supra especificados, a seguir detalhado (valores em reais): ... 2. A autoridade fiscal expõe na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 06) os elementos que justificaram os lançamentos acima: 001— FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DA COFINS INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO 3. Acompanha o mencionado auto de infração o Termo de Encerramento de fls. 12-13, constando o desenvolvimento da ação fiscal levada a efeito, notadamente para expor que o lançamento de ofício foi motivado pelas representações fiscais (MEMO n° 85, de 01/07/2008; MEMO n2 89, de 02/07/2008, MEMO n° 91, de 07/07/2008 e MEMO n° 93, de 09/07/2008) elaboradas pelo SEORT (Serviço de Orientação e Análise Tributária) da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife_ (DRF/REC) pela diferença entre os valores (débitos) informados em pedidos de compensação, constantes do processo n° 10480.005921/2003-18, cujas compensações foram consideradas indevidas e aqueles declarados na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais). Do Termo de Informação Fiscal, também elaborado pelo SEORT, constante deste processo às fls. 18-20, é importante destacar as seguintes informações: 3.1. que os débitos da empresa Mercofricon S/A, constantes do processo nº 10480.005921/2003-18, foram transferidos para controle no processo n ª 19647.003308/2005-52; 3.2. que em 17/10/2007 a empresa retificou os débitos em análise, reduzindo consideravelmente seus valores, mas tal retificação não foi considerada, no caso de débitos vencidos há mais de cinco anos; 3.1. os débitos cujos vencimentos são posteriores ao 4º trimestre de 2002, tiveram os seus valores alterados no sistema SINCOR/PROFISC e as diferenças entre os débitos constantes nos pedidos de compensação e os declarados nas DCTF retificadoras, de 17/10/2007, deverão ser apuradas para o devido lançamento de ofício. 4. Devidamente cientificado da autuação em 23/07/2008 (fls. 09), a empresa insurge-se contra o lançamento em 14/08/2008, apresentando suas razões de defesa (fls. 53-82), por intermédio de seu procurador (instrumento às fls. 99-113 e 116), a seguir sucintamente expostas: 4.1. faz um breve resumo dos fatos, para informar que apurou corretamente a base de cálculo da COFINS do ano-calendário 2003, períodos de apuração janeiro junho, em conformidade com a legislação vigente e que os valores dos tributos devidos foram devidamente indicados em DCTF apresentadas, informando inclusive as respectivas compensações; 4.2. aduz que utilizou créditos de tributos adquiridos de terceiros, na forma autorizada por sentença judicial, para compensar débitos de Cofins informados como devidos nas DCTF apresentadas nestes períodos; 4.3. afirma que no levantamento efetuado a autoridade fiscal desconsiderou os cálculos da impugnante apresentados em DCTF, afirmando que o auditor-fiscal se equivocou e lançou a diferença entre o valor declarado em DCTF e o declarado nos pedidos de compensação, quando na realidade essa diferença se tratava de multa e juros; Fl. 218DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19647.013800/2008-89 Resolução n.º 3201-000.488 S3-C4T3 Fl. 219 3 4.4. aponta que a leitura do auto de infração e dos demonstrativos a ele anexados tornaram confuso o entendimento sobre os verdadeiros motivos que ensejaram a autuação, invocando o cerceamento de defesa e aduz que pretende tentar fazer a sua defesa contestando as várias hipóteses que poderiam se apresentar e que teriam ensejado interpretação equivocada; 4.5. suscita a anulação do auto de infração, tendo em vista que o processo administrativo n° 10480.005921/2003-18 cuida de pedido de restituição de tributos formulados pela empresa DGB - Distribuidora Guararapes de Bebida Ltda e no qual existem pedidos de compensação formulados por diversas empresas utilizando-se do mencionado crédito, assegurados judicialmente, daí ter o impugnante dele se utilizado; 4.6. ocorre que o mencionado processo administrativo tramitou sem qualquer comunicação às empresas interessadas, tendo havido somente comunicações formais endereçadas à DGB; 4.7.-informa que alguma das decisões no Processo n° 10480.005921/2003-18 eram danosas aos interesses das empresas que se utilizaram, legitimamente, do crédito da DGB para pagamento de seus tributos, sendo que qualquer procedimento de comunicação lhes foi feito; 4.8. cita e transcreve dispositivo de lei sobre a legitimação em processo administrativo para argumentar a existência de previsão legal para intimação dos interessados no processo n° 10480.005921/2003-18, ainda que não sejam requerentes do mesmo; 4.9. afirma que o auto de infração que ora se impugna tem origem no processo citado e, caso se constate a ocorrência de nulidade do processo originário, obviamente os atos conseqüentes serão, da mesma forma, nulos, tal como o auto de infração que se impugna; 4.10. referindo-se à falta de intimação dos interessados das decisões no processo 10480.005921/2003-18, especialmente àquela que indeferiu o pedido de restituição formulado pela DGB, discorre sobre a publicidade dos atos administrativos e os princípios da legalidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa e, mirando no lançamento tributário, conclui que não se pode prosseguir em exigência calcada em atos administrativos nulos de pleno direito; 4.11. discorre sobre o direito à compensação tributária como garantia individual do cidadão, alegando que devem ser devolvidos os valores que não são tributos, que forem recolhidos indevidamente ou maior que o devido, pois prevalece o interesse público na segurança da devolução, mesmo sob a forma de compensação de crédito, citando e transcrevendo os arts. 165 e 170 do CTN e o arts. 368 e 369 do Código Civil; 4.12. cita os comandos da Lei n° 8.383, de 1991, da Lei n° 9.430, de 1996, e da Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, sustentando que o seu direito à compensação e líquido e certo e está devidamente assegurado por toda a legislação tributária e, especialmente, pelas sentenças judiciais que reconhecem expressamente esse direito, independente de qual tenha sido o motivo da autuação; 4.13. aponta que as bases de cálculo sobre as quais estão sendo exigidas diferenças da Cofins estão inteiramente equivocadas, porque a exigência da Cofins consubstanciada no auto de infração, ora impugnado, tem como fundamento legal a Lei n° 9.718, de 1998, diploma que alterou substancialmente a disciplina do PIS e da Cofins; Fl. 219DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19647.013800/2008-89 Resolução n.º 3201-000.488 S3-C4T3 Fl. 220 4 4.14. aponta que a Lei n° 9.718, de 1998, padece de inconstitucionalidades reconhecidas pelo STF (RE 357.950), afirmando que o impugnante tem recurso neste sentido, o qual terá o mesmo desfecho, não sendo prático e racional seguir-se adiante com créditos tributários já natimortos deste auto de infração; 4.15. alega que o art. 3º2 da Lei n° 9.718, de 1998, ao ampliar a base de cálculo do PIS e da Cofins, previsto no art. 195 da Constituição Federal, o fez em total inobservância às normas e princípios constitucionais que regem a matéria, posto que faturamento não é receita bruta da empresa; 4.16. ao ampliar a base de cálculo do PIS e da Cofins fora dos limites da competência legal fixados no texto constitucional, em verdade, a Lei n° 9.718, de 1998, instituiu um novo tributo e, por se tratar de uma nova fonte de custeio é imprescindível a edição de lei complementar, nos termos do §4º do art. 195, combinado com o art. 154 da Constituição Federal, citando ainda o RE 346.084/PR; 4.17. conclui que a partir da Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/1998, a eventual instituição de contribuição social cuja base de cálculo seja a receita só terá fundamento de validade se for criada após 16/12/1998, o que não ocorreu com a Lei n 9 9.718, de 1998, que instituiu contribuição com base de cálculo não prevista, à época, na Constituição Federal, afirmando ainda que a alteração constitucional promovida pela EC citada não teve o condão de convalidar a Lei nº 9.718, de 1998, uma vez que ao tempo da sua edição este diploma legal estava em manifesta desconformidade com o texto constitucional então em vigor, padecendo de vício de inconstitucionalidade; 4.18. afirma que o STF declarou em definitivo a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei n° 9.718 nos RE 357950, 390840, 359273 e 346084, pois fixou entendimento que o dispositivo legal não dispunha de fundamento constitucional de validade quando de sua edição e que por esta razão não estava apto a produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro; 4.19. menciona que o julgado administrativo-tributário deve reconhecer de ofício a inconstitucionalidade de lei já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal; 4.20. assevera que no período de julho de 2003 a maio de 2004 o contribuinte, ora impugnante, enviou DCTF à Receita Federal para informar a ocorrência do fato gerador, bem como para quantificar o valor do tributo devido, mas o pagamento só veio ocorrer a partir de dezembro de 2003, quando o autuado havia enviado pedido de compensação dos referidos tributos com crédito da DGB, objeto do processo administrativo 10480.005921/2003-18, tendo a autuada, na data do envio do pedido de compensação atualizado o valor devido, incluindo multa e juros de mora, indicando para comprovar sua tese a DCTF, pedidos de compensação, DARF e relatório do SICALC; 4.21. aduz que com o indeferimento dos pedidos de compensação a Receita Federal está entendendo que deve haver o lançamento de multa e juros de mora incidentes quando dos pedidos de compensação, acrescentando a atualização monetária, bem como a incidência de multa de ofício de 75% sobre a mencionada diferença; 4.22. aponta que o cálculo está inteiramente equivocado uma vez que a atualização do valor supostamente devido deve ocorrer com a incidência de multa de mora (20%) e juros sobre o valor principal, que é aquele constante da DCTF, porém o cálculo do auditor-fiscal Fl. 220DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19647.013800/2008-89 Resolução n.º 3201-000.488 S3-C4T3 Fl. 221 5 responsável pela lavratura do auto levou em consideração o valor constante do pedido de compensação, o qual já continha a aplicação de multa e juros, em função de que foi formulado posteriormente ao envio da DCTF e, portanto, necessária a atualização monetária do valor quando do envio do pedido de compensação, contestando que o método utilizado pelo agente fiscalizador está havendo a cobrança de juros sobre juros e multa sobre multa, indicando um demonstrativo de cálculo; 4.26. indica que, ao se cotejar os valores da diferença do valor declarado em DCTF e do valor constante nos pedidos de compensação, os quais são exatamente os mesmos valores da Cofins (principal) lançada pelo auditor com os valores das multas de mora e juros constantes nos cálculos do SICALC e dos DARF, verifica-se que tais valores são idênticos; 4.27. ao final, requer a procedência total de sua impugnação, determinando a anulação do auto de infração e, caso não acatada esta tese, que o mesmo seja julgado improcedente." A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a impugnação. A decisão da DRJ foi assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/01/2004, 01/05/2004 a 31/05/2004 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. As diferenças apuradas nos valores escriturados e declarados devem ser lançados de ofício pela fiscalização, sendo considerados no levantamento dos créditos os recolhimentos devidamente comprovados. No lançamento de ofício é aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, incidindo também juros de mora com base na variação da taxa Selic, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício. VALORES DECLARADOS EM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E DCTF. DIFERENÇA. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte" Fl. 221DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19647.013800/2008-89 Resolução n.º 3201-000.488 S3-C4T3 Fl. 222 6 Cientificada, a empresa interpôs recurso voluntário, afirmando que as divergências entre os valores declarados advém do fato dos valores constantes dos pedidos de compensação incluírem juros e multas. É o Relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. A discussão presente no processo trata da questão puramente fática. A Recorrente alega que a exigência da fiscalização utilizou as diferenças existentes entre os valores constantes dos pedidos de compensação e aqueles declarados em DCTF. O principio da verdade material e da ampla defesa são intrínsecos ao Processo Administrativo Fiscal e em que pese o fato, do seu informalismo contido, estes corolários não podem ser afastados, devendo pelo contrário, ser privilegiados, visto que, qualquer discussão administrativa que seja maculada, por procedimentos processuais questionáveis, pode vir no futuro a ser objeto de novas discussões, o que sem dúvida, afasta um dos grandes benefícios do processo administrativo, que busca abreviar a solução dos litígios. Diante do exposto e buscando a verdade material dos fatos, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que unidade preparadora verifique se as diferenças apuradas pela Fiscalização entre os pedidos de compensação e aqueles declarados em DCTF correspondem a multas e juros de mora. Concluída tais verificações, deverá ser franqueado o prazo de 30 dias para manifestação da recorrente e, findo tal prazo, devolver os autos para prosseguimento do julgamento. Winderley Morais Pereira Fl. 222DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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5786922 #
Numero do processo: 10209.000724/2005-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/09/2000 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. INTERMEDIAÇÃO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL. É incabível a concessão de preferência tarifária quando não atendidas as condições do favor fiscal. A divergência entre certificado de origem e fatura comercial, associada ao fato de as mercadorias importadas terem sido comercializadas por terceiro país, não signatário do acordo internacional, caracterizam o inadimplemento dessas condições. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-003.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida de votar. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Antonio Carlos Atulim, Fabiola Cassiano Keramidas e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 327          1 326  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10209.000724/2005­93  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.106  –  3ª Turma   Sessão de  23 de setembro de 2014  Matéria  II ­ REDUÇÃO TARIFÁRIA ­ ALADI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 04/09/2000  PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. DIVERGÊNCIA  ENTRE  CERTIFICADO  DE  ORIGEM  E  FATURA  COMERCIAL.  INTERMEDIAÇÃO  DE  PAÍS  NÃO  SIGNATÁRIO  DO  ACORDO  INTERNACIONAL.  É  incabível  a  concessão  de  preferência  tarifária  quando  não  atendidas  as  condições do favor fiscal. A divergência entre certificado de origem e fatura  comercial,  associada  ao  fato  de  as  mercadorias  importadas  terem  sido  comercializadas  por  terceiro  país,  não  signatário  do  acordo  internacional,  caracterizam o inadimplemento dessas condições.  Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial. A Conselheira Nanci Gama declarou­se impedida de votar.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 20 9. 00 07 24 /2 00 5- 93 Fl. 327DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10209.000724/2005­93  Acórdão n.º 9303­003.106  CSRF­T3  Fl. 328          2 Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Antonio Carlos Atulim, Fabiola Cassiano  Keramidas e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório do acórdão recorrido:  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho  de  Contribuintes,  de  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Fortaleza/CE.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  às  fls.  73/75  que  transcrevo,  a  seguir:  "Trata  o  presente  processo  de  exigência  do  Imposto  de  Importação ­ II acrescido de juros de mora e da multa de oficio  no  percentual  de  75%,  perfazendo,  na  data  da  autuação,  um  crédito tributário no valor total de R$ 202.638,79.  2.Segundo a descrição dos fatos constante do Auto de Infração, a  empresa registrou a Declaração de Importação n° 00/0834765­ 9, em 04/09/2000, submetendo a despacho aduaneiro 2.402,392  toneladas  métricas  de  GLP  (PROPANO),  mercadoria  classificável  no  código  NCM  2711.12.10  da  Tarifa  Externa  Comum — TEC, utilizando­se da redução de 80% da alíquota do  Imposto de Importação prevista no Acordo de Complementação  Econômica n° 39  (ACE 39), assinado pelo Brasil no âmbito da  ALADI, instituído pelo Decreto n°3.138, de 16/08/1999.  3.Após  análise  dos  documentos  que  instruíram  a  DI  (fatura  comercial,  certificado  de  origem  e  conhecimento  de  carga),  a  fiscalização  concluiu  que  em  se  tratando  de  uma  operação  comercial entre uma empresa brasileira e uma sediada nas Ilhas  Cayman,  não  haveria  como  a  interessada  invocar  a  redução  tarifária prevista nos Acordos firmados no âmbito da ALADI.  4.A  negativa  à  redução  tarifária  nos  termos  do  ACE  39,  conforme pleiteada na citada DI, foi justificada pela fiscalização  com base nos seguintes fatos e irregularidades:  a)  "No  Certificado  de  Origem  n°56901  (fl.  22)  emitido  em  07.09.2000,  está  declarado  que  as  mercadorias  indicadas  correspondem  a  fatura  comercial  n°  114998­0  emitida  pela  empresa PDVSA PETRÓLEO Y GAS S/A, situada na Venezuela e  não  apresentada  no  despacho.  Entretanto,  a  Fatura Comercial  que  instruiu  o  despacho  de  importacão  foi  a  de  n°  PIFSB­ 1012/2000  (fl.  21),emitida  em  14.11.2000  pela  empresa  Petrobras  International Finance Company  (PIFC0)  situada nas  Ilhas  Cayman,  país  não membro  da  ALADI,  documento  que  a  fiscalização  aduaneira  utilizou  para  fazer  as  verificações  e  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10209.000724/2005­93  Acórdão n.º 9303­003.106  CSRF­T3  Fl. 329          3 procedimentos  fiscais  necessários  para  o  desembaraço  aduaneiro da mercadoria ...";  b)  quanto  ao  "conhecimento  de  embarque  (fls.  20),  documento  que assegura a propriedade da mercadoria, este foi consignado  à empresa Petrobras International Finance Company  (PIFCO),  logo essa empresa situada nas Ilhas Cayman era a proprietária  da mercadoria";  c)  "a  Resolução  252  do  Comitê  de  Representantes  da  ALADI,  apenso  ao  Decreto  n°  3.325,  de  30/12/1999,  que  trata  de  sua  execução no seu artigo  quarto,  não  prevê a  intervenção de  um  terceiro pais não membro da ALADI na qualidade de exportador  caracterizada nesta operação";  d) conquanto o artigo nono da Resolução n° 252 do Comitê de  Representantes  da  ALADI,  apenso  ao  Decreto  n°  3.325,  de  30.12.1999,  "admita  que  a  mercadoria  objeto  de  intercâmbio  possa ser faturada por um operador de um terceiro pais, não se  aplica  ao  caso,  uma  vez  que  não  houve  interveniência  de  um  operador,  nos  termos  da  Resolução  acima mencionada,  mas  a  participação de um terceiro pais na qualidade de exportador, na  medida em que uma empresa situada nas Ilhas Cayman, fatura e  exporta  para  o  Brasil  uma  mercadoria  objeto  de  preferencias  tarifárias no âmbito da ALADI";  e)  "mesmo  que  a  empresa  exportadora,  situada  nas  Ilhas  Cayman,  se  enquadrasse  de  fato  como  operadora,  seria  necessário  que  o  produtor  ou  exportador  do  pais  de  origem  indicasse  no  Certificado  de  Origem,  na  área  relativa  a  "observações",  que  a mercadoria  objeto  de  sua  declaração  ser  faturada  por  um  terceiro  pais,  identificando  o  nome,  denominação ou razão social e domicilio do operador ou, se no  momento de expedir o certificado de origem, não se conhecesse  número  da  fatura  comercial  emitida  pelo  operador  de  um  terceiro pais, o  importador deveria apresentar à Administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada  que  justificasse o fato, o que não ocorreu";  f)  a  indicação  da  invoice  emitida  pela  PDVSA  PETRÓLEO  Y  GAS  S/A  em  um  campo  da  fatura  emitida  pela  Petrobras  International  Finance  Company  (PIFCO)  não  supre  as  exigências  da  citada  Resolução  n°  252,  tampouco  a  referencia  feita  à  PFICO  neste  documento,  "visto  que  não  identifica  efetivamente a operação pretendida";  g)  em  função  do  disposto  no  artigo  129  do  Regulamento  Aduaneiro  de  1985,  então  vigente  (Interpreta­se  literalmente  a  legislação aduaneira que dispuser  sobre outorga de isenção ou  redução  do  Imposto  de  Importa  cão),  qualquer  situação  excepcional em matéria tributária, como a redução de  imposto,  só  poderá  ser  reconhecida  se  expressamente  prevista  na  legislação, se utilizada conforme estabelece a legislação, sendo  que a não observância dos requisitos da lei implicará na perda  da redução.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10209.000724/2005­93  Acórdão n.º 9303­003.106  CSRF­T3  Fl. 330          4 5.Deste  modo,  concluiu  a  fiscalização  que  as  preferências  e  contrapartidas  econômicas,  assentadas  no  regime  de  origem,  contemplam  exclusivamente  o  comércio  praticado  entre  dois  países  signatários,  destinando­se  tal  regime  a  coibir  qualquer  interveniência nociva aos objetivos dos acordos pactuados entre  os  países­membros,  pois  conforme  a  legislação  de  vigência  à  época, 1 o legislador não deixou margem para a interveniência  de um terceiro pais, n'os moldes da opera cão de fato ocorrida,  de que resultou a importação efetuada pela fiscalizada.  6.Em função do constatado, foi lavrado o auto de infração de fls.  02/11  para  cobrança  da  diferença  do  Imposto  de  Importação,  acompanhada dos juros de mora e da multa de oficio de 75%.  Da impugnação   7.Inconformada  com  a  exigência,  da  qual  tomou  ciência  em  01/09/2005,  fl.  02,  a  autuada  apresentou  impugnação,  em  14/09/2005,  documentos  as  fls.37/56,  nos  termos  a  seguir  resumidos:  7.1. após  traçar um histórico acerca dos  fatos que permeiam à  lide,  a  impugnante  se  reporta  à  operação  comercial  realizada  onde explica que se trata de uma triangulação comercial, prática  internacional  comum  adotada  por  razões  comerciais  de  alongamento de prazo para pagamento e ampliação de fontes de  captação de recursos;  7.2. defende que a triangulação comercial não elide a aplicação  de  redução  tarifária  prevista  em  acordo  firmado  no  âmbito  da  ALADI;  7.3.  reconhece  a  ocorrência  de  equívoco  no  preenchimento  da  DI,  na  qualidade  de  operadoras  comerciais  e  não  de  exportadoras, isso se referindo condição da PIFCO, onde afirma  também que  esta  sequer  teve  a  posse  da mercadoria  ou  lucrou  com a revenda;  7.4. diz que a própria fiscalização reconhece que o contribuinte  procedeu  à  importação  da  PDVSA  (Venezuela)  com  transporte  direto ao Brasil;  7.5.  destaca ainda que a PIFCO  figura  como exportadora pelo  fato  da  Receita  Federal  .não  prever  o  procedimento  especifico  nos casos de triangulação comercial;  7.6.  defende  que  os  documentos  que  instruíram  a  DI  são  regulares, e estão em consonância com a Resolução n°252;  7.7.  opõe­se  a  uma  suposta  multa  regulamentar  ao  descumprimento  dos  requisitos  do  art.  425  do  Regulamento  Aduaneiro/85 inerentes a  fatura comercial por entender que tal  fato  ocorre  pela  falta  de  previsão  do  procedimento  de  triangulação comercial;  7.8.  alega  que  a  fiscalização  laborou  em  equivoco  ao  tentar  interpretar  o  Tratado  de  Montevidéu  e  suas  regras  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10209.000724/2005­93  Acórdão n.º 9303­003.106  CSRF­T3  Fl. 331          5 complementares,  conforme razões apresentadas as  fls.  41 a 50,  onde  aduz  que  a  legislação  não  vincula  duas  formas  de  documentos  (certificado  de  origem  e  nota  fiscal),  mas  tão  somente  a  identidade  do  seu  conteúdo,  representado  pela  descrição  das  mercadorias  e  a  correspondência  com  a  mercadoria efetivamente negociada;  7.9.  considera  que  a  Resolução  no  252  não  definiu  afigura  do  operador, bem como não informou como deveria ser a operação;  7.10.  rebate  o  argumento  de  que  a  autuada  não  cumprira  as  formalidades  exigidas  na  Resolução  n°252,  ressaltando  a  conduta  formalista  do  autuante,  dando destaque  aos  princípios  da razoabilidade e da instrumentalidade das formas;  7.11. ressalta o caráter instrumental do Imposto de Importação,  onde  aduz  que  este  é  um  instrumento  regulador  do  comércio  exterior,  possuindo  assim,  função  extrafiscal  e  não  arrecadatória, como a maioria dos impostos;  7.12.  discorda  da  aplicação  da  multa  proporcional  de  75  %,  tomando por base o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 13,  de  10/09/2002,  e  ainda,  destaca  a  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC;  8.  Ao  final,  com  base  nos  fundamentos  acima  elencados,  a  impugnante  requer  que  o  lançamento  seja  considerado  totalmente  insubsistente,  protestando  por  todos  os  meios  de  prova em direito admitidos."  O  pleito  foi  deferido  parcialmente,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/FOR  nº  08­9.615,  de  30/11/2006, proferida pelos membros da 2ª Turma da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, às fls. 71/85  cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 04/09/2000   PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  NO  ÂMBITO  DA  ALADI.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  CERTIFICADO  DE  ORIGEM  E  FATURA COMERCIAL.  INTERMEDIAÇÃO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO  INTERNACIONAL.  É  incabível  a  aplicação  de  preferência  tarifária  em  caso  de  divergência entre certificado de origem e fatura comercial, bem  como quando o produto importado é comercializado por terceiro  pais,  não  signatário  do Acordo  Internacional,  sem  que  tenham  sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 04/09/2000   Fl. 331DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10209.000724/2005­93  Acórdão n.º 9303­003.106  CSRF­T3  Fl. 332          6 MULTA DE OFICIO. INEXIGIBILIDADE.  Incabível a exigência da multa de oficio capitulada no artigo 44,  inciso  I,  da Lei  n°  9.430/96,  quando a mercadoria  se  encontra  corretamente descrita na declaração de  importação,  com  todos  os  elementos  necessários  a  sua  identificação  e  enquadramento  tarifário,  em  consonância  com  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF n°13/2002.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  ARGUIÇÃO  DE  INSUBSISTÊNCIA  FORMAL  DAS  LEIS.  FORO  ADMINISTRATIVO.  INCOMPETÊNCIA  PARA  ANÁLISE  DO  MÉRITO.  0  processo  administrativo  está  adstrito  a  observação  do  cumprimento da legislação vigente, sendo o mesmo inaplicável a  análise de questões atinentes a supostas incongruências formais  existentes no texto legal ou no processo legislativo.  Lançamento Procedente em Parte."  0  julgamento  foi  no  sentido de  considerar devido o  Imposto de  Importação  no  valor  de  R$  78.272,16,  acrescido  da  multa  de  mora no percentual de 20% e dos juros de mora, nos termos da  legislação aplicável  e  exonerar a multa no percentual de 75%,  no  valor  de  R$  58.704,12,  tendo  em  vista  o  disposto  no  Ato  Declaratório Interpretativo SRF n° 13, de 10/09/2002.  Regularmente cientificado do Acórdão proferido, o Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  às  fls.  90/121  e  documentos  às  fls.122/151,  no  qual,  basicamente,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  Solicita que sejam observados os  vários  julgados no âmbito do  Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos.  Através  da  Resolução  de  n°  302­01­534,  em  sessão  de  10/09/2008, foi convertido o julgamento em diligencia, para que  a autoridade preparadora tomasse as providências de intimar a  recorrente  a  trazer  aos  autos,  no  prazo  de  30  dias,  por  cópia  autenticada,  a  invoice  n°  114998­0,  que  lastreou  o Certificado  de  Origem  à.  fl.  22  deste  contencioso.  Após  a  efetivação  da  diligência, retornassem os autos a este Conselho.  Consta nos autos a invoice referida, à fl. 170 ­A   Julgando  o  feito,  o  Colegiado  recorrido  deu  provimento  ao  recurso  voluntário, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 04/09/2000   ALADI.  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA.  CERTIFICADO  DE  ORIGEM E FATURAS COMERCIAIS. INTERMEDIAÇÃO. PAÍS  NÃO SIGNATÁRIO.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10209.000724/2005­93  Acórdão n.º 9303­003.106  CSRF­T3  Fl. 333          7 A  rastreabilidade  das  operações  é  fundamental  para  que  seja  considerada  a  triangulação  ocorrida  ­  PDVSA,  PIFCO,  PETROBRÁS  ­  e  superada  a  questão  de  não  haver  o  preenchimento  das  formalidades  previstas  para  a  aplicação  de  preferência tarifária em caso de divergência entre certificado de  origem  e  fatura  comercial,  bem  como  quando  o  produto  importado é comercializado por terceiro pais, não signatário do  acordo internacional.  Após  a  diligência  determinada,  constam  dos  autos  todas  as  faturas  (originária  e  do  interveniente)  o  BL  e  o Certificado  de  Origem, todos ligados entre si.  Irresignada, a PGFN apresentou recurso especial de divergência onde discute  a questão da multa de mora substitutiva da multa de ofício, e a questão da redução tarifária.  O  apelo  fazendário  foi  integralmente  admitido  pelo  então  Presidente  da  2ª  Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, nos termos do Despacho de fls. 253 a 256.  Contrarrazões vieram às fls. 266 a 280 (autos digital).  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  As  questões  trazidas  a  debate  giram  em  torno  da  multa  de  mora  em  substituição à multa de ofício, e dos efeitos da divergência entre certificado de origem e fatura  comercial, e, também, do fato de o produto importado haver sido comercializado por terceiro  país, não signatário de Acordo Internacional.  No tocante à questão da substituição da multa de ofício pela de mora, entendo  que as instâncias julgadoras administrativas não têm competência para efetuar qualquer tipo de  lançamento, o que pode fazer é decotá­lo para o adequar aos limites da legalidade. Assim, por  exemplo, se a exigência continha multa qualificada, e, da análise dos autos, verificou­se que a  qualificadora  não  estava  presente,  o  órgão  julgador  deve  excluir  a  exasperação  da  multa  e  mantê­la no percentual básico. Todavia, se entender que a multa de ofício não é cabível, deve,  simplesmente, excluí­la, sem  infligir outra em substituição a que  foi excluída.  Isso porque, a  competência  para  lançar,  na Receita  Federal  do Brasil,  é  exclusiva  de Auditores  Fiscais  em  exercício  na  atividade  de  fiscalização,  quando  se  tratar  de  auto  de  infração  ou,  no  caso  notificação de  lançamento, do chefe da repartição fiscal da jurisdição do sujeito passivo. Em  nenhuma hipótese, da autoridade julgadora.  No caso sob exame, o órgão julgador de primeira instância excluiu a multa de  ofício, e, não lançou a de mora em substituição à lançada pela fiscalização. Na realidade, o que  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10209.000724/2005­93  Acórdão n.º 9303­003.106  CSRF­T3  Fl. 334          8 o órgão julgador de primeira instância fez foi esclarecer quais consectários legais devem incidir  na execução do julgado administrativo. Tal esclarecimento, nem de longe pode ser considerado  como lançamento de multa de mora, tem apenas e tão­somente, natureza opinativa, nada mais,  nada  menos.  Do  mesmo  modo,  também  tem  natureza,  apenas  opinativa,  a  manifestação  do  julgador  a  quo  sobre  a  não  incidência  da multa  de mora  na  execução  da  decisão  definitiva  destes autos. Isso porque as regras inerentes à execução dos acórdãos devem ser discutidas no  seu devido tempo, não sendo producente antecipar­se o debate. Essa discussão, na verdade, é  mera especulação, e como tal, não merece prosperar.  Na execução da decisão definitiva deste contencioso, o órgão preparador da  Receita  Federal  do  Brasil  deve  aplica  as  normas  vigentes  relativas  aos  consectários  legais,  assim o é, desde sempre, e com perdão do trocadilho, e sempre será.  Quanto à questão das importações efetuadas ao abrigo benefício de redução  tarifária  entre  os  países membros  da Aladi,  para  que  os  importadores  gozem do  favor  fiscal  devem  preencher  todos  os  requisitos  estabelecidos  no  respectivo  acordo  firmado  pelos  membros dessa Associação.   Dentre  esses  requisitos  apresenta­se  como  essencial  a  comprovação  da  origem  da mercadoria,  que,  nas  importações  realizadas  no  âmbito  da Aladi,  a  comprovação  dessa  origem  dá­se,  exclusivamente,  por meio  do  certificado  de  origem.  Por  conseguinte, O  Fisco só pode reconhecer o direito ao favor fiscal quando a importação for realizada ao amparo  de  toda  a  documentação  exigida.  Sendo  que  o  ônus  probatório  da  regularização  documental  compete ao importador.   Assim, a apresentação da documentação exigida, dentre esta, o certificado de  origem que ampare a mercadoria submetida a despacho, é pressuposto de validade do regime  de tributação utilizado pelo importador.  De outro lado, a teor do artigo 1o do Acordo 91 do Comitê de Representantes  da ALADI, promulgado pelo Decreto n° 98.836, de 1990, com a redação dada pela Resolução  252 da ALADI, não deixa margem à dúvida de que a certificação da origem é feita em função  da fatura comercial que acoberta determinada partida de mercadoria.  PRIMEIRO ­ A descrição dos produtos  incluídos no  formulário  que  acredita  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  estabelecidos pelas disposições vigentes deverá, coincidir com a  que  corresponde  ao  produto  negociado,  classificado  de  conformidade  com  a  NALADI/SH,  e  com  a  que  se  registra  na  fatura  comercial  que  acompanha  os  documentos  apresentados  para seu despacho aduaneiro. (Destaquei).  A seu turno, O Art. 7º da Resolução 78/ ALADI/ assim dispõe:  Artigo  7º  –  Para  que  as  mercadorias  objeto  de  intercâmbio  possam  beneficiar­se  dos  tratamentos  preferenciais  pactuados  pelos  participantes  de  um  acordo  celebrado  de  conformidade  com  o  Tratado  de  Montevidéu  1980,  os  países  ­  membros  deverão  acompanhar  os  documentos  de  exportação,  no  formulário  –  padrão  adotado  pela  Associação,  de  uma  declaração que acredite o cumprimento dos requisitos de origem  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10209.000724/2005­93  Acórdão n.º 9303­003.106  CSRF­T3  Fl. 335          9 que correspondam, de conformidade com o disposto no Capítulo  anterior.  Essa  declaração  poderá  expedida  pelo  produtor  final  ou  pelo  exportador da mercadoria de que se tratar, certificada em todos  os  casos  por  uma  repartição  oficial  ou  entidade de  classe  com  personalidade  jurídica,  credenciada  pelo  Governo  do  pais  exportador."  É de clareza meridiana que a exegese das normas internacionais insertas nos  dispositivos  transcritos  linhas acima, é no sentido de  ser  indissociável a vinculação existente  entre o Certificado de Origem da mercadoria e a  fatura comercial correspondente. Não é por  outro motivo que o formulário­padrão, adotado para a mencionada certificação, possui campo  próprio  destinado  à  informação  expressa  do  número  da  fatura  a  que  se  relaciona.  Por  conseguinte, cada Certificado de Origem refere­se, exclusivamente, à mercadoria constante da  fatura comercial nele indicada.  Assim,  não  resta  a  menor  dúvida  de  ser  o  vínculo  entre  Certificado  de  Origem  e  a  fatura  comercial  o  que  garante  o  cumprimento  dos  requisitos  fixados  entre  os  Estados  signatários  do Acordo  e  legitima o  gozo  do  benefício  tarifário  quanto  à mercadoria  importada.  Aqui, peço licença para transcrever a conclusão do ilustre relator do acórdão  da DRJ, com as quais comungo.  .......................................................................................................  Com efeito, a certificação da origem é  feita em  função da  fatura  comercial  que  acoberta  determinada  partida  de  mercadoria,  objeto  de  tratamento  tributário  diferenciado  por  força  de  acordo  internacional.  Tanto  assim,  que  o  formulário­padrão adotado para  formalizar a mencionada  certificação  possui  um  campo  próprio  destinado  à  informação  expressa  do  número  da  fatura  a  que  se  relaciona.  Assim,  o  Certificado  de  Origem  apresentado  ampara  exclusivamente  a  quantidade  de  mercadoria  coberta pela fatura comercial nele indicada.  15. Cabe destacar que a finalidade única do Certificado de  Origem  é  a  de  assegurar,  por  meio  de  uma  declaração  padrão,  que  as  mercadorias  objeto  de  intercâmbio,  beneficiadas com os tratamentos preferenciais negociados,  são  efetivamente  originárias  e  procedentes  do  pais  declarante,  e  que  cumprem,  obrigatoriamente,  com  os  requisitos fixados entre as partes.  Com efeito, para fruição do tratamento tarifário previsto é  necessário que tal declaração acompanhe a documentação  de  exportação,  quando  de  sua  apreciação  para  fins  de  desembaraço aduaneiro.  ........................................................................................................  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10209.000724/2005­93  Acórdão n.º 9303­003.106  CSRF­T3  Fl. 336          10 Esclareça­se,  por  oportuno,  que  não  há  contrariedade  entre  a  posição  aqui  adotada e a Nota COANA/COLAD/DITEG n°. 60/1997, a que alude a autuada. Ao contrário  do alegado no recurso voluntário, a nota em apreço diz expressamente que ALADI não havia  regulamentado tal situação até então, porém, a manifestação Fazendária sustenta exatamente a  necessidade de correlação entre a fatura comercial e o Certificado de Origem, nos termos hoje  preconizados na Resolução 232 acima citada.  Em  outro  giro,  além  da  apresentação  de  Certificado  de  Origem  e  fatura  comercial,  em  conformidade  com as normas previstas no  acordo  internacional,  a  importação  das mercadorias deve obedecer as demais regras determinadas nos Acordos de regência.  O escopo de se condicionar a redução de tarifa às importações amparadas por  certificado  de  origem  emitido,  nos  termos  e  na  forma  prevista  pela  Aladi  é  para  prevenir  operações  comerciais  que,  pela  sua  natureza,  poderiam,  de  modo  ilegítimo,  estender  o  benefício  fiscal às  importações de terceiros países não signatários do tratamento preferencial.  Assim, à exceção de operações em que  intervenha operador de  terceiro país, para que haja o  benefício  fiscal, deve­se demonstrar que o produto acreditado pelo certificado de origem é o  efetivamente  negociado  com  o  emissor  da  fatura  comercial  do  país  produtor,  sendo  considerado exportador, para esse fim, o País­membro da ALADI signatário do Acordo.  Vale aqui transcrever a norma inserta no art. 4o da Resolução ALADI/CR n°  78, de 1987:  QUARTO — Para que as mercadorias originárias se beneficiem  dos  tratamentos  preferenciais,  as  mesmas  devem  ter  sido  expedidas  diretamente  do  pais  exportador  para  o  pais  importador.  Para  esses  efeitos,  considera­se  como  expedição  direta:" (grifei).  a) As mercadorias  transportadas  sem passar  pelo  território  de  algum pais não participante do acordo.  b)  As  mercadorias  transportadas  em  trânsito  por  um  ou  mais  países  não  participantes,  com  ou  sem  transbordo  ou  armazenamento  temporário,  sob  a  vigilância  da  autoridade  aduaneira competente nesses países, desde que:  I)  o  trânsito  esteja  justificado  por  motivos  geográficos  ou  por  considerações referentes a requerimentos do transporte;  ii) não estejam destinadas ao comércio, uso, ou emprego no pais  de trânsito; e iii) não sofram, durante seu transporte e depósito,  qualquer  operação diferente  da  carga  e  descarga  ou manuseio  para  mantê­las  em  boas  condições  ou  assegurar  sua  conservação."  De outro lado, não se pode olvidar que, com a globalização, é cada vez mais  freqüente as operações comerciais que envolvam mais de 2 países, denominadas de operações  triangulares.  A  par  dessas  mudanças  nas  relações  comerciais  internacionais,  o  Comitê  de  Representantes da ALADI editou a Resolução 252, que engloba as Resoluções 227, 232 e os  Acordos  nº  25,  91  e  215  do Comitê  de Representantes  da ALADI.  Predita  resolução  trouxe  modificações que permitiram a participação de um operador de um terceiro país, membro ou  não da ALADI, da seguinte forma:  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10209.000724/2005­93  Acórdão n.º 9303­003.106  CSRF­T3  Fl. 337          11 Nono. Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada  por um operador de um  terceiro pais, membro ou não membro  da  Associação,  o  produtor  ou  exportador  do  pais  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração sera  faturada de um terceiro pais, identificando o nome, denominação  ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o  que fature a operação a destino."  Na  situação  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  e,  excepcionalmente,  se  no  momento  de  expedir  o  certificado  de  origem não  se  conhecer  o  número  da  fatura  comercial  emitida  por um operador de um  terceiro país,  o  campo correspondente  do  certificado  não  deverá  ser  preenchido.  Nesse  caso,  o  importador  apresentará  à  administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada  que  justifique  o  fato,  onde  deverá  indicar,  pelo  menos,  os  números  e  datas  da  fatura  comercial  e  do  certificado  de  origem  que  amparam  a  operação de importação.  Todavia as disposições acima não se aplicam à espécie dos autos, posto que,  da documentação carreada aos autos, não se verifica a participação de um operador, nos moldes  previstos na Resolução acima transcrita. A uma porque a falta de vinculação entre certificado  de origem e a fatura comercial, ilide a prova da intermediação de um operador de terceiro país.  A única evidência extraída da documentação juntada pela autuada é de que houve participação  de  sociedade  empresária  situada  nas  Ilhas  Cayman,  que  fatura  e  exporta  para  o  Brasil  mercadoria,  para  a  qual  se  pretende  aplicar  preferências  tarifárias  pactuadas  entre  este  e  a  Venezuela,  com base nos Acordos  firmados no âmbito da ALADI. A duas porque a alegada  operação  triangular  não  foi  respaldada  pelo  certificado  de  Origem,  para  efeito  de  gozo  da  redução tarifária, como exige a legislação.   Ressalte­se que não cabe ao intérprete decidir pela prescindibilidade ou não  de atendimento aos requisitos previstos no acordo internacional, ao argumento de que se trata  de mera  formalidade.  Em  se  tratando  de  redução  tarifária  no  âmbito  de  acordo  bilateral,  as  regras  são  rígidas  e  devem  ser  atendidas  expressamente,  sob  pena  de  inviabilizar  o  acordo  comercial e econômico entre os países­membros.  De  tudo  que  aqui  foi  exposto,  pode­se  concluir  que  a  importação  realizada  pela impugnante não está amparada pelos referidos acordos internacionais, conseqüentemente,  inaplicável ao caso o  tratamento preferencial pretendido.  Isso porque,  frise­se mais uma vez,  trata­se de operação comercial realizada entre sociedade empresária brasileira e outra das Ilhas  Cayman, sem respaldo em certificado de origem  Aqui, mais  uma  vez,  reverbero  as  sábias  palavras  do  relator  da  decisão  de  primeira instância, a quem rendo as merecidas homenagens, transcrevendo excerto de seu voto:  42. Constata­se que as normas que dispõem sobre a certificação  de  origem,  no  âmbito  na  ALADI,  trazem,  como  pressuposto  mandamental,  a  origem  da mercadoria  acobertada  pela  fatura  comercial emitida pelo pais exportador, fato este que deve estar  inequivocamente demonstrado em todas as peças que instruem o  despacho de importação, tendo em vista que essa documentação  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10209.000724/2005­93  Acórdão n.º 9303­003.106  CSRF­T3  Fl. 338          12 materializa,  enquanto  elemento  probatório  perante  o  pais  importador, a regularidade da utilização do beneficio pleiteado.  43.  à  luz  da  legislação  de  regência,  nos  precisos  termos  das  normas de certificação de origem, no âmbito da ALADI, verifica­ se  que,  ainda  que  a  empresa  exportadora  (situada  nas  Ilhas  Cayman)  se  enquadrasse  de  fato  como  operadora,  seria  necessário, nos termos da Resolução n° 252, acima citada, que o  produtor  ou  exportador  do  pais  de  origem  indicasse  no  Certificado de Origem, na área relativa a "observações", que a  mercadoria  objeto  de  sua  declaração  seria  faturada  por  um  terceiro  pais,  identificando  o  nome,  denominação  ou  razão  social e domicilio do operador ou, se no momento de expedir o  certificado de origem, não  se  •  conhecesse o número da  fatura  comercial  emitida  pelo  operador  de  um  terceiro  pais,  o  importador  deveria  apresentar  à  Administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada  que  justificasse  o  fato.   44. Cumpre ainda destacar que a indicação da fatura n° 114998­ 0, que segundo o contribuinte foi emitida pela PDV SA Petróleo  Y Gas S.A, em um campo da invoice n° PIFSB n° 1012/00, não  supre  as  exigências  acima  destacadas  trazidas A.  colação  pela  Resolução n° 252, haja  vista que a  redução  tarifária acordada  há  de  estar  incontestavelmente  respaldada  no  documento  que  certifica  perante  o  pais  importador  a  mercadoria  objeto  do  beneficio tarifário.  Reitere­se  que  a  exigência  em  destaque  não  constitui  mera  formalidade,  pois  conforme  sobejamente  demonstrado,  sendo  o  Certificado  de  Origem,  documento  imprescindível  para  a  certificação da mercadoria pactuada, conforme estabelecido no  Regime Geral de Origem, tem o escopo de assegurar perante as  partes que a mercadoria negociada é efetivamente originária  e  procedente do pais declarante.  45.  Com  efeito,  no  caso  em  tela,  o  Certificado  de  Origem  apresentado não atende as exigências previstas no artigo 9° da  mencionada  Resolução.  Também  não  consta  dos  autos  que  o  importador  tenha  apresentado  a  declaração  juramentada  referida na  legislação. Atente­se que,  sendo a norma  tributária  de natureza cogente e estabelecendo o Regime Geral de Origem  as  exigências  para  a  certificação,  complementadas  aqui  pela  Resolução n° 252 do Comitê de Representantes da ALADI, não  cabe  ao  intérprete  decidir  pela  prescindibilidade  desta  ou  daquela  informação,  ao  argumento  de  que  se  trata  de  mera  formalidade,  sob  pena  de  atentar  contra  a  própria  literalidade  da norma, haja vista que as regras que disciplinam o Regime de  Origem são claras quanto à vinculação do certificado de origem  à  fatura  comercial  que  ampare  a  mercadoria  efetivamente  pactuada.  46.  Repise­se  que,  para  fazer  jus  à  alíquota  preferencial  acordada  na  esfera  da  ALADI,  a  mercadoria  a  ser  negociada  deverá  atender  a  requisitos  de  natureza  objetiva,  tais  como  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10209.000724/2005­93  Acórdão n.º 9303­003.106  CSRF­T3  Fl. 339          13 aqueles indicados nos artigos PRIMEIRO e QUARTO da citada  Resolução  78,  quais  sejam,  o  de  constituir­se  de  produto  efetivamente  fabricado  dentro  do  território  de  um  dos  países  signatários,  e  de  serem  despachados  diretamente  do  pais  exportador  para  o  importador  e  ainda  que  a  origem  dessa  mercadoria  seja  formalmente  atestada  por  um  Certificado  de  Origem emitido pela entidade competente, de conformidade com  o disposto no Capitulo  II da mesma Resolução 78 e no Acordo  91, com a descrição do produto negociado e a indicação de sua  classificação tarifária e da fatura emitida pelo exportador.  47.  Logo,  constata­se  que  é  inequívoca  a  impropriedade  da  operação  realizada  pela  impugnante,  não  repercutindo  na  solução  do  litígio  a  argumentação  trazida  à  colação  na  peça  impugnatória  de  que  tal  operação  teve  o  cunho eminentemente  financeiro.  Assinale­se  que  sendo  essa  argumentação  de  cunho  extra  legal  não  tem o  condão de  convalidar  o  descumprimento  das  normas  que  tratam  do  regime  de  origem,  envolvendo  mercadoria objeto de acordo de redução tarifária.  48.  Qualquer  que  seja  o  motivo  alegado,  seja  para  mera  alavancagem financeira ou não, vale dizer, tratando ­se de uma  operação  comercial  entre  uma  empresa  brasileira  e  outra  das  Ilhas Cayman,  sem respaldo em certificado de origem, não há,  como  invocar  a  redução  tarifária  prevista  no  Acordo  de  Complementação Econômica n° 39 (ACE 39), conforme Decreto  de execução n° 3.138, de 16/08/1999,  firmado entre Brasil e os  seguintes países:  Colômbia,  Equador,  Peru,  Venezuela  (Países­Membros  da  Comunidade Andina), porque reside na essência das normas que  disciplinam  o  regime  de  origem,  cuja  observância  entre  os  paises­ 110 membros da ALADI se faz mister para o implemento  das preferências tarifárias, a vedação da citada operação, dado  o caráter cogente da norma que vincula expressamente, por meio  do Certificado de Origem, a mercadoria ao emissor da fatura.  Assim, não há como invocar a redução tarifária prevista no ACE 39, firmado  no  âmbito  da  ALADI,  porque  reside  na  essência  das  normas  que  disciplinam  o  regime  de  origem, a vedação pretensa redução tarifária, quando não atendidos os requisitos previstos nos  Acordos de regência.  Em  outro  giro,  deve­se  ter  presente  que  a  legislação  do  comércio  exterior  envolve  uma  série  de  controles  a  serem  implementados  pelos  países  participantes,  sendo  os  ritos  e  formas  previstos  nos  acordos  internacionais  imprescindíveis  para  uniformizar  os  procedimentos em cada um dos signatários, bem como assegurar o cumprimento fiel das regras  estabelecidas  no  respectivo  acordo.  Em  razão  disso,  torna­se  bastante  restrito  o  campo  de  aplicação dos princípios do formalismo moderado e da verdade material.  De  outro  lado,  não  se  pode  olvidar  que,  no  presente  caso,  ainda  que  a  empresa  Petrobras  International  Finance  Company  ­  Pifco  se  enquadrasse  de  fato  como  operadora, seria necessário, nos termos da Resolução nº 252, acima citada, que o produtor ou  exportador  do  país  de  origem  indicasse  no  Certificado  de  Origem,  na  área  relativa  a  “observações”, que a mercadoria objeto de sua declaração seria faturada por um terceiro país,  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10209.000724/2005­93  Acórdão n.º 9303­003.106  CSRF­T3  Fl. 340          14 identificando além do nome, denominação ou razão social do operador, o domicílio do mesmo,  ou, se no momento de expedir o certificado de origem, não se conhecesse o número da fatura  comercial  emitida  pelo  operador  de  um  terceiro  país,  o  importador  deveria  apresentar  à  administração alfandegária correspondente uma declaração  juramentada que justifique o fato,  na qual deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de  origem que amparam a operação.o que não ocorreu.  De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso apresentado  pela Fazenda Nacional.    Henrique Pinheiro Torres                                  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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