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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8042150 #
Numero do processo: 15504.730451/2017-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL (ERRO DE FATO). OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. SANEAMENTO DA DECISÃO EMBARGADA. Restando evidenciada a inexatidão material (erro de fato) na decisão embargada, acolhe-se os embargos inominados para saneamento da decisão embargada, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2402-007.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos sem efeitos infringentes, para sanar a inexatidão material por lapso manifesto presente no Acórdão nº 2402-007.638. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Luis Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: Ronnie Soares Anderson
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2402­007.921  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de dezembro de 2019  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013  EMBARGOS  INOMINADOS.  INEXATIDÃO  MATERIAL  (ERRO  DE  FATO).  OCORRÊNCIA.  ACOLHIMENTO.  SEM  EFEITOS  INFRINGENTES. SANEAMENTO DA DECISÃO EMBARGADA.  Restando  evidenciada  a  inexatidão  material  (erro  de  fato)  na  decisão  embargada,  acolhe­se os  embargos  inominados para  saneamento da decisão  embargada, sem efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  sem  efeitos  infringentes,  para  sanar  a  inexatidão  material  por  lapso  manifesto  presente no Acórdão nº 2402­007.638.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  Gregório  Rechmann  Júnior,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Renata  Toratti  Cassini,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Rafael  Mazzer  de  Oliveira  Ramos,  Ana  Claudia  Borges  de  Oliveira  e  Denny  Medeiros da Silveira (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 04 51 /2 01 7- 28 Fl. 2210DF CARF MF Processo nº 15504.730451/2017­28  Acórdão n.º 2402­007.921  S2­C4T2  Fl. 2.211          2  Relatório   Trata­se  de  embargos  de  declaração  de  iniciativa  deste  membro  do  Colegiado,  com  fulcro  no  art.  65,  §  1°,  inciso  I, Anexo  II,  do Regimento  Interno  do CARF  (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 343, de 9 de junho de 2015.   O  Embargante  alega  inexatidão  material  (erro  de  fato)  no  acórdão  ora  embargado, que reclama saneamento pela Turma Julgadora, conforme segue:  [...]  Refiro­me, aqui, ao Acórdão nº 2402­007.638, fls. 2.180 a 2.206,  deste  Colegiado,  proferido  na  sessão  plenária  de  10/10/19  e  assim ementado:   PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA.  ENUNCIADO  8  DE  SÚMULA  VINCULANTE  STF.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO.  OCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  REGRA  ESPECIAL  DO  ART.  150,  §  4°.,  CTN.  ENUNCIADO 99 DE SÚMULA CARF.   No  lançamento  de  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  sociais  previdenciárias  deve  ser  observado  o  prazo  quinquenal  para a constituição de créditos tributários, previsto no CTN, vez  que inconstitucionais o parágrafo único do art. 5°. do Decreto­ Lei n. 1.569/77 e os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, que tratam  de prescrição e decadência de crédito tributário.  Comprovado  nos  autos  recolhimento  antecipado  de  contribuições sociais previdenciárias vinculadas ao universo de  empregados,  que  inclui  aqueles  beneficiados  por  pagamentos  indevidos  a  título  de  PLR,  objeto  do  lançamento,  há  de  se  reconhecer o advento da decadência pela regra especial do art.  150, § 4°., do CTN, c/c Enunciado n. 99 de Súmula CARF, vez  que ausente dolo, fraude ou simulação.  PRELIMINAR.  IMPOSSIBILIDADE  JURÍDICA  DO  LANÇAMENTO  EM  FACE  E  ESTABELECIMENTOS  FILIAIS.  INCOMPETÊNCIA  ADMINISTRATIVA  DA  UNIDADE  DA  RECEITA FEDERAL DO BRASIL.  Em  se  tratando  de  contribuições  sociais  previdenciárias,  a  atuação  da Receita Federal  do Brasil  encontra­se  centralizada  na  matriz  de  acordo  com  o  disposto  nos  arts.  489  s  493  da  Instrução  Normativa  RFB  n.  971/2009,  de  modo  que  a  autoridade  fiscal  da  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  da  circunscrição  do  domicílio  fiscal  da  matriz  da  pessoa  jurídica  possui  legitimidade  para  fiscalizar  e  efetuar  o  lançamento  em  face  desta  e  das  suas  filiais,  ainda  que  situadas  em  outras  localidades do país.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PLR.  REQUISITOS DA  LEI  10.101/2000.  AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO  Fl. 2211DF CARF MF Processo nº 15504.730451/2017­28  Acórdão n.º 2402­007.921  S2­C4T2  Fl. 2.212          3  PRÉVIA  DE  CRITÉRIOS  PARA  RECEBIMENTO  DO  BENEFÍCIO.  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEI  REGULAMENTADORA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Os  pagamentos  de  valores  a  título  de  PLR  pressupõe  prévia  fixação  de  critérios  e  condições  estabelecidos  na  Lei  n.  10.101/2000.   A  ausência  de  prévia  pactuação  de  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  caracteriza  não  observância  à  Lei  n.  10.101/2000  e  atrai  a  incidência de contribuições sociais previdenciárias em face dos  pagamentos a título de PLR.  CONTRIBUIÇÕES A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS.  A  Secretaria  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  tem  competência legal para efetuar a cobrança e o recolhimento das  contribuições devidas a outras entidades e fundos.  Por sua vez, o teor do dispositivo do decisum informa:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  ocorrência  da  decadência  em  relação  à  competência 01/2013 e para cancelar a multa de ofício referente  ao  recálculo  do  SAT/RAT  discutido  judicialmente  e  com  exigibilidade suspensa por liminar, e, por voto de qualidade, em  negar provimento ao recurso voluntário quanto às contribuições  incidentes  sobre  valores  pagos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR),  sendo  vencidos  os  conselheiros  Gregório  Rechmann  Junior,  Wilderson  Botto,  Renata  Toratti  Cassini  e  Rafael  Mazzer  de  Oliveira  Ramos,  que  deram  provimento ao recurso.  A conclusão do voto condutor assim consignou:   Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar­ lhe  provimento  parcial  para  reconhecer  a  ocorrência  da  decadência em relação à competência 01/2013 e para cancelar a  multa  de  ofício  referente  ao  recálculo  do  SAT/RAT  discutido  judicialmente e com exigibilidade suspensa por liminar.  Ocorre que a multa de ofício referente ao recálculo do SAT/RAT  discutido judicialmente e com exigibilidade suspensa por liminar  não foi objeto de julgamento, vez que não diz respeito ao litígio  em  apreço,  que  se  concentrou,  em  sede  de  preliminar,  na  decadência da  competência de  janeiro./2013  (aplicação do art.  150, § 4°.,  do CTN), bem assim na  impossibilidade  jurídica do  lançamento  tributário  contra  os  estabelecimentos  filiais  da  Recorrente,  e,  no  mérito,  na  obediência  dos  acordos  de  PLR  firmados entre a Recorrente e os seus empregados aos requisitos  da Lei n. 10.101/2000.  Fl. 2212DF CARF MF Processo nº 15504.730451/2017­28  Acórdão n.º 2402­007.921  S2­C4T2  Fl. 2.213          4  Nesse contexto, resta evidenciada a inexatidão material (erro de  fato) no acórdão ora embargado, o que impõe o seu saneamento  pela Turma Julgadora.     Os  embargos  de  declaração  foram  admitidos,  nos  termos  do  Despacho  de  Admissibilidade (e­fl. 2207).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.    Os embargos já foram admitidos pelo CARF.  Passo à análise.  De plano, é inquestionável a inexatidão material (erro de fato) no acórdão ora  embargado, vez que tratou de matéria que não foi objeto do contencioso fiscal (multa de ofício  referente ao recálculo do SAT/RAT discutido judicialmente e com exigibilidade suspensa por  liminar), impondo­se, destarte, o saneamento ora proposto.  Nesse contexto, na conclusão do voto condutor, onde se lê:  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar~lhe  provimento  parcial  para  reconhecer  a  ocorrência  da  decadência em relação à competência 01/2013 e para cancelar a  multa  de  ofício  referente  ao  recálculo  do  SAT/RAT  discutido  judicialmente e com exigibilidade suspensa por liminar.  Leia­se:  Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar­ lhe  provimento  parcial  para  reconhecer  a  ocorrência  da  decadência em relação à competência 01/2013.  Outrossim, no dispositivo do acórdão embargado, onde se lê:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  ocorrência  da  decadência  em  relação  à  competência 01/2013 e para cancelar a multa de ofício referente  ao  recálculo  do  SAT/RAT  discutido  judicialmente  e  com  exigibilidade suspensa por liminar, e, por voto de qualidade, em  negar provimento ao recurso voluntário quanto às contribuições  incidentes  sobre  valores  pagos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR),  sendo  vencidos  os  conselheiros  Gregório  Rechmann  Junior,  Wilderson  Botto,  Renata  Toratti  Fl. 2213DF CARF MF Processo nº 15504.730451/2017­28  Acórdão n.º 2402­007.921  S2­C4T2  Fl. 2.214          5  Cassini  e  Rafael  Mazzer  de  Oliveira  Ramos,  que  deram  provimento ao recurso.  Leia­se:  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  ocorrência  da  decadência  em  relação  à  competência  01/2013,  e,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  às  contribuições  incidentes  sobre  valores  pagos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR),  sendo  vencidos  os  conselheiros  Gregório  Rechmann  Junior, Wilderson  Botto,  Renata  Toratti  Cassini  e  Rafael  Mazzer  de  Oliveira  Ramos,  que  deram  provimento ao recurso.  Ante  o  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos,  para  reconhecer  e  sanear  a  inexatidão material (erro de fato) no acórdão ora embargado, sem efeitos infringentes.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                              Fl. 2214DF CARF MF

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8037904 #
Numero do processo: 11516.006952/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante de indícios de irregularidades, é lícito ao Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos realizados, sem os quais é cabível a glosa da dedução. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A dedução de despesas médicas mediante utilização de recibos inidôneos caracteriza evidente intuito de fraude, ensejando a qualificação da multa de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.819
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Israel Remzetti Regis Reis, OAB 18.923/SC.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.006952/2008­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.819  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  RAUL CHEREM NETO  Recorrida  DRJ­FLORIANÓPOLIS/SC    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  IRPF.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  Em  condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar o pagamento  de despesas médicas. Entretanto, diante de indícios de irregularidades, é lícito  ao  Fisco  exigir  elementos  adicionais  que  comprovem  a  efetividade  dos  serviços  prestados  e  dos  pagamentos  realizados,  sem  os  quais  é  cabível  a  glosa da dedução.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS  INIDÔNEOS. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A dedução de despesas  médicas mediante utilização de recibos inidôneos caracteriza evidente intuito  de fraude, ensejando a qualificação da multa de ofício.  Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Israel Remzetti Regis Reis, OAB 18.923/SC.      Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 69 52 /2 00 8- 17 Fl. 3338DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 EDITADO EM: 28/09/2012  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  RAUL CHEREM NETO interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJ­ FLORIANÓPOLIS/SC  (fls.  2976)  que  julgou  procedente  em  parte  lançamento,  formalizado  por  meio  do  auto  de  infração  de  fls.  1738/1756  e  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  1721/1737,  para  exigência  de  Imposto  sobre  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  referente  aos  exercícios de 2003 a 2007, no valor de R$ 126.738,93, acrescido de multa de ofício e de juros  de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 296.175,37.  As infrações que ensejaram a autuação foram:  1) Omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de  previdência privada e FAPI (fato gerador: 31/12/2004);  2)  Dedução  indevida  de  despesas  médicas  (fato  gerador:  31/12/2002,  31/12/2003, 31/12/2004, 31/12/2005 e 31/12/2006. Relativamente a esta  infração foi aplicada  multa qualificada;  3) Omissão  de  rendimentos  apurada  com base  em depósitos  bancários  com  origens não comprovadas. Fato gerador: 31/12/2003, 31/12/2004, 31/12/2005 e 31/12/2006.  O Contribuinte impugnou o lançamento e manifestou expressa concordância  com  a  as  glosas  das  despesas  médicas,  em  2002,  no  valor  de  R$  3.650,00,  referente  a  pagamento  declaradamente  feito  a  Tatiane Almeida Medeiros;  no  ano  de  2005,  no  valor  de  7.000,00 e no ano de 2006, de R$ 4.000,00, referentes a pagamentos declaradamente feitos a  Letícia Pinheiro da Rocha Kolb. Também não se  insurgiu contra a  imputação de omissão de  rendimentos recebidos a título de resgate de contribuição a previdência privada.  Sobre  os  demais  valores  glosados  de  despesas  médicas  contesta  a  glosa  argumentando que os recibos apresentados estão de acordo com o art. 80 do Regulamento do  Imposto  de Renda  e  são  provas  regulares  e  suficientes  para  comprovarem as  despesas;  aduz  que a falta de declaração pelos beneficiários dos tais pagamentos não significa a não realização  dos  pagamentos. Relativamente  aos  pagamentos  feitos  a  Juliana Terezinha Fava  aduz  que  o  fato de a mencionada pessoa não ter sido encontrada no endereço indicado no documento, de a  mesma ter relação de parentesco com o Contribuinte e de as datas dos recibos coincidirem com  finais de semana e feriados em nada desqualifica os documentos comprobatórios das despesas.  Sobre  os  pagamentos  declaradamente  feitos  a  Gustavo  Maia  Moreira  constesta  o  fundamento  da  fiscalização  de  que  é  inverossímil  que  o  tratamento,  de  valor  elevado,  tenha  sido  realizado  por  profissional  sem  qualificação  específica  em  dermatologia;  que  o  referido  profissional  não  afirmou  não  ter  havido  o  pagamento  dos  serviços, mas  que  houve permuta e que ao final de cada período as diferenças eram pagas em dinheiro.  Fl. 3339DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 11516.006952/2008­17  Acórdão n.º 2201­001.819  S2­C2T1  Fl. 3          3 Sobre os pagamento feitos a Lúcio Adriano Caetano da Silva, argumenta que  o fato de o valor pago a este profissional corresponder a mais de 20% do valor dos rendimentos  do declarante não justificaria a glosa das despesas; que também não seria motivo para tanto o  fato de a renda declarada do referido profissional ser apenas um pouco superior ao valor dos  tais recibos.  Quanto  ao  pagamento  feito  a  Caroline  Pritsch  alega  que  o  fato  de  a  profissional  ter  domicílio  em município  diverso  do  seu  não  significa  que  esta  não  possa  ter  prestado  os  serviços;  e  junta  declaração  que  comprovaria  que  desde  2003  a  referida  profissional atende em Florianópolis.  Referente a pagamentos feitos a Eliane Souza diz que não seria pretexto para  a glosa o fato de os valores pagos à profissional corresponder a mais de 20% dos rendimentos  por ela declarados, e que a afirmação de que o valor de R$ 5.000,00 pagos pelos serviços não  poderia ser contestado pela autoridade fiscal por não ser matéria de seu conhecimento técnico.  Relativamente aos pagamentos feitos a Tatiana Pallares de Melo, diz que não  lhe  pode  ser  atribuída  qualquer  responsabilidade  pelo  fato  de  a  profissional  não  ter  sido  localizada  no  endereço  que  consta  dos  cadastros  da  Receita  Federal;  que  o  fato  de  a  profissional  ter  a  mesma  especialidade  de  sua  esposa  (fonoaudiologia)  não  implica  que  a  mesma não possa ter prestado os serviços.  Sobre  os  pagamento  à  Unimed,  junta  documentos  que  comprovariam  os  pagamentos de R$ 1.895,77, em 2002 e R$ 2.761,43, em 2005.  Ainda  sobre  as  glosas,  afirma  que  os  rendimentos  declarados  no  ano  eram  compatíveis com as despesas pagas; que a afirmação de que os emitentes dos recibos tinham  renda declarada muito baixa é questão que não diz respeito a quem paga pela despesas; que o  número  de  dentistas  contratado  justifica­se  pelos  problemas  crônicos  que  sofrem  seus  dependentes e ele próprio.  Sobre  as  origens  dos  créditos  mantidos  em  suas  contas  correntes  o  Contribuinte diz que a quase totalidade é de depósitos em cheques de sua própria titularidade,  em  meras  transferências  entre  contas  bancárias,  e  que  as  pequenas  diferenças  referem­se  a  rendimentos de sua esposa, depositados em sua conta. Informa que recebeu rendimentos de três  fontes  pagadoras  em  diferentes  contas  e  que  requereu  comprovantes  desses  depósitos.  Argumenta  que  os  depósitos  não  comprovados  não  totalizam  R$  80.000,00  e  são  todos  de  valores individuais inferiores a R$ 12.000,00. Por fim, insurge­se contra a autuação com base  em depósitos bancários com origens não comrpovadas,  invocando a súmula nº 182 do antigo  TFR e contesta também a possibilidade de lançamento com base no art. 41 da Lei nº 9.430, de  1996.  O Contribuinte apresenta cópias de cheques que comprovariam que parte dos  depósitos foram feitos com recursos sacados de suas próprias contas.  Por fim, o Contribuinte insurge­se contra a multa qualificada, argumentando  que todas as afirmações quando à inidoneidade dos recibos baseiam­se em presunções; que os  documentos  apresentados  comprovam as despesas  e que  somente Tatiana Almeida Medeiros  declarou  que  não  prestou  os  serviços  e  não  forneceu  os  recibos,  o  que  não  comprovaria  a  fraude.Diz que ao contrário do que foi declarado pela profissional referida, esta efetivamente  prestou os erviços.  Fl. 3340DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 A DRJ­FLORIANÓPOLIS/SC julgou procedente em parte o lançamento com  base nas considerações a seguir resumidas.  Ressaltou,  inicialmente, que parte da exigência não  foi  impugnada. Sobre a  parte em litígio, quanto às glosas de despesas médicas, ressaltou a necessidade de comprovação  das  despesas  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  mediante  demonstração  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  e/ou  dos  pagamentos  efetuados, mormente  naqueles  casos  em que  há  indícios de  irregularidades, como nos casos sob exame. Analisou cada um dos pagamentos a  cada um dos profissionais e concluiu pela identificação de inconsistências e de situações que  justificam o questionamento sobre a idoneidade dos recibos apresentados, tais como a relação  de parentesco de alguns dos supostos prestadores dos serviços, o fato de os beneficiários dos  supostos pagamentos não  terem declarado rendimentos ou  terem declarado em valores muito  baixos  em  relação  aos  serviços  que  teriam  prestado  ao  contribuinte;  o  fato  de  um  dos  prestadores de serviços ter a mesma especialidade de sua esposa (fonoaudiologia), entre outros  que foram mencionados na autuação. Daí concluiu, com relação a esses recibos, pela falta de  comprovação das despesas e pela manutenção das glosas.   Com relação aos pagamentos feitos à Unimed a DRJ acatou os documentos  apresentados pela defesa e restabeleceu a dedução dos valores de R$ 1.895,77, em 2002 e R$  2.761,43, em 2005.  Quanto  ao  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  com  origens  não  comprovadas  a  DRJ  acatou  a  comprovação  de  parte  dos  depósitos  bancários  e  anotou  que,  como  a  parcela  restante  totaliza,  a  cada  ano,  valores  inferiores  a  R$  80.000,00  e  todos  os  depósitos têm valor individual inferior a R$ 12.000,00, aplicar­se­ia a regra do art. 42, § 3º, II  da Lei nº 9.430, de 1996, que prevê a exclusão dos depósitos nessas circunstâncias. Concluiu,  assim,  pela  exclusão  da  exigência  em  relação  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários com origens não comprovadas.  Finalmente, sobre a multa qualificada, após expor os fundamentos legais para  a qualificação da multa, a DRJ concluiu que, no caso, restou caracterizado o cometimento do  evidente  intuito  de  fraude mediante  a  dedução,  como  despesas médicas,  de  pagamentos  que  não  foram  efetivamente  realizados,  sendo  que  um  dos  tais  pagamentos  foi  expressamente  negado pela pessoa indicada no recibo como beneficiária.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  30/04/2010 (fls. 3.210) e, em 19/05/2010, interpôs o recurso voluntário de fls. 3215/3279, que  ora se examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação quanto  à parte do lançamento em relação à qual persiste o litígio.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Fl. 3341DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 11516.006952/2008­17  Acórdão n.º 2201­001.819  S2­C2T1  Fl. 4          5 Como se colhe do relatório, resta em discussão em sede de recurso voluntário  apenas as glosas de algumas despesas médicas e, em relação a estas, a qualificação da multa de  ofício.  O fundamento para as glosas  foi a falta de comprovação da efetividade dos  pagamentos  e  da  prestação  dos  serviços,  sendo  este  o  mesmo  fundamento  da  decisão  de  primeira instância para manter a exigência, fundamento rejeitado em parte pelo Contribuinte,  que insiste em pleitear o direito à dedução.  Sobre  esta  questão,  tenho me  posicionado  no  sentido  de  que,  em  regra,  os  recibos fornecidos pelos profissionais são suficientes para comprovar a prestação dos serviços  e os respectivos pagamentos e, portanto, para comprovar a despesa. Porém, diante de indícios  de  que  pode  não  ter  havido  tal  prestação  de  serviços  ou  pagamento,  é  lícito  o  Fisco  exigir  elementos adicionais de prova. Veja­se como exemplo, os seguintes julgados:  IRPF  ­  DEDUÇÕES  ­  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO  ­  DOCUMENTOS  INIDÔNEOS  ­  Em  condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar  o  pagamento  de  despesas  médicas.  Entretanto,  diante  das  evidências de que o profissional praticava fraude na emissão de  recibos,  tendo  sido  formalmente  declarada  a  inidoneidade  dos  documentos  por  ele  emitidos,  é  lícito  o  Fisco  exigir  elementos  adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e  do pagamento realizado. (Ac. 104­21838, de 17/08/2006)  DEDUÇÕES  ­  DESPESA  MÉDICA  GLOSADA  ­  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO  CONTRIBUINTE  ­  Cabe  ao  contribuinte,  mediante  apresentação  de  meios  probatórios  consistentes,  comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa.  (Ac. 102­46467, de 22/03/2006)  A teoria da prova distingue a prova em si, que é a demonstração de um fato,  dos meios de prova, que são os recursos que se pode lançar mão para fazer tal demonstração.  Pois bem, o processo administrativo tributário brasileiro, por um lado, admite variados meios  de  prova:  documento,  diligência,.  perícia,  indício,  presunção,  e,  por  outro  lado,  atribui  ao  julgador  a  liberdade  de  apreciar  e  valorar  essas  provas  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, que, por sua vez, deve ser fundamentado.  A legislação do Imposto de Renda, ao tratar da dedução de despesas médicas,  é clara ao determinar a necessidade da comprovação da despesa pelo contribuinte, como não  poderia  deixar  de  ser,  mas  em momento  algum  especifica  o  recibo  como meio  de  prova;  o  dispositivo  refere­se  a “documentação”,  e  elege  a cópia do  cheque como meio de prova que  pode substituir todos os demais. Vejamos:  Lei nº 9.250, de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  [...]  II ­ das deduções relativas:  Fl. 3342DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  [...]  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  [...]  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Não há dúvidas, portanto, de que um recibo emitido por um profissional da  saúde,  atestando  que  prestou  serviços  a  uma  determinada  pessoa  e  que  recebeu  dela  certa  quantia, como remuneração, é um elemento de prova, mas não é a prova em si.   Dito  isto,  penso  que,  em  condições  normais,  quando  há  proporcionalidade  entre a dedução pleiteada e os rendimentos declarados, quando os valores e os procedimentos  envolvidos são compatíveis com o que se verifica entre as pessoas comuns, e não se identifica  nenhum  outro  indício  de  irregularidade,  não  há  razão  para  não  se  aceitar  o  recibo  como  elemento suficiente para comprovar essa despesa. Porém, considerando operações envolvendo  valores relativamente elevados, que comprometam parcela da renda acima do comum, recibos  fornecidos  por  parentes,  recibos  fornecidos  por  pessoas  que  sequer  declaram  renda  ou  que  declaram em valores muito baixos, etc. enfim, quando presentes circunstâncias incomuns como  as que se tem neste caso, é lícito ao Fisco exigir outros elementos de prova, e cabe ao julgador  valorar as provas levando em conta essas circunstâncias especiais.  Por  outro  lado,  não  se  pode desprezar  o  fato  de  que  é  comum a  prática  de  emissão de recibos inidôneos e/ou fornecidos graciosamente por alguns profissionais os quais  são  utilizados  por  alguns  contribuintes  para pleitear deduções  indevidas,  fato,  aliás,  bastante  conhecido pelos Conselheiros desta casa que, não raro, de deparam com processos envolvendo  este  tipo de  situação.  Ignorar este  fato e pretender que o Fisco,  como regra, admita o  recibo  como prova suficiente da despesa, ainda que diante de indícios em sentido contrário,  implica  em favorecer a prática desse tipo de infração.  Note­se que não se trata aqui de simplesmente recusar o recibo como meio de  prova, de  assumir que o documento  é  frio,  inidôneo, mas de buscar  elementos  adicionais de  convencimento que dissipem dúvidas que eventualmente pairem  a  respeito da  efetividade da  operação, o que não deveria significar nenhuma dificuldade para o contribuinte. A reunião de  elementos de prova da efetividade de um pagamento em valores significativos não é algo tão  difícil  e  poderia  ser  feita,  por  exemplo,  mediante  a  indicação  de  cópia  de  cheque  ou  da  transferência bancária dos recursos. A propósito desse ponto, embora não haja obrigatoriedade  de  que  os  contribuintes  realizem  seus  pagamentos  por meio  de  operação  bancária,  podendo  fazê­lo  em  espécie,  convenhamos  que  tal  prática  nos  dias  atuais,  tratando­se  de  valores  expressivos,  é  excepcional,  para  dizer  o  mínimo.  Mas,  mesmo  assim,  mesmo  no  caso  de  pagamentos  em  espécie,  é  possível  reunir  elementos  de  prova  outros,  como,  por  exemplo,  a  indicação da origem dos recursos: a conta bancária, por exemplo.  Fl. 3343DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 11516.006952/2008­17  Acórdão n.º 2201­001.819  S2­C2T1  Fl. 5          7 Em reforço do entendimento acima, cabe mencionar, também, que a própria  legislação  tributária  tem  disposição  expressa  inibindo  a  prática  de  deduções  exageradas  em  relação aos rendimentos. É o que reza o art. 73, § 1º do RIR/99, cuja matriz legal é o art. 11, §  1º da Lei nºn 5.844, de 1943, in verbis:  Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação,  a juízo da autoridade lançadora.  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte.  No presente caso, o relatório fiscal expôs várias situações que justificavam a  necessidade  de  que  fossem  exigidos  outros  elementos  que  confirmassem  a  prestação  dos  serviços,  como o  valor  proporcionalmente  elevado das  despesas,  a  utilização  de  profissional  (fonoaudióloga)  da  mesma  área  de  atuação  da  esposa  do  Contribuinte,  a  apresentação  de  recibos  fornecidos  por  parentes  e,  em  reforço,  se  tem o  fato  de  que uma das  profissionais  a  quem  o  contribuinte  declarou  ter  contratado  e  pago  pela  prestação  de  serviço  negou  expressamente essa relação contratual.  Considerando  a  soma  desses  fatores,  penso  que  o  Contribuinte  não  logrou  comprovar a realização das despesas e, portanto, deve ser mantida a glosa.  Sobre a qualificação da multa de ofício, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996  prevê, expressamente, sua aplicação nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502,  de 30 de novembro de 1964. Reproduzo a seguir o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 e os artigos  referidos da Lei nº 4.502, de 1964:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Fl. 3344DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  Lei nº 4.502, de 1964:  Art.  71  ­  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou  retarda  total  ou parcialmente,  a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art. 73 ­ Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  Ora, no presente  caso,  a  fraude  resta plenamente  caracterizada pelo  fato  de  que  uma  das  profissionais  indicadas  como  emitentes  de  recibo,  Tatiana  Almeida Medeiros,  negou  expressamente  a  prestação  dos  serviços  e  o  recebimento  do  valor  (fls.  423  do  e­ processo). Quanto aos demais,  embora não negada a prestação dos  erviços, as circunstâncias  descritas  pela  fiscalização  mais  do  que  justificava  a  necessidade  da  comprovação  da  efetividade da prestação dos serviços, sem o quê também esses recibos devem ser considerados  inidôneos.  Enfim, no presente caso resta configurada uma das situações previstas na Lei  nº 4.502, de 1964 caracterizadora do intuido de fraude a justificar a exasperação da multa de  ofício.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                  Fl. 3345DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 11516.006952/2008­17  Acórdão n.º 2201­001.819  S2­C2T1  Fl. 6          9                 Fl. 3346DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13884.900044/2006-89
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FALTA SIMILITUDE FÁTICA. PROVA DE CRÉDITO. DIPJ. Não é conhecido recurso especial se não há similitude fática entre acórdão recorrido e paradigma. Os Colegiados prolatores de acórdão recorrido e do paradigma admitiriam a comprovação do crédito por outros elementos de prova, confirmando lançamentos na DIPJ, mas divergiram na conclusão do julgamento diante das distintas provas juntadas aos autos.
Numero da decisão: 9101-004.536
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13884.900497/2010-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Demetrius Nichele Macei.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13884.900497/2010-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Demetrius Nichele Macei.

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RECURSO ESPECIAL. FALTA SIMILITUDE FÁTICA. PROVA DE CRÉDITO. DIPJ. Não é conhecido recurso especial se não há similitude fática entre acórdão recorrido e paradigma. Os Colegiados prolatores de acórdão recorrido e do paradigma admitiriam a comprovação do crédito por outros elementos de prova, confirmando lançamentos na DIPJ, mas divergiram na conclusão do julgamento diante das distintas provas juntadas aos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13884.900497/2010-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Demetrius Nichele Macei. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9101-004.535, de 7 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de processo originado por pedido de compensação (PERDCOMP), que não foi homologada pela Delegacia da Receita Federal. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, decidindo a DRJ por julgá-la improcedente: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 00 44 /2 00 6- 89 Fl. 211DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.536 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13884.900044/2006-89 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO DE IRPJ. RETIFICAÇÃO DE DIPJ. REDUÇÃO DE PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE LUCRO. Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é da contribuinte O ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito Creditório. A compensação de pagamento indevido de IRPJ, condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito, O que inclui a comprovação dos motivos ensejadores de retificação de suas Declarações para reduzir o percentual de presunção do lucro, quando os documentos fiscais emitidos pela empresa contrariam tal pretensão. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não deve ser homologada a compensação quando inexistente O crédito informado na respectiva declaração. O contribuinte apresentou recurso voluntário, ao qual a Turma a quo negou provimento: CRÉDITO. LIQUIDEZ. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo. O contribuinte foi intimado, apresentando recurso especial. No recurso, alega divergência na interpretação da lei tributária a respeito da comprovação do crédito tributário através da DIPJ, identificando como paradigma o acórdão 1302-001.540. O então Presidente da 1ª Câmara da Primeira Seção deu seguimento ao recurso especial do contribuinte. A Procuradoria apresentou contrarrazões ao recurso especial, pedindo não seja conhecido o recurso especial, pois dependeria da análise de provas. No mérito pede seja negado provimento ao recurso especial do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9101-004.535, de 7 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. Fl. 212DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.536 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13884.900044/2006-89 Conhecimento: Não conheço do recurso especial, por não vislumbrar similitude entre acórdão recorrido e paradigma. Com efeito, o acórdão paradigma trata da possibilidade de consideração de crédito a partir de informação em DIPJ, conforme ementa (acórdão 1302-001.540): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 COMPROVAÇÃO DO ERRO. VERDADE MATERIAL. Restando comprovado pelo contribuinte o erro em que se funda o lançamento impositiva se torna sua desconsideração em prol da verdade material. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ. O descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda do direito creditório, desde que o verdadeiro valor devido possa ser confirmado pela fiscalização através de outros meios que estivessem à disposição da Fiscalização. DIPJ É CAPAZ DE PRODUZIR EFEITOS PARA FINS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A IN SRF nº 166/99 reconhece a produção de efeitos da DIPJ, para fins de restituição e/ou compensação de tributos. Ocorre que o Colegiado prolator do acórdão paradigma considerou outros elementos nos autos, que foram determinantes para o entendimento firmado, em especial a constatação de apresentação de DCTF retificadora pelo contribuinte. Tanto assim que mencionada tal retificação em mais de um trecho do voto condutor, como também a necessidade de “comprovação por outros elementos de prova”: Compulsando os documentos juntados aos autos, verifico que o alegado pagamento de R$ 863.327,63, foi efetivamente comprovado através da cópia do DARF em que se deu tal recolhimento (documento de fls. 19). Ademais, a DCTF retificadora (ainda que declarada a destempo) também encontra-se às fls 21 e seguintes, bem como a DIPJ/05, a qual comprova o prejuízo fiscal acumulado em maio de 2004, portanto confirmando que nenhum valor seria devido a título de IRPJ Estimativa. Tal DIPJ encontra-se às fls. 20 e seguintes dos autos. Portanto, baseando-me no princípio da verdade material, e acatando a tese de que mero erro formal no preenchimento de declaração acessória, desde que devidamente comprovada por outros elementos de prova, não teria o condão, para invalidar ou mesmo macular eventual direito creditório do contribuinte, entendo que existe o direito creditório e que este se reveste de certeza e liquidez suficientes para possibilitar a sua utilização através de Dcomp. (grifamos) Assim, comprovado que não havia valor devido a título de IRPJ Estimativa para o período de apuração maio de 2004 e também comprovado o recolhimento de R$ 863.327,63, resta ao contribuinte um direito creditório neste mesmo valor a ser compensado, ou seja, todo este valor resta disponível para aproveitamento como crédito a favor do contribuinte, subtraindo-se, por óbvio, as eventuais outras compensações já efetuadas. (grifamos) Fl. 213DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.536 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13884.900044/2006-89 Tal distinção fática me parece suficiente para justificar a conclusão jurídica distinta a que chegou – com o reconhecimento do direito creditório- , diferentemente do acórdão recorrido. Ressalto que consta do acórdão paradigma fundamentação afastando a negativa de crédito que desconsidera dados em DIPJ: Portanto, a Fiscalização não poderia ter limitado sua análise apenas às informações prestadas em DCTF, já que havia informações provenientes de outras declarações nos bancos de dados da Receita que permitiam a análise quanto ao crédito pleiteado. Isto é, caberia à Fiscalização, ao menos questionar a divergência existente entre as declarações (DIPJ e DCTF), cotejando-as com os lançamentos contábeis, por fim, procedendo com eventual retificação espontânea (de ofício) que se fizesse necessária. O simples fato de haver divergências entre as informações constantes em DCTF e DIPJ, por si só, já obrigava a Fiscalização a aprofundar as suas investigações, de modo a corroborar sua convicção sobre os fatos e direito. Assim sendo, restando incontroverso que não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP, mister se faz analisar se o crédito alegado pelo contribuinte reveste-se da liquidez e certeza necessárias para que a compensação pleiteada seja homologada. Entretanto, essa não foi a razão condutora principal do entendimento do Colegiado no acórdão paradigma, mas sim a constatação da existência do crédito, fundamentada em DCTF retificadora e demais documentos dos autos, que confirmaram o crédito pleiteado, conforme trecho acima destacado. Em outro panorama, lembro o que consta do acórdão recorrido, conforme voto condutor: Observo que, conforme já assinalado pela decisão de primeira instância, a DIPJ tem caráter meramente informativo, constituindo-se apenas num demonstrativo da apuração da base de cálculo, do imposto devido, e dos saldos a pagar ou a restituir de imposto, passível de verificação. Reproduzo as razões daquele acórdão recorrido, a que aqui adiro: (...) Observo também que no caso em apreciação nesta segunda instância o recorrente não traz documentos suficientes para infirmar a conclusão da primeira instância de que não teria direito ao crédito pleiteado. Ao contrário. Dos documentos acostados aos autos conclui-se que o percentual aplicado para calcular o lucro presumido é o de 32%, e não o de 8% (como quer o recorrente). Isto porque, conforme as DIRFs em que figura como beneficiário, emitiu notas fiscais destacando valores de IR Retido na Fonte cujas receitas foram declaradas sob o código 1708 Remuneração serviços prestados por Pessoa Jurídica (efls. 40/41). Além disso, como já destacado, o seu objeto social à época, conforme informa o Contrato Social (efl. 14), previa exclusivamente prestação de serviço de profissão regulamentada. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. (grifo nosso) Tanto o Colegiado prolator do acórdão recorrido, quanto o Colegiado prolator do acórdão paradigma admitiriam a comprovação do crédito, pelo contribuinte, mas diante da distinção de provas constantes dos autos, divergiram – justificadamente – na conclusão tomada. Fl. 214DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.536 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13884.900044/2006-89 Portanto, não conheço do recurso especial do contribuinte. Conclusão Pelas razões expostas, voto por não conhecer do recurso especial. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo Fl. 215DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.723250/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). DECISÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PERDA DE EFEITOS. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N° 50. É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto de infração. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 IRPF. ABONO PERMANÊNCIA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO. INOCORRÊNCIA. Observando a autoridade lançadora a interpretação fixada no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 24, de 2004, não há que se falar em alteração de critério jurídico.
Numero da decisão: 2401-007.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). DECISÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PERDA DE EFEITOS. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N° 50. É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto de infração. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 IRPF. ABONO PERMANÊNCIA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO. INOCORRÊNCIA. Observando a autoridade lançadora a interpretação fixada no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 24, de 2004, não há que se falar em alteração de critério jurídico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 32 50 /2 01 2- 61 Fl. 248DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.287 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723250/2012-61 Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 186/199) interposto em face de decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (e-fls. 170/178) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 02/12), no valor total de R$ 124.609,99, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano-calendário 2007, 2008, 2009 e 2010, por classificação indevida de rendimentos (75%). O Relatório de Encerramento da Ação Fiscal consta das e-fls. 13/16. Na impugnação (e- fls. 142/155), em síntese, se alegou: (a) Tempestividade. (b) Abono Permanência – natureza indenizatória. (c) Multa e juros não incidência – retenção por determinação judicial, boa-fé. (d) Multa - caráter confiscatório. (e) Abono Permanência – matéria sub judice. A seguir, transcrevo as ementas do Acórdão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (e-fls. 170/178): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008,2009, 2010 ABONO DE PERMANÊNCIA. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DOS RENDIMENTOS NA DIRPF. O abono de permanência previsto no artigo 7°, combinado com o artigo 16. § 1°, ambos da Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DE ATOS LEGAIS. Não compete à autoridade administrativa o exame da legalidade/constitucionalidade das leis, porquanto prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. SENTENÇAS JUDICIAIS E DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão, â exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo â autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. TRIBUTAÇÃO. Fl. 249DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.287 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723250/2012-61 Sobre os juros relativos aos rendimentos tributáveis recebidos em ação judicial incide o imposto de renda, por expressa disposição da legislação tributária. Intimado do Acórdão de Impugnação em 21/07/2014 (e-fls. 181/184), a contribuinte interpôs em 12/08/2014 (e-fls. 186) recurso voluntário (e-fls. 186/199) alegando, em síntese: (a) Tempestividade. Intimado em 21/07/2014, o recurso voluntário é tempestivo. (b) Abono Permanência – natureza indenizatória. O STJ e o TJPE e outros tribunais entendiam que o abono de permanência criado pela EC n° 41, de 2003, era de natureza indenizatório, sendo este inclusive entendimento sumulado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (Súmula 49). Diante disso, o recorrente postulou em ação ordinária na Justiça Estadual, de boa-fé, e obteve, com lastro no entendimento que vigorava à época (CTN, art. 146). (c) Abono Permanência - irretroatividade do novo entendimento. O STJ reviu o entendimento e passou a admitir a natureza salaria do abono permanência. Contudo, a nova jurisprudência não pode se aplicar a fatos pretéritos ou ocorridos durante o entendimento anterior, nos termos do art. 146 do CTN. Invoca-se também a teoria do fato consumado, ou seja, os fatos jurídicos consolidados devem ser respeitados sob pena de desnecessário prejuízo e afronta ao art. 146 do CTN. Logo, não postula o reconhecimento da natureza indenizatória da verba, mas que o recorrente estava amparado por decisão judicial que inibia a incidência, tendo agido de boa-fé, conforme estabelecia o art. 151, IV, do CTN. (d) Abono Permanência - multa e juros não incidência. Diante da ordem judicial, o Estado de Pernambuco não reteve imposto de renda. Logo, o recorrente não recolheu com lastro no art. 151, V, do CTN, não podendo incidir multa ou juros moratórios por força do art. 63, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996. (e) Multa - caráter confiscatório. A multa de 75% é confiscatória e deve ser reduzida a 20%, por afrontar princípios constitucionais, conforme reconhece jurisprudência do STF. Não se pode esquecer que, no caso do abono permanência, a exigibilidade estava suspensa por decisão judicial. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 21/07/2014 (e-fls. 181/184), o recurso interposto em 12/08/2014 (e-fls. 186) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Fl. 250DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.287 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723250/2012-61 Abono Permanência – natureza indenizatória e irretroatividade do novo entendimento. A incidência do imposto de renda sobre o abono permanência é pacífica na esfera judicial, em face das seguintes decisões: Tema/Repetitivo - STJ: 424 - Questão submetida a julgamento: Discute-se a incidência do Imposto de Renda sobre o abono de permanência de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional 41/2003. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Sujeitam-se incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004. Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento. 2. Recurso especial provido. (REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 06/09/2010) Tema/Repercussão Geral - STF: 677 - Questão submetida a julgamento- Incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos por servidor público a título de abono de permanência. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-A DO CPC). 1. A controvérsia a respeito da incidência do imposto de renda sobre as verbas percebidas a título de abono de permanência é de natureza infraconstitucional, não havendo, portanto, matéria constitucional a ser analisada (ARE 665800 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 20/08/2013; ARE 691857 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 19/09/2012; ARE 662017 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 03/08/2012; ARE 646358 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/05/2012). 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de 13/03/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. (RE 688001 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 03/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 14-11-2013 PUBLIC 18-11-2013) Antes mesmo de tais decisões, entretanto, o fisco já considerava a verba em questão tributável, conforme Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 24, de 04/10/2004: Artigo único. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda, devendo ser tributados na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, na Declaração de Saída Definitiva do País ou na Declaração Final de Espólio, os rendimentos recebidos a título de Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003, e de Abono de Permanência, a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 7º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Portanto, não há que se falar em ter o abono permanência natureza indenizatória e nem em alteração dos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do Fl. 251DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.287 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723250/2012-61 lançamento, eis que desde 2004 a Receita Federal expressamente tinha declarado a interpretação de ser o abono permanência tributável, não sendo aplicável ao caso concreto o disposto no art. 146 do CTN 1 . Da mesma forma, a teoria do fato consumado, o princípio da boa-fé e o disposto no art. 151, IV, do CTN não têm o condão de afastar o lançamento, eis que a não retenção e o não recolhimento haviam se dado por força de decisão judicial precária, posteriormente revertida, como bem ressaltado no Acórdão de Impugnação (e-fls. 211): Consta dos autos que o contribuinte é co-autor em processo judicial (sob n° 000510-21- 2007.8.17.0001), que trata do pedido de isenção do abono de permanência, em tramitação na 4a Vara Fazenda Pública, na qual foi proferida Decisão de Io grau para que o réu (Estado de Pernambuco) deixasse de fazer incidir o imposto de renda sobre esta parcela denominada abono de permanência, tendo sido assegurado a devolução dos valores retidos anteriormente. Entretanto, referida sentença de Io grau foi reformada pelo Desembargador José Ivo de Paula Guimarães, em Decisão terminativa, tendo o mesmo decidido que incide imposto de renda sobre o referido abono de permanência, vez que a Decisão de Io grau encontrava-se em dissonância com a jurisprudência pacificada da Colenda Corte Superior de Justiça. Mesmo que a sentença de piso não houvesse sido reformada pela Decisão Terminativa proferida pelo Desembargador José Ivo, exarada em 25/11/2011, e que o recurso apresentado tivesse efeito suspensivo, cabia ao reclamante/contribuinte, na Declaração de Ajuste Anual, oferecer à tributação os rendimentos referentes ao abono de permanência, tendo em vista que a legislação que rege o assunto é Federal e que uma sentença em que a União não é ré não pode suspender os efeitos de uma legislação de sua competência. Logo, não há como prosperar a argumentação do recorrente. Abono Permanência - multa e juros não incidência. A ação judicial não envolvia a União, como bem destacado pela fiscalização. Além disso, a própria parte final do § 2° do art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, revela que a argumentação do autuado não prospera, pois, revertida a medida judicial precária, caberia o recolhimento em até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerou devido o tributo. Esse entendimento está respaldado pela Súmula CARF n° 50: Súmula CARF nº 50 É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto de infração. Acrescente-se ainda que o art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, não trata dos juros de mora, sendo exigíveis, no caso concreto, por força do art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996. Multa - caráter confiscatório. Como já demonstrado, após a publicação da decisão judicial que considerou o abono pecuniário como tributável, cabia ao recorrente efetuar o 1 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Fl. 252DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.287 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723250/2012-61 recolhimento, não mais persistindo a suspensão da exigibilidade. A incidência da multa de ofício básica (75%) independe da intenção do autuado (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, I; e CTN, art. 136) e não há como prosperar a alegação de violação de princípios constitucionais, inclusive do não confisco, eis que o presente colegiado é incompetente para afastar a aplicação de lei por inconstitucionalidade (Decreto n° 70.236, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). Isso posto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 253DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.904887/2009-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.511  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  7 de novembro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  GUARANY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  FATO GERADOR 13/09/2006  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR   Não comprovada a existência de crédito, a favor do contribuinte, é de negar­ se a compensação pleiteada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.    Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão número 14­ 37.999,  da  6ª  Turma  da  DRJ/RPO,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 48 87 /2 00 9- 56 Fl. 417DF CARF MF     2 inconformidade  contra o Despacho Decisório que não homologou o pedido de  compensação  declarado através de PER/DCOMP n° 12046.32013.130906.1.3.04­4043.  Transcrevo, a seguir, o relatório:  Por intermédio do despacho decisório de fl. 05, não foi reconhecido qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação declarada no PER/Dcomp de nº 12046.32013.130906.1.3.04­4043, ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  “não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. O  pagamento foi integralmente utilizado na quitação do Db: cód 0220 PA 31/12/2004,  valor de R$ 41.013,72.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  08, acompanhada dos documentos de fls. 09/200, na qual alega, em síntese, que: a)  foi  informado  erroneamente  na DCTF  do  4º  Trim/2004  o  débito  de  IRPJ,  código  receita 0220 no valor de R$ 41.013,72, sendo o mesmo inexistente pois não houve o  debito deste valor no trimestre, como consta na DIPJ; b) houve o pagamento de um  DARF indevido em 31/01/2005 com período de apuração de 31/12/2004, código da  receita 0220 no valor de R$ 41.013,72, sendo o mesmo utilizado para compensação  do IPI ­ Demais produtos código da receita 1097, período de apuração 12/2004, data  de vencimento 14/01/2005, através do PER/Dcomp nº 12046.32013.130906.1.3.04­ 4043; c) segundo o Despacho Decisório a empresa Guarany Ind. Com . Ltda estaria  utilizando o mesmo credito em duplicidade, o que não ocorre pois o débito do IRPJ  alegado  na DCTF  do  4º Trim/2004  não  existe;  d)  como  prova  do  descrito  acima,  anexo a esta Manifestação de Conformidade, cópia da DCTF Retificada relativa ao  4º trimestre de 2004, da DIPJ retificadora de 2005 ano base 2004 e do PER/Dcomp  nº 12046.32013.130906.1.3.04­4043.  Cientificada  em  10/07/2012  (fl  216),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 09/08/2012 (fl 218).  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o Recurso Voluntário,  tempestivo,  e  que  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  previstos  no  Decreto  70.235/72,  portanto dele eu conheço.  A  DRJ  proferiu  a  sua  decisão  julgando  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, conforme adiante reproduzo, resumidamente:  No mérito,  cabe  ressaltar que  o  crédito  do  sujeito  passivo  contra a Fazenda  Pública, para que seja  efetivada  a  compensação, deve  ser  líquido e  certo,  segundo  dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), a seguir reproduzido:  ...  O valor do indébito com o qual a contribuinte declarou a compensação, objeto  deste  processo,  seria  originário  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  imposto  de  renda da pessoa jurídica (IRPJ), código de receita: 0220, no valor de R$ 41.013,72,  relativo ao quarto trimestre do ano­calendário de 2004.  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10855.904887/2009­56  Acórdão n.º 1001­001.511  S1­C0T1  Fl. 3          3 De  fato,  a  interessada  apresentou DIPJ  retificadora,  em 12/09/2006  (fl.  37),  onde consta, na Ficha 12A – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real, na  linha 20, imposto de renda a pagar negativo para o quatro trimestre de 2004 (fl. 57).  Por outro lado, em relação ao mesmo imposto, atinente ao quarto trimestre do  ano­calendário  de  2004,  a  contribuinte  retificou  sua  DCTF/4ºTRIM2004,  para  reduzir o valor declarado de R$ 41.013,72 para zero, de modo a delinear o crédito  pretendido (fl. 145).  Tenha­se  presente,  ainda,  que  referido  ato  ocorreu  somente  em  05/05/2009,  consoante  comprova  o  recibo  de  entrega  à  fl.  145,  após  a  ciência  do  despacho  denegatório da DRF Sorocaba, que ocorreu em 29/04/2009.  A  contribuinte,  portanto,  pretende  que  o  indébito  fiscal  se  exteriorize  tão  somente  com  os  dados  declarados  em  sua  DCTF  do  4º  trimestre  de  2004  e  DIPJ/2005, embora em nenhum momento expresse o motivo que originou o suposto  recolhimento a maior de IRPJ no 4º trimestre do ano­calendário de 2004.  Nesse  prisma,  saliente­se  que  ambas  as  declarações  (DCTF  e  DIPJ)  são  preenchidas pela própria contribuinte e devem retratar os dados da escrituração da  pessoa jurídica. Por conseguinte, a simples alegação de que o valor correto do débito  é  aquele  informado  na  DIPJ  não  é  suficiente  para  se  comprovar  o  erro  no  preenchimento da DCTF, sem apoio nos registros contábeis e fiscais da interessada  e/ou em outros elementos consistentes de prova.  ...  Neste cenário, portanto, se há contradição e desejando a recorrente fazer valer  montante  diverso  daquele  regularmente  declarado  em  DCTF  incumbia­lhe  apresentar  provas  que  permitissem  albergar  sua  tese  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Vale dizer, quando a contribuinte apresenta uma Declaração de Compensação,  deve, necessariamente, demonstrar um crédito tributário a seu favor, para extinguir  um débito  tributário  constituído  em seu nome, de  forma que o  reconhecimento do  indébito tributário seja o fundamento fático e jurídico de seu pedido.  Cita  decisão  do  STJ  e  comenta  as  obrigações  que  o  contribuinte  cumprir  quanto sujeito à tributação pelo Lucro Real tais como elaboração de balanço, resultado etc.   Continuando:  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  contábil  e  fiscal  mantida  com  observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim  definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999 (Decreto  nº 3000, de 26/03/99).  No  presente  caso,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou  qualquer  documentação  com  esta  intenção,  limitando­se  a  tão­somente  apresentar  cópias das declarações retificadoras.  A recorrente, por sua vez, em recurso voluntário não traz qualquer novidade  em  relação  à  sua  manifestação  de  inconformidade,  limitando­se  os  argumentos  anteriores  (descritos no relatório, acima).  Fl. 419DF CARF MF     4 Apresenta uma preliminar que mais se confunde com uma descrição de fatos  e no mérito como prova de inexistência do debito, anexo a DCTF do 4° Trimestre de 2004, a  DIPJ retificadora de 2004 e o Per/Dcomp ...  Entretanto,  nada  mais  acrescentou  que  pudesse  ser  considerado,  por  este  colegiado, como prova cabal do direito creditório pleiteado pela recorrente.   Consoante o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e a liquidez  do crédito são condições sine qua non para a Fazenda autorizar a sua compensação:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (grifei)  De acordo com o artigo 333, do Código de Processo Civil, o ônus da prova recai  sobre a recorrente, senão vejamos:   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito  De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto  3.000/99, art. 923, a escrituração faz prova a favor do contribuinte, in verbis:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).  Por último, o parágrafo 3°, ao artigo 9°, da IN RFB 1.110/2010, dispõe que:  § 3º A  retificação de  valores  informados na DCTF, que  resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o  crédito tributário correspondente àquela declaração.  Portanto, não provado o seu direito, nego provimento ao presente recurso.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva               Fl. 420DF CARF MF Processo nº 10855.904887/2009­56  Acórdão n.º 1001­001.511  S1­C0T1  Fl. 4          5               Fl. 421DF CARF MF

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Numero do processo: 13986.000122/2002-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Não verificada contradição ou omissão no acórdão embargado, cumpre rejeitar os embargos de declaração.
Numero da decisão: 3301-007.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Não verificada contradição ou omissão no acórdão embargado, cumpre rejeitar os embargos de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante Despacho s/nº – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, que admitiu os embargos em pauta (fls. 423/425): Trata-se de embargos de declaração opostos em tempo hábil pelo contribuinte em face do Acórdão nº 3301-005.007, de 28 de agosto de 2018, sob os pressupostos regimentais da omissão e da contradição. Segundo a embargante, em síntese, os vícios seriam os seguintes: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 6. 00 01 22 /2 00 2- 71 Fl. 427DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000122/2002-71 1) Existiria contradição no julgado, pois ao mesmo tempo em que menciona que os créditos eram suficientes para fazer frente às compensações, acabou por manter o lançamento; 2) Existiria omissão no julgado, pois o lançamento relativo aos períodos de 06/1997 a 08/1997 foi mantido sob o fundamento de que a compensação foi feita antes do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais períodos de 09/1997 a 12/1997 não foi apresentada fundamentação para manter o lançamento em nem foram enfrentados os argumentos relativos à irrelevância do erro de preenchimento da DCTF e aplicabilidade do Repetitivo 1.133.027; 3) Ocorreu erro de premissa em relação aos débitos de 06/1997 a 08/1997, pois ao contrário do que afirma o Acórdão, a vedação de compensação antes do transito em julgado da decisão judicial só surgiu a partir da introdução do art. 170-A do CTN, com o advento da LC nº 104/2001, e o art 74, § 12, inciso II, "d" da Lei nº 9.430/96, citado no Acórdão, só foi introduzido em 2004 por meio da Lei nº 11.051/2004; 4) Ocorreu omissão, pois não foram analisados os equívocos alegados na manifestação sobre a diligência. É a síntese do necessário. O art. 65 do RICARF1 estabelece que cabem embargos de declaração nos casos em que se constatar no julgado omissão, obscuridade, contradição entre as premissas e sua conclusão ou omissão de ponto sobre o qual o colegiado deveria ter se manifestado. A leitura dos embargos de declaração revela que com a alegação do "erro de premissa" o contribuinte está reagindo aos fundamentos do julgado visando obter sua reforma pela mesma instância no qual foi proferido, o que não é função dos embargos de declaração. Nesta parte a relatora deixou bem claro que antes do advento do art. 170-A, o art. 170 do CTN já exigia a certeza e a liquidez do crédito do contribuinte para que a compensação pudesse ser efetuada. O requisito da certeza se refere à certeza do direito. E o requisito da liquidez, se refere ao valor, à quantificação, à magnitude do crédito do contribuinte. Assim, o art. 170 do CTN já impedia a compensação antes do transito em julgado, pois se a certeza é um dos requisitos, não há certeza alguma acerca de um crédito discutido em juízo, cuja decisão final ainda não transitou em julgado. Portanto, não existe nenhum erro de premissa neste julgado. Outra alegação sem fundamento é a da existência de contradição, pois embora o voto afirme que existem créditos suficientes para fazer frente às compensação, o lançamento foi mantido. Não houve contradição, pois a relatora não apresentou fundamentação para manter o lançamento relativamente aos períodos de 09/1997 a 12/1997. O problema deste Acórdão reside exclusivamente em omissões. Vejamos. A acusação da fiscalização foi que o processo judicial não dava amparo à declaração em DCTF no sentido de que a exigibilidade estava suspensa. Fl. 428DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000122/2002-71 A defesa alegou erro de preenchimento da DCTF, pois na verdade a compensação entre créditos de Finsocial e Cofins foi feita no âmbito do lançamento por homologação (na escrita contábil) e em conformidade com o que restou decidido na ação judicial. O colegiado, com outra composição diversa da atual, baixou o processo em diligência, basicamente para comprovar a alegação de erro e também para a fiscalização verificar a legitimidade da compensação, uma vez que naquele tempo tributos da mesma espécie como é o caso do Finsocial e da Cofins podiam ser compensados na escrita sem a necessidade de prévio pedido à Administração. Concluída a diligência com relatório fiscal elaborado pela Unidade de Origem, o contribuinte foi cientificado e apresentou manifestação sobre as conclusões da informação fiscal. Embora a ilustre relatora tenha invocado os fundamentos da decisão recorrida para manter o lançamento no final de seu voto, restou enfrentar matérias constantes do recurso voluntário e também enfrentar as conclusões da diligência determinada pelo CARF, bem como, os pontos apontados na manifestação da Recorrente sobre o relatório de diligência. No que concerne ao recurso voluntário, o Acórdão embargado não se manifestou sobre as seguintes alegações: i) a sentença judicial transitada em julgado reconheceu o direito de compensação (entre tributos da mesma espécie), mas, não foi aplicada ao caso concreto; ii) erro de preenchimento da DCTF e a possibilidade de superar esse erro frente ao RESP 1.133027; Quanto ao relatório de diligência e a manifestação da Recorrente, restaram as seguintes omissões. iii) fundamentação para afastar as conclusões da diligência pela regularidade da compensação em relação aos períodos de 09/97 a 12/97; iv) fundamentação para desconsiderar as contestações de erros no cálculo da informação fiscal, apresentada na manifestação de diligência. A Recorrente informou as páginas dos livros onde estariam os equívocos e o os livros estão juntados às fls. 257 a 324. Diante do exposto, os embargos foram parcialmente admitidos nos seguintes termos: Com esses fundamentos, valho-me do art. 65, § 3º do RICARF, para rejeitar os embargos de declaração em caráter definitivo, em face da inexistência de contradição e da improcedência das alegações quanto ao erro de premissa. Acolho parcialmente os embargos, quanto às omissões referentes aos pontos levantados no relatório de diligência e na manifestação da Recorrente e as omissões alegadas na apreciação do recurso voluntário. Encaminhe-se à ilustre relatora, Conselheira Liziane Angelotti Meira, a fim de que coloque o processo em pauta de julgamento com proposta de saneamento dos vícios apontados. Fl. 429DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000122/2002-71 É o Relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira Tendo em conta o Despacho de Admissibilidade, cabe manifestação sobre os pontos dos embargos admitidos. Será analisado um a um. i) a sentença judicial transitada em julgado reconheceu o direito de compensação (entre tributos da mesma espécie), mas, não foi aplicada ao caso concreto; Neste ponto, a Relatora propôs manter integralmente a decisão de piso pelos seus próprios fundamentos. Reproduzo a decisão da DRJ: A contribuinte alega a improcedência do auto de infração, em razão da existência de processo judicial transitado em julgado assegurando o direito à compensação. Explica a contribuinte que, por equívoco, em relação aos períodos autuados – junho a dezembro de 1997 – declarou em DCTF que a exigibilidade do crédito tributário estaria suspensa, quando na verdade efetuou a compensação com crédito na Ação Ordinária Declaratória de Inexistência de Obrigação Cumulada com Condenatória de Restituição ou Compensação, sob nº 95.70000228, com objetivo de ver ressarcidos indébitos de Finsocial. A contribuinte relata o andamento do processo judicial argumentando que, de acordo com a decisão judicial transitada em julgado, apurou créditos decorrentes de pagamentos de Finsocial, correspondendo em 31 de dezembro de 1995 a R$ 141.940,61, que atualizado até o início das compensações, totalizou R$ 192.130,81, conforme planilha que anexa. Por fim, a contribuinte alega que os créditos assegurados pela decisão judicial foram suficientes para acobertar as compensações realizadas relativas aos períodos de apuração de junho a dezembro de 1997, da Cofins, remanescendo, ainda, créditos passíveis de compensação com débitos a partir de fevereiro de 1998, no montante de R$ 122.101,03. Diante da argumentação da contribuinte, a DRF de Joaçaba informa, à folha 94, que da análise da documentação realizada conforme Nota Técnica Conjunta Corat/Cofis/Cosit nº 32, de 19 de dezembro de 2002, verificou tratar-se de auto de infração de vinculações de “exigibilidade suspensa por medida judicial”, conforme disposto no item 2.3 da referida NT. Da análise dos autos, verifica-se que a contribuinte declarou em DCTF que os débitos da Cofins, relativos aos períodos de apuração de junho a dezembro de 1997, se encontravam com exigibilidade suspensa em decorrência de liminar, sem depósito judicial, no processo judicial nº 95.70000228. Observa-se, ainda, que o trânsito em julgado da referida ação ocorreu somente em 02 de setembro de 1997. Inicialmente, é de se ressaltar que não há discordância da contribuinte em relação aos fundamentos do lançamento, qual seja que o processo judicial informado – 95.70000228– não comprova a exigibilidade suspensa dos débitos da Cofins. Note-se que, conforme consta dos documentos juntados aos autos, o citado processo judicial se refere a pagamentos indevidos de Finsocial e da possibilidade de compensação com Fl. 430DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000122/2002-71 débitos da Cofins, porém não há qualquer menção à suspensão da exigibilidade de tais débitos. No que concerne à suspensão da exigibilidade, é de se lembrar que o dispositivo da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), que prevê a suspensão mencionada, tem a seguinte dicção: Capítulo III SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção I Disposições Gerais Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I moratória; II o depósito de seu montante integral; III as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. No que concerne à alegação da contribuinte de que, em verdade, compensou os débitos da Cofins, relativos aos períodos de apuração de junho a dezembro de 1997, com crédito decorrente dos pagamentos indevidos de Finsocial, reconhecidos via Ação Ordinária Declaratória de Inexistência de Obrigação Cumulada com Condenatória de Restituição ou Compensação, pode-se dizer, de pronto, que não há como acatá-la. Explica-se. A Instrução Normativa SRF nº 73, de 19 de dezembro de 1996, ao dispor sobre a Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, estabeleceu que o contribuinte deveria informar as compensações efetuadas no trimestre de competência, como se lê: Art. 7º A DCTF deverá conter as seguintes informações, relativas ao trimestre de competência: [...]XI compensações; [...]§ 1º No caso de compensação deverá ser informado o código da receita, a data do pagamento, o valor original da receita, expresso em moeda da época, e o valor utilizado para compensação. § 2º No caso de compensação de tributos ou contribuições de espécies diferentes deverá ser indicado o número do correspondente ato autorizativo da Receita Federal. § 3º Em relação aos valores com exigibilidade suspensa declarados deverão ser indicados o número do processo judicial e a vara, bem assim os códigos do banco e da agência, o número da conta bancária e o valor depositado. A contribuinte, entretanto, não informou as alegadas compensações em DCTF, não formalizando, portanto, a utilização do crédito decorrente da ação judicial para fins de compensação. E, sem a declaração de que os referidos débitos foram compensados, ou seja, sem qualquer documento que formalize o pedido de compensação da contribuinte, não pode a autoridade fiscal verificar e conferir a regularidade da compensação, conforme os ditames da sentença proferida no processo judicial, a fim de homologar as compensações. De mais a mais, a Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997, vigente à época da entrega das DCTF, tendo em vista o disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430, de Fl. 431DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000122/2002-71 27 de dezembro de 1996, esclarece que os créditos de pagamento indevido, decorrentes de ação judicial, após o trânsito em julgado, deveriam ser solicitados pela contribuinte mediante Pedido de Restituição e Pedido de Compensação, como transcrito abaixo, procedimento este não comprovado nos autos pela contribuinte. Art. 1º Os pedidos de restituição, de ressarcimento e de compensação de tributos e contribuições de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal SRF, bem assim os procedimentos administrativos a eles relacionados, serão efetuados de conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 2º Poderão ser objeto de pedido de restituição os créditos decorrentes de qualquer tributo ou contribuição, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: (Redação dada pela IN SRF nº 73/97, de 15/09/1997) I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; (Redação dada pela IN SRF nº 73/97, de 15/09/1997) II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; (Redação dada pela IN SRF nº 73/97, de 15/09/1997) III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (Redação dada pela IN SRF nº 73/97, de 15/09/1997) [...]Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2º e 3º, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado. § 1º A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. [...]§ 7º A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art.17. [...]Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. (Redação dada pela IN SRF nº 73/97, de 15/09/1997) § 1° No caso de título judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. (Redação dada pela IN SRF nº 73/97, de 15/09/1997) Da leitura dos dispositivos transcritos, verifica-se que a contribuinte deveria ter formalizado Pedido de Compensação, informando os débitos da Cofins de junho a dezembro de 1997, a serem compensados com crédito de Finsocial decorrente de ação judicial. Fl. 432DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000122/2002-71 A contribuinte, entretanto, não traz aos autos, qualquer informação acerca de possível entrega de Pedido de Compensação. Desta forma, verifica-se que não havendo nos autos quaisquer comprovações de que a contribuinte tenha informado ou solicitado administrativamente, à época própria, a compensação dos débitos da Cofins, com crédito decorrente de ação judicial já transitada em julgado, é de se manter o lançamento. Importante anotar que a Recorrente, em seu Recurso Voluntário, não afasta as afirmações e ilações da decisão da DRJ, ao contrário, afirma o seguinte: Portanto, a decisão embargada manteve o entendimento da DRJ pelos seus próprios fundamentos neste ponto. ii) erro de preenchimento da DCTF e a possibilidade de superar esse erro frente ao RESP 1.133027; A contribuinte deixou de informar as compensações em DCTF. Na verdade, a Recorrente informou incorretamente que os débitos estavam com exigibilidade suspensa. A realização de compensações na escrita contábil, como bem se conclui na decisão da DRJ não supre a necessidade de apresentar declaração ao Fisco. Em razão do lapso decadencial, não lhe é mais possível corrigir as omissões da Recorrente na presente data. Não há que se mencionar uma homologação de uma não declaração. Portanto, não há possibilidade de superar o erro da Recorrente, mantendo-se integralmente a decisão da DRJ, conforme se propôs na decisão embargada. iii) fundamentação para afastar as conclusões da diligência pela regularidade da compensação em relação aos períodos de 09/97 a 12/97; O fundamento é o mesmo do item anterior. Em razão do lapso decadencial, não lhe é mais possível corrigir as omissões da Recorrente na presente data. Portanto, não há possibilidade de superar o erro da Recorrente, mantendo-se integralmente a decisão da DRJ, conforme se propôs na decisão embargada. Fl. 433DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000122/2002-71 iv) fundamentação para desconsiderar as contestações de erros no cálculo da informação fiscal, apresentada na manifestação de diligência. A Recorrente informou as páginas dos livros onde estariam os equívocos e o os livros estão juntados às fls. 257 a 324. Também encontramos o fundamento desse ponto no item iii, a escrita fiscal não supre o dever legal de apresentar declarações ao Fisco. Em razão do lapso decadencial, não é mais possível corrigir os erros. Portanto, na decisão embargada também neste ponto foi mantido o entendimento da decisão da DRJ. Diante do exposto, voto no sentido rejeitar os embargos de declaração, na forma indicada. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 434DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.901242/2017-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 18/09/2016 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009
Numero da decisão: 3201-005.976
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.901227/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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IMUNIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.901227/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-005.961, de 23 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata de processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF em Bauru/SP, conforme consta dos autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 12 42 /2 01 7- 29 Fl. 155DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.976 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901242/2017-29 No aludido PER, a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado sob o código 8301. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado/vinculado a débito da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa que solicitou a extinção da dívida constante do processo de parcelamento nº 10825.722624/2016-15 com base na nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Afirma que a contribuição ao PIS é indevida porque no julgamento do RE nº 636.941/RS houve decisão do STF, com repercussão geral, no sentido de que as “entidades beneficentes de assistência social possuem imunidade tributária em relação à contribuição destinada ao Programa de Integração Social (PIS).” Esclarece que em razão dessa decisão retificou a DCTF e solicitou a restituição dos valores pagos. Informa que está anexando Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, Ata e Estatuto Social e pede o deferimento do pedido. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido voto com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA [...] CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Após proferido o Acórdão DRJ, o Contribuinte apresentou diversos documentos para preencher os requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN. Apresentou Recurso Voluntário, requerendo reforma, alegando em síntese que cumpriu todos os requisitos estabelecido em lei para que usufrua da imunidade. O feito foi convertido em diligência para que verificar se os documentos juntados são hábeis e se em seu entender são preenchidos os requisitos do art. 9º e 14, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. Após elaborado relatório fiscal, o feito retornou ao CARF. É o relatório. Fl. 156DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.976 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901242/2017-29 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-005.961, de 23 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. O presente caso é discute se a contribuinte faz jus a imunidade por ser entidade de Santa Casa ou não. Inicialmente a fiscalização entende que a contribuinte não atendeu os termos dos arts. 9º e 14 do CTN, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. No entanto, desde da fase inicial a contribuinte sempre trouxe os documentos solicitados pela fiscalização e ao passo que foi exigidos outros documentos foram sendo apresentado. Por conta disso, foi necessária a conversão em diligência para apurar se realmente a Contribuinte teria ou não cumprido com todos os requisitos da lei. Na conversão de diligência resultou na seguinte informação: Verificada, por amostragem, a ECD de 2016 baixada do SPED, verifica- se que mantém escrituração contábil de suas receitas e despesas. Também em análise por amostragem da ECD de 2016, não foram verificados quaisquer indícios de aplicação de recursos fora da área da saúde, nem descumprimento dos requisitos previstos nos arts. 9º e 14 do CTN e do art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Verifica-se ainda que a ECD de 2016 confere com as demonstrações contábeis previamente juntadas ao processo. Com relação à eventual percepção de vantagem ou benefícios, direta ou indiretamente, por diretores, conselheiros ou instituidores, foi necessária a lavratura da Intimação Fiscal DRF/BAU/SAORT nº 005, de 24/04/2019, intimando a entidade para que apresentasse a Ata da Assembleia Geral Ordinária de eleição da Mesa Administrativa e do Conselho Fiscal para o período 2015/2017. Apresentada esta Ata, foi possível realizar um cotejamento, por amostragem, para o ano de 2016 entre os membros da Mesa Administrativa e do Conselho Fiscal e as informações da ECD de 2016, em especial contas de Custos, não havendo detecção de indícios de pagamentos, diretos ou indiretos, a membros da administração ou do conselho fiscal. Todos os documentos necessários à análise foram apresentados, não sendo observadas evidências de descumprimento de obrigações acessórias. Fl. 157DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.976 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901242/2017-29 Sendo assim, considerando as informações acima expostas e em atendimento à Resolução nº 3201-001.598 do CARF, conclui-se que a entidade apresentou todos os documentos considerados necessários para a presente análise e que, com base neles, não há indício de descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos nos arts. 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Informa-se ainda que, considerando que a entidade é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, não foram analisados os requisitos específicos para concessão deste Certificado para a área da Saúde, previstos nos arts. 2º a 11 da Lei nº 12.101/2009, presumindo-se, conforme previsto no art. 24 da mesma Lei, que foram verificados pelo órgão competente do Ministério da Saúde. Encaminhe-se à SACAT/Bauru com proposta de retorno ao CARF. Deste modo, verifica-se que a Contribuinte atendeu todos os requisitos estabelecido em lei, assim, deve ser acatado integralmente a informação fiscal, uma vez, que cumprido os requisitos dos arts. 9º e 14 do CTN, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. Vejamos os limites do poder de tributar nos termos dos arts. 9º e 14 do CTN Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65; II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; IV - cobrar imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c)o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;(Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001) d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. § 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. § 2º O disposto na alínea a do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos. Fl. 158DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.976 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901242/2017-29 Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;(Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivo Ainda, a dicção do art. 29 da Lei 12.101: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam, seus dirigentes estatutários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;(Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações;(Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; Fl. 159DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.976 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901242/2017-29 IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1º A exigência a que se refere o inciso I do capitulo impede:(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício;(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 2º A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 1º deverá obedecer às seguintes condições:(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3º (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. Diante do exposto, resta comprovado que a contribuinte cumpriu os requisitos em Lei, para o benefício da isenção. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Fl. 160DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.976 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901242/2017-29 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 161DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.007439/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO (AIE). ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. ATO DE ÓRGÃO FEDERAL OU ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INTERESSE ECOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE. O benefício de exclusão da área de interesse ecológico da base de cálculo do ITR está condicionado à apresentação tempestiva do correspondente ADA e do Ato específico de órgão federal ou estadual declarando-a como de interesse ambiental. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). ISENÇÃO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº 122. APLICÁVEL. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da ARL está condicionado à comprovação da averbação de referida área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental (ADA). CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). OUTORGA DE BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho (Regimento Interno do CARF).
Numero da decisão: 2402-007.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO (AIE). ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. ATO DE ÓRGÃO FEDERAL OU ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INTERESSE ECOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE. O benefício de exclusão da área de interesse ecológico da base de cálculo do ITR está condicionado à apresentação tempestiva do correspondente ADA e do Ato específico de órgão federal ou estadual declarando-a como de interesse ambiental. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). ISENÇÃO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº 122. APLICÁVEL. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da ARL está condicionado à comprovação da averbação de referida área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental (ADA). CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). OUTORGA DE BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho (Regimento Interno do CARF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 74 39 /2 00 8- 15 Fl. 193DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.647 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.007439/2008-15 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 04-21.550 - proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE (e-fls. 157 a 168), transcrito a seguir: Exige-se da interessada o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informação inexata nas Declarações do ITR - DITR/2005, no valor total de R$ 13.756,01, referente ao imóvel rural com Número na Receita Federal - NIRF 4.162.996-5, com Área Total - ATI de 1.223,9ha, denominado: Fazenda Modelo, localizado no município de Bom Jesus - RS, conforme Auto de Infração - AI, fls. 01 e 114 a 128, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 116, 119 e 122 a 128. 2. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados no exercício 2005, especialmente a Área de Preservação Permanente - APP, Área de Reserva Legal - ARL, Área de Interesse Ecológico - AIE, Área de Pastagem e o Valor da Terra Nua - VTN, a declarante foi intimada a apresentar diversos documentos comprobatórios, os quais, com base na legislação pertinente, foram listados, detalhadamente, nos Termos de Intimação de fls. 06, 07 e 99. Entre os mesmos constam: cópia do Ato Declaratório Ambiental - ADA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; cópia da matrícula do registro imobiliário; Notas Fiscais de Produtor e de Aquisição de Vacina;Guias de Transporte Animal; contrato de cédula de crédito rural; Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo, Médico Veterinário ou Zootecnista; Laudo de Acompanhamento de projetos fornecido por instituições oficiais; Contrato de entrega de Leite e; Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, com atenção aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, demonstrando os métodos de avaliação e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, com Grau 2 de fundamentação mínima. Foi informado, inclusive, que, na falta de atendimento à intimação, poderia ser efetuado o lançamento de ofício com o arbitramento do VTN com base nas informações do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal ~ SIPT, conforme a legislação. Fl. 194DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.647 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.007439/2008-15 3. A primeira e a segunda intimação foram entregues no endereço da interessada, respectivamente, em 04/09/2008 e 23/10/2008, fls. 08 e 100. Com as cartas de fls. 13 a 22 e 101 e 102, foi apresentada a documentação de fls. 23 a 98 e 103 a 107, composta por: Contrato Social, Procuração, Documentos Pessoais, Relatório Técnico, DITR/2005, Ficha de vacinas, Notas Fiscais de Produtor e de Vacina, declaração de inexistência de empréstimos do Banco do Brasil, Certidão Conjunta Negativa da Receita Federal, cópia de comprovantes de arrecadação do ITR/2005, cópia de ADA/2008 e Certidão do Registro de imóveis de Bom Jesus - RS. 4. Na primeira carta a interessada informou que com base no Relatório Técnico de Uso do Imóvel e dos documentos juntados, procedeu a retificação da DIRT/2005 no que concerne à utilização do imóvel; que na propriedade existem 280 cabeças de animais de grande porte; que tendo em vista que as condições adversas da topografia de clima e de solo limitam a criação para até 300 cabeças de bovinos, mesmo com um manejo ambiental adequado, além de limitar a utilização para qualquer tipo de exploração, em virtude de o imóvel ser constituído, em aproximadamente 60,0%, por terras impróprias para a utilização de qualquer tipo de exploração; a potencialidade agropecuária do imóvel se restringe a pecuária, pois, mesmo tendo a presença dominante de madeiras de lei, o que geraria a exploração da madeira, o advento da Lei Estadual n° 7.989/1985 interrompeu essa atividade econômica, sendo substituída pela criação de gado nas frações de campo nativo existente; que o valor do imóvel atribuído pela Prefeitura Municipal de Bom Jesus é de R$ 651,00 por hectare, perfazendo um total de R$ 796.758,90. A segunda carta faz menção aos documentos enviados, matrícula do imóvel e 0 ADA/2008, informando que este somente se tornou obrigatório a partir de 2007. 5. Da Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais a Autoridade Fiscal explicou da intimação, dos documentos encaminhados e da análise dos mesmos. Mencionou da legislação relativa aos requisitos legais para a isenção das áreas preservadas, tais como Ato Específico do Poder Público declarando a AIE e averbação da ARL na matrícula do imóvel. Assim, com base nos documentos apresentados e na legislação pertinente, em virtude da falta de averbação da ARL na matrícula do imóvel e da não apresentação do Ato de Órgão competente, federal ou estadual, declarando a AIE, efetuou a glosa das mesmas. Com relação ao VTN foi aceito o demonstrado pela contribuinte no atendimento à intimação. 6. Procedidas as mencionadas alterações, bem como demais modificações conseqüentes, foi apurado o crédito tributário e lavrado AI, cuja ciência foi dada à interessada em 27/11/2008, fi. 130. 7. Na impugnação, protocolada em 23/12/2008, fls. 132 a 147, a interessada apresentou seus argumentos de discordância alegando, em resumo, o seguinte: 7.1. Em Preliminarmente destacou que o AI se mostra incabível, pois, tributou uma área que seria isenta, por se tratar ARL e AIE, sendo que a averbação da ARL na matrícula do imóvel já se encontra encaminhada, embora ainda tivesse prazo para fazê-la, em virtude de o Decreto n° 6.686 de 10/12/2008, que alterou o Decreto n° 6.514 de 22/07/2008, conceder um prazo para a entrada em vigor do art. 55, para 11/12/2009, conforme prevê o art. 152. 7.2. Em Dos Fatos relatou sobre o embasamento legal Fisco, Lei 9.393/1996 e do Decreto 4.382/2002. Discorreu sobre os documentos enviados em atendimento às intimações e afirmou haverem sido aceitos sem qualquer restrição pela Auditora Fiscal e que, em virtude das novas constatações indicadas no Relatório Técnico sobre a composição do imóvel, foi procedida a retificação da DIRT/2005, corrigindo os equívocos que eram antes declarados. 7.3. Em Do Direito tratou da análise da legislação do ITR, Lei 9.393/1996, relatando sobre o Fato Gerador do imposto, Apuração e Pagamento, em especial o § 7° do art. 10, que trata da não necessidade de prévia comprovação das áreas isentas, demonstrando, portanto, que o AI seria improcedente, pois, a declaração não foi desqualificada, apenas foi suscitada a falta de averbação da ARL, autorização da AIE e entrega do ADA. Fl. 195DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.647 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.007439/2008-15 7.3.1. Explanou sobre a desconsideração da área imprestável do imóvel, que ocupa 60,0% da propriedade, da ARL e da AIE, todas evidenciadas no laudo, refletindo assim no Grau de Utilização - GU declarado, o qual foi alterado de 100,0% para 78,6%. 7.3.2. Reproduziu jurisprudência que trata da exclusão das ARL para apuração do ITR sem a necessidade de averbação na matrícula do imóvel, ainda que feita posteriormente, e do ADA. 7.4. Do Pedido. Por todo o exposto e demonstrada a insubsistência e improcedência do AI, requereu o acolhimento integral da impugnação cancelando o débito fiscal reclamado. Requereu, ainda, a juntada dos documentos anexados na impugnação, bem como que a ciência da decisão seja realizada por carta com Aviso de Recebimento AR, no endereço certo: Rua Pinheiro Machado, 719, Conj. 503, Centro, CEP 95.200-000, Varia f RS. 8. Instruiu sua impugnação com a documentação de fls. 148 a 152, composta por: cópia do documento de identificação do procurador; cópia de requerimento para fins de averbação da área de reserva legal, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, com o comprovante de entrega; decisão da 2” turma de julgamento do STJ, entre outros. Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa segue transcrita (e-fls. 157 a 168): ASSUNTO: IMPOSTO s0BRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 Áreas de Florestas Preservadas - Requisitos de Isenção A concessão de isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente - APP ou de Utilização Limitada - AUL, como Área de Reserva Legal - ARL e Área de Interesse Ecológico - AIE, está vinculada à comprovação de sua existência, como laudo técnico específico, averbação na matrícula até a data do fato gerador e Ato do Poder Público, respectivamente, e de sua regularização junto aos órgãos ambientais competentes, através do Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. A prova de uma não exclui a da outra. Isenção - Hermenêutica A legislação tributária para concessão de benefício fiscal deve ser interpretada literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, reiterando as alegações trazidas na impugnação, o que segue sintetizado: as áreas de reserva legal e de interesse ecológico existem conforme laudo apresentado, o que não justifica a glosa implementada pela fiscalização, simplesmente por faltar a averbação da primeira no cartório do respectivo registro de imóvel, como também, em se tratando da segunda, pela não apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA) e ato, do órgão competente federal ou estadual, declarando-a como tal (e-fls. 177 a 189). É o relatório. Fl. 196DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.647 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.007439/2008-15 Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 24/9/2010 (e-fl. 172) e a peça recursal foi recebida em 14/10/2010 (e-fl. 177), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Não se aplica, porquanto sem alegação na fase recursal. Delimitação da lide Previamente à apreciação de mencionada contenda, trago a contextualização da autuação, caracterizada pela discriminação das divergências verificadas entre as informações declaradas na DITR e aquelas registradas no "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido", nestes termos (e-fl. 116): Linha Descrição Declarado (DITR) Apurado (NL/AI) 03 Área de Reserva Legal (ha) 130,0 00,0 05 Área de Interesse Ecológico (ha) 20,0 00,0 Consoante visto no Relatório, já que o sujeito passivo não logrou êxito perante o julgamento de primeira instância, restou o litígio instaurado em sua integralidade, cujas matérias se referem às glosas das isenções referentes às áreas de Interesse Ecológico (AIE) e de Reserva Legal (ARL). A cronologia metodológica do trabalho Dentro do espaço delimitado pela controvérsia instaurada, o escopo do presente estudo está a compreender aquilo que efetivamente diz a norma tributária, como se passa o que alí está dito e de que modo a situação fática a ela se subsume. Assim sendo, buscando facilitar a compreensão dos fatos, a presente análise se desdobrará em 06 (seis) eixos, cujas abordagens se complementam nos respectivos tópicos, quais sejam: 1. AIE – Exigência legal do ADA: Contextualização do imóvel rural no ordenamento constitucional brasileiro; ITR - Aspectos constitucionais; ITR - Aspectos legais: Hipóteses de incidência, Bases de cálculo e Contribuintes; Norma legal vigente: Base de cálculo - VTN tributável, Isenções - exclusões da base de cálculo; Caracterização do ADA; A natureza acessória da obrigação; A legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA; Cronologia referente ao prazo de apresentação do ADA; 2. AIE – Exigência legal do ato específico federal ou estadual declarando o respectivo interesse ambiental; 3. ARL - Exigência legal da averbação; ADA – Dispensa de apresentação e Prazo para averbação da ARL; 4. Reflexos da isenções concedidas na apuração do tributo: Progressividade de alíquota; Grau de utilização do imóvel rural – GU; Área aproveitável do imóvel rural e Área efetivamente utilizada na atividade rural; Fl. 197DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.647 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.007439/2008-15 5. Abordagens fundamentando as inferências obtidas durante a presente análise: A dispensa da prévia comprovação de área isenta; Princípio da estrita legalidade tributária; Interpretação literal da legislação que concede isenção; A apresentação tempestiva do ADA; a averbação tempestiva da reserva legal; Exercício de 2005 - prazo de apresentação do ADA; Exercício de 2005 - prazo para averbação da ARL e Exercício de 2005 – Ato específico comprovando o interesse ambiental do imóvel; 6. Efeitos da jurisprudência administrativa e judicial. Posta assim a questão, passo à análise da lide suscitada. Mérito 1 - AIE - EXIGÊNCIA LEGAL DO ADA Conforme se verá na sequência, citada isenção tributária está condicionada à apresentação tempestiva do correspondente Ato Declaratório Ambiental (ADA). Assim sendo, o enfrentamento da querela fica facilitado quando explorado o aspecto da extrafiscalidade do ITR, o que se buscou privilegiar no presente estudo. Superada essa questão, passaremos à análise propriamente do mencionado Imposto por meio da subsunção dos fatos apresentados nos autos aos preceitos estabelecidos pela legislação que trata do assunto. Contextualização do Imóvel Rural no Ordenamento Constitucional Brasileiro A Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, buscou assegurar o necessário equilíbrio entre a garantia individual da propriedade privada e sua função social como princípio da ordem econômica. Assim entendido, a primeira se apresenta atrelada à segunda tanto no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - art. 5º, XXII e XXIII - como naquele dos Princípios Gerais da Atividade Econômica - art. 170, II e III - nestes termos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, [...], à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; Art. 170. A ordem econômica, [...], conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] II - propriedade privada; III - função social da propriedade. Refinando o raciocínio, vê-se que a Carta Magna, pontual e especificamente, traz estímulos especificamente voltados ao cumprimento da função social do imóvel rural, seja estabelecendo os critérios de seu respectivo atingimento - art. 186, I e II - seja restringindo em si o próprio direito fundamental de propriedade - arts. 184, caput, e 185, II e § único - in verbis: Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social [...]; Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: [...] II - a propriedade produtiva. Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social; Fl. 198DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.647 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.007439/2008-15 Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; Nessa perspectiva, sopesando os comandos constitucionais vistos nos arts. 186 e 184 acima, infere-se que, numa suposta relação hipotética, o primeiro pode se apresentar como antecedente e o segundo como consequente, ou seja, em situação extremada, o descaso com a função social do imóvel rural poderá implicar sua desapropriação por interesse social. Assim entendido, é imprescindível a conciliação entre os interesses individuais decorrentes do direito de propriedade e os coletivos advindos com a justa solidariedade social, razão por que, quanto a isso, o comando constitucional sinaliza as potenciais hipóteses: 1. os legisladores deverão estimular referido equilíbrio, mediante normas incentivadoras de condutas salutares tanto do ponto de vista individual quanto coletivo; 2. os governos deverão promover políticas públicas direcionadas a tais finalidades; 3. os operadores do direito deverão orientar suas decisões com vistas ao atendimento dos preceitos ora discorridos; 4. à sociedade organizada, sem desrespeitar a propriedade privada, deverá exigir o cumprimento da função social da terra; 5. o proprietário individual do imóvel rural deverá conduzir seus propósitos pessoais com apreço aos interesses da coletividade. Descendo a pirâmide, passaremos a analisar o delineamento do aludido tributo - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). ITR - Aspectos constitucionais Trata-se de imposto de competência da União - CF, de 1988, art. 153, VI - de função eminentemente extrafiscal, cujos contornos são desenhados para estimular o cumprimento da função social do imóvel rural considerado, possibilitando benefícios à sociedade, sem prejuízo do exercício do direito de propriedade pelo seu titular. Confirma-se: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: [...] VI - propriedade territorial rural; [...] § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; A citada progressividade fiscal se traduz em instrumento de intervenção na propriedade privada com vistas a inibir a manutenção de imóvel rural improdutivo, em atendimento à função social que a Constituição determinou fosse observada, conforme já se Fl. 199DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.647 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.007439/2008-15 transcreveu no tópico anterior (arts. 5º, XXIII, e 170, II). Ainda no mesmo sentido, na forma também já vista precedentemente, o mandamento Constitucional, por um lado, declarou a propriedade produtiva insuscetível de desapropriação para reforma agrária (art. 185, II); por outro, delineou a função social que o imóvel há de cumprir, estabelecendo os critérios do aproveitamento racional da terra, como também a utilização adequada dos recursos disponíveis e a preservação do meio ambiente (art. 186, I e II). Na mesma esteira do cumprimento da função social do imóvel rural, diretamente, a Matriz Constitucional traz a imunidade do ITR atinente à pequena gleba rural quando atendidas as circunstâncias ali delineadas (art. 153, § 4º, II). Não de modo diferente, embora indiretamente, pode-se compreender que o cumprimento da função social do imóvel rural também foi privilegiado, na medida em que a Carta sinaliza imunidade dos imóveis pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações públicas, instituições de educação e assistência social nos termos por ela estabelecidos (art. 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º). Por fim, a Carta Constitucional define que as normas gerais em matéria tributária serão estabelecidas por meio de lei complementar, nos seguintes termos: Art. 146. Cabe à lei complementar: [...] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; (grifo nosso) ITR - Aspectos legais Hipóteses de incidência, base de cálculo e contribuinte No atendimento do comando constitucional acima transcrito (art. 146, III, alínea "a"), dispondo sobre o aspecto material da incidência de referido Tributo, o Código Tributário Nacional (CTN) - recepcionado com força de lei complementar pela CF, de 1988 - em seus arts. 29 a 31, definiu que o ITR tem por fato gerador a propriedade, o domínio útil, ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município; por base de cálculo o seu valor fundiário e como contribuinte o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, nestes termos: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário; Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Norma legal vigente Nessa esteira, em consonância com as disposições contidas nas normas gerais transcritas acima, a Lei Federal nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, delimita os contornos do fato gerador (art. 1º); do contribuinte (art. 4º) e da base de cálculo (arts. 8º) do reportado Imposto, nestes termos: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Fl. 200DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.647 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.007439/2008-15 [...] Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. Base de cálculo - VTN tributável Até então, relativamente à presente abordagem, adequado consignar que referida Lei referenciou a base de cálculo do ITR a partir do preço de mercado da terra nua tributável na data de ocorrência do respectivo fato gerador (VTNt), o que se dará em 1º de janeiro de cada ano. Nessa perspectiva, orientando o estudo ao propósito que se pretende atingir, que é o enfrentamento da lide em debate, é apropriado se discorrer acerca da apuração da dita base tributável, conforme dispõe reportado mandamento legal, com a redação vigente à época do fato gerador, nestes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente (APP) e de reserva legal (ARL)...[...] b) de interesse ecológico (AIE) para. [...] c) comprovadamente imprestáveis (ACI) para [...] d) sob regime de servidão florestal (ARSF); e) cobertas por florestas nativas (ACFN), primárias [...] f) alagadas (AA) para fins de constituição de reservatório [...] (grifo nosso) Importante salientar que a legislação tributária acompanha o entendimento dado à terra nua pelo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 79), definindo-a como sendo o imóvel rural por natureza ou acessão natural, compreendendo o solo com a sua superfície e respectiva mata nativa, floresta nativa ou pastagem natural. Isto está posto na IN RFB nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 32, caput. Confira-se: Art. 32. Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do solo com sua superfície, bem assim das florestas naturais, das matas nativas e das pastagens naturais que integram o imóvel rural. Fl. 201DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.647 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.007439/2008-15 Nesse cenário, o já transcrito § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, por meio do seu inciso III, assevera que o valor da terra nua tributável (VTNt) - efetiva base de cálculo do tributo em destaque - equivale ao valor da terra nua (VTN) correspondente à área tributável. Portanto, representado pelo produto da multiplicação do VTN pelo quociente da divisão entre a área tributável e a extensão total do respectivo imóvel rural. Confira-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; (grifo nosso) Isenções - exclusões da base de cálculo A propósito, por ser proveitoso para a construção dos fundamentos a se hipotecar nesta análise, conveniente registrar que, como visto, exceto quanto às imunidades voltadas ao cumprimento da função social referenciada anteriormente (CF, de 1988, arts. 153, § 4º, II, e 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º), o ITR incide sobre a totalidade remanescente dos imóveis rurais, nos termos apontados pelo CTN. Logo, as exclusões - redução da base de cálculo - estabelecidas na legislação supratranscrita (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, incisos I e II) traduzem notórias isenções tributárias, como tais, carregadas de especificidades próprias, conforme se verá adiante. No contexto, releva retomar que tais isenções retratam a dimensão extrafiscal do mencionado Imposto, pois pretendem estimular o cumprimento da função social do imóvel rural por meio da utilização adequada dos recursos disponíveis e da preservação do meio ambiente. Assim entendido, quando da apuração da reportada base de cálculo, a Lei exclui, por um lado, os custos diretos a que se referem as aplicações dispostas nas alíneas "a" a "d" do seu art. 10, § 1º, inciso I (valor das benfeitorias, culturas, pastagens e reflorestamento); por outro, no cálculo da área tributável, elide a tributação atinente às áreas utilizadas na forma vista nas alíneas "a" a "f" constantes no inciso II do mesmo parágrafo e artigo (APP, ARL, AIE, ACI, ARSF, ACFN e AA). Nesse pressuposto, anunciada isenção tributária está condicionada ao cumprimento de requisito obrigatório, previsto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que lhe alterou o mandamento do § 1º do art. 17-O, qual seja: a existência de ADA ou do protocolo de seu requerimento perante o IBAMA ou órgão ambiental com ele conveniado. Enfim, trata-se de exigência genérica indispensável para a supressão de qualquer área da incidência do referido tributo. Confira-se: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) [...] § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Caracterização do ADA O ADA é o instrumento que possibilita a alimentação do cadastro das áreas do imóvel rural junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Fl. 202DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-007.647 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.007439/2008-15 (IBAMA), destacando aquelas frações de interesse ambiental, as quais, se atendidos os preceitos legais, são excluídas da base de cálculo do ITR. Trata-se, portanto, de obrigação imposta ao detentor do reportado benefício fiscal, cuja pretensão é estimular o já discutido cumprimento da função social do imóvel rural, na medida em que incentiva a preservação do meio ambiente, contribuindo para a conservação da natureza e melhor qualidade de vida. Mais objetivamente, atendida a condição imposta, o proprietário rural vê seu tributo reduzido quando protege suas florestas ou vegetações naturais, assim como em virtude do incremento na produtividade da respectiva terra. Nesse pressuposto, segundo o § 4º do art. 10 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, o ADA é um documento por meio do qual o contribuinte declara ao IBAMA as áreas excluídas da base de cálculo do ITR nos termos previstos na legislação. Assim entendido, por meio dele o Órgão fiscalizador ambiental recebe informações relativas à preservação e conservação ambientais de propriedades rurais, realiza auditoria com vistas a averiguar a veracidade das informações ali constantes e, quando for o caso, lavrará, de ofício, novo ADA, corrigindo as supostas distorções verificadas, o qual será encaminhado à RFB, a quem compete efetivar a autuação correspondente. Confirma-se: Decreto nº 4.382, de 2002: Art. 10. [...]. § 4º O IBAMA realizará vistoria por amostragem nos imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no § 3º e, caso os dados constantes no Ato não coincidam com os efetivamente levantados por seus técnicos, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17- O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000 Como visto precedentemente, há de se entender que a isenção pretendida pelo contribuinte traz dois aspectos distintos, mas complementares, quais sejam: por um lado, o aspecto formal da existência ou não do ADA, que é fiscalizado pela RFB; por outro, o aspecto material, caracterizado pelo levantamento técnico da conformidade entre o registro documental e a existência real das áreas tidas por preservadas. Mais precisamente, trata-se de dever legal visando a uma razoável praticabilidade da norma isencional tributária, na medida em que a exigência do ADA para o fim específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR permite uma efetiva fiscalização da preservação da área de interesse ecológico por parte do IBAMA. Nesse sentido, conforme visto, vale dizer que o atendimento de mencionada obrigação potencializa o cumprimento da função social do imóvel rural pretendido pela Constituição Federal. A natureza acessória da obrigação Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, quais sejam: a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Ademais, esta última se transforma em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. Fl. 203DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-007.647 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.007439/2008-15 § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A propósito, não se imagina razoável descaracterizar a natureza de uma obrigação acessória supostamente porque inexistente a penalidade pecuniária pelo seu descumprimento, pois a legislação tributária prevê inúmeras situações onde não há reportada sanção. Quanto a isso, especialmente nos casos de benefícios fiscais, a lei optou por vincular referido gozo ao cumprimento das prestações positivas ou negativas nela impostas. A exemplo, transcrevemos excerto do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, arts. 516, 518, 527, inciso I, parágrafo único, e 530, inciso III, e 532 (vigente até 22/11/2018, quando foi revogado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018): Art. 516. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro milhões de reais, ou a dois milhões de reais multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13). [...] Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7 o do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I). Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45): I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; [...] Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único). [...]. Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): [...] III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; [...} Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). Fl. 204DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9718.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art541 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art542 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art240§7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art527 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art527 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art394§11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art529 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art27i Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-007.647 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.007439/2008-15 No caso, a forma de apuração do Imposto por meio de regime privilegiado (lucro presumido), caracterizado pela redução da base de cálculo do montante apurado e, especialmente, pela dispensa de escrituração contábil nos termos exigidos pela legislação comercial, fica afastada quando o beneficiário descumprir a obrigação acessória de apresentação do livro caixa escriturado (art. 530, III). Assim entendido, tal como a apresentação do ADA, infere-se que a ausência de penalidade pecuniária pelo descumprimento da respectiva obrigação acessória não a descaracteriza, já que isso supostamente refletirá na perda do benefício pretendido (aumento da base de cálculo correspondente ao acréscimo de 20% do coeficiente de cálculo - art. 532). Dá forma já posta, em síntese, o dever instrumental da apresentação do ADA consiste na prestação positiva no interesse da arrecadação e fiscalização do ITR, uma vez se traduzir em expediente que possibilita o acompanhamento do cumprimento da obrigação principal de pagar mencionado tributo, a partir das informações ali declaradas. Portanto, entendo que citada imposição se apresenta carregada de todos os requisitos próprios das obrigações acessórias tributárias, como o são os deveres de escriturar livros, expedir notas fiscais, manter cadastros perante o fisco, etc. Afinal, dito Instrumento; por um lado, está legalmente vinculado à apuração do ITR (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º); por outro, compreenderá o suporte fático da autuação decorrente das divergências levantadas pelo IBAMA e enviadas à Repartição Fiscal competente (Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 4º). Olhando em dita perspectiva, já que caracterizada a natureza acessória do dispositivo, vale delimitar o seu fato gerador, segundo o art. 115 do CTN: Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Do até então exposto, tem-se que as obrigações acessórias podem decorrer da legislação tributária, por força dos arts. 113, § 2º, e 115 do CTN já transcritos, esta última compreendendo as normas complementares, dentre as quais os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, como se vê nos arts. 96 e 100, I, do CTN. Confira-se: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. [...] Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; A legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA Avançando no raciocínio, é relevante se identificar o momento de ocorrência das circunstâncias materiais caracterizadoras do descumprimento do citado dever instrumental, cujos efeitos implicam a glosa do benefício fiscal que o Recorrente almejou usufruir. Por conseguinte, estabelecendo as condições necessárias ao fiel cumprimento da Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º, sob o manto Regulamentar e legal, a RFB e o IBAMA expedem atos administrativos complementando o detalhando do mandamento que a norma legal exigiu fosse cumprido. Nesse manto, conforme o já referenciado art. 96 do CTN, o decreto é ato normativo proveniente do Chefe do Poder Executivo, que integra a legislação tributária, e tem por incumbência essencial a regulamentação do conteúdo das leis, conforme art. 84, inciso IV, da CF, de 1988. Confira-se: Fl. 205DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-007.647 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.007439/2008-15 CF, de 1988: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; CTN, de 1966: . Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende [...]. A tal respeito, dentro do liame permitido no escopo Constitucional, o Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 3º, inciso I, remete a definição do prazo de apresentação do ADA para ato normativo infralegal. Confira-se: Decreto nº 4.382, de 2002: Art. 10. [...]. § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e Não bastasse referida previsão infralegal da definição dos prazos e condições para a apresentação do ADA mediante atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, a Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16, traz comando funcional específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados, aí se incluindo os prazos e condições para o cumprimento. Confira-se: Lei nº 9.779, de 1999: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável (grifo nosso). Cronologia referente ao prazo de apresentação do ADA Estritamente dentro dos limites legais supracitados, a RFB e o IBAMA estabeleceram a obrigatoriedade da protocolização no IBAMA de requerimento do ADA em dois períodos distintos, que têm por marco o exercício de 2007. Nesse pressuposto, citado protocolo deveria se dar em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR e de 1° de janeiro a 30 de setembro do correspondente exercício, conforme se trate de declaração referente a exercício anterior ao limítrofe e dali em diante respectivamente. Confira-se: 1. para os exercícios anteriores a 2007, reportado protocolo deveria ocorrer em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR, nos termos da IN SRF nº 43, de 7 de maio de 1997, art. 10, § 4º, inciso II, com a redação dada pela IN SRF nº 67, de 1º de setembro de 1997, art. 1º. Confira-se: IN SRF nº 43, de 1997: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivo Fl. 206DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-007.647 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.007439/2008-15 Binario=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) [...] § 4o As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArqu ivoBinario=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA;http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArqu ivoBinario=0 (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) (grifo nosso) Oportuno registrar que, no lapso temporal retrocitado, os atos normativos que trataram do assunto em debate, embora passando por uma sequência de revogações, mantiveram inalterado o interregno de seis meses contados da data final para a apresentação da respectiva Declaração. Nessa perspectiva, a IN SRF nº 43, de 1997 foi revogada pela IN SRF nº 73, de 18 de julho de 2000, a qual também foi objeto de revogação pela IN SRF nº 60, de 6 de julho de 2001, também fulminada pela IN SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002. Confira-se: IN SRF nº 73, de 2000 (revoga a IN SRF nº 43, de 1997): Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental de preservação permanente ou de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato do IBAMA, ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; e (grifo nosso) IN SRF nº 60, de 2001 (revoga a IN SRF nº 73, de 2000): Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do Ibama ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao Ibama; (grifo nosso) IN SRF nº 256, de 2002 (revoga a IN SRF nº 60, de 2001): Art. 9º Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas as áreas: [...] § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR Fl. 207DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#1372638 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448456 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448456 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448458 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448458 Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-007.647 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.007439/2008-15 2. a partir do exercício de 2007, a RFB estabeleceu a obrigatoriedade da protocolização no IBAMA de requerimento do ADA, não mais em seis meses, contados da data final para a entrega da DITR do correspondente exercício, e sim no prazo estipulado na legislação ambiental, conforme a IN SRF nº 256, de 2002, art. 9º, § 3º, inciso I, com a alteração implementada pela IN RFB nº 861, de 17 de julho de 2008, c/c a IN RFB nº 746, de 11 de junho de 2007, art. 10. Confira-se: IN SRF nº 256, de 2002 (alterada pela IN RFB nº 861, de 2008): Art. 9º [...] § 3º [...[ I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), observada a legislação pertinente http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 861, de 17 de julho de 2008) (grifo nosso) IN RFB nº 746, de 2007: Art. 10. Para fins de apuração do ITR, o contribuinte deve apresentar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o Ato Declaratório Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, observada a legislação pertinente. (grifo nosso) Nessa nova configuração, o IBAMA determinou que o ADA deve ser declarado anualmente de 1° de janeiro a 30 de setembro, conforme IN IBAMA nº 76, de 31 de outubro de 2005, art. 9º; IN IBAMA nº 96, de 30 de março de 2006, art. 9º, e arts. 6º, § 3º, e 7º da IN IBAMA n° 5, de 25 de março de 2009. Confira-se: IN IBAMA nº 76, de 2005: Art 9º O prazo de entrega do ADA será de 1º de janeiro a 31 de setembro do ano em exercício. (grifo nosso) Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA relativo a DITR-2005 será até 31 de março de 2006 e para a DITR - 2006 o prazo será de 1º de abril a 30 de setembro de 2006. (grifo nosso) IN IBAMA nº 96 de 2006: Art 9º As pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades classificadas como agrícolas ou pecuárias, incluídas na Categoria de Uso de Recursos Naturais constantes no Anexo II, deverão apresentar anualmente o Ato Declaratório Ambiental. IN IBAMA nº 05, de 2009: Art. 6º O declarante deverá apresentar o ADA por meio eletrônico - formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de preenchimento estarão à disposição no site do IBAMA na rede internacional de computadores www.ibama.gov.br ("Serviços on- line"). [...] § 3º O ADA deverá ser entregue de 1º de janeiro a 30 de setembro de cada exercício, podendo ser retificado até 31 de dezembro do exercício referenciado.(grifo nosso) Art. 7º. As pessoas físicas e jurídicas cadastradas no Cadastro Técnico Federal, obrigadas à apresentação do ADA, deverão fazê-la anualmente. Fl. 208DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15817#502518 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15817#502518 Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-007.647 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.007439/2008-15 2 - AIE – EXIGÊNCIA LEGAL DO INTERESSE AMBIENTAL Acrescente-se que, além da apresentação tempestiva do ADA, citada isenção tributária também está condicionada à comprovação do interesse ambiental correspondente ao respectivo imóvel, o que será declarado por meio de Ato específico federal ou estadual. Nessa configuração, vale trazer os ditames vistos na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alíneas "b" e "c", os quais condicionam o gozo do citado benefício fiscal à comprovação do interesse ecológico da respectiva área, mediante o Ato específico retrocitado. Confirma-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: [...] b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; (grifo nosso) c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual;(grifo nosso) 3 - ARL - EXIGÊNCIA LEGAL DA AVERBAÇÃO Inicialmente, todo imóvel rural deve manter uma área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, conforme Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 1º, § 2º, inciso III, nestes termos: Art. 1º [...] § 2º [...] III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Vale dizer que a isenção da área de reserva legal da base de cálculo do ITR carece da certidão de registro ou cópia da matrícula do imóvel comprovando formalmente a sua averbação como de interesse ambiental antes da ocorrência do fato gerador. Portanto, quanto a isso, não basta a apresentação tempestiva do ADA, pois tal ato tem efeito meramente declaratório do interesse ambiental, e não constitutivo da reserva em si, como o é a citada averbação, condicionante do direito ao referido benefício fiscal. ADA – Dispensa de apresentação Na verdade, constituída a manifestada reserva legal mediante a averbação supracitada antes da ocorrência do fato gerador, não mais há que se falar na exigência da apresentação tempestiva de ADA, conforme disposição expressa na Súmula CARF nº 122, verbis: Fl. 209DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-007.647 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.007439/2008-15 Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por oportuno, supracitada isenção está posta na já transcrita Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, alínea "a", a qual se reporta expressamente às disposições da Lei nº 4.771, de 1965, que traz a condição imposta para o gozo de citada isenção em seu art. 16, § 8º, verbis: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (...) § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Igualmente ao que se viu quanto à exigência da apresentação do ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR, em essência, a condição caracterizada pelo registro em destaque visa tão somente potencializar o cumprimento da função social do imóvel rural pretendido pela Constituição Federal. Prazo para averbação da ARL Antes de adentrarmos no prazo para o sujeito passivo gravar reportada ARL mediante sua averbação à margem do registro de imóvel competente, ressalta-se que se aproveita ao caso os pressupostos atinentes à "A natureza acessória da obrigação" e "A legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA", razão por que evitaremos repetir o que ali já está posto. Mais especificamente, aqui se encaixa o poder regulamentar proveniente do Chefe do Poder Executivo (CF, de 1988, art. 84), como também os atos normativos da RFB (Lei nº 9.779, de 1999, art. 16), ambos compreendidos na legislação tributária (CTN, 1966, art. 96). Afinal, citada averbação se traduz em obrigação acessória, como tal, devendo a RFB definir prazos e condições de apresentação. Em tal ótica, a RFB, estritamente dentro dos limites legais já debatidos, estabeleceu que citado procedimento deveria se dar antes da ocorrência do fato gerador atinentes ao exercício declarado. Logo, na forma vista a seguir, a ARL somente será excluída de tributação, se sua averbação à margem da matrícula do imóvel se der até de 01 de janeiro do correspondente exercício. Confira-se: IN SRF nº 43, de 1997: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: [...] § 7º Para fins de exclusão do ITR, a área de reserva legal deverá estar averbada à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente, ficando vedada a alteração de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento da área conforme artigo 16, § 2º, da Lei nº 4.771, de 1965, com a redação da Lei nº 7.803, de 1989. (grifo nosso) Fl. 210DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-007.647 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.007439/2008-15 IN SRF nº 73, de 2000 (revoga a IN SRF nº 43, de 1997): Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental de preservação permanente ou de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato do IBAMA, ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: I - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei No 4.771, de 1965; (grifo nosso) IN SRF nº 60, de 2001 (revoga a IN SRF nº 73, de 2000): Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do Ibama ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: [...] I - as áreas de reserva legal e de servidão florestal, para fins de obtenção do ato declaratório do Ibama, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei no 4.771, de 1965; (grifo nosso) Mais precisamente, o § 1º do art. 12 do Decreto nº 4.382, de 2002, é cristalino ao ratificar a condição, bem como asseverar que citada averbação deverá ocorrer até a ocorrência do fato gerador do imposto. Confirma-se: Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001). § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. (grifo nosso) Acrescenta-se que, ainda no mesmo ano, a RFB ratificou referido entendimento, mediante atualização da legislação até então vigente. Confirma-se: IN SRF nº 256, de 2002 (revoga a IN SRF nº 60, de 2001): Art. 11. São áreas de reserva legal aquelas cuja vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos. § 1º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas a que se refere o caput devem estar averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, na data de ocorrência do respectivo fato gerador. (Grifo nosso) Fundamenta-se o acima entendido, interpretando-se, sistematicamente, a legislação tributária com os preceitos legais vistos na Lei nº 9.393, de 1996, art. 1º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 144. A primeira, definindo que o fato gerador do ITR ocorre em 01 de janeiro de cada ano; a segunda, firmando que o lançamento se reporta à data do respectivo fato gerador. Confira-se: Lei nº 9.393, de 1996: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Fl. 211DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-007.647 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.007439/2008-15 Lei nº 5.172, de 1966: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada Nesse contexto, é no ADA que o sujeito passivo declara as áreas excluídas da base de cálculo do ITR, o que se reporta à data do fato gerador. Portanto, a ela se referia os atos normativos editados antes do Decreto n° 4.382, de 2002, embora se apropriando de expressões indiretas, quais sejam: Para fins de exclusão do ITR (IN SRF nº 43, de 1997) e para fins de obtenção do ato declaratório... (IN SRF nº 73, de 2000 e IN SRF nº 60, de 2001). 4 - REFLEXOS DAS ISENÇÕES CONCEDIDAS Progressividade de alíquota Além das isenções apontadas, como se há verificar, especificado mandamento legal privilegia a progressividade fiscal de citado tributo, na medida em que se propõe inibir a manutenção de imóvel rural improdutivo, estabelecendo critérios de aproveitamento racional da terra, a partir da determinação de alíquotas em percentuais inversamente proporcionais ao grau de utilização do correspondente imóvel rural. Nessa perspectiva, conforme art. 11 da Lei nº 9.393, de 1996, dentro das respectivas faixas de tributação existentes, que são estabelecidas em razão da área total do imóvel rural, a alíquota aplicável será tanto menor quanto maior for o grau de utilização da propriedade. Confira-se: Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. Mais especificamente, o Anexo a que se refere a transcrição posta traz a seguinte tabela de alíquotas aplicáveis na apuração do ITR devido. Confira-se: Área total do imóvel (extensão - ha) Grau de utilização - GU (%) Maior que 80 Maior que 65 até 80 Maior que 50 até 65 Maior que 30 até 50 Até 30 Até 50 0,03 0,20 0,40 0,70 1,00 Maior que 50 até 200 0,07 0,40 0,80 1,40 2,00 Maior que 200 até 500 0,10 0,60 1,30 2,30 3,30 Maior que 500 até 1.000 0,15 0,85 1,90 3,30 4,70 Maior que 1.000 até 5.000 0,30 1,60 3,40 6,00 8,60 Acima de 5.000 0,45 3,00 6,40 12,00 20,00 Considerando que as isenções apontadas refletem não somente na base de cálculo do ITR - matéria vista precedentemente - mas também na alíquota aplicável em sua apuração, na sequência, é plausível se contextualizar o grau de utilização do imóvel rural, como também suas áreas aproveitável e de efetiva utilização na mencionada atividade, que lastreiam a extrafiscalidade do citado tributo, determinada pela progressividade de suas alíquotas. Fl. 212DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9393.htm#anexo Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-007.647 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.007439/2008-15 Grau de utilização do imóvel rural - GU É a relação percentual estabelecida entre a área efetivamente utilizada pela atividade rural e a totalidade aproveitável do respectivo imóvel, o qual, conforme visto no tópico precedente, juntamente com a extensão do imóvel, traduz-se em critério determinante para a progressividade das alíquotas aplicáveis na apuração do ITR devido (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, VI; Decreto nº 4.382, de 2002, art. 31, e IN SRF nº 256, de 2002, art. 31). Confira-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. Assim entendido, convém ressaltar que, conforme se discorrerá na sequência, as áreas aproveitável e efetivamente utilizada na atividade rural - base para o cálculo do reportado grau de utilização (GU) - consideram as isenções retrocitadas (Lei nº 9.393, de 2002, art. 10, § 1º, incisos I e II). Ademais, levam em consideração os fatos ocorridos entre 01 de janeiro e 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador. Área aproveitável do imóvel rural Trata-se de área retratada no Quadro 10 do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT - "Distribuição da Área do Imóvel Rural”, a qual está apontada no Campo 10 e se caracteriza pela diferença entre a área total do imóvel (campo 01) e as isenções previstas no art. 10, § 1º, incisos I, alínea "a", e II, alíneas "a" a "f" da Lei retrocitada (campos 02 a 09). Confira- se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) Área efetivamente utilizada na atividade rural Visto o comando legal abaixo transcrito (Lei nº 9.393, de 2002), cumpre destacar que, no Campo 18 do Quadro 11 do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT - "Distribuição da Área Utilizada na Atividade Rural” - consta a área efetivamente utilizada na atividade rural. Esta, por sua vez, refere-se à porção da área aproveitável que, no ano anterior ao da ocorrência do fato gerador, tenha sido empregada para produtos vegetais, pastagens, exploração extrativa, criações diversas, projetos técnicos e pesquisa, como também quando situada em área de calamidade pública. Confirma-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; Fl. 213DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-007.647 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.007439/2008-15 b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola; e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; [...] § 6º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; II - oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura. 5 - INFERÊNCIAS OBTIDAS A dispensa da prévia comprovação de área isenta Oportuno registrar que o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, vigente entre 25/08/2001 e 25/05/2012, não trouxe inovação no ordenamento jurídico tributário, pois apenas reforçou que o lançamento do citado Imposto se dará por homologação, conforme dispositivo constante no caput, c/c o art. 150 da Lei nº 5.172, de 1966. Logo, trata-se da dispensa prévia de apresentação de documentos no momento da entrega da DITR, o que é próprio da referida modalidade de lançamento, o que é respeitado pela Receita Federal do Brasil. Confira-se: Art. 10.[...] § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] Assim sendo, quando questionado pelo Fisco, o contribuinte mantém a obrigação de comprovar o cumprimento tempestivo das condições impostas pela legislação para o gozo da isenção pretendida, mesmo se tratando de APP e ARL (alínea "a") ou de . área sob regime de servidão florestal (alínea "d"). Ademais, tampouco há de se cogitar no afastamento da atribuição dada à fiscalização para verificar se os dados declarados correspondem à situação existente no correspondente imóvel na data do fato gerador do ITR, procedendo ao lançamento de ofício quando o sujeito passivo não lograr comprovar a regularidade dos dados informados na respectiva declaração. A propósito, em se tratando de tema complexo, entendo pertinente refinar a análise considerando dois pressupostos que refletem os comandos normativos da matéria em debate, quais sejam: (i) o da reserva legal visto no art. 97 do CTN e (ii) o da interpretação literal presente no art. 111 do mesmo Código. O primeiro, referindo-se à estrita legalidade própria dos Fl. 214DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm#art83 Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-007.647 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.007439/2008-15 elementos basilares da relação jurídico tributária (fato gerador da obrigação principal, base de cálculo, alíquota, etc.); o segundo, impondo limites atinentes à interpretação a ser dada aos dispositivos tributários que tratem da concessão de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória. Princípio da estrita legalidade tributária A reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. De pronto, examinando mais detalhadamente os arts. 96, 97 e 98 do CTN - este último tratando dos tratados e convenções internacionais e os dois primeiros da legislação tributária e da reserva legal respectivamente - nota-se que não há matéria relativa a prazos sujeita à reserva legal (arts. 97 e 98). Consequentemente, infere-se que o ali não contido, refere-se a obrigações acessórias, como tais, podendo ser disciplinadas por meio da legislação tributária compreendida nos termos do art. 96 do citado Código. Interpretação literal da legislação que concede isenção Considerando que a tributação é a regra no exercício da competência tributária, as hipóteses de outorga de isenção e de dispensa do cumprimento de obrigação acessória devem ser interpretadas literalmente, por traduzirem exceções no ordenamento jurídico. Nessa ótica, conforme o art. 111 do CTN, o entendimento acerca da imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA para o gozo da isenção pretendida pelo contribuinte deve ser restritivo, ficando afastada qualquer hipótese de dispensa ou substituição por outros documentos. Confira- se: Lei nº 5.172, de 1966: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Fl. 215DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-007.647 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.007439/2008-15 Por oportuno, o art. 175, parágrafo único, do CTN ratifica mencionada perspectiva restritiva, pois mantém a exigência de referida interpretação literal para a dispensa do cumprimento de obrigação acessória, ainda que haja outorga de isenção do suposto crédito tributário a ela vinculada. Confira-se: Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; [...] Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. Sumarizando o raciocínio teorizado nos últimos tópicos (progressividade de alíquota, grau de utilização, área aproveitável, área efetivamente utilizada, dispensa de comprovação prévia, estrita legalidade e interpretação literal), depreende-se que os benefícios fiscais patrocinados pela supracitada Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, º 1º, incisos I e II, refletem redução do imposto devido, em face dos encolhimentos tanto da base de cálculo como da alíquota aplicável, decorrentes da isenção e da progressividade resultantes respectivamente. A apresentação tempestiva do ADA e da averbação da reserva legal Neste cenário, tendo em vista o que está posto no art. 175, inciso I, e parágrafo único do CTN, infere-se que o incisos II do art. 111 de igual Código trata de matéria redundante, porquanto já inserida no inciso I de tal artigo. Afinal, a outorga de isenção se traduz modalidade de exclusão do crédito tributário. Logo, admitir a manutenção dos benefícios fiscais em controvérsia sem o cumprimento tempestivo das formalidades legais exigidas - APP (apresentação do ADA) e reserva legal (averbação no registro de imóveis), implicará ofensa a todos aqueles incisos dispostos no art. 111 do CTN, já abordados precedentemente. Mais precisamente, restariam concedidas outorga de isenção e, de igual modo, dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória mediante forma de interpretação da legislação tributária divergente da literal, o que, como se conheceu, é vedado expressamente pelos arts. 111, incisos I, II e III, e 175 do CTN. Ademais, o art. 141 do mesmo Código é muito preciso ao ratificar citada proibição. Nestes termos: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Por todo o exposto, nos termo já vastamente debatidos, pode-se sintetizar o que segue: 1. o gozo do referido benefício fiscal está legalmente condicionado à protocolização tempestiva do ADA no IBAMA ou órgão conveniado, como também da averbação da reserva legal na forma já amplamente discutidos (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º, e Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, § 8º); 2. citadas imposições se apresenta carregadas de todos os requisitos próprios das obrigações acessórias tributárias, pois realizadas no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo, como o são os deveres de escriturar livros, expedir notas fiscais, manter cadastros perante o fisco, etc. (CTN, art. 113, § 2º); Fl. 216DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 2402-007.647 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.007439/2008-15 3. não há matéria relativa a prazos sujeita à reserva legal, razão por que o período e condições para apresentação do ADA podem ser disciplinados por meio da legislação tributária (CTN, arts. 96, 97 e 98); 4. há comando legal específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados, aí se incluindo os prazos e condições para o respectivo cumprimento (Lei nº 9.779, de 1999, art. 16); 5. dentro do liame permitido no escopo Constitucional, o RITR remete a definição do prazo de apresentação do ADA para ato normativo infralegal (Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 3º, inciso I); 6. sob o manto legal (item 4) e Regulamentar (item 5), a RFB e o IBAMA expedem atos administrativos estabelecendo condições e prazos de apresentação do ADA; 7. por fim, as hipóteses de outorga de isenção e de dispensa do cumprimento de obrigação acessória - objetos do presente julgamento - devem ser interpretadas literalmente, por traduzirem exceções no ordenamento jurídico vigente (CTN, arts. 111 e 175). Isto posto, com todas as vênias que me possam conceder os nobres julgadores que vêem de forma diferente, entendo haver, sim, mandamento legal autorizando o estabelecimento do prazo e das condições para a apresentação do ADA, como também para a averbação da ARL por meio de ato administrativo de autoridade competente, aí se incluindo o Chefe do Executivo Federal, mediante o poder regulamentar (CF, de 1988, art. 84), e as autoridades constituídas da RFB (lei nº 7.779, de 1999, art.16). Ademais, ainda que isso inexistente fosse, interpreto que os dirigentes da RFB e do IBAMA detêm mencionado poder em suas atribuições regimentais, nos termos do art. 100, inciso I, do CTN. Afinal, trata-se do regramento de obrigação acessória, matéria não vinculada à reserva legal tributária. Superada a patenteada acepção conceitual retrocitada, passaremos ao enfrentamento da controvérsia propriamente. Exercício de 2005 - prazo de apresentação do ADA Consoante se discorreu precedentemente, tratando-se de declaração referente a exercício anterior ao de 2007, o termo final para a protocolização no IBAMA de requerimento do ADA correspondente ao citado exercício se deu em 30 de março de 2006, seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR/2005, que sobreveio em 30 de setembro de 2005. É o que se abstrai da IN SRF nº 554, de 12 de julho de 2005, arts. 3º e 10, incisos I e II. Confirma-se: Instrução Normativa SRF nº 554, de 2005: Art. 3º A DITR deverá ser apresentada no período de 8 de agosto a 30 de setembro de 2005: [...] Art. 10. O contribuinte deverá protocolizar o Ato Declaratório Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de seis meses, contado do término do prazo fixado para a entrega da DITR, estabelecido no art. 3º, se o imóvel rural: I - estiver sendo declarado pela primeira vez com a informação de áreas não-tributáveis; ou Fl. 217DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 2402-007.647 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.007439/2008-15 II - teve alteradas as áreas não-tributáveis em relação ao ADA anteriormente protocolizado, inclusive no caso de alienação de área parcial. Por oportuno, vale registrar que não consta a apresentação tempestiva de ADA referente ao presente exercício. Exercício de 2005 – Declaração do interesse ambiental Igualmente à exigência anterior, ausente nos autos referida declaração de interesse ambiental mediante ato específico federal ou estadual. Exercício de 2005 - prazo para averbação da ARL Conforme já vastamente fundamento na discussão precedente, o prazo de averbação da reportada ARL teve seu termo final no dia 1º de janeiro de 2005, data de ocorrência do fato gerador correspondente ao respectivo exercício. Não de modo diferente, também ausente nos autos a suposta declaração de interesse ambiental. 6. - JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; Fl. 218DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602411 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602411 Fl. 27 do Acórdão n.º 2402-007.647 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.007439/2008-15 b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) Nestes termos, não restando comprovado o cumprimento dos requisitos legais ora discutidos, deve-se manter as glosas correspondentes às áreas de interesse ecológico (AIE) e de reserva legal (ARL), nos exatos termos decididos na origem. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 219DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621789 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621789 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621791 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621791

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Numero do processo: 10480.915732/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-006.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-06T22:25:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-06T22:25:15Z; Last-Modified: 2019-12-06T22:25:37Z; dcterms:modified: 2019-12-06T22:25:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:6387a9e7-2d78-4a3e-b5d5-5e3eadc4829a; Last-Save-Date: 2019-12-06T22:25:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-06T22:25:37Z; meta:save-date: 2019-12-06T22:25:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-06T22:25:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-06T22:25:15Z; created: 2019-12-06T22:25:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-12-06T22:25:15Z; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-06T22:25:15Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.915732/2009-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.976 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2019 Recorrente TIM NORDESTE S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão que manteve a não homologação da compensação do débito declarado pelo contribuinte, em virtude de constar nos sistemas da RFB que o alegado recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 57 32 /2 00 9- 41 Fl. 139DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.976 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.915732/2009-41 Confira-se o teor do Despacho Decisório na origem: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão no PER/DCOM: 12.303,67. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em manifestação de inconformidade, sustentou o contribuinte que o Despacho Decisório não teria fundamentação, tampouco motivação. Por isso, teria havido cerceamento do seu direito de defesa. As razões foram bem sintetizadas pela decisão de piso: 4.1 - a Impugnante é pessoa jurídica de direito privado cuja atuação está voltada para o ramo das telecomunicações. No desenvolver de suas atividades está sujeita à incidência de diversos tributos federais, estaduais e municipais, que muitas vezes devem ser recolhidos e forma antecipada; 4.2 - a Impugnante pode eventualmente apurar créditos tributários a seu favor em decorrência de recolhimentos a maior efetuados ao longo do exercício financeiro, sendo certo que tais montantes são plenamente utilizáveis para fins de compensação de débitos de outros tributos federais também administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; 4.3 - com efeito, a partir de meados de 2006, a Impugnante constatou ter efetuado o recolhimento a maior de inúmeros impostos e contribuições incidentes sobre operações de remessa ao exterior de royalties pela cessão de direitos de uso de programas de computador, bem como pela contraprestação de serviços técnicos e administrativos, recolhimentos estes realizados desde o ano-calendário de 2004; 4.4 - no caso, foram utilizados créditos da contribuição ao Programa de Integração – PIS-importação (código de receita 5434), decorrentes de pagamento a maior, para quitação de débito de Cofins; 4.5 - ao analisar as possíveis razões pelas quais os pedidos de compensação não teriam sido homologados, inclusive este, a Impugnante constatou, a despeito da existência dos créditos, a falta de retificação das Declarações de Créditos de Tributos Federais relativas aos períodos em que ocorreram os recolhimentos a maior da IRRF, CIDE, PIS e Cofins importação, daí surgindo a suposta falta de créditos para homologação da compensação pretendida; 4.6 - é pacífico que mero equivoco incorrido quando no preenchimento de declarações não pode gerar débitos fiscais, o que deve ser reconhecido de plano pela Receita Federal do Brasil, não sendo outro inclusive o entendimento do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; 4.7 - urge destacar que a DCTF referente ao período de apuração em questão já fora devidamente retificado, não subsistindo qualquer irregularidade que vede o aproveitamento dos créditos objeto do PER/DCOMP em questão; 4.8 - às fls. 14/26, trata da sucessão por incorporação integral dos ativos da TELPE CELULAR S/A (antiga denominação de TIM Nordeste Telecomunicações S/A), do efeito suspensivo da presente manifestação de inconformidade, da carência de fundamentação do despacho decisório e do mérito, onde afirma que o mero preenchimento incorreto da declaração não gera direito à crédito em favor da Fazenda Nacional - e da necessária observância aos princípios da busca pela verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade; Fl. 140DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.976 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.915732/2009-41 4.9 - requer que a Manifestação de Inconformidade seja recebida com efeito suspensivo, que seja declarado nulo o despacho decisório que fundamenta a exigência ante a patente carência de fundamentação ou, caso assim não entenda, seja determinada a conversão do julgamento em diligência para que seja efetivamente examinada a escrita fiscal da Impugnante, para confirmar, ao final, a compensação declarada. A 4ª Turma de Julgamento da DRJ/REC, no acórdão n° 11-33.673, negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não se cogita da nulidade do despacho decisório quando presentes todos os requisitos formais previstos na legislação processual fiscal. ESPONTANEIDADE. O primeiro ato por escrito de servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária, implica a perda da espontaneidade para retificar as declarações apresentadas. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A compensação, nos termos em que está definida em lei (art. 170 do CTN), como em qualquer outra compensação dessa natureza, só poderá ser homologada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos estejam revestidos dos atributos de liquidez e certeza. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIAS. DILIGÊNCIAS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Em recurso voluntário, repisa os argumentos de sua defesa anterior. Ao final, defende a reforma da decisão de primeira instância, para declarar insubsistente o despacho decisório que não homologa a compensação e acolher o recurso para homologá-la. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Sustenta a empresa que o Despacho Decisório é nulo por ausência de motivação, o que lhe impede de fazer a comprovação do direito ao crédito, constituindo o cerceamento de defesa. Fl. 141DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.976 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.915732/2009-41 Não há razão no argumento, pois a devida motivação reside no fato de que o alegado pagamento indevido não foi restituído/compensado em virtude da utilização para quitar outros débitos. Por outro lado, não se observa as hipóteses do art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72, sendo inexistente, por conseguinte, qualquer nulidade. Ademais, a Recorrente não traz apontamento da origem do indébito e tampouco qualquer elemento de prova. Limitou-se a afirmar que: 40. Data venha, causa espanto o fato do ilmo. Julgador de primeira instancia ignorar o crédito claramente demonstrado e deduzido da analise de documentação já presente nos autos. 41. Além de não ter analisado a documentação juntada pela Recorrente, conclui-se que o Fisco optou por desconsiderar o crédito e o débito apontado pelo Contribuinte, não homologando a compensação analisando créditos e débitos não apontados pela Recorrente em sua PER/DCOMP ou DCTF. (...) 44. Com efeito, os documentos juntados aos autos demonstram de forma cabal a procedência da compensação realizada pela Recorrente. 45. Resta evidenciada, portanto, que a análise da compensação realizada pela fiscalização não levou em consideração os créditos e débitos apontados pelo contribuinte em sua PER/DCOMP, o que resultou na equivocada conclusão de que inexistiria o crédito indicado pela Recorrente a regular compensação postulada. 46. Portanto, também no mérito é patente a necessidade de provimento que reconheça a improcedência dos supostos débitos fiscais combatidos, uma vez que sua exigência é afastada pela comprovação de existência suficiente de crédito pela Recorrente. Não há óbice para a retificação de DCTF, desde que haja a comprovação documental do erro objeto de correção. A compensação via PER/DCOMP não está vinculada a retificação de DCTF. Isso porque o indébito tributário decorre do pagamento indevido, nos termos dos art. 165 e 168 do CTN, a retificação da DCTF não “cria” o direito de crédito. Por conseguinte, se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. Não é o caso do presente processo. A Recorrente não demonstrou a base de cálculo utilizada para apurar o PIS- Importação pago. Dessa forma, não há como se afirmar qual ou quais valores integraram erroneamente a sua base de cálculo. Não se pode afirmar a origem/causa do pagamento indevido. Em pedido de sua iniciativa, cabia-lhe: Fl. 142DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.976 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.915732/2009-41 a) Apresentar planilha com apuração de base de cálculo; b) Sustentar o indébito nos livros fiscais; c) Exibir demais documentos que permitissem a verificação do pagamento indevido. Isso porque, dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Dessa forma, na ausência de documentação referente ao crédito, entendo que a pretensão da Recorrente não merece acolhida, uma vez que, regra geral, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito: CPC/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo, é da própria empresa o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento. Então, restou demonstrado que a interessada se omitiu em produzir a prova que lhe cabia, segundo as regras de distribuição do ônus probatório do processo administrativo fiscal. Não o fazendo, acertadamente, a compensação não foi homologada. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 143DF CARF MF

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Numero do processo: 10945.721630/2012-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DINHEIRO EM ESPÉCIE. Os recursos em dinheiro inseridos na declaração de bens, pelo contribuinte, devem ser aceitos para acobertar acréscimo patrimonial a descoberto, salvo prova em contrário, produzida pela autoridade lançadora de sua inexistência no término do ano-base em que foi declarado, ou ainda, que sua Declaração de Rendimentos tenha sido apresentada intempestivamente. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. RETIRADA DE LUCROS. COMPROVAÇÃO. Para que sejam utilizados como recursos no fluxo financeiro mensal, os valores correspondentes à retirada de lucros em empresas das quais o contribuinte é sócio deve vir acompanhada de prova hábil e idônea. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM EMPRÉSTIMOS. A comprovação de empréstimo exige provas específicas, não bastando a apenas a juntada de contratos particulares. Para essa comprovação é imprescindível que: (1) seja apresentado o contrato de mútuo assinado pelas partes; (2) o empréstimo tenha sido informado tempestivamente na declaração de ajuste; (3) o mutuante tenha disponibilidade financeira; e (4) esteja evidenciada a transferência do numerário entre credor e devedor (na tomada do empréstimo), com indicação de valor e data coincidentes como previsto no contrato firmado e o pagamento do mutuário para mutuante no vencimento do contrato.
Numero da decisão: 2401-007.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja incluído como Recurso/Origens em janeiro de 2008 o montante de R$ 19.680,00 de dinheiro em espécie declarado como mantido em 31/12/2007. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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DINHEIRO EM ESPÉCIE. Os recursos em dinheiro inseridos na declaração de bens, pelo contribuinte, devem ser aceitos para acobertar acréscimo patrimonial a descoberto, salvo prova em contrário, produzida pela autoridade lançadora de sua inexistência no término do ano-base em que foi declarado, ou ainda, que sua Declaração de Rendimentos tenha sido apresentada intempestivamente. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. RETIRADA DE LUCROS. COMPROVAÇÃO. Para que sejam utilizados como recursos no fluxo financeiro mensal, os valores correspondentes à retirada de lucros em empresas das quais o contribuinte é sócio deve vir acompanhada de prova hábil e idônea. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM EMPRÉSTIMOS. A comprovação de empréstimo exige provas específicas, não bastando a apenas a juntada de contratos particulares. Para essa comprovação é imprescindível que: (1) seja apresentado o contrato de mútuo assinado pelas partes; (2) o empréstimo tenha sido informado tempestivamente na declaração de ajuste; (3) o mutuante tenha disponibilidade financeira; e (4) esteja evidenciada a transferência do numerário entre credor e devedor (na tomada do empréstimo), com indicação de valor e data coincidentes como previsto no contrato firmado e o pagamento do mutuário para mutuante no vencimento do contrato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja incluído como Recurso/Origens em janeiro de 2008 o montante de R$ 19.680,00 de dinheiro em espécie declarado como mantido em 31/12/2007. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 16 30 /2 01 2- 57 Fl. 293DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.140 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721630/2012-57 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 249/260) interposto em face de decisão da 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (e-fls. 224/243) que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 108/116), no valor total de R$ 322.535,21, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano-calendário 2008, por acréscimo patrimonial a descoberto (75%). O Termo de Verificação Fiscal consta das e-fls. 98/107. Na impugnação (e-fls. 130/139), o contribuinte, pedindo a total procedência da impugnação, sustenta, em síntese, que: (a) Ciência por Edital. (b) Saldos em Dinheiro. (c) Lucros Distribuídos. (d) Empréstimos. (e) Aplicações Financeiras. (f) Recolhimento do Carnê-leão. Do voto do Acórdão proferido pela 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (e-fls. 224/243), em síntese, extrai-se: (a) Lucros Distribuídos. O impugnante afirma haver recebido, no decorrer do ano- calendário de 2008, lucros distribuídos pela pessoa jurídica Makro Sport Car Acessórios, Importação e Exportação Ltda. CNPJ n° 03.667.697/0001-47, da qual é sócio, no valor total de R$ 728.556,00, sendo que R$ 128.556,00, foi recebido em 29/04/2008, R$ 450.000,00, em 09/05/2008, e R$ 150.000.00, em 29/12/2008. Pleiteia que os ditos valores sejam computados como origem para Fl. 294DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.140 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721630/2012-57 fins de evolução patrimonial. A distribuição de lucros consta da declaração de IRPJ do ano-calendário 2008 (DIPJ/2009) da empresa, às fls. 218, tendo sido também informada na declaração de IRPF/2009 do autuado, apresentada em 30/04/2009 (fls. 07). A despeito do exposto, o contribuinte não logrou comprovar as transferências de recursos da pessoa jurídica para ele, pessoa física, coincidentes em datas e valores com os lucros supostamente distribuídos em 29/04/2008 e 29/12/2008, nos respectivos importes de RS 128.556,00 e RS 150.000,00. Quanto ao valor de R$ 450.000,00, recebido em 09/05/2008, embora o trânsito do numerário da empresa para o contribuinte tenha sido efetivamente demonstrado mediante os documentos de fls. 153/155, é importante definir se tal transferência realmente decorreu do pagamento de lucros e, em caso afirmativo, se os lucros poderiam ter sido distribuídos com isenção. Logo, para se admitir tais rendimentos como isentos, necessário é que exista escrituração demonstrando a apuração de resultado contábil e a existência de lucros acumulados a suportar a distribuição. Registre-se, ainda, que tal demonstração deve ser realizada mediante a apresentação do Livro Diário, cuja escrituração deve obedecer às formalidades exigidas pela legislação (Decreto n° 3 000 de 1999, arts. 255 e 258). Voltando-se ao caso concreto, verifica-se que não foi trazido aos autos o livro Diário. Os documentos apresentados pelo contribuinte resumem-se a um recibo e uma folha avulsa do Livro Razão (fls. 151/152), cujo valor probante é diminuto, se não corroborado pelo Diário. (b) Empréstimos. Com vistas a comprovar os empréstimos recebidos de seus filhos Marco Antônio Boz e Rodrigo Eduardo Boz, o contribuinte apresenta folhas avulsas de extratos de contas corrente do Banco Bradesco, que afirma serem de titularidade de seus filhos, e fichas de controle interno (fls. 158, 161/164 e 167/168). Os extratos bancários de fls. 162/164 e 168 demonstram a existência de lançamentos a débito das quantias de R$ 15.000,00, R$ 20.000,00, R$ 60.000,00 e R$ 60.000,00, efetuados, respectivamente, em 09/05/2008, 05/09/2008, 29/12/2008 e 05/09/2008. O extrato de fls. 158, por seu rumo, dá conta de que houve um lançamento a crédito, em 29/12/2008, no importe de R$ 60.000,00. Embora tais valores coincidam com aqueles relacionados pelo impugnante como recebidos de seus filhos a título de empréstimos, os ditos extratos não identificam o número das contas-correntes nem o nome de seu(s) titular(es), não permitindo determinar quem foi o remetente e o destinatário dos recursos. Também não se consegue inferir, a partir da análise desses extratos, a que título se deu tais lançamentos. As chamadas "fichas de controle interno" (fls. 161 e 167) também carecem de valor probante porquanto se trata de meras anotações feitas à mão, apócrifas e desprovidas de qualquer formalidade que possa conferir alguma credibilidade às informações nela apostas. Especificamente em relação aos dois empréstimos contraídos em 29/04/2008, cada qual no valor de RS 25.722,00, o requerente noticia que os mesmos decorreram da distribuição de lucros da empresa Makro Sport Car Acessórios, Importação e Exportação Ltda, CNPJ n° 03.667.697/0001-47, a seus filhos. Para dar suporte ao alegado, foram juntados ao processo os recibos emitidos pelos filhos do contribuinte, atestando o recebimento de lucros, o comprovante de depósito e o extrato relativos à conta Fl. 295DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.140 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721630/2012-57 corrente n° 43241-5 do SICREDL de sua titularidade, além de cópias do Livro Razão (fls. 147/150). Ainda que ficasse inequivocamente demonstrado o recebimento de lucros pelos filhos do contribuinte da pessoa jurídica Makro Sport Car Acessórios, Importação e Exportação Ltda, o que se admite apenas a título de argumentação, em nenhum momento restou evidenciado nos autos o repasse das importâncias envolvidas para o contribuinte. O comprovante de depósito e o extrato da conta-corrente n° 43241-5 do SICREDL de titularidade do contribuinte (fls. 148 e 150), demonstram simplesmente que, em 29/04/2008, ocorreu um depósito em dinheiro nessa conta corrente, no valor de RS 210.000,00. Em que pese a coincidência de datas entre as operações, a quantia recebida pelo interessado (R$ 210.000,00) não guarda nenhuma correspondência com os valores recebidos a título de lucros por seus filhos Marco Antônio Boz e Rodrigo Eduardo Boz (R$25.722,00 e R$ 25.722,00). Assim, os documentos apresentados não são hábeis a comprovar os empréstimos contraídos de seus filhos, mormente se levarmos em conta a relação de parentesco existente entre os envolvidos. No tocante aos empréstimos que teriam sido recebidos da empresa Sport Car Inip. SRL, de sua propriedade, sediada no Paraguai, nenhum documento foi trazido aos autos, além de uma planilha discriminando as datas e os valores dos supostos empréstimos (fls. 170/171), a qual não possui qualquer valor probatório porquanto produzida pelo próprio interessado. (c) Saldos em Caderneta de Poupança e Fundos de Investimento. Nesse ponto, assiste razão ao interessado. (d) Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas e Carnê-leão. Improcedente a alegação do contribuinte de que a fiscalização não procedeu à inclusão dos rendimentos recebidos de pessoas físicas e do exterior. Não obstante, os recolhimentos efetuados a título de carnê-leão pelo contribuinte (fls. 222/223) devem ser considerados como aplicação no demonstrativo de evolução patrimonial. Intimado do Acórdão de Impugnação em 01/10/2013 (e-fls. 244/246), o contribuinte interpôs em 25/10/2013 (e-fls. 249) recurso voluntário (e-fls. 249/260) requerendo a reforma do Acórdão atacado e alegando, em síntese: (a) Saldos em Dinheiro. Foram desconsiderados o saldo inicial de R$ 19.680,00 e o saldo final de R$ 2.523,00 declarados como mantidos em espécie. Os valores são razoáveis para a manutenção em espécie e a jurisprudência do CARF reconhece o cabimento do aproveitamento. (b) Distribuição de lucros. No dia 29 de abril de 2008, o Recorrente retirou da empresa a importância de R$ 128.556,00, conforme recibo, ficha razão e comprovante de depósito e extrato da conta corrente n° 43241-5 do SICREDI de titularidade do Recorrente (Doe. 03 da Impugnação). No dia 09 de maio de 2008, o Recorrente retirou da empresa a importância de RS 450.000,00, conforme recibo, ficha razão, cópia da respectiva Transferência Eletrônica de Dados (TED), extrato da conta da empresa no Banco Itaú e extrato da conta n° 43241-5 do SICREDI de titularidade do Recorrente (Doe. 04 da Fl. 296DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.140 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721630/2012-57 impugnação). No dia 29 de dezembro de 2008, o Recorrente retirou da empresa a importância de RS 150.000,00, conforme recibo, ficha razão e extrato da conta corrente no Bradesco de titularidade do Impugnante (Doe. 05 da impugnação). No dia 29 de abril de 2008, o Recorrente recebeu a importância de R$ 25.722,00, referente ao empréstimo contraído junto ao seu filho Marco Antonio Boz, que por sua vez havia retirado como distribuição de lucros da empresa em comento, conforme recibo, ficha razão, comprovante de depósito e extrato da conta corrente n° 43241-5 de titularidade do Recorrente (Doe. 03 da impugnação). No dia 29 de abril de 2008, o Recorrente recebeu a importância de R$ 25.722,00, referente ao empréstimo contraído junto ao seu outro filho Rodrigo Eduardo Boz, que por sua vez havia retirada como distribuição de lucrou da empresa em comento, conforme recibo, ficha razão, comprovante de depósito e extrato da conta corrente n° 43241-5 de titularidade do Recorrente (Doe. 03 da impugnação). A DRJ sustentou que faltou apresentação do livro diário da empresa. Instrui-se o recurso com cópia do diário, razão, DRE e Balanço Patrimonial (Doc. 02). Logo, a distribuição deve ser considerada. (c) Empréstimos. Os empréstimos contraídos junto aos filhos e à empresa devem ser considerados. Filho Rodrigo Eduardo Boz (R$ 120.722,00): a) em data de 29 de abril de 2008, a importância de RS 25.722,00 conforme já esclarecido em tópico anterior; b) em data de 09 de maio de 2008, a importância de RS 15.000,00-(quinze mil reais) conforme extrato da conta corrente do Banco Bradesco de titularidade do seu filho, ficha de controle interno {Doe. 06 da impugnação); c) Em data de 05 de setembro de 2008, a importância de RS 20.000,00-(vinte mil reais), conforme extrato da conta corrente do Banco Bradesco de titularidade de seu filho e ficha de controle interno (Doe. 06 da impugnação); d) Em data de 29 de dezembro de 2008. a importância de RS 60.000,00-(sessenta mil reais), conforme extrato da conta corrente do Banco Bradesco de titularidade de seu filho e ficha de controle interno (doe. 06 da impugnação). Filho Marco Antonio Boz (RS 85.722,00): a) no dia 29 de abril de 2008. a importância de R$ 25.722.00-(vinte e cinco mil, setecentos e vinte e dois reais), conforme já esclarecido em tópico anterior; b) no dia 05 de setembro de 2008, a importância de RS 60.000,00- (sessenta mil reais), conforme extrato da conta corrente do Banco Bradesco de titularidade de Marco Antonio Boz e ficha de controle interno (Doe. 07 da impugnação). Apresenta o contrato destes empréstimos (doc. 03). Nas relações, familiares os empréstimos tendem a ser informais e a jurisprudência administrativa dispensa as formalidades. Além disso, o recorrente contraiu diversos empréstimos junto à empresa paraguaia SPORT CAR IMP. SRL que somados equivalem a 125.000 USD, ou seja, R$ 230.312,00 (e-fls. 258/259). Diante de todas essas inconsistências, apresenta planilha evidenciando inexistir acréscimo patrimonial a descoberto. É o relatório Fl. 297DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.140 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721630/2012-57 Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Dinheiro em espécie. A jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais solidificou o entendimento de ser admissível como origem na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto os valores declarados tempestivamente como disponibilidade em espécie na declaração de bens de exercício anterior, independentemente de prova da efetividade dessa disponibilidade. Caberia ao fisco infirmar a informação constante da Declaração de Bens e Direitos, mediante aprofundamento do processo de investigação, verificando, por exemplo, o fluxo financeiros dos anos anteriores, de modo a apurar se o contribuinte teria lastro financeira para dispor de quantia em espécie. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes Acórdãos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DINHEIRO EM ESPÉCIE. Devem ser aceitos como origem de recursos aptos a justificar acréscimos patrimoniais os valores informados a título de dinheiro em espécie, em declarações de ajuste anual entregues tempestivamente, salvo prova inconteste em contrário, produzida pela autoridade lançadora. (Acórdão nº 9202-007.220, de 26 de setembro de 2018) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2000 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DINHEIRO EM ESPÉCIE. Devem ser aceitos como origem de recursos aptos a justificar acréscimos patrimoniais os valores informados a título de dinheiro em espécie, em declarações de ajuste anual entregues tempestivamente, salvo prova inconteste em contrário, produzida pela autoridade lançadora. (Acórdão nº 9202-004.504, de 26 de outubro de 2016) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 IRPF DINHEIRO EM ESPÉCIE Os recursos em dinheiro inseridos na declaração de bens, pelo contribuinte, devem ser aceitos para acobertar acréscimo patrimonial a descoberto, salvo prova em contrário, produzida pela autoridade lançadora de sua inexistência no término do ano-base em que foi declarado, ou ainda, que sua Declaração de Rendimentos tenha sido apresentada intempestivamente. (Acórdão nº 9202-01.973, de 15 de fevereiro de 2012) Logo, deve ser incluído como Recurso/Origens em janeiro de 2008 o montante de R$ 19.680,00 em dinheiro em espécie declarado como mantido em 31/12/2007 (e-fls. 40). O Fl. 298DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.140 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721630/2012-57 saldo final em 31/12/2008 (R$ 2.523,00) não pode ser considerado como Recurso/Origem, mas como saldo e a não reduzir a varação patrimonial a descoberto. Distribuição de Lucros. Como bem salientado pelo Acórdão de Impugnação, caberia ao recorrente demonstrar a distribuição de lucros mediante a apresentação de Livro Diário a observar todas as formalidades legais. Foram apresentadas páginas de Razão e de Diário, mas não aparentam integrar Livros Razão e Diário devidamente formalizados (e-fls. 267/271). Demonstração do Resultado do Exercício (e-fls. 272/274) e Balanço Patrimonial (e-fls. 275/277) não se prestam a provar a distribuição. Logo, persiste a ausência de comprovação. Empréstimos. A jurisprudência administrativa exige que os empréstimos sejam devidamente comprovados, como podemos observar da seguinte ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM EMPRÉSTIMOS. A comprovação de empréstimo exige provas específicas, não bastando a apenas a juntada de contratos particulares. Para essa comprovação é imprescindível que: (1) seja apresentado o contrato de mútuo assinado pelas partes; (2) o empréstimo tenha sido informado tempestivamente na declaração de ajuste; (3) o mutuante tenha disponibilidade financeira (4) esteja evidenciada a transferência do numerário entre credor e devedor (na tomada do empréstimo), com indicação de valor e data coincidentes como previsto no contrato firmado e o pagamento do mutuário para mutuante no vencimento do contrato. (Acórdão nº 2402-007.353, de 05 de junho de 2019) Em relação especificamente ao empréstimo entre familiares, temos as seguintes ementas a revelar um menor rigor na comprovação do empréstimo: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - EMPRÉSTIMO DE NUMERÁRIO DE FILHO PARA PAI — COMPROVAÇÃO. Tratando-se de empréstimo entre familiares (de filho para pai), onde impera a informalidade, e verificando-se que a operação foi consignada nas declarações de rendimentos do mutuante e do mutuário e que o primeiro tinha suporte financeiro para tanto, o valor do mútuo deve constar no "fluxo de caixa" mensal como origem, para mutuário, e como aplicação para o mutuante. (Acórdão nº 2202-00.220, de 19 de agosto de 2009) APD. Acréscimo patrimonial a descoberto. Correta a utilização de periodicidade mensal para apuração do fluxo financeiro do contribuinte. Empréstimos de valores elevados junto a parentes, embora usuais, não podem ser comprovados apenas mediante termo declaração ainda que, com firma reconhecida, se não constam das respectivas DAA. Ainda que o mutuo tenha sido praticado e quitado no mesmo ano calendário é indispensável o lançamento nas DAA de todas as partes envolvidas de forma a comprovar não só a origem dos recursos como a capacidade financeira para mutuar. (Acórdão nº 102-49.340, 09 de outubro de 2008) EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS - O contribuinte que contrai um empréstimo perante parente deve, no mínimo, fazer constar a operação em sua Declaração de Ajuste Anual, além do que, os autos devem estar instruídos com a comprovação de que os mutuantes possuíam recursos declarados suficientes para arcar com o mútuo. Declarações das pessoas que emprestaram o numerário somente podem ser aceitas com valor probante se, além dos elementos citados, forem precisas em datas e valores. (Acórdão nº 106-12.545, de 21 de fevereiro de 2002) Fl. 299DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.140 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721630/2012-57 A Declaração do recorrente consta das e-fls. 03/11 e em DÍVIDAS E ÔNUS REAIS consta empréstimo para com o filho MARCO ANTONIO BOZ (U$ 44.053), contudo essa dívida já existia em 31/12/2007 (R$ 120.000,00) e se manteve inalterada em 31/12/2008 (R$ 120.000,00). Há lançamento de uma dívida de R$ 150.000,00 contraída durante o ano- calendário de 2008 de Rodrigo e Marcos Boz descrito como “INV. FAMILIAR (SÍTIO)” (e-fls. 10). Destaque-se que o montante informado na declaração de R$ 150.00,00 é inferior ao valor de empréstimo alegado como contraído de ambos e que o valor alegado como retirado por ambos da empresa é menor ainda. Com a impugnação, não foram apresentados os contratos de empréstimos empreendidos no ano-calendário de 2008. O recurso também não o(s) apresentou, eis que foi instruído com “INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO EMPRÉSTIMO P/ INVESTIMENTO” (e-fls. 278/279), sendo documento datado de 12 de janeiro de 2009 se intitulando “termo de acordo” no qual o autuado e a esposa se qualificam como devedores de R$ 150.000,00 na data de 30/12/2008, divida que teria sido assumida “em datas anteriores” referindo-se a “empréstimos e distribuição de lucros da empresa MACRO SPORT CAR ACESSÓRIOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA” “cedidos ao Sr. VALDIR ANTONIO BOZ (Devedor) para aquisição de imóveis (patrimônio familiar)”. Além disso, se declara que os devedores transferem 20% de lote rural, podendo os credores usufruir de todas as benfeitorias e produtos do imóvel para uso e consumo próprio e de seus dependentes, não podendo levar terceiros nas benfeitorias existentes. No documento consta ainda que os devedores não podem vender, ceder ou transferir o imóvel para terceiro sem anuência dos credores e que estes podem demarcar área de 1.000m² para construção de residência própria. Por fim, se estabelece que será constituída empresa de investimentos, já em estudo para que o imóvel faça parte na proporção mencionada no documento. O “INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO EMPRÉSTIMO P/ INVESTIMENTO” (e-fls. 278/279) em relação aos mútuos (a incluir os mútuos alegadamente lastreados em recursos advindos de distribuição de lucros) consubstancia-se em declaração da existência de divida anterior advinda de empréstimos, sem especificar valores e datas para os mútuos de forma precisa. Além disso, o documento em questão não foi apresentado para a fiscalização e nem para a autoridade julgadora de primeira instância e não possui firmas reconhecidas e, apesar de subscrito por duas testemunhas, possui limitada força probante. Isso porque, não tem o condão de provar contra terceiro (a favor do signatário) os fatos declarados (Lei n° 10.406, de 2002, arts. 408; e Lei n° 13.105, de 2015, arts. 15 e 219). Ao tempo da fiscalização, o contribuinte fora intimado diversas vezes (e-fls. 18/27 e 80/90) a apresentar a documentação comprobatória dos valores lançados a título de dívidas e ônus reais em relação a Rodrigo e Marcos Boz, tendo a fiscalização consignado ter havido uma absoluta falta de comprovação (e-fls. 102). A Declaração de Ajuste Anual do autuado (e-fls. 10) no campo DIVIDAS E ÔNUS REAIS quando discrimina empréstimo para o filho Marco é precisa “MARCO ANTONIO BOZ (PY) REF EMPRÉSTIMO (U$44.053) - 31/12/2007 120.000,00 - 31/12/2008 120.000,00”, logo não há como se concluir que “RODRIGO E MARCOS BOZ” sejam os filhos. A ensejar a exigência de uma comprovação mais rigorosa do mútuo, conforme jurisprudência citada. Fl. 300DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.140 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721630/2012-57 De qualquer forma, ainda que “RODRIGO E MARCOS BOZ” sejam os filhos, o recorrente não apresentou a prova exigida pela jurisprudência invocada em suas próprias razões recursais (e-fls. 257/258), ou seja, não apresentou a Declaração de Ajuste Anual tempestiva dos filhos a demonstrar a devida declaração dos empréstimos, bem como a capacidade econômica dos mesmos para mutuar, sendo que na própria declaração do autuado (e-fls. 10) há total imprecisão quanto aos contornos do(s) negócio(s) jurídico(s) ensejador(es) da dívida declarada de R$ 150.000,00 em 31/12/2008. Em relação aos empréstimos para com a empresa paraguaia SPORT CAR IMP. SRL, nenhum documento foi apresentado com as razões recursais. Logo, cabível a invocação da seguinte motivação constante do Acórdão de Impugnação (e-fls. 239): No tocante aos empréstimos que teriam sido recebidos da empresa Sport Car Imp. SRL, de sua propriedade, sediada no Paraguai, nenhum documento foi trazido aos autos, além de uma planilha discriminando as datas e os valores dos supostos empréstimos (fls. 170/171), a qual não possui qualquer valor probatório porquanto produzida pelo próprio interessado. Portanto, apesar das inúmeras oportunidades, o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações acerca dos empréstimos. Isso posto, voto CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para incluir como Recurso/Origens em janeiro de 2008 o montante de R$ 19.680,00 em dinheiro em espécie declarado como mantido em 31/12/2007. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 301DF CARF MF

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