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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4712873 #
Numero do processo: 13770.000309/97-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10524
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. • .9- D4_/9 / 19 59.. c• c tUIA.A.A--tu-Aes_. Rubrica ' ; . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kÃ4c.,,,>' I Processo : 13770.000309/97-08 Acórdão : 202-10.524 Sessão - . 16 de setembro de 1998 Recurso : 108.206 Recorrente : JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ 1PI - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. , Sala das Sessões‘ 16 de setembro de 1998 À/v{ia Marcos Vinícius Neder de Lima Presidente _.----- An ,b '-~r1 s ueno eir-O. ( lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000309/97-08 Acórdão : 202-10.524 Recurso : 108.206 Recorrente : JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 44/48: "O contribuinte, acima qualificado, apresentou em 09/06/97 o que chamou de "denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação". Tratava-se de solicitação para compensar débito do IPI, com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária. Em 10/07/97, insurge-se contra decisão da DRFNitória que indeferiu o pleito. A decisão da autoridade administrativa calcou-se: 2.1- na falta de previsão legal para a compensação pleiteada, tendo avocado: a- o Decreto n° 2138, de 29/01/97 e a IN/SRF n° 21, de 10/03/97, para identificação dos créditos dos contribuintes passíveis de restituição/compensação, quais sejam, os de natureza tributária, aqueles administrados pela SRF; b- o Decreto n° 578, de 24/06/92, que não enumerou a possibilidade de utilização dos TDA para quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, exceção feita ao ITR (50%). 2.2- no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo a matéria denunciada. Em sua peça impugnatória o contribuinte alega, em resumo o seguinte: 3.1- A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo art. 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquido_s e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Públi 2 ) 3 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000309/97-08 Acórdão : 202-10.524 3.2- A legislação citada pela autoridade administrativa prolatora da decisão reclamada, não se aplica à hipótese dos autos, porque esta pressupõe que o crédito do contribuinte tenha natureza e origem tributárias, posto que decorre de pagamento a maior ou indevido. Essa restrição com relação à origem do crédito do contribuinte não consta nos expressos termos do art. 170, do CTN, cuja natureza de Lei Complementar impede que sofra restrições decorrentes de leis ordinárias e dispositivos infraordinários; 3.3- Caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, ao basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8383/91 (estranha à lide); 3.4- Vencido o titulo, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditólios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art.1° e 3 0 do Decreto n° 578/92). Se a rigor devem os TDA serem liquidados de imediato quando do seu vencimento - conversabilidade pronta do valor devido em moeda corrente - tem- se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação. 3.5- o próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que o enviará ao Congresso Nacional, no qual prevê a possibilidade de utilização dos TDA na quitação de débitos tributários perante a Fazenda Nacional, pelo seu valor de face. (grifo nosso) 3.6- Ao propor a compensação, em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. Finalmente, requer seja julgada totalmente procedente a impugnação, reformando-se a decisão denegatória para, por ato declaratório ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão, as ementada: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000309/97-08 Acórdão : 202-10.524 "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - 1PI Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de divida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 57/66, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. Através do Despacho n° 435/98 do Delegado da DRF em Vitória — ES (fls. 67), foi negado o seguimento do referido recurso a este Conselho, devido a falta de prova do depósito de que trata o art. 32 da Medida Provisória n° 1.621-34, porém, por força da liminar concedida Processo n° 98.0006096-0 (fls. 71/73), o mesmo veio à consideração deste Conselho. É o relatório. 4 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000309/97-08 Acórdão : 202-10.524 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A questão posta aqui em debate, ou seja, a possibilidade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pelo descabimento dessa pretensão da contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão n g 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - C7N, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - IDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (gr(ei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5 0, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no • • não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos 3° e 4°' 5 , k•:?;, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000309/97-08 Acórdão : 202-10.524 O artigo 170 do C7'N não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo I° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os 'MA poderão ser utilizados em: 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11-pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividc7 rurais criadas para este fim. 6 Átá, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ,•5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- Processo : 13770.000309/97-08 Acórdão : 202-10.524 VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CT1V, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, sç 5° do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 `AN eu,o , e B NO R113--ÇIRO 7

score : 1.0
4712899 #
Numero do processo: 13770.000478/98-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei nº 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73040
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. 2.() C30(9 C Rubrica MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sig;:111/41" Processo : 13770.000478198-48 Acórdão : 201-73.040 Sessão : 17 de agosto de 1999 Recurso : 110.513 Recorrente : JAGUAR CARS COMERCIALE IMPORTADORA LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COMPENSAÇÃO TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE — Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei n2 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 11, Luiza Hei -na Galante de Moraes Presi e ta Jorge reire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/mas MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000478/98-48 Acórdão : 201-73.040 Recurso : 110.513 Recorrente : JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. RELATÓRIO A empresa epigrafada recorre de decisão da DRJ Porto Alegre que manteve a decisão do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre/RS, o qual indeferiu o pedido inicial, cujo objeto era compensar Títulos da Dívida Agrária da empresa peticionante com o valor por ela devido referente ao PIS relativo ao mês de junho de 1998 e seus acréscimos, pugnando que tal procedimento lhe confere espontaneidade. Em seu recurso não inova, postulando inicialmente acerca da possibilidade da compensação, e, no mérito, aduzindo que os Títulos da Dívida Agrária, uma vez resgatáveis com o vencimento do título, têm poder liberatório como se dinheiro fossem, e pede que sejam compensados com o tributo mencionado e os encargos da mora de seu pagamento. É o relatório. 2 tlik4L MIINISTÉRIO DA FAZENDA ( Ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4 Processo : 13770,000478198-48 Acórdão : 201-73.040 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Preliminarmente cabe esclarecer que não há espontaneidade sem pagamento. Portanto, sendo o pedido de compensação posterior ao vencimento de • determinado tributo, os efeitos da mora não estarão purgados, me'smo que, eventualmente, • entenda a autoridade administrativa como procedente tal pleito. • A questão, no mérito, já está pacificada neste Colegiado, forte no voto condutor da ilustre Conselheira Lufza Helena Galante de Morais no Recurso 101410, conforme, parcialmente, a seguir transcrevo, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito. "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são I I • títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383191 è estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, com • prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF188, assevera: 3 MI INISTÉRIO DA FAZENDA ' , .• ' , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000478/98-48 Acórdão : 201-73.040 "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5 0, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4".". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504164, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § I° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territárial Rural;"(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504164 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: L pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; . pagamento de preços de terras públicas; IIL prestação de preços de terra públicas; 4 .YIAC MIINISTÉRIO DA FAZENDA •• ir, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13770.000478198-48 Acórdão : 201-73.040 IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504164, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n° 578192, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Ou seja, os TDAs, títulos cambiários emitidos face à previsão constitucional (CF/88, art. 184), não podem ser compensadas, pelo seu valor de face, com tributos federais por falta de previsão legal. A própria recorrente admite o fundamento, uma vez que menciona ter o Ministro da Fazenda enviado ao Congresso Nacional projeto de lei em que estaria prevista a possibilidade de serem utilizados os TDAs, pelo seu valor de face, na quitação de tributos federais. Todavia, sem sequer a existência de tal norma, não há que se falar em utilizar tais títulos pelo seu valor de face para pagamentos de tributos federais, seja na sua forma direta, seja como pagamento indireto, como, v.g. na forma de compensação. Contudo, tais títulos uma vez resgatáveis, consoante prevê o Decreto 578/92, tem conversibilidade imediata em moeda corrente. Assim, uma vez apresentados os apontados títulos, deverão ser convertidos pelo seu valor de mercado. Destarte, nada obsta que o valor em moeda nacional 5 - MIINISTÉRIO DA FAZENDA ••• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000478198-48 Acórdão : 201-73.040 resultante desse resgate seja utilizado como melhor aprouver ao seu titular, inclusive para pagamentos de tributos federais. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, devendo continuar a cobrança do tributo, com seus encargos decorrentes da mora. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 JORGE FREIRE 6

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4710169 #
Numero do processo: 13689.000105/98-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - I - IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - A alteraçào do Valor da Terra Nua prescinde de apresentação de Laudo Técnico de acordo com as normas da ABNT, ex-vi do art. 3, § 4, da Lei nr. 8.847/94. II - ALÍQUOTA DIVERGENTE ENTRE EXERCÍCIOS - A alíquota aplicável sobre a base de cálculo para apuração do imposto devido é inversamente proporcional ao índice de utilização da propriedade, não podendo ser utilizado como parâmetro para redução do ITR devido. III - MULTA DE MORA - Alterado o lançamento impugnado, não se faz devida a multa de mora. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-11428
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recurso : 110.751 Recorrente : GUIOMAR MARIA DA SILVA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR -1- IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - A alteração do Valor da Terra Nua prescinde de apresentação de Laudo Técnico de acordo com as normas da ABNT, ex-vi do art. 3 0, § 40, da Lei n° 8.847/94. II- ALÍQUOTA DIVERGENTE ENTRE EXERCÍCIOS - A aliquota aplicável sobre a base de cálculo para apuração do imposto devido é inversamente proporcional ao índice de utilização da propriedade, não podendo ser utilizado como parâmetro para redução do ITR devido. III — MULTA DE MORA --. Alterado o lançamento impugnado, não se faz devida a multa de mora. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GUIOMAR MARIA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessi - (em 17 de agosto de 1999 , 11 Wrc. nuclus Nedyr de Lima orPu idente Air dr," ~41_0 II" ' Luiz Ro • erto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Helvio Escovedo Barcellos e Maria Teresa Martinez López. cl/cf 1 À') fe W MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13689.000105/98-23 Acórdão : 202-11.428 Recurso : 110.751 Recorrente : GUIOMAR MARIA DA SILVA RELATÓRIO A recorrente foi notificada a recolher crédito tributário, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e às Contribuições Sindicais Rurais, exercício de 1995, incidentes sobre o imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n° 3246493.2, com área de 224,2ha, denominado Fazenda Santa Cruz, localizado no Município de Serra do Salitre - MG. A exigência do crédito tributário tem fulcro nas Leis n's 8.847/94; 8.981/95; 9.065/95, e as Contribuições Sindicais no Decreto-Lei n° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto n° 1.989/82, art. 1° e parágrafos; na Lei n° 8.315/91 e no Decreto-Lei n° 1.166/71, art. 4° e parágrafos. Inconformada com o lançamento a recorrente instrumentou competente impugnação, na qual aduz que houve erro na declaração apresentada, fazendo as devidas comparações entre as declarações de 1994 e 1995, bem como requer a alteração do VTN aplicado para cálculo do imposto, com base no laudo que traz aos autos. Sob apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, a decisão manteve o lançamento, sob o argumento de que as provas apresentadas não trazem uma análise que justificasse a adoção dos valores requeridos, pois não estão em consonância com as normas técnicas da ABNT (NBR 8799), ressaltando que: "O documento de fl. 06 não apresenta os requisitos mínimos necessários que permitam considerá-lo um Laudo Técnico de Avaliação nos moldes previstos pela legislação, inclusive, não se reportando a 31 de dezembro de 1994. Não deve, portanto, ser acatado como documento comprobatório do valor da terra nua da propriedade em questão." A decisão foi assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Valor da Terra Nua. O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13689.000105/98-23 Acórdão : 202-11.428 prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Erro de Fato Estando inequivocamente demonstrada a existência de erro de fato no preenchimento do formulário da Declaração de Informações, deverá a autoridade administrativa proceder à revisão do lançamento. Lançamento Parcialmente Procedente." Cientificada da decisão em 05.02.99, a recorrente interpôs recurso voluntário com de três páginas, sendo que a segunda página não recebeu número, quando da numeração das páginas (fls. 30 e 31), apresentando prova do depósito recursal (fls. 41), que, apesar de o valor total do Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais estampar R$ 469,19, a autenticação realizada pela Caixa Econômica Federal é de R$ 938,38. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro na Portaria MF 260/95, alterada pela Portaria MF n° 189/97, não apresentou contra-ruões. É o relatório. 3 w, g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13689.000105/98-23 Acórdão : 202-11.428 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Conheço do recurso, por ser tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, pelas razões abaixo expendidas: Preliminarmente, em que pese as alegações trazidas pela recorrente em sua peça recursal, lanço mão do princípio da verdade material para apreciar o recurso e de suas alegações decidir. O princípio da verdade material norteia o julgador para que descubra qual, na verdade, é o fato ocorrido, ou seja, a verdade objetiva dos fatos, independente das alegações da impugnação do contribuinte. Para Alberto Xavier, "a instrução do procedimento tem como finalidade a descoberta da verdade material, no que toca ao seu objeto, com os corolários da livre apreciação das provas e da admissibilidade de todos os meios de prova. Daí a lei fiscal conceder aos seus órgãos de aplicação meios instrutórios vastíssimos que lhes permitem formar a convicção da existência e conteúdo do fato tributário" (grifrd). Podemos deduzir, assim, que o dever de prova no procedimento administrativo de lançamento tributário, num primeiro momento, é da Administração Pública, pois, estando sujeita ao princípio da estrita legalidade, deverá comprovar a ocorrência, no mundo fenomênico, do fato idealizado e hipoteticamente colocado na norma. Vencida essa função que suporta a atividade administrativa vinculada do lançamento, caberá ao contribuinte provar de modo contrário ou tendente a contrariar o suporte fático ou jurídico do lançamento. No caso de subsistir a incerteza por falta de prova, a administração deve abster- se de praticar o ato de lançamento, pois, sendo a atividade vinculada, o princípio da verdade real é norteado pelo princípio da tipicidade e da estrita legalidade, como vimos. O fato típico deve ser verificado por completo no mundo real para aplicação da norma Aos mesmos princípios está sujeito o julgador ao apreciar o processo administrativo, na perseguição, pelas provas, da verdade dos fatos. Diante desses princípios, analiso e decido em relação à lide instaurada neste processo. 4 t'0.1 7_nrk • MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13689.000105/98-23 Acórdão : 202-11.428 Com efeito, a base de cálculo do ITR é o valor fundiário do imóvel rural, ou seja, o Valor da Terra Nua (VTN) que, para sua determinação, são retirados os valores de benfeitorias incorporadas à propriedade rural. Tal determinação goza de presunção de legitimidade, uma vez que tal é presunção de todas as normas, salvo quando contra elas é levantada e comprovada sua irregularidade, face ao ordenamento jurídico pátrio. De outro lado, é de se ressaltar a lição de Hugo de Brito Machado, que entende, em relação ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, que: "o seu cálculo é relativamente dificil, exigindo na sua feitura conhecimento especializado. O órgão da Administração incumbido de seu lançamento e cobrança dispõe de pessoal treinado para essa tarefa." Essa é a exata razão pela qual a legislação outorga ao contribuinte a faculdade de discordar do valor arbitrado ao VTN da localidade do seu imóvel através da impugnação, exigindo, para tanto, que o contribuinte comprove, por instrumentos hábeis, que o valor de sua propriedade não é aquele determinado como Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm do município. Deve, assim, atender a determinadas regras previstas em lei, tais como a do § 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, que estabelece: "é' - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNinínimo), que vier a ser questionado pelo contribuinte. "(grifei No caso em tela, a recorrente traz aos autos laudo que atribui valores a cada tipo de área da propriedade, sem contudo cotejar tais valores a outras propriedades, pesquisar os valores praticados no mercado ou adotados pelos Poderes Públicos, homogeneizando-os para obter o valor da terra nua real. Há, efetivamente, uma falha na metodologia de mensuração do valor, não indicando os dados em que se baseou o técnico para chegar aos valores indicados. Desse modo, não foi obedecida a norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR n° 8799). Imprescindível, portanto, que o contribuinte traga aos autos Laudo Técnico, na forma prescrita em lei, para possibilitar à autoridade julgadora, a prudente critério, rever o Valor da Terra Nua - VTN. No que tange ao valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exigido nestes autos e cobrados nos exercícios de 1997 e 1998, convém ressaltar que a diferença 5 nn fnN MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13689.000105/98-23 Acórdão : 202-11.428 entre os valores cinge-se na alíquota utilizada para apuração do imposto em cada período, ou seja, a alíquota aplicada é inversamente proporcional ao percentual de utilização do imóvel. Assim enquanto no exercício em apreço o índice de aproveitamento era de 30%, nos exercícios cotejados eram e 99,9%, com se verifica às fls. 37 e 39. Em relação à penalidade aplicada quando do segundo lançamento realizado pela Delegacia da Receita Federal, considerando que a recorrente logrou êxito ao comprovar o erro no lançamento tributário de oficio, entendo não ser devida a multa de mora, uma vez que não fora a recorrente que deu causa à mora, devendo ser excluída, conforme precedente jurisprudencial. A multa de mora será devida se, intimada a recolher o devido no trintídio, a recorrente não adimplir sua obrigação. Ante o exposto, e de tudo o que dos autos consta, conheço do presente recurso voluntário para DAR PROVIMENTO PARCIAL, tão-somente para excluir a multa de mora lançada de oficio. Sala • s Sessifn de agosto de 1999 LUIZ ROBERTO DOTI 6-1\11 6

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4709158 #
Numero do processo: 13648.000020/95-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não compete a esta instância apreciar originariamente questionamento de lançamento tributário. Simples juntada de documento não se constitui recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-04803
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. 02.• De •VI O / 19 99 c C Rubrico MINISTÉRIO DA FAZENDA 1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; 414Z4g. Processo : 13648.000020/95-15 Acórdão : 203-04.803 Sessão 30 de julho de 1998 Recurso : 103.449 Recorrente : ELY RODRIGUES DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não compete a esta instância apreciar originariamente questionamento de lançamento tributário. Simples juntada de documento não se constitui recurso. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELY RODRIGUES DE OLIVEIRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por a peça submetida à apreciação deste Conselho não conter as formalidades exigidas e não se constituir em peça recursal. Sala das Sessões, em 30 de julho de 1998 tt, xy,Otacilio ; .s artaxo Presidente ti C. Z4 .9— Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. /OVRS/CF 1 ,p.:, !i 4Litir MINISTÉRIO DA FAZENDA if • Ailral' 1,.t5bs.:41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13648.000020/95-15 Acórdão : 203-04.803 Recurso : 103.449 Recorrente ELY RODRIGUES DE OLIVEIRA RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do ITR/94, do imóvel denominado Fazenda Águas Claras, localizado no Município de Carmo do Paranaíba - MG. Na Impugnação de fls. 01, o interessado alega, em síntese, que o imóvel não vale o valor avaliado, porque o imóvel tem uma área de 87,0ha imprestável e outra de 230,0ha de campo e pedra, pastagem somente no período das chuvas, isto é, durante quatro meses, restando somente 78,0ha de cultura. Informa que seu imóvel não se localiza no Município de Carmo do Paranaíba - MG e sim em Tiros - MG, portanto, o cálculo foi feito com bases equivocadas, conforme cópias das escrituras públicas de compra e venda do imóvel em anexo. Requer, assim, sejam refeitos os cálculos da notificação. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 17/18, informa que, com base no art. 149, inciso VIII, do CTN, comprovada a existência de erro de fato no preenchimento do formulário da declaração de informação, torna-se necessária a correção da irregularidade. Assim, julga parcialmente procedente o lançamento e determina emissão de nova Notificação do ITR/94, fazendo-se as alterações na DITR/94, no quadro 03 - Dados do Imóvel. O contribuinte, às fls. 22/23, junta Laudo de Avaliação do imóvel. A Fazenda Nacional, às fls. 25/26, em Contra-Razões, informa que tal Laudo, juntado pelo contribuinte e emitido por entidade particular, não se trata de recurso. Que, não havendo causa de pedir, ou não ocorrendo oposição aos fundamentos da decisão de primeiro grau, é de se concluir que o contribuinte se conformou com o decisório monocrático, impondo-se, conseqüentemente, o prosseguimento da cobrança. Mantém integralmente a decisão de primeira instância. É o relatório. 2 Is 445' MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13648.000020/95-15 Acórdão : 203-04.803 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Em sua impugnação, o contribuinte alegou que o valor atribuído ao seu imóvel era excessivo e que a localização do imóvel é no Município de Tiros e não em Carmo de Paranaiba, conforme o lançamento Diante disso, a autoridade lançadora reviu o lançamento, adequando-o à sua correta localização. O feito chega a este Colegiado a partir da simples juntada, pelo contribuinte, de Laudo de Avaliação. Entendo ter ocorrido, no caso, novo lançamento, não se prestando o Documento de fls. 22/23 à sua apreciação em sede recursal. Assim sendo, não conheço do recurso, pelo fato de a peça submetida à apreciação deste Colegiado não conter as formalidades exigidas e não se constituir, de fato e de direito, em peça recursal. Sala das Sessões, em 30 de julho de 1998 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 3

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4713298 #
Numero do processo: 13804.001040/91-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA: Inexistindo nos autos decisão de primeira instância, prevista na alínea "a" do inciso I do artigo 25 do Decreto nº. 70.235/72, corrige-se a instância, devolvendo-os à repartição de origem para apreciação das alegações de defesa, pela autoridade julgadora competente, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e restabelecendo-se o adequado rito processual administrativo-fiscal esculpido no Decreto nº. 70.235/72. A competência dos Conselhos de Contribuintes é para apreciar, em grau de recurso voluntário, as razões de inconformismo com a decisão monocrática. Recurso voluntário conhecido por força de decisão judicial - Correção de instância.
Numero da decisão: 103-20180
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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MINISTÉRIO DA FAZENDA t . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13804.001040/91-85 Recurso n°. : 118.264 Matéria: : IRPJ - Ex.: 1989 Recorrente : ALUSUD — ENGENHARIA, MONTAGENS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 09 de dezembro de 1999 Acórdão n°. : 103-20.180 IRPJ - IMPUGNAÇÃO - TEMPESTMDADE: É intempestiva e não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal a impugnação apresentada após o prazo de 30 dias contados da ciência do lançamento. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ALUSUD — ENGENHARIA, MONTAGENS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RODRIGIJES NgUBER "residente e Relator FORMALIZADO EM: 1 O DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Neicyr de Almeida, Márcio Machado Caldeira, Mary Elbe Gomes Queiroz Maia, Silvio Gomes Cardozo, Lúcia Rosa Silva Santos e Victor Luís de Salles Freire. 0.• k •4q • • . ft MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Pl.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13804.001040/91-85 Acórdão n°. :103-20.180 Recurso n°. : 118.264 Recorrente : ALUSUD — ENGENHARIA, MONTAGENS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO ALUSUD — ENGENHARIA, MONTAGENS E SERVIÇOS LTDA. recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, fls. 37 a 38, que não tomou conhecimento da impugnação, fls. 01 a 05, apresentada contra a Notificação de Lançamento de fls. 08 a 09, por considera-Ia intempestiva. No recurso voluntário, fls. 41 a 47, protocolizado neste Conselho sob o n°. 118.264, a contribuinte argumenta, preliminarmente, em síntese, que: - para a apresentação da impugnação foi obedecido o calendário civil no tocante aos dias úteis; - não conhecer do presente recurso com base na suposta intempestividade da impugnação é impor rigor excessivo ao procedimento administrativo, ferindo o consagrado princípio da informalidade e constituindo-se em cerceamento do direito de defesa. Pede o sujeito passivo que seu recurso seja admitido para reformar a decisão de primeira instância. Cientificada do recurso, a Fazenda Nacional ofereceu contra-razões, fl. 51, assim escritas: Por não se ter instaurado a fase litigiosa do procedimento fiscal, dada a intempestividade da impugnação, o recurso não deve ser conhecido, ou, se ao mérito chegar, o que se admite por amor à argumentação e atenção ao principio da eventualidade, deve-se-lhe negar provimento.' É o relatório. 2 e k .4n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13804.001040/91-85 Acórdão n°. :103-20.180 VOTO Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como a autoridade julgadora não tomou conhecimento da impugnação, por intempestiva, e, em grau de recurso, a contribuinte ataca o decisório monocrático neste particular, propugnando pela tempestividade da impugnação, esta questão se constituiu em matéria de mérito, estando, assim, delimitado o âmbito do litígio ora submetido à apreciação deste Colegiado. A autoridade julgadora de primeira instância, em sua decisão, não tomou conhecimento da impugnação do sujeito passivo por intempestiva, tendo-a considerado sem força capaz de instaurar a fase litigiosa do procedimento fiscal, circunstância esta impeditiva do exame do mérito da defesa interposta. O artigo 5°. do Decreto n°. 70.235, de 06/03/1972 estabelece que os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento e, de acordo com o artigo 15 do mesmo decreto, o prazo para impugnação é de 30 dias contados da data da intimação da exigência. Tendo o lançamento, conforme Aviso de Recebimento de fl. 16, sido cientificado ao sujeito passivo em 17/09/1991 (terça feira), o prazo para impugnação esgotou-se no dia 17/10/1991 (quinta feira). Todavia a defesa foi apresentada somente no dia 21/10/1991, isto é, quatro dias depois de extinto o referido prazo, consoante carimbo de protocolo constante da peça impugnatória, fl. 01. O sujeito passivo, em seu recurso, admite que considerou apenas os dias úteis do calendário civil na contagem do prazo para defesa, contrariando o já citado artigo 5°. do diploma regulador do processo administrativo fiscal. A apresentação de impugnação, depois de ultrapassado o prazo legal, não mais instaura a fase litigiosa do procedimento a que se refere o artigo 14 do Decreto n°. 70.235/1972, tendo o julgador de primeira instância decidido escorreitamente ao não conhecer da defesa que lhe foi apresentada. 3 ths . MINISTÉRIO DA FAZENDA ... 5; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13804.001040/91-85 Acórdão n°. :103-20.180 O princípio da informalidade que rege o processo administrativo não autoriza desatender os prazos, estabelecidos em lei, para cumprimento dos atos processuais. Assim, não configura cerceamento de direito de defesa o não acolhimento do recurso em vista de ter se confirmado a intempestividade na apresentação da impugnação. Entretanto, compulsando os autos constatei que a notificação de lançamento, fls. 08, é daquelas que não atende aos requisitos formais de validade esculpidos no artigo 11 do Decreto n°. 70.235/1972, recomendando-se à autoridade administrativa encarregada da execução do acórdão a retificação do lançamento de ofício, com fulcro no artigo 149, inciso VIII, do Código Tributário Nacional, face ao que determina a Instrução Normativa - SRF n°. 94/1997, objetivando-se, com isto, evitar inúteis perlengas judiciais. Por estas razões oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília - DF, em 09 de dezembro de 1999. P-s ø'fl OROD » IG EUBER 4 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13674.000020/2001-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO EM PROCESSO TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - O princípio da unicidade da jurisdição faz com que prevaleça a decisão judicial sobre a administrativa. O direito adquirido por via da prestação jurisdicional é suficiente para que seja efetivada a compensação de tributos recolhidos indevidamente com tributos devidos. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15510
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Segundo Conselho de Concribuinten Publicado no Diário Oficial da União 2Q CC-MF •..-he.....,..; , Ministério da Fazenda De 02./ 1 .1,2, 1 2);b4 Fl. ,-Ig4rj Segundo Conselho de Contribuintes LT2IN ...Ihee.We 1 VISTO Processo n° : 13674.000020/2001-99 Recurso n° : 125.453 Acórdão li° : 202-15310 Recorrente : CALCINAÇÃO IMPERIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO EM PROCESSO TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO — O principio da unicidade da jurisdição faz com que prevaleça a decisão judicial sobre a administrativa. O direito adquirido por via da prestação jurisdicional é suficiente para que seja efetivada a compensação de tributos recolhidos indevidamente com tributos devidos. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CALCINAÇÃO IMPERIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 2004 Hierãque-Pinh7(ro Torra - 'te' Presidente J C.,,- a Olims-C12 Ana N -* VOeLch,J0_,. y pi Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Nayra Bastos Manatta e Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cliopr 1 ..,edrr4b 22 CC-Mr ceézr./(4.- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl "4-rtigliVér Processo n° : 13674.000020/2001-99 Recurso n" : 125.453 Acórdão n" : 202-15.510 Recorrente : CALCINAÇA0 IMPERIAL LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório do acórdão recorrido, que passo a transcrever: "A contribuinte acima identificada requereu em 14/01/1001. junto à Delegacia da Receita Federal em DivinópolisIMG, a compensação de valores recolhidos a titulo de PIS, no montante de R$9.877,44 (fls. 01/03)), período de apuração de dezembro/90 a dezembro/95, com débitos diversos do PIS, fazendo menção ao processo judicial 1000.38.00.019890-1. A DRF Divinópolis/MG analisou a solicitação (Decisão de 57), concluindo pelo indeferimento do pleito, em face da constatação de estar ainda tramitando a precitada ação judicial, conforme documento defl. 56v. Tornando ciência da decisão em 25/08/2003 (fl. 59), a interessada apresenta, em 11/09/2003, a manifestação de inconformidade, às fls. 61/65, por intermédio de seus representantes nomeados pelo documento de fl. 66, com as argumentações abaixo sintetizadas: Questiona, inicialmente, a citação feita, na decisão recorrida, da Lei Complementar n" 104/1001, a qual acrescentou ao artigo 170 do CTN a vedação quanto à compensação de tributos antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Adverte que o ajuizamento de seu Mandado de Segurança ocorreu antes da publicação da precitada Lei Complementar. Neste sentido, cita doutrina e jurisprudência que apontam para a não aplicação contida no art. Supra, aos casos ocorridos antes da sua vigência. Aduz que a aplicação de tal regra é de todo indevida no seu caso, pois a mesma não fora aplicada pela decisão de I" Instância da via judicial, a qual possibilitou a compensação então pleiteada, e que foi mantida pela 2' Instância. Finaliza fazendo uma analogia com limites instituídos pela legislação, no caso de contribuições previdenciárias recolhidas pelo INSS." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG manifestou-se por não conhecer da impugnação, sob o argumento de que a matéria ora tratada seria idêntica àquela discutida na ação judicial antes referida, resumindo seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: 2 i.i3W74" 2 CC-MF -re ,.-2i sïei Ministério da Fazenda r Fl Yelit5''e Segundo Conselho de Contribuintes ccetir Processo n" : 13674.000020/2001-99 Recurso n° : 125.453 Acórdão n" : 202-15.510 Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. NORMAS PROCESSUAIS. A submissão de matéria à tutela autónoma e superior do Poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à via administrativa. Impugnação não Conhecida li-resignada com o julgamento de primeira instância, a interessada apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, no qual traz em sua defesa as seguintes considerações: 1) o recurso voluntário tem efeito suspensivo, conforme determina o artigo 33 do Decreto n° 70235, de 1972, devendo, pois, manta suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a teor do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, assim, até a decisão administrativa definitiva, os valores objeto da compensação não poderão ser inscritos em divida ativa ou mesmo ser obstada certidão ne gativa ou certidão positiva com efeito de negativa, em nome da recorrente; 2) a sentença de primeira instância, proferida nos autos do processo n" 2000.38.00.029890-1, determina o deferimento da compensação sem condicionar sua eficácia ao trânsito em julgado do processo, ou seja, desde então, o contribuinte está autorizado a proceder a compensação, cujos valores deverão ser objeto de fiscalização por parte da Administração Tributária; 3) ainda que assim não fosse, a referida decisão transitou em julgado em 05/11/2003, tomando definitiva a possibilidade de a empresa compensar os valores recolhidos a maior, a titulo de contribuição para o PIS, na forma dos pedidos de compensação apresentados; 4) assim sendo, considerando que a única ressalva para o indeferimento dos pedidos diz respeito à não ocorrência de trânsito em julgado da ação, mister a modificação do voto proferido, para fins de homologar a compensação realizada, de acordo com a decisão definitiva do Poder Judiciário. Às fls. 118/123, extratos de acompanhamento processual do Mandado de Segurança n°2000.38.00.029890-1 e, às fls. 130/131, cópia de decisão no REsp n° 541.087-MG (Registro 2003/0061748-4). É o relatório. y #117 r CC-MF trtasst-4,-_ Ministério da Fazenda .atat.lFtF;ttt Fl. tt Segundo Conselho de Contribuintes ' Attu 40> Processo n" : 13674.000020/2001-99 Recurso n" : 125.453 Acórdão n" 202-15.510 VOTO DA CONSELHEIRA- RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O objeto dos presentes autos é a compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, a titulo de contribuição para o PIS, com valores a recolher da mesma contribuição. Já no pedido inicial, a interessada informa que os indébitos decorrem de sentença proferida no Mandado de Segurança n°2000.38.00.029890-1. Consta dos autos cópia da petição inicial no mandado de segurança referido, donde se depreende que o objeto daquela ação judicial é a concessão da segurança, "para que seja reconhecido o direito de compensação de tributos da mesma espécie sem limites, declarando que o crédito é compensavel e ordenando à autoridade arrecadadora que acate a compensação dos valores pagos indevidamente a titulo de PIS nos termos dos Decretos-lei suspensos pelo Senado Federal, com a mesma contribuição ao PIS vencida e vincenda, bem como com todos os tributos de competência da Receita Federal, até que se expire todo o o-édito; e que os mesmos sejam corrigidos monetariamente em conformidade com a Resolução 187 do Concelho da Justiça Federal, incluindo os juros selic, e considerando os meses de expurgos inflacionários (IPC integral), ou, sucessivamente, nos moldes em que a Fazenda Nacional atualiza os seus créditos, pelo princípio da isonomia". Com base em tais dados, é inegável que o deslinde da questão posta nestes autos está atrelado ao desfecho do processo judicial, dada a coincidência entre os objetos da ação discutida em juízo e do litígio aqui tratado. Iterativas são as decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que, ex vi do artigo 1 0 , parágrafo 2°, do Decreto-Lei n° 1.737, de 1979 e do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 1980, o ajnizamcnto de ação judicial, seja anterior ou posterior à formalização do processo administrativo, sendo que haja a identidade entre as matérias objeto de ambos, configurar-se-á em inequívoca renúncia da discussão pela via administrativa. Acepção que se confirma pelo pronunciamento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial n° 24.040-6 RJ, datado de 27/09/1995, publicado no DJU em 16/10/1995, em que foi relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, que trata de ação deelaratória que antecedeu a autuação fiscal, assim se pronunciou: "Tributário. Ação declarató ria que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. — O ajuizamento da ação deelaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6830, de 22/09/80." 4 2° CC-MF --c---1;tit • Ministério da Fazendaggitszti. a Fl. • th5PW:í Segundo Conselho de Contribuintes "f`tkakt5' Processo n° : 13674.000020/2001-99 Recurso n" : 125.453 Acórdão n° : 202-15.510 O Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, tem a finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso ein Juizo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Destarte, não é cabível às instâncias julgadoras administrativas adentrar rio mérito de questão idêntica aquela posta ao conhecimento do Poder Judiciário, sob pena de se ter ferido o princípio da unidade da jurisdição, assente no artigo 5 0 , XXXV, da Constituição Federal, salvo se houver manifestação anterior de matéria idêntica pelas Cortes Superiores, em observância ao disposto no Decreto n°2.346, de 10/10/1997, em seu artigo 10. Na espécie, a recorrente trouxe aos autos comprovação de que ocorreu o trânsito em julgado de acórdão que negou provimento a recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, o que cristaliza o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1 a Região, e defende que seja procedida a homologação dos pedidos de compensação. Entrementes, o deslinde da questão posta nos presentes autos está totalmente atrelado à execução do acórdão transitado em julgado, devendo a compensação referida se dar nos exatos termos ali determinados, inclusive no tocante à decadência do direito de restituição dos indébitos e da correção monetária de tais valores. Como já dito, não cabe aqui o pronunciamento sobre a forma como se dará a execução do que foi decidido pelo Poder Judiciário, que deverá observar o balizamento determinado no acórdão transitado em julgado. No recurso apresentado, a interessada insurge-se contra a decisão de primeira instância, que não conheceu a impugnação por entender ter havido renúncia à via administrativa. Por todo o exposto, acertado o acórdão a quo, pelo que, nego provimento ao recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 18 de março de 2004 -AltrAULE 01-11v1P10 HOLANDA 5

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4710454 #
Numero do processo: 13706.000469/2002-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2000 EX-COMBATENTE DA FEB - PENSÃO - ISENÇÃO - As pensões e os proventos concedidos, entre outras hipóteses, de acordo com o artigo no art. 1º, da Lei nº 2.579 de 1955, em decorrência de reforma ou de falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira - FEB, são isentos do imposto de renda, nos termos do artigo 6°, inciso XII, da Lei n° 7.713 de 1988 (artigo 39, inciso XXXV, do RIR/99). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.411
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF • Exercício: 2000 EX-COMBATENTE DA FEB - PENSÃO - ISENÇÃO - As ' pensões e os proventos concedidos, entre outras hipóteses, de acordo com o artigo no art. 1°, da Lei n° 2.579 de 1955, em decorrência de reforma ou de falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira - FEB, são isentos do imposto de renda, nos termos do artigo 6°, inciso XII, da Lei n° 7.713 de 1988 (artigo 39, inciso XXXV, do R1R199). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAMÁSIO DE OLIVEIRA MARQUES - ESPÓLIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9 Lo-t-tc.)(Q2J-Á-..- ,c91k- , /MARIA HELENA COTTA CARDOZO Presidente A ONR11.2 0/1(410 MA INEZ Relator t Processo n° 13706.000469/2002-13 CCO I/C04 Acórdão o.° 104-23.411 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 19 SEI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente Convocado), Pedro Anan Júnior e Gustavo 11ian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. • 2 Processo n° 13706.000469/2002-13 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.411 Fls. 3 Relatório Em desfavor de DAMASIO DE OLIVEIRA MARQUES-ESPÓLIO foi lavrado, em 19/07/2001, o auto de infração de fls. 4/8, que exige de, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 2.106,08. De acordo com o descrito, às fls. 5/7; o lançamento originou-se da revisão da• DIRPF/2000 (fls. 24), sendo alterados os valores correspondentes às linhas de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para R$ 47.103,08 e de imposto de renda retido na fonte para R$ 8.671,20. As modificações, em questão, ocorreram em razão da constatação da omissão de rendimentos recebidos do INSS e do Comando da 1' Região Militar. Na impugnação de fls. 1, a inventariante (certidão de fls. 12) aduziu que: "...o falecido (...) era isento de declarar imposto de renda referente a uma fonte (exército), de acordo com a instrução normativa n°. 7, de janeiro de 1989, item 3, letra M, Decretos-lei n°. 8.794 e 8.795 de 1946, Lei n°. 2.579/55 e artigo 30 da Lei n°. 4.242/63, item 8, letra 1", reforma por acidente de serviço (conforme documento comprobatério em anexo — fls. 10." Em 20 de maio de 2005, os membros da 45 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente em parte o lançamento, reduzindo a multa de mora para 10%, conforme determina o artigo 964, inciso I, alínea b do RIR199. Cientificado em 01/09/2006, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 27/09/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 55, anexando declaração que comprovaria a isenção do recorrente. É o Relatório. 3 . e e Processo n° 13706.000469/2002-13 CC0I1C04 Acórdão n.° 104-23.411 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A autoridade revisora, no lançamento, considerou as informações constantes dos sistemas da SRF e dos comprovantes apresentados, relativas aos valores dos rendimentos tributáveis recebidos pelo sujeito passivo no decorrer do ano-calendário de 1999. A analisar os fatos assim se pronunciou a autoridade recorrida: Em que pese o reclamo especifico recair apenas sobre os rendimentos percebidos do Exército, vale frisar que a fiscalização identificou outros também como omitidos, devido à observação dos rendimentos constantes dos comprovantes de fls. 26 (INSS) e 27 (Ministério da Defesa), bem como DIRF de fls. 28 (Comando da l a Regido Militar). Quanto à contradita centrado na classificação dos rendimentos realizada pelo Ministério da Defesa, entende este relator que a inventariante não trouxe qualquer prova de que esses foram decorrentes de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira (FEB), pagos de acordo com os Decretos-lei n°. 8.794 e n°. 8.795 de 23 de janeiro de 1946. Lei 2.579, de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei n". 4.242, de 17 de julho de 1963, não servindo para o propósito a mera afixação de carimbo no comprovante (lis. 10). Essa alegação, sem o devido sustento probatório, não elide o lançamento. Ademais, a situação alegado, de acordo com os valores expressos no comprovante de rendimentos de fls. 10 e clos dados constantes da Dior (lis. 40), não foi reconhecida pela citada fonte pagadora. Em resposta aos argumentos da autoridade recorrida, o recorrente com o seu recurso anexo o documento de fls. 57, onde visa comprovar o direito a isenção. No mesmo sentido apreciando os documentos previamente apresentados verifica-se às fls. 15 que já encontrava-se devidamente consignado o direito a isenção pleiteado. Urge registrar que as pensões e os proventos concedidos, entre outras hipóteses, de acordo com o artigo no art. I° da Lei n° 2.579/55, em decorrência de reforma ou de falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira - FEB, são isentos do imposto de renda, nos termos do artigo 6°, inciso XII, da Lei n° 7.713/88 (artigo 39, inciso XXXV, do RIR199). 4 • • Processo n°13706.00046912002-13 CCO I/C04 Acórdão n.• 104-23.411 Fls. 5 Ante ao exposto, voto por DAR provimento ao recurso. Sal as Sessões - DF, em 08 de agosto de 2008 Sb (yr ONIO LOCM TINEZ .. 5 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000054/2001-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - RENÚNCIA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1º CC nº 1, DOU Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006). DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE - A dedução de dependentes para neta de até 21 anos, só é permitida caso o contribuinte detenha a respectiva guarda judicial. Recurso não conhecido na parte relativa à omissão de rendimentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.500
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso na parte relativa à omissão de rendimentos, tendo em vista a opção do Recorrente pela via judicial e, na parte conhecida, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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(Súmula 1° CC n° 1, DOU Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006). DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE - A dedução de dependentes para neta de até 21 anos, só é permitida caso o contribuinte detenha a respectiva guarda judicial. Recurso não conhecido na parte relativa à omissão de rendimentos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAQUIM PINTO DOS SANTOS FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso na parte relativa à omissão de rendimentos, tendo em vista a opção do Recorrente pela via judicial e, na parte conhecida, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Mrit ,MARIA CAS5- PRESIDENTE iéTrnn, )14.14-1 A ONIO LO O M RTINEZ RELATOR • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000054/2001-08 Acórdão n°. : 104-22.500 FORMALIZADO EM: 11 jul. 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente a Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA.).319. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 13710.000054/2001-08 Acórdão n°. : 104-22.500 Recurso n°. : 155.382 Recorrente : JOAQUIM PINTO DOS SANTOS FILHO RELATÓRIO Contra o contribuinte JOAQUIM PINTO DOS SANTOS FILHO, foi lavrado o Auto de Infração relativo ao IRPF, ano-calendário 1997 tendo sido apurado um imposto a restituir no valor de R$ 1.519,17, originado da seguinte constatação: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - Rendimentos pagos por BANERJ SEGUROS S.A. no valor de R$ 53.839,51 2) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTES - Abatimento indevido de um dependente, não comprovou a guarda judicial da neta. 3) INCLUSÃO DA RETENÇÃO NA FONTE - Imposto retido na fonte no valor de R$ 13.122,38 Contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação insurgindo-se com os seguintes argumentos: a) Considera que o valor recebido seria uma indenização, pois teria sido baseada em valores recolhidos desde o mês de 06/94 a 12/96, com inclusão de 13° salário, jóias e contribuições; b) Quanto a glosa de dependentes, informa que a dependente glosada é sua neta e que a mesma mora com o recorrente. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/RJO II n° 12.454, de 28/04/2006, às fls. 38/40, julgar o lançamento procedente. Entendendo ser devido o lançamento dos rendimentos tributáveis 3 ik) • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000054/2001-08 Acórdão n°. : 104-22.500 tendo em vista a DIRF (fls. 23), bem como manter a glosa da dedução de dependentes uma vez que o impugnante não apresentou o termo de guarda judicial. Devidamente cientificada dessa decisão em 22/05/2006, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 14/06/2006, onde: - Explica ter sido empregado da BANERJ Seguros S/A tornando-se participante da entidade de previdência privada co-patrocinada pelo seu ex-empregador, a Caixa de Previdência dos Funcionários do Sistema Banerj - PREVI BANERJ, por força de seu contrato de trabalho estabelecido, que condicionava a compulsória adesão dos trabalhadores à supra mencionada entidade. - A BANERJ Seguros S/A retirou-se do patrocínio da PREVI- BANERJ, sendo facultado ao participante a opção pelo pagamento direto da reserva matemática, opção esta que foi exercida pelo recorrente. - Nessas condições o requerente recebeu da BANERJ Seguros S/A o valor líquido, de R$ 46.632,94. - Dado que o património rateado da BANERJ Seguros S/A constitui direito contratualmente assegurado, não acorrendo qualquer acréscimo, traduzindo-se apenas em mera recomposição do patrimônio, e não adição de capital do mesmo. - Argumenta que interpôs junto a Justiça Federal ação de repetição de indébito, em face da União Federal / Receita Federal ter tributado na fonte parcela indevida. - Quanto a glosa de dependentes entende que tem ter direito a dedução uma vez que é responsável pelos alimentos, educação, moradia e vestuário de sua neta. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000054/2001-08 Acórdão n°. : 104-22.500 O recorrente em 04/07/2007 solicita que seja anexado ao autos a decisão da apelação civil pleiteada na ação de repetição de indébito interposta no tocante a matéria que está sendo objeto de apreciação. Na decisão confirma-se a inexistência da relação jurídica do Imposto de Renda sobre o valor recebido em virtude de complementação de aposentadoria correspondente a contribuição do Requerente no período de vigência da Lei n° 7.713/88 e condena a Fazenda Nacional a repetir o indébito. É o Relatório. 5 1)49 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13710.000054/2001-08 Acórdão n°. : 104-22.500 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O interessado utiliza-se dos recursos administrativos decorrentes do auto de infração para solicitar o pedido de restituição de Imposto de Renda retido na Fonte que entende indevido, bem como para questionar a glosa da dedução de dependentes. Não obstante, constatou-se que o contribuinte havia ajuizado, ainda em 1997, a Ação de Repetição de Indébito n° 1997.51.01.106011-3, que tinha com objeto equivalente a parte do auto de infração. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes assim estabelece: "Art. 16. Em qualquer fase o recorrente poderá desistir do recurso em andamento nos Conselhos. § 1° A desistência será manifestada em petição ou termo nos autos do processo. § 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da dívida, a extinção, sem ressalva, do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo Contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso." (grifei) Diante do exposto, uma vez que a propositura de ação judicial tem como objeto a suposta validade do lançamento do rendimento tributável que foi objeto do lançamento, entendo não ser cabível conhecer esta parte do recurso. 6 (fre- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000054/2001-08 Acórdão n°. : 104-22.500 No que toca a glosa da dedução de dependentes o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Até o período-base de incidência de 1995 1 cuja declaração foi entregue em 1996, era permitida a dedução com dependentes relativa a neto menor sem arrimo dos pais, independente do contribuinte deter ou não a guarda judicial. Entretanto com o advento da Lei n° 9250/95, com eficácia a partir do período base de incidência de 1996, passou a legislação a exigir, como caracterização de dependência e requisito de dedutibilidade, a detenção da guarda sentenciada pela autoridade judicial (art. 35 da Lei n° 9.250/96, art 83 do RIR/94). Nesse item, numa associação de tratamento entre neto e menor pobre, já existe também posição sumulada no Primeiro Conselho de Contribuinte: "Sumula 1° CC n° 13: Menor pobre que sujeito passivo crie e eduque pode ser considerado dependente na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física desde que o declarante detenha a guarda judicial." Tendo em vista que o recorrente não apresentou a guarda sentenciada pelo judiciário, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, no que toca a dedução de dependentes. Acrescentando-se que no tocante aos rendimentos lançando o recurso não foi conhecido. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 2007 i tftwv ONI L 1 O :11-Mri NTO ARTINEZ 7 Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.000919/00-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO. Considerando que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP 1.110, de 31 de agosto de 1995. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.574
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13804.000919/00-27 Recurso n° : 133.223 Acórdão n° : 302-37.574 Sessão de : 25 de maio de 2006 Recorrente : ABB LUMMUS GLOBA LTDA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO. Considerando que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de con,stitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da • publicação da MP 1.110, de 31 de agosto de 1995. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e • Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento. JUDITH Deg:MARCONDES A O 411 Presidente 4£) ROSA MÁLtIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora Formalizado em: 23 Jim 2006 RP_ -3oa- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Fez sustentação oral a Advogada Dra. Ana Carolina Saba Utimati, OAB/SP — 207.382. bac Processo n° : 13804.000919/00-27 Acórdão n° : 302-37.574 RELATÓRIO Trata-se de pedido protocolizado em 07 de abril de 2000, pelo qual a Interessada requer a restituição e compensação de valores supostamente recolhidos a maior a título de Finsocial, no período compreendido entre 04/10/89 e 07/11/91. Mediante Despacho Decisório de 13/03/2001 (fls. 55-56), a EQITD da Divisão de Tributação da DRF/SP indeferiu a restituição pleiteada fundamentadamente no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26.11.1999. Inconformado com o referido Despacho Decisório, a Interessada protocolizou manifestação de inconformidade tempestiva, na qual alega, em síntese, o • que segue: 1. A SRF, com a edição da IN n.° 32, em 09/04/97, reconheceu expressamente em seu art. 2.°, a inexigibilidade dos valores pagos a maior a título de Finsocial (quando convalidou a compensação deste tributo com a Cofins), devendo, portanto, o prazo prescricional para restituição do indébito ser contado a partir da edição deste ato. 2. Sob outra ótica é de ser deferido o pedido de compensação. Com efeito, de acordo com farta jurisprudência dos tribunais, o prazo decadencial somente começa a fluir a partir da data em que foi publicada decisão declarando a inconstitucionalidade das leis majoradoras do Finsocial pelo STF. 3. Ademais, sendo o Finsocial tributo sujeito ao lançamento por homologação, não há que se falar em decadência do direito de pleitear a restituição de valores pagos a maior já que nestes casos o • prazo de prescrição consuma-se, na prática, dez anos após o pagamento. Apesar dos argumentos aduzidos pela Interessada, a i. 9 a Turma da Delegacia de Julgamento em São Paulo/SP, indeferiu a solicitação efetuada pela Interessada, conforme se verifica pela simples leitura da ementa abaixo transcrita: "FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição decai no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso do lançamento por homologação, a data do pagamento do tributo é o termo inicial para a contagem do prazo em que se extingue o direito de req erer a restituição." 2 e• -. Processo n° : 13804.000919/00-27 , Acórdão n° : 302-37.574 Cientificada do teor da decisão acima em 11 de maio de 2005, a Interessada apresentou Recurso Voluntário, endereçado a este Colegiado, no dia 10 de junho do mesmo ano. Nesta peça processual, a Interessada aduz, em síntese, os mesmos argumentos trazidos na peça exordial. 1\4É o relatório. Q.) • I 411 3 . .. Processo n° : 13804.000919/00-27 • Acórdão n° : 302-37.574 VOTO Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária realizada em dezembro de 1992, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, declarou a inconstitucionalidade incidental de todos os dispositivos que aumentaram a alíquota do Finsocial (Leis n° 7.787/89; 7.787/89; e, 8.147/90), reconhecendo a constitucionalidade unicamente da alíquota de • incidência originária, equivalente a 0,5% sobre a receita bruta de venda de mercadorias. "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL-PARÂMETROS-NORMAS DE 1 REGÊNCIA-FINSOCIAL-BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao F1NSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente e 56 O do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCL4L. Incompatibilidade manifesta do art. 90 da Lei n° 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do texto constitucional". Em função do pronunciamento acima transcrito, entendo que seria dever do Estado restituir ex officio os montantes de que se locupletou indevidamente em razão de exigências inconstitucionais (assim declaradas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal), sob pena de se incorrer em enriquecimento ilícito, vedado pela nossa Carta Magna. 1 A contrário senso, porém, o Poder Executivo editou a Medida Provisória (MP n° 1.110/95), sucessivamente reeditada, literalmente proibindo o Erário de restituir as parcelas pagas indevidamente pelos contribuintes a título de aç.ycontribuição ao Finsocial. 4 1. Processo n° : 13804.000919/00-27 Acórdão n° : 302-37.574 Somente em junho de 1998 modificou-se o teor dessa norma legal para admitir a restituição, a requerimento do lesado, dos valores indevidamente recolhidos: Medida Provisória n° 1.621-35 "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (...) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." Medida Provisória n° 1.621-36 "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição , como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) IH - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (...) : Processo n° : 13804.000919/00-27 Acórdão n° : 302-37.574 ,f 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." Ora, visto que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, entendo que o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, somente poderia começar a ser contado a partir dessa modificação no texto da norma legal, ou seja, a partir de 10 de junho de 1998. Nesse esteio, o prazo somente se encerra em 10 de junho de 2003. A jurisprudência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes tem se manifestado favoravelmente a tese ora esposada, conforme se verifica pela transcrição dos acórdãos exemplificativos abaixo: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. MP 1.110/95 E MP 1.621-36/98. • O prazo para o pleito de restituição de contribuição para o FINSOCIAL paga a maior é de cinco anos, contado da data da publicação da MP 1.621-36, de 10/06/98, que alterou o par. 2° do art. 17 da MP 1.110/96." (Acórdão n° 301-30.834, da lavra do eminente Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca) "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. MP 1.110/95 E MP 1.621-36/98. O prazo para o pleito de restituição de contribuição para o FINSOCIAL paga a maior é de cinco anos, contado da data da publicação da MP 1.621-36, de 10/06/98, que alterou o par. 2° do art. 17 da MP 1.110/96." (Acórdão n° 301-30.834, da lavra do eminente Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho) 01) Partindo da premissa que a solicitação efetuada pela Interessada foi protocolizada em 07 de abril de 2000, entendo que o mesmo é tempestivo e, portanto, deve ser provido. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006 ã4-0 ROSA A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relato a • 6 Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.002291/00-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - IMPUGNAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - Intimação destinada a cientificar o sujeito passivo da obrigação tributária é pessoal, não bastando, para o efeito de tornar presumido o conhecimento, assinatura de alguém não identificado ou por quem não era representante legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45866
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a intempestividade da impugnação e determinar o retorno dos autos à primeira instância para apreciá-la.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Valmir Sandri
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002291/00-30 Recurso n°. : 131.370 Matéria : IRPF - EX.: 1998 Recorrente : ORLANDO FERREIRA DA COSTA FILHO Recorrida : 1 a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO I - RJ Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 102-45.866 IRPF - IMPUGNAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - Intimação destinada a cientificar o sujeito passivo da obrigação tributária é pessoal, não bastando, para o efeito de tornar presumido o conhecimento, assinatura de alguém não identificado ou por quem não era representante legal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLANDO FERREIRA DA COSTA FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a intempestividade da impugnação e determinar o retorno dos autos à primeira instância para apreciá-la, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PRESIDENTE 1 ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 03 FÉV 20031 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA -9-0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002291/00-30 Acórdão n°. : 102-45.866 Recurso n°. : 131.370 Recorrente : ORLANDO FERREIRA DA COSTA FILHO RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do Contribuinte ORLANDO FERREIRA DA COSTA FILHO - CPF n° 699.038.407-72, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que declarou intempestiva a Impugnação apresentada contra o lançamento consubstanciado em autuação fiscal (fls. 07/11), referente à revisão de declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 1997, exercício de 1998. Decorre o mencionado lançamento de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, no valor total de R$ 12.062,22, com os acréscimos legais. Em sua Impugnação (fls. 01/05), alega como preliminar a tempestividade da defesa, sob o argumento de que tomou ciência do Auto de Infração em 16.08.2000. No mérito, afirma que o valor dos rendimentos incluídos pela fiscalização é superior ao declarado pela fonte pagadora, explicando que não os declarou por motivo de doença. Em relação aos encargos incidentes sobre o imposto devido, não concorda em reconhecê-los, considerando-os confisco e violação ao princípio da capacidade contributiva. Ao final, concorda em liquidar o valor do imposto, retificado e atualizado monetariamente, porém, sem a incidência dos encargos. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13706.002291/00-30 Acórdão n°. : 102-45.866 À vista de sua Impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância decidiu por não conhecê-la, em face de sua extemporaneidade, nos termos do Decreto n° 70.235/72, in verbis: "Art. 23. Far-se-á a intimação: II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. §2°. Considera-se feita à intimação: II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento, ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição ou da intimação;" Sobre a forma de contagem do prazo, dispôs o art. 5° do mesmo Decreto n° 70.235/72: "Art. 5 0 . Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. § único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." Deste modo, conclui que, sendo a intimação realizada em 14.08.2000, o interessado teria até o dia 13.09.2000, quarta-feira, para apresentar sua Impugnação, o que fez somente em 15.09.2000. Por fim, cita que o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 15/96 estabeleceu que petição apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação, não instaura fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem comporta julgamento de primeira instância, determinando seu voto no sentido de não conhecer da impugnação porque intempestiva. 3 1,..„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;•2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• yr, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002291/00-30 Acórdão n°. :102-45.866 Inconformado com a decisão supra, o Contribuinte apresentou recurso a este Conselho de Contribuintes (fls. 35/45), visando à reforma do julgamento de primeira instância, nos termos que se passa a aduzir, em síntese. Em defesa da tempestividade, pede que a decisão a quo seja reconsiderada, em virtude de ter tomado ciência do Auto de Infração em 16.08.2000, somente, quando retirou a correspondência da portaria do seu prédio — juntando livro de protocolo às fls. 46. Argumenta que não poderia o carteiro receber atribuições de Oficial de Justiça, nem o prazo correr a partir de correspondência entregue a terceiro, o que estaria cerceando os princípios constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Quanto ao mérito, repisa os argumentos de sua Impugnação, ao tratar, inicialmente, que os rendimentos auferidos foram no montante de R$ 25.363,49 (conforme documento de fls. 06) — e não R$ 29.290,35, como considerado pela Administração Fazendária. Posteriormente, alega que deixou de considerar em sua declaração os rendimentos ora questionados por motivo de doença, vez que teria sido afetado pela doença Neoplasia Maligna. No entanto, estaria disposto a saldar os compromissos, conforme o fez em toda sua vida. Contudo, manifesta-se contrário ao pagamento dos encargos por atraso na declaração, porque este representaria enriquecimento sem causa do Erário, ferindo o princípio da Capacidade Contributiva — posto que o montante cobrado é superior à receita percebida pelo Contribuinte — juntando jurisprudência e doutrina a ele favorável. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, of,^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA W>' Processo n°. : 13706.002291/00-30 Acórdão n°. : 102-45.866 Face ao exposto, requer a retificação do lançamento, por suposto erro na apuração do crédito tributário, a devolução dos autos ao julgador de primeira instância porque tempestiva a Impugnação e, indeferido o item anterior, a exclusão da multa punitiva para fins de liquidação do imposto. É o Relatório. 5 c . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002291/00-30 Acórdão n°. : 102-45.866 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento havendo preliminar de tempestividade a ser analisada, porquanto, a decisão de primeira instância decidiu por não conhecer da impugnação apresentada pelo Recorrente, por entende-la intempestiva. Conforme se verifica dos autos, o Recorrente foi intimado do Lançamento via postal, com Aviso de Recebimento "AR" na data de 14.08.2000 (segunda-feira), vindo a protocolar sua impugnação na data de 15.09.2000. Entretanto, o Recorrente comprova via Livro de Protocolo de seu Edifício (fl. 46), ter tomado ciência do Auto de Infração apenas na data de 16 de agosto de 2000. Logo, provada esta que o Recorrente só tomou conhecimento da intimação que lhe foi enviada na data de 16.08.2000, devendo, para tanto, ser considerada aquela data para efeito de contagem de prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 23, do Decreto n. 70.235/72. Deve ser observado ainda, que a intimação enviada para a residência do sujeito passivo, destinado a cientificá-lo da obrigação tributária e assinado por alguém não identificado, não basta para tornar presumido o conhecimento, porquanto, a intimação deve ser pessoal. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA '1 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002291/00-30 Acórdão n°. : 102-45.866 Desta forma, voto no sentido de acolher a preliminar suscitada pelo Recorrente, para afastar a intempestividade da impugnação, e determinar o retorno do processo a primeira instância, para que esta se pronuncie em relação ao mérito. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002. VALMI DRI 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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