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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4725201 #
Numero do processo: 13923.000145/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Devidamente justificada pelo julgador “a quo” a insubsistência das razões determinantes da autuação por glosa de despesas, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário irregularmente constituído. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92772
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
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Sessão de : 17 de agosto de 1999 Acórdão n°. : 101-92.772 RECURSO "EX OFFICIO" - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Devidamente justificada pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes da autuação por glosa de despesas, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário irregularmente constituído. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em FOZ DO IGUAO - PR. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ED *NP- 1DRIGUES - ESIDE 1 TE E- - ELATOR 1999FORMALIZADO EM: 23 AGO PROCESSO N°. :13923.000145195-11 ACÓRDÃO N°. :101-92.772 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros RAUL PIMENTEL e SANDRA MARIA FARONI. 2 PROCESSO N°. :13923.000145195-11 ACÓRDÃO N°. :101-92.772 RECURSO N°. :115.819 INTERESSADA : BUENO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçú - PR, recorre de oficio a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 399/413, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos a título de IRPJ, fls. 123 e seus decorrentes, IRFonte, fls. 134 e Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 145. Da descrição dos fatos consta que a exigência refere-se aos exercícios de 1991 e 1992, tendo origem na constatação de omissão de receitas operacionais e na glosa de despesas não necessárias. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, através da impugnação de fls. 1581212. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela manutenção parcial do lançamento através da decisão de fls. 3991413, cuja ementa tem a seguinte redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IRPJ IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE IRRF CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CSLL GLOSA DE DESPESAS — Descabe a glosa de despesas amparadas por notas fiscais emitidas por empresa em situação irregular (inidônea) quando a fiscalização não comprovar a má-fé ou o envolvimento da contribuinte, ou mesmo que os serviços descritos não foram prestados. 3 PROCESSO N°. :13923.000145/95-11 ACÓRDÃO N°. :101-92.772 PAGAMENTO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — Tendo a contribuinte realizado recolhimentos parciais do crédito tributário, especificando as infrações a que se referem, descabe a apreciação dos argumentos apresentados contra as mesmas, posto que não há instauração do contencioso quando extinto seu objeto, ou seja, o próprio crédito tributário. SUPRIMENTO DE CAIXA — Devem ser comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, os suprimentos de caixa efetuados pelos sócios da empresa, inclusive quanto a sua origem. A simples prova da efetiva entrega não é suficiente para elidir a presunção legal de omissão de receitas. SALDO CREDOR DE CAIXA — A comprovação, por meio de documentos hábeis, que a contribuinte realizou pagamentos em datas anteriores às registradas em sua contabilidade, enseja a reconstituição do saldo da conta caixa. Correta, portanto, a tributação a título de omissão de receitas dos saldos credores de caixa apurados. LANÇAMENTOS DECORRENTES — Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no procedimento matriz, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é aplicável aos procedimentos decorrentes, face à relação de causa e efeito entre eles existente. LANÇAMENTOS PARCIALMENTE PROCEDENTES." Nos termos da legislação em vigor, a autoridade monocrática recorreu de ofício a este Conselho. É o Relatório. 4 PROCESSO N°. :13923.000145/95-11 ACÓRDÃO N°. : 101-92.772 VOTO Conselheiro ED1SON PEREIRA RODRIGUES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09112193, arts. 1° e 3°, inciso!), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçú — PR, que declarou parcialmente procedente a autuação levada a efeito contra a recorrente. Sobre a glosa de custos, a autoridade "a quo" assim se manifestou em sua decisão: "As notas fiscais glosadas não apresentam qualquer característica de irregularidade, inclusive a impressão foi devidamente autorizada pelo fisco estadual. As irregularidades nas empresas prestadoras de serviços está cabalmente provada no processo, contudo nada evidencia que houve má-fé, ou envolvimento, por parte da Contribuinte. Definitivamente, a Contribuinte não pode ser penalizada, pois a princípio, os serviços foram regularmente prestados. Portanto, mesmo que não houvesse pagamento, os custos contratados poderiam ser apropriados face ao regime de competência. A Fiscalização teve ampla oportunidade, inclusive por meio de diligência fiscal, para provar que os serviços não foram 5 PROCESSO N°. :13923.000145/95-11 ACÓRDÃO N°. :101-92.772 prestados. Neste caso a prova é de quem acusa, ou seja, o fisco." Como visto acima, parte da autuação por glosa de custos, que a fiscalização considerou comprovada através de documentação inidônea, a autoridade de primeira instância entendeu incorreto o lançamento por falta de comprovação da irregularidade. Em decorrência da citada decisão monocrática, foi formalizado o presente recurso de ofício. A matéria aqui discutida insere-se no contexto do artigo 142 do CTN, "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível". Ou seja, o ônus da prova, na determinação do lançamento, compete à autoridade administrativa, unicamente a ela. Ora, no caso dos autos, à evidência, constata-se que a recorrente contraiu despesas de prestação de serviços, conforme comprovam os documentos juntados aos autos, bem como pela escrituração comercial da recorrente. A documentação acostada pela recorrente, apesar de eventuais irregularidades das empresas prestadoras dos serviços, tais como a falta de registro contábil ou mesmo, confirmam a efetiva realização dos serviços. 6 PROCESSO N°. :13923.000145/95-11 ACÓRDÃO N°. : 101-92.772 Nesse contexto, não podia a autoridade administrativa, de forma alguma, simplesmente glosar a totalidade das despesas, salvo se aos autos do processo, concretamente, produzisse outras provas que a tanto conduzisse o procedimento que adotou. Cabível de nota a citação do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira, abordando a questão das presunções, ao responder à questão formulada no XII Simpósio Nacional de Direito Tributário, se, em face do artigo 142 do CTN, aplica-se ao lançamento a presunção de legitimidade do ato administrativo que atribui o ônus da prova ao administrado: "Não, por ser atividade vinculada, pela qual o autor do lançamento deve verificar a ocorrência efetiva do fato gerador da obrigação correspondente ao crédito que está constituindo, o ônus da prova do fato incumbe a ele. Ao sujeito passivo incumbe apenas as contra-provas de fatos que possam se opor ao lançamento, mas este tem como pressuposto essencial a prova efetiva do fato oponível, feita durante o procedimento administrativo. Mesmo nos casos legais de presunções juris tantum de ocorrência do fato gerador ou da quantificação da matéria tributável, o ônus da prova dos fatos em que assentam as presunções é da autoridade lançadora, cabendo então ao sujeito passivo o ônus das provas que ilidem essas presunções" (In "Caderno de Pesquisas Tributárias", vol. 12 págs. 138/9)." Como visto, faltou à fiscalização, o devido aprofundamento nas investigações para que comprovasse a alegada irregularidade cometida pela contribuinte. Dessa forma, não merece reparos a decisão prolatada pela autoridade monocrática. 7 PROCESSO N°. :13923.000145/95-11 ACÓRDÃO N°. : 101-92.772 Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 1999 E s ëN PEREIR' , - • 'è -IGUES 1 8 PROCESSO N°. :13923.000145/95-11 ACÓRDÃO N°. :101-92.772 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 3 AG° 1999 E ON PEREIIDRIGUES PRESIDENTE Ciente em a -1 AG() 199! RO* " ' O P -/. /DE MELLO PROCU' DOR DA NDA NACIONAL 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4725471 #
Numero do processo: 13931.000190/96-30
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO APURADO PELO REGIME DE LUCRO REAL MENSAL - Apurado lucro real e não demonstrado o pagamento do imposto de renda correspondente, há de se entender que houve falta de recolhimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05.387
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : DRJ EM CURITIBA (PR) Sessão de : 13 DE OUTUBRO DE 1998. Acórdão n° : 108-05.387 IRPJ — FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO APURADO PELO REGIME DE LUCRO REAL MENSAL — Apurado lucro real e não demonstrado o pagamento do imposto de renda correspondente, há de se entender que houve falta de recolhimento. Recurso Voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IBERKRAFT — INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ''srJeY MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - .s . LO GO R- FORMALIZADO EM:EM: 1 3 OU 99B Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL e NELSON LOSSO FILHO. Processo n° : 13931.000190/96-30 Acórdão n° : 108-05.387 Recurso n° : 116.522 Recorrente : IBERKRAFT — INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE LTDA. RELATÓRIO O contribuinte IBERKRAFT — INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE LTDA., com endereço em Alto Xarquinho, no Município de Guarapuava, PR, inscrito no CGC/MF sob n° 77.124.634/0001-80, sofreu lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, relativo aos meses de janeiro a agosto do ano-calendário de 1996, por não ter recolhido mensalmente o tributo, conforme a legislação em vigor. A empresa foi intimada a apresentar os livros de sua escrituração comercial e fiscal desde 1/1/96 até a data da intimação, 23/9/96, bem como a preencher o Quadro de Informações Gerais e o Demonstrativo de Apuração Mensal do IRPJ e Contribuição Social (fl. 1). Apresentou o contribuinte o Quadro solicitado, a Declaração de IRPJ do ano anterior, as Demonstrações de Resultado dos Meses e Demonstração do Lucro Real Mensal mediante cópia da parte A do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, Demonstração do Custo dos Produtos Vendidos (mensal), Demonstração de Resultados (mensal) e balancetes mensais. O auditor fiscal recalculou o IRPJ, mês a mês, excluindo da base de cálculo a Contribuição Social lançada de ofício, e apurou os valores devidos a título de IRPJ no período de janeiro a agosto de 1996. Esses valores mensais serviram de base para a lavratura do auto de infração, tomando-se por pressuposto que o contribuinte nada recolhera naquele período. 2 GS2' Pffn Processo n° : 13931.000190/96-30 Acórdão n° : 108-05.387 Nas razões de impugnação, afirma o contribuinte que o trabalho fiscal baseou-se unicamente em presunções, e mencionou jurisprudência administrativa e judicial. Pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, o lançamento foi julgado procedente. No recurso voluntário, foram expostas as mesmas argumentações expedidas na impugnação. As fls. 129/133 e 142, consta informação da concessão de medida liminar em mandado de segurança impetrado pelo contribuinte para afastar a exigibilidade do depósito administrativo para a interposição do recurso, nos termos da Medida Provisória 1.621-30, art. 32. É o Relatório. 3 Processo n° : 13931.000190/96-30 Acórdão n° : 108-05.387 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. O autuante constatou que o contribuinte deixou de recolher o IRPJ pelo fato de não ter escriturado na Demonstração de Resultado do Mês, constante da parte A do LALUR, a provisão correspondente. De fato, na linha "PROVISÕES P/ IR/CSSL" não há qualquer valor lançado para os meses em que se apurou lucro real mensal, sendo o valor do item "RESULTADO ANTES DAS PROVISÕES" igual ao do "RESULTADO LÍQUIDO DO PERÍODO". É certo que o procedimento investigatório deveria ter sido mais exaustivo, com intimação do contribuinte a apresentar os comprovantes de recolhimentos mensais de IRPJ. Porém, à empresa caberia em sua impugnação apenas e tão somente apresentar neste processo os DARFs comprobatórios dos recolhimentos devidos. Outro aspecto que confere veracidade à constatação é a falta, no cálculo de contribuinte, de abatimento do valor da CSL (que também deveria ter sido recolhida) do lucro real, como elaborado pela fiscalização às fls. 83/96. Também não se pode cogitar de eventual medida judicial contra a limitação de 30% à compensação de prejuízos (Lei 8.981/95, art. 42, e Lei 9.065/95, art. 15), porque nas Demonstrações do Lucro Real, elaboradas pelo próprio contribuinte, foi mencionado e respeitado o limite, e, após a compensação parcial, foi apurado lucro real. 4 eitt ihAlk Processo n° : 13931.000190/96-30 Acórdão n° : 108-05.387 lnobstante o auditor fiscal não ter seguido rigorosamente o art. 142 do Código Tributário Nacional, no sentido de exaurir a verificação da falta de recolhimento do tributo, há que ser considerada a inércia da recorrente na demonstração de que sua obrigação fiscal estaria cumprida, mediante a mera apresentação das guias de recolhimento. Dessa forma, diante da falta da prova de pagamento do IRPJ devido, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 1998 1 -- JOSÉ HE I _ • , GVQ- 5 Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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4727126 #
Numero do processo: 14041.000008/2004-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DEPÓSITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.999
Decisão: Acordam os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para manter a tributação sobre a renda omitida de 60.000,00 em 31/05/99, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que provia em menor extensão e não excluía os valores de Ria 4.000,00 e 14.000,00.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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I , MINISTÉRIO DA FAZENDA te) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14041.000008/2004-36 Recurso n° 148.634 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 e 2001 Acórdão no 102-48.999 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente ROSÂNGELA MARIA DE MACEDO RODRIGUES XAVIER Recorrida 32 TURMAJDRJ-BRASILIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000, 2001 DEPÓSITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso parcialmente provido. Acordam os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para manter a tributação sobre a renda omitida de 60.000,00 em 31/05/99, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que provia em menor extensão e não excluía os valores de Ria 4.000,00 e 14.000,00. iirpr e• • MA SIM: ' SSOA MONTEIRO PRESIDE • n JOSÉ RA .4-4, TA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 0 1 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 3 Processo n° 14041.000008/2004-36 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10248.999 Fls. 2 Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/BSB n° 14.602 (fls. 769/774), que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente o Auto de Infração às fls. 628/636, sob a acusação de omissão de rendimentos creditados durante os anos-calendário de 1999 e 2000, em contas de depósito ou de investimento, mantida em instituições financeiras, cujas origens não foram comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Incidiu sobre referida omissão multa de oficio de 75% e juros de mora. Ao apreciar o litígio instaurado com a impugnação às fls. 647/649, o Órgão julgador de primeiro grau excluiu da tributação os montantes de R$127.921,60 para o exercício de 2000 e R$26.664,00 para o exercício de 2001. Considerou em seus fundamentos que a declaração à fl. 671 dos autos é insuficiente para comprovar que os depósitos mensais de R$5.000,00 (de janeiro a novembro/2000) e R$7.080,00 (em dezembro/2000), efetuados pelo Banco do Brasil, decorreram de doações feitas pelo ex-cônjuge e pai dos seus dois filhos, Sr. José Carvelo Xavier Júnior; que a defesa não indicou quais depósitos são oriundos de transferência da mesma titularidade, sendo inexistente históricos de lançamentos bancários com esta descrição. Em sua peça recursal (fls. 781/801), a contribuinte nos anexos n° 01 e 02 apresenta novos elementos de prova das doações feitas pelo pai aos filhos. O anexo n° 03 (reproduzidos às fls. 760/767), contém comprovantes de que lançamentos na conta do BRB decorrem de resgate de aplicações financeiras de anos anteriores. No anexo n° 04, consta comprovante de R$60.000,00 depositados no Banco Safra têm proveniência de indenização recebida na desapropriação de terra feita pelo Estado do Tocantins, cujo imposto foi recolhido (anexo 05). Argumenta que os depósitos feitos em dinheiro têm origem no saque de R$235.000,00, feito em espécie em agosto/1998 no Banco de Boston (fl. 725), por orientação do advogado, no mesmo dia em que seu marido saiu de casa por conta da separação. O erro de não ter declarado esta quantia na DIRPF do exercício de 1999 não justifica a cobrança do imposto, de tudo que depositou de volta nos meses seguintes no Banco Safra, que não dispõe do nome do depositante, posto que o Banco Central (Circular no anexo n° 06) só exige o registro de depósitos acima de R$10.000,00. O anexo n° 07 apresenta comprovantes da origem dos valores indicados nos Demonstrativos elaborados pela fiscalização às fls. 665/666. Ao final, a recorrente elaborou as tabelas às fls. 784/800, especificando cada um dos valores e indicando os respectivos comprovantes (anexos Ifs 08 a 17). Arrolamento de bens controlado no processo administrativo n° 11835.000401/2005-68. É o Relatório. 2 Processo n° 14041.000008/2004-36 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.999 Fls. 3 Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o depósito bancário foi apontado como fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde que a pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação. A recorrente objetivamente enfrentou o ônus de provar a origem dos créditos bancários. 3 Processo n° 14041.000008/2004-36 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.999 Fls. 4 A Declaração à fl. 671, considerada insuficiente no julgamento de primeiro grau, para comprovar a origem dos depósitos em cheque efetuados na conta do Banco do Brasil (Demonstrativo à fl. 637), foi complementada pelos documentos às fls. 810/827 (anexo n's 01 e 02), apresentados juntamente com o recurso voluntário, e espancam qualquer dúvida sobre os fatos alegados pela contribuinte. Em relação aos créditos efetuados no BRB no ano de 1999 (oriundos de aplicações em anos anteriores), desnecessária qualquer manifestação deste Colegiado, pois os valores que compõem o Demonstrativo à fl. 664 — anexo ao Auto de infração — foram excluídos no julgamento de primeiro grau, ou seja, não remanesce nenhuma tributação sobre depósito bancário sem origem comprovada em conta do BRB, nos anos de 1999 e 2000. A mesma decisão excluiu da base de cálculo da omissão os valores que compõem os Demonstrativos às fls. 665 e 666, sendo desnecessária qualquer manifestação a respeito dos documentos que compõem o anexo n°07 (fls. 844/856). O Demonstrativo de fl. 637 refere-se a c/c 014.432-5 do Banco Safra (anexo I do Auto de Infração). A decisão a quo já considerou com origem comprovada o depósito efetuado em 18/06/1999, 22/02/2000, 10/03/2000, 31/03/2000 e 05/10/2000, nos valores de R$26.000,00, R$4.200,00, R$4.200,00, R$4.400,00 e R$4.400,00, respectivamente. A reCorrente pretende justificar a origem do depósito em dinheiro no valor de R$60.000,00, efetuado em 31/05/1999, com a indenização recebida do Estado de Tocantins (anexo 04 — fls. 837/839). Entretanto, o documento refere-se a evento ocorrido em junho de 2001, sendo o ganho de capital recolhido no último dia do mês seguinte (31/07/2001 — fl. 840 — anexo 05 do recurso). De maneira alguma este depósito pode ter sua origem vinculada à referida indenização recebida no ano seguinte, como pretende a recorrente, razão pela qual prevalece a presunção do artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996. Os depósitos de R$9.400,00 (efetuado em 20/01/2000), R$4.200,00 (21/02/2000), R$1.200,00 (16/03/2000), R$2.500,00 (06/09/2000), R$3.000,00 (11/09/2000), R$3.000,00 (14/12/2000), R$6.312,05 (14/07/2000) e R$1.900,00 (16/06/2000) — Demonstrativo à fl. 638 — têm sua origem comprovada pelos cheques CPMFO e TB, compensados no mesmo dia, de contas bancária da autuada, conforme comprovantes às fls. 863/865, fl. 867, fl. 869, fl. 871, 873, 878/879, 881 e 883, respectivamente. Os demais depósitos submetidos à tributação na referida conta, no ano de 2000, de valor inferior a R$12.000,00, somados com os depósitos do ano 2000 indicados nos Demonstrativos às fls. 638 e 640, alcançam o montante anual de apenas R$14.098,58. Na mesma situação — depósitos de valor inferior a R$12.000,00 que não ultrapassam a quantia anual de R$80.000,00 — remanescem para tributação no ano de 1999 o montante de R$23.930,01. Sobre esses valores, portanto, não devem ser aplicados a presunção, por expressa determinação do § 3°, inciso II, do artigo 42 da Lei ° 9.430, de 1996. 4 Processo n° 14041.0000082004-36 CCO I/CO2 Acórdão n.• 10248.999 lis. 5 Em face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso, para manter a tributação apenas sobre a renda omitida o depósito de R$ 60.000,00 efetuado na c/c 014.432-5 do Banco Safra, em 31/05/1999. Sala das Sessõe Pi , 23 de abril de 2008. ata , JOSÉ RA O NiiSTA SANTOS Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13923.000022/2003-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n 8.981, de 1995 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Não obstante, o art. 138 não alberga descumprimento de ato formal, no caso, a entrega a destempo de obrigação acessória. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.755
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ksci.:17;0; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 139235.000022/2003-61 Recurso n°. : 136.122 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : ADEMIR FAGUNDES Recorrida : r TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 05 de dezembro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.755 IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Não obstante, o art. 138 não alberga descumprimento de ato formal, no caso, a entrega a destempo de obrigação acessória. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEMIR FAGUNDES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. Acy-tdoa*,, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 19 DE? 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). tf" MINISTÉRIO DA FAZENDAitt ,P n 1/4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13923.000022/2003-61 Acórdão n°. : 104-19.755 Recurso n°. : 136.122 Recorrente : ADEMIR FAGUNDES RELATÓRIO Contra a pessoa física acima identificada emitiu-se a Notificação de fls. 09, exigindo-lhe o crédito tributário de R$ 165,74, relativo à multa prevista no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação extemporânea da declaração do imposto de renda - pessoa física relativa ao exercício de 2002. Em sua defesa, o contribuinte alega, em síntese, que não estaria obrigado a apresentar a declaração, a não ser pelo fato de ser sócio de empresa, embora inativa. Acrescenta, ainda, que embora a destempo, a apresentação se deu espontaneamente, o que exclui a multa, nos termos do art. 138 do CTN. A 2° TURMA da DRJ em CURITIBA, em primeira instância, mantém a exigência sob o fundamento básico de que a multa aplicável decorre de lei e que não há previsão para dispensar a entrega da declaração ainda que a empresa da qual é sócio estivesse inativa. O invocado art. 138 do CTN não lhe beneficia por representar a infração um retardamento, aplicando-se a pena (multa). Acrescenta, ainda, que o Poder Judiciário já pacificou a questão, firmando entendimento de que o instituto da denúncia espontânea não alberga o afastamento de multa pelo descumprimento de obrigação acessória de prestar informação à repartição fiscal. Cita, nesse sentido, julgados da Primeira e da SegundaTurma do STJ. // 2 e "C;4• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13923.000022/2003-61 Acórdão n°. : 104-19.755 Ciente dessa decisão em 25.06.2003, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 07.07.2003 (fls. 27). Como razões recursais, o contribuinte apresenta os seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegraV É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA tIt - .St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13923.000022/2003-61 Acórdão n°. : 104-19.755 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Recurso tempestivo. Dele, portanto, conheço. Não resta qualquer dúvida quanto à apresentação a destempo da declaração de rendimentos referente ao ano-calendário de 2001. Também não há dúvida quanto à obrigatoriedade da apresentação daquela DIRPF, haja vista que o interessado era sócio de pessoa jurídica, conforme documentação constante às fls. 11 dos presentes autos. Isso porquê, Instrução Normativa da SRF instituiu a obrigatoriedade da apresentação da declaração no caso de sócios, quotistas de pessoa jurídica ou de titular de firma individual, ainda que sem movimento, no exercício em questão (2002). A apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei, não se podendo sequer se admitir que a espontaneidade ou a impossibilidade de sua apresentação após o prazo fatal tenha o condão de eximir o contribuinte da multa cabível,' 4 di4 nr V MINISTÉRIO DA FAZENDA t..xr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13923.000022/2003-61 Acórdão n°. : 104-19.755 Exsurge do relatório que a lide restringe-se à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN ao sujeito passivo que cumpre a obrigação de apresentar a DIRPF, espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, mas a destempo. A matéria já foi objeto de contradições e controvérsias junto aos Conselhos de Contribuintes, nas TURMAS da Câmara Superior de Recursos Fiscais e no próprio PLENO, que reúne as três TURMAS da CSRF. Podemos ressaltar não ser a matéria unânime, seja administrativamente (nas Câmaras dos Conselhos, na CSRF e no PLENO), na doutrina ou no Judiciário. Esta Relatora, entretanto, posiciona-se no sentido de não se aplicar o artigo 138 quando se trata de descumprimento de obrigações acessórias, no caso, entrega a destempo de DIRPF. Ao referir-se ao artigo 138 do CTN, o Representante da Fazenda Nacional, Procurador Sérgio Marques de Almeida Rolff tem se posicionado nos seguintes termos, a quem peço vênia para aqui transcrever o seguinte arrazoado, In verbis: "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 10' Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tr":11;tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13923.000022/2003-61 Acórdão n°. : 104-19.755 Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão-somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por princípio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se Quando e de aue forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tomar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)." (Destaques do original). Importa ainda destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo esse prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É inconteste a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. De se notar, entretanto, que se entender que o artigo 138 se aplica inclusive às obrigações 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA4 "Si:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';.-k,"•:>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13923.000022/2003-61 Acórdão n°. : 104-19.755 acessórias, no caso a entrega intempestiva da DIRPF, se chegaria à conclusão ilógica de ser desnecessária a fixação de prazo, pela autoridade administrativa, no tocante à obrigação de entrega da declaração, vez que poderia o contribuinte entregar tempos depois, sem qualquer sanção pelo descumprimento da obrigação acessória. Temos que o STJ firmou posicionamento posicionamento no sentido de que o art. 138 do CTN não alberga obrigações formais. Feitas tais considerações, adoto os seguintes argumentos condutores do voto vencedor constante no Acórdão CSRF/02-0.829, da lavra da I. Conselheira Maria Teresa Martinez López, a seguir transcritos: "Ressalvado o meu ponto de vista pessoal (1), cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precípua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme — por intermédio de suas 1° a 2° Turmas, formadoras de 1* Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsório? (Regimento Interno do STJ, art. 9 0, § 1°, IX) -, no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de contribuições e tributos federais — DCTFs. Decidiu a Egrégia 1° Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/00849005-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99), por unanimidade de votos, que: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. y 7 41, C44, e' MINISTÉRIO DA FAZENDA ter tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES » QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13923.000022/2003-61 Acórdão n°. : 104-19.755 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direito com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes." O STJ pacificou a questão mediante o ERESP 208097/PR, publicado no DJ de 15 de outubro de 2001, II, verbis: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I.A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (Resp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). III.Embargos de divergência rejeitados." Pacificada a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de não se estender às obrigações formais (acessórias) o instituto da denúncia espontânea. Assim, a intempestividade na entrega de declaração, seja a declaração sobre operações imobiliárias, a DIRF ou a DIRPF, ora em lide, acarreta a aplicação de multa específica ao caso, nos termos da lei vigente, independentemente da intenção do agente, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA T'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --t-:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13923.000022/2003-61 Acórdão n°. : 104-19.755 Em face do exposto, deixo de acolher os argumentos da defesa e voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto pelo recorrente, mantendo-se a multa regularmente constituída. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003 LEILA ARIA SCHERRER LEITÂO 9 Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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4726981 #
Numero do processo: 13984.000356/2001-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA N° 01 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Quando a contribuinte busca sua pretensão crédito-tributária no judiciário, deve-se considerá-lo desistente da via administrativa, em atendimento 6. súmula n° 01 do Segundo Conselho de Contribuintes, in verbis: "SÚMULA N ° 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2201-000.308
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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PIS Recorrente LIDER AUTO PEÇAS LTDA Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA N° 01 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Quando a contribuinte busca sua pretensão crédito-tributária no judiciário, deve-se considerá-lo desistente da via administrativa, em atendimento 6. súmula n° 01 do Segundo Conselho de Contribuintes, in verbis: "SÚMULA N ° 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD s membros da 2a Câmara/la Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento d por unani1 idade m não conhecer do recurso, por opção pela via judicia LSON DO OSENBURG FILHO Presidente JEAN CLEUTER,(IM:052-MENDONÇA Relato _- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Acidic. Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata o presente processo de pedido de compensação da COFINS do período de janeiro de 1997 a dezembro de 1998 (fls.25/26), protocolado em 11/05/2001, com créditos relativos à decisão judicial (fls.10/22), que reconheceu indevidos os recolhimentos efetuados com base nos Decretos-leis n os 2.445/88 e 2.449/88. A decisão transitou em julgado em 31/08/2000, conforme fl. 195. Na informação fiscal (fls.312/316) consta o seguinte: "Com a correção da base de cálculo ( Lei 7.691/88) e a alteração da aliquota de 0,65% (Decretos) para 0,75% (LC 7/70), e demais cálculos efetuados, foi apurado que a contribuinte não dispõe de nenhum crédito para compensar com os débitos da COFINS" (grifo no original) A Informação Fiscal conclui com as seguintes sugestões: "- A cobrança do crédito tributário declarado como compensado, que deve ter por origem a ação judicial 99.3000234-4. Estes débitos já estão cadastrados no PROFISC pelo presente processo administrativo. O não reconhecimento de direito creditório pleiteado pela contribuinte no Pedido de Restituição; A não homologação das Declarações de Compensação apresentadas sem lastro de crédito desta ação judicial". (grifo no original) Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.327/330), alegando, em suma, que o cálculo feito pelo Delegado da Receita Federal está incorreto, pois ele considerou apenas a diferença da aliquota dos Decretos-Leis julgados inconstitucionais e da Lei Complementar n ° 70/91, não levando em conta que o novo cálculo deveria ser feito com base em 0,75% do faturamento do sexto mês anterior e não com base em 0,75% da Receita Operacional Bruta do mês da competência calculada. No acórdão (fls.338/343), a DRJ em Florianópolis — SC, expõe que, apesar da sentença judicial ter concedido a compensação dos créditos pagos a maior, cabe à esfera administrativa apurar o valor pago a maior, a fim de que o crédito se torne liquido. No entanto, na apuração dos pagamentos a maior, não foi constatado saldo credor a favor da contribuinte. Assim, a DRJ julgou que falta liquidez e certeza no credito, indeferido o pedido da contribuinte. A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 25/05/2007 (fl.347). 6 (fls.348/352) o o seguinte Em 21/06/2007, a contribuinte interpôs Recurso Vol apenas ratificando os argumentos da Manifestação de Inconformidade e pedido: 2 Sala das Sessões, em 04 de junho de 2009 -- JEAN CLEUTER S .-ÕES-MEtçiDONQ • Processo n° 13954.000356/2001-58 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.308 Fl. 2 "seja conhecido e provido o presente recurso, determinando-se a homologação integral dos valores compensados, cancelando o débito apontado eis que, o mesmo é indevido em sua totalidade". E., o Relatório. Voto Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator 0 Recurso é tempestivo. Pretende a recorrente a homologação de compensações realizadas, sob o argumento de que a apuração de seus créditos está incorreta em virtude do auditor não ter apurado conforme determina decisão judicial transitada em julgado. Compulsando os autos, é possível verificar que a contribuinte buscou o judiciário a fim de ver reconhecido seu direito ao crédito e que fosse concedido seu direito a compensação. Sendo assim, considera-se a contribuinte desistente dos recursos administrativos nos termos da Sumula n° 01 do Segundo Conselho de Contribuinte, in verbis: "SUMULA N° 01 Importa renuncia as instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Caso a recorrente considere que não está sendo cumprida a decisão judicial transitada em julgado, cabe b. ela recorrer ao judiciário a fim de ver a decisão cumprida. Desse modo, fica este colegiado impedido de conhecer o Recurso Voluntário interposto. • Ex positis, em razão da concomitância, não conheço do Recurso Voluntário interposto. 3

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4725886 #
Numero do processo: 13962.000076/00-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo decadencial de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, no caso de restituição de saldos negativos de Imposto de Renda a Pagar e de Contribuição Social a Pagar, informados na Declaração de Rendimentos – IRPJ, relativa a períodos de apuração encerrados a partir de janeiro de 1992, tem seu termo de início na data da ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. A restituição dos saldos negativos de Imposto de Renda a Pagar e de Contribuição Social a Pagar, informados na Declaração de Rendimentos – IRPJ, relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, de contribuinte submetida à tributação com base no lucro real anual, poderia ser pleiteada até o dia 31/12/1998. Recurso Voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Maurício Prado de Almeida
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ementa_s : RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo decadencial de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, no caso de restituição de saldos negativos de Imposto de Renda a Pagar e de Contribuição Social a Pagar, informados na Declaração de Rendimentos – IRPJ, relativa a períodos de apuração encerrados a partir de janeiro de 1992, tem seu termo de início na data da ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. A restituição dos saldos negativos de Imposto de Renda a Pagar e de Contribuição Social a Pagar, informados na Declaração de Rendimentos – IRPJ, relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, de contribuinte submetida à tributação com base no lucro real anual, poderia ser pleiteada até o dia 31/12/1998. Recurso Voluntário a que se nega provimento.

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Recorrida : 36 TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 08 de julho de 2005 Acórdão n° :103-22.042 RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo decadencial de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, no caso de restituição de saldos negativos de Imposto de Renda a Pagar e de Contribuição Social a Pagar, informados na Declaração de Rendimentos — IRPJ, relativa a períodos de apuração encerrados a partir de janeiro de 1992, tem seu termo de início na data da ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido. A restituição dos saldos negativos de Imposto de Renda a Pagar e de Contribuição Social a Pagar, informados na Declaração de Rendimentos — IRPJ, relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, de contribuinte submetida à tributação com base no lucro real anual, poderia ser pleiteada até o dia 31/12/1998. Recurso Voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFECÇÕES LORI LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ;na • • 5, elk -rire RI - S N SIDENTE MAUR( DE ALMEIDA• RE AA * 7 7' FORMALIZADO E . 2 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVlQFRANCO CORRÊA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Mpa-08/07/03 :P lk '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA it. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13962.000076/00-28 Acórdão n° :103-22.042 Recurso n° :141.040 Recorrente : CONFECÇÕES LORI LTDA. RELATÓRIO OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO A empresa CONFECÇÕES LORI LTDA., com sede em Brusque — SC, apresentou junto à Agência da Receita Federal de Brusque-SC, em 10/08/1999, pedido de restituição, fls. 01, e pedidos de compensação, fls. 02/03, datados de 28/05/99, preenchidos no formulário aprovado pela IN SRF n° 21, de 1997, e acompanhados dos documentos de fls. 04 a 40. A contribuinte informou no referido pedido de restituição, como motivo do pedido, item 02 do formulário: "valor pago a maior em 1993 conforme apurado na declaração do imposto de renda 1993/1994", e nos pedidos de compensação, como crédito a compensar, item 03 do formulário: "pagamento a maior ou indevido, códigos de tributo/contribuição 2362 e 2484", e como débitos a serem compensados, item 04 do formulário, períodos de apuração: "04/94 a 12/94" e código de tributo/contribuição: "2362", fls. 02, e "2484", fls. 03. A contribuinte apresentou juntamente com os aludidos pedidos de restituição e compensação, cópia da Declaração de Rendimentos — IRPJ do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, e do Recibo de Entrega da mesma, fls. 16/32, que informam como saldo negativo de Imposto de Renda a Pagar 926,20 UFIR e como saldo negativo de Contribuição Social a Pagar 1.063,46 UFIR. O INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS Da apreciação dos referidos pedidos de restituição e compensação, dispõe a ementa do Despacho Decisório da DRF/Blumena -4 SC, de 20/11/2002, fls. 51/54: mpa — 08/07/05 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13962.000076/00-28 Acórdão n° :103-22.042 "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDOS NEGATIVOS DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO E DE IRPJ. Em se tratando do Lucro Real com apuração anual, o direito de solicitar a restituição de tributo pago em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de 05 anos da data da entrega da declaração do respectivo exercício. Solicitação Indeferida." A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Não concordando com o referido Despacho Decisório, a contribuinte apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade, fls. 66/68. Referindo- se a esta manifestação de inconformidade, dispõe o relatório do julgado de primeira instância: "Irresignada com o indeferimento, a contribuinte encaminhou manifestação de inconformidade, às folhas 66 a 68, na qual explica que a contagem do prazo prescricional para a compensação de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente inicia-se após a homologação do lançamento que, por sua vez, está sujeita ao decurso do prazo decadencial de cinco anos, contados da data do fato gerador, conforme disposto no artigo 150, § 4° do CTN, iniciando-se, daí, o computo do prazo previsto no artigo 168, inciso I do CTN. A contribuinte alega, assim, que tendo efetuado o pedido em 10 de agosto de 1999, o fez no prazo legal, não podendo lhe ser negado o pedido de compensação. Em sua defesa, cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." Com a manifestação de inconformidade tempestiva, instaurou-se o litígio, o qual foi julgado em primeira instância pela 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC, que prolatou o Acórdão n° 3.936, de 08/04/2004, fls. 76/84, indeferindo a solicitação do contribuinte. As considerações que fundamentaram as o lusões do aludido Acórdão são, em resumo, as seguintes: mpa - 08/07/05 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ts" • : ,j7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA -u te> Processo n° :13962.000076/00-28 Acórdão n° :103-22.042 "Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade, conheço da manifestação de inconformidade. Como do relatório se viu, a contribuinte pleiteia a restituição/compensação do saldo negativo do IRPJ e da CSLL, apurados na Dl RPJ do exercício 1994, ano-calendário 1993 (folha 4). O Código Tributário Nacional (CTN, Lei n° 5.172/66) assegura ao sujeito passivo o direito à restituição de pagamento a maior ou indevido de tributo e prevê, em seu artigo 170, a figura da compensação de • créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, desde que cumpridas as condições que a lei estipular. O artigo 66 da Lei n° 8.383/91, com redação do artigo 58 da Lei n° 9.069/95, estabeleceu tais condições, que atualmente são normalizadas pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002: deve-se constatar primeiro a existência do crédito do interessado e o cabimento da restituição, para, posteriormente, compensá-lo, sujeitando-se a compensação ao mesmo limite temporal da restituição. O Despacho Decisório da DRF/Blumenau indeferiu o pedido de restituição/compensação por ter ocorrido a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição, de acordo com o disposto nos artigos 165, I, e 168, I, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Desta forma, a manifestação de inconformidade é relativa tão-somente à preliminar de decadência, matéria que delimita o litígio instaurado. Antes de qualquer consideração, entretanto, cumpre esclarecer que, quanto ao prazo para pleitear a restituição/compensação, embora se reconheça a existência da tese expendida pela contribuinte sobre a matéria decadência, os julgadores administrativos de primeira instância têm sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos da Secretaria da Receita Federal expressos em atos tributários e aduaneiros (artigo 7° da Portaria MF n°258, de 24 de agosto de 2001). Nestes termos, com relação ao prazo para pleitear a restituição de tributos ou contribuições pagos indevidamente ou em valor maior que o devido, dispõe o Ato Declaratório n.° 096, de 26 de novembro de 1999, editado com base no Parecer PGFN/CAT n.° 1.538/99: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 1999, declara: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, Inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extin que-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data dação do crédito tributário — •Ampa - 08/07/05 4 c* • 1. • t4 • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA vá, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *1 TERCEIRA CÂMARA ". f.;1 > Processo n° :13962.000076/00-28 Acórdão n° :103-22.042 arts. 165, I, e 168, I, da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). (grifei] 1.4 Como se vê no ato acima transcrito, o prazo decadencial deve ser contado da data da extinção do crédito tributário. Ressalte-se que, de acordo com o Parecer Normativo COSIT n° 5, de 24 de maio de 1994, o ato declaratório, por ser de caráter interpretativo, aplica-se a fato pretérito. Assim, sua normatividade se funda no poder vinculante do entendimento interpretativo nele expresso em relação aos órgãos da administração tributária e aos sujeitos passivos alcançados pela orientação que propicia. A questão, portanto, resume-se em definir em que momento se deve considerar extinto o crédito tributário. De se enfrentar a questão. O Despacho Decisório da DRF/Blumenau indeferiu o Pedido de Restituição e de Compensação, apresentado em 10 de agosto de 1999, uma vez que, no entender da autoridade a quo, deveriam ter sido apresentados até 29 de abril de 1999, quando expirou o prazo de cinco anos contados da data da apresentação da declaração de rendimentos. Tal entendimento partiu do pressuposto de que o aproveitamento do crédito, decorrente do pagamento a maior que o devido, só poderia se dar a partir da entrega da declaração. Assim, como o pedido de restituição foi protocolado em data posterior ao prazo final, seu direito foi fulminado pela decadência. Retomando-se às disposições do Ato Declaratório acima transcrito, observe-se que o prazo de cinco anos para pleitear a restituição de valor pago indevidamente ou em valor maior que o devido é contado a partir da extinção do crédito tributário. Como não poderia ser diferente, é o que estabelece o artigo 168, 1, do CTN, ia verbis: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do • prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos! e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. (grifei] Acrescente-se que entre as formas extintivas do crédito tributário, o CTN estabelece, no seu artigo 156, algumas, sendo a primeira, pela ordem, a ser citada, o pagamento. Por sua vez o artigo 150 do CTN estabelece que, no caso de lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre com o pagamento antecipado do tributo, com se lê: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opel ` -se pelo ato em que a rapa — 08/07/05 5 »3/4 k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44.% S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘k, .41 TERCEIRA CÂMARA •••;,3-. ./4' Processo n° :13962.000076/00-28 Acórdão n° : 103-22.042 referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1. 0 O pagamento antecipado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. [grifei] Os efeitos da condição resolutória (ou resolutiva) estão definidos no artigo 127 do Código Civil, que diz: Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido. Ademais, de acordo com De Plácido e Silva, in Vocabulário Jurídico, 12 Edição, Vol. I, Editora Forense, p. 497, condição resolutória deve ser assim entendida: [...] é a que, quando vem, extingue a obrigação, ou dissolve o contrato. Desse modo, ocorre quando a convenção ou ato jurídico é puro e simples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a evento futuro e incerto que lhe pode tirar a eficácia, rompendo a relação jurídica anteriormente formada. Dá-se, por ela, o contrário da suspensiva, que estabelece o vinculo jurídico, que não existia enquanto não viesse, ao passo que a resolutória ou resolutiva o extingue, quando ocorre. Para melhor compreensão, cabe citar a lúcida lição de Alberto Xavier, em Do Lançamento, Teoria Geral do Ato de do Processo Tributário, Editora Forense, 1998, pp. 98 e 99. (.4 a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. [...] Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implementar. Ora, a extinção do crédito é o termo inicial para o prazo fixado no artigo 168; extinção sem qualquer outro qualificativo. Não se faz distinção entre a extinção sob condição resolutória ou extinção definitiva. Não cabe distinguir onde a lei não distingue. Extinto o crédito com o pagamento, inicia-se a contagem do prazo em que se extingue o direito de a contribuinte pleitear a restituição. Destarte, no caso do lançamento por homologação, o pagamento antecipado produz, de imediato, o efeito extintivo que lhe é próprio, como literalmente expresso no § 1° do artigo 150 do CTN. Constatadas irregularidades pelo fisco, desfaz-se, ex tufo, esse efeito extintivo. Do contrário, havendo a homologação, confim -se o ato de iniciativa do contribuinte, ficando preservados os efe' s decorrentes que já se mpa 08/07/05 6 • . k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • wev; g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA •fr Processo n° : 13962.000076/00-28 Acórdão n° :103-22.042 vinham operando. Portanto, o prazo decadencial deve ser contado desde o pagamento, e não apenas de sua homologação. Não resta dúvida, diante do exposto, que, a data do pagamento antecipado do tributo é o marco inicial para contagem do prazo em que se extingue o direito de a contribuinte pleitear a restituição. Tal entendimento encontra respaldo em vários doutrinadores, dentre os quais Eurico Marcos Diniz de Santi que assim assevera (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Ed. Max Limonad, São Paulo, 2000, p. 268 a 270 — capitulo 10.6.3 - A tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito do Fisco): Assim, entendeu-se que a extinção do crédito tributário, prevista no Art. 168, I do CTN, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme Art. 156, VII do CTN, e não ao próprio pagamento, que é considerado como mera antecipação, ex vi do Art. 150, § 1° do CTN. Como, normalmente, a extinção do crédito tributário se realiza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do Art. 150, § 4° do CTN, passou-se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, perfazendo o prazo total de 10 anos. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributo aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência eíd rescrição do direito do mpa- 08/07/05 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13962.000076/00-28 Acórdão n° :103-22.042 contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez. (grifei] Também não é outro o entendimento de Alberto Xavier, em sua obra já citada (Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Editora Forense, Rio de Janeiro, 1998, pp. 99 e 100): Posto em contacto com a norma jurídica que o regula, o pagamento efetuado espontaneamente pelo contribuinte pode enquadrar-se em quatro alternativas (e só nelas): ou é um pagamento indevido, por não corresponder ao modelo legal, ou é um pagamento correto, ou é um pagamento excessivo, ou é um pagamento insuficiente. Só nesta última hipótese é que o Fisco pode, no exercício do seu poder de controle, constatar a insuficiência e praticar de ofício um lançamento com vista a exigir a quantia em falta. Esta exigência (não homologação) não é, porém, uma condição resolutiva em sentido técnico, pois não destrói retroativamente o efeito liberatório que o pagamento insuficiente produziu no tocante à parte da divida paga. O que, em rigor jurídico, o decurso do prazo de cinco anos, sem que o • controle administrativo tenha sido exercido, extingue pela decadência, é o poder-dever de efetuar esse controle, não o crédito tributário, cuja extinção, se operou, plena e definitivamente quitado por força de uma quitação operada pela ficção legal da "homologação tácita". Mas a quitação é uma figura que respeita à prova do fato e não à sua existência. Consideramos, por isso, que a forma correta de contagem do prazo de prescrição do art. 168 do Código Tributário Nacional é a que foi acolhida pela Segunda Turma do Tribunal Regional da 4 0 Região, segundo a qual esse prazo se conta a partir da data do pagamento indevido. Em apoio ao entendimento acima, tem-se ainda o julgado da 68 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no Acórdão 106- 12.890, DOU 02/12/2002, que aponta na mesma direção: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo decadencial, de que trata o artigo 168, Ido CTN, tem seu termo inicial na data do pagamento do imposto, e não na extinção do prazo em que as autoridades fiscais teriam para homologar o crédito. Vê-se, assim, que o pagamento antecipado do IRPJ e da CSLL extingue o crédito tributário de imediato, extinção que surte todos os efeitos jurídicos que lhe são próprios, inclusive o de iniciar a contagem • do prazo qüinqüenal para repetição do indébito. Portanto, há que se indeferir o pedido de restituição/compensação, confirmando a preliminar de decadência levantada no Despacho Decisório da DRF/Blumenau, tendo em vista que, entre as datas em que foram efetuados os recolhimentos do lmp 't de Renda Pessoa mpa - 08/07/05 8 45e. MINISTÉRIO DA FAZENDA rki; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13962.000076/00-28 Acórdão n° :103-22.042 Jurídica e da Contribuição Social sobre Lucro por estimativa, no ano- calendário 1993, e a data do protocolo dos Pedidos de Restituição e Compensação, em 10 de agosto de 1999, ocorreu o decurso de prazo superior a cinco anos, nos termos do art. 168, I, do CTN." O RECURSO VOLUNTÁRIO A contribuinte foi regularmente cientificada do julgamento de primeira instância, em 13/05/2004, conforme recibo de fls. 87. Insatisfeita com o referido julgado, que indeferiu os pedidos de restituição e compensação, confirmando a decisão do Despacho Decisório da DRF/Blumenau-SC, interpôs, em 11/06/2004, com fundamento no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 88/94. No despacho de fls. 96, a Agência da Receita Federal em Brusque — SC, após informar que os débitos deste processo foram transferidos para outro, fls. 72/74, e, também, que, a recorrente apresentou relação de bens e direitos para arrolamento, fls. 69, encaminhou o presente processo a este Primeiro Conselho de Contribuintes, para julgamento. A autuada repete no Recurso Voluntário as alegações apresentadas na Manifestação de Inconformidade, as quais encontram-se resumidas no Relatório do julgamento de primeira instância, fls.78, e acrescenta, em síntese: O posicionamento do julgado de primeira instância não merece prosperar, pois o entendimento que é dado ao art. 168 do CTN não está em consonância com o que vêm decidindo reiteradamente nossos Tribunais Pátrios. Com respaldo em jurisprudência do STJ e no Acórdão do 1° Conselho de Contribuintes n° 102-44.221, argúi que, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo para se pleitear a restituição/compensação extingue-se após o decurso de 10 anos contados da ocorrência do fato gerador, não havendo que se falar em, quando do pagamento antecipado do tributo, extinção do crédito tributário, capaz de ensejar o início de contagem do prazo qüinqüenal para repetição de indébito, como pretende, in casu, o Fisco. E, no final, solicita a homologação da compensação realizada. É o relatório. .A mpa - 08/07/05 9 (4, /4- VI •-) k MINISTÉRIO DA FAZENDA : S1g: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA •;;2; Processo n° : 13962.000076/00-28 Acórdão n° :103-22.042 VOTO Conselheiro MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, Relator. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Conheço, portanto, do recurso. Consoante relatado, a recorrente apresentou junto à ARF/Brusque-SC, em 10108199, pedidos de restituição e compensação, fls. 01/03, indicando como crédito a compensar os saldos negativos de Imposto de Renda (IRPJ) a Pagar e Contribuição Social (CSLL) a Pagar informados na Declaração de Rendimentos — IRPJ do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, cópia fls. 16/32, no valor total de 1.989,66 UFIR (IRPJ: 926,20 UFIR e CSLL: 1.063,46 UFIR) . Os referidos pedidos de restituição e compensação foram indeferidos pela DRF/Blumenau — SC, que entendeu ter ocorrido a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição, conforme Despacho Decisório, de 20/11/2002, fls. 51/54. Dispõe a ementa deste Despacho Decisório que, "em se tratando do Lucro Real com apuração anual, o direito de solicitar a restituição de tributo pago em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de 05 anos da data da entrega da declaração do respectivo exercício." Não concordando com o referido Despacho Decisório, a contribuinte apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade, fls. 66/68. A 3° Turma de julgamento da DRJ de Florianópolis — SC, apreciando a aludida manifestação de inconformidade, também indeferiu a solicitação da contribuinte, conforme Acórdão n° 3.936, de 08/04/2004, fls. 76/84. Segundo o entendimento consubstanciado no voto condutor do referido julgado de primeira instância, "o pagamento antecipado do IRP da CSLL extingue o mpa — 08/07/05 10 *St". MINISTÉRIO DA FAZENDA ,sij t.'s lei' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.7 ar TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13962.000076/00-28 Acórdão n° :103-22.042 crédito tributário de imediato, extinção que surte todos os efeitos jurídicos que lhe são próprios, inclusive o de iniciar a contagem do prazo qüinqüenal para repetição do indébito. E, conclui: "portanto, há que se indeferir o pedido de restituição/compensação, confirmando a preliminar de decadência levantada no Despacho Decisório da DRF/Blumenau, tendo em vista que, entre as datas em que foram efetuados os recolhimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre Lucro por estimativa, no ano-calendário 1993, e a data do protocolo dos Pedidos de Restituição e Compensação, em 10 de agosto de 1999, ocorreu o decurso de prazo superior a cinco anos, nos termos do art. 168, I, do CTN." Na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, a recorrente sustenta que, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo para se pleitear a restituição/compensação extingue-se após o decurso de 10 (dez) anos contados da ocorrência do fato gerador, sendo cinco anos referentes ao prazo de homologação do lançamento, previsto no art. 150, § 4 0 , do CTN, e mais cinco anos relativos ao prazo decadencial de que trata o art.168, I, do CTN. Em resumo, tanto a DRF/Blumenau quanto a DRJ Florianópolis entenderam ter ocorrido a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição. Entenderam, também, que o prazo para se pleitear a restituição é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 168, inciso I, do CTN. Divergiram, no entanto, quanto ao termo inicial do prazo decadencial de que trata o art. 168, inciso I, do CTN. A DRF/Blumenau entendeu que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos tem seu termo inicial na data da entrega da Declaração de Rendimentos — IRPJ e a DRJ/Florianópolis entendeu que este prazo tem seu termo inicial na data em que os recolhimentos de IRPJ e CSLL por estimativa foram efetuados. Por outro lado, a recorrente sustenta que o prazo para se pleitear a restituição é de 10 (dez) anos, contados da ocorrência do fato gerador. De acordo com a Declaração de Rendimentos — IRPJ, cópia fls. 16/32, no ano-calendário de 1993 a recorrente optou pelo pagamento do IRPJ mensal calculado por estimativa, apurando o lucro real em 31/12/1' . E, também, a diferença mpa - 08/07/05 11 /'"" MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13962.000076/00-28 Acórdão n° :103-22.042 entre o IRPJ devido no período-base anual de 1993 e o IRPJ pago por estimativa, resultou negativo. Verifica-se o mesmo em relação à CSLL. Conforme já me manifestei em outros julgamentos, a exemplo do Acórdão n° 103-21.806, sou favorável ao entendimento de que, com a edição da Lei 8.383, de 1991, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ passou a caracterizar-se como lançamento por homologação, previsto no artigo 150 da Lei n° 5.172, de 1966 — Código Tributário Nacional. E, em conseqüência, passou a ter o seu prazo decadencial regido pelo parágrafo 4° deste mesmo artigo, tendo como termo de início deste prazo a data da ocorrência do fato gerador do IRPJ. Consultando a jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, verifica-se que a mesma não diverge do referido entendimento, conforme dispõe o Acórdão n°01-04.347, cuja ementa transcrevo abaixo: "DECADÉNCIA - IRPJ — A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN." Concordo com o julgamento de primeira instância de que ocorreu a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição de que trata o presente processo. E, também, de que o prazo para se pleitear a restituição é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 168, inciso I, do CTN. Entretanto, quanto ao termo de início do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, entendo que o mesmo dá-se na data da ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL. No caso da recorrente, que, no ano-calendário de 1993 submeteu-se ao regime de tributação com base no lucro real anual, o fato gerador do IRPJ e da CSLL ocorreu no dia 31 de dezembro de 1993. E, foi nesta data, 31/12/1993, que se originaram os mencionados saldos negativos de Imposto de Renda a Pagar e de Contribuição Social a Pagar, informados na Declaração de imentos — IRPJ, cópia mpa - 08/07/05 12 •"- MINISTÉRIO DA FAZENDA m % PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • t".1 •n5" TERCEIRA C/NARA Processo n° :13962.000076/00-28 Acórdão n° :103-22.042• fls. 16/32, resultado da diferença entre os valores devidos, de IRPJ e CSLL, no período-base anual de 1993 e os valores pagos, de IRPJ e CSLL, por estimativa. Assim, a partir desta data, 31/12/1993, efetuando-se a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 168, inciso I, do CTN, verifica-se que a recorrente poderia requerer a restituição até o dia 31/12/1998. A recorrente apresentou o pedido de restituição em 10/08/1999. Ocorreu, portanto, a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição de que trata o presente processo. Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, 08 de julho de 2005. MAUR( jr:(51t5.(ALMEIDA Á mpa - 08/07/05 13 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13894.001849/2002-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. VEDAÇÃO À OPÇÃO AO SIMPLES POR ATIVIDADE ECONÔMICA. Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que preste serviços de manutenção de ferramentas, máquinas e equipamentos mecânicos, elétricos. Essa atividade equipara-se àquela assemelhada a exercida por profissionais em habilitação legalmente exigida. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMMDADE.
Numero da decisão: 302-36846
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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EPP (NOVA DENOMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO E FERRAMENTAS ROMA LTDA. - EPP). RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE O PEQUENO PORTE — SIMPLESVEDAÇÃO À OPÇÃO AO SIMPLES POR ATIVIDADE ECONÓMICA Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que preste serviços de manutenção de ferramentas, máquinas e equipamentos mecânicos, elétricos. Essa atividade equipara-se àquela assemelhada a exercida por profissionais em habilitação legalmente exigida. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de maio de 2005 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente VkcL rr-1 RCIA HELENA TR4LNO D'AMORIM Relatora 25 AG? 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira DANIELE STROHMEYER GOMES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA. mie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.014 ACÓRDÃO N° : 302-36.846 RECORRENTE : NICN LTDA. EPP (NOVA DENOMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO E FERRAMENTAS ROMA LTDA. — EPP). RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. O O processo versa de solicitação de regularização cadastral, apresentada em 24/10/2002, à fl. 01, baseado no seguinte motivo: o enquadramento no SIMPLES a partir de janeiro de 1999, por erro não foi solicitado na data da abertura da empresa, mas como prova, a mesma vem pagando os impostos no DARF Simplificado, e também a receita bruta anual não excedeu o limite fixado no artigo 2° da Lei n°9.317/96. O pleito foi indeferido através do Despacho Decisório DRF/GUAJSECAT n° 173/2003, às fls. 76/78, sob a fundamentação de que, embora esteja demonstrada a intenção da requerente em aderir à sistemática simplificada, pelo recolhimento mensal através do DARF-SIMPLES e da entrega regular da Declaração Simplificada, a atividade exercida pela requerente, na área de manutenção de ferramentas, máquinas, equipamentos mecânicos e elétrico, encontra-se dentre aquelas cuja opção pela sistemática do Simples é vedada, por assemelhar-se à prestação de serviços de engenheiro, conforme Ato Declaratório Normativo n° 04/2000 e artigo 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317/96. O Cientificada do indeferimento em 24/06/2003, conforme Aviso de Recebimento-AR, à fl. 80, a interessada apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 81/86, por intermédio de seus advogados, de acordo com a procuração à fl. 87, alegando, em síntese: • a recorrente tem como objeto social a prestação de serviços de manutenção de ferramentas, máquinas, equipamentos mecânicos, elétricos, comércio de peças e serviços de solda em geral, conforme se verifica pelo contrato social e totalmente diferente de serviços de engenharia, não se enquadrando na restrição prevista no art. 90, XIII, da Lei 9.317/96; • no final de 1998, efetuou requerimento a Receita Federal, através da Internet, tendo a partir dessa data, recolhido todos os tributos com base na legislação do Simples, confirmada pela decisão recorrida; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.014 ACÓRDÃO N° : 302-36.846 • a atividade desenvolvida pela empresa não se enquadra na restrição do Ato Declaratório n° 04/2000, e os seus sócios não são engenheiros, conforme se depreende pelo contrato social anexo, sendo certo que o fato de constar um engenheiro na sua folha de pagamento, não significa que preste serviços de engenharia. O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/CPS riti 5.003, de 02/10/2003 (fls. 118/123), proferida pelos membros da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, cuja ementa dispõe, verbis: O"Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: OPÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Não podem optar pelo Simples as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem e reparo de equipamentos. Essa atividade equipara-se àquela exercida por profissionais com habilitação legalmente exigida. Solicitação Indeferida." O julgamento decidiu pelo indeferimento do pleito fundamentando sua decisão e rebatendo nos seguintes termos: • A contribuinte alegou que, em virtude de equivoco na sua constituição, deixou de formalizar a opção pelo sistema O SIMPLES. Assim, no intuito de comprovar sua real intenção de opção pelo Simples, juntou aos autos cópia da declaração simplificada dos anos-calendário de 1998 a 2001, bem como dos Darfs-Simples que evidenciam os pagamentos constantes do imposto Simples. • Em que pesem os argumentos da contribuinte, a atividade desenvolvida, manutenção de ferramentas, máquinas, equipamentos mecânicos, elétricos, comércio de peças e serviços de solda em geral, é impeditiva para a sua inclusão. • A Lei n° 9.317/96 e alterações posteriores impuseram algumas restrições ao direito de opção pelo Simples em seu art. 9 0, inciso XIII, que se transcreve, in verbis: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.014 ACÓRDÃO N° : 302-36.846 G..) XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro , arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida; • • A Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, no seu artigo 27, dispõe: Art. 27- São atribuições do Conselho Federal: ... tomar conhecimento e dirimir quaisquer dúvidas suscitadas e penalidades impostas pelos Conselhos Regionais; I) baixar e fazer publicar as resoluções previstas para regulamentação e execução da presente Lei, e ouvidos os Conselhos Regionais, resolver os casos omissos; Conselhos Regionais, resolver os casos omissos;" • A Resolução n° 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, tendo em vista • a atribuição legal de regulamentar o exercício profissional e as atividades a que se referem a Lei n°5.194, de 1966, dispõe: "Art. I° Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às difkrentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades: 01 - supervisão, coordenação e orientação técnica; 02- estudo, planejamento, projeto e especificação,. 03 - estudo de viabilidade técnico-económica; 04 - assistência, assessoria e consultoria; 05 - direção de obra e serviço técnico; 06- vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; 07 - desempenho de cargo e função técnica; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.014 ACÓRDÃO N° : 302-36.846 08 - ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica, extensão; 09- elaboração de orçamento; 10 - padronização, mensura ção e controle de qualidade; 11 - execução de obra e serviço técnico; 12 -fiscalização de obra e serviço técnico; 13 - produção técnica e especializada; 14 - condução de trabalho técnico; 15- condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; 16- execução de instalação, montagem e reparo; e 17- operação e manutenção de equipamento e instalação; 18- execução de desenho técnico. (.) Art. 23 Compete ao Técnico de Nível Superior ou Tecnálogo: I - o desempenho das atividades 09 a 18 do artigo 1" desta Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades profissionais; II — as relacionadas nos números 06 a 08 do artigo I" desta Resolução, desde que enquadradas no desempenho das atividades do item I deste artigo. Art. 24 Compete ao Técnico de Grau Médio: I — o desempenho das atividades 14 a 18 do artigo I" desta Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades profissionais; II — as relacionadas nos números 07 a 12 do artigo I" desta Resolução, desde que enquadradas no desempenho das atividades referidas no item I deste artigo. o (.) • Pela transcrição dos art. 1°, 23 e 24 da Resolução n° 218/1973, depreende-se que a competência para executar serviços na área de reparação e manutenção de ferramentas, máquinas, equipamentos mecânicos e elétricos, cabe aos engenheiros e técnicos, no âmbito dessas modalidades profissionais específicas. Portanto, havendo regulação da profissão de engenheiro e técnico em lei, não há dúvidas que para o exercício dessa profissão haveria necessidade de registro nos respectivos órgãos. • Analisando-se o significado do termo "assemelhado" constante do inciso XIII, do art. 9°, da Lei n° 9.317/96 conclui-se que sua interpretação seja no sentido de que a relação de atividades desse dispositivo não seria exaustiva, incluindo qualquer atividade de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.014 ACÓRDÃO N° : 302-36.846 prestação de serviço que tenha similaridade ou semelhança com aquelas enumeradas. • Nessa linha de raciocínio, deve-se assentar o fato de que basta o exercício da prestação dos serviços de reparação e manutenção de máquinas e equipamentos, com supervisão, assinatura ou execução por profissional regulamentado ou não, para que a opção pelo Simples seja vedada. Diante disso, mesmo que os serviços sejam prestados por outro tipo de profissional ou pessoa não qualificada, a pessoa jurídica não poderá aderir ao regime simplificado, porquanto se trata do exercício de atividades assemelhada à profissão de engenheiro. No presente caso, além 111 da contribuinte confirmar a atividade desenvolvida, ainda informa que consta de sua folha de pagamento um engenheiro. Cientificada da decisão de primeira instância conforme AR datado de 27/10/2003, a interessada apresentou, em 25/11/2003, o recurso de fl. 126 a 132 e documentos de fis.133 a 140, em que reprisa as razões contidas na impugnação, bem como enfatiza e acrescenta: • Baseou-se na Lei na 9.317/96 e que na época, não havia óbice para a sua inclusão. • O Ato Declaratório de if 04/2000 não tem o condão de alterar o disposto numa lei, afrontando o princípio da hierarquia das leis. • "Serviços de engenharia" não é objeto social da recorrente. • • Seu objeto social é prestação de serviços de manutenção, não podendo ser confundida com serviços desenvolvidos por pessoas jurídicas que prestem serviços de engenharia. Não figura como imprescindível, para o desenvolvimento do trabalho de manutenção de máquinas, que este seja realizado por engenheiro. • Os funcionários são ferrarnenteiros, torneiros, mecânicos, com formação técnica para fazer a manutenção das máquinas. Anexa a folha de pagamento. • O simples fato de constar na Resolução 218/73 do Conselho Regional de Engenharia que cabe ao engenheiro à atividade de condução de execução de instalação, montagem ou reparo, não quer dizer que, somente engenheiros podem efetuar a manutenção de determinadas máquinas e ferramentas. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.014 ACÓRDÃO N° : 302-36.846 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fls. 142 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. • • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.014 ACÓRDÃO N° : 302-36.846 VOTO O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo, de solicitação de inclusão da empresa no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. ONão obstante a interessada comprovar sua intenção de opção pelo Simples através de cópia juntada aos autos, da declaração simplificada dos anos- calendário de 1998 a 2001, bem como dos DARFS-Simples que evidenciam os pagamentos constantes do imposto Simples. A atividade desenvolvida pela empresa como manutenção de ferramentas, máquinas, equipamentos mecânicos, elétricos, comércio de peças e serviços de solda em geral, é impeditiva para a sua inclusão. Tal restrição encontra-se perfeitamente delineada no art. 9°, inciso XIII da Lei n° 9.317/96, conforme a seguir se transcreve: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII (.) — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de Oespetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro , arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida;(os grifos não são do original). O Ato Declaratório Normativo n° 04, de 22/02/2000, do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, determinou o seguinte: "em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por caracterizar prestações de serviço profissional de engenharia." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.014 ACÓRDÃO N° : 302-36.846 Portanto, o referido ato não tem o condão de alterar o disposto numa lei, como argumenta a interessada; no entanto, retrata o entendimento da administração e consolida-se como explicitação à norma restritiva. O termo "assemelhado" constante do inciso XIII, do art. 9 0, da Lei n° 9.317/96 interpreta-se no sentido de que a relação de atividades desse dispositivo não seria exaustiva, incluindo qualquer atividade de prestação de serviço que tenha similaridade ou semelhança com aquelas enumeradas. É suficiente o exercício da prestação dos serviços de reparação e manutenção de máquinas e equipamentos, com supervisão, assinatura ou execução por profissional regulamentado ou não, para que a opção pelo Simples seja vedada. • Ou seja, mesmo que os serviços sejam prestados por outro tipo de profissional ou pessoa não qualificada, a pessoa jurídica não poderá aderir ao regime tributário simplificado, por se tratar do exercício de atividades assemelhada à profissão de engenheiro. A despeito das alegações da recorrente que "serviços de engenharia" não é objeto social da recorrente. Consta do processo o contrato social que comprova o exercício de prestação de serviços como manutenção de ferramentas, máquinas, equipamentos mecânicos, elétricos; comércio de peças e serviços de solda em geral (fl. 24), atividade assemelhada à profissão de engenheiro sendo impeditiva para a sua inclusão Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A VEDAÇÃO AO SIMPLES. Sala da Sessões, em 20 de maio de 2005 M RCIA HELENA RAJANO D'AMORIM - Relatora 9 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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4727962 #
Numero do processo: 15374.000435/99-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - À mingua de manifestação da autoridade julgadora de primeira instância, descabe o pronunciamento do órgão julgador recursal, o que implicaria em supressão de instância, e se teriam feridos os princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição, com a preterição do direito de defesa da autuada. Anula-se o processo, a partir da decisão de primeira instância para que o mérito da exação seja apreciado pela autoridade julgadora a quo.
Numero da decisão: 201-73960
Decisão: Por unanimidade de votos, anula-se a decisão de 1ª instância, para que outra seja prolatada.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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O. U. 2.9 re•çflç3 ,ZQOt C Processo : 15374.000435199-51 Acórdão : 201-73.960 Sessão • 16 de agosto de 2000 Recurso : 114.270 Recorrente : GENERAL ACIDENT COMPANHIA DE SEGUROS Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — NULIDADE — DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO — À mingua de manifestação da autoridade julgadora de primeira instância, descabe o pronunciamento do órgão julgador recursal, o que implicaria em supressão de instância, e se teriam feridos os princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição, com a preterição do direito de defesa da autuada. Anula-se o processo, a partir da decisão de primeira instância para que o mérito da nação seja apreciado pela autoridade julgadora a quo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: GENERAL ACIDENT COMPANHIA DE SEGUROS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância para que o mérito da exação seja apreciado pela autoridade julgadora a quo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 élnLuiza Hele i a e de Moraes Presidenta k Antonio M: V, e • breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente ju . amento os Conselheiros Jorge Freire, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs MINISTÉRIO DA FAZENDA .A) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -r Processo : 15374.000435/99-51 Acórdão : 201-73.960 Recurso : 114.270 Recorrente : GENERAL ACIDENT COMPANHIA DE SEGUROS RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 88/99) lavrado contra a Recorrente em que é exigida a Contribuição ao Programa de Integração Social- PIS, nos meses de junho de 1994 a dezembro de 1995. Foram dados por infringidos o artigo 3°, §§ 2° e 3°, da Lei Complementar n° 07/70, com as alterações do artigo 72 do ADCT, com a redação dada pela EC n° 01/94 e artigo 3° da MP n°517/94 e reedições. Tendo se instalado a fase litigiosa por oferecimento de Impugnação (fls. 1 1 1/126) que teve os seguintes argumentos: a) quanto aos meses de junho a agosto de 1994, parte da base de cálculo decorre da recuperação de sinistros; b) as quantias exigidas no período de setembro/94 a dezembro/95 referem-se exclusivamente a valores decorrentes da recuperação de sinistros; c) requereu a realização de perícia, nos termos do inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.23 5/72; d) a legislação de regência do PIS classifica as sociedades seguradoras como prestadoras de serviços; e) a base de cálculo da Contribuição é a receita bruta operacional, O as recuperações de sinistros constituem recuperação de parte dos custos operacionais das sociedades seguradoras; g) a exação pretendida por medida provisória somente poderia ser cobrada em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 90 dias contados da data da respectiva publicação; 2 - nn - -' MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ti-I"'t „.42-t-:, . Processo : 15374.000435/99-51 i Acórdão : 201-73.960 h) com relação aos meses de junho a agosto de 1994, nos termos instituídos pela Medida Provisória n° 517/94, não é devido nenhum valor a título de Contribuição ao PIS, tendo em vista a sentença favorável prolatada nos autos do Mandado de Segurança n° 94.0044102-9, impetrado pelo sujeito passivo; e i) requer que sejam julgados nulo ou improcedente os lançamentos e cobranças referentes à contribuição para o PIS, juros, multas, atualização monetária e quaisquer acréscimos objeto do auto de infração ora impugnado. A primeira instância administrativa ofereceu a Decisão (fi189/190), que não conheceu da Impugnação de fls. 111/126, para declarar a definitividade do crédito tributário, tendo em vista o ajuizamento do Mandado de Segurança n° 94.044102-9 perante a 22 Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos seguintes termos: a) a apreciação da peça impugnatória fica prejudicada em face do disposto no § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n.°1.737/79, combinado com o parágrafo do art. 38 da Lei n.° 6.830/80 e disciplinado, no âmbito administrativo, pelo Ato Declaratório (Normativo) COSIT n.° 03, de 14/02/96. . b) nos termos da legislação citada, a propositura — por qualquer que seja a . modalidade processual — de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa, por parte da interessada, em renúncia tácita às instâncias administrativas e desistência de eventual recurso interposto, operando-se por, conseguinte, o efeito de constituição definitiva do crédito tributário; e c) isto posto, deixa de conhecer da impugnação e declara definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário lançado. Foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 206/225) pela Contribuinte que, em suas razões, alegou o seguinte: a) a decisão monocrática é nula, por não ter apreciado os fundamentos trazidos ao debate na peça impugnatória; b) não houve renúncia ao direito de discutir a exigência fiscal na esfera p,li N administrativa; 3 4' , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 •-:70.1: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 15374.000435/99-51 Acórdão : 201-73.960 c) as questões discutidas na esfera judicial não são as mesmas tratadas na esfera administrativa; d) a autuação não observou o prazo de 90 dias da publicação das medidas provisórias; e) a base de cálculo do PIS para as empresas seguradoras decorre da receita decorrente do pagamento dos prêmios pelos segurados; O requereu a realização de perícia a fim de apurar o total dos valores referentes às recuperações de sinistros que compuseram a base de cálculo do PIS; e g) espera que o despacho DRJ/RJ/SERCO/n° 1 82/99 seja anulado, a fim de que outra decisão seja proferida ou que o recurso seja provido para reformar o referido despacho para cancelar a exigência fiscal relativa ao PIS. Conforme se verifica das Informações de fls. 230/23 I, houve a concessão de liminar que determinou o recebimento do recurso voluntário impetrado pela contribuinte sem a realização do depósito mínimo de 30% da exigência fiscal. É o r tário. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •?ds it SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 15374.000435/99-51 Acórdão : 201-73.960 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. A decisão recorrida não conheceu da impugnação, pois entendeu ter havido opção pela via judicial, com o que renunciado está o direito à discussão nesta instância. A meu ver, contudo, não se trata aqui de caso de renúncia ao direito de recorrer nas esferas administrativas, pois, conforme se depreende da sentença judicial acostada às fls. 174/182, a matéria sobre que versam estes autos é diversa daquela objeto do processo judicial. Da leitura da sentença, verifico que no Mandado de Segurança o debate refere- se à inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela EC n° 01/94, o que, certamente, não é matéria da competência dos órgãos judicantes da Administração Pública, posto que a declaração de inconstitucionalidade é de alçada do Poder Judiciário. Por outro lado, nestes autos, a controvérsia diz respeito aos valores que, no entender da Recorrente, não comporiam a receita bruta operacional Tem-se, portanto, matéria diferenciada nas duas esferas, razão pela qual é inaplicável o ADN n° 03/96. Portanto, a impugnação deveria ter sido conhecida e julgada pela instância singular. Sendo o caso, deve ser declarada a nulidade da decisão para que outra seja proferida na boa e devida forma, evitando-se, em conseqüência, supressão de instância. Ante todo o exposto, anulo o processo a partir a decisão de primeira instância para que outra seja proferida na forma do bom direito. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 wkim, gh ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO 5

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Numero do processo: 13907.000136/2001-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DEDUÇÃO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Numero da decisão: 105-14.434
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Recorrida : V TURMA/DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 12 DE MAIO DE 2004 Acórdão- n°. :105-14.434 DEDUÇÃO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda •que posteriormente modificada ou revogada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAP ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello. :7) 1111S LeiC(jSIS ALVES RESIDENTE , CORINTH • •L EIRA MACHADO RELATOR FORMALIZADO EM: 02 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e IRINEU BIANCHI. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13907.000136/2001-47 Acórdão n°. :105-14.434 Recurso n°. : 136.934 Recorrente : LAP ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada foi autuada e intimada a recolher crédito tributário no valor de R$ 139.476,28, relativo à Contribuição Social Sobre o Lucro e acréscimos legais, referente ao exercício de 1997, ano calendário de 1996. Nos termos do auto de infração de folhas 36/42, a exigência foi formalizada em virtude da seguinte infração: falta de adição à base de cálculo da CSLL do valor dos juros pagos ou creditados a titulo de remuneração do capital próprio. Consta do auto de infração a descrição dos fatos, o enquadramento legal e demais requisitos previstos no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de folhas 43 a 49, argumentando, em síntese, o seguinte: - que a dedução dos juros sobre o capital próprio está assegurada, visto que a vedação, contida no artigo 90 , § 10, da Lei n° 9.249/95 fora revogada pela Lei n°9.430/96, art. 88, XXVI, com efeitos já no ano-calendário 1996; - que o aludido § 10, do art. 9°, da Lei n° 9.249, de 1995, não só é inconstitucional como faz incidir a CSLL sobre uma despesa, que não é lucro; - que o entendimento do fisco de que a revogação só se deu a partir de 1997 em face do art. 87 da Lei n° 9.430, de 1996, caracteriza "dois pesos e duas medidas"; - que, a exemplo do ocorrido com o art. 97 da Lei n° 8.383, de 1991, o mesmo tratamento se aplica à CSLL, uma vez que a redação é a mesma, ou seja, o art. 2 ___flP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13907.000136/2001-47 Acórdão n°. : 105-14.434 97 da Lei n° 8.383, de 1991 produziu "efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 1992"; - indága, assim, se é válido negar vigência ao art. 88, XXVI da Lei n° 9.430, de 1996, que entrou em vigor em 30 de dezembro de 1996 e argumenta que descabe aplicar dispositivo revogado, em ofensa aos arts. 2° e §§ e 6° e §§ da LICC. Finaliza, solicitando o cancelamento da exação fiscal. O lançamento foi considerado procedente pela 1 8 Instância, que exarou decisão com a seguinte ementa: JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor dos juros sobre o capital próprio, escriturado em conta de despesa, deve, por expressa disposição legal, ser adicionado ao lucro contábil para cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. Lançamento Procedente lrresignada com a decisão de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 63/73, no qual requer a este Colegiado, a reforma do julgamento prolatado na instância inferior, fazendo menção aos argumentos contidos na impugnação e acrescentando, sinteticamente, o quanto segue: - o guerreado dispositivo (§ 10, do art. 9°, da Lei n° 9.249/95) criou uma contribuição sobre despesa, o que é ilegal (sic) e inválido; - o julgador administrativo deve apreciar sim a questão da constitucionalidade da lei, sob pena de valer-se de uma lei inválida para cobrar tributo e, com isso, ofender, no mínimo, os princípios da legalidade e da moralidade administrativa. 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13907.000136/2001-47 Acórdão n°. : 105-14.434 À fl. 74 junta comprovante do depósito recursal de no mínimo 30% do valor da exigência fiscal definida na decisão, o que assegura o seguimento do recurso voluntário interposto, nos termos do artigo 2°, § 2°, da Instrução Normativa (IN) SRF n° 264, de 2002, tendo a Repartição de origem encaminhado os presentes autos para a apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 75. É o relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13907.000136/2001-47 Acórdão n°. : 105-14.434 VOTO Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Consoante relatado supra, a matéria sob apreciação neste contencioso cinge-se á possibilidade, ou não, da DEDUÇÃO DOS JUROS DO CAPITAL PRÓPRIO da base de cálculo da exação lançada, já no ano de 1996. A maciça jurisprudência administrativa desta Casa aponta no sentido oposto ao defendido pela recorrente, concluindo pela indedutibilidade do valor dos juros sobre o capital próprio lançado como despesa, o qual deve ser adicionado ao lucro liquido do exercício para a determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, no ano-calendário de 1996, por força do § 10 do artigo 9° da Lei n°9.249/95. Inclusive esta Quinta Câmara encampou esse mesmo entendimento quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 131.445: Número do Processo: 10380.005178/2001-62 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO Recorrente: EMPRESA NACIONAL DE PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida/Interessado: 3 8 TU R MA/DRJ-FORTAL EZNCE Data da Sessão: 26/02/2003 00:00:00 Relator: Daniel Sahagoff Decisão: Acórdão 105-14035 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa:CSLL - JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - No ano calendário de 1996, os juros pagos sobre o capital próprio, ainda que iguais ou inferiores à TJLP, devem ser adicionados ao lucro liquido para determinar a base tributável da contribuição social sobre o lucro líquido. 5 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13907.000136/2001-47 Acórdão n°. : 105-14.434 Recurso negado. As alegações utilizadas pela contribuinte na impugnação, e agora repisadas em sede de recurso ao Conselho, merecem ser afastadas pelos mesmos motivos declinados pelo órgão colegiado de primeira instância, pois irretocáveis as razões de decidir. A recorrente, a par dos argumentos expendidos na primeira instância, aduz haver criação de contribuição sobre despesa, de forma ilegal e inválida, pois o § 10, do art. 9°, da Lei n° 9.249, de 1995, estaria em confronto com a lei comercial (Lei n° 6.404/76, art. 187) fazendo incidir a CSLL sobre uma despesa, que não é lucro. E a legislação do IRPJ, de forma correta, permite tal dedutibilidade. Não procede a alegação da contribuinte, uma vez que cada tributo tem a sua legislação específica e, por via de conseqüência, um tratamento particular às suas adições, exclusões e deduções de base de calculo; no caso da CSSL, o legislador somente remete ao disciplinamento do IRPJ quando a matéria deve guardar simetria, o que não é o caso. Aqui o legislador, por razões de ordem político-fiscal, quis dar tratamento diferenciado, mediante a regra do artigo 9°, § 10, da Lei n° 9.249/95, fazendo com que a rubrica não fosse dedutível para efeito de determinação da base de cálculo da referida contribuição no ano de 1996, sendo dedutível no ano seguinte. Vale registrar que nos termos do artigo 112 do CTN, o lançamento deve reportar-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Demais disso, a Recorrente afirma que o julgador administrativo deve apreciar a questão da constitucionalidade da lei, sob pena de valer-se de lei inválida para cobrar tributo e, com isso, ofender princípios constitucionais da legalidade e da moralidade administrativa.g 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13907.000136/2001-47 Acórdão n°. : 105-14.434 Ao meu sentir, tais afirmações encerram equívocos deveras perigosos acerca do papel do julgador administrativo e de sua competência. O controle repressivo de constitucionalidade de leis compete, em nosso ordenamento jurídico, de acordo com a Lei Magna atual, exclusivamente ao Poder Judiciário (CF, artigos 97 e 102, I, "a", e III, Excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). Neste diapasão, observa-se que nos Conselhos de Contribuintes, atualmente, prevalece o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação na esfera da Administração, a menos que já exista manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não se vislumbra no caso dos autos. Tal posicionamento defluiu não só dos mandamentos do Decreto n° 2.346/97, que em seus dispositivos 1° e 4°, par. único, determinam a observação do quanto decretado pelo Pretório Excelso por parte da Administração Pública, mas também, e sobretudo, pela edição de regra específica sobre o tema, no próprio Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que disciplina o funcionamento deste Colegiado, vedando, expressamente, aos seus membros, a faculdade de afastar a aplicação de lei em vigor, ressalvadas algumas hipóteses (art. 22A, do Anexo II, da Portaria MF n° 55/98, introduzido pela Portaria MF n° 103/2002): "No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13907.000136/2001-47 Acórdão n°. :105-14.434 I — que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II — objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III — que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." Destarte, deve ser repudiada qualquer tentativa de negar vigência ao § 10, do art. 9°, da Lei n° 9.249, de 1995, lastreador do auto de infração ora mantido pela decisão de primeira instância, e plenamente aplicável à espécie dos autos. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2004. litCORINTHO 0ü1V RA MACHADO , 8 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13906.000161/99-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRAZO DECADENCIAL - CTN, ART. 173, INCISO I. Não tendo havido, por parte do contribuinte, qualquer antecipação de pagamento da contribuição para o FINSOCIAL, no período indicado, sujeita à homologação por parte da autoridade administrativa, conforme previsto no art. 150, da Lei nº 5.172/66 (CTN), descaracteriza-se a hipótese de lançamento por homologação. Em tal situação, compete à Fazenda Nacional promover o lançamento de ofício para cobrança do crédito tributário considerado devido, com observância, quanto ao prazo decadencial, do disposto no art. 173, inciso I, do mesmo CTN. Decadência que se configura no presente caso. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.140
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva que negavam provimento. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Nt:t MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N' : 13906.000161/99-28 SESSÃO DE : 15 de junho de 2004 ACÓRDÃO N' : 302-36.140 RECURSO N° : 125.693 RECORRENTE : PARANAMOTOR AUTOMÓVEIS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURIT1BA/PR FINSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO — LANÇAMENTO DE OFICIO — PRAZO DECADENCIAL - CTN, ART. 173, INCISO 1. Não tendo havido, por parte do contribuinte, qualquer antecipado de pagamento da contribuição para o F1NSOCIAL, no periodo indicado, sujeita á homologação por parte da autoridade administrativa, Ø conforme previsto no art. 150, da Lei n° 5.172/66 (CTN), descaracteriza-se a hipótese de lançamento por homologação. Em tal situação, compete á Fazenda Nacional promover o lançamento de oficio para cobrança do crédito tributário considerado devido, com observam-ia, quanto ao prazo decadencial, do disposto no art. 173, inciso do mesmo CTN. Decadéncia que se configurou no presente caso. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA_ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - -- ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva que negavam provimento. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. Brasília-DF, em 15 de junho de 2004 HENRI e s ! PRADO MEGDA Presidente Sere4ae mi D.-•11, eirirr PAULO ROI" O CCO ANTUNES 2 5 JAN 2005 Relator Desi ‘41,:o Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.693 ACÓRDÃO N° : 302-36.140 RECORRENTE : PARANAMOTOR AUTOMÓVEIS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATOR DESIG. : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO 172/174: Por sua clareza e precisão, adoto e transcrevo o "Relatório" de fls. " Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 98/101, que exige R$ 9.625,90 de contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, além dos encargos legais. A autuação, cientificada em 14/1211999, ocorreu devido à falta de recolhimento da contribuição para o Finsocial, relativa aos períodos de apuração de 01/01/92 a 31/03/92, conforme demonstrativos de apuração à fl. 98 e de juros de mora à fl. 99, tendo como fundamento legal o art. 1°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n°92.698, de 21 de maio de 1986. Às fls. 94/97, no "Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal", consta que: • a contribuinte impetrou, como litisconsorte, ações judiciais em mandado de segurança, questionando a exigência da contribuição para o Finsocial; • na Ação Judicial de n° 91.2010062-0, o Supremo Tribunal Federal — STF reconheceu definitivamente o direito da empresa de recolher a contribuição à aliquota de 0,5%; • na Ação Judicial de n° 91.2014088-6, pela sentença de primeira instância, prolatada em maio de 1992 (após ter sido deferida a medida liminar - fl. 36), a empresa ficou desobrigada de recolher a contribuição a partir de julho de 1991; tal ação encontra-se em grau de recurso no Tribunal Regional Federal - TRF da 4' Região; tde 2 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.693 ACÓRDÃO N° : 302-36.140 • em 1993, a empresa impetrou ação ordinária, Processo n° 93.2010643-4, requerendo a compensação dos valores de Finsocial pagos acima de 0,5% no período de setembro de 1989 a janeiro de 1991; reconhecido o direito, a contribuinte efetuou as compensações com débitos de Cofins; • pelo fato de a empresa sob fiscalização ter incorporado a Paranamotor Caminhões Ltda., CNPJ n° 79.056.552/0001-71, e essa também constar como litisconsorte nas ações judiciais, as mesmas verificações foram nela efetuadas, sendo constatado os mesmos procedimentos incorretos; em face do art. 132 do CTN, a ação fiscal, o Termo de Verificação e Encerramento e o auto de infração, foram feitos em nome da empresa sucessora; • a contribuinte não apresentou os documentos solicitados, alegando o prescrito nos arts. 150, § 4 0, e 173, I e parágrafo único, do CTN; • diante dessa negativa, para apuração da base de cálculo da contribuição, foram utilizados os valores informados nas Declarações de Rendimentos do exercício de 1992, ano-base de 1991, e do ano-calendário de 1992; • a contribuição exigida no auto de infração refere-se à parcela não declarada em Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF; O • devido à suspensão da exigibilidade, em face do art. 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não cabe o lançamento da multa de oficio; • os débitos apurados na sucedida e na sucessora encontram-se consolidados à fl. 96. Tempestivamente, em 21/12/1999, a interessada, por intermédio de representante regularmente habilitado (procuração à fl. 113), interpôs a impugnação de fls. 102/113, instruída com os documentos de fls. 114/168, em que alega, em síntese, a decadência do direito de se exigir a contribuição para o Finsocial, de acordo com os arts. 150, § 40, 173 e 174 do CTN, que estipulam prazos qüinqüenais. Contrapõe-se as disposições da Lei n° 8.212, de 24 de abril de 1991, àquelas do CTN, alegando que essas prevalecem em face da previsão do art. 146, III, "b", da Constituição Federal — CF de 05 de outubro de 1988 de que os prazos de decadência devem ser fixados ~a' 3 - - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.693 ACÓRDÃO N° : 302-36.140 por lei complementar. Embasando sua tese, transcreve jurisprudência administrativa e judicial. Acrescenta, fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STJ, que, em se tratando de lançamento de oficio, e não por homologação, deve-se obediência às regras do art. 173, 1, do CTN." Nota desta Relatora: o auto de infração decorrente da ação fiscal (fls. 98/101) foi lavrado em 13/12/1999. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA O Em 27 de setembro de 2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/ PR proferiu a Decisão DRJ/CTA N° 1.334 (fls. 172/176), assim ementada: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992 _- Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. =- = O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à contribuição para o Finsocial decai em dez anos. LANÇAMENTO PROCEDENTE." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da referida decisão em 03/01/2001 (AR à fl. 188), a interessada protocolou, por seu Procurador, em 10/01/2001, tempestivamente, o recurso de fls. 192/200, instruido com os documentos de fls. 201/229, expondo os argumentos que leio em sessão, para o conhecimento dos I. Membros desta Câmara. À fl. 204 consta relação de bens oferecidos em arrolamento, para garantia de instância, instruída com os docs. de fls. 205/229. À fl. 234 consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes e à fl. 235 o encaminhamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes, por força do disposto no Decreto n° 4.395/2002. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até a folha 236 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 125.693 ACÓRDÃO N° : 302-36.140 VOTO VENCEDOR Peço vénia à I. Conselheira Relatora, para discordar do seu entendimento sobre a questão que nos é dada a decidir no presente processo administrativo. Como visto do Relatório ora apresentado, cuida-se da exigência formulada pela Receita Federal, de crédito tributário estampando, como principal, Ø parcela de contribuição para o FINSOCIAL, relativa ao período de 01/01/1992 a 31/03/1992. No lançamento também se incluem os juros e multa moratória. A questão única a ser aqui decidida diz respeito à alegada decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário de que se trata, que motiva a Recorrente a pleitear o cancelamento do Auto de Infração que aqui se cuida. É entendimento deste Relator que razão assiste à Recorrente nesta parte, uma vez que operou-se, efetivamente, a decadência no caso ora em exame. A matéria, como se sabe, não é pacifica, havendo discrepâncias tanto entre doutrinadores como também na jurisprudência conhecida. C Sobre o tema já tive a oportunidade de externar meu entendimento em outros julgados desta Corte Administrativa, como no caso do Acórdão n° 302- 35.671, proferido na sessão de 12/08/2003, em julgamento do Recurso Voluntário n° 125.676 — Processo n° 13803.000506/2001-64, quando apresentei Declaração de Voto. Meu posicionamento sobre o assunto permanece o mesmo, não estando desatualizado em relação à situação atual. Reitero aqui, portanto, as referidas considerações, algumas das quais repriso, acrescentando outros fundamentos que se fazem necessários, como segue. Pactuo do entendimento de que a Contribuição ao FINSOCIAL, instituída pelo Decreto-lei n° 1.940/82, é de natureza tributária, tendo sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988, como se constata pela leitura do art. 56, ADCT. jízz MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.693 ACÓRDÃO N° : 302-36.140 Em razão da obrigatoriedade do pagamento antecipado da Contribuição, sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é de caráter homologatório, inserindo-se no contexto do art. 150, da Lei n° 5.176, de 1966 — Código Tributário Nacional. Havendo o pagamento antecipado, cabe à autoridade administrativa competente, no prazo de cinco (5) anos, contado a partir da data da ocorrência do respectivo fato gerador, promover a sua homologação, nos precisos termos do § 4 0 , do dispositivo legal acima citado. No mesmo período, portanto, deve a Fazenda Nacional promover o 410 lançamento, de oficio, da eventual diferença apurada a seu favor, sob pena de configurar-se a decadência, com homologação tácita e extinção do crédito tributário correspondente. Esse é o entendimento que já externei em outras oportunidades, para o caso, repito, de haver o pagamento antecipado, pelo sujeito passivo. Inadmissível, a meu ver, qualquer pretensão em se estender para - além de cinco (5) anos, a partir da data do fato gerador, o prazo para o lançamento tributário por parte da Fazenda Nacional, sem que exista essa previsão em Lei Complementar, como determinado na C.F./88. Ocorre que, a situação estampada nestes autos é diferente daquela acima indicada. No presente caso, muito embora a exigência envolva a Contribuição C para o FLNSOCIAL, claramente inserida na situação determinada no art. 150, do CTN — lançamento por homologação, é fato que o sujeito passivo da obrigação não efetuou recolhimento algum no período de apuração mencionado na exação fiscal em comento. Em assim ocorrendo, evidentemente que não existiu qualquer lançamento sujeito à homologação pela autoridade administrativa, competindo, então, à Fazenda Nacional promover o devido lançamento de oficio, neste caso sujeito ao disposto no art. 173. inciso I. do mesmo CTN. Em tal hipótese, é certo que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira-se ao término do prazo, também de cinco (5) anos, porém com início de contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Esse entendimento se conjuga com os sábios ensinamentos do consagrado Mestre Tributarista, de saudosa memória, ALIOMAR BALEEIRO, em 6 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.693 ACÓRDÃO N° : 302-36.140 sua brilhante obra 'Direito Tributário Brasileiro' - ti . edição, 1999, atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi, Editora Forense, pág. 835, verbis: "10. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO, DOLO, A FRAUDE E A SIMULAÇÃO. O lançamento por homologação somente é passível de concretização se existiu pagamento. Não tendo o contribuinte antecipado o pagamento devido, nem expressa, nem tacitamente, dar-se-á a homologação. Neste caso, então, poderá ter lugar o lançamento de oficio, disciplinado no art. 149 do CTN. OTanto o lançamento por homologação, como lançamento com base em declaração, disciplinado no art. 147 do CTN, assentam-se nos deveres de colaboração com a Administração. Eles dependem, a rigor, do cumprimento voluntário dos deveres impostos ao contribuinte e a terceiros. Mas, enquanto o lançamento com base em declaração pode não se efetivar por exclusiva omissão da Administração Fazendária, que, recebendo tempestivamente as a informações e declarações do sujeito passivo, mesmo assim se mantém intere, o lançamento por homologação depende inteiramente, para sua realização, da espontaneidade do cumprimento do dever de colaboração por parte do contribuinte. Faltante a antecipação do pagamento a que alude o art. 150, não se aperfeiçoa o lançamento por homologação. Mas, existente o pagamento, mesmo inerte a Fazenda Pública, o simples decurso de prazo fixado no mesmo art. 150 tacitamente homologa a atividade anterior do sujeito passivo, confirmando-a e extinguindo o crédito tributário. A inexistência do pagamento de tributo que deveria te sido lançado por homologação ou a prática de dolo, fraude ou simulação por parte do sujeito passivo ensejam a prática do lançamento de oficio ou revisão de oficio, previsto no art. 149. Inaplicável se toma, então, a forma de contagem disciplinada no art. 150, § 4 0, própria para homologação tácita do pagamento (se existente). Ao lançamento de oficio aplica-se a regra geral do prazo decadencial de cinco anos e a formas de contagem fixada no art. 173 do mesmo Código. Dessa forma, compreende-se a ressalva constante do § 40 do art. 150, in fine: salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Também nesse sentido vem se posicionando a jurisprudência. A Súmula n° 219 do antigo Tribunal Federal de Recursos, dando-se 7 - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.693 ACÓRDÃO N° : 302-36.140 falta de pagamento antecipado, manda aplicar a forma de contagem do art. 173, a saber: "... não havendo antecipação de pagamento, o direito de constituir o crédito previdenciário extingue-se decorridos 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador". Repito aqui o que já disse em julgados anteriores, sobre tal enfoque. A prevalecer o entendimento de que o prazo para a constituição do crédito tributário, pela Fazenda Pública, no caso de lançamento por homologação, previsto no art. 150, § • 4°, do CTN, seja de dez (10) anos, considerando-se, ainda que inadmissivelmente, as disposições do art. 3°, do Decreto-lei n° 2.049/83 e do art. 45, I, da Lei n° 8.212/91, chegaremos à absurda situação seguinte: a) Lançamento por homologação = (caso em que o sujeito passivo é obrigado a antecipar o pagamento, facilitando a arrecadação pela Fazenda Pública) - O prazo decadencial é de 10 (dez) anos, a partir da data da ocorrência do fato gerador. b) Lançamento de oficio = (quando a Fazenda Nacional deve tomar a iniciativa para lançar o crédito tributário, mesmo sem qualquer facilitação pelo contribuinte, que não promove nenhuma antecipação). — O prazo é de apenas 05 (cinco) anos, considerando o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que ocorreu o fato gerador. • Nos deparamos, portanto, com uma forma draconiana de punir quem, onerado pelo legislador, facilita a arrecadação pela Fazenda Pública, promovendo a antecipação do pagamento antes de qualquer exame pela autoridade competente, sem falar nas gravosas penalidades a que se sujeita, caso tenha cometido algum erro nessa antecipação. Não sem razão o E. Superior Tribunal de Justiça manifestou-se, em época não muito remota, sobre a questão da decadência, valendo aqui transcrever-se: 'TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. 1) O FATO GERADOR FAZ NASCER A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, QUE SE APERFEIÇOA COM O LANÇAMENTO, ATO PELO QUAL SE CONSTITUI O CRÉDITO CORRESPONDENTE A OBRIGAÇÃO (ARTIGOS 113 E 142 DO CTN). 8 _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 125.693 ACÓRDÃO N° : 302-36.140 2) DISPÕE A FAZENDA DO PRAZO DE CINCO ANOS PARA EXERCER O DIREITO DE LANÇAR, OU SEJA, CONSTITUIR SEU CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 3) O PRAZO PARA LANÇAR NÃO SE SUJEITA A SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO, NEM POR ORDEM JUDICIAL, NEM POR DEPÓSITO DEVIDO. 4) COM DEPÓSITO OU SEM DEPÓSITO, APÓS CINCO ANOS DO FATO GERADOR, SEM LANÇAMENTO, OCORRE A DECADÊNCIA./ O 5) RECURSO ESPECIAL PROVIDO (UNANIMIDADE DE VOTOS). RECURSO ESPECIAL N° 332.693-SP (2001/0096668-6) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA — SEGUNDA TURMA RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON Isto posto, voltando à situação fática do presente processo, constatamos, pela leitura dos documentos acostados aos autos, que não ocorreu qualquer recolhimento antecipado no período de apuração indicado e objeto da exigência de que se trata. Em assim sendo, afastada a hipótese de lançamento por homologação, estabelecida no art. 150, § 4°, do CTN, entendo aplicável o disposto no art. 173, inciso I, da mesma Lei Complementar, ou seja, na contagem prazo decadencial deve ser tomado em consideração, como data de início, o primeiro dia do Oexercício seguinte ao que o tributo poderia ter sido lançado. Temos, então, que a data a ser considerada como marco para o inicio da contagem do 01/01/1993, tendo em vista o fato gerador ocorrido em 1992. Constata-se assim, pela regra do art. 173, I, do CTN, que a Fazenda Nacional tinha até o dia 31/12/1997 para efetuar o lançamento de crédito tributário relacionado ao fato gerador anunciado no presente processo. Como já dito anteriormente, o lançamento do crédito tributário exigido pela repartição fiscal competente materializou-se por intermédio do AUTO DE INFRAÇÃO acostado às fls. 98/101 cuja ciência do contribuinte deu-se em 14/12/1999, sendo esta a data do efetivo lançamento, em consonância com as disposições do Decreto n° 70.235/72. 9 j(77 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.693 ACÓRDÃO N° : 302-36.140 Verifica-se, assim, que decaiu o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário de que se trata, motivo pelo qual não pode subsistir o Auto de Infração em comento. Em razão do exposto, entendo não ser possível ter prosseguimento a ação fiscal de que se trata, uma vez que o crédito tributário ora exigido foi alcançado pela decadência, na forma prevista no art. 173, I, do CTN., motivo pelo qual dou provimento ao Recurso Voluntário ora em exame. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 Ã / 410 e- ir dy/spa P • ULO ROB CCO ANTUNES — Relator Designado 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.693 ACÓRDÃO N° : 302-36.140 VOTO VENCIDO O recurso voluntário interposto apresenta as condições para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata o presente processo de auto de infração decorrente de ação fiscal realizada na empresa "Paranamotor Automóveis Ltda.", por ter sido apurada "falta de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social — • FINSOCIAL, no período de 31/01/1992 a 31/03/1992. Em sua defesa recursal, a interessada requer o cancelamento do feito fiscal, limitando-se, exclusivamente, à matéria da decadência do direito de a Fazenda Pública exigir o crédito tributário e expondo, basicamente, os seguintes argumentos: 1. referindo-se o lançamento ao período de janeiro a março de 1992, resta evidente a decadência do direito de a Fazenda Nacional exigir o crédito tributário apurado, pois as contribuições sociais têm natureza tributária (arts. 149 e 146, III, da CF); 2. sendo o Finsocial tributo, o lançamento desobedeceu às disposições contidas nos arts. 150, § 4° e 173, I, do Código Tributário Nacional, que estabelecem que o prazo de decadência é de 5 anos a contar da data da ocorrência do fato gerador do lançamento por homologação, ou, nos casos em que não houve o lançamento por homologação, de 1° de janeiro de 1993 (1° dia do 1111 exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado); 3. é incabível a alegação de que o art. 45 da Lei n° 8.212/91 prescreve o prazo de 10 (dez) anos para a decadência, porque o art. 146, III, da CF determina que os prazos de prescrição e decadência dos tributos (e as contribuições são tributos a partir da Constituição Federal de 1988) devem ser fixados por Lei Complementar; 4. como o CTN é lei complementar e já fixava o prazo qüinqüenal para a decadência, tal prazo não pode ser revogado por lei ordinária (Lei n° 8.212/91, art. 45); 5. é este o entendimento do próprio Conselho de Contribuintes, conforme se verifica em Acórdão que transcreve, bem como a 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.693 ACÓRDÃO N° : 302-36.140 jurisprudência de nossos Tribunais (v. RE's 148.754-RS, fls. 195/196 e 138.284-2-CE, fl. 196, entre os demais transcritos), pelos quais a todas as contribuições sociais aplica-se a prescrição e a decadência previstas no CTN, uma vez que o lançamento de tais contribuições é do tipo "por homologação"; 6. em havendo pagamento, considera-se este homologado em 5 anos da data do fato gerador, a partir dos quais decai o direito de a Fazenda Pública rever tal lançamento. Não havendo o "pagamento antecipado sob a condição resolutária da homologação posterior", não há lançamento e, em não havendo este, a autoridade administrativa deve efetuar o lançamento de oficio, cujo prazo decadencial é o previsto no art. 173, I, do CTN, conforme o entendimento das duas turmas do STJ (fls. 197/200). Face aos argumentos apresentados, passaremos a examinar os fatos que ocorreram na hipótese destes autos. Como resultado da ação fiscal desenvolvida junto à contribuinte, o Fisco contatou que, de março de 1991 a março de 1992, a empresa não efetuou nenhum recolhimento com referência à Contribuição ao Finsocial, sendo que deveria ter recolhido a citada contribuição à aliquota de 0,5%. -- ; Em alguns meses que apresentaram falta de recolhimento, houve informação na DCTF (Declaração de Contribuições e Tributos Federais) de parte dos valores (valores declarados, mas não pagos), razão pela qual o Fisco os encaminhou à PGFN para inscrição em Divida Ativa da União. OFoi a parcela não declarada em DCTF (Demonstrativo de fls. 81 e 93) que foi lançada no auto de infração, acrescida de juros de mora. Não foi lançada multa de oficio, pois os débitos estavam com exigibilidade suspensa (Lei 9.430/96, art. 63, VI). O auto de infração restringiu-se, assim, à cobrança dos valores referentes aos meses de janeiro a março de 1992, sendo que a data da lavratura foi 13/12/1999. Quanto ao prazo decadencial, dispõe o artigo 150, § 4 0, in verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, Íaeé‘tr 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 125.693 ACÓRDÃO N° : 302-36.140 tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (---) § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação". Verifica-se, assim, que o próprio § 4° do art. 150 do MN faculta à lei a faculdade de estabelecer prazo diverso para a ocorrência da extinção de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Utilizando-se desta prerrogativa, foi editado o Decreto-lei n° 2.049, de 1° de agosto de 1983 que, dispondo sobre o FINSOCIAL, estabeleceu, especificamente, em seu art. 30, que o prazo decadencial da exigência daquela contribuição é de 10 (dez) anos, a partir da data fixada para o recolhimento. No mesmo diapasão, o Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/1986, em seu art. 102, determina que "o direito de proceder ao lançamento da contribuição extingue-se após dez anos, contados: 1 — da data fixada para o recolhimento; II — (omissis)". Posteriormente, em 24 de abril de 1991, foi editada a Lei da Previdência Social — Lei n° 8.212/91 — que, em conformidade com as determinações estabelecidas pela Constituição Federal acerca da Seguridade Social, estabeleceu, CP também, que o prazo de decadência de suas contribuições é de 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Há que ser afastada a alegação de incompatibilidade entre a Lei supracitada e o art. 146, Hl, da CF/88, uma vez que o CTN, com força de lei complementar material, trata das normas gerais em matéria de decadência, ao passo que o DL n° 2.049/83 e a Lei n° 8.212/91 tratam de normas especificas, em consonância com as disposições contidas no § 4°, do art. 150, do CTN. É bem verdade que o art. 150 do CTN objetiva situações nas quais há o recolhimento do tributo, sendo que o § 4° do referido artigo é que faculta à lei fixar prazo para a homologação. Verdade também que na hipótese destes autos não houve o recolhimento, com o que se aplicaria, a principio, o art. 173 do mesmo diploma legal que reza, hz verbis: 13 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.693 ACÓRDÃO N° : 302-36.140 "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;" A jurisprudência do STI é clara ao entender que o fenómeno da decadência, em nosso sistema tributário, deve ser entendido como a conjugação dos artigos 173, I, e 150, § 40, do CTN (v. REsp. 200. 659 — AP, DJU de 21/02/2000, e REsp. 189.421 — SP, DJU de 22/03/1999). •Segundo esse entendimento, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não tem seu inicio com a ocorrência do fato gerador, mas sim depois de cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento, ou seja, 10 (dez) anos. Assim, nada impede que o disposto no § 4 0, do art. 150 se estenda para casos em que não houve o recolhimento do tributo devido, o que fundamenta o emprego da Lei n° 8.212/91, que é mais específica sobre a matéria em questão, embora o CTN, como Lei Complementar, seja hierarquicamente superior. Pelo exposto, considerando que, no caso da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — FINSOCIAL, existe legislação específica que fixa o prazo decadencial em 10 anos, tendo o auto de infração sido lavrado em 13/12/99 e sendo dele objeto a falta de recolhimento do FINSOCIAL à aliquota de 0,5%, com referência ao período de janeiro a março de 1992, considero não decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário correspondente e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 fil-eGtteers ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Conselheira 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.693 ACÓRDÃO N° : 302-36.140 DECLARAÇÃO DE VOTO O recurso é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Cabe esclarecer que a recorrente possui ação judicial em curso, por meio da qual discute a obrigação de pagamento do Finsocial, deixando de recolhê-lo a partir do fato gerador de julho de 1991. Quanto aos créditos tributários referentes aos fatos geradores de julho a dezembro de 1991, estes foram reconhecidos por meio de DCTF. Assim, o presente Auto de Infração abrange apenas os fatos geradores de janeiro a março de 1992, apenas para que seja prevenida a ocorrência da decadência, ficando os créditos tributários apurados com sua exigibilidade suspensa ((ls. 94 a 97). Destarte, estando o crédito tributário sub judice, cabe a este Colegiado manifestar-se tão-somente sobre a decadência, matéria essa objeto do recurso. Contra a interessada foi lavrado, em 13/12/99, e cientificado à contribuinte, em 14/12/99, o Auto de Infração de fls. 98 a 101, formalizando a exigência da Contribuição para o Finsocial e Juros de Mora, relativos aos períodos de apuração de janeiro a março de 1992. O recurso voluntário de fls. 192 a 200 invoca a ocorrência da decadência, o que requer as considerações que se seguem. A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 146: "Art. 146. Cabe à lei complementar: III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (grifei) Relativamente às contribuições sociais, a Lei Maior dispõe: )31\,, 15 • • ". MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 125.693 ACÓRDÃO N° : 302-36.140 "Art. 149 Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos artigos 146, III, e 150, I e 111, e sem prejuízo do previsto no artigo 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (grifei) Assim, caracteriza-se a natureza tributária das contribuições, dentre elas a contribuição social, o que é assinalado por Luciano Amaro': "Um terceiro grupo de tributos é composto pelas exações cuja tônica não está nem no objetivo de custear as funções gerais e indivisíveis do Estado (como ocorre com os impostos) nem numa utilidade divisível produzida pelo Estado e fruirei pelo indivíduo (como ocorre com os tributos conhecidos como taxa, pedágio e contribuição de melhoria, que reunimos no segundo grupo). A característica peculiar do regime jurídico deste terceiro grupo de exações está na destina* a determinada atividade, exercitável por entidade estatal ou paraestatal, ou por entidade não estatal reconhecida pelo Estado corno necessária ou útil à realização de uma função de interesse público. Aqui se incluem as exações previstas no art. 149 da Constituição, ou seja, as contribuições sociais, as contribuições de intervenção no domínio econômico e as contribuições de interesse de categorias profissionais ou • econômicas, que são três subespécies de contribuições." Dos dispositivos constitucionais e doutrina acima transcritos são extraídas duas conclusões: - foi reservada à lei complementar a atribuição de estabelecer normas gerais em matéria de decadência; - as contribuições sociais, embora situadas fora do Titulo VI, Capítulo I, da Constituição Federal de 1988 (Da Tributação e do Orçamento / Do Sistema Tributário Nacional), têm natureza tributária e assim devem submeter-se às mesmas regras aplicadas aos tributos, inclusive relativamente à decadência. A lei complementar, representada pelo Código Tri utário Nacional — CTN (Lei n°5.172, de 25/10/66), por sua vez, assim estabelece: AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. So edição. São Paulo: Saraiva, 2003, v83/84. 16 . . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.693 ACÓRDÃO N' : 302-36.140 "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: - I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. " "Art 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de ; antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade - administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, -- e expressamente a homologa , , ; § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Embora o Finsocial estivesse incluído na categoria dos lançamentos por homologação, no caso da exigência em apreço não houve qualquer antecipação de pagamento por parte da contribuinte, portanto não haveria o que ser homologado. Houve, sim, o lançamento de oficio, sujeito à regra geral do art. 173, inciso I, do CTN. OnC oorrAornbaorroa2n:do esse entendimento, recorre-se mais uma vez à doutrina de Lucia "Uma observação preliminar que deve ser feita consiste em que, quando não se efetuou o pagamento 'antecipado' exigido pela lei, não há possibilidade de lançamento por homologação, pois simplesmente não há o que homologar; a homologação não pode operar no vazio. Tendo em vista que o art. 150 não regulou a hipótese, e o art. 149 diz apenas que cabe lançamento de oficio (item V), enquanto, obviamente, não extinto o direito do Fisco, o prazo a ser aplicado para a hipótese deve seguir a regra geral do art. 173, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que (à vista da omissão do sujeito passivo) o lançamento de oficio poderia ser feito. yçç AMARO, Luciano. Op. cit. p. 396. 17 . - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.693 ACÓRDÃO N° : 302-36.140 Se realizado o pagamento 'antecipado', a autoridade administrativa deve, sob pena de anuência tácita, manifestar-se em cinco anos contados do fato gerador, procedendo ao lançamento de oficio." Assim, com o advento da Constituição Federal de 1988, o entendimento era de que a Fazenda Nacional dispunha de cinco anos para constituir o crédito tributário referente às contribuições sociais, variando apenas a fixação do dies a quo (fato gerador, no caso de antecipação de pagamento, ou primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador, caso não fosse efetuado qualquer recolhimento). • Não obstante, lei especial veio fixar novo prazo de decadência. Trata-se da Lei n°8.212, de 24/07/91, que assim estabeleceu: "Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: I - receitas da União; II - receitas das contribuições sociais; III - receitas de outras fontes. Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; 99 Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;" Destarte, com a Lei n° 8.212/91, publicada em 25/07/91, surgiu aparente conflito entre este diploma legal e o Código Tributário Nacional, perfeitamente dirimido por Roque Antonio Carrazzas, em trecho elucidativo a seguir transcrito, citado no brilhante voto da Ilustre Conselheira Anelise Daudt Prieto no Recurso n° 125.922: rk 3 Carrazza, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 19 ed. São Paulo: Malheiros, 2003. pp. 815/817. 18 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 125.693 ACÓRDÃO N° : 302-36.140 "...Há, pois, um conflito entre a Lei n° 8.212/91 e o Código Tributário Nacional, que só a interpretação sistemática pode afastar. 2. Alguns estudiosos já se debruçaram sobre o assunto e chegaram à conclusão de que, a despeito do que estabelecem os precitados arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, a decadência e a prescrição das contribuições previdenciárias continuam regidas pelos arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional. Assim entendem, por força do seguinte raciocínio: • a) as contribuições previdenciárias são tributos e, nos termos do art. 149 da Constituição Federal, devem observar o disposto no art. 146, III, V, do mesmo Diploma Magno; b) estatui o art. 146, III, V, da Constituição Federal que 'cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre (...) prescrição e decadência', c) ora, a Lei n. 8.212/91 é uma lei ordinária e, por isso, não poderia ter derrogado o Código Tributário Nacional (que, se não é lei complementar, faz as vezes de lei complementar); e d) logo, a decadência e a prescrição das 'contribuições previdenciárias' continuam se operando em cinco anos, a teor dos já mencionados arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional. • Em suma, para estes juristas, os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91 seriam inconstitucionais, já que entrariam em testilhas com o art. 146, III, 'b', da Lei Maior. Com o devido acatamento, este modo de pensar não nos convence. Vejamos. 3. Concordamos em que as chamadas 'contribuições previdenciárias' são tributos, devendo, por isso mesmo, obedecer às 'normas gerais em matéria de legislação tributária'. Também não questionamos que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem ser veiculadas por meio de lei complementar. yk. 19 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.693 ACÓRDÃO N° : 302-36.140 Temos, ainda, por incontroverso que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem disciplinar a prescrição e a decadência tributárias. O que, porém, pomos em dúvida é o alcance destas 'normas gerais em matéria de legislação tributária', que, para nós, nem tudo podem fazer, inclusive nestas matérias. De fato, também a alínea `If do inciso III do art. 146 da CF não se sobrepõe ao sistema constitucional tributário. Pelo contrário, com ele deve se coadunar, inclusive obedecendo aos princípios federativo, da autonomia municipal e da autonomia distrital O que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um 'cheque em branco' para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer - como de fato estabeleceu (arts. 173 e 174 do CTN) - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a O contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in 20 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.693 ACÓRDÃO N' : 302-36.140 abstracto de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, • enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as 'contribuições previdenciárias'. Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das contribuições previdenciárias são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade." (grifei) Em perfeita sintonia com o entendimento de Roque Carrazza, releva notar que o dispositivo legal de que se cuida — art. 45 da Lei n° 8.212/91 — encontra-se plenamente vigente, operando efeitos no mundo fático, sem qualquer restrição por parte de nossos Tribunais Superiores. • Tanto é assim que o próprio Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado4, rejeitou a tese da inconstitucionalidade trazida pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região, assim registrando: "O Acórdão recorrido reconheceu a decadência do crédito previdenciário, em relação ao período de 07/89 a 12/91, por entender inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, por versar sobre tema que, em seu entender, não poderia ser veiculado em lei ordinária. Esta Corte, entretanto, vem aplicando a norma vergastada que ainda não teve a sua inconstitucionalidade questionada em seu âmbito." O citado Acórdão do STJ está assim ementado: Cr\ 4 Recurso Especial n°475.559 — SC, julgado em 16/10/2003, Relator Min. Castro Meira. Disponível em www.stj.gov.br. 21 % • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.693 ACÓRDÃO N° : 302-36.140 "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CF/88 E LEI N°8.212/91. 1. A Constituição Federal de 1988 tornou indiscutível a natureza tributária das contribuições para a seguridade. A prescrição e decadência passaram a ser regidas pelo CTN cinco anos e, após o advento da Lei n° 8.212/91, esse prazo passou a ser decenal (...)" Diante de todo o exposto, e na ausência de qualquer pronunciamento acerca de suposta inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 pelo Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, tal dispositivo legal deve ser aplicado pelo julgador administrativo, sob pena de estar-se operando julgamento contra legent. Além disso, caso o Conselho de Contribuintes negasse vigência ao artigo em tela, estaria exorbitando de suas atribuições, exercendo um papel que cabe tão somente à Suprema Corte. Nesse mesmo sentido estatui o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (art. 22-A, do Mexo II, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 103/2002): "Art. 22-A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I — que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II — objeto de decisão proferida em caso concreto, cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pela Presidência da República; III — que embasem exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou v), 22 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO W : 125.693 ACÓRDÃO N° : 302-36.140 b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." Destarte, conforme o disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, seguindo-se também a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais – Acórdão CSRF n°02-01.655 – considera-se de dez anos o prazo para a constituição de crédito tributário relativo ao Finsocial, tendo em vista tratar-se de contribuição social. No caso em tela, tendo o fato gerador mais antigo ocorrido em janeiro de 1992, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial seria 01/01/93, podendo a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário até 01/01/2003. Tendo sido o lançamento cientificado à contribuinte em 14/12/99, obviamente não se verifica a ocorrência da decadência. Assim, a despeito das argumentações de defesa, no caso da matéria aqui tratada, a autoridade administrativa não pode negar vigência ao dispositivo legal enfocado. Nesse mesmo sentido é a Lei n° 9.784/99, aplicada subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: "Art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: 1 - atuação conforme a lei e o Direito," Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 -1AceLasjCais-AjtjaA HELENA COTT—€A CARes-t - Conselheira 23 - _ Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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