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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703295 #
Numero do processo: 13056.000372/96-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITO EM CONTA DE EMPREGADO - Apurado que recursos da empresa, sem a devida contabilização, são movimentados em conta de empregado, caracterizado esta a omissão de receita, bem como o evidente intuito de fraude, mormente quando há prova da estrita ligação entre os negócios da autuada e os créditos na conta corrente. PROCESSOS DECORRENTES - Uma vez negado provimento ao recurso interposto no processo principal os processos decorrentes devem seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05022
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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PROCESSOS DECORRENTES - Uma vez negado provimento ao recurso interposto no processo principal os processos decorrentes devem seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE CALÇADOS WANGER LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0, 1-, FRANCIS, f) DE S Á' ES " IBEIRO DE QUEIROZ 'RESIDE TE 1- o 1 1 FRANCISCO DE A ',SI ARÃES RELATOR Processo n° : 13056.000372/96-76 Acórdão n° : 107-05.022 FORMALIZADO EM: 08 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 13056.000372/96-76 Acórdão n° : 107-05.022 Recurso n° : 116.189 Recorrente : INDÚSTRIA DE CALÇADOS WANGER LTDA 1 RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada a epígrafe que se insurge contra a decisão do Sr. Delegado da DRJ/Porto Alegre que, ao aprovar o parecer de fls. 314 a 326, julga parcialmente procedente a ação fiscal referente aos autos de infração do IRPJ, PIS, Finsocial, Contribuição para a Seguridade Social, IRFonte e Contribuição Social sobre Lucro. A peça recursal diz, resumidamente, o seguinte: Apresenta a fiscalização demonstrativo de depósitos em conta do empregado Flávio Hambert, pretendendo demonstrar que seriam decorrentes de pagamentos devidos por clientes. Tal não induz a presunção pretendida pelo Fisco uma vez que tal empregado prestava serviços a outras empresas. . Em longo arrazoado alega de forma genérica sobre a violação do princípio da legalidade, da indispensabilidade da prova cabal da prática de atos ilícitos, da validade dos atos simulados enquanto não anulados, de prova negativa, da inexistência de renda sonegada com relação aos depósitos bancários do fato gerador do IR e da exclusão da multa confiscatória. (k É o Relatório. 3 Processo n° : 13056.000372/96-76 Acórdão n° : 107-05.022 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator Inicialmente é de ser esclarecido que o recurso voluntário não traz nenhuma prova ou argumento em favor da recorrente. Com efeito, a exemplo da impugnação, a recorrente atacou poucos pontos de forma específica e, na maior parte diz que a exigência não procede, sem apresentar argumentos ou documentos para comprovar o alegado. A fiscalização, efetivamente, iniciou seus trabalhos no estabelecimento da recorrente e, comprovou à saciedade, a existência de uma conta bancária para depósitos de "dinheiro frio" (linguajar da recorrente) em nome de um modesto empregado. A contrário do que diz a recorrente, o lançamento não se deu por presunção, a prova é eficaz e, em nenhum momento houve ferimento ao principio da legalidade. Há, nos autos, prova cabal de ato ilícito e, quanto ao ato simulado, a recorrente terá oportunidade de comprovar sua validade ou não quando do inquérito policial que irá ocorrer, caso ainda não ocorra, por força da representação fiscal para fins penais constante do processo de n.° 13.056.000.373/96-39, como nos dá notícia o documento de fls. 202. 4 Processo n° : 13056.000372/96-76 Acórdão n° : 107-05.022 Houve a prática efetiva do ilícito tributário e o ônus da prova cabe realmente ao fisco, porém, no presente caso não houve presunção alguma e nem a autuação se deu apenas com base em depósitos bancários. Por outro lado o "Relatório do Trabalho Fiscal", de fls. 04 a 32, juntamente com os anexos de fls. 33 a 69, brilhante em todos os sentidos e rico em pormenores, nos da a certeza que a recorrente escriturou, com freqüência, ingressos de recurso sob pretexto de empréstimos bancários, empréstimos de sócios, empréstimos de origem não especificada e depósitos sem origem identificável. Tal, também ocorreu com relação aos lançamentos de recebimento de duplicatas. Teve a recorrente, no correr da ação fiscal, várias oportunidades para comprovar os citados ingressos e, em momento algum nos dá qualquer prova neste sentido uma vez que ora alegava mero equívoco na contabilização, ora apresentava documentos que não tinham qualquer convergência em datas e valores com as operações registradas. Como muito bem diz o parecer, não menos rico e brilhante, que serviu de suporte para a decisão da autoridade recorrida, os recursos que ingressavam na empresa vinham da conta de um de seus empregados, Sr. Flávio Guilherme Hambert, senhor de pouca escolaridade, de rendimentos modestos e, em conseqüência não poderia movimentar diversas contas bancárias com movimento superior a 250.000 UFIR. E mais, o item 26 do "Relatório do Trabalho Fiscal" (fls. 20 a 24) comprova que a quase totalidade dos depósitos efetuados em sua conta vinham de clientes da recorrente. A afirmativa de tal empregado, no sentido de que possuía rendimentos do trabalho de garçom, cortador de grama e que era sustentado por uma mulher de nome 5 Processo n° : 13056.000372/96-76 Acórdão n° : 107-05.022 "Tiele Barros", chega a agredir aos mais comezinhos princípios do direito e, agride também, uma inteligência muito abaixo da mediana. Desta forma só nos resta adotar a decisão recorrida e manter as exigências fiscais referentes ao auto de infração matriz e seus reflexos. Com relação a multa, em cumprimento ao dever funcional, fiscal autuante aplicou o percentual de 300%. Ocorre, que foi força legislação posterior, ou seja, o artigo 44 da Lei n.° 9.430/96 c/c a alínea "c" do inciso II do artigo 106 do CTN, a autoridade julgadora singular, com acerto, a reduziu para 150%. Insta observar, com relação ao tópico, que cabe a autoridade julgadora aplicar a lei e, desta forma não há que se cogitar de exclusão de multa e muito menos alegar que a mesma é confiscatória. Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso por tempestivo ao mesmo tempo que lhe nego provimento. É como Voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1998. ERA CISC A'SIS " á ES 6 Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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4700332 #
Numero do processo: 11516.001557/2001-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. A Lei nº 9.718/98 somente é aplicável a fatos geradores ocorridos após noventa dias da sua publicação, não influenciando o lançamento efetuado. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. Não se conhece de matéria não alegada na fase de impugnação. ICMS. EXCLUSÃO. O tributo estadual integra o preço da mercadoria, compondo o faturamento. JUROS SELIC. A cobrança dos juros moratórios com base na taxa Selic tem amparo na legislação. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Não tem natureza confiscatória. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78082
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Segundo Conselho de Con!ribuirites Publicado no Dário Oficia! Ga UntãoProcesso 112 : 11516.001557/2001-63 jis os Recurso n2 : 123.416 Acórdão n2 : 201-78.082 Recorrente : FARBEN S/A INDÚSTRIA QUÍMICA Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC COFINS. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. A Lei n2 9.718/98 somente é aplicável a fatos geradores ocorridos após noventa dias da sua publicação, não influenciando o lançamento efetuado. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. Não se conhece de matéria não alegada na fase de impugnação. ICMS. EXCLUSÃO. O tributo estadual integra o preço da mercadoria, compondo o faturamento. JUROS SELIC A cobrança dos juros rnoratórios com base na taxa Selic tem amparo na legislação. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Não tem natureza confiscatória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FARBEN S/A INDÚSTRIA QUÍMICA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. • • játi likt"tiu . 4e sefa vIr 1 o Marque MIN DA P A7FN A - 5 ne Presi • ir (IMF: PI '• o ['s."; 020 ! O j .1 vSeri omes Velloso _ _ Relat V S TC Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-MF-•;je;;;.??... Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. D Fl.A FAZENn A - 2." CG ';r7fM5 corr Cf . r c— Processo 112 : 11516.001557/2001-63 os" Recurso n2 : 123.416 Acórdão n2 : 201-78.082 vasto Recorrente : FAFtBEN S/A INDÚSTRIA QUÍMICA RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fls. 30/42 para formalização da exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins recolhida com insuficiência no período compreendido entre novembro/96 e maio/2001. Inconformada com a autuação, a recorrente apresentou a Impugnação de fls. 50/64, onde sustenta a inconstitucionalidade da Lei n2 9.71 8/98. Acrescenta que, mesmo sendo válido referido diploma legal, o mesmo somente pode ser aplicado para os fatos geradores ocorridos posteriormente a 16.03.99. Aduz, ainda, serem ilegais os juros de mora calculados com base na taxa Selic. O lançamento foi julgado procedente, conforme o Acórdão n 2 2000, de 12/12/2002, da DRJ em Florianópolis - SC, de fls. 104/1 1 1, cuja ementa está assim redigida: "Ementa: Lançamento de Oficio. Falta de Recolhimento. Constatado em procedimento fiscal de verificação obrigatória do cumprimento das obrigações tributárias a falta e/ou recolhimento a menor de COEINS, correto o Lançamento de oficio. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIV_AS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observãncia da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. (.) Ementa: JUROS DE MORA. APLICA-MUDA/3E DA TAXA SELIC. Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de 1995, com base na tara SELIC. Lançamento Procedente". Ainda irresignada, a recorrente interpõe o Recurso Voluntário de fls. 115/129, argumentando com a impossibilidade de ser exigida a contribuição no período de janeiro/99 a junho/2000, por não haver excluído da base de cálculo os valores transferidos para outras pessoas jurídicas, havendo, pois, pagamento a maior, independendo de qualquer regulamentação. Pleiteia também a exclusão do ICMS da base de cálculo, da taxa Selic e da multa, por confiscatória. Subiram os autos a este Colegiado após o arrolamento de bens e direitos de 131. É o relatório. 40k- 2 ..?,%." - r CC-MF ,r,nisrio a Fazenda 1Mité d F d I. Mit) 1 ". r-"` top':".::;"ly Segundo Conselho de Contribuintes h" - Fl. - - - 'tirtfe0k ;#--... - 0.1.9 C> 4 t o C Processo n2 : 11516.001557/2001-63 Recurso 02 : 123.416 Acórdão n2 : 201-78.082 L_ VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e, tendo preenchido os demais requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Muito embora haja quem sustente que não cabe à autoridade administrativa competência para apreciar a constitucionalidade de lei, matéria reservada ao Poder Judiciário pela própria Carta Magna (artigos 97 e 102), entendo que a Lei n 2 9.718/98 foi editada com fulcro na Emenda Constitucional n 2 20/98, que lhe deu suporte constitucional. Contudo, mesmo se considerado fosse que a Lei n2 9.718, de 27/11/1998, somente tem aplicabilidade a fatos geradores ocorridos noventa dias a contar da data da sua publicação, em respeito ao princípio estabelecido no artigo 150, III, "c", da CF/88, não haveria qualquer influência no lançamento de fls. 30/42, isto porque os fatos geradores pelo mesmo abrangidos dizem respeito ao período anterior à promulgação daquele diploma legal (30/11/96 e 31/03/97) e a períodos posteriores a 28/02/99, quando já então atendido aquele principio constitucional. Quanto à exclusão da base de cálculo de valores que teriam sido transferidos a terceiras empresas, a recorrente não trouxe aos autos qualquer comprovação de suas alegações neste sentido, sendo certo que referida questão está preclusa, posto não ter sido aduzida na fase de impugnação, nos termos do artigo 17 do Decreto n2 70.235/72, razão pela qual dela não conheço. Por igual fundamento, não conheço da questão relativa à exclusão da base de cálculo do ICMS. De toda sorte, já é entendimento consagrado neste Conselho e também nos Tribunais que tal exclusão não procede, pois referido tributo estadual integra o preço das mercadorias e, pois, compõe o faturamento. Quanto à multa exigida, ao ver da recorrente, de caráter confiscatório, improcede sua irresignação, estando a mesma corretamente aplicada, tratando-se na espécie de lançamento de oficio, estando a penalidade prevista na Lei n9 9.430/96, artigo 44. Finalmente, quanto aos juros calculados pela taxa Selic, os mesmos estão em consonância com a legislação de regência, não havendo fundamento para sua exclusão, motivo pelo qual improcede o recurso neste aspecto também. Com estas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. iSala das Sesl es, m 10 de novembro de 2004. 0 / SÉRGIi OMES VELLOSO 3

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4701195 #
Numero do processo: 11610.001940/00-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - Extingue-se em cinco anos, contados da data de retenção, o prazo para pedido de restituição retido na fonte sobre proventos de reforma de portador de moléstia grave que têm natureza isenta. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45423
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:16:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:16:09Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:16:09Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:16:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:16:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:16:09Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:16:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:16:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:16:09Z; created: 2009-07-07T19:16:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T19:16:09Z; pdf:charsPerPage: 1231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:16:09Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:01 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11610001940/00-73 Recurso n° 127.816 Matéria IRPF - EXS 1994 e 1995 Recorrente NADIR FERREIRA DOS SANTOS Recorrida DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de 19 DE MARÇO DE 2002 Acórdão n° 102-45 423 IRF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — Extingue-se em cinco anos, contados da data de retenção, o prazo para pedido de restituição retido na fonte sobre proventos de reforma de portador de moléstia grave que têm natureza isenta Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NADIR FERREIRA DOS SANTOS ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 1- ANTONIO D F E/ REITAS DUTRA PRESIDENTE // LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MOWAES RELATOR FORMALIZADO EM 9 AOR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO) Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11610 001940/00-73 Acórdão n° 102-45.423 Recurso n° 127.816 Recorrente NADIR FERREIRA DOS SANTOS RELATÓRIO NADIR FERREIRA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo (fls 26) que indeferiu seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte sobre proventos de inatividade nos meses de agosto de 1993 a maio de 1994, período em que, alega, já seria portador de moléstia grave incapacitante (neoplasia maligna) Fundamentou-se a decisão recorrida na decadência do direito de pleitear a restituição, considerando que o pedido foi protocolizado em 24.08.2000, já transcorrido o prazo fatal cuja contagem se faz conforme art 168, 1, combinado com art 165, I, ambos do CTN É o Relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11610.001940/00-73 Acórdão n° 102-45 423 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso por preenchidas as condições de admissibilidade Considero que o prazo para o recurso, protocolizado em 07 08 2001, começou a fluir em 16.07 2001, data em que o Recorrente retornou de viagem ao Brasil A entrega de carta registrada, para esse fim específico, a terceiro, no domicílio do Recorrente, é, em princípio, válida, desde que se possa inferir sua entrega imediata ao destinatário e isso, a toda evidência, não poderia ter ocorrido, na espécie No mérito, não assiste razão ao Recorrente Decaiu ele do direito de pleitear a restituição, por haver tomado a iniciativa de fazê-lo tão-só quando expirado o quinquênio fatal, como bem demonstrou a decisão recorrida, a cujos fundamentos me reporto e considero parte deste voto, como se estivessem aqui transcritos Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2002 ' - LUIZ FERNANDO OLIVEIRA-DE MORAES 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13007.000052/95-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1994. VALOR DA TERRA NUA - VTN. Não é prova suficiente, para impugnar o VTNm adotado pelo Fisco para o lançamento do tributo, estabelecido pela IN SRF nº 16, de 27/03/95, Laudo de Avaliação elaborado sem o cumprimento dos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8.799/85), e que não se refira ao dia 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior do ITR impugnado, data em que a base de calculo do tributo deve ser apurada conforme disposto no artigo 3º da Lei nº 8.847/94RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 302-35.003
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, vencido também o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Luis Antonio Flora que davam provimento. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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VALOR DA TERRA NUA — VTN. Não é prova suficiente, para impugnar o VTNm adotado pelo Fisco para o lançamento do tributo, estabelecido pela 114 SRF n° 16, de 27103/95, Laudo de Avaliação elaborado sem o cumprimento dos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas _ ABNT (NBR 8.799/85) e que não se refira ao dia 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior ao 1TR impugnado, data em que a base de cálculo do tributo deve ser apurada, conforme disposto no artigo 3°, da Lei n° 8.847/94. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, vencido também o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Luis Antonio Flora que davam provimento. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Brasilia-DF, em 08 de novembro de 2001 •Pr PAULO OBE e CO ANTUNES Presidente em . er cio 640earfrire ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada 22 JUL 202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente) e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. tmc MINIS'TÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.021 ACÓRDÃO N° : 302-35.003 RECORRENTE : JAIMYN TOLEDO DA SILVA RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATOR DESIG. : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Adoto, neste caso, o Relatório produzido na Sessão realizada no dia 20/10/2000 por esta Câmara, integrante da Resolução n° 302-980, acostada às fls. 47/49, que leio nesta oportunidade e que passa a fazer parte integrante do presente • julgado. (leitura ) Como resultado da diligência supra, foi simplesmente anexado, às fls. 54, o TELEGRAMA expedido pela Agência dos Correios e Telégrafos em São Jerônimo / RS, cujo texto reproduzo: "EM ATENÇÃO A SOLICITAÇÃO DE VSA. A RESPEITO DA ENTREGA DO OBJETO REGISTRADO NA QUAL CONSTA COPIA DO AR ANEXO, INFORMAMOS A VSA. QUE O OBJETO FOI ENTREGUE EM 19/06/1997 CONFORME AR. INFORMAMOS AINDA QUE A DATA DA ENTREGA E COLOCADA PELO PRÓPRIO CARTEIRO QUANDO O DESTINATÁRIO DEIXA DE REGISTRAR. O OBJETO FOI ENTREGUE PARA AMARO DA SILVA FONSECA CAIXA POSTAL 65, HOUVE FALHA OPERACIONAL QUANTO AO CARIMBO NO REFERIDO AR NA DEVOLUÇÃO AO • REMETENTE". Esclareça-se, por oportuno, ratificando o que já havia sido dito anteriormente, que o AR mencionado, acostado às fls. 33, não possui data alguma, quer de postagem, quer de recebimento pelo destinatário. Dito isto, passo a relatar as questões que envolvem a ação fiscal em epígrafe, como segue: Discute o contribuinte, na impugnação apresentada, o lançamento do ITR do exercício de 1994, relativo ao imóvel sem denominação específica, cadastrado perante a SRF sob n° 3499312.6, localizado no Município de São Jerônimo — RS, com área total de 280,0 hectares, objeto da Notificação de Lançamento de fls. 03, no valor total de UFIRs 1.076, 90, a qual não possui identificação do emitente. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA ~ARA RECURSO N° : 121.021 ACÓRDÃO N° : 302-35.003 Sua reclamação inicial foi feita por Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), a qual foi transformada em Impugnação, por também conter pedido de retificação do valor da terra nua mínimo atribuído ao seu imóvel. Apresentou Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel produzido por Engenheiro Agrônomo, com a respectiva ART (fls. 15/16); Cópias da DITR/94 que serviu de base ao lançamento e Extrato da mesma, emitido pelo Sistema ITR, e Declaração retificadora. A DRJ em Porto Alegre, pela Decisão n° 03/293/96, acostada às fls. 22/30 dos autos, julgou procedente a ação fiscal. Referida Decisão está assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. Somente é possível retificar a declaração ensejadora da imposição tributária, por iniciativa do sujeito passivo, em momento anterior ao lançamento, à luz do artigo 147, parágrafo 1°, do CTN. A alteração do VTNm só é possível mediante a apresentação de laudo técnico emitido de conformidade com a Norma NBR 8799, de fevereiro de 1985, da ABNT, consoante determina o inciso VIII do artigo 39 da Lei n° 8.078/90. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Emitida a intimação ARF/SJO/026/97, em 18/06/97 (fls. 32), para ciência da Decisão supra, correspondente ao AR antes questionado, acostado às fls. • 33, sem qualquer data de recepção pelo destinatário e, tampouco, da respectiva postagem, foi protocolizada na repartição, em 29/10/97 (fls. 36/37) uma Petição assinada pelo Engenheiro Agrônomo, Dr. Marcus V. de C. Marques, que se reporta aos termos da norma NBR 8799 de 1985, da ABNT, afirmando que não é necessária a comprovação das áreas e valores pesquisados na avaliação expedida. Às fls. 39 foi então produzida informação fiscal sobre tal petição inserida nos autos, da qual destacamos o seguinte trecho: "Ora, este Serviço não tem providência alguma a tomar. No máximo, tal requerimento, se assinado pelo interessado ou por procurador devidamente habilitado, poderia ser entendido como recurso ao 2° Conselho de Contribuintes, e para lá ser remetido através do Serviço de Arrecadação. Assinado, contudo, por pessoa estranha aos autos, é um nada administrativojuridico". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.021 ACÓRDÃO N° : 302-35.003 Seguiu-se, em 04/12/97, a apresentação, pelo contribuinte, do Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, estampado na Petição de fls. 40/42. Nessa Apelação o contribuinte repete os mesmos termos da Petição de fls. 36/37 antes mencionada Às fls. 43 consta despacho asseverando que, não obstante a intempestividade do pleito, proponho, o encaminhamento dos autos ao 2° CC/BSA, através do SECAV/DRJ/PAE/RS. É o relatório. o (1.5 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.021 ACÓRDÃO N° : 302-35.003 VOTO VENCEDOR O presente recurso apresenta as condições de admissibilidade, estando comprovado o recolhimento do depósito recursal legal. Assim, eu o conheço. No que tange à preliminar argüida pelo D. Conselheiro Relator, Dr. Paulo Roberto Cuco Antunes, eu a rejeito pelos motivos a seguir expostos: "O artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi 111 dada pelo art. 10 da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do C1N são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador; 2. a determinação da matéria tributável; 3. cálculo do montante do tributo;• 4. a identificação do sujeito passivo; 5. proposição de penalidade cabível, sendo o caso. Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo Órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do Órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.021 ACÓRDÃO N° : 302-35.003 Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subsequente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a notificação de lançamento que não contiver a assinatura,• quando for o caso, com indicação do chefe do Órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isto porque constituem cerceamento do direito de defesa, uma vez que não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade e os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITIC, até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, têm a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutencão e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR, 6 ~Var MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.021 ACÓRDÃO N° : 302-35.003 que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas consequências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de lançamento também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do • crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, não deve ser acolhida." Para fortalecer ainda mais as argumentações transcritas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da função dojus imperii do Estado. • As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, 111, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode haver mais dúvida quanto a sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário. São, assim, como os impostos, compulsórias, embora deles se distinguindo, evidentemente. Vê-se, mais uma vez, que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR é muito mais abrangente, englobando espécies de tributos diferenciadas, com objetivos distintos. Portanto, não há como submeter este tipo de Notificação às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.021 ACÓRDÃO N° : 302-35.003 Por todas estas razões, rejeito a preliminar arguida. No mérito, quando da impugnação apresentada, o Contribuinte juntou, como prova de que havia declarado erroneamente os dados constantes da DITR/94, "laudo técnico" da lavra de Engenheiro Agrônomo (fl. 04) e nova Declaração com os dados corrigidos (fl. 06). Solicitou, assim, a revisão do Valor da Terra Nua que serviu de base para a tributação do ITR194. A autoridade monocrática não aceitou o laudo de avaliação originalmente apresentado, por não obedecer aos requisitos contidos nas normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799/85), e requereu à ARF/ São Jerônimo que intimasse o Interessado a apresentar novo laudo técnico, de 411 acordo com os dispositivos legais, indicando o efetivo Valor da Terra Nua e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. A ciência da exigência data de 23/09/96, conforme anotação à folha 14, firmada por Airton Ferreira da Silva Foram juntados aos autos a ART (fl. 15), datada de 28/09/96, e um outro laudo técnico, com a mesma data do anteriormente apresentado (17/05/95), apenas ressaltando que o método utilizado para a avaliação "De acordo com a NBR 8799/85, foi utilizado o método Expedito. Foi utilizada a comparação de preços, com pesquisa de preços na Imobiliária Domelles e Sindicato Rural em São Jerónimo, e na Imobiliária Vieira, de Arroio dos Ratos/RS." O laudo anterior apenas indicava que o método utilizado foi o "Método Comparativo de Preços". O julgador singular também não aceitou o segundo laudo apresentado, considerando que o mesmo também não havia sido preparado em conformidade com o sistema jurídico pertinente, e manteve o lançamento tributário. O AR de fl. 33, referente à Intimação n° 026/97, que dava ciência da Decisão a quo foi assinado pelo Sr. Amaro da Silva Fonseca e, embora não contenha a data de postagem, foi esclarecido, devido à diligência determinada por esta Câmara, que o mesmo era funcionário do Sindicato Rural de São Jerônimo, local de entrega da correspondência escolhido pelo Contribuinte como seu domicílio fiscal e que a data de entrega da citada Intimação foi o dia 19/06/97. Embora o recurso de fls. 40/41 apresente como data de protocolo o dia 29/10/97 e contenha os mesmos argumentos constantes da petição de fls. 36/37, assinada pelo Engenheiro Agrónomo Marcus V. de C. Marques e protocolada em 29/10/97, aquela peça de defesa foi considerada tempestiva por não constar dos autos qualquer comprovação referente à informação produzida pela ECT. Cabe, assim, analisar o mérito invocado pelo Contribuinte com relação ao laudo apresentado, pelo qual as "avaliações expeditas se louvam em 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.021 ACÓRDÃO N° : 302-35.003 informações e na escolha arbitrária do avaliador, sem se pautar por metodologia definida nesta norma (NBR 8799/85 — Ressalva da Relatora) e sem comprovação expressa dos elementos e métodos que levarem à convicção do valor". Argumentou, por outro lado, que a Instrução Normativa n° 16, de 27 de março de 1995, fixou para o município de São Jerõnimo o VTN mínimo de 1.499,18 UF1R, valor que veio a penalizar o agricultor por ser excessivamente alto, além do que a região apresenta uma grande diversidade de tipos de solos, e que o solo de Pinheiro Machado, onde se localiza o imóvel objeto deste litígio, é de topografia acidentada, com formação rochosa e pedregulhos, jamais alcançando aquele VTNm fixado. •Em relação à base de cálculo do ITR, trago ao presente julgamento parte do voto proferido pelo I. Conselheiro FRANCISCO SÉRGIO NALINI, constante do recurso n° 109.135, que transcrevo, após fazer as adaptações pertinentes: "Quanto à base de cálculo do ITR, o lançamento foi realizado com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VT'N mínimo — VT7Vm fixado pela IN SRF n° 16, de 27/03/95, adotando-se este corno 1777sr tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, parágrafo 20 da referida lei, e artigo r da Portaria Interministerial MEFP/ MARA n° 1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua — VIN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo — V77Vm fixado segundo o disposto no parágrafo 2°, do artigo 30, da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR Por outro lado, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo — V77Vm por hectare de que fala o parágrafo 4°, do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto na parágrafo 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado parágrafo 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarados na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR respectiva ou decorrente do frea9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.021 ACÓRDÃO N° : 302-35.003 produto da área tributável pelo VTNm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma das hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no parágrafo 1°, do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua — V77V apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I) construções, instalações e benfeitorias; • II) culturas permanentes e temporárias;III) pastagens cultivadas e melhoradas; IV) florestas plantadas. Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prova apresentado pelo recorrente no sentido de demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo, ou seja, o Laudo de Avaliação do imóvel rural de fl. 16. A atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8.799/85), daí a necessidade para o convencimento da propriedade do Laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados ...". 110 O laudo de fl. 16 apenas indicou, genericamente, que foi utilizado na avaliação o método Expedito e comparação de preços, baseados em dados fornecidos por imobiliárias e Sindicato Rural de São Jerónimo. Encontra-se datado de 17 de maio de 1995 e não faz qualquer referência ao dia 31 de dezembro de 1993, dia em que deve ser apurado o Valor da Terra Nua que servirá de base de cálculo para o ITR/94. Embora no Recurso interposto, o Contribuinte tenha argumentado que a avaliação expedita se louva em informações e na escolha arbitrária do avaliador, tal método não dá lastro ao Julgador para se convencer que o imóvel objeto do litígio apresenta características particulares peculiares que justifiquem que tenha um VTN menor do que o mínimo estabelecido para os demais imóveis localizados no mesmo município. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.021 ACÓRDÃO N° : 302-35.003 Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a Decisão recorrida Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2001 eaÏdAerr ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada • • II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.021 ACÓRDÃO N° : 302-35.003 VOTO VENCIDO Devemos, inicialmente, examinar e decidir com relação à tempestividade do Recurso Voluntário aqui em exame. A meu juízo, torna-se evidente que a informação produzida pela ECT, por intermédio do Telegrama citado, desacompanhada de qualquer comprovação a respeito, não pode produzir efeito algum em relação ao contribuinte, no que diz respeito ao prazo estabelecido para apresentação de seu Recurso • Voluntário. A simples informação de funcionário dos Correios, sem a devida comprovação, não serve como prova da data de recepção, pelo contribuinte, do documento postado pela repartição fiscal, no caso a Decisão de primeiro grau. Assim acontecendo, outra alternativa não resta senão a de considerar como tempestivo o Recurso apresentado pelo contribuinte, em 04/12/97 (fls. 40/41). Dito isto, antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 03, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: • "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou fiinção e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do 12 0r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.021 ACÓRDÃO N° : 302-35.003 órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matricula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a • decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória... ", entendendo-se que esta vincula ção refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo principio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário : Execução e controle. São Paulo : Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do principio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. 13 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.021 ACÓRDÃO N° : 302-35.003 Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1996 • (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", dek assim dispondo em sua letra "a" :111, "Os lançamentos que contiverem vício de forma - incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5 0 da IN SRF n° 94, de 1997 - devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente:" Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notcação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio e 25/26 de outubro do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.021 ACÓRDÃO N° : 302-35.003 constatar pela leitura dos Acórdãos es. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos que foram a seguir praticados. Vencido na preliminar supra, que reputo da maior relevância, tendo que adentrar ao mérito do Recurso Voluntário aqui em exame, entendo, até por questão de coerência, que devam ser acolhidas as razões da Suplicante, motivo pelo • qual dou provimento ao Recurso de que se trata. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2001 ULO R • BE 054 • OCO ANTUNES - Conselheiro 15 MINISTÉRIO DA FAZENDAwi-goittit TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4 11 A ^ 70},2> 2 CAMARA Processo n°: 13007.000052195-57 Recurso n.°: 121.021 TERMO DE INTIMAÇÃO e Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.003. Brasília- DF, —2'2/429 7o2- 1W - r • ratirei—C3-ntributra Prado dilegda Piesidento da Câmara cp. Ciente em: 3Q • 9,7°1)2 1WAI\llib 1- IP e kJcze.r., VEN) Ib‘a Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.000159/2004-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: REMUNERAÇÃO INDIRETA DE ADMINISTRADORES. DESPESAS COM AUTOMÓVEIS DE LUXO, HOSPEDAGEM EM SPA E TAXA DE CONDOMÍNIO. DEDUÇÃO NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. Os dispêndios da pessoa jurídica com automóveis de luxo, hospedagem em SPA e taxa de condomínio, em benefício dos seus administradores, integram a remuneração dos respectivos favorecidos e poderão ser dedutíveis na apuração do lucro real desde que pagos a beneficiários identificados e individualizados. IR FONTE. DESPESA CUJA EFETIVIDADE NÃO FOI COMPROVADA. Os valores relativos a pagamentos em função de despesas cuja efetividade não foi comprovada são tributáveis exclusivamente na fonte (IRF) na forma do art. 674 do RIR/99. IR FONTE. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Não há previsão legal para a incidência de tributação exclusiva na fonte sobre receita presumida. MULTA EX OFFICIO. Nos lançamentos de ofício devem ser aplicadas as multas previstas na legislação de regência, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa Selic.
Numero da decisão: 103-22.976
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a verba autuada a titulo de "outros rendimentos-beneficiário não identificado", item 002 do auto de infração, vencidos os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva (Relator), Leonardo de Andrade Couto e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que em relação a esse item deram provimento parcial para excluir da tributação apenas as importâncias de R$ 412.737,07 e R$ 105.907,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA - x. • .4-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11516.000159/2004-72 Recurso n° 142.326 Voluntário Matéria IR FONTE Acórdão n° 103-22.976 Sessão de 25 de abril de 2007 Recorrente PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. Recorrida 3" TURMA da DRJ/FLORIANÓPOLIS-SC REMUNERAÇÃO INDIRETA DE ADMINISTRADORES. DESPESAS COM AUTOMÓVEIS DE LUXO, HOSPEDAGEM EM SPA E TAXA DE CONDOMÍNIO. DEDUÇÃO NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. Os dispêndios da pessoa jurídica com automóveis de luxo, hospedagem em SPA e taxa de condomínio, em beneficio dos seus administradores, integram a remuneração dos respectivos favorecidos e poderão ser dedutíveis na apuração do lucro real desde que pagos a beneficiários identificados e individualizados. IR FONTE. DESPESA CUJA EFETIVIDADE NÃO FOI COMPROVADA. Os valores relativos a pagamentos em função de despesas cuja efetividade não foi comprovada são tributáveis exclusivamente na fonte (IRF) na forma do art. 674 do RIR199. IR FONTE. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Não há previsão legal para a incidência de tributação exclusiva na fonte sobre receita presumida. MULTA EX OFFICIO. Nos lançamentos de oficio devem ser aplicadas as multas previstas na legislação de regência, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa Selic. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. . . , Processo n.° 11516.000159/2004-72 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.976 Fls. 2 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a verba autuada a titulo de "outros rendimentos-beneficiário não identificado", item 002 do auto de infração, vencidos os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva (Relator), Leonardo de Andrade Couto e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que em relação a esse item deram provimento parcial para excluir da tributação apenas as importâncias de R$ 412.737,07 e R$ 105.907,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento. .0%.....%----.---;.--nc....". • — --------,-•"'""- ‘ , 1 B O RODRI S : r Presidente 1 , 1:., . 1 ANTONI• CAR OS UIDONI FILHO Relator Designado Ad Hoc FORMALIZADO EM: 1 9 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Márcio Machado Caldeira e Alexandre Barbosa Jaguaribe • Processo n.° 11516.000159/2004-72 CCOI/CO3 • Acórdão n.° 103-22.976 Fls. 3 Relatório • Trata-se de recurso voluntário de PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA contra o Acórdão n° 07-8.649/2006 (fls. 260) da 3a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE FLORIANÓPOLIS-SC. O processo recebeu o seguinte relato na decisão atacada: "Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração (fls.70/81) o qual lhe exige a importância de R$ 1.026.402,67, a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, ano calendário de 2000, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora à época do pagamento. A seguir, reproduzem-se as infrações apuradas: Item 001- RENDIMENTOS DO TRABALHO — REMUNERAÇÃO INDIRETA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRF SOBRE REMUNERAÇÃO INDIRETA - BENEFICIÁRIO IDENTIFICADO O contribuinte não efetuou os recolhimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre remuneração indireta pagas referente às despesas com beneficiários identificados, conforme Termo de Verificação Fiscal anexo, item 16.4. Enquadramento Legal: arts. 622 e 675 do RIR/99' Item 002 — OUTROS RENDIMENTOS — BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE r". PAGAMENTOS A BENEFICÁ RIO NÃO IDENTIFICADO Valor apurado conforme Termo de Verificação Fiscal anexo, item 1.6. "" Enquadramento Legal: art.674, § I°, do RIR/99 - • A contribuinte apresentou sua impugnação (fls.93 a 109 e documentos de fls.110 a 170) que é cópia daquela apresentada contra o lançamento de Imposto de Renda de , Pessoa Jurídica (processo 11516.000095/2004-18), portanto não serão aqui apreciados os argumentos que dizem respeito a tributo ou contribuição que não o objeto do presente lançamento (IRRF). Cumpre destacar, também, que a infração apontada no Item 002 do Auto de Infração, apesar de constar neste processo, é totalmente decorrente de matéria tributável pelo ' IRPJ naquele processo supra mencionado, cujo mérito já foi devidamente apreciado. De forma que o presente processo deva ser apensado àquele, de lançamento de IRPJ. Ainda, a Interessada, em momento posterior ao prazo legal de impugnação, trouxe aditamento de impugnação, protocolado pela Delegacia Receita Federal de . . • Processo m° 11516.000159/2004-72 CO31/CO3 Acórdão n.° 103-22.976 Fls. 4 Florianópolis em 17 de maio de 2004, que, por não atender ao disposto no § 4° do art.16 do , Decreto 70.235/72, (acrescentado pela Lei n° 9.532, de 10/12/1997) não os considerei e, portanto, não deveria ser juntado aos autos. O § 5° deste mesmo artigo menciona que a juntada de documentos após a impugnação deve ser requerida à autoridade julgadora e como, desde a MP 2.158-35/2001, o julgamento de primeira instância passou a ser de deliberação colegiada, submeti minha decisão - a esta Turma de Julgamento, que, em sessão realizada nesta data, deliberou pelo não ' acolhimento do aditamento apresentado, conforme RESOLUÇÃO DRJ/FNS N° 0015/2004 (cópia a fl.172). Esta 3' Turma de Julgamento, por meio do Acórdão DRJ/FNS N° 4.164, de 11 de junho de 2004, julgou procedente o lançamento (Acórdão às fls.173/184), tendo a contribuinte ingressado com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, o qual - acatou a preliminar levantada pela Interessada, de nulidade da decisão proferida neste Acórdão, determinando que se faça outra decisão, nos seguintes termos do Voto do relator (fl.253): L.1 - Pelo exposto, em sintonia com o entendimento firmado por este colegiado, acolho a preliminar suscitada e declaro nulo o acórdão recorrido, por cerceamento do direito de defesa. Os autos devem retornar ao órgão , julgador de primeiro grau para que nova decisão seja proferida, • considerando as razões e provas apresentadas no aditivo à impugnacão e também no recurso. (grifei) É o que se fará. Os aditamentos (fls.185 a 193) à impugnação, apresentados em 17 de maio de 2004, e as alegações trazidas no recurso voluntário (fls.210 a 226) serão - devidamente apreciadas, na fundamentação do Voto." O órgão julgador de primeiro grau considerou o lançamento procedente, em -' decisão unânime assim resumida: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF -- Ano-calendário: 2000 - Pagamento Efetuado Sem Comprovação da Operação Ou Causa. Notas .- Fiscais Inidõneas. Beneficiário Não Identificado. Correta a tributação de imposto de renda na fonte, tendo em vista a constatação de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica sem a devida - comprovação da operação e/ou identificação do beneficiário. Remuneração Indireta. Tributação Exclusiva na Fonte.- As despesas com beneficios e vantagens concedidos pela empresa a administradores/diretores/gerentes, tais como disponibilização de veículos e .... gastos com imóveis, devem integrar a rr uneração dos beneficiários. Emi trv.. V.-154.pr e .... • Processo n.° 11516.000159/2004-72 CC0I1CO3 Acórdão n.° 103-22.976 Fls. 5 assim não procedendo, a pessoa jurídica arcará com a tributação dos - respectivos valores, exclusivamente na fonte." Ciência do acórdão à interessada em 18/10/2006, fls. 279. No recurso voluntário apresentado em 14/11/2006 (fls. 280), por intermédio do seu advogado, a autuada alega, quanto à tributação de remuneração indireta a beneficiários identificados, que se algum imposto houvesse para ser exigido, o procedimento admissivel seria a glosa de despesas. Informa que mantém no seu patrimônio veículos necessários para realização das suas atividades empresariais, utilizados pelos sócios para receber e transportar representantes de órgãos públicos com os quais contrata, conduzi-los e recepcioná-los no aeroporto, conduzir os próprios sócios ou representantes da empresa para as atividades de vistoria e inspeção dos serviços que presta em diversos estados, etc. Acrescenta: "Vale relembrar, nesse ponto, que, na qualidade de contratante com órgãos Públicos, a Recorrente necessita manter um padrão de atendimento de excelente qualidade e um patrimônio expressivo, que permita à Administração — ou a qualquer outra pessoa jurídica contratante dos serviços - verificar ou ao menos obter fortes indícios de que o contrato não será "quebrado" por falta de capacidade de investimento da contratada. Ou seja, além de ter que demonstrar que possui os conhecimentos técnicos necessários para a realização das atividades a que foi contratada, a Recorrente precisa exteriorizar a real capacidade patrimonial que possui." • Propugna a necessidade de exteriorizar a sua "capacidade patrimonial" em - face das exigências da Administração Pública decorrentes da Lei 8.666/93 (art. 31). Quanto às despesas tidas pela autoridade fiscal como incomprovadas, assegura que são originárias de contratos firmados entre as partes e resultam de operações realizadas na consecução do seu objeto social. Nesse ponto, reporta-se aos argumentos aduzidos no recurso voluntário de que trata o processo n° 11516.000095/2004-18. Em relação à parte do lançamento denominada pela autoridade fiscal de "pagamentos não identificados", alega tratar-se de procedimento lícito de lançamento a crédito na conta caixa com o fim de promover ajustes na conta "Direitos s/caução". Mesmo admitindo por caracterizadas as infrações, o que faz apenas para fins de argumentação, defende a impossibilidade de exigir-se imposto de renda na fonte após o , encerramento do período de apuração, uma vez que tal *buto é uma antecipação do imposto de renda devido no período. N' • Processo n.• 11516.00015912004-72 CCOI/CO3 Acórdão o.° 103-22.976 Fls. 6 Contesta a aplicação da taxa Selic como juros de mora e requer a exclusão da multa. Ao final, requer seja baixado o processo em diligência "na eventual hipótese de se entender necessária a realização de outras averiguações, até mesmo trabalho pericial". Arrolamento controlado em processo próprio conforme noticiado pelo órgão - preparador às fls. 304. É o relatório. ' 4' Processo n.° 11516.000159/2004-72 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.976 Fls. 7 Voto Vencido Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. - O requerimento para realização de diligência ou perícia deve ser rejeitado, _ • uma vez que o processo se encontra suficientemente instruído para o julgamento. A remuneração indireta indicada pela fiscalização inclui a manutenção de automóveis de luxo (BMW, Cherokee, Honda Civic, etc) à disposição dos administradores da - recorrente, incluindo-se despesas de manutenção, combustível e seguro, além do pagamento de hospedagem em SPA e taxas de condomínio. Conforme relatado, a recorrente assegurou manter os automóveis à disposição dos sócios em função de exigências contidas no art. 31 da Lei 8.666/93. O referido dispositivo legal fixa critérios objetivos de identificação da qualificação econômico-financeira das pessoas jurídicas participantes de processos de licitação, entretanto, o parâmetro de - exteriorização da "capacidade patrimonial" alegado pela recorrente não se inclui entre os que são exigidos pelo citado ato legal. A meu ver, decidiu acertadamente o órgão julgador recorrido quanto ao item de autuação n° 001. Por sua vez, a dedução na apuração do lucro real da remuneração indireta é permitida pelo art. 358, § 3 0, I, do RIR199. Às fls. 60, a autoridade fiscal afirmou que a informação dada pela autuada possibilitou a individualização dos dispêndios em relação a cada - beneficiário, autorizando, dessa forma, a correspondente dedução para fins de determinação do lucro real. O item n°002 do auto de infração abrange os tópicos 1.6.1 e 1.6.2 do termo de verificação fiscal, fls. 25/69. Acerca do 1.6.1, trata-se de pagamento a terceiros sem a efetiva comprovação da operação que lhes deu causa, decorrente de glosa de despesas cuja efetividade não restou comprovada, conforme lançamento tributário relativo a IRPJ tratado no Prbcesso n° - 11516.000095/2004-18. Naqueles autos, no julgamento do Recurso Voluntário n° 142336, esta Jor pç/ Processo n.° 11516.000159/2004-72 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.976 Fls. 8 Câmara proferiu o Acórdão n° 103-22.974/2007, em cujo voto condutor consta a seguinte - conclusão: "A meu ver, houve-se bem a turma julgadora na apreciação da questão. Despesas operacionais são aquelas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais conforme o ramo de atividade. A jurisprudência deste Conselho consagrou o entendimento de que a dedução - de uma despesa operacional não está condicionada apenas à contratação ou pagamento, é imprescindível que reste comprovado que se refere à contraprestação de algo recebido. Notas fiscais e contratos não são suficientes para atestar a efetiva realização dos serviços deduzidos como despesa, assim como a declaração do sócio-gerente' da Editora O Estado, fls. 715. A recorrente nada apresentou para suportar as suas alegações, a exemplo de catálogos para distribuição a clientes, material para distribuição em mala direta e panfletagem, relatórios ' acerca de desenvolvimento de novos mercados, etc., os quais foram por ela citados, fls. 162/163, em resposta à intimação da fiscalização, como objeto dos contratos. A glosa de despesa cuja efetividade não é comprovada altera o lucro líquido da pessoa jurídica e, portanto, tem repercussão tanto na base de cálculo do IRPJ quanto na da CSLL." Para tais casos, o art. 674 do RIR199 determina a tributação exclusiva na - fonte à aliquota de 35%: "Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas - pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. ('''), Em relação a essa questão, deve-se aplicar o mesmo entendimento do processo principal (IRPJ), por se tratar de tributação rrente. Segundo instrumento de procuração, fls. 90 (daquele processo). • Processo n.° 11516.000159/2004-72 CCOl/CO3 Acórdão n.° 103-22.976 Fls. 9 Quanto ao item 1.6.2 do termo de verificação fiscal, também decorre de infração no âmbito do IRPJ, tratada no referido voto condutor do Acórdão 103-22.974/2007, nos seguintes termos. "Na impugnação, a autuada protesta pela exclusão das saídas de caixa de R$ 412.737,07 e R$ 105.907,00, registradas no movimento de caixa (volume anexo) às fls. 266 e 396, por se referirem igualmente a ajustes na "conta caução", assim como as entradas de caixa excluídas pela autoridade fiscal, relativas à mesma conta. Do mesmo modo, requer exclusão da saída de caixa de R$ 560.000.00 registrada como "ajuste de exercícios anteriores" no movimento de caixa, fls. 131. Junta planilha refazendo os saldos de caixa, fls. 513. Os três valores referidos como saídas de caixa, descritos no item "1.6.2 — pagamentos não identificados" do termo fiscal, fls. 413/414, também sofreram incidência de IRRF na forma do art. 674 do RIR/99, tratada em processo especifico, de n° 11516.000159/2004-72. (...) A meu ver, para que se mantenha coerência no critério de recomposição do saldo de caixa, devem ser excluídas as saídas de caixa de R$ 412.737,07 e R$ 105.907,00, igualmente relativas a ajustes na conta "caução", da mesma forma como foram subtraídas as entradas de caixa referentes à citada conta. - Quanto ao "ajuste de exercícios anteriores", de R$ 560.000.00, a recorrente não tratou de comprovar que o mencionado ajuste era apenas escriturai, equivocadamente registrado como efetivo movimento de caixa." Desse modo, mantendo-se coerência entre as decisões dos dois processos, • assim como na conclusão sobre o item anterior (1.6.1), devem ser excluídas da tributação as — saídas de caixa de R$ R$ 412.737,07 e R$ 105.907,00, mantendo-se a exigência sobre a parcela de R$ 560.000.00. No tocante ao questionamento sobre a tributação na fonte após o ano- calendário, está correta por se tratar de tributação exclusiva na fonte (definitiva) conforme artigos 358, 674 e 675 do RIR/99 e não de antecipação do apurado na declaração de rendimentos, como entendeu a recorrente. A multa ex officio foi corretamente aplicada no percentual de 75% de acordo com o comando do art. 44, I, Lei 9.430/96. Inexiste previsão legal para sua exclusão. Segundo o referido dispositivo legal: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou TI • . • I Processo n.° 11516.000159/2004-72 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.976 Fls. 10 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...)" Quanto aos juros de mora, por força do comando do art. 161 do CTN, são exigidos sobre o valor do tributo não pago no vencimento, "seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária". O seu cálculo com base na taxa - Selic é matéria que não mais suscita dissídio jurisprudencial, tratada em súmula deste Conselho: "Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." As Súmulas de n° 1 a 15, do Primeiro Conselho de Contribuintes/MF, foram publicadas no Diário Oficial da União, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006. CONCLUSÃO Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as - parcelas de R$ R$ 412.737,07 e R$ 105.907,00 (item 002 do auto de infração). Sala das Sessô, 25 de abril de 2007 . , il \t4 e.P - 1 4\ Afr , ALOYSI • II ' lu DA SILVA 11) 111 • . . . . • - . . • - Processo n.° 11516.00015912004-72 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.976 Fls. II , , Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator Designado Ad Hoc Adoto nesse voto as razões do E. Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento, relator originário para a elaboração do voto vencedor,verbis: Divirjo do bem lançado voto proferido pelo eminente Relator, Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva, na parte em que deixou de excluir da tributação a importância de R$ 560.000,00 integrante da verba autuada a título de "outros rendimentos — beneficiário não identificado", item 002 do auto de infração e o faço pelas seguintes razões: Dos autos se colhe que o valor de R$ 560.000,00 sobre o qual incide a exigência de IRF, apontado como pagamento a beneficiário não identificado, corresponde, na verdade, a omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa, apurada no âmbito do IRPJ no Processo n° 11.516.000095/2004-18, apreciado por esta Câmara no Recurso Voluntário n° 142.336 através do Acórdão n° 103-22.974, de 25 de abril de 2007, quando se decidiu pelo afastamento de outras saídas de caixa e pela manutenção da exigência sobre essa parcela, registrada como "ajuste de exercícios anteriores", porque não comprovado que esse ajuste era apenas escriturai, equivocadamente registrado como efetivo movimento de caixa. O art. 674, § 1 0, do RIR/99, matriz legal da incidência, não contempla a hipótese de tributação de receita presumida e, por esta razão, voto no sentido de alargar o provimento ao recurso para excluir da tributação também a ..rcela de R$ 560.000,00. Sala das Sessões, álD 2 - e - 2007 , N r \ iii % \ ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO (I Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000280/92-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. Comprovado pelo DECEX o adimplemento do estabelecido nos respectivos atos concessórios, e não demonstrado, de forma inequívoca, o desvio para o mercado interno, das mercadorias importadas com o beneficio da suspensão. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35.431
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS DRAWBACK SUSPENSÃO. Comprovado pelo DECEX o adimplemento do estabelecido nos respectivos atos concessórios, e não demonstrado, de forma inequívoca, o desvio para o mercado interno, das mercadorias importadas com o beneficio da suspensão. • RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de março de 2003 HENRIQUE P O MEGDA Presidente LUI ,04a ‘ • ORA Relat 1 9 MAR 2004 ()-0 (30 - 119 (91 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO (Suplente), SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. Esteve Presente o Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. tmc , • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA : TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.121 ACÓRDÃO N° : 302-35.431 RECORRENTE : COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA. RECORRIDA : DR.T/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligência havida por força da Resolução 302.0.924, de fls. 529/533, cujos relatório e voto que a compõem leio nesta sessão. Feita a leitura, esclareço que as providências solicitadas por esta • Câmara foram atendidas e esclarecidas às fls. 535/541 deixando o processo em condições de receber sentenciamento. Em síntese, com relação à questão do agravamento este deixou de ser procedido em função de ter expirado o prazo decadencial. É a síntese do essencial. É o relatório. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA.. • - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.121 ACÓRDÃO N° : 302-35.431 VOTO A questão que me é proposta a decidir cinge-se ao fato de se saber se as exigências fixadas em lei para a concessão do beneficio "drawback", na modalidade suspensão, foram cumpridas. Consta dos autos que a recorrente obteve autorização, através de atos concessórios firmados nos anos de 1988, 1989 e 1990, para importar insumos (garrafas, rolhas, cápsulas de chumbo e rótulos). Restou comprovado que houve a reexportação, inclusive com a homologação do órgão responsável. Em suma, de uma forma ou de outra o "drawback" foi realizado, apesar dos questionamentos relativamente às quantidades e itens reexportados. A tese do apelo recursal recai sobre a questão da fiingibilidade dos bens importados, tese esta que encontra ressonância perante este relator. Portanto, para dirimir o presente litígio, reporto-me aos mesmos argumentos que apresentei por ocasião da análise do Recurso 120.395, confirmados à unanimidade no Acórdão 302-34.195, que a seguir transcrevo alguns trechos, verbis: "...A interpretação literal da legislação do incentivo, propugnada pela Decisão a quo, não deve se adstrir apenas ao seu sentido léxico, mas, principalmente, sem se afastar da letra da lei, buscar seu ratio legis, seu objetivo teleológico, como tem pacificamente declarado o Judiciário, em particular, o STJ, em inúmeros e reiterados acórdãos sobre interpretação de dispositivos isencionais. Visto • como um incentivo à exportação, não se deve olvidar que, uma vez comprovadas as exportações, ou seja, que o contribuinte, indubitavelmente, exportou o produto no qual está contido o componente passível de importação, este faz jus ao regime aduaneiro especial da isenção ou suspensão. O drawback, independente de sua modalidade — isenção, suspensão e restituição, é, antes de tudo, um regime aduaneiro especial destinado a incentivar o incremento das exportações do país, e não das importações, como pretende o AFTN autuante. A própria etimologia da palavra, elucidada por Plácido e Silva, traduz, de antemão, sua conotação teleológica de restituir os tributos pagos sobre a importação de matérias-primas, às indústrias que cumprirem Planos de Exportação, preestabelecidos em parceria com o Governo, na salvaguarda dos interesses maiores da nação, principalmente o secular esforço para equilibrar a Balança Comercial. Diz Plácido e Silva: "drawback" — Derivado do inglês, palavra composta de "to draw" (tirar) e "back" (outra vez), designa o sistema tributário admitido nas importações, para a criação de direitos de compensação, com a reversão ou restituição dos impostos 3 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.121 ACÓRDÃO N° : 302-35.431 pagos pela matéria-prima outra vez transformada em produtos ou mercadorias, que se destinem à exportação". Portanto, o objetivo "é desonerar os custos de transformação da indústria nacional, do gravame dos impostos incidentes sobre seus insumos, proporcionando uma concorrência mais isonômica de seus produtos com os similares no mercado internacional, tal como, há muito, vêm adotando os países desenvolvidos. A produção exportada que serviu de base à comprovação junto a CACEX, utilizou-se de matérias-primas que já compunham seus estoques por ocasião de sua fabricação. São matérias-primas idênticas às importadas sob o regime do drawback, em espécie, quantidade e qualidade, decorrentes de aquisições no mercado interno ou importadas diretamente. Saliento que tais insumos foram onerados com o recolhimento normal dos impostos. A empresa utiliza este artificio com o intuito de • conjugar suas estratégias de produção, estocagem e vendas, com os beneficios do incentivo, pois nem sempre é possível conciliar o "time" das exigências do mercado internacional com os trâmites burocráticos da CACEX e seu processo fabril. A CACEX, mais sensível ao bom direito, aprovou e considerou cumprido os compromissos da recorrente, dando-os por baixados. Entendo que, se foram cumpridos os compromissos, não cabe mais qualquer ponderação. Como aduz o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli em seu voto no Acórdão 303-29.058: "Meta cumprida, compromisso satisfeito, regime aduaneiro cumprido e encerrado". Embora não provado de forma concreta nos autos, a recorrente aponta a mudança de normas operacionais de procedimentos da CACEX, como responsáveis pelas comprovações defasadas. Acredito nesta possibilidade, na medida em que a CACEX, mais sensível à correta interpretação da legislação do "drawback", sempre flexibilizou a aprovação dos pleitos de baixa dos Atos Concessórios, desde que efetivamente comprovadas as exportações e as entradas de divisas compromissadas. Este é o objetivo precípuo do "drawback". Esta é a posição correta e legal. Entendo ser oportuno transcrever alguns trechos do voto do Ac. 303-29.026, da lavra do Conselheiro Manoel D. F. Gomes, a seguir: " (...) A ora recorrente realizou tal comprovação, ou seja, exportou a mercadoria, utilizando insumos idênticos, quanto à espécie, quantidade e qualidade, aos insumos importados, não resultando dessa fungibilidade qualquer tipo de dano ou prejuízo para Receita. Pelo contrário, conseguiu, desta forma, evitar o descumprimento do compromisso assumido, ou seja, realizar as exportações dentro do prazo fixado. 4 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.121 ACÓRDÃO N° : 302-35.431 O artigo 16, inciso I, da Portaria MEFP 594/92, ao tratar da "Liquidação do Compromisso de Exportação" que: Art. 16. O compromisso da exportação será baixado pela SNE, mediante comprovação: I — da exportação dos produtos previstos no ato concessário nas quantidades, valores e prazos nele fixados;" Tal compromisso de exportação foi devidamente cumprido. A qualidade de fiingibilidade dos insumos importados não descaracteriza a exportação. Como bem lembrou a recorrente, em 00 Direito Civil, no empréstimo de coisas fungíveis — mútuo — o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade (art. 1.256 CC). Por que o legislador permitiu ao mutuante entregar coisa idêntica à emprestada, e não lhe exigiu a restituição da coisa em si? A resposta é simples, tal exigência é desnecessária pois, em tratando-se de coisas fungíveis, o resultado será sempre o mesmo, desde que respeitados o gênero, qualidade e quantidade. Cabe lembrar que a fungibilidade é característica da coisa que se gasta ou se consome." Ressalto que a recorrente poderia ter pleiteado o drawback isenção ou restituição, caso lhe fosse negado o regime de suspensão para todas as exportações desconsideradas pelo Autuante, eis que atingiu a finalidade principal do regime que é a venda ao exterior das mercadorias fabricadas no país. Robustece e consolida esta linha de pensamento, o Ato Declaratório • CST 20, de 17 de maio de 1996, que dispõe: "Declara que a utilização por setores definidos pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, de matéria-prima importada com o beneficio de "darwback", na elaboração de produto destinado a consumo no mercado interno, não constituir desvio de finalidade, para finas tributários, desde que matéria-prima nacional, em quantidade e qualidade equivalente, tenha sido utilizada na elaboração do produto exportado." (grifei) Ainda que se possa imaginar a aplicação do Ato supra apenas nos casos submetidos ao regime de isenção, excluindo o "drawback" suspensão, tal inferência não procede. Se os dispositivos legais basilares são os mesmos para os dois regimes, não pode um simples Ato Administrativo Normativo (Declaratório) criar direito não previsto em lei. Saliento, ainda, que se as duas situações são equivalentes • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.121 ACÓRDÃO N° : 302-35.431 em essência, pois referem-se ao incentivo à exportação, o tratamento quanto à fungibilidade das matérias primas devem, necessariamente, ser isonômicos. O Parecer Normativo CST 12/79, embora epigrafado como Isenções, se refere em seu item 2.1. ao capítulo do Decreto-lei 37/66, de maneira genérica, verbis: "2.1. Todavia, enquanto a vinculação a que se refere o citado capítulo do Decreto-lei n° 37/66, tanto no caso da "admissão temporária" como no caso de "drawback", é sempre de natureza física, ou seja, o bem importado deve ser obrigatoriamente exportado ou as matérias-primas e produtos intermediários (ou similares em quantidade e qualidade) importados devem ter sido ou • ser totalmente utilizados na industrialização de bens já exportados ou a exportar, o vínculo referente ao incentivo em análise é meramente financeiro, consistindo na obrigação assumida pelo beneficiário de efetivar, em um determinado lapso de tempo, um programa especial de exportação de produtos manufaturados." (grifei) E, mais adiante, aduz: "Consequentemente, é irrelevante, para a manutenção do incentivo em análise, que as matérias-primas e produtos intermediários sejam totalmente utilizados na industrialização dos produtos exportados, nada existindo que impeça seu emprego na produção de bens destinados ao mercado interno, desde que, evidentemente, se cumpra o referido programa ( ...)" (grifei) 410 Em caso idêntico, decidiu a Primeira Câmara deste Conselho, por unanimidade, cuja ementa do Acórdão 301-28.823, que traduz o voto prolatado pelo Eminente Conselheiro Dr. Fausto de F. e C. Neto, assim dispõe: "Caso de aplicação do Parecer Normativo CST 12/79 no caso de "Drawback"Suspensão. Quem pode o mais, pode o menos. Se, no caso de "Drawback" Isenção não tem relevância a utilização, no mercado interno, de matéria-prima importada, com o pagamento dos impostos devidos, não há por que dar tratamento diverso a "Drawback"- Suspensão." Realmente, não há fundamento jurídico plausível que respalde a adoção de critério diferenciado para o drawback suspensão, favorecendo apenas, injustificadamente, o drawback isenção. 6 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.121 ACÓRDÃO N° : 302-35.431 Finalmente, apesar deste voto repleto de minudências, por cautela, esta matéria já está pacificada na CSRF, além das Primeira e Terceira Câmaras deste Conselho, cujas principais Ementas de Acórdãos mais recentes, infra citados, bem caracterizam a direção perfilada por esta Casa. Acórdão CSRF 03-03.062 (RD 303-0-236): "DRAWBACK Suspensão — Comprovado pela CACEX o adimplemento do estabelecido nos Atos Concessórios do Drawback, e não demonstrado, de forma inequívoca, o desvio para o mercado interno, das mercadorias importadas com o beneficio fiscal. Recurso provido." • Acórdão 303-29.026: "DRAWBACK. REGIME DE "SUSPENSÃO". FUNGIBILIDADE. A fungibilidade dos insumos importados, dentro do prazo de validade do ato concessório, permite a sua substituição por idênticos no gênero, quantidade e qualidade igualmente importados e não descaracteriza a exportação objeto do compromisso do importador, no regime de Drawback. Não observados os requisito do inciso IV do artigo 16 do Decreto 70.235/72, considera-se como não formulado o pedido de perícia. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." Acórdão 303-29.058: "DRAWBACK. REGIME DE SUSPENSÃO". FUNGIBILIDADE. A fungibilidade dos insumos importados, dentro do prazo de validade 1110 do ato concessório, permite a sua substituição por idênticos no gênero, quantidade e qualidade não descaracterizando a exportação objeto do compromisso do importador, do regime drawback conforme Parecer Normativo 122/79 e Ato Declaratório 20/96 da Coordenação do Sistema de Tributação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO E RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO." Acórdão 301-28.675: "DRAWBACK — Comprovado o cumprimento do "drawback", não é exigível o pagamento dos tributos e multas. (.) Recurso voluntário provido." 7 .. - . - • - MINISTÉRIO DA FAZENDA •. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.121 ACÓRDÃO N° : 302-35.431 À vista do exposto, utilizando-me da matéria de direito contida no Acórdão acima transcrito, dou provimento ao apelo da recorrente. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 I 1 LUIS l'i l \• F ORA - Relator \ Ilik 40 8 •5 tor) Lir 5-r•-.210• Cl) RS. '" • nn "' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso iL° : 119.121 Processo n°: 13016.000280/92-20 • TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento 411 Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.431. Brasília- DF, Ce/C) 1̀70 3 •,, - 3 • selho--4 - • 4011••1 pe io-Nue tacto filedda Presideat• da r,..• Cínara e Ciente em: (0/0 ,J1- z-fs Pedro Volte( legi oda da fazenda Nacional OAB I CE 56" • Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.000975/2001-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL - LIMITE DE 30% - Prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31/12/94 estão sujeitos ao limite de 30% para compensação. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA - A multa isolada por falta de recolhimento da estimativa não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de ofício sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal. (Publicado no D.O.U. nº 154 de 12/08/03).
Numero da decisão: 103-21275
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa isolada por falta de recolhimento por estimativa, vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado e Victor Luís de Salles Freire que o provia integralmente. A contribuinte foi defendida pela Drª. Celi Depine Mariz Delduque, inscrição OAB/DF nº 11.975.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 121nit. TERÇEI 'RA ?AMARAr e cesso n :1 3.000975/2001-14 Recurso n° :132.396 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1998 Recorrente : SET TRADING S.A (ANTIGA SETCO INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPOR- TAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.) Recorrida : r TURMNDRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 12 de junho de 2003 Acórdão n° :103-21.275 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL - LIMITE DE 30% - Prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31/12/94 estão sujeitos ao limite de 30% para compensação. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA - A multa isolada por falta de recolhimento da estimativa não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de oficio sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SET TRADING S.A (AMIGA SETCO INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.) ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa isolada por falta de recolhimento por estimativa, vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado e Victor Luís de Salles Freire que o provia integralmente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A contribuinte foi defendida pela Dr a Celi Depine Mariz Delduque, inscrição OAB/DF n° 11.975. e. -arr • "'icei(' ODRI !Ir • : ER — frD NTE 1. AL it ;. I o JO RCINIO DA SILVA RE • j O FORMALIZADO EM: 04 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOÃO BELLINI JÚNIOR, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO qALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE 132.396*MS1r30/06/03 . • n..si [E•r-: .7;re MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11543.000975/2001-14 Acórdão n° :103-21.275 Recurso n° :132.396 Recorrente : SET TRADING S.A (ANTIGASETCO INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPOR- TAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.) RELATÓRIO SET TRADING S.A. (antiga SETCO INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.), já identificada nos autos, recorre a este Conselho do Acórdão 1.216/2002 da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — I (fls. 116) que julgou, por unanimidade de votos, parcialmente procedente o lançamento objeto deste processo. A fiscalização lavrou autos de infração para exigência de IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 87) e CSLL — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls.93) em decorrência de compensação de prejuízos e base de cálculo negativa, respectivamente, sem observação do limite legal de 30% no ano-calendário de 1997. Os autos de infração contemplam também aplicação da multa isolada de que trata o § 1°, IV, do Art. 44 da Lei 9430/96 por falta de recolhimento mensal do IRPJ e da CSLL sobre a base de cálculo estimada haja vista a opção pela apuração anual do lucro real. A recorrente apresentou impugnação (fls. 104) alegando que o Art. 15 da Lei 9.065/95, ao limitar a compensação do saldo de prejuízos existente em 31/12/94, cometeu "séria ofensa" aos princípios constitucionais da anterioridade e do direito adquirido. Quanto à aplicação da multa isolada, afirma que é descabida por representar dupla penalidade para o contribuinte. Cita doutrina e jurisprudência para embasar suas afirmações. A decisão de 1° grau (fls. 116) manteve a exigência. Contudo, retificou o valor da multa isolada aplicada pela falta de recolhimento da CSLL sobre a base de cálculo estimada do mês de setembro, reduzindo-a para R$ 95.7 ,86. 132.396*MSR*30/06/03 2 . • , fl-' r-F -k t=:- St '• MINISTÉRIO DA FAZENDA .kt..2.2ra wyei",.,-._,15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11543.000975/2001-14 Acórdão n° :103-21.275 Inconformada com o decidido, SET TRADING S.A. apresentou recurso (fls. 138) por intermédio do qual expõe os mesmos argumentos constantes da impugnação, acrescidos de alegação de ofensa à anterioridade nonagesimal quanto a CSLL, e conclui requerendo: "Por todo o exposto, requer seja conhecido e julgado procedente o Recurso Voluntário, para reformar a decisão a quo, afastando a limitação de 30% do lucro liquido ajustado para a compensação de prejuízos e base negativa havidos em anos anteriores a 1995, e, caso seja mantida a limitação de 30%, que a mesma seja afastada em relação a CSLL em respeito à anterioridade nonagesimal, e, ainda, que seja afastada a duplicidade de penalização com a aplicabilidade da multa isolada." Consta dos autos, fls. 161, informação de regularidade do arrolamento de bens e direitos. E o relatório. 132.396*msR3om6/03 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11543.000975/2001-14 Acórdão n° :103-21.275 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator II.a - Análise Orecurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. II.a.1 - Quanto ao limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais. A base de cálculo do IRPJ — Imposto de Renda Pessoa Jurídica - na modalidade do lucro real é o lucro líquido contábil ajustado pela legislação específica do tributo. Quando o resultado ao final do período de apuração é positivo, ocorre incidência de tributação. Havendo prejuízo fiscal, não incide tributação. O final do período-base de apuração é o momento em que se tem por concluído o fato gerador desse tributo. A compensação de prejuízo fiscal é uma faculdade que a lei concede ao contribuinte. Essa faculdade, quanto ao prejuízo fiscal apurado num determinado exercício, só será exercida em exercícios subseqüentes, o que evidencia a sua interferência somente sobre fatos geradores futuros. E é nesse ponto que esbarramos na questão decisiva: como a compensação não se opera no mesmo exercício no qual se originou o prejuízo, e sim nos posteriores, nada impede que a lei superveniente venha a estipular novas regras para a sua efetivação. Assim, a lei estará regulando fato gerador futuro e não situação pretérita, consolidada à data da sua publicação. Omesmo se aplica em relação a CSLL. Inaceitável também a hipótese de ofensa ao direito adquirido. 132.396*MSR*30/06103 4 . .. . ,.14, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11543.000975/2001-14 Acórdão n° :103-21.275 O direito à compensação só se configura com a existência conjugada e simultânea de prejuízos fiscais pretéritos e lucro. Como o lucro só é apurado ao final de períodos seguintes aos da apuração dos prejuízos, então, antes da ocorrência de lucro, não podemos admitir direito adquirido a essa compensação. Portanto, antes da lei nova, não havia direito a ser exercido, mas sim mera expectativa de direito. A Recorrente tem razão quanto à anterioridade nonagesimal relativa à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, contudo, como ela alcança período de noventa dias da publicação da lei nova, 31/12/94, e, no presente caso, a compensação rejeitada pela fiscalização se refere a fato gerador de 31/12/97, a alegação, muito embora seja pertinente, se revela inócua. Em que pese à perfeita adequação da medida em relação ao nosso ordenamento jurídico, a indignação da recorrente é compreensível. Parece-me que teria sido muito mais proveitoso para o fortalecimento das relações do estado com os contribuintes se a fixação da nova regra contemplasse a opção de compensação ilimitada do saldo de prejuízos acumulados até 31/12/94, ressalvada a limitação temporal de 4 anos, conforme legislação vigente à época, excetuado-se os prejuízos fiscais apurados no ano de 1.992 (Lei 8.383/91, art. 38, § 7°), compensáveis sem limite de tempo. Ressalve-se que essa é apenas uma opinião pessoal que expresso, sem conteúdo jurídico, que, portando, não têm interferência no presente voto. II.a.2 — Quanto à multa isolada A recorrente está correta na sua argumentação. É incabível a cumulação da multa prevista no § 1°, IV, do Art. 44 da Lei 9.430/96 com a do inciso I do mesmo ato legal quando a exigência seja formalizada após o encerramento do período de apuração e a contribuinte já tenha apresentado a sua declaração de rendimentos, como ocorreu no caso ora sob exame. Esse é o entendimento já pacifico desta Câmara e também da Primeira Turma da Câmara Superior de RecurszFiscais. 132.396*MSR*30/06/03 5 • . . • k linç:trt. MINISTÉRIO DA FAZENDA •?x--2•;":-'t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11543.000975/2001-14 Acórdão n° :103-21.275 A jurisprudência administrativa sobre o assunto está muito bem representada pelo voto da ilustre ex-conselheira desta mesma Câmara, Mary Elbe Gomes Queiroz, que, de maneira didática e sucinta, assim se pronunciou ao enfrentar a matéria no recurso 123.073, que resultou no Acórdão 103-20.475: "Assiste razão à contribuinte em contestar a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento da CSLL por estimativa com a multa de lançamento de ofício, uma vez que a duplicidade de imposição caracteriza dupla penalização. Não se pode acolher a aplicação em duplicidade de penalidade de ofício sobre uma mesma infração, tendo em vista que o valor da contribuição tanto fez parte do crédito tributário lançado de ofício e sobre o qual incidiu a multa de 75%, bem como foi utilizado a título de base de cálculo da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96, ao especificar as multas aplicáveis nos casos de lançamento de ofício, no seu inciso IV, prevê a cobrança da referida multa, isoladamente, no caso em que o contribuinte deixe de efetuar os recolhimentos por estimativa, quando apurada base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente ou quando o imposto já tiver sido recolhido. Ainda, a legislação autoriza a cobrança de tal multa, isoladamente, quando em procedimento fiscal verificar-se a falta do recolhimento da estimativa e quando não houver imposto a ser cobrado pelo fato da contribuinte ter apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Nesse sentido, o inciso V do parágrafo 4° da Lei n° 9.430/96 estabelece a aplicação da multa isolada na hipótese de falta de recolhimento da CSLL declarada e não recolhida. Admitir a aplicação da multa de ofício cumulativamente com a multa isolada, pela falta de recolhimento da estimativa sobre os valores apurados em procedimento fiscal, significaria admitir que, sobre o imposto apurado de ofício, se aplicassem duas punições, atingindo valores superiores ao das penalidades cominadas para faltas qualificadas. Tal penalidade seria desproporcional ao proveito obtido com a falta. Além do mais, transpondo-se para o Direito Tributário, tendo em vista as disposições do artigo 112 do CTN, haja vista a sua semelhança com o Direito Penal em relação aos bens de interesse público protegidos por ambos, as disposições do artigo 70 do Códi o Penal, conclui-se que, quando o agente, mediante uma só ação missão, pratica d• • • • 132.3961ISR*30/06/03 6 e • • •• , ••el I. 4* 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;i1C"‘", TERCEIRA CAMARA Processo n° :11543.000975/2001-14 Acórdão n° :103-21.275 mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. Ora, a legislação tributária nem mesmo permite a aplicação concomitante da multa de mora com a multa de oficio que é muito menos onerosa. Por decorrência, deve ser cancelada a multa por falta de recolhimento da contribuição por estimativa. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto, para excluir a incidência da multa pela falta de recolhimento da CSLL por estimativa, no ano-calendário de 1997." Muito embora o voto acima transcrito se refira à falta de recolhimento da CSLL, o mesmo entendimento deve ser aplicado ao IRPJ. Não há nada a ser retificado. II.b - Conclusão Considerando os termos da análise aqui procedida, decido: a) negar provimento ao recurso no tocante à exigência de IRPJ e CSLL com observação do limite para compensação de prejuízos fiscais; b) dar provimento ao recurso no que se refere à aplicação da multa Isolada de que trata o § 1°, IV, do Art. 44 da Lei 9.430/96. É o meu voto. Sala das e sões - DF, .m 12 de junho de 003 ALOYSI É PE- DA SILVA t 132.3961ASR*30/06103 7 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.000348/99-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. Terminal Ponto de Venda - PDV - Classifica-se nos códigos NBM 8470.50.0100 e NCM 8470.50.11, conforme arts. 16 e 17 do FUPI/82. Regra II, das RG1/SH, Nota 3 da Seção XVI, NESH da posição 8470 (item "c"), c Parecer CST (DCM) n° 1.089/92. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.619
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Luis Antonio Flora e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. Terminal Ponto de Venda - PDV - Classifica-se nos códigos NBM 8470.50.0100 e NCM 8470.50.11, conforme arts. 16 e 17 do FUPI/82. Regra I I, das RG1/SH, Nota 3 da Seção XVI, NESH da posição 8470 (item "c"), c Parecer CST (DCM) n° 1.089/92. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Luis Antonio Flora e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Brasília-DF, em 14 de fevereiro de 2001 HENRIQUE 'RADO MEGDA Presidente 4a-4-ie- ./MARIA HELENA COITA CARDOZO Relatora designada • i d 2 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. mie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.521 ACÓRDÃO N° : 302-34.619 RECORRENTE : UNISYS BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A ora Recorrente, UNISYS BRASIL LTDA, foi autuada pela DRF em Vitória — ES, tendo sido intimada a recolher crédito tributário no valor total de R$ 1.034.839,82 constituído das parcelas de: I.P.I., juros de mora e multa capitulada no art. 80, inciso II, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 34/66, art. 2°. e art. 45, inciso I, da Lei n° 9.430/96, c/c o art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n°5.172/66. Os fatos que nortearam a autuação supra estão assim descritos às fls. 81/83 destes autos: "1- OPERAÇÃO COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E/OU ALIQUOTA O estabelecimento equiparado a industrial promoveu a saída de produtos tributados com insuficiência de lançamento de imposto, em O virtude de erro de classificação fiscal e aliquota, em relação à mercadoria "Terminal Ponto de Venda — PDV" modelo Beetle da UNYSIS. Com efeito, em 10/07/98 deu-se início a ação fiscal sobre o Contribuinte, mediante termo próprio (fls. 01), com o objetivo de verificar a regularidade dos lançamentos de IPI, efetuados nas saídas da dita mercadoria de seu estabelecimento, no período de DEZ/94 a NOV/97, ação esta fundamentada no que dispõe os artigos 318 e 320 do RIPI182. O Contribuinte atendeu a todas intimações da fiscalização nos prazos estipulados, apresentando inclusive o catálogo técnico (fls. 13 e 14) e as notas fiscais de saída da mercadoria (fls. 17 a 41), as quais estão relacionadas no quadro "DEMONSTRATIVO DE DÉBITOS APURADOS" adiante, tendo-se constatado que, erroneamente, classificou a mercadoria no código 8470.90.0000 da TAB, durante o ano de 1995, e no código 8470.90.00 da NCM, durante os anos de 1996 e 1997, com IPI à alíquota de 20% (em 2 •I" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA IJ RECURSO N° : 120.521 ACÓRDÃO N° : 302-34.619 DEZ/94, corretamente classificou-a com o código 8470.90.0000 "Ex 001). As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado — NESH, na versão luso-brasileira vigente à época, em seus comentários à posição 8470 do SH, letra "C", dispõem o seguinte: C - CAIXAS REGISTRADORAS OSão aparelhos utilizados especialmente nas lojas ou escritórios para registrar, à medida que se realizam, e totalizar as transações (vendas de mercadorias, prestações de serviço, etc.), os montantes e eventualmente outras indicações que se relacionem com estas transações: número indicativo do artefato, quantidade vendida, hora de transação, etc. A entrada de dados pode efetuar-se, quer manualmente, com a ajuda de um teclado, de uma alavanca ou de uma manivela, quer automaticamente, com a ajuda de um leitor de código de barras, por exemplo. Algumas podem igualmente, como as máquinas de calcular e as máquinas de contabilidade, serem providas, a titulo acessório, de dispositivos tais como leitores de cartões ou de fitas que permitem a introdução automática de alguns dados fixos ou Opredeterminados. Em geral, os resultados inscrevem-se em um visor e, ao mesmo tempo, imprimem-se num tiquete (bilhete) que se destina ao cliente, e numa fita de controle que se retira periodicamente. As caixas registradoras comportam freqüentemente uma gaveta que se destina a receber numerário. Incluem-se igualmente na presente posição as caixas registradoras que operam em conexão direta ou indireta com uma máquina automática de processamento de dados, bem como os aparelhos desta natureza que utilizam, por exemplo, a memória e o microprocessador de uma outra caixa registradora, à qual se ligam por cabo, a fim de assegurar as mesmas funções.E 3 110 1 , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.521 ACÓRDÃO N° : 302-34.619 A mercadoria em consideração (PDV modelo Beetle), tendo em vista suas características técnicas, conforme catálogo anexo, bem assim o disposto na NESH acima, para o ano de 1995, classifica-se no código 8470.40.0100 da TAB, com base nas RGI 1' e 6' (Textos das notas 5 da Seção XVI, 5 e 7 do Capítulo 84, da posição 8470 e da subposição 8470.50), combinadas com a RGC-1 (Texto do item 8470.50.01), todas na NBM/SH vigente à época, bem assim no Parecer CST/DM n° 1.089, de 31/08/92. OPara os anos de 1996 e 1997, do mesmo modo, a mercadoria classifica-se no código 8470.50.11 da NCM, com base nas mesmas regras acima mencionadas, porém com a RGC-1 referindo-se ao texto do subitem 8470.50.11 e estando em vigor a TEC/NCM, em • substituição à TAB/NBM. Nisto fundamenta-se o erro de classificação da mercadoria presentemente apontado. As aliquotas do IPI vigentes à época, para os códigos 8470.50.0100 e 8470.50.11, são as seguintes: ALIQ. IPI VIGÊNCIA NORMA 30% 22/07/92 a 31/12/96 Decreto 613/92 30% 01/01/97 ao presente Decreto 2.092/96 O Assim, calculando o IPI com as alíquotas acima indicadas e comparando os resultados obtidos com os valores lançados nas notas fiscais de saída da mercadoria, apuraram-se diferenças referentes a recolhimento a menor do imposto, por erro de classificação fiscal. Regularmente intimada a Autuada apresentou impugnação ao lançamento, cujas razões estão muito bem resumidas na Decisão singular, da forma seguinte: • Os produtos em causa não são meras caixas registradoras, mas sim PDV, que, embora tenham algumas características em comum com as caixas registradoras, possuem mais recursos que estas; • O Ministro da Fazenda, através do art. 3 0 da Portaria n° 550, de 27.07.1992, enquadrou os PDV como "ex" do código da TAB 8470.90.0000, atribuindo-lhes alíquotas de Imposto de Importação; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.521 ACÓRDÃO N° : 302-34.619 • Após a edição da Portaria n° 550/92, através da Portaria n° 492/94 e Portaria n° 504/94, o Ministro da Fazenda sempre tratou o PDV como "ex" do código TAB 8470.90.0000 — outras, demonstrando claramente que os PDV deveriam ser classificados nesse código; • O produto deixou de ser "ex" de determinado código (Portaria n° 504/94); volta, naturalmente, a ser classificado no código do qual ele era destaque, não mudando de posição — como quer a • fiscalização; • Mesmo que se admitisse que a interessada deveria ter classificado os PDV no código TAB 8470.50.0100, a fiscalização não poderia lhe impor qualquer penalidade nem lhe cobrar juros de mora, uma vez que a interessada agiu de acordo com as disposições das Portarias expedidas pelo Ministro da Fazenda, segundo determina o art. 100, I, parágrafo único; • O auto de infração desconsiderou o fato de que a interessada paga o IPI referente às saídas dos PDV, creditando-se do valor do IPI recolhido na importação. Se a interessada tivesse recolhido à aliquota de 30%, e não à de 20%, o IPI na importação (auto de infração FM n° 00744/99), o alegado débito teria sido menor. • Decidindo o feito a Sra. Delegada da DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ, pela Decisão n° 1.106/99 (fls. 133/137) julgou o lançamento procedente, em parte, mantendo apenas a cobrança do IPI e excluindo as demais exigências (penalidade e juros de mora). É o que se pode entender da CONCLUSÃO estampada às fls. 137 destes autos (fl. 5 da Decisão). A ementa da referida Decisão está assim redigida: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI. Período de Apuração: fev. 95 a nov. 97 Ementa: A Secretaria da Receita Federal é o órgão competente para determinar a correta classificação de mercadorias. A classcação do terminal Ponto de Venda — PDV, conforme os art • 16 e 17 do RIPI/82 — com base legal no Decreto-lei n° 1.154/71, art. 3°, é 8470.50.0100 para os anos de 95 e 96, e 8470.50.11 para o ano de 97. 41" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.521 ACÓRDÃO N° : 302-34.619 De acordo com o parágrafo único do art. 100(10 CTN, exclui-se a imposição de penalidades, juros de mora e correção monetária, por ter a interessada observado a Portaria MF 550/92." (grifei) Em seus fundamentos, a 1. Julgadora a quo argumenta, em síntese, o seguinte: _ Segundo o art. 16 do RIPI, a classificação de mercadoria será feita conforme as Regras Gerais para Interpretação (RGI) e• Regras Grais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias. De acordo com a I° RGI, a classificação é determinada pelos textos das posições pelos textos das posições e das notas de seção. - Segundo a Nota 3, da Seção XVI, (...) e tendo em vista que a principal característica do PDV - Ponto de Venda, conforme descrição às fls. 14, é a de ser uma caixa registradora e combinando-se a P RGI com a 6° RGI, conclui-se que a correta classificação é na posição e subposição 8470.50, correspondente a caixas registradoras. - Reforçando tal entendimento tem-se, como elemento subsidiário 110 para a classificação, conforme o art. 17 do RIPI supracitado e Decreto n° 435192, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NE.511) referentes à posição 8470 item c (caixas registradoras), último parágrafo (...) - Não resta dúvida, portanto, que as corretas classificações foram as utilizadas pelo fiscal. Logo, para os anos de 1995 e 1996, classifica-se a mercadoria no código 8470.50.0100 da TIPI/88 e, para o ano de 1997, no código 8470.50.11 da TIPI196, com base nas RGIs supracitadas, bem como na RGC-1. - Do mesmo modo o Parecer CST (DCM) n° 1089192, DOU de 06.10.92, determina que a classificação da caixa registradora eletrônica, comercialmente denominada terminal ponto de venda PDV, é no código 8470.50.0100. 6 I .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.521 ACÓRDÃO N° : 302-34.619 - Os códigos informados nas Portarias do Ministro da Fazenda, alegadas na impugnação, possuem apenas o caráter indicativo, ou seja, o objetivo das Portarias não era o de classificar os PD V, mas sim determinar que, com relação a eles, as aliquotas do imposto de importação fossem diferenciadas, para isso, classificou-lhes como 'ex tarifário'. - Com relação à penalidade e aos juros de mora cobrados, está • correta a argumentação da autuada, pois que ao normatizar a aliquota er-tarifária do PDV, a Portaria, mesmo sem ser este seu objetivo, indicou o código fiscal do PDV e, mesmo que este código não fosse o correto, não há como se impor à interessada penalidade e juros de mora, dado o caráter normativo do ato administrativo em questão - portaria. É o que determina o art. 100, 1 e parágrafo único, do CTIsl.n - Com guarda de prazo, apelou a Interessada a este Colegiado insistindo na mesma tese utilizada na impugnação a respeito da classificação fiscal da mercadoria em comento e espancando a Decisão singular com argumentos reforçados dos quais destaco , os itens 2.2 até 2.14 (fls. 147/153 dos autos) que me permito proceder sua leitura nesta oportunidade, para perfeita compreensão de meus I. Pares, como segue: 1111 (leitura...) Finalmente, ataca a Recorrente a questão da compensação de créditos do I.P.I., invocando o principio da não cumulatividade, matéria que me abstenho de aqui comentar, uma vez que está fora do alcance da competência deste Colegiado. Às fls. 164/165 foram trazidas à colação, pela mesma Recorrente, cópias da Liminar concedida em Mandado de Segurança, relativamente ao depósito recursal de 30% (trinta por cento) estabelecido pela M.P. n° 1.863-52, que utilizou para pleitear o seguimento do presente Recurso sem a realização do referido depósito. Subiram, então, os autos a este Colegiado, sem qualquer manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 7 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.521 ACÓRDÃO N° : 302-34619 VOTO VENCEDOR Trata o presente processo, da classificação fiscal da mercadoria denominada "Terminal Ponto de Venda - PD'V", classificada pela recorrente durante o ano de 1995 no código TAB 8470.90.0000, e nos anos de 1996 e 1997, no código NCM 8470.90.00. A mercadoria foi reclassificada pela fiscalização para o código TAB 8470.50.0100 relativamente às operações realizadas em 1995, e TEC 8470.50.11 quanto àquelas efetuadas em 1996 e 1997. Discordo do voto do Douto Conselheiro Relator, no que tange à dificuldade de identificação da mercadoria em questão. Ao contrário, considero que o produto foi perfeitamente identificado. Aliás, tal dificuldade não foi arguida pela recorrente, tampouco pelo fisco. Tanto assim que não consta dos autos qualquer menção à necessidade de realização de exame pericial. Adentrando ao mérito, não merece reparos a decisão recorrida. A mercadoria que aqui se analisa deve ser classificada nos códigos adotados pela fiscalização - TAB 8470.50.0100 e TEC 8470.50.11 - de acordo com os artigos 16 e 17, do Regulamento do FPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, Regra 1 4, das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, Nota 3 da Seção 110 XVI e, principalmente, Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH, relativas à posição 8470 (item "c"). Corroborando este entendimento, há o Parecer CST (DCM) n° 1.089/92, emitido pela Secretaria da Receita Federal, órgão que detém a atribuição legal de dirimir dúvidas sobre a classificação fiscal de mercadorias, inclusive em processos de consulta (art. 54 do Decreto n° 70.235/72 e, a partir de 1997, Lei n° 9.430/96, arts. 48 e 50). A interessada menciona, em seu recurso, suposto conflito entre as Portarias do Ministério da Fazenda, que incluíram a mercadoria em questão em "EX" tarifário do código por ela eleito, e o parecer acima citado. Entretanto, tal conflito não existe, posto que o objetitlo de tais portarias não é classificar produtos, e sim conferir- lhes tratamento diferenciado, em determinado momento. Aliás, não poderia ser diferente, já que o órgão técnico que detém a competência para dirimir conflitos sobre classificação fiscal de mercadorias, como já foi dito, é a Secretaria da Receita Federal. y.L.e .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.521 ACÓRDÃO N° : 302-34.619 Quanto às providências solicitadas pela interessada, referentes à • autuação quando do desembaraço aduaneiro (processo n° 11543.000349/99-61), não cabe a este Colegiado sequer conhecê-las, visto que estão associadas a uma outra lide, constante de procedimento administrativo diverso, ainda em curso. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2001 o ftcA ARIA HELENA COTTA CARk) - Relatora Designada o 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.521 ACÓRDÃO N° : 302-34.619 VOTO VENCIDO Como se denota, o litígio aqui em exame trata exclusivamente da exigência de Imposto (IPI) envolvendo a classificação tarifária de mercadoria, abrangendo o período compreendido entre Dezembro de 1992 e Novembro de 1997, considerando que os demais encargos lançados (penalidade, juros e correção O monetária) já foram excluídos pela Decisão singular, sem Recurso de Oficio a este Colegiado. A Importadora classificou o produto — TERMINAL PONTO DE VENDA (PDV), modelo Beetle - durante o ano de 1995, no código 8470.90.0000 da TAB/SH e nos anos de 1996 e 1997 no código, NCM, 8470.90.00. Pretende o Fisco a desclassificação da seguinte forma: Para o ano de 1995, no código TAB/SH 8470.50.0100 e para os anos de 1996 e 1997 no código 8470.50.11 TEC/NCM. Pelo que se constata, a divergência parte da subposição, não havendo discrepância em relação à posição 8470 — MÁQUINAS DE CALCULAR; MÁQUINAS DE CONTABILIDADE, MÁQUINAS DE FRANQUEAR, DE EMITIR TIQUETES (BILHETES) E MÁQUINAS SEMELHANTES, COM DISPOSITIVO DE CÁLCULO INCORPORADO; CAIXAS REGISTRADORAS. Tal descrição é idêntica em ambas as Tarifas (TAB E TEC). O Vejamos então as discrepâncias detectadas, a nível e subposição em diante: a)1995: IMPORTADORA: 8470.90.0000 - outras FISCO: 8470.50 — Caixas registradoras 0100 -Eletrônicas b)1996/ 1997 IMPORTADORA: jr.8470.90.90 — outras io - -• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 120.521 ACÓRDÃO N° : 302-34.619 FISCO: 8470.50 — Caixas registradoras. I - Eletrônicas II- Com capacidade de comunicação bidirecional com computadores ou Outras máquinas digitais. Apóia-se a autuação, basicamente, em dois documentos distintos, além das Regras Gerais de Interpretação para a classificação, a saber: a) o Manual / Catálogo do produto, emitido em 1996 pela própria empresa Recorrente, acostado as o fls. 14 destes autos, e no Parecer CST/DMC n° 1.089/92. Para boa compreensão da conclusão alcançada por este Relator, transcrevo a seguir as principais informações a respeito da constituição da mercadoria, estampadas no mencionado Catálogo de fls. 14, como segue: "O PD V &elle 4'61 MF otimiza nossa linha de soluções para todos os segmentos do mercado do varejo: • lojas/supermercados de auto-serviço • lojas de departamento • lojas varejistas especializadas • drogarias • livrarias • lojas de materiais de construção, etc. O PDV Beeile 4161 MF é a união perfeita entre as características e.specificas do PD V e a tecnologia padrão baseada nos l'es. Essencialmente, os modelos Beetle serão configurados como sistemas PDV com DOS (Terminais PDV em uma rede LAN com servidores), mas também podem ser configurados como um sistema independente. Algumas das características do PDV 4 61 são: • Impressora de cupom/diário/documento. • Instalação simples (só é necessário conectar), requerimentos reduzidos de espaço (28 cm de largura e 37 cm de comprimento). • Sistema Operacional aberto MS-DOS ou Windows. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.521 ACÓRDÃO N° : 302-34.619 • Quatro portas V.24 incluídas, duas com energia própria. • 32 KB CMOS de memória não volátil para dados de auditoria. • Armazenamento dos aplicativos e produtos de alta rotatividade em 2 a 16 MB de memória de trabalho. • Armazenamento de dados seguro e a baixos custos através de O diário eletrônico. • Com o software Calypso, as transações são completadas mesmo em caso de falta de energia por até quatro minutos. • Integração com DOS e UNIX através de redes Cheapernet e Ethernet. • Ampla gama de periféricos: monitor de 9" e 14", colorido ou monocromático; leitor ótico de códigos de barra nos modelos mesa ou pistola; gaveta compacta ou flip-top; teclado numérico • de PDV ou alfanumérico com display para a leitura da operadora e leitor de cartões de crédito/débito; leitor de cartão inteligente (Smart Card) e leitor de caracteres CMC7. • Sistema orientado para futuro, baseado em tecnologia (sic) inovadora (cartão de memória, disco rígido, laptop de 2.5"). O cartão de memória (Flash card) pode ser instalado como: cartão administrativo, cartão do operador, cartão de transferência de dados, etc. O Autuante, além de apoiar-se em tais descrições, menciona o seguinte trecho das NESH, na versão luso-brasileira da época, em seus comentários posição 8470 do SH, letra "C", "verbis" - CAIXAS REGISMADORAS São aparelhos utilizados especialmente nas lojas ou escritórios para registrar, à medida que se realizam, e totalizar as transações (vendas de mercadorias, prestações de serviço, etc.), os montantes e eventualmente outras indicações que se relacionem com estas transações: número indicativo do artefato, quantidade vendida, hora de transação, etc. is 12 117F MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.521 ACÓRDÃO N° : 302-34.619 A entrada de dados pode efetuar-se, quer manualmente, com a ajuda de um teclado, de uma alavanca ou de uma manivela, quer automaticamente, com a ajuda de um leitor de código de barras, por exemplo. Algumas podem igualmente, como as máquinas de calcular e as máquinas de contabilidade, serem providas, a titulo acessório, de dispositivos tais como leitores de cartões ou de filas que permitem a introdução de automática de alguns dados fixos ou predeterminados. O Em geral, os resultados inscrevem-se em um visor e, ao mesmo tempo, imprimem-se num tiquete (bilhete) que se destina ao cliente, e uma fita de controle que se retira periodicamente. As caixas registradoras comportam freqüentemente uma gaveta que se destina a receber numerário. Incluem-se igualmente na presente posição as caixas registradoras que operam em conexão direta ou indireta com os aparelhos desta natureza que utilizam, por exemplo, a memória e o microprocessador de uma outra caixa registradora, à qual se ligam por cabo, afim de assegurar as mesmas funções". Partindo-se do exame dos componentes, características e funções do produto, como descrito no Catálogo de fls. 14, é forte a argumentação da ora Recorrente de que os PDV's, não são meras "caixas registradoras", pois embora tendo algumas características em comum com elas, possuem mais recursos, dentre os quais Oos de determinar o valor dos impostos incidentes sobre a venda, imprimir descrição detalhada da mercadoria, executar totalização geral e efetuar o registro da mercadoria saída do estoque. Além disso, também milita em favor da Autuada o fato de que o Ministério da Fazenda, por intermédio das Portarias IN 550/92 e 492/94, manteve os citados PDV's em destaques tarifários (Ex), justamente no código utilizado pela empresa, ou seja, 8470.90.0000, em detrimento, s.m.j., do Parecer CST/DMC n° 1.089/92, haja vista que distinguiu os citados produtos das "Máquinas registradoras", inclusive eletrônicas, que são classificadas em outro código. Em suas razões de decidir, o I. Julgador "a quo" invoca, dentre outras coisas, o texto da Nota 3, da Seção XVI, em conformidade com a 1°• RGI, que assim transcreve: "salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas de espécies diferentes, bem como as máquinas concebidas para 13 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.521 ACÓRDÃO N° : 302-34.619 executar duas ou mais finiçães diferentes. alternativas ou complementares classificam-se de acordo com a posição principal que caracterize o conjunto". (grifei) Segundo o mesmo I. Julgador, a principal característica do citado PDV conforme a descrição às fls. 14 é a de ser uma caixa registradora e combinando-se a l' RGI com a 6' RGI, conclui-se que a correta classificação é na posição e subposição 8470.50, correspondente a "caixas registradoras". Também se trata, certamente, de um argumento não desprezível. De fato, pelo simples exame da questão por este Relator, tecnicamente leigo em termos de identificação do equipamento, mas apenas levando em consideração a destinação e funções da mercadoria indicadas no citado Catálogo de fls. 14, parece-lhe que se tratam de Maquinas Registradora bastante modernas e sofisticadas, do tipo das que se encontram hoje em dia em alguns supermercados. Todavia, não estamos aqui para "dar pareceres", ou seja, dizermos o que nos parece ser esta ou aquela mercadoria e, daí, concluirmos pela sua melhor classificação tarifária. Não tenho dúvidas a respeito do fato de que o primeiro ponto a ser pesquisado em termos de classificação tarifária, certamente o mais importante nesse aspecto, é a correta e exata identificação do produto a ser classificado. Isso não foi providenciado nestes autos, quer pela fiscalização quer o pela autuada. Não há, efetivamente, a adequada e necessária segurança para que este Relator venha a decidir sobre a classificação correta da mercadoria, sem o necessário e indispensável Laudo Técnico que corretamente a identifique. Do mesmo modo, não acho que o Autuante tenha tido tal segurança ao proceder a desclassificação tarifária da mercadoria, apenas com base no mencionado Catálogo de fls. 14 e no antes citado Parecer da CST, claramente desaprovado por dois atos hierarquicamente superiores, que são as Portarias do Ministério da Fazenda, também antes indicadas, que estabeleceram destaque "Ex" para o mesmo produto, justamente no código utilizado e defendido pela Recorrente. Por tais razões, ainda que não concordando, tacitamente, com tal classificação adotada pela Autuada, puramente em razão da inexistência de provas produzidas nestes autos, não posso, da mesma forma, considerar plenamente acertada a desclassificação promovida pela fiscalização, igualmente desprovida da adequada e necessária, neste caso, comprovação técnica. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 120.521 ACÓRDÃO N° : 302-34.619 Assim sendo, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame, por insubsistência do Auto de Infração de fls., coerentemente com outras decisões já proferidas por esta Câmara, em situações semelhantes. Sala das Sessões, em 14 de Fevereiro de 2001 o aeffirear. nc/Or PA ' O ROBERTO '' • UNES — Conselheiro. 15 -'" • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:604., • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2* CÂMARA Processo n°: 11543.000348/99-07 Recurso n.°: 120.521 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.619. Brasília-DF, Mi' - 3, • • • 'Ondeio hirstriq irado AtegJa Presidente da Zi.• Unta Ciente em: •joi, /01 R)" I 1 f1111 . ; A( ivv"4 n CU'"PO-ocu Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13004.000027/90-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CSL - EXERCÍCIO 1990 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO REGIDO PELOS ARTS. 16 E SEGUINTES DO RIR/80 – COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PARA APRECIAR O RECURSO DA DECISÃO DO SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL – Se a decisão do Superintendente foi desfavorável ao contribuinte, este tinha o direito de apresentar recurso para 2a instância de acordo com o § 1o do art. 720 do RIR/80, que atualmente é o Conselho de Contribuintes. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PAGAMENTO A MAIOR - CRÉDITO RECONHECIDO PELO FISCO - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA – CABIMENTO - Tendo o contribuinte pago contribuição social em valor maior que o realmente devido, possuindo, inclusive, o reconhecimento de seu direito creditório por parte da fiscalização, deve o valor da restituição a que tem direito ser corrigido monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do Erário e empobrecimento indevido do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05893
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para admitir a correção monetária do indébito, de acordo com os procedimentos atualmente adotados pela Receita Federal.
Nome do relator: José Henrique Longo
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PAGAMENTO A MAIOR - CRÉDITO RECONHECIDO PELO FISCO - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA — CABIMENTO - Tendo o contribuinte pago contribuição social em valor maior que o realmente devido, possuindo, inclusive, o reconhecimento de seu direito creditório por parte da fiscalização, deve o valor da restituição a que tem direito ser corrigido monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do Erário e empobrecimento indevido do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Voluntário interposto por ELEVADORES SUR S/A — INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para admitir a correção monetária do indébito, de acordo com os procedimentos atualmente adotados pela Receita Federal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ccs Processo n° : 13004.000027/90-71 Acórdão n° : 108-05.893 AIA ' JOSÉ HENRIQUF LONGO RELAI-Of=2 FORMALIZADO EM: NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSS° FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MÁRCIA MARIA LóRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Processo n° : 13004.000027/90-71 Acórdão n° : 108-05.893 Recurso n° : 119.840 Recorrente : ELEVADORES SUR S/A— INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado pela Recte. contra a decisão proferida pelo Superintendente da 10 8 Região Fiscal da Receita Federal, que, apesar de ter recOnhecido o direito de restituição à Recte. de valor relativo à Contribuição Social sobre o Lucro - CSL paga a mais no exercício de 1990, determinou que referido valor não fosse corrigido monetariamente (fls. 39). Nessa decisão, o Superintendente informou o contribuinte de que poderia recorrer ao Coordenador do Sistema de Tributação. O Julgador de origem entendeu que inexiste previsão legal para que seja realizada a correção monetária do crédito do contribuinte. O recurso foi interposto ao Coordenador do Sistema de Tributação, em 3/12/91 (fls. 30/33). A Rede. sustentou a legitimidade de seu direito à correção monetária de seu crédito, afirmando que a decisão de 1 11 instância contraria a jurisprudência predominante nos Tribunais do Poder Judiciário. Às fls. 50, a Coordenadora da COTIR determinou o encaminhamento do processo a este 1° Conselho de Contribuintes, em face do art. 3° da Lei 8.748/93. É o Relatório. 3 Processo n° : 13004.000027/90-71 Acórdão n° : 108-05.893 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO - Relator Pelo RIR/80, o pedido de restituição de Imposto de Renda regia-se de acordo com os arts. 716 e seguintes, e lá determinava-se que em face da decisão desfavorável do Superintendente cabia recurso ao Secretário da Receita Federal (§ 1° do art. 720), que delegou a competência para julgar os recursos ao Coordenador do Sistema de Tributação (Portaria SRF 422/79). Como, de conformidade com o parágrafo único do art. 6° da Lei 7.689/88, à Contribuição Social sobre o Lucro aplicam-se as regras do Imposto de Renda, inclusive processo administrativo, e considerando que, no caso, trata-se de pedido de restituição de CSL, a Recte. apresentou o recurso cabível à época. Levando em conta as alterações legislativas havidas, já reconhecidas por esta Casa (Ac. 101-75.001/84, 104-4.733/84), cabe ao Conselho de Contribuintes apreciar recurso do litígio, em segunda instância, relativo à restituição. Pois bem, em 30.05.1990, a Rede. requereu a devolução de Ncz$ 154.291,02, correspondentes a 3.697,01 BTNs, que pagou indevidamente a título de Contribuição Social sobre o Lucro - CSL no exercício de 1990. Após algumas diligências administrativas, verificou-se que, de fato, a Recte. possui crédito perante o Fisco, mas no montante de Ncz$ 128.460,54 (fls. 27/28). A DRF e o Superintendente deferiram a restituição dessa quantia sem nenhuma correção monetária, por entenderem que referido instituto não pode ser aplicado aos gcasos de restituição de tributos e contribuições por falta de amparo legal di. Á 4 Processo n° : 13004.000027/90-71 Acórdão n° : 108-05.893 O ressarcimento do contribuinte que efetuou recolhimentos indevidos aos cofres públicos deve ser integral, o que significa restituir o valor da moeda, considerando-se o poder de compra que possuía à época de seu desembolso, e para isso mister sua atualização monetária. A inclusão de correção monetária é norteada pelo entendimento pacífico de que a correção da moeda na devolução de indébitos corresponde a uma mera recomposição do valor de compra que se perdeu dentro de uma realidade de índices inflacionários gritantes. Ainda que ausente lei reguladora da correção monetária, é certo que o direito brasileiro veda o enriquecimento ilícito e o empobrecimento indevido, que ocorreriam se a decisão de 1° instância não fosse reformada. Não há, pois, como se afastar a correção monetária integral do crédito da Recte., haja vista ser este o meio mais adequado para a recomposição dos valores por ela desembolsados e corroídos pela inflação. As decisões proferidas por este Conselho, em casos semelhantes ao presente, também refletem tal posicionamento: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CABIMENTO. É cabível a atualização monetária na restituição de contribuição paga a maior. Recurso provido." (Acórdão n° 107-05.432, DOU de 3.02.1999). "... CORREÇÃO MONETÁRIA - CABIMENTO. Seja em face de o tributo ser uma obrigação de valor, do princípio da moralidade que deve nortear a conduta da administração pública (CF, art. 37); do princípio que repudia o enriquecimento sem causa (aplicável, em matéria tributária, por força do que dispõe o art. 108, III, do CTN); e, por fim, da jurisprudência mansa e pacífica do Poder Judiciário, na restituição/compensação de contribuição paga indevidamente, impõe a sua devolução com correção monetária. Recurso provido." (Acórdão n° 107-2.661, DOU de 22.01.1997). 5 Processo n° : 13004.000027/90-71 Acórdão n° : 108-05.893 A jurisprudência judicial confirma o entendimento: "Direito Econômico. Correção Monetária. Compensação/Repetição de Indébito. Pelo instituto de que trata o artigo 66 da Lei n° 8.383, de 1991, não se compensa crédito tributário com débito tributário, e sim o que, não sendo crédito tributário, foi pago como tal; os respectivos valores devem, por isso, ser atualizados, não de acordo com os índices adotados pela Fazenda Nacional para a correção monetária de seus créditos, mas pelos índices que o Judiciário reconheceria devidos na ação de repetição de indébito." (2 a T do STJ, recurso em mandado de segurança n° 7.601-SP, DJU 1 de 22.04.1997, pág. 14.405, grifou-se). "Está pacificada a jurisprudência das 1 8 e 28 Turmas deste Tribunal no sentido de que os juros de mora, em repetição de indébito devem ser contados a partir do trânsito em julgado da decisão. (.) Não prospera, contudo, a pretensão de que a correção monetária a ser aplicada siga os índices oficiais adotados pela Fazenda Pública Estadual na cobrança de seus tributos, isto é, pela variação da TR de março de 1990 a dezembro do mesmo ano, e de janeiro de 1991 em diante pela UFIR. O acórdão está correto ao determinar que a atualização monetária se faça pelo índice que melhor reflita a inflação do período. Na espécie, o acórdão escolheu o IGPM. Este, na verdade, aproxima-se da real inflação e, portanto, por haver o recorrido com ele concordado, deve ser o aplicado. Não é outra a orientação jurisprudencial desta Corte." (REsp. 118.488/RS, doc. 1, págs. 14 e 15). "Não obstante isso, o Superior Tribunal de Justiça se orientou no sentido de que o índice legal de correção monetária deve ceder ao índice real da inflação." (EDREsp. 40.600/SP, doc. 2, pág. 3, grifou-se). n 9474 9 kl, / 6 Processo n° : 13004.000027/90-71 Acórdão n° : 108-05.893 Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, determinando que o valor reconhecido como crédito da Recte. às fls. 28 seja corrigido monetariamente, de acordo com o procedimento aplicado atualmente pela Receita Federal. Sala das Sessões - DF,_em 20 de outubro de 1999. J•SÉ HENRIQ Gic 7 Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11131.000683/99-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ISENÇÃO. LEI Nº 8.010/90. PRODUTO DESTINADO À PESQUISA CIENTÍFICA. A inexistência de autorização do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, relacionando os bens a serem importados e identificando o projeto a que se vinculam, desautoriza o gozo da isenção prevista no art. 1º da Lei 8.010/90. Incabível a multa quando lançada na decisão singular, sem as providências de retificação do Auto de Infração e reabertura do prazo de defesa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-34992
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11131.000683/99-58 SESSÃO DE : 07 de novembro de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-34.992 RECURSO N° : 120.810 RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ISENÇÃO. LEI N° 8.010/90. PRODUTO DESTINADO À PESQUISA CIENTÍFICA. A inexistência de autorização do Conselho Nacional de Desenvolvimento • Cientifico e Tecnológico — CNPq, relacionando os bens a serem importados e identificando o projeto a que se vinculam, desautoriza o gozo da isenção prevista no art. 10 da Lei 8.010/90. Incabível a multa quando lançada na decisão singular, sem as providências de retificação do Auto de Infração e reabertura do prazo de defesa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de novembro de 2001 0.‘ r";9' PAULO ROBE 0°:<-;r1AN-7UN‘rá Presidente em • erm o ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO • Relatora t él O !2" 2E3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CRDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente), PAULO AFFONSECA DE BARROS FAMA JÚNIOR e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. tinc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.810 ACÓRDÃO N° : 302-34.992 RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Contra a empresa supracitada foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 01/16, Cuja descrição dos fatos transcrevo, a seguir: "Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima citado foi 010 (ram) apurada (s) a (s) infração (ões) abaixo descrita (s), a dispositivos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto número 91.030, de 05/03/85 (RA) e do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto número 87.981, de 23/12/82 (RIPI). I) INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS Lei n° 8.010/90 A empresa solicitou o desembaraço das mercadorias constantes das Declarações de Importação (DI) objeto desta Notificação, com isenção dos tributos, nos termos da Lei n° 8.010/90. Entretanto, conforme dispõe o art. 2° e parágrafo 2° do mesmo documento legal, a isenção está sujeita ao controle do CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Tecnológico -, através de autorização prévia das importações a serem efetuadas, dentro do limite das quotas fixadas 010 para cada entidade e de acordo com os programas de pesquisacientifica acordados com o órgão controlador. A "Relação de Importações Autorizadas", devidamente averbada pelo CNPq, portanto, é o documento que respalda a isenção pretendida, conforme esclarece a carta circular da Coordenação de Importação do órgão em pauta, às Superintendências da Receita Federal, bem como aquela enviada aos responsáveis pelos setores de importação das credenciadas (em anexo). Em suma, pode-se afirmar que as importações não autorizadas previamente pelo CNPq, excluindo-se as exceções previstas no parágrafo 1°, do art. 2°, do referido diploma legal, não fazem 'jus' ao beneficio pretendido, ainda que a entidade seja credenciada ao órgão. Solicitada, em processo de revisão fiscal, e via AR., a apresentar a autorização do CNPq para as importações efetuadas durante o ano de 1994, atendeu apenas em parte a intimação, deixando de 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.810 ACÓRDÃO N° : 302-34.992- apresentar o documento solicitado para as três importações objeto desta notificação. Lança-se, portanto, nesta oportunidade, os impostos devidos, por falta de autorização legal para a isenção pretendida, nos termos da Lei n° 8.010/90. Observações: - a alíquota do II relativa à mercadoria da Adição 04 da DI 2800 era de 15%, conforme Portaria MF 535/93 c/c a Portaria MF 73/94, e não 30%, conforme declarado. • - A alíquota do II relativo ao produto da DI 2928 refere-se ao "EX" 001, com alíquota de 30%, acostado ao item tarifário declarado 8473.30.9900. A Portaria MF 258/93 alterou o II para este código, mas não ressalvou a alteração deste "EX"." O total do crédito tributário apurado é de R$ 135.581,88, correspondente a: Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, juros de mora de ambos os impostos, multa do II capitulada no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 c/c art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172/66, e multa do PI prevista no art. 80, inciso II, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 34/66, art. 2°, e art. 45, da Lei n° 9.430/96 c/c art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172/66. Os documentos que instruíram a importação constam às fls. 17/62 010 dos autos. Regularmente cientificada (AR à fl. 86), com ciência em 26/04/99, o Interessado impugnou tempestivamente a ação fiscal (fls. 87/88), argumentando, em síntese, que: 1) A referida comprovação, que é tratada como obrigatória de ter sido feita à época da importação, só foi exigida agora, quando do rotineiro ato de revisão da Declaração de Importação. 2) De fato, esse documento tem como base os termos de uma Carta- Circular da Coordenação de Importação do CNPq, que determina fosse comprovada sua anuência prévia; tal formalidade não pareceu importante, tanto que a fiscalização da época, quando da análise documental da importação (1994) e a consequente vistoria in loco dos equipamentos, julgou cumpridos os requisitos legais (caso contrário, os mesmos equipamentos não teriam sido liberados). 3 ~-, • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.810 ACÓRDÃO N° : 302-34.992 3) Destaque-se que citada comprovação (relação de importações autorizadas) tem o único objetivo de apenas controlar as quotas de importação destinadas às entidades credenciadas no CNPq, velando para que não seja ultrapassado o limite da quota pré- estabelecida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, e ainda mais, tem o sentido único de garantir que os bens importados são efetivamente destinados à pesquisa científica e tecnológica. 4) No primeiro ponto, o limite da concessão das quotas destinadas à UFC foi de US$ 1.000.000,00 (hum milhão de dólares americanos), conforme publicação no DOU de fevereiro de 1994. A efetiva importação, somando-se às demais do ano de 1994, teve o valor total de US$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil dólares americanos). 5) No segundo aspecto, comprovou-se e comprova-se que os bens foram destinados e estão sendo utilizados em efetiva pesquisa cientifica e tecnológica nesta Universidade. A Lei 8.010, de 29/03/90, que dispõe sobre as importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, exige apenas que os dois itens sejam cumpridos (dentro do limite das quotas e que os bens sejam destinados à pesquisa científica). 6) A importação de que se trata foi efetivada obedecendo os trâmites exigidos pela Lei 8.010, inclusive quanto ao limite de quotas de importação autorizadas pelo CNPq, para esta Universidade. 7) É bom que se destaque que o produto da referida operação é, ainda hoje, utilizado em salas de aula no Centro de Tecnologia e na área da saúde, e foi, entre outros fatores, responsável pelo salto de qualidade no ensino de engenharia e de ciências médicas no Estado do Ceará. 8) Em face do exposto, comprovado o descabimento do objeto da Notificação, impõe-se seja a mesma arquivada e desconsiderado o lançamento dos citados impostos, posto que total e completamente improcedentes. Em primeira instância administrativa, o lançamento foi julgado procedente, em parte, nos termos da decisão de fls. 91/96, cuja ementa apresenta o seguinte teor: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.810 ACÓRDÃO N° : 302-34.992 "Isenção. Produto destinado à pesquisa cientifica. A inexistência de autorização do Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico - CNPq, relacionando os bens a serem importados e identificando o projeto a que se vinculam, desautoriza o gozo da isenção prevista no artigo 10 da Lei n° 8.010/90. Encargos legais. Atendidas as condições previstas no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10/97, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de • reconhecimento de isenção, quando incabível, não constitui infração punível com a multa de oficio, devendo o imposto exigido, ser acrescido de juros e multa de mora. Imposto sobre Produtos Industrializados- IPI. O lançamento do Imposto de Importação implica exigência reflexa do IPI, uma vez que aquele tributo compõe a base de cálculo deste." Intimado da decisão singular (AR à fl. 102), com ciência em 13/03/00, o Interessado interpôs, tempestivamente, o recurso de fls. 104/106, pelas razões que transcrevo, sinteticamente: A) Preliminarmente. 1) Ratificam-se todos os argumentos de fato e de direito esposados na defesa exordial. 2) Motivos de razões orçamentárias e financeiras não permitem a esta Universidade despender o quantum prévio exigido, secundado por Parecer de nossa Procuradoria - Geral que posiciona-se sobre a desobrigação do cumprimento da invocada premissa legal. B) No Mérito. A Recorrente repisa integralmente as razões apresentadas na impugnação ao lançamento. Acrescenta, apenas, que: - Mesmo que a posteriori quisesse cumprir o pagamento sem previsão orçamentária, estaria quebrando o mandamento legal que impõe, na Lei 4.320, em seu art. 167: "São vedados: (... ); MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.810 ACÓRDÃO N° : 302-34.992 II: a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;" - Vê-se que, ainda que houvesse possibilidade e cabimento de cumprir com o pagamento da multa (30%), esta UFC não poderia cumpri-lo, vez que o empenhamento post factum fere frontalmente a legislação positiva brasileira. - Corroborando o entendimento, o legislador já havia determinado a obrigação legal do prévio empenho da despesa na lei retrocitada: "Art. 60 - é vedada a realização de despesa • sem prévio empenho." - A falta de previsão e provimento orçamentários impede o cumprimento da despesa, culminando a dificuldade com a impossibilidade legal de feitura de empenho posterior. - Ressalte-se, ainda, que a referida importação foi feita atendendo a todas as exigências feitas por quem de direito, e que o produto da referida operação é, ainda hoje, utilizado em salas de aula no Centro de Tecnologia e na área de saúde, e foi, entre outros fatores, responsável pelo salto de qualidade no ensino de engenharia e de ciências médicas no Estado do Ceará. C) Do Pedido. Requer a reforma da decisão recorrida para que, ao final, seja desconsiderado o lançamento dos citados impostos, posto que total e completamente improcedentes." Às fls. 107/108 consta o Parecer n° 027/2000-PG, emitido pelo Procurador Geral em exercício da Universidade Federal do Ceará, no sentido de que a exigência do depósito prévio, de acordo com a doutrina tributárista dominante, fere frontalmente os incisos XXXV e LV do art. 5° da CF188. Salienta, ainda, que no caso de entidade pública federal, o problema se agrava em decorrência de formalidades legais. Recomenda, finalmente, que seja requerido, como preliminar, no recurso, a dispensa do depósito prévio, em face da impossibilidade de realizá-lo. Finaliza acrescentando que se o pedido não for aceito, negando-se processamento ao recurso, a solução será discuti-lo em juízo, arguindo a nulidade da cobrança por ausência do processo administrativo assegurado pela Lei Maior. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.810 ACÓRDÃO N° : 302-34.992 Tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF n° 093, de 03 de agosto de 1998, na qual se inclui a Universidade Federal do Ceará, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE remeteu os autos a este Terceiro Conselho de Contribuintes para apreciação do recurso voluntário, dispensado o depósito recursal. Esta Conselheira recebeu o processo por "Redistribuição", em 08/05/01, numerado até a folha 111, inclusive, "Encaminhamento de Processo". É o relatório. • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.810 ACÓRDÃO N° : 302-34.992 VOTO O presente processo versa sobre isenção dos tributos incidentes na importação (II e IPI vinculado) de mercadorias destinadas à pesquisa científica, com base na Lei n° 8.010/90. Adoto, em relação ao mesmo, parte do voto constante do Recurso n° 120.149, que deu origem ao Acórdão n° 302-34.133, Sessão realizada aos 08/12/1999. • Passo à sua transcrição: De acordo com o disposto no § 2° do artigo 10 do dispositivo acima transcrito (Lei n° 8.010/90, destaque meu), as entidades de ensino devidamente credenciadas pelo CNPq, desde que atendidos os demais requisitos, fazem jus ao beneficio. Sob esse aspecto, é forçoso reconhecer que a impugnante fez prova de ser entidade de ensino credenciada junto ao CNPq (doc. fls. 68). Contudo, há que se registrar que o lançamento não foi motivado por ausência de credenciamento ou de cota, mas pelo fato de a dependente não haver logrado comprovar a existência de autorização prévia do CNPq, especifica para as mercadorias objeto das importações em lide. Observe-se que de acordo com a alínea "a", do § 2°, do artigo 2° da lei isentiva, o CNPq há que encaminhar à SRF documento consistente de relação das "mercadorias autorizadas, valores e quantidades". No caso presente, não restou comprovado nos autos a existência de tal documento, donde se conclui que realmente não houve a prévia anuência do CNPq, seja porque a autorização sequer foi solicitada, seja porque não foi deferida. Aliás, o próprio sujeito passivo reconhece o descumprimento dessa obrigação acessória, ao alegar em sua impugnação que caberia, no caso, a aplicação de multa formal, ao invés da perda do beneficio, mas que, por ausência de previsão legal para tal cominação especifica, em respeito ao principio da legalidade, nada restaria a ser feito pela autoridade administrativa. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.810 ACÓRDÃO N° : 302-34.992 Por fim, cabe observar que para afastar a possibilidade de, autorizada a importação, haver o CNPq apenas se omitido no encaminhamento da respectiva lista à SRF, foi o importador intimado a fazer prova, antes do lançamento, de que submetera a importação ao crivo daquele órgão e recebera a necessária autorização, não logrando êxito em oferecer tal comprovação. Portanto, 'conclui-se que o sujeito passivo não atendeu, na plenitude, os requisitos para o gozo da isenção." • Esclareço, ademais, que não deixou o Contribuinte de beneficiar-se da lei isentiva apenas por não ter atendido obrigação acessória. Na verdade, o Interessado deixou de atender ao requisito estabelecido na própria lei como necessário para o gozo da isenção. No processo em análise, por outro lado, não posso manter a multa de mora. Isto porque a mesma foi lançada na decisão a quo sem que tenha havido a devida retificação no Auto de Infração, com consequente reabertura do prazo de defesa. Assim, não constando da exigência tributária original, o Contribuinte dela não se defendeu, com o que foi cerceado seu direito, nos termos da Constituição Federal. • Pelo expqsto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial excluindo a multa de mora lançada na Decisão Singular. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2001 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 9 c.V2 MINISTÉRIO DA FAZENDA j1r(f30» TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2* CÂMARA Processo n°: 11131.000683/99-58 Recurso n.°: 120.810 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.992. • Brasília-DF, 2 MF — 3." 1ha—da--Contribulatea #4enr • ue Prado ./11egda Presidenta d .' Câmara n 6-2) Ciente em: I O ‘j ‘1 • # o see Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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