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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778142 #
Numero do processo: 10283.720182/2013-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. FORNECIMENTO DE MATERIAIS. BASE DE CÁLCULO. Integram a receita bruta auferida pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido o valor recebido em razão dos serviços prestados, aí incluída parcela classificada como fornecimento de materiais para execução de serviços de limpeza, conservação e manutenção, com vistas a reduzir a retenção de contribuições previdenciárias. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO POR SÓCIO. A presunção de omissão de receitas caracterizada pelo fornecimento de recursos de caixa à sociedade por administradores, sócios de sociedades de pessoas, ou pelo administrador da companhia, somente é elidida com a demonstração cumulativa da origem e da efetividade da entrega dos recursos (Súmula CARF nº 95).
Numero da decisão: 1101-001.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora . Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10283.720182/2013­96  Acórdão n.º 1101­001.214  S1­C1T1  Fl. 3          2 .  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma), Edeli  Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício  Júnior,  Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10283.720182/2013­96  Acórdão n.º 1101­001.214  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  CONSERGE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA, já qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Brasília/DF  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em  12/06/2013,  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 9.130.711,12.  A autoridade lançadora constatou que, no ano­calendário 2009, a contribuinte  em  epígrafe,  optante  pelo  lucro  presumido  em  regime  de  caixa,  foi  beneficiada  com  pagamentos promovidos pelo Governo do Estado do Amazonas,  sendo que os créditos  totais  recebidos  em  contas  bancárias  mantidas  pela  fiscalizada  representaram  R$  43.155.116,47.  Durante  o  procedimento  fiscal,  a  contribuinte  informou,  dentre  outros  aspectos,  que  na  contratação com órgão publico ou privado,  a  empresa  contratada arcaria  com as  compras de  equipamentos  e  materiais  (máquinas  e  equipamentos  leves  e  pesados,  fardamentos,  EPI  de  segurança,  ferramentas,  combustíveis  e  lubrificantes,  alimentação,  vale  transporte,  etc)  que  seriam  utilizados  nas  obras  e  depois  solicitaria  o  reembolso.  As  notas  fiscais  emitidas  englobariam os mencionados materiais e equipamentos, mas sua atividade seria puramente de  prestação de serviços e não de comercialização de produtos. Já em DCTF os valores declarados  teriam  em  conta  apenas  as  receitas  de  serviços  recebidas,  com  exclusão  dos  materiais  fornecidos, sendo que alguns débitos não foram declarados em razão das retenções promovidas  por Empresa Amazonas Energia S/A.  A contribuinte também vinculou parte dos créditos bancários a transferências  promovidas a título de empréstimos pelo sócio Paulo Roberto da Silva Coimbra, com vistas a  suprir necessidades de caixa da empresa, nos valores de R$ 1.824.752,80 e de R$ 178.757,50,  apresentando correspondentes contratos de mútuo.   A  autoridade  lançadora  classificou  como  receitas  de  serviços  os  valores  estampados nas notas fiscais, bem como apurou que o sócio Paulo Roberto da Silva Coimbra  não dispunha de recursos,  informados em sua declaração de  rendimentos,  suficientes para os  empréstimos  alegados,  concluindo  tratar­se  de  valores  advindos  de  receitas  omitidas.  Demonstrou  que  as  receitas  omitidas  representariam o  total  de R$ 31.143.541,11,  consoante  quadro a seguir reproduzido:  Mês  Receita Mensal  Apurada  Receita Mensal  Declarada  Receita trimestral  Apurada  Receita trimestral  Declarada  Omissão de  Receita  Jan  588.271,00  588.271,00  Fev  4.083.876,94  1.731.224,00  1°  1°  1°  Mar  2.380.745,08  1.101.412,00  7.052.893,02  3.420.907,00  3.631.986,02  Abr  2.630.911,37  1.196.345,00  Mai  4.068.905,66  1.076.845,00  2o  2o  2o  Jun  3.398.271,38  917.117,00  10.098.088,41  3.190.306,35  6.907.782,06  Jul  3.886.035,89  965.112,00  Ago  3.352.176,54  987.505,00  3o  3o  3°  Set  3.872.525,04  1.072.841,00  11.110.737,47  3.025.458,64  8.085.278,83  Out  3.839.306,69  1.100.413,00  Nov  4.684.637,98  758.212,00  4o  4o  4o  Dez  6.369.452,90  516.278,00  14.893.397,57  2.374.903,37  12.518.494,20  TOTAL  43.155.116,47  12.011.575,00  43.155.116„57  12.011.575,36  31.143.541,11  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10283.720182/2013­96  Acórdão n.º 1101­001.214  S1­C1T1  Fl. 5          4 A partir de tais valores, a Fiscalização apurou os tributos devidos e recompôs  a dedução de tributos retidos, inclusive identificando deduções indevidas. Determinou, assim,  os valores lançados, que foram acrescidos de multa de ofício de 75%.  Impugnando  a  exigência,  a  contribuinte  questionou  a  apuração  fiscal,  apresentou demonstrativo das bases de cálculo que seriam corretas, defendeu que os serviços  prestados abrangeriam apenas os valores  referentes à  locação de mão­de­obra e à  construção  civil, aduziu que as demais parcelas não constituíram ganho econômico mas mera reposição de  valores repassados a terceiros, invocou o disposto no art. 7o da Lei Complementar nº 116/2003  e no art. 43 do CTN, observou que a Fiscalização ignorou destaques presentes nas notas fiscais  acerca dos repasses. Afirmou equivocados os valores exigidos, em razão de exame superficial  dos  fatos,  restando  destituídos  da  necessária  certeza  para  aplicação  de  qualquer  penalidade.  Invocou o princípio da capacidade contributiva, e afirmou não observados o art. 44, inciso I da  Lei  nº  9.430/96,  bem  como  o  art.  7o,  §1o  da  Portaria RFB  nº  3.014/2011.  Pediu,  por  fim,  o  cancelamento  da  exigência,  subsidiariamente  requerendo  diligência  para  apuração  da  correta  base de cálculo e dos tributos devidos.  A Turma  julgadora  rejeitou  estes  argumentos  invocando  o  disposto  no  art.  224 do RIR/99,  e observando que a  contribuinte não  forneceu materiais ou  equipamentos  às  contratantes, mas, sim, os utilizou na prestação dos serviços contratados. Consignou­se, ainda,  que  os  destaques  a  título  de  vale  transporte  e  refeição,  material  utilizado  ou  equipamento  utilizado,  foram  feitos  para  fins  de  identificação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária à alíquota de 11 %, consoante informado nas próprias notas fiscais. Quanto aos  efeitos do art. 7o da Lei Complementar nº 116/2003, observou­se que embora  retido  ISS nas  operações, sem destaque de ICMS, houve também retenção de imposto de renda sobre o valor  total da nota fiscal. Acrescentou­se que a dedução de custos e despesas somente teria lugar na  sistemática do lucro real, e que a incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS se verificaria  na  sistemática  cumulativa  sobre  as  receitas  apuradas.  Ao  final  foram  afastados  os  alegados  erros na  apuração das bases de  cálculo,  afirmando­se a  regularidade das deduções  admitidas  pela Fiscalização, e rejeitando­se o pedido de diligência porque desnecessária.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  31/03/2014  (fl.  713),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 22/04/2014 (fls. 715/747).  Aduz  que  a  autoridade  lançadora  equivocou­se  ao  adotar  como  base  de  cálculo  dos  tributos  apurados  os  valores movimentados  em  contas­correntes.  Na  seqüência,  relaciona os tributos pagos e retidos no período fiscalizado, e produz dois cálculos dos tributos  devidos,  o  primeiro  mediante  confronto  das  receitas  faturadas  com  as  receitas  declaradas  (diferença  de  R$  20.506.570,54  segundo  o  regime  de  competência)  e  o  segundo  mediante  comparação  das  receitas  recebidas  conforme  extrato  bancário  com  as  receitas  declaradas  (diferença de R$ 19.958.185,36 segundo o regime de caixa).   Assevera, então, que a Fiscalização valeu­se de parâmetro inadequado para  a  apuração,  pois  considerou  como  receita  bruta  para  apuração  dos  tributos  o  total  dos  pagamentos  realizados  pela  Secretaria  de  Fazenda  do  Estado  do  Amazonas,  em  razão  de  contratos com órgãos públicos estaduais, e  tendo em conta os valores creditados em contas­ correntes, deixando de observar que o objeto social da recorrente é a prestação de serviços de  limpeza e conservação mediante  locação de mão­de­obra e obras de construção civil,  sendo  que estas não se referem à incorporação ou construção de unidades imobiliárias.  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10283.720182/2013­96  Acórdão n.º 1101­001.214  S1­C1T1  Fl. 6          5 Reafirma  que  sua  principal  fonte  de  receitas  decorre  da  contratação  com  órgãos públicos e defende que nos termos do art. 224 do RIR/99, sua receita bruta compreende  o  preço  dos  serviços  prestados,  sem  alcançar as  despesas  de  custeio  dos  serviços  prestados,  tais  como vale  transporte e alimentação dos  trabalhadores,  que  são  repassados diretamente  aos  mesmos,  e  nem  o  valor  dos  materiais  aplicados  nos  serviços  de  construção,  que  são  apenas repostos pelos tomadores de serviços. Complementa que tais parcelas são excluídas da  receita  bruta  por  não  se  constituírem  em  ganho  econômico  do  contribuinte,  representando  despesas  de  custeio  da  prestação  de  serviços,  objeto  de  reposição  de  valores  repassados  a  terceiros.  Invoca  o  disposto  no  art.  43  do  CTN,  observa  que  não  houve  acréscimo  patrimonial em razão do repasse daquelas verbas, e discorda da incidência do imposto de renda  e  demais  tributos  sobre  tais  parcelas.  Ressalta  a  disparidade  entre  os  valores  apurados  pela  Fiscalização e planilha de cálculo que diz apresentar, discorre sobre o princípio da capacidade  contributiva, aduz que sua efetividade somente seria alcançada com a apuração com base no  lucro  real  e  afirma que  ao  incluir  na  receita  bruta  valores  que  não  se  constituem  em ganho  econômico atenta contra a capacidade contributiva.  Defende, assim, a revisão de ofício do lançamento, para que seja apurado o  correto valor devido, em nome da capacidade contributiva e da legalidade, pois não pode ser  penalizado  por  dívidas  tributárias  que  não  existem.  Na  seqüência,  requer  a  declaração  de  improcedência do lançamento porque o crédito tributário não possui os requisitos de liquidez  e certeza que o  tornam exigível e, ainda, que a atividade do Auditor Fiscal responsável não  obedeceu às normas legais. Ao final, subsidiariamente pede que seja acatado o pedido de nova  diligência fiscal para apuração das corretas bases de cálculo.     Fl. 754DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10283.720182/2013­96  Acórdão n.º 1101­001.214  S1­C1T1  Fl. 7          6 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Como bem observado na decisão de 1a  instância, os destaques apresentados  nas notas fiscais de serviços acerca do fornecimento de materiais e de itens de outra natureza  prestaram­se,  tão  só,  a  determinar  a  base  de  cálculo  da  retenção  de  contribuições  previdenciárias incidentes, apenas, sobre as parcelas representativas de cessão de mão de obra,  na forma da Lei nº 8.212/91, em sua redação alterada a partir da Lei nº 9.711/98:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  deverá  reter  11%  (onze  por  cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher,  em nome da empresa cedente da mão de obra, a  importância retida até o dia 20  (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota  fiscal ou  fatura, ou  até o dia útil  imediatamente anterior  se não houver expediente bancário naquele  dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº  11.933, de 2009).   § 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  poderá  ser  compensado  por  qualquer  estabelecimento  da  empresa  cedente  da  mão  de  obra,  por  ocasião  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  seus  segurados.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)  §2oNa  impossibilidade  de  haver  compensação  integral  na  forma  do  parágrafo  anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  §3oPara os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­obra a colocação à  disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade­fim  da  empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada  pela Lei nº 9.711, de 1998).  §4oEnquadram­se  na  situação  prevista  no  parágrafo  anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.711, de 1998).  I­limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  II­vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  III­empreitada de mão­de­obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  IV­contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro  de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  §5oO cedente da mão­de­obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para  cada contratante. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  § 6o Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caput deste  artigo, em nome de consórcio, de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de  15  de  dezembro  de  1976,  aplica­se  o  disposto  em  todo  este  artigo,  observada  a  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10283.720182/2013­96  Acórdão n.º 1101­001.214  S1­C1T1  Fl. 8          7 participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato  constitutivo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Veja­se,  a  título  de  exemplo,  o  conteúdo  de  notas  fiscais  apresentadas  à  Fiscalização e juntadas às fls. 176/319:        Fl. 756DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10283.720182/2013­96  Acórdão n.º 1101­001.214  S1­C1T1  Fl. 9          8 A recorrente limita­se a alegar, desde o procedimento fiscal, que ao “fechar”  uma  licitação  fica  sempre  estabelecido  pelo  Contratante  seja  Órgão  Público  e  Privado,  acordado  que  a  empresa  que  sair  vencedora  na  abertura  dos  envelopes  a  mesma  terá  que  arcar com as compras de Equipamentos e Materiais que serão utilizados nas obras e depois  solicitar o  reembolso,  tais  como  (Máquinas  e Equipamentos Leves  e Pesados, Fardamentos,  EPI de segurança, Ferramentas, Combustíveis e Lubrificantes, Alimentação e Vale Transporte,  etc),  sendo  sua  atividade  puramente  de  prestação  de  serviços  e  não  de  comercialização  de  produtos. Acrescentou que enviava juntamente com as faturas de prestação de serviços as notas  de compras dos produtos, restando indicado nas notas fiscais de serviços o valor total recebido.  Note­se que os mencionados contratos, assim como as notas de compras de  produtos  que  teriam  sido  juntadas  às  notas  fiscais  de  serviços,  não  foram  apresentados,  e  as  notas  fiscais  com  destaques  de  materiais,  vale  transporte,  refeição  e  outros,  expressam  os  seguintes serviços prestados:  · Serviços  de  apoio  às  atividades  comerciais  prestadas  às  unidades  consumidoras de energia elétrica atendidas pela Manaus Energia S/A  (ou  Amazonas  Distribuidora  de  Energia  S/A)  em  sua  área  de  concessão, conforme contrato OC 14135/2008 para mão de obra de  eletrotécnicos  com  fornecimento  de  veículo  e  equipamentos  de  informática  ou  eletricistas,  auxiliares  de  eletricistas  e  auxiliar  administrativo (fl. 177, 193, 205, 222, 228, 243, 254, 267, 280, 298 e  303);   · Serviços de conservação e limpeza com fornecimento de mão de obra,  saneantes  domissanintários, materiais  e  equipamentos  (fl.  179,  181,  196, 211, 221, 236, 244, 253, 265, 279, 300, 305 e 316);   · Manutenção predial  com  fornecimento de mão de obra  indireta nas  categoriais de eletricista, pedreiro, marceneiros, soldador, pintor de  parede e ajudantes; manutenção com trocas de peças nos aparelhos  de  ar  condicionado  de  janela  e  em  todas  as  centrais  de  ar  refrigerados  das  dependências  da Del.  Geral,  Unidades  Policiais  e  Institutos  (IML,  IC, ADEPOL e DNA) conforme 3o  termo aditivo ao  contrato 008/006 e nota de empenho para o mês de [...] (fl. 179, 194,  210, 220, 235, 245, 255, 266, 286, 294, 310 e 315);  · Serviços  de  conservação,  limpeza,  higienização,  jardinagem  e  portaria  nas  dependências  da Maternidade Ana  Braga  conforme  5o  Termo Aditivo ao Contrato nº 095/2004 e Nota de Empenho para o  mês de[...] (fl. 183, 202, 214, 225, 239, 248, 259, 277, 291, 292, 297,  309 e 317);   · Serviços  de  conservação  e  limpeza  conforme  contrato  005/07  e  seu  segundo termo aditivo que entre si celebram o Município de Manaus  através da Secretaria de Finanças Públicas – SEMEF conforme nota  de empenho para o mês de [...] (fl. 185, 199 e 215);  · Serviços  especializados  em  conservação,  limpeza  e  serviços  de  portaria  nas  dependências  do  Hospital  Infantil  Dr.  Fajardo,  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10283.720182/2013­96  Acórdão n.º 1101­001.214  S1­C1T1  Fl. 10          9 conforme contrato nº 017/2008 e nota de empenho para o mês de [...]  (fl. 186, 198, 216, 226, 240, 250, 260, 275, 290, 299 e 314);   · Serviços  especializados  em  manutenção  preventiva  e  corretiva  na  rede  de  baixa  e  alta  tensão,  centrais  de  emergência  (grupos  geradores),  acabamento  lógico,  malhas  de  aterramento  para­raios,  banco  de  capacitores  bem  como manutenção  preventiva  e  corretiva  dos  equipamentos  eletro­eletrônicos  pertencentes  ao  patrimônio  da  Fundação Hemoam em sua sede e anexos, conforme [...] (fl. 187, 204,  217, 224, 237, 251, 262, 278, 289 e 313);   · Serviços  de  mão  de  obra  indireta  para  execução  de  obras  de  urbanização  do  sistema  viário  da  região  metropolitana  de Manaus  conforme planilha da  [...] Medição de Contrato 014/2008 e Nota de  Empenho [...] para o mês de [...] (fl. 188, 191, 212 e 223);  · Prestação de serviços de mão de obra nas categorias de encarregado  geral, encarregado de turma, almoxarife, apontador geral, apontador  de  turma, bombeiro hidráulico,  pedreiro  e  servente para atender as  demandas  de  serviços  de  urbanização  e  conservação  do  sistema  viário  da  região  metropolitana  de  Manaus,  conforme  [...] medição  referente ao contrato nº 001/2009 e Nota de Empenho [...] para o mês  de  [...]  (fl.  189, 192, 213, 219, 234, 246, 256, 268, 288, 296, 307 e  318);   · Serviços  de  Pavimentação  Asfáltica  de  acordo  com  a  planilha  de  medição conforme contrato [...] (fl. 206 e 208);   · Serviços de reaterro (fl. 207, 209 e 229);   · Serviços  de  conservação,  limpeza  e  higienização  nas  dependências  das  escolas  municipais  [...]  (fl.  218,  227,  238,  247,  258,  276,  281,  301, 305 e 312);  · Locação  de  um  caminhão  basculante  truck  de  placa  [...]  ou  uma  retroescavadeira  com  fornecimento  de  mão  de  obra  para  apoio  às  obras da  região metropolitana de Manaus – AM no período de  [...]  (fls. 250, 252, 264, 274 e 306);  · Prestação  de  serviços  de  conservação  e  limpeza,  com  fornecimento  de  mão­de­obra  de  2  (dois)  trabalhadores  de  serviços  gerais,  materiais,  equipamentos,  ferramentas  e  utensílios,  dos  serviços  de  limpeza,  conservação,  desinfecção  e  higienização  das  dependências  (área  interna  e  externas)  da  sede  da  Secretaria  da  Região  Metropolitana  de Manaus,  conforme Contrato  nº  007/2009  [...]  (fls.  242, 249, 261, 269, 287, 295, 308 e 319).  Todas  as  evidências,  portanto,  são  no  sentido  de  que  a  contribuinte  foi  contratada  para  prestar  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção,  e  ocasionalmente  serviços acessórios em obras públicas, inexistindo qualquer prova de que a contratante tenha se  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10283.720182/2013­96  Acórdão n.º 1101­001.214  S1­C1T1  Fl. 11          10 responsabilizado pelos materiais, equipamentos, encargos de vale transporte ou refeição, dentre  outros,  obrigando­se  ao  reembolso  dos  valores  eventualmente  empregados  pela  contratada.  Somente  se  pode  concluir,  em  tal  contexto,  que  o  destaque  destes  itens  nas  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  prestava­se,  apenas,  a  reduzir  a  retenção  de  contribuições  previdenciárias,  sem decorrer de disposição contratual específica no sentido de seu reembolso.  Consoante leciona José Antonio Minatel em sua obra "Conteúdo do Conceito  de Receita  e Regime  Jurídico para  sua Tributação"  (São Paulo: MP Editora,  2005, p.101),  a  receita corresponde ao ingresso a título definitivo no patrimônio da pessoa jurídica, em regra  proveniente  do  esforço  pelo  exercício  da  sua  específica  atividade  operacional,  seja  como  contrapartida  da  multiplicidade  de  negócios  jurídicos  cujo  objeto  seja  a  transferência  da  propriedade de bens e direitos (contratos de venda de mercadorias ou prestação de serviços),  seja como remuneração pelo uso de direitos cedidos onerosamente a  terceiros  (contratos de  mútuo,  de  investimento,  de  licenciamento,  de  locação de  bens). Portanto,  receita  é  ingresso  qualificado pela sua origem, caracterizando a entrada definitiva de recursos que, ao mesmo  tempo, remunera e é proveniente do exercício da atividade empresarial.  Mais à frente, ao abordar a distinção entre receitas e recuperação de custos ou  despesas, o mesmo autor observa que: (Op. cit., p. 219­220):  Contudo, não se pode generalizar a ponto de enxergar a recuperação de custo na  prática de ato típico da atividade empresarial, praticando com o objetivo de busca  de  resultado  positivo,  como,  por  exemplo,  imaginar  que  possa  ser  tratado  como  mera recuperação de custo, e não como receita, o ingresso proveniente da venda de  mercadorias pelo exato valor de seu custo registrado na escrituração mercantil da  empresa. Ainda que economicamente seja esse seu efeito na apuração de resultado,  nessas circunstâncias o ingresso decorre do exercício de atividade e corresponde à  contrapartida  remuneradora  do  negócio  jurídico  praticado  (venda  e  compra),  reunindo todos os predicados para que seja rotulado de receita auferida, inobstante  a não­apuração de lucratividade na operação de venda pelo exato valor de custo.  Com  a  mesma  configuração  podem  ser  catalogadas  algumas  operações  empresariais típicas, comumente rotuladas de "cessão de mão­de­obra" no exercício  de atividades ditas "terceirizadas", em que empresas especializadas na prestação de  serviços  de  portaria,  vigilância,  segurança,  limpeza,  telemarketing  e  outros  assemelhados pretendem considerar o valor  recebido das  tomadoras dos serviços,  até  o  limite  que  remunera  o  salário  e  encargos  sociais  da  mão­de­obra  cedida,  como simples "recuperação de custo",  registrando como receita o valor excedente  recebido.  Evidente  que  a  operação  relatada  é  complexa  e  comporta  exame  caso  a  caso,  principalmente em função dos contratos firmados pelas partes. No entanto, há uma  diretriz  geral  e  irrefutável  a  ser  considerada:  só  comporta  tratamento  de  "recuperação  de  custo/despesa"  nos  contratos  firmados  com  essa  específica  e  expressa condição, em que a remuneração da atividade da empresa prestadora de  serviços  seja  mensurada  por  critério  particularizado,  ainda  que  mediante  percentual  sobre  a  totalidade  dos  custos  administrados  ,  a  título  de  taxa  de  administração. Esses elementos devem fluir harmoniosamente não só dos contratos,  mas  da  dinâmica  que  marca  o  específico  exercício  da  atividade,  assim  como  do  regime adotado para a escrituração dos respectivos eventos. Por outro lado, se há  expectativa de lucratividade da empresa prestadora de serviços em cima da mão­de­ obra  cedida  (risco,  ou  interesse),  em  que  não  se  permite  desvincular,  nem  particularizar, o critério da remuneração da sua atividade, todo o valor ingressado  deve ser tratado como receita da empresa prestadora dos serviços, em que os custos  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10283.720182/2013­96  Acórdão n.º 1101­001.214  S1­C1T1  Fl. 12          11 da mão­de­obra concorrem como instrumentos necessários e imprescindíveis para a  obtenção da receita, não tendo natureza de gastos a reembolsar.  No  presente  caso,  infere­se  da  descrição  dos  serviços  prestados  que  a  contribuinte  se  utilizou  de  materiais  e  equipamentos  para  a  realização  dos  serviços,  circunstância  distinta  da  prestação  de  serviços  com  o  emprego  de  materiais,  na  qual  os  materiais  são  agregados  ao  bem  objeto  da  prestação  dos  serviços.  Neste  segundo  caso,  a  legislação  autoriza  a  aplicação  do  coeficiente  de  8%  para  presunção  do  lucro,  dentro  dos  limites  bem  expostos  na  Solução  de Consulta  COSIT  nº  55/2013,  publicada  em  17/01/2014  (disponível  em  http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/SolucoesConsultaCosit/  2013/SCCosit552013.pdf)  5. Como se verifica, de acordo com o inciso III do § 1º do art. 15 e o art. 20 da Lei  nº 9.249, de 1995, no lucro presumido, independentemente de ter havido emprego de  material, em regra, aplica­se o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a  receita  bruta  da  prestação  de  serviços  em  geral.  Exceção  é  feita,  no  próprio  dispositivo  legal,  para  as  seguintes  atividades,  consideradas  alheias  ao  presente  processo, tendo em vista que não foram mencionadas pela consulente: prestação de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia patológica e  citopatologia, medicina nuclear  e análises  e  patologias  clínicas,  desde que a prestadora destes  serviços  seja organizada  sob a  forma de sociedade empresária e atenda às normas da ANVISA.  6. No que  tange à atividade de  construção de  imóveis  e de execução de obras de  construção civil, mencionadas pela consulente, a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, dispunha pela obrigatoriedade de apuração do IRPJ com base no lucro real,  nos seguintes termos:  Lei nº 8.981, de 1995:  Art.  36.  Estão  obrigadas  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  as  pessoas  jurídicas:  (...)  IV  ­  que  se  dediquem  à  compra  e  à  venda,  ao  loteamento,  à  incorporação  ou  à  construção de imóveis e à execução de obras da construção civil;  7. O Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de 13 de janeiro de 1997, foi publicado  em face do disposto no art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, com o  intuito  de  normatizar  a  aplicação  de  percentuais  sobre  a  receita  bruta  auferida  pelas  pessoas  jurídicas  dedicadas  às  atividades  de  construção  por  empreitada,  estabelecendo que:   ADN Cosit nº 6, de 1997:  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, (...)  declara,  em caráter normativo,  às Superintendências Regionais da Receita Federal,  às  Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que:  I  –  na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal será:  a) 8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade;  b) 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mãode­ obra, ou  seja, sem o emprego de materiais.  II – As pessoas jurídicas enquadradas no inciso I,  letra “a”, deste Ato Normativo, não  poderão optar pela tributação com base no lucro presumido.  8.  Embora  a  pessoa  jurídica  dedicada  à  construção  por  empreitada,  com  fornecimento de materiais, aplicasse sobre a receita bruta da atividade, para fins de  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10283.720182/2013­96  Acórdão n.º 1101­001.214  S1­C1T1  Fl. 13          12 apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  a  ser  antecipado  a  título  de  estimativa  mensal,  o  percentual  de  8%  (oito  por  cento),  segundo  o  disposto  no  inciso  II  do  ADN Cosit nº 6, de 1997, não teria a mesma pessoa jurídica o direito a optar pela  tributação com base no lucro presumido, pois a apuração pelo lucro real tornava­se  obrigatória em razão do inciso IV do art. 36 da Lei nº 8.981, de 1995.  9.  A  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  redefiniu  os  critérios  de  obrigatoriedade de apuração do  IRPJ com base no  lucro real. Essa  lei  revogou o  art.  36  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  e  não  trouxe,  entre  suas  imposições  à  obrigatoriedade  de  apuração  do  IRPJ  pelo  lucro  real,  qualquer  referência  à  atividade de construção civil, perdendo eficácia a norma interpretativa contida no  inciso II do ADN Cosit nº 6, de 1997.  10. Ressalte­se,  além do mais, que o mencionado ADN encontra­se derrogado em  face da edição de atos supervenientes. O art. 1º da Instrução Normativa (IN) SRF nº  539, de 25 de abril de 2005, dando nova redação ao art. 32 da IN SRF nº 480, de 15  de dezembro de 2004, modificou, a partir de 27 de abril de 2005, o entendimento  sobre a aplicação do percentual de presunção para efeito de apuração da base de  cálculo do IRPJ quanto aos serviços de construção por empreitada com emprego de  materiais.  11. Assim, ficou superado o item I do ADN Cosit nº 6, de 1997, na medida em que se  restringiu a aplicação do percentual ali  previsto para a determinação da base de  cálculo  do  imposto  de  renda  mensal,  no  caso  de  empreitada  com  emprego  de  materiais,  apenas  à  hipótese  de  fornecimento,  pelo  empreiteiro,  de  todos  os  materiais  indispensáveis  à  execução  da  obra,  sendo  estes  a  ela  incorporados,  empreitada na modalidade total.  12.  Atualmente,  essa  interpretação  está  devidamente  balizada  na  Instrução  Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a retenção de  tributos  nos  pagamentos  efetuados  pela  administração  pública  federal.  Especificamente no caso de construção por empreitada com emprego de materiais,  referida  norma  aplica­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  na  adoção  do  lucro  presumido, por força da disposição expressa contida no  inciso II do art. 38 da IN  RFB  nº  1.234,  de  2012,  que  abaixo  está  transcrito,  juntamente  com  os  demais  dispositivos relevantes para elucidar a matéria:  IN RFB nº 1.234, de 2012:  Art. 1º. A retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração  pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de  economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo  fornecimento de bens e serviços, obedecerá o disposto nesta Instrução Normativa.  Art. 2º. Ficam obrigados a efetuar as retenções na fonte do Imposto sobre a Renda (IR),  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre  os  pagamentos  que  efetuarem  às  pessoas  jurídicas,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços  em  geral,  inclusive  obras,  os  seguintes  órgãos  e  entidades  da  administração pública federal:  (...)  § 7º Para fins desta Instrução Normativa considera­se:  I ­ serviços prestados com emprego de materiais, os serviços cuja prestação envolva o  fornecimento  pelo  contratado  de  materiais,  desde  que  tais  materiais  estejam  discriminados  no  contrato  ou  em  planilhas  à  parte  integrante  do  contrato,  e  na  nota  fiscal ou fatura de prestação de serviços;  II ­ construção por empreitada com emprego de materiais, a contratação por empreitada  de  construção civil,  na modalidade  total,  fornecendo o  empreiteiro  todos  os materiais  indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10283.720182/2013­96  Acórdão n.º 1101­001.214  S1­C1T1  Fl. 14          13 § 8º Excetua­se do disposto no inciso I do § 7 º os serviços hospitalares, de que trata o  art. 30, e os serviços médicos referidos no art. 31 .  §  9º  Para  efeito  do  inciso  II  do  §  7  º  ,  não  serão  considerados  como  materiais  incorporados à obra os instrumentos de trabalho utilizados e os materiais consumidos na  execução da obra.  (...)  Art.  3º. A  retenção  será  efetuada  aplicando­se,  sobre o  valor  a  ser pago, o percentual  constante da coluna 06 do Anexo I a esta Instrução Normativa, que corresponde à soma  das  alíquotas  das  contribuições  devidas  e  da  alíquota  do  IR,  determinada mediante  a  aplicação de 15% (quinze por cento) sobre a base de cálculo estabelecida no art. 15 da  Lei n º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, conforme a natureza do bem fornecido ou do  serviço prestado.  § 1 º O percentual a ser aplicado sobre o valor a ser pago corresponderá à espécie do  bem fornecido ou do serviço prestado, conforme estabelecido em contrato.  (...)  Art. 38. As disposições constantes nesta Instrução Normativa:  I ­ alcançam somente a retenção na fonte do IR, da CSLL, da Cofins e da Contribuição  para o PIS/Pasep, realizada para fins de atendimento ao estabelecido no art. 64 da Lei n  º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 34 da Lei n º 10.833, de 2003;  II  ­  não  alteram a  aplicação  dos percentuais  de presunção  para  efeito de  apuração da  base  de  cálculo  do  IR  a  que  estão  sujeitas  as  pessoas  jurídicas  beneficiárias  dos  respectivos  pagamentos,  estabelecidos  no  art.  15  da  Lei  n  º  9.249,  de  1995,  exceto  quanto  aos  serviços de  construção por  empreitada  com emprego de materiais,  de que  trata o inciso II do § 7 º do art. 2 º , os serviços hospitalares, de que trata o art. 30, e os  serviços médicos referidos no art. 31.  (...)  13. O efeito dos dispositivos  legais em discussão pode ser concluído com base no  entendimento  firmado  no  Anexo  I  da  citada  IN  RFB  nº  1.234,  de  2012,  que,  em  relação ao IRPJ, tributo parâmetro nesta análise, assim especifica:  Serviços de construção civil por empreitada com emprego de materiais: percentual de  retenção  do  IRPJ  de  1,2%,  correspondente  a  15%  (alíquota  do  imposto)  de  8%  (percentual da base de cálculo) da receita bruta;  14. Alerte­se para o fato de que, nos termos do inciso II do § 7º do art. 2º da citada  Instrução,  considera­se  construção  por  empreitada  com  emprego  de  materiais:  a  contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o  empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais  incorporados à obra. Não serão considerados como materiais incorporados à obra  os  instrumentos de trabalho utilizados e os materiais consumidos na execução dos  trabalhos (§ 9º do art. 2º).  15. Saliente­se que esse entendimento estende­se a CSLL, incidindo para apuração  de  sua  base  de  cálculo,  o  percentual  de  12%  sobre  a  receita  bruta,  conforme  previsto  no  art.  20  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  uma  vez  que  se  aplicam  a  esta  contribuição  as  mesmas  normas  de  apuração  e  pagamento  estabelecidas  para  o  IRPJ,  conforme  art.  6°,  parágrafo  único,  da  Lei  n°  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988, art. 57 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e art. 28 da Lei n° 9.430, de  1996.  16. Assim, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL serão,  respectivamente, de 8%  (oito  por  cento)  e  12%  (doze  por  cento),  nas  atividades  de  construção  civil  por  empreitada, na modalidade total, se, e somente se, o contrato para a realização da  obra previr que a  totalidade dos materiais a  serem empregados  e  incorporados a  ela  sejam  fornecidos  pelo  empreiteiro  contratado. Caso  o  contrato  não  preveja  o  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10283.720182/2013­96  Acórdão n.º 1101­001.214  S1­C1T1  Fl. 15          14 fornecimento de materiais pelo empreiteiro, ou preveja o  fornecimento parcial, as  bases  de  cálculo  das  duas  exações,  na  sistemática  do  lucro  presumido,  corresponderão  a  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  da  receita  bruta  auferida  com  o  contrato.  17. Por outro lado, no que se refere à prestação de outros serviços, como limpeza,  locação de mão de obra etc., independentemente de haver fornecimento de material,  aplica­se  sobre  a  receita  bruta  da  atividade,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  no  caso  do  lucro  presumido,  o  percentual  de  32%  (trinta e dois por cento) estabelecido no inciso III, § 1º do art. 15 da Lei º 9.249, de  1995. Este é o percentual aplicado pelo anexo I da IN RFB 1234/2012, que prevê do  seguinte modo:  Limpeza, locação de mão­de­obra, demais serviços: percentual de retenção do IRPJ de  4,8%,  correspondente  a  15%  (alíquota  do  imposto)  de  32%  (percentual  da  base  de  cálculo) da receita bruta.  18. Em resumo, constata­se que, para a determinação das bases de cálculo do IRPJ  e  da  CSLL,  na  forma  do  lucro  presumido,  a  legislação  não  contempla  a  diferenciação de percentual sobre a receita bruta por serviços prestados, seja com  emprego  de  materiais  às  expensas  do  contratado  ou  do  contratante,  exceto  na  prestação  de  serviços  hospitalares  e  de  assistência  à  saúde  especificados,  e  sob  condições  determinadas,  e  de  serviços  de  construção  civil  por  empreitada,  na  modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua  execução, sendo tais materiais incorporados à obra.  Destaque­se  que  a  contratação  com  órgãos  públicos  para  prestação  de  serviços  de  empreitada  com  emprego  de  materiais  demandaria,  inclusive,  a  especificação  contratual dos materiais aplicados, com vistas a delimitar a responsabilidade do contratado. E  nenhuma justificativa, neste sentido, foi apresentada pela contribuinte, devendo ser destacado  que  esta  prova  é  de  natureza  documental,  deveria  ter  sido  apresentada  em  impugnação  na  forma  do  art.  16,  §4o  do  Decreto  nº  70.235/72,  e  assim  não  pode  ser  suprida  mediante  deferimento  da  perícia  genericamente  pleiteada  pela  recorrente,  inclusive  com  inobservância  dos requisitos fixados no inciso IV do mesmo art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  Frente a tais circunstâncias, impõe­se concluir que todos os valores recebidos  integram  o  preço  dos  serviços  prestados  e,  assim  também,  a  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  na  dicção  do  art.  224  do  RIR/99.  Por  sua  vez,  o  art.  519  do  mesmo  regulamento  determina  que  o  coeficiente  de  presunção  do  lucro  deve  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  definida no mencionado art.  224,  e  estipula em seu §1o,  inciso  II,  o percentual de 32% para  presunção do lucro nas atividades de prestação de serviços em geral.   Logo, a autoridade lançadora procedeu corretamente ao adotar como base de  cálculo dos tributos apurados os valores movimentados em contas­correntes, mormente tendo  em conta a opção da contribuinte pela tributação segundo o regime de caixa. Inexiste, assim,  qualquer  ofensa  ao  art.  43  do  CTN  ou  ao  princípio  da  capacidade  contribuinte,  mormente  porque  o  imposto  de  renda,  no  caso  presente,  incide  sobre  apenas  32%  da  receita  auferida,  restando 68% daquele montante destinado à cobertura de custos e despesas necessários para o  desenvolvimento  da  atividade  do  sujeito  passivo.  De  outro  lado,  se  tais  custos  e  despesas  efetivamente superaram aquele percentual, cumpriria à contribuinte ter optado pela sistemática  do lucro real, para assim sujeitar­se a menor carga tributária sobre sua renda, não podendo ser  acolhido, agora, seu pedido de revisão de ofício do lançamento. Recorde­se, ainda, que o art.  24 da Lei nº 9.249/95 estabelece que verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10283.720182/2013­96  Acórdão n.º 1101­001.214  S1­C1T1  Fl. 16          15 tributação a que estiver submetida a pessoa  jurídica no período­base a que corresponder a  omissão,  obrigando  a  Fiscalização  a  observar  a  forma  de  tributação  escolhida  pela  pessoa  jurídica,  salvo  se presente uma das hipóteses do  art.  47 da Lei nº 8.981/95, determinante do  arbitramento dos lucros.  Ademais,  a  própria  contribuinte  reconhece  parcialmente  as  infrações  cometidas,  na  medida  em  que  indica  em  seu  recurso  voluntário  a  existência  de  receitas  omitidas  no  montante  de  R$  19.958.185,36,  segundo  o  regime  de  caixa.  Por  sua  vez,  nos  relatórios  de  fls.  162/175,  a  autoridade  lançadora  agrupa mensalmente  os  créditos  bancários  que  classificou  como  receitas  de  cada  mês  fiscalizado,  evidenciando  que  os  valores  foram  transferidos  pelos  órgãos  públicos  contratantes,  ou  então  decorriam  de  suprimentos  de  numerário  de  sócios,  acerca  dos  quais  não  foi  demonstrada  a  origem  ou  efetiva  entrega,  subsistindo a presunção de omissão de receitas na forma da Súmula CARF nº 95 (A presunção  de omissão de receitas caracterizada pelo fornecimento de recursos de caixa à sociedade por  administradores,  sócios  de  sociedades  de  pessoas,  ou  pelo  administrador  da  companhia,  somente é elidida com a demonstração cumulativa da origem e da efetividade da entrega dos  recursos).  Observe­se,  ainda,  que  a  autoridade  lançadora  reuniu  todas  as  retenções  sofridas  pela  contribuinte,  bem  como  os  pagamentos  de  tributos  por  ela  promovidos,  e  aproveitou  no  lançamento  os  créditos  não  deduzidos  na  apuração  original  dos  tributos  incidentes sobre as receitas declaradas, inclusive constatando a dedução excessiva de algumas  parcelas, que foram revertidas no presente lançamento.  Por todo o exposto, não há reparos à presente exigência, razão pela qual deve  ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 764DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 13811.001451/2001-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando existe contradição entre a parte dispositiva e a ementa do acórdão, exigindo o saneamento de tal inconsistência. IPI. CREDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO CENTRALIZADA E DETERMINAÇÃO DO COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. CONCILIAÇÃO ENTRE O ART. 15, II, DA LEI 9779/99 E O ART. 2º DA LEI 9363/96. RECEITA OPERACIONAL BRUTA DO PRODUTOR EXPORTADOR. A apuração centralizada na matriz, prevista no art. 15, II, da Lei nº. 9.779/99, é uma exigência de controle fiscal que não pretendeu nem poderia acarretar a redução do coeficiente de exportação, cuja apuração permanece sob a regência do art. 2º da Lei nº 9.363/96, o qual dispõe que a receita de exportação deve ser confrontada com a receita operacional bruta do produtor exportador. Na apuração do coeficiente de exportação, o valor da receita operacional bruta operacional deve restringir-se aos mesmos estabelecimentos produtores exportadores dos quais se extraiu a receita de exportação, não se devendo incluir a receita de outros estabelecimentos que não realizam a atividade de produtor exportador. Embargos acolhidos para alterar a parte dispositiva do acórdão.
Numero da decisão: 3403-003.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para alterar a parte dispositiva do acórdão, cuja redação passa a ser a seguinte “dar provimento ao recurso para reconhecer ao contribuinte o direito (1) de incluir na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de pessoas físicas e cooperativas, (2) de apurar o coeficiente de exportação considerando a receita operacional bruta apenas em relação aos estabelecimentos produtores exportadores e (3) de atualização do crédito pela aplicação da taxa Selic entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e o seu efetivo aproveitamento Vencido o Conselheiro Alexandre Kern, quanto ao coeficiente de exportação”, mantendo-se a ementa tal como se encontra. Esteve presente ao julgamento a Dra. Fabiana Carsoni A Fernandes da Silva, OAB/SP nº 246.569 (assinatura digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinatura digital) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando existe contradição entre a parte dispositiva e a ementa do acórdão, exigindo o saneamento de tal inconsistência. IPI. CREDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO CENTRALIZADA E DETERMINAÇÃO DO COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. CONCILIAÇÃO ENTRE O ART. 15, II, DA LEI 9779/99 E O ART. 2º DA LEI 9363/96. RECEITA OPERACIONAL BRUTA DO PRODUTOR EXPORTADOR. A apuração centralizada na matriz, prevista no art. 15, II, da Lei nº. 9.779/99, é uma exigência de controle fiscal que não pretendeu nem poderia acarretar a redução do coeficiente de exportação, cuja apuração permanece sob a regência do art. 2º da Lei nº 9.363/96, o qual dispõe que a receita de exportação deve ser confrontada com a receita operacional bruta do produtor exportador. Na apuração do coeficiente de exportação, o valor da receita operacional bruta operacional deve restringir-se aos mesmos estabelecimentos produtores exportadores dos quais se extraiu a receita de exportação, não se devendo incluir a receita de outros estabelecimentos que não realizam a atividade de produtor exportador. Embargos acolhidos para alterar a parte dispositiva do acórdão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para alterar a parte dispositiva do acórdão, cuja redação passa a ser a seguinte “dar provimento ao recurso para reconhecer ao contribuinte o direito (1) de incluir na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de pessoas físicas e cooperativas, (2) de apurar o coeficiente de exportação considerando a receita operacional bruta apenas em relação aos estabelecimentos produtores exportadores e (3) de atualização do crédito pela aplicação da taxa Selic entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e o seu efetivo aproveitamento Vencido o Conselheiro Alexandre Kern, quanto ao coeficiente de exportação”, mantendo-se a ementa tal como se encontra. Esteve presente ao julgamento a Dra. Fabiana Carsoni A Fernandes da Silva, OAB/SP nº 246.569 (assinatura digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinatura digital) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de pessoas físicas e cooperativas, (2) de  apurar  o  coeficiente  de  exportação  considerando  a  receita  operacional  bruta  apenas  em  relação  aos  estabelecimentos  produtores  exportadores  e  (3)  de  atualização  do  crédito  pela  aplicação da taxa Selic entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e o seu efetivo  aproveitamento Vencido o Conselheiro Alexandre Kern, quanto ao coeficiente de exportação”,  mantendo­se  a  ementa  tal  como  se  encontra.  Esteve  presente  ao  julgamento  a Dra.  Fabiana  Carsoni A Fernandes da Silva, OAB/SP nº 246.569  (assinatura digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinatura digital)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 14­33.670, de  11 de maio de 2011 (fls. 139/146), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento de Ribeirão Preto/SP (DRJ) cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO   SOBRE   PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  Os  valores  referentes  às aquisições  de  insumos  de pessoa  não­ contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins não  integram o cálculo  do crédito presumido.  Os  conceitos  de  produção,  mateŕias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação  aplicável  ao  IPI,  não  abrangendo  as  despesas  com  energia elétrica e combustível.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de cred́ito de IPI  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Em seu recurso voluntário (fls. 152/178), o contribuinte explica inicalmente  que  “não  impugnou  a  glosa  dos  custos  da  energia  elet́rica,  dos  combustíveis  e  de  outros  insumos consumidos  em  seu processo produtivo, mas que não mantêm contato direto  com o  produto  final,  em  virtude  do  que  restou  deliberado  na  sessão  plenária  do  2°  Conselho  de  Contribuintes,  de  18.9.2007  (Súmula  n.  12:  "não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13811.001451/2001­51  Acórdão n.º 3403­003.443  S3­C4T3  Fl. 1.212          3 presumido da Lei n. 9363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez  que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos  de matéria­prima ou produto intermediário" (fl. 154) e, no mérito, sustenta o seguinte:  1.  que  deve  haver  a  inclusão,  na  base  de  caĺculo  do  incentivo  fiscal,  das  aquisições  de  não  contribuintes  da  contribuição  ao  PIS/Cofins,  citando  precedentes administrativos e judiciais neste sentido;   2. que na apuração da receita operacional bruta, para o efeito de obtenção do  coeficiente de exportação (relação percentual entre a receita de exportação e a  receita operacional bruta) não devem ser computados, devendo ser excluídos  os valores correspondentes a receitas auferidas por estabelecimentos que não  são produtores exportadores;  3.  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  à  atualização  pela Taxa Selic  entre  a  data do pedido e o seu efetivo ressarcimento.  Este Conselho, por meio do Acórdão 3403­003.002, de 28 de maio de 2014,  deu provimento ao recurso voluntário, resumindo seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999   IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  Por  força  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  reproduz­se  o  entendimento  firmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  Recurso  Repetitivo  (art.  543­C  do  CPC),  de  que  deve  ser  incluída na base de cálculo do crédito presumido do IPI o valor  das  aquisições  de  insumos  que  não  sofreram  a  incidência  do  PIS/Cofins (REsp 993164/MG, DJe 17/12/2010).  IPI. CREDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO CENTRALIZADA E  DETERMINAÇÃO  DO  COEFICIENTE  DE  EXPORTAÇÃO.  CONCILIAÇÃO  ENTRE O  ART.  15,  II,  DA  LEI  9779/99  E  O  ART.  2º  DA  LEI  9363/96.  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA  DO PRODUTOR EXPORTADOR.   A apuração centralizada na matriz, prevista no art. 15, II, da Lei  nº.  9.779/99,  é  uma  exigência  de  controle  fiscal  que  não  pretendeu  nem  poderia  acarretar  a  redução  do  coeficiente  de  exportação, cuja apuração permanece sob a regência do art. 2º  da  Lei  nº  9.363/96,  o  qual  dispõe  que  a  receita  de  exportação  deve  ser  confrontada  com  a  receita  operacional  bruta  do  produtor exportador. Na apuração do coeficiente de exportação,  o valor da receita operacional bruta operacional deve restringir­ se  aos  mesmos  estabelecimentos  produtores  exportadores  dos  quais se extraiu a receita de exportação, não se devendo incluir  a  receita  de  outros  estabelecimentos  que  não  realizam  a  atividade de produtor exportador.  Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC.   Por  força  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  reproduz­se  o  entendimento  firmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  Recurso Repetitivo (art. 543­C do CPC), de que, nada obstante  os  créditos  de  IPI  não  estejam  sujeitos  à  atualização  por  sua  própria natureza, ou em si mesmo considerados, o contribuinte  tem direito à atualização no período compreendido entre a data  do protocolo do pedido de ressarcimento e a data do seu efetivo  aproveitamento (na qual se concretizar o seu pagamento, ou for  usado em compensação), em razão da demora a que dá causa o  Estado  em  reconhecer  o  direito  do  contribuinte.  Entendimento  uniformizado  pela  Primeira  Seção  do  STJ  (EREsp  468926/SC,  DJ 02/05/2005), o qual foi reiterado em recurso repetitivo (REsp  1035847/RS,  DJe  03/08/2009;  REsp  993164/MG,  DJe  17/12/2010).  Recurso provido.  Seguiu­se  a  interposição  de  Embargos  de  Declaração  pelo  Conselheiro  Relator, pelos seguintes fundamentos:  Senhor  Presidente,  depois  de  formalizar  o  Acórdão  nº  3403­ 003.002,  por  meio  do  qual  houve  o  julgamento  do  recurso  voluntário interposto no Processo Administrativo em referência,  identifiquei a existência de contradição entre a parte dispositiva  do Acórdão e os fundamentos de mérito constantes na ementa e  no voto, o que aconteceu em relação exclusivamente a um único  tema, conforme passo a explicar.  Na  parte  dispositiva,  o Acórdão descreve  que  o  provimento  do  recurso teria sido para “reconhecer ao contribuinte o direito (1)  de  que  a  receita  de  exportação  de  produtos  classificados  como  NT  integre  tanto  a  receita  de  exportação  como  a  receita  bruta  operacional,  para  o  fim  de  determinação  do  coeficiente  de  exportação,  (2)  de  incluir  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido as aquisições de pessoas físicas e cooperativas, e  (3)  de atualização do crédito pela aplicação da taxa Selic entre a data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  e  o  seu  efetivo  aproveitamento” (sublinhado editado).  Ocorre que a ementa e o voto não tratam da questão cujo texto  encontra­se grifado.  A  ementa,  com  efeito,  revela  que  se  tratou  de  questão  jurídica  diferente, conforme se destaca abaixo:  Ementa:  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  NÃO CONTRIBUINTES. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.  Por força do art. 62­A do Regimento Interno, reproduz­se o entendimento  firmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  Recurso  Repetitivo  (art.  543­C do CPC), de que deve  ser  incluída na base de  cálculo do crédito  presumido do IPI o valor das aquisições de insumos que não sofreram a  incidência do PIS/Cofins (REsp 993164/MG, DJe 17/12/2010).  IPI.  CREDITO  PRESUMIDO.  APURAÇÃO  CENTRALIZADA  E  DETERMINAÇÃO  DO  COEFICIENTE  DE  EXPORTAÇÃO.  CONCILIAÇÃO ENTRE O ART. 15, II, DA LEI 9779/99 E O ART. 2º  Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13811.001451/2001­51  Acórdão n.º 3403­003.443  S3­C4T3  Fl. 1.213          5 DA LEI 9363/96. RECEITA OPERACIONAL BRUTA DO PRODUTOR  EXPORTADOR.   A  apuração  centralizada  na  matriz,  prevista  no  art.  15,  II,  da  Lei  nº.  9.779/99,  é  uma  exigência  de  controle  fiscal  que  não  pretendeu  nem  poderia  acarretar  a  redução  do  coeficiente  de  exportação,  cuja  apuração  permanece sob a regência do art. 2º da Lei nº 9.363/96, o qual dispõe que  a  receita  de  exportação  deve  ser  confrontada  com  a  receita  operacional  bruta do produtor exportador. Na apuração do coeficiente de exportação,  o  valor  da  receita  operacional  bruta  operacional  deve  restringir­se  aos  mesmos estabelecimentos produtores exportadores dos quais se extraiu a  receita  de  exportação,  não  se  devendo  incluir  a  receita  de  outros  estabelecimentos que não realizam a atividade de produtor exportador.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC.   Por força do art. 62­A do Regimento Interno, reproduz­se o entendimento  firmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  Recurso  Repetitivo  (art.  543­C  do  CPC),  de  que,  nada  obstante  os  créditos  de  IPI  não  estejam  sujeitos  à  atualização  por  sua  própria  natureza,  ou  em  si  mesmo  considerados,  o  contribuinte  tem  direito  à  atualização  no  período  compreendido entre a data do protocolo do pedido de  ressarcimento e a  data  do  seu  efetivo  aproveitamento  (na  qual  se  concretizar  o  seu  pagamento, ou for usado em compensação), em razão da demora a que dá  causa  o  Estado  em  reconhecer  o  direito  do  contribuinte.  Entendimento  uniformizado  pela  Primeira  Seção  do  STJ  (EREsp  468926/SC,  DJ  02/05/2005),  o  qual  foi  reiterado  em  recurso  repetitivo  (REsp  1035847/RS, DJe 03/08/2009; REsp 993164/MG, DJe 17/12/2010).  O voto, por sua vez, é coerente com o  tema tratado na ementa,  mas ambos divergem do tema tratado na parte dispositiva.  Embora  todos  se  refiram  à  determinação  do  coeficiente  de  exportação, fica claro que:  ­  a  parte  dispositiva  do  Acórdão  se  refere  à  temática  da  necessidade de inclusão da mesma receita (a) tanto no valor da  receita  de  exportação  como  (b)  no  valor  da  receita  bruta  operacional, para a determinação do coeficiente de exportação;  ­  a  ementa  e  o  voto  do  Acórdão  se  referem  à  temática  da  apuração  centralizada  e  da  necessidade  de  limitar  a  receita  bruta  operacional  apenas  aos  estabelecimentos  produtores  exportadores,  impedindo  o  cômputo  das  receitas  de  outros  estabelecimentos que não estes últimos.  Trata­se, a toda evidência, de temas distintos, a sinalizar a falta  de aperfeiçoamento do julgamento quanto ao tema, reclamando  a  interposição  dos  presentes  embargos  de  declaração,  com  fundamento nos arts. 64 e 65, § 1º, I, do Regimento Interno, para  que seja sanada a contradição.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 A contradição existente entre a parte dispositiva do Acórdão embargado e o  entendimento contido na ementa do mesmo Acórdão revelam a inconsistência do  julgamento  em  relação  a  um dos  fundamentos  de direito  que  foram  objeto  do  julgamento,  exigindo  que  sejam acolhidos os embargos de declaração para sanar tal incongruência.  Note­se  que  o Acórdão  encontra­se  hígido  e  claro  em  relação  ao  direito  às  aquisições de não­contribuintes de PIS/Cofins, bem como em relação ao direito de atualização  pela taxa Selic, não havendo nenhuma contradição a respeito destes temas.  A  inconsistência do  julgamento  reside exclusivamente na questão  jurídica a  respeito  da determinação  do  coeficiente  de  exportação,  no  que  se  refere  à  consideração  apenas dos estabelecimentos exportadores na apuração da receita operacional bruta.  Tal  como  se  encontra  redigido  o  Acórdão,  não  fica  claro  que  esta  Turma  tenha  efetivamente  apreciado  e  deliberado  a  respeito  deste  tema  e,  então,  definido  o  seu  entendimento.  Por  esta  razão,  deve  ser  revisto  o  tema  para  que,  enfim,  seja  sanada  a  inconsistência.  O recorrente sustenta que na determinação do coeficiente de exportação – o  qual consiste em obter a proporção entre a receita de exportação e a receita operacional bruta –  não se pode admitir que sejam computados na receita operacional bruta os valores de receita de  outros estabelecimentos da mesma pessoa jurídica que não apenas os que realizam a produção  dos produtos exportados.  Vale lembrar, a propósito, o texto do art. 2º, § 2º, da Lei nº 9.363/96:  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  § 1º O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo.  §  2º  No  caso  de  empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador,  a  apuração  do  crédito  presumido  poderá  ser centralizada na matriz.  §  3º  O  crédito  presumido,  apurado  na  forma  do  parágrafo  anterior,  poderá  ser  transferido  para  qualquer  estabelecimento  da  empresa  para  efeito  de  compensação  com  o  Imposto  sobre  Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal.  Recorde­se,  também, que por meio da Lei nº 9.779/99 sobreveio a  seguinte  alteração na forma de apuração do crédito presumido:  Art.  15.  Serão  efetuados,  de  forma  centralizada,  pelo  estabelecimento matriz da pessoa jurídica:  ......  Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13811.001451/2001­51  Acórdão n.º 3403­003.443  S3­C4T3  Fl. 1.214          7 II ­ a apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI  de  que  trata  a  Lei  no  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996;  Baseada nestes dispositivos, a recorrente argumenta o seguinte:  Como se pode observar, o referido dispositivo legal facultava à  empresa beneficiária do crédito presumido do IPI optar por sua  apuração  centralizada  na  matriz,  ou  descentralizada  em  cada  estabelecimento produtor exportador.  (...)  Diante  daquela  alteração  legislativa,  em  tese,  dependendo  do  critério  que  se  adotasse  para  a  apuração  do  crédito  presumido,  seria  possível  que  o  valor  apurado  pela  forma  centralizada  se  tornasse  menor  do  que  o  apurado  pela  forma  descentralizada,  em  decorrência  da  "contaminação"  causada  pela inclusão na receita bruta operacional das receitas auferidas  por estabelecimentos não exportadores.  Com efeito,  considerando­se  a  fórmula  do  cálculo do  beneficio  fiscal prevista no "caput" do art.  2° da Lei n.  9363/96,  e ́ claro  que  o  aumento  da  receita  bruta  operacional,  com  a  adição  da  receita auferida por estabelecimentos que não são exportadores,  implica  a  redução  da  relação  percentual  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta,  o  que,  conseqüentemente,  resulta  na  diminuição  do  crédito  presumido  do IPI.  Em função disso, a recorrente passou a considerar, na apuração  do  beneficio  fiscal,  a  somatória  dos  valores  referentes  ás  aquisições  de  insumos,  à  receita  operacional  e  receita  de  exportação  correspondentes  tão  somente  aos  seus  estabelecimentos  produtores  exportadores.  Por  outro  lado,  os  valores  correspondentes  aos  estabelecimentos  que  não  são  exportadores  e  que,  portanto,  não  se  beneficiam  do  cred́ito  presumido de IPI, não são incluídos em seu cálculo.  Tal  procedimento  decorre  da  interpretação  sistemática  e  teleológica  do  inciso  II  do  art.  15  da  Lei  n.  9779/99,  que,  em  momento algum, pretendeu modificar o valor do incentivo fiscal  a  ser  ressarcido  aos  produtores  exportadores  de  mercadorias  nacionais, restringindo­se assim o fim colimado pelo legislador,  quando da edição da Lei n. 9363/96, qual seja, a desoneração da  exportação  de  produtos  nacionais  do  custo  dos  tributos  incidentes na cadeia de produção.  É  importante ter em mente que o intérprete não deve se utilizar  apenas  da  interpretação  meramente  literal  dos  dispositivos  legais para  compreender o  seu  verdadeiro  sentido, sendo certo  que a verdadeira hermenêutica consiste na utilização de todas as  regras de interpretação, devendo sempre ter em vista o resultado  a que conduz cada interpretação.  Entendo que assiste razão ao recorrente.  Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 Isto porque o texto do art. 2º da Lei nº 9.363/96 é categórico em referir­se à  “receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador”,  com  o  que  fica  claro  que  não  se  deve  levar  em  conta  a  receita  operacional  bruta  de  estabelecimentos  outros,  que  não  o  do  estabelecimento produtor exportador.  O coeficiente de exportação, como se sabe, é extraído pela determinação da  proporção entre a “parte” – venda para o mercado externo (receita de exportação) – e o “todo”  –  total  das  vendas  para  o  mercador  interno  e  externo  dos  produtos  produzidos  (receita  operacional bruta).  Ocorre  que  este  confronto  entre  a  receita  operacional  bruta  e  a  receita  de  exportação deve estar circunscrito aos estabelecimentos que realizam a atividade de produção e  exportação.  Assim, em respeito ao art. 2º da Lei, para a apuração do crédito presumido de  IPI, o confronto da receita de exportação deve acontecer em relação à receita operacional bruta  do produtor exportador, não se devendo computar a receita de estabelecimentos que não sejam  produtor exportador.  A apuração centralizada na matriz, prevista no art. 15, II, da Lei nº 9.779/99,  é  uma  exigência  de  controle  fiscal,  que  não  pretendeu  nem  poderia  acarretar  a  redução  do  benefício fiscal, devendo ser harmonizada com o disposto no art. 2º da Lei nº 9.363/96, que é o  dispositivo que prevê, especificamente, a forma de cálculo do crédito presumido de IPI.  Assim,  na  apuração  do  coeficiente  de  exportação,  o  valor  da  receita  de  exportação deve ser confrontado apenas com o valor da receita operacional bruta operacional  dos mesmos estabelecimentos produtores que realizaram exportação, não se podendo computar  na receita operacional bruta a receita de outros estabelecimentos.  Diante disso, voto pelo acolhimento dos embargos de declaração, apenas para  que  seja  alterada  a  parte  dispositiva  do  acórdão,  cuja  redação  passa  a  ser  a  seguinte  “dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  (1)  de  incluir  na  base  de  cálculo do crédito presumido as aquisições de pessoas físicas e cooperativas, (2) de apurar o  coeficiente  de  exportação  considerando  a  receita  operacional  bruta  apenas  em  relação  aos  estabelecimentos produtores  exportadores  e  (3)  de atualização do crédito pela aplicação da  taxa  Selic  entre  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  e  o  seu  efetivo  aproveitamento”, mantendo­se a ementa tal como se encontra.    (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti                                Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5778796 #
Numero do processo: 13027.000053/2005-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAR O ACÓRDÃO. Constatada omissão no julgado, cabe acolher os embargos de declaração para complementá-lo. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O princípio da autotutela determina a anulação ou revogação dos próprios atos pela Administração Pública em casos de ilegalidade, inoportunidade e inconveniência, conforme previsto nos artigos 53 e 54 da Lei n 9.784/99. Não há violação a direitos adquiridos em tal hipótese, pois os direitos são adquiridos em face da lei, não contrariamente a ela. Inaplicável o artigo 146 do CTN por não configurar mudança de critério jurídico no exercício do lançamento.
Numero da decisão: 3101-001.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em, pelo voto de qualidade, dar provimento aos embargos de declaração para suprir a omissão e rerratificar o acórdão recorrido, sem efeitos infringentes. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo (Relator), Valdete Aparecida Marinheiro e Demes Brito. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. O Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira substituiu o Conselheiro José Henrique Mauri, ausente momentaneamente. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Luiz Roberto Domingo – Relator Rodrigo Mineiro Fernandes – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Luiz Feistauer (Suplente), Demes Brito(Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 603          1 602  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13027.000053/2005­97  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3101­001.753  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  Auto de Infração por Ressarcimento Indevido  Embargante  COMIL CARROCERIAS E ÔNIBUS LTDA.  Interessado  DRJ­SANTA MARIA/RS    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  NECESSIDADE  DE  COMPLEMENTAR O ACÓRDÃO.  Constatada omissão no julgado, cabe acolher os embargos de declaração para  complementá­lo.  PRINCÍPIO  DA  AUTOTUTELA.  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  O  princípio  da  autotutela  determina  a  anulação  ou  revogação  dos  próprios  atos  pela Administração  Pública  em  casos  de  ilegalidade,  inoportunidade  e  inconveniência, conforme previsto nos artigos 53 e 54 da Lei n 9.784/99.   Não  há  violação  a  direitos  adquiridos  em  tal  hipótese,  pois  os  direitos  são  adquiridos em face da lei, não contrariamente a ela.   Inaplicável o artigo 146 do CTN por não configurar mudança de critério  jurídico no exercício do lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado  em,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento  aos  embargos  de  declaração  para  suprir  a  omissão  e  rerratificar  o  acórdão  recorrido,  sem  efeitos  infringentes.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Roberto  Domingo  (Relator),  Valdete  Aparecida  Marinheiro  e  Demes  Brito.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Rodrigo Mineiro  Fernandes.  O  Conselheiro  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira substituiu o Conselheiro José Henrique Mauri, ausente momentaneamente.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 02 7. 00 00 53 /2 00 5- 97 Fl. 589DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/12 /2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, As sinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     2 Luiz Roberto Domingo – Relator  Rodrigo Mineiro Fernandes – Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  José  Luiz  Feistauer  (Suplente),  Demes  Brito(Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Contribuinte  contra  Acórdão n° 3101­000.851, de 10/08/2011, que,  por voto de qualidade, negou provimento  ao  Recurso Voluntário, conforme a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. REDUÇÃO DA BASE DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EQUIPARAÇÃO  À  ISENÇÃO.  A  redução da  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS,  conferida  pelo art. 1o da Lei n° 10.485/02, não pode ser considerada uma  isenção, haja vista que estes dois institutos jurídicos têm assento  constitucional  distintos  (§  6o  do  art.  150  da  Constituição  da  República  de  1988).  A  redução  da  base  de  cálculo  não  está  elencada no art. 17 da Lei n° 11.033/04, e portanto não pode ser  alcançada pelo ar. 16 da Lei n° 11.116/05.  Alega  a  Embargante  que  o  Acórdão  foi  omisso  ao  deixar  de  apreciar  as  seguintes questões:  1) Considerando que o lançamento de ofício decorre da mudança de critério  jurídico  em  relação  ao  despacho  decisório  que  deferiu  o  ressarcimento  pleiteado,  aduz,  em  preliminar, que o ato que autorizou a revisão do ressarcimento carece de fundamentação legal;  2) Há contradição entre a classificação feita pelo Fisco de que o benefício é  de  natureza  financeira  e  o  procedimento  de  constituição  de  crédito  tributário  por  meio  de  lançamento de ofício;  3)  Impossibilidade de revisão do ato administrativo por mudança de critério  jurídico  uma  vez  que  não  houve  ocorrência  de  nenhuma  das  hipóteses  dos  artigos  e  149  do  CTN. Vedação expressa do art. 146  4) não foi apreciada a tese alternativa de classificação da redução da base de  cálculo equiparável à não incidência parcial.  5) omissão em relação aos efeitos de interpretação definitiva dada pelo STF  em  julgamento  do  pleno  no  RE  174.478  e  descumprimento  do  Decreto  n°  2.346/97  que  determina aplicação obrigatória das decisões definitivas do STF.  6)  Omissão  quanto  à  quantificação  do  crédito  tributário  uma  vez  que  não  foram considerados na totalidade as operações de exportação;  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/12 /2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, As sinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 13027.000053/2005­97  Acórdão n.º 3101­001.753  S3­C1T1  Fl. 604          3 7) Omissão quanto ao critério no cômputo das Variações Cambiais relativas a  contratos  submetidos  ao  regime  caixa,  bem  como  apropriação  das  variações  cambiais  ativas  sem considerar as variações cambiais passivas.   É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO, Relator  Conheço do embargos por atenderem aos requisitos de admissibilidade.  Primeiramente,  cabe  ressaltar  que  as  discussões  empreendidas  quando  do  julgamento  do mérito,  acabaram  por  deixar  em  segundo  plano  as  análise  das  alegações  não  menos importantes trazidas pela Recorrente, mas que os Embargos de Declaração dão conta de  suprir.  Quanto à preliminar de ausência de fundamento jurídico do ato que autorizou  a fiscalização e revisão do ressarcimento autorizado, entendo que o ato administrativo carece  de  validade,  seja  porque  não  contempla  motivação  e  motivo  para  ser  exarado,  formal  e  materialmente. Explico.  Do ponto de vista formal, todo ato administrativo deve atender aos requisitos  de validade, em especial, exarado por pessoa competente e contemplando, motivo e motivação,  ou seja, deve conter os  fundamentos  jurídicos de  sua expedição  e os motivos circunstanciais  que levaram a autoridade a expedi­lo.  Inexistentes esses requisitos, o ato não detém suporte bastante e suficiente em  uma superficial conferência de validade.  O  ato  administrativo  sob  análise  trata­se  de  autorização  para  reexame  do  ressarcimento, pelo qual o Delegado da Receita Federal em Passo Fundo exarou:  De acordo.  2.  Autorizo  o  reexame  da  matéria  e  determino  a  emissão  de  Mandado de Procedimento Fiscal  – Fiscalização – MFP­F,  na  forma solicitada.   Da solicitação consta:  Senhor Delegado,  Em face às disposições contidas na Lei n° 11.116/2005, torna­se necessário o  reexame  da Verificação  Fiscal  realizada  para  que  seja  novamente  examinado  se  a  interessada faz  jus ao crédito  tributário pleiteado, nas condições estabelecidas pela  Lei 10.833/2003.  2.  Por  essa  razão,  solicitamos  a  autorização  para  reexaminar  a  legitimidade  do  crédito pedido neste processo, mediante a execução de procedimento fiscal definido  pro Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização que deverá ser realizado pelos  Auditores­Fiscais da receita Federal (AFRF) Valmir Scheid e Vilson José Klock.   Fl. 591DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/12 /2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, As sinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     4 Pela simples leitura do ato que foi homologado conferindo autorização para  revisão do ressarcimento, não se verifica os requisitos formais mínimos para ato de revisão do  ato administrativo que deferiu o ressarcimento.  O ato não descreve de forma clara e objetiva os motivos e em que medida a  motivação suporta a conclusão para o exercício funcional, que, diga­se de passagem não pode  ser realizado senão conforme a lei e nos limites dela.  O  ato  administrativo,  e  com mais  razão  o  que  propõe  revisão  dos  atos  da  administração, não pode calar­se diante de um “porque”. Deve de antemão estar lastreado em  fatos, em motivos, em fundamentos legais que lhe propiciem segurança jurídica e aferição em  face do sistema jurídico vigente no Estado Democrático de Direito, uma vez que a vontade da  administração não é a vontade do administrador, mas sim a vontade da lei.   No caso em apreço, o ato que determina a revisão do ressarcimento efetivado  não responde aos requisitos mínimos de validade.  Evidentemente,  no  curso  da  revisão  perpetrada  contra  o  contribuinte  verificou­se que a motivação da administração era apenas uma: mudança de critério jurídico na  expedição do ato que deferiu o ressarcimento. Para a autoridade da repartição de origem, isso  configurou  erro  bastante  e  suficiente  para  reverter  o  ressarcimento  por  meio  de  lançamento  tributário  agravado  pelo  aplicação  de  penalidade,  correção  monetária  e  juros  embutidos  na  aplicação da Taxa Selic. Mas a lógica do lançamento não funciona, como veremos adiante pois  a  autoridade  administrativa entendeu que  “errou”, mas  foi  o  contribuinte  chamado a pagar  a  multa.  Note­se que a Lei n° 9.784/99, art. 53, prevê:  Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando  eivados de vício de legalidade, e pode revogá­los por motivo de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos.  Ora,  a  hipótese  de  incidência  prevê  que  “quando  eivados  de  vício  de  legalidade” a administração deve anular seus próprios atos.  Ocorre que o  ato que defere  a  revisão  e o  ato  revisor não  identifica no  ato  revisado os elementos do vício de legalidade. Não foi apontada nenhum vício de legalidade, de  modo  que  não  é  possível  uma  ilegalidade  inominada  ou  genérica,  pois  configura­se  uma  acusação em branco, sob pena de cerceamento do direito à ampla defesa.  Não houve a exata subsunção do fato à norma, por isso indevida a revisão.  A revisão dos atos da administração, não há dúvida, pode ser feita a qualquer  momento, tendo como limites o lapso decadencial e as garantias constitucionais que alicerçam  a  segurança  jurídica,  e  por  isso  mesmo  consagradas  pelas  cláusulas  pétreas  contidas  na  Constituição Federal.  O Art. 5o da Constituição Federal   Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/12 /2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, As sinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 13027.000053/2005­97  Acórdão n.º 3101­001.753  S3­C1T1  Fl. 605          5 ...  XXXVI ­ a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico  perfeito e a coisa julgada  A Constituição Federal ao  trazer o  termo “lei”, o  fez de forma genérica, ou  seja, nenhuma norma jurídica prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa  julgada.  A  “lei”,  portanto,  congrega  outras  formas  de  normas  tais  como  decretos,  atos  normativos e atos individuais e concretos, inclusive que conferem direitos às pessoas.  Desta  forma,  a  revisão,  assim  entendida  como  ato  normativo  individual  e  concreto  (“lei  nova”),  não  prejudicaria  direito  adquirido  do  contribuinte  porque  o  mero  ressarcimento  não  exclui  a  revisão  e  portanto  não  lhe  confere  direito  adquirido.  Da mesma  forma  não  prejudica  a  coisa  julgada  por  que  não  decorre  de  ato  praticado  no  âmbito  da  jurisdição.  O  ato  jurídico  perfeito,  assim  entendido  aquele  praticado,  publicado  e  acabado  segundo  as  normas  vigentes  ao  tempo  em  que  foi  exarado,  satisfazendo  todos  os  requisitos formais para gerar os efeitos que objetivou.  Desta  forma,  o  ato  administrativo  válido,  que  confere  ressarcimento  ao  contribuinte,  somente  será  passível  de  revisão  se  e  quando  não  puder  ser  considerado  ato  jurídico  perfeito.  Para  tanto  é  necessário  que  o  ato  que pretenda  a  revisão  seja  explícito  em  declarar os elementos jurídicos que destituem o ato administrativo de sua perfeição.  Nem o ato que autoriza procedimento de revisão nem o Despacho Decisório  DRF/RFO, de 10 de julho de 2006, contempla os motivos cumprem os requisitos mínimos de  justificativa e fundamentação para revisão do ato jurídico perfeito.  Quanto  a  alegada  contradição  entre  a  classificação  do  ressarcimento  como  benefício  financeiro  e  o  lançamento  tributário,  não  procede  o  reclamo  do  contribuinte,  seja  porque o crédito decorre da natureza tributária da obrigação e da não cumulatividade do PIS e  da COFINS, seja porque essa é a forma prevista em lei (Lei 9.430/96).  Cabe  ressaltar  que  o  art.  149  do  CTN  prevê  em  números  clausus  as  circunstâncias  em que  a  administração  pode  rever  de ofício  o  lançamento,  se  é  que  se  pode  atribuir  ao  despacho  decisório  as  características  do  ato  administrativo  de  lançamento.  Mas  mesmo  que  considerássemos  possível,  os  casos  enumerados  no  referido  artigo  devem  ser  tomados  segundo  os  pressupostos  gerais  da  administração  em  prestígio  aos  princípios  constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da segurança jurídica. De modo que não se  vislumbra  qualquer  motivo  para  a  administração  rever  a  homologação  /  deferimento  da  restituição senão uma mudança de interpretação da norma jurídica que concedeu o benefício ­  que  no  momento  do  deferimento  e  ressarcimento  era  uma  e  depois  passou  a  ser  outra  interpretação.  No  caso  em  pauta,  o  despacho  decisório  em  ressarcimento  tem  a  mesma  natureza  jurídica  que  a  resposta  à  Consulta  da  autoridade  administrativa.  Na  consulta,  a  resposta favorável tem o efeito de conferir ao contribuinte um direito acerca da interpretação da  legislação  tributária,  de  modo  que  o  contribuinte  fica  protegido  em  relação  à  interpretação  prolatada até que a “administração altere o entendimento nela expresso”, sendo certo que a lei  garante  que  “a  nova  orientação  atingirá,  apenas,  os  fatos  geradores  que  ocorram  após  dado  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/12 /2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, As sinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     6 ciência ao consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial”, não sendo possível que a  administração  exija do  contribuinte o  pagamento  de  tributos  que  deixaram de  ser  recolhidos  por  conta  dos  critérios  jurídicos  contidos  na Consulta  ou  dos  efeitos  jurídico­tributários  que  dela decorram.  Nesse diapasão é que a interpretação da lei tributária explicitada no Despacho  Decisório que culminou no ressarcimento, ato jurídico perfeito, não pode ser objeto de revisão  operando efeitos retroativos, para rever o entendimento explicitado no ato administrativo.  Em  prestígio  ao  princípio  da  segurança  jurídica  a  administração  não  pode  frustrar o direito adquirido pelo administrado por haver no caso ato jurídico perfeito, emanado  por autoridade competente que detinha a atribuição e capacidade de conferir  à norma aquela  interpretação.   Ademais,  trata­se  de  questão  análoga  à  coisa  julgada.  Digo  isso  porque  o  processo  administrativo  fiscal  em que  se dá o  ressarcimento  e  a  restituição, quando deferido  são  definitivas  as  respectivas  decisões,  não  cabendo,  aliás,  recurso  de  ofício  por  parte  da  autoridade.  Esse é o supedâneo do art. 146 do CTN e do art. 48 da Lei nº 9.430/96, cujo  fundamento  de  direito  e  o  valor  jurídico  protegido  são  a  segurança  jurídica  dos  atos  administrativos. Cabe relembrar o art. 146 do CTN:  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  Por  conta  desse  entendimento,  desde  já,  acolho  os  embargos  em  caráter  infringente para DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.   Quanto à alegada omissão em relação à tese alternativa de que a redução da  base  de  cálculo  equivale  à  não  incidência  parcial  e,  portanto,  passível  de  equiparação  às  hipóteses  do  art.  17  da  Lei  n°  11.033/04,  entendo  que  não  houve  omissão,  uma  vez  que  o  Ilustre  Relator  Designado  foi  expresso  ao  considerar,  inclusive  na  ementa  do  Acórdão  Embargado  que:  “A  redução  da  base  de  cálculo  não  está  elencada  no  art.  17  da  Lei  n°  11.033/04, e portanto não pode ser alcançada pelo art. 16 da Lei n° 11.116/05”, motivo pelo  qual rejeito os Embargos neste ponto específico.  Quanto à omissão da natureza jurídica do crédito se financeiro ou tributário, a  natureza  jurídica  da  “redução  da  base  de  calculo”  e  em  relação  aos  efeitos  de  interpretação  definitiva  dada  pelo  STF  em  julgamento  do  pleno  no  RE  174.478  e  descumprimento  do  Decreto  n°  2.346/97  que  determina  aplicação  obrigatória  das  decisões  definitivas  do  STF,  entendo não caber razão à recorrente.  O Decreto nº 2.346/97 dispõe em seu art. 1º o seguinte:  Art. 1º As decisões do Supremo Tribunal Federal que  fixem, de  forma  inequívoca  e  definitiva,  interpretação  do  texto  constitucional  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos  procedimentos estabelecidos neste Decreto.  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/12 /2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, As sinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 13027.000053/2005­97  Acórdão n.º 3101­001.753  S3­C1T1  Fl. 606          7 O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  unânime  do  Tribunal  Pleno,  em  caráter definitivo – decisão de 2005 sem qualquer alteração – confirmou a interpretação a ser  dada às reduções de base de cálculo:  EMENTA:  TRIBUTO.  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias.  ICMS.  Créditos  relativos  à  entrada  de  insumos  usados  em  industrialização  de  produtos  cujas  saídas  foram  realizadas  com  redução  da  base  de  cálculo.  Caso  de  isenção  fiscal parcial. Previsão de estorno proporcional. Art. 41, inc. IV,  da Lei estadual nº 6.374/89, e art. 32, inc. II, do Convênio ICMS  nº  66/88.  Constitucionalidade  reconhecida.  Segurança  denegada. Improvimento ao recurso. Aplicação do art. 155, § 2º,  inc. II, letra "b", da CF. Voto vencido. São constitucionais o art.  41, inc. IV, da Lei nº 6.374/89, do Estado de São Paulo, e o art.  32, incs. I e II, do Convênio ICMS nº 66/88  (RE 174478, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/  Acórdão:  Min.  CEZAR  PELUSO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  17/03/2005,  DJ  30­09­2005  PP­00005  EMENT  VOL­02207­02  PP­00243 RIP v. 7, n. 33, 2005, p. 264)   Entendo ser irrelevante a natureza tributária ou financeira do crédito uma vez  que  qualquer  que  fosse  sua  natureza,  a  lei  elegeu  a  via  tributária  para  seu  aperfeiçoamento,  sendo esse o regime a ser aplicado  No  que  trata  da  natureza  jurídica  da  “redução  da  base  de  cálculo”  o  voto  vencedor, embargado, expôs seu entendimento ao dizer que tal previsão não está açambarcada  pelo art. 17 da Lei 11.033/2004 o que de plano afastaria o art. 1o do Decreto 2346/97, haja vista  que a decisão definitiva a ser seguida pela administração precisa ser, necessáriamente, acerca  da  norma  jurídica  de  competência  desse  ente  tributante,  de modo  que  uma  decisão  sobre  o  conteúdo  semântico da  locução  “redução da base de  cálculo” dada em  relação  às normas de  incidência do ICMS, a princípio, não congrega força vinculante para interpretação das normas  de incidência do PIS e da COFINS por serem regimes jurídicos distintos.   De modo que, nesse ponto, não assiste razão à Embargante.  Quanto à omissão relativa ao erro quantificação do crédito tributário uma vez  que  não  foram  considerados  na  totalidade  as  operações  de  exportação,  entendo  que  a  Recorrente  não  logrou  êxito  em  demonstrar  os  equívocos  da  apuração  levada  a  efeito  pelo  Fisco, o que dependeria de apresentação de cálculos exatos e não apenas a  relação ente dois  elementos que compõe os cálculos do ressarcimento.  Inobstante,  improcedente a alegação de  que  não  foi  considerada  informação  retificadora  apresentada  após  a  atividade  fiscal  (10/08/2006).  Neste  caso  específico,  entendo  que  o  valor  atribuído  pela  fiscalização  está  correto, pois o valor deferido em relação às exportações foi de R$ 4186.351,16 (fls. 228 – fls.  263 digital) e não R$ 4.891.168,43, como alega a Embargante.  Por  fim, quanto  às variações cambiais, obtida  a  informação direta de que o  contribuinte optou pela apuração dos contratos em moeda estrangeira no regime competência,  conforme as diligências realizadas (Resoluções n°s 3101­000285, 3101­000286, 3101­000287,  de  20/08/2013)  nos  autos  dos  processos  administrativos  fiscais  n°s  13027.000046/2005­95,  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/12 /2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, As sinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     8 13027.000199/2005­32  e  13027.000207/2005­41,  a  variação  cambial  deve  ser  considerada  mensalmente e não  apenas na  liquidação da operação,  como autoriza o  art.  35 da MP 2158­ 35/2001  (regime  caixa).  As  variações  cambiais  mensais  em  registros  contábeis  devem  ser  apropriados para cálculo das contribuições PIS e COFINS.   Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, com  efeitos  infringentes  para  anular  o  processo  ab  inicio  em  face  da  impossibilidade  de  retroatividade da mudança de critério jurídico.  Luiz Roberto Domingo  Voto Vencedor  Rodrigo Mineiro Fernandes, redator designado.  Inobstante  os  relevantes  argumentos  trazidos  pelo  Ilustre  Conselheiro  Relator, ouso descordar de suas conclusões quanto à alegada falta de motivação para a revisão  e a alegada mudança de critério jurídico da autoridade fiscal.  O  princípio  da  autotutela  determina  a  anulação  ou  revogação  dos  próprios  atos  pela  Administração  Pública  em  casos  de  ilegalidade,  inoportunidade  e  inconveniência,  desde  que  obedecido  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  contados  da  data  em  que  foram  praticados,  salvo  comprovada má­fé,  de  acordo  com o previsto nos  artigos  53  e 54 da Lei n  9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Esse  princípio  está  consagrado  em  duas  súmulas  do  Supremo  Tribunal  Federal, abaixo transcritas:  Súmula  346  ­  A  Administração  Pública  pode  declarar  a  nulidade  dos  seus próprios atos.  Súmula 473 ­ A Administração pode anular seus próprios atos, quando  eivados  de vícios que os  tornam  ilegais,  porque deles não  se originam  direitos;  ou  revogá­los,  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e  ressalvada,  em  todos  os  casos,  a  apreciação judicial.  Importante destacar que a súmula 473 do STF menciona que a anulação de  atos ilegais praticados pela administração pública, não gera direitos por parte do particular.   O  dever  revisional  de  ato  administrativo  ilegal  decorre,  logicamente,  do  princípio  da  legalidade  e  da  igualdade. O  procedimento  de  revisão  é  a  forma  utilizada  pela  autoridade  fiscal  para  aferição  da  conformação  do  ato  às  prescrições  legais,  na  forma  de  controle interno, para atestar a sua adequação ao ordenamento jurídico.   A doutrina não diverge desse entendimento. Para Hugo de Brito Machado, a  “administração pode e deve corrigir seus atos  ilegais”  (MACHADO, 2009, p.85). Também o  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  defende  a  observância  obrigatória  do  princípio  da  legalidade na  revisão  administrativa para  a  adequação dos  atos viciados  aos  seus parâmetros  normativos  obrigatórios  (NUNES  FILHO,  1999,  p.55).  Para Mary  Elbe Queiroz,  o  controle  administrativo  deve  buscar  “a  perfectibilidade  dos  atos  e  das  ações  dos  agentes  públicos  no  tocante às exações tributárias” (QUEIROZ, 2002, p.119).   Fl. 596DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/12 /2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, As sinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 13027.000053/2005­97  Acórdão n.º 3101­001.753  S3­C1T1  Fl. 607          9 Apurada  a  irregularidade no  deferimento  do  direito  creditório,  a  autoridade  fiscal não apenas pode, mas deve rever seu ato, com foi o caso apurado nos presentes autos.  Defender a  impossibilidade da autoridade fiscal  proceder à  formalização de  novo ato quando constatada inexatidão ou  incorreção na apuração do fato  jurídico  tributável,  sob o argumento de proteção da segurança jurídica, ao invés de proteger o ordenamento e os  direitos  individuais,  leva  a  uma desordem  sistêmica,  reproduzida na  afronta  à  isonomia  para  aqueles  contribuintes  que  estavam  na  mesma  situação  de  fato  e  de  direito  e  não  tiveram  o  mesmo tratamento do lançamento ilegal.  Também divirjo do  Ilustre Conselheiro Relator quanto à  impossibilidade de  revisão  do  ato  administrativo  por  alegada  ofensa  ao  ato  jurídico  perfeito  e  direito  adquirido  pelo administrado, em prestígio ao princípio da segurança jurídica.  A aplicação do princípio da proteção da confiança  legítima condiciona­se à  sua conjugação com a legalidade e com a igualdade. Nos casos de ilicitudes, a concretização da  proteção da confiança no sistema tributário brasileiro deve estar prevista no Código Tributário  Nacional (CTN), como exceção à regra da legalidade, e como exceção às distorções porventura  existentes  em  relação  à  igualdade.  Trata­se  de  exceção  que  o  legislador  instituiu  no  sistema  tributário nacional, e que o aplicador deverá obedecer. O CTN prestigia o princípio da proteção  da confiança legítima em seus artigos 100, parágrafo único, e 146.  O  artigo  100  do  CTN  trata  dos  atos  infralegais,  complementares,  regulamentares,  ou  interpretativos,  bem  como  das  práticas  reiteradamente  praticadas  pela  autoridade fiscal no exercício de suas funções. Seu parágrafo único impossibilita o lançamento  de  multas  e  acréscimos  moratórios  no  caso  de  observância  das  referidas  normas  complementares,  mesmo  em  caso  de  ilicitude.  Trata­se  do  maior  exemplo  de  aplicação  do  princípio da proteção da  confiança  em nosso  sistema  tributário:  se o  contribuinte  atendeu às  normas  complementares  editadas  pela  Administração  Tributária,  não  poderá  ser  penalizado  pela falta de base legal das referidas normas, logicamente se agiu de boa­fé e sem conluio com  o agente público responsável pelo ato. Note­se que apenas a penalidade não será lançada, sendo  perfeitamente  devido  o  tributo  porventura  não  recolhido,  em  atendimento  ao  princípio  da  legalidade. A norma aplica­se a todos os contribuintes que observaram os atos complementares  genéricos.   Não  se  trata  de modificações  de  interpretações  da  lei, mas  de  extrapolação  das  previsões  legais  na  edição  do  ato,  caracterizando  ilegalidade  do  ato  normativo  complementar. O princípio da proteção da confiança será aplicado de forma conjugada com o  princípio  da  legalidade,  de  forma  a  restaurar  a  situação  prevista  em  lei,  sem  penalizar  o  contribuinte  que  agiu  de  boa­fé,  com  a  exclusão  das  multas  e  juros  previstas  nas  normas  sancionatórias. A Administração Tributária agiu de forma  irregular na edição do ato viciado,  com excesso de poder, que não pode prevalecer por  falta de competência constitucional para  tanto. Sua margem de atuação encontra­se delimitada pela Constituição e seus atos normativos  não podem exceder a previsão legal. No caso de práticas reiteradas pelas autoridades fiscais, o  direito  do  contribuinte  não  afasta  o  seu  dever  de  pagar o  tributo  devido,  visto  que  apenas  a  aplicação de penalidades e juros é excluída por esse dispositivo do CTN.  A aplicação do artigo 100 do CTN não se aplica ao caso em questão pela  inexistência  de  ato  infralegal,  complementar,  regulamentar,  ou  interpretativo  questionado,  bem  como  a  inexistência  de  práticas  reiteradamente  praticadas  pela  autoridade fiscal no exercício de suas funções.  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/12 /2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, As sinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     10 Enquanto  o  artigo  100  do CTN versa  sobre  uma  situação  de  ilegalidade,  o  artigo 146 trata de mudanças entre interpretações, mas dentro da legalidade.  O  ponto  fundamental  para  a  aplicação  dos  dispositivos  é  a  legalidade:  enquanto a norma do artigo 100 prevê a proteção da confiança para atos  ilegais, a norma do  artigo 146 do CTN prevê a impossibilidade de modificação dos critérios interpretativos dentro  das hipóteses  legais, considerando que ambas as soluções adotadas pela autoridade fiscal são  contempladas pela interpretação razoável da lei.  O artigo 146 do CTN refere­se à irretroatividade dos efeitos de uma mudança  nos critérios jurídicos adotados pela autoridade fiscal, no exercício do lançamento, em relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  para  fatos  geradores  posteriormente  à  sua  introdução.  Numa  interpretação  literal,  extrai­se  que  se  trata  de  uma  regra  individual,  determinando  a  irretroatividade para um mesmo sujeito passivo objeto de ato anterior. Também que se trata de  uma regra de irretroatividade aplicável apenas ao ato administrativo do lançamento tributário,  para  fatos  geradores  posteriores  à  mudança  introduzida,  inaplicável  a  qualquer  outro  ato  administrativo, como as soluções de consulta.  Também não é aplicável o artigo 146 do CTN ao caso em discussão nos  presentes  autos,  visto  que  não  ficou  configurada  a  mudança  de  critério  jurídico  no  exercício do lançamento.  Diante do exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração para  suprir a omissão e rerratificar o acórdão recorrido, sem efeitos infringentes.  Rodrigo Mineiro Fernandes [assinado digitalmente]                    Fl. 598DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/12 /2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, As sinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES

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Numero do processo: 10480.902204/2008-41
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade. PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância; II - Pelo voto de qualidade, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.902204/2008­41  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.647  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de novembro de 2014  Matéria  COFINS ­ SOCIEDADES CIVIS  Recorrente  FILIPE CARLOS ALBUQUERQUE ADVOGADOS E CONSULTORES  ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ.   Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia  de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade.  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIA  IDÊNTICA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  A  propositura  de  ação  judicial,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado:  I  ­  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância;   II  ­  Pelo  voto  de  qualidade,  não  conhecer  da  matéria  submetida  ao  Poder  Judiciário.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Cássio  Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e  negavam provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 22 04 /2 00 8- 41 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.902204/2008­41  Acórdão n.º 3801­004.647  S3­TE01  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.902204/2008­41  Acórdão n.º 3801­004.647  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Por  meio  de  PER/Dcomp  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso e Declaração de Compensação) a requerente postula a compensação de débitos de  diversos tributos com crédito referente a valor que teria sido recolhido indevidamente a título  da contribuição Cofins (cód. 2172).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Recife  (PE),  conforme  Despacho  Decisório  Eletrônico,  não  reconheceu  o  direto  creditório  e  não  homologou  as  compensações efetuadas.  Após  ter  sido  cientificado  dessa  decisão,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade.   Aduziu,  em  resumo,  que  ocorreu  apenas  uma  falha  de  procedimento  da  empresa  em  não  retificar  as  DCTFs  onde  constavam  as  informações  dos  débitos  cuja  compensação era solicitada. Tal erro de procedimento não anula a existência dos créditos, vez  que estes decorrem da existência de decisão judicial favorável à OAB­PE, da qual a empresa é  sindicalizada, garantindo a isenção de Cofins para as empresas exclusivamente prestadoras de  serviços relativos a profissões legalmente regulamentadas.  A fim de comprovar a veracidade das suas alegações, anexou cópia da ação  judicial impetrada pela OAB­PE que garantiu o direito de isenção de Cofins da empresa, assim  como a certidão de trânsito em julgado relativa a mesma ação.  A  DRJ  no  Recife  (PE)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa transcrita abaixo:  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do  CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em  relação  à  Fazenda  Pública  estiver  revestido  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza.  E  o  artigo  170­A  do  mesmo  diploma  legal  veda a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto  de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em  julgado da respectiva decisão judicial.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Após comentar a decisão da DRJ,  sustenta a  incoerência entre a decisão da  DRF/Recife  e  a DRJ/Recife. Argumenta  que  referidas  decisões  são  totalmente  diferentes. A  decisão da DRF/Recife que considerou não homologadas as compensações baseou­se no fato  de  que  os  DARFS  aos  quais  estavam  vinculados  os  créditos  estarem  totalmente  utilizados,  razão  pela  qual,  em  nosso  argumento  de  defesa,  apresentamos  as  informações  obtidas  no  CAC/Recife de que houve apenas um problema de não retificação das respectivas DCTFS da  empresa.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.902204/2008­41  Acórdão n.º 3801­004.647  S3­TE01  Fl. 5          4 Pontua que a decisão da DRJ/Recife procedeu em uma inovação completa do  conteúdo do indeferimento inicial das compensações.  Insiste que  toda a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da  ação judicial, quando a decisão primeira, proferida pela DRF/Recife, ocorreu apenas em razão  da falha procedimental da empresa.  Concluiu este  tópico afirmando que por estes  fatos merece reparo a decisão  proferida pela Turma da DRJ/Recife, por ter cerceado o direito de defesa da empresa, ao inovar  juridicamente  os  argumentos  sem  prévia  comunicação  de  prazo  para  alegações  da  empresa  sobre os novos  fatos e  informações apresentadas ao processo e que seriam objeto de análise,  ofendendo frontalmente o art. 5º, Constituição Federal de 1988, quanto ao direito de defesa da  empresa.  Quanto  ao  direito  creditório,  discorda  do  entendimento  da  decisão  da  DRJ/Recife de que não seria possível à empresa a utilização dos créditos para compensação em  razão de existir liminar em sede de Reclamação suspendendo os efeitos da decisão que garantia  aos filiados à OAB/PE o direito de isenção de Cofins.   Argumenta que a decisão judicial em Mandado de Segurança que concedeu o  benefício  da  isenção  da  empresa  da Cofins  já  havia  sido  encerrada  e  reconhecido  o  direito.  Apenas  em  sede  de  ação  rescisória  foi  reanalisada  a  questão,  na  qual  o  TRF  da  5a.  Região  decidiu  por  conceder  parcial  provimento  à  rescisória  a  fim  de  conceder  efeitos  ex­nunc  à  decisão, ou seja, a rescisão da decisão que concedia o benefício da isenção da Cofins somente  surtiria efeitos para frente, não abrangendo os fatos pretéritos.  Esclarece  que  apenas  contra  esta  decisão  do  TRF  foi  que  concedeu­se  a  liminar do Ministro Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação dos efeitos da decisão  da  rescisória. Aduz que  liminar,  como o próprio nome diz,  é decisão precária  e não  anulou,  como quer fazer crer a decisão da DRJ/Recife, os efeitos do decidido na ação rescisória. Seus  efeitos  estão  apenas  suspensos,  aguardando  um  pronunciamento  do  órgão  colegiado  do  STF  quanto à manutenção ou não da liminar.  Por  fim  requer  que  seja  processado  regularmente  o  presente  Recurso  Voluntário,  e,  ao  final,  julgado  integralmente  procedente  para,  reformando  as  decisões  proferidas pela DRF/Recife e DRJ/Recife reconhecer o direito de crédito da empresa relativo  aos  pagamentos  indevidos,  realizados  a  título  da  Cofins  e,  conseqüentemente,  homologar  a  compensação  realizada  na  PERDCOMP  relacionada  a  este  processo  que  utilizaram  tais  créditos.  É o relatório.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.902204/2008­41  Acórdão n.º 3801­004.647  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento..  De  início,  examina­se  a  tese  de  irregularidade  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Recife.  A interessada sustenta cerceamento no direito de defesa em relação à decisão  da  DRJ/Recife,  uma  vez  que  esta  inovou  no  conteúdo  do  indeferimento  inicial  das  compensações, pois a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da ação judicial,  quando  a  decisão  primeira,  proferida  pela  DRF/Recife,  ocorreu  apenas  em  razão  da  falha  procedimental da empresa.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa.   Exemplificando,  o  julgado  “a  quo”  motivou  a  decisão  em  relação  a  argumentação da recorrente em relação ao fato de que seu direito creditório era decorrente da  ação judicial impetrada pela OAB­PE. Ora, foi a recorrente que trouxe ao litígio essa tese, de  sorte que a decisão de primeira intância não inovou juridicamente no julgamento.    Destarte, o órgão julgador administrativo estava obrigado a apreciar essa tese  da interessada de maneira motivada e fundamentada. Assim, não há reparos a serem feitos na  decisão a quo.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões  relevantes  necessárias  a  solução  do  litígio,  em  especial  a  eficácia  das  decisões  judiciais apresentadas pela própria interessada. Assim, o julgador apresentou razões coerentes e  suficientes para embasar a decisão.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida motivadamente demonstrou de forma clara e concreta as razões da não homologação  das compensações, de sorte que não ficou caracterizado qualquer prejuízo à recorrente.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.902204/2008­41  Acórdão n.º 3801­004.647  S3­TE01  Fl. 7          6 Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade  da  decisão  guerreada por cerceamento de direito de defesa.  O litígio tem como principal controvérsia eventual direito creditório em razão  de ação judicial.   Transcrevo de uma decisão da DRJ o histórico das ações judiciais em debate:  10.1.  A  OAB­PE  impetrou  ação  de  mandado  de  segurança  coletivo em nome dos seus Escritórios de Advocacia associados,  autuada  em  31/05/2001,  sob  o  nº  2001.83.00.014525­0,  objetivando,  principalmente,  em  síntese,  a  isenção  do  recolhimento da Cofins prevista no  inciso  II do art.  6º  da Lei  Complementar  (LC)  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  a  compensação dos valores pagos indevidamente. A segurança foi  denegada pelo  juízo de primeiro grau, com fundamento em que  não  havia  obstáculo  para  a  revogação  da  isenção  concedida  pela LC nº 70, de 1991, pela Lei (Ordinária) nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996,  tendo em vista que a  isenção não é matéria  reservada à lei complementar. O magistrado considerou, então,  prejudicada a análise do pleito de compensação.  10.2.  À  apelação  da  OAB­PE  junto  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  (TRF­5ª  Região)  –  que  obteve  o  nº  AMS  80.558­PE – foi pela Quarta Turma concedido provimento, por  unanimidade,  nos  termos  do  voto  do  relator,  que  esposou  entendimento diametralmente oposto ao do juiz singular, dando  pela  impossibilidade  da  revogação  da  referida  isenção  com  fundamento no princípio da hierarquia das leis.   10.3.  De  tal  decisão,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional  Recurso  Especial  (REsp),  que  foi  inadmitido.  Irresignada,  a  Fazenda Nacional manejou  agravo  de  instrumento,  ao  qual  foi  negado provimento. Assim, a decisão  transitou  em  julgado  em  09/09/2004, restando reconhecido o direito à isenção postulada.   10.4.  Posteriormente,  a  OAB­PE  atravessou  petição  alegando  que a edição da Lei nº 10.833, de 30 de dezembro de 2003, em  seu art. 30, poderia obstruir o cumprimento da decisão judicial  que  reconheceu  a  isenção  da  Cofins  para  as  sociedades  civis  dedicadas  ao  exercício  da  advocacia,  mediante  a  retenção  na  fonte  da  referida  contribuição.  Requereu,  na  ocasião,  fosse  oficiada  a  Receita  Federal  para  que  se  abstivesse  de  exigir  o  pagamento da Cofins sobre as receitas auferidas pela prestação  de  serviços  de  advocacia,  bem  como  de  exigir  a  retenção  na  fonte de tal contribuição pelas pessoas jurídicas tomadoras dos  referidos serviços. O pleito foi deferido monocraticamente e, ao  depois,  atacado  por  agravo  regimental  aviado  pela  Fazenda  Nacional, o qual foi provido com base nos fatos de não ter sido  debatida, nos autos, a Lei nº 10.833, de 2003, e de que não seria  admissível,  naquele  momento  processual,  inovar  a  actio,  transmudando­a.   10.5. Contra essa decisão, recorreu a OAB­PE, mediante o REsp  nº 739.784 (nº 2005/0054006­2), cujo provimento foi negado por  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.902204/2008­41  Acórdão n.º 3801­004.647  S3­TE01  Fl. 8          7 unanimidade  pela  Segunda  Turma  do  STJ  em  sessão  de  19/11/2009,  tendo­se,  em  resumo,  concluído  que  a  superveniência  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  não  pode  ser  alcançada  pelos  efeitos  da  coisa  julgada  que  concedera  a  segurança  pleiteada,  de  modo  a  ampliar  o  objeto  da  lide.  Registre­se que, no decorrer do voto, o ministro relator, Mauro  Campbell Marques, após afirmar, a título ilustrativo, que a tese  adotada  pela  instância  de  origem  para  reconhecer  a  isenção  postulada  pela  recorrente  não  mais  subsistia  ­  em  razão  de  o  STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 377.457­ 3/PR, relator o Ministro Gilmar Mendes,  ter proclamado que a  revogação  da  isenção  da  Cofins  concedida  pela  LC  nº  70,  de  1991, pelo art. 56 da lei nº 9.430, de 1996, foi plenamente válida  e  eficaz,  porquanto  o  referido  diploma,  não  obstante  formalmente  complementar,  ostenta,  materialmente,  caráter  de  lei ordinária ­, esclareceu que Primeira Seção do STJ, ao julgar  a Ação Rescisória  (AR)  nº  3.761/PR,  na  sessão  de  12/11/2008,  deliberara pelo cancelamento da Súmula nº 276, que enunciava  a  isenção  da  Cofins  perante  as  ditas  sociedades,  independentemente do regime tributário adotado.  10.6.  Da  decisão  do  STJ  referida  no  subitem  10.3,  a  Procuradoria­Regional  da  Fazenda  Nacional  na  5ª  Região  propôs  Ação  Rescisória  (AR)  nº  5.471­PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03)  junto  ao  TRF­5ª  Região,  que  foi  parcialmente  procedente,  por  lhe  terem  sido  dados  efeitos  ex­ nunc. No acórdão exarado, aquele tribunal regional afirmou que  o acórdão rescindendo fora proferido antes da manifestação do  STF sobre ser a matéria constitucional ou não.   10.7. Contra os efeitos ex­nunc da decisão do TRF­5ª Região –  que, em tese, daria aos escritórios de advocacia filiados à OAB­ PE o direito de não pagarem a Cofins no período abrangido pela  ação coletiva até a publicação da decisão na ação rescisória –, a  Fazenda Nacional protocolou Reclamação (Rcl) nº 6.917 junto  ao  STF,  tendo  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  deferido,  em  10/12/2008,  liminar  para  suspender  o  acórdão  da  ação  rescisória  na  parte  em  que  conferiu  efeitos  meramente  prospectivos  ao  acórdão  que  julgou  procedente  a  ação  rescisória. Encontra­se o processo aguardando apreciação desse  Colegiado.   10.8. Embargos de declaração opostos pelas partes – OAB­PE e  Fazenda  Nacional  –  contra  a  decisão  proferida  pelo  TRF­5ª  Região  no  bojo  da  Ação  Rescisória  nº  5471/PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03) foram julgados, não tendo, no entanto,  ocorrido  nenhuma  alteração  no  resultado  do  julgamento  originário por essa corte.  Do exame das ações judiciais, constata­se que a matéria está sub judice, uma  vez  que  este  processo  administrativo  tem  o  mesmo  objeto  da  ação  judicial  em  referência,  homologação  de  compensação  em  face  de  pedido  de  restituição  decorrente  da  legalidade  da  revogação  da  isenção  do  pagamento  da  Cofins,  por  parte  das  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada, pela Lei nº 9.430, de  27/12/1996, que,  em seu  art.  56,  revogou  a  veiculada pelo art. 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70, de 30/12/1991.   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.902204/2008­41  Acórdão n.º 3801­004.647  S3­TE01  Fl. 9          8 Como  se  nota,  o  direito  creditório  está  dependendo  do  desfecho  da  Reclamação no Supremo Tribunal Federal.   Destarte,  incide  no  caso  vertente  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº.  6.830/80, que dispõe:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  Único  ­ A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.(grifou­se)  O  excelso  Supremo  Tribunal  Federal  já  manifestou  acerca  da  constitucionalidade desse dispositivo, conforme decidido no recurso extraordinário nº 233.582:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO  DESTINADO  À  DISCUSSÃO  DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.  PREJUDICIALIDADE  EM  RAZÃO  DO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO QUE  TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR  A  VALIDADE  DO MESMO  CRÉDITO.  ART.  38,  PAR.  ÚN.,  DA  LEI 6.830/1980.(...). É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei  6.830/1980  (Lei  da Execução Fiscal  ­ LEF), que dispõe que "a  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  [ações  destinadas  à  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa]  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso  interposto".  Recurso  extraordinário  conhecido, mas  ao  qual  se  nega  provimento.(STF,  RE  233582,  DJe­088  de  16­05­ 2008).(grifou­se)  Em  relação  ao  conteúdo  desse  dispositivo  legal,  Leandro  Paulsen,  René  Bergmann e Ingrid Schroder explicam:  O  parágrafo  em  questão  tem  como  pressuposto  o  princípio  da  jurisdição  una,  ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se  torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse vir a ser  tomada. Considerando que o contribuinte tem  direito a se defender na esfera administrativa mas que a esfera  judicial  prevalece  sobre  a  administrativa,  não  faz  sentido  a  sobreposição  dos  processos  administrativo  e  judicial.  A  opção  pela  discussão  judicial,  antes  do  exaurimento  da  esfera  administrativa,  demonstra  que  o  contribuinte  desta  abdicou,  levando  o  seu  caso  diretamente  ao  Poder  ao  qual  cabe  dar  a  última palavra quanto à interpretação e à aplicação do Direito,  o  Judiciário.  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.902204/2008­41  Acórdão n.º 3801­004.647  S3­TE01  Fl. 10          9 nas  discussões  administrativa  e  judicial".  (Leandro  Paulsen,  René  Bergmann  Ávila  e  Ingrid  Schroder  Sliwka.  Direito  Processual  Tributário:  processo  administrativo  fiscal  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2010, p. 447 e 448).  De fato, se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário, por uma questão de  lógica, ele está desistindo  tacitamente da  esfera  administrativa, visto que a decisão do Poder  Judiciário é soberana.   Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  será  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Corroborando  esta  teoria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do recurso especial nº 840.556, assim se pronunciou:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  DE  RECORRER  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART.  38,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA LEI Nº 6.830/80.  1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre  objeto  menor  ou  idêntico ao da ação judicial. 2.(...) 3.  In casu, os mandados  de  segurança  preventivos,  impetrados  com  a  finalidade  de  recolher  o  imposto  a  menor,  e  evitar  que  o  fisco  efetue  o  lançamento  a maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento  na  via  administrativa,  guardando  relação  de  excludência.4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  –  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher  o  tributo a menor  (pedido  imediato) e  evitar que o  fisco  efetue o  lançamento  sem  o  devido  desconto  (pedido  mediato)  ­  com  aquele apresentado na esfera administrativa, qual seja, anular o  lançamento  efetuado  a  maior(pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  em  recolher  o  tributo  a  menor  (pedido  mediato).5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material,  despicienda  a  defesa  na  via  administrativa  quando seu objeto subjuga­se ao versado na via judicial, face a  preponderância  do  mérito  pronunciado  na  instância  jurisdicional.  (...)  (STJ,  REsp  840556/AM,  DJ  20/11/2006)  (grifou­se)  Assim sendo, a existência de uma ação judicial, por parte da requerente, com  o  mesmo  objeto  desse  processo  administrativo  fiscal  importa  na  renúncia  à  esfera  administrativa.  Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.902204/2008­41  Acórdão n.º 3801­004.647  S3­TE01  Fl. 11          10 do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.(grifou­se)  Além disso, os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos  do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009.  Em  caso  análogo  da mesma  recorrente,  esta  tese  também  foi  acolhida,  em  outro julgado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA AO  DIREITO  DE  RECORRER.  CONFIGURAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL. CUMPRIMENTO.  A propositura pelo contribuinte de ação judicial onde se alterca  matéria  veiculada em processo administrativo,  antes ou após a  inauguração  da  fase  litigiosa  administrativa,  conforme  o  caso,  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  ou  desistência  do  recurso  interposto,  não  competindo  ao  CARF  se  manifestar  acerca do alcance, efeitos e  forma de cumprimento de decisões  judiciais cuja execução não lhe caiba.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Não configura  inovação de motivação do despacho decisório a  fundamentação  da  decisão  que,  acolhendo  ou  rechaçando  a  pretensão  deduzida  em  manifestação  de  inconformidade,  examina  elementos  novos  introduzidos  na  lide  administrativa  pelo próprio recorrente e que, até então, eram desconhecidos da  Administração Tributária  (CARF.  3ª  Seção,  4ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  3401­002.634, de 29/05/2014, rel. Robson José Bayerl, Processo  nº 10480.905883/2008­18)  Em remate, não se  toma conhecimento das alegações decorrentes do direito  creditório,  isenção ou não da Cofins, visto que a  recorrente  submeteu  à apreciação do Poder  Judiciário esta matéria.   Ante ao exposto voto no sentido de:   I – negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos  sobre a decisão de primeira instância;  II ­ não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.902204/2008­41  Acórdão n.º 3801­004.647  S3­TE01  Fl. 12          11                             Fl. 92DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13603.903321/2012-62
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2007 PRAZO. DOMICILIO ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE NOTIFICAÇÃO. TERMO DE ABERTURA E TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO. Havendo duplicidade de notificação do acórdão da DRJ, emitindo-se Termo de ciência por Decurso de Prazo mesmo depois da expedição de Termo de Abertura, deve prevalecer a forma de contagem que assegure a ampla defesa do contribuinte. Além disso, até o advento da Lei nº 12.844/2013 (DOU de 19/07/2013) a ciência por via eletrônica apenas acontece validamente por decurso de prazo, devendo prevalecer em relação ao termo de abertura (PA nº13864.720116/2012-92) . RETIFICAÇÃO DE DCTF. PRAZO. MOMENTO. EFEITOS. Depois de proferida a decisão que nega em todo ou em parte a homologação da Declaração de Compensação (DCOMP), a posterior retificação da DCTF, bem como do Dacon, DIPJ ou de qualquer outra declaração não tem qualquer efeito em relação à decisão já proferida, a qual apenas pode ser reformada por meio da inter COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO - DDE. PROVA DO INDÉBITO. Entende este Conselho que depois de negada a homologação por meio de DDE, cumpre ao contribuinte, no âmbito do contencioso administrativo, demonstrar o indébito, carreando todas as provas necessárias para tanto, não surtindo qualquer efeito a tão-só retificação da DCTF ou do DACON. Isto de tal modo que, se o contribuinte não comprova o indébito, mantém-se a decisão pela não-homologação da compensação. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-003.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sustentou pela recorrente a Dra. Bárbara Cristina Romani Silva, OAB/DF 43.792. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2007 PRAZO. DOMICILIO ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE NOTIFICAÇÃO. TERMO DE ABERTURA E TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO. Havendo duplicidade de notificação do acórdão da DRJ, emitindo-se Termo de ciência por Decurso de Prazo mesmo depois da expedição de Termo de Abertura, deve prevalecer a forma de contagem que assegure a ampla defesa do contribuinte. Além disso, até o advento da Lei nº 12.844/2013 (DOU de 19/07/2013) a ciência por via eletrônica apenas acontece validamente por decurso de prazo, devendo prevalecer em relação ao termo de abertura (PA nº13864.720116/2012-92) . RETIFICAÇÃO DE DCTF. PRAZO. MOMENTO. EFEITOS. Depois de proferida a decisão que nega em todo ou em parte a homologação da Declaração de Compensação (DCOMP), a posterior retificação da DCTF, bem como do Dacon, DIPJ ou de qualquer outra declaração não tem qualquer efeito em relação à decisão já proferida, a qual apenas pode ser reformada por meio da inter COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO - DDE. PROVA DO INDÉBITO. Entende este Conselho que depois de negada a homologação por meio de DDE, cumpre ao contribuinte, no âmbito do contencioso administrativo, demonstrar o indébito, carreando todas as provas necessárias para tanto, não surtindo qualquer efeito a tão-só retificação da DCTF ou do DACON. Isto de tal modo que, se o contribuinte não comprova o indébito, mantém-se a decisão pela não-homologação da compensação. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. Recurso negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sustentou pela recorrente a Dra. Bárbara Cristina Romani Silva, OAB/DF 43.792. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Sustentou pela  recorrente  a Dra. Bárbara Cristina Romani  Silva, OAB/DF 43.792.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  na  qual  o  contribuinte  apresenta  como  crédito  valor  de  recolhimento  a  maior  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins) em relação ao fato gerador de abril de 2007.  A Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte/MG (DRF), por meio de  Despacho  Decisório  Eletrônico  –  DDE  (fl.  11),  indeferiu  o  pedido  de  compensação  pelo  fundamento  de  que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.   O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  25/32)  sustentando, em síntese, o seguinte:  Ressalte­se  que  a  declaração  do  débito  de  COFINS  não  cumulativa referente à competência de abril de 2007, bem como  a  sua  forma  de  quitação,  estão  devidamente  demonstrados  na  DCTF retificadora anexa.  Ainda  que.  por  meta  hipótese,  se  entenda  que  as  informações  prestadas  na  DCTF  retificadora  não  seriam  suficientes  á  comprovação  da  existência  do  crédito,  a  Requerente  junta  documentos  que  comprovam  a  correta  apuração  do  débito  de  COFINS nao cumulativa na competência de abril de 2007.  Com  a  impugnação  junta  cópia  da  DCTF­retificadora  e  do  DACON­ retificador  transmitidos  pela  contribuinte  depois  da  notificação  do  DDE  e  uma  planilha  intitulada Apuração de PIS e Cofins.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo I/SP (DRJ), por  meio  do Acórdão  nº  02­44.009,  de  22  de  abril  de  2013  (fls.  113/120),  negou  provimento  à  manifestação de inconformidade, resumindo seu entendimento na seguinte ementa:  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13603.903321/2012­62  Acórdão n.º 3403­003.370  S3­C4T3  Fl. 145          3 Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  A  compensação  demanda  a  existência  de  créditos  líquidos  e  certos da contribuinte contra a Fazenda Pública.  A  mera  redução  do  valor  do  débito  anteriormente  confessado  não  basta  para  justificar  a  reforma  da  decisão  contestada,  fazendo­se mister a prova de que houve erro no preenchimento  da declaração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  125/137),  por  meio  do  qual  reiterou  os  fundamentos  da  manifestação  de  inconformidade,  reafirmando  que  o  valor  correto da base de cálculo da contribuição é a que consta no DCTF e no DACON retificados,  acrescentando que:  Por  meio  do  documento  anexo  (doe.  1).  que  reflete  os  seus  lançamentos  contábeis,  verifica­se  que  em  março  de  2007.  a  Requerente  adquiriu  materiais  de  embalagens,  os  quais  foram  contabilizados em abril/2007.  De fato, ao rever a sua apuração, a Recorrente verificou que não  havia  considerado  para  apuração  da  COFINS  não  cumulativa  daquele mês, os créditos decorrentes da aquisição de materiais  de  embalagem  exatamente  no  valor  do  saldo  credor  pleiteado  nesses autos, de R$12.084.18  Cumpre  esclarecer que o  restante do  saído credor apurado em  razão  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  da  COFINS  na  competência de abril/2007, no valor de R$13.655,77. decorre do  fato  de  que  a Recorrente  havia  considerado,  equivocadamente,  como  receita  de  serviços,  valores  referentes  ao  repasse  de  despesas  (taxa  de  administração  de  Sociedade  em  Conta  de  Participação)  da  própria  Recorrente,  sócia  ostensiva,  para  os  sócios  ocultos,  o  que  gerou  a  redução  da  base  de  cálculo  da  contribuição  devida  sobre  a  venda  de  bens  e  serviços,  no  montante  de  R$179.680.79,  como  afirmado  pelo  d.  acórdão  recorrido à fl. 117.   O  contribuinte  também  se  insurge  contra  o  entendimento manifestado  pela  DRJ no sentido de que a retificação das declarações não seria válidas porque realizadas fora do  prazo.  Sustenta  o  contribuinte  que  o  prazo  para  a  retificação  começa  no  1º  dia  do  exercício  seguinte àquele em poderia ser exigido o tributo objeto da declaração, de maneira que seriam  válidas as retificações que realizou.  É o relatório.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4 Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator   O recurso voluntário foi protocolado em 17/06/2013 (fl. 125).  A ciência do acórdão da DRJ aconteceu pelo acesso do contribuinte ao sítio  da RFB, conforme certificado em Termo de Abertura de Documento (fl. 122), em 03/05/2013.   Ocorreu,  no  entanto,  que  na  mesma  data  houve  a  expedição  de  Termo  de  Ciência por Decurso de Prazo (fl. 123) pelo sistema informatizado, certificando que “foi dada  ciência ao contribuinte” em relação ao mesmo Acórdão da DRJ, estabelecendo como data de  disponibilização  dia  03/05/2013,  relacionados  dentro  do  prazo  de  30  dias  contados  da  notificação do acórdão da DRJ, ocorrido em 18/05/2013 (fl. 123).  Diante desta confusão de datas, causada pelo próprio sistema, entendo que se  deve conceder ao contribuinte a interpretação que lhe assegura o direito de defesa, promovendo  a contagem a partir da data certificada pelo Termo de Ciência expedido pela Administração.  Além  disso,  antes  do  advento  da  Lei  nº  12.844/2013  a  ciência  por  via  eletrônica  só  ocorria  por  decurso  de  prazo,  tendo  sido  esta  Lei  publicada  no  DOU  de  19/07/2013 (PA nº13864.720116/2012­92) .  Considerando  a  data  do  Termo  de  Ciência  por  Decurso  de  Prazo,  é  tempestivo o recurso.  No  mérito,  deve  prevalecer  o  entendimento  que  vem  sendo  reiterado  pela  maioria  desta  Turma,  e  do  qual  serve  de  exemplo  o  Acórdão  3403­002.722  (PA  10880.934550/2009­66), no qual prevaleceu o entendimento do Conselheiro Rosaldo Trevisan,  cujo cerne transcrevo abaixo:  Nos casos de despachos decisórios eletrônicos, acorda­se com o  relator  que  a  questão  da dificuldade  (ou  até,  em alguns  casos,  impossibilidade)  de  defesa  assume  protagonismo.  Já  tivemos  a  oportunidade  de  externar  em  diversos  votos  (acolhidos  unanimemente pela turma) que:  “No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente uma operação  individualizada de análise por parte  do Fisco, mas sim um tratamento massivo de informações. Esse  tratamento massivo  é  efetivo  quando  as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes.  Se  há  uma  declaração do contribuinte  (v.g. DCTF)  indicando determinado  valor,  o  sistema  certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado,  tendo  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos do contribuinte (...)  Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação de inconformidade que o contribuinte é chamado a  detalhar  a  origem  de  seu  crédito,  reunindo  a  documentação  necessária  a  provar  a  sua  liquidez  e  certeza.  Enquanto  na  solicitação  eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  ­  DCOMP  (e  o  sistema  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13603.903321/2012­62  Acórdão n.º 3403­003.370  S3­C4T3  Fl. 146          5 informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso  fazer  efetiva  prova  documental  da  liquidez  e  da  certeza  do  crédito.  E  isso  muitas  vezes não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando  a  manifestação  de  inconformidade  tão­somente  para  indicar  porque  entende  ser  o  valor  indevido,  sem  amparo  documental  justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O julgador de primeira instância também tem um papel especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência da verdade material. Não pode o julgador (humano)  atuar  como  a  máquina,  simplesmente  cotejando  o  valor  declarado em DCTF com o pago, pois tem o dever de verificar se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a maior,  à margem  da existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse  contexto,  relevante  passa  a  ser  a  questão  probatória  no  julgamento da manifestação de inconformidade, pois incumbe ao  postulante da compensação a prova da existência e da  liquidez  do crédito. Configura­se, assim, uma das três situações a seguir:  (a) efetuada a prova, cabível a compensação (mesmo diante da  ausência  de  DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade a apresentação de documentos que atestem um  mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem  para  a  procedência  do  alegado,  mas  que  suscitem  dúvida do julgador quanto a algum aspecto relativo à existência  ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para  saná­la  (destacando­se  que  não  se  presta  a  diligência  a  suprir  deficiência probatória a cargo do postulante).  Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de  opções.  E  agrega­se  um  limitador  adicional:  a  impossibilidade  de inovação probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16,  § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  não  motiva  o  indeferimento  somente  na  ausência  de  retificação  da  DCTF, mas também na ausência de prova do alegado. Diante da  ausência de amparo documental para a compensação pleiteada,  chega­se à situação descrita acima como “b”. E, tendo em conta  que  o  ônus  probatório  é  do  postulante  do  crédito,  cabível  a  negativa do direito à compensação.” (Acórdão no 3403­002.655,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime,  sessão  de  28.nov.2013)  (No  mesmo  sentido,  v.g.,  os  Acórdãos  no  3403­002.579  e  no  3403­002.653).  Assim,  não  é  todo  despacho  decisório  eletrônico  que  impossibilita  a  defesa  do  interessado.  Quando  a  impossibilita,  esta  turma  recorrentemente  acorda  pelo  cancelamento  (v.g.  Acórdãos no 3403­002.258 e no 3403­002.729). E naqueles que a  dificultam  (sem  impossibilitá­la),  esta  turma  tem  majoritariamente  admitido,  em  nome  da  verdade  material,  a  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   6 apreciação  de  documentos/elementos  apresentados  em  sede  de  recurso voluntário (v.g. Resolução no 3403­000.518).  As  considerações  expostas  buscam  sempre  a  evidenciação  das  peculiaridades  do  caso  concreto,  sem  generalizações.  Assim,  discorda­se da afirmação contida no voto vendido de que:  “deve ser anulado o DDE que, sem qualquer procedimento  prévio de fiscalização, recusa sumariamente a compensação  com  fundamento exclusivamente em que o  valor do  tributo  informado na DCTF é o mesmo do valor do DARF.”  Os  despachos  decisórios  eletrônicos,  como  exposto,  apenas  diferem dos demais pelo fato de serem expedidos por máquinas,  a  partir  de  tratamento  massivo  de  informações,  como  instrumento  derivado  da  (e  necessário  diante  dos  desafios  da)  modernidade. Fosse necessária uma fiscalização individualizada  por  seres  humanos,  perderia  toda  a  razão  de  ser  o  despacho  eletrônico.  E  os  inúmeros  benefícios  do  tratamento  eletrônico massivo  de  informações (visíveis na esmagadora maioria dos processos) não  podem  ser mitigados  pela  existência  de  eventuais  situações  em  que  reste  dificultada  ou  prejudicada  a  defesa.  Como  exposto  anteriormente,  se  inviabilizada  a  defesa,  simples  é  a  solução:  cancelamento  do  despacho.  E  se  dificultada  for,  incumbe  ao  julgador sopesar o fato na apreciação das provas.  No  presente  processo,  percebe­se,  pela  manifestação  de  inconformidade,  que  a  empresa  compreende  a  motivação  da  autuação, e  informa cometeu erro no preenchimento da DCTF,  que  foi  retificada  posteriormente  ao  despacho  decisório.  Contudo, não ampara a retificação em nenhum documento fiscal  ou contábil: somente apresenta a DCTF original e a retificada.  E, em sede de recurso voluntário, agregam somente planilhas e  cópias parciais de documentos, que continuam a não alicerçar o  direito creditório, nem semeiam dúvida no julgador a demandar  diligência  (que  não  se  presta  a  suprir  deficiência  probatória,  seja da postulante ou do fisco).  Está­se,  assim,  diante  de  carência  probatória  exatamente  da  parte  que  tem  o  ônus  de  provar  seu  direito  creditório:  a  postulante.  Assim, entendo que a recorrente não possibilita a comprovação  da existência e da liquidez do crédito, como exige o comando do  art. 170 do Código Tributário Nacional:  “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”.  (grifo nosso)  E  a  ausência  de  comprovação  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  tributário  pleiteado  culmina  na  impossibilidade  de  compensação.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13603.903321/2012­62  Acórdão n.º 3403­003.370  S3­C4T3  Fl. 147          7 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso voluntário apresentado.  No presente caso  tem­se  situação similar:  o contribuinte  limitou­se a alegar  que  promoveu  a  retificação  depois  de  ter  recebido  o  DDE,  apresentando  apenas  cópia  das  declarações  retificadas  e  uma  planilha,  sem  trazer  elementos  de  prova  que  demonstrem  o  indébito.  Aliás,  apenas  no  recurso  voluntário  houve  a  explicação  da  origem  do  indébito.  Por  isso  deve  ser  aplicado  ao  presente  caso  o  mesmo  entendimento  do  precedente acima referido.  Ressalvo meu entendimento pessoal a respeito desta situação, cujo teor pode  ser conferido no voto­vencido que apresentei no mesmo precedente acima citado.  Esclareço, por  fim, que  é  impertinente  a discussão quanto  à validade em si  mesmo da retificação da DCTF, pois não interferirá no resultado do presente processo.  O  contribuinte  tem  razão  quando diz  que  o  prazo  para  a  retificação  apenas  começa a correr a partir do 1º dia do exercício  seguinte  àquele em que o  tributo poderia  ser  exigido.  E,  salvo  se  o  contribuinte  se  encontrar  em  procedimento  de  fiscalização,  a  retificação surtirá o efeito de alterar tudo quanto esteja nela veiculado.  Mas  não  se  pode  pretender,  no  entanto,  que  a  retificação  obrigue  a  Administração  a  revisar  as  decisões  e  lançamentos  realizados  antes  da  retificação,  em  que  tenha utilizado os dados das declarações existentes na época.  Com  efeito,  depois  de  negada  a  homologação  por  meio  de  despacho  decisório,  cumpre  ao  contribuinte,  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  demonstrar  o  indébito, carreando todas as provas necessárias para tanto, não surtindo qualquer efeito a tão­só  retificação da DCTF ou do DACON. Isto de tal modo que, se o contribuinte não comprova o  indébito, mantém­se a decisão pela não­homologação da compensação.   Voto, por tais razões, por negar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)   Ivan Allegretti                              Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8   Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10314.002149/2004-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 16/04/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA DE RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. Formalizada a desistência do recurso pela recorrente, em virtude de pedido de parcelamento, deve ser homologado o referido ato, não se conhecendo do apelo voluntário. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3202-001.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10314.002149/2004­85  Acórdão n.º 3202­001.450  S3­C2T2  Fl. 241          2  fiscais  na  aquisição  de mercadorias  importadas,  sendo  cobrado  o  crédito  tributário  no  valor  total de R$ 936.340,23.  Por bem retratar os  fatos ocorridos,  transcreve­se o Relatório da decisão de  primeira instância administrativa, in verbis:  Trata o presente de auto de infração lavrado contra a contribuinte em epígrafe, em  razão  da  utilização  de  notas  fiscais  inidôneas,  devido  a  empresa  emitente  das  mesmas  estar  inapta,  conforme  publicação  no  DOU  de  07/07/03  e  consulta  ao  CNPJ.  Assim, a empresa foi autuada com base no disposto no art. 83, caput e inciso I, da  Lei 4502/64 e art. P, alteração do DL 400/68, ou seja, por entregar ao consumo de  produto  de  procedência  estrangeira  que  tenha  entrado  no  estabelecimento,  desacompanhado da nota fiscal.  Cientificada  da  autuação  em  20/04/2004  (fis.1),  a  interessada  apresentou  impugnação de fls. 30 e ss, alegando que:  • Em preliminar, que os fatos que deram suporte à autuação e via de conseqüência à  presente  impugnação,  bem  como  às  circunstâncias  materiais  de  fato,  levaram  a  concluir  que  podem  remanescer  dúvidas  no  tocante  à  capitulação  legal  do  fato  e  suas  circunstâncias  materiais,  devendo  se  aplicado  o  princípio  "in  dúbio  contra  fiscum".  • No mérito, firma que pagou por todas as mercadorias adquiridas nas notas fiscais  relacionadas, apresentando as duplicatas quitadas correspondentes.  • Ser  terceira de boa fé, estando amparada pelo disposto no § 50 do artigo 43 da  IN/SRF n° 200/02.  • Adquiriu  todas as mercadorias mencionadas nos documentos  fiscais no mercado  interno, não participando de qualquer internação dos produtos.  • Á  fiscalização caberia  verificar no momento do desembaraço  se as mercadorias  estão sendo introduzidas regularmente no mercado interno.  •  Também  erro  de  direito  no  lançamento  ao  utilizar  fundamentação  alternativa  "para iludir a fiscalização ou fugir do pagamento do imposto".  •  Insurge­se  contra  a  capitulação  no  artigo  83,  I  da  Lei  4502/64  e  art.490,  I  do  Decreto  4544/02,  uma  vez  que  a  fiscalização  em momento  algum perqueriu  se  as  mercadorias  importadas  pela  empresa  que  vendeu  as  mercadorias  para  a  impugnante foram desovadas no pais em conduta clandestina, importada irregular  ou fraudulentamente ou sem registro de importação;  • Ao final requer seja julgado improcedente o lançamento.  É o relatório.  A Segunda Turma da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em São  Paulo ­ II proferiu o Acórdão nº 17­25.970, julgando procedente o lançamento efetuado.   Inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  a  recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 13/08/2008 (fls. 117/ss), onde repisa os argumentos  trazidos na impugnação.   Fl. 241DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10314.002149/2004­85  Acórdão n.º 3202­001.450  S3­C2T2  Fl. 242          3  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  na  forma  regimental.   Nos  termos  do Despacho  nº  3201­000.279,  de  11/08/2011  (e­fls.  193/196),  proferido  pela  1ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  o  processo  foi  baixado  em  diligência para que a autoridade fiscal da IRF ­ São Paulo intimasse a Recorrente a apresentar  documentos e/ou informações que comprovassem:  1º O efetivo ingresso das mercadorias no estabelecimento da Recorrente;   2º A efetivação dos pagamentos de  todas as compras efetuadas (p.ex. cópia  dos cheques nominais emitidos e sua correspondente liquidação demonstrada em seus extratos  bancários).  A diligência foi efetuada, conforme Relatório elaborado pela IRF – São Paulo  (e­fls. 201/202).   A autoridade fiscal da Equipe de Controle de Crédito Tributário da IRF – São  Paulo juntou ao presente processo o comunicado (e­fl. 232):   COMUNICADO Nº 569/2013  Comunicamos  que  houve  desistência  do  recurso  voluntário  apresentado  nesse  processo assumida em função do parcelamento da Lei 11.941/2009. Informamos que  o  pedido  de  parcelamento  importa  confissão  irretratável  da  dívida  e  configura  confissão  extrajudicial,  nos  termos  dos  artigos  348,  353  e  354  do  Código  de  Processo Civil.  O processo retornou ao CARF, com seguinte informação (e­fl. 234):  Ocorre  que  ao  consultar  a  situação  do  processo  no  Sief,  verifiquei  que  o mesmo  encontra­se  na  situação  “controle  parcelamento  –  parcelado”.  Na  aba  questionamento consta a informação de desistência do recurso voluntário, assumida  em função da Lei 11.941/2009, com data de 30 de junho de 2011.  Anexei  aos  autos  tela  do  sistema  que  demonstra  que  o  débito  referente  a  esse  processo  está  parcelado  pela  lei  11941  (parcelamento  realizado  no CNPJ matriz:  65.491.029/0002­40).   Proponho  assim,  o  retorno  do  processo  ao  CARF  para  conhecimento  dessa  informação.  Após,  retornar  a  esta  Eqcot  –  IRF  SP  para  acompanhamento  do  parcelamento.   Foi dada ciência ao contribuinte do Comunicado nº 569/2013 (e­fl. 235). Não  houve manifestação por parte do interessado.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  Da admissibilidade  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10314.002149/2004­85  Acórdão n.º 3202­001.450  S3­C2T2  Fl. 243          4  Muito embora o Recurso Voluntário apresentado tenha sido tempestivo, não  deve ser conhecido em decorrência da desistência apresentado posteriormente pela Recorrente,  quando do pedido de parcelamento de débitos.   Como informado pela autoridade fiscal da IRF – São Paulo (e­fls. 232/234), a  Recorrente  apresentou  desistência  do  recurso  voluntário,  em  30/06/2011,  em  função  do  parcelamento pleiteado com base na Lei nº 11.941/2009.   No caso de desistência manifestada nos autos do processo, estará configurada  renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, nos  termos do que dispõe o artigo 78 do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF (Portaria MF  nº 256, de 2009) em seu Anexo II, verbis:  Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso  em tramitação.  §1º  A  desistência  será  manifestada  em  petição  ou  a  termo  nos  autos  do  processo.   §2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção  sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura  pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo  objeto, importa a desistência do recurso.  §3º No caso de desistência, pedido de parcelamento,  confissão  irretratável  de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia  ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso  interposto pelo  sujeito passivo,  inclusive  na  hipótese  de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.   (grifamos)  Ressalte­se,  que  a competência para apreciar/deferir  os valores que  incluiu,  espontaneamente,  após  a  autuação,  em  pagamento/parcelamento,  pertence  à  unidade  de  jurisdição  da  recorrente  e  o  rito  processual  foge  ao  Decreto  nº  70.235/72,  que  disciplina  o  processo administrativo fiscal (PAF), por considerar­se encerrado o litígio instaurado.   Pelo exposto, voto em não conhecer o recurso voluntário.   É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri                              Fl. 243DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 10909.000151/2002-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RI-CARF. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DO MÉRITO. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA Não integram a base de cálculo as aquisições de energia elétrica, uma vez que tal item não se agrega ao produto final e nem sofre desgaste em função de ação exercida diretamente sobre o produto fabricado. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. GASTOS COM MATRIZES - AVES E LEITÕES. Aves e leitões utilizados como matrizes, devido a integrarem o ativo imobilizado, não são considerados insumos para fins de cálculo do crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS E CONSUMIDOS POR OUTROS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS Não são admitidos como insumos - para fins de apuração do benefício - os gastos com itens não utilizados nas unidades de industrialização. METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO CRÉDITO A apuração do crédito presumido deve ser efetuada a partir dos insumos efetivamente empregados na fabricação de produtos exportados. AQUISIÇÃO DE RAÇÃO E DE INSUMO PARA PRODUÇÃO DE RAÇÃO. No cômputo do valor total das aquisições para apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI, excluem-se as aquisições de ração e de insumos para a produção de ração.
Numero da decisão: 3201-001.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RI-CARF. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DO MÉRITO. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA Não integram a base de cálculo as aquisições de energia elétrica, uma vez que tal item não se agrega ao produto final e nem sofre desgaste em função de ação exercida diretamente sobre o produto fabricado. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. GASTOS COM MATRIZES - AVES E LEITÕES. Aves e leitões utilizados como matrizes, devido a integrarem o ativo imobilizado, não são considerados insumos para fins de cálculo do crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS E CONSUMIDOS POR OUTROS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS Não são admitidos como insumos - para fins de apuração do benefício - os gastos com itens não utilizados nas unidades de industrialização. METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO CRÉDITO A apuração do crédito presumido deve ser efetuada a partir dos insumos efetivamente empregados na fabricação de produtos exportados. AQUISIÇÃO DE RAÇÃO E DE INSUMO PARA PRODUÇÃO DE RAÇÃO. No cômputo do valor total das aquisições para apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI, excluem-se as aquisições de ração e de insumos para a produção de ração.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2.203          1 2.202  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.000151/2002­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.845  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  SEARA ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO­ CONTRIBUINTES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC.  Na  forma  de  reiterada  jurisprudência  oriunda  do  STJ,  os  valores  correspondentes às aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e  material de  embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas  físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido  de que trata a Lei n° 9.363/96, bem como é lícita a aplicação da taxa SELIC  acumulada  a  partir  da  data  de  protocolização  do  pedido  administrativo,  a  título  de  “atualização  monetária”  do  valor  requerido,  quando  o  seu  deferimento  decorre  de  ilegítima  resistência  por  parte  da  Administração  tributária (RESP 993.164).  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PERCENTUAL  DE  CÁLCULO  DO  BENEFÍCIO. 5,37%.   A legislação que concede benefício fiscal interpreta­se literalmente, a teor do  art.  111  do  CTN,  não  se  podendo  utilizar,  para  o  seu  cálculo,  percentual  diverso do que expressamente define a lei, qual seja 5,37%.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA  Não integram a base de cálculo as aquisições de energia elétrica, uma vez que  tal  item não  se  agrega  ao produto  final  e nem sofre desgaste  em  função de  ação exercida diretamente sobre o produto fabricado.  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. GASTOS COM MATRIZES  ­ AVES E  LEITÕES.  Aves  e  leitões  utilizados  como  matrizes,  devido  a  integrarem  o  ativo  imobilizado,  não  são  considerados  insumos  para  fins  de  cálculo  do  crédito  presumido.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 01 51 /2 00 2- 68 Fl. 2203DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10909.000151/2002­68  Acórdão n.º 3201­001.845  S3­C2T1  Fl. 2.204          2 CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  E  CONSUMIDOS POR OUTROS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS  Não são admitidos como  insumos  ­ para  fins de apuração do benefício  ­ os  gastos com itens não utilizados nas unidades de industrialização.  METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO CRÉDITO  A  apuração  do  crédito  presumido  deve  ser  efetuada  a  partir  dos  insumos  efetivamente empregados na fabricação de produtos exportados.  AQUISIÇÃO  DE  RAÇÃO  E  DE  INSUMO  PARA  PRODUÇÃO  DE  RAÇÃO.  No cômputo do valor total das aquisições para apuração da base de cálculo do  crédito  presumido  do  IPI,  excluem­se  as  aquisições  de  ração  e  de  insumos  para a produção de ração.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO  PELO STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO RI­CARF.  Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  DECISÃO  RECORRIDA.  OMISSÃO.  PRETERIÇÃO  AO  DIREITO  DE  DEFESA. ANÁLISE DO MÉRITO.  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  JOEL MIYAZAKI  ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente), Winderley Morais  Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.    Relatório  Fl. 2204DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10909.000151/2002­68  Acórdão n.º 3201­001.845  S3­C2T1  Fl. 2.205          3 Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com fulcro na Lei  nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Portaria MF nº 38, de  27  de  fevereiro  de  1997,  apresentado  em  17/01/2002,  no  que  concerne ao 4º trimestre­calendário de 2001 e no importe de R$  8.424.858,56.  Impende,  então,  para  o  correto  entendimento  da  lide  administrativa,  reproduzir  excerto  do Parecer  SAORT/DRF/ITJ  nº  071/2006,  parte  integrante  do  Despacho  Decisório  de  fls.  1992/2031, exarado em 08/08/2006:  “O  Pedido  de  Ressarcimento  foi  inicialmente  NÃO  CONHECIDO,  conforme  Informação  e  Decisão,  esta  do  Sr.  Delegado da Receita Federal em Itajaí, às fls.234/237. A ciência  à interessada deu­se em 07 de agosto de 2002, cfe. expediente à  fl. 238 e "AR", à fl. 239.  Houve "Impugnação" da interessada, a essa decisão, endereçada  à  DRJ  Florianópolis,  às  fls.  248/262.  Nesta,  é  informado,  à  fl.  249:  "Ocorre,  todavia,  que  por  um  equivoco  no  preenchimento  do  formulário,  fez  constar  o  crédito  pleiteado  no  campo  13  ­  crédito de IPI da Lei n° 9.779/99, quando na verdade se tratava  de  crédito  presumido  de  IPI  decorrente  da  Lei  n°  9.363/96,  ­  campo 12.".  E,  sob  a  epígrafe  "DO  PEDIDO:  [fl.  261]  Assim  sendo,  ...,  REQUER  se  digne  V.  Sa.,  primeiramente,  reformar  a  decisão  impugnada  por  erro  material  no  preenchimento  do  campo  correto (constou o campo 13 quando deveria ser o 12) do valor  Pedido  de  Ressarcimento,  determinando­se  o  retorno  para  a  Delegacia de origem para o regular processamento do pedido, e  ...". (destacamos)  Em  vista  do  indeferimento  da  DRJ  Porto  Alegre,  Acórdão  n°  3.210,  de  19  de  dezembro  de  2003  (fls.  283/287)  e  posterior  recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 290/291), reiterando o  equivoco na caracterização do crédito (indicação no campo 13 do  formulário, ao invés do 12), sobreveio o Acórdão n° 202­16.268,  da 2ª Câmara do 2° Conselho de Contribuintes  (CC), datado de  13 de abril de 2005, As  fls. 321/324, no qual o processo  restou  “anulado  a  partir  do  despacho  decisório  da  Delegacia  de  origem", consoante ementa, à fl. 321.  Na  "Remessa  de  Processo  do CC/CSRF  n°  169/2005",  da DRJ  Porto Alegre, 3ª Turma­ IPI, à fl. 327, encaminha­se o processo à  "DRF/ITAJAÍ/SC/SAORT, para as providências determinadas na  fl.  324.".  Nessa  folha  encontra­se  a  conclusão  do  Voto  do  Sr.  Conselheiro­Relator, no 2° CC, que se transcreve:  "Com essas considerações, voto no sentido de anular o processo  a  partir  da  decisão  de  fls.  234/237,  inclusive,  por  cerceamento  Fl. 2205DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10909.000151/2002­68  Acórdão n.º 3201­001.845  S3­C2T1  Fl. 2.206          4 do  direito  defesa,  para  a  necessária  apuração  do  crédito  presumido pleiteado."  Foi dada ciência do mencionado acórdão à interessada, em 20 de  janeiro de 2006, conforme expediente à fl. 726 e "AR", à fl. 727.  2.1 Em decorrência da decisão quanto à anulação do processo, e  encaminhamento determinado pela DRJ Porto Alegre, procede­se  à  sua  apreciação  na  forma  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito Presumido do IPI, da Lei n° 9.363, de 1996 (Portaria MF  n°  38/97),  mantidos  o  período  de  apuração  e  o  valor  originalmente requeridos”.  Posteriormente,  foi  retificado  o  pedido  de  ressarcimento  pela  interessada,  com  a  redução  do  valor  do  pleito  para  R$  7.117.078,95. Uma nova retificação, em 27/01/2006, resultou no  acréscimo de R$ 1.430.004,42, sendo então o montante global no  importe de R$ 8.547.083,37.  As  glosas  encetadas  pela  fiscalização  são  discriminadas  no  Parecer SAORT, de fls. 1992/2031, conforme o seguinte excerto :  [...]  Em  resumo,  é  o  seguinte  o  conteúdo  da  parte  dispositiva  do  Despacho Decisório, de fls. 2029/2031:  “a)  deferir  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento de Crédito  Presumido  do  IPI,  da  Lei  n°  9.363,  de  1996,  da  interessada,  SEARA ALIMENTOS S/A, CNPJ n° 02.914.460/0001­50, relativo  ao  período  de  apuração  4°  trimestre/2001,  As  fls.  01  e  1406,  referido  no  parecer  como  "Pedido  Original",  reconhecendo  o  valor  total  de  R$  960.397,62  (novecentos  e  sessenta  mil,  trezentos e noventa e sete reais e sessenta e dois centavos), tendo  em vista:  a.1)  as  glosas  aplicadas  sobre  os  valores  de  "utilização  de  insumos" informados pela interessada, seguintes:  ­Gastos que não correspondem a MP, PI ou ME;  ­Insumos  cujos  valores  informados  não  constituem  utilização  (consumo);  ­Insumos  adquiridos  sem  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  ou  COFINS  (aquisições  de  pessoas  físicas  e  de  cooperativas);  ­Insumos  não  utilizados  nos  abatedouros  ou  unidades  de  "industrialização";  ­ Insumos utilizados na produção de ração;  ­ Insumos adquiridos pela empresa e repassados aos integrados;  e  Fl. 2206DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10909.000151/2002­68  Acórdão n.º 3201­001.845  S3­C2T1  Fl. 2.207          5 ­ Insumos que não se constituem em MP, PI ou ME, na ótica do  IPI, e que não sofram, em função de ação exercida diretamente  sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas.  a.2) a utilização indevida de alíquota pela interessada: 7,43% ao  invés de 5,37%, conforme estabelecida em lei.  De forma esquemática:  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI RECONHECIDO (em R$)  Data Pedido ­ Valor requerido ­ Valor RECONHECIDO  17.01.2002 "Original" ­ 7.117.078,95 ­ 960.397,62  b) indeferir o pedido de ressarcimento de Crédito Presumido do  IPI, da interessada, à fl. 1407, do mesmo período de apuração,  referido  no  parecer  como  "Pedido  Complementar",  tendo  em  vista:  b.1)  as  glosas,  aplicadas  sobre  os  valores  de  "utilização  de  insumos" informados pela interessada, seguintes:  ­Insumos  cujos  valores  informados  não  constituem  utilização  (consumo):  "LEITÕES P/ RECRIA";  ­Insumos  adquiridos  sem  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP ou COFINS  (aquisições  de  pessoas  físicas):  aves  e  suínos para abate; e  ­Insumos cujos valores  informados constituem­se em reembolso  aos  produtores  parceiros  e  não  aquisição:  aves  e  suínos  para  abate.  b.2) a utilização indevida de alíquota pela interessada: 7,43% ao  invés de 5,37%, conforme estabelecida em lei.  De forma esquemática (valor requerido, em R$):  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI RECONHECIDO  Data 10.07.2006  Pedido ­ Valor requerido ­ Valor RECONHECIDO  "Complementar" ­ 1.430.004,42 ­ 0,00  (...)”  Insatisfeita  com  a  decisão  administrativa  de  cujo  teor  teve  ciência  em  12/09/2006,  conforme  aviso  de  recebimento  nos  autos, a contribuinte ofereceu, em 10/10/2006, manifestação de  inconformidade subscrita pelos patronos da companhia, munidos  do devido mandato, em que, em síntese, aduz que:   Fl. 2207DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10909.000151/2002­68  Acórdão n.º 3201­001.845  S3­C2T1  Fl. 2.208          6 a) há julgado do antigo Conselho de Contribuintes, hoje CARF,  no  qual  consta  que,  a  respeito  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.363,  de  1996, o  valor  total  abrange  todas as aquisições,  sem exceções,  sendo  que  uma norma  infralegal  não  pode  criar  exclusões  que  tornem o valor parcial;   b)  o  trabalho  da  fiscalização  tomou  por  base  somente  as  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  consumidos  no  processo  industrial,  o  que  não  corresponde ao texto do art. 1º da mesma lei;   c) a glosa de energia elétrica, como insumo que não se enquadra  como  matéria  prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem, não é amparada por disposições legais existentes; a  energia  elétrica,  além  de  haver  PIS  e  COFINS  inseridos  no  respectivo  preço,  é  um  produto  intermediário  necessário  à  produção  da mercadoria  final  e  que  é  consumido  no  processo  industrial embora sem integrar o produto final (RIPI, art. 82, I, e  ementa  do Parecer Normativo  nº  65,  de  1979);  há  precedentes  administrativos  e  judiciais  que  sufragam  esse  entendimento,  além  de  doutrina;  aliás,  todos  os  bens  referidos  no  relatório  fiscal  são  produtos  intermediários,  enquadrados  como  bens  de  produção, e não bens de consumo;   d)  a  glosa  de  insumos  oriundos  de  pessoas  físicas  não  tem  cabimento,  uma  vez  que  a  intenção  do  Poder  Executivo  na  criação  do  benefício  fiscal  sempre  foi  desonerar  ao máximo  a  carga  tributária  da  COFINS  e  do  PIS,  conforme  julgados  do  Conselho de Contribuintes;   e)  houve  também  a  glosa  indevida  de  insumos  adquiridos  mas  não consumidos na produção, como aves e suínos matrizes, dos  quais  surgem aves  e  suínos  para  abate; algumas  aves  e  suínos  matrizes  são  também,  após  a  vida  útil  abatidas,  o  que  indica  consumo no processo produtivo;  f)  glosa  indevida  de  aquisições  de  insumos  não  utilizados  nos  abatedouros  de  aves  ou  suínos  e  nas  unidades  de  industrialização, sendo que o insumos integram todo o processo  de produção verticalizada da impugnante;   g) glosa indevida dos insumos utilizados pelos estabelecimentos  que  industrializam  rações  e  que  fazem  parte  do  processo  de  verticalização da produção: a ração é consumida na engorda e  criação dos pintos/aves e leitões/suínos utilizados na fabricação  dos produtos;   h)  glosa  indevida  da  transferência  de  insumos  (ração,  medicamentos,  etc.)  por  parceiros  integrados  no  processo  produtivo,  sendo  a  criação,  recriação,  engorda,  terminação  de  pintos/aves e leitões/suínos executadas pelos parceiros em nome  da impugnante;   i) a glosa de insumos que não sofrem desgaste, dano ou perda de  propriedades  físicas  ou  químicas  ,  com  a  ação  exercida  Fl. 2208DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10909.000151/2002­68  Acórdão n.º 3201­001.845  S3­C2T1  Fl. 2.209          7 diretamente sobre os produtos em fabricação é reconhecida pela  impugnante;  j)  quanto  à  glosa  complementar,  o  custo  de  aquisição  considerado  pela  autoridade  fiscal  não  inclui  o  custo  de  industrialização por encomenda  (produção de  tripa e produção  de  sacos  plásticos  com  polietileno)  que  deve  integrar  o  custo  médio do  insumo; provavelmente,  a maior parte das diferenças  constatadas  pela  autoridade  fiscal,  pois  o  valor  consumido  agrega  esses  custos  de  industrialização  e  os  valores  apurados  pela fiscalização apenas se refere à matéria prima propriamente  dita; foi excluído indevidamente do cálculo do crédito presumido  o  consumo  dos  insumos  do  período  de  janeiro  a  setembro  de  2001,  tendo  por  justificativa  o  método  de  cálculo  do  crédito  presumido,  contudo  não  houve  tais  glosas  nos  despachos  decisórios  referentes  aos  pedidos  de  ressarcimento  dos  trimestres anteriores; o trabalho fiscal deveria ter sido restrito à  glosa  no  período  de  outubro  a  dezembro  de  2001;  no  trabalho  fiscal, houve a adoção do critério do consumo em detrimento da  aquisição, diferentemente deste item, no qual houve prevalência  da  aquisição  sobre  o  consumo:  uma  contradição  que  merece  reparo;   k)  o  montante  do  pedido  deve  ser  atualizado  monetariamente  pela  taxa  Selic,  de  maneira  semelhante  ao  que  ocorre  com  a  devolução do imposto de renda da pessoa física;   l) o percentual de 7,43% do crédito presumido se coaduna com a  elevação de 2% para 3% da alíquota da COFINS, sendo que o  percentual de 5,37% se referia à alíquota de 2%. Por fim, requer  que o Despacho Decisório seja reformado para que seja julgado  procedente o pedido de ressarcimento acrescido da taxa Selic e  calculado mediante a aplicação do percentual de 7,43%.  Sobreveio  decisão  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado.  Os  fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido encontram­se consubstanciados na ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  São  glosados  os  valores  referentes  a  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  não­contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins,  pois,  conforme a legislação de regência, os insumos adquiridos devem  sofrer o gravame das referidas contribuições.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÃO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  E  DE  SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÃO.  Fl. 2209DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10909.000151/2002­68  Acórdão n.º 3201­001.845  S3­C2T1  Fl. 2.210          8 Somente as matérias primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem,  conforme  a  conceituação  albergada  pela  legislação  tributária,  podem  ser  computados  na  apuração  da  base de cálculo do incentivo fiscal.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  CADEIA  PRODUTIVA.  ETAPAS  ANTERIORES AO PROCESSO PRODUTIVO.  São  glosados  os  valores  referentes  a  aquisições  de  insumos  empregados em etapas anteriores à do processo produtivo em si  e que abrangem somente atividades desenvolvidas por parceiros  integrados do estabelecimento industrial.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  REGIME  COMUM.  APURAÇÃO  ALÍQUOTA APLICÁVEL.  Consoante a legislação de regência, sendo comum o regime, é de  5,37% a alíquota aplicável na apuração do crédito presumido do  IPI.  RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA  PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC  É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária  de créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela  incidência da taxa Selic sobre os montantes pleiteados.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  A  matéria  submetida  a  glosa  em  revisão  de  pedido  de  ressarcimento de créditos presumido de IPI, não especificamente  contestada na manifestação de inconformidade, é reputada como  incontroversa,  com  a  aceitação  tácita  da  interessada,  e  é  insuscetível  de  ser  trazida  à  baila  em  momento  processual  subseqüente.  A  decisão  considera  não  impugnadas  a  glosa  referente  ao  expurgo  da  aquisição de insumos, inclusive para o ativo fixo, que não sofrem, em função de ação exercida  diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda  de propriedades físicas ou químicas, por ser matéria  incontroversa, e a glosa de créditos com  aquisições  sem  repercussão  das  contribuições  do  Pis  e  da  Cofins  (insumos  importados  e  insumos adquiridos de cooperativas), por entender que não houve contestação específica.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  A recorrente contesta ainda a ausência de julgamento em relação aos créditos  com aquisições de cooperativas, afirmando constar esta questão do título do tópico, bem como  que  os  argumentos  expedidos  referem­se  ao  tema,  abrangendo  todas  as  aquisições  sem  Fl. 2210DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10909.000151/2002­68  Acórdão n.º 3201­001.845  S3­C2T1  Fl. 2.211          9 percussão das contribuições do Pis e da Cofins, não podendo, portanto, ser classificada como  matéria não impugnada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  DAS PRELIMINARES  A  recorrente  contesta  a  omissão  do  julgado  recorrido  em  relação  às  glosas  referentes a aquisições de insumos junto a cooperativas.  A  instância  julgadora a  quo  entendeu  não  ter havido  contestação  específica  em relação à glosa, e considerou a matéria não impugnada.  Em  análise  a  peça  impugnatória,  especificadamente  ao  título  “GLOSA  DE  INSUMOS  QUE  NÃO  TIVERAM  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUICÕES  PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS  (PESSOAS  FISICAS  E  COOPERATIVAS)”,  constata­se  que  a  glosa  foi  objeto  de  contestação,  tendo  sido  apresentados  argumentos  acerca  da  matéria.  Mostra­se  equivocada,  portanto, a decisão ora em julgamento.  Ao  não  julgar  a  glosa,  incorreu  o  autoridade  julgadora  em  preterição  ao  direito de defesa da recorrente, eivando o ato de vício passível de nulidade, de acordo com o  artigo 59, II, do Decreto nº 70.235/72.  Observo,  contudo, que o parágrafo 3º do  artigo  supracitado  estabelece que,  “Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta”.  Esta  disposição  mostra­se  aplicável  à  lide,  conforme  se  esclarecerá  no  transcorrer deste voto, de forma que, em que pese a verificação do vício, não se decidirá pela  nulidade da decisão recorrida.  DAS AQUISIÇÕES DE NÃO­CONTRIBUINTES – PESSOAS FÍSICAS E  COOPERATIVAS – E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO PELA SELIC.  Entre as matérias  submetidas  ao  contencioso  administrativo  encontram­se a  inclusão  das  aquisições  junto  a  pessoas  físicas  e  cooperativas  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido de IPI, bem como à aplicação da taxa SELIC ao saldo credor, a título de atualização  monetária do valor requerido.  Tais  questões  já  se  encontram  decididas  pelo  STJ  em  sede  de  recurso  repetitivo, previsto no art. 543­C do CPC.  Aplicável  a  lide,  portanto,  a  norma  prevista  no  artigo  62­A  do  Regimento  Interno do CARF:  Fl. 2211DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10909.000151/2002­68  Acórdão n.º 3201­001.845  S3­C2T1  Fl. 2.212          10 Art. 62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Desta  forma,  tendo  em  vista  o  dispositivo  acima  transcrito,  aplica­se  nesta  decisão  administrativa  o  entendimento  exposto  no  julgamento  do  RE  993.164,  reproduzido  abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material  de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."   3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  Fl. 2212DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10909.000151/2002­68  Acórdão n.º 3201­001.845  S3­C2T1  Fl. 2.213          11 fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".   4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).   5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei  nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria­prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições PIS/PASEP e COFINS."   6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.   7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).   8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  Fl. 2213DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10909.000151/2002­68  Acórdão n.º 3201­001.845  S3­C2T1  Fl. 2.214          12 não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  Dje  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  Resp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  Resp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição";  (ii)  "o  Decreto  2.367/98  Regulamento do IPI , posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).   10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em parte."   11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.   12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).   13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  Fl. 2214DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10909.000151/2002­68  Acórdão n.º 3201­001.845  S3­C2T1  Fl. 2.215          13 aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).   14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.   15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.   16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.   17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  Desta forma, devem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido de  IPI  as  aquisições  junto  a  pessoas  físicas  e  cooperativas,  quando  se  tratarem  de  aquisições  sujeitas ao benefício, bem como autorizar a aplicação da Taxa SELIC na correção monetária  dos créditos, acumulada a partir da data de protocolização do pedido administrativo até a sua  efetiva  utilização  por  meio  de  compensação  com  outros  tributos  ou  pelo  ressarcimento  em  espécie.  DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  O crédito presumido do IPI foi instituída pela Lei nº 9.363, de 13 dezembro  de 1996, como forma de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins incidentes  sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  das  empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais. Seu artigo 1º assim dispõe:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior. (grifo nosso)  O artigo 2º da Lei nº 9.363, de 1996, por sua vez, estabelece que a base de  cálculo do  crédito presumido  será determinada mediante a  aplicação,  sobre o valor  total  dos  insumos,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador.  Sobre  a  base  de  cálculo  assim  determinada  será  Fl. 2215DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10909.000151/2002­68  Acórdão n.º 3201­001.845  S3­C2T1  Fl. 2.216          14 aplicado o percentual de 5,37%, obtendo­se, dessa forma, o valor do crédito presumido do IPI a  que tem direito a pessoa jurídica produtora­exportadora.  DA ENERGIA ELÉTRICA  A recorrente consta a glosa de créditos apropriados em relação a gastos com  energia elétrica, por entender tratar­se de produtos intermediários.  A matéria,  contudo,  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito  desta Casa,  sendo  inclusive  objeto  da Súmula CARF nº  19,  publicada  no DOU de  22/12/2009,  de  observância  obrigatória por este colegiado, e que possui o seguinte enunciado:  Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário  Desta  forma,  deve  ser  mantida  a  decisão  recorrida  em  relação  à  glosa  de  créditos referentes a gastos com energia elétrica.  DOS  INSUMOS  RELACIONADOS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO  –  PARCEIROS INTEGRADOS  A  atividade  industrial  objeto  do  crédito  presumido  do  IPI  encontra­se  devidamente detalhada no Parecer SAORT/DRF/ITJ nº 071/2006 (fls. 1993 a ), de forma que  dele serão reproduzidas abaixo alguns excertos, úteis para melhor compreensão da lide:  15  A  empresa  tem  como  atividade  principal  a  produção  e  comercialização de carnes de  frangos e de  suínos. Os produtos  são apresentados "in­natura" (carcaças e cortes) e na forma de  "industrializados"  (ou  "processados",  termos  utilizados  pela  empresa),  tais  como  os  empanados,  presuntos,  linguiças,  salsichas  e  mortadelas.  Em  menor  escala,  produz  também  processados  que  contêm  carne  bovina.  A  empresa  também  produz a  ração animal utilizada nos processos de cria/engorda  das aves e suínos, bem como na manutenção das matrizes.  15.1  A  produção  é  comercializada  no  mercado  interno  e  exportada,  à  exceção  de  produtos  que  contêm  carne  bovina  (hambúrguer,  quibinho)  comercializados,  no  período  de  apuração,  apenas  no mercado  interno. Da  produção  de  ração,  uma pequena parte é vendida a terceiros.  16.  No  seu  ciclo  produtivo,  a  empresa  mantém  parcerias  com  produtores  rurais,  na  sistemática  operacional  denominada  "Integração". Os integrados recebem pintos de um dia ou leitões  e partidas de ração (e outros insumos) e encarregam­se da cria  (ou recria) e engorda dos animais até o ponto de abate.  16.1 Esses parceiros são pessoas físicas, na sua grande maioria.  São  firmados  contratos  entre  a  empresa  e  os  integrados,  de  "parceria  avícola",  "parceria  para  criação  de  suínos"  ou  "comodato  de  produtor  leitão  para  terminação",  conforme  Fl. 2216DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10909.000151/2002­68  Acórdão n.º 3201­001.845  S3­C2T1  Fl. 2.217          15 modelos  constantes  As  fls.  696/700,  701/710  e  711/715,  respectivamente;  16.2  A  remuneração  dos  integrados  dá­se  na  forma  da  participação em termos de quilogramas do plantel terminado (a  exemplo da cláusula terceira do contrato de "parceria avícola":  fl. 697).  Essa parte dos produtores é normalmente objeto de compra pela  empresa, com pagamento em dinheiro (a exemplo do disposto na  mesma cláusula citada).  A  recorrente  descreve  seu  sistema  de  produção  em  seu  recurso  voluntário  nestes termos:  No processo de produção e de industrialização de seus produtos,  que são derivados de carne de aves e de suínos, a Recorrente, ao  invés  de  adquirir  aves  e  suínos  prontos  para  abate,  finalisticamente  falando,  se  envolve  desde  a  aquisição  de  aves/pintos  e  suínos  matrizes,  que  produzirão  ovos  (pintos)  e  leitões,  até  a  aquisição  de  pintos  de  1  dia  e  leitões  que  serão  enviados  para  seus  parceiros  integrados  para  engorda  até  o  momento do abate.  Os parceiros integrados tem função importante, porque exercem  em  nome  da  Recorrente  (como  terceiros)  exclusivamente  os  serviços relativos a recriação e engorda dos animais, sendo que  tanto os animais como todos os insumos utilizados para criação  e  engorda,  tais  como  os  necessários  à  produção  da  ração,  medicamentos, entre outros, são adquiridos pela mesma  As  características  do  sistema  de  parceria  adotado  pela  recorrente  podem  assim sintetizadas:   ­  a  empresa  adquire  animais  (aves  e  leitões)  que  são  repassados  a  seus  parceiros para engorda;  ­  adquire  também,  para  repasse  aos  mesmos  parceiros,  medicamentos  e  a  ração a ser utilizada naquela engorda  ­  adquire  ainda  insumos  para  fabricação  própria  de  ração  a  ser  enviada  igualmente a seus parceiros;  ­ após a recria e engorda praticada pelos parceiros, os animais são abatidos e  com eles processados os artigos industrializados geradores do benefício quando exportados;  ­ alguns dos animais adquiridos constituirão matrizes, isto é, reprodutores que  gerarão novos animais a serem abatidos.  A recorrente, entendendo que  todo o processo é  realizado/suportado por ela  mesma, considerou todas as aquisições indicadas acima no seu próprio cálculo (inclusive das  matrizes e dos insumos empregados na produção própria de ração).  Fl. 2217DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10909.000151/2002­68  Acórdão n.º 3201­001.845  S3­C2T1  Fl. 2.218          16 A  autoridade  fiscal,  contudo,  procedeu  a  glosa  dos  créditos  relacionados  a  esta etapa de sua cadeia produtiva ­ que participam os integrados – por entender que esta não  constitui industrialização em estabelecimento industrial, no contexto do IPI.  A recorrente questiona o fato de que as glosas estariam calcadas em normas  infralegais, bem com, em relação as rações por ela produzidas, que devido a serem consumidas  para alimentação de animais de sua propriedade, correspondem ao conceito de insumos.  Em  relação  aos  demais  insumos  adquiridos,  afirma  que  a  simples  transferência  aos  parceiros  integrados  não  desnatura  a  sua  utilização  na  criação,  recriação,  engorda e terminação, de forma que devem ser mantidos os créditos.  Entendo, em que pese os argumentos exposto pela recorrente, que neste ponto  a razão está com a Fazenda Nacional.  As  matrizes  (aves  e  leitões),  objeto  de  grande  parte  da  controvérsia,  não  correspondem ao conceito de insumos do processo produtivo, seja por serem utilizados para a  geração de outros animais, estes sim abatidos e participantes do processo produtivo, seja por  constarem do ativo permanente imobilizado da recorrente.  Quanto às aves  e  leitões adquiridos  e  repassados à  terceiros para engorda e  posterior devolução, bem como a ração e os demais bens adquiridos pela recorrente e utilizados  pelos parceiros integrados neste processo, a utilização do sistema de parceria impede a geração  de  créditos.  Quem  pratica  o  processo  produtivo  não  é  a  recorrente,  mas  sim  os  parceiros  integrados.   Caso  a  própria  empresa  recorrente  os  engordasse  em  seus  próprios  estabelecimentos,  a mesma obteria direito  ao  crédito,  todavia ao optar por  esta  sistemática  a  mesma acaba por perder este direito.   Adoto,  ainda,  como  fundamento  deste  voto,  o  entendimento  exposto  pelo  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  na  relatoria  do  Acórdão  nº  9303­00.814,  proferido pela 3ª Turma CSRF em Sessão de 02 de fevereiro de 2010, abaixo colecionado:  DAS DESPESAS HAVIDAS NA INTEGRALIZAÇÃO VERTICAL  DO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO  O  recorrente,  apoiando­se  na  sua  particular  interpretação  da  Lei instituidora do beneficio, pretende, em primeiro lugar, que se  inclua,  na  base  de  cálculo  do  mesmo,  o  valor  dos  insumos  adquiridos,  mas  ainda  não  consumidos  na  chamada  produção  verticalizada.  Refere­se,  mais  precisamente,  as  matrizes  (aves  e  leitões),  que  são  criados  para  gerar  outros  animais,  esses  sim,  abatidos  e  consumidos processo produtivo dos produtos exportados.  Como argumento em favor de sua posição o contribuinte traz à.  questão o disposto no art. 1º da Lei n.º 9.363, de 1996, acima já  reproduzido.  Afirma  que,  neste  artigo,  é  utilizado  o  termo  "aquisições".  Equivoca­se.  A  correta  apuração  do  crédito  presumido  leva  em  conta,  estritamente,  o  valor  dos  insumos  consumidos  no  período,  em  detrimento  do  valor  dos  insumos  Fl. 2218DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10909.000151/2002­68  Acórdão n.º 3201­001.845  S3­C2T1  Fl. 2.219          17 adquiridos.  Ocorre  que  este  mesmo  artigo  restringe  as  aquisições  àquelas  "para  utilização  no  processo  produtivo".  Ora,  a  finalidade  para  a  qual  um  determinado  insumo  foi  adquirido  (aplicação no processo produtivo ou outra qualquer)  somente é verificada no momento de sua efetiva utilização.  Adicionalmente, a mesma Lei n.º 9.363, de 1996, em seu art. 6º,  determina  que  o  Ministro  da  Fazenda  disponha  sobre  a  periodicidade de fruição do beneficio.  "Art. 6° O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  .e  respectivo  ressarcimento,  a  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  titulo,  efetuados  pelo  produtor exportador." (grifo nosso)  Assim,  cabe  ao  Ministro  da  Fazenda  determinar  o  período  de  apuração e, por conseguinte, o momento em que as aquisições de  insumos serão consideradas no cálculo do crédito presumido. De  fato, este momento foi definido pela Portaria MF nº 38, de 1997,  que,  corroborando  o  entendimento  acima  exposto,  claramente  determinou que o  insumo adquirido deve ser considerado, para  fins de cálculo do crédito presumido, quando consumido.  "Art. 3° O crédito presumido será apurado ao. final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim especifico de exportação.  §  1°  Para  efeito  de  determinação  do  crédito  presumido  correspondente  a  cada  mês,  a  empresa  ou  o  estabelecimento  produtor e exportador deverá:  I  ­ apurar o  total, acumulado desde o  inicio do ano até o mês a  que  se  referir  o  crédito,  das  matérias­primas,  dos  produtos  intermediários  e  dos  materiais  de  embalagem  utilizados  na  produção;" (grifo nosso)  Ademais,  o  valor  de  aquisição  de  matrizes  não  pode  ser  computado no cálculo do beneficio, porque tais itens que não se  enquadram no conceito de insumos utilizados na produção, mas  de ativo permanente imobilizado.  O  Parecer  Normativo  CST  nº  57,  de  1976  (DOU  de  12  de  outubro  de  1976),  determina  a  classificação  de  animais  reprodutores  no  ativo  imobilizado,  conforme  reproduzido  abaixo.  "2.1 — Ativo Imobilizado  Podemos  considerar  como  integrantes  do  ativo  imobilizado  as  contas a seguir ... Integram o ativo imobilizado para os efeitos de  correção  monetária,  os  bens  que  se  destinem  a  exploração  do  objeto social ou a manutenção das atividades da pessoa jurídica.  Fl. 2219DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10909.000151/2002­68  Acórdão n.º 3201­001.845  S3­C2T1  Fl. 2.220          18 2.1.1 — Gado Reprodutor, indicativa de touros puros de origem,  touros  puros  de  cruza,  vacas  puras  de  cruza  vacas  puras  de  origem e o plantel destinado a inseminação artificial..."  No mesmo  sentido, o Conselho de Contribuintes  já decidiu que  aves  de  produção  de  ovos  e  de  reprodução  classificam­se  no  Permanente  (Acórdãos  do  2º  CC  101­  79.852  e  78.853/90  —  DOU  19/09/1990),  cuja  ementa  do  primeiro  encontra­se  transcrita, em parte, a seguir.  “...  Correção monetária: Aves de produção de ovos e de reprodução.   Classificam­se no "permanente" e como tal sujeitam­se acorreção  monetária do balanço.  ...”  O  Parecer  Normativo  CST  nº  65,  de  1979,  esclarece  que  não  devem  gerar  crédito  as  aquisições  de  bens  que,  em  face  de  princípios  contábeis  devem  ser  incluídos  no  ativo  permanente,  conforme a seguir reproduzido:  Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  strictu  sensu,  e material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  ...,  desde  que  não  devam,  em  face  de  princípios  contábeis  geralmente  aceitos,  ser  incluídos  no  ativo  permanente. (grifo na transcrição)  Assim, o valor da aquisição de matrizes (aves e suínos) não pode  ser  considerado  para  fins  de  apuração  do  crédito  presumido,  enquanto  tais  animais  não  forem  efetivamente  utilizados  como  matéria prima na produção dos alimentos exportados.  Os  gastos  com  os  insumos  das  fábricas  de  ração,  da  mesma  forma,  não  podem  ser  admitidos,  sem  desvirtuamento  total  da  sistemática  adotada  pela  legislação.  A  vedação  para  tal  pretensão extrai­se da inteligência do art. 1° da Lei nº 9.363, de  1996,  que  se  refere  ao  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições  de  insumos, e não sobre as de qualquer outro estabelecimento que  venha, eventualmente, participar dessa produção verticalizada.  Assim sendo, mantenho a glosa promovida pela autoridade fiscal em relação  a estes itens.  DO PERCENTUAL DE 7,43%  A recorrente adotou em seu cálculo do crédito presumido de IPI o percentual  de 7,43%, e não de 5,37%, pois entendeu que, como a Cofins modificou sua alíquota de 2%  para 3%, o percentual do crédito presumido também deveria ser reajustado.  Fl. 2220DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10909.000151/2002­68  Acórdão n.º 3201­001.845  S3­C2T1  Fl. 2.221          19 A  recorrente,  contudo,  mostra­se  equivocada,  pois  o  percentual  a  ser  aplicado, definido expressamente na lei de criação do crédito presumido, não foi modificado,  de forma que, em virtude de expressa determinação legal, a glosa deve ser mantida.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  concedendo direito  ao  crédito presumido de  IPI  em  relação  às  aquisições  junto  a  pessoas  físicas  e  cooperativas,  quando  se  tratarem  de  aquisições  sujeitas  ao  benefício,  bem  como autorizar a aplicação da Taxa SELIC na correção monetária dos créditos, acumulada a  partir da data de protocolização do pedido administrativo até a sua efetiva utilização por meio  de compensação com outros tributos ou pelo ressarcimento em espécie, mantendo­se as demais  glosas.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 2221DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO

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Numero do processo: 10580.727510/2012-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009, 2010 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. A comprovação da origem dos recursos depositados compreende a apresentação de documentação, hábil e idônea, que identifique a fonte do recurso e a natureza jurídica da operação que lhe deu causa e suporte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. ALEGAÇÃO DE MÚTUO. Não há como prosperar a alegação de mútuo, se somente estão devidamente comprovados, inclusive com transferências bancárias, a entrega dos recursos da pessoa jurídica para o contribuinte, ao passo, que não há documentação a comprovar a devolução de tais recursos. MULTA QUALIFICADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Súmula CARF nº 25, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14 - Portaria CARF nº 52, de 21/12/2010) RO Provido em Parte e RV Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-003.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso de ofício, para restabelecer a tributação sobre R$ 1.117.514,02 relativo a depósitos bancários do ano-calendário de 2008. Vencida a Conselheira Alice Grecchi que negava provimento. Quanto ao voluntário, por maioria de votos, acordam em dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a multa de ofício incidente sobre a infração de omissão de rendimentos de PJ. Vencido o Conselheiro Bernardo Schmidt, que mantinha a qualificação da multa. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 15/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2187; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 396          1 395  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.727510/2012­40  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2102­003.198  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF ­ Omissão de rendimentos e depósitos bancários  Recorrentes  NELSON ALMEIDA TABOADA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009, 2010  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO.  A  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  compreende  a  apresentação  de  documentação,  hábil  e  idônea,  que  identifique  a  fonte  do  recurso e a natureza jurídica da operação que lhe deu causa e suporte.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS.  ALEGAÇÃO DE MÚTUO.  Não há como prosperar a alegação de mútuo, se somente estão devidamente  comprovados, inclusive com transferências bancárias, a entrega dos recursos  da pessoa jurídica para o contribuinte, ao passo, que não há documentação a  comprovar a devolução de tais recursos.  MULTA QUALIFICADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  de  uma  das  hipóteses  dos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  (Súmula  CARF nº 25, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009)  MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo.  (Súmula  CARF  nº  14  ­  Portaria CARF nº 52, de 21/12/2010)  RO Provido em Parte e RV Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 75 10 /2 01 2- 40 Fl. 396DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.727510/2012­40  Acórdão n.º 2102­003.198  S2­C1T2  Fl. 397          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso de ofício, para restabelecer a  tributação sobre R$ 1.117.514,02  relativo a depósitos bancários do ano­calendário de 2008. Vencida a Conselheira Alice Grecchi  que  negava  provimento.  Quanto  ao  voluntário,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  dar  provimento parcial ao recurso, para desqualificar a multa de ofício incidente sobre a  infração  de omissão de rendimentos de PJ. Vencido o Conselheiro Bernardo Schmidt, que mantinha a  qualificação da multa.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 15/12/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alice  Grecchi,  Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia  Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.      Relatório  Contra  NELSON  ALMEIDA  TABOADA  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls. 235/248,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  relativa  aos  anos­calendário  2008  e  2009,  exercícios  2009  e  2010,  no  valor  total  de  R$ 7.818.692,11,  incluindo  multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%,  e  juros  de  mora, estes últimos calculados até julho de 2012.  As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração  e no Relatório Fiscal, fls. 200/234, foram omissão de rendimentos, detectada nos livros Diário  e Razão da pessoa jurídica Terra Norte Empreendimentos, conta 2.1.1.03.0001 (ano­calendário  2008 – R$ 4.086.362,47 e ano­calendário 2009 – R$ 5.569.980,33) e omissão de rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  (ano­calendário  2008  –  R$ 2.831.945,46 e ano­calendário 2009 – R$ 521.379,38).  No  que  se  refere  à  infração  de  omissão  de  rendimentos  relacionada  com  a  pessoa  jurídica  Terra  Norte  Empreendimentos,  importante  destacar  o  seguinte  trecho  do  Relatório Fiscal:  Dispensável,  portanto,  afirmar  que  eventuais  vendas  efetuadas  pela pessoa jurídica TERRA NORTE EMPREENDIMENTOS S/A  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.727510/2012­40  Acórdão n.º 2102­003.198  S2­C1T2  Fl. 398          3 jamais poderiam ser creditados ou debitados em conta corrente  de  um  sócio  ou  diretor.  Por  outro  lado,  o  contribuinte  admite  possuir conta­corrente com a mencionada empresa, que custeia  diariamente  suas  despesas,  mas  tais  recebimentos  não  são  declarados  pelo  mesmo  como  tributáveis.  Já  que  sócio  não  é,  como  insiste,  e  sim  mero  representante  de  sua  filha  menor,  o  contribuinte  tem  rendimentos  tributáveis  recebidos  na  TERRA  NORTE S/A, vez que suas despesas com plano de saúde, contas  de  luz  e  telefone,  fotógrafo  ENZO  Studio,  Colégio  Anchieta,  cartão  ItaúCard  Nelson  Taboada,  lavanderia  DryClean,  Xarmonix  (conhecida  loja  de  presentes  da  cidade),  serviços  médicos,  brinquedos,  taxa  mensal  do  Yacht  Clube,  costureira,  condomínio  Edf  Villa  Serena,  e  tantas  outras  despesas  são  custeadas pela pessoa jurídica.  (...)  Assim,  uma  vez  que  os  valores  contabilizados  na  conta  2.1.1.03.0001 – Nelson Almeida Taboada não foram declarados  na  sua  declaração  de  ajuste  anual  nos  anos  fiscalizados,  este  fisco constatou a ocorrência de omissão de rendimentos perante  o fisco federal, conforme planilha anexa a este relatório Fiscal,  denominada  “Rendimentos  Omitidos  –  Pagamentos  Mensais  Efetuados pela TERRA NORTE S/A”.  A multa  de  ofício  foi  aplicada  na  sua  forma  qualificada,  no  percentual  de  150%, estando justificada nas seguintes razões extraídas do Relatório Fiscal:  Esta  fiscalização  se  deparou  com  o  uso  de  interpostas  pessoas  para representar os interesses de Nelson Taboada junto à Terra  Norte  Empreendimentos  Rurais  S/A,  coletando­se  provas  incontestes de que o verdadeiro dono daquela pessoa jurídica é o  próprio  fiscalizado.  Por  outro  lado,  o  próprio  fiscalizado,  que  não  figura  como  sócio  da  Terra Norte  S/A,  possui  um  “conta­ corrente” com a referida empresa, que arca com todas as suas  despesas  particulares,  constituindo  verdadeira  fonte  de  rendimentos não declarados ao fisco federal, fato este registrado  no histórico de  todos os  lançamentos contábeis do  livro Razão,  anexo  a  este  processo.  Na  conta  bancária  do  contribuinte  são  registrados  depósitos  inúmeros,  de  origem  não  comprovada,  também objeto de lançamento.  (...)  O  evidente  intuito  de  fraude  está  demonstrado  pela  omissão  deliberada  e  continuada,  por  dois  anos  consecutivos,  de  100%  dos  rendimentos  percebidos,  fato  este  também  detectado  nas  receitas auferidas pelas pessoas interpostas (Marival Oliveira e  Jaquaraci  Xavier)  e  na  Terra  Norte  S/A.  Tanto  é  que  o  fiscalizado  fora  alçado  à  condição  de  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIO  ao  crédito  tributário  lançado  na  pessoa  jurídica  citada, com base no inciso I do artigo 124 do CTN, que trata das  pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.727510/2012­40  Acórdão n.º 2102­003.198  S2­C1T2  Fl. 399          4 Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi considerada procedente em parte, para reduzir as bases de cálculo da infração de omissão de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada aos montantes  de  R$ 618.680,02  e  R$ 69.179,38,  nos  anos­calendário  2008  e  2009,  respectivamente,  e  também para  cancelar  a  qualificação  da multa  de  ofício  sobre  a  referida  infração,  conforme  Acórdão DRJ/SDR nº 15­32.385, de 30/04/2013, fls. 367/376.  A  DRJ  Salvador  recorreu  de  ofício  de  sua  decisão  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  razão  do  limite  de  alçada  estabelecido  na  Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 15/05/2013,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  380,  o  contribuinte  apresentou,  em  12/06/2013,  recurso  voluntário, fls. 382/389, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  –  Neste  primeiro item a preliminar é de nulidade, uma vez que o Fisco atribuiu qualidade de  rendimento  tributável  aos  valores  transacionados,  sob  regime  de  mútuo  com  a  empresa Terra  Norte  e  controlado  por  esta  através  do  registro  contábil  em  conta­ corrente específica.  O recorrente ocupa a função de Diretor da empresa Terra Norte  Empreendimentos Rurais e Comerciais S/A, cuja sociedade é controlada por menor  impúbere,  sua  filha,  e  representada  pelo  recorrente,  conforme  documento  juntado  aos autos.  Em conseqüência dos objetivos sociais da empresa, criou­se uma  rubrica  contábil  para  controlar  e  agilizar  a  gestão  financeira  da  companhia  e  ao  mesmo  tempo  controlar  o  movimento  de  aportes  e  retiradas  de  recursos  do  recorrente em regime de mútuo.  No curso dos períodos fiscalizados houve aportes e retiradas de  recursos, representados por créditos e débitos, respectivamente. Nos livros Diário e  Razão verifica­se que no ano­calendário 2008 foi creditado na conta em questão o  valor de R$ 1.576.681,95. Ou seja, o recorrente devolveu à empresa este valor. Da  mesma forma, no ano de 2009 foram devolvidos R$ 2.508.958,50.  Mas,  o  Fisco  não  entendeu  desta  forma  e  equivocadamente  considerou que os débitos realizados naquela rubrica contábil seriam rendimentos. O  saldo devedor ou credor da referida conta significa apenas direito ou obrigação do  recorrente  para  com  a  companhia,  de  modo  que  os  débitos  na  conta  não  se  confundem com a hipótese de incidência tributária.  Da  multa  qualificada  –  A  fiscalização  abordou  quatro  temas  motivadores  para  a  aplicação  da multa  qualificada.  Primeiro  aduz  interposição  de  pessoa para representar os interesses do recorrente junto à Terra Norte. Ocorre que  ao  aventar  a  figura  de  interposição  fraudulenta  o  Fisco  deve  declarar  o  nome  da  pessoa  interposta  e  isto  não  existe  no  feito  fiscal. O  segundo  tema  é  que  a multa  decorre  da  existência  de  registro  contábil  na  Terra  Norte  em  conta­corrente.  Todavia,  como  já  demonstrado  o  contribuinte  é  diretor  da  empresa  e  representa  a  acionista  impúbere.  E mesmo  que  não  o  fosse  não  existe  lei  que  proíba  qualquer  pessoa física de realizar operação de mútuo com pessoa jurídica.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.727510/2012­40  Acórdão n.º 2102­003.198  S2­C1T2  Fl. 400          5 O  terceiro  tema  levantado  estaria  demonstrado  na  omissão  deliberada, por dois anos consecutivos de 100% dos rendimentos omitidos.  O  quarto  refere­se  ao  lançamento  de  depósitos  bancários,  cuja  multa já foi desqualificada pela decisão recorrida.  A simples leitura da alegada motivação para a aplicação da multa  qualificada  evidencia  com  clareza  a  inexistência  de  dolo  caracterizador  da  exasperação da multa.  É o Relatório.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.727510/2012­40  Acórdão n.º 2102­003.198  S2­C1T2  Fl. 401          6   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  Do recurso de ofício  O  recurso  de  ofício  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço.  A decisão  recorrida considerou a  impugnação apresentada pelo contribuinte  procedente  em  parte.  Assim,  reduziu  as  bases  de  cálculo  da  infração  de  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada aos montantes  de  R$ 618.680,02  e  R$ 69.179,38,  nos  anos­calendário  2008  e  2009,  respectivamente,  e  também cancelou a qualificação da multa de ofício sobre a referida infração.  A  redução  da  base  de  cálculo  da  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  foi  fundamentada,  em  suma,  por  duas  razões:  (i)  depósitos  bancários,  cuja  origem  estava  identificada  nos  próprios  extratos  bancários  e  (ii)  depósitos  bancários  que  também  foram  tributados  como omissão  de  rendimentos  recebidos  da  pessoa  jurídica  Terra  Norte  S/A,  conforme  se  infere  do  seguinte  trecho do voto condutor da decisão recorrida a seguir transcrito:  Tem  razão  o  impugnante  quanto  aos  depósitos  cujos  autores  estão  identificados no  extrato. Durante  a  fiscalização apontara  estas origens e as operações que lhes teriam dado causa. O art.  42  da  Lei  9.430/1996  apenas  autoriza  a  presunção  de  rendimentos  omitidos  quando  a  origem  dos  depósitos  não  for  comprovada.  Não  cabe  ampliar  o  conceito  de  origem  à  necessidade  de  prova  da  natureza  das  operações  de  que  resultaram  os  créditos.  Se  fosse  assim,  assim  certamente  teria  disposto  o  legislador.  Mas  o  que  a  lei  estabelece  é  que,  comprovada a origem do depósito, a autoridade lançadora deve  realizar  o  lançamento,  se  for  o  caso,  pelo  enquadramento  dos  rendimentos  na  hipótese  específica  do  fato  gerador  do  tributo,  como está no art. 42, §2º, da Lei 9.430/1996:  (...)  Apesar  dos  depósitos  já  estarem  identificados  nos  extratos,  o  autuante  lançou  estes  valores  como  rendimentos  omitidos  por  falta de prova da origem, o que está errado. Se fosse o caso, o  lançamento  deveria  ser  fundamentado  com  a  determinação  específica  da  hipótese  de  incidência  tributária,  e  não  como  depósito de origem não comprovada. A transferência de recursos  financeiros entre pessoas devidamente identificadas não é em si  mesmo  fato  gerador  do  tributo. Pode  ser  resultado  de  diversas  transações,  como  empréstimos,  alienações  patrimoniais,  etc.  Mesmo a presunção simples de que se consideram rendimentos  tributáveis,  salvo  prova  em  contrário,  os  pagamentos  de  empresas a sócios ou pessoas ligadas deveria ser fundamentada  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.727510/2012­40  Acórdão n.º 2102­003.198  S2­C1T2  Fl. 402          7 no  lançamento  com  a  construção  legal  específica,  e  não  mais  com a lei dos depósitos bancários, sob pena de cerceamento do  direito de defesa.  O  interessado  em  sua  impugnação  apresenta  cópia  do  livro  Diário, onde estão discriminados os cheques da Terra Norte S.A.  contidos em transferências que englobavam diversos pagamentos  para a sua conta pessoal na empresa. Foi possível confirmar a  veracidade  destes  registros  pelo  extrato  da  conta  bancária  da  empresa,  anexado  ao  processo  nº  10580.732471/201201  (nas  suas fls. 345/372), que trata do auto de infração contra a pessoa  jurídica. À fiscalização apresentara apenas cópia do livro Razão  consolidado, que não continha informações em detalhe sobre as  parcelas que compunham tais créditos, que estavam registrados  sumariamente  sob  a  rubrica  "VAL.  PELOS  PAGAMENTOS  NESTA DATA". Estes créditos foram computados no lançamento  como  rendimentos  tributáveis  pagos  pela  empresa.  O  impugnante  demonstra,  porém,  que  alguns  dos  cheques  que  compuseram  estas  transferências  também  foram  incluídos  no  auto de infração como depósitos de origem não comprovada. É o  que  se  confirma  pelo  confronto  entre  o  livro  Diário  (fls.  309/362), a relação das transferências da pessoa jurídica para o  autuado  (fls. 219/234) e a planilha de depósitos de origem não  comprovada (fls. 214/218).  Do  texto  acima  reproduzido,  verifica­se  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância entende que a identificação do depositante é suficiente para o cancelamento  da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não  comprovada.  Contudo, esta não é a melhor interpretação do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, in verbis:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.(grifei)  A acepção da palavra origem, utilizada no dispositivo acima  transcrito, não  significa simplesmente demonstrar quem é o responsável pelo depósito, mas, principalmente,  identificar a natureza da operação que deu causa ao crédito.  A identificação da natureza da operação se fundamenta no fato de que, para  ser cumprida a ordem legal prevista no § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que, uma  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.727510/2012­40  Acórdão n.º 2102­003.198  S2­C1T2  Fl. 403          8 vez comprovada a origem do depósito, este será submetido às normas de tributação específicas,  é necessário, para a correta  tipificação do caso concreto, que a definição de comprovação da  origem  inclua  também  a  capacidade  de  se  determinar,  com  certeza  absoluta,  se  os  valores  creditados  são  ou  não  rendimentos  tributáveis  na  pessoa  física  em  razão  de  sua  natureza  e  titularidade.  Em outras palavras, a lei determina que, caso comprovada a origem, deve­se  verificar  se  os  valores  tributáveis  compuseram  a  base  de  cálculo,  caso  contrário,  não  sendo  possível determinar a natureza dos valores depositados, estes  são simplesmente considerados  receita omitida.  No presente caso,  identificou­se o depositante,  todavia,  a operação que  deu  causa aos depósitos não  foram esclarecidas, de modo que não se pode admitir a exclusão de  tais créditos da base de cálculo da  infração. Registre­se que durante o procedimento  fiscal o  contribuinte afirmou que tais créditos seriam decorrentes de venda e intermediação de compra  e venda de soja. Contudo, tais esclarecimentos carecem de comprovação, conforme se infere do  trecho a seguir transcrito do Relatório Fiscal:  (...)  Finalmente,  em  25/04/2012,  o  contribuinte  informa  que  os  depósitos que integram a planilha fornecida pelo fisco, contendo  todos os créditos de origem ainda não  justificada, se referem a  transações  de  venda  e  intermediação  de  soja,  efetuadas  para  Raimundo  da  Cruz  Bastos  (CPF  155.358.095­91),  Global  AG  Agropecuária Ltda (CNPJ 07.797.397/0001­33), Comac Cereais  Ltda  (CNPJ  06.648.454/0001­50),  ADM  do  Brasil  Ltda  (CNPJ  02.003.402/0012­28), sem informar como efetuou tais vendas, se  não  declara  a  propriedade  de  nenhum  imóvel  rural.  Até  então  não  esclareceu  para  quem  estaria  supostamente  intermediando  as  vendas  ou  de  qual  propriedade,  se  sua,  estariam  sendo  enviadas  as  mercadorias  vendidas.  Não  apresentou  nenhum  comprovante das mencionadas vendas, mas simples alegação de  venda/intermediação,  sem  também  comprovar  o  oferecimento  desses rendimentos à tributação federal.  Nessa conformidade, deve a decisão recorrida ser reformada para restabelecer  a  tributação  incidente  sobre  os  depósitos  bancários,  cujo  somatório  perfaz  a  quantia  de  R$ 1.117.514,02, no ano­calendário 2008.  Já no que se refere aos créditos excluídos da base de cálculo da infração de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  sob  a  fundamentação  de  que  tais  créditos  também  foram  tributados  como  omissão  de  rendimentos recebidos da pessoa jurídica Terra Norte S/A assiste razão à decisão recorrida, no  que deve ser mantida, sob este aspecto.  Também assiste razão à decisão recorrida quanto à redução do percentual de  150%  para  75%  da  multa  de  ofício  incidente  sobre  a  diferença  de  imposto  decorrente  da  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada.  Ao caso, aplica­se integralmente o disposto na Súmula CARF nº 25, abaixo  transcrita, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009:  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.727510/2012­40  Acórdão n.º 2102­003.198  S2­C1T2  Fl. 404          9 Súmula CARF nº 25 ­ A presunção legal de omissão de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  de  uma  das  hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64  Vale  dizer  que,  no  presente  caso,  a  autoridade  fiscal  detectou  o  uso  de  interposta pessoa pelo recorrente. Contudo, tal conduta em nada se liga à infração em questão,  posto que as contas bancárias, objeto de investigação, tinham como titular o recorrente, junto  às instituições financeiras.  Acrescente­se  que,  tratando­se  de  autuação  por  presunção  legal  fica  ainda  mais distante a caracterização da fraude, dolo ou simulação. A presunção legal autoriza que se  conclua pela omissão de rendimentos e não pelas condutas a que se reportam os arts. 71, 72 e  73 da Lei nº 4.502, de 1964.  Nestes  termos,  deve­se  dar  parcial  provimento  ao  recurso  de  ofício,  para  restabelecer  a  tributação  incidente  sobre  os  depósitos  bancários,  cujo  somatório  perfaz  a  quantia de R$ 1.117.514,02, no ano­calendário 2008.  Do recurso voluntário  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  De imediato, deve­se dizer que a defesa restringe suas alegações à infração de  omissão de  rendimentos  recebidos da pessoa  jurídica Terra Norte Empreendimentos S/A e  à  qualificação  da  correspondente  multa,  silenciando  quanto  à  infração  de  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  No que  se  refere  à  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  da Terra  Norte  Empreendimentos  S/A  a  defesa  alega  tratar­se  de  mútuo.  Ou  seja,  diz  que  a  conta  contábil 2.1.1.03.0001, que deu causa ao lançamento, tinha por objetivo controlar os aportes e  retiradas de recursos do recorrente em regime de mútuo. Assim, esclarece que na referida conta  eram  registrados  os  débitos,  que  foram  considerados  rendimentos  omitidos, mas,  também os  créditos  (devolução  dos  recursos  tomados  emprestados),  na  ordem  de  R$ 1.576.681,95  e  R$ 2.508.958,50, nos anos­calendário 2008 e 2009, respectivamente.  Tal alegação foi rechaçada pela decisão recorrida nos seguintes termos:  O  impugnante  alega  que  os  pagamentos  que  recebera  da  empresa Terra Norte S.A. integrariam operações de mútuo. Não  comprova,  porém,  este  fato,  nem  poderia,  pois,  como  restou  demonstrado, estas transferências se caracterizaram como renda  consumida ou investida, em viagens, restaurantes, para pagar o  seu  cartão  de  crédito,  aluguéis,  veículos,  etc.  Também  as  transferências  registradas  no  livro  Razão  que  teria  feito  em  favor  da  empresa  não  restaram  comprovadas.  Não  se  confirmaram saídas correspondentes na sua conta bancária, nem  foi  comprovado  qualquer  outro  negócio  que  lhe  pudesse  dar  causa.  A  escrituração  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  não  é  prova  hábil  dos  alegados  pagamentos  de  quitação  do  suposto  mútuo,  não  operando  a  transferência  do  ônus da prova para a Administração, como dispõem os artigos  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.727510/2012­40  Acórdão n.º 2102­003.198  S2­C1T2  Fl. 405          10 923  e  924  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999,  Decreto 3.000/1999), in verbis:  (...)  Não  se  pode  falar  em  operação  de  mútuo  quando  os  recursos  supostamente emprestados são consumidos pelo suposto tomador  do  empréstimo,  que  ao  mesmo  tempo  não  possui  nem  declara  qualquer outra fonte de renda. Absurda a sua afirmação de que  são eventos permutativos, que se cancelam mutuamente. Se não  tinha outra fonte de renda e se consumia o que lhe era creditado,  como  poderia  devolver  o  que  recebia?  Menciona  créditos  anteriores aos períodos fiscalizados, mas nada comprova.  Evidente,  portanto,  que  a  empresa  foi  a  fonte  dos  seus  rendimentos, com os quais mantinha um elevado padrão de vida.  (...)  Corretos  os  fundamentos  da  decisão  recorrida.  Não  há  como  prosperar  a  alegação de mútuo, argüida pela defesa, se somente estão devidamente comprovados, inclusive  com transferências bancárias, a entrega dos recursos da pessoa jurídica para o contribuinte, ao  passo, que não há documentação a comprovar a devolução de tais recursos. O fato de estarem  registrados na  escrita  contábil  créditos,  que  representariam supostas devoluções dos  recursos  recebidos, não é suficiente para demonstrar a tese de mútuo, mormente, quando o contribuinte  não  comprova  a  origem  dos  recursos  supostamente  devolvidos  à  empresa. Destaque­se  que,  examinando as cópias do Diário Simplificado, acostado aos autos, esta relatora não identificou  os  registros  de  créditos,  a  que  se  refere  a  defesa,  nos  valores  de  R$ 1.576.681,95  e  R$ 2.508.958,50,  nos  anos­calendário  2008  e  2009,  respectivamente,  os  quais  estivessem  identificados como provenientes das devoluções referidas pela defesa.  Nestes  termos,  deve­se  manter  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos da Terra Norte Empreendimentos S/A, nos termos em que consubstanciado no Auto  de Infração.  No que pertine à qualificação da multa de ofício, que a autoridade fiscal fez  incidir sobre a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, tem­se que foi  justificada, em suma, por duas razões, uso de interposta pessoa e conduta reiterada, posto que a  infração foi verificada em dois anos­calendário consecutivos.  A autoridade fiscal relata que o contribuinte fez uso de interposta pessoa na  constituição  de  pessoas  jurídicas,  das  quais  é  sócio  de  fato.  Contudo,  muito  embora  tal  ocorrência  ­  uso  de  interposta  pessoa  ­  tenha  sido  verificada  na  pessoa  jurídica,  da  qual  o  contribuinte  recebeu  os  rendimentos,  que  foram  objeto  da  infração  em  questão,  tem­se  que  referida  conduta  não  concorreu  para  a  infração  em  questão,  posto  que  os  valores  levados  à  tributação  estavam  registrados  em  conta  escriturada  nos  livros  Diário  e  Razão  da  pessoa  jurídica Terra Norte Empreendimentos  em nome do contribuinte. Assim, o uso de  interposta  pessoa,  neste  caso,  não  pode  ser  tomado  como  fato  ensejador  da  qualificação  da  multa  de  ofício.  Já no que se  refere à conduta  reiterada,  isto é,  a mesma  infração verificada  em dois anos­calendário subseqüentes, não pode, por si só, justificar a qualificação da multa de  ofício. A conduta reiterada pode ser tomada como um elemento a mais, que somado a outras  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.727510/2012­40  Acórdão n.º 2102­003.198  S2­C1T2  Fl. 406          11 condutas  adotadas  pelo  contribuinte  conduzam  à  conclusão  pela  qualificação  da  multa  de  ofício, mas, somente a conduta reiterada isolada não se presta para caracterizar a qualificação  da multa de ofício.  Veja que, para  a  aplicação da multa qualificada  exige­se que  reste provada  presença de elemento subjetivo na conduta do contribuinte de forma a demonstrar que este quis  os resultados elencados nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ou  mesmo  que  assumiu  o  risco  de  produzi­los.  Ou  seja,  para  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada exige­se que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do  fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão  ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o  imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Portanto, a qualificação da multa de ofício  é inaplicável nos casos de presunção simples de omissão de rendimentos ou mesmo quando se  tratar de omissão de rendimentos de fato.  Vale  destacar  que  tal  matéria  já  foi  pacificada  neste  Conselho,  que  editou  súmula, aplicável ao caso, que cristaliza o entendimento de que a simples apuração de omissão  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Nestes  termos,  incabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  no  que  diz  respeito aos créditos  tributários decorrentes da infração de omissão de rendimentos recebidos  de pessoa jurídica.  Da conclusão  Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL provimento ao recurso de ofício,  para  restabelecer a  tributação incidente sobre os depósitos bancários, cujo somatório perfaz a  quantia de R$ 1.117.514,02, no ano­calendário 2008 e DAR PARCIAL provimento ao recurso  voluntário  para  desqualificar  a  multa  de  ofício  incidente  sobre  a  infração  de  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 406DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 11634.000254/2010-78
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício:2005 IRPF. CÔNJUGE QUE OPTOU POR DECLARAÇÃO EM SEPARADO.IMPOSSIBILIDADE DA DEDUÇÃO COMO DEPENDENTE. Tendo o cônjuge optado por apresentar Declaração de Ajuste Anual em separado não é permitida a inclusão da mesma como dependente do Recorrente. DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS OPÇÃO PELA DECLARAÇÃO EM SEPARADO Somente são dedutíveis na Declaração de Rendimentos as despesas médicas realizadas com o próprio contribuinte ou seus dependentes. No caso de cônjuges que apresentam declarações em separado, cada declarante deverá deduzir suas próprias despesas. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos,negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente José Valdemir da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Tânia Mara Paschoalin, Adriano Keith Yjichi Haga, José Valdemir da Silva,Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.Ausente o Conselheiro Flávio Araújo Rodrigues Torres.
Nome do relator: JOSE VALDEMIR DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/20 15 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 11634.000254/2010­78  Acórdão n.º 2801­003.923  S2­TE01  Fl. 113          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Tânia Mara Paschoalin,  Adriano Keith Yjichi Haga, José Valdemir da Silva,Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio  Henrique Sales Parada.Ausente o Conselheiro Flávio Araújo Rodrigues Torres.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  6a  Turma da DRJ/CTA.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Trata o processo de Auto de  Infração,  fls. 38 a 43, resultante  de revisão da Declaração de Ajuste Anual correspondente ao  exercício  de  2005,  ano­calendário  de  2004,  que  exige  R$  2.989,80 de imposto, R$ 4.484,70 de multa de oficio (150%) e  acréscimos  legais,  em  virtude  de  dedução  indevida  com  dependente e a titulo de despesas médicas.  2. Cientificado do  lançamento em 19/03/2010  (AR à  fl. 53), o  Contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  55  a  59,  em  09/04/2010,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  60  a  77,  argumentando, em síntese, que:  2.1. Entende correta a lavratura do auto de infração, sob pena  de prevaricação do agente responsável, por força do art. 926  do RIR199. No entanto, o  lançamento não pode prosperar, em  face da obrigatoriedade de apresentação da DAA por pessoa  que tenha participado de quadro societário de empresa, como é  o caso de sua esposa, Hilda de Brito Rover, que  tem seu nome  inscrito  na  empresa H. B. Rover & Gonçalves Ltda. — CNPJ  03.196.562/0001­40 como sócia e, por esse motivo, o contador  da empresa elaborou a DAA, com rendimentos no valor de R$  3.500,00,  referente  a  uma  pequena  participação  nos  lucros,  rendimentos  estes  isentos  de  tributação  (art.  39,  XXXVII,  c/c  art. 206 do RIR/99);  2.2.  A  empresa  está  localizada  em  Siqueira  Campos/PR,  enquanto que sua residência e de sua esposa é em Curitiba/PR,  na Rua Estados Unidos, 1454, AP 901,  "tornando  impossível  qualquer  lavor  na  empresa  em  questão"  em  razão  da  distância,  o  que  leva  A  conclusão  de  não  se  tratar  de  pro­ labore e/ou de serviços prestados. Não se trata de aluguel, haja  vista  a  propriedade  ser  de  terceira  pessoa,  conforme cópia de  recibo de pagamento de aluguel em anexo. Também se deduz que  se  não  houvesse  a  apresentação  em  separado  da DAA,  este  rendimento  entraria  em  sua  declaração  como  rendimento  isento, não alterando os valores sujeitos A tributação;  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/20 15 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 11634.000254/2010­78  Acórdão n.º 2801­003.923  S2­TE01  Fl. 114          3 2.3. Salienta que a esposa vive As suas expensas e não exerce  nenhum trabalho fora de casa que lhe traga rendimentos. Ainda  que  fosse  tributado,  o  rendimento  nunca  poderia  cobrir  as  despesas odontológicas  pagas  ao  profissional  Julio Cezar  de  Sá Ferreira, CPF n° 215.654.739­49, sendo bancado por ele,  conforme comprovam as cópias de cheques já encaminhadas A.  Fiscalização e ora novamente anexadas;  2.4. Na relação de cheques apresentados,  não consta o de n°  698690,  sacado  contra  o  Banco  hail  S/A,  no  valor  de  R$  600,00, emitido em 04/04/2004. Requer a juntada do mesmo ao  processo,  sob  pena  de  cerceamento  de  defesa,  bem  como  a  inclusão do cheque 844265 do Banco hall S/A, nominal ao Dr.  Julio Cezar de Sá Ferreira, no valor de R$ 300,00, emitido em  13/01/2004,  que  por  um  lapso  deixou  de  integrar  a  relação  apresentada e cujo valor deve ser abatido também da DAA. Os  valores  devem  ser  acatados,  sem  se  falar  em  prescrição  do  direito A apresentação (CF, art. 5°, combinado com inciso LV);   2.5.  Considera  o  Impugnante  estar  provada  a  dependência  da  esposa para fins do IR, cabendo também a aceitação do desconto  com a referida dependente, CPF 645.719.129­00;  2.6.  Com  relação  ao  profissional  Alvaro  Eduardo  França  de  Abreu,  cirurgião­dentista,  afirma  que,  como  não  tem  como  provar o serviço efetuado, concorda com a glosa (R$ 2.800,00);  2.7.  Requer  também  a  aceitação  do  valor  de  R$  1.000,00,  referente aos cheques apresentados,  "cujos  valores ascendem a  R$ 7.800,00 e que  foram abatidos apenas R$ 6.800,00". Assim,  os  valores  processados  no  programa  do  IR  2005/2004  apresentam­se  da  seguinte  forma:  Imposto  a  ser  devolvido  R$  2.728,78,  Imposto  devolvido  R$  3.223,78,  Diferença  a  ser  mantida R$ 495,00;  3.  Consta,  à  fl.  79,  despacho  da  Equipe  de  Arrecadação  e  Cobrança  da DRF  em Londrina/PR,  no  sentido  de  se  tratar  de  impugnação  parcial  (a  parcela  não  impugnada  corresponde  a  R$  770,00  e  a  parcela  impugnada  a  R$  2.219,80).  De  acordo  com o Termo de Transferência de Crédito Tributário  e Extrato  do  Processo,  fls.  81  e  82,  respectivamente,  o  crédito  não  impugnado  foi  transferido  para  o  processo  n°  16370.000238/2010­47.  A impugnação apresentada foi julgada improcedente, conforme Acórdão de (  fls.89/04­numeração digital), assim ementado a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­  IRPF  Ano­calendário: 2004  DEDUÇÃO. DEPENDENTE. DECLARAÇÃO EM SEPARADO.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/20 15 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 11634.000254/2010­78  Acórdão n.º 2801­003.923  S2­TE01  Fl. 115          4 Se o dependente do contribuinte apresenta declaração de ajuste  em  separado,  deve  ser  glosada  a  dedução  do  respectivo  dependente.  DESPESAS  MÉDICAS.  TRATAMENTO  DE  NÃO­ DEPENDENTE. INDEDUTIBILIDADE.  A dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual  não  se aplica àquelas que não  sejam relativas a  tratamento do  próprio contribuinte ou de seus dependentes  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  de  1a  instância  em  13.10.2011(fl.96­numeração  digital), o contribuinte apresentou recurso em 11.11.2011(fls.102/107­numeração digital). Em  sua defesa sustenta os argumentos da impugnação e ao final requer seja procedente o presente  recurso e cancelamento do crédito tributário por indevido.  É o Relatório  Voto             Conselheiro José Valdemir da Silva, Relator  O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Conforme  relatado,trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  que  se  discute  lançamento por meio do qual foi glosada a dependência da Sra. Hilda de Brito Rover (esposa  do Recorrente) e ainda despesa médica do profissional Júlio Cezar Sá Ferreira no valor de R$  6.800,00.  No que diz respeito à possibilidade da esposa do Recorrente ser considerada  como  sua  dependente,a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  negou  a  pretensão  do  Recorrente ao argumento de que a mesma apresentara declaração em separado, e por isso fizera  a opção por tributar seus rendimentos também em separado.  Em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente não traz nenhum fato novo em  face dos argumentos que fundamentaram a decisão recorrida, limitando­se a alegar que a Sra.  Hilda de Brito Rover não auferia renda e era efetivamente sua dependente. Porém, no mesmo  sentido  da  decisão  recorrida  é  a  jurisprudência  deste  Conselho,  demonstrada  através  do  seguinte julgado:  DEDUÇÃO  DESPESAS  MÉDICAS  OPÇÃO  PELA  DECLARAÇÃO EM SEPARADO   Somente  são  dedutíveis  na  Declaração  de  Rendimentos  as  despesas médicas realizadas com o próprio contribuinte ou seus  dependentes. No caso  de  cônjuges  que  apresentam declarações  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/20 15 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 11634.000254/2010­78  Acórdão n.º 2801­003.923  S2­TE01  Fl. 116          5 em  separado,  cada  declarante  deverá  deduzir  suas  próprias  despesas.   DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  APRESENTAÇÃO  EM  SEPARADO. ERRO DE FATO INOCORRÊNCIA   A  apresentação  de  declaração  em  separado  ou  em  conjunto  é  opção  dos  contribuintes,  não  se  caracterizando  erro  de  fato  a  escolha  de  uma  das  formas,  ainda  que  a  outra  seja  mais  favorável aos declarantes. Recurso negado.  (Acórdão nº 10422501 do Processo 13706000319200471)  Assim  é  que,  pelas mesmas  razões  expostas  na decisão  recorrida,  deixo  de  acolher sua pretensão neste sentido.  Outrossim, no que diz respeito à dedução da despesa médica no valor de R$  6.800,00 com o profissional Júlio Cezar Sá Ferreira, o Recorrente afirma que os serviços foram  prestados a sua esposa Hilda de Brito Rover (fls.74/80).  Considerando  que  a  mesma  não  é  dependente  do  Interessado  a  glosa  de  despesas médicas também deve ser mantida.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva                                  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/20 15 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA

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5803256 #
Numero do processo: 18088.720036/2012-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2009 a 30/06/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de pleitear restituição ou reembolso ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos contados do recolhimento ou do pagamento indevido. O STJ, no julgamento do REsp 1.002.932/SP, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", reafirmou o entendimento de que relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência da LC 118/2005 o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados ou prescritos será objeto de glosa e consequente lançamento tributário, revertendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. TITULARIDADE DO CRÉDITO. Somente poderão ser utilizados na compensação de contribuições previdenciárias os créditos líquidos e certos de titularidade do próprio sujeito passivo em face da Fazenda pública decorrentes do recolhimento indevido ou a maior que o devido das parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a glosa das compensações efetuadas, porque é vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. Somente poderão ser utilizados na compensação de contribuições previdenciárias os créditos líquidos e certos de titularidade do próprio sujeito passivo em face da Fazenda pública decorrentes do recolhimento indevido ou a maior que o devido das parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Theodoro Vicente Agostinho, Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2009 a 30/06/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de pleitear restituição ou reembolso ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos contados do recolhimento ou do pagamento indevido. O STJ, no julgamento do REsp 1.002.932/SP, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", reafirmou o entendimento de que relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência da LC 118/2005 o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados ou prescritos será objeto de glosa e consequente lançamento tributário, revertendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. TITULARIDADE DO CRÉDITO. Somente poderão ser utilizados na compensação de contribuições previdenciárias os créditos líquidos e certos de titularidade do próprio sujeito passivo em face da Fazenda pública decorrentes do recolhimento indevido ou a maior que o devido das parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 186          1 185  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.720036/2012­06  Recurso nº  003.602   Voluntário  Acórdão nº  2302­003.602  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ AIOP  Recorrente  MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2009 a 30/06/2011  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA. EXTINÇÃO DO DIREITO.   O direito de pleitear restituição ou reembolso ou de realizar compensação de  contribuições ou de outras importâncias extingue­se em cinco anos contados  do recolhimento ou do pagamento indevido.   O  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.002.932/SP,  sujeito  ao  regime  dos  "recursos  repetitivos",  reafirmou  o  entendimento  de  que  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  a  partir  da  sua  vigência  da  LC  118/2005  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior,  limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  GLOSA.  É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  se  ausentes  os  atributos  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado.  A  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com créditos  não materialmente  comprovados  ou  prescritos  será  objeto  de  glosa  e  consequente  lançamento  tributário,  revertendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  COMPENSAÇÃO.  TITULARIDADE DO CRÉDITO.  Somente  poderão  ser  utilizados  na  compensação  de  contribuições  previdenciárias os créditos líquidos e certos de titularidade do próprio sujeito  passivo em face da Fazenda pública decorrentes do recolhimento indevido ou  a  maior  que  o  devido  das  parcelas  referidas  nas  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91.  Recurso Voluntário Negado         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 00 36 /2 01 2- 06 Fl. 186DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a glosa das  compensações efetuadas, porque é vedada a compensação de contribuições previdenciárias se  ausentes  os  atributos  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado.  Somente  poderão  ser  utilizados  na  compensação  de  contribuições  previdenciárias  os  créditos  líquidos  e  certos  de  titularidade do próprio sujeito passivo em face da Fazenda pública decorrentes do recolhimento  indevido ou a maior que o devido das parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo  único do art. 11 da Lei nº 8.212/91.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Theodoro Vicente Agostinho,  Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da Costa e Silva.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18088.720036/2012­06  Acórdão n.º 2302­003.602  S2­C3T2  Fl. 187          3    Relatório  Período de apuração: 01/08/2009 a 30/06/2011  Data da lavratura dos AIOP: 27/03/2012.  Data da ciência dos AIOP: 02/04/2012.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa de 1ª Instância proferida pela DRJ em Ribeirão Preto/SP que julgou procedente  em  parte  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  dos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  51.015.822­6  e  51.015.823­4  decorrentes  de  glosa  de  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  descrito no Relatório Fiscal a fls. 14/22.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  o  presente  lançamento  decorre  do  descumprimento de obrigações tributárias representadas pelos seguintes Autos de Infração:   • 51.015.822­6  ­ Relativo à glosa de compensações indevidas, ocorridas nas  competências de 08/2009 a 06/2011;   • 51.015.823­4 ­ Relativo à multa isolada, à alíquota de 150% incidente sobre  o valor indevidamente compensado.    Consta  do  Relatório  Fiscal  que,  ao  ser  intimado  a  prestar  esclarecimentos  sobre  as  compensações  em  debate,  o  contribuinte  declarou  que  se  restituiu  de  contribuições  patronais recolhidas sobre a folha de pagamento do período de 08/1999 a 18/9/2004, relativas  aos exercentes de mandato eletivo da Câmara Municipal de Taquaritinga, apresentando cópia  de  folhas  de  pagamento  dos  vereadores,  planilhas  demonstrativa  dos  valores  supostamente  descontados  dos  vereadores,  base  de  cálculo  da  contribuição  patronal,  cópias  de  guias  de  recolhimento da previdência social e notas de empenho para o período de 06/1998 a 12/2004,  bem  como  cálculo  das  contribuições  compensadas,  considerando  a  declaração  de  inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal – STF, da alínea h, inciso I, do artigo 12  da Lei nº 8.212/1991, acrescentado pelo §1º do artigo 13 da Lei nº 9.506/1997.     Consoante  resenha  fiscal,  tais  compensações  foram  consideradas  indevidas,  em razão dos seguintes motivos:   ­  O  direito  de  o  contribuinte  realizar  as  compensações  de  recolhimentos  efetuados  entre  29/01/1999  a  31/07/2004  já  se  encontrava  extinto  em  8/2009, quando se iniciou as compensações, em razão do decurso do prazo  de  cinco  anos  contados  do  pagamento.  Anexa  demonstrativo  dos  recolhimentos  e  data  de  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  efetuados  pela  Câmara  Municipal  de  Taquaritinga  para  o  período  de  08/1999  a  08/2001  e  06/2003  a  09/2004,  extraídos  do  sistema  informatizado da Receita Federal do Brasil.   Fl. 188DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 ­  A  Prefeitura  de  Taquaritinga,  CNPJ  72.130.818/0001­30,  realizou  a  compensação  com  aproveitamento  de  recolhimentos  efetuados  pela  Câmara Municipal ­ CNPJ 49.165202/0001­82, conforme esclarecimentos  prestados  pelo  contribuinte.  A  compensação,  portanto,  foi  realizada  em  CNPJ  diverso  daquele  em  que  ocorreu  o  recolhimento. Conforme  artigo  44,  §2º,  da  Instrução Normativa  nº  900/2008,  a  compensação  somente  é  permitida  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  ou  seja,  entre  estabelecimentos que tenha o mesmo CNPJ raiz. Em decorrência, glosou­ se os recolhimentos para as competências 7/2004, 8/2004 e 9/2004, cujos  pagamentos  ocorreram  em  10/8/2004,  10/9/2004  e  8/10/2004,  respectivamente.   ­  Não  constam  recolhimentos  no  conta­corrente  do  CNPJ  da  Câmara  Municipal  para  o  período  de  9/2001  a  5/2003.  As  cópias  das  guias  de  recolhimento e dos empenhos relativos às competências 9/2001 a 5/2003,  apresentadas  à  fiscalização,  apesar  de  conterem  autenticação  própria  da  Prefeitura, não atestam o recolhimento, pois seus valores não constam no  sistema informatizado da Receita Federal do Brasil.     Assim, houve­se por aplicada multa  isolada por falsidade na declaração, em  razão  de o  contribuinte  compensar  valores  que  não  constavam do  conta  corrente da Câmara  Municipal de Taquaritinga no período de 9/2001 a 5/2003.   Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 92/109.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  baixou  o  feito  em  diligência  para  que  a  Autoridade  Lançadora  se  pronunciasse  a  respeito das retenções sofridas pela Autuada perante o Fundo de Participação dos Municípios –  FPM, bem como sobre a manutenção da multa isolada, conforme Despacho de Diligência a fls.  125/126.  Em atendimento à diligência requestada por meio do Despacho de Diligência  acima  citado,  a  Autoridade  Lançadora  se  pronunciou  formalmente  nos  autos  a  fls.  130,  informando que, com a comprovação de que as contribuições previdenciárias foram efetuadas  através da retenção do FPM, houve­se por sanada a condição que gerou a emissão do Auto de  Infração da multa isolada ­ debcad 51.015.523­4.   Promovida a ciência da referida Informação Fiscal ao Sujeito Passivo, este se  quedou inerte, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe fora assinalado para se manifestar  nos autos do processo a respeito do resultado do incidente processual acima referido.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  lavrou Decisão Administrativa  textualizada no Acórdão nº 14­48.216 10ª Turma da  DRJ/RPO,  a  fls.  138/147,  julgando  procedente  em  parte  o  lançamento  tributário,  para  dele  fazer  excluir,  tão  somente,  a  multa  isolada  aviada  no  Auto  de  Infração  nº  51.015.823­4  e  mantendo  o  crédito  tributário  contido  no  Auto  de  Infração  nº  51.015.822­6  em  sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  18/02/2014, conforme Aviso de Recebimento a fl. 155.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18088.720036/2012­06  Acórdão n.º 2302­003.602  S2­C3T2  Fl. 188          5 Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  157/177,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:  · Que os créditos do Sujeito Passivo utilizados na compensação em debate  não  se  encontravam  prescritos.  Aduz  que  o  parcelamento  suspende  a  prescrição;   · Que embora  as contribuições  indevidas  tenham sido  recolhidas no CNPJ  da  Câmara  Municipal  de  Taquaritinga  (49.165.202/0001­82)  e  a  compensação  tenha  sido  realizada  no  CNPJ  da  Prefeitura  Municipal  (72.130.818/0001­30), a Prefeitura Municipal realizou os parcelamentos e  os  quitou,  sendo  legitima  credora  dos  créditos  gerados  em  razão  da  declaração de inconstitucionalidade da cobrança destes tributos.     Ao fim, requer a anulação do Auto de Infração nº 51.015.822­6;     Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em  18/02/2014.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  postado  na  Agência  de  Correios  no  dia  28/02/2014, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    Ante a inexistência de questões preliminares, passamos ao exame do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    2.1. DA PRESCRIÇÃO  Alega o Recorrente que os créditos do Sujeito Passivo utilizados na compensação  em debate não se encontravam prescritos. Aduz que o parcelamento suspende a prescrição.   Sem razão.    Merece  ser  enaltecido,  inicialmente,  que  a  fiscalização  considerou  como  prescrito  o  direito  de  o  contribuinte  realizar  a  compensação  de  recolhimentos  efetuados  no  período  de  29/01/1999  a  31/07/2004,  conforme  expressamente  consignado  no  item  2.3.  do  Relatório Fiscal, a fl. 15, fato esse não contestado pelo Recorrente.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18088.720036/2012­06  Acórdão n.º 2302­003.602  S2­C3T2  Fl. 189          7 Relatório Fiscal   2.3  Ocorre  que  o  direito  deste  Órgão  Publico  realizar  compensações  para  recolhimentos  efetuados  entre  29/01/1999  a  31/07/2004 encontrava­se extinto, pois a mesma se deu após cinco  anos  contados  da  data  do  pagamento,  visto  que  o  contribuinte  realizou as compensações a partir da competência 08/2009. Anexo  a  este  relatório,  demonstrativo  dos  recolhimentos  e  data  de  pagamento de contribuições previdenciárias efetuados pela Câmara  Municipal de Taquaritinga referente ao período 08/1999 a 08/2001  e 06/2003 a 09/2004 extraídos do sistema informatizado da Receita  Federal do Brasil ­ tela conta­corrente.    O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  apreciando  o  Recurso  Extraordinário  nº  351.717­1/PR,  da  relatoria  do  ministro  Carlos  Velloso,  assentou  o  entendimento  de  que  a  instituição  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  dos  titulares  de  mandato  eletivo,  antes  da  vigência  da  Emenda  Constitucional  nº  20/1998,  mostrava­se desarmônica com a Carta Federal, tendo em vista não se enquadrarem os agentes  políticos no conceito de trabalhador, previsto na redação originária do inciso II do artigo 195  do Diploma Maior, sendo necessária a edição de lei complementar para a disciplina, conforme  dessai  da  ementa  do  acórdão  adiante  transcrita,  publicada  no  Diário  da  Justiça  de  21  de  novembro de 2003:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: PARLAMENTAR: EXERCENTE DE  MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL ou MUNICIPAL.  Lei 9.506, de 30.10.97. Lei 8.212, de 24.7.91. C.F., art. 195, II,  sem a EC 20/98; art. 195, § 4º; art. 154, I.  I. ­ A Lei 9.506/97, § 1º do art. 13, acrescentou a alínea h ao inc.  I do art. 12 da Lei 8.212/91,  tornando segurado obrigatório do  regime  geral  de  previdência  social  o  exercente  de  mandato  eletivo,  desde  que  não  vinculado  a  regime  próprio  de  previdência social.  II.  ­  Todavia,  não  poderia  a  lei  criar  figura  nova  de  segurado  obrigatório da previdência  social,  tendo em vista o disposto no  art.  195,  II, C.F.. Ademais,  a Lei  9.506/97,  §  1º  do art.  13,  ao  criar  figura  nova  de  segurado  obrigatório,  instituiu  fonte  nova  de  custeio  da  seguridade  social,  instituindo  contribuição  social  sobre  o  subsídio  de  agente  político.  A  instituição  dessa  nova  contribuição,  que  não  estaria  incidindo  sobre  "a  folha  de  salários, o faturamento e os lucros" (C.F., art. 195, I, sem a EC  20/98), exigiria a técnica da competência residual da União, art.  154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º, ambos da C.F. É dizer,  somente  por  lei  complementar  poderia  ser  instituída  citada  contribuição.  III. ­ Inconstitucionalidade da alínea ‘h’ do inc. I do art. 12 da  Lei 8.212/91, introduzida pela Lei 9.506/97, § 1º do art. 13.  IV. ­ R.E. conhecido e provido.    Com  efeito,  a  Resolução  n°  26/2005  do  Senado  Federal  suspendeu  a  execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/1991, acrescentada pelo §1º do art.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 13  da  Lei  nº  9.506/1997,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  definitiva  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  351.717­1/PR.  RESOLUÇÃO SENADO FEDERAL nº 26, de 21 de junho de 2005  O Senado Federal resolve:   Art. 1º É suspensa a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12  da Lei Federal nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, acrescentada  pelo §1º do art. 13 da Lei Federal nº 9.506, de 30 de outubro de  1997,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  Recurso Extraordinário nº 351.717­1 ­ Paraná.   Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.     De acordo com o previsto no §2º do art. 1º do referido Decreto, os efeitos da  suspensão da execução pelo Senado Federal seriam retroativos à data de entrada em vigor da  norma declarada inconstitucional.  Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997.  Art. 1º As decisões do Supremo Tribunal Federal que  fixem, de  forma  inequívoca  e  definitiva,  interpretação  do  texto  constitucional  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos  procedimentos estabelecidos neste Decreto.  §1º Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal  que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em  ação  direta,  a  decisão,  dotada  de  eficácia  ex  tunc,  produzirá  efeitos  desde  a  entrada  em  vigor  da  norma  declarada  inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato  normativo  inconstitucional  não  mais  for  suscetível  de  revisão  administrativa ou judicial. (grifos nossos)   §2º O disposto no parágrafo anterior aplica­se, igualmente, à lei  ou  ao  ato  normativo  que  tenha  sua  inconstitucionalidade  proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após  a suspensão de sua execução pelo Senado Federal.    O  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  publicou  o  Ato  Declaratório  Executivo RFB n° 60, de 17 de outubro de 2005, dispondo em seu Art. 1º que “A suspensão,  pela Resolução nº 26 do Senado Federal, da execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da  Lei nº 8.212, de 1991, acrescentada pelo §1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 1997, produz efeitos  ex tunc, ou seja, desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional”.    Nesse contexto, até o dia 18 de setembro de 2004, os exercentes de mandato  eletivo não poderiam ser considerados segurados obrigatórios do RGPS, por falta de previsão  legal. Somente a contar da data de eficácia do art. 11 da Lei n° 10.887/2004, diga­se, 19 de  setembro de 2004, é que o exercente de mandato eletivo não vinculado a Regime Próprio de  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18088.720036/2012­06  Acórdão n.º 2302­003.602  S2­C3T2  Fl. 190          9 Previdência  Social  passou  a  ser  caracterizado  como  segurado  obrigatório  do  RGPS,  na  qualidade de segurado empregado.  Ocorre  que  a  norma  disposta  no  §2º  do  art.  1º  do  Decreto  n°  2.346/1997,  aplicável  nas  hipóteses  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  na  via  incidental,  declara  inconstitucional lei ou ato normativo, deixa dúvidas quanto o estabelecimento do termo inicial  do  prazo  prescricional  para  o  exercício  do  direito  de  repetição  de  indébito,  uma  vez  que  a  suspensão da norma pelo Senado Federal não opera efeitos ex tunc, como na hipótese descrita  no §1º do mesmo dispositivo  legal, mas  sim,  efeitos ex nunc,  de  forma que não  faz  sentido,  nestes casos, a decisão retroagir à data de entrada da norma declarada inconstitucional.  O Código Tributário Nacional, por seu turno, estatui em seu art. 168, II, que o  direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data  em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que  tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.    Acontece que, em 09 de fevereiro de 2005, foi publicada a Lei Complementar  nº  118/2005,  cujo  art.  3º  dispôs  que,  para  efeito  de  interpretação  do  inciso  I  do  art.  168  do  CTN,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o §1o do art. 150 do citado  codex, colocando lenha numa fogueira quase extinta, e reacendendo o debate em torno do dies  a quo do prazo prescricional ora em debate.  Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o §1º do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional.    Código Tributário Nacional ­ CTN   Fl. 194DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: I ­ em qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Malgrado  o  Poder  Legislativo  houvesse  estatuído,  expressamente,  numa  interpretação autêntica, que o preceito encartado em seu art. 3º possuía natureza interpretativa,  sendo aplicado, portanto, a atos e  fatos pretéritos, o Supremo Tribunal Federal, devidamente  provocado a se manifestar sob o  tema, entrou de sola na questão mandando para escanteio a  retroatividade legalmente plasmada no art. 4º da citada Lei Complementar, ao fundamento de  que  a  Lei  nova  havia  alterado,  materialmente,  o  termo  inicial  do  prazo  prescricional  dos  tributos sujeitos a lançamento por homologação.  RE 566.621/RS   Rel. Min. ELLEN GRACIE  DJe de 11­10­2011    DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.   Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.   A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18088.720036/2012­06  Acórdão n.º 2302­003.602  S2­C3T2  Fl. 191          11 pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.   Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.   Aplicação do art. 543­B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.    Dessa forma, a norma tributária insculpida no art. 3º da LC 118∕2005 só pode  ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua  vigência,  diga­se,  a  contar  de  09/06/2005,  conforme  assim  decidiu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça, em decisão adiante ementada:    AI no EREsp nº 644.736/PE  Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI,   DJe de 27/08/2007    CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO. LC 118∕2005: NATUREZA MODIFICATIVA  (E  NÃO  SIMPLESMENTE  INTERPRETATIVA)  DO  SEU  ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA  PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA.  1.  Sobre  o  tema  relacionado  com  a  prescrição  da  ação  de  repetição  de  indébito  tributário,  a  jurisprudência  do  STJ  (1ª  Seção) é no sentido de que, em se  tratando de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no  art.  168  do  CTN,  tem  início,  não  na  data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim na data  da  homologação –  expressa  ou  tácita ­ do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o  crédito  se  considere  extinto,  não  basta  o  pagamento:  é  indispensável  a  homologação  do  lançamento,  hipótese  de  extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no  art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para  a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a  contar do fato gerador.  2. Esse  entendimento,  embora não  tenha a adesão uniforme da  doutrina e nem de todos os juízes, é o que legitimamente define o  conteúdo e o  sentido das normas que disciplinam a matéria,  já  que  se  trata  do  entendimento  emanado  do  órgão  do  Poder  Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá­las.  3.  O  art.  3º  da  LC  118∕2005,  a  pretexto  de  interpretar  esses  mesmos enunciados, conferiu­lhes, na verdade, um sentido e um  alcance  diferente  daquele  dado  pelo  Judiciário.  Ainda  que  defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei  inovou  no  plano  normativo,  pois  retirou  das  disposições  interpretadas um dos seus sentidos possíveis,  justamente aquele  tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação  federal.  4. Assim,  tratando­se de preceito normativo modificativo, e não  simplesmente interpretativo, o art. 3º da LC 118∕2005 só pode ter  eficácia  prospectiva,  incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham a ocorrer a partir da sua vigência.  5. O artigo 4º, segunda parte, da LC 118∕2005, que determina a  aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos  passados,  ofende  o  princípio  constitucional  da  autonomia  e  independência  dos  poderes  (CF,  art.  2º)  e  o  da  garantia  do  direito  adquirido,  do  ato  jurídico  perfeito  e  da  coisa  julgada  (CF, art. 5º, XXXVI).  6. Arguição de inconstitucionalidade acolhida.    A  Primeira  Seção  do  STJ,  quando  do  julgamento  do  REsp  1.002.932/SP,  sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", reafirmou o entendimento de que "O advento da  LC 118/05 e suas consequências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a  mesma  ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  a  partir  da  sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco  anos a contar da vigência da lei nova." (REsp 1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado  em 25/11/2009) (os grifos são nossos)    REsp 1.153.433 / RS   Rel. Min. CASTRO MEIRA  DJe de 22/03/2010     TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. PRESCRIÇÃO.  1.  Extingue­se  o  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  –  não  sendo  esta  expressa  –  somente  após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco  anos  contados  da  data  em  que  se  deu  a  homologação  tácita  (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.03.04).  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18088.720036/2012­06  Acórdão n.º 2302­003.602  S2­C3T2  Fl. 192          13 2.  Na  sessão  do  dia  06.06.07,  a  Corte  Especial  acolheu  a  arguição  de  inconstitucionalidade  da  expressão  "observado  quanto ao art. 3º o disposto no art. 106, I, da Lei n. 5.172/1966  do Código  Tributário Nacional",  constante  do  art.  4º,  segunda  parte, da LC 118/05 (EREsp 644.736­PE, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki).  3.  Nessa  assentada,  firmou­se  o  entendimento  de  que,  "com  o  advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático,  deve  ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em  09.06.05),  o  prazo  para  a  ação  de  repetição  de  indébito  é  de  cinco  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto  no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco  anos a contar da vigência da lei nova".  4. Esse entendimento foi ratificado no julgamento do REsp nº  1.002.932/SP, Rel. Min. Luiz Fux (DJe de 18.12.09), submetido  ao colegiado pelo regime da Lei nº 11.672/08 (Lei dos Recursos  Repetitivos), que introduziu o art. 543­C do CPC.   5. Recurso especial provido.    No caso ora em apreciação, os pagamentos efetuados pelo Sujeito Passivo que  deram origem ao  crédito utilizado na  compensação ocorreram em período anterior  à data de  vigência da LC nº 118/2005, de maneira que, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ,  sob  o  regime  do  art.  543­C  do  CPC,  “a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova”.  Nessa  prumada,  sendo  de  09  de  junho  de  2005  a  data  de  vigência  da  LC  nº  118/2005,  e  tendo  o  Autuado  realizado  compensação  de  contribuições  previdenciárias  nas  competências de 08/2009 a 06/2011, deflui que somente se encontravam a salvo da prescrição  os  recolhimentos efetuados a contar da competência agosto/2004, estando prescritos  todos os  créditos  do Recorrente  relativos  aos  pagamentos  efetuados  na  competência  julho/2004  e  nas  competências anteriores a esta.  Conforme  expressamente  consignado no  item 2.3.  do Relatório Fiscal,  a  fl.  15, a fiscalização considerou como prescrito, tão somente, o direito creditório do contribuinte  relativo aos recolhimentos efetuados no período de 29/01/1999 a 31/07/2004. Nenhum outro.  Nesse  contexto,  há  que  se  reconhecer  que,  de  acordo  com  a  jurisprudência  firmada no STF e no STJ na sistemática dos recursos repetitivos, ao efetuar a compensação nas  competências  de  08/2009  a  06/2011,  o  Sujeito  Passivo  utilizou­se  de  créditos  já  fulminados  pela prescrição.   Considerando  que  a  jurisprudência  da  Suprema  Corte  de  Justiça  acima  adotada houve­se por produzida na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543­C  do CPC, o entendimento nela esposado deve ser reproduzido nos julgados deste Colegiado, nos  termos  do  art.  62­A  do  Anexo  II,  da  Portaria  MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do CARF.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Não procede, portanto, a alegação de que o parcelamento se constituiria causa  de suspensão da prescrição.  Nos  termos  do  inciso  VI  do  art.  151  do  CTN,  o  parcelamento  constitui­se  causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário de titularidade da Fazenda Pública em  face do Contribuinte, não ao contrário.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III ­ as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras  do processo tributário administrativo;  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V  –  a  concessão  de  medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada,  em  outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104/2001)   VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104/2001)   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação  principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.    Com  efeito,  se  a  Fazenda  Pública  tem  um  crédito  tributário  em  face  do  Contribuinte e o devedor procede ao parcelamento do indigitado montante devido, suspende­se  a exigibilidade do crédito, jamais a prescrição, a qual passa a contar da data de vencimento de  cada parcela não adimplida. Ou seja, o credor tem suspensa a faculdade de exigir judicialmente  do devedor o crédito tributário de sua titularidade.  No  caso  dos  autos,  a  titularidade  do  crédito  em  debate  é  do  Contribuinte,  sendo devido pela Fazenda Pública, não tendo o devedor realizado qualquer parcelamento do  seu  débito.  Assim,  o  titular  do  crédito  não  teve  por  suspenso  o  seu  direito  de  exercer  a  restituição, tampouco a compensação, daquilo que lhe é devido, tendo que exercer tal direito,  todavia, no prazo assinalado no Art. 168 do CTN, observado o art. 3º do LC nº 118/2005, sob  pena de prescrição.  “Quem dorme, dorme­lhe a  fazenda”  (BOCAGE, Jose Manuel Maria Barbosa  du, BOCAGE Poemas Várias, Lisboa, Livraria Clássica Editora, 1961)    Assim,  a  superveniência  da  prescrição  aniquila  o  direito  creditório  do  Contribuinte.  Inexistindo  crédito,  indevida  é  a  compensação,  correta  a  glosa,  procedente  o  lançamento.    2.2.  DA TITULARIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO   Alega  o  Recorrente  que,  embora  as  contribuições  indevidas  tenham  sido  recolhidas  no  CNPJ  da  Câmara  Municipal  de  Taquaritinga  (49.165.202/0001­82)  e  a  compensação tenha sido realizadas no CNPJ da Prefeitura Municipal (72.130.818/0001­30), a  Prefeitura Municipal realizou os parcelamentos e os quitou, sendo legitima credora dos créditos  gerados em razão da declaração de inconstitucionalidade da cobrança destes tributos.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18088.720036/2012­06  Acórdão n.º 2302­003.602  S2­C3T2  Fl. 193          15   No capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, a Carta Constitucional  outorgou  à  Lei  Complementar  a  competência  para  estabelecer  normas  gerais  em matéria  de  legislação tributária, especialmente sobre crédito tributário, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte  Originário,  o  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  conferiu  ao  instituto  da  compensação os contornos jurídicos de modalidade de extinção do crédito tributário da fazenda  pública em face do sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos dos seus artigos 156, II ;  170 e 170­A.  CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  II ­ a compensação;    Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.    Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Artigo incluído pela LC nº 104, de 10.1.2001)    Note­se  que,  ao  estabelecer  normas  gerais  em matéria  de  crédito  tributário,  através do regramento de uma de suas modalidades de extinção, o art. 170 do CTN estatuiu que  a  lei  poderia,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipulasse,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuísse  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 Pública. Dessarte, o instituto da compensação, no Direito Tributário, depende pois de previsão  legal.  Em  se  tratando  de  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade Social, o instituto da compensação tributária foi regulamentado pelo Art. 89 da Lei  Nº 8.212/91, o qual reproduzimos, in totum, a seguir :  LEI Nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição  para  a  Seguridade  Social  arrecadada  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido.  (Redação dada pela Lei  nº 9.129, de 20.11.1995) (grifos nossos)   §1º  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço oferecido à sociedade. (Redação dada pela Lei nº 9.129,  de 20.11.1995)  §2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único  do  art.  11  desta  Lei.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129,  de  20.11.1995)  §3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a  trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.  (Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)  §4º Na hipótese de recolhimento indevido, as contribuições serão  restituídas  ou  compensadas  atualizadas  monetariamente.  (Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)  §5º Observado o disposto no § 3º, o saldo remanescente em favor  do contribuinte, que não comporte compensação de uma só vez,  será  atualizado  monetariamente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129, de 20.11.1995)  §6º A  atualização monetária  de  que  tratam os  §§ 4º  e  5º  deste  artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da  própria  contribuição.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129,  de  20.11.1995)  §7º  Não  será  permitida  ao  beneficiário  a  antecipação  do  pagamento  de  contribuições  para  efeito  de  recebimento  de  benefícios.(Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)  §8º Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)    A redação do caput do Art. 89 da lei 8212/91 é de uma clareza solar ao dispor  que  somente  os  créditos  do  sujeito  passivo  em  face  da  fazenda  pública,  decorrentes  de  pagamento ou recolhimento indevido de contribuições sociais destinadas ao financiamento da  Seguridade Social, é que podem ser objeto de compensação ou de restituição.   Para tornar esse entendimento o mais  livre de dúvidas possível, o parágrafo  segundo do mesmo art. 89 complementou o respectivo caput dispondo que somente pode ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18088.720036/2012­06  Acórdão n.º 2302­003.602  S2­C3T2  Fl. 194          17 parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do Art. 11 da Lei nº 8.212/91,  ou seja, as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social:  a) A cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos  segurados  a  seu  serviço,  nos  termos  do  Art.  22,  I,  II  e  III  da  Lei  Nº  8.212/91.  b) As contribuições sociais a cargo dos empregadores domésticos, de acordo  com o Art. 24 da Lei Nº 8.212/91.  c) As contribuições sociais a cargo dos trabalhadores, incidentes sobre o seu  salário­de­contribuição, conforme Art. 20 da Lei Nº 8.212/91.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é  composto das seguintes receitas:   I ­ receitas da União;  II ­ receitas das contribuições sociais;  III ­ receitas de outras fontes.  Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:   a)  as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados a seu serviço;  b) as dos empregadores domésticos;  c)  as  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário­de­ contribuição;     A compensação tributária, a ser realizada nas condições de contorno fixadas  na  lei,  é um direito  subjetivo do  sujeito passivo. Trata­se de uma  faculdade de que dispõe o  titular de um crédito tributário em face da fazenda pública para extinguir um débito que lhe é  imposto pelo fisco.  Diante  dos  aludidos  dispositivos,  avulta,  por  decorrência  lógica,  que  a  iniciativa e condução do procedimento de compensação são prerrogativas exclusivas do titular  do  crédito  tributário  decorrente  do  recolhimento  indevido  ou  a  maior  das  contribuições  previdenciárias  referidas  nas  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91.  Nessa  vertente,  não  se  mostra  possível  atender  ao  pedido  formulado  pelo  Recorrente.  A uma, porque o Recorrente não  figura como o  titular do  crédito  tributário  alegado,  eis  que  a  Prefeitura  Municipal  de  Taquaritinga,  CNPJ  nº  72.130.818/0001­30,  se  compensou  de  valores  de  titularidade  da  Câmara  Municipal  de  Taquaritinga,  CNPJ  nº  49.165.202/0001­82, que possui autonomia  financeira em relação à prefeitura Municipal, de  molde que somente o órgão  legislativo em questão detém a prerrogativa de pleitear qualquer  espécie de compensação, nos casos e nas condições previstos em lei.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 A  duas,  porque  os  créditos  utilizados  na  compensação  já  se  encontravam  juridicamente  prescritos,  não  se  configurando  como  direito  creditório  em  face  da  Fazenda  Pública Federal.    3.   DECISÃO  Pelas  razões  ora  expendidas,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 203DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI

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