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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4709473 #
Numero do processo: 13657.000235/99-04
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF- A PARTIR DE JANEIRO DE 1995 - com a entrada em vigor da Lei n 8.981/95, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11290
Decisão: Por maioriaq de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO LUIZ RIBEIRO HARTUNG. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. a c I —. jlie 11~DE OLIVEIRA • PRES ;ENTE danove E BRITTO - ELATO • FORMALIZADO EM: 1 A i .1N Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13657.000235/99-04 Acórdão n°. : 106-11.290 Recurso n°. : 121.507 Recorrente : PEDRO LUIZ RIBEIRO HARTUNG RELATÓRIO PEDRO LUIZ RIBEIRO HARTUNG, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora. Nos termos do Auto de Infração de fls. 01, exige-se do contribuinte multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997, no valor de R$124,49. Inconformado, apresentou a impugnação de fis.03, alegando, em resumo: - que entregou a declaração antes de qualquer ato da autoridade tributária; - esta situação, por si só, tendo por base a interpretação do art. 138 do CTN, é motivo para que seja extinta a punibilidade. Conclui, requerendo o cancelamento da multa e a restituição o valor de R$ 41,25, com juros e correção monetária. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls.06/10, assim ementada IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INFRA ÇOES E PENALIDADES - Multa Por Atraso na Entrega da Declaração- Cabível a aplicação de penalidade prevista na legislação tributária, nos casos de apresentação da Declaração de Ajuste Anual fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13657.000235/99-04 Acórdão n°. : 106-11.290 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA- Responsabilidade por Infrações — Denúncia Espontânea- Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatófia aplicada em decorrência da impontualidade do contribuinte." Cientificado em 01/12/99 (AR de fls. 13), dentro do prazo legal, apresentou o recurso anexado às fls. 15/17, onde o recorrente argumenta, em resumo que: - a segunda parte da ementa da r. decisão orienta a desconsideração da denúncia espontânea, em função do tempo que é exercida; - no final de sua ementa a autoridade refere-se ao caráter indenizatório da multa e, no caso em tela, não houve prejuízo algum ao erário; - a decisão baseia-se no art. 88 da Lei n.°8.891/95 e este artigo não pode revogar o art. 138 do CTN, de modo que se torna inaplicável diante da incompatibilidade; - baseia-se também no art. 142 do CTN de onde extrai-se que a obrigação do lançamento decorre da verificação de existência do fato oponível, porém a denúncia espontânea afastou a oportunidade de lançamento; - a decisão cita o acórdão exarado em 1994 e a fundamentação legal é de 1995, o que demonstra fragilidade da argumentação. Conclui, requerendo o cancelamento da exigência À fl. 18 foi anexado comprovante do depósito administrativo exigido pela Medida Provisória n° 1.621/97. É o Relatório' 4/4 3 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13657.000235/99-04 Acórdão n°. : 106-11.290 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A matéria discutida nos autos é por demais conhecida pelos membros desta Câmara, trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual exercício 1997, ano calendário 1996. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma «obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. O recorrente estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício em pauta, como cumpriu esta obrigação além do prazo fixado, foi notificado a pagar a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preleciona : Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: C30 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13657.000235/99-04 Acórdão n°. : 106-11.290 I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Quanto à aplicação do art. 138 do C.T.N, registro que, embora a Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/01-02.369/98, tenha se manifestado no sentido de acatar o beneficio da denúncia espontânea na espécie aqui discutida, este entendimento não é unânime nas diversas Câmaras deste Conselho e, tampouco, na esfera judicial, como se depreende da decisão tomada pelos senhores Ministros da Primeira Turma do Tribunal de Justiça, assim ementada : -TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. . As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso Providos (Recurso Especial n° 190388/GO, Relator Exmo. Sr. Ministro José Delgado) . Dessa forma Voto por negar provimento ao recurso. Sala da . - -ões - DF em 11 de maio de 2000 41 g a, / stee A?. • • f/k EN S E BRITTO ‘9( _ Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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4712711 #
Numero do processo: 13749.000243/99-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º, e da Portaria MF Nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. NULIDADE - São nulos os atos e termos lavrados por Pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13621
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Segundo Conselho de Contribuintes f Processo n° : 13749.000243/99-31 Recurso n° : 116.348 Acórdão n° : 202-13.621 Recorrente : DIAGMAGEM E CLÍNICAS S/C LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93 e pela Portaria SRF 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5° da Portaria ME n° 384/94). A competencia pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DIAGMAGEM E CLINICAS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 4.4-5~ lenrique Pinheiro Torres Presidente - ‘-tca-WlgeTlinWHIO=àa Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Morrtelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. iao/cf 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. •e, Segundo Conselho de Contribuintes 1 Processo n° : 13749.000243/99-31 Recurso n° : 116.348 Acórdão n° : 202-13.621 Recorrente : DIAGMAGEM E CLÍNICAS S/C LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo da controvérsia surgida com a manifestação de inconformidade da empresa DIAGMAGEN4 E CLINICAS S/C LTDA., pessoa jurídica nos autos qualificada, com a comunicação de sua exclusão da Sistemática de Pagamentos de Impostos e Contribuições denominada SIMPLES, expedida através do Ato Declaratório n° 85.771, de 09/01/1999, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu - RJ, com animo nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96 e as alterações da Lei n° 9.732/98, sob a fundamentação de que a empresa exercia atividade econômica não permitida para inclusão no SIMPLES. A interessada mostrou sua inconformação contra o ato suprareferido através da apresentação de Solicitação de Revi sã.o da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES — SRS. Como resultado da análise da SRS, a autoridade manifestou-se no sentido do indeferimento do pleito, enfatizando a impossibilidade de opção pelo SIMPLES de empresas cuja atividade esteja vedada pelo artigo 9°, XIII, da Lei n° 9.3 17/96. Inconformada, a empresa apresentou impugnação ao ato, onde, em apertada síntese, alega que: a) estaria em igualdade de condições com aquelas não vedadas à inscrição no SIMPLES, sendo sua exclusão uma afronta ao principio da isonomia inscrito no artigo 150, II, da CF, como também ao artigo 179 do mesmo diploma legal; b) o Poder Judiciário tem se manifestado favoravelmente à. inclusão no sistema simplificado de tributação de empresas com atividade de prestação de serviços; e c) a Superintendência Regional da Receita Federal da 1a Região Fiscal, através da Decisão n° 05, de 04/03/97 (DOU de 12/03/97), deixa claro que as empresas prestadoras de serviços médicos poderiam aderir ao SIMPLES. O Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, autoridade julgadora de primeira instância, manifestou-se no sentido de manter a improcedência da SRS, alegando que as pessoa jurídicas que explorem as atividades hospitalares, de clínicas ou de enfermagem, estão vedadas de optar pelo SIMPLES. Enfatiza, ainda, não ser a esfera administrativa de julgamento o foro competente para examinar argüição de inconstitucionalidade de normas) 2 22 CC-MF s• ..„c Ministério da Fazenda n . Segundo Conselho de Contribuintes Fl. '';r4.`;;;Ir r Processo n° : 13749.000243/99-31 Recurso n° : 116.348 Acórdão n° : 202-13.621 Da decisão singular, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, onde tece considerações acerca da aplicação da Lei n° 9.317/96, reportando-se a decisões judiciais exaradas em litígios que envolvem a matéria, e reitera todos os argumentos expendidos na impugnação. Inconforma-se, ainda, contra a afirmação de que a Decisão n° 05, de 04/03/97, da SRRF - P Região Fiscal, reportar-se-ia ao Parecer Normativo CST n° 15, de 21/09/83, que cuidava da interpretação da legislação tributária que estabelecia os limites de aplicabilidade da retenção do Imposto de Renda, instituída pelo Decreto-Lei n° 2.030/83, e que, segundo a decisão singular, não se aplicaria à espécie. Como argumento a seu favor, invoca a impossibilidade de um Parecer Normativo de 1983 referir-se a uma lei que seria editada 13 (treze) anos depois. Ao encerrar a peça recursal, pugna pela manutenção da sua inclusão no sistema de tributação simplificado, com a reforma da decisão a quo. É o relatório:* 3 2 CC-NEF -`•- Ministério da Fazenda: Fl. -'tt.",i71,Z0"- Segundo Conselho de Contribuintes _I 2G Processo n° 13749.000243/99-31 Recurso n° : 116.348 Acórdão n° : 202-13.621 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA Preliminarmente à análise do mérito do recurso apresentado, obrigo-me a tecer algumas considerações que justificam a averiguação do perfeito saneamento do processo administrativo pelos órgãos julgadores de segunda instância. A meu sentir, o recurso voluntário, além do efeito suspensivo, literalmente inscrito no artigo 31 do Decreto n° 70.235/72, possui, também, o efeito devolutivo: pois tem o escopo de obter da instância julgadora cid quem, mediante o reexame da quaestio, a reforma total ou parcial da decisão proferida em primeira instância. Nas palavras de Antônio da Silva Cabral': "(..) por força do recurso, o conhecimento da questão é transferido do julgador singular para um órgão colegiado, e esta transferência envolve não só as questões de direito como tambéM as questões de fato." Para o autor, o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à. forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo. Nesse passo, observamos que a decisão singular foi emitida por pessoa outra que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência, fato que deve ser considerado à luz da alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que, em seu artigo 2°, determina, in litteris: "Art. 2". As Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) A irresignaçã.o do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento 'Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p. 413:.}. 4 22 CC-MF Mirtistério da Fazenda Fl. '-"S.'it;"nétt' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13749.000243/99-31 Recurso n° : 116.348 Acórdão n° : 202-13.621 - as Delegacias da Receita Federal de Julgamento -, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. Nesse passo, faz-se por demais importante para o sujeito passivo que a decisão proferida seja exarada da forma mais clara, analisando todos os argumentos de defesa, com total publicidade, e, acima de tudo, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-Ia. Por isso, a Portaria MF n° 3 84/94, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 50, traz, numerus clausus, as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: "A ri. ..5°. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I - julgar. em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei. - baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) Os excertos legais acima expostos, com clareza solar, determinam as atribuições dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento, ou seja, determina qual o poder daqueles agentes públicos para executar a parcela de atividades que lhe é atribuída, demarcando-lhes a competência, sem autorizar que as atribuições referidas sejam subdelegadas. Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro 2, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: 1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros, isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; e 3. pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente. com exclusividade, pela lei. (grifamos) 2 Direito Administrativo, V ed., Editora Atlas, p.156. 9" 5 . . 2° CC-MF ..- -ctsii. Ministério da Fazenda Fl. ilh:fsay Segundo Conselho de Contribuintes ',Z*.Clask‘ 1.-1 g---,.= Processo n° : 13749.000243/99-31 Recurso n° : 116.348 Acórdão n° : 202-13.621 Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.7843 , de 29/01/1999, cujo Capitulo VI—Da Competência, em seu artigo 13, determina: "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos de caráter normativo; II — a decisão de recursos administrativos . e III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." (grifei) Nesse contexto, observamos que a delegação de competência conferida pela Portaria DRJ/RJ n° 7/99, de 03/02/99, que confere a outro agente público, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Impende que seja observado que a decisão em questão foi proferida em 31/08/2000, portanto, posteriormente à vigência da Lei n° 9.784/99. Frente às disposições legais trazidas à lume e esteadas na melhor doutrina, outra não poderia ser a nossa posição, tendo-se que não seria razoável, do ponto de vista administrativo, que o agente público delegasse a outrem a função fim a que se destinam as Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Admitimos, outrossim, que tal portaria de subdelegação se preste para autorizar a realização de atos meios, ou seja, aqueles chamados de atos de administração e que não se configuram como atos que devem ser praticados, exclusivamente, por quem a lei determinou. Os atos administrativos são assinalados pela observância a uma forma determinada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados quanto ao processo deliberativo e ao teor da manifestação do Estado, impondo-se aos seus executores, uma completa submissão às pautas normativas. E a autoridade julgadora monocrática, em não proceder conforme as disposições da Lei n° 8.748/93 e da Portaria MF n° 384/94, exarou um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensável, ressente-se de vicio insanável, estando 3 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos epecificos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. 6 JÁ::•••\, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. =r4 Segundo Conselho de Contribuintes LIO! Processo n° : 13749.000243/99-31 Recurso n° : 116.348 Acórdão n° : 202-13.621 inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso 1, artigo 59, do Decreto n° 70.235/72. A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica na desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vício insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme excerto do administrativista Hely Lopes Meirelles4, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual. É explicita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (.), mas essa declaração opera ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Máxime, como já ressaltamos, quando, por efeito da interposição dos recursos administrativos, é levado ao pleno conhecimento do julgador ad quem a matéria discutida pela instância inferior, com a transferência, para o juízo superior, do ato decisório recorrido, que, reexaminando-o, profere novo julgamento, e que, embora limitado ao recurso interposto, sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, não pode olvidar a averiguação, de oficio, da validade dos atos praticados. O recurso é fórmula encontrada para o Estado efetuar o controle da legalidade do ato administrativo de julgamento, sendo, na sua essência, um remédio contra a prestação jurisdicional que contém defeito. A pretensa imutabilidade das decisões administrativas diz respeito, obviamente, àquelas que tenham sido proferidas com observância dos requisitos de validade que se aplicam aos atos administrativos, incluindo-se, entre tais, a exigência da observância dos requisitos legais. 4 Direito Administrativo Brasileiro, 17 edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156.9 7 _ _ • 6. 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes O Processo n° : 13749.000243/99-31 Recurso n° : 116.348 Acórdão n° : 202-13.621 Com essas considerações, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada para que outra seja produzida na forma do bom direito. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 k1A-UsE OLÍMPIO HOLANDA 8

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4709075 #
Numero do processo: 13643.000141/2002-89
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei 9.532/97). Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.385
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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QUINTA CÂMARAcl,.-- Processo n°. : 13643.000141/2002-89 Recurso n°. : 139.570 Matéria : IRPJ - EX.: 1998 Recorrente : JOSÉ AGOSTINHO DA SILVA (EMPRESA COMERCIAL) Recorrida : 2 TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 12 DE MAIO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.385 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei 9.532/97). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ AGOSTINHO DA SILVA (EMPRESA COMERCIAL) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / / P z. ' LÕVIS s , ES PRESIDENTE E RELATOR ),/ FORMALIZADO EM: 28 MAI 2004 Participaram, Ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13643.000141/2002-89 Acórdão n°. : 105-14.385 Recurso n°. : 139.570 Recorrente : JOSÉ AGOSTINHO DA SILVA (EMPRESA COMERCIAL) RELATÓRIO A contribuinte supra identificada foi notificada e intimada a recolher crédito tributário no valor de R$ 200,00 relativos à MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECALARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA referente ao exercício de 1998, nos termos do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, art. 27 da Lei n° 9.532/97 e art. 7° da MP 16/2001, tudo devidamente descrito no auto de infração. A contribuinte impugnou o lançamento, alegando espontaneidade com base no artigo 138 do CTN. A Turma Julgadora de Primeira Instância analisou a argumentação e decidiu pela procedência do lançamento, com base na legislação que ancorara a autuação. Inconformada com a decisão monocrática apresentou a petição recursal, onde enfrenta os argumentos decisórios e, reafirma ter sido espontânea a entrega da declaração e o fato de que estava inativa. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13643.000141/2002-89 Acórdão n°. :105-14.385 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 16 de dezembro de 2.002, conforme Aviso de Recebimento constante da página 23. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão monocrática em 09 de janeiro de 2.003, conforme carimbo de recepção constante da página 24, dentro portanto do prazo de 30 dias previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Para decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 7° - A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPITULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 84 - Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13643.000141/2002-89 Acórdão n°. : 105-14.385 II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. • Como se vê pela simples leitura do artigo 88 e não 80 da Lei n° 8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, visto que diferentemente do argumentado pela contribuinte pois, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 30; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3ir 7 A 4 r' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13643.000141/2002-89 Acórdão n°. : 105-14.385 III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do "caput", será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5° Na hipótese do § 4°, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do "caput", observado o disposto nos §§ 1° a 3°. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13643.000141/2002-89 Acórdão n°. : 105-14.385 Considerando que o contribuinte no ano de 1997 esteve submetido ao SIMPLES, a multa aplicada foi a constante do § 3° inciso I do artigo 7° da Lei n° 10.426/2002, supra transcrito. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu já em . 1998, quando venceu o prazo para o cumprimento da referida obrigação acessória, não sendo portanto cabível a alegação de que estaria alcançando fatos pretéritos, visto que o objetivo é que os contribuintes cumpram suas obrigações principais e acessórias, pois uma vez cumpridas não estarão sujeitos a penalidades. O fato gerador da penalidade, reiteramos ocorreu depois de publicada a Lei, sendo portanto devida sempre que implementada a condição nela prevista. As penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-1I-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n°5.172/66 - CTN Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. 11 - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13643.00014112002-89 Acórdão n°. : 105-14.385 O contribuinte ao deixar de entregar no prazo previsto na legislação a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável a denúncia expontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. O artigo 150 inciso IV da Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, o que não é o caso pois se trata de penalidade pecuniária prevista em lei para a falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos. O Código Tributário Nacional Lei 5.172/66 define tributo como sendo: Art. 3° Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (grifamos) Art. 5° Os tributos são os impostos, taxas e contribuições de melhoria. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. A contribuinte ao deixar de cumprir o prazo estabelecido para a entrega da declaração cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade ou ainda injuricidade. A fiscalização não exigiu tributo da contribuinte, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a constituição federal, pois a contribuinte sofreu penalidade pecuniária em sanção pelo não cumprimento da obrigação acessória e esta sanção está excluída do conceito de tributo. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13643.000141/2002-89 Acórdão n°. : 105-14.385 Não tendo sido exigido tributo, inaplicável se torna, para o caso em lide, o mandamento contido no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988. Quanto ao fato da empresa estar, inativa não a desobriga de prestar a declaração de rendimentos, obrigação acessória não vinculada à obrigação principal, assim ainda que a empresa não tenha operado em determinado interregno anual, deve apresentar a DIRPJ. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. fr ( Sala d- /Se •e-e), DF, 12 de maio de 2004. / #1 J0'.../1 ó IS ALV- / 8 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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4709241 #
Numero do processo: 13654.000078/96-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - PAGAMENTOS EFETUADOS COM BASE NOS DECRETOS-LEIS NRS. 2.445 e 2.449, DE 1988- RESTITUIÇÃO - 1) A Resolução do Senado Federal nr. 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nº 2.445/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nr. 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico- pátrio. 2) As determinações da Lei Complementar nr. 07/70 e alterações posteriores foram recepcionadas, sem solução de continuidade, pelo artigo 239 da Constituição Federal de 1988, em que pese modificação referente à sua arrecadação (Pleno do STF, no RE nr. 169.091-7, DJU de 04/08/95, pp. 22.522/3, Relator Ministro Sepúlveda Pertence. 3) O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo indevido ou maior que o devido, pago espontaneamente, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162 (art. 165, I, CTN), desde que reste comprovado ter sido o pagamento efetuado a maior ou indevidamente. 4 ) Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição relativamente à parcela da Contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei nr. 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei nr. 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido, com fulcro na Lei Complementar nr. 07, de 07 de setembro de 1970, e alterações posteriores, não implicando essa determinação em restituição "ex-officio"de quantias pagas (art. 18, § 3, da Medida Provisória nº 1.973-59, de 09/03/2000). Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-73648
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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ementa_s : PIS - PAGAMENTOS EFETUADOS COM BASE NOS DECRETOS-LEIS NRS. 2.445 e 2.449, DE 1988- RESTITUIÇÃO - 1) A Resolução do Senado Federal nr. 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nº 2.445/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nr. 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico- pátrio. 2) As determinações da Lei Complementar nr. 07/70 e alterações posteriores foram recepcionadas, sem solução de continuidade, pelo artigo 239 da Constituição Federal de 1988, em que pese modificação referente à sua arrecadação (Pleno do STF, no RE nr. 169.091-7, DJU de 04/08/95, pp. 22.522/3, Relator Ministro Sepúlveda Pertence. 3) O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo indevido ou maior que o devido, pago espontaneamente, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162 (art. 165, I, CTN), desde que reste comprovado ter sido o pagamento efetuado a maior ou indevidamente. 4 ) Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição relativamente à parcela da Contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei nr. 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei nr. 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido, com fulcro na Lei Complementar nr. 07, de 07 de setembro de 1970, e alterações posteriores, não implicando essa determinação em restituição "ex-officio"de quantias pagas (art. 18, § 3, da Medida Provisória nº 1.973-59, de 09/03/2000). Recurso a que se dá provimento.

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O. U. 1 2., z' " C MINISTÉRIO DA FAZENDA C PuLr ca SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13654.000078/96-42 Acórdão : 201-73.648 Sessão • 14 de março de 2000 Recurso : 106.450 Recorrente : EMPRESA METRÓPOLE LTDA. Recorrida : DRI em Juiz de Fora - MG PIS - PAGAMENTOS EFETUADOS COM BASE NOS DECRETOS-LEIS N's 2.445 E 2.449, DE 1988 - RESTITUIÇÃO - I) A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico-pátrio. 2) As determinações da Lei Complementar n° 07/70 e alterações posteriores foram recepcionadas, sem solução de continuidade, pelo artigo 239 da Constituição Federal de 1988, em que pese modificação referente à sua arrecadação (Pleno do STF, no RE n° 169.091-7, DJU de 04/08/95, pp.22.522/3, Relator Ministro Sepúlveda Pertence. 3) O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo indevido ou maior que o devido, pago espontaneamente, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162 (art. 165, I, CTN), desde que reste comprovado ter sido o pagamento efetuado a maior ou indevidamente. 4) Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição relativamente à parcela da Contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto- Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido, com fulcro na Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1970, e alterações posteriores, não implicando essa determinação em restituição "ex officio" de quantias pagas (art. 18, § 3°, da Medida Provisória n° 1.973-59, de 09/03/2000). Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMPRESA METRÓPOLE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘1) . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESte4h, !lw Processo 7: 13654.000078196-42 Acórdão 201-73.648 Sala das Sessões, - /4 de março de 2000 Á 4i / Luiza ena -la te de Moraes Presidenta --Áirinr-Ne e Olímpio Frda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Valdemar Ludvig, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cUovrs 2 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA fkw, • niek, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SteL-P4. n Processo : 13654.000078/96-42 Acórdão : 201-73.648 Recurso : 106.450 Recorrente : EMPRESA METRÓPOLE LTDA. RELATÓRIO EMPRESA METRÓPOLE LTDA., pessoa jurídica nos autos qualificada, em 10/05/1996, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Varginha, Estado de Minas Gerais, pedido de restituição, referente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no valor de 35.468,84 15FLR., em razão de recolhimentos efetuados a maior, em virtude da utilização da receita bruta operacional como base de cálculo, anexando os demonstrativos dos valores recolhidos (fls. 03/07) e os Documentos de fls. 08/87. Alegou a requerente que, por ser empresa prestadora de serviços, após a edição da Resolução n° 49, do Senado Federal, os valores por ela devidos a título de Contribuição para o PIS seriam aqueles determinados pelo artigo 3°, § 2°, da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, com base no Imposto de Renda devido. Em Informação Fiscal (fls. 89), a Seção de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG informa não haver débito em aberto, em nome da interessada, até a data da informação, 10/05/96. A Delegacia da Receita Federal requerida negou o pedido (fls. 92/93), para tal, animando-se no artigo 17, § 2°, da Medida Provisória n° 1.490-14, de 02 de outubro de 1996, vigente à época, e que determinava que não seriam restituídas as parcelas da Contribuição para o PIS, exigida na forma dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Inconformada com tal decisão, a interessada apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de sua jurisdição, conforme alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94 Na Impugnação (fls. 94/95), a peticionante, em síntese, alega o recolhimento das Contribuições para o PIS, conforme determinações dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, o que revigorou a Lei Complementar n° 07/70, como base legal para tal cobrança, e que as determinações do artigo 17, § 2°, da Medida Provisória n° 1.175/95, está em flagrante desrespeito ao artigo 150, II, da CF/88. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13654.000078/96-42 Acórdão : 201-73.648 A autoridade recorrida negou o pleito, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: "CONTRLBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL- PIS RESTITUIÇÃO - A Medida Provisória n° L 542/96, e sua reedições, proíbe o reconhecimento, na esfera administrativa, do direito à restituição do valor pago a titulo de PIS, calculado com base na receita bruta, no que exceder à parcela devida apurada em conformidade com as Leis Complementares 07/70 e 17/73 e alterações posteriores (faturamento). Recurso Improcedente". li-resignada com a decisão a que), a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos já apresentados, e, em síntese, aduzindo o seguinte: a) que a Secretaria da Receita Federal, ao norrnatizar sobre restituição, na 114 SRF n° 21/97, reconhece que poderão ser objeto de pedido os créditos decorrentes de tributo ou contribuição, no caso de pagamento espontâneo indevido ou maior que o devido; b) cita a legislação expedida para tratar do assunto, como o Decreto n° 2.194/97, cujas determinações foram efetivadas através da IN SR_F n° 31/97, e o Decreto n° 2.346/97; c) repisa a alegativa da inconstitucionalidade das determinações do artigo 18, § 2°, da Medida Provisória n° 1.542-28/97; e d) que o Parecer MF/SRF/COS1T/DIPAC n° 156/96, invocado pela decisão recorrida, encontra- se em confronto com as determinações do § 2° do Decreto n° 2.346/97, posterior e de hierarquia superior a tal parecer. Ao encerrar sua peça recursal, a interessada pugna pela reforma da decisão recorrida para que seja reconhecido o direito ao crédito e à restituição pretendida. É o relatório. 4 44:„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ( SEGUNDO CONSEL-10 DE CONTRIBUINTES Processo : 13654.000078/96-42 Acórdão : 201-73.648 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. A recorrente afirma ter recolhido os valores referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de julho/88 a outubro/95, tomando por base os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais. Alega que tais valores seriam maiores que aqueles determinados pela Lei Complementar n° 07/70, norma correta para embasar tais pagamentos, em virtude da diferença da base de cálculo determinada pelos dispositivos legais viciados e a lei complementar. Para tanto, invoca as determinações dos Decretos tfs 2.194/97 e 2.346/97 e a Instrução Normativa SRF n°21/97. O Decreto n° 2.194/97 dispões sobre a adoção de providências a fim de que os órgãos do Ministério da Fazenda abstenham-se de cobrar créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, tendo sido revogado pelo artigo 12 do Decreto n° 2.346/97. Por seu turno, o Decreto n° 2.346/97 consolida normas de procedimento a serem observadas pela Administração Federal em razão de decisões judiciais, entre outra providências. A Instrução Normativa SRF n° 21/97, que dispõe sobre a restituição, o ressarcimento e a compensação de tributos e contribuições federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, em seu artigo 2°, II, determina, in verbis: "Art. 2°. Poderão ser objeto de restituição, total ou parcial, o crédito decorrente de qualquer tributo ou contribuição administrado pela SRF, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontãneo, indevido ou a maior que o devido." A restituição de tributos pagos indevidamente encontra-se tratada no artigo 165, I, do Código Tributário Nacional, que assim determina: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13654.000078/96-42 Acórdão : 201-73.648 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido." (grifamos) Os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, tiveram a eficácia suspensa pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, portanto, afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. Com efeito, o Pleno do STF, no RE n° 169.091-7 (DJU de 04/08/95, pp. 22.522/3), onde foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, decidiu que a Lei Complementar n° 07/70 fora recepcionada, sem solução de continuidade, pelo artigo 239 da Constituição Federal de 1988, em que pese a modificação referente à sua arrecadação. Gize-se que, com o reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.448/88 e 2.449/88, pelo Supremo Tribunal Federal, e a posterior suspensão da sua execução pelo Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 09/10/95, que os afastou definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, retomou a aplicação da Lei Complementar n° 07/70, e sua alterações válidas, ao recolhimento da Contribuição para o PIS. A retirada dos pré-falados decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tune e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, isto é, passam a ser aplicadas as determinações deliberadas pela Lei Complementar n° 07/70, com as modificações deliberadas pela Lei Complementar n° 17/73 e alterações posteriores, que não aquelas introduzidas pelas normas inconstitucionais. Não há que se falar em repristinação, e sim em desconsideração das alterações introduzidas na sistemática de cobrança da Contribuição para o PIS pelos decretos-leis afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, conseqüência imediata determinada pelos mecanismos de segurança e aplicabilidade do nosso sistema jurídico. Tal entendimento firma-se na manifestação do Supremo Tribunal Federal, exarada nos Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário n° 181.165-7, Sessão de 04/04/96, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: 6 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1S , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 13654.000078/96-42 Acórdão : 201-73.648 I - Legítima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar 07/70, vez que inconstitucionais os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88, por violação ao principio da hierarquia das leis. 2-..." Assim, é induvidoso que a legislação de regência para o recolhimento da Contribuição ao PIS a que estaria obrigada a peticionante seria a referida lei complementar, com as alterações seguintes, e, ex vi do artigo 165, I, do CTN, acima gizado, seriam passíveis de restituição aqueles pagamentos que se deram em discordância com a mesma. A Medida Provisória n° 1.542, de 18/12/96, e suas reedições, no artigo 18, capa, c/c o seu inciso VIII, trata da dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição corno Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim do cancelamento do lançamento e da inscrição relativamente à parcela da Contribuição ao PIS, exigida na forma dos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88, na parte que exceda o valor devido, com fulcro na Lei Complementar n° 07/70, e alterações posteriores. E, no § 2° do mesmo artigo, encontra-se expressa a vedação da utilização do disposto no capto para restituição das quantias pagas nas formas ali abrangidas, ia verbis: "Art. 18. Onassis. (...) § 2°. O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." A Medida Provisória referida foi reeditada sucessivas vezes, onde foram mantidas as redações do cama do artigo acima citado e do seu inciso VIII e § 2°. Em face da redação do dispositivo legal supramencionado, era assente nesse Colegiado não ser cabível a restituição das quantias pagas a título de PIS, na parte que exceda ao determinado pela Lei Complementar n° 07/70. Ocorre que, em 10 de junho de 1998, a Medida Provisória n° 1.621, trigésima sexta edição da original aqui enfocada, trouxe alteração na redação do § 2° do artigo 18, que vem sendo adotada nas reedições a partir de então, sendo a mais recente a Medida Provisória n° 1.973-59, de 09/03/2000 que, embora trate do assunto já no § 3° do referido artigo 18, mantém o texto modificado, nos seguintes termos: "Art. 18. Onassis. (.--) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA èf ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13654.000078/96-42 Acórdão : 201-73.648 § 30. O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (grifamos) A expressão adicionada ao dispositivo legal nos faz parecer que o impedimento da restituição restringe-se a que a mesma ocorra de forma automática, sem provocação do sujeito passivo, como um procedimento espontâneo da Fazenda Nacional. Depreende-se daí que para a restituição pleiteada deve o contribuinte demonstrar ser detentor do crédito alegado, o que será admitido ou não pela autoridade administrativa, após o exame do caso concreto. Ademais, mesmo aceitando-se que sob a vigência das Medidas Provisórias anteriores haveria uma determinação da não restituição de quantias pagas, entre os casos ali elencados como não passíveis de repetição de indébito não se encontra o pagamento espontâneo, como se depreende da simples leitura do capuz do artigo 18 nas sucessivas reedições. Ressalte-se, ainda, que, por tratar-se a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, matéria sobre a qual não há mais divergências doutrinárias ou jurisprudenciais, caso em que o Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, apresentado pronunciamento no sentido de que, antes do lançamento não há que se falar em crédito tributário e nem em pagamento que o extinga, e, em não ocorrendo a homologação, a extinção do direito de pedir a sua restituição só ocorrerá depois de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, desde a data da homologação tácita, como manifestado no Recurso Especial n° 137.143/RS, em que foi Relator o Ministro Adhemar Maciel, cuja ementa a seguir se transcreve: "COFINS - (LC 70/91). COMPENSAÇÃO (LEI 8.383/91). POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO. INOCORRENC IA RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (-..) 111 - No lançamento por homologação, a prescrição do direito de pleitear sua restituição se dá após o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita." Nesse passo, tem-se não ter ocorrido a extinção do direito de pedir a restituição dos períodos pleiteados pela recorrente. Com essas considerações, dou provimento ao recurso, para, em face da legislação vigente, uma vez que, pelo direito intertemporal, aplica-se a legislação em vigor na data do julgamento, reconhecer o direito à restituição pleiteada, caso existam créditos decorrentes dos valores pagos excedentes às determinações da Lei Complementar n° 07/70 e alterações 8 O." MINISTÉRIO DA FAZENDA C; • ,s11", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13654.000078/96-42 Acórdão : 201-73.648 posteriores, cabendo à autoridade administrativa competente, para a execução do julgado, a devida verificação dos valores envolvidos, visando determinar o quantum a ser restituído. Dos cálculos efetuados, seja dado vista à interessada para, querendo, sobre eles manifestar-se. Sala das Sessões, em 14 de março de 2000 -n-r WOoLen-- --katE °Lá/R.10 HOLANDA 9

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4708605 #
Numero do processo: 13629.000886/2003-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE – LAUDO PERICIAL – APOSENTADORIA – Estão isentos do imposto sobre a renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de moléstia grave a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada em laudo pericial e com suporte em atestados médicos. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.604
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

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ementa_s : IRPF – ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE – LAUDO PERICIAL – APOSENTADORIA – Estão isentos do imposto sobre a renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de moléstia grave a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada em laudo pericial e com suporte em atestados médicos. Recurso provido.

turma_s : Sexta Câmara

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Recorrida : 1° TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.604 IRPF — ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE — LAUDO PERICIAL — APOSENTADORIA — Estão isentos do imposto sobre a renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de moléstia grave a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada em laudo pericial e com suporte em atestados médicos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ PEREIRA DUARTE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa : integr. o presente julgado. • JOSÉ RI:A AR :aos PENHA PRESIDENTE ANA NEJLE OLIMFG10 HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 0 1 AGO 2045 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES q4f SEXTA CÂMARA Processo n° : 13629.000886/2003-15 Acórdão n° : 106-15.604 Recurso n° : 145.094 Recorrente : JOSÉ PEREIRA DUARTE RELATÓRIO Inicia o presente processo petição em que o interessado requer a concessão definitiva da isenção do imposto sobre a renda, nos termos do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, posto que é portador de cardiopatia grave, conforme comprovariam documentos anexados. 2. Para instruir o pleito, foram aduzidos aos autos vários documentos, dentre os quais cópia de atestado fornecido por medido da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Ipatinga (MG), em que é afirmado que o recorrente é portador de coronariopatia grave, já tendo se submetido a angioplastia com "Stent", devendo submeter-se a acompanhamento médico e uso de medicamento por toda a vida, cópia de declaração fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de 01/04/2004, cujo nome do médico e número de inscrição no Conselho Regional de Medicina se encontram ilegíveis, em que consta que o Sr. José Pereira Duarte é portador de doença especificada na Lei n° 9.250, de 27/12/1995, CID 1-25, e laudo pericial em que não resta comprovado que os profissionais emitentes pertencem a serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 3. Os autos vieram a julgamento na sessão plenária de 18/05/2005, em que foi determinada diligência, para que o recorrente trouxesse aos autos o laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exigido pela lei. 4. Em atendimento,o recorrente trouxe aos autos a declaração de fl. 63, expedida pela Secretaria Municipal de Saúde de Coronel Fabriciano (MG), em que é atestado que a Dra. Maria das Graças de Paula Lopes Rolim, CRM 8027, é servidora pública estadual — MASP 038242-2, municipalizada, atendendo na rede pública municipal, no Centro de Especialidades e Programas de Saúde — CEPS. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA gz p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13629.000886/2003-15 Acórdão n° : 106-15.604 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso atende aos pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Versa a lide ora sub examinen de pedido de restituição de valores referentes a imposto sobre a renda retido na fonte, efetuados a partir de junho de 2002. Para embasar o pedido, o sujeito passivo alega que é portador de card iopatia grave. No intuito de comprovar as suas alegações, foram trazidos aos autos os seguintes documentos: 1 - atestado médico (fl. 19), datado de 12/0612003, que informa ser o requerente portador de caronariopatia grave, necessitando de acompanhamento médico e uso de medicamentos de forma contínua; 2 — declaração (fl. 26), datada de 01/04/2004, fomecida por médico vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social, em que consta ser o requerente portador de doença especificada na Lei n°9.250, de 27/12/1995; 3 - laudo médico (fl. 47), datado de 08/12/2004, emitido por médica vinculada à Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Coronel Fabriciano (MG), conforme declaração de fl. 63, atestando que o requerente é portador de cardiopatia grave desde 28/05/2002. O inciso XIV do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pelo artigo 47 da Lei n° 8.541, de 23/12/1992, veicula as regras que devem ser obedecidas para que determinados proventos percebidos por pessoa física, em situações especiais, fiquem isentos do imposto sobre a renda, litteris: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r,Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;ë:0> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13629.000886/2003-15 Acórdão n° : 106-15.604 Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopa tia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiéncia adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por outro lado, o artigo 30 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, inscreveu a exigência de que as moléstias referidas na norma supra referida deverão ser comprovadas mediante laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Na espécie, o laudo pericial de fl. 47, juntamente com os demais atestados trazidos aos autos pelo requerente, denotam que, em 18/06/2002, foi submetido a cirurgia em virtude de ser portador de cardiopatia. Sob este pórtico deve ser observada a situação do recorrente. A exigência legal se faz no sentido de averiguar a existência da doença grave, devendo-se levar em consideração as características das moléstias enumeradas. Assim, se não há dúvidas de que o recorrente apresenta um quadro de cardiopatia grave, a conjugação dos fatos, combinada com as provas trazidas ao processo, ao requerente deve ser reconhecida a condição de portador de doença grave desde 28/05/2002. Destarte, há que serem ainda analisados os requisitos veiculados pelo inciso XXXIII e § 5°, ambos do artigo 39, do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, RIR/1999, que o inciso XXXIII regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, em seu artigo 39, XXXIII, e tem por bases legais o artigo 6°, XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, o artigo 47 da Lei n° 8.541, de 1992, e o artigo 30, § 2°, da Lei n°9.250, de 1995, enumera as patologias cujos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V),C, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13629.000886/2003-15 Acórdão n° : 106-15.604 portadores terão os seus proventos de aposentadoria ou reforma isentos do imposto sobre a renda, e o § 5° demarca a data a partir da qual se consideram isentos os proventos, litteris: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (oste(te deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n° 7.713, de 1988, art. 6, inciso XIV, Lei n° 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n° 9.250, de 1995, art. 30, § 2°); § 5° As isenções a que se referem os incisos )000 e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: 1- do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III- da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Os excertos legais acima elencados definem, portanto, exigências que devem ser obedecidas para que certos rendimentos recebidos por um grupo especifico de contribuintes pessoas físicas sejam abrigados pelo manto da isenção do imposto sobre a renda. Restando claro que apenas os rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma, motivadas por acidente em serviço ou percebidos por portadores das doenças ali elencadas podem ser classificados como isentos. Destarte, é condição sine qua non que os rendimentos que o recorrente portador das moléstias graves legalmente nominadas pretende ver isento do imposto tenham sido decorrentes de aposentadoria ou reforma, condição que é obedecida pelo 5 •;;,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.."- "' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' >;;•73"Ay.> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13629.000886/2003-15 Acórdão n° : 106-15.604 requerente, vez que lhe foi concedida aposentadoria, pelo Instituto Nacional de Previdência Social, a partir de 01/11/1996. Isto posto, estão isentos do imposto sobre a renda as verbas objeto de proventos por aposentadoria pagas a partir de junho de 2002. Forte no exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006. 161 CoLimpel0 HOrANDA 6 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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4711986 #
Numero do processo: 13710.000755/95-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - EX.: 1994 - DESPESAS MÉDICAS E PARAMÉDICAS - "Embora os serviços de enfermagem, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais tenham sido prestados na residências do paciente, mas comprovada sua necessidade, são dedutíveis da renda bruta os custos daí incorridos." (AC. CSRF 01-02.265 - Sessão de 15/09/97) Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42568
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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(AC. CSRF 01-02.265 - Sessão de 15/09197) Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVIO LUIZ COSTA DE MORAES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D' FREITAS DUTRA PRESIDENTE — D FRANCISCO DE PAULA CO RÊA C RNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.000755/95-39 Acórdão n°. : 102-42.568 Recurso n°. : 09.822 Recorrente : SILVIO LUIZ COSTA DE MORAES RELATÓRIO SlL'I!O LUIZ COSTA nF MORAES, devidamente qualifica(*) nos recorre voluntariamente (fls. 183/185) de decisão que lhe foi parcialmente desfavorável, do Ilmo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ (fls. 80/81), por delegação de competência. A PFN manifestou-se pela manutenção da decisão ora recorrida. Este é o Relatório, 2 =2-% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES 14;:4!: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.000755195-39 Acórdão n°. : 102-42.568 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Conheceu-se do recurso voluntário por preencher os requisitos de lei. A matéria é por demais conhecida do Egrégio Colegiado. Trata-se de comprovação de despesas médicas e paramédicas, realizadas pelo contribuinte com dependente econômico. O recorrente trouxe aos autos fartíssima documentação comprobatória das despesas incorridas com o tratamento da filha, menor de idade, sua dependente. A autoridade ora recorrida aceitou-se em grande parte, contestando apenas as despesas com paramédicos realizadas no domicílio do recorrente, como a bem da verdade, era a jurisprudência administrativa predominante do Colegiado. O recorrente entre outras alegações, procura demonstra que tais despesas, se houvessem sido realizadas em recinto hospitalar especializado, teriam sido mais custosas, ineficazes e ainda mais onerosas para o Fisco, haja visto que o arbitramento seria maior. De fato, tais argumentos tem sensibilizado o Colegiado Superior, de tal sorte que em decisão recente a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade, prolatou o Acórdão CSRF 01-02.265 em sessão de 15/09/97, aceitando tais razões, tendo sendo o relator do voto vencedor, o ilustre Conselheiro Presidente desta 2a Câmara de Primeiro Conselho de Contribuinte, Dr. Antonio de Freitas Dutra. Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de DAR provimento total ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1997. FRANCISCO DE PAULA CORR CANEIRO GIFFONI 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4712566 #
Numero do processo: 13739.000429/93-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN, bem como observar o disposto no art. 11 do Decreto nº 70235 de 1972. A ausência de requisito formal implicará em nulidade de lançamento. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-18960
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:49:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:49:35Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:49:35Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:49:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:49:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:49:35Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:49:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:49:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:49:35Z; created: 2009-08-17T16:49:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T16:49:35Z; pdf:charsPerPage: 1240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:49:35Z | Conteúdo => *.-. MINISTÉRIO DA FAZENDA rf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 13739.000429/93-13 Recurso n° : 127.874 Matéria : IRPF - Ex(s): 1993 Recorrente : WALTER GOMES DELGADO Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ II Sessão de : 17 de setembro de 2002 Acórdão n° : 104-18.960 NULIDADE DO LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN, bem como observar o disposto no art. 11 do Decreto n°70235, de 1972. A ausência de requisito formal implicará em nulidade de lançamento. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER GOMES DELGADO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE C,2,,,L_ecp,_nua-tru"u dit_tet,okett,. VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 08 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 44C.44. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4 ,..,yy • d. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000429/93-13 Acórdão n°. : 104-18.960 Recurso n° 127.874 Recorrente : WALTER GOMES DELGADO RELATÓRIO Trata-se de pedido de retificação de declaração formulado por Walter Gomes Delgado, referente à Declaração de Rendimentos do ano calendário de 1992, exercício 1993. Alega o contribuinte que entregou sua Declaração em 14/06/1993. Recebida notificação, surpreendeu-se com o resultado de imposto a pagar e notou erro no preenchimento dos valores que constavam em relação a valores nos meses de agosto, outubro e dezembro de 1992, correspondentes a Cr$ divididos por mil, sem atentar que valor deveria ser convertido em UFIR. Tal engano resultou até em recolhimento de imposto apurado, conforme doc. de fls. 04. A Delegacia da Receita Federal em Niterói, tendo em vista o fato de não ter havido alteração na moeda do país entre janeiro de 1992 e junho de 1993, quando foi entregue a declaração em questão, que justificasse a divisão por mil, como quer o contribuinte, e mais: 1) que não comprova o erro cometido; @jr 2) que já havia sido notificado do seu lançamento em 14/10/93; 2 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000429/93-13 Acórdão n°. : 104-18.960 3) que não recolheu o imposto notificado do período, formalizando a retificação em 25/1093; Considerou que a retificação pretendida resultaria em exclusão do imposto apurado de ofício. Assim sendo, indeferiu o pedido de retificação. A intimação se deu através de AR em 13/04/98 ( fl.43 ). Em 12/05/98 o contribuinte teve recepcionado seu recurso (fls.46). Em razões, primeiramente se insurge contra o recolhimento de 30% (trinta por cento) para recurso, de acordo com o art. 2° de Portaria SRF n°4980/94, por contrariar frontalmente o parágrafo XXXIV do art. 5° da Constituição Federal. Em relação ao mérito salienta o aspecto de caráter e finalidade da obrigação acessória enquanto tal, aduzindo que por ignorância não realizou a conversão em UFIR. Requer a revisão da decisão, por tê-la como ilegal, aplicando-lhe penalidade injusta, imoral e inconstitucional. Anexa os documentos de fls. 49 a 58. Foi novamente intimado a recolher o depósito de 30% da exigência fiscal. 3 '''CA MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr ..i ...,P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000429/93-13 Acórdão n°. : 104-18.960 As fls. 70, vem o contribuinte esclarecer que não tem como provar documentalmente os rendimentos, pois foram estes percebidos em razão de vendas ambulantes, sem escrituração em livro caixa. Ressalta que o montante de seus rendimentos assim obtido somou Cr$ 5.541,19, abaixo do limite estipulado à época. Em 12 de maio de 1998, ratifica o contribuinte os termos das razões já apresentadas, insurgindo-se contra a cobrança dos 30% exigidos. As fls. 76, afim de sanear o processo, a Delegacia da Receita Federal de Niterói lembra que se trata de pedido de retificação de declaração, analisado e indeferido. Entende como manifestação de inconformidade os documentos de fls. 46 a 58,a ser apreciada pela Delegacia de Julgamento, conforme Portaria SRF n°4.980/94. Por não se tratar de recurso voluntário, vez que não proferida decisão de primeira instância, não se faz necessário depósito obrigatório de parte da exigência fiscal. Propõe portanto o encaminhamento à Delegacia Federal de Julgamento no Rio de Janeiro. Esta ponderou que durante o período de janeiro de 1992 a junho de 1993 não houve alteração de moeda no país, o que ocorreu somente em 01/08/93. t e Como o contribuinte entregara a Declaração em 14/06/93, não houve possibilidade de confusão de moedas. 4 • k. •-• - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000429/93-13 Acórdão n°. : 104-18.960 Quanto à conversão em UFIR, motivo da retificação pretendida, verifica o julgador de primeira instância, não ter o mesmo se enganado quanto aos rendimentos recebidos do INSS (fls. 54 a 57). Julgou portanto improcedente o pedido. O contribuinte foi intimado através de AR em 14/06/1999. (fls. 97) O recurso foi recepcionado em 14/07/1999. (fls. 98) Em razões apresentadas à fls. 99 a 100, o recorrente alega que a Instrução Normativa SRF n° 12, de 16/08/83, vigente à época, não estabelece qualquer condição restritiva ao procedimento de retificação, conforme entendeu a autoridade a quo. Considera ainda que os rendimentos oriundos da Previdência Social, em sua totalidade, declarados como tributáveis, em realidade são isentas, ex vi do item X do art. 22 do Decreto 85.450 de 04/12/80 (RIR 80) por corresponderem a Invalidez por Moléstia Profissional, benefício concedido definitivamente pelo INSS. Assim sendo, os rendimentos recebidos do INSS correspondentes a 2.801,54 UFIR isentas, diminuídos do total bruto declarado — 14.367,83 UFIR eqüivalem a 11.566,29 UFIR, abaixo do limite de isenção estabelecido à época (12.000,00 UFIR). \IP." É o Relatório. 5 .*- .1= MINISTÉRIO DA FAZENDAwi7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000429/93-13 Acórdão n°. : 104-18.960 VOTO Conselheira VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de notificação emitida por processo eletrônico, para exigir do contribuinte diferença apurada em sua Declaração de Rendimentos, relativa ao ano- calendário 1992, exercício de 1993. Antes de se examinar o mérito da questão, há de se observar se foram atendidos os requisitos formais do lançamento. Neste caso, cumpre observar que a notificação de lançamento que deu origem à exigência, encontra-se em desacordo com o requisito estabelecido no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, que impõe para os casos de notificação emitida por meio eletrônico, constar expressamente no documento o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. A ausência desse requisito formal, implica em nulidade do lançamento. A notificação de fls. 3 não dispõe desses dados, motivo pelo qual está ji eivada do vício da nulidade. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000429/93-13 Acórdão n°. : 104-18.960 Diante do exposto, o voto é no sentido de anular o lançamento, tendo em vista o artigo 142 do Código Tributário Nacional bem como o art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2002 \LOJA CZtA-P-Co- ?1/42,xtreN . VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 7 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000965/99-65
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12985
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DANIEL PAMPLONA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I fr. ZU' O -% RTKDO P a ESIDEN E 9, TH JANSEN PEREIRA R ORA FORMALIZADO EM: 1 8 NOV 2002 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.000965/99-65 Acórdão n° : 106-12.985 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES;, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.000965/99-65 Acórdão n° : 106-12.985 Recurso n° : 131.815 Recorrente : DANIEL PAMPLONA DA SILVA RELATÓRIO Daniel Pamplona da Silva, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, por meio do recurso protocolado em 05/07/02 (fls. 30 a 39), tendo dela tomado ciência em 06/06/02 (fl. 29 - verso). O contribuinte deu entrada em seu pedido de restituição (fl. 01) do valor do imposto de renda retido indevidamente na fonte em virtude do recebimento de verba indenizatória tributada na fonte, recebida quando de seu desligamento da PETROBRÁS — Fertilizantes S.A. - PETROFÉRTIL, por ter aderido ao programa de incentivo proposto pela empregadora. A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro (fl. 15) indeferiu o pleito por considerar decadente o direito de a contribuinte fazê-lo. O Sr. Daniel Pamplona da Silva apresentou sua manifestação de inconformidade às fls. 16 a 20. Seus argumentos foram no sentido de alterar o entendimento da Delegacia da Receita Federal quanto à decadência. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de janeiro (fls. 22 a 27) de igual modo indeferiu a solicitação, ementando sua decisão no sentido de que o direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (fl. 22). Em seu recurso (fls. 30 a 39), a contribuinte volta a argüir contra a ocorrência da decadência. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.000965/99-65 Acórdão n° : 106-12.985 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O ano base a que se refere o pagamento é o de 1994. Ocorre que, os valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de ofício os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n°165/98 assim disciplina: "art. f. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. art. 2.. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: N/- os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFAI/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.000965/99-65 Acórdão n° : 106-12.985 Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: °Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 0 do arl. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;..." (grifos meus) Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. O contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da Instrução Normativa SRF n o 165/98, ou seja, 06/01/99. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01/99), pois o Sr. Daniel Pamplona da Silva não poderia exercer um direito seu antes de tê-lo adquirido junto à SRF, através do reconhecimento do Órgão expresso pelos atos relativos à matéria. Desta forma, o montante retido indevidamente deveria ser devolvido de oficio conforme prevê o inciso I, do art. 165, do CTN e a própria IN SRF n° 165/98 (art. 2°), porém não tendo sido, deve ser reconhecido pelo pedido aqui manifestado, o qual só poderia ter sido feito a partir do momento em que o contribuinte adquiriu o direito à restituição, resultado de um reconhecimento, por parte da administração fiscal, do indébito tributário. Isto somente ocorreu quando da publicação da IN SRF n° 165/98, em 06/01/99. O pedido de restituição do contribuinte foi protocolado em 1999, logo não houve decadência. Porém o que se observa dos autos é que a Delegacia da 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.000965/99-65 Acórdão n° : 106-12.985 Receita Federal, bem como a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ambas no Rio de Janeiro, não se pronunciaram no mérito. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por afastar a decadência, e devolver os autos à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, para que se pronuncie no mérito e dê seqüência aos procedimentos legais cabíveis. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2002. 27.~~2 ---- e-7~r> _ TH JANSEN PEREIRA 6 Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.001781/00-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. ÔNUS DA PROVA. ESTABELECIMENTO ATACADISTA. Se a requerente aduz ser estabelecimento atacadista dos produtos classificados sob a posição 8703, para se considerar estabelecimento industrial, caberia a ela o ônus de provar tal condição. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI INCIDENTE NAS COMPRAS DE AUTOMÓVEIS PARA REVENDA. Descabe falar no ressarcimento a que se refere o art. 11 da Lei nº 9.779/99 se a requerente sequer é contribuinte do IPI. Somente os estabelecimentos que adquiram matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagens para aplicar na industrialização podem pleitear o ressarcimento, e ainda assim após compensar com o imposto devido. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. Se o art. 12 da Lei nº 9.779/99 equiparou a estabelecimento industrial os comerciantes atacadistas dos produtos que menciona, a partir de então, devem observar todas as regras relativas a fatos geradores, período de apuração e prazos de recolhimentos vigentes aos demais contribuintes do IPI, sendo prescindível a edição de qualquer norma relativa ao assunto. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77705
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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ementa_s : IPI. ÔNUS DA PROVA. ESTABELECIMENTO ATACADISTA. Se a requerente aduz ser estabelecimento atacadista dos produtos classificados sob a posição 8703, para se considerar estabelecimento industrial, caberia a ela o ônus de provar tal condição. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI INCIDENTE NAS COMPRAS DE AUTOMÓVEIS PARA REVENDA. Descabe falar no ressarcimento a que se refere o art. 11 da Lei nº 9.779/99 se a requerente sequer é contribuinte do IPI. Somente os estabelecimentos que adquiram matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagens para aplicar na industrialização podem pleitear o ressarcimento, e ainda assim após compensar com o imposto devido. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. Se o art. 12 da Lei nº 9.779/99 equiparou a estabelecimento industrial os comerciantes atacadistas dos produtos que menciona, a partir de então, devem observar todas as regras relativas a fatos geradores, período de apuração e prazos de recolhimentos vigentes aos demais contribuintes do IPI, sendo prescindível a edição de qualquer norma relativa ao assunto. Recurso negado.

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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. ÔNUS DA PROVA. ESTABELECIMENTO ATACADISTA. Se a requerente aduz ser estabelecimento atacadista dos produtos classificados sob a posição 8703, para se considerar estabelecimento industrial, caberia a ela o ônus de provar tal condição. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI INCIDENTE NAS COMPRAS DE AUTOMÓVEIS PARA REVENDA. Descabe falar no ressarcimento a que se refere o art. 1 1 da Lei n2 9.779/99 se a requerente sequer é contribuinte do IPI. Somente os estabelecimentos que adquiram matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagens para aplicar na industrialização podem pleitear o ressarcimento, e ainda assim após compensar com o imposto devido. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. Se o art. 12 da Lei n2 9.779/99 equiparou a estabelecimento industrial os comerciantes atacadistas dos produtos que menciona, a partir de então, devem observar todas as regras relativas a fatos geradores, período de apuração e prazos de recolhimentos vigentes aos demais contribuintes do IPI, sendo prescindível a edição de qualquer norma relativa ao assunto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE VEÍCULOS BIGUAÇU LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2004. QM0~- JXMO"r e a osef Maria Coelho Marques Presidente MIN ftek ‘ F AZENflA - 2.° CC c t ana Gomes •Adri R o Galvã Relatora - _ Participaram, ainda,ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, José Antonio Francisco, Sérgio Gomes Venoso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 MM 2Q CC-MF Ministério da Fazenda MIN nA FA ?E - 2 " CC FI.Segundo Conselho de Contribuintes CG`„ o C Processo n2 : 13804.001781/00-47 C?2_. 1X-1 Recurso n2 : 123.914 Acórdão n2n2 : 201-77.705 VISTO Recorrente : COMÉRCIO DE VEÍCULOS BIGUAÇU LTDA. RELATÓRIO COMÉRCIO DE VEÍCULOS BIGUAÇU LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 2.063/2.070, contra o Acórdão n2 1.615, de 25/6/2002, prolatado pela 2 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 2.055/2.061, que indeferiu o pedido de ressarcimento do IPI, com base nos artigos 11 e 12 da Lei n2 9.779/99, formulado por meio dos documentos anexos às fls. 1/379, protocolizado em 2/8/2000. O pleito diz respeito ao ressarcimento do crédito do IPI pago no período de 16/4/1994 a 30/4/1999 e foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, por meio do Despacho Decisório anexo às fls. 381/388, que vislumbrou ser a requerente comerciante varejista de veículos, não contribuinte do IPI, nem por equiparação, sendo os créditos ilegítimos. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a decisão mencionada, conforme manifestação de inconformidade às fls. 392/407, sintetizada pelo Acórdão de primeira instância nos seguintes termos: "a) primeiramente, requer a produção complementar de provas, indispensáveis para a elucidação da lide, requerendo ainda a intimação da empresa para a produção destas; b) não deve prevalecer o resultado desfavorável relativamente ao despacho decisório, porque incompleta e equivocada a análise de todos os elementos; b) a interessada exerce a função de comercial atacadista, pois preenche todos os requisitos legais para seu enquadramento; c) corrobora tal afirmação a relação de notas de entrada e as notas de saídas que refletem as vendas da empresa, em anexo, as quais comprovam que esta é atacadista, nos termos do art. 14 do RIPI/98; d)outro elemento que comprova o afirmado é o próprio cartão do CNPJ da empresa, no qual se demonstra, no código e descrição da atividade econômica principal, que a empresa manifestante é comercial varejista/atacadista de veículos automotores; e) é incorreto também a posição da fiscalização de que para ser contribuinte do 1P1 a empresa necessariamente teria que realizar operações de industrialização, posto que o art. 12 da Lei n° 9.779/1999 equiparou as empresas comerciais a estabelecimento industrial; .1) assim sendo, a manifestante exerce função de atacadista e é equiparada a estabelecimento industrial pelo dispositivo legal em comento, uma vez que é atacadista dos produtos da posição da TIPI 8703 e portanto goza do direito ao crédito do IPI, por ser este imposto não-cumulativo; g)ainda pode ser a manifestante contribuinte do IPI por opção, nos termos do art. 11 do RIPI/98; h) além disso a Lei n° 9.779/1999, indiscutivelmente trouxe um beneficio fiscal, equiparando a estabelecimento industrial os estabelecimentos atacadista dos produtos da posição 8703 da TIPI que é o caso da empresa em questão; 1,/-e)- 4iV 2 , 2' CC-MF ---•=--_-2.----_:',-;" Ministério da Fazenda MIN nA FAZENDA - 2° CC.A..„-i..ri ... Segundo Conselho de Contribuintes CC'd ''' :--: C r.:,te! O C., Fl. RniNIAl. ....Q. I (3'-f Processo n2 : 13804.001781/00-47 1----- ---.Recurso n2 : 123.914 VISTO Acórdão n2 : 201-77.705 i) sempre existiu no ordenamento jurídico o direito ao crédito relativo ao IPI, ainda que os produtos entrados/saídos do estabelecimento sejam isentos, tributados à alíquota zero ou não tributados; j) isto deixa evidente que, a operação de entrada (crédito de IPI) não deve ser confundida ou necessariamente vinculada com a operação de saída (débito de IPI); 1) trouxe a Lei n°9.779/1999, um beneficio fiscal, deflagrando crédito à empresa, nas condições nestas dispostas. Não trouxe em momento algum o período de apuração do imposto, forma e prazos de pagamento, ou seja, não estipulou a Lei em tela o contribuinte na condição de devedor do IPI; m) o fato de não ter trazido o período de apuração, o prazo e a forma de pagamento, ou seja, todos os elementos necessários para a apuração do débito, não é permitido que tal beneficio seja ignorado; n) assim, a requerente não está obrigada a obedecer nenhum critério formal em relação às saídas dos produtos, por não haver disposição especificada em lei; o) o artigo 180 do RIPI deixa claro que a manifestante não necessita de ser contribuinte do IPI para gozar do beneficio fiscal em tela; p) qualquer que seja a ótica observada, a manifestante, considerada ou não contribuinte do IPI, goza por força da Lei n° 9.779/1999, ou pelo art. 180, do direito de aproveitar os créditos acumulados de IPI que postulou; q) não deve prevalecer a afirmação de que a empresa acumulou créditos ilegítimos e que foram estes escriturados em desacordo e sem amparo na legislação tributária; ". A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP confirmou o indeferimento, a partir do Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1994 a 30/04/1999 Ementa: RESSARCIMENTO DE IPL Não se confunde o saldo credor do IPI, decorrente da aquisição de insumos tributados e aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, com o IPI repassado como custo em saídas comerciais não-tributadas. EQUIPARAÇÃO A COMERCIANTE ATACADISTA. Para que o estabelecimento comercial varejista seja equiparado a atacadista, deve realizar, no mínimo, 20% (vinte por cento) de vendas no atacado no semestre civil. Solicitação Indeferida" Ciente da decisão de primeira instância em 16/5/2003, fl. 2.065 (verso), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 16/6/2003, onde, em síntese, reitera os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, afirmando que seu objeto social é o comércio varejista e atacadista de veículos automotores, que o art. 12 da Lei n 2 9.779/99 equiparou os estabelecimentos atacadistas dos produtos classificados na posição 8703 a industriais, sendo contribuinte do IPI por opção nos termos do art. 11 do RIPI11998, e que a decisão recorrida reconheceu que, nos termos do art. 12 da Lei n 2 9.779/99, haveria a possibilidade de ela discutir siç o aproveitamento do saldo credor do IPI, porém, equivocou-se ao dizer que o pedido 3n =I= = • -e;e- 2Q CC-MF Ministério da Fazenda MIN PA r A -7-F N r - ^ Fl.:5')'.j,'Zik Segundo Conselho de Contribuintes c- -.9- ,K (s— - • ‘-; cr. Processo n2 : 13804.001781/00-47 Recurso n2 : 123.914 Acórdão nn : 201-77.705 V I S T Ca ressarcimento não poderia ser apreciado por se encontrar a recorrente em situação irregular quanto às suas obrigações acessórias. Repisa que a aludida lei trouxe um beneficio fiscal e que seria necessária, ao teor do art. 146, III, da Constituição Federal, a edição de un-ia lei que estabelecesse o critério temporal do fato gerador do imposto para ser considerada devedora do IPI. Cita, ainda, o art. 180 do RIPI198 para concluir que não necessita ser contribuinte do IPI para gozar do beneficio fiscal e que o fato de a Lei n-e- 9...779f99 não ter regulamentado a saída do imposto não pode limitar o princípio constitucional da não cumulatividade. Aduz que, se for realizada uma análise detalhada das notas fiscais de saída acostadas aos autos, verificar-se-á que pelo menos 20% de suas vendas realizadas no semestre civil correspondem a vendas no atacado. Por fim, pede a reforma integral da decisão recorrida, com o conseqüente deferimento do ressarcimento ora discutido. É o relatório* 4 ‘r, 2° CC-MF- Ministério da Fazenda '-t-3n-=ç..0"- Segundo Conselho de Contribuintes MIN nA 'AzEN A 2_ C C Fl. C r'N:- 2i=P Cer.: O C:1 ;C:=H----Nt_ Processo n-2 : 13804.001781/00-47 - • - .i 9 _ . t - Recurso n2 : 123.914 Acórdão n2 : 201-77.705 vts-t-e VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES REGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Alega a recorrente, inicialmente, ser comerciante atacadista., porém, da análise de suas notas fiscais de saída não é possível obter tal conclusão, vez que todas as saídas são de uma única unidade, de forma que não se sabe se se trata de vendas a consumidor final. Assim, caberia a requerente do beneficio fiscal demonstrar tal condição, fazendo-o no momento oportuno, isto é, até a fase impugnatória, nos termos do art. 16 do Decreto n 2 70.235 172_ Também não poderá ser considerada como atacadista. pelo simples fato de fazer constar como atividade principal, no Cadastro perante à Receita. Federal, a de comércio varejista/atacadista, porque a caracterização vai decorrer, ao teor do a_rt. 14 do RIPI198, da natureza das vendas realizadas. Aduz, ainda, tratar-se de estabelecimento industrial por opção, nos termos do art. 11, inciso I, do RIPI198; contudo, o que revende são veículos, e a letra da. lei é clara ao dispor: "Art. 11. Equiparam-se a estabelecimento industrial, por opPiçao (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 4°, inciso IV, e Decreto-lei n.° 34, de 1966, art. 2 0, al ter-açao 19: I - os estabelecimentos comerciais que derem saída a bens de produção, para estabelecimentos industriais ou revendedores; ". (negritei) Onde o próprio Regulamento define como bens de produção, em seu art. 488, verbis: "Art. 488. Consideram-se bens de produção (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 4°, inciso IV, e Decreto-lei n.° 34, de 1966, art. 2°, alt. 1°): 1- as matérias-primas; II - os produtos intermediários, inclusive os que, embora nao integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial; III - os produtos destinados a embalagem e acondicionarnerztc); IV - as ferramentas, empregadas no processo industrial, exceto as manuais; V - as máquinas, instrumentos, aparelhos e equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se destinem a emprego no processo industrial." Ademais, em se tratando de estabelecimento industrial por opção, deveria o mesmo promover o exercício desta opção, à luz do que dispõe o art.. 12 do 1RIPI198, quando então passaria a sujeitar-se a todas as normas aplicáveis aos contribuintes do imposto, inclusive a relativa ao pagamento deste.. Entretanto, como se pode verificar, sequer como estabelecimento industrial por opção, ou ainda como equiparado a industria nos termos dos arts. 9 2 e 10 do aludido Regulamento, a recorrente pode se enquadrar. 5 20 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes rA — 2° CC Fl. , rr Processo n2 : 13804.001781/00-47 _I Recurso n2 : 123.914 1 Acórdão n2 : 201-77.705 VISTO Ainda que de atacadista ou estabelecimento industrial pudéssemos estar tratando, não resta dúvidas que a recorrente não faz jus ao beneficio fiscal ora pleiteado pois, apesar de se considerar contribuinte do IPI por opção, nada recolheu a titulo deste imposto. Assim, correta está não só a autoridade monacrática que indeferiu o pedido, como o Acórdão recorrido, pois, ou a recorrente é contribuinte do IPI, hipótese em que deveria recolher o imposto devido, para só então apurar eventuais saldos credores, ou não o é, quando também não lhe assistiria direito a creditamento. É que se equivoca a recorrente ao conceber o direito ao ressarcimento a que se refere o art. 11 da Lei n2 9.779/99 como algo dissociado da condição de contribuinte do imposto. Ora, se o legislador diz: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos _Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisiçao de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados zra Industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contr- ib zii,ste não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utiIi2-czclo de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." É porque somente faz jus ao beneficio aquele que adquirir matéria-prima, pr-oduto intermediário ou material de embalagem e os aplicar na industrialização, de forma que aquele que adquire mercadoria para revenda, sem qualquer industrialização, já que os automóveis são adquiridos da Volkswagen do Brasil Ltda. e no mesmo estado revendidos, jamais poderá fazer jus ao aludido ressarcimento. Como a recorrente trouxe à tona a disposição do art. 180 do RIPI198 para entender que apesar de não contribuinte faz jus ao beneficio, urge acrescentar que o referido diploma legal condicionada a utilização dos créditos "de acordo com a modalidade estabelecida pela Secretaria da Receita Federal". Disciplinando, pois, o assunto, surge a IN SRF n 2 33/99, que estabelece: "Art. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (114F), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego .nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do uri'. 317 do RIPI: 1— quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese de entrada simbólica dos referidos insumos; II - no período de apuração da efetiva entrada dos referidos irzszÁmos no estabelecimento industrial, nos demais casos. § 100 aproveitamento dos créditos a que faz menção o capPut dar-se-d, inicialmente, por compensação do imposto devido pelas saídas dos produtos do estabelecimento industrial no período de apuração em que forem escriturados_ § 2° No caso de remanescer saldo credor, após efetuado, c2 compensação referida no parágrafo anterior, será adotado o seguinte procedimento.: I - o saldo credor remanescente de cada período de apurctç-eio será transferido para o período de apuração subseqüente; ;:!'" e\P"kk_ 6 2Q CC-MF Ministério da Fazenda - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MIN PK- FAZENnA -V CC r; Processo n2 : 13804.001781/00-47 Q 04' Recurso n2 : 123.914 Acórdão n2 : 201-77.705 II _ ao final de cada trimestre-calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF n.° 21, de 10 de março de 1997." (negritei) Evidencia-se, portanto, que, de acordo com as normas emanadas da Secretaria da Receita Federal, primeiramente deveria haver a compensação com o imposto devido nas saídas para só depois haver o ressarcimento, de onde se depreende que, neste caso, deve haver imposto devido nas saídas. Não assiste razão à recorrente, ainda, quando afirma que para ser devedora do IPI necessitaria uma lei estabelecendo o fato gerador correspondente à situação definida no art. 12 da Lei n2 9.779/99. A uma, porque, como já colocado, ela não demonstrou ser atacadista; a duas porque, se se tratasse de estabelecimento atacadista do produto classificado na posição 8703, passaria a ser contribuinte do imposto deste então e, como tal, deveria observar, no que diz respeito aos fatos geradores, o disposto nos arts. 32 a 36 do RIPI198. Desnecessária e até absurda seria, portanto, uma lei dispondo sobre a temporalidade do fato gerador, pois a regra é exatamente a consagrada no art. 33 do RIPI/98. Da mesma forma, prescindível seria uma outra norma dispondo sobre prazos de recolhimento do tributo. Ademais, ressalte-se que ofensa ao princípio da não-cumulatividade também não há; este, sim, ocorreria se se permitisse tal creditamento, pois não se estaria compensando o devido na operação, porque o "devido" simplesmente não existiu. Em face do exposto, manifesto-me por indeferir o ressarcimento pleiteado, negando provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2004. ADRIANA tiOmES REG GAillte 7

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Numero do processo: 13709.004046/2002-42
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRRF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA E MULTA DE MORA – RESTITUIÇÃO DE MULTA DE MORA PAGA – IMPOSSIBILIDADE –São devidos os acréscimos legais, multa de mora e juros de mora, quando o contribuinte, espontaneamente, paga o tributo fora do prazo legal. MULTA DE MORA PAGA NOS RECOLHIMENTOS A DESTEMPO DE IPI, PIS/PASEP E COFINS – COMPETÊNCIA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES – O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para apreciar a restituição de multa moratória incidente nos recolhimentos a destempo de IPI, PIS/PASEP e COFINS. Competência do Segundo Conselho de Contribuinte do Ministério da Fazenda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.620
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T13:25:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T13:25:41Z; Last-Modified: 2009-07-13T13:25:41Z; dcterms:modified: 2009-07-13T13:25:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T13:25:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T13:25:41Z; meta:save-date: 2009-07-13T13:25:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T13:25:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T13:25:41Z; created: 2009-07-13T13:25:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-13T13:25:41Z; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T13:25:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • f' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10fr 4;:letoe> SEXTA CÂMARA 1 "--ç gr* Processo n°. : 13709.004046/2002-42 Recurso n°. : 153.924 Matéria : IRF - Ano(s): 1999, 2000, 2001, 2002 •Recorrente : TERESAKI DO BRASIL LTDA. Recorrida : 4B TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ I Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.620 IRRF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA E MULTA DE MORA — RESTITUIÇÃO DE MULTA DE MORA PAGA — IMPOSSIBILIDADE —São devidos os acréscimos legais, multa de mora e juros de mora, quando o contribuinte, espontaneamente, paga o tributo fora do prazo legal. MULTA DE MORA PAGA NOS RECOLHIMENTOS A DESTEMPO DE IPI, PIS/PASEP E COFINS — COMPETÊNCIA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para apreciar a restituição de multa moratória incidente nos recolhimentos a destempo de IPI, PIS/PASEP e COFINS. Competência do Segundo Conselho de Contribuinte do Ministério da Fazenda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TERESAKI DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Gonçalo Bonet Allage. • • ANA dtde• re IRO IT4S - IS PRESIDE ,. E GloVANNI CHRI 1;ft, ESC: POS LATOR / FORMALIZAD EM: I / a r 907 Participou, ainda, : • • : - te julgamento, a Conselheira LUMY MIYANO MIZUKAWA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Xklip SEXTA CÂMARA Processo n° : 13709.004046/2002-42 Acórdão n° : 106-16.620 Recurso n° : 153.924 Recorrente : TERESAKI DO BRASIL S/A RELATÓRIO Pelo pedido de restituição de fls. 1 a 41, protocolado em 28/11/2002, o contribuinte TERASAKI DO BRASIL LTDA, CNPJ/MF n° 42.416.784/0001-83, estabelecido na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Cordovil, n° 259 - Bairro Parada de Lucas, solicita a restituição de valores pagos a título de multa moratória em recolhimentos efetuados a destempo, nos exercícios 1999 a 2003 (fls. 7, 8 e 23 a 41). Alternativamente, pugnou pelo direito de optar pela compensação com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, na forma da IN SRF 210/2002. Pelo Parecer n° 44, de 26 de março de 2003, a DIORT/DERAT-Rio de Janeiro (RJ) indeferiu a pretensão do contribuinte (fls. 50 a 52). Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro I — RJ (fls. 47). A Lla Turma/DRJ-RIO DE JANEIRO (RJ), por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação do impugnante, em decisão de fls. 58 a 68, que restou assim ementada: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível o indeferimento do pedido de restituição de multa de mora paga juntamente com o tributo ou contribuição, uma vez que a sanção moratória está fundada na legislação tributária em plena vigência, não se podendo alegar, no caso, a denúncia espontânea. O contribuinte foi intimado do Acórdão da 1° instância em 01/08/2006 (fls. 70v). Em 22/08/2006, interpôs recurso voluntário de fls. 71 a 82.4' 2 ..4131:4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +“411":;)). SEXTA CÂMARA sç-L. Processo n° : 13709.004046/2002-42 Acórdão n° : 106-16.620 No voluntário, deduziu os seguintes argumentos: • primeiramente, no que conceme a pedido de compensação, diferentemente do que foi registrado no Acórdão recorrido, não há qualquer pedido de compensação associado ao presente pleito repetitório, já que o recorrente está a aguardar o término da via administrativa. O que há, e permanece, é um pedido de restituição cumulado com futura compensação; • que as multas vergastadas foram feitas quando do pagamento dos tributos a destempo, antes de qualquer procedimento administrativo da fiscalização; • que a multa de mora recolhida tem caráter punitivo, devendo ser elidida com a denúncia espontânea, conforme o art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN; • juntou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho de Contribuintes em socorro de seu pleito. Ao final, albergando-se no art. 138 do CTN, pediu para que fosse afastada a incidência da multa mora sobre os recolhimentos feitos fora do prazo, sendo assegurado o direito de restituição dos valores recolhidos a titulo de multa de mora, e a compensação de tal crédito na forma das instruções normativas da SRF que disciplinam esta última matéria. Originalmente, este processo foi distribuído para a egrégia Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. No despacho de fls. 84, o conselheiro Jayme Juarez Grotto informa que a lide versa sobre um pedido de restituição de valores pagos a titulo de multa de mora no recolhimento em atraso dos seguintes tributos: 0561 (IRRF — Rendimento do Trabalho Assalariado); 1097 (IPI — Demais produtos); 1708 (IRRF — Remuneração de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica); e 3208 (IRRF — Aluguéis e Royalties Pagos a Pessoa Física). No final, argüindo a incompetência da Sétima Câmara, propõe o encaminhamento deste processo à Segunda, Quarta ou Sexta Câmara do Primeiro Conselho. 3 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEXTA CÂMARA Processo n° : 13709.004046/2002-42 Acórdão n° : 106-16.620 A proposta acima foi acolhida pelo Sr. Presidente da Sétima Câmara, conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima. Na seqüência, este processo foi distribuído para esta Sexta Câmara. É o Relatório.4° 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA — • . Êi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ziffr 4 :-c11- "Y) SEXTA CÂMARA Processo n° : 13709.004046/2002-42 Acórdão n° : 106-16.620 VOTO Conselheiro GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão da DRJ em 01/08/2006 (fls. 70v) e interpôs o recurso em 22/08/2006 (fls. 71), dentro do trintídio legal. Preliminarmente, deve-se debater a competência desta Sexta Câmara para apreciar o presente litígio. Multas de mora pagas a título de IRRF, IPI, COFINS e PIS/PASEP foram relacionadas na planilha de fls. 07 e 08. Entretanto, o recorrente somente juntou ao processo cópias dos Darfs de IRRF e IPI com registro de multas moratórias pagas (fls. 23 a 41). Esta Sexta Câmara é competente para apreciar a repetição do pretenso indébito a titulo de multa moratória de IRRF. Os valores pagos a título de multa moratória de IPI, COFINS e PIS/PASEP são de competência do Segundo Conselho de Contribuintes. Por algum tempo, as Câmaras do Primeiro e Segundo Conselhos declinaram da competência nessa matéria para o Terceiro Conselho, pois se entendia que os acréscimos moratórios não se incluíam no âmbito da legislação de cada tributo, e o Terceiro Conselho é o detentor da competência residual no âmbito dos Conselhos. Esse entendimento não foi, ao final, sufragado. Pela aplicação do princípio de que o acessório segue o principal, estabeleceu-se que cada Conselho apreciaria os pedidos de repetição de multa moratória em relação aos tributos de sua competência. Av 5 .A.IC44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e SEXTA CÂMARA Processo n° : 13709.004046/2002-42 Acórdão n° : 106-16.620 Esse posicionamento está bem explicitado no Acórdão n° 202-16.212, sessão de 15 de março de 2005, relator o conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, verbis: Na Sessão de 17/09/2002, mediante o Acórdão n° 202-14.151 (fls. 131/135), cujo relatório e voto leio para lembrança dos Senhores Conselheiros, este Cole giado decidiu declinar da competência de julgamento do recurso em tela ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Acontece que aquele Egrégio Conselho, por intermédio da Resolução n° 303-00.965, decidida na Sessão de 09/07/2004 (fis. 139/143), deliberou que a competência para julgamento de pedidos de restituição da parcela da multa de mora que acompanhou o recolhimento a destempo da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, sob a alegação de ser este consectário indevido em face do disposto no art. 138 do CTN, seria mesmo deste Segundo Conselho pela "aplicação do principio de que o 'o acessório acompanha o principal', tendo em vista ser deste Conselho a competência originária para "o julgamento de recursos que versem sobre o PIS (art. 8°, inciso III, e parágrafo único, inciso II, do RICC)". Em primeiro lugar, d.m.v., não há nenhuma inconsistência lógica no raciocínio desenvolvido no indigitado Acórdão n° 202-14.151, que não deixou de levar em conta o acima assinalado, mas, considerando a especificidade da hipótese em causa em que o pedido de restituição é exclusivo da parcela de multa de mora em face de normas gerais de direito tributário, ou seja, nada tendo a ver com a legislação do tributo ou contribuição a que se refere, concluiu que pelo "princípio de repartição de competência por especialização de cada Conselho" a matéria objeto deste recurso teria um enquadramento mais adequado na competência residual prevista no inciso XVII do art. 9° do RICC, de sorte a reduzir a "possibilidade de disceptação a respeito desta matéria"; já que todos os Conselhos operam com normas gerais de direito tributário. Não obstante, tendo em vista a respeitável posição do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes sobre o assunto e manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais no mesmo sentido, passo ao exame do mérito do presente recurso. (grifei) Superada essa preliminar de competência, passa-se a analisar, apenas, a repetição dos pretensos valores pagos indevidamente a titulo de multa moratória nos Darfs de IRRF.k 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;R:ljay5. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13709.004046/2002-42 Acórdão n° : 106-16.620 O cerne da presente controvérsia é a incidência da multa moratória sobre pagamentos de tributo após seu vencimento legal. Atualmente, no âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, os acréscimos legais, multa moratória e juros de mora, são regidos pelo art. 61 da Lei n° 9.430/96, verbis: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o .$ 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifei) O recorrente argumenta que o recolhimento efetuado a destempo somente necessita do acréscimo dos juros de mora, ao teor do art. 138 do CTN. Para compreender a controvérsia, colacionamos os artigos do CTN atinentes à questão: LIVRO SEGUNDO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TITULO 11 Obrigação Tributária CAPITULO V Responsabilidade Tributária SEÇÃO IV Responsabilidade por Infrações Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos.4. 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESlop .* ir ,;.,74V-11). SEXTA CÂMARA --.‘,---:-: Processo n° : 13709.004046/2002-42 Acórdão n° : 106-16.620 efeitos do ato. Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I a III — omissis. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. TITULO III Crédito Tributário CAPITULO IV Extinção do Crédito Tributário SEÇÃO II Pagamento Art. 157 a 160. omissis. Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2° O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Há um enorme dissenso nos julgados do Superior Tribunal de Justiça - STJ e do Conselho de Contribuintes sobre o tema em debate. Para alguns que defendem a incidência da multa moratória no pagamento a destempo, a multa moratória não é penalidade, não se subsumindo ao estatuído no art. 138 do CTN. Este trata da exclusão de penalidades, e a multa moratória não tem caráter punitivo e sua finalidade primordial é estimular o cumprimento da obrigação tributária dentro do prazo legal. Ainda, tem por finalidade indenizar o Estado pelo transtorno que o pagamento extemporâneo provoca em suas finanças. O art. 138 do CTN exclui a incidência das multas punitivas que têm a finalidade de penalizar o contribuinte quandoé " 8 /4)( . . 4.44;%Lk 4/. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Qrt,.:: k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s9 • ,::1( èficptg:',:t5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13709.004046/2002-42 Acórdão n° : 106-16.620 ele não cumprir espontaneamente, mesmo com atraso, a obrigação tributária originalmente principal. Neste diapasão, o Parecer Normativo CST n° 61, de 26 de outubro de 1979, esclarecia, verbis: (.4 4.1 - As multas fiscais ou são punitivas ou são compensatórias. 4.2 - Punitiva é aquela que se fundamenta no interesse público de punir o inadimplente. É a multa proposta por ocasião do lançamento E aquela mesma cuja aplicação é excluída pela denúncia espontânea a que se refere o art. 138 do Código Tributário Nacional, onde o arrependimento, oportuno e formal, da infração faz cessar o motivo de punir. 4.3 A multa de natureza compensatória destina-se, diversamente, não a afligir o infrator, mas a compensar o sujeito ativo pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no pagamento do que lhe era devido. É penalidade de caráter civil, posto que comparável à indenização prevista no direito civil. Em decorrência disso, nem a própria denúncia espontânea é capaz de excluir a responsabilidade por esses acréscimos, via de regra chamados moratórios. (-) Como exemplo, no âmbito do Conselho de Contribuintes, albergam a tese precedente os Acórdãos n°s 104-22.030, sessão de 09 de novembro de 2006, relator o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa; 105-15.621, sessão de 23 de março de 2006, relatora a conselheira Nadja Rodrigues Romero. Para outros, a multa moratória está contida na moldura do art. 138 do CTN. Assim, o único acréscimo legal a incidir nos pagamentos a destempo são os juros de mora. Como exemplo, igualmente no Conselho de Contribuintes, citam-se os Acórdãos n's CSRF 01-05.099, sessão de 18 de outubro de 2004, relator o conselheiro Dorival Padovan; 106-15.985, sessão de 09 de novembro de 2006, relator o conselheiro José Carlos da Matta Rivitti. O Superior Tribunal de Justiça - STJ tem uma jurisprudência igualmente oscilante na matéria. Há julgados em que se reconhece que o art. 138 do CTN afasta a incidência da multa moratória, já que a denúncia espontânea abarcaria as multas moratórias e punitivas. Como exemplo, veja-se a ementa do REsp 317.630-PR, unânime . 9 ,/ .41 MINISTÉRIO DA FAZENDA kk' ;t;:; 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,,Atejno,• SEXTA CÂMARA Processo n° : 13709.004046/2002-42 Acórdão n° : 106-16.620 na 2° Turma, relator min. Humberto Martins, DJU de 14/08/2007: TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ART. 138 DO CTN - PRECEDENTES. 1.Assentado na instância ordinária que a impetrante, ora recorrida, juntou a "Guia de Recolhimento da Previdência Social - GRPS" e o equivalente "Aviso de Acréscimos Legais" - ACALs, dando conta do pagamento integral da contribuição, mais juros, tudo antes de qualquer procedimento fiscalizatório do INSS, inviável a pretensão do pagamento de multa; seja na modalidade moratória ou punitiva, pois configurada está a denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. 2. O art. 138 do CTN não estabelece distinção entre multa moratória e punitiva, excluindo ambas quando presente o instituto da denúncia espontânea. Recurso especial improvido. Igualmente, o AgRG no RESp 905.691-SP, unânime na 2' Turma, relator min. Castro Meira, DJU de 08/05/2007: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. 1. O agravo interno não serve para o aditamento do recurso especial. 2. Com a denúncia espontânea, fica afastada a multa moratória, até porque inexiste distinção entre esta e a multa punitiva. 3. Agravo regimental improvido. Entretanto, no caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo prévia confissão do débito em declaração, cabível a multa de mora. Como exemplo, o REsp 637.904-SC, unânime na 2' Turma, relator min. João Otávio Noronha, DJU de 25/04/2007: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. MULTA MORATÓRIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO DO MONTANTE DEVIDO COM ATRASO. 1. É reiterada a orientação do STJ de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, não há configuração de denúncia espontânea com a conseqüente exclusão da multa moratória, na hipótese em que o contribuinte declara e recolhe, com atraso, o seu débito tributário. •2. Recurso especial provido. án lo 0411i: 44 , MINISTÉRIO DA FAZENDA — • io PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 13709.004046/2002-42 Acórdão n° : 106-16.620 Igualmente no EREsp 610.554-SP, unânime na l a Seção, relator min. José Delgado, DJU de 13/11/2006: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO E PAGAMENTO, PELO CONTRIBUINTE, COM ATRASO. EXIGÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. ENTENDIMENTO DA la SEÇÃO DESTA CORTE. 1. Cuida-se de embargos de divergência que objetivam definir a caracterização ou a não da denúncia espontânea quando o contribuinte, em se tratando de lançamento por homologação, declara e paga os débitos fiscais com atraso. 2. Em se tratando de tributos submetidos a lançamento por homologação, declarados e pagos com atraso pelo contribuinte, não se tem como caracterizado o instituto da denúncia espontânea, consoante espelha a consolidada jurisprudência da 1' Seção desta Corte. 3. Embargos de divergência providos. Essa jurisprudência do STJ penaliza mais gravemente o contribuinte que confessa seus débitos em declaração, pagando-os a destempo. Caso o sujeito passivo não entregasse a declaração, seria mais benignamente tratado. Isso causa espécie. Ora, o contribuinte que confessou o débito em uma declaração não pode ter um tratamento mais gravoso que aquele que nada informou ao fisco. Como se percebe dos julgados antes colacionados, não se encontra na jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça uma linha clara a seguir no tocante ao cabimento da multa moratória ao teor do art. 138 do CTN. A essência da presente discussão jurídica encontra-se na pretensa antinomia existente entre as normas que regulam as infrações tributárias e suas sanções, editadas por lei ordinária do ente tributante, e que no caso da multa de mora incidente sobre os pagamentos a destempo dos tributos federais, incidem sempre, sem qualquer exceção, em face do estatuído no art. 138 do CTN. De plano, surge a espinhosa questão do limite da competência do legislador complementar e do ordinário. Para o caso que nos interessa, a competência do legislador complementar está estampada no art. 146, III, a e b, da CF88, verbis:,- n MINISTÉRIO DA FAZENDA_ v . ;j:* • 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4e y'srfr›, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13709.004046/2002-42 Acórdão n° : 106-16.620 Art. 146. Cabe à lei complementar: I e II - omissis; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Que o ente tributante possa tipificar as sanções tributárias, inclusive de natureza pecuniária, em sua legislação ordinária, não há dúvida, pois o constituinte não exigiu lei complementar para definição das infrações tributárias e suas respectivas sanções. Inclusive, tal poder está repisado expressamente na parte final do art. 161 do CTN. O CTN veicula normas gerais em matéria tributária. Nele não há detalhaniento dos diversos tipos de sanções, de natureza penal tributária ou tributária penal, que penaliza aqueles que praticam infrações à legislação tributária. Como antes já dito, esse é um assunto do legislador ordinário do ente tributante competente. A penalidade tem autonomia em relação ao tributo, pois não se confundem. Ambos tem a natureza de obrigação principal e podem ser constituídas em crédito tributário pelo lançamento. Essa autonomia foi muito bem percebido pelo Souto Maior Borges, que tratando do auto de infração, asseverou: O auto de infração é ato de aplicação e criação do direito. Nesse sentido, não tem apenas, ao contrário de que poderia supor, o caráter de mera declaração do conteúdo da lei tributária. Tem caráter constitutivo, exerce função inovadora do ordenamento jurídico, na medida em que, além da verificação da ocorrência do fato jurídico tributário, constata a existência de um fato ilícito e, com fundamento na lei tributária material, lhe imputa uma penalidade. Corresponde, em Teoria Geral, ao conceito de norma individual e concreta" I . Mais adiante, arremata 2: Trata-se de ao procedimental cuja complexidade é revelada pela circunstância de que no auto de infração, como nota comum à multiforme legislação pertinente à matéria, vêm normalmente mescladas (a) a aplicação das normas que disciplinam a cobrança do tributo, inconfundível com (b) a aplicação das normas que prescrevem a sanção do ato ilícito, a cominação de4- BORGES, José Souto Maior. Lançamento Tributário. r. Ed. São Paulo: Mallieiros, 1999, p. 155 e 156. 2 Op. cit, p. 157. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nil gl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -42.5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13709.004046/2002-42 Acórdão n° : 106-16.620 penalidades tributárias e, finalmente (c) a aplicação de norma processual tributária, pela intimação ao autuado para cumprir a exigência fiscal ou impugná-la, no prazo que lhe for assinado. Cumpre, portanto, extrair a variedade irredutível, sob a aparência de uma inexistente unidade do regime jurídico, que decorre da unitária formalização desse ato processual. Sua forma, portanto, é unifica* a estrutura do auto de infração, complexa. (grifei) Apenas como lembrança para fortificar a autonomia entre o tributo e a penalidade, deve-se registrar que no auto de infração o tributo consta com o seu vencimento legal; a multa, com vencimento no prazo de 30 dias depois que se considera cientificado o sujeito passivo do lançamento. Já a multa moratória surge com o pagamento do tributo a destempo. Não detém autonomia, sendo um consectário do atraso do pagamento. A multa moratória não é crédito tributário autônomo. No caso concreto, a multa moratória paga pelo recorrente está estampada no art. 61 da Lei n° 9.430/96, como antes enfatizado. Em qualquer pagamento espontâneo efetuado a destempo, incide, sem exceção, a multa de mora. Não me parece que a moldura informada pelo art. 138 do CTN, no tocante à denúncia espontânea, afasta a incidência da multa moratória. O instituto da denúncia espontânea afasta a incidência da penalidade, aqui compreendida como a obrigação tributária autônoma, que visa sancionar o contribuinte inadimplente. Permanecem, entretanto, higidos os consectários decorrentes do atraso no pagamento, ou seja, a multa de mora e os juros de mora. E não se diga que a ausência da discriminação da multa de mora no art. 138 do CTN, diferentemente dos juros de mora, teria o condão de afastá-la nos pagamentos a destempo. Apenas, o CTN não tratou da multa moratória quando se referiu a denúncia espontânea. Há, ainda, uma última questão. Segue-a.áf 13 49A MINISTÉRIO DA FAZENDA eg, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o/> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13709.004046/2002-42 Acórdão n° : 106-16.620 Reconhecer que o art. 61 da Lei n° 9.430/96 está em antinomia com o art. 138 do CTN, com a supremacia deste último, significa afirmar que aquele está eivado de vicio de inconstitucionalidade, já que conflito de leis em terrenos normativos definidos pela Constituição, como no caso vertente, soluciona-se pela apreciação do vetor constitucional do dissenso. Nessa linha, veja-se o REsp n° 650.949-PR, relator o min. Humberto Martins, unânime na 23 Turma, DJ de 15/02/2007, que restou assim ementado: TRIBUTÁRIO — PROCESSUAL CIVIL — VIOLAÇÃO DO ART. 130 DO CPC — AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO — DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL — INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS — CONTRARIEDADE AOS ARTS. 46 E 47 DO CTN — MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. 1. A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz do art. 130 do CPC. Assim, incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A inclusão do frete na base de cálculo do IP/ deriva de imposição do art. 15 da Lei n. 7.789/89, que no entendimento deste Tribunal, teria revogado o art. 47 do CTN. 3. Em casos de revogação de lei complementar (CTN) por lei ordinária, reveste-se o conflito de índole constitucional, o que enseja a incompetência do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: REsp 209320/DF, Rel. Min. Castro Meira, Relator p/ Acórdão o Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 20.3.2006, p. 224. Recurso especial não-conhecido. Por fim, o Ag no RE 451.988-RS, relator o min. Sepúlveda Pertence, unânime na 2a Turma, DJ de 17/03/2006: Contribuição social (CF, art. 195, I): legitimidade da revogação pela L. 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pela Lei Complementar 70/91, dado que essa lei, formalmente complementar, é, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída, materialmente ordinária; ausência de violação ao principio da hierarquia das leis, cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado às espécies normativas previstas na Constituição Federal. Precedente: ADC 1, Moreira Alves, • RTJ 156/721. (grifei) 14 \frf . . fri....LI:t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA --.3.4.--v: - Processo n° : 13709.004046/2002-42 Acórdão n° : 106-16.620 A disciplina das multas moratórias vem desde os Decretos-lei n.°s 1.680/79, 1.736/79, 2.124/84, 2.287/86, 2.323/87, 2.331/87, e posteriormente, as Leis n°s 8.218/91, 8.383/91, 8.696/93, 8.981/95 e, mais recentemente, a Lei n° 9.430/96. Essa legislação jamais foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, reconhecer a supremacia do art. 138 do CTN em face do art. 61 da Lei n° 9.430/96, significa declarar a inconstitucionalidade desse último dispositivo. Na forma do art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007 (DOU de 28 de junho de 2007), no julgamento de recurso voluntário veda-se que se deixe de aplicar lei, sob fundamento de inconstitucionalidade, verbis: Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de ofício, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; II- que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.° 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. Pelo antes exposto, falece competência ao Conselho de Contribuintes para afastar a aplicação do art. 61 da Lei n° 9.430/96 por vicio de inconstitucionalidade. Em face do exposto, VOTO por NEGAR provimento ao recurso voluntário s2, no tocante a restituição da multa moratória constante nos recolhimentos de RRF. At . 15 , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Q,- 11: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES at<tr; SEXTA CÂMARA Processo n° : 13709.004046/2002-42 Acórdão n° : 106-16.620 contínuo, este processo administrativo fiscal deve ser encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuintes para julga , - • •a matéria de sua competência. Sala das Ses :- - DF, em 88 de novembro de 200 '74 4 ilGIOV, NI CHRISTI7 / N 5 CA' -O 1 i ! 16 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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