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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4691472 #
Numero do processo: 10980.007394/2003-45
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO – NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO QUADRO SOCIETÁRIO DE EMPRESA – SUBSTITUIÇÃO SIMULTÂNEA DE TODOS OS SÓCIOS – No lançamento da multa por atraso na entrega de declaração decorrente da participação do contribuinte em quadro societário de empresa, cabe a autoridade autuante comprovar cabalmente que o contribuinte incidia na hipótese de obrigatoriedade da entrega da declaração de imposto de renda da pessoa física, mormente quando o contribuinte nega a participação no quadro societário, juntando boletim de ocorrência policial e protocolando processo administrativo na delegacia da Receita Federal. O conjunto probatório dos autos indica que o contribuinte teve seu nome utilizado ilicitamente no quadro societário de empresa. Incabível o lançamento da multa de ofício por atraso na entrega da DIRPF do pretenso sócio. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.579
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-0/ n tr- SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007394/2003-45 Recurso n°. : 152.508 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : ELI SANDRA CORDEIRO DE OLIVEIRA Recorrida : 4a TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.579 MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO — NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO QUADRO SOCIETÁRIO DE EMPRESA — SUBSTITUIÇÃO SIMULTÂNEA DE TODOS OS SÓCIOS — No lançamento da multa por atraso na entrega de declaração decorrente da participação do contribuinte em quadro societário de empresa, cabe a autoridade autuante comprovar cabalmente que o contribuinte incidia na hipótese de obrigatoriedade da entrega da declaração de imposto de renda da pessoa física, mormente quando o contribuinte nega a participação no quadro societário, juntando boletim de ocorrência policial e protocolando processo administrativo na delegacia da Receita Federal. O conjunto probatório dos autos indica que o contribuinte teve seu nome utilizado ilicitamente no quadro societário de empresa. Incabível o lançamento da multa de oficio por atraso na entrega da DIRPF do pretenso sócio. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELI SANDRA CORDEIRO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros • Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade d- otos, D R provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam ai' egrar o pres . nte julgado. iA 4 /RIA" CLE-11Riák REIS PRE - DENTE G OVANNI CHRIS, S C POS ELATOR / FORMALIZAD EM: 14 NOV 2007 mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A4.1 -1:t. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.007394/2003-45 Acórdão n° : 106-16.579 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE..• 2 • ..0, -*, MINISTÉRIO DA FAZENDA.., . , 9., sil t, : j. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA --:-,----.- Processo n° : 10980.007394/2003-45 Acórdão n° : 106-16.579 Recurso n° : 152.508 Recorrente : ELI SANDRA CORDEIRO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Nos termos do auto de infração de fls. 02/05, exige-se do contribuinte multa mínima por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual - DIRPF-exercício 1999, no valor de R$ 165,74, esta compensada com uma restituição de R$ 103,32, remanescendo um resíduo de multa a pagar de R$ 62,42. Inconformado com a autuação, o contribuinte protocolou a impugnação de fls. 01, alegando em apertada síntese: • descobriu que seu CPF tinha sido "cancelado" em março/2003; • que tinha contraído novo matrimônio e que precisava mudar seu sobrenome para Oliveira; • que foi colocada como sócia majoritária (laranja") da empresa Marfim Indústria e Comércio de Vassouras Ltda, CNPJ n° 84.973.916/0001-18; • que nunca teve empresa alguma, bem como não assinou qualquer documento; • que perdeu uma antiga documentação, e, procurando a verdade dos fatos no tocante a empresa acima, descobrira falhas em sua abertura, já que constava como solteira, sendo, à época, casada; • orientada na Delegacia da Receita Federal, providenciou um boletim de ocorrência policial — BO para comunicar o extravio da documentação; • constou na empresa em debate com o sobrenome "Santos", com residência na Rua delegado Nabi Paraná, n° 405. Ocorre que jamais morou ness endereço, e teve residência por 25 anos em Rio Branco do Sul, na rua Carlos Cavalcanti, - y,/ 3 :tf .± MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ." SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.007394/2003-45 Acórdão n° : 106-16.579 n° 137. Ao vir morar em Curitiba (PR), residiu na Rua Hermes Marques, n° 367, e depois na Rua Elias Toufique Mansur, n° 42; • a assinatura que consta no contrato social não tem semelhança com a sua verdadeira firma; • em 15/04/2003, solicitou na Receita Federal sua exclusão do quadro societária da referida empresa; • considerando a necessidade de comprar uma casa em conjunto com seu segundo marido, viu-se obrigada a fazer a DIRPF — exercício 1999. Entretanto, jamais incorreu em quaisquer dos demais critérios de obrigatoriedade de entrega da DIRPF — exercício 1999. Acostou os seguintes documentos a peça impugnatória: • cópia de sua cédula de identidade, com data de expedição de 31/03/2003, documento de origem certidão de casamento, com o nome de ELI SANDRA CORDEIRO DE OLIVEIRA (fls. 14); • cópia de antiga cédula de identidade, com data de expedição de 20/01/1995, documento de origem certidão de casamento, com o nome de ELI SANDRA CORDEIRO DOS SANTOS (fls. 14); • certidão de casamento n° 855, com averbação de divórcio entre a recorrente e o Sr. Eloir dos Santos Junior (1° esposo). O assento do casamento foi feito em 02/05/1991, no qual consta que a recorrente residia no município de Rio Branco do Sul (PR). Ainda, averbação do divórcio consensual do casal, em cumprimento a mandado judicial, expedido pelo Juízo de Direito da 2a Vara de Família da Comarca de Curitiba, transitado em julgado em 16/05/2001, voltando a divorcianda a usar o nome de solteira, Eli Sandra Cordeiro de Faria (fls. 15); • certidão de casamento da recorrente com o seu segundo esposo, lavrada em 30/12/2002, quando passou a usar o nome de casada, Eli Sandra Cordeiro Oliveira (fls. 16);' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:tzfils.??> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.007394/2003-45 Acórdão n° : 106-16.579 • juntou cópia de pedido de exclusão do nome de sociedade por vicio na inclusão em quadro de sócios da empresa Marfim Indústria e Comércio e Vassouras Ltda (fls. 08); • juntou cópia do Boletim de Ocorrência, de 18/03/2003, no qual noticia a perda de seu CPF em 1991 e abertura de empresa indevidamente em seu nome (fls. 06); • juntou Certidão Simplificada da JUCEPAR da empresa Marfim Indústria e Comércio de Vassouras Ltda, com data de arquivamento do ato constitutivo em 20/02/1992 e inicio de atividades em 20/08/1994 (fls. 07); • juntou cópia do contrato social e da 2 a alteração contratual, nesta constando a entrada da sócia Eli Sandra Cordeiros dos Santos, datada de 20/11/1996 e arquivada em 28/11/1996, qualificada como solteira, residente na rua delegado Nabi Paraná, n° 405 — Curitiba (PR), com números de CPF e de Cédula de Identidade idênticos a da recorrente (fls. 09 a 13). A repartição preparadora juntou os seguintes documentos: • tela do CNPJ na qual consta o registro do CPF da recorrente como responsável pelo CNPJ da Marfim Indústria e Comércio de Vassouras Ltda, com data de alteração em 05/12/1996 (fls. 27); • despacho no processo 10980.003741/2006-11, aprovado pelo Chefe substituto do Secat/DRF-Curitiba (PR), de 11/05/2006, indeferindo a exclusão da recorrente do quadro de sócios da empresa Marfim Indústria e Comércio de Vassouras Ltda, sob fundamento de que o cancelamento do registro no CNPJ somente poderia ser feito por ato de autoridade judicial ou por ato alterador arquivado na JUCEPAR (fls. 31 a 33); • despacho de mesmo teor do antecedente, aprovado pelo Chefe substituto do Secat/DRF-Curitiba, neste processo (fls. 35 a 38)4 . . ., d I: 4', ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA w --: ,...k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'3') 4,- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.007394/2003-45 Acórdão n° : 106-16.579 A 4° TURMA/DRJ — CURITIBA (PR), por maioria de votos, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário, vencido o julgador Heldon José Lobo Teixeira, que votou pela improcedência da exação, em decisão de fls. 40 a 42, que restou assim ementada: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Estando o contribuinte enquadrado dentre as condições de obrigatoriedade de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, é devida a multa por atraso na sua entrega. A decisão de 1° instância foi consubstanciada no Acórdão n°06-11.141 — 4a Turma da DRJ/CTA (PR), de 30 de maio de 2006. A decisão de 1° instância fundamentou-se no Despacho aprovado pelo Sr. Chefe substituto do SECAT/DRF-Curitiba (PR), já citado. O contribuinte foi intimado da decisão de 1 a instância em 09/06/2006 e interpôs o Recurso Voluntário em 29/06/2006. No Voluntário (fls. 46) repisou sua informação de que não era sócia da empresa antes citada, de que perdera os documentos em épocas passadas e de que juntaria a documentação de exclusão do quadro de sócio quando deferida pela JUCEPAR. É o Relatório4 - i i ‘ i ‘ , 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;Iftr.5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.007394/2003-45 Acórdão n° : 106-16.579 VOTO Conselheiro GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão de l a instância em 09/06/2006 e interpôs o Recurso Voluntário no dia seguinte, 29/06/2006, dentro do trintídio legal. O Recurso Voluntário não foi acompanhado de arrolamento de bens, já que o valor do crédito tributário era inferior a R$ 2.500,00, o que dispensava o preparo recursal (art. 2°, § 7°, da IN SRF n° 264). A base legal da autuação em foco encontra-se no art. 88, II, § 1°, "a", da Lei n° 8.981/95, combinado com o art. 30 da Lei n° 9.249/95, que aplica pena de multa pela falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. No caso vertente, o contribuinte apresentou a DIRPF-exercício 1999 em 03/05/2003, cujo prazo de entrega fora fixado em 30/04/1999 (art. 3° da IN SRF n° 148, de 15 de dezembro de 1998). Considerando a ausência de imposto devido, sofreu a cominação mínima no valor de R$ 165,74, a qual foi compensada com o imposto a restituir apurado na DIRPF, remanescendo, ao final, um resíduo de multa a pagar de R$ 62,42 (fls. 03). De acordo com a documentação dos autos, a contribuinte seria sócia da empresa Marfim Indústria e Comércio de Vassouras Ltda, com data de abertura em 20/02/1992, e data de início de atividade em 20/08/1994 (fls. 07). Passa-se a analisar o cabimento da multa vergastada. Da documentação juntada aos autos, extrai-se os seguintes indícios: • na certidão de casamento n°855, com averbação de divórcio (fls. 15), consta o assento de casamento da recorrente com o Sr. Eloir dos Santos Júnior, lavrado 4- 7 c. •?;I< MINISTÉRIO DA FAZENDA • . frk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1`4P •1/4---( 1,4-0ç• SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10980.007394/2003-45 Acórdão n° : 106-16.579 em 02/05/1991, e registra-se que a recorrente, que passou a assinar como Eli Sandra Cordeiro dos Santos, residia no município de Rio Branco do Sul (PR) nesta época; • a recorrente teria entrado no quadro societário da empresa Marfim Indústria e Comércio de Vassouras Ltda em 20/11/1996. Nesta data, como consta na 2a alteração contratual da empresa Marfim, a recorrente foi qualificada como Eli Sandra Cordeiro dos Santos, o que estaria correto. Entretanto, a mesma era casada e não solteira como consta na 2a alteração contratual da empresa MARFIM, já que seu divórcio somente foi averbado em 16/05/2001, quando, então, passou a utilizar o nome de solteira, Eli Sandra Cordeiro de Faria (fls. 09 e 15); • substituição simultânea de todos os sócios anteriores na 2° alteração contratual, a indicar possível vício, com a inclusão de interpostas pessoas no quadro societário da empresa, como afirma a recorrente (fls. 09 a 13); • os padrões de assinatura lançados pela recorrente nos autos (fls. 01v, 06, 08, 17 e 46v) são semelhantes ao que consta na cédula de identidade (fls. 14). Tais padrões diferem do lançado na r alteração contratual da empresa MARFIM (fls. 13), o qual foi grafado pretensamente pela recorrente. Toda a controvérsia trazida aos presentes autos poderia ter sido resolvida com um exame grafotécnico no documento de fls. 13. Ocorre que a Delegacia da Receita Federal de Curitiba (PR), instada a se posicionar sobre o problema cadastral no CNPJ da empresa MARFIM, resolveu transferir todo o ônus probante para a recorrente. A recorrente carreou aos autos todos os documentos societários e certidões da JUCEPAR da empresa MARFIM e o boletim de ocorrência policial no tocante ao extravio de seus documentos. Ainda, declaração, sob pena de incorrer no tipo do art. 299 do Código Penal, de que não pertencia ao quadro societário da referida empresa (fls. 08). A Portaria SRF n° 1.095, de 06 de julho de 2000, que aprovou o sistema integrado de atendimento ao Contribuinte-SISCAC no âmbito da Receita Federal, quand trata da alteração de ofício do quadro societário de empresas para as situações d 4- • .414 MINISTÉRIO DA FAZENDA— • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;:-$ tf?). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.007394/2003-45 Acórdão n° : 106-16.579 interpostas pessoas ("laranjas), determina que o contribuinte deve juntar os seguintes documentos para apreciação de seu pleito, verbis: A pessoa física na situação descrita nas considerações iniciais, deverá ser orientada a ingressar com requerimento (processo), dirigido, conforme o caso, para o Delegado DRF, Derat, Deínf , solicitando: a) anulação do CNPJ por vício na inscrição, quando se tratar de empresa individual, capeando o processo com o formulário abaixo: b) sua exclusão do OSA e/ou da responsabilidade da PF perante o CNPJ, em se tratando de sociedade, capeando o processo com o seguinte formulário: OBS.: Poderão ser utilizados outros modelos, desde que contenham os elementos essenciais (qualificação do requerente, declaração de responsabilidade, menção aos documentos anexados e local, data e assinatura). Em qualquer caso (anulação ou exclusão), são documentos obrigatórios: 1) Cópia autenticada de documento de identificação; 2) Documento (certidão, BO - Boletim de Ocorrência etc) emitido por órgão de segurança pública comprovando o roubo, furto ou extravio de documentos ou, se for o caso, utilização indevida destes por terceiros não autorizados; (alterado em 02.06.2005) OBS.: Na hipótese de apresentação de laudo grafotécnico, o Boletim de Ocorrência poderá ser dispensado. (incluído em 06.06.2007) 3) Certidão de Inteiro Teor do ato constitutivo ou alterador ou Certidão de inexistência de registro, expedida pelo órgão competente para registro; 4) Na hipótese de Certidão de Inteiro Teor de ato alterador, anexar também Certidão Simplificada ou Específica contendo a atual composição societária; 5) No caso de formulário assinado por procurador, original ou cópia autenticada do instrumento de procuração particular (com firma reconhecida do outorgante) ou pública e cópia autenticada de documento de identificação do procurador. (alterado em 06.06.2007) Outros documentos poderão ser anexados, tais como: a) Laudo de perícia grafotêcnica; b) cópia do cartão C/C ou CPF; c) cancelamento ou sustação do efeito do ato constitutivo/alterador registrado no órgão competente. (incluído em 06.06.2007) d) Outros documentos que mostrem indícios ou que comprovem a ocorrência de vício (erro, simulação, fraude, etc.) na inscrição a empresa. 4. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA- '• . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "?fr •1/41r • ,<V0)), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.007394/2003-45 Acórdão n° : 106-16.579 OBS: Não será obrigatória a anexação, por parte do contribuinte, de laudo pericial sobre a assinatura contida no ato constitutivo/alterador, por tratar-se de documento específico e não acessível ao cidadão comum. Portanto, fica a critério do servidor competente para análise do pedido, a solicitação de laudo grafotécnico, de acordo com o Princípio do Livre Convencimento do Julgador. (qMos nossos) O contribuinte levou aos autos todos os documentos indicados na Portaria SRF SISCAC, exceto o laudo grafotécnico. Tal laudo, como reconhecido pela referida Portaria, é documento não acessível ao cidadão comum. Utilizando por analogia o princípio do livre convencimento do julgador, que informa o processo administrativo fiscal, a Portaria determina que a repartição é que deve verificar se o laudo será ou não necessário para deslinde da controvérsia no âmbito do CNPJ. Sendo necessário, a DRF-Curitiba (PR) deveria ter enviado a documentação para a Polícia Federal naquele estado para confecção do laudo grafotécnico. Porém, permaneceu inerte a DRF-Curitiba (PR), transferindo todo o ônus da prova ao contribuinte. Nestes autos administrativos não se discute a participação da recorrente no quadro societário da empresa MARFIM. Isso não é matéria de processo administrativo fiscal. Apenas, reflexamente, o que se decidir no tocante ao quadro societário, teria efeito direito na sujeição passiva imputada ao ora recorrente. O art. 142, cabeça, do CTN, dá os limites do lançamento, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (grifei) Cabe a autoridade lançadora identificar, inequivocamente, o suj o passivo do lançamento. Não pode haver dúvidas quanto à sujeição passivatt, io . . . ..41:1:444 MINISTÉRIO DA FAZENDA— 4 . ...: .4. : t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESist,, .,- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.00739412003-45 Acórdão n° : 106-16.579 Os indícios extraídos dos autos (registro em boletim de ocorrência, qualificação errada da recorrente como solteira na 2° alteração contratual da empresa MARFIM, padrões de assinatura divergentes entre o ato societário e a documentação da recorrente) estão a indicar que assiste razão à recorrente. O art. 29 do Decreto n° 70.235/72 reza que o julgador formará livremente sua convicção. Como antes afirmado, os indícios nos levam a convicção de que a recorrente não compunha o quadro societário da empresa MARFIM. Assim, é improcedente a multa lançada. Em face do exposto, VOTO por DAR provimento ao recurso voluntário interposto, cancelando o lançamento da multa por atraso na entrega da DIRPF-exercício 1999. Sala das S r sões - DF, em 19 de outubro de 2007..4) • i GI e ANNI CHRIS r i" N S • i -OS 1 11 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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4692866 #
Numero do processo: 10983.000802/98-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Não cabe análise de mérito em recurso voluntário, uma vez que não foi efetuado o depósito previsto no artigo 33 da Medida Provisória nº 1621-30 e demais reedições. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-05963
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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PUBLICADO NO D. O. U. 2.g .." . Doe £1 L0.2 / etpçg? 3.C tai-thr-.C1/4-. 4 ,,RAttii., MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ..:n?tin SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.» 51, Sig. Processo : 10983.000802/98-25 Acórdão : 203-05.963 Sessão • 19 de outubro de 1999. Recurso : 108.225 Recorrente : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUA E SANEAMENTO - CASAN Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC NORMAS PROCESSUAIS — Não cabe análise de mérito em recurso voluntário, uma vez que não foi efetuado o depósito previsto no artigo 33 da Medida Provisória n° 1621-30 e demais reedições. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUA E SANEAMENTO - CASAN. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de comprovação de depósito obrigatório. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1999 1111/4 N\ \ Otacilio D.. a tas Cartaxo 11 President _. lã _ rancisco ' érgio alini Relator Participaram, . ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Correa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). Ea.al/ovrs 1 ,c9iN, MINISTÉRIO DA FAZENDA ISt.*Pt'i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.000802198-25 Acórdão : 203-05.963 Recurso : 108.225 Recorrente : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUA E SANEAMENTO - CASAN RELATÓRIO Por entender esclarecedor, adoto e transcrevo o relatório de fls. 425 e seguinte: "Por meio do Auto de Infração de fls. 279 a 286, exigiu-se da contribuinte acima qualificada o recolhimento da quantia de R$ 70.952,05, acrescida de multa de oficio e demais encargos legais à época do pagamento, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses de maio, agosto, setembro, novembro de 1996, com fulcro nos arts. 1°, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei Complementar n° 70 de 30 de dezembro de 1991 (f1.284) e da quantia de R$ 3.405.876,26 a titulo de multa isolada de oficio, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a dezembro de 1997, com fulcro no art. 44, inciso I, parágrafo primeiro, inciso V, art. 47 da Lei n° 9.430/96, combinado com o artigo 70 da Lei n° 9. 532/97 (fl. 285). Conforme revelado na "Descrição dos Fatos", fl. 286, a presente autuação deve-se à constatação de que os valores da COFINS declarados nas DCTFs nos meses de maio, agosto, setembro e novembro de 1996 são inferiores aos apurados por meio dos documentos contábeis. Foi exigida, também, a multa de oficio isoladamente para os valores constantes nas DCTFs do período de 01/97 à 12/97 que não foram recolhidos. Ao amparo do prazo legal, a autuada apresentou a impugnação de fls. 291 a 296 e 327 a 354, acompanhada dos documentos de fls. 297 a 322 e 355 a 421 onde alega em síntese que: a) a DCTF não serve como instrumento hábil para constituir o crédito tributário e, por conseqüência, ser inscrito em Dívida Ativa. Entende que há necessidade de lançamento por pane da autoridade fiscal; b) nas DCTFs relativas ao ano-calendário de 1997 existem colunas de "débitos apurados" e "créditos apurados" que foram preenchidas com os mesmos valores, o que resulta em saldo a pagar igual a zero, Situação \semelhante ocorre no ano-calendário de 199e o valor declarado no campo 2 *. ds9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ii3Cf4t?' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.000802198-25 Acórdão : 203-05.963 "a pagar" é igual a zero. lnexiste, desta forma, possibilidade de se cobrar qualquer débito com estes documentos; c) se as declarações em DCTFs não são lançamento, presume-se que sejam uma confissão, base para a formação de titulo executivo extra-judicial enquadrável no inciso II do art. 585 do Código de Processo Civil, o que é ilegítimo, pois, as referidas declarações não revestem a natureza de confissão. Cita ainda os arts, 142, 147 e 201 do Código Tributário Nacional - CTN, bem como o parágrafo 3° do art. 1 0 da Lei n° 6.83 0/80, a IN SRF n° 94 e doutrina sobre o assunto para embasar o seu ponto de vista; d) a própria autoridade autuante solicitou que fosse inscrito, em alguns meses, o valor por ela apurado ao invés do valor declarado em DCTF pela contribuinte, o que certamente prova a necessidade de lançamento antes de inscrição em Divida Ativa; e) a empresa foi impedida de exercer a ampla defesa antes da inscrição em Divida Ativa, bem como foi submetida a um tratamento discriminatório, pois para os contribuintes que não pagaram e nem se quer declararam será feito lançamento de oficio antes da inscrição em Dívida Ativa o que não ocorreu no caso da impugnante; f) as atividades desenvolvidas pela impugnante são de serviço público conforme art. 23 da Constituição Federal, devendo ter tratamento diferenciado pois não são atividade econômica, estando alcançados pela ressalva ditada pelo art. 173, parágrafo I° da Carta Magna. Logo, as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos não se submetem ao recolhimento da COFINS porque suas atividades não se confundem com exploração de atividade econômica. Aduz, ainda, que as sociedades de economia mista só poderão explorar atividade econômica em casos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, quando, então, não terão privilégios; g) a capacidade contributiva é um critério de valoração do princípio da isononfia, sendo que a renda da impugnante é originária de tarifas, determinadas pelo Poder Público. Sua capacidade contributiva é limitada, sendo, portanto, inaplicável o regime das empresas privadas exploradoras de atividade econômica. Desta forma, entende que os tributos e contribuições devem ser graduados de acordo com a capacidade eeqllômica do contribuinte e que a legislação da COFINS não levou em consid ção este princípio consagrado 3 .. 3&o MINISTÉRIO DA FAZENDA 11%-t9". :',..'• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.000802198-25 Acórdão : 203-05.963 pelo art. 150, 11, da Constituição Federal, Cita doutrina e jurisprudência sobre o assunto; h) as sanções previstas para a COF1NS são aquelas editadas no âmbito da Previdência Social, já que a COF1NS é uma contribuição vinculada e exclusiva do Ministério da Previdência e Assistência Social (Lei n° 8.212/91), sendo, portanto, imprópria a aplicação da multa de 75%. Com a edição da Medida Provisória n° 1. 523/97, que alterou os arts. 34 e 35 da Lei n° 8.212/91, devia-se cobrar a multa de mora de 10%; i) a multa de 75% foi aplicada como se estivesse ocorrendo um lançamento de oficio e não um procedimento de cobrança como de fato ocorreu. O procedimento de cobrança prevê uma multa de 20% (art. L° da Lei 8.696/93); j) a aplicação da multa de 75% isoladamente é absurda pois da leitura do artigo 44 da Lei 9.430/96 conclui-se que ela deve ser aplicada aos contribuintes que não tiverem pago valor lançado ou pago sem a multa moratória de 20%. Se o valor não foi lançado implica que é inadmissível a aplicação da multa de 75%. Por derradeiro, solicita que se a cancelado/extinto o ato fiscal ante os argumentos apresentados." Recorre a interessada da decisão de primeira instância, às fls. 443 e seguintes, alegando: 1. nulidade da Decisão de primeira instância por ausência de fundamentação; 2. ser impossível exigir a multa isolada; e 3. que a COHNS não é exigível das empresas prestadoras de serviço público; Solicita, por fim, que, caso a cobrança da contribuição seja mantida, que a multa seja reduzida para a aliquota de 20%. Obtém, junto ao Poder Judiciário, limirkar para não realizar o depósito previsto na Medida Provisória n. 2 1.621-30 (fls. 489), que é r-evog a, conforme documento de fls. 505. -- 4 , 361 s4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :.4S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESV,14} r''.': Processo , 10983.000802/98-25 Acórdão : 203-05.963 Junta documento informando que a multa em questão foi revogada pela Medida\Provisória n.° 1.725 de 29 de outt ro de 1998. É o relatório. r 5 .. 3gsa . • 4,4kZi: MINISTÉRIO DA FAZENDA .1s1.,... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ±ÇMgii,tY 41,- Processo : 10983.000802/98-25 Acórdão : 203-05.963 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI Informa a requerente que a multa imposta pela fiscalização da Receita Federal no Auto de Infração, razão do presente processo, foi revogada pela Medida Provisória n° 1.725/98. Realmente, cabe razão à requerente, no que se refere à revogação da multa isolada, mas há um fato que sobrepõe e impede o julgamento do presente recurso. A empresa teve a liminar que a isentava de efetuar o depósito de 30%, conforme legislação em vigor, revogada pela Justiça Federal de Santa Catarina (5. 2 Vara, às fls. 409-505). Nestes termos, deixo de tomar conhecimento do presente recurso pela inexistência do depósito previsto no artigo 33 da Medida Provisória n. 2 1.621-30 e reedições. É como voto. Sala das Sessões, em •ilif de outubro de 1999 Ir K.,,,.F Nifi CISC • " ke io N s LINI 6

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4690517 #
Numero do processo: 10980.001702/2001-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - DEPÓSITO JUDICIAL - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Apesar de o depósito judicial suspender a exigibilidade do crédito tributário, é legítima a sua constituição pela autoridade administrativa, para prevenção da decadência. JUROS DE MORA - Os depósitos judiciais integralmente efetuados excluem a exigência dos juros de mora no lançamento realizado para prevenção da decadência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08545
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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MF - tf---nundo Cenbeino de Contribuintes Publio no Diáno Ofieinl da Uniãot de () ') 1 t.2.1!_l 1.1! Rubrica 10 Pi" 22 CC-MF t‘V•ã;:-•• nn, • Ministério da Fazenda ,.&::. ••.! r. Fl. -. Ot Segundo Conselho de Contribuintes 4tsn Processo n° : 10980.001702/2001-67 Recurso n° : 119.555 Acórdão n° : 203-08.545 Recorrente : AUTOVESA VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS — DEPÓSITO JUDICIAL - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Apesar de o depósito judicial suspender a exigibilidade do crédito tributário, é legitima a sua constituição pela autoridade administrativa, para prevenção da decadência. JUROS DE MORA — Os depósitos judiciais integralmente efetuados excluem a exigência dos juros de mora no lançamento realizado para prevenção da decadência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTOVESA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 lith 111 1Otacilio 1. as artaxo President e Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo Iao/ovrs 1 1 .2 CC-MF ..2 Ministério da Fazenda Fl. thif.k ir Segundo Conselho de Contribuintes ";gitn Processo n° : 10980.001702/2001-67 Recurso n° : 119.555 Acórdão n° : 203-08.545 Recorrente : AUTO VESA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO A empresa AUTOVESA VEÍCULOS LTDA. foi autuada, às fls. 83/85, pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos períodos de abril/99 a junho/00. Exigiu-se, no auto de infração lavrado, a contribuição e juros de mora, perfazendo o crédito tributário o total de R$1.273.100,30. Na descrição dos fatos, à fl. 84, constatou-se que a contribuinte impetrou Mandado de Segurança pleiteando ser desobrigada da contribuição, segundo alterações determinadas pela Lei n°9.718, de 1998, obtendo liminar para recolher a COFINS sobre a base de cálculo definida pela Lei Complementar n° 70, de 1991, e à aliquota de 3%, cujos efeitos, no entanto, foram suspensos pelo Tribunal Regional Federal - TRF da 4' Região; em primeira instância foi concedida a segurança, definindo que a aliquota e a base de cálculo aplicáveis são as previstas pela Lei Complementar n° 70, de 1991; em 18/05/2000, o TRF da 4' Região deu provimento ao recurso de apelação da União, julgando aplicáveis às alterações implementadas pela Lei n° 9.718, de 1998; os valores que deixaram de ser recolhidos foram depositados judicialmente, tendo o efeito de suspender a exigibilidade do crédito e de impedir o lançamento da multa de oficio. Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 88/112, a autuada alegou, em suma, que: - impetrou Mandado de Segurança, perante a 8a Vara Federal de Curitiba - PR, visando à suspensão da exigibilidade da contribuição, passando a efetuar, imediatamente à propositura, depósitos judiciais mensais, o que sustenta ser seu direito, com o fito de questionar tributos e contribuições sem sofrer os efeitos do inadimplemento, tais como a imposição de multa e juros, a autuaçào, a inscrição do débito em divida ativa, a execução fiscal e a negativa de certidões; - admitiu lavratura de auto de infração apenas no caso da insuficiência de depósitos judiciais ou, para prevenir a decadência, se a suspensão da exigibilidade decorrer de liminar em Mandado de Segurança, circunstâncias que destaca não se encontraram presentes; - se não obtiver sucesso em sua ação judicial, os depósitos serão convertidos em renda, recebendo a União os valores que deveriam se recolhidos, os quais a própria fiscalização reconheceu estarem corretos. Ressaltou a imprestabilidade do auto de infração para o fim proposto. - partindo do pressuposto de que não houve infração, sendo licito depositar valores em vez de recolhê-los, fez remissão à Lei n°4.717, de 29 de junho de 2 (b) CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ~zoo' Processo O: 10980.001702/2001-67 Recurso n° : 119.555 Acórdão n° 203-08.545 1965, pugnou pela nulidade ao auto de infração, em face da ausência de motivo. - ressaltou que os depósitos judiciais, a partir das alterações da Lei no 9.703, de 1998, mesmo havendo discussão judicial da matéria, são repassados à união, funcionando, na prática, como verdadeiros pagamentos, o que evidencia a desnecessidade do lançamento. Questionou a finalidade do auto de infração que expressamente a intimou a recolher ou impugnar a exigência. - quanto aos juros de mora, defendeu inaplicáveis, uma vez que depositados os valores para prevenir imposições, não há que se falar em mora, não podendo equiparar a situação com a simples falta de pagamento; e - o auto de infração teve apenas a finalidade de pressioná-la a desistir da ação judicial. A autoridade julgadora de primeira instância manteve na integra o lançamento, em decisão assim ementada ( doc. de fls. 122/133): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/2000 Ementa: NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais, não lhe obstando a existência de depósitos judiciais, cuja consequência é a mera suspensão de exigibilidade de crédito fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESSUPOSTOS. Descabe a alegação de falta de motivação, desvio de finalidade e abuso de poder na lavratura de auto de infração quando a autoridade fiscal o faz indicando os pressupostos de fato e de direito em que se fundamenta. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTRUMENTO LEGAL. 3 tl^ 2Q CC-MF ••• 'ri Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.001702/2001-67 Recurso n° : 119.555 Acórdão n° : 203-08.545 A formalização de crédito tributário, em face da legislação vigente, quando a infração é verificada por servidor competente, é efetuada mediante a lavratura de auto de infração. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. São aplicáveis juros de mora no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido, seja qual for o motivo determinante de sua falta. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls.142/157, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, alegando, em suma, que: - é contribuinte do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. - em 08 de abril de 1999 impetrou Mandado de Segurança perante a 8 a Vara Federal de Curitiba visando a suspensão da exigibilidade dos dois tributos e buscando afastar o aumento da aliquota da COFINS e da base de cálculo de ambos os tributos; - o depósito judicial, conforme reiterado exaustivamente pela doutrina e pela jurisprudência, é um direito outorgado pelo Código Tributário Nacional ao contribuinte que, ao ter sido exigido do pagamento de um tributo, pode questioná-lo sem sofrer os efeitos do inadimplemento, tais como incidência de juros e multas ou outras medidas, dentre as quais a autuação e a inscrição do débito em dívida ativa; - o auto de infração é motivado pela existência de um ilícito que somente se realizará (lavratura) se o agente administrativo se deparar com o descumprimento de uma prestação tributária. Logo, ele não pode ser lavrado caso não haja atitude ilícita por parte do contribuinte, sob pena de nulidade; - a doutrina e a jurisprudência têm admitido o lançamento fiscal do crédito tributário nos casos de depósito judicial, mas têm repudiado a lavratura de auto de infração e da imposição de penalidades; - se é lavrado um auto de infração mas não houve prática de nenhuma ilicitude, o motivo é inexistente. Deste vício resulta a nulidade do ato; - a finalidade de uma autuação fiscal é punir o infrator, isto é, dado o ilícito tributário a autoridade administrativa formaliza a relação jurídica sancionatória, prestacional, bem como o prazo atribuído para o pagamento. Tudo com o escopo de punir aquele que transgrediu os deveres que a norma prescreveu. itõ? 4 CC—MF ror. Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ..;.."ÉV,10tVor Processo o° 10980.001702/2001-67 Recurso n° : 119.555 Acórdão n° : 203-08.545 Em outros termos, a lavratura do auto de infração tem por finalidade punir o contribuinte, desde que haja infração oriunda de uma conduta tal como o não recolhimento do imposto. No caso em questão, uma vez que inexiste ilicitude na conduta do sujeito passivo — porque está autorizado legalmente a depositar os valores ao invés de recolhê-los diretamente aos cofres públicos não se vislumbra a finalidade do ato administrativo, que é punitiva; - a lei não ampara as medidas atinentes a punir o contribuinte-depositante (o bom contribuinte) pelo pagamento de imposto ainda em discussão e cujo crédito encontra-se com a exigibilidade suspensa. - uma vez que os depósitos judiciais de valores referentes a tributos e contribuições federais são repassados para a Conta Única do Tesouro Nacional funcionam, na prática, como verdadeiros pagamentos diretos aos cofres da União; - questiona a moralidade e a finalidade do auto de infração, ora combatido, pois, caso venha a ser compelida a recolher os tributos, conforme intimação expressa: "Fica o contribuinte intimado a recolher ou impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste auto de infração o débito para com a Fazenda Nacional", estará na absurda posição de ficar depositando em juizo de um lado (sabendo que os valores já pertencem aos cofres públicos) e, de outro, tendo a obrigação de pagar essas mesmas quantias mais uma vez; - a parcela relativa aos juros de mora deve ser retirada pois havendo depósitos judiciais para prevenir imposições não há que se falar em mora no pagamento do tributo; e - caso não tenha sucesso na demanda judicial, o valor que restar depositado nunca poderá fazer frente aos valores estampados no auto de infração, pois esse tem em si os juros embutidos. O depósito judicial, nesse caso, não terá seu efeito próprio concedido por lei. Nessa hipótese seria mais vantajoso o mero inadimplemento. É o relatório. tbi 5 e-sb. r CC-MF ••• Ministério da Fazenda Fl. 44; ' Segundo Conselho de Contribuintes 4r;ktt-tr» Processo n° : 10980.001702/2001-67 Recurso n° : 119.555 Acórdão n° : 203-08.545 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todos os requisitos legais exigidos para o seu conhecimento. Conforme relatado a empresa AUTOVESA VEÍCULOS LTDA. impetrou Mandado de Segurança perante a 8' Vara Federal de Curitiba — PR para afastar a alteração da aliquota da COFINS e da base de cálculo dessa Contribuição e do PIS, na forma prevista nas Leis n°s 9.715/98 e 9.718/98. Desse modo, após a propositura da ação judicial, passou a efetuar integralmente os tributos devidos em juízo (PIS e COFINS). No recurso apresentado a este Conselho de Contribuintes a autuada se insurge contra o lançamento efetuado de oficio, argumentando não ter cometido nenhuma infração, e contra a exigência dos juros de mora, visto a efetivação integral de depósitos judiciais. É pacifico o entendimento neste Conselho que é legítima a constituição, em lançamento de oficio, do crédito tributário, cuja exigibilidade esteja suspensa, para prevenção da decadência. Em relação aos encargos moratórios, a jurisprudência administrativa também afirma que são inaplicáveis os juros de mora no lançamento de oficio efetuado para a prevenção da decadência, quando o depósito judicial contempla integralmente o crédito tributário exigido. Cabe ressaltar que, após a edição do Decreto n° 2850/98, os depósitos judiciais passaram a ser custodiados em conta do Tesouro Nacional e, desse modo, é ilícito exigir juros em cima de valores que já se encontravam à disposição da União em sua própria conta. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para manter o crédito tributário constituído e excluir os juros de mora incidentes sobre os valores acobertados por depósitos judiciais. É assim como voto. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 OTACILIO DANTA CARTAXO 6

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Numero do processo: 11007.001015/00-33
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MULTA - DÚVIDA QUANTO AO PRAZO - Havendo dúvida sobre o prazo da entrega da Declaração de Rendimentos, se antes ou depois de iniciado o procedimento de fiscalização, é imperiosa a aplicação do artigo 112 do CTN, o qual beneficia o contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12.911
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira, Luiz Antonio de Paula (Relator) e Zuelton Furtado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Edison Carlos Fernandes.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11007.001015/00-33 Recurso n°. : 127.869 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : GILBERTO GARCEZ GARCIA Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 19 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.911 ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MULTA - DÚVIDA QUANTO AO PRAZO - Havendo dúvida sobre o prazo da entrega da Declaração de Rendimentos, se antes ou depois de iniciado o procedimento de fiscalização, é imperiosa a aplicação do artigo 112 do CTN, o qual beneficia o contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO GARCEZ GARCIA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira, Luiz Antonio de Paula (Relator) e Zuelton Furtado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Edison Carlos Femandes. DORt *VAN PR .1 E E 7400107404,„ ts. 1111~1 0120,- CO " ERNANDES - ELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 25 AGO 2003 G • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11007.001015/00-33 Acórdão : 106-12.911 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Âg 2 . • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11007.001015/00-33 Acórdão n° : 106-12.911 Recurso n°. : 127.869 Recorrente : GILBERTO GARCEZ GARCIA RELATÓRIO Retornam os presentes autos a esta Câmara, após a realização da diligência solicitada na sessão de 09 de novembro de 2001, (Resolução n° 106- 01.160), para adoção das seguintes providências: "a) confirmar junto ao Banco/Agência (104/0469-5) a recepção da Declaração de Ajuste, referente ao recibo de fl. 24; b) manifestar a respeito do processamento da Declaração de Ajuste Anual Completa apresentada pelo contribuinte (se for o caso), conforme se denota por intermédio do Recibo de Entrega à fl. 24; c) da mesma forma do item anterior, sobre a Declaração de Ajuste constante às fls. 06/09. Informar ainda, se teve tratamento de uma Declaração Retificadora; d) informar nos autos se consta nos Sistemas informatizados da Receita Federal a incidência da Declaração de Ajuste ("recepção em 27/04/99" - fl. 24) em malha, uma vez que consta outra Declaração (Entrega em 29/04/99-11. 06); e) conforme informação do contribuinte em sua impugnação (fi. 21), afirma que efetuou o pagamento integral do imposto devido, declarado no valor de R$16.120„24, em 30/04/99. Sendo assim, confirmar tal pagamento; O dar ciência desta Resolução ao recorrente." Destaco que todos os fatos existentes nos autos, naquele momento, estão relatados ás fls. 75/78, visando repetições desnecessárias, adoto aquele relatório, que leio em sessão. 3 42. .' . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11007.001015/00-33 Acórdão n° : 106-12.911 Com o objetivo de realizar a diligência solicitada, os autos retornaram à repartição de origem, onde, após a verificação In loco" por servidor daquela unidade da Secretaria da Receita Federal junto à agência bancária receptora da Declaração de Ajuste Anual do recorrente, foi constatado que, nos termos do despacho de fls. 87/88: "Fomos pessoalmente ao banco com o programa Transdados para recuperar as informações das recepções das DIRPF de 1999. Com os dados obtidos nesta visita, juntamente com os dados dos Sistemas Informatizados da SRF e do presente processo respondemos os quesitos abaixo. Resposta aos quesitos da folha 82: Quesito "a", em análise ao relatório extraído do Transdados (fl. 89), não confirma-se a recepção da DIRPF99 referente ao recibo de ft 24, mas sim da DIRPF99 constante nas fls. 06/09; Quesito "b", prejudicado em virtude da não recepção da DIRPF99 referente ao recibo de fl. 24; Quesito "c", conforme relatório do sistema Receita netlog(fl. 90/91), consta somente uma declaração deste contribuinte para o ano em questão, e trata-se de declaração original, não retificadora; Quesito "d", conforme relatório dos sistemas Receita netlog(fls. 90/91) e do sistema 1RPF CONS( t7s. 92) não consta nos Sistemas Informatizados da SRF a incidência da DIRPF99 referente ao recibo constante na ff 24" Carreou-se para os autos os documentos de fls. 89192. Com o retomo dos autos, abriu-se vista ao ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional com assento nesta Câmara, que assim se pronunciou: "Fundamentalmente, as informações colhidas em diligência pela DRF/RS só levam a uma conclusão: o recurso dever ser improvido. A razão é muito simples: se o contribuinte asseverou que algumas declarações foram alteradas pela entrega de outras, bem como que a falha foi do escritório de contabilidade contratado e não sua 4 . • • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11007.001015/00-33 Acórdão n° : 106-12.911 (contribuinte), o recurso deve ser improvido porque ' em análise ao relatório extraído do Transdados (...), não confirma-se a recepção da DIRF99 referente ao recibo de fls. 24", bem corno que 'consta somente uma declaração deste contribuinte para o ano em questão, e trata-se de declaração original, não retificador& (fls. 87)." É o Relatório. 39 5 Q. . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11007.001015/00-33 Acórdão n° : 106-12.911 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Consoante relatado, versam os presentes autos sobre a exigência do crédito tributário (imposto, imposto-suplementar, multa de ofício-75% e juros de mora) no valor total de R$ 28.706,42, proveniente de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas constatada na revisão da Declaração de Ajuste Anual no exercício de 1999, ano-calendário de 1998, que assim demonstrou: "Omissão Parcial, no valor de R$10.000,00, em cada um dos rendimentos abaixo, conforme comprovante de rendimentos e DIRFs entregues pela fontes pagadoras. Ministério da Saúde: valor na DIRF: R$ 17.544,76, declarado : R$ 7.544,76; Governo do RS: valor na DIRF: R$ 16.658,20, declarado : R$ 6.658,20;; INSS: valor comprovante de rendimentos: R$ 11.429,26, declarado: R$ 1.429,26; IPÊ: valor na DIRF: R$ 14.431,99, valor declarado: R$ 4.431,99 O valor declarado como recebido da fonte pagadora Confecções Siuri foi de R$ 1.214,34, sendo menor em R$ 10.000,00 comparado ao valor bruto constante no comprovante de rendimentos. O valor liquido da taxas administrativas deste aluguel é de R$10.092,991grifo meu) O recorrente em suas razões de defesa alegou basicamente que tal fato se deu em decorrência de que no Auto de Infração, consta que os dados de sua 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11007.001015/00-33 Acórdão n° : 106-12.911 declaração IRPF/1999 não conferem com a declaração entregue na CEF, Agência Dom Pedrito - RS, em 27/04/1999. Soube que sua declaração do ano-calendário fora alterada por entrega de uma nova declaração, onde constava saldo de imposto a pagar de R$ 2.270,24. Ao tomar conhecimento de tal fato, fez logo o devido registro de ocorrência na Delegacia de Polícia local e, de imediato, comunicou a Delegacia da Receita Federal em Santana do Livramento. Na oportunidade, com intuito de regularizar sua situação fiscal, apresentou nova Declaração de Ajuste (Retificadora), restabelecendo-se o saldo de imposto a pagar de R$ 16.120,24. Requer a desconsideração total da multa de ofício passível de redução, no valor de R$ 10.081,22, pois o tributo já reconheceu que é devedor e pagará com a devida multa de 20% e demais acréscimos legais. Assim, insurge-se finalmente, tão somente com a exigência da multa de ofício (75%), considerando-a indevida e entendendo ser aplicável somente no percentual de 20%. A Lei n° 9.430/96, dispõe: "Art. 44 — Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 — de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: O contribuinte tendo recebido os rendimentos, não os ofereceu na totalidade à tributação em sua Declaração de Ajuste Anual, o que ensejou o 7 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11007.001015/00-33 Acórdão n° : 106-12.911 lançamento de oficio. Não se trata, de simples pagamento espontâneo em atraso. Correta está a exigência fiscal. Em relação à retificação da Declaração de Ajuste Anual, a pessoa física poderá retificar sua declaração, a qualquer tempo, a prudente critério da autoridade lançadora, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto nela apurado, se for o caso, e antes de iniciado o processo lançamento "ex-oficio", nos termos do parágrafo 1° do artigo 147 do Código Tributário Nacional, corroborado no art. 6° do Decreto-lei n° 1.968, de 12 de novembro de 1982, reproduzido no art. 832 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999. Também não há como prosperar a argumentação do recorrente de que não poderia haver nenhum procedimento fiscal a ser instaurado relativamente à espécie consultada, conforme estabelece o art. 48 do Decreto n° 70.235/72, uma vez que não consta dos autos qualquer procedimento de consulta em relação à exigência constante do Auto de Infração. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2002. -10210a- LUIZ ANTONIO DE PAULA 8 .. , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11007.001015/00-33 Acórdão n° : 106-12.911 VOTO VENCEDOR Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Designado O Contribuinte, em sede recursal, insurge-se somente quanto à aplicação da multa de ofício, afirmando que promoveu a entrega da Declaração de Rendimentos após o prazo estipulado em lei mas antes de qualquer procedimento de fiscalização, motivo pelo qual deveria ser aplicada a multa de 20%. Havendo dúvidas dos julgadores com relação a essa situação, foi determinada diligência, por meio da Resolução n° 106-01.160, decidia por unanimidade na sessão de 9 de novembro de 2001, desta colenda Sexta Câmara. Com o retomo dessa diligência, as informações dão conta de que não foi possível precisar a data da efetiva entrega da Declaração de Rendimentos. Sendo assim, persistindo a dúvida, entendo ser aplicável o disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional — CTN, que assim estabelece: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I — à capitulação legal do fato; II— à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; Ill — à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV — à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. 9 l(? . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11007.001015/00-33 Acórdão n° : 106-12.911 Ao comentar esse artigo, o saudoso Aliomar Baleeiro lança mão de um julgado do STF (RE n° 70.757, de 29 de maio de 1973) no sentido de que -se o sujeito passivo pagou o tributo espontaneamente, embora fora do prazo, mas antes da ação fiscal, cabe a multa de mora e não a que pune a sonegação". Sendo assim, tenho a posição de que contra o Recorrente deve ser aplicada a multa de mora (20%) e não a de oficio (75%), como ele mesmo solicitou. Diante do exposto, julgo no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para cancelar a parte do auto de infração objeto desse recurso. Sala das S.; ssões - DF, em 19 de setembro de 2002. dellillile411111111,"/CIF eL. • • • ESn.___ to Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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4691774 #
Numero do processo: 10980.008694/96-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - INCLUSÃO - O ICMS, como parcela componente do preço da mercadoria, faz parte da receita bruta decorrente do faturamento e, portanto, integra a base de cálculo da COFINS. TAXA SELIC - A taxa de juros com base na SELEC ampara-se no disposto no artigo 161 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72027
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:46:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:46:48Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:46:48Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:46:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:46:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:46:48Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:46:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:46:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:46:48Z; created: 2010-01-12T12:46:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-12T12:46:48Z; pdf:charsPerPage: 1174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:46:48Z | Conteúdo => . ,. 2.2 PUBL1 ADO NO D. O. U. •• C O • W. ... /....Q5..../ 19.22 C St0AtU-4,451_ Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA - ." P1, : ",."n0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES í-, Processo : 10980.008694/96-51 Acórdão : 201-72.027 Sessão : 15 de setembro de 1998 Recurso : 106.508 Recorrente : LEMBRASUL SUPERMERCADOS LTDA. Recorrido : DRJ em Curitiba - PR COFINS - BASE DE CÁLCULO — ICMS - INCLUSÃO - O ICMS, como parcela componente do preço da mercadoria, faz parte da receita bruta decorrente do faturamento e, portanto, integra a base de cálculo da COFINS. TAXA SELIC - A taxa de juros com base na SELIC ampara-se no disposto no artigo 161 do CTN. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LEMBRASUL SUPERMERCADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1998 oli/i Luiza .1 _, ,_ante de Moraes Presidenta , Rogério sta , oCzer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olimpio Holanda, Jorge Freire, João Beijas (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.008694/96-51 Acórdão : 201-72.027 Recurso : 106.508 Recorrente : LEMBRASUL SUPERMERCADOS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração exigindo a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, acrescida de juros moratórios e de multa, relativa à parcela composta pelo ICMS, excluída da base de cálculo dos valores recolhidos. Em sua impugnação, insurge-se contra a inclusão do ICMS na base de cálculo do tributo, pretendendo, em relação a este, o mesmo tratamento dispensado ao IPI, expressamente excluído da receita bruta identificada como base de cálculo do tributo. Alega que os dois tributos são destacados na nota fiscal, tem a mesma base de cálculo, são não cumulativos, tem a mesma redação na CF, são cobrados do destinatário, são excluídos da receita bruta das empresas e se constituem em receita do Estado. Alega, ainda, que integrar a receita bruta , não significa integrar a receita do contribuinte. Cita jurisprudência em defesa de sua tese. Alude a bitributação com ICMS, IPI e PIS. Repele a multa, por exagerada, citando doutrina de Sacha Calmon e paradigmas legais em matéria de penalidades pecuniárias e referindo seu caráter confiscatório. Cita jurisprudência do STF relativo à multa moratória. Rechaça, ainda, os juros, sob o argumento de que são superiores aos índices inflacionários, referindo seu caráter confiscatório. Na decisão recorrida, o julgador monocrático defende a inclusão do ICMS na base de cálculo, em vista de a exclusão de valores desta estar contemplada expressamente no parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar n.° 70/91, limitada ao IPI e às vendas canceladas. Cita jurisprudência do Judiciário e do Conselho de Contribuintes para fundamentar a decisão. Em relação à bitributação, alega que as bases de cálculos dos tributos são próprias e independentes, não se vislumbrando a hipótese. 2 /41 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.008694/96-51 Acórdão : 201-72.027 Quanto à penalidade e aos juros, sustenta a sua aplicação citando a base legal pertinente. Refere, ainda, que a jurisprudência citada quanto à multa refere-se à multa moratória e não de oficio ou punitiva. Admite e determina a redução da penalidade à 75%, com base no artigo 44 da Lei n.° 9.430/96. Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, expendendo as mesmas considerações constantes de sua impugnação, fazendo especial referência à inaplicabilidade da Taxa SELIC, por ser de natureza indenizatória e não moratória, trazendo embutida parcela de correção monetária, o que faz esta incidir em duplicidade. Regularmente intimada, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, pede a manutenção do auto lavrado. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.008694/96-51 Acórdão : 201-72.027 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Inicialmente, por necessário, cumpre esclarecer que o presente julgamento restringe-se à inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição guerreada, à multa e aos juros lançados. Não vejo como prosperar o seu entendimento quando à exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS. O artigo 2° da LC n° 70/91, em seu parágrafo único, exclui, numerus clausus, quais os valores não alcançados pela contribuição. Estes, o valor do IPI, quando destacado e o valor das vendas canceladas. O fato gerador e a conseqüente base de cálculo do tributo é a receita bruta decorrente, entre outras, da venda de mercadorias e serviços, atividade da contribuinte. Desta receita bruta, a legislação de regência admite apenas a exclusão, de sua base de cálculo, dos valores já mencionados. Qualquer outro valor integrante da receita, ainda que de natureza tributária, uma vez cobrado do destinatário da mercadoria ou serviço, é desta receita bruta componente. Aliás, o TRF da 411 Região, por sua 1* Turma, em julgamentos recentes, decidiu no mesmo sentido, como se vê da ementa a seguir transcrita: "COFINS. Inclusão do ICMS na base de cálculo. O ICMS, como parcela componente do preço da mercadoria, faz parte do faturamento e, portanto, integra a base de cálculo da COFINS. Apelação improvida." (Acórdão unânime da 1' Turma do TRF da 4 11 Região. AC 97.04.15027-0/PR e 97.04.15026-1/PR, DJU 225.06.97, pg.48.407. Relator: Juiz Volkmer de Castilhos). Quanto aos juros de mora, nenhum reparo a fazer na decisão monocrática que, pelos seus termos, bem embasou a sua aplicação, fundamentalmente em relação à Taxa SELIC, perfeitamente aplicáveis à espécie. Ainda que tragam parcela que se afeiçoa à atualização monetária, tem a exigência objetivo de indenizar o Erário pela mora decorrente do descumprimento de obrigação tributária. Os conceitos de remuneração, indenização ou compensação pela indisponibilidade do crédito tributário, no meu entender, confundem-se, exsurgindo o objetivo maior de assegurar à Fazenda a preservação do valor do crédito tributário não satisfeito, devidamente complementado com valor, legalmente expresso e estabelecido que remunere, compense ou indenize o lapso de tempo decorrido entre a exigibilidade do crédito e a sua satisfação. 4 I . • I j- , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.008694/96-51 Acórdão : 201-72.027 Aliás, constato no auto de infração que não há exigência a título de correção monetária, senão somente juros de mora e multa, pelo que causa espécie a afirmativa da contribuinte de que, pela aplicação da Taxa SELIC, a atualização monetária está sendo exigida em duplicidade. Entendo, igualmente, inapreciável a matéria sob os auspícios de pretensa inconstitucionalidade da exigência dos juros de mora findados na indigitada taxa. Falece ao Colegiado competência para tal. Entendo cabível, na matéria, o comando determinado pelo artigo 161 do CTN que determina serem os juros de mora calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. Tendo a Lei n.° 9.069/95, em seu artigo 13, determinada a aplicação, a título de juros, da referida taxa, sem oposição consagrada pelo Judiciário, entendo insuperável a questão na órbita administrativa. Por todo o exposto, voto pelo improvimento do recurso. É como voto. Sala das Sessões, e 15 de setembro de 1998 ROGÉRIO GUSTAVot\j%. 5

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4689957 #
Numero do processo: 10950.002445/2001-38
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - LIVRO CAIXA - NÃO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Remunerações pagas a terceiros com os quais o contribuinte não mantenha vínculo (relação de emprego), não poderão ser deduzidas, da base de cálculo do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12770
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Edison Carlos Fernandes (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Processo n°. : 10950.002445/2001-38 Recurso n°. : 128.988 Matéria: : IRPF — Ex(s): 2000 Recorrente : JOSÉ PLÍNIO SILVA Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 10 DE JULHO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.770 IRPF - LIVRO CAIXA - NÃO VÍNCULO EMPREGATíCIO - Remunerações pagas a terceiros com os quais o contribuinte não mantenha vinculo (relação de emprego), não poderão ser deduzidas, da base de cálculo do imposto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ PLÍNIO SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Edison Carlos Fernandes (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Antonio de Paula. ZUE F.TADO PR . I 1TE 1)9241A-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: '12 Uh. L 2.002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRIM) e THAISA JANSEN PEREIRA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.002445/2001-38 Acórdão n°. : 106-12.770 Recurso n°. : 128.988 Recorrente : JOSÉ PLíNIO SILVA RELATÓRIO Contra o Contribuinte em epígrafe foi lavrado Auto de Infração (fls. 06-20), em que se apurou omissão de rendimento de trabalho não assalariado e se glosou parte das despesas lançadas no Livro Caixa, sob a alegação de que não se logrou comprovar o vinculo empregando das pessoas que lhe teriam prestado serviço. Em sua Impugnação (fls. 01-04), o Contribuinte afirma ser advogado e que as pessoas relacionadas na autuação desempenham a função de estagiários, de técnico em informática e de contador, sendo que o os serviços foram efetivamente prestados. Por se tratarem de despesas relacionadas à sua atividade, sustenta o Contribuinte que são elas consideradas dedutíveis pela legislação em vigor. A Delegacia de Julgamento em Curitiba/PR, em sua decisão (fls. 58- 64) manteve o Auto de Infração, sob o fundamento de que não teriam sido cumpridos os requisitos formais para a dedutibilidade das despesas glosadas. Ainda inconformado, o Contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 68-75), reiterando os termos da peça impugnatória. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.002445/2001-38 Acórdão n°. : 106-12.770 VOTO VENCIDO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Presentes todos os requisitos de admissibilidade, inclusive comprovação do depósito recursal (fl. 87) tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. De início, esclareço que a autuação referente à omissão de rendimentos de trabalho não assalariado não foi questionada em qualquer manifestação do Recorrente, motivo pelo qual afasto a sua apreciação, considerando como aceita esta parte do Auto de Infração pelo Interessado. A matéria em litígio não é nova neste E. Conselho, tampouco nesta C. Sexta Càmara. Trata-se do enquadramento das despesas lançadas no Livro Caixa em consonância com o disposto no artigo 75 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 1999. Como em ocasiões anteriores, entendo que os valores glosados não encontram fundamento no artigo 75, I do RIR/99, situação em que se exigiria o vínculo empregaticio, mas sim no artigo 75, III, que assim determina: "Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não- assalariado, ( ) poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: III — as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora" As despesas glosadas no caso em tela referem-se, comprovadamente, a estagiários de direito, técnico de informática e contador, três, 3 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.002445/2001-38 Acórdão n°. : 106-12.770 serviços necessários à percepção e à manutenção da receita do Contribuinte. Portanto, considero-as como dedutiveis. Diante do exposto, julgo no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, cancelando, em conseqüência, o Auto de Infração ora guerreado. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 2002. (CJEDISON CARLOS-FERNANDES 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.002445/2001-38 Acórdão n°. : 106-12.770 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Designado Em que pese as relevantes razões apresentadas pelo ilustre Conselheiro-Relator Edison Carlos Fernandes, entendo que não pode prosperar a pretensão do recorrente em restabelecer glosa de despesas lançadas no livro-caixa. Na data de 17/09/2002, os autos foram a mim distribuídos para proferir o Voto Vencedor. O Auto de Infração de fls. 48/53 lavrado contra o contribuinte, relativo ano-calendário de 1999, exercício de 2000, decorreu de procedimento fiscal da alteração: a) dos rendimentos tributáveis; b) de deduções, consideradas indevidas a titulo do livro-caixa, visto não comprovação do vínculo empregaticio, referente serviços prestados por: 1)Juliano de Souza Arrebola — R$ 520,00; e 2)José Paulo de Freitas e Silva — R$ 13.300,00; d - filho 3)Everaldo Zampieri Pina — R$ 5.300,00; informática 4)Lúcio Aurélio de Freitas Silva — R$ 11.700,00 filho 5)Bernardino Arroio Netto — R$ 8.600,00; contador 6)Eli Cezar Ribeiro — R$ 396,00 e 7)Flávio Sant Ana Valgas — R$ 1.094,00. e f dg- . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.002445/2001-38 Acórdão n°. : 106-12.770 A matéria em litígio refere-se tão somente a glosa de despesas lançadas no livro-caixa, conforme previsão legal no art. 6°, incisos I a III e parágrafos da Lei n° 8.134/90, art. 8°, inciso II, alínea "g" da Lei n° 9.250/95, uma vez estar devidamente caracterizado nos autos a não impugnação do lançamento proveniente a omissão de rendimentos. Não resta dúvida alguma de que os pagamentos efetuados foram de remunerações pagas a terceiros, conseqüentemente, estando enquadrados o inciso I do art. 6°, da Lei n° 8.134/90, reproduzido no art. 75, I, do RIR199 (aprovado pelo Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999), que assim dispõe: "Art. 6° - O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado...., a que se refere o artigo 236 da Constituição..., poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I — a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregadcio, e os encargos trabalhistas e previdenciários; Assim, somente poderão ser deduzidas da receita, as remunerações pagas desde que com vínculo empregatício, o que não é o caso em questão, conforme se denota das declarações firmadas às fls. 25131. Em grau de recurso, vem o recorrente apresentando ementas de dois atos administrativos (Parecer Normativa CST n° 392/70 e ADN CST n° 16/79) que deram interpretação às legislações vigentes, reproduzido nos Regulamentos de 1965 e 1975, não produzindo efeitos para o caso em discussão, face às alterações daquela legislação. Isto posto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 2002.,r Zblige LUIZ ANTONIO DE PAULA 6 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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4690442 #
Numero do processo: 10980.001216/00-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA. A partir da CF/88,de acordo com o disposto no art.146,III,b,as normas gerais a respeito de decadência ficaram sob a reserva de lei complementar.A solução do conflito normativo explicitado combina a competência constitucional endereçada à lei complementar, de observância obrigatória pelos entes federados, com a constatação da verdadeira ojeriza que tem o ordenamento jurídico pelos prazos eternos. Os prazos decadenciais no CTN estão regrados tão-somente nos artigos 150,§4º e 173.O que o §4º do art.150 prescreve é que se não houver lei federal,estadual ou municipal prevendo prazo menor para a efetivação da homologação, o poder para fazê-la escoará em cinco anos a contar do fato gerador da obrigação.Se não houver a antecipação de pagamento, dá-se a hipótese prevista e regrada no art.173,aí se define o prazo decadencial para os lançamentos ex officio , que é de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso concreto não houve antecipação de pagamento para os fatos geradores de Finsocial ocorridos entre 12/1989 e 03/1992, porém o auto de infração para constituir o crédito tributário correspondente somente foi lavrado em 28/01/2000 quando inapelavelmente já se havia escoado por completo o prazo decadencial para o direito-dever do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a argüição de decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e João Holanda Costa.
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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ementa_s : DECADÊNCIA. A partir da CF/88,de acordo com o disposto no art.146,III,b,as normas gerais a respeito de decadência ficaram sob a reserva de lei complementar.A solução do conflito normativo explicitado combina a competência constitucional endereçada à lei complementar, de observância obrigatória pelos entes federados, com a constatação da verdadeira ojeriza que tem o ordenamento jurídico pelos prazos eternos. Os prazos decadenciais no CTN estão regrados tão-somente nos artigos 150,§4º e 173.O que o §4º do art.150 prescreve é que se não houver lei federal,estadual ou municipal prevendo prazo menor para a efetivação da homologação, o poder para fazê-la escoará em cinco anos a contar do fato gerador da obrigação.Se não houver a antecipação de pagamento, dá-se a hipótese prevista e regrada no art.173,aí se define o prazo decadencial para os lançamentos ex officio , que é de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso concreto não houve antecipação de pagamento para os fatos geradores de Finsocial ocorridos entre 12/1989 e 03/1992, porém o auto de infração para constituir o crédito tributário correspondente somente foi lavrado em 28/01/2000 quando inapelavelmente já se havia escoado por completo o prazo decadencial para o direito-dever do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10980.001216/00-60 SESSÃO DE : 05 de novembro de 2003 ACÓRDÃO N' : 303-31.039 RECURSO N' : 126.534 RECORRENTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR DECADÊNCIA. A partir da CF/88,de acordo com o disposto no art.146,111,b,as normas gerais a respeito de decadência ficaram sob a reserva de lei complementarA solução do conflito normativo explicitado combina a competência constitucional endereçada à lei complementar, de observancia obrigatória pelos entes federados, com a constatação da verdadeira ojeriza que tem o ordenamento jurídico pelos prazos eternos. • Os prazos decadenciais no CTN estão regrados tão-somente nos artigos 150,§4° e 173.0 que o §4° do art.150 prescreve é que se não houver lei federal,estadual ou municipal prevendo prazo menor para a efetivação da homologação, o poder para fazê-la escoará em cinco anos a contar do fato gerador da obrigação.Se não houver a antecipação de pagamento, da-se a hipótese prevista e regrado no art.] 73,af se define o prazo decadencial para os lançamentos ex officio , que é de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso concreto não houve antecipação de pagamento para os fatos geradores de Finsocial ocorridos entre 12/1989 e 03/1992, porém o auto de infração para constituis o crédito tributário correspondente somente foi lavrado em 28/01/2000 quando inapelavelmente já se havia escoado por completo o prazo decadencial para o direito-dever do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a argüição de decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e João Holanda Costa. •Brasília-DF, em 05 de novembro de 2003 ,4i,„.4 JOÃ it 'ACOSTACOSTA Pres' á ente a1. • ALD s e:MAN Re .. tor Participaram, ainda, 'o presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e NANCI GAMA (Suplente). Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. tale MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.534 ACÓRDÃO N° : 303-31.039 RECORRENTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO Trata o presente processo de Auto de Infração conforme consta às fls. 61/72 cobrando valores não declarados de Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL - e exigindo o valor de R$ 272.168,49 de Contribuição,R$ 186.147,18 de multa de oficio de 50% e de 75% e encargos legais • conforme a base legal disposta no termo de autuação. Historia-se nos autos que em 19/05/1989 houve pedido de liminar em Mandado de Segurança por parte do SETCEPAR - Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas no Estado do Paraná - para que fosse determinada a suspensão da exigibilidade do FINSOCIAL, e pedindo autorização para depositar judicialmente os valores argüidos; houve confirmação da liminar na primeira instância para as empresas que efetuaram depósito judicial e concessão da segurança, para as empresas impetrantes que realizam venda de serviços, no sentido de não recolhimento do FINSOCIAL sobre a receita bruta em face da inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 7.738/89; posteriormente Acórdão do TRF/4 aRegião, n° 90.04.07466-0, em 01/10/1992 deu provimento ao apelo da União entendendo não haver inconstitucionalidade nos artigos 9° da Lei 7.689/88, a 8 da Lei 7.738/89 e 7° da Lei 7.787/89; em seguida veio o RE n° 186.069-3/210-PR ao STF, patrocinado pelo SETCEPAR, ao qual se negou seguimento em 10/11/1995 por ser constitucional o art.28 da Lei 7.738/89; Foi feito Agravo Regimental ao RE, ao qual também foi • negado seguimento em 05/03/1996. Assim o Acórdão do STF transitou em julgado em 16/10/1996. O SETCEPAR requereu em 06/01/1997 a expedição de alvará de levantamento dos valores que excederam a 0,5% de FINSOCIAL (vide fls. 32/40); houve manifestação em contrário pela PFN que alegou não possuir o SETCEPAR legitimidade para tal pleito. Novo requerimento do Sindicato, e nova manifestação da PFN, em 22/04/1997 dessa vez concordando que o SETCEPAR recebesse, em nome das empresas não representadas nos autos, os valores excedentes a 0,5% dos depósitos efetuados desde que satisfeitas as condições que especificou, caso contrário deveriam os valores depositados ser convertidos integralmente em renda da União; paralelamente requereu a conversão imediata dos valores que especificou. Em 30/04/1997 a PFN protocolizou reconsideração da sua manifestação anterior e requereu a não-expedição dos alvarás para levantamento das 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.534 ACÓRDÃO N° : 303-31.039 importâncias depositadas, as quais deveriam ser convertidas integralmente em renda da União, em cumprimento à decisão transitada em julgado.A Seção Judiciária do Paraná, na mesma data de 30/04/1997 indeferiu o pedido da PFN (vide fls. 43/46) tendo em vista que a questão da inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota do FINSOCIAL não fora objeto da impetração, mas somente a referente ao artigo 28 da Lei 7.738/89. Que a conseqüência de ter sido denegada a segurança seria a conversão dos depósitos em renda com posterior necessidade de repetição de indébito caso a postulante viesse a obter na Justiça a abstenção de pagamento com alíquota aumentada;que a PFN havia concordado com o levantamento dos valores excedentes a 0,5% e que os alvarás já haviam sido expedidos e entregues ao impetrante.Ressalta que se o STF veio a considerar constitucionais os aumentos das alíquotas para as empresas prestadoras de serviços, restaria ao fisco promover a cobrança da exação • cujos valores depositados judicialmente foram devolvidos. A interessada foi cientificada do auto de infração em 28/10/200 e apresentou em 25/02/2000, tempestivamente, por meio de seus representantes legais, a impugnação de fls. 77/80, instruída com os documentos de fls. 82/87. Argúi a decadência do direito do Fisco de lançar os débitos de 12/1990 a 03/1992, invocando os artigos 150, § 4° e 173, parágrafo único, do CTN e também jurisprudência administrativa e judicial,entendendo que o prazo decadencial teria se expirado em março de 1997.Requer, pois, a nulidade do auto de infração. A DRJ/Curitiba julgou procedente o lançamento tributário. Sua decisão se fundamentou nos seguintes pontos principais: 1. Alerta inicialmente para o fato de que o lançamento abrange o período de apuração de 01/1990 a 03/1992 e não 12/1990 a 03/1992 como afirmado à fl. 78, item 5; • 2. Não há nulidade, por não estarem presentes os pressupostos do art. 59 do Decreto 70.235/72; 3. Quanto ao prazo decadencial afirma que o Decreto-lei 2.049/83 ao dispor sobre aspectos do Finsocial estabeleceu o prazo de 10 anos como limite temporal máximo para o Fisco constituir o lançamento tributário.Interpreta o art. 3° daquele diploma legal em conjunto com o art. 9° que a seu turno estabelece o prazo de dez anos para a prescrição. Ressalta que os prazos decadencial e prescricional para o Finsocial,estabelecidos no Decreto-lei 2.049/83 foram regulamentados e corroborados nos artigos 102 e 103 do Regulamento do Finsocial aprovado pelo Decreto n° 92.698/86. 4. Não procede a aplicação do art. 173 do CTN a esta Contribuição porque independentemente de sua natureza tributária o Finsocial possui regramento 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.534 ACÓRDÃO N° : 303-31.039 jurídico especial que afasta a aplicação de quaisquer outras, onde aquelas forem específicas. O próprio CTN estabelece no § 4° do art. 150 que o prazo homologatório é de cinco anos "se a lei não fixar prazo à homologação", e no caso a lei é o supracitado art. 30 do Decreto-lei 2.049/83 recepcionado pela CF/88 e dotado de eficácia plena. 5. Corroboram essa posição diversos acórdãos do primeiro Conselho de Contribuintes como por exemplo o Ac.108-04.139 de 15/04/1997. 6. O prazo decadencial para o Finsocial é de dez anos, e nesse mesmo sentido prescreve a Lei 8.212/91 em seu art. 45 quanto ao direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos.No parágrafo único do art. 45 • mencionado se estabelece até que a Seguridade Social nunca perde o direito de apurare constituir créditos provenientes de práticas criminosas previstas na alínea j do art. 95 da mesma Lei. Portanto existem exceções à regra do prazo decadencial de cinco anos. 7. O entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes expresso nos Acórdãos 203-05.478 e 201-72.355 convergem para a posição acima descrita; 8. Além disso, decisões judiciais defendem a tese de que no lançamento por homologação deve-se observar prazo decadencial de dez anos, cinco para o pronunciamento da Fazenda Pública adicionado aos cinco decadenciais propriamente ditos referenciados no art. 173, I do CTN. Como paradigma dessa jurisprudência veja-se a decisão do STJ no REsp. n° 63.529-2/PR; Portanto, julgou que o lançamento não foi atingido pela decadência. Irresignada a recorrente comparece aos autos tempestivamente para apresentar seu recurso voluntário onde rearticula suas razões e reforça os seguintes aspectos: I. O art.173 do CTN determina que o direito da Fazenda constituir seu crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ainda o parágrafo único do mesmo artigo reafirma que o direito extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo. No caso presente os fatos geradores dizem respeito ao período de apuração compreendido entre 12/1989 e 03/1992, entretanto a lavratura do auto de infração somente se deu em 18/01/2000; 4 - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.534 ACÓRDÃO N° : 303-31.039 II. Conforme o STJ ocorrido o fato gerador da obrigação tributária a Administração dispõe de cinco anos para constituir o crédito tributário. Este prazo não se interrompe nem se suspende, apesar da concessão de liminar em Mandado de Segurança, vide REsp 106593/SP,DJU 31/08/1998, Rel. Min. Milton Luiz Pereira; III. A jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes bem representada no Ac. 101-87.265/94,DOU de 05/06/95 definiu que o direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário relativo a FINSOCIAL/faturamento extingue-se no prazo de cinco anos da data de ocorrência do fato gerador de acordo com o art.150, § 4° do CTN; • IV. Outros Acórdãos traduzem entendimento uníssono do Conselho e Contribuintes a saber: a) Ac. 101-91.725 que acolheu por unanimidade a preliminar de que por força do art. 146, III, b da CF/88, somente a lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre lançamento,crédito,obrigação,decadência e prescrição, não obstante a Lei 8.212/91 ter estabelecido prazo decadencial de dez anos, deve ser observado o prazo qüinqüenal previsto no art.150, § 4°; b) Ac. 101-92.443 que confirma o prazo decadencial de cinco anos; c) Ac. 104-15.447 que estabelece que para o Finsocial/faturamento a decadência se opera após cinco anos contados da ocorrência do fato • gerador, na forma do art.150, § 4° e 173 do CTN; d) Ac. 101-92.216 que trata de preliminar de decadência em lançamento por homologação, e estabelece que as infrações cometidas pelo sujeito passivo no período-base de 1986 não podem ser objeto de lançamento em 1992, por decadência do direito de constituir crédito tributário relativo ao Finsocial e sobre IR devido; V. Portanto tendo sido efetuado o auto de infração após escoado o prazo decadencial nula é a medida fiscal; VI. Acrescenta-se que no decisum recorrido fez-se menção a superada jurisprudência do ST.1 que fixava o prazo decadencial para o lançamento por homologação em dez anos. Ocorre que em sede de Embargos de Divergência coube à Primeira Seção daquela corte de MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.534 ACÓRDÃO N° : 303-31.039 Justiça, em 07/04/2000, proferir a decisão representada na ementa a seguir: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo art.150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação,hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no art. • 173, Ido CTN. Embargos de Divergência acolhidos." VII. Inarredável a conclusão de que o direito do Fisco ao lançamento de parcelas da Contribuição ao Finsocial referentes ao período entre 12/1989 e 03/1992 extinguiu-se em 1997, Solicita ,pois,o provimento do seu recurso para não mais se exigir a cobrança do Finsocial nem a multa. Como se vê a lide se resume a definir se houve ou não a decadência do direito de lançar as contribuições do Finsocial relativas ao período de 12/1989 a 03/1992, posto que o auto de infração foi cientificado ao contribuinte em 28/01/2000. Antes de qualquer outra consideração é surpreendente flagrar neste processo a argumentação engendrada pela DRJ/Curitiba,órgão da SRF, em defesa de prazos decadencial e prescricional de dez anos para o Finsocial, quando em dezenas,talvez centenas de outros processos a maioria, para não dizer a quase • totalidade das decisões administrativas de primeira instância têm argüido decadência/prescrição do direito de restituição/compensação de recolhimentos de Finsocial segundo alíquotas superiores a 0,5%, consideradas inconstitucionais pelo STF no controle difuso, por considerarem prescrito o direito após cinco anos da ocorrência do pagamento. Diga-se a favor da SRF que por ocasião do Parecer COSIT 58/98 expressou-se com clareza ao consignar que os dispositivos sobre decadência e prescrição constantes do Decreto 92.698/86 e do Decreto-lei 2.049/83 não foram recepcionados pela CF/88. tf- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.534 ACÓRDÃO N° : 303-31.039 Transcrevo parte do citado Parecer COSIT: 44 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto nc2 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n' 2.049/83. art. 9). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; • II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/nQ 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SEF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cotins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto te • 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto n 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). De fato é majoritária a doutrina que consagra que a partir da CF/88, de acordo com o disposto no art. 146, III, b, as normas gerais a respeito de decadência ficaram sob a reserva de lei complementar. A Lei 5.172/66 (CTN) é lei ordinária que foi recepcionada pela Carta Magna com o status de lei complementar, o que vale dizer que qualquer alteração normativa quanto ao disposto no CTN exige a edição de lei complementar. Portanto a questão posta de conflito normativo entre a Lei 8.212/91 e o CTN, ou entre o Decreto-lei 2.049/83 e o CTN não se resolve evidentemente pela regra hermenêutica da lex speciallis derrogat generalli, mas sim pelo critério da competência legal formal definido na CF. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.534 ACÓRDÃO N° : 303-31.039 O CTN é lei de normas gerais e a disciplina que apresenta para a matéria decadência está regrada exclusivamente nos artigos 150, § 4°e 173. O prazo do art.I50, § 4° refere-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. A discussão doutrinária em tomo dessa figura do "auto lançamento" é por demais conhecida, permitimo-nos rapidamente relembrar tão-somente a critica contundente de Paulo de Barros Carvalho que denuncia no CTN a equiparação de lançamento a homologação de pagamento, quando se sabe que lançamento é como diria Sacha Calmon Navarro, ato pleno de conteúdo, já a homologação é mera concordância relativa a ato de terceiro (o contribuinte) de natureza satisfativa, isto é, • ao pagamento. De forma que rigorosamente quando se dá o caso em que o contribuinte antecipa o pagamento relativo a certa obrigação tributária, sujeito a homologação pelo fisco, lançamento não houve. Se a partir do pagamento transcorrerem cinco anos, opera-se a chamada homologação tácita e preclui para a Fazenda a possibilidade de lançamento tributário. O §40 dispõe: "Se a lei não fixar prazo à homologação,será ele de 5(cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A decisão recorrida pretendeu extrair daí pelo menos duas conclusões: a primeira de que a lei ordinária pode fixar prazo à homologação e ao fazê-lo nada impede que determine prazo superior a cinco anos; a segunda de que nos casos de dolo, fraude ou simulação não há prazo, ou seja seria eterna a possibilidade de lançamento nesses casos (a segunda conclusão se depreende de sua alusão ao art. 45 da Lei 8.212/91). As conclusões apressadas devem ser rechaçadas, o raciocínio que nos conduz à solução do conflito normativo explicitado combina a competência constitucional endereçada à lei complementar com a constatação da verdadeira ojeriza, repugnância que tem o ordenamento jurídico pelos prazos eternos. Diz sobre o assunto Sacha Calmon "direitos patrimoniais e potestades administrativas vinculadas não podem susbsistir eternamente. É contra a índole do Direito, que não socorre aos que dormem." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.534 ACÓRDÃO N° : 303-31.039 A decadência nos limites traçados pelo § 4° do art. 150 está adstrita aos cinco anos contados do fato gerador da obrigação e do crédito; o que ali se expressa é que se não houver lei federal, estadual ou municipal prevendo prazo menor para a efetivação da homologação, o poder da Fazenda de fazê-lo precluirá no prazo de cinco anos conforme definido, o que equivale a dizer que no decorrer daquele prazo estão assegurados ao Fisco a homologação do pagamento antecipado ou o lançamento de oficio quando com o quantum recolhido não concorde. Escoados os cinco anos dá-se a homologação tácita e configura-se a decadência do direito de lançar. Se não houve a antecipação de pagamento, ou se foi insuficiente, ou ainda se o Fisco verificou a ocorrência de dolo por parte do contribuinte com o ei objetivo de fraudar o erário ou simular pagamentos dá-se então a hipótese prevista e regrada no art. 173, aí se define o prazo decadencial para os lançamentos a offi cio, que é de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Mas na hipótese de a Fazenda antecipar- se ao 1° dia do exercício seguinte, expedindo atos preparatórios do lançamento, o termo de inicio para a decadência será o da notificação ao contribuinte desses atos, conforme assinalado no parágrafo único do art. 173. No caso concreto não houve antecipação de pagamento para os fatos geradores de Finsocial ocorridos entre 12/1989 e 03/1992, porém o auto de infração para constituir o crédito tributário correspondente somente foi lavrado em 28/01/2000 quando inapelavelmente já se havia escoado por completo o prazo decadencial para o direito/dever do lançamento. Por todo o exposto voto por dar provimento ao recurso voluntário. o Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 41 ZE 0T0 L e BMAN — Relator 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tit, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TERCEIRA CÂMARAMARA, Processo n. °:10980.001216/00-60 Recurso n.° :126.534 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n°303.31.039. Brasília - DF 02 de dezembro de 2003 Jo4o . da Costa Preside te da Terceira Câmara Ciente em: o Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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4690300 #
Numero do processo: 10980.000118/00-13
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPENSAÇÃO — LIMITAÇÃO — MESES DO ANO-CALENDÁRIO DE 1995 - A trava de 30% imposta pela Lei 8,981/95 refere-se ao lucro e não ao prejuízo. Na apuração mensal, seu limite tem igual período de abrangência. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/01-05.252
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Victor Luis de Salles Freire que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Na apuração mensal, seu limite tem igual período de abrangência Recurso especial provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Victor Luis de Salles Freire que negaram provimento ao recurso / ;;Lsi MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE deoa MÁRIO JU El- 'RANCO JÚNIOR REL FORMALIZADO EM . 22 RGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO Processo n° :10980..000118/00-13 Acórdão n°. : CSRF/01-05.252 Recurso n°. : 103-129.473 Recorrente .: FAZENDA NACIONAL Interessado (a) : MULTILAJES PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA RELATÓRIO Trata-se de especial de divergência, interposto pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em face do Acórdão 103-20.993, de 21 de agosto de 2002, no qual a colenda Terceira Câmara, à unanimidade de votos, decidiu inaplicável a limitação de 30% do lucro líquido, às compensações de prejuízos durante os meses do ano-calendário de 1995, certo que a interessada optou pela tributação mensal naquele ano-calendário. O fundamento do aresto vergastado é no sentido da aplicação do "princípio da equivalência de tributação", não podendo haver diferença entre a apuração mensal ou anual do imposto". Trouxe a recorrente como paradigma o Acórdão 101-93157, de 19 de março de 2002, com a seguinte ementa: "IRPJ — ANO-CALENDÁRIO DE 1995 — TRAVA NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — As pessoas jurídicas obrigadas à apuração do lucro real ou que, mesmo desobrigadas, não optarem pelo lucro presumido, e que não tenham optado pelo pagamento mensal de estimativa, sujeitam-se, na apuração da base de cálculo mensal do ano-calendário de 1995, à trava de 30% para efeito de compensação de prejuízos, conforme previsto no art. 42 da Lei 9.065/95." Alega a recorrente que a norma instituidora da trava é constitucional, sendo ínsito que o contribuinte que opte por um regime de tributação específico seja tratado de forma distinta.. Afirma, ainda, que a jurisprudência já se consolidou no sentido do que decidido pelo aresto paradigma. f 2 Processo n° .10980.000118/00-13 Acórdão n° . CSRF/01-05 252 Observo que, após o julgamento pela colenda Terceira Câmara, houve petição de desistência do recurso antes interposto, rejeitada em face do julgamento anterior favorável ao contribuinte Manteve-se aberto o litígio com a interposição do presente especial pela Fazenda Nacional Não houve contra-razões nem confirmação do parcelamento antes pleiteado ,É o Relatório 7, e 3 Processo n°, :10980,000118/00-13 Acórdão n° CSRF/01-05,252 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e resta plenamente configurada a divergência.. Dele conheço., Não há dúvidas que a jurisprudência desta Câmara Superior consolidou entendimento no sentido dá plena aplicação da trava aos meses do ano- calendário de 1995, conforme o seguinte precedente:: "Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-03„863 em 16.04.2002 — IRPJ - LUCRO - APURAÇÃO MENSAL - ANO 1995 - A trava de 30% imposta pela Lei 8.981/95, refere-se ao lucro e não ao prejuízo. Na apuração mensal, seu limite tem igual período de abrangência. A declaração anual entregue é de consolidação e não de ajuste." Na verdade, a determinação da Lei 8.981/95 indica que a partir de 01/01/95, para efeito de determinação da base de cálculo, o lucro líquido só poderá ser reduzido por compensação em 30%. Ora, a sistemática de apuração mensal determina a base de cálculo da mesma forma que a apuração anual„ Assim, a cada apuração de base, mensal ou anual, a legislação é plenamente aplicável, impondo a limitação. Veja-se que sempre haverá diferença no tratamento tributário decorrente da adoção de diferentes períodos de apuração, mensal ou anual. Há diferenças no adicional, que se apura mensalmente, sem ajustes posteriores. Como também há na compensação de tributos retidos sobre receitas não incluídas em estimativas, 4 Processo n°. .10980.000118/00-13 Acórdão n°. CSRF/01-05.252 Essas variações de sistemática não ferem, em absoluto, a isonomia, pois além de se tratar de opções do contribuinte, derivam naturalmente da periodicidade adotada Isso posto, voto pelo provimento do recurso Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 2005 7/ 7/ MÁRI Rh, *-ANCO JÚNIOR n -er 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002567/00-70
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ/CSLL. RESTITUIÇÃO DE MULTA. ESPONTANEIDADE. ARTIGO 138 DO CTN - É cabível a restituição da multa incidente sobre os valores em atraso recolhidos espontaneamente, conforme inteligência do art. 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-08.147
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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Recorrida : a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 06 DE JULHO DE 2005. Acórdão n°: 107-08.147 IRPJ/CSLL. RESTITUIÇÃO DE MULTA. ESPONTANEIDADE. ARTIGO 138 DO CTN - É cabível a restituição da multa incidente sobre os valores em atraso recolhidos espontaneamente, conforme inteligência do art. 138 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIVALPAR DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima à MARO•S, NICIUS NEDER DE LIMA PREIIDENTE HUG C G R(...--/Ei craR0TE R sTiR FORMALIZADO EM: 12 it1 Ge) 5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NILTON PÉSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA tiriC(1.b •-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tb:isi—:-14 SÉTIMA CÂMARA 91-:- Processo n° : 10980.002567100-70 Acórdão n°: 107-08.147 Recurso n° :143085 Recorrente : DIVALPAR DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela DIVALPAR DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. e que tem como objeto a restituição dos valores da multa de mora incidente sobre o recolhimento extemporâneo da CSLL e do IRPJ, ano-calendário de 1996. Alega o contribuinte, no mencionado pedido, que por ter recolhido espontaneamente os tributos não caberia a penalidade, nos termos do art. 138 do CTN. Todavia, a postulação da Recorrente foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba, que houve por bem indeferir o pedido (127/128). Inconformada com o decisum apresentou a Recorrente tempestiva Manifestação de Inconformidade, contudo a DRJ em Curitiba entendeu por manter a decisão impugnada, nos termos do julgado de fls. 137-145), abaixo ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998 "Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTANEA. Não se caracteriza como pagamento indevido nem faculta restituição a multa de mora paga 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA er.A.,44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA„17-rii,ex ), Processo n° :10980.002567/00-70 Acórdão n°: 107-08.147 juntamente com o tributo ou contribuição, recolhidos após o prazo de vencimento fixado na legislação em face de declarações retificadoras, uma vez que a sanção moratória está fundada na legislação tributária em plena vigência Solicitação Indeferida" No Recurso Voluntário interposto (fls. 148-157), a Recorrente ressalta que a restituição da multa de mora deve ser deferida em face da espontaneidade do pagamento efetuado, segundo os ditames do art. 138 do CTN, bem como que a retificação da DIRPJ não afasta a caracterização da denúncia espontânea. É o Relatório, 3 4.0-4t-4R MINISTÉRIO DA FAZENDA ,1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1".rit' SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10980.002567/00-70 Acórdão n°: 107-08.147 VOTO Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO, Relator. O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A matéria objeto do recurso questiona a possibilidade de serem restituídos os valores da multa moratória referente ao recolhimento em atraso, mas espontâneo da CSLL e do IRPJ, relativo ao ano calendário de 1996. Inicialmente, impende de plano destacar que é pacifica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que em face do disposto no artigo 138 do CTN, não é devida a multa em recolhimentos em atraso espontâneos. A própria CSRF já enfrentou a matéria, como se vê do seguinte aresto: "Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-03.526 em 18.09.2001. IRF - Ano(s): 1998. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA - Se o débito é denunciado espontaneamente ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto corrigido e dos juros moratórios, é incabível a exigência da multa de mora, vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção entre multa punitiva e multa moratória." Ora, a incidência dos juros de mora já repara o fisco dos prejuízos pelo pagamento em atraso feito espontaneamente, visto que os mesmo tem o caráter 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA dilL14tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --kiwIt.*" SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10980.002567/00-70 Acórdão n°: 107-08.147 compensatório. Não há razão para subsistir multa, visto que o fito da denuncia espontânea é elidir as punições pelo pagamento feito de forma voluntária. Por fim, é fundamental considerar que a apresentação das declarações retificadoras não afasta a aplicação do instituto da denuncia espontânea, visto que as mesmas foram devidamente aceitas pela Autoridade Fiscal e apresentadas antes de iniciado qualquer procedimento fiscal Ademais, deve-se observar que o contribuinte procedeu o pagamento dos tributos em atraso antes mesmo da entrega das aludidas retificadores (fls. 158/166) e, conforme antedito, antes de qualquer iniciativa da Receita Federal. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar-lhe provimento, declarando o direito de haver a Recorrente a restituição dos valores pagos à guisa de multa de mora, acrescidos a taxa de juros SELIC. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de julho de 2005. H GO 4-----7A-SOTERO 5 Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.003470/99-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - Os rendimentos recebidos em razão de programa de aposentadoria incentivada não são indenizações, sendo portanto tributáveis, já que não se enquadram na hipótese elencada nos incisos I a XX do artigo 6º, da Lei nº 7.713/88, que regem as isenções fiscais. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17386
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:44:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:44:05Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:44:05Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:44:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:44:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:44:05Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:44:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:44:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:44:05Z; created: 2009-08-10T19:44:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T19:44:05Z; pdf:charsPerPage: 1233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:44:05Z | Conteúdo => 4, • . • • 1 • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003470/99-60 Recurso n°. : 120.989 Matéria : IRPF - Ex.: 1997 Recorrente : JOSÉ LIMA DE SOUZA Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 24 de fevereiro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.386 IRPF — PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA - Os rendimentos recebidos em razão de programa de aposentadoria incentivada não são indenizações, sendo portanto tributáveis, já que não se enquadram na hipótese elencada nos incisos 1 a XX do artigo 6°, da Lei n°7.713/88, que regem as isenções fiscais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LIMA DE SOUZA ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. 48,1- LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE • JO O NAS IMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 17 MAR r000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON fdALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. • , '1 I • . . • • .N- ,.:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003470/99-60 Acórdão n°. : 104-17.386 Recurso n°. : 120.989 Recorrente : JOSÉ LIMA DE SOUZA RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado, solicitou através do doc. de fls. 01, a restituição do RFonte retido sobre valores recebidos em virtude de adesão ao programa de aposentadoria voluntária, no ano calendário de 1996, carreando os documentos de fls. 02/11 para instruir o pedido, entre eles pedido de retificação da declaração. O contribuinte classificou os rendimentos recebidos como sendo oriundos do programa de demissão voluntária (PDV). Através do despacho de fls. 15, o sr. Delegado da DRF de Curitiba, indeferiu a retificação da declaração, bem como o pedido de restituição, por entender que não pode ser considerado como PDV o programa de incentivo à aposentadoria. Ciente do despacho em 30.06.99, apresenta o interessado a impugnação de lis. 18/20, onde cita jurisprudência no sentido de que, a indenização recebida pela adesão ao programa de incentivo a demissão voluntária não esta sujeita ao imposto de renda. A decisão monocrática indeferiu o pedido do contribuinte, por entender que os rendimentos recebidos em decorrência de adesão ao plano de incentivo à aposentadoria não estarem definidos legislação vigente, como isentos ou não tributáveis. • 2 , . • . ' .. ,.., n• ..,, z • . ..;.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003470/99-60 Acórdão n°. : 104-17.386 Intimado da decisão, formula o interessado em 04.10.99, tempestivo recurso de fls. 35/41, alegando em síntese que: a)- que toda e qualquer indenização não se encaixa no conceito de rendimento, pois apenas recompõe o património das pessoas; b)-cita a Súmula 215 do STJ que diz que a indenização pela adesão ao PDV não se sujeita à incidência do Imposto de Renda; c)-cita jurisprudência no mesmo sentido; d)-faz diversas ilações, sempre no mesmo sentido, citando o artigo 5° e 150 da C.F.Vigente e doutrina de Seabra Fagundes; e)-que se não há incidência do I.R. sobre as indenizações recebidos pelo PDV, também não pode haver sobre as recebidas pelo PIA. Por fim, pede que se faça justiça dando provimento ao recurso. É o Re ório 3 . , n," .!.,, - . ,... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003470/99-60 Acórdão n°. : 104-17.386 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O que se discute nestes autos é se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão ou não sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. No aspecto jurídico, a adoção de planos ou programas de demissão voluntária, tem sido justificada pela necessidade de redução de número de empregados, face ao imperioso ajuste pêlos quais as empresas e as pessoas jurídicas de direito público vem passando em conseqüência de uma realidade econômica mais severa e competitiva. Se de um lado as empresas privadas têm que se adequar aos novos tempos de concorrência acirrada, de outro as entidades da Administração Pública têm, a todo custo, que adotar medidas com vistas à redução do déficit do setor público. Como decorrência, expandiu-se a utilização de planos de demissão e aposentaria incentivada. De i 'cio, há que se consignar que não há questionamento em tomo da incidência do impo de renda quando se trata de rendimentos recebidos por servidor 4 . . '.-‘ 1 . ...., -.'"' ' • 9"... MINISTÉRIO DA FAZENDA .:;'/ •-•-n ;'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003470/99-60 Acórdão n°. : 104-17.386 público. Isto porque a Lei n.° 9468 de 10 de julho de 1997, ao mesmo tempo em que instituiu o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) dos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional da União, expressamente considerou tais rendimentos como indenizações isentas dos imposto (art. 14). No caso dos autos, contudo, persiste a controvérsia, vez que a fonte pagadora Petrobras, embora chamada "estatal" não confere a seus funcionários o status de servidor público. Pelo contrário, sendo uma empresa de economia mista, está sujeita ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, conforme dispõe o art. 173§ 1 0 da Constituição Federal. Em casos como o dos autos, o Fisco Federal sempre entendeu que os rendimentos eram tributáveis, adotando um único entendimento, a saber, a ausência de expressa previsão legal outorgando a isenção sobre a remuneração, conforme exposto, inclusive no PN-CST n.° 01, de 08 de agosto de 1995. Por conseqüência, daí deriva a aplicação, por parte do fisco, do art. 111, II, CTN, segundo o qual deve-se interpretar literalmente os atos legais que outorgam isenções. Como o art. 6°, V, da Lei n.° 7.713/88 apenas concede isenção para a indenização e o aviso prévio decorrentes da rescisão de contrato de trabalho até o limite garantido por lei, à luz dos órgãos do fisco, os rendimentos pagos em função da adesão aos Planos de Desligamento Voluntários caracterizam-se como uma liberalidade e, portanto, são tributáveis. Os contribuintes, por sua vez, desde há muito sustentam a natureza eminentemente indenizatória destes rendimentos, dando início a grande discussão sobre o .L,tema, seja através d judiciário, seja nos termos do Processo Administrativo Fiscal da União, razão pela qual ora nalisa-se a questão por este Colegiado. 5 . . . .. !-' • . .:.; MINISTÉRIO DA FAZENDA P.--,"-N.,,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003470199-60 Acórdão n°. : 104-17.386 De fato, não se pode ficar resignado à cômoda posição fiscalista sem que se proceda a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato esta inserido na hipótese legal de incidência do tributo. O eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, adverte que 'Conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (ext. Imposto sobre a Renda-Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, Mi, pág. 16617). O fato ' é que indenização não é acréscimo patrimônial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheiro à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. Este Colegiado inclusive, já tem decidido em favor de contribuintes, admitindo portanto a isenção do imposto de renda sobre valores recebidos a título de indenização decorrentes de demissões incentivadas. Entretanto, no caso que ora se discute, não se trata de indenização decorrente de demiã o incentivada, onde a pessoa recebe o incentivo, mas deixa a partir e • , • - r:.. MINISTÉRIO DA FAZENDA .-•5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003470199-60 Acórdão n°. : 104-17.386 daí de receber salários e outros benefícios que a relação de emprego lhe assegurava, mas sim de aposentaria a que fazia juz, sendo que, muito embora deixe de receber salários, passa a receber em seu lugar, proventos de aposentadoria, não interrompendo assim a sua renda mensal. Assim, não se pode dizer que os valores recebidos pelo recorrente se referem a indenização pela perda involuntária do emprego, não se enquadrando assim nas hipóteses previstas nos incisos I a XX do art.6°, da Lei n.° 7713/88. Diante de tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de fev - reiro de 2000 411.111111111111- - w• ‘P'' Cl NTO 7 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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