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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4709089 #
Numero do processo: 13643.000260/2001-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPJ - A apresentação da Declaração Rendimentos de Pessoa Jurídica fora do prazo sujeita o contribuinte à multa por atraso na entrega, como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, sendo indiferente o fato da empresa estar inativa, não havendo, portanto, imposto a recolher. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.344
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''{-t. - • ' QUINTA CÂMARA . . Processo n° : 13643.000260/2001-51 Recurso n° : 133.385 Matéria : IRPJ - EX.: 1996 Recorrente : COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES MEDICE & NEVES LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 14 DE ABRIL DE 2004 Acórdão n° : 105-14.344 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPJ - A apresentação da„.. Declaração Rendimentos de Pessoa Jurídica fora do prazo sujeita o contribuinte à multa por atraso na entrega, como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, sendo indiferente o fato da empresa estar inativa, não havendo, portanto, imposto a recolher. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES MEDICE & NEVES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / L.2 Já . LóVIS A 3 VES PRESIDENTE ãte-L-a-1 4f '1, DANIEL SAHAGO F RELATOR FORMALIZADO EM: 28 m im 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 13643.000260/2001-51 Acórdão n° : 105-14.344 Recurso n° : 133.385 Recorrente : COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES MEDICE & NEVES LTDA. RELATÓRIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES MEDICE & NEVES LTDA., empresa já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, foi autuada em 10.12.2001 (fls. 03), em razão de atraso na entrega da declaração de rendimentos, exercício 1997, ano calendário 1996, ensejando a aplicação da multa de mora por atraso na entrega da declaração de R$ R$ 414,35 (quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos), enquadramento legal no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 e artigo 27 da Lei n° 9.532/97. A Recorrente impugnou a autuação (fls. 01 e seguintes) alegando que, como resultado da revisão sistemática, foi lavrado o Auto de Infração, pois foi detectado o atraso na entrega da Declaração de Rendimentos referente ao exercício de 1996, ano base 1995. Confessa ter entregue a Declaração em 16.03.1998 acompanhada de esclarecimento pelo atraso na mesma, cuja cópia anexa à sua impugnação. A fls. 09 consta cópia desse esclarecimento prestado pela Recorrente , onde informa ter iniciado suas atividades somente a partir de setembro de 1996, ficando inativa durante todo ano calendário de 1995, em que pese já ter seu contrato social registrado na JUCEMG em 17.07.95. Diz, por fim, que o crédito tributário foi constituído em razão de erro material, não tendo causado prejuízo ao Fisco Federal. Em 28 de agosto de 2002 a r Turma da DRJ de Juiz de Fora/MG proferiu o Acórdão DRJ/JFA n° 01.884, julgando o lançamento procedente (fls. 23 a 25), conforme Ementa abaixo transcrita: "DIRPJ. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA". Cabível a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária, nos casos de ~ação da declaração fora do prazo regulamentar. feiN Nir x0r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 13643.000260/2001-51 Acórdão n° : 105-14.344 Lançamento Procedente." Do Voto consta que de acordo com pesquisa realizada em sistema on Me da SRF, verifica-se que a data da constituição/abertura da empresa foi 26.07.95 e que tal fato de per si caracteriza a obrigatoriedade de apresentação da DIRPJ/96, conforme previsto no artigo 856 do RIR/94. Intimada por A.R. em 16 de setembro de 2002, a Recorrente, por não se conformar com a r. decisão "a quo", interpôs Recurso Voluntário em 15 de outubro de 2002 (fls. 29 a 66), reiterando os termos de sua Impugnação e juntando documentos. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 13643.000260/2001-51 Acórdão n° : 105-14.344 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Conheço do Recurso por ser tempestivo, e terem sido arrolados os bens constantes do processo n° 13643.000.424/2002-21. O entendimento geral é que a entrega da Declaração de Rendimentos das pessoas jurídicas é obrigação tributária acessória e como tal, seu descumprimento ou cumprimento a destempo implica na imposição de penalidade ao contribuinte. Assim, acatar o argumento de que não houve prejuízo ao Fisco por inexistir imposto a ser recolhido, uma vez que a empresa estava inativa naquele per[iodo, implicaria em excluir a responsabilidade do contribuinte pelo correto cumprimento das obrigações acessórias, sem imposição de qualquer penalidade, o que incentivaria o descumprimento de obrigações essenciais para a atividades de fiscalização. Não procede a alegação de que não há base de cálculo para aplicação da multa quando não tiver sido apurado imposto a recolher e isto justamente porque o legislador cuidou de fixar um valor mínimo para a multa em questão. Face ao que foi aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a exigência fiscal. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2004. f e,<22-ka —C/a) DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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4710356 #
Numero do processo: 13705.000776/91-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL IR - PROCESSO DECORRENTE - Pelo princípio da decorrência processual é de se aplicar ao processo decorrente a mesma decisão prolatada no processo principal. Recurso parcialmente conhecido e provido na parte conhecida.
Numero da decisão: 105-15.280
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER parcialmente do recuso e, DAR provimento para ajustar ao decidido no IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: José Carlos Passuello
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QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13705.000776/91-27 Recurso n.°. : 001.558 Matéria : FINSOCIAL - EXS.: 1985 a 1987 Recorrida : HOTÉIS GANDARA LTDA. Recorrida : 43 TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 12 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n.°. : 105-15.280 FINSOCIAL IR - PROCESSO DECORRENTE - Pelo principio da decorrência processual é de se aplicar ao processo decorrente a mesma decisão prolatada no processo principal. Recurso parcialmente conhecido e provido na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTÉIS GANDARA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER parcialmente do recuso e, DAR provimento para ajustar ao decidido no IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Ar i Are 44, J fl ",- • JÓVIS 1101ES "E 37: E 7 A,4114- -e'l J0 4É CARLOS PASSUELLO RELATOR , FORMALIZADO EM: 25 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada) e IRINEU BIANCHI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwr ta, 7<fet; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13705.000776/91-27 Acórdão n.°. : 105-15.280 Recurso n.°. : 001.558 Recorrente : HOTÉIS GANDARA LTDA. RELATÕRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por HOTÉIS GANDARA LTDA., que exige o pagamento de Finsocial IR dos anos-calendário de 1985 a 1987, de forma reflexiva ao lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, processo n° 13705- 000.775/91-64, Recurso n° 108.676. O lançamento, impugnação, decisão de primeiro grau e recurso trataram o processo como decorrente, sendo - se a n ficar o principio da decorrência processual. É o relatório. 1 2 4ilha MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13705.000776/91-27 Acórdão n.°. : 105-15.280 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, não possuindo bens a arrolar, deve ser conhecido. O processo principal foi julgado na sessão de 12 de setembro de 2005, tendo sido parcialmente provido como faz certo o Acórdão n° 105-15.276 assim ementado: gIRRI — INFRAÇÕES CAPITULADAS NO ARTIGO 181 DO RIR/80: O procedimento da empresa de contabilizar a emissão de cheques ao portador como supridores de seu caixa não se adapta ao tipo fiscal do artigo 181 do RIR/80. A apropriação de cheques de emissão própria contabilizados como ingressados no caixa, mas desviados para contas de terceiros implica na necessidade de recomposição do caixa, o que desloca o tipo fiscal para a figura do saldo credor de caixa. Saldas de contas bancárias de terceiros, que a fiscalização entende serem de propriedade da autuada, não representam qualquer forma de omissão de receitas, o que somente se poderia caracterizar por depósitos ou créditos de origem não comprovada. Recurso voluntário parcialmente conhecido e provido na parte conhecida." Aplicando-se o princípio da decorrência processual é de se aplicar no presente processo o que foi decidido no processo principal. Assim, diante do que consta do processo voto por conhecer parcialmente do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento na parte conhecida, na forma como foi decidido no processo principal. Sala d 'es - DF, em 12 de setembro de 2005. tne-te--1.JOS?' CA OS PASSUELLO 'AP 3 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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4708911 #
Numero do processo: 13639.000097/99-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO FINSOCIAL - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O direito de pleitear o recolhimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110/95 ( 31/08/95). Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-07739
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T19:47:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T19:47:20Z; Last-Modified: 2009-10-24T19:47:21Z; dcterms:modified: 2009-10-24T19:47:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T19:47:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T19:47:21Z; meta:save-date: 2009-10-24T19:47:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T19:47:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T19:47:20Z; created: 2009-10-24T19:47:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-10-24T19:47:20Z; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T19:47:20Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Conlobluirtes Pub_niffidrio ist)±1. -4" de Rubrica kt, •, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13639.000097/99-82 Acórdão : 203-07.739 Recurso : 114.081 Sessão : 17 de outubro de 2001 Recorrente : CASA MATTOS LTDA. Recorrida : DRI em Juiz de Fora - MG COFINS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO FINSOCIAL — DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n° 1.110/95 (31/08/95). Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASA MATTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Augusto Borges Torres. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 Otacilio D.,.. axo Presidente Maria Te4tMartinez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Renato Scalco Isquierdo. cl/cUcesa 1 292 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13639.000097/99-82 Acórdão : 203-07.739 Recurso : 114.081 Recorrente : CASA MATTOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte, nos autos qualificada, requereu, com juntada de documentos (fls. 02/72), a convalidação da compensação dos créditos de FINSOCIAL, referentes aos pagamentos das quantias excedentes à aliquota de 0,5% (meio por cento), com débitos de COFINS. O Despacho Decisório DRF/JFA/SASIT n° 10640-278/99 (fls. 79/80), exarado pela Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora - MG em 11/06/1999, deferiu parcialmente a solicitação da interessada, autorizando somente a compensação efetivada até 10/04/1997, nos termos da IN SRF n°32, de 09 de abril de 1997. Às fls. 104/110, a interessada manifesta seu inconformismo, pelo qual aduz, em apertada síntese, desconhecer qualquer legislação vigente que vede a convalidação de compensações efetuadas em período posterior ao da edição da IN SRF n° 32/97; e que a própria IN SRF n°32/97 não impõe obstáculos à compensação. Traz jurisprudência do STJ e do TRF em seu favor. A autoridade singular, através da Decisão DRJ/JFA n° 031, de 06 de janeiro de 2000, manifestou-se pelo indeferimento do pedido. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 28/02/1991 Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEI7D0 OU A MAIOR. O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 2 C) .3 RIO DA FAZENDA;SI& MINISTÉRIO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13639.000097/99-82 Acórdão : 203-07.739 Recurso : 114.081 Inconformada, a interessada apresenta Recurso de fls. 123/126, argumentando, em apertada síntese, que, "nos tributos lançados por homologação, tal como o FINSOCIAL, o ches a tino do prazo prescricional não se conta do pagamento indevido, mas sim da data limite em que os valores recolhidos restariam atingidos pela homologação, seja expressa, seja tácita" Pede, ao final, que seja deferida a compensação efetuada em maio de 1998 É o relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,17cSin:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13639.000097/99-82 Acórdão : 203-07.739 Recurso : 114.081 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de pedido de compensação efetuado em 16/04/1999 e decorrente de glosa de compensação de valores excedentes à aliquota de 0,5% de FINSOCIAL, sob o fundamento de que "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação". O cerne da questão diz respeito a qual é o prazo que o contribuinte possui para a solicitação do pedido de restituição de valores pagos indevidamente. Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecidas até mesmo nos Tribunais', ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de "decadência", ora como o de "prescrição", adoto, como principio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, a figura da "decadência". A priori, o art. 168 do CTN diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa, enquanto que o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. Nesse impasse, necessário recorrer à doutrina e à jurisprudência. O assunto, doutrinariamente, tem suscitado discussões, conforme bem tratado no voto do Conselheiro Jorge Freire, proferido no Acórdão n° 201.74735, Sessão de maio/01, no qual também me espelhei, em parte, para as conclusões aqui externadas. A matéria, quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior Consta do Agravo de Instrumento re 238.714 - SC (1999/0033537-6) - publicado no DJ -1 de 13/09/2000 que: defendem como sendo prescrição - Manuel Álvares, Código Tributário Nacional Comentado - SP - RT. 1999. pág. 631; P.R.Tavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- 5 a ed.,1996, pag. 377; Ruy Barbosa Nogueira. em "Curso de Direito Tributário" - SP - Saraiva. 9' ed. 1989, pag. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores; Paulo de Barros Carvalho. em curso de direito Tributário - 2' ed. - SP - Saraiva, 1986-pág. 279; Aliomar Baleeiro - 1 1' ed. RJ, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bastos, em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário - SP - Saraiva. 1991, pág. 219. 4 Ir ; MINISTÉRIO DA FAZEN DA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13639.000097199-82 Acórdão : 203-07.739 Recurso : 114.081 em relação ao aumento de aliquotas, veiculada pela Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU de 02/04/93), tem merecido pelo menos três correntes. A primeira, a de que o prazo deve-se contar da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que, na espécie, não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. A segunda, consubstanciada no Parecer COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998, entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n' 1 . 1 10/95, ou seja, 3 1.08.95. A terceira é o entendimento do Ato Declaratório n' 96/99, defendida pela autoridade singular, o qual baseou-se no Parecer PGFN n' 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. 2 No que penine ao FINSOCIAL, filio-me à. segunda corrente. E isto por vários fundamentos: a um, porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9 2 da Lei n° 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7' da Lei n' 7.787/89 e 1 2 da Lei 119 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando, então, teríamos, a partir dai, os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela lei, que veiculou os aumentos de aliquota do FINSOCIAL3 . A dois, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração 2 0 referido Ato Declaratório dispôs que: — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratoria ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168. I, da Lei 5.171 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II- (...)". 3 A matéria já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que, em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 5 anos para repetição do indébito ou compensação se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidade (Embargos de Divergência em RE n° 43.995 - 5 - RS, relator o Ministro César Asfor Rocha). 2qt ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13639.000097/99-82 Acórdão : 203-07.739 Recurso : 114.081 Tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinando que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9 2 da Lei r12 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis n ça 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E a três, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n2 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pagos a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. O citado Parecer CO SIT n' 58, de 26.11.98, assim tratou a matéria: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO no SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF' tem efeitos ar tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIOIVAL. RESTITUIÇÃO HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. 6 2019 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AErta: Processo : 13639.000097/99-82 Acórdão : 203-07.739 Recurso : 114.081 Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699-40%1998, art. § 2°. Lei n° 5.172%1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição 'compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, COm Os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n°2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex Pine às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? h) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importáncias pagas; qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os 1 ,alores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas tio que excederam à 0,594? (meio por cento), com fundamento tia Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n°s 7.787'1989 e 8.147)1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados; de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36'1998, art. 18, § Em caso afirmativo, qual o prazo decczdencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte ne-I0 cumula pedido de restituição, _sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis tes 2.445 1988 e 2.-049/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? fi considerando a IN SRF ti° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN 7 f 2q6 .0 - MINISTÉRIO DA FAZENDA Nik -14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13639.000097199-82 Acórdão : 203-07.739 Recurso : 114.081 SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição 'compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo ro czjit &cemento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? TM que se falar em prazo prescricioncd ("prazo para pedir'")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o Cl?'! não prevê a data do °juin:emento da ação para contagem o prazo decadetzcial, o que justificaria o amor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDA/11E1%7.'0S LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionaliclade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionctlidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4.O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (i ticidenter latinitn) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionczlidaa'e da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucional/desde, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vittculante. 8 gC• •"SLC:- MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE DONTR IBU INT ES Processo : 13639.000097/99-82 Acórdão : 203-07.739 Recurso : 114.081 5.1 Os efeitos da AnIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculado, de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, ai-is. 169 a 178). 6 Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstilucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas panes, teria efeito ex tune. 61 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, as efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitueionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até 9 9-5 IS MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S I ti:901 Processo : 13639.000097/99-82 Acórdão : 203-07.739 Recurso : 114.081 que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex !um (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira ft/fendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex M111C (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os aias jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucioncrlidade de lei seria dotada de efeitos ex 111117C. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFNCAT n°-137/1998. 10. Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do tato constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal_ f >v • ...,w43t.ksk . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4:4V Processo : 13639.000097199-82 Acórdão : 203-07.739 Recurso : 114.081 11. O citado Parecer PGFNCAT u°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN 1.185'1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto H° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou alo normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionandade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga amues, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista tio art. 4' do Decreto n° 2.346/ 1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40'1998, art. 18 ,¢ 2° , que dispõe: 11 >0- J.Kk.• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13639.000097/99-82 Acórdão : 203-07.739 Recurso : 114.081 "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: ff 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08,95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/ 12;95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2 0 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 161 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente 12 l?f 30 ;;i'4 :•' • MINISTÉRIO DA FAZENDA • tI":- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,S•TkI21 Processo : 13639.000097/99-82 Acórdão : 203-07.739 Recurso : 114.081 previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação restituição do b'insocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MI) n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela .S'RF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IIV SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cotins (o ADN COSIT n° 157994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32,1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - F1NSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na ativaria superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987". 13 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13639.000097/99-82 Acórdão : 203-07.739 Recurso : 114.081 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § I° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cotins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-401998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7° ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art 168 do CM é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26 Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga OMI7eS, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 14 f 335 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13639.000097/99-82 Acórdão : 203-07.739 Recurso : 114.081 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de AD1n, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na ME n° 1.699-40/ 1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição 'compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da ME n° 1.110'1995, para os casos dos incisos 11 a VII; c) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso 1711; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconsMuckmalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher es.se contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49 1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n°2.049/83. art. 99. 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força viticulante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN CATn° 15 .30 r • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA i gkep_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13639.000097/99-82 Acórdão : 203-07.739 Recurso : 114.081 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos ('Cl?',', art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cotins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173,1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/ 1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n o 21/1997, art. /7, com as alterações da IN SRF ti o 73,1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judiciai O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do Mulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex I1MC: b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidode tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 16 f • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . jor Processo : 13639.000097/99-82 Acórdão : 203-07.739 Recurso : 114.081 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4°; ou ainda 3. nas hipóteses delicadas na MP n°1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição 'compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja lio caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do DF), seja no do controle difluo (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto ti° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso 1; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado tio 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-15'1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449 '1988, fundamentados em decisão judicial espec(fica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; f) na hipótese da IN SI?F n° 21/ 1997, art. 17, § I°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescriciotial, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais 17 Sot • À.,1,;-•••:,,,b. MINISTÉRIO DA FAZENDA it SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13639.000097/99-82 Acórdão : 203-07.739 Recurso : 114.081 ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)". (negritei) Portanto, diante do acima exposto, mesmo que não tivesse sido publicado o mencionado Parecer, ainda assim, em face da inexistência de declaração da Resolução do Senado Federar, e considerando a publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 (31/08/95), bem como ter sido o pedido protocolizado em 1999, sou pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 MARIA TERtMARTINEZ LÓPEZ 41%los casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal, a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se a "regra especial", pois à jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal cuja desvalia constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito inter partes). 18

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4712549 #
Numero do processo: 13739.000164/95-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a intempestividade. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-43944
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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IRPF - EX.: 1994 Recorrente : THEREZINHA GOMES ALVIM Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 21 DE OUTUBRO DE 1999 Acórdão n° 102-43.944 PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância, recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a intempestividade. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THEREZINHA GOMES ALVIM. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO oi FREITAS DUTRA PRESIDENT- • *a S - • R FORMALIZADO EM: 12 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA e MÁRIO RODRIGUES MORENO. Ausente, justificadamente, os Conselheiros MARIA GORETT1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. :13739.000164/95-34 Acórdão n°. :102-43.944 Recurso n°. : 119.412 Recorrente • THEREZINHA GOMES ALVIM RELATÓRIO A contribuinte supra identificada foi notificada e intimada a recolher 720 UFIR de imposto suplementar referente ao exercício de 1994 em virtude da redução da dedução pleiteada a título de dependentes de 3.360 UFIR para 480 UFIR. A contribuinte impugnou o lançamento, onde relaciona cada uma das pessoas que declarou como dependente e o motivo. O sr. José Firmino da Silva - como companheiro sem rendimentos. Sonha Maria Gomes de Souza - filha divorciada. Cláudio e Patrícia - netos. Rejane - filha adotiva. Walter - irmão doente. O julgador monocrático analisou as argumentações e a documentação acostada aos autos e decidiu pela procedência em parte do lançamento; admitindo como dedução a parte relativa ao companheiro e à filha adotiva. Quanto à filha divorciada e aos netos por receberem pensão alimentícia e a declarante não ter incluído esses rendimentos em sua declaração manteve a exclusão. Quanto ao irmão manteve a glosa porque exercia profissão de motorista. Inconformada com a decisão monocrática apresentou a petição recursal de folhas 44/45, argumentando em sua súplica, que está isenta do imposto em função de cegueira irreversível desde 11.08.85 É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA,; n::-" ‘•;' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13739.000164/95-34 Acórdão n°.: 102-43.944 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 03 de setembro de 1997 quarta feira, conforme Aviso de Recebimento constante da página 39 A contribuinte interpôs recurso contra a decisão monocrática em 06 de outubro de 1997 segunda feira, conforme carimbo de recepção constante da página 44. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto." O prazo para interposição de recurso venceu no dia 03 de outubro de 1997 sexta feira, sendo portanto o recurso apresentado em 06 de outubro do mesmo ano intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão monocrática passou a ser definitiva. Considerando que a cidadã não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão singular. 3 nn- ,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA s==-' .. ,,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''',;,5k * : .i SEGUNDA CÂMARA --, ... Processo n°.: 13739.000164/95-34 Acórdão n°. :102-43.944 Considerando que em seu recurso o contribuinte não ataca a intempestividade ocorrida. Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 1999 ,/1' (S iC4n l' A L - 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000978/00-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de situação fática conflituosa, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente tem início partir da data em que o contribuinte teve o direito à restituição reconhecido por norma geral da administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência rejeitada.
Numero da decisão: 106-14.133
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do pedido e, se for o caso, o restabelecimento do contraditório, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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ementa_s : DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de situação fática conflituosa, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente tem início partir da data em que o contribuinte teve o direito à restituição reconhecido por norma geral da administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência rejeitada.

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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — SUPRESSÃO DE INSTANCIA — Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência rejeitada. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LACYL PEREIRA GUARANY. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do pedido e, se for o caso, o restabelecimento do contraditório, nos termos do relatório e voto que pas A. a i egrar o presente julgado. JOSIRIB/hARROS PENHA PRESIDEN E 6r WILFRIDO A éUST0 • RISr • RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.000978/00-21 Acórdão n°. : 106-14.133 FORMALIZADO EM: 20 St.1 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 1 2 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.000978/00-21 Acórdão n°. : 106-14.133 Recurso n°. : 127.356 Recorrente : LACYL PEREIRA GUARANY RELATÓRIO Os presentes autos foram analisados por esta E. Câmara julgadora em 19 de março de 2002 (fl. 124). Naquela ocasião foi decretada a perempção do apelo dirigido ao Conselho de Contribuintes, em função da apuração da perda do prazo para sua interposição. Porém, o contribuinte (que, aliás, vem sendo equivocadamente tratado como se fora do sexo feminino) protocolizou o expediente de fl. 129 e ss., denominando-o de "recurso especial", anexando ao mesmo cópia do Recurso Voluntário (fls. 132/137) interposto em 01/06/2001, como se vê destacado no canto inferior direito da fl. 132. Pelo "despacho" de fl. 145, o Presidente desta 6 a Câmara recebeu o expediente de fls. 129 e seguintes como "requerimento" no qual se alegou desencontro de informações no preparo do processo, e que isso teria conduzido ao julgamento de recurso perempto. Sendo assim, o DD. Presidente determinou que os autos retornassem à repartição de origem para verificação do quanto alegado acerca do protocolo do Recurso Voluntário. Na fl. 147 a repartição afirma que a "rubrica mencionada como não identificada pertence a funcionária deste CAC", sendo aprovada a proposta de retomo dos autos à DRJ, antes mesmo da ciência ao interessado. Isto porque, constatou-se a efetiva protocolização do Recurso Voluntário. 3 j, 4.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.000978/00-21 Acórdão n°. : 106-14.133 No r. despacho n° 106-2215/2003 (fls. 149/151), o Presidente da Sexta Câmara deferiu o requerimento posto pelo contribuinte, de modo a viabilizar o exame da matéria objeto do recurso voluntário. Como o relator anterior não mais integra esta E. Câmara, foram os autos redistribuídos, estando agora a mim confiados. Trata-se de pedido de restituição referente ao imposto retido na fonte sobre as verbas percebidas no ano-calendário de 1990 em decorrência de adesão a Plano de Incentivo à Demissão Voluntária instituído pela Petróleo Brasileiro S/A. - Petrobrás. O pleito foi indeferido, tendo a DRJ mantido o indeferimento diante da impugnação apresentada pelo contribuinte. No Recurso Voluntário o sujeito passivo combate a decadência vislumbrada pela DRJ recorrida, argumentando que os cinco anos devem ser contados a partir de 1998, ano em que o sujeito ativo exarou manifestação de concordância com a tese de isenção dos valores recebidos em PDV. i É o Relatório. 4 e( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.000978/00-21 Acórdão n°. : 106-14.133 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, não dependendo de garantia por se tratar de pedido de restituição, razões pelas quais dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Consoante exposto pelo Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8a Câmara deste Conselho, por ocasião do julgamento do RV 118858, para início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir do reconhecimento pela Administração do direito à restituição. Neste sentido também os acórdãos 106-11221 e 106-11261, todos da lavra desta Egrégia Câmara. Ora, o caso presente é exatamente este. Anteriormente à edição da Instrução Normativa SRF n° 165/98 acreditavam os contribuintes que a retenção na4 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.000978/00-21 Acórdão n°. : 106-14.133 fonte era legal e, por isso, não tinham como pleitear a restituição do valor. Posteriormente a esta, contudo, tiveram conhecimento de que o valor havia sido retido ilegalmente e injustamente, pelo que somente a partir deste momento nasceu o direito à restituição. Veja-se que a edição de tal Instrução criou uma situação de direito até então inexistente. Em sendo assim, o termo a quo para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição deve ter início em tal data. Assim sendo, entendo que in casu o pedido de restituição formalizado pelo contribuinte não foi atingido pelo instituto da decadência. Afastada a preliminar de decadência, devem ser os autos remetidos à repartição de origem para que esta aprecie o mérito da contenda, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento para tão somente afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, determinando sejam os autos devolvidos à repartição de origem para que seja apreciado o mérito da lide. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2004 WIL RIDO k, GUS-R MA •UES 6 - _ _ Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000623/94-77
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - Comprovadas as despesa lançadas no livro-caixa, aceita-se a dedução das permitidas em lei. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42477
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
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Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOZART SANTOS ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado A À -1 ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIOCE~à ES-D-A -SILVA RELATOR FORMALIZADO EM 1 7 tABF 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS MNS 04., ." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'f-tiUt " SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13706 000623/94-77 Acórdão n° 102-42 477 Recurso n° 08 391 Recorrente MOZART SANTOS RELATÓRIO Processo decorrente de revisão interna que apurou o imposto a pagar de 9485,85 UFIRs, como demonstrado na notificação de lançamento eletrônica de fls.. 03, decorrente de alteração do valor dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica, glosa das de deduções previdenciárias e de dependentes, e de despesas de instrução Pela impugnação de fls.. 01, o Contribuinte alega em síntese que os rendimentos recebidos do IRB e Caixa de Assistência dos Funcionários do SIB foram declarados por engano como recebido de pessoas físicas e que estão corretas as deduções como comprovado pelos documentos que junta A decisão monocrática de fls. 219 a 228 julga procedente em parte o lançamento, reduzindo o valor dos rendimentos adicionados aos declarados e relacionando mês a mês as despesas que julga dedutíveis no livro-caixa, reduzindo o lançamento a 6403,69 UFIRs Em recurso tempestivo o Contribuinte alega que não foram consideradas diversas despesas necessárias a percepção de seu rendimento, tais como as realizadas com o pagamento do IPTU do imóvel utilizado como consultório, contribuições previdenciárias pagas como autônomo, o FGTS dos empregados, ISS e serviços de faxina Alega ainda que não fez prova de tais despesas porque não reclamadas pela fiscalização 2 i= MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO- DE- CONTRIBUINTES 4.1 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13706 000623/94-77 Acórdão n° 102-42.477 Vindo o processo a esta Câmara após parecer da Procuradoria, para julgamento, foi baixada uma diligência para que a repartição de origem examinasse os documentos de fls.. 254 a 270, trazidos com o recurso É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO' DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13706,000623/94-77 Acórdão n° 102-42477 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator Processo que retorna de diligência com relatório da fiscalização opinando pela aceitação de todos os itens constantes da planilha de fls. 243, apresentada pelo Recorrente, a exceção da remuneração do Sr Eurico R Ferreira cujo valor correto é de 104 000,00 e não 125 000,00 e da despesa com a aquisição do aparelho de ar refrigerado no valor de 7.200 000,00 que é investimento e não despesa Frente ao relatório da fiscalização voto para dar provimento em parte ao recurso para que seja mantida a glosa somente nos valores apontados pela fiscalização correspondente a diferença do rendimento no valor de Cr$ 24 000,00 e Cr$ 7.200 000,00 referente a compra do aparelho de refrigeração. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1997. JÚLIO CESAR SILVA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4708702 #
Numero do processo: 13633.000051/99-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1996. CONTRIBUIÇÃO CNA. No caso de empresa rural, a contribuição CNA será calculada com base no capital social, desde que este seja informado na Declaração do ITR. Caso contrário, toma-se o Valor Total do Imóvel, aceito pela Receita Federal. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade, quando o ato atacado não padece dos vícios elencados no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-35067
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüída pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR EXERCÍCIO DE 1996. CONTRIBUIÇÃO CNA. No caso de empresa rural, a contribuição CNA será calculada com base no capital social, desde que este seja informado na Declaração do 1TR. Caso • contrário, toma-se o Valor Total do Imóvel, aceito pela Receita Federal. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade, quando o ato atacado não padece dos vícios elencados no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de fevereiro de 2002 • dé-21111" I NR1QUE P • s PO MEGDA Presidente 22 if A 2002 o Ahalti-1/4j141A.1-2LLE-NTETTTe23-CW;ZO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SEDNEY FERREIRA BATALHA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. 'Inc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.485 ACÓRDÃO N° : 302-35.067 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA RANGEL VAREJÃO S.A. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO • Trata o presente processo, de impugnarão de lançamento do ITR e contribuições acessórias do exercício de 1996, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Boa Sorte, localizado no município de Carlos Chagas - MG, registrado na Receita Federal sob o n° 1323974.0. O A razão do incorformismo da contribuinte reside no fato de a tributação, ao invés de utilizar-se do Capital Social como base de cálculo da contribuição CNA, como é característico das pessoas jurídicas, ter-se utilizado de outro valor, que a requerente acreditava ser o Valor da Terra Nua - VTN. A decisão singular de fls. 13/14, por sua vez, não esclareceu sobre a real base de cálculo utilizada, que foi o Valor Total do Imóvel - VTI, deixando assim de examinar o principal argumento da defesa, razão pela qual foi declarada a sua nulidade (Acórdão de fls. 31 a 35). Proferida nova decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG (fls. 40 a 44), esta forneceu os necessários esclarecimentos sobre a base de cálculo da contribuição CNA, no caso em questão, por meio de texto assim ementado: "CONTRIBUIÇÃO CNA - O capital social servirá de base para o O cálculo da CNA desde que o contribuinte informe seu montante na DITR. Não o fazendo e sendo incapaz de demonstrar tal dado na impu2nacão, será o VTI aceito utilizado para fins de constituição do crédito relativo a essa contribuição parafiscal. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificada da nova decisão, a contribuinte apresentou, em 12/07/2001, tempestivamente, o recurso de fls. 47 a 50, acompanhado dos documentos de fls. 51 a 53. O recurso reprisa as razões contidas na impugnarão, com os seguintes adendos, em síntese: r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.485 ACÓRDÃO N° : 302-35.067 - mesmo omisso o Capital Social na DITR/94, tal irregularidade foi sanada na fase impugnatória, mediante a apresentação, em 22/05/95, à Delegacia da Receita Federal em Vitória - ES, do documento de fls. 51; - a parcela do capital social do imóvel em questão, devidamente corrigido até o período de apuração em tela, correspondia a R$ 140.593,00. Ao final, a interessada requer: - o conhecimento e o provimento do recurso, determinando-se a reformulação de cálculos e emissão de nova Notificação de Lançamento, tomando-se como base de cálculo da CNA o capital social da empresa, conforme informado na • fase impugnatória, em obediência ao que dispõe o inciso TI!, do art. 580, da CLT e as alterações trazidas pela Lei n° 7.047/82; - sejam declarados nulos e insubsistentes o Auto de Infração, a Notificação Fiscal e a decisão recorrida. O processo foi redistribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 55 (última). É o relatório. r-k • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.485 ACÓRDÃO N° : 302-35.067 VOTO Trata o presente processo, de discussão sobre a base de cálculo da contribuição CNA, utilizada no lançamento do exercício de 1996, relativamente ao imóvel rural denominado Fazenda Boa Sorte, situado no município de Carlos Chagas - MG, cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob o n° 1323974.0. Preliminarmente, a recorrente pede que sejam declarados nulos e insubsistentes o Auto de Infração, a Notificação Fiscal e a decisão recorrida. • De plano, esclareça-se que o presente processo não foi gerado por Auto de Infração, e sim pelo lançamento normal do ITR, materializado na Notificação de Lançamento de fls. 05. Quanto à Notificação de Lançamento e à decisão recorrida, a interessada não especifica quais os defeitos que estariam a inquiná-los, razão pela qual toma-se sem sentido o pedido de declaração de nulidade. Ainda assim, cabe esclarecer que os citados atos não padecem de qualquer dos vícios elencados no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, portanto ESTA E PRELIMINAR QUE DEVE SER REJEITADA. No que tange ao mérito, ressalte-se que esta Conselheira, por ocasião da emissão do Acórdão n° 302-34.465 (fls. 31 a 37), já havia esclarecido que a base de cálculo da contribuição CNA, no caso em apreço, não fora o VTN - Valor da Terra Nua (fls. 36 - segundo parágrafo, e fls. 37 - segundo e terceiro parágrafos). Posteriormente, ao proferir nova decisão, a autoridade julgadora monocrática confirmou a utilização do Valor Total do Imóvel - VTI, aceito pela Receita Federal, como base de cálculo da contribuição CNA, explicitando exaustivamente o motivo da adoção deste valor (fls. fls. 42), no caso do presente lançamento. Não obstante, a interessada insiste, no recurso de fls. 47 a 50, em acreditar que a base de cálculo aplicada, que aqui se discute, é o Valor da Terra Nua - VTN, fato este já descartado à exaustão. Para que não restem mais dúvidas, a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, no caso em apreço, foi o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, estabelecido pela IN SRF n° 58, de 14/10/96, que totalizou R$ 451.758,29 (fls. 05). Quanto à contribuição CNA, que é o objeto da lide em questão, esta teve como base de cálculo o Valor Total do Imóvel - VTI aceito pela Receita Federal, na importância de R$ 2.897.933,22 (fls. 04/verso). y\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.485 ACÓRDÃO N° : 302-35.067 A cobrança da contribuição CNA está prevista pelos artigos 4° do Decreto-lei n° 1.166/71, e 580 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Este último estabelece, verbis: "Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: III - para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de aliquotas,' conforme a seguinte tabela progressiva:" • Como se vê, o cálculo da contribuição CNA, no caso da pessoa jurídica, tem efetivamente como base o capital social. Não obstante, era necessário que os contribuintes informassem na Declaração do ITR a parcela do capital social atribuído às atividades agropecuárias desenvolvidas no imóvel. Tal foi a orientação contida no manual de instruções para preenchimento da DITR/94. Assim não agiu a contribuinte, que omitiu este dado na dita declaração, conforme ela mesma reconhece (fls. 48 - item 2). O mesmo manual de instruções alertava para o fato de que a omissão deste dado implicaria na adoção do valor do imóvel aceito pela Receita Federal como base de cálculo da contribuição CNA. Explicitada a base utilizada, no presente caso, para cálculo da CNA - valor total do imóvel aceito pela Receita Federal - resta perquirir sobre a sua legalidade e coerência. Já foi demonstrado que tal base de cálculo foi adotada em função do • desconhecimento, por parte da autoridade lançadora, da base de cálculo prevista em lei, que seria a parcela do capital social atribuído às atividades agropecuárias desenvolvidas no imóvel. A Lei n° 6.404/76, que rege as sociedades por ações, como é o caso da interessada, estabelece relativamente ao capital social: "Art. 5°. O estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional. Parágrafo único. A expressão monetária do valor do capital social realizado será corrigida anualmente (artigo 167). Art. 7°. O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro." r.k. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.485 ACÓRDÃO N° : 302-35.067 Sobre o assunto, cita-se a doutrina de De Plácido e Silva, em seu "Dicionário de Vocabulário Jurídico", 15' Edição, Editora Forense, pág. 148: "CAPITAL SOCIAL - É o capital com que se organiza a sociedade civil ou comercial para atender aos seus objetivos econômicos, representado pelas cotas (capital dos sócios) com que os sócios se obrigam a entrar para a sua constituição. Neste sentido é o mesmo que capital nominal ou capital declarado no contrato social, ou no registro da firma. Mas, sob o ponto de vista econômico, o capital social tem sentido muito mais amplo, desde que significa todo capital que é posto a O serviço da produção, não para servir aos interesses privados, mas no interesse da sociedade em geral. É o capital público." Ora, se o capital social de uma empresa é todo o capital posto a serviço da produção, inclusive a parte representada por bens, nele está incluído, no mínimo, o valor do imóvel rural, com todos os elementos a ele agregados. Percebe-se, portanto, que a base de cálculo adotada pela autoridade lançadora, longe de ser ilegal ou arbitrária, representa a expressão mínima possível do capital social, cujo valor real pode ainda superar o valor total do imóvel. A interessada, em seu recurso, afirma haver sanado a omissão do valor da parcela do capital social, ainda na fase impugnatória, apresentando como prova o documento de fls. 51/52. Entretanto, trata-se de cópia de impugnação relativa ao exercício de 1994, formalizada por meio do processo de n° 10783.002600/95-59, apresentada em 22/05/95, à Delegacia da Receita Federal em Vitória - ES. Lembre-se que o processo em tela é o de n° 13633.000051/99-22, se refere ao exercício de 1996, tendo sido formalizado em 26/07/99 perante a Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares - MG. Ainda que tal documento pudesse ser aproveitado no caso que aqui se analisa, o que se admite apenas para argumentar, trata-se de demonstrativo elaborado pela própria interessada, sem qualquer elemento de prova que conduza à aceitação dos dados nele contidos. Diante do exposto, conheço do recurso, por ser tempestivo e atender às demais condições de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 RIA HELENA COTT CARDOZO - Relatora 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CÁ' MARA Processo n°: 13633.000051/99-22 Recurso n.°: 121.485 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.067. Brasília- DF, 22 7.04Vosz_ ME — 3.* Colho__ 4. Contribuinte* • -- 1 Penritiem • fado Alegda Presidente da :..• Câmara • rCiente em: 2 j ,t31\-V t-Ç 4)kro Fe- 1- I° e g‘ilv‘") Ni I1 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13687.000178/96-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA DECLARACÀO - IRPF - Com a entrada em vigor da Lei nº 8.981/95, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará à pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42697
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÁZARO JOSÉ DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE , 1./ /' UE 1 G IA M D i BRITTO RELATO," Á FORMALIZADO EM: 1 5 MA I 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13687.000178/96-19 Acórdão n°. : 102-42.697 Recurso n°. : 12.377 Recorrente : LÁZARO JOSÉ DOS SANTOS RELATÓRIO LÁZARO JOSÉ DOS SANTOS - C.P.F - ME n° 266.952.866-04, residente e domiciliado à rua Antonio da Costa Junqueira, n° 193, Ituiutaba - MG, inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 01, do contribuinte se exige MULTA por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF, exercício de 1995, ano-calendário 1994 no valor de R$ 165,74. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: Lei n° 8.981 de 20/01/95, art. 88, RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, art. 889; art. 999, inciso II, alínea "a", c/c art. 984; Lei n° 9.250 de 26/12/95, art. 2°. Impugnação às fls. 08/09. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 15/18, assim ementada "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA FÍSICA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É cabível a aplicação da multa prevista no artigo 999, inciso II, alínea "a", cle o artigo 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei 8.981 de 20.01.95, quando o contribuinte apresentar a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física - DIRPF fora do prazo regulamentar" Cientificado em 21/02/97 (AR de fls. 23), dentro do prazo legal, apresentou o recurso anexado às fls. 24/29, alegando, em síntese: .0/ 2 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA -/P, I . •-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13687 000178/96-19 Acórdão n°. : 102-42.697 - o recorrente não cometeu nenhum crime grave contra a Fazenda Nacional que pudesse justificar procedimento fiscal que antecedesse o momento da efetivação da entrega da declaração. Não houve a indispensável intimação preliminar; - o procedimento fiscal adotado desrespeitou as disposições contidas no art. 138 do C T.N.; - que o art. 138 do C.T.N aplica-se indistintamente às infrações substanciais e formais, - a exclusão da responsabilidade operada pela denúncia espontânea do infrator elide o pagamento, quer das multas de mora ou revalidação quer das multas ditas "isoladas". Transcreve lições de Sacha Calmon Navarro Coelho, Fábio Fanuchi e de Aliomar Baleeiro. Tece considerações sobre: a) obrigações principais e acessórias; b) natureza jurídica da multa; c)entendimentos adotados, a respeito da matéria, pelas fazendas federal, estadual e municipal. Copia citação de Sacha Calmon Navarro Coelho, no sentido de que ocorrendo denúncia espontânea, acompanhada do recolhimento do tributo, como juros e correção monetária, nenhuma penalidade poderá ser imposta ou exigida do contribuinte. Finaliza pedindo o cancelamento do crédito tributário. Consta às fls. 32, contra - razões do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório • 3 _ -"r • fo. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13687.000178/96-19 Acórdão n° : 102-42.697 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A multa aqui discutida foi definida pela Lei n°8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir-se a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116), em seu art. 88, nos seguintes termos. "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 1 - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: 11 - à multa de duzentas UF1R a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UF1R, para as pessoas jurídicas. Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo, em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que assim declara: - a multa mínima, estabelecida no §1 0 do art. 88 da Lei n°8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos 1 e 11 do mesmo artigo, II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 e seguintes; 4 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13687.000178/96-19 Acórdão n°. . 102-42.697 III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995, aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Entendimento este que já constou nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo " Nos termos do inciso III do art. 1°da Portaria 105/94, o recorrente estava obrigado a apresentar a declaração de rendimentos relativa ao exercício, aqui discutido, até 31/05/95, prazo este fixado nas Instruções Normativas SRF números 105/94, 20/95 e Portaria ME 130/95 Diante disso, ao fazê-lo extemporaneamente, pertinente é a aplicação da multa, equivalente a 200 UFIR, pelo atraso. A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 Código Tributário Nacional, argüida pelo recorrente é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em 5 :P4 — • - v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13687.000178/96-19 Acórdão n° 102-42697 qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 1998. yromb 4/:- d.e 4 0-n 3 a - á TTO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000664/97-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Verificada a exatidão da decisão proferida pela turma julgadora de primeira instância, por suas conclusões, é de se mantê-la. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO – O saldo devedor da correção monetária complementar, correspondente à diferença IPC/BTNF, poderia ser deduzido na determinação do lucro real, em seus anos-calendários, a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e 15%, de 1994 a 1998. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-08.291
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Nilton Pess
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Verificada a exatidão da decisão proferida pela turma julgadora de primeira instância, por suas conclusões, é de se mantê-la. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO – O saldo devedor da correção monetária complementar, correspondente à diferença IPC/BTNF, poderia ser deduzido na determinação do lucro real, em seus anos-calendários, a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e 15%, de 1994 a 1998. Recurso de ofício negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:28:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:28:15Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:28:16Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:28:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:28:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:28:16Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:28:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:28:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:28:15Z; created: 2009-08-21T14:28:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-21T14:28:15Z; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:28:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA Jiiif...k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 I ZO'Iti SÉTIMA CÂMARA .0fr Tr.,;t 1 Mfaa-7 Processo n• g :13710.000664/97-47 Recurso n. g :138.404 — EX OFFICIO Matéria :IRPJ E OUTROS — Exs.: 1992, 1993, 1995 Recorrente :3° TURMA DRJ-BELO HORIZONTE/MG Interessado :ABS-EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S. A. Sessão de :19 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n.2 :107-08.291 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Verificada a exatidão da decisão proferida pela turma julgadora de primeira instância, por suas conclusões, é de se mantê-la. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCICIO — O saldo devedor da correção monetária complementar, correspondente à diferença IPC/BTNF, poderia ser I deduzido na determinação do lucro real, em seus anos-calendários, a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e 15%, de 1994 a 1998. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 3a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE/MG ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que p. -eam a integrar o presente julgado. , / / ii. Ë '13 •S VINICIUS NEDER DE LIMA RESIDENTE A,4n_ i LTON P' SS RELATOR • FORMALIZADO EM: 06 FEV 2006 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 13710.000664/97-47 Acórdão n2 :107-08.291 Participaram, ainda do presente julgamento os conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. (7,(1) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cr SÉTIMA CÂMARA Mfr,.3".•:t 4P44.1`P' Processo n.2 :13710.000664/97-47 Acórdão n.2 : 107-08.291 Recurso n. 2. :138.404 — EX OFFICIO Interessada : ABS — EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S.A RELATÓRIO A interessada ABS — EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S. A., teve contra si lavrados autos de infração referentes ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (f Is. 03/15) e PIS/REPIQUE (fls. 25/29), correspondente aos meses de 01/92 a 04/92, 06/92, 07/94 e 08/94, pela apuração das seguintes infrações: 1 — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS a)Compensação indevida, no ano-calendário de 1992, de parcelas do prejuízo fiscal apurado a maior no exercício de 1992, período-base de 1991, em face da exclusão do saldo devedor de correção monetária referente ao diferencial I PC/BTN F. Fatos geradores de 01/92; 02/92; 03/92; 04/92 e 06/92; b) — Glosa do remanescente do prejuízo fiscal apurado a maior no exercício de 1992, período-base de 1991, em decorrência da dedução integral do saldo devedor de correção monetária relativo ao diferencial IPC/BTNF, naquele exercício, deduzido dos 15% (quinze por cento) desse saldo devedor a que tem direito, nesse exercício, por disposição legal. Fatos geradores 07/94 e 08/94; 2— AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO. Exclusão indevida do lucro líquido, para apuração do lucro real, do saldo devedor de correção monetária relativo ao diferencial IPC/BTNF. Exercício ou Fato Gerador — 1992. 3 1.-47 MINISTÉRIO DA FAZENDA ak .m, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (g2 SÉTIMA CÂMARA 44kruf:, Processo n• 2 :13710.000664/97-47 Acórdão n.2 : 107-08.291 A ciência do lançamento deu-se em data de 30 de abril de 1997. Tempestivamente, em 30 de maio de 1997, foi protocolada impugnação de fls. 199/214. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte / MG, através da Decisão DRJ/BHE n 2 03.628, de 28/05/2003 (fls. 327/359), considera os lançamentos procedentes em parte, recorrendo de ofício, de sua própria decisão. O processo registra ainda a transferência de créditos tributários mantidos para o processo 13710.001829/2003-16 (fls. 365/366). O processo é remetido ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para apreciação do Recurso de Ofício. É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n. 2 :13710.000664/97-47 Acórdão n.2 : 107-08.291 VOTO Conselheiro - NILTON PÊSS, Relator. O recurso de ofício foi interposto de conformidade com o entendimento da autoridade julgadora, em atenção a legislação então vigente. Analisaremos unicamente as matérias que tiverem sua exigibilidade exonerada pelo acórdão recorrido, objeto de recurso de ofício. Identifico que as matérias com exigência exonerada, referem-se somente aos períodos de apuração 07/1994 e 08/1994. PERÍODO DE APURAÇÃO 01/07/1994 a 31/07/1994. Em relação ao período de apuração de julho 1994, o acórdão acatou o pleito da impugnante, no sentido de ajustar a compensação de prejuízos fiscal do Ano- base 1993, reduzindo o lucro real a ser tributado, vindo a ser excluída uma parcela de imposto de renda de R$ 369.140,19, que correspondia a 405.292,27 UFIR. A redução da exigência, deve-se a verificação de que a fiscalização teria se equivocado nas deduções, de 25% em 1993 de 15% em 1994, relativas à exclusão do saldo devedor da correção monetária complementar IPC/BTNF. O equivoco deve-se ao fato de a fiscalização, na apuração dos valores mensais de exclusão do saldo devedor remanescente, ter utilizados valores em Cr$/R$, e não em quantidade de UFIR, resultando de valores de "baixas" em valor maior que o devido. (712 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4W-44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - tTr4 SÉTIMA CÂMARA "%-t,:kW> Processo n.2 :13710.000664/97-47 Acórdão n.2 : 107-08.291 Identifico uma inconsistência no valor apurado em REAL, no demonstrativo de folha 353, onde registra-se um valor a ser excluído de R$ 444.984,92, quando o correto seria de R$ 369.140,19. O equivoco deu-se em função da conversão incorreta dos valores de UFIR para REAL, entretanto verifico que tal equívoco, não veio a provar qualquer dano, quer ao erário, quer ao contribuinte, pois no Demonstrativo de Débito de fls. 362, a conversão está correta, não merecendo outros reparos. A exclusão referente ao PIS/REPIQUE, por decorrência, recebeu o mesmo tratamento, sendo excluído das exigências uma parcela de R$ 13.183,58. PERÍODO DE APURAÇÃO 01/08/1994 A 31/08/1994 Em decorrência do acatamento parcial referente ao período de apuração anterior, também aqui verificou-se equívoco no lançamento, tendo sido majorado, porém somente quando do cálculo do adicional do Imposto de Renda. Ao excluir o valor, igualmente foi cometido erro na conversão da quantidade de UFIR, em REAIS. Da mesma forma que no período anterior, o erro cometido no quadro demonstrativo de fls. 354 (R$ 2.774,84), foi devidamente ajustado no quando Demonstrativo de Débito de fls. 362, não vindo portanto a acarretar qualquer prejuízo, para ambas as partes. (7,2 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 'giz:O:At> Processo n.2 :13710.000664/97-47 Acórdão n.2 : 107-08.291 Resumindo e concluindo, pelas conclusões, não vejo como alterar as razões de decidir postas no acórdão, quanto aos valores com exigibilidade excluída, que acatou parcialmente os argumentos da impugnação. Assim, por apresentar a matéria desonerada valor superior ao atual limite de alçada, fixado de acordo com a Portaria ME n. 2 333, de 11/12/97, conheço do recurso de ofício interposto, e voto por NEGAR provimento, devendo ser definitiva a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, proferida no presente processo. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2005 d, 1. LTON Pt:S 7 Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000193/95-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - REFORMA POR MOLÉSTIA GRAVE - Descabe tributação sobre proventos de aposentadoria ou reforma decorrentes de moléstia grave. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43362
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE , VALMIR SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM 11 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 13706 000193/95-19 Acórdão n° 102-43 362 Recurso n° 14.297 Recorrente . ALEXANDRE GARCIA SOARES RELATÓRIO MARIA DAS GRAÇAS GOMES DE BRITTO SOARES, Inventariante do espólio de ALEXANDRE GARCIA SOARES, CPF n. 302 194.777-87, recorre a esse E. Conselho de Contribuintes, tendo em vista a decisão da autoridade julgadora de primeira instância que julgou parcialmente procedente a notificação de lançamento emitida contra o contribuinte em epígrafe, relativo ao exercício de 1993 — ano-base 1992 Em 14.02.1995, o contribuinte impugnou a notificação de lançamento, sob o argumento de que não havia sido considerado pela Receita Federal o imposto retido na fonte, anexando recibos de pró-labore da empresa Magnestocan Ltda., da qual era cotista Intimado para apresentar cópia do recibo de entrega da DIRF/93, ano de retenção 1992, da empresa Magnetoscan Ltda., tendo em vista que não constava dos arquivos da Secretaria da Receita Federal a entrega da referida DIRF, intempestivamente a mesma foi apresentada em 22.05.97, na qual aparece à fl.. 50 o nome do contribuinte com respectivo rendimento e imposto de renda na fonte Tendo em vista os DARF's de fls 38/40 e DIRF de fls. 50, a autoridade julgadora de primeira instância julgou parcialmente procedente o lançamento contestado, apurando imposto a pagar no valor de 1 975,19 UFIR, computando-se na base de cálculo do imposto de renda devido, rendimentos recebidos do Ministério da Aeronáutica relativos à reforma por moléstia grave 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SI- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13706000193/95-19 Acórdão n° 102-43 362 Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente apresentou recurso voluntário, alegando em síntese que, analisando a notificação, a declaração de imposto de renda do exercício de 1993, fl 27, o informe de rendimentos do Ministério da Aeronáutica, fl. 28, e demais documentos, verificou que os rendimentos recebidos do Ministério da Aeronáutica foram adicionados aos rendimentos tributáveis indevidamente, uma vez que correspondem a rendimentos isentos por se tratar de rendimentos recebidos a título de "reforma por moléstia grave", conforme Laudo da Junta Superior de Saúde do Ministério da Aeronáutica (documento anexo) A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou suas contra- razões É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i n_< SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13706000193195-19 Acórdão n° 102-43.362 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo, dele, tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada Da análise do processo, verifica-se que o contribuinte tem razão em seu inconformismo, embora tenha a autoridade julgadora de primeira instância decidido corretamente acerca da impugnação apresentada, vez que naquele momento, o contribuinte impugnou apenas a glosa do imposto de renda declarado em sua declaração de ajuste anual Agora, em grau de recurso, o contribuinte discute matéria diversa de sua impugnação, isto é, constatou que foram tributados proventos de inatividade recebido do Ministério da Aeronáutica, a título de reforma por moléstia grave, anexando inclusive Laudo da Junta Superior de Saúde do Ministério da Aeronáutica. Ocorre, que quando do preenchimento de sua declaração de rendimentos, o contribuinte já havia lançado corretamente referidos rendimentos como isentos, sendo alterado pela Receita Federal para tributável, por ter a Fonte Pagadora assim informado ao Fisco 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13706 000193/95-19 Acórdão n° 102-43 362 Dessa forma, e com base nos incisos XXVI e XXVII do art 40 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/94), aprovado pelo Decreto 1041/94, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito DAR-LHE provimento Sala das Sessões - DF, em 25 de setembro de 1998 VALMIR SANDRI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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