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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4714096 #
Numero do processo: 13805.004946/96-00
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: VARIAÇÕES MONETÁRIAS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS — As variações monetárias decorrentes de depósitos judiciais com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário devem compor o resultado do exercício, segundo o regime de competência, tendo em vista que o valor depositado integra o conjunto de bens e direitos do ativo do depositante Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.270
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dorival Padovan
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Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 20 de setembro de 2005 Acórdão n° : CSRF/01-05.270 VARIAÇÕES MONETÁRIAS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS — As variações monetárias decorrentes de depósitos judiciais com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário devem compor o resultado do exercício, segundo o regime de competência, tendo em vista que o valor depositado integra o conjunto de bens e direitos do ativo do depositante Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MS — MINERAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ":---,Yme --,,....----- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS ,,, ji,...PRESIDE TE IL 't ‘. DORIVA PADOV RELATI R FORMALIZADO EM: 29 Nov 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, IRINEU BIANCHI (Suplente convocado), MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR 1 1 N, , -,,,, ./ eza Processo n° : 13805.004946/96-00 Acórdão n° : CSRF/01-05.270 Recurso n° : 103-116307 Recorrente : MS — MINERAÇÃO LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO MS — MINERAÇÃO LTDA., com fundamento no art. 5°, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, apresenta recurso especial contra o Acórdão n. 103-19.992, de 12 de maio de 1999, que, no particular, está assim ementado (f. 117): VARIAÇÕES MONETÁRIAS DE DEPÓSITOS JUDICIAS — As variações monetárias decorrentes de depósitos judiciais devem ser apropriadas no resultado do exercício, segundo o regime de competência. Sustenta a recorrente a impossibilidade da exigência tributária sobre variações monetárias ativas de depósitos judiciais, enquanto não transitada em julgado decisão favorável a seus interesses. Neste sentido, alega, sem síntese: (i) os depósitos não constituem disponibilidade e, portanto, não representam acréscimos patrimoniais efetivos, por considerar que somente em caso de sucesso integral da ação estará autorizada a promover o levantamento das importâncias depositadas em face condição suspensiva inerente à demanda judicial, (ii) consoante o disposto na legislação comercial (art. 187, parágrafo 1°, aliena "a", da Lei n° 6.404/76), as receitas apenas devem ser computadas quando efetivamente auferidas, ou quando constituírem direitos assegurados ou estiveram disponíveis para a pessoa jurídica, (iii) o depósito judicial nos termos do art. 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário e, com isso, a fluência da correção monetária, a qual, do valor principal, é mero acessório, (iv) a inexistência de prejuízo ao Erário já que tanto a obrigação fiscal sub judice quanto as importâncias depositadas são indexadas monetariamente, (v) alega, enfim, que a exigência fiscal viola princípios jurídicos e princípios da lógica clássica.] j rAP 2 Processo n° : 13805.004946/96-00 Acórdão n° CSRF/01-05.270 Submetido ao exame de admissibilidade, o recurso especial teve seguimento conforme despacho do Senhor Presidente da Terceira Câmara (282-3), que identificou dissenso jurisprudencial em relação ao Acórdão CSRF/01-02 917, que, no particular, está assim ementado: (f. 171): VARIAÇÃO MONETÁRIA - DEPÓSITOS JUDICIAIS - Em razão de sua indisponibilidade econômica, sobre os valores depositados em Juízo não deve incidir correção monetária, já que não há fato gerador do tributo. Somente a partir de seu ingresso no patrimônio do contribuinte, em razão de decisão favorável transitada em julgado, é que devem tais valores serem incluído no lucro líquido para efeitos de apuração do lucro real. Em contra-razões, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional ofereceu cota se reportando ao acórdão recorrido (f 283). É o relatório /IV" 64(i7-) 3 Processo n° : 13805.004946/96-00 Acórdão n° CSRF/01-05.270 VOTO Conselheiro DORIVAL PADOVAN, Relator. O recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento que apurou omissão de receita de correção monetária sobre depósitos judiciais, restando pendente em sede de recurso especial a questão atinente ao momento de apropriação da receita para fins de incidência da tributação, tendo em vista que se trata ação judicial em andamento A correção monetária do depósito judicial sempre foi objeto de debate perante o Colegiado, principalmente quando se elege como tema a indisponibilidade dos valores depositados. Entre os argumentos que se contrapõem à indisponibilidade pode-se mencionar a possibilidade do levantamento do depósito pela desistência da ação ou a substituição da garantia em determinadas situações. Não obstante, independentemente de o depósito judicial ser ou não considerado como disponível, não se pode negar que o mesmo integra o conjunto de bens e direitos do ativo do depositante. Ao adaptar a legislação do imposto sobre a renda à lei das sociedades anônimas (Lei n° 6.404/76), o Decreto-Lei n 1.598/77, através do art. 18, terminou o seguinte procedimento em relação às variações monetárias: Ari 18 - Deverão ser incluídas no lucro operacional as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações. Assim, o depósito judicial por representar direito de crédito fica sujeito ao reconhecimento da variação monetária correspondente a ele correspondente, devendo, 4 çf,e /54, Processo n° : 13805.004946/96-00 Acórdão n° : CSRF/01-05.270 portanto, a variação compor o lucro operacional do contribuinte depositante (art. 18, do DL 1.598/77) segundo as regras do regime de competência (art. 254, I, do RIR/80).. Neste sentido, a decisão recorrida corretamente enfatizou: (..) a expressão LUCRO REAL, representativa da base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica, é a consolidação de todos os componentes de renda e proventos, caracterizadores de acréscimo patrimonial. E é sobre esta base — representativa da ocorrência do fato gerador do tributo — que será calculado o imposto devido. Assim, a não inclusão de variações monetárias ativas implicaria na não tributação de parte do lucro real, representativa de outros acréscimos patrimoniais auferidos pela contribuinte no período de apuração, procedimento este sem guarida na legislação ordinária, como também em total desacordo com a norma inserta no artigo 43 do Código Tributário Nacional. Por outro lado, não se vislumbra que o lançamento tenha incorrido em ofensa ao princípio da legalidade, ainda que lavrado para exigir variação monetária de depósitos judiciais de créditos tributários com exigibilidade suspensa. Esta Primeira Turma de Julgamento, em recente decisão aprovada por unanimidade, decidiu: VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA — Cabível a exigência da variação monetária dos depósitos judiciais com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, em conformidade com o art. 151, do CTN. O valor depositado representa um ativo da empresa que tem dois destinos possíveis: primeiro, quitar o tributo caso a Justiça o entenda devido ou, segundo, ser incorporado ao caixa da empresa quando considerado indevido. Em ambas as opções, esse recurso irá gerar acréscimo patrimonial para empresa, seja aumentando um ativo (ingresso no caixa) ou reduzindo um passivo (quitação de débito tributário). Ressalte-se, ainda, que, no caso dos autos, não há falar em efeito compensatório ocasionado pela ausência de correção da provisão para pagamento do tributo no passivo como se constata em outros precedentes jurisprudenciais. (Acórdão CSRF/01-05.168, de 29/11/2004, Rel. Marcos Vinícius Neder de Lima). O Superior Tribunal de Justiça decidiu (AgRg no Resp n° 346.703-RJ (DJU de 02-12-02): (..) que os valores depositados judicialmente com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, em conformidade com o IV/ erfr.,/ 5 Processo n° : 13805.004946/96-00 Acórdão n° : CSRF/01-05 .270 art. 151, do CTN, não refogem ao âmbito patrimonial do contribuinte, constituindo-se assim em fato gerador do imposto de renda. Os valores depositados, para fins do art. 151, II, do CTN, permanecem no patrimônio do contribuinte, até o encerramento do processo. Por isto, seus rendimentos constituem fato gerador de imposto de renda. Por fim, cumpre salientar que não foi objeto versado nos autos a compensação (equilíbrio de contas) da atualização monetária do depósito (ativo) e da provisão da obrigação (passivo) discutida judicialmente A decisão recorrida, pelos seus doutos fundamentos não merece reforma. Por todo o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso interposto por MS — MINERAÇÃO LTDA. Sala das Sessões — DF, em 20 de setembro de 2005. 4404 DORIVA PADO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4717634 #
Numero do processo: 13821.000028/00-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - 1 - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 5 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2- A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - Resp nº 144.708 - RS - E CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º, da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 201-76.515
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade.
Nome do relator: Jorge Freire
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Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Centro de Documeri,^ão Processo n° : 13821.000028/00-81 Recurso n° : 116.460 RECURSO ESPECIAL Acórdão n° : 201-76.515 N° R49 e.201 2161D Recorrente : VIMAL PEÇAS E SERVIÇOS DIESEL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS — DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO — 1 — A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 5 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2 — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n' 7/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1, da IN SRF n°06, de 19/01/2000. Recurso ao qual se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VIMAL PEÇAS E SERVIÇOS DIESEL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2002. 1/ '1 (M00(714,0t, 1,1Akeel~ •• • J. sefa Maria Coelho Marques Pres' Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Iao/mdc 1 • 2Q CC-MF :!:'-k-t.nW Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13821.000028/00-81 Recurso n° : 116.460 Acórdão n° : 201-76.515 Recorrente : VIMAL PEÇAS E SERVIÇOS DIESEL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls.01/02) da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido referente ao período de apuração de janeiro/90 a outubro/95. O Delegado da Receita Federal em Araçatuba/SP, através da Decisão de fls. 144/148, indeferiu o referido pleito pela inexistência de pagamento a maior ou indevido e pela ocorrência do instituto da decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, às fls. 151/170, alegando, em síntese, que a SRF equivocou-se ao tratar o prazo de restituição de indébito como decadência quando o certo seria referir-se à prescrição, apresentando os caracteres de tais institutos e suas distinções, observando, ainda, que não pleiteou a restituição, mas, sim, a compensação de tributos pagos indevidamente. Aduz, ainda, sobre a origem do indébito, inclusive acerca da semestralidade e sobre o seu direito à compensação, com base em prazo prescricional de 10 (dez) anos. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 172/176, indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 172, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 31/10/1995 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO E,X'TINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. WIA" 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda FI. Segundo Conselho de Contribuintes • =:irsz'>.•x- Processo n° 13821.000028/00-81 Recurso n° : 116.460 Acórdão n° : 201-76.515 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1990 a 31/10/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEMEST'RALIDADE. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada em 22.11.00, a recorrente apresentou, em 06_12.00 (fls. 180/209), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatória, contestando a decisão de primeira instância e discorrendo seu entendimento no sentido da aplicação do artigo 6, parágrafo único da LC n° 7/70. Finaliza, requerendo que seja considerado o prazo de 10 anos para compensar o PIS. É o relatório. 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000028/00-81 Recurso n° : 116.460 Acórdão n° : 201-76.515 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que pertine à questão preliminar quanto ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de n2 49, de 09/10/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omnes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo de o contribuinte postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução ri° 49 1 o que se operou em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer COSIT n 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Dessarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 21/01/00, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja apreciado, como a seguir analisado. O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida2, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 3 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que No mesmo sentido Acórdão n't 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. 2 Acórdãos na-' 210-72.229, votado por maioria em 11/11/1998, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 3 O Acórdão ns' CSRF/02-0.871 3 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, julgados em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendime o de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (A ão ainda não 4 410 2° CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000028/00-81 Recurso n° : 116.460 Acórdão n° : 201-76.515 deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 4 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 30, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazo de recolhimento aquele da lei (Leis n' 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP n° 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF tf 06, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1% com base no decidido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1 0 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n0 7, de 7 de setembro de 1970, e IP 8, de 3 de dezembro de 1970". Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE OS CÁLCULOS SEJAM FEITOS CONSIDERANDO COMO BASE DE CÁLCULO DO PIS, PARA OS PERÍODOS OCORRIDOS ATÉ, INCLUSIVE, FEVEREIRO DE 1996, O FA'TURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. FICA RESGUARDADA À SRF A AVERIG AÇÃO DA formalizados). E o RD n°203-0.3000 (processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de ju do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 4 Resp n°144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, julgado em 29/05/2001. 45, 5 • 2° CC-MF ."0-Cr-ri-;; Ministério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13821.000028/00-81 Recurso n° : 116.460 Acórdão n° : 201-76.515 LIQÜIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS POSTULADOS PELA CONTRIBUINTE, DEVENDO FISCALIZAR O ENCONTRO DE CONTAS, E PROVIDENCIANDO, SE NECESSÁRIO, A COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2002. 4i- • JORGE FREIRE #! /,11 6

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Numero do processo: 13826.000046/99-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM 11/03/1999. MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995.
Numero da decisão: 303-32.115
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os conselheiros Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13826.000046/99-06 Recurso n° : 129.306 Acórdão n° : 303-32.115 Sessão de : 16 de junho de 2005 Recorrente : RAFA CALÇADOS Recorrida : DRJ/RIBER.ÃO PRETO/SP F IN 5 O C I A L. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM 11/03/1999. MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INICIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95, O PUBLICADA EM 31/08/1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os conselheiros Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão ANWLISE PRIETO SILVIO MARCOS ARCEL6-S FIÚZA Relator Formalizado em: 14 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. Processo n° : 13826.000046/99-06 Acórdão n° : 303-32.115 RELATÓRIO O processo em referência trata da Solicitação de Restituição e Compensação de valores recolhidos indevidamente a título de Contribuição para o findo de Investimento Social (FINSOCIAL), com débitos vencidos e vincendos, de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, no montante de R$ 10.727,60, protocolado em 11 de março de 1999. Referida solicitação decorreu do fato de o Supremo tribunal Federal ter declarado a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689, de 1988, 7° da Lei n°7.787, de 1989, 1° da Lei n°7.894, de 1989 e 1° da Lei n°8.147, de 1990, sendo considerados indevidos os recolhimentos em valor superior à alíquota de 0,5%, • exceto quanto aos fatos geradores ocorridos em 1988, ocasião em que a alíquiota era de 0,6%. A Delegacia da Receita Federal em Marília proferiu, em 15/08/2002, o Parecer SAORT n° 2002/421, no qual indeferiu a solicitação sob o fundamento de que o direito de a contribuinte pleitear a restituição estaria decaído, uma vez que o prazo para pleitear a restituição se extingue após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da extinção do pagamento, conforme Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), art. 165, 1, e art. 168 c/c o disposto no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. Inconformada, a empresa apresentou, em 12 de setembro de 2002, manifestação de inconformidade, assinada pelo representante da empresa, Sr. José Ademir Zucco, na qual solicitou a homologação do pedido de compensação e o arquivamento do processo. • Fez, em resumo, as seguintes considerações: - Que o prazo para se reaver o imposto pago a maior é de prescrição e não de decadência. Prescrição e decadência são institutos jurídicos distintos no que diz respeito à obrigação tributária principal, e estão claramente colocados no Código tributário Nacional (CTN), arts. 173 e 174. O primeiro cuida da extinção do direito de lançar o tributo e o segundo da extinção do direito de cobrá-lo. Tanto a prescrição como a decadência são causas extintivas de direitos e se destinam a evitar que se eternizem pendências nas quais alguém tem direito, mas não o exercita. Mesmo assim, não se confundem, são institutos distintos. - A decadência diz respeito apenas aos direitos potestativos enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação. Assim, a exemplo do !ique ocorreu com referência ao exercício das açõg condenatórias, surgiu a 2 Processo n° : 13826.000046/99-06 Acórdão n° : 303-32.115 necessidade de se estabelecer também um prazo para o exercício de alguns dos direitos potestativos, isto é, aqueles cuja falta de exercício concorre de forma mais acentuada para perturbar a paz social. Seja como for, não se pode confundir a decadência com a prescrição. - A empresa não pleiteou restituição e sim compensação de tributos pagos indevidamente. Não há restrições, na legislação, quanto a prazos para se efetivar a compensação, que é decorrência natural da garantia dos direitos de crédito. Se existentes créditos de recolhimentos indevidos ou a maior, a compensação destes valores, por iniciativa e efetivação do próprio contribuinte é medida que se impõe à luz dos disposto na Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, e do Decreto n° 2.138, de 29 de janeiro de 1997. Desta forma a empresa tem o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente com créditos tributários de sua responsabilidade. • - Que a compensação de indébitos fiscais com créditos tributários é um direito garantido pela constituição Federal, fundamentado nos princípios da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade e, portanto, a denegação a esse direito afronta a Constituição. - Ao final, concluiu que seu direito material à repetição e/ou compensação dos indébitos reclamados não se extinguiu pelo tempo, como entendeu a Receita Federal, e por esta razão deve ser deferida a compensação pleiteada. A DRF de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, através do Acórdão n°56.941 de 20/11/2003, indeferiu a pretensão da ora recorrente nos seguintes termos, que a seguir se resume, extraindo-se apenas as transcrições legais constantes do texto original: "A manifestação de inconformismo apresentada pela contribuinte atente aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de • março de 1972. Assim, dela conheço. Primeiramente, cumpre esclarecer que tanto a restituição como a compensação pressupõem a existência de direito creditório contra a Fazenda Nacional, ou seja, o direito à restituição revestido de liquidez e certeza. Assim, se para compensar é necessário haver crédito líquido e certo, quando este for atingido pelo instituto da decadência, não mais existirá o direito ao crédito e conseqüentemente não haverá valor a ser compensado. Desta forma, não se pode cogitar em direito de compensação quando o direito à restituição estiver extinto pela decadência. Quanto à alegação de ser o prazo em questão de prescrição e não de decadência, em que pese a tese defendida pela impugnante, o fato é que, ao 3 Processo n° : 13826.000046/99-06 Acórdão n° : 303-32.115 contrário de seu entendimento, o prazo para se exercer direito à restituição de indébitos fiscais é de decadência e não de prescrição. Esta se aplica somente às ações condenatórias, enquanto aquela (decadência) se aplica a prazo para o exercício de um direito que tem prazo especial fixado em lei, como no presente caso. Portanto a matéria em litígio versa sobre o decurso de prazo para pleitear restituição/compensação de indébito — decadência. Analisadas estas questões, passa-se ao exame do prazo estabelecido para se exercer o direito de se pleitear restituição, estabelecido pelo Código Tributário nacional (CTN) arts. 165, I, e, 168, I (Transcrito). Em se tratando de lançamento por homologação, como no caso das contribuições para o Finsocial, a extinção do crédito tributário, por previsão expressa do CTN, ocorre quando do pagamento e não em outro momento. (Transcreveu o dispositivo legal). O termo "condição resolutória" está assim definido no vocabulário Jurídico (Ed. Forense, 4a edição, 1996), de De Plácido e Silva. (Transcreveu). Conforme o § 1° e a definição transcritos acima, pode-se afirmar, sem ressalvas, que a extinção do crédito se dá na data do pagamento. A condição resolutória de ulterior homologação não tem o condão de transferir para a data de sua ocorrência a extinção do crédito tributário. Na realidade, em não havendo a homologação, o que ocorre no caso de lançamento de oficio, desfaz-se a situação concretizada na data do pagamento — a da extinção do crédito tributário. Este também é o entendimento de Estevão Horvath, em Lançamento tributário e "Autolançamento" (Ed. Dialética, 1997, p. 151), transcrito no original. Da mesma forma entendeu o insigne Aliomar Baleeiro, em direito tributário Brasileiro (Ed. Forense, 10" edição, 1996, p. 521), quando escreveu (Transcreveu). Na mesma direção, é imperioso destacar trecho encontrado na doutrina, de autoria do mestre e doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo — PUC/SP, professor Eurico Marcos Diniz de Santi, em sua tese de mestrado, cujo título é Decadência e prescrição no direito tributário — Aspectos teóricos, práticos e análise de decisões do STI Uma vez caracterizada a data da extinção do crédito tributário no lançamento por homologação como a data do pagamento, segue-se que, na regra sobre o prazo para o pedido de restituição, insculpida no art. 168 do CTN, o direito de pleitear a restituição se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados do pagamento. 4 Processo n° : 13826.000046/99-06 Acórdão n° : 303-32.115 De outro lado, como o caso envolve a declaração de inconstitucionalidade das majorações das alíquotas do finsocial, é providencial a transcrição do entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, exarado no Parecer PGF&CAT/N° 550, de 1999, quanto ao assunto. Transcreveu). O Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n° 96, de 26 de novembro de 1999, publicado no diário oficial da União de 30/11/1999, veio afastar qualquer dúvida a respeito da contagem de prazo decadencial nas hipóteses de lei declarada inconstitucional (transcreveu). Referido Ato Declaratório funda-se expressamente a teor do Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 1999, cuja elaboração foi solicitada pela Secretaria da Receita Federal, para precisamente esclarecer a controvérsia existente entre a interpretação do STJ e do TRF da P Região, acerca da contagem do prazo decadencial para a repetição do indébito, nos casos de valores recolhidos com base em • lei posteriormente declarada inconstitucional, tendo em vista a exegese da PGFN, exarada no Parecer PGFN/CAT n° 678 de 1999, no sentido de que o referido prazo decadencial inicia-se na data do pagamento indevido (CTN, art. 165, I, c/c art. 168, caput e I) e não da publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, ouda resolução do Senado, no controle difuso. De se ressaltar, por outro lado, que o entendimento da Secretaria da Receita Federal, explícito no Ato Declaratório SRF n° 96 de 1999 deflui da interpretação da legislação tributária, notadamente do Código Tributário Nacional, e de Parecer proveniente da Procuradoria da Fazenda Nacional, não tendo o condão de modificar, extiguir ou criar direito já existente, decorrente de lei, nem de inovar em matéria de prescrição ou decadência. Seu objeto restringe-se a dirimir conflitos, nada acrescentando acerca da caducidade de direito. E é em obediência à própria lei e aos princípios da moralidade administrativa e da segurança jurídica que a Administração Tributária tem o dever de expressar seu entendimento acerca de determinada matéria, revogando, inclusive, manifestações ou pareceres de unidades subordinadas. • As decisões administrativas devem, obrigatoriamente, respeitar o disposto no Ato Declaratório/SRF n° 096, de 1999, que por sua norma integrante da legislação tributária, tem caráter vinculante para a Administração Tributária a partir de sua publicação, conforme os artigos 100, I, e 103, I, do CTN, não havendo como se cogitar, neste âmbito, de qualquer agressão aos princípios constitucionais da isonomia, da moralidade administrativa, justiça, cidadania e propriedade, como aludiu a impugnante. Certo é que há um prazo extintitvo para o exercício do pedido de restituição do indébito, e essa tentativa da interessada, na realidade, contraria um dos princípios fundamentais do Estado de Direito, plenamente consagrado na Constituição Processo n° : 13826.000046/99-06 Acórdão n° : 303-32.115 Federal, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir que sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas pela aplicação inadequada da lei ou ato normativo inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer um verdadeiro caos na sociedade em conseqüência do não atendimento ao princípio supra. Outro não é o entendimento de Eurico Marcos Diniz de Santi (in Decadência e Prescrição no direito tributário, Ed. Max Limonad — 2000 — pp. 274/275) ao ensinar que Acórdão em AD1N que declare a inconstitucionalidade de lei "ex tunc" retira a lei do sistema jurídico no presente, impedindo que produza efeitos no futuro, mas não pode atingir os efeitos produzidos no passado, garantidos pela coisa julgada, pelo direito adquirido e pelo ato jurídico perfeito e consolidados pela decadência e pela prescrição. (destaquei). A mesma conclusão é aplicada quando for a lei retirada do ordenamento jurídico por resolução do Senado, no controle de constitucionalidade difuso. 11) Observa-se, portanto, que não há previsão legal para se contar a decadência a partir de uma ação direta de inconstitucionalidade da qual a empresa não era parte. No caso em análise, os pagamentos feitos por meio dos Darf de ff 04 a 13 foram efetuados entre o período de 16/10/1989 a 20/04/1992 e o pedido formulado pela interessada se deu em 11/03/1999 (fl. 01), portanto, inqeuivocamente, já se encontrava decaído o direito de a contribuinte pleitear a restituição ou compensação dos valores pagos, haja vista ter sido ultrapassado o prazo legal para exercício deste direito (cinco anos de pagamento). Pelo exposto, VOTO pelo indeferimento dos pedidos de restituição e de compensação formulados pela interessada. MARCELA CHEFFER BIANCHINI (Julgador — 3turma)". • A recorrente foi intimada a tomar conhecimento dessa Decisão prolatada, através da Comunicação n° 2003/1061 de 16/12/2003 (fls. 174), e que conforme AR que repousa às fls. 176, foi devidamente formalizada sua ciência em 05/01/2004, tendo apresentado Recurso Voluntário em 12/01/2004, documentos às fls. 177 a 200, portanto, tempestivamente. Em seu arrazoado, a recorrente reiterou praticamente todos os argumentos apresentados à autoridade a quo, para demonstrar sua insatisfação quanto ao indeferimento de sua pretensão por tida decadência do direito de pleitear a compensação pretendida, por ser seu direito legitimo, quanto ao prazo para compensar o imposto pago a maior, rebatendo a decisão da DRF de Julgamento o que denominou de "A Decisão E Seu Desacerto". Em seguida, argumenta sobre a possibilidade legal de compensação dos créditos de que seria possuidor, fundado no prazo para 6 otd- Processo n° : 13826.000046/99-06 Acórdão n° : 303-32.115 compensar que seria de 10 anos, transcrevendo jurisprudências dos tribunais Superiores e diversos outros em seu socorro, para demonstrar a garantia do seu direito ao crédito que diz ser liquido e certo, pleiteando por fim, a homologação do direito à compensação efetivada, dando provimento ao seu recurso. É o relatório. C11."--' • • 7 Processo n° : 13826.000046/99-06 Acórdão n° : 303-32.115 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Concluo então, que em vista de tudo o que se contém, e conforme já apresentado nos comentários sobre o assunto tempestividade, anteriormente abordado nesta peça, considero que o Recurso é tempestivo, está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, e é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho. A controvérsia precipua trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 02.03.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04.05.1993. Com a edição em 31.8.1995 da Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995 e devidamente publicada no DOU em 31/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Dentre outras providências, a Medida Provisória em seu Artigo 17, dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou o cancelamento do lançamento e a (111 inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, entre o rol do citado artigo em seu Inciso III, encontrava-se a contribuição para o FINSOCIAL. Quando dispensa a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. 1 r.1 8 _ Processo n° : 13826.000046/99-06 Acórdão n° : 303-32.115 Portanto, não se pode argumentar que o fato da majoração das aliquotas do FINSOCIAL se encontrar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos relacionados no aludido artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omites. Diante do exposto, a nosso juizo, o prazo prescricional/decadencial teve seu inicio de contagem na data da publicação no DOU da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/1995, como também tem sido este o entendimento da maioria desta Câmara, portanto, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, já que proposto em 11/03/1999, de forma que VOTO para afastar a decadência e encaminhar o processo à repartição de origem para julgar as demais questões de mérito. É como voto. 0 Sala das Sessõ0 em 16 de junho de 2005 /"."--- N ‘ Silvio Marcos tarcelo. Fiúza - Relato CI 9 . - - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4713904 #
Numero do processo: 13805.003521/93-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto, impõe a renúncia, de modo definitivo, às instâncias administrativas de primeiro e segundo graus, determinando o encerramento do processo fiscal na via administrativa, se apreciação do mérito. Recurso não conhecido, na preliminar, por opção pela via judicial. PIS - MULTA E JUROS - Não cabem multa e juros sobre parcelas integralmente depositadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-05268
Decisão: Por unanimidade de votos: l) não se conheceu do recurso, quanto a materia objeto de ação judicial; e, ll) deu-se provimento ao recurso na parte não alcançada pela via judicial, para cancelar multa e juros.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. e1,5 2.2 C o -- MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir4; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.003521193-12 Acórdão : 203-05.268 Sessão : 03 de março de 1999 Recurso : 104.819 Recorrente : SDB — CIA DE SEGUROS GERAIS Recorrida : DRJ em São Paulo — SP NORMAS PROCESSUAIS — OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional — antes ou após o lançamento do crédito tributário — com idêntico objeto, impõe a renúncia, de modo definitivo, às instâncias administrativas de primeiro e segundo graus, determinando o encerramento do processo fiscal na via administrativa, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido, na preliminar, por opção pela via judicial. PIS — MULTA E JUROS — Não cabem multa e juros sobre parcelas integralmente depositadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SDB — CIA. DE SEGUROS GERAIS ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, na parte não alcançada pela via judicial, para excluir da exigência a multa e os juros. Sala essões, em 03 de março de 1999 1,\‘‘‘ °maio o antas Cartaxo Presidente 4 . cis-co Sé o Nalmi Relator Participaram, ainda, do presen e julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. sbp/fclb-mas 1 L1,3 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.003521/93-12 Acórdão : 203-05.268 Recurso : 104.819 Recorrente : SDB — CIA. DE SEGUROS GERAIS RELATÓRIO Por entender esclarecedor, adoto e transcrevo o relatório contido na Decisão de fl. 64 e seguintes: "Contra o sujeito passivo em epígrafe foi lavrado em 22/07/93, o Auto de Infração de fls. 36, por meio do qual foi formalizada a constituição do crédito tributário seguinte, em UFIR: Tributo: PIS-REC.OPERACIONAL 209.088,34 Multa de Oficio 183.836,59 Juros de Mora 194.355,39 I Total 587.280,32 Cientificada que foi desse lançamento, a autuada, tempestivamente, apresenta a impugnação de fls. 42 a 58, contestando não só o tributo, com seus acréscimos legais, bem como, também, a multa de lançamento de oficio aplicada." A autoridade singular não acolheu os argumentos da recorrente, com as seguintes razões apresentadas na ementa: "CoNcomitáncianhaistrativo e o .1t~ A propositura de ação judicial implica em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Nessa hipótese, considera-se definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário. Em relação ao crédito não objeto de ação judicial, mas dependente do resultado desta, cabe sobrestamento do Processo Administrativo." Às fls. 72/77, intenta a interessada, tenwstivamente, o recurso voluntário, onde são reiterados os argumentos da sua peça inicial, info do que a matéria, que também foi discutida no Poder Judiciário, já transitou em julgado. 2 "1,53 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.003521193-12 Acórdão : 203-05.268 Atendendo o disposto na Portaria n° 260, de 24 de outubro de 1995, e modificações posteriores, o processo foi enviado à Procuradoria da Fazenda Nacional de São Paulo, que manifestou-se pela manutenção integral lançamento (fl. 91). É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,;S:n5' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.003521/93-12 Acórdão : 203-05.268 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, adotando a jurisprudência reinante nesta Casa, é imperioso que I se aborde, por uma questão de precedência, a matéria relacionada com a possibilidade de exame pela autoridade administrativa de questão, submetida à apreciação do Poder Judiciário. De fato, ao optar pela discussão da legitimidade da exigência fiscal, no âmbito do Poder Judiciário, não há I mais motivos para que a autoridade administrativa manifeste-se sobre o assunto, já que a decisão I judicial prevalecerá em qualquer circunstância. Essa "renúncia", em verdade, decorre de expressa disposição de lei. Diz o art. 38 e seu parágrafo, da Lei rt 6 830/80, verbis: "Art. 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." A lei é clara e meridiana: a propositura de ação judicial importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. E não se diga que a ação declaratória de inexistência da relação jurídico-tributária (cuja característica principal é o fato de ser proposta antes da formalização do lançamento), por não estar arrolada no caput do artigo, antes transcrito, não enseja os efeitos previstos no parágrafo. Essa conclusão equivocada decorre de uma interpretação gramatical da norma, o que a boa técnica não recomenda. O Superior Tribunal de Justiça, examinando o exato alcance desta norma jurídica, assim vem decidindo: TRIBUTÁRIO EMBARGOS DO DEVEDOR EXIGÊNCIA FISCAL QUE HAVIA SIDO IMPUGNADA POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO MANIFESTADO PELO CONTRIBUINTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA FOI JULGADO PREJUDICADO, SEGUNDO-SE A INSCRIÇÃO EM DIVIDA E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. 4 4(9j., MINISTÉRIO DA FAZENDA .'":/áiy 7], SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.003521193-12 Acórdão : 203-05.268 Hipótese em que não há falar-se em cerceamento de defesa e, consequentemente, em nulidade do título exeqüendo. Interpretação da norma do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, que não faz distinção, para os efeitos nela previstos, entre ação preventiva e ação proposta no curso do processo administrativo. Recurso provido." (Recurso Especial n° 7.630-10, 2° Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJU de 22/04/91) O aresto judicial, acima transcrito, não deixa margem a dúvidas, estabelecendo, com toda a clareza, as conseqüências no caso de propositura de ação judicial, por parte da contribuinte, inclusive nos casos de ação que se antecipa ao lançamento (as chamadas ações declaratórias de inexistência de relação jurídico-tributária — que, aliás, não têm natureza declaratória), e a inevitável incidência da norma contida no parágrafo único do art. 38 da lei mencionada. . Assim, relativamente às matérias objeto da ação judicial, proposta pela recorrente, não mais é permitida a sua apreciação pela autoridade administrativa, pelo que, na preliminar, não conheço do recurso, por opção da contribuinte, pela via judicial. É como voto a preliminar. No mérito, valemo-nos de recente decisão desta Egrégia Câmara, que, no Acórdão ao Recurso n° 101.489, do brilhante colega Renato Scalco Isquierdo, no qual cancela-se a multa, pelas razões que reproduzimos: "Com relação à incidência da multa por lançamento de oficio, tem razão a recorrente. Ao obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário antes do vencimento do tributo, a empresa não incorreu em mora, não havendo motivos para a exigência de multa. Recorro, no que tange essa matéria, às lúcidas lições do ilustre tributarista Dr. Hugo de Brito Machado, que assim a aborda: "Feito o depósito nos prazos para pagamento do tributo que o contribuinte pretende discutir, não há mora. Não há, portanto, razão jurídica para sanções contra o contribuinte. (...) Conseqüência prática do depósito, assim, é a exclusão de qualquer sanção contra o depositante" (in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 2' ed São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, pág. 177) Resta registrar que a recente Lei n° 9 30/96, em seu artigo 63 tratou da questão, determinando a não incidência da Ita. Diz a citada norma: 5 2/e/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.003521/93-12 Acórdão : 203-05.268 "Art. 68. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1°. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo." Para a correta aplicação da norma acima transcrita, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação — COSIT baixou o Ato Declaratório Normativo COS1T n° 1/97, o qual esclarece, em seu item II, que o art. 63 aplica-se, inclusive, aos processos em andamento, reconhecendo a retroatividade da referida norma. Por esses motivos, deve ser excluída do crédito tributário a multa por lançamento de oficio." Igual sorte devem ter os juros, pois, uma vez que o capital não permaneceu em poder da recorrente, não ha o que se falar em remuneração de capital, já que o mesmo estava à disposição do Tesouro, no aguardo da decisão judicial. Ressalte-se que os depósitos foram levantados por decisão judicial. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de não conhecer do recurso, quanto à matéria, por opção pela via judicial, e na parte diferenciada dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência a multa e os juros. Sala das Sessões, em 03 de março de 1999 NCISCO S GIO NALINI 6

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4717129 #
Numero do processo: 13819.001247/2001-60
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL. DECADÊNCIA.SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSA-BILIDADE LIMITADA. TERMO INICIAL - O termo de início do prazo para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL, no caso de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF nº 63, de 24/7/1997. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.663
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à ORE de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

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MINISTÉRIO DA FAZENDA ---t-rf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESizorf-41,.-.- SEXTA CÂMARAiçz!...rajirok Processo n°. : 13819.001247/2001-60 Recurso n°. : 146.669 Matéria : IRF/LL - Ano(s): 1990 Recorrente : BOAINAIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ - CAMPINAS/SP Sessão de : 23 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.663 ILL. DECADÊNCIA.SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSA- BILIDADE LIMITADA. TERMO INICIAL - O termo de inicio do prazo para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL, no caso de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n°63, de 24/7/1997. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por BOAINAIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à ORE de origem para análise do pedido, nos termos do relató io e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIB 1 AMA BivR4(0S PENHA PRESIDENTE dia 411tOkA - c DE• BRITTO FORMALIZADO EM: '01 ABO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MHSA ;:ftt MINISTÉRIO DA FAZENDA j."7"f24• 11i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'wijr4t-- ,4,01?›. • SEXTA CÂMARA Processo n° : 13819.001247/2001-60 Acórdão n° : 106-15.663 Recurso n°. : 146.669 Recorrente : BOAINAIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO BOAINAIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, já qualificada nos autos, por seu representante legal, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas, que indeferiu o pedido de restituição/compensação (fis.1 a 30) de imposto de renda incidente sobre o Lucro Liquido, que contém a seguinte ementa: Restituição. Prazo de Decadência. Imposto sobre o Lucro Líquido - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, da data da extinção do crédito tributário, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável. Superada, na esfera judicial, a tese de que a declaração de inconstitucionalidade de lei reabriria a contagem do prazo decadencial/prescricional. Alega a recorrente, em síntese: - o recorrente ingressou com o pedido de restituição/compensação sob a fundamentação de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para o contribuinte requerer restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo STF se inicia na data de publicação resolução expedida pelo Senado Federal que suspende a execução do dispositivo; - no presente caso, tendo em vista que a publicação ocorreu em 19/11/1996, o prazo prescricional expirou-se apenas em 19/11/2001, pelo qual seria de rigor a restituição dos valores indevidamente recolhidos; - se o tributo foi declarado inconstitucional em controle difuso de constitucionalidade, como é o caso dos autos, somente a partir da data em que publicada a Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional — ex-vi art. 52, inciso X, da Constituição Federal — é que passa a correr o prazo prescricional para a repetição do indébito; á)--2>2 Pf.'4Ç;Çts.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13819.001247/2001-60 Acórdão n° : 106-15.663 - este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RESP 575.051/GO, RESP 42.720/RS, AGRESP 449.019/PR, AGRESP 267.718/DF); - mesmo entendimento possui o Conselho de Contribuintes (Ac. n° 108- 05-791); - a atividade desenvolvida pela Administração Pública está diretamente subordinada ao princípio da legalidade, porquanto seus atos, apesar da discricionariedade característica, devem necessariamente estar vinculados à lei, sob pena de extrapolar-se o princípio da submissão do Estado à ordem jurídica; - do conceito elucidado, decorre, ainda, a necessidade de motivação dos atos administrativos, que também não foi observado pela fiscalização, à medida que não declinou os fundamentos que ensejaram a autuação, até porque a conduta da recorrente encontra total respaldo em lei; - é inadmissível que o indivíduo fique vulneravelmente exposto às vontades da administração e ao arbítrio de cada agente fiscal, até porque, como se sabe, os atos administrativos devem ser regidos pelo principio da impessoalidade, sob pena de extrapolar-se os limites do poder discricionário da administração. É o Relatório. )0 3 M. .; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13819.001247/2001-60 Acórdão n° : 106-15.663 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. A controvérsia, objeto do recurso, diz respeito, apenas, ao prazo para o exercício de pleitear restituição de imposto sobre lucro líquido fixado pelo artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, declarado inconstitucional pelo o STF. O Senado Federal, por meio da Resolução n° 82 (DOU de 19/11/1996) suspendeu a execução da mencionada norma, no que diz respeito a expressão o acionista nela contida. Em 24/07/97, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa n° 63 (DOU de 25/7/97) que no seu artigo 1° assim preceitua: Art. 1° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único: O disposto neste artigo se aplica as demais sociedades nos casos que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado.(sem destaques no original) Desse modo, o inicio do prazo de cinco anos, para o sujeito passivo solicitar a restituição do indébito, não pode ser o previsto pelo inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, por dois motivos, por primeiro, porque na época do pagamento do imposto era incabível qualquer pedido de restituição, por segundo inaplicável é uma regra que determine como termo inicial da contagem do prazo, para o exercício de um direito, uma data anterior à aquisição do mesmo. 4 , • , i ‘:3.7i11". MINISTÉRIO DA FAZENDA ;iàt7:2:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &b";-.Ztfr:- .,,k44',.,›- • SEXTA CÂMARA-,- ... Processo n° : 13819.001247/2001-60 Acórdão n° : 106-15.663 Na espécie discutida, o contribuinte somente adquiriu o direito de requerer a devolução do imposto, no momento que ele foi considerado indevido pelo ato normativo da SRF. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, que é a responsável pela uniformização da jurisprudência administrativa a nível federal, apreciou a matéria na sessão de 19/3/2001, Acórdão CSRF/01-03.239, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; - da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; - da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária.(sem destaques no original) Assim, o prazo de cinco anos teve inicio em 25/7/1997, razão pela qual os pedidos de restituição/compensação (1 e 29) são tempestivos e merecem ser analisados pela autoridade competente. Dessa forma, voto por afastar os efeitos da decadência e, para evitar a supressão de instância, devolver os autos para a autoridade preparadora apreciar o mérito. Sala .45 - sã- - - DF, em 23 de junho de 2006. ,a," pe. i r EF1/0 % É:,,ç ,_, firl (1 - DE BRITTO /fr / 5 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.002122/2001-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. Foro próprio para discutir a matéria de inconstitucionalidade de lei é o Poder Judiciário, estando a autoridade administrativa adstrita ao seu cumprimento. SIMPLES. ATIVIDADE DE ENSINO. Estão vedadas de optar pelo simples as pessoas jurídicas que exerçam atividade de ensino médio e profissionalizante, por assemelhada à de professor (art. 9° inciso XIII da Lei 9.317/96). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.257
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não tomar conhecimento da argüição de inconstitucionalidade e no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. Foro próprio para discutir a matéria de inconstitucionalidade de lei é o Poder Judiciário, estando a autoridade administrativa adstrita ao • seu cumprimento. SIMPLES. ATIVIDADE DE ENSINO. Estão vedadas de optar pelo simples as pessoas jurídicas que exerçam atividade de ensino médio e profissionalizante, por assemelhada à de professor (art. 9° inciso XIII da Lei 9.317/96). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não tomar conhecimento da argüição de inconstitucionalidade e no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Francisco Martins Leite Cavalcante. • Brasília-DF, em 17 de março de 2004 JOÃ OLANDA COSTA Pre7lente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA }CARLA FERRAZ. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.628 ACÓRDÃO N° : 303-31.257 RECORRENTE : CENTRO DE ESTUDOS JÚLIO VERNE LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Com a petição de fls. 26 a 41, protocolizada em 201.071.2001, a empresa acima identificada contesta sua exclusão do SIMPLES, expondo o seguinte: 1) é ato inconstitucional o seu desenquadramento pela Receita • Federal da participação do sistema do SIMPLES, em se tratando de empresa de ensino constituída sob a forma de sociedade, na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da Lei n°9.317/99, art. 2°, 3°, 5°e 8"; 2) na verdade não se lhe pode aplicar a regra do art. 9° da Lei n° 9.317/99 uma vez que a atividade da empresa, que vende serviços, não corresponde à de professor ou assemelhada; 3) ademais, as empresas dedicadas à prestação de serviço de ensino pré-escolar, creches e ensino fundamental, como a requerente, podem optar pelo sistema do Simples; 4) a atividade da empresa é a venda de serviços educacionais, e não presta serviços educacionais, não se confundindo com serviço de profissional regulamentada. • À fl. 43, consta informação de que o motivo da exclusão da empresa do sistema SIMPLES, feita na forma do Ato Declaratório n°351.859, de 02/10/2000, foi: "Pendências da empresa e/ou sócio junto à PHFN" e "Atividade económica não permitida para o Simples". O julgador de primeira instância, inicialmente, declarou-se incompetente para apreciar as argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, e em seguida rejeitou a argumentação da empresa com relação à exclusão do Simples. Argumentou que a autoridade administrativa está adstrita ao cumprimento da legislação tributária, sendo o foro próprio para discutir sobre inconstitucionalidade o Poder Judiciário. Quanto à exclusão do SIMPLES, esclarece que as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento, por ser de professor, estão vedadas de optar pelo sistema. Ao interpretar o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96, conclui que é vedada a opção pelo Simples à pessoa jurídica que preste serviços: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.628 ACÓRDÃO N° : 303-31.257 1. relativos às profissões listadas, dentre elas a de professor; 2. de profissionais assemelhados àqueles listados no mesmo inciso; 3. de profissionais de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Acrescenta que o ceme da questão é determinar se a atividade desenvolvida pelo contribuinte é atividade privativa de professor ou de qualquer profissão legalmente regulamentada. A atividade da empresa, como ela mesma disse na impugnação, é o ensino de idiomas, e nesse sentido ela presta serviços • profissionais assemelhados ao de professor. Na verdade, o termo "assemelhados" deve ser entendido como qualquer atividade de prestação de serviço que tem similaridade ou semelhança com as atividades enumeradas no dispositivo legal do inciso XIII, do art. 9 0, da Lei n°9.317/96. E o ADN n°29, de 14/10/1999 determinou que os estabelecimentos de educação que prestam serviços vinculados à atividade de professor estão impedidos de exercer a opção pelo Simples, podendo fazê-lo as pessoas jurídicas que se dedicam à atividade de ensino fundamental, creches e pré- escola, conforme o art. 1° da Lei n° 10.034/2000. Ora, a contribuinte exerce atividade empresarial através da exploração de serviços de ensino na área de educação infantil, fundamental, médio e cursos profissionalizantes em geral como dito textualmente na impugnação, fl. 03, indo além do previsto na legislação. No seu recurso voluntário, o interessado procura refutar o fundamento de que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade de texto legal, por força mesmo do princípio da ampla defesa de que trata o art. 5° inciso LV da Carta Magna. Acrescenta que é patente que o • desenquadramento efetuado pela Delegacia da Receia Federal feriu o princípio da isonomia tributária o que é vedado na forma do art. 179 da CF/1988. Invoca ainda o mandado impetrado de 97.0008609-7, que tramitou perante a 22 Vara Federal e foi julgado e deferido em último julgamento oficializando que as empresas associadas ao sindicato Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência social, Orientação e formação Profissional no Estado de são Paulo (SINDEILIVRE) estão com o direito garantido de participar no sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de Pequeno Porte. Junta cópia da sentença do MM Juiz Federal. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.628 ACÓRDÃO N° : 303-31.257 VOTO No recurso, a empresa retoma as questões da inconstitucionalidade da Lei 9.317/96 e da atividade assemelhada da escola e professor. São questões analisadas e bem decididas pelo julgador de primeira instância. Com efeito, não cabe ao julgador, nas instâncias administrativas julgar se uma lei é constitucional ou não, por se tratar de matéria afeta à competência exclusiva do Poder Judiciário. Tenho como se aqui transcrita toda a argumentação desenvolvida • na decisão recorrida. Na verdade, a Constituição Federal, em seu art. 150 veda encontrem am situações equivalentes, sendo proibida qualquer distinção entre contribuintes, mas não veda tratar desiguais de forma desigual. As profissões destacadas pelo instituir tratamento desigual entre contribuintes que se inciso XIII, do art. 9°, da Lei n° 9.317, de 1996, necessitam de regulamentação legal para seu exercício e têm reserva de mercado específica para a atividade que pratica, e, portanto, são diferentes do comerciante, industrial, etc. Também não se encontram em situação equivalente, um médico e um mecânico; um advogado e um pedreiro, um professor e um cabeleireiro, vem assim como uma clínica médica e uma mecânica; um escritório de advocacia e uma construtora; uma escola e um salão de belezas. O ilustre tributarista Hugo de Brito Machado, no compêndio "Curso de Direito Tributário", assim discorre sobre o tema. "A isonomia ou igualdade de todos na lei, é um princípio universal • de justiça. Na verdade, um estudo profundo do assunto nos levará certamente à conclusão de que o isonômico é o justo. O princípio da isonomia, entretanto, tem sido muito mal entendido, prestando-se para fundamentar as mais absurdas pretensões. Dizer-se que todos são iguais perante a lei, na verdade, nada mais significa do que afirmar que as normas jurídicas devem ter o caráter hipotético. Assim, qualquer que seja a pessoa posicionada nos termos da previsão legal, a conseqüência deve ser a mesma, seja quem for a pessoa com essa envolvida". Assim, se qualquer pessoa jurídica prestar serviço profissional de professor ou assemelhado, ficará sujeita, também, à exclusão do Simples, assim como ocorrido com a interessada. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.628 ACÓRDÃO N° : 303-31.257 A título ilustrativo, cabe observar que o próprio E. Supremo Tribunal Federal indeferiu a medida liminar na ADIn n° 1.643-1 da Confederação Nacional das Profissões Liberais (DJU de 19.12.97) que pleiteava os beneficios fiscais do SIMPLES parda sociedades constituídas por seus associados. No voto do relator consta o seguinte: "9 - Não falar-se, pois, em ofensa ao princípio da isonomia tributária, visto que a lei tributária - e esse é o caráter da Lei n° 9.317/96 - pode discriminar por motivo extrafiscal entre ramos de atividade econômica, desde que a distinção seja razoável, como na hipótese vertente, derivada de uma finalidade objetiva e se aplique 10 a todas as pessoas da mesma classe ou categoria. 10 - a razoabilidade da Lei n° 9.317/96 consiste em beneficiar as pessoas que não possuem habilitação profissional exigida por lei, seguramente as de menor capacidade contributiva e sem estrutura bastante para atender complexidade burocrática comum aos empresários de maior porte e as profissões liberais. Essa desigualdade factual justifica tratamento desigual no âmbito tributário, em favor do mais fraco, de modo a atender também a norma contida no parágrafo I° do art 145 da Constituição Federal..." Quanto ao mérito, tem-se que o objeto social da empresa é "exploração de serviços de ensino na área de educação infantil, fundamental, médio e cursos profissionalizantes em geral, e como tal, presta serviço inerente à atividade de professor uma vez que é evidente a relação ensino-aprendizagem onde uma pessoa 10 dotada de conhecimentos amplos em determinada área procura ministrá-la aos participantes. Nestas condições, a empresa se enquadra na vedação do inciso XIII, do art. 9° da Lei 9.317/96. Por fim, a Lei n° 10.034/34, de 24 de outubro de 2000 veio explicitar que se excetuam da restrição do citado inciso XIII as pessoas jurídicas que se dediquem aa atividades de "creches, pré-escolas e ensino fundamental". Por todo o exposto, voto para não conhecer da argüição de ineonstitucionalidade do art. 9° da Lei 9.317/96 e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das sessões, em 17 de março de 2004 76/1-1JOÃO A A COSTA - Relator 5 , • - , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Ia» TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:13819.002122/200137 Recurso n.° 127.628 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°303.31.257. Brasília - DF 23 abril de 2004 IJoã• ol 'a Costa Preside te da Terceira Câmara 0 Ciente em: Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.004714/96-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1995. PRELIMINAR DE NULIDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EFETUADA EM DESACORDO COM O ARTIGO 142 DO CTN E O ARTIGO 59, INCISO I, DO DECRETO 70.235/1972. Descabida a cobrança de ITR através de Notificações de Lançamentos Eletrônicos em total desacordo com o estatuído no artigo 142 do CTN e no artigo 59, inciso I, do Decreto 70.235/72, sem que haja identificação se o ato foi praticado por autoridade competente.
Numero da decisão: 303-33.536
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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PRELIMINAR DE NULIDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EFETUADA EM DESACORDO COM O ARTIGO 142 DO CTN E O ARTIGO 59, INCISO I, DO DECRETO 70.235/1972. Descabida a cobrança de ITR através de Notificações de Lançamentos Eletrônicos em total desacordo com o estatuído no 01, artigo 142 do CTN e no artigo 59, inciso I, do Decreto 70.235/72, sem que haja identificação se o ato foi praticado por autoridade competente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto. ANELISE D UDT PRIETO Presidente 110 SIL IO Á. I P' IS BARCE &IS FIÚZA Relator Formalizado em: 2 6 pul' 2.006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Maria Regina Godinho de Carvalho e Tarásio Campeio Borges. Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. • DM , Processo n° : 13808.004714/96-41 Acórdão n° : 303-33.536 RELATÓRIO O processo ora atacado exige do contribuinte o pagamento do Imposto Territorial Rural e Contribuições no valor total de R$ 9.899,49, relativo ao exercício de 1995, do imóvel rural denominado Fazenda Ellus Cáceres, código SRF n.° 2387413-9, com área total de 4.901,0 ha, localizado no município de Cáceres/MT. 2. A base legal que fundamenta a exigência é a Lei n.° 8.847, de 28/01/1994 e a Instrução Normativa SRF n.° 42, de 19 de julho de 1996. 3. À fl. 01, o interessado apresentou impugnação ao lançamento, alegando, em síntese, que o VTN é irreal, muito acima do valor de mercado. 4. Anexa aos autos os documentos de fls. 02/06. A DRF de Julgamento em Campo Grande - MS, através do Acórdão N° 00.873 de 17 de maio de 2002, julgou o processo como procedente, nos termos que a seguir se transcreve: "5. Preliminarmente há de se conhecer a impugnação pelo fato de ser tempestiva e conter os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235 de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. A tempestividade se deve ao fato de a impugnação ter se dado na data do vencimento da notificação de lançamento. 6. Analisando-se o mérito, verifica-se que a Secretaria da Receita Federal rejeitou o valor da terra nua, VTN, informado pelo contribuinte na Declaração do ITR, por ser inferior ao mínimo • (Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm) fixado por hectare para o município de localização do imóvel tributado, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 1° e 2° do artigo 3° da Lei n.° 8.847, de 28/01/1994 e Instrução Normativa n° 42, de 19 de julho de 1996. 7. Os procedimentos para fixação do VTNm, adotados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), obedeceram exatamente às exigências legais, contidas no parágrafo 2° do artigo 3 0 da Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994. 8. O contribuinte não concordando com o valor lançado poderia ter apresentado Laudo Técnico de Avaliação uma vez que a administração abriu-lhe a possibilidade de rever essa valoração por meio deste instrumento, desde que emitido nos termos do § 4° do mesmo diploma legal. 2 ' Processo n° : 13808.004714/96-41 Acórdão n° : 303-33.536 9. Faz-se necessário, portanto, a revisão daqueles valores pela autoridade julgadora de primeira instância, quando embasado em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, quando a defesa tem como suporte tal documento. 10. O VTNm só poderá ser revisto pela autoridade administrativa mediante a apresentação do laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, que é a prova hábil para impugnar a base de cálculo do lançamento, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), e que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel III e dos bens nele incorporados. As avaliações efetuadas pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais, assim como as efetuadas pela EMATER são aceitas, desde que obedecidos os requisitos acima citados. 11. Como no caso em questão não foi apresentado Laudo Técnico, apesar de o contribuinte dizer que o anexou aos autos, não cabendo modificação no valor do VTN. 12. Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta VOTO pela PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO, cuja cobrança deverá prosseguir conforme Notificação de Lançamento de fl. 02. 13. Deverá ser observado no procedimento de cobrança, a aplicação dos acréscimos legais, conforme orientação contida no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 1.575, de 19 de dezembro de • 1995. 14. Campo Grande - MS, 17 de Maio de 2002. CARLOS ALBERTO PARRÉ - ARFR — Matrícula SIPE 24521 - RELATOR" Inconformado com essa Decisão prolatada pela DRF de Julgamento em Campo Grande - MS, o recorrente encaminhou tempestivamente Recurso com anexos (fls. 28 a 46), expondo as razões de sua irresignação, praticamente mantendo todo o arrazoado apresentado em primeira instância, alegando ademais, que o laudo técnico que teria sido anexado quando de sua impugnação, desaparecera do processo. Ao final, solicitou o cancelamento do lançamento efetuado. É o relatório. 3 , • Processo n° : 13808.004714/96-41 Acórdão n° : 303-33.536 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, uma vez que notificada devidamente via AR ECT em 09/06/2004 (fls. 26), apresentou o recurso voluntário com os anexos correspondentes protocolado na repartição competente em data de 08/07/2004 (fls. 28 a 46), efetivou igualmente, o depósito recursal em nome da Fazenda Nacional, de conformidade com o previsto no Decreto 70.235/72, conforme cópia do DJE às fls. 32, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. Conforme se verifica da Notificação Eletrônica de Lançamentos do ITR 1995 e outras contribuições, expedida contra o contribuinte ora recorrente em • data de 15/10/1996, documento original anexado as fls. 02, comprova que foi lavrada em total desacordo com o estatuído no artigo 142 do Código Tributário Nacional, e incurso no artigo 59, inciso I do Decreto 70.235/72, sem que haja qualquer identificação se o ato foi praticado por autoridade competente. Então, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para tornar nula a Notificação de Lançamento constante do processo ora vergastado. É como VOTO. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. SILVIO MARArARCELOS FIUZA - Relate • 4 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.005575/95-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminados os fundamentos legais e as provas constantes dos autos e verificada a correção da decisão de primeiro grau é de negar-se provimento ao recurso de ofício. Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 105-13913
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
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Sessão de :16 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n° : 105-13.913 RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminados os fundamentos legais e as provas constantes dos autos e verificada a correção da decisão de primeiro grau é de negar-se provimento ao recurso de oficio. Recurso de oficio não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 1 VERINALDO kiiRIQUE DA SILVA - PRESIDENTE MA ME I RAGA FERREIRA - RELATORAji° FORMALIZADO EM: 07 MAR 2003 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, NILTON FESS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. tt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13805.005575/95-76 Acórdão n° : 105-13.913 Recurso n° :125.777 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO/SP Interessado : EQUIPA MÁQUINAS E UTENSÍLIOS PARA ESCRITÓRIOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte EQUIPA MÁQUINAS E UTENSÍLIOS PARA ESCRITÓRIOS LTDA. foi autuada e notificada a recolher as importâncias relativas ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, decorrente da exigência de imposto de renda da pessoa jurídica apurada através do processo matriz 13805-005.498/95-27. Às fls. 16/25 foi apresentada, impugnação através dos procuradores habilitados às fls. 26, com os mesmo argumentos da impugnação ao lançamento de IRPJ. A ação fiscal do processo matriz foi julgada improcedente nesta instância, no tocante à infração que deu origem ao lançamento objeto deste processo. Da decisão de primeiro grau foi interposto recurso de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo em vista os valores de tributos/contribuições e multa, exonerados do processo principal, acrescidos dos reflexos, excede a R$ 500.000,00, nos termos do art. 34, I do Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, e Portaria e • Ministro da Fazenda n. 333, de 11 de dezembro de 1997. et É o Relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.005575/95-76 Acórdão n° :105-13.913 VOTO Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, Relatora O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, pelo que dele conheço. Examinado o processo e as peças que o compõem, entendo como correta e bem fundamentada a decisão recorrida, que apoia-se nas provas processuais e na legislação aplicável à espécie, conforme argumentos ali esposados. Da decisão objeto do presente recurso, em consonância com os autos processuais e a legislação disciplinadora, entendo não merecer nenhum reparo a posição nela adotada, eis que levou em consideração os fatos descritos e comprovados. Não há muito a ser discutido. Os Termos constantes dos autos processuais, a descrição detalhada dos fatos pela autoridade lançadora, a coerente e esclarecedora fundamentação da Decisão recorrida de ofício nos levam a concluir pela improcedência da apelação. Assim, entendo como correta a posição assumida pelo Julgador a quo, fazendo, assim, cumprir o que o nosso ordenamento jurídico apregoa, ou seja, a constituição do crédito tributário em lançamento de ofício, em obediência ao princípio da legalidade, deve conformar-se à realidade fática, porquanto a exigência senta-se n verdade material. 3 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13805.005575/95-76 Acórdão n° :105-13.913 Por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de oficio. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002 ,..7,1\QW-é- A RAGA FERII 4 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.007607/96-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – AÇÃO JUDICIAL – CONCOMITÂNCIA – A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitiva, neste âmbito, a exigência do crédito tributário, ante a competência privativa do Poder Judiciário atribuído pela CF, art. 102. TRIBUTO SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA – MULTA DE OFÍCIO – CABIMENTO - Para que seja afastada a multa de ofício, ao amparo do art. 63 da Lei nº 9.430/96, mister se faz que, no momento do lançamento, o crédito tributário esteja com a exigibilidade suspensa, pois, caso contrário, a referida norma não tem aplicação, na medida em que deixa de atender a expresso pressuposto constante do seu caput, qual seja, “a constituição do crédito tributário para prevenir a decadência”. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-94.551
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Sebastião Rodrigues Cabral, Paulo Roberto Cortez e Orlando José Gonçalves Bueno que deram provimento parcial ao recurso, para afastar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Valmir Sandri
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ementa_s : IRPJ – AÇÃO JUDICIAL – CONCOMITÂNCIA – A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitiva, neste âmbito, a exigência do crédito tributário, ante a competência privativa do Poder Judiciário atribuído pela CF, art. 102. TRIBUTO SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA – MULTA DE OFÍCIO – CABIMENTO - Para que seja afastada a multa de ofício, ao amparo do art. 63 da Lei nº 9.430/96, mister se faz que, no momento do lançamento, o crédito tributário esteja com a exigibilidade suspensa, pois, caso contrário, a referida norma não tem aplicação, na medida em que deixa de atender a expresso pressuposto constante do seu caput, qual seja, “a constituição do crédito tributário para prevenir a decadência”. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:28:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:28:21Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:28:28Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:28:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:28:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:28:28Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:28:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:28:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:28:21Z; created: 2009-07-08T05:28:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-08T05:28:21Z; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:28:21Z | Conteúdo => \-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°.: 13805.007607/96-12 Recurso n°.: 137.931 Matéria : IRPJ E OUTROS Recorrente : BANCO MULTIPLIC S/A Recorrida : DRJ — CAMPINAS/SP Sessão de : 15 de abril de 2004 Acórdão n°. :101-94.551 IRPJ — AÇÃO JUDICIAL — CONCOMITÂNCIA — A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitiva, neste âmbito, a exigência do crédito tributário, ante a competência privativa do Poder Judiciário atribuído pela CF, art. 102. TRIBUTO SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — MULTA DE OFÍCIO — CABIMENTO - Para que seja afastada a multa de ofício, ao amparo do art. 63 da Lei n° 9.430/96, mister se faz que, no momento do lançamento, o crédito tributário esteja com a exigibilidade suspensa, pois, caso contrário, a referida norma não tem aplicação, na medida em que deixa de atender a expresso pressuposto constante do seu caput, qual seja, "a constituição do crédito tributário para prevenir a decadência". Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de voluntário interposto por BANCO MULTIPLIC S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Sebastião Rodrigues Cabral, Paulo Roberto Cortez e Orlando José Gonçalves Bueno que deram provimento parcial ao recurso, para afastar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E REDATOR DESIGNADO Processo n°.: 13805.007607/96-12 2 Acórdão n°. : 101-94.551 FORMALIZADO EM: 8 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. o 1 Processo n°.: 13805.007607/96-12 3 Acórdão n°. :101-94.551 Recurso n°.: 137.931 Recorrente : BANCO MULTIPLIC S/A RELATÓRIO BANCO MULTIPLIC S/A., já qualificado nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes de decisão da 1 a• Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP, que manteve, em parte, as exigências consubstanciadas nos Autos de Infração de fls. 01/15, relativo ao IRPJ e CSLL do ano-calendário de 1993. Trata-se de lançamentos em que se constatou a exclusão, no ano- calendário de 1993, a título de correção monetária devedora, do valor de Cr$ 12.956.402.185,22, correspondente às diferenças OTN/BTNF, por força do art. 2° da Lei n° 7.799/89 ("Plano Verão"). Nos termos narrados às fls. 14, o Contribuinte agiu com respaldo em medida cautelar (Processo n° 94.13975-6), cuja liminar cassada foi objeto de recurso. Assim, a autuação se processou com exigência da multa de ofício (100%) e com a suspensão da exigibilidade. Inconformado com a exigência fiscal, o Contribuinte apresentou Impugnações de fls. 17/54 (IRPJ) e 57/94 (CSLL), aduzindo, em ambas, os mesmos argumentos em sua defesa. Preliminarmente, invoca nulidade do feito sob os seguintes motivos: --> incorreta aplicação de índice de atualização monetária (TRD); --> exacerbada aplicação de taxa de juros de mora; irregularidade do procedimento fiscal ("a existência de medida judicial amparando os procedimentos adotados quando da implementação dos ajustes efetuados em suas demonstrações financeiras, ainda que sob o pretexto de salvaguardar os í‘,7Â Processo n°.: 13805.007607/96-12 4 Acórdão n°. : 101-94.551 interesses da União, frente ao permissivo contido no art. 173 do CTN e jurisprudência administrativa, declararia a "legitimidade da incorporação do IPC de janeiro de 1989"; a imposição da multa afrontaria o inciso XXXV do art. 5° da CF; o auto "foi lavrado mediante 'lançamento com suspensão da exigibilidade', nos termos dos arts. 151, IV e 173 do CTN e por tal razão não deveria ser imputada ao Impugnante a multa de ofício como de fato fof'. Quanto ao mérito, argumenta que o expurgo da correção monetária de 1989 repercutiu negativamente na apuração de seus balanços patrimoniais, e sua desconsideração significa afrontar princípios constitucionais, devendo a autoridade administrativa se posicionar sobre tal matéria, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Às fls. 99/101, em ato da então autoridade julgadora de primeira instância administrativa (DRJ/SP n° 6.472/96), manifestou-se pelo não conhecimento da impugnação quanto à parte do crédito tributário objeto da ação judicial, sobrestando o julgamento da multa de ofício até decisão terminativa no processo judicial. Às fls. 241, consta informação prestada pela autoridade preparadora, certificando que o juízo de primeira instância julgou improcedente a ação cautelar, no que foi interposta apelação. Além disso, relata não haver qualquer garantia para justificar a manutenção da suspensão de exigibilidade do crédito tributário em tela. À vista da Impugnação, a autoridade administrativa de primeira instância julgou procedente em parte o Auto de Infração lavrado, em decisium constante dos autos às fls. 255/261, nos termos a seguir relatados, em suma: Inicialmente, aduz que se deva acolher entendimento do Conselho de Contribuintes para (entendendo que a "Decisão" de fls. 99/101 não significou o Processo n°.: 13805.007607/96-12 5 Acórdão n°. : 101-94.551 esgotamento da competência inserta no artigo 15, 1, "a", do Decreto n° 70.235/72) apreciar a matéria não posta sob apreciação judicial e, até então, sobrestadas. Quanto à argüição de nulidade vinculada à aplicação de incorreto índice de atualização monetária e taxa de juros de mora exacerbada, pois baseadas na TRD, considera descabidas as alegações, porque os demonstrativos de apuração (IRPJ: fls. 6/7; CSLL: fls. 11/12), indicam que a atualização monetária da base de cálculo se processou pela variação da UFIR e os juros de mora equivalem a 1% ao mês. Quanto à existência de medida judicial, ancora-se nos arts. 142 e 151 do CTN, 9° e 10 do Decreto n° 70.235/72 e no Parecer PGFN/CRJN n° 1.064/93, para sustentar a necessidade de lançamento, mesmo em face de suspensão de exigibilidade, como forma de prevenir a decadência, além de considerar que o caso em exame não se enquadra nas situações do art. 151 do CTN, nem se poder aplicar a Lei Complementar n° 104/2001. No que tange à multa de ofício, alega ser obrigatória sua imposição, ante a ausência de depósito integral e/ou liminar em Mandado de Segurança à data da autuação, devendo, entretanto, o percentual ser reduzido para 75%, por força da legislação superveniente (Lei n° 9.430/96 e ADN/COSIT n° 01/97). No mérito, cita o Ato Declaratório COSIT n° 03/96, o § 2°, art. 10 do Decreto-lei n° 1.737/79 e § único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, para concluir que a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em desistência da via administrativa. Outrossim, aponta que a apreciação de matéria constitucional seria competência reservada ao Poder Judiciário, e que nos termos do art. 142 do CTN e do Parecer Normativo Cosit/SRF n° 329/70, fica restrita a autoridade administrativa o cumprimento da legislação tributária. 7 # gr ""- Processo n°.: 13805.007607/96-12 6 Acórdão n°. : 101-94.551 Por fim, considera incabível a aplicação de multa de 1% por atraso na entrega da DIRPJ/95, por não ser possível a concomitância desta penalidade com a multa de ofício. Deste modo, rejeita as preliminares de nulidade e deixa de apreciar o mérito por haver discussão judicial. Quanto às multas, reduz o percentual da multa de ofício de 100% para 75%, e cancela a multa por atraso na entrega da declaração. Ante a decisão supra relatada, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 268/304), para reformar a decisão a quo e anular, integralmente, o lançamento de ofício, com fundamentos a seguir relatados, em suma: Preliminarmente, discute a adoção da Taxa Referencial Diária a título de taxa de juros; a questão da concomitância do processo administrativo com o processo judicial (inexistência de renúncia) e da inaplicabilidade da multa em razão da denúncia espontânea. Nesta seara, cabe destacar a discussão sobre a inaplicabilidade da multa, em que a Contribuinte cita jurisprudência no sentido de que o exercício de ação declaratória negativa antes de qualquer procedimento administrativo, implicaria em denúncia espontânea capaz de elidir o pagamento de multa (art. 138 do CTN). No mérito, repete a argumentação de sua peça impugnatória, no sentido de que o expurgo da correção monetária de 1989 repercutiu negativamente na apuração de seus balanços patrimoniais, e sua desconsideração significa afrontar princípios constitucionais, devendo a autoridade administrativa se posicionar sobre tal matéria. JÁ) Processo n°.: 13805.007607/96-12 7 Acórdão n°. : 101-94.551 Assim, afirma que abateu o diferencial de correção monetária em questão das bases de cálculo dos impostos incidentes sobre o lucro e a renda, em especial do Imposto sobre a Renda, com base no IPC. Ao final, requer que as preliminares sejam acatadas, e no mérito, o conhecimento e o integral provimento do presente Recurso Voluntário, a fim de que seja integralmente reconhecido o direito do Recorrente de proceder à exclusão das parcelas de correção monetária decorrentes da diferença verificada entre o IPC e o BTNF por ocasião da implementação do denominado Plano Verão. É o relatório. Processo n°.: 13805.007607/96-12 8 Acórdão n°. : 101-94.551 VOTO VENCIDO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Consoante relatório supra, tem-se que a discussão posta no presente recurso se prende, preliminarmente, da nulidade quanto à aplicação de índice de atualização monetária pela TRD, da concomitância do processo administrativo com o processo judicial e da inaplicabilidade da multa de ofício, e no mérito, o reconhecimento do direito do Recorrente de proceder à exclusão das parcelas de correção monetária decorrentes da diferença verificada entre o IPC e o BTNF, por ocasião da implementação do denominado Plano Verão. Nesta ordem, as questões acima serão doravante analisadas. 1 — Atualização Monetária pela TRD A despeito dos argumentos despendidos na decisão recorrida no sentido de que a atualização monetária da base de cálculo dos tributos ora exigidos, se processou levando em conta a variação da UFIR e não a TRD, novamente, em grau de recurso, o Recorrente suscita tal matéria, sem, no entanto, motivar a razão de seu inconformismo, alegando num primeiro momento tratar-se de taxa de juros, para num segundo momento tratar-se de medidor de variação monetária que vise à reposição da desvalorização da moeda. Entretanto, como bem salientou a autoridade julgadora a quo, nos Autos de Infração ora questionados, foi utilizado a UFIR como fator de conversão do crédito tributário apurado, e os juros de mora calculados à razão de 1% (um por cento) por mês calendário ou fração, tudo conforme disposto no art. 54, da Lei n. 8.383/91, não devendo, portanto, prosperar a preliminar suscitada. 15' ç ) Processo n°.: 13805.007607/96-12 9 Acórdão n°. : 101-94.551 Saliente-se ainda, que o STF declarou inconstitucional a TRD tão somente para efeito de atualização monetária, no período compreendido entre 04/02/91 a 29/07/91, sendo perfeitamente legal utilização como juros de mora, a partir de 30.07.91, tendo em vista o disposto no art. 30 •, 1, da MP n. 208/91, convertida na Lei n. 8.212/91. 2 — Da Concomitância do Processo Administrativo com o Processo Judicial Conforme se verifica dos autos, O Recorrente buscou tutela preventiva judicial, via Medida Cautelar e Ação Ordinária, visando se creditar das diferenças de indexadores OTN/BTNF, por força do art. 2°. da Lei 7.799/89, as quais foram objeto de lançamento conforme se verifica do Termo de Verificação Fiscal à fl. 14 dos autos. Por sua vez, alega o Recorrente que não houve renúncia ao direito de defesa na esfera administrativa, porquanto as ações judiciais foram propostas anteriormente ao lançamento. Entretanto, ao que pese os argumentos despendidos pelo Recorrente, o que se discute administrativamente e no Poder Judiciário é a mesma matéria, ou seja, os efeitos dos expurgos inflacionários ocorridos no denominado "Plano Verão" e reconhecido pelo Contribuinte na base de cálculo das exigências ora questionadas, não se tratando, desta forma de eventuais erros ou defeitos ocorridos quando do lançamento, ou ainda, de questão diversa ventilada na ação judicial, o que evidentemente caberia análise por este E. Conselho, independentemente da ação judicial. Logo, não sendo esta a situação, não se pode admitir que a autoridade julgadora administrativa possa se manifestar sobre questão que se encontre sob judice no âmbito judicial, sob pena de usurpar competência do Poder Judiciário, que possui caráter privativo para julgar em definitivo os litígios, competência esta atribuída pela Constituição Federal, art. 102.7u bef'4 Processo n°.: 13805.007607/96-12 10 Acórdão n°. :101-94.551 Com relação à multa de ofício, o Recorrente argui sua inaplicabilidade em razão da denúncia espontânea, tendo em vista que os Autos de Infração foram lavrados após ciência das Medidas Judiciais. Ocorre que, conforme informações dos autos, por ocasião dos lançamentos, o Recorrente não mais se encontrava favorecido com medida liminar, pois cassada pelo Juízo singular, nem efetuado o depósito judicial da importância questionada, ou seja, não se encontrava em nenhuma das hipóteses previstas no art. 151 do CTN. Por outro lado, entendo que não se aplica no presente caso a hipótese contida no art. 138 do CTN, porquanto, não se trata aqui de denúncia espontânea da infração, em que o contribuinte reconhece e denuncia a infração cometida, mas sim, de sua insurgência em relação à obrigação tributária que lhe foi imposta, ou seja, reconhece que a exação não é por ele devida e, portanto, não cometeu qualquer infração, pois, se assim não fosse, não teria ingressado com ação judicial. Entretanto, entendo que para os casos em que o contribuinte interpõe medida judicial, antes do início de qualquer procedimento de ofício, e que não se encontre favorecido com a medida liminar ou não tenha efetuado o depósito da importância questionada, nos termos do art. 151 do CTN, a penalidade exigida deve ser a multa de mora e não a multa de ofício, conforme está sendo exigida no presente autos. Isto porque, o art. 63 da Lei n. 9.430/96, ao dispor sobre o lançamento das penalidades aplicáveis aos débitos com exigibilidade suspensa, impede que se proceda ao lançamento da multa de ofício na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V, do art. 151 do CTN, bastando para tanto, que a suspensão da exigibilidade Cd1"/ Processo n°.: 13805.007607/96-12 11 Acórdão n°. : 101-94.551 tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício, conforme se depreende do § 1°., art. 63 da Lei 9.430/96, verbis: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigiibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1°. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo." Para estes casos, existe apenas a previsão da multa de mora, após transcorridos 30 (trinta) dias da data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição, caso não pago o tributo no interregno deste tempo, conforme se verifica do disposto no § 2°., art. 63, da Lei 9.430/96, verbis: "§ 2°. A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Da interpretação dos dispositivos acima, verifica-se que a lei não impõe que a suspensão da exigibilidade esteja em vigor por ocasião do lançamento, mas sim que a exigibilidade tenha sido suspensa anterior ao lançamento, até porque, se assim não fosse, não caberia a multa de mora, tendo em vista que o contribuinte encontrava-se amparado por liminar, como também, não prevê que ela só é aplicada para os casos em que o contribuinte espontaneamente recolhe o tributo discutido na ação judicial, após transcorrido 30 dias da publicação da decisão que considerou devido o tributo, tendo em vista que a norma é silente neste sentido. Sendo assim, voto no sentido de exonerar a multa de ofício. O Recorrente se insurge também em relação aos expurgos inflacionários ocorridos no denominado Plano Verão, matéria esta levada ao crivo do C-) Processo n°.: 13805.007607/96-12 12 Acórdão n°. : 101-94.551 Poder Judiciário, razão porque, declino-me de sua apreciação, mesmo que já reconhecido pelo E. Superior Tribunal de Justiça à defasagem de correção monetária ocorrida por ocasião do referido plano, de vez que considerado "inter partes" os índices "pro rata" de 42,72% e 10,14%, e tendo em vista os argumentos despendidos no item 2 das preliminares suscitadas (Concomitância do Processo Administrativo com o Processo Judicial). De todo exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para exonerar o Recorrente da multa de ofício, mantendo-se as demais exigências da decisão recorrida. É como voto. Brasília (DF), em 15 de abril de 2004 - - NDRI 77. (L Processo n°.: 13805.007607/96-12 13 Acórdão n°. : 101-94.551 VOTO VENCEDOR Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Com a devida vênia do e. Conselheiro Relator, Dr. Valmir Sandri, divirjo do seu entendimento de que, no caso dos autos, a multa de lançamento ex officio deva ser afastada, acompanhando-o, contudo, em relação às demais matérias objeto do recurso. Em diversas oportunidades já me manifestei no sentido de não concordar com aqueles que extraem da aludida norma contida no art. 63, e parágrafos, da Lei n° 9.430/96, a conclusão de que, uma vez deferida a medida liminar suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, seus efeitos continuariam a se irradiar até o julgamento final da pendenga judicial, mesmo no período em que cassada. Válido transcrever a citada norma legal, em sua redação original: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Parágrafo 1°. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Parágrafo 2°. A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de , mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição."o Processo n°.: 13805.007607/96-12 14 Acórdão n°. : 101-94.551 De plano é de se afastar a interpretação adotada por alguns à expressão, constante do caput do referido art. 63, "cuja exigibilidade houver sido suspensa", como sendo "cuja exigibilidade esteve suspensa". Melhor seria se o legislador tivesse optado por "cuja exigibilidade esteja suspensa". De todo modo, é impertinente, data venha, falar-se em exigibilidade que esteve suspensa, sob pena de se contrariar o próprio art. 151, IV, do CTN que, prevendo a concessão de medida liminar em mandado de segurança como hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pressupõe, por óbvio, que esse efeito está condicionado à vigência da mencionada medida liminar. Nesse sentido, o próprio título, sob o qual se encontra localizado o art. 63 na Lei n° 9.430/96, é elucidativo, ao prescrever: "Débitos com Exigibilidade Suspensa". Também me parece equivocada, concessa venha, a leitura que alguns fazem do parágrafo 2° do citado art. 63, no sentido de que, após transcorridos 30 (trinta) dias da data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo, haveria incidência de multa moratória, antes interrompida, o que afastaria a aplicação de multa de ofício. Ora, o polêmico artigo da Lei n° 9.430/96 nada mais fez do que normatizar o que a jurisprudência administrativa já fixara, suprindo assim a lacuna legal até então existente. Do caput do referido art. 63 exsurgenn duas normas, a saber: 1. é dever do Fisco constituir o crédito tributário, ainda que a sua exigibilidade esteja suspensa por força de medida liminar em mandado de segurança; 2. nesse caso, não cabe a aplicação de penalidade (multa de Processo n°.: 13805.007607/96-12 15 Acórdão n°. : 101-94.551 ofício), por inexistência de infração a legislação tributária, uma vez que o contribuinte se encontra amparado por decisão judicial, ainda que provisória. Por sua vez, o parágrafo 1° do mesmo art. 63 apenas esclarece que a concessão de medida liminar em mandado de segurança não tem o condão, por si só, de afastar a multa de ofício aplicada em lançamento efetuado em data em que o sujeito passivo se achava em mora e ao desabrigo de decisão judicial. Por último, do comentado parágrafo 2° do art. 63, da citada Lei n° 9.430/96, extraem-se normas claramente dirigidas ao contribuinte, alertando-o de que: 1. a concessão de medida liminar em mandado de segurança em data na qual o contribuinte já se encontrava em mora, interrompe a incidência da multa moratória, desde a data de sua concessão até 30 (trinta) dias da data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo; 2. não pago o tributo no referido prazo de 30 (dias), o contribuinte se encontrará de novo em mora, sujeito portanto à multa moratória, sem prejuízo de o Fisco, em lançamento de ofício, aplicar-lhe a penalidade própria. Observe-se, assim, que a decisão judicial de que trata o mencionado parágrafo 2° do art. 63 não é a decisão judicial final, transitada em julgado, como parece concluir o Senhor Relator, para afastar a multa de ofício. Ora, a ausência de decisão final do Judiciário acerca da legitimidade da cobrança de certo tributo não é um ato, não é uma extensão dos efeitos da liminar ou da sentença, não é o acautelamento dos interesses do contribuinte. No caso sob exame, conforme consignado pelo Conselheiro Relator, após o transcurso de 30 (trinta) dias da decisão judicial que cassou p, a liminar antes concedida, não existia qualquer medida judicial q e Processo n°.: 13805.007607/96-12 16 Acórdão n°. : 101-94.551 suspendesse a exigibilidade do crédito tributário, sendo, portanto, cabível o lançamento da multa ex officio, mormente porque não consta que o recurso interposto pelo contribuinte tenha sido recebido no duplo efeito. Nessa conformidade, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Brasília - DF, 15 de abril de 2004 ("- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.007696/00-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira, instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14398
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Segundo Conselho de Contribuintes a'.4t;ertie• Processo n2 : 13807.007696/00-17 Recurso n2 : 120.005 Acórdão n2 : 202-14.398 Recorrente : NOTAR! ASSESSORIA CONTÁBIL S/C LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIO- NAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NOTAR! ASSESSORIA CONTÁBIL S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2002. felnáque Pinheiro Tones Presidente Eduardo da Rocha Schrnidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/cf/j a 1 e,h 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.007696/00-17 Recurso n2 : 120.005 Acórdão J : 202-14.398 Recorrente : NOTARI ASSESSORIA CONTÁBIL S/C LTDA. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório constante da decisão recorrida, lavrado nos seguintes termos: "Trata o presente processo de pedido de restituição no valor de R$ 6.902,19 e apresentado pela interessada acima identificada em 10/08/2000 ao Delegado da Receita Federal em São Paulo (fls. 01/03). O valor teria sido pago por ela indevidamente a título de contribuição para o PIS, com fundamento nos Decretos-Leis n°2.445 e 2.449 de 1988, e refere-se ao período de janeiro de 1990 a dezembro de 1994. A interessada apresentou o formulário 'Pedido de Restituição' preenchido (fl. 01), um demonstrativo de apuração do crédito tributário que considera restituível (fls. 02/03), diversas cópias de Darf (fls. 04/23), alteração de contrato social e procuração (fl. 64). O órgão preparador, por sua vez, juntou às fls. 36/40 documentos de confirmação relativos aos Darf citados. A autoridade administrativa, fls. 41/42, indeferiu o pedido sob a alegação de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação do indébito estaria decaído, pois o prazo para a repetição dos indébitos relativo a tributos ou contribuições pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no exercício dos controles difuso e concentrado da constitucionalidade das leis, seria de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999 e artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional PGFN/CAT n°1.538, de 1999. O contribuinte inconformado impugnou o despacho decisório em 08/06/2001, fls. 45/52, por seu representante legal, alegando, em síntese, que: O marco inicial para efeito de contagem de prazo prescricional é o artigo 168, inciso Ido CTN que atualizado conjuntamente com o artigo 150, § 4° do mesmo diploma legal, conclui-se que é a partir desse momento que se inicia a contagem de prazo e que é somente nesse instante que o crédito tributário pode ser considerado extinto e iniciando-se nesse momento a contagem de 5 (cinco) anos para efeito de prazo prescricional. Cita o embargo de divergência do Superior Tribunal de Justiça, n° 43.995-5/RS (94/0039466-7) para consolidar seu entendimento acima exposto" 2 al 22 CC-MF• •••-c-..5,„ Ministério da Fazenda Fl. '.+4r,...;4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.007696/00-17 Recurso n2 : 120.005 Acórdão n9 : 202-14.398 A reclamante encerra sua petição solicitando que todos os tributos recolhidos a partir de agosto de 1990 deverão ser restituídos, uma vez que o protocolo do requerimento do pedido de restituição data de agosto de 2000." Defrontando as alegações lançadas pela Contribuinte, proferiu o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP (fls. 70/78) decisão indeferindo sua solicitação, a qual recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de Apuração: 01/01/1990 a 3 1/12/1994 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PIS — PATURAMENTO REPETIÇÃO DO INDÉBITO — DECADÊNCIA O Prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingue- se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida". Inconformada, interpôs a Contribuinte o Recurso Voluntário de folhas 82/84, requerendo, em síntese, o integral provimento de seu pedido inicial. É o relatório. "777 3 r CC-MF 4.; Ministério da Fazenda Fl. <-1r. Segundo Conselho de Contribuintes .i•,;4,et''ll-'n J,2nt .4 — Processo n2 : 13807.007696/00-17 Recurso n2 : 120.005 Acórdão n2 : 202-14.398 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Com efeito, como se sabe, o SENADO FEDERAL, por meio da Resolução n° 49, de 10 de outubro de 1995, suspendeu a eficácia dos Decretos-Leis n's. 2.445 e 2.449, de 1988, dando assim efeitos erga-omnes à anterior decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que os declarou inconstitucionais em face de pretérita Constituição da República Entendo que somente a partir deste momento — edição da Resolução do SENADO FEDERAL que suspendeu a eficácia dos referidos diplomas legais, conferindo efeitos gerais à anterior decisão do Pretório Excelso — é que começa a fluir o prazo prescricional para repetir os valores indevidamente recolhidos com base na legislação declarada inconstitucional. Este é o entendimento exarado através do Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, lavrado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF- tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstituciorzalidacle a todos. RES77IUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n° 2_346/1997, art. 1°,* Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18, § 2"; Lei n" 5.172/1956 (Código Tributário Nacional), art. 168. (-) 4 2° CC-MF :&--;;;;; Ministério da Fazenda .3) Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13807.007696/00-17 Recurso n2 : 120.005 Acórdão n9 : 202-14.398 CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia a tunc• b) os deleRados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em juizado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em juizado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); flr 5 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1.6):-;; t- Segundo Conselho de Contribuintes Processo ns' : 13807.007696/00-17 Recurso nfi : 120.005 Acórdão 119 : 202-14.398 e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis les 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) ano; contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; j) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, ,§ I", com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)". (destaquei) Este foi, também, o entendimento que afinal prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como ser vê da ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUICÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contarem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo paro indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erra omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001) (destaquei) Por todo o exposto, considerando que o pleito da Contribuinte foi formulado em 10 de agosto de 2000, antes, portanto, de completados 05 (cinco) anos da edição da Resolução n° 49, de 10 de outubro de 1995, entendo que o mesmo não se encontra fulminado pela prescrição, razão pela afasto a prejudicial de prescrição e anulo o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que nova decisão seja proferida, desta feita examinando o mérito do pedido inicial. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2002 EDUARDO DADA ROCHA SCHMIDT 6

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