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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6851815 #
Numero do processo: 19515.005375/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. A regra da contagem do prazo decadencial é aquela prevista no art. 173, I, do CTN. Não sendo verificado no lançamento em análise a existência de declaração e/ou recolhimento parcial do crédito tributário, não há fundamento para atração da regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN. NULIDADE. LEI Nº. 11.941/2009. INOCORRÊNCIA. O fato da Lei nº. 11.941/2009 estar em vigência na data da ciência do lançamento não significa que a Autoridade Fiscal deve contemplar os benefícios previstos naquela lei na lavratura do auto de infração, tampouco ausência de tal conduta implica em nulidade do lançamento do crédito tributário.
Numero da decisão: 2401-004.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade, não reconhecer a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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2401­004.849  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  CENTRO DE PESQUISAS EM GINECOLOGIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  DECADÊNCIA.  A regra da contagem do prazo decadencial é aquela prevista no art. 173, I, do  CTN.  Não  sendo  verificado  no  lançamento  em  análise  a  existência  de  declaração e/ou recolhimento parcial do crédito tributário, não há fundamento  para atração da regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN.  NULIDADE. LEI Nº. 11.941/2009. INOCORRÊNCIA.  O  fato  da  Lei  nº.  11.941/2009  estar  em  vigência  na  data  da  ciência  do  lançamento  não  significa  que  a  Autoridade  Fiscal  deve  contemplar  os  benefícios previstos naquela  lei  na  lavratura do  auto de  infração,  tampouco  ausência  de  tal  conduta  implica  em  nulidade  do  lançamento  do  crédito  tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 53 75 /2 00 9- 31 Fl. 202DF CARF MF   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso, rejeitar a preliminar de nulidade, não reconhecer a decadência e, no mérito, negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.                                  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 19515.005375/2009­31  Acórdão n.º 2401­004.849  S2­C4T1  Fl. 203          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 141/150) interposto em face do Acórdão  nº.  16­26.628  (fls.  118/133)  que  julgou  improcedente  a  impugnação  da  ora  recorrente,  cuja  ementa restou assim redigida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  Ementa:SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO.  Considera­se  salário­ de­contribuição  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas, assim entendida a  totalidade dos rendimentos pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas  e  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades. Art. 28 da Lei 8.212/91.  CONTRIBUIÇÃO  DA  EMPRESA.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher,  nos  prazos  definidos  em  lei,  a  contribuição  a  seu  encargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais a seu serviço, bem como é responsável  pelo  recolhimento  da  contribuição  devida  pelos  próprios  segurados.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  De  acordo  com  o  entendimento sumulado da Egrégia Corte (Súmula n° 08/2008) e  do  Parecer  PGFN/CAT  n°  1.617/2008,  aprovado  pelo  Sr.  Ministro  de Estado  da  Fazenda  em 18/08/2008,  não  há  que  se  falar em decadência nos lançamentos efetuados dentro do prazo  previsto no art. 173 do CTN.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  ALTERAÇÃO  NOS  CÁLCULOS E LIMITES DA MULTA. APLICAÇÃO DA NORMA  MAIS BENÉFICA.  Tratando­se de ato não definitivamente julgado, a Administração  deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  de  sua  prática,  assim  observando,  quando  da  aplicação  das  alterações  na  legislação  tributária  referente  às  penalidades,  a  norma mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, "c", do CTN).  O  presente  processo  decorre  do  crédito  tributário  lançado  em  face  da  recorrente,  por meio  do DEBCAD  nº.  37.248.592­8. Nos  termos  do Relatório  Fiscal  de  fls.  32/34,  trata­se  de  contribuições  da  empresa  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais,  cujos  recolhimentos  não  constam  do  banco de dados da Receita Federal do Brasil e não foram comprovados pela empresa.  Fl. 204DF CARF MF   4 Nos termos do REFISC, fora detecado na DIRF ­ Declaração do Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte,  exercício  de  2004,  a  informação  da  existência  de  contribuintes  individuais, código 0588, cujos nomes não constavam das GFIP para o mesmo período e que,  apesar  de  intimada,  a  empresa  não  apresentou  livros  e  documentos  que  possibilitassem  a  análise dos lançamentos contábeis relativos àqueles segurados.  Assim,  lançado  o  crédito  tributário  com  a  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica,  nos  termos  do  art.  106,  II,  c, do CTN,  nos  termos  dos  cálculos  apresentados  pelo  AFRFB.  Apresentada a  impugnação  (fls. 93/105),  esta  foi  julgada  improcedente, nos  termos do acórdão reproduzido acima. Intimada do referido acórdão em 28/02/2011 (fl. 138),  apresentou tempestivamente o seu recurso voluntário (fls. 141/150) em 21/03/2011, alegando,  em síntese:  a)  Decadência,  por  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  CTN,  ante  a  existência  de  recolhimento parcial das contribuições e pelo  lançamento  ter  sido  realizado  em 03/12/2009 e exigir as contribuições do período referente a 01/01/2004 a  31/12/2004;  b) Nulidade da autuação decorrente da não aplicação da Lei nº. 11.941/2009,  sob o fundamento de que a fiscalização não aplicou os benefícios de redução  de multas e juros previstos na referida lei, ainda que o lançamento tenha sido  realizado no período de vigência da mesma.  O presente processo administrativo e seus 7 apensos foram incluídos em pauta  de julgamento do dia 16 de abril de 2014, quando todos foram convertidos em diligência, por  meio de resoluções específicas para cada processo, a fim de que fossem prestadas as seguintes  explicações (as mesmas em todos os processos):  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  os  autos  do  presente processo baixem à Delegacia de Origem, com todos os  seus  07  (sete)  apensos,  para  que  a  fiscalização  informe  se  as  GFIP´s  juntadas às  fls.  62/76 do processo 19515.005379/2009­ 19:  (i) se relacionam ao presente lançamento;   (ii)  se  o  pagamento  dos  valores  de  cada  uma  delas  fora  devidamente recepcionado e consta no sistema da SRFB;   (iii) se tais pagamentos se referem ao crédito tributário objeto do  presente  lançamento  ou  em  qualquer  dos  outros  objeto  dos  processos apensados a este Auto de Infração;   (iv)  se  tais  pagamentos  foram  aproveitados  no  presente  lançamento  ou  em  qualquer  outro  dos  lançamentos  constantes  dos processos apensados;   (v) Se tais GFIP´s foram apresentadas pela contribuinte durante  a ação  fiscal,  tendo sido ou não consideradas na oportunidade  da realização do lançamento;  (vi) Se  tais GFIp´s apresentam a  informação acerca de valores  pagos  à  contribuintes  individuais  cujas  remunerações  foram  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 19515.005375/2009­31  Acórdão n.º 2401­004.849  S2­C4T1  Fl. 204          5 omitidas em GFIP e folha de pagamentos relativamente a todos  os processos apensados ao presente Auto de Infração;  Em  resposta  à  Resolução  nº.  2401­000.358  (fls.  163/166)  do  presente  processo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo, emitiu a Informação Fiscal  de  fls.  176/177,  apresentando  as  seguintes  conclusões  aos  questionamentos  desta  turma  julgadora:      Assim, retornaram os autos a este e. Conselho e foram a mim distribuídos.  É o relatório.          Fl. 206DF CARF MF   6     Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  assim, dele tomo conhecimento.  Decadência  Ante a alegação de decadência da recorrente, a composição anterior desta c.  turma julgadora decidiu por converter o julgamento em diligência, para o fim de verificar se os  comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias constantes num dos processos  apensos ao presente fariam com que a contagem do prazo decadencial se desse com fulcro no  art. 150, § 4º do CTN (5 anos a contar da data do fato gerador) ou no art. 173, I, também do  CTN.  Na  resposta  à  resolução  acima mencionada,  a Autoridade Fiscal  de  origem  informou que as GFIPs relacionadas e anexadas ao presente processo, com os comprovantes de  recolhimento,  referem­se  única  e  exclusivamente  ao  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  não  havendo  comprovante  de  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes individuais, objeto do presente lançamento.  Assim,  resta  esclarecida  a  dúvida  que  permeou  o  julgamento  quando  da  inclusão  em  pauta  pela  composição  anterior  desta  turma,  demonstrando­se  que  as  GFIPs  apresentadas  pela  recorrente  e  os  seus  respectivos  comprovantes  de  recolhimento  dizem  respeito ao pagamento da contribuição previdenciária  incidente  sobre às  remunerações pagas  aos  empregados  daquela.  Contudo,  não  há  comprovação  de  recolhimento  parcial  da  contribuição  incidente  sobre  o  valor  pagos  aos  contribuintes  individuais,  objeto  do  presente  lançamento.  Desse  modo,  a  fim  de  se  definir  pela  aplicação  da  contagem  do  prazo  decadencial  pela  regra do  art.  150, § 4º,  ou do  art.  173,  I,  necessário  se  faz  esclarecermos a  natureza das contribuições em comento.  A contribuição devida pelas  remunerações pagas a contribuintes  individuais  (objeto  do  presente  PAF)  tem  previsão  no  art.  22,  III,  da  Lei  nº.  8.212/91,  ao  passo  que  a  contribuição devida em função do pagamento de remuneração aos segurados empregados está  prevista no art. 22, I, também da Lei nº. 8.212/91.  Conforme  restou  esclarecido  pela  autoridade  fiscal,  há  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados,  mas  não  quanto  à  remuneração  paga  aos  contribuintes  individuais  ­  esta  objeto  do  presente  lançamento.    Fl. 207DF CARF MF Processo nº 19515.005375/2009­31  Acórdão n.º 2401­004.849  S2­C4T1  Fl. 205          7 Por essa  razão, entendo que a  rega da  contagem do prazo decadencial deve  ser  dar  pelo  art.  173,  I,  do  CTN,  ante  a  inexistência  no  presente  caso  de  declaração  e/ou  pagamento da contribuição objeto do lançamento, o que teria o condão de atrair a regra do art.  150,  §  4º,  do CTN,  nos  termos  do  já  decidido  pelo  STJ  e  entendimento  pacificado  neste  E.  Conselho.  Assim, afasto a alegação de decadência do lançamento.  Da nulidade por não aplicação da Lei nº. 11.941/2009  Alega  a  recorrente  que  o  lançamento  é  nulo  pois  não  contemplou  os  benefícios  de  anistia  de  multa  e  juros  previsto  na  Lei  nº.  11.941/2009,  o  que  ofenderia  os  princípios da moralidade administrativa e da legalidade.   Em que pesem as razões trazidas no recurso voluntário, entendo que estas não  merecem prosperar. O  fato de  estar  em vigor  lei  que permite aos  contribuintes pátrios  pagar  seus  débitos  com  benefícios  de  redução  de  multas  e  juros,  não  implica  em  nulidade  de  procedimentos realizados na vigência desta e que constituam crédito tributário sem a previsão  de tais benefícios.  Os benefícios da Lei nº. 11.941/2009 estavam previstos em rito próprio, com  fundamentos específicos de validade e, ainda, prazos e procedimentos para adesão. Não caberia  a  autoridade  fiscal,  por  meio  do  auto  de  infração  em  análise,  já  oferecê­los.  Tampouco,  a  conduta verificada no presente caso acarreta a nulidade pleiteada pela recorrente.    CONCLUSÃO  Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato                              Fl. 208DF CARF MF

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6838478 #
Numero do processo: 11831.002357/2007-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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9202­005.495  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  REQUEST IT CONS. EM SOLUÇÕES TECNOLOGICAS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/2004  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 23 57 /2 00 7- 41 Fl. 1040DF CARF MF     2     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.     Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2301­003.079,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária / 3ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  37.046.864­3,  que  se  constituiu  em  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes às  rubricas empresa, empregados,  financiamento dos benefícios em razão da  incapacidade laborativa e "Terceiros", contribuições estas incidentes sobre os valores pagos por  serviços prestados a pessoas jurídicas através de seus sócios, pessoas jurídicas estas (Request  For Informática S/C Ltda e Reqssa Informática S/C Ltda) que compõe o quadro societário da  Notificada,  uma  vez  constatada  pela  Fiscalização  relação  de  emprego  entre  os  sócios  das  "prestadoras"  e  a  Notificada,  no  período  de  01/05/1999  a  31/12/2004,  tendo  resultado  na  constituição do crédito tributário de R$ 25.706.477,25, fls. 01.  A  fiscalização  constatou  que  havia  um  grande  volume  de  pagamentos  da  recorrente para  as  empresas Reques For  Informática  (Reques  for)  e Reqssa  Informártica S/C  Ltda  (Reqssa).  Após  consulta  aos  sistemas  do  fisco,  observou  a  autoridade  fiscal  que  tais  empresas não apresentavam nenhum empregado a elas vinculado. Continuando a investigação,  ficou  evidenciado  que  as  empresas  citadas  emitiam  notas  exclusivamente  para  a  Request  Informática  e possuíam o objeto  social  idêntico  da  fiscalizada.  Ficou anotado que  a Request  For possuía 343 sócios e a Reqssa, 90, em média.   A  autoridade  fiscalizadora  entendeu  que  existia  prova  irrefutável  dos  fatos  assinalados em seu relatório na existência de um Termo de Compromisso de Ajustamento de  Conduta, Nº  210/2004,  fls.  198/200  por meio  do  qual  a  recorrente  comprometeu­se  a:  “(...)  ABSTER­SE de admitir e manter, sob a rubrica de sócio, trabalhadores que efetivamente não  sejam donos do negócio, na forma e moldes estabelecidos no Titulo 11 do Código Civil/2002,  observado o disposto no artigo 3º da CLT.”  O  Contribuinte  apresentou  impugnação  às  fls.  252/290  e  aditamento  da  impugnação às fls. 568/572, após correção da citação do interessado.  A  14ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo,  no  Acórdão  de  fls.  828/849,  julgou  o  lançamento procedente em parte. O Acórdão a quo acatou a caracterização do vínculo com o  Contribuinte, mas afastou os fatos geradores atingidos pela decadência conforme a regra do art.  173,  inciso  I  do  CTN,  de  modo  a  incluir  na  caducidade  os  fatos  geradores  até  11/2001,  mantendo o crédito tributário de R$ 13.360.618,94.   Dado o valor da exoneração do crédito tributário, foi apresentado Recurso de  Ofício.  Fl. 1041DF CARF MF Processo nº 11831.002357/2007­41  Acórdão n.º 9202­005.495  CSRF­T2  Fl. 10          3 O  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.  855/891,  requerendo  a  reforma da Decisão a quo e apresentando argumentos a seguir, em síntese: pleiteou a exclusão  do lançamento de fatos geradores atingidos pela decadência, tendo esta prazo de cinco anos e  dies a quo aquele do art. 150, § 4º do CTN. Defendei que sua terceirização era lícita. Apontou  que  a  fiscalização  deixou  de  identificar  o  principal  elemento  para  caracterizar  o  vínculo  empregatício: o modo em que os serviços eram realizados e o tipo de relação estabelecida entre  os  sócios  da  autuada,  a  própria  autuada  e  as  empresas  tomadoras.  A  falta  de  investigação  quanto ao modo de prestação de serviços, não há como determinar se havia a pessoalidade na  prestação,  ou  seja,  se  os  serviços  eram  prestados  intuitu  perssonae.  Alegou  que  se  vínculo  existisse  este  deveria  ser  estabelecido  entre  os  contratantes,  os  tomadores  dos  serviços  e  os  prestadores,  e  não  com  a  recorrente.  Argumentou  que  a  fiscalização  analisou  apenas  documentos  contábeis,  deixando  de  tratar  da  realidade  da  contratação.  Sustentou  que  há  aplicação  equivocada  ao  caso  do  Enunciado  331,  pois  a  recorrente  não  é  a  tomadora  dos  serviços. Concluiu que os requisitos do art. 3º da CLT não ficaram evidenciados. Argumentou  que o art. 129 da Lei 11.196/05 se aplica ao caso, pois serviços de Tecnologia da Informação  são serviços intelectuais. Solicitou a exclusão dos diretores como corresponsáveis por entender  que não foram atendidos os requisitos dos arts. 134 e 135 do CTN.   A  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  956/995, NEGOU PROVIMENTO ao recurso de ofício, bem como DEU PROVIMENTO  ao recurso voluntário, acolhendo a preliminar de decadência, aplicando a regra contida no art.  150, § 4º, do CTN e, no mérito, para exonerar o crédito tributário em sua totalidade. A ementa  do acórdão recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/2004  RESPONSABILIDADE  DOS  ADMINISTRADORES.  RELAÇÃO  DE  CORESPONSÁVEIS. AFASTAMENTO.  Sem que haja a configuração nos autos dos requisitos dos arts. 134 e 135 do  CTN, não pode prevalecer a responsabilização dos sócios.  NULIDADE  NA  FASE  FISCALIZATÓRIA.  NATUREZA  INQUISITORIAL  DO  PROCEDIMENTO.  INAPLICABILIDADE  DOS  IMPERATIVOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.  No  rito  do  procedimento  administrativo  fiscal,  a  fase  de  investigação,  preliminar  à  lavratura  do  Auto  de  Infração,  é  inquisitória,  sendo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  exercidos  quando  da  instauração  do  devido  processo  legal,  mediante  a  apresentação  de  impugnação  instruída  com  os  argumentos e provas de que disponha o sujeito passivo.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não há nulidade no auto de infração lavrado com observância do art. 142 do  CTN  e  10  do  Decreto  70.235  de  1972,  mormente  quando  a  descrição  dos  fatos  e  a  capitulação  legal  permitem  ao  autuado  compreender  as  acusações  Fl. 1042DF CARF MF     4 que  lhe  foram  formuladas  no  auto  de  infração,  de  modo  a  desenvolver  plenamente suas peças impugnatória e recursal.  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  DISCUSSÃO  DO  DIES  A  QUO NO CASO CONCRETO.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial,  portanto,  é  de  cinco  anos.  O  dies  a  quo  do  referido  prazo  é,  em  regra,  aquele  estabelecido  no  art.  173,  inciso  I  do  CTN(primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §  4º  do  CTN  (data  do  fato  gerador)  para  os  casos  de  lançamento  por  homologação  nos  quais  haja  pagamento  antecipado  em  relação  aos  fatos  geradores  considerados  no  lançamento.  Constatando­se  dolo,  fraude  ou  simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN.  Na ausência de pagamentos relativos ao fato gerador em discussão, é de ser  aplicada esta última regra.  CARACTERIZAÇÃO  DE  CONTRATO  DE  TRABALHO.  QUALIFICAÇÃO  JURÍDICA  DOS  FATOS.  PRESENÇA  DE  PESSOALIDADE,  SUBORDINAÇÃO,  CONTINUIDADE  E  ONEROSIDADE.  O negócio  jurídico  é  reconhecido  juridicamente por  sua  causa objetiva,  sua  finalidade  prático­social,  e  não  pela  forma  que  lhe  é,  artificialmente,  atribuída. Cabe à fiscalização promover a qualificação jurídica dos fatos para  atribuir  ao  real  negócio  jurídico  celebrado,  identificado  segundo  sua  causa  objetiva,  as  conseqüências  tributárias  que  lhe  são  próprias  segundo  os  desígnios da lei. As diferenças entre um contrato de trabalho e um contrato de  prestação  de  serviço  residem  na  pessoalidade,  subordinação  e  continuidade  que estão fortemente presentes no primeiro. Havendo provas da presença de  tais  elementos,  correta  a  qualificação  jurídica  de  contrato  de  trabalho  proposta pela fiscalização, o que resulta em considerar os pagamentos feitos  os  prestador  como  parcela  remuneratória  sujeita  à  incidência  das  contribuições previdenciárias e de terceiros.  APLICAÇÃO  DE  LEI  SUPERVENIENTE  AO  FATO  GERADOR.  AUSÊNCIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO.   Inaplicável o art. 129 da Lei n°. 11.196, de 2005, a fatos geradores pretéritos,  uma vez que dito dispositivo legal não possui natureza interpretativa.  LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A  MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO  INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN. No  tocante  à  multa mora,  esta  deve  ser  limitada  ao  percentual  previsto  no  art.  61  da  lei  9.430/96, 20%.  Fl. 1043DF CARF MF Processo nº 11831.002357/2007­41  Acórdão n.º 9202­005.495  CSRF­T2  Fl. 11          5 Recurso de Ofício Negado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Às  fls.  997/999,  a Fazenda Nacional  apresentou Embargos de Declaração  aduzindo  contradição,  alegando  que  o  acórdão  a  quo  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário apenas para que fosse aplicada a multa prevista no art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até  11/2008, se mais benéfica à Recorrente e para afastar a responsabilidade dos administradores  da recorrente, Contudo, depreendeu­se que foi dado provimento parcial também para que fosse  aplicado retroativamente o art. 32­A, da Lei 8.212/91, caso mais benéfica, tendo sido afastada a  aplicação do art. 35­A da Lei 8.212/91. Essa contradição gerou dúvida em torno do resultado  do  julgamento do  recurso voluntário  (se  também foi dado parcial provimento para que  fosse  aplicado  retroativamente  o  art.  32­A,  da Lei  8.212/91),  bem  como  do  interesse  em  recorrer,  tolhendo, assim, o direito de defesa da Fazenda Nacional.  Às  fls.  1003/1004,  a  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  rejeitou  os  Embargos  de Declaração,  sob  o  fundamento  de  que  o  processo  não  trata de multa por infrações à GFIP, então não há como cogitar da aplicação do trecho do voto  que suscita esse tipo de infração. O caso em tela refere­se a obrigações principais para as quais  foi aplicada a multa de mora do art. 35 da Lei 8.212/91. O Voto cuidou de vislumbrar todas as  hipóteses de aplicação do  regime de multas mais  benéfico  ao  contribuinte, mas deixou claro  qual multa aplicar em cada situação, sem espaço, conforme alegou a embargante, para suscitar  dúvidas para a sua execução.  Às fls. 1009/1018, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  seguinte  matéria:  retroatividade  benigna.  Consignou, inicialmente, que a hipótese em análise no acórdão paradigma é idêntica a que hora  se reporta. Isso porque, o que se encontrava em julgamento era exatamente o auto de infração,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  qual  seja,  apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, em que também  se  exigia  as  contribuições  apuradas  em  decorrência  da  mesma  ação  fiscal.  Contudo,  o  colegiado a quo entendeu que, por se tratar de infração relacionada à apresentação da GFIP, o  dispositivo legal que deve retroagir para regulamentar a multa aplicada é o art. 32­A da Lei nº  8.212/91, independentemente de ter havido ou não lançamento de ofício. Entretanto, o acórdão  paradigma  considera  que,  havendo  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  o  dispositivo legal aplicado passa a ser o art. 35­A da Lei 8.212/91, que remete ao art. 44, I  da Lei 9.430/96, e não o art. 32­A da Lei 8.212/91, conforme entendeu a Câmara a quo, haja  vista que este preceito normativo somente se aplica às situações em que somente tenha havido  descumprimento de obrigação acessória relacionada à GFIP.   Às fls. 1021/1025, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO  ao  recurso em  relação à única divergência  arguida, uma vez vislumbrada a  similitude  das  situações  fáticas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  configurando  a  divergência jurisprudencial apontada.   Após retorno sem êxito da citação, fl. 1028, o Contribuinte foi citado através  de  Edital,  conforme  fls.  1029/1030,  mantendo­se  inerte,  vindo  os  autos  conclusos  para  julgamento.  É o relatório.  Fl. 1044DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  37.046.864­3,  que  se  constituiu  em  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes às  rubricas empresa, empregados,  financiamento dos benefícios em razão da  incapacidade laborativa e "Terceiros", contribuições estas incidentes sobre os valores pagos por  serviços prestados a pessoas jurídicas através de seus sócios, pessoas jurídicas estas (Request  For Informática S/C Ltda e Reqssa Informática S/C Ltda) que compõe o quadro societário da  Notificada,  uma  vez  constatada  pela  Fiscalização  relação  de  emprego  entre  os  sócios  das  "prestadoras"  e  a  Notificada,  no  período  de  01/05/1999  a  31/12/2004,  tendo  resultado  na  constituição do crédito tributário de R$ 25.706.477,25, fls. 01.  O Acórdão NEGOU PROVIMENTO ao  recurso de ofício, bem como DEU  PROVIMENTO ao recurso voluntário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência  jurisprudencial  no  tocante  à  retroatividade  benigna,  tratando­se  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  verificando­se  que  no  acórdão  paradigma  o  dispositivo legal aplicado passou a ser o art. 35­A da Lei 8.212/91, que remete ao art. 44, I da  Lei 9.430/96, e não o art. 32­A da Lei 8.212/91, conforme entendeu a Câmara a quo.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  Fl. 1045DF CARF MF Processo nº 11831.002357/2007­41  Acórdão n.º 9202­005.495  CSRF­T2  Fl. 12          7 necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  Fl. 1046DF CARF MF     8 449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 11831.002357/2007­41  Acórdão n.º 9202­005.495  CSRF­T2  Fl. 13          9 II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Fl. 1048DF CARF MF     10 No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 11831.002357/2007­41  Acórdão n.º 9202­005.495  CSRF­T2  Fl. 14          11 face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  Fl. 1050DF CARF MF     12 na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                               Fl. 1051DF CARF MF Processo nº 11831.002357/2007­41  Acórdão n.º 9202­005.495  CSRF­T2  Fl. 15          13   Fl. 1052DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.729467/2013-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 DO VALOR DA TERRA NUA - VTN Deverá ser revisto o VTN arbitrado para o ITR/2009, com base em laudo técnico de avaliação emitido por profissional habilitado e com ART/CREA, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, a preços da época do fato gerador do imposto, bem como suas peculiaridades desfavoráveis. ITR. ÁREAS DE PASTAGEM. LAUDO TÉCNICO. DECLARAÇÃO DE VACINAÇÃO. COMPROVAÇÃO. OCORRÊNCIA. A existência das áreas de pastagem deve ser comprovada por meio de documentação idônea, que ateste de forma inequívoca a existência de rebanho apascentado para que tais áreas sejam consideradas no cálculo do ITR.
Numero da decisão: 2401-004.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir do lançamento, ano base 2009, a glosa de 3.424,93 ha, referente a área de pastagem, e para estabelecer o VTN no valor de R$ 344,54 o hectare. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Rayd Santana Ferreira. Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­004.905  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de junho de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  JOSÉ TEODORO DE ARAUJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2008  DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN  Deverá  ser  revisto  o  VTN  arbitrado  para  o  ITR/2009,  com  base  em  laudo  técnico de avaliação emitido por profissional habilitado e com ART/CREA,  demonstrando  de  maneira  convincente  o  valor  fundiário  do  imóvel  rural  avaliado,  a  preços  da  época  do  fato  gerador  do  imposto,  bem  como  suas  peculiaridades desfavoráveis.  ITR.  ÁREAS DE  PASTAGEM.  LAUDO TÉCNICO. DECLARAÇÃO DE  VACINAÇÃO. COMPROVAÇÃO. OCORRÊNCIA.  A  existência  das  áreas  de  pastagem  deve  ser  comprovada  por  meio  de  documentação  idônea,  que  ateste  de  forma  inequívoca  a  existência  de  rebanho  apascentado  para  que  tais  áreas  sejam  consideradas  no  cálculo  do  ITR.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 94 67 /2 01 3- 55 Fl. 258DF CARF MF     2  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, dar­lhe provimento parcial para excluir do lançamento, ano base 2009, a  glosa de 3.424,93 ha, referente a área de pastagem, e para estabelecer o VTN no valor de R$  344,54 o hectare.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Rayd  Santana Ferreira. Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10120.729467/2013­55  Acórdão n.º 2401­004.905  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  JOSÉ TEODORO DE ARAUJO,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificado  nos auto do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 1a Turma da DRJ em  Brasília/DF,  Acórdão  nº  03­067.982/2015,  às  e­fls.  97/101,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal,  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural  ­  ITR,  em  relação  ao  exercício 2010, conforme Notificação de Lançamento, às fls. 04/10, e demais documentos que  instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 28/10/2013 (AR. fl. 19),  nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificada, constituindo­se  crédito  tributário  no  valor  consignado na  folha  de  rosto  da  autuação,  decorrente  do  seguinte  fato gerador:  " Área de Pastagem informada não comprovada   Descrição dos Fatos:  Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a  área  efetivamente  utilizada  para  pastagens  declarada.  O  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo  de  Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  (...)  Valor da Terra Nua declarado não comprovado   Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na NBR  14.653­3  da  ABNT,  o  valor  da  terra  nua  declarado.  No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  campo  valor  da  terra  nua  por  ha  (VTN/ha)  foi  arbitrado considerando o valor obtido no Sistema de Preços de  Terra  (SIPT),  e  o  valor  total  da  terra  nua  foi  calculado  multiplicando­se  esse  VTN/ha  arbitrado  pela  área  total  do  imóvel.  O Sistema de Preços de Terra (SIPT) da RFB, instituído através  da  Portaria  SRF  nº  447,  de  28/03/02,  é  alimentado  com  os  valores  recebidos  das  Secretarias  Estaduais  ou  Municipais  de  Agricultura ou entidades correlatas, sendo que esses valores são  informados  para  cada município/UF,  de  localização  do  imóvel  rural, e exercício (AC da DITR); assim  foram obtidos os dados  para os respectivos campos: município, UF e exercício.  Os  valores  do  DIAT  encontram­se  no  Demonstrativo  de  Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.(...)"  Fl. 260DF CARF MF     4  Após análise da DITR/2010, a autoridade fiscal glosou integralmente a área  de  pastagens  informada  (4.563,1 ha) e  desconsiderou  o VTN declarado  de R$ 1.030.236,96  (R$  209,18/ha),  arbitrando­o  em  R$  51.714.600,00  (R$  10.500,00/ha),  com  base  no  SIPT/RFB,  com  o  conseqüente  aumento  do  VTN  tributável  e  da  alíquota  de  cálculo,  pela  redução  do  grau  de  utilização  do  imóvel,  tendo  sido  apurado  imposto  suplementar  de  R$  4.204.813,62, conforme demonstrativo de fls. 06.  Inconformado  com  a  Decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  108/118,  procurando  demonstrar  a  total  improcedência  do  Auto  de  Infração, desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, reitera as razões da impugnação, suscitando a improcedência do lançamento posto  que comprova suas alegações por meio de documentação hábil e idônea.   Reapresenta  o  laudo  de  avaliação  com  ART/CREA,  com  os  requisitos  da  NBR  14.653­3  da  ABNT,  para  contestar  o  citado  arbitramento  do  VTN,  fora  de  qualquer  parâmetro inclusive da tabela SIPT/RFB, além de corrigir a área declarada e sua distribuição,  com os respectivos valores e o demonstrativo da apuração do imposto devido.  Aduz ser absurdo o valor de R$ 10.500,00  (dez mil e quinhentos  reais) por  hectare encontrado pelo fiscal para arbitrar o valor da terra nua, fugindo de qualquer parâmetro,  inclusive da tabela SIPT da Receita Federal. Afirma, com certeza, que a Tabela SIPT da região,  nem de perto chega a este valor, crendo existir uma confusão/erro por parte da autoridade.  Explicita  ter  o  Laudo  Técnico,  levando  em  conta  todos  os  parâmetros  exigidos das normas técnicas vigentes, encontrado o valor de R$ 344,54 por hectare, ou seja,  algo  em  torno  de  3%  do  valor  arbitrado.  Devendo  ser  considerado  o  valor  lançado  pelo  profissional que fez o laudo.  Insurge­se  também  quanto  a  suposta  diferença  em  relação  ao  grau  de  utilização em relação hectare por animal, anexando cópia das notas fiscais de compra de 4.970  doses  de  vacina  contra  AFTOSA  e  5.025  doses  contra  RAIVA,  além  da  comprovação  da  vacinação,  comprovando  de  forma  inequívoca  a  existência  de  animais  suficientes  para  preencher os requisitos necessários exigidos pela legislação para área de pastagem.  Alega que o  referido  laudo  foi objeto de comprovação para os anos 2008 e  2009,  e  no  processo  10.120.725.747/2012­11,  relativo  ao  ano  base  2008,  a DRJ de Brasília,  acatou por completo o VTN constante do laudo.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando­o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10120.729467/2013­55  Acórdão n.º 2401­004.905  S2­C4T1  Fl. 4          5    Voto               Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator    Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Como  pode­se  ver  da  autuação,  o  contribuinte  foi  autuada  após  análise  da  DITR/2010,  a  autoridade  fiscal  glosou  integralmente  a área de pastagens  informada  (4.563,1  ha) e desconsiderou o VTN declarado de R$ 1.030.236,96 (R$ 209,18/ha), arbitrando­o em R$  51.714.600,00  (R$  10.500,00/ha),  com  base  no  SIPT/RFB,  com  o  conseqüente  aumento  do  VTN tributável e da alíquota de cálculo, pela redução do grau de utilização do imóvel, tendo  sido apurado imposto suplementar de R$ 4.204.813,62.  ARBITRAMENTO DO VTN   A autoridade fiscal considerou  ter havido sub­avaliação no cálculo do VTN  declarado  para  o  ITR/2010,  R$  1.030.236,96  (R$  209,18/ha),  arbitrando­o  em  R$  51.714.600,00 (R$ 10.500,00/ha), instituído em consonância com o art. 14 da Lei 9.393/1996,  observadas  a Portaria SRF nº 447/2002 e a NE/ Cofis nº 02/2010, aplicável às atividades de  malha fiscal desse exercício.  Por  sua  vez  o  recorrente  suscita  a  improcedência  do  lançamento  posto  que  comprova suas alegações por meio de documentação hábil e idônea.   Reapresenta  o  laudo  de  avaliação  com  ART/CREA,  com  os  requisitos  da  NBR  14.653­3  da  ABNT,  para  contestar  o  citado  arbitramento  do  VTN,  fora  de  qualquer  parâmetro inclusive da tabela SIPT/RFB, além de corrigir a área declarada e sua distribuição,  com os respectivos valores e o demonstrativo da apuração do imposto devido.  Aduz ser absurdo o valor de R$ 10.500,00  (dez mil e quinhentos  reais) por  hectare encontrado pelo fiscal para arbitrar o valor da terra nua, fugindo de qualquer parâmetro,  inclusive da tabela SIPT da Receita Federal. Afirma, com certeza, que a Tabela SIPT da região,  nem de perto chega a este valor, crendo existir uma confusão/erro por parte da autoridade.  Explicita  ter  o  Laudo  Técnico,  levando  em  conta  todos  os  parâmetros  exigidos das normas técnicas vigentes, encontrado o valor de R$ 344,54 por hectare, ou seja,  algo  em  torno  de  3%  do  valor  arbitrado.  Devendo  ser  considerado  o  valor  lançado  pelo  profissional que fez o laudo.  Conforme se depreende dos documentos que instruem o processo, consta às  e­fls. 08/09, o Termo de Intimação Fiscal solicitando o laudo de avaliação do Valor da Terra  Nua  do  referido  imóvel,  em  relação  aos  exercícios  2008,  2009  e  2010,  a  qual  não  foi  respondida no tempo pretendido pela fiscalização.  Fl. 262DF CARF MF     6  Observa­se  do  documento  acima  citado,  que  ao  final  da  relação  de  cada  exercício, tem a indicação do valor do VTN para o Município, vejamos:  Em relação ao ano de 2008:  "[...]  Documentos  referentes  à  Declaração  do  ITR  do  Exercício  2008:  [...]  A  falta  de  comprovação  do  VTN  declarado  ensejará  o  arbitramento  do  valor  da  terra  nua,  com  base  nas  informações do Sistema de Preços de Terra ­ SIPT da RFB,  nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do  município  de  localização  do  imóvel  para  1º  de  janeiro  de  2008 no valor de R$:  ­ Valor do VTN para o Município R$ 632,38."  Ano de 2009:  "[...]  Documentos  referentes  à  Declaração  do  ITR  do  Exercício  2009:  [...]  A  falta  de  comprovação  do  VTN  declarado  ensejará  o  arbitramento  do  valor  da  terra  nua,  com  base  nas  informações do Sistema de Preços de Terra ­ SIPT da RFB,  nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do  município  de  localização  do  imóvel  para  1º  de  janeiro  de  2008 no valor de R$:  ­ Valor do VTN para o Município R$ 630,73."  E por último, o ano em debate:  "[...]  Documentos  referentes  à  Declaração  do  ITR  do  Exercício 2010:  [...]A  falta  de  comprovação  do  VTN  declarado  ensejará  o  arbitramento  do  valor  da  terra  nua,  com  base  nas  informações do Sistema de Preços de Terra ­ SIPT da RFB,  nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do  município  de  localização  do  imóvel  para  1º  de  janeiro  de  2008 no valor de R$:  ­OUTRAS R$ 10.500,00."  Nota­se  dos  excertos  encimados,  a  enorme  discrepância  em  relação  aos  valores atribuídos para os exercícios de 2008 e 2009, cerca de R$ 630,00, enquanto para 2010,  R$ 10.500,00. Afora isto, há uma divergência acerca dos termos utilizados, nos dois primeiros  consta: Valor do VTN para o Município, já no ano em questão diz: OUTRAS.   Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10120.729467/2013­55  Acórdão n.º 2401­004.905  S2­C4T1  Fl. 5          7    Este motivo, por si só,  já é o bastante para retificação do valor atribuído ao  valor da terra nua aqui discutido.  Se não bastasse  isso,  é  importante  salientar que  a Delegacia de  Julgamento  manteve  o  lançamento,  pelo  simples motivo  de  não  observar  nos  autos,  o  laudo  técnico  de  avaliação  com  ART/CREA,  emitido  por  profissional  habilitado  ou  empresa  de  reconhecida  capacitação  técnica.  Realmente,  em  analise,  não  vislumbrei  esse  laudo  até  o  momento  do  julgamento de piso.  No  entanto,  em  sede  recursal,  o  contribuinte  apresenta  laudo  técnico  de  avaliação e anexos, e­fls. 159/254, elaborado por profissional habilitado, com ART/CREA­GO.  Da  análise  desse  laudo,  que  adota  o  método  comparativo  de  dados  de  mercado, verifica­se que o autor do trabalho específica as áreas e as características do imóvel  avaliado  (denominação,  localização,  condições  de  acesso,  infra­estrutura,  destinação  econômica etc), fundamentado na NBR­14.653­3 da ABNT.  Assim, o laudo técnico classificado com grau de fundamentação e precisão II,  elaborado por profissional habilitado, atende aos requisitos essenciais estabelecidos na referida  norma  da  ABNT  e  demonstra  de  maneira  convincente  o  valor  fundiário  do  imóvel,  sendo  considerado documento hábil para alterar o VTN arbitrado.  Neste  mesmo  sentindo,  a  DRJ  em  Brasília,  julgou  os  autos  referentes  ao  ITR/2009, nos termos do Acórdão n° 03­55.002/2013, conforme ementa abaixo:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2009  DA PRELIMINAR DE NULIDADE  Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com  os  princípios  constitucionais  vigentes,  possibilitando  ao  contribuinte o  exercício pleno do contraditório  e da ampla  defesa, é incabível a nulidade requerida.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA  ­  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE  O  início  do  procedimento  administrativo  ou  medida  da  fiscalização excluí a espontaneidade do sujeito passivo, em  relação aos atos anteriores, para alterar as informações da  DITR original.  DA ÁREA DE PASTAGENS.  Não  comprovada,  por  meio  de  documentação  hábeis,  a  existência  de  rebanho  no  ano  base  de  2008,  deverá  ser  mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, da área de  pastagem,  declarada  para  o  ITR/2009,  observada  a  legislação de regência.  Fl. 264DF CARF MF     8  DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN  Deverá ser revisto o VTN arbitrado para o ITR/2009, com  base  em  laudo  técnico  de  avaliação  emitido  por  profissional  habilitado  e  com  ART/CREA,  demonstrando  de maneira convincente o valor  fundiário do  imóvel  rural  avaliado,  a  preços  da  época  do  fato  gerador  do  imposto,  bem como suas peculiaridades desfavoráveis.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte."(grifei)  Portanto, com base nessas provas documentais, entendo que deva ser acatado  o VTN de R$ 344,54/ha.  DA ÁREA DE PASTAGENS  Insurge­se  também  quanto  a  suposta  diferença  em  relação  ao  grau  de  utilização em relação hectare por animal, anexando cópia das notas fiscais de compra de 4.970  doses  de  vacina  contra  AFTOSA  e  5.025  doses  contra  RAIVA,  além  da  comprovação  da  vacinação,  comprovando  de  forma  inequívoca  a  existência  de  animais  suficientes  para  preencher os requisitos necessários exigidos pela legislação para área de pastagem.  Alega que o  referido  laudo  foi objeto de comprovação para os anos 2008 e  2009,  e  no  processo  10.120.725.747/2012­11,  relativo  ao  ano  base  2008,  a DRJ de Brasília,  acatou por completo o VTN constante do laudo.  Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre  trazer à baila os  dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem:  "LEI Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996.  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, sujeitando­se a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do  imóvel, excluídos os valores relativos  a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  [...]  IV  ­  área  aproveitável,  a  que  for  passível  de  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  excluídas as áreas:  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10120.729467/2013­55  Acórdão n.º 2401­004.905  S2­C4T1  Fl. 6          9  a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;  b)  de  que  tratam  as  alíneas  do  inciso  II  deste  parágrafo;(Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006)  V  ­  área  efetivamente utilizada,  a  porção  do  imóvel  que  no ano anterior tenha:  a) sido plantada com produtos vegetais;  b)  servido  de  pastagem,  nativa  ou  plantada,  observados  índices de lotação por zona de pecuária;  c)  sido  objeto  de  exploração  extrativa,  observados  os  índices  de  rendimento  por  produto  e  a  legislação  ambiental;[...]" (grifei)  Consoante se infere dos dispositivos legais acima transcritos, será excluída da  apuração  do  ITR  aquela  área  de  pastagem,  efetivamente  utilizada,  observados  os  índices  de  lotação por zona de pecuária.  In casu, desde a  impugnação e  repisando em seu  recurso o  litigante  aduz a  existência  de  animais  suficientes  para  preencher  os  requisitos  necessários  exigidos  pela  legislação para área de pastagem, anexando cópia das notas fiscais de compra de 4.970 doses  de vacina contra AFTOSA e 5.025 doses contra RAIVA, além da comprovação da vacinação.  Não  obstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  das  autoridades  fazendárias  autuante  e  julgadora  de  primeira  instância,  o  pleito  do  contribuinte  merece  acolhimento, como passaremos a demonstrar.  Da  análise  dos  documentos  acostados  aos  autos,  de  e­fls.  127/128,  são  as  declarações de  comprovação de vacinação dos bovinos  e bubalinos,  às  e=fls 132/151,  foram  disponibilizados os  relatórios de GTA´s  emitidas por  exploração durante  todo o  ano base de  2009. Assim, fica claro que o contribuinte comprova a existência de uma quantidade de  animais suficientes para justificar a área de pastagem.  Afora a comprovação já mencionada acima, o Laudo de Avaliação, e­fls. 163,  é claro sobre as áreas de pastagens, vejamos:    Com efeito,  não  é  razoável que o  laudo possa produzir  efeito  em  relação a  algumas áreas da propriedade, bem como o valor do VTN e não em relação a pastagem.  Portanto,  sanada  a  exigência  que  deu  margem  a  notificação,  estando  demonstrado nos autos que efetivamente existia no ano base 2009 uma quantidade de animais  suficientes  para  justificar  as  pastagens,  devendo  ser  considerada  improcedente  a  glosa  de  3.424,93ha, equivalente a 68,34% conforme mencionado no laudo.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em dissonância  com as normas  legais que  regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER  Fl. 266DF CARF MF     10  DO RECURSO VOLUNTÁRIO,  e,  no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, pelas  razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.                              Fl. 267DF CARF MF

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6782898 #
Numero do processo: 16682.721489/2013-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA O indeferimento do pleito quanto a juntada de documentos não tem o condão de macular a decisão exarada em primeira instância, em face do livre convencimento da autoridade julgadora na apreciação da prova formadora de sua convicção. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO O Auto de Infração foi devidamente motivado e em consonância com o estabelecido no art. 145 do CTN, não devendo que se falar em nulidade do ato. VERDADE MATERIAL. AUTO DE INFRAÇÃO Não vejo equívoco no auto de infração diante dos levantamentos comprovados através dos cruzamentos DIRF x GPS, após o confronto com a documentação apresentada pelo contribuinte e a devida exclusão de valores. A postulante não se exonerou em afastar o restante levantamento apurado. GRATIFICAÇÃO DE CONTINGENTE. INCIDÊNCIA. Integra a remuneração, bem como o salário-de-contribuição do segurado empregado, a parcela devida a título de Gratificação Contingente, cuja previsão de pagamento repete-se de maneira sistemática nos acordos coletivos de trabalho. Não é eventual o pagamento efetuado pela empresa quando caracterizada a habitualidade, pela recorrência da situação ao longo do tempo sem interrupção. A parcela que corresponde a um percentual aplicado sobre a remuneração normal do trabalhador não caracteriza desvinculação do respectivo salário. GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA GERENCIAL. INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO ACIONARIA. BÔNUS DE DESEMPENHO Nítido caráter salarial. Esta cristalina a natureza remuneratória destes, como forma de incentivo ao desempenho funcional, sendo concedidos, “pelo” e não, “para”, o trabalho.
Numero da decisão: 2401-004.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos a relatora e os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial para excluir do lançamento os valores relativos à gratificação de contingente. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA O indeferimento do pleito quanto a juntada de documentos não tem o condão de macular a decisão exarada em primeira instância, em face do livre convencimento da autoridade julgadora na apreciação da prova formadora de sua convicção. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO O Auto de Infração foi devidamente motivado e em consonância com o estabelecido no art. 145 do CTN, não devendo que se falar em nulidade do ato. VERDADE MATERIAL. AUTO DE INFRAÇÃO Não vejo equívoco no auto de infração diante dos levantamentos comprovados através dos cruzamentos DIRF x GPS, após o confronto com a documentação apresentada pelo contribuinte e a devida exclusão de valores. A postulante não se exonerou em afastar o restante levantamento apurado. GRATIFICAÇÃO DE CONTINGENTE. INCIDÊNCIA. Integra a remuneração, bem como o salário-de-contribuição do segurado empregado, a parcela devida a título de Gratificação Contingente, cuja previsão de pagamento repete-se de maneira sistemática nos acordos coletivos de trabalho. Não é eventual o pagamento efetuado pela empresa quando caracterizada a habitualidade, pela recorrência da situação ao longo do tempo sem interrupção. A parcela que corresponde a um percentual aplicado sobre a remuneração normal do trabalhador não caracteriza desvinculação do respectivo salário. GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA GERENCIAL. INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO ACIONARIA. BÔNUS DE DESEMPENHO Nítido caráter salarial. Esta cristalina a natureza remuneratória destes, como forma de incentivo ao desempenho funcional, sendo concedidos, “pelo” e não, “para”, o trabalho.

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2401­004.761  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PETROBRAS TRANSPORTE S.A ­ TRANSPETRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DE  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA  O indeferimento do pleito quanto a juntada de documentos não tem o condão  de  macular  a  decisão  exarada  em  primeira  instância,  em  face  do  livre  convencimento da autoridade julgadora na apreciação da prova formadora de  sua convicção.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  O  Auto  de  Infração  foi  devidamente  motivado  e  em  consonância  com  o  estabelecido no art. 145 do CTN, não devendo que se  falar em nulidade do  ato.  VERDADE MATERIAL. AUTO DE INFRAÇÃO  Não  vejo  equívoco  no  auto  de  infração  diante  dos  levantamentos  comprovados através dos cruzamentos DIRF x GPS, após o confronto com a  documentação apresentada pelo contribuinte e a devida exclusão de valores.  A postulante não se exonerou em afastar o restante levantamento apurado.  GRATIFICAÇÃO DE CONTINGENTE. INCIDÊNCIA.  Integra  a  remuneração,  bem  como  o  salário­de­contribuição  do  segurado  empregado,  a  parcela  devida  a  título  de  Gratificação  Contingente,  cuja  previsão  de  pagamento  repete­se  de  maneira  sistemática  nos  acordos  coletivos  de  trabalho.  Não  é  eventual  o  pagamento  efetuado  pela  empresa  quando caracterizada  a habitualidade, pela  recorrência da  situação ao  longo  do  tempo  sem  interrupção.  A  parcela  que  corresponde  a  um  percentual  aplicado  sobre  a  remuneração  normal  do  trabalhador  não  caracteriza  desvinculação do respectivo salário.  GRATIFICAÇÃO  EXTRAORDINÁRIA  GERENCIAL.  INCENTIVO  À  PARTICIPAÇÃO ACIONARIA. BÔNUS DE DESEMPENHO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 14 89 /2 01 3- 98 Fl. 2544DF CARF MF     2 Nítido caráter salarial. Esta cristalina a natureza remuneratória destes, como  forma  de  incentivo  ao  desempenho  funcional,  sendo  concedidos,  “pelo”  e  não, “para”, o trabalho.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso, e, por voto de qualidade, negar­lhe provimento. Vencidos a relatora e os conselheiros  Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam  provimento  parcial  para  excluir  do  lançamento  os  valores  relativos  à  gratificação  de  contingente. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, Marcio  de  Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais  Egypto  e Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.    Fl. 2545DF CARF MF Processo nº 16682.721489/2013­98  Acórdão n.º 2401­004.761  S2­C4T1  Fl. 2.545          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 13ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro I ­ RJ (DRJ/RJI), que  julgou, por unanimidade de votos, negar provimento à impugnação, nos termos do relatório e  voto, para considerar devido os créditos tributários, nos valores exigidos nos Autos de Infração  ­  DEBCAD  nºs  51.011.036­3,  51.011.037­1  e  51.011.038­0,  acrescidos  de  juros  a  serem  calculados na data da liquidação, conforme ementa do Acórdão nº 12­64.282 (fls. 1.844/1.858):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  GRATIFICAÇÕES  HABITUAIS  E  ABONOS.  SEGURADO  EMPREGADO.  CONVENÇÕES COLETIVAS. EFEITOS.  A contribuição previdenciária a cargo da empresa  incide sobre  as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título,  durante o mês, aos segurados empregados.  O  §  9º  do  art.  28  da  Lei  8.212/91  enumera  as  hipóteses  de  exclusão de salário de contribuição dos empregados para fins de  custeio  da  Seguridade  Social.  Não  comportam  incidência  de  contribuições  previdenciárias  apenas  as  verbas  que  se  subsumem  ao  disposto  no  item  7,  alínea  “e”  do  dispositivo,  caracterizando­se de ganhos eventuais.   As convenções entre particulares, ainda que façam leis entre as  partes, não podem se opor à Fazenda Pública.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  SALÁRIO­ DECONTRIBUIÇÃO.  O salário­de­contribuição do segurado contribuinte individual é  composto  pelo  total  das  remunerações  recebidas  a  qualquer  título, no decorrer do mês.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  A  OUTRAS  ENTIDADES  E  FUNDOS PARAESTATAIS (TERCEIROS).  São  devidas  as  contribuições  a  outras  entidades  e  fundos  paraestatais  (terceiros)  incidentes  sobre  as  mesmas  bases  das  contribuições devidas à Seguridade Social.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PREVISÃO  LEGAL.  JUROS  SOBRE  MULTA DE OFÍCIO.  A multa de ofício é devida por expressa previsão legal e, sendo  parte  integrante  do  crédito  tributário,  está  sujeita  à  incidência  dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente  ao do vencimento.  Fl. 2546DF CARF MF     4 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  É  inadequada  a  postulação  de  matéria  relativa  à  inconstitucionalidade  na  esfera  administrativa,  na  forma  prevista  no  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235/72,  acrescido  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O Presente  processo  é  composto  por  03 Autos  de  Infração  (Demonstrativo  Consolidado  do  Crédito  Tributário  à  fl.  02),  referente  período  de  apuração  01/01/2009  a  31/12/2011, lavrados em 02/01/2014, conforme se segue:  1.  AI  DEBCAD  nº  51.011.036­3  (fls.  05/14),  relativo  à  Contribuições  previdenciárias a cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração paga  a qualquer título a contribuintes individuais, no valor de R$ 276.320,16.  2.  AI  DEBCAD  nº  51.011.037­1  (fls.  15/70),  relativo  à  Contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  e  ao  RAT  (Contribuição  para  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de  incapacidade  laborativa,  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho),  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  qualquer  título  a  segurados  empregados  e  a  contribuintes  individuais,  no  valor  de  R$  29.887.847,44.  3.  AI  DEBCAD  nº  51.011.038­0  (fls.  71/116),  relativo  a  contribuições  destinadas  à  outras  entidades  e  fundos  (terceiros),  incidentes  sobre  a  remuneração paga a qualquer título a segurados empregados, no valor de  R$ 7.111.278,90.  O Relatório Fiscal dos Autos de Infração (fls. 350/371 e anexos às fls.377 a  646), em síntese, informa que:  · As  contribuições  exigidas  recaem  sobre  as  remunerações  pagas  a  diversos títulos (abonos, incentivos e gratificações), não oferecidas à  tributação  previdenciária,  classificadas  em  folhas  de  pagamento  como  “não  incidentes  para  a Previdência  Social”,  e  não  declarados  em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência  Social – GFIP;  · As  verbas  não  declaradas  em  GFIP  pagas  aos  Empregados  foram  localizadas nas folhas de pagamento nas seguintes Rubricas:  a)  Rubrica 1469 ­ Gratificação Contingente (levantamentos G1 e  G2);  b)  Rubrica  1030  ­  Gratificação  Extraordinária  Gerencial  (levantamento GE);  Fl. 2547DF CARF MF Processo nº 16682.721489/2013­98  Acórdão n.º 2401­004.761  S2­C4T1  Fl. 2.546          5 c)  Rubrica  1477  ­  Incentivo  à  Participação  Acionária.  (Levantamento IP);  · As  verbas  não  declaradas  em  GFIP  pagas  aos  Contribuintes  Individuais  (Dirigentes)  foram  localizadas  nas  folhas  de  pagamento  na Rubrica 2007 ­ Bônus de Desempenho (levantamento BD);  · A relação com os pagamentos  individualizados por empregado e as  respectivas bases de cálculo estão nos anexos II, III e IV (fls. 415 a  639).  · A  relação  com  os  pagamentos  individualizados  por  contribuinte  individual (Bônus de Desempenho) está no anexo V (fl. 640);  · A  relação  com  os  pagamentos  a  pessoas  físicas  sem  vínculo  empregatício  (Contribuintes  Individuais),  constantes  em  DIRF  (levantamento CI), sem declaração em GFIP, encontram­se no anexo  VI (fls. 641 a 646);  · As  remunerações  pagas  aos  trabalhadores  declarados  em  DIRF  (código 0588) ­"Rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício",  não declaradas em GFIP, foram levantadas por aferição indireta (AI  n° 51.011.036­3);  · Que  foi  verificada  a  mudança  de  enquadramento  do  CNAE  preponderante durante o período fiscalizado:   a)  Ano  de  2009:  CNAE  preponderante:  5011401  ­  Transporte  Marítimo de Cabotagem;  b)  Anos  de  2010  e  2011:  CNAE  preponderante:  4949000  ­  Transporte Dutoviário;  · Questionou, por Termos de  Intimação Fiscal – TIF, qual a natureza  dos pagamentos de cada rubrica. Em resposta, a empresa detalhou as  condições de cada pagamento e informou que eles estavam previstos  nos Acordos Coletivos firmados entre a categoria e o empregador.  O  contribuinte  foi  intimado  dos  Autos  de  Infração,  pessoalmente,  em  03/01/2014, conforme assinatura no Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF  (fl. 347).  Em  03/02/2014  apresentou,  tempestivamente,  suas  Impugnações  aos  DEBCADS:  · Nº 51.011.038­0 (fls. 759/782, doc. anexos às fls. 783/1.058);  · Nº 51.011.037­1 (fls. 1.062/1.094, doc. anexos às fls. 1.095/1.385);  · Nº 51.011.036­3 (fls. 1.389/1.412, doc. anexos às fls. 1.413/1.763);  Fl. 2548DF CARF MF     6 O  Contribuinte,  em  05/02/2014,  promoveu  a  juntada  de  mais  documentos  (fls. 1.768/1.830).   Nas  impugnações  apresentadas  pelo  Contribuinte  ele  requer  que  sejam  consideradas  as  relevantes  razões  de  fato  e  de  direito  aduzidas  e  pleiteia  que  os  Autos  de  Infração  sejam  julgados  improcedentes,  cancelando,  na  sua  totalidade,  os  lançamentos  tributários.  Na  impugnação  do  AI  nº  51.011.036­3  ele  pele,  alternativamente,  a  redução  da  multa arbitrada em homenagem aos princípios da legalidade e não confisco.  Encaminhado  o  processo  para  apreciação  e  julgamento  pela  13ª  Turma  da  DRJ/RJI,  foi  julgado  IMPROCEDENTE  mantendo  os  créditos  constituídos  pelos  Autos  de  Infração.  O  contribuinte  teve  ciência  do  Acordão  nº  12­64.282  em  14/05/2014,  por  meio  de  sua  Caixa  Postal  (TERMO  DE  ABERTURA  DE  DOCUMENTO  ­  fl.  1.869),  e  apresentou,  tempestivamente,  em 09/06/2014,  seu Recurso Voluntário  (fls.  1.941/1.992,  doc.  anexos às fls. 1.993/2.506), onde:  · Preliminarmente,  arguia  nulidade  da  decisão  recorrida,  em  relação  aos  Autos  de  Infração,  sob  argumento  de  falta  de  adequada  fundamentação o que implica numa ausência de motivação ou a sua  precariedade, prejudicando o seu direito de defesa, nos termos do art.  59, inciso II do Decreto 70.35/72;  · Argui  também,  nas  preliminares,  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  51.011.036­3  por  ausência  de  caracterização  da  infração, pois, segundo seu entendimento, existe um desacordo entre  a motivação da lavratura do AI e a fundamentação legal apresentada,  o  que  confrontando  diversos  princípios  que  regem  os  atos  da  Administração Pública em geral. Cita nas suas argumentações o que  dispõe o art. 2º, inciso VII, e o art. 50, inciso II, § 1º, ambos da Lei  9.784/99.  Colaciona  à  peça  recursal  jurisprudência  unânime  da  2ª  Tuma da Câmara Superior do CARF;  · Aduz  que,  pelo  fato  de  existir  declaração  em GFIP  relacionadas  às  remunerações pagas  às  pessoas  físicas prestadoras de  serviço  e,  em  homenagem ao Princípio da Verdade Material, não merece prosperar  a cobrança constante do Auto de Infração DEBCAD nº 51.011.036­3.  Anexa ao RV o Doc. 06 (fls. 2.198/2.328), que traz uma planilha que  faz  a  correlação  da  declaração  dos  contribuintes  individuais  informados na GFIP e na DIRF. Neste anexo também estão as cópias  das  GFIPs,  que  constam  na  planilha  de  correlação,  bem  como  os  Protocolos de Envio de Arquivos pela Conectividade Social;  · Argumenta que a decisão de 1ª instância, que manteve as exigências  dos  Autos  de  Infração  DEBCAD  51.011.037­1  e  DEBCAD  51.011.038­0, não merece prosperar em razão da ausência de natura  salarial  das  verbas  usadas  como  base  de  cálculo  (Gratificação  de  Continente,  Gratificação  Extraordinária  Gerencial,  Incentivo  à  Participação Acionária e Bônus de Desempenho).   · Assevera  que  a  Contribuição  à  Terceiros,  segundo  preconiza  o  art.  109  da  Instrução Normativa RFB  nº  971/09,  tem  a mesma  base  de  Fl. 2549DF CARF MF Processo nº 16682.721489/2013­98  Acórdão n.º 2401­004.761  S2­C4T1  Fl. 2.547          7 cálculo que as Contribuições destinadas à Previdência Social, ou seja,  a  folha  de  pagamento  de  salários.  Colaciona  jurisprudência  recente  do TRF­1 (fl. 1.966), nesse sentido;  · Reforça  sua  alegação  de  que  as  verbas  de  Gratificação  de  Contingente devem ser excluídas da base de cálculo da Contribuições  destinadas a Terceiros porque não possuem natureza salarial. Afirma  que  esse  valor  é  pago  por  força  de  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  (Doc. 08 às fls. 2.407/2.502) e que o pagamento não é feito de forma  habitual.  Cita,  nesse  sentido,  doutrina,  jurisprudência  do  TST  e  do  STJ,  o  Ato  Declaratório  nº  16/2011  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional;  · Afirma que a Gratificação Extraordinária Gerencial, paga uma única  vez,  também deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  da Contribuição  Previdenciária  pois,  não  integram  o  salário  dos  empregados  já  que  está  afastada  a  característica  indispensável  da  habitualidade.  Cita  jurisprudência do STJ nesse sentido;   · Com  relação  às  verbas  de  Incentivo  à  Participação  Acionária,  informa  que  a  Recorrente,  com  o  intuito  de  fazer  com  que  seus  empregados participem do crescimento da empresa, desenvolveu um  plano de  incentivo, previsto no Acordo Coletivo de Trabalho  (Doc.  08 às  fls. 2.407/2.502) e aprovado pela Diretoria  (Doc. 10  ­ Ata de  Reunião nº 477 – fls. 2.505/.2506). Afirma que, os valores restituídos  aos  empregados  que  adquirem  ações  da  empresa,  não  tem natureza  salarial  por  ausência  de  habitualidade,  pelo  caráter  voluntário  e  a  onerosidade existente, já que os empregados usam recursos próprios  na  aquisição  das  ações. Cita  jurisprudência  do TRF 3ª Região  e  do  TST, nesse sentido;  · Utiliza o mesmo argumento, falta de habitualidade, para dizer que as  verbas de Bônus de Desempenho, pagas aos seus diretores, paga uma  única  vez,  no  final  do  ano,  em  razão  de  decisão  do  Conselho  de  Diretores,  também  não  pode  compor  a  base  de  cálculo  da  Contribuição Previdenciária. Cita doutrina;  · Argui  a  nulidade  da  multa  exigida,  diante  da  patente  violação  ao  Princípio  da  Proporcionalidade  e  do Não­confisco.  Cita  doutrina,  e  jurisprudência do STF no julgamento da ADI nº 551.   Finaliza  seu  Recurso  Voluntário  requerendo  que  sejam  consideradas  as  relevantes  razões  de  fato  e  de  direito  aduzidas  a  fim  de  reformar  a  decisão  recorrida,  cancelando, na sua totalidade o lançamento tributário.    É o relatório.  Fl. 2550DF CARF MF     8   Voto Vencido  Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Preliminar  Da nulidade da decisão de primeira instância    Preliminarmente, aduz as pessoa jurídica Recorrente que a negativa do pleito  requerido  inicialmente  quanto  ao  deferimento  de  prazo  suplementar  para  a  apresentação  de  documentos com vistas a prestigiar o princípio da verdade material, implicaria na nulidade do  julgado.  Entendo  que  não  assiste  razão  às  Recorrentes.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade quando o julgador proferiu decisão fundamentada explicitando as razões pertinentes à  formação de sua livre convicção.  Ademais, o Decreto 70.235/1972 que dispõe sobre o processo administrativo  fiscal, estabelece na Seção VI concernente ao julgamento de primeira instância:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Portanto,  diferente  do  que  foi  suscitado  pela  recorrente,  entendo  que  o  indeferimento do seu pleito quanto a  juntada de documentos não  tem o condão de macular a  decisão  exarada  em  primeira  instância,  em  face  do  livre  convencimento  da  autoridade  julgadora na apreciação da prova formadora de sua convicção.  Assim, rejeito a preliminar suscitada pela parte.    Da nulidade do Auto de Infração nº 51.011.036­3    Assevera a Recorrente que o Auto de Infração não guarda correlação com a  cobrança de contribuição à seguridade social, acrescida da multa de 75%, isso porque, com a  publicação da Lei nº 11.941,09 trouxe no art. 32­A, a previsão de multas aplicáveis na hipótese  Fl. 2551DF CARF MF Processo nº 16682.721489/2013­98  Acórdão n.º 2401­004.761  S2­C4T1  Fl. 2.548          9 de  não  apresentação  da  GFIP,  razão  porque  o  Fisco  não  procedeu  a  correta motivação  para  ensejar a cobrabça.  O Auto de  Infração em  apreço  se  refere  ao  lançamento para  a  cobrança  de  obrigação principal, razão porque, aplica­se a multa de ofício de 75% positivada no art. art. 44  da Lei nº 9.430, de 1996, nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  A  multa  estabelecida  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91  diz  respeito  ao  descumprimento de obrigação acessória isolada, o que não se refere ao presente caso em que  ocorreu  inadimplemento  da  obrigação  principal  relativa  aos  fatos  geradores  levantados  no  lançamento. Correta, pois, a aplicação da multa.  Quanto  ao  argumento  de  falta  de  motivação  do  Auto  de  Infração  por  não  fazer menção à exigência das contribuições não recolhidas, cumpre destacar que o item 3.4 do  Relatório Fiscal,  resta  claro que o  lançamento  se  refere  às  contribuições  a  cargo da  empresa  sobre a remuneração paga a qualquer título a contribuintes individuais, correspondentes à parte  empresa  em  face  de  divergências  verificadas  na  comparação  entre  o  que  fora  declarado  em  DIRF  (rendimento  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício)  e  o montante  de  remuneração  de  contribuintes individuais declarados em GFIP.  Destaque­se ainda que o contribuinte  foi  intimado pela  fiscalização, através  dos  Termos  de  Intimação  nºs  4  e  6,  objetivando  a  identificação  da  natureza  do  trabalho  prestado e o motivo das divergências.  Ademais,  em  resposta  às  intimações,  a  empresa  apresentou  planilha  identificando o tipo de serviço prestado, e apontou a correspondente declaração em GFIP para  determinados trabalhadores, no entanto, ainda restaram trabalhadores declarados em DIRF cuja  declaração em GFIP não foi identificada.  Assim, constata­se que o lançamento foi motivado, razão porque não assiste  razão à Recorrente.  Fl. 2552DF CARF MF     10 Do mérito  Auto  de  Infração  51.011.036­3  –  verdade material  –  existência  de  declaração  em GFIP  das remunerações das pessoas físicas prestadoras de serviço    Segundo  a  peça  recursal,  existem  diferenças  entre  os  contribuintes  individuais  declarados  em  GFIP  e  em  DIRF  pelo  fato  de  na  GFIP  constar  alguns  erros  de  digitação, o que pode ter dificultado o Fisco no momento da apuração. apresenta  tabela com  erros apontados.  Ocorre  que  no  item  16  da  acusação  fiscal,  esclarece  que  não  obstante  ter  apurado  uma diferença  a  partir  do  cruzamento  das  informações  das  remunerações  pagas  aos  trabalhadores em DIRF em confronto com a GPS, , após a regular intimação do contribuinte e  apresentação  pertinente  de  documentos,  foram  feitas  as  exclusões  necessárias,  porém,  ainda  restaram trabalhadores cuja declaração não foi identificada, o que gerou o lançamento relativo  às remunerações às pessoas físicas, prestadoras de serviços.  Diferente  do  que  asseverou  a  Recorrente,  não  vejo  equívoco  no  auto  de  infração  neste  ponto,  diante  dos  levantamentos  comprovados  através  dos  cruzamentos  DIRFxGPS,  após o  confronto  com a documentação apresentada pelo  contribuinte  e  a devida  exclusão de valores, a postulante não se exonerou em afastar o restante levantamento apurado.  Conforme bem destacou a decisão de piso, a última GFIP da Competência  01/2009, citada pela Defesa, de nº FJXizMcPRcf0000­0 foi enviada em 03/12/2013 quase no  fim do procedimento  fiscal. A GFIF nº ATnurTwhsfa0000­0 da mesma  forma apontada pela  Impugnante como suposta causadora de erro no lançamento, por conter equívoco no nome da  segurada ANA PATRICIA BRANDÃO DE MIRANDA,  também  foi  enviada em 03/12/2013 e,  justamente  por  ter  sido  encaminhada  em  período  de  ação  fiscal,  encontra­se  sob  o  status  “Aguardando Exportação”, o que  indica que as  informações nela contidas ainda não  foram  repassadas para as áreas de Arrecadação e para o CNIS.  O cotejamento com a documentação apresentada  foi  feito e a argumentação  genérica não tem o condão de afastar os levantamentos efetuados.     Da Gratificação de Contingente (rubrica 1469 – Levantamento G1 e G2)    Pleiteia  a  recorrente  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  da  gratificação  de  contingente  por  se  tratar  de  pagamento  único  e  não  habitual,  decorrente  de  previsão expressa em Acordo Coletivo de Trabalho firmado.  É certo que os acordos e convenções coletivas de trabalho não detêm o poder  de alterar a definição legal do fato gerador de contribuição para a Seguridade Social (art. 114 e  123 do CTN).  De  outro  lado,  em  face  da  gratificação  de  contingente  encontrar­se  estabelecida  em  Acordos  Coletivos  de  Trabalho,  cabe  ao  Fisco,  investigar  e  verificar  a  ocorrência do fato jurídico tributável.  Fl. 2553DF CARF MF Processo nº 16682.721489/2013­98  Acórdão n.º 2401­004.761  S2­C4T1  Fl. 2.549          11 Nesse contexto, os pagamentos  realizados  sem habitualidade, ainda que por  mera liberalidade do empregador, não sofrem a incidência de contribuição previdenciária por  não comporem o salário de contribuição, o que se fundamenta pelo disposto no art. 28, § 9°,  “e”, item 7, da Lei 8.212/91:  A  gratificação  de  contingente  foi  pactuada  em  Acordos  Coletivos  de  Trabalho (fls. 2430/2521), com destinação específica a empregados da ativa, pagas uma única  vez, sem qualquer compensação e sem incorporação ao salário,  como se destaca na Cláusula  96ª do AC de 2007, repisada nos ACT/2009 e ACT/2011, senão vejamos o AC/2007 que tem o  mesmo teor dos demais:  AC/2007:  A  companhia  pagará  de  uma  só  vez  a  todos  os  empregados  admitidos até 31 de agosto de 2007 e que estejam em efetivo exercício em 31  de  agosto de 2007, uma Gratificação Contingente,  sem compensação e não  incorporado aos respectivos salários, no valor correspondente a 80% (oitenta  por  cento)  da  sua  remuneração  normal,  excluídas  as  parcelas  de  caráter  eventual ou médias.  O  recorrente  alega,  ainda,  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  editou o Ato Declaratório n° 16, de 20 de dezembro de 2011 (DOU de 22.12.2011), em que  reconhece expressamente que sobre o abono único previsto em convenção coletiva de trabalho,  e desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não incide contribuição previdenciária, in  verbis:   ATO DECLARATÓRIO Nº 16 /2011 A PROCURADORA­GERAL  DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe  foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522,  de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de  outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2114  /2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  09/12/2011  ,  DECLARA  que  “nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  desvinculado  do  salário  e  pago  sem  habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária.  JURISPRUDÊNCIA: REsp nº 434.471/MG (DJ 14/2/2005), REsp  nº  1.125.381/SP  (DJe  29/4/2010),  REsp  nº  840.328/MG  (DJ  25/9/2009) e REsp nº 819.552/BA (DJe 18/5/2009)  Verifico,  no  presente  caso,  que  se  encontram  presentes  os  requisitos  estabelecidos  no  art.  28,  §  9°,  “e”,  item  7,  da  Lei  8.212/91,  para  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária,  haja  vista  que  as  importâncias  recebidas  são  expressamente  desvinculados do salário,  conforme determinam os Acordos Coletivos  (não  incorporados  aos  respectivos salários) e pagos sem habitualidade, configurando nítido caráter indenizatório.  Portanto, afasto do lançamento da referida rubrica.  Fl. 2554DF CARF MF     12 Da Gratificação Extraordinária Gerencial (rubrica 1030 – Levantamento GE).    Assevera o  contribuinte  que  a Gratificação Extraordinária Gerencial  não  se  reveste de características salariais, posto que paga uma única vez, o que afasta a habitualidade.  De acordo com o Relatório Fiscal, instada a se manifestar acerca da referida  verba,  o  contribuinte  esclareceu  que  trata  de  pagamento  realizado  para  o  corpo  gerencial  e  especialistas na gestão e execução do novo Plano de Negócios e foi fruto de livre manifestação  do empregador, em caráter excepcional e em parcela única (fl. 357).  No  tocante  à Gratificação Gerencial,  entendo  que  não merece  prosperar  os  argumentos da Recorrente.  isso porque o caráter geral de remuneração  integradora do salário  de contribuição, encontra­se positivada no artigo 22 da Lei nº 8.212/91; e a não subsunção à  norma,  precipuamente,  a  prevista  artigo  28,  §  9º,  “e”,  item  7  da  Lei  nº  8.212/91,  deve  considerar a não eventualidade do ganho e inexistência de desvinculação salarial, nem por lei,  nem por acordo coletivo algum, dado que tal gratificação, sequer foi estipulada em ACT; não  devendo  ser  aplicado  o  Ato  Declaratório  PGFN  nº  16,  de  20.12.2011,  considerando  que  a  gratificação não foi sequer prevista em ACT, possui vinculação ao salário.    Do Incentivo à Participação Acionária (rubrica 1477 – Levantamento IP)    Segundo  a  Recorrente  tal  verba  não  integra  o  salário  por  ter  natureza  mercantil, sendo caracterizadas como compra de ações.  Referido  incentivo  não  tem  natureza  de  negócio  mercantil,  configurando  claramente em remuneração indireta aos empregados que se tornaram acionistas e não pode ser  entendida como indenização alguma.  Como se vê, não há previsão em  lei ou em ACT no sentido de desvincular  tais  pagamentos  de  tributação  previdenciária,  sendo  ofertados  “pelo  trabalho”  e  não  “para  o  trabalho”, integrando a regra geral de incidência prevista nos artigos 22, I, e artigo 28, ambos,  da Lei nº 8.212/91.    Do Bônus Desempenho (Rubrica 2007 – Levantamento BD)    A  Recorrente  alega  que  os  citados  pagamentos  deram­se  como  forma  de  indenização pelos desempenhos dos empregados. decorreu de pagamentos feitos a diretores no  final do ano em razão de decisão do conselho de diretores.  Pois  bem,  ressai  cristalina  a  natureza  remuneratória  destes,  como  forma  de  incentivo ao desempenho funcional, sendo concedidos, “pelo” e não, “para”, o trabalho.  destacamos  o  que  estabelece  a  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  a  esse  respeito:  Fl. 2555DF CARF MF Processo nº 16682.721489/2013­98  Acórdão n.º 2401­004.761  S2­C4T1  Fl. 2.550          13 Art.  457  ­  Compreendem­se  na  remuneração  do  empregado,  para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999,  de  1.10.1953)  § 1º  ­  Integram o salário não só a  importância  fixa estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953).  Aliado à norma especializada, bem como aos artigos. 22, I, e. 28, ambos, da  Lei  nº  8.212/91,  ausência  de  norma  que  isenta  em  lei  ou  ACT  e  a  inaplicabilidade  do  Ato  Declaratório PGFN nº 16, de 20.12.2011, mostra­se firme o lançamento nos moldes efetuados.    Da multa abusiva    Aduz  que  a  imposição  de  multa  no  importe  de  75%  avança  de  forma  desmedida no patrimônio do contribuinte.  com efeito, a multa de ofício de 75% foi positivada no art. art. 44 da Lei nº  9.430, de 1996, nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91 e encontra­se em consonância com  o ordenamento jurídico pátrio.  A administração tributária está jungida pela estrita legalidade e que no âmbito  do processo administrativo  fiscal  é vedado aos  seus órgãos  julgadores afastar a aplicação ou  deixar  de  observar  a  legislação  tributária,  conforme disposto  no  artigo  26­A,  do Decreto  n°.  70.23 5/ 1972.  Não prospera referida argumentação.    Conclusão  Ante  o  exposto, CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  exonerando  do  lançamento  a  gratificação  de  contingente  apurada no Levantamento G1 e G2.    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto    Fl. 2556DF CARF MF     14   Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Divirjo  da  I.  Relatora  quanto  à  Gratificação  Contingente  (Rubrica  1469  –  Levantamento  G1  e  G2).  Além  do  caráter  habitual,  as  importâncias  recebidas  não  estão  desvinculadas do salário do trabalhador.  Com efeito, esclarece o Relatório Fiscal que a verba é decorrente de cláusula  expressa  inserta  nos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  (ACT),  com  previsão  no  ACT/2007,  vigência de 1º de setembro de 2007 até 31 de agosto de 2009; no ACT 2009, vigência de 1º de  setembro de 2009 até 31 de agosto de 2011; e ACT 2011, vigência de 1º de setembro de 2011  até 31 de agosto de 2013 (fls. 353/354).  Embora devida de um só vez aos segurados empregados durante o período de  vigência  do  respectivo  ACT,  conforme  cláusula  da  negociação  coletiva,  a  previsão  de  pagamento repete­se de maneira sistemática em todos os acordos firmados. Não é eventual o  pagamento  efetuado  pela  empresa  quando  caracterizada  a  habitualidade,  pela  recorrência  da  situação ao longo do tempo sem interrupção.   Tampouco  as  parcelas  recebidas  estão  desvinculadas  do  salário,  eis  que  correspondem a um percentual aplicado sobre a remuneração normal do trabalhador.  A impossibilidade de tributação dos pagamentos recebidos a título de ganho  eventual, dada a exclusão expressa pelo item 7 da alínea "e" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212,  de 24 de julho de 11991, não comporta a  interpretação pretendida pela  recorrente no recurso  voluntário. Eis o dispositivo:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário de contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  e) as importâncias:  (...)  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  (...)  O ganho eventual a que alude o item 7 da alínea "e" do § 9º do art. 28 da Lei  nº 8.212, de 1991, deve estar expressamente desvinculado do salário, para só então não integrar  a remuneração do segurado empregado.  Acresço que no conceito previdenciário a parcela que se destina a retribuir o  trabalho possui natureza remuneratória, independentemente da sua periodicidade de pagamento  (arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212, de 1991).  Fl. 2557DF CARF MF Processo nº 16682.721489/2013­98  Acórdão n.º 2401­004.761  S2­C4T1  Fl. 2.551          15 É  que  exigência  de  habitualidade  das  parcelas  recebidas  pelo  segurado  restringe­se somente aos ganhos sob a forma de utilidades, denominados "in natura".   A legislação tributária não faz menção ao requisito da habitualidade para os  ganhos em pecúnia, de tal modo que estão incluídos no campo de incidência das contribuições  previdenciárias,  nos  termos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  todos  os  pagamentos  em  dinheiro  destinados a retribuir o trabalho, quer sejam habituais ou não.  É  nítida,  a meu  ver,  a  natureza  remuneratória  da Gratificação Contingente,  paga  como  a  finalidade  de  retribuição  pelo  trabalho  prestado  à  empresa.  Para  fazer  jus  ao  pagamento  da  parcela,  exige­se  do  trabalhador  apenas  o  vínculo  de  emprego  e  o  efetivo  exercício em determinada data.  Logo, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                    Fl. 2558DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.002613/2001-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2001 a 30/11/2002 CRÉDITO DE TERCEIRO. DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO JULGADO. APROVEITAMENTO EM PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Há vedação expressa de aproveitamento de crédito em discussão judicial (art. 170-A do CTN). No caso concreto os créditos adquiridos de terceiros foram reconhecidos por força de provimento judicial concedido em antecipação de tutela, medida revertida posteriormente, solicitado com arrimo no art. 15 da Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, expressamente revogado pelo Instrução Normativa SRF nº 41, de 2000, que antecedeu o protocolo dos pedidos de compensação objeto dos presentes autos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2001 a 30/11/2002 CRÉDITO DE TERCEIRO. DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO JULGADO. APROVEITAMENTO EM PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Há vedação expressa de aproveitamento de crédito em discussão judicial (art. 170-A do CTN). No caso concreto os créditos adquiridos de terceiros foram reconhecidos por força de provimento judicial concedido em antecipação de tutela, medida revertida posteriormente, solicitado com arrimo no art. 15 da Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, expressamente revogado pelo Instrução Normativa SRF nº 41, de 2000, que antecedeu o protocolo dos pedidos de compensação objeto dos presentes autos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2001 a 30/11/2002 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE TERCEIRO. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Não foram convertidos em declaração de compensação os pedidos de compensação com créditos de terceiros, por conseguinte, os correspondentes pedidos de compensação não convertidos em Declaração de Compensação não estão sujeitos à homologação tácita e devem ser deferidos ou indeferidos pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de homologação tácita da compensação e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa e as Conselheiras Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza votaram pelas conclusões em relação à preliminar. O Conselheiro José Fernandes do Nascimento fez declaração de voto. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2001 a 30/11/2002 CRÉDITO DE TERCEIRO. DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO JULGADO. APROVEITAMENTO EM PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Há vedação expressa de aproveitamento de crédito em discussão judicial (art. 170-A do CTN). No caso concreto os créditos adquiridos de terceiros foram reconhecidos por força de provimento judicial concedido em antecipação de tutela, medida revertida posteriormente, solicitado com arrimo no art. 15 da Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, expressamente revogado pelo Instrução Normativa SRF nº 41, de 2000, que antecedeu o protocolo dos pedidos de compensação objeto dos presentes autos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2001 a 30/11/2002 CRÉDITO DE TERCEIRO. DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO JULGADO. APROVEITAMENTO EM PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Há vedação expressa de aproveitamento de crédito em discussão judicial (art. 170-A do CTN). No caso concreto os créditos adquiridos de terceiros foram reconhecidos por força de provimento judicial concedido em antecipação de tutela, medida revertida posteriormente, solicitado com arrimo no art. 15 da Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, expressamente revogado pelo Instrução Normativa SRF nº 41, de 2000, que antecedeu o protocolo dos pedidos de compensação objeto dos presentes autos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2001 a 30/11/2002 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE TERCEIRO. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Não foram convertidos em declaração de compensação os pedidos de compensação com créditos de terceiros, por conseguinte, os correspondentes pedidos de compensação não convertidos em Declaração de Compensação não estão sujeitos à homologação tácita e devem ser deferidos ou indeferidos pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Recurso Voluntário Negado.

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3302­004.263  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  COFINS/PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  EMBRASIL  EMPRESA BRASILEIRA DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2001 a 30/11/2002  CRÉDITO  DE  TERCEIRO.  DECISÃO  JUDICIAL  SEM  TRÂNSITO  JULGADO.  APROVEITAMENTO  EM  PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Há vedação expressa de aproveitamento de crédito em discussão judicial (art.  170­A do CTN). No caso concreto os créditos adquiridos de terceiros foram  reconhecidos por força de provimento judicial concedido em antecipação de  tutela, medida revertida posteriormente, solicitado com arrimo no art. 15 da  Instrução  Normativa  SRF  n°  21,  de  1997,  expressamente  revogado  pelo  Instrução  Normativa  SRF  nº  41,  de  2000,  que  antecedeu  o  protocolo  dos  pedidos de compensação objeto dos presentes autos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2001 a 30/11/2002  CRÉDITO  DE  TERCEIRO.  DECISÃO  JUDICIAL  SEM  TRÂNSITO  JULGADO.  APROVEITAMENTO  EM  PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Há vedação expressa de aproveitamento de crédito em discussão judicial (art.  170­A do CTN). No caso concreto os créditos adquiridos de terceiros foram  reconhecidos por força de provimento judicial concedido em antecipação de  tutela, medida revertida posteriormente, solicitado com arrimo no art. 15 da  Instrução  Normativa  SRF  n°  21,  de  1997,  expressamente  revogado  pelo  Instrução  Normativa  SRF  nº  41,  de  2000,  que  antecedeu  o  protocolo  dos  pedidos de compensação objeto dos presentes autos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2001 a 30/11/2002     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 26 13 /2 00 1- 01 Fl. 569DF CARF MF     2 PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITO  DE  TERCEIRO.  CONVERSÃO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  foram  convertidos  em  declaração  de  compensação  os  pedidos  de  compensação com créditos de terceiros, por conseguinte, os correspondentes  pedidos  de  compensação  não  convertidos  em Declaração  de  Compensação  não estão sujeitos à homologação tácita e devem ser deferidos ou indeferidos  pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  homologação  tácita  da  compensação  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa e as Conselheiras Maria do Socorro Ferreira  Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza votaram pelas conclusões em relação à  preliminar. O Conselheiro José Fernandes do Nascimento fez declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Paulo Guilherme Déroulède, Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  O assunto devolvido no voluntário se refere utilização de crédito cedido por  terceiro  e  decadência  operada  por  força  dos  §§  1º  e  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional.  Com o  indeferimento do  ressarcimento e compensação dos  créditos obtidos  de  terceiros  com  débito  próprio  da  Recorrente,  e,  ameaça  de  cobrança,  obteve  provimento  judicial com o objetivo de suspender a exigência aviada por meio de execução fiscal, sendo o  efeito extinto.  Debate  a Recorrente  que  a  cobrança  deve  ser dirigida  a  cedente  do  crédito  tributário,  in  casu, CIA. AÇUCAREIRA NORTE DE ALAGOAS,  por  ter  sido  transferido  à  cessionária,  Recorrente,  por  meio  do  procedimento  administrativo  –  Processo  10410.001403/2001­97, cujo exame ter acontecido perante a Delegacia da Receitas Federal em  Maceió ao abrigo da Instrução Normativa SRF nº 21/97.  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 10410.002613/2001­01  Acórdão n.º 3302­004.263  S3­C3T2  Fl. 570          3 Afirma  que  os  débitos  declarados  foram  extinto  não  por  pagamento  em  dinheiro,  mas  por  compensação  com  créditos  obtidos  juntos  a  Cia  Açucareira  do  Norte  de  Alagoas, cujos pedidos de compensação (PCCs) foram emitidos entre junho de 2001 e maio de  2002, anterior a alteração do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e da Instrução Normativa SRF  nº 21/97, forma de extinção de crédito tributário preconizado pelo artigo 156, II, do CTN.  Transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  por  expressa  com  riqueza  os  detalhes dos autos:  “RELATÓRIO.  1.  O  Processo  –  em  conjunto  com  o  de  nº  10410.001078/2002­43,  a  ele  juntado  por  apensação  (fls.  430) – reúne diversos Pedidos de Compensação de Crédito  com  Débitos  de  Terceiros,  tendo  como  cessionária  a  empresa  EMBRASIL  –  EMPRESA  BRASILEIRA  DISTRIBUIDORA  LTDA.,  CNPJ  19.166.917/001­99,  com  sede  em  Ribeirão  das  Neves  –  MG,  na  jurisdição  da  DRF/Sete Lagoas, e como cedente dos supostos créditos a  CIA  AÇUCAREIRA  NORTE  DE  ALAGOAS,  CNPJ  12.268.181/0001­10,  sediada  em  Porto  Calvo–  AL,  e  jurisdicionada pela DRF/Maceió.  2.  O  crédito  foi  utilizado  para  a  compensação  de  débitos  da  Cofins,  Código  2172,  e  da  Contribuição  para  o  PIS,  Código  8109, relativos a diversos meses de 2001 e 2002, e que montam,  no global, em não menos que R$ 5,7 milhões.  3.  Os  Documentos  de  Crédito  à  Compensação  –  DCC  foram  emitidos  pela  DRF/Maceió  por  força  de  tutela  antecipada  concedida  na  Ação  Ordinária  nº  2001.80.00.001403­3,  4ª  Vara/AL, na qual se discutia, na época da inicial, o direito, nos  últimos  10  anos  da  propositura  da  ação  (22/03/2001),  à  apropriação  de  um  suposto  crédito  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados – IPI no valor de R$ 13.644.469,33.  4. Pelo que pude depreender das decisões prolatadas no juízo de  1º instância e do TRF da 5ª Região, buscava a autora o seguinte:  1) Fundamentalmente, o direito aos chamados “créditos­fictos”  na  aquisição  de  insumos  desonerados  do  imposto  (isentos,  tributados  à  alíquota  zero,  não­tributados  ou  imunes),  seja  na  etapa  agrícola,  do  cultivo  da  cana­de­açúcar,  seja  para  utilização no processo industrial, incluída aí a própria cana­de­ acúcar  (que é “NT”), ainda que adquirida de pessoas  físicas e  cooperativas;  2)  Com  representatividade  bem  menor,  a  retroatividade,  para  antes de 1999, do art. 11 da Lei nº 9.779/99, regulamentado pela  IN/SRF  nº  33/99,  que  concedeu  o  direito  à  manutenção  e  à  utilização  dos  créditos  relativos  às  aquisições  de  insumos  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem)  tributados  à  alíquota  positiva  utilizados  na  industrialização  de  produtos  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  aí  intentando­se  também  incluir  os  insumos  da  etapa  agrícola;  Fl. 571DF CARF MF     4 3)  Em  caráter  residual,  o  creditamento  na  entrada  de  itens  tributados  positivamente  mas  que  não  se  enquadram  na  conceituação de produto intermediário da legislação do IPI;  4) Tudo isto considerando a prescrição decenal e fazendo incidir  a correção monetária e os juros de mora.  5. Conforme já dito, foi deferida a tutela antecipada requestada  pela CIA AÇUCAREIRA, mas em sede de Agravo de Instrumento  interposto pela Fazenda  foram obstados  seus efeitos,  consoante  ementa transcrita a seguir (o inteiro teor está às fls. 435 a 444):  EMENTA:  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  CRÉDITO  IPI.  INSUMOS,  MATÉRIAS­PRIMAS,  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS  E  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM,  UTILIZADOS  EM  PRODUTOS  FINAIS  ISENTOS,  IMUNES,  NÃO­TRIBUTADOS  OU  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO  COMPENSAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO  DE  TUTELA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  212 DO STJ.  1.  Trata­se  Agravo  de  Instrumento  da  FAZENDA  NACIONAL,  em face da Decisão do Exmo. Juiz Federal da 4ª Vara/AL, Dr.  Sebastião  José  Vasques  de  Moraes  (fls.  39/41),  que  deferiu,  a  título  de  antecipação  de  tutela,  a  compensação  de  créditos  de  IPI,  ressalvada  a  prescrição  decenal,  com  débitos  da  mesma  exação,  em  face  de  indébito  verificado,  decorrente  das  aquisições de insumos, matérias­primas, produtos intermediários  e materiais de embalagem adquiridos  sob o  regime de  isenção,  tributados à alíquota zero, imunes ou sujeitos a não incidência.  2.  Decisão  da  Exma.  Desembargadora  Federal  Margarida  Cantarelli (fls. 80/81) denegando o efeito suspensivo ao agravo,  concluindo que: a) não pode haver o creditamento do IPI se não  houve a  incidência do  tributo em nenhuma das  fases da cadeia  produtiva;  b) a Agravante  não  logrou êxito  em comprovar  que  esta  seja a hipótese dos autos;  c) a decisão agravada não  teve  alcance de conceder creditamento à agravada.  3.  A  ação  principal  versa  sobre  o  pedido  de  creditamento  extemporâneo do  IPI,  respeitado o período prescricional  de 10  anos,  no  valor  de  R$  13.644.469,33,  e  aproveitamento  dos  referidos  créditos,  com  o  lançamento  em  conta  gráfica  da  Agravada, para compensá­los com as saídas (débitos) tributários  do IPI ou outros tributos administrados pela SRF, sem qualquer  restrição não prevista na Constituição Federal (fls. 45/64);  O reconhecimento do direito de compensar créditos de IPI pagos  na  aquisição  de  insumos,  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem, utilizados em produtos  finais  isentos,  imunes,  não­tributados  ou  tributados  à  alíquota  zero, com o IPI devido na saída de outros produtos ou quaisquer  outros  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  pode  ser  determinado  por  meio  de  liminar,  nem  de  antecipação  dos  efeitos  da  tutela,  a  teor  da  Súmula 212 do Superior Tribunal de Justiça. (Precedentes: STJ:  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 10410.002613/2001­01  Acórdão n.º 3302­004.263  S3­C3T2  Fl. 571          5 RESP933973  Processo:  200700586271/AL:  1ªT  Data  da  decisão:  06/11/2007 Rel. Min. José Delgado. Decisão: unânime.  Votantes: Falcão, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda;  TRF5: AGIAG46211 Processo: 200205000286253/PE: 1ªTurma.  Data  da  decisão:  06/02/2003  Rel.  Desembargador  Federal  Castro Meira. Decisão unânime; AC315094 Processo:  200280000007914/AL:  2ª  Turma  Data  da  decisão:  13/03/2007  Rel.  Desembargador  Federal  Francisco  Cavalcanti.  Decisão  unânime).  5.  Agravo  regimental  prejudicado.  Agravo  de  Instrumento  provido.  (AGTR  nº  35.824/AL,  Rel.  Des.  Federal  Hélio  Silvio  Ourem  Campos, DJU 14/05/2008)  6. Com fulcro nesta decisão e ponderando que ainda não havia o  trânsito em julgado, a DRF/Maceió emitiu Despachos Decisórios  “proclamando não­declaradas  as  compensações”  e  determinou  por  conseguinte,  que  se  desse  prosseguimento  à  cobrança  dos  débitos,  ressalvando  ainda  que  não  cabia  Manifestação  de  Inconformidade contra o decisum.  7.  A  DRF/Sete  Lagoas,  por  meio  da  ARF/Pedro  Leopoldo,  encaminhou os Despachos Decisórios à EMBRASIL, intimando­ a a recolher os débitos indevidamente compensados, ressaltando  que  o  não  pagamento  implicaria  o  encaminhamento  à  Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva.  8.  Irresignada,  a  EMBRASIL  apresentou,  em  05/08/2008,  Manifestações  de  Inconformidade  contra  os  Despachos  Decisórios, dirigidas à DRF/Maceió, informando o fato à  DRF/Sete  Lagoas,  requerendo  a  suspensão  das  cobranças  enquanto não definitivamente julgados os recursos.  9.  O  SEORT/DRF/Sete  Lagoas  comunicou,  em  ofício,  à  EMBRASIL,  que  a  cobrança  dos  débitos  iria  prosseguir,  pois,  conforme  consignado  nos  Despachos  Decisórios  da  DRF/Maceió, não cabia Manifestação de Inconformidade nestes  casos e os débitos foram inscritos na Dívida Ativa da União.  10.  Inconformada,  a  EMBRASIL  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  (nº  2008.38.12.001269­3  –  Subseção  Judiciária  e  Vara  Única  de  Sete  Lagoas/MG),  pleiteando  a  suspensão  da  cobrança,  obtendo  decisão  liminar  favorável,  publicada  em  24/10/2008, contra a qual a União interpôs Agravo Retido.  10.1.  A  sentença  concedendo  a  segurança  na  parte  que  interessava  à  suspensão  dos  débitos  (fls.  408  a  4111)  foi  publicada em 18/05/2009, tendo o Dispositivo o seguinte teor:  Fl. 573DF CARF MF     6 Ante o exposto, não conheço da questão referente à decadência,  mas  CONCEDO  EM  PARTE  A  SEGURANÇA  VINDICADA  e  confirmo  a  liminar  deferida  nestes  autos,  apenas  para  determinar  que  a  autoridade  coatora  suspenda a  cobrança  dos  valores  constantes  nas  Notificações  ARF/PLO/067/2008  e  AFR/PLO/068/2008,  até  que  os  recursos  apresentados  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Maceió/AL  (Processos  10410.001078/2002­43  e  10410.002613/2001­01)  sejam devidamente julgados.  10.2.  Considerando  a  decisão  judicial,  os  processos  (juntados)  foram encaminhados a esta DRJ para julgamento  11. Nas Manifestações de Inconformidade,  em síntese,  centra a  reclamante a sua defesa na alegação de que os débitos estariam  extintos  porque  teria  se  operado  a  decadência,  à  vista  do  disposto no art. 150, §§ 1º e 4º, do CTN. Nas suas palavras:  “Os  débitos  da  requerente/cessionária  foram  extintos  por  compensação  com  créditos  a  ela  cedidos  pela  Cia.  Açucareira  Norte  de  Alagoas  ao  abrigo  da  legislação  da  época,  ou  seja,  artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, e Instrução Normativa SRF  n°  21/97.  Os  pedidos  são  antecedentes  às  alterações  na  legislação de regência posto que datados de junho de 2001 com  emissão  dos  DCCs  entre  junho  de  2001  e  maio  de  2002,  momento  em  que  ocorreu  a  homologação  da  transferência  dos  créditos, não se podendo falar em "não homologação" agora em  junho  de  2008.  Portanto,  se  no  dizer  expresso  da  lei,  o  pagamento  antecipado  do  tributo,  em  dinheiro  ou  mediante  compensação  extingue  o  crédito  tributário  sob  "condição  resolutória de ulterior homologação'' – art. 150, § 1º, do CTN,  cujo  prazo  é  de  cinco  anos  para  a  homologação  desse  pagamento  –  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sendo  que  entre  a  emissão  dos  DCCs  e  o  ato  de  não  homologação  expresso  no  despacho decisório de junho de 2008 já transcorreram seis anos  e meses, portanto, tendo ocorrido a homologação tácita em face  do lapso qüinqüenal, segundo o CTN e a Súmula 108 do antigo  Tribunal  Federal  de Recursos  (TFR)  –  hoje,  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ).  Desse  modo,  evidente  que  houve  a  homologação  tácita,  decaindo a Fazenda Pública do direito de  lançar e exigir o crédito tributário.  Poder­se­á  alegar  que  a  emissão  dos  DCCs  se  deu  por  autorização  judicial  de  cuja  relação  processual  a  cessionária,  ora  requerente,  não  participou  e  nem  teve  mínima  responsabilidade, não se podendo dizer  ter havido dolo,  fraude  ou  simulação,  já  que  os  DCCs  foram  emitidos  pela  cedente  amparada em  1 Nas  referências que  faço às  folhas do processo  que  foram  digitalizadas  utilizo  a  numeração  eletrônica,  que  difere da original.  legislação  própria,  sem  qualquer  participação  ou  interferência  da cessionária. O processo judicial em que são partes a cedente  e  a  Fazenda  Nacional  não  impede  o  curso  da  decadência  em  relação à cessionária.  Neste  particular,  cumpre  destacar,  ainda,  que  os  valores  compensados  pela  Recorrente  a  partir  do  direito  creditório  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 10410.002613/2001­01  Acórdão n.º 3302­004.263  S3­C3T2  Fl. 572          7 pleiteado  pela  Cia.  Açucareira  Norte  de  Alagoas  nos  autos  do  Processo  n°  10410.001403/2001­97,  encontram­se  extintos  por  ter  implementada a condição resolutória pelo decurso de prazo  conferido ao fisco a homologação do pagamento.”  11.1.  Estriba­se  em  citações  doutrinárias  para  defender  que  a  decadência  fulmina  o  direito  do  Fisco  lançar  o  tributo  e,  “se  o  crédito  tributário  encontra­se  extinto  para  a  recorrente em virtude do não exercício pelo  fisco do direito de  lançamento  pela  "não  homologação"  do  pagamento  dentro  do  prazo  de  lei,  não  poderá  a  autoridade  administrativa  falar  em  não  homologação  de  pedido  de  compensação  e,  mais  razão  ainda  estará  ela  impedida  de  cobrá­lo  daquela,  podendo,  entretanto, em nosso modesto entendimento, fazê­lo em relação à  cedente,  haja  vista,  existir  uma  relação  judicial  entre  esta  e  o  fisco”.  11.2. Acresce ainda que, “além da ocorrência da decadência,  milita em favor da recorrente o fato de que os efeitos da decisão  no AGTR 35.824­AL não a atingem posto que ela não é e nem foi  parte  na  ação  principal.  Demais,  quando  referida  decisão  foi  proferida 22/04/2008 e publicada em 14/05/2008, ou seja, muito  além dos cinco anos contados do protocolo dos PCCs e emissão  das  DCCs,  mormente  considerando  a  inexistência  de  qualquer  impedimento  legal ou  judicial para a autoridade homologar ou  não  as  compensações  em  relação  à  pessoa  da  cessionária/recorrente”  e,  por  estas  razões,  “torna­se  imperioso reconhecer que os créditos tributários recolhidos por  compensação  tributária  pela  recorrente  ante  o  fato  de  que  os  mesmos  estão  extintos  pela  compensação  –  artigo  156,  II,  do  CTN, e homologados tacitamente em virtude do não exercício do  direito pelo  fisco da faculdade de não homologação dentro dos  cinco anos que a lei lhe confere – artigo 150, § 4º, do CTN”.  11.3. Ao final requer:  a)  que  o  recurso  seja  recebido  como  Manifestação  de  Inconformidade, nos termos dos §§ 7º e 9º do art. 74 da Lei  n.° 9.430/96;  b)  que  seja  reconhecida  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  “recolhidos  por  compensação  tributária enquanto não definitivamente julgado o presente  recurso de manifestação de inconformidade, nos termos do  Decreto n° 70.235, de 1972”;  c) que seja o recurso julgado procedente para reformar os  Despachos Decisórios da DRF/Maceió.”  É o que importa relatar.  Voto             Fl. 575DF CARF MF     8 Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual tomo conhecimento e passo a examinar as questões postas.  A preliminar arguida se refere homologação por força do disposto no inciso  1º e 4º do art. 150 do CTN. Afirma, também, que o direito de utilizar o crédito de terceiros em  processo de compensação aconteceu antes da alteração do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, e, ao  abrigo da  IN nº 21/97, consubstanciado na emissão dos pedidos de compensação (PCCs) em  junho de 2001 e maio de 2002.  Em primeiro momento pela sustentação de que os pedidos foram expedidos  anteriores  as  vedações  introduzidas  ordenamento  jurídico  pertinente  causa  inicialmente  falsa  certeza do direito buscado pela Interessada.  Constata­se, que os créditos foram utilizados para a compensação de débitos  da COFINS e PIS  relativos diversos meses de 2001 e 2002, e, os Documentos de Créditos à  Compensação – DCC foram emitidos por  força de  tutela antecipada em ação ordinária de nº  2001.80.00.001403­3, Quarta Vara Federa de Alagoas.  O provimento judicial obtido, esclareça­se, pela Cia Açucareira de Alagoas,  e,  cedido  a Recorrente,  sofreu  reverso  perante o Tribunal Regional  Federal,  ao  reconhecer  a  impossibilidade de antecipação de tutela seguindo norte da Súmula nº 212 do Colendo Superior  Tribunal de Justiça – STJ.  O marco  a  ser  considerado  na  definição  das  normas  a  serem  aplicadas  ao  recurso  de  inconformidade  é  a  data  em  que  foi  protocolado  o  pedido  de  compensação  de  crédito com o débito de terceiro, de acordo com jurisprudência esse limite é 30 de dezembro de  1999 e não a data do protocolo do recurso, sendo assim, há de se verificar quando ocorreram os  pedidos de compensação.  Como  é  de  conhecimento  geral,  a  Lei  Complementar  nº  104/2001,  vigente  desde a  sua publicação em 11 de  janeiro de 2001, vedou a  compensação de  tributo que  seja  objeto de contenda judicial antes do trânsito em julgado, art. 170­A, do CTN.  Verificado que os pedidos foram protocolizados em 28 de junho de 2001 e 26  de  fevereiro  de  2002,  foram  alcançados  pela  vedação  da  novel  legislação  que  veda  o  aproveitamento  de  indébito  antes  do  transito  em  julgado  da  decisão  que  reconheceu  a  existência do direito.  Além do que, estava vigendo a Instrução da Secretária da Receita Federal –  IN/SRF  nº  41/2000,  que  vedava  compensação  de  débito  do  sujeito  passivo  com  créditos  de  terceiros.  Não  pode  prevalecer  o  argumento  de  que  o  crédito  adquirido  de  terceiro  restou  reconhecido  por  meio  de  processo  administrativo  com  a  expedição  dos  Documentos  Certificados de Compensação, haja vista, o dever da Autoridade Administrativa em rever suas  decisões.  Também,  não  pode  preponderar  alegação  de  que  os  efeitos  da  decisão  no  Agravo de Instrumento de nº 35.824­AL alcancem o negócio relativo aquisição do crédito por  não ser parte na ação principal. Como se sabe os pactos caráter privado não pode predominar  sobre  a  relação  tributária,  no  caso  concreto  negado  a  utilização  do  crédito  em  compensação  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 10410.002613/2001­01  Acórdão n.º 3302­004.263  S3­C3T2  Fl. 573          9 com  débito  próprio,  o  beneficiado  é  a  Recorrente,  motivo  pelo  qual  cabe  ela  sofrer  as  conseqüências  da  decisão  judicial  que  reverteu  antecipação  de  tutela  concedida,  inexistindo  mais o provimento  judicial,  a  revogação por parte da Administração  se  fazia obrigatória  sob  pena de responsabilidade legal, uma vez, que vedação decorre de Lei.  Da Decadência.  Pelos mesmos fundamentos acima mencionados não ocorreu decadência, os  certificados  foram  expedidos  por  força  de  provimento  judicial,  enquanto  vigente  a  Administração Tributária nada podia fazer, nesse caso não importa o tempo, pois depende da  definitividade do assunto perante o judiciário.  Portanto,  o  prazo  de  cinco  anos  para  homologação  não  depende  da  Administração,  essa  encontrava  suspensa até o desfecho  judicial  quanto  ao  crédito  cedido,  o  Recorrente sabia da precariedade quando da aquisição, disse bem o julgador de piso, em todos  os certificados havia o registro de que foram expedidos por determinação judicial.  Razão pela qual afasto alegação de homologação tácita diante do silencio da  Administração,  que  estava  até  o  desfecho  da  questão  junto  ao  Poder  Judiciário  impedida  de  indeferir o pleito.   Concluo no sentido de que não ocorreu à alegada decadência, bem como, a  impossibilidade de utilizar crédito em discussão judicial, vedação trazida pelo artigo 170­A do  CTN.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Domingos de Sá Filho               Declaração de Voto  Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  A presente declaração de voto  cinge­se  a questão preliminar,  prejudicial  de  mérito, atinente a decadência do direito de lançar ante a ocorrência da homologação tácita da  compensação realizada pela  recorrente com créditos  terceiros no período de junho de 2001 a  maio de 2002.  A  recorrente  a  alegou  que,  nos  termos  do  art.  150,  §§  1º  e  4º,  do CTN,  a  autoridade  administrativa  tinha  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  formação  do  pedido,  para  homologar  as  compensações  em  apreço,  porém,  como  a  decisão  não  Fl. 577DF CARF MF     10 homologatória  fora proferida em 10/6/2008, após 6  (seis) anos e meses, estaria consumada a  decadência do direito de constituir o crédito tributário.  Equivoca­se  a  recorrente.  O  art.  150,  §§  1º  e  4º,  do  CTN  trata  da  homologação tácita do lançamento em que há pagamento antecipado do tributo. No caso, além  de não  ter havido pagamento, mas  compensação, não há que se  falar homologação  tácita do  lançamento,  haja  vista  que,  por  iniciativa  própria,  a  recorrente  procedeu  a  constituição  dos  débitos tributários compensados, por meio da DCTF. Assim, se os débitos foram devidamente  constituídos,  obviamente,  a  etapa  de  lançamento  ou  constituição  do  crédito  está  superada,  portanto,  a decadência  suscitada pela  recorrente  é matéria  superada  e,  portanto,  estranha  aos  autos  Dessa  forma,  resta  saber  se  no  caso  em  tela,  de  fato,  houve  a  alegada  homologação  tácita  das  compensações  em  referência.  Nesse  sentido,  previamente,  cabe  consignar  que,  até  01/10/2002,  quando  entrou  em  vigor  a  sistemática  de  compensação  por  declaração,  introduzida  pelo  art.  49  da Medida  Provisória  nº  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  não  havia  previsão  legal  para  a  homologação tácita da compensação.  No período em que vigeu a redação originária do art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996, alterada pelos citados preceitos legais, e regulamentada pela da Instrução Normativa SRF  nº  21,  de  10  de  março  de  1997,  não  havia  prazo  para  homologação  dos  pedidos  de  compensação formulados pelos contribuinte. Tal previsão somente passou a existir com a novel  alteração supra mencionada.  A propósito do assunto em comento, é oportuno enfatizar que, no âmbito dos  tributos administrados pela RFB, a compensação do crédito de terceiro não  tinha (e continua  não tendo) amparo legal. Nesse sentido, atualmente há determinação legal expressa (art. 74, §  12, II, “a”, da Lei nº 9.430, de 1996, acrescido pela Lei nº 11.051, de 2004) atribuindo o efeito  de  compensação  não  declarada  a  utilização  de  crédito  de  terceiro  e  tipificando  tal  conduta  como infração sancionada com a multa fixada no § 4º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, com  as alterações posteriores.  A despeito da falta de previsão legal, o art. 15 da Instrução Normativa SRF nº  21,  de  1997,  em  total  afronta  ao  princípio  da  estrita  legalidade,  da  supremacia  do  interesse  público e da hierarquia das normas, num curto período de tempo, autorizou a compensação de  crédito de um contribuinte com débito de outro, com a seguinte dicção:  Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um  contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que  houverem  sido  parcelados,  poderá  ser  utilizada  para  a  compensação  com  débitos  de  outro  contribuinte,  inclusive  se  parcelado.  (...). (grifos não originais).  Analisando o teor do referido comando normativo, verifica­se que, a despeito  de  denominar  a  quitação  do  débito  de  outro  contribuinte  de  “compensação”,  na  verdade,  de  compensação  não  se  trata,  pois,  sabidamente,  a  forma  de  extinção  dos  débitos  de  terceiro,  estabelecida  no  citado  comando  normativo,  caracteriza­se  como  uma  novação  do  tipo  subjetiva ativa, prevista no  inciso  III do art. 3601 do Código Civil  (Lei nº 10.406, de 10 de                                                              1 "Art. 360. Dá­se a novação:  I ­ quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior;  II ­ quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor;  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 10410.002613/2001­01  Acórdão n.º 3302­004.263  S3­C3T2  Fl. 574          11 janeiro  de  2002),  que  consiste  na  substituição  do  credor  originário  por  um  novo  credor,  libertando­se  o  devedor  em  face  do  antigo  credor.  Essa  forma  de  extinção  de  obrigação,  embora prevista no direito privado, não tem previsão no âmbito do direito tributário, pois não  integra o rol taxativo do art. 156 do CTN.  O  instituto  da  compensação  tem  característica  própria  que  o  diferencia  da  novação.  Aquela  pressupõe  a  existência  de  obrigações  recíprocas.  Dito  de  outra  forma,  a  existência  de  duas  pessoas,  simultaneamente,  credoras  e  devedoras  uma  da  outra.  Neste  sentido, dispõe o art. 368 do Código Civil, a seguir transcrito: “Art. 368. Se duas pessoas forem  ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem­se, até onde se  compensarem”.  Ainda  que  desprovido  de  suporte  legal,  o  referido  art.  15  da  Instrução  Normativa SRF nº 21, de 1997, vigeu até 10/4/2000, data em que foi expressamente revogado  pelo art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 041 de 07 de abril de 2000. Em consonância com as  disposições  legais vigentes, este ato normativo  também proibiu a compensação de débitos de  um  sujeito  passivo,  relativos  a  impostos  ou  contribuições  administrados  pela  RFB,  com  créditos de terceiros (art. 1º).  Logo,  diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  na  data  em  que  ela  formalizou as compensações em apreço, o referido art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 21,  de 1997, que, sem fundamento legal, autorizara a compensação com crédito de terceiros, já se  encontrava expressamente revogado e, ao contrário do disposto no citado preceito normativo, o  art.  1º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  041,  de  20002,  passou  expressamente  a  proibir  essa  modalidade de compensação, com os seguintes termos, in verbis:  Art.  1º É  vedada a  compensação de débitos do  sujeito passivo,  relativos  a  impostos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros.  Parágrafo único. A vedação referida neste artigo não se aplica  aos  débitos  consolidados  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  REFIS  e  do  parcelamento  alternativo  instituídos  pela  Medida  Provisória  no  2.004­5,  de  11  de  fevereiro  de  2000,  bem  assim  em  relação  aos  pedidos  de  compensação  formalizados  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  até  o  dia  imediatamente  anterior  ao  da  entrada  em  vigor desta Instrução Normativa. (grifos não originais)  Cabe esclarecer ainda que, além dos pedidos de compensação de crédito com  débitos  próprios  pendentes  de  análise  em  1/10/2002,  ainda  existiam,  em  fase  de  análise,  pedidos de compensação de crédito com débitos de terceiros formalizados até 9/4/2000, data do  término da vigência do art. 15 da da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997, aos quais foram  assegurados,  pela  própria  Administração  Tributária,  o  direito  de  compensação  até  então  vigente.                                                                                                                                                                                           III  ­  quando,  em virtude de obrigação  nova, outro  credor  é  substituído  ao  antigo,  ficando o devedor quite  com  este".      2  É  oportuno  esclarecer  que  a  referida  regra  de  transição  encontra­se  reproduzida  nas  demais  Instruções  Normativas que passaram a dispor sobre compensação tributária, referente aos tributos administrados pela RFB.  Fl. 579DF CARF MF     12 De  qualquer  modo,  não  se  pode  desconhecer  que  o  art.  49  da  Medida  Provisória  nº  66,  de  2002,  estabeleceu  um  regramento  de  transição  para  os  pedidos  de  compensação pendentes de apreciação até 1/10/2002, nos termos do § 4º acrescido ao art. 74 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  a  seguir  transcrito:  “Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo”.  Em  face  das  regras  de  transição  anteriormente  apresentadas,  as  questões  a  serem  respondidas  são  as  seguintes:  os  pedidos  de  compensação  de  crédito  com  débitos  de  terceiros, pendentes de análise em 9/4/2000, estão sujeitos a qual regramento? Ao que vigeu até  30/9/2002 ou ao vigente a partir de 1/10/2002, que introduziu o novel regime de compensação  por declaração?  Afirmativamente,  tais  pedidos  ficaram  submetidos  à  disciplina  legal  sobre  compensação vigente em 9/4/2000 e que vigeu até 30/9/2002, pelos seguintes motivos:  a)  o  novo  regime  de  compensação  aplica­se  apenas  à  “compensação  de  débitos  próprios”,  nos  termos  do  caput  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1976, com a nova redação da Lei nº 10.637, de 2002;  b)  a  declaração  de  compensação,  prevista  na  nova  sistemática,  deve  ser  entregue  pelo  próprio  sujeito  passivo  detentor  do  crédito  e  do  débito  a  serem compensados, nos termos do § 1º do art. da Lei nº 9.430, de 1996,  acrescido pela Lei nº 10.637, de 2002; e  c)  há  previsão  expressa  no  §  13  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  acrescido pela Lei nº 11.051, de 2004, no sentido de que a compensação  de  crédito  de  terceiros  não  se  submete  ao  novel  regime  jurídico  de  compensação por declaração.  Dessa forma, os pedidos de compensação de crédito de um contribuinte com  débito de outro, formulados até 9/4/2000, pendentes de apreciação na data de início do regime  de compensação declarada, por não atender a tais condições, obviamente, não se converteram  em declaração de compensação.  Assim, com muito mais  razão, os pedidos de compensações com crédito de  terceiro, formulados a partir de 10/4/2000, como no caso em tela, protocolados após a referida  data,  quando  já  não  expressa  vedação,  inclusive,  em  atos  normativos  da  Receita  Federal,  induvidosamente,  inequivocamente,  também  não  se  converteram  em  declaração  de  compensação.  Assim,  os  débitos  compensados  por  meio  dos  citados  pedidos  não  estão  sujeitos  ao  regime  de  extinção  sob  condução  resolutória  da  sua  ulterior  homologação,  nem  tampouco  ao  prazo  de  5  (cinco)  determinado  para  efetivação  da  homologação  expressa,  previstos no art. 74, §§ 2ºe 5º, da Lei nº 9.430, de 1996.  Além  disso,  por  se  trata  de  um  direito  subjetivo  de  natureza  material,  o  regime  jurídico da compensação  realizada pelo contribuinte é aquele previsto na norma  legal  vigente na data do exercício desse direito (a data da compensação), logo, havendo mudança de  regime jurídico, os novos preceitos legais somente se aplicam aos fatos e situações futuras (a  partir da vigência). Trata­se de aplicação da regra geral de direito intertemporal, prevista no art.  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 10410.002613/2001­01  Acórdão n.º 3302­004.263  S3­C3T2  Fl. 575          13 101 do CTN, combinado com o disposto no art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. Nesse  sentido, a doutrina de Hugo de Brito Machado3, explicitada no excerto a seguir reproduzido:  (...).  Em  princípio,  o  fato  regula­se  juridicamente  pela  lei  em  vigor  na  época  de  sua  ocorrência.  Essa  é  a  regra  geral  do  chamado  direito  intertemporal.  A  lei  incide  sobre  o  fato  que,  concretizando  sua  hipótese  de  incidência,  acontece  durante  o  tempo  em  que  é  vigente.  Surgindo  uma  lei  nova  para  regular  fatos  do  mesmo  tipo,  ainda  assim,  aqueles  fatos  acontecidos  durante  a  vigência  da  lei  anterior  foram  por  ela  qualificados  juridicamente e a eles, portanto, aplica­se a lei antiga. (grifos do  original)  Não  se  pode  olvidar  que  a  norma  jurídica,  apenas  em  caráter  excepcional,  retroage para qualificar  juridicamente os  fatos ocorridos  antes  do  início de  sua vigência. No  âmbito  tributário,  as  hipóteses  de  retroatividade  da  norma  são  aquelas  taxativamente  enumeradas no  art.  106 do CTN,  em que não  se  incluem as  situações ou  fatos  extintivos do  crédito tributário por meio da compensação.  Em relação ao procedimento de compensação, evidentemente, não pode  ser  diferente,  uma vez que  o  regime de compensação a que  tem direito  sujeito passivo  é  aquele  previsto na lei vigente na data da realização da compensação tributária, o que, no âmbito dos  tributos administrados pela RFB, corresponde a data da entrega do pedido ou da declaração de  compensação.  No mesmo sentido, manifestou­se a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN),  por  meio  do  Parecer  PGFN/CDA/CAT  nº  1499/2005,  em  que  concluiu  pela  inexistência  de  conversão  em  declaração  de  compensação  dos  pedidos  de  compensação  fundados  em  créditos  de  terceiros,  “crédito­prêmio”  instituído  pelo  art.  1º  do Decreto­Lei  nº  491, de 5 de março de 1969, título público, crédito decorrente de decisão judicial não transitada  em julgado e crédito que não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF, cujos  excertos relevantes transcreve­se a seguir:  V  –  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIRO  –  PEDIDOS  PENDENTES  DE  APRECIAÇÃO  NÃO  SÃO  CONVERTIDOS EM DCOMPS  38. Partindo do disposto no tópico anterior, é de se perquirir: e  os  pedidos  de  compensação  com  créditos  de  terceiro  que,  quando da entrada em vigor da Lei nº 10.637/02 (que incluiu o §  4º ao art. 74 da Lei nº 9.430/96), encontravam­se pendentes de  análise  pela  SRF,  estão  sujeitos  à  nova  disciplina  da  “declaração de compensação”?  39.  Ora,  partindo  do  pressuposto  de  que  a  compensação  com  créditos  de  terceiro  afigura­se  como  exceção,  vedada  expressamente  pela  legislação  em  vigor,  e  do  fato  de  o  sujeito  passivo  apenas  poder  contrapor  seu  crédito  líquido  e  certo  ao  crédito  fiscal,  como  direito  subjetivo  público  seu,  no  caso  de  existir norma legal autorizadora do encontro de contas e, ainda,  submetendo­se  ele  aos  requisitos  de  condições  e  garantias  estipulados pela  lei  específica, é de  se entender que os pedidos                                                              3 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 28 ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 127.  Fl. 581DF CARF MF     14 de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  só  podem  ser  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  se  observadas  todas  as  demais  condições  estabelecidas  na  lei  nº  9.430/96  e  legislação  correlata.  40. Assim, os pedidos administrativos de compensação, fundados  em  créditos  de  terceiro,  pendentes  de  análise  pela  SRF  (RFB),  protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria  (Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03), não são alcançados pela nova  sistemática da declaração de compensação.  41.  Com  efeito,  o  precitado  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  na  redação  dada  pelo  art.  49  da  Lei  nº  10.637/02,  ao  instituir  a  “declaração  de  compensação”,  expressamente  previu  que  a  mesma só poderia ser prestada pelo próprio detentor do crédito  contra  o  Fisco,  ou  seja,  para  que  a  “declaração  de  compensação”  feita  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extinga  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação (art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430/96), mister se faz que  o contribuinte utilize­se de créditos próprios.  42. Se não existe “declaração de compensação” com créditos de  terceiro, por óbvio, os pedidos de compensação com créditos que  não pertençam ao próprio contribuinte, mesmo que pendentes de  análise por parte da RFB, não podem transmudar­se naquela.  43.E  mais,  permanecendo  como  pedidos  de  compensação,  não  estão sujeitos à nova sistemática instituída para a compensação.   44.  Tal  entendimento  decorre,  inclusive,  de  uma  interpretação  sistemática das  regras  jurídicas  encartadas na Lei nº 9.430/96,  com  a  redação  dada  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  ou  seja, do confronto entre as regras contidas nesse diploma legal,  bem como entre essas regras e as demais que tratam do instituto  da compensação.  45.  Dito  isso,  conclui­se,  desde  já,  que  o  novel  regime  da  compensação,  que  é  realizada  por  meio  de  declaração  (DCOMP)  prestada  à  SRF  (hoje  RFB),  não  alcança,  sob  hipótese  alguma,  os  casos  de  compensação  com  créditos  de  terceira pessoa.  46. Não podendo o novo regime  instituído para a compensação  ser  desmembrado,  de  maneira  que  apenas  alguns  de  seus  postulados sejam cumpridos, em detrimento de outros, é evidente  a  inaplicabilidade  das  novas  disposições  sobre  a  compensação  aos encontros de contas daquela natureza.  47.  Resumindo,  o  encontro  de  contas  pleiteado  deve  ser  analisado de acordo com as normas anteriores, que previam a  utilização de créditos de terceiro, não se aplicando, inclusive, a  conversão  do  “pedido  de  compensação”  em  “declaração  de  compensação”  (com  a  extinção  automática  do  crédito  tributário),  e  nem mesmo,  por  conseqüência,  o  prazo  previsto  no  §  5º,  do  art.  74,  da  lei  nº  9.430/96  para  homologação  da  compensação (cinco anos).  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 10410.002613/2001­01  Acórdão n.º 3302­004.263  S3­C3T2  Fl. 576          15 48.  Não  se  afigura  correto,  pois,  a  conversão  dos  pedidos  de  compensação  desse  jaez  (com  créditos  de  terceiros)  em  declarações  de  compensação,  por  total  ausência  de  previsão  legal para tanto.  49.  E  mais,  por  também  não  observarem  as  condições  estabelecidas no art. 74 da Lei nº 9.430/96 (com a redação dada  pela MP nº  66/02),  resta  claro  que  não  podem  ser  convertidos  em  declaração  de  compensação  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação,  quando  fundados  em  créditos  que  se  refiram a “crédito­prêmio” instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei  nº  491,  de  05  de  março  de  1969;  ou  que  se  refiram  a  títulos  públicos;  ou  sejam  decorrentes  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado;  ou  não  se  refiram  a  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  SRF.  Aplica­se,  pois,  o  entendimento retro exposto.  50. Por fim, cumpre chamar a atenção para o fato de que, com a  entrada  em  vigor  do  art.  4º  da  Lei  nº  11.051/04,  as  compensações,  pretendidas  a  partir  desta  data,  em  que  os  créditos  sejam  de  terceiros  (assim  como  aqueles  que  se  encontrem nas situações elencadas no parágrafo anterior), serão  consideradas  não  declaradas  (vide,  a  respeito,  os  recém  incluídos  §§  12  e  13  da  Lei  nº  9.430/96,  que  disciplinam  esta  situação  e  que  ainda  serão  objeto  de  análise  no  presente  Parecer). (os últimos grifos não constam do original).  No mesmo sentido, o entendimento esposado na Solução de Consulta Cosit  nº 1,  de 4 de  janeiro de 2006, de onde se  extrai  os  trechos dos  enunciados da  sua  ementa  a  seguir reproduzidos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Homologação  tácita  de  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação convertido em declaração de compensação.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  CONVERTIDO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  PARA  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  CONVERTIDOS  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  DE EXAME DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CABIMENTO DE  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE CONTRA O NÃO­ RECONHECIMENTO  DO  CRÉDITO  OBJETO  DO  PEDIDO  DE RESTITUIÇÃO.  O  prazo  para  a  homologação  de  compensação  requerida  à  Secretaria  da  Receita  Federal  tem  sua  contagem  iniciada  na  data  do  protocolo  do  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração de compensação.  Será  considerada  tacitamente  homologada,  mediante  despacho  proferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria da Receita  Federal,  a  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  convertido em declaração de compensação que não seja objeto  Fl. 583DF CARF MF     16 de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado  da  data  do  protocolo  do  pedido,  independentemente  da  procedência e do montante do crédito.  Não  foram  convertidos  em  declaração  de  compensação  os  pedidos  de  compensação  de  créditos  de  terceiros,  “crédito­ prêmio”  instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei nº 491, de 1969,  título  público,  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado  e  crédito  que  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Os pedidos de compensação não convertidos em Declaração de  Compensação não estão sujeitos à homologação tácita e devem  ser  deferidos  ou  indeferidos  pela  autoridade  competente  da  Secretaria da Receita Federal.  [...] (grifos não originais).  Em  suma,  no  âmbito  dos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil (RFB), por falta de amparo legal, o novo regime de compensação declarada  não se aplica aos pedidos de compensação de crédito com débitos de terceiros, apresentados na  ou após a vigência do art. 15 da Instrução Normativa nº 21, de 1997, e pendentes de análise em  1/10/2002, data que entrou em vigor a nova sistemática de compensação por declaração.  Com  base  nesses  fundamentos,  assim  como  nobre  Relator,  rejeita­se  a  preliminar de decadência por homologação tácita, suscitada pela recorrente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Fl. 584DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.909949/2012-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.
Numero da decisão: 3401-003.572
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. O Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira votou pelas conclusões, por entender que o pedido não era certo e determinado, e lhe faltava fundamento. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl , Augusto Fiel Jorge d’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. O Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira votou pelas conclusões, por entender que o pedido não era certo e determinado, e lhe faltava fundamento. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl , Augusto Fiel Jorge d’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.

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3401­003.572  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OUA  MAIOR ­ COFINS  Recorrente  GRG COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA DE  EQUIPAMENTOS REPROGRAFICOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170  DO CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­homologação  de  declaração  de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).  MOMENTO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972.  Seguindo o disposto no  artigo 16,  inciso  III  e parágrafo 4º,  e  artigo 17,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro  momento  processual  em  que  o  contribuinte  tiver  a  oportunidade,  seja  na  apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na  apresentação  de manifestação  de  inconformidade  em  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna,  por motivo de  força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 99 49 /2 01 2- 08 Fl. 82DF CARF MF     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto.  O  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  votou pelas conclusões, por entender que o pedido não era certo e determinado, e  lhe faltava  fundamento.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Robson José Bayerl , Augusto Fiel Jorge d’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araujo Branco.  Relatório  O processo administrativo ora em análise trata de PER/DCOMP, cujo crédito  teria origem em recolhimento da Cofins efetuado a maior.  Conforme despacho decisório, a compensação declarada não foi homologada,  pelos  seguintes  motivos:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Ou  seja, como a contribuinte declarou dever o exato montante do valor do DARF pago, o despacho  decisório  não  identificou  qualquer  pagamento  a  maior  ou  indevido  a  justificar  o  direito  de  crédito alegado, indeferindo o pedido.  Após  ser  intimada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Belo Horizonte ("DRJ"), por decisão que possui a seguinte ementa:   “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.   Ano­calendário: 2010  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.   Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência  de crédito líquido e certo”.  Intimada  dessa  decisão,  a  ora  Recorrente  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário,  pelo  qual  requereu  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  nulidade  da  decisão  recorrida,  pois  estaria  impondo  condições  ao  direito de compensar da Recorrente e por utilizar fundamento para não­homologação que não  encontraria  amparo  na Lei;  (ii)  haveria  falta  de  amparo  legal  e  regulamentar  no  fundamento  utilizado para a não­homologação da  compensação, pois não haveria obrigação de  retificar  a  DCTF do período em que se verificou o crédito; (iii) não haveria como se reconhecer válida a  emissão de despacho decisório eletrônico; (iv) o crédito seria legítimo; e (v) não teria ocorrido  preclusão na produção de provas.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10830.909949/2012­08  Acórdão n.º 3401­003.572  S3­C4T1  Fl. 3          3  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  à  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.542, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.902391/2013­11, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3401­003.542):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para  a sua admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  A questão a ser decidida pelo Colegiado no processo ora em  julgamento  diz  respeito  ao  direito  probatório  em  pedido  de  restituição com declaração de compensação.  Como regra, o artigo 373 do Código de Processo Civil (Lei nº  13.105/2015) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor. A respeito, comenta a doutrina: "compete, em regra, a  cada  uma das  partes  o  ônus  de  fornecer  os  elementos  de  prova  das alegações de fato que fizer. A parte que alega deve buscar os  meios  necessários  para  convencer  o  juiz  da  veracidade  do  fato  deduzido como base da  sua pretensão/exceção, afinal é a maior  interessada no seu reconhecimento e acolhimento".1  Nessa  linha,  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  os  processos  administrativos  federais,  determina:  "Art.  36.  Cabe  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto no art. 37 desta Lei". (grifos nossos)  Assim,  como  esse  Colegiado  já  teve  a  oportunidade  de  decidir,  "o  ônus  da  prova  atua  de  forma  diversa  em  processos  decorrentes  de  lançamento  tributário,  no  qual  cabe  ao  Fisco  provar  a ocorrência do  fato gerador,  e em processos  relativos  a  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação,  em  que  cabe  ao  contribuinte provar o seu direito de crédito".  (Acórdão nº 3401­ 003.204;  Data  da  Sessão:  23/08/2016:  Relator:  Augusto  Fiel  Jorge d'Oliveira)                                                              1  Curso  de Direito  Processual Civil.  Vol.  02.  Fredie Didier  Jr.,  Paula Braga, Rafael  de Oliveira.  Edição  2013.  Editora Juspodivm. p. 81­85.  Fl. 84DF CARF MF     4  Quanto  ao  momento  de  produção  de  prova,  seguindo  o  disposto no artigo 16,  inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do  Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no  primeiro  momento  processual  em  que  o  contribuinte  tiver  a  oportunidade,  seja  na  apresentação  da  impugnação  em  processos  decorrentes  de  lançamento  seja  na  apresentação  de  manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.  Dessa maneira, no presente processo, que trata de declaração  de compensação, o ônus da prova cabe à Recorrente, sendo que  o momento adequado para a apresentação das razões de fato e  de direito, com amparo em toda prova necessária para tanto, se  dá  por  ocasião  do  protocolo  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  ao  despacho  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação.  O fundamento para a negativa do pedido foi a não retificação  da  DCTF  pela  Recorrente,  o  que  implicou  uma  coincidência  entre  valores  devidos  e  pagos  a  título  de COFINS.  Assim,  não  identificou  a  Administração  Tributária  qualquer  pagamento  a  maior ou indébito a ser restituído ou compensado.   Na  linha  do  que  vem  decidindo  o  CARF,  a  retificação  de  DCTF  não  é  condição  para  a  homologação  de  compensação,  sendo,  na  realidade,  necessário  que  o  indébito  esteja  devidamente provado.   Assim,  uma  vez  não  homologada  a  compensação  da  Recorrente, caberia a ela, na apresentação de sua Manifestação  de  Inconformidade,  demonstrar  o  indébito,  o  que  poderia  ser  feito, inicialmente, com a exposição do valor que foi pago e do  que, a  seu entender deveria  ter  sido pago, a gerar a diferença.  Segundo, as razões de fato ou de direito que levam a conclusão  de que os valores efetivamente pagos o foram de forma indevida.  Terceiro, a juntada da documentação comprovando a ocorrência  do  indébito,  o  que,  a  depender  do  caso,  exigiria  documentos  contábeis, notas fiscais etc.   Porém,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  para  sustentar o  seu direito de crédito, a Recorrente alega apenas o  seguinte:  A  Impugnante,  ao  calcular  o quantum debeatur  da  exação,  utilizou­se  de  base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo  ampliada.  Incluiu nesta base de cálculo, não só a receita decorrente de  seu faturamento, ou seja, de suas vendas, mas sim as demais  receitas que não devem compô­lo.  Para  tanto,  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10830.909949/2012­08  Acórdão n.º 3401­003.572  S3­C4T1  Fl. 4          5  aos contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo  por alterar o conceito de faturamento, a exclusão da base de  cálculo de determinadas despesas, etc.  Por esta razão é que postulou a restituição/compensação do  valor que pagou a maior desta exação.  Como  se  verifica,  a Recorrente  não  se desincumbiu do  ônus  de provar o seu direito de crédito.   Muito embora não tenha citado qualquer fundamento legal ou  os precedentes nos quais teriam sido apreciadas a  tese  jurídica  que  ampararia  o  seu  direito  de  crédito,  a  Recorrente  parece  estar  se  referindo  à  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998, no  julgamento do Recurso  Extraordinário  nº  585.235,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (“STF”), que depois reconheceu a repercussão geral da questão  constitucional nos RE nº 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e  390.840/MG.   Sem  adentrar  na  ausência  de  exposição  pela  Recorrente  do  fundamento legal e regulamentar que autorizaria a aplicação de  tal  entendimento  ao  seu  caso  concreto,  a  possibilitar  a  apresentação de sua declaração de compensação, haja vista que  nem  toda  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  permitirá  a  compensação  tributária  (artigo  43,  parágrafo  3º,  alínea f, da Instrução Normativa nº 900/2008), percebe­se que a  Recorrente  não  se  preocupa  em  conferir  liquidez  e  certeza  ao  direito de crédito alegado.   Ainda que se admita que o  fundamento do direito de crédito  seja  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/1998  e  que  tal  fundamento  seja  aplicável  à  Recorrente,  essa  alegação,  por  si  só,  não  justifica  o  direito  de  crédito.  A  Recorrente  deveria  demonstrar  que  efetivamente  realizou  o  recolhimento  de  COFINS  a  maior,  sobre  uma  receita  que  não  poderia  se  sujeitar  à  tributação,  pela  apresentação  de  demonstrativo das receitas apuradas naquele mês, identificação  das  receitas que  foram  incluídas  indevidamente,  com o  suporte  contábil  e  documentação  fiscal  correspondente.  Contudo,  nada  disso foi apresentado, nem o valor que foi pago a maior e outros  elementos,  ainda  que  incompletos,  que  pudessem  servir  de  princípio de prova.   Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  procura  desenvolver  aquilo  que  havia  afirmado  na  Manifestação  de  Inconformidade,  dessa  vez,  citando  o  dispositivo  declarado  inconstitucional  e  identificando  os  precedentes,  e  inova,  em  contrariedade ao que antes havia  informado sobre a origem do  crédito.  O  direito  de  crédito  não  mais  seria  em  razão  da  inconstitucionalidade  de  dispositivo  da  Lei  nº  9.718/1998,  mas  também em razão da exclusão do  ICMS da base de  cálculo da  COFINS,  argumento  que  já  nem  poderia  ser  conhecido,  em  razão  dos  efeitos  da  preclusão  (artigo  17  do  Decreto  nº  70.235/1972).  Fl. 86DF CARF MF     6  De  qualquer  maneira,  novamente,  a  Recorrente  se  limita  a  indicar  a  tese  jurídica  de  forma geral,  sem  expor,  no  seu  caso  concreto,  a  origem do  crédito,  que  operações  realizou,  em que  valor,  o  que  foi  indevidamente  incluído  na  base  de  cálculo,  e  também não apresenta qualquer documentação que pudesse dar  suporte ao direito de crédito alegado.   Portanto,  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela  Recorrente, sem qualquer prova da origem do crédito, não pode  prosperar,  estando  correta  a  decisão  recorrida  na manutenção  da não­homologação, em perfeita harmonia com o disposto nos  artigos  170  do  CTN,  e  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  que  prevêem  como  requisito  para  a  compensação  tributária  a  existência  de  crédito líquido e certo.  Por  fim,  quanto  à  questão  prejudicial  levantada  pela  Recorrente, de nulidade do despacho decisório, penso que deve  ser  rejeitada.  A  Recorrente  alega  que  sua  fundamentação  não  seria  adequada  e  não  permitiria  conhecer  os  motivos  da  não­ homologação.  Porém,  apesar  de  o  despacho  ser  objetivo,  o  mesmo  permite  a  compreensão  dos  motivos  para  a  não­ homologação, não se verificando qualquer prejuízo à defesa da  Recorrente.   Assim, considerando válido o despacho decisório que gerou o  presente  processo,  devidamente  enfrentada  a  questão  essencial  para o julgamento da lide, quanto à prova do direito de crédito,  e  não  sendo  as  demais  alegações  levantadas  pela  Recorrente  capazes de superar a ausência de prova do direito de crédito e a  afastar  a  decisão  que  manteve  a  não­homologação  da  compensação,  proponho  ao  Colegiado  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente.   Rosaldo Trevisan ­ Relator                              Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.903529/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.

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Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 35 29 /2 01 0- 14 Fl. 171DF CARF MF Processo nº 16327.903529/2010­14  Acórdão n.º 1301­002.355  S1­C3T1  Fl. 3          2  BANCO  VOLKSWAGEN  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DEINF/SP.  Trata  a  lide  de  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP),  no  qual  o  alegado  direito creditório é decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Posteriormente,  o  contribuinte  usou  esse  alegado  direito  creditório  para  a  compensação  com  débito  de  sua  titularidade,  mediante  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitida em 2008.  Consta dos autos intimação, informando ao contribuinte que o DARF por ele  especificado não teria sido localizado nos sistemas da RFB e instando­o à regularização. Não  consta do processo qualquer resposta ou providência do contribuinte.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (DEINF/SP) negou homologação à compensação. O motivo foi a não localização do  DARF nos sistemas da RFB, mesmo após a intimação acima referida.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  interessada,  inicialmente,  junta  comprovante  de  arrecadação  obtido  no  sítio  eletrônico  da  Receita Federal. Na sequência, esclarece:  Esse recolhimento foi indevidamente efetuado pelo Recorrente, uma vez que  ele  dispunha  de  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  89.0011205­8,  que  o  exonerava  do  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, no período de 1988 a 09/1997  (data do  trânsito em  julgado da decisão judicial).  Nem se alegue que o pagamento  foi efetuado após o  trânsito em julgado da  decisão judicial exoneratória e com os benefícios previstos na Lei n° 9779/99, tendo  em  vista  que,  além  desses  fatos  não  servirem  de  fundamento  para  a  negativa  do  pedido de restituição, o recolhimento se deu porque a própria Secretaria da Receita  Federal,  mesmo  em  face  da  decisão  judicial  favorável  ao  Recorrente,  insistia  na  cobrança  de  tais  valores,  ao  argumento  de  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  alcançavam apenas a CSLL relativa ao exercício de 1989.  Apenas  com  a  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  101­ 93.610),  proferida  em  19/09/01,  com  acórdão  formalizado  em  11/12/01,  que  reconheceu expressamente o direito de um dos litisconsortes do ora Recorrente, no  Mandado de Segurança  n°  89.0011205­8,  de  não  recolher  a CSLL,  no  período  de  1990  a  1997,  ou  seja,  desde  a  propositura  da  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado da decisão favorável, o que se deu em 02/09/97, é que o Recorrente obteve a  comprovação  de  que  também estava  desobrigado  do  recolhimento da CSLL nesse  período  e  que,  portanto,  tinha  direito  de  reaver  os  montantes  indevidamente  recolhidos:  "Ementa:  IRPJ Normas Gerais. Lançamento Tributário. Sentença Judicial.  Trânsito em Julgado. Efeitos.  A  sentença  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1º,  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n°  7689,  de  1988,  e,  de  consequência,  desobrigando  a  pessoa  jurídica  do  recolhimento  da  CSLL,  irradia  seus  efeitos  jurídicos  até  o  período  no  qual  tenha ocorrido seu trânsito em julgado.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 16327.903529/2010­14  Acórdão n.º 1301­002.355  S1­C3T1  Fl. 4          3  Recurso conhecido e provido.  Trecho do Voto  do Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral —  Relator:  Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso:  i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no  sentido de desobrigá­la do recolhimento da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída  pela  Lei  n°  7689,  de  1988,  transitou  em  julgado  em  02  de  setembro  de  1997,  tal  qual  atestado na Certidão fornecida pela 10ª Vara Federal, anexa aos  autos às fls.;  ii)  O  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Recorrente,  em  1989,  objetivou  a  dispensa  do  recolhimento  da  referida  Contribuição sob alegação de inconstitucionalidade da lei que a  instituiu (n° 7689, de 1988), o que foi integralmente reconhecido  pela referida sentença transitada em julgado;   iii) O auto de infração guerreado no presente processo pretende  exigir  da  Recorrente  a  Contribuição  Social  relativa  aos  períodos­base  de  1990 a  1994,  portanto,  anteriores ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial;  só  nos  resta  concluir  que  referidos  períodos  estão  albergados  pela  'coisa  julgada',  sendo  defeso  ao  Fisco  exigir  a  Contribuição  em  causa  relativamente  àqueles períodos­base."  Assim, deve ser prontamente revisto o despacho­decisório, ora recorrido, ante  a  comprovação  do  recolhimento  indevido,  a  ensejar  o  direito  à  restituição,  nos  termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e  indeferiu  a  solicitação.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  inconformada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  oferece,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:  Acerca  do  prazo  para pleitear  o  indébito,  a  recorrente  se  reporta  ao Pedido  Eletrônico de Restituição, ao Pedido de Restituição protocolado na Deinf e sustenta que estaria  plenamente respeitado, no caso, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do  CTN.  A recorrente afirma ter anexado aos autos cópia do Mandado de Segurança nº  89.0011205­8,  em  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  que  a  exonerava  do  recolhimento da CSLL de 1988 até 09/1997 (data do trânsito em julgado). Da mesma forma,  anexa  documentos  que  comprovam  ser  a  recorrente  a  sucessora  de  Autolatina  Financiadora  S/A, que foi parte no processo judicial.  A  interessada  reitera,  ainda,  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, acerca da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes em 2001.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  homologação  da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 173DF CARF MF Processo nº 16327.903529/2010­14  Acórdão n.º 1301­002.355  S1­C3T1  Fl. 5          4  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.287, de  12/04/2017, proferido no julgamento do processo 16327.900370/2012­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.287):  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Gira a lide em torno de pedido de restituição, posteriormente cumulado com  declaração de compensação.   No  atual  estágio  da  discussão  administrativa,  o  alegado  direito  creditório  não  foi  reconhecido  por  dois  fundamentos  autônomos,  ou  seja,  cada  um  deles  é  suficiente, por si só, para o não reconhecimento do direito creditório.  O  primeiro  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  de  caráter preliminar, foi o transcurso do prazo para pleitear o indébito.  Alega a recorrente que deveria ter sido considerado o período transcorrido  entre  a  data  do  recolhimento,  em  1999,  e  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, em 2004. Com isso, restaria atendido o prazo de cinco anos de que trata  o art. 168, I, do CTN.  Examinando  a  decisão  recorrida,  constata­se  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  do  julgador  ao  não  considerar  o  pedido  de  restituição  originalmente  formulado em 2004. Isso fica evidenciado na afirmação de que “... observa­se que  somente em 2008 veio pleitear compensação do  referido crédito, ou seja,  cerca de  sete  anos  após  ‘obter  a  comprovação’,  e  nove  após  a  extinção  do  débito,  pelo  pagamento”. Ora, a declaração de compensação é datada de 2008, mas reporta­se  ao anterior pedido de  restituição, e é esse pedido que deve ser considerado, para  fins da contagem do prazo para a repetição de indébito. No entanto, como se verá a  seguir, a correção desse equívoco não trará modificação na conclusão.  Esse prazo, se de cinco ou dez anos, bem assim a determinação dos termos  inicial  e  final  para  a  contagem,  já  foram  objeto  de  acirrados  debates,  tanto  no  âmbito administrativo quanto no judicial. A inovação legislativa (arts. 3º e 4º da Lei  Complementar nº 118/2005) tentou pacificar a questão, mas somente aumentou as  divergências, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.  Finalmente,  a  questão  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário.  De  especial  interesse,  o Recurso Especial nº 1.002.932, de 25/11/2009, prolatado pelo STJ no  regime do art. 543­C do CPC então vigente, e o Recurso Extraordinário nº 566.321,  de  04/08/2011,  proferido  pelo  STF  no  regime  do  art.  543­B  do  mesmo  diploma  legal.  A reiterada aplicação administrativa dessas decisões conduziu à aprovação,  em  09/12/2013,  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  súmula  CARF nº 91, a seguir reproduzida.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 16327.903529/2010­14  Acórdão n.º 1301­002.355  S1­C3T1  Fl. 6          5  As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste órgão  administrativo, a teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  No caso concreto, o pedido de restituição foi protocolado em 2004, antes da  data limite prevista na súmula, aplicando­se, portanto, o prazo prescricional de dez  anos. O termo inicial da contagem é, também nos termos da súmula, a data do fato  gerador.  O fato gerador foi fixado pela própria interessada no pedido de restituição.  Desta forma, para fatos geradores completados anteriormente a 12/02/1994 o prazo  prescricional já se encontrava encerrado no momento do pedido de restituição.  Observe­se  que  a  data  do  recolhimento  não  é  considerada  para  este  fim,  muito  menos  a  circunstância  alegada  pela  interessada  acerca  do  julgamento  administrativo  de  um  auto  de  infração  no  qual  o  sujeito  passivo  seria  um  dos  litisconsortes  na  ação  judicial.  Não  se  vislumbra  qual  a  relação  entre  aquele  julgamento  administrativo  e  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  aqui discutido.  A  constatação  que  se  impõe  é  de  que  o  decurso  do  prazo  prescricional  impede que seja atendido o pleito da interessada, independentemente de quaisquer  considerações de mérito, negando­se provimento ao recurso voluntário.  O segundo  fundamento adotado pelo  julgador de primeira  instância para o  indeferimento do pleito foi a falta de comprovação do direito. O seguinte excerto do  voto condutor do acórdão recorrido é elucidativo:  Observe­se que a empresa não trouxe a petição inicial e nenhuma peça  do processo judicial que afirma ampara­la, de forma a se poder verificar  a correção de sua alegação central de mérito, o que, como demonstrado  acima, seria ônus da empresa.  E, em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, utilizando­se do número de  processo  judicial  fornecido  pela  Interessada,  na  opção  “Consulta  Processual – Visualizar Processo” a empresa não aparece como parte,  mas  sim  as  seguintes  empresas:  Consórcio  Nacional  Ford  Ltda.,  Autolatina  S/A,  Autolatina  Financiadora  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimentos e Ford Brasil S/A.  Junto com o recurso voluntário, a interessada faz acostar aos autos peças do  processo  judicial,  e documentos que,  segundo ela, comprovariam ser a  recorrente  sucessora da Autolatina Financiadora S/A, que foi parte no processo judicial.  Compulsando os autos, especialmente as peças processuais do Mandado de  Segurança nº 89.11205­8, constato que a impetrante  foi Consórcio Nacional Ford  Ltda., e que posteriormente foram admitidos como litisconsortes: (i) Autolatina S/A;  (ii) Autolatina Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e  Investimentos;  e  (iii)  Ford Brasil S/A.   Prosseguindo  na  análise,  encontro  Ata  da  AGE  de  31/05/1996  de  Banco  Autolatina  S.A.,  na  qual  se  registra  a  cisão  parcial  dessa  pessoa  jurídica,  com  a  versão de parcela de seu patrimônio para o Banco Ford S/A e a mudança do nome  da parcela remanescente da cisão do Banco Autolatina S/A para Banco Volkswagen  S/A (a interessada). Na sequência, encontro também o Protocolo da cisão e versão  do patrimônio.  No entanto, não encontro prova de que Banco Autolatina S/A fosse parte da  ação  judicial.  No  documento  datado  de  17/02/2004,  dirigido  à  DEINF/SP,  a  interessada  se  identifica  como “BANCO VOLKSWAGEN S/A.,  atual  denominação  de  BANCO  AUTOLATINA  S.A.,  anteriormente  denominado  AUTOLATINA  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 16327.903529/2010­14  Acórdão n.º 1301­002.355  S1­C3T1  Fl. 7          6  FINANCIADORA S.A., ...”. Mas trata­se de mera afirmação, da qual não encontro  prova documental nos autos.  Apesar  de  saber  que  esse  ponto  foi  um  dos  fundamentos  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  apenas o documento da cisão parcial de Banco Autolatina S/A e posterior mudança  de nome da parcela remanescente para Banco Volkswagen S/A, não se preocupando  em  rastrear  e  comprovar  os  eventos  societários  desde  a  litisconsorte  na  ação  judicial  (Autolatina  Financiadora  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos)  até a atual pessoa  jurídica, nem os direitos que  teriam sido  transmitidos em cada  um desses eventos.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  é  ônus  de  quem  alega  o  direito  creditório comprovar o que alega, especialmente, no caso sob análise, que a pessoa  jurídica  que  efetuou  o  recolhimento  seria  a  sucessora  em  todos  os  direitos  e  obrigações da pessoa jurídica que foi parte na ação judicial. Ao não se encontrar  nos autos essa comprovação,  também por esse motivo o recurso voluntário há que  ser negado.  Os dois  fundamentos autônomos anteriormente discutidos  já  seriam  (e  são)  suficientes  para  que  o  recurso  voluntário  seja  desprovido.  Penso,  entretanto,  que  uma consideração adicional há de ser feita.   É que o pagamento em questão foi feito em 1999, ao amparo do art. 17 da Lei  nº 9.779/1999. Confira­se seu teor (grifos não constam do original):  Art.17.Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1oO disposto neste artigo estende­se:(Vide Medida Provisória  nº 1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  I­aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 16327.903529/2010­14  Acórdão n.º 1301­002.355  S1­C3T1  Fl. 8          7  §2oO  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação  relativa  a  fato  gerador:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  I­ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese  do  inciso  I  do  §  1o;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na  hipótese  do  inciso  II  do  §  1o;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  III­alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  §  1o.(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3oO  pagamento  referido  neste  artigo:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348,  353  e  354  do  Código  de  Processo  Civil;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  Insisto: os pagamentos nesses  termos são confissão  irretratável da dívida e  confissão  extrajudicial.  Ou  seja,  ainda  que  pudessem  ser  superados  os  dois  fundamentos anteriormente expostos, o pedido de restituição encontraria obstáculo  inarredável  na  disposição  expressa  da  lei  acima  transcrita.  Supondo­se,  como  hipótese  argumentativa,  que  a  interessada  fosse,  como  afirma,  sucessora  da  litisconsorte na ação  judicial, o  fato é que espontaneamente decidiu abrir mão do  direito  conquistado  na  ação  judicial  (possivelmente  por  vê­lo  ameaçado  por  reiteradas  manifestações  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  apenas  para  o  primeiro  ano  de  sua  vigência)  e  parcelar  o  valor  da  contribuição  para os anos subsequentes.  A recorrente afirma que somente fez os pagamentos porque a Receita Federal  insistia na cobrança, mesmo em face da decisão judicial que havia obtido. Ora, esse  era o entendimento administrativo à época, atualmente ainda mais reforçado, tanto  pelo  sucesso  obtido  em  ações  rescisórias  diversas  propostas  perante  o  Poder  Judiciário,  quanto  por  Pareceres  da  douta  PGFN.  Se  a  interessada  tivesse  plena  convicção de seu direito, seu procedimento teria sido o de aguardar o lançamento e  discuti­lo  administrativa  e  judicialmente,  nunca  o  de  se  antecipar,  confessando  a  dívida de forma irretratável e recolhendo o tributo.  A  recorrente  reclama,  ainda,  que  esse  aspecto  não  teria  sido  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  restituição,  pelo  que  não  poderia,  agora,  ser  abordado.  Observe­se  que  a  DEINF/SP  originalmente  negou  o  pedido  porque  o  pagamento (DARF) não foi identificado nos sistemas da RFB. Apesar de intimada, a  interessada  não  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  os  esclarecimentos  que  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 16327.903529/2010­14  Acórdão n.º 1301­002.355  S1­C3T1  Fl. 9          8  permitissem  essa  correta  identificação.  Essa  questão  foi  plenamente  superada  em  primeira instância. Somente então foi possível avançar e questionar outros aspectos,  a  saber,  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  e  a  comprovação  do  direito  alegado.  Quanto  a  este  último  aspecto,  o  julgador  a  quo  se  deteve  na  falta  das  peças  do  processo  judicial  e  na  falta  de  comprovação  de  que  a  interessada  no  processo  administrativo  fosse  também  uma  das  partes  do  processo  judicial.  Penso  que  as  considerações  aqui  tecidas  sobre  esse  ponto  nada  mais  são  do  que  um  aprofundamento  acerca  da  análise  de  mérito  do  pedido.  Seriam,  talvez,  dispensáveis, como dito anteriormente, mas em nada prejudicam, antes reforçam a  conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.721743/2015-72
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL. FILHOS MAIORES. Somente são dedutíveis do rendimento bruto, para fins de incidência do Imposto de Renda, as pensões pagas a filhos menores ou maiores de idade quando incapacitados para o trabalho e sem meios para proverem a própria subsistência ou até 24 anos, se universitários.
Numero da decisão: 9202-005.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9202­005.539  –  2ª Turma   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  10.606.4089 ­ IRPF ­ AJUSTE/GLOSA ­ DEDUÇÃO: PENSÃO  ALIMENTÍCIA. SÚMULA CARF Nº 98  Recorrente  RUBENS RODRIGUES FILHO  Interessado  UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL. FILHOS MAIORES.  Somente  são  dedutíveis  do  rendimento  bruto,  para  fins  de  incidência  do  Imposto  de Renda,  as  pensões  pagas  a  filhos menores  ou maiores  de  idade  quando  incapacitados para o  trabalho e  sem meios para proverem a própria  subsistência ou até 24 anos, se universitários.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira Ana Paula Fernandes.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício e Relator.       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 17 43 /2 01 5- 72 Fl. 210DF CARF MF   2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (e­fls.  95  a  98),  relativa a imposto de renda da pessoa física, emitida em 09/02/2015, pela qual se procedeu à glosa de  deduções  a  título  de  pensão  alimentícia  judicial,  por  falta  de  comprovação  ou  de  previsão  legal,  na  declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2014.   Essa  alteração  implicou  glosa  da  pensão  no  montante  de  R$  183.935,70  e  lançamento de imposto suplementar de R$ 46.847,44 que acrescido de multa de ofício de 75% e juros  de mora, montou a R$ 86.250,82, cientificado à contribuinte em 20/02/2015 (e­fl. 100).   Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, em 05/03/2015, à e­fl. 03 a  13 dos autos. A impugnação  foi apreciada na 18ª Turma da DRJ/RJO que, por maioria de votos, em  02/06/2015, no acórdão 12­76.657, às e­fls. 106 a 112, julgou a impugnação procedente em parte, para  afastar da glosa, valores referentes a outros alimentandos, não indicados na notificação de lançamento,  mas que compunham o total glosado.  Recurso voluntário  Ainda inconformado, o contribuinte, em 10/05/2013, apresentou recurso voluntário,  às e­fls. 120 a 130, no qual alega, em resumo, que:  § violação  ao  princípio  da  legalidade,  uma  vez  que  a  lei  não  faria  qualquer exigência quanto à capacidade laborativa dos alimentandos,  haja  vista  que  a  própria  fiscalização  admitiu  a  pensão  paga  à  ex­ cônjuge do contribuinte sem qualquer questionamento nesse sentido;  § o  Fisco  estaria  desrespeitando  os  arts.  109  e  110  do  CTN,  ao  desnaturar institutos e normas do direito privado que regeria a matéria  de pensão;  § não  há  mera  liberalidade  nos  pagamentos,  quando  a  própria  fonte  pagadora  realiza  os  descontos,  diante  de  decisão  judicial,  o  próprio  sítio  da RFB  contém  informação  no  sentido  de  que  pagamentos  de  pensões amparados por decisão judicial não são de mera liberalidade;  § se  não  forem  considerados  os  pagamentos  de  IRPF  realizados  pelas  alimentandas, haverá bis in idem, com a cobrança realizada no auto de  infração, com excesso de exação a ser repelido pelo CARF;  § existem  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  que  confortariam  suas teses.   Acórdão CARF  A  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  julgou  o  recurso  voluntário  em  19/02/2016,  resultando  no  acórdão  n°  2402­005.074,  às  e­fls.  156  a  166,  assim ementado:  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10166.721743/2015­72  Acórdão n.º 9202­005.539  CSRF­T2  Fl. 211          3 ISENÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  PENSÃO  JUDICIAL.  FILHOS  MAIORES E CAPAZES.  Somente  são  dedutíveis  do  rendimento  bruto,  para  fins  de  incidência do Imposto de Renda, as pensões pagas a  filhos, até  21 anos de idade, incapazes, sem meios para proverem a própria  subsistência ou até 24 anos, se universitários ou cursando escola  técnica de segundo grau.  No presente caso, as pensões pagas a filhas maiores de 24 anos,  capazes, com condições de proverem a própria subsistência, não  podem ser deduzidas do IRPF.  O acórdão teve a seguinte redação:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  negar provimento ao recurso voluntário  RE do contribuinte  Em  30/03/2016  (e­fl.  173),  o  contribuinte  foi  cientificado  do  resultado  do  julgamento e, em 08/04/2016, interpôs recurso especial de divergência, às e­fls. 177 a 185.  O contribuinte aponta divergência de entendimentos em acórdão que, diferentemente  do recorrido, acatam as disposições do direito de família como suficientes para a dedução das pensões  pagas,  sendo  a  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  bastantes  para  justificar  as  deduções.   Como argumentos, afirma que haveria violação ao princípio da legalidade e violação  da  decisão  judicial  que  deveria  ser  cumprida  pela  administração  pública.  Além  disso,  a  prória  RFB  admitiria que pensões pagas por liberalidade seriam apenas aquelas desprovidas de decisão judicial ou  acordo homologado judicialmente. Por fim, novamente cita a proibição de bis in idem, uma vez que as  pensões estariam sendo tributadas na pessoa física das alimentandas e o IRPF novamente exigido com a  presente notificação de lançamento.  Como paradigmas da divergência, indica os acórdãos: nº 102­47.888, da 2ª Câmara  do Primeiro Conselho de Contribuintes e nº 2802­002.894 da 2ª Turma Especial da Segunda Seção de  Julgamento.   Admissibilidade do RE do contribuinte  A Presidente da 4ª Câmara da Segunda Seção da CARF, em 31/05/2016, através do  despacho  de  e­fls.  199  a  201,  deu  seguimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  para  que  fosse  analisada  a  divergência  a  respeito  da  pensão  alimentícia  paga  a  filhos maiores  de  24  anos  da  possibilidade de dedutibilidade dessa como despesa na declaração de ajuste anual.  Contrarrazões da Fazenda  A Procuradoria da Fazenda Nacional foi cientificada do despacho de admissibilidade  do  recurso  especial  e  divergência,  em  04/07/2016  (e­fl.  202);  e  apresentou  contrarrazões  em  16/08/2016, às e­fls. 203 a 208.   No contra­arrazoado o Procurador argumenta:  Fl. 212DF CARF MF   4 a) as  filhas maiores do contribuinte não mais atendem à condição para serem suas  dependentes;  b) para que se faça jus às deduções da declaração de ajuste anual é indispensável que  os  alimentandos  não  possuam meios  de  prover  o  próprio  sustento,  não  bastando  o  cumprimento  do  acordo homologado judicialmente mas também o preenchimento das condições previstas na legislação  para serem consideradas dependentes;  c)  a  interpretação  das  normas  que  permitem  dedução  há  de  ser  feita  de  forma  sistêmica, pois admitir que toda e qualquer importância paga a titulo de pensão alimentícia em face do  Direito de Família, desde que homologada judicialmente, é passível de dedução da base de cálculo do  IRPF é elastecer o direito previsto de forma a criar isenção não prevista em lei.  É o relatório.  Voto             Conselheiro   Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, atende aos requisitos de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  De pronto,  reconheço  que  andaram bem  tanto  a  decisão a quo  quanto  a de  primeira  instância,  na  interpretação  do  alcance  da  dedução  de  verbas  pagas  a  título  de  alimentos. Me  louvo  nos  argumentos  já  apresentados  pela  DRJ/RJO,  à  e­fl.  110,que  abaixo  transcrevo:  Assim, é de se inferir que o filho que não seja incapacitado para  o  trabalho,  ao  atingir  a maioridade,  que,  à  luz  da  codificação  civil  em vigor,  dá­se  aos dezoito  anos,  perderia,  a  princípio,  o  direito  à  pensão  alimentícia.  A  doutrina  admite  que  tal  pagamento se dê após a maioridade e até os 24 anos de  idade,  apenas  se  comprovado  que  o  alimentando  é  estudante  regularmente  matriculado  em  estabelecimento  de  ensino  superior, sem condições próprias de subsistência.  É  preciso  reconhecer  que  o  dever  de  prestar  alimentos  a  filho  que  atingiu  a  maioridade  não  termina  automaticamente,  dependendo  de  decisão  judicial  a  ser  proferida  em  razão  de  pedido  exoneratório  do  alimentante  com  a  possibilidade  ao  alimentando  de  manifestar  e  comprovar,  se  for  o  caso,  a  impossibilidade de prover a sua própria subsistência.  Ocorre  que,  tanto  a  doutrina  como  a  jurisprudência,  vem  manifestando o entendimento de que inexiste norma que obrigue  o  pai  a  continuar  alimentando  o  filho,  atingida  a  maioridade,  salvo se provada a necessidade,  situação em que o  fundamento  de eventual indeferimento em pedido de exoneração não estaria  mais no dever de assistência imposta pelo pátrio poder ­ poder  familiar,  na  linguagem  atual  –  mas  no  dever  de  solidariedade  entre parentes próximos.  No  ano­calendário  de  2013  em  análise,  Luciana  Costa  Rodrigues  completou  36  anos  de  idade  e  Tatiana  Costa  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10166.721743/2015­72  Acórdão n.º 9202­005.539  CSRF­T2  Fl. 212          5 Rodrigues  completou  33  anos  de  idade.  Inexiste  nos  autos  qualquer evidência de que as filhas do Interessado era incapazes  para  o  trabalho  ou  que  não  possuíam  capacidade  financeira  para prover seu própria sustento.  É importante ressaltar também que não há nos autos notícia de  que tenha havido indeferimento pelo Poder Judiciário de pedido  exoneratório de pensão por parte do Interessado.  Repise­se  que  é  condição  imprescindível  para  se  considerar  devida  a  prestação  de  alimentos  que  o  alimentando  não  tenha  condições de prover, pelo seu trabalho, a sua própria mantença,  nos  termos  do  art.  1.695  do  Código  Civil,  situação  que  se  presume  tenha  cessado,  em  relação  aos  filhos  que  atingiram  a  maioridade.  Ou  seja,  diante  da  legislação  civil  e  tributária,  para  que  eventuais  repasses  financeiros  a  filhos  maiores  de  24  anos  de  idade  possam  ser  classificados  como  pensão  alimentícia  e  não  mera liberalidade, ato neutro em face das normas que regem as  deduções  para  fins  de  imposto  de  renda,  necessário  seria  que  ficasse  comprovada  a  incapacidade  para  o  trabalho  das  filhas  do  Interessado,  condição  essa  que  em  nenhum  momento  foi  demonstrada, estando configurada, ao contrário, sua capacidade  de auto sustento.  Observe­se que ambas as  filhas do  recorrente eram maiores: Luciana Costa  Rodrigues, nascida em 24/09/1977, e Tatiana Costa Rodrigues, nascida em 10/03/1980, já com  36 anos e 33 anos, respectivamente, no ano calendário de 2013, exercício em que se realizou a  glosa. Salvo argumento em contrário, que nem mesmo foi levantado nos autos, ambas já teriam  condições físicas e intelectuais de prover seu próprio sustento, sem necessidade de dependência  do contribuinte.  As disposições do Direito de Família têm seus efeitos naquela seara e não são  afastados  pelo  Fisco;  contudo,  seus  efeitos  são  distintos  na  esfera  tributária.  Isso  porque  as  normas  fiscais  que  estabelecem  a  dedutibilidade  por  decisões  judiciais  ou  acordos,  visam  a  desoneração  tributária  de  encargo  assumido  relativamente  a  situações  em  que  a  uma  dependência  se  estende  além  do  usual  no  âmbito  tributário.  Normalmente,  isso  se  dá  por  carências  ou  deficiências  que  levam  o  contribuinte  a  manter  terceiro  sem  condições  para  o  próprio sustento.  A  legislação  tributária  deve  ser  interpretada  de  forma  sistemática  e  teleológica,  para  evitar  que,  sendo  aplicado  um  de  seus  dispositivos,  seu  sistema  seja  desvirtuado, vejamos.  (a) É bem verdade que a dedução relativa a pagamento de pensão alimentícia  encontra­se prevista no  inciso  II do caput do art. 4º, bem como na alínea “f” do  inciso  II do  caput do art. 8º, ambos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, abaixo transcritos:  Art. 4º Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  Fl. 214DF CARF MF   6 II ­ as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  ou  acordo  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais;  (...). (Grifei)  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive  a prestação de alimentos provisionais;  (Grifos na transcrição).  (b) Porém, o art. 77 do Decreto 3.000, de 1999, que regulamenta o Imposto  de  Renda,  e  tem  por  base  artigos  da  mesma  Lei  n  .9250,  de  1995,  restringe  quem  são  os  dependentes, para fins de tributação, nos termos a seguir:  Art.77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  do  rendimento  tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III).  §1º  Poderão  ser  considerados  como  dependentes,  observado  o  disposto  nosarts.  4º,  §3º,  e5º,  parágrafo  único(Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 35):  I­ o cônjuge;  II­  o  companheiro  ou  a  companheira,  desde  que  haja  vida  em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  III­  a  filha,  o  filho,  a  enteada  ou  o  enteado,  até  vinte  e  um  anos,  ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente para o trabalho;  IV­ o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e  eduque e do qual detenha a guarda judicial;  V­ o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e  um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente  para o trabalho;  VI­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10166.721743/2015­72  Acórdão n.º 9202­005.539  CSRF­T2  Fl. 213          7 VII­ o absolutamente  incapaz, do qual o contribuinte  seja  tutor  ou curador.  §2º Os dependentes a que referem osincisos IIIeV do parágrafo  anteriorpoderão  ser  assim  considerados  quando  maiores  até  vinte  e  quatro  anos  de  idade,  se  ainda  estiverem  cursando  estabelecimento  de  ensino  superior  ou  escola  técnica  de  segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, §1º).  §3º  Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados  por  qualquer  um  dos  cônjuges  (Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 35, §2º).  §4º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, §3º).  §5º É vedada a dedução concomitante do montante  referente a  um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do  imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art.  35, §4º).  (Grifos na transcrição)  No  entender  deste  conselheiro,  para  que  a  legislação  seja  aplicada  harmonicamente,  a pensão alimentícia deve  ter o  tratamento  fiscal de dedutibilidade, quando  aplicada,  em  face  de  dissolução  da  relação  conjugal,  àqueles  que  seriam  considerados  dependentes, quando da constância dessa relação.  Portanto,  a  questão  chave  para  interpretação  dessas  normas  é  a  falta  de  condição do alimentando para se manter às próprias expensas. Saliente­se, entretanto, que, em  sentenças  judiciais  e  acordos  homologados  isso  não  é  sequer  perquirido  pelo  juiz,  cuja  preocupação é com as questões de família, e não com as questões tributárias. Assim, não cabe a  ele estabelecer o limite da pensão que as partes consensualmente estabelecem. Se tal limite vai  muito além das necessidades do alimentando, mas está dentro da capacidade do alimentante, o  juiz  não  se  manifestará  a  respeito,  acedendo  ao  interesse  das  partes.  Outrossim,  se  não  provocado, normalmente, o juiz não determinará que seja dedutível o valor acordado e entendo  que apenas nos casos que o juiz o faça poderia o alimentante deduzí­lo.   Esclareça­se que pensamento em sentido contrário elasteceria de tal modo a  aplicação da legislação que acabaria por tornar  letra morta, por exemplo, o limite de 24 anos  determinado  legalmente  para  que  o  filho  seja  considerado  dependente  e,  consequentemente,  suas despesas deduzidas na declaração de ajuste do pai. Para isso, bastaria que fosse feito um  acordo  e  submetido  ao  poder  judiciário,  na  vara  de  família,  que  uma  vez  homologado,  extinguiria qualquer  limite legal, para a dedutibilidade de despesas com filhos, seja de idade,  seja de valor. Ora, essa antinomia fere a interpretação sistemática e teleológica da legislação.  E não se alege aqui que, por não haver limite de idade para a pensão ao ex­ cônjuge, essa deveria ser a regra para filhos. Com efeito, para que o cônjuge seja considerado  dependente também não há limite de idade e, portanto, verificamos situações diferentes, com  tratamento tributário diferente, o que é totalmente permitido.  Fl. 216DF CARF MF   8 Concluo,  assim,  que  qualquer  pagamento  de  alimentos  aos  filhos,  título  de  pensão  alimentícia,  que  esteja  fora  dos  limites  da  legislação  para  que  seja  verificada  a  dependência, pode e deve ser tido como mera liberalidade do alimentante, independentemente  de haver sentença ou acordo judicial nesse sentido.   Por  fim,  com  relação  aos  argumentos  relativos  à  existência  de bis  in  idem,  igualmente  não  são  matéria  relativa  à  divergência,  e  foram  adequadamente  enfrentados  em  sede de  recurso voluntário, quando se afirma que a "tributação, ou não, destes  rendimentos,  supostamente  abrangidos  por  isenção,  refere­se  a  rendimentos  auferidos  por  outros  contribuintes (filhas)" e, dessa forma, não fazem parte da matéria devolvida a este colegiado,  nos termos do recurso especial em análise.  Dessarte,  concluo  que  o  acórdão  recorrido  esteve  correto  ao  acatar  o  entendimento da instância de piso.  Conclusão  Pelos  motivos  acima  expostos,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  do  sujeito  passivo,  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento,  mantendo  o  acórdão  de  recurso  voluntário.   (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 217DF CARF MF

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6840597 #
Numero do processo: 10980.907827/2009-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 14/09/2001 DCOMP. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Após a análise da escrituração fiscal e contábil do contribuinte, se comprovado o pagamento indevido, deve a compensação ser homologada. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-003.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, José Henrique Mauri, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Marcos Roberto da Silva e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­003.651  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  HSBC Bank Brasil S/A ­ Banco Múltiplo  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 14/09/2001  DCOMP.  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO.  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO. Após  a  análise  da  escrituração  fiscal e contábil do contribuinte, se comprovado o pagamento indevido, deve  a compensação ser homologada.   Recurso Voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto  do  Couto  Chagas  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Valcir  Gassen,  José  Henrique  Mauri,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Marcos Roberto da Silva e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Por economia processual, adoto o relatório da decisão de e­fls. 87­91:    Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  face  do  Despacho  Decisório,  pelo  qual  a  DRF  Curitiba  não  reconheceu  o  direito     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 78 27 /2 00 9- 50 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10980.907827/2009­50  Acórdão n.º 3301­003.651  S3­C3T1  Fl. 174          2 creditório pleiteado no valor de R$ 51.294,26, relativo a pagamento a maior  de Cofins, 7987, no valor de R$ 1.968.638,72, efetuado em 14/09/2001, pelo  CNPJ  33.852.567/000145,  empresa  incorporada  pela  declarante  (CNPJ  01.701.201/000189)  da  Dcomp  em  epígrafe.  Em  razão  de  não  ter  sido  confirmado o evento de sucessão entre a declarante e a detentora do crédito  discriminado  na  DCOMP  de  n°  04148.56307.150805.1.3.047776  não  se  homologou a compensação pleiteada.    Cientificada  em  02/04/2009,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade em 04/05/2009, alegando, em síntese, o seguinte:    Diz  que  o  Despacho  Decisório  está  equivocado.  Reconhece  que  a  “a  empresa,  de  fato,  no  momento  da  utilização  dos  créditos  ainda  não  tinha  regularizado a situação da incorporação junto à Receita Federal”. Aduz que  “o referido registro de incorporação não ocorreu no momento adequado em  virtude da quantidade de débitos que a empresa Banco HSBC S/A possuía,  os quais não estavam com a sua exigibilidade suspensa, o que, por sua vez,  impedia  a  emissão  de  CND”.  Afirma  que  somente  em  março  de  2009  conseguiu  obter  a  CND  da  empresa,  regularizando,  então,  a  situação  da  incorporação  da  empresa  Banco  HSBC  S/A  pelo  HSBC  Bank  Brasil  S/A.  Sustenta  que  essa  mera  formalidade  não  deve  ser  considerada  como  “impedimento  para  que  não  seja  considerada  a  existência  de  crédito,  e  consequentemente  sua  utilização  pela  empresa  incorporadora”. Diz  que  em  nome  do  princípio  da  verdade  material  a  Administração  não  pode  agir  baseada apenas em presunções. Diz que no caso em tela, há comprovação da  ocorrência da incorporação, conforme os documentos que anexou.    Requer que a homologação da compensação.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR),  às  fls.  22/25,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme ementa abaixo:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/09/2001  DCOMP. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando  que  o DARF  indicado  na DCOMP  como  origem  do  crédito  está  totalmente  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  DCTF  a  compensação não pode ser homologada.    Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso de  fls. 30 a 40, alegando, em síntese, que:     · A não homologação da compensação se deu por não ter sido vislumbrada a  ocorrência  de  sucessão  entre  o  detentor  do  crédito  e  a  Recorrente,  o  que  restou modificado pelo v. acórdão recorrido;  · Tendo em vista que a não homologação do crédito sob a alegação da sua  inexistência consiste em fato novo, trazido aos autos apenas pelo v. acórdão  recorrido, faz­se necessária a juntada de novos documentos para comprovar a  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10980.907827/2009­50  Acórdão n.º 3301­003.651  S3­C3T1  Fl. 175          3 existência do crédito, procedimento este autorizado pelo art. 16, III, § 4º,  'c'  do Decreto n° 70.235/1972;  ·  No  ano­calendário  de  2001,  o  Banco  HSBC  S.A.,  incorporado  pela  ora  Recorrente,  apurou  e  recolheu  regularmente  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  sobre  o  seu  faturamento,  sendo  que  para  a  competência  de  agosto  de  2001,  apurou  o  valor  de  R$  1.917.344,46  a  recolher,  conforme  se  verifica  em  sua  DIPJ  2002  (ano­ calendário 2001), o que pode ser verificado também na Memória de Cálculo  da Apuração da COFINS do ano de 2001;  ·  Eventual  equívoco  no  cumprimento  de  obrigação  acessória  não  tem  o  condão  de  invalidar  o  legítimo  crédito  de  COFINS  ora  evidenciado  e  comprovado,  tecendo  ainda  considerações  sobre  o  princípio  da  verdade  material e colacionando precedentes;  ·  Requer  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida  para  o  fim  de  homologar  a  compensação  declarada,  bem  como  determinar  a  RFB  que  proceda  à  retificação de ofício da DCTF do 3º trimestre de 2001.    A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade por considerar  que  não  havia  crédito  passível  de  utilização,  embora  tenha  reconhecido  a  reorganização  societária por sucessão.     Então,  em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  juntou  novos  documentos  contábeis  e  fiscais  para  demonstrar  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  COFINS pelo Banco HSBC S.A.,  incorporado por ela, referente ao mês de agosto/2001, que  foi  paga  a  maior,  uma  vez  que  a  empresa  incorporada  detentora  do  crédito  efetuou  erroneamente o lançamento referente a esse débito na DCTF do 3º trimestre de 2001, conforme  cópia às fls. 75 e que a apuração correta estaria refletida na DIPJ 2002 (ano­calendário 2001),  conforme cópia às fls. 61/69.    Na  DCTF,  foi  apurado  um  débito  de  COFINS,  período  de  apuração  de  agosto/2001, no montante de R$ 1.968.638,72;  recolhido em 14/09/2001, conforme cópia de  Comprovante de Arrecadação à fl. 73. Todavia, o valor apurado na DIPJ 2002 (ano­calendário  2001)  referente  à  COFINS  nesse  mesmo  período  foi  no  montante  de  R$  1.917.344,46,  conforme cópia às fls. 61/69.     Diante disso o CARF, por meio da Resolução nº 3801­000.615, converteu o  julgamento  em diligência para  que  a  unidade  de  origem apurasse  o  valor  devido  a  título  de  COFINS  pelo  CNPJ  33.852.567/000145,  empresa  incorporada  pela  declarante  (CNPJ  01.701.201/000189),  período  de  apuração  de  agosto/2001,  origem  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP e utilizado para compensação, com base nos documentos acostados aos autos e  na escrituração fiscal e contábil.    A diligência foi cumprida, conforme parecer de fls. 160­163, cujo resultado  confirmou as alegações da empresa.    É o relatório.    Voto             Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10980.907827/2009­50  Acórdão n.º 3301­003.651  S3­C3T1  Fl. 176          4 Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.    A  compensação  pleiteada  pela  Recorrente  no  PER/DCOMP  nº  04148.56307.150805.1.3.04­7776  tem  como  fundamento  o  crédito  de COFINS  apurada  pelo  Banco  HSBC  S/A,  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  agosto/2001,  no  valor  de  R$  51.294,26, com débito de COFINS da competência de julho/2005, no valor de R$ 86.897,61.     No  cotejo  dos  documentos: DIPJ  2002 –  ano  calendário  2001, memória  de  cálculo da  apuração da COFINS do ano de 2001,  comprovante de arrecadação, DCTF do 3º  trimestre de 2001 e os demais solicitados pela autoridade fiscal na execução da diligência, foi  devidamente  comprovado o  erro  cometido  pelo Banco HSBC S/A que,  ao  apurar os  valores  devidos  a  título  de  COFINS  da  competência  de  agosto/2001,  ao  invés  do  valor  de  R$  1.917.344,46, efetuou o recolhimento do valor de R$ 1.968.638,72. A diferença, R$ 51.294,26,  foi o valor do crédito informado no PER/DCOMP e utilizado para compensação com débito de  COFINS pela Recorrente.    A Autoridade Fiscal,  na  conclusão do Parecer de diligência,  e­fls.  160/163,  informou:    8.  Com  base  nas  considerações  anteriores  e  nos  documentos  contábeis  fiscais  anexados  ao  processo,  ficou  comprovada  que  a  base  de  cálculo  da  COFINS  referente  ao  período  de  apuração  08/2001  é  R$  1.917.344,46  conforme documento de fl. 151.  9.  Assim,  o  valor  da  COFINS  devida  referente  ao  PA  08/2001  é  de  R$  63.911.481,93  *  3% = R$  1.917.344,46,  valor  este  conforme  alegado  pelo  interessado.    Por conseguinte, comprovado o recolhimento de R$ 1.968.638,72 a título de  COFINS para o período de apuração de agosto/2001, houve o recolhimento indevido e a maior  de R$ 51.294,26.    Logo,  deve  ser  homologada  a  compensação  declarada  através  do  PER/DCOMP nº 04148.56307.150805.1.3.04­ 7776, bem como deve ser feita a retificação de  ofício da DCTF do 3º trimestre de 2001.    Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    Sala de sessões, 24 de maio de 2017.    Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora              Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10980.907827/2009­50  Acórdão n.º 3301­003.651  S3­C3T1  Fl. 177          5               Fl. 177DF CARF MF

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Numero do processo: 11070.001392/2010-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. Constatado o lapso manifesto apontado pelos embargos, deve-se promover sua imediata correção.
Numero da decisão: 2201-003.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer e acolher os embargos inominados interpostos para, sanando o lapso manifesto identificado, retificar a decisão do Colegiado nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 22/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­003.601  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  CONSELHEIRO MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA  Interessado  RÁDIO MAUÁ LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO.  Constatado  o  lapso manifesto  apontado  pelos  embargos,  deve­se  promover  sua imediata correção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer e  acolher  os  embargos  inominados  interpostos  para,  sanando  o  lapso  manifesto  identificado,  retificar a decisão do Colegiado nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 22/05/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 13 92 /2 01 0- 05 Fl. 50DF CARF MF     2 Trata  o  presente  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  Obrigações  Acessórias,  que  deu  origem  ao  DEBCAD  37.290.238­3,  no  valor  consolidado  de  R$  14.317,78.  O mérito do lançamento foi objeto do Acórdão 2302­00167 da 3ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 17 de maio de 2012, fl. 41/44.  Em fl. 46, o então Presidente da 2ª Turma Ordinária e Relator do voto que deu  origem  ao  Acórdão  citado  no  parágrafo  precedente  manifestou­se  nos  autos,  mediante  a  constatação da existência de um erro na formalização do Acórdão que ensejaria a necessidade  de  sua  reinclusão  em  pauta  de  julgamento  para  compatibilização  da  pauta  com  o  voto  proferido.  Em  fl.  48/49,  consta  despacho  do  Presidente  da  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara da 2ª Seção de Julgamento, admitindo os presentes embargos inominados.  E o relatório necessário  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Inicialmente,  expresso  minha  concordância  com  os  pressupostos  de  admissibilidade contidos no despacho de fls. 48/49.  Vejamos  abaixo  o  excerto  do  Acórdão  em  que  teria  sido  cometido  o  erro  apontado pelo Conselheiro Relator:  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 20/07/2010  Ementa: ARTIGO 33,  § 2.º DA LEI N.º  8.212/91 C/C ARTIGO  283,  II,  “j”DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  –  NÃO  APRESENTAÇÃO  DOS  DOCUMENTOS  FISCAIS.  A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  é  fato  gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente,  em  forma de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade  auxiliar  a  fiscalização  federal  na  administração previdenciária.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  em  converter  o  julgamento  em  diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.          Grifou­se.  Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator  Nota­se que a decisão do colegiado está compatível com o que foi registrado  na Ata da sessão de Julgamento:  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 11070.001392/2010­05  Acórdão n.º 2201­003.601  S2­C2T1  Fl. 51          3 Relator(a): MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA  Processo: 11070.001392/201005  Recorrente:  RADIO  MAUA  LTDA  e  Recorrida:  FAZENDA  NACIONAL  Resolução 2302­000.167  Decisão:  Por  unanimidade  em  converter  o  julgamento  em  diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.  Não obstante o curso do voto condutor do Acórdão demonstra que o mérito  da lide administrativa foi julgado, conforme se verifica nos excertos abaixo:  Não há razão à recorrente ao afirmar que o servidor não podia  conceder  apenas  cinco  dias  de  prazo  para  apresentar  documentos.  O  Auditor  Fiscal  pode  requisitar  a  apresentação  dos livros no prazo de cinco dias úteis, conforme previsto no art.  19 da Lei nº 3.470 de 1958, nestas palavras: (...)  No  presente  caso,  a  recorrente  não  apresentou  nenhum  dos  livros no  prazo  estabelecido  pela  fiscalização  tributária. Dessa  forma, foi correta a aplicação do auto de infração. (...)  Ao contrário do que afirma a recorrente, a falta de contraditório  antes  do  lançamento  não  o  invalida.  A  ação  fiscal  é  um  procedimento de natureza inquisitiva, logo não há contraditório  na  formalização  do  lançamento.  O  contraditório  é  conferido  somente  após  a  cientificação  do  contribuinte  acerca  do  lançamento  efetuado. Da mesma  forma  que  o  contraditório  no  direito  penal  é  conferido  somente  durante  a  ação  penal,  e  não  durante  o  inquérito  policial.  No  presente  caso,  foi  conferida  ciência  ao  contribuinte  de  todos  os  atos  lavrados  pelo  órgão  fazendário.  Assim não assiste razão à recorrente ao afirmar que deveria ser  conferida oportunidade para o infrator corrigisse os erros antes  da autuação. (...)  Conclusão:  Pelo exposto, voto pelo conhecimento do recurso e pela negativa  de provimento.  Observados  os  destaques  acima,  não  são  necessárias maiores  considerações  por  parte  deste  Relator,  já  que  evidente  o  lapso  manifesto  na  descrição  da  conclusões  do  Colegiado.   Tendo  em  vista  que  outros  dois  processos  do  mesmo  contribuinte  foram  tratados  na  mesma  sessão  de  julgamento,  os  quais  foram,  efetivamente,  convertidos  em  diligência, pode­se inferir que o lapso decorre de repetição na Ata das conclusões relativas aos  outros dois processos.   Conclusão:  Fl. 52DF CARF MF     4 Desta  forma,  considerando  as  razões  e  fundamentos  legais  acima  expostos,  voto  por  conhecer  e  acolher  os  embargos  inominados  interpostos  para,  sanando  o  lapso  manifesto  identificado,  retificar a decisão do colegiado expressa no Acórdão 2302­00167, de  17 de maio de 2012, que passa à seguinte redação:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                                  Fl. 53DF CARF MF

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