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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4717477 #
Numero do processo: 13819.003291/98-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇAO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - Conforme disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 e normatizado através do ADN COSIT n° 01/97, é indevido o lançamento da multa de ofício nos casos de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa tendo em vista a busca da proteção do Poder Judiciário. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - CABIMENTO - Não obstante o sujeito passivo esteja sob a tutela do Judiciário, cabível é o lançamento dos acréscimos legais, juntamente com os tributos devidos, mormente quando inexistir medida liminar no sentido de vedar a sua formalização.
Numero da decisão: 107-05830
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso no que versa sobre a matéria submetida ao judiciário, e DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência as multas de ofício.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SÉTIMA CÂMARA Larn-4 Processo n°. : 13819.003291/98-01 Recurso n°. : 120.403 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Exs: 1996 a 1998 Recorrente : FEITAL COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 09 de dezembro de 1999 Acórdão n°. : 107-05.830 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇA() JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tomando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — LANÇAMENTO DA MULTA DE OFICIO — DESCABIMENTO - Conforme disposto no artigo 63.da Lei . n° 9.430/96 e normatizado através do ADN COSIT n° 01/97, é indevido o lançamento da multa de ofício nos casos de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa tendo em vista a busca da proteção do Poder Judiciário. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS — CABIMENTO - Não obstante o sujeito passivo esteja sob a tutela do Judiciário, cabível é o lançamento dos acréscimos legais, juntamente com os tributos devidos, mormente quando inexistir medida liminar no sentido de vedar a sua formalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por FEITAL COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso no que versa sobre a matéria submetida ao Judiciário, e DAR provimento PARCIAL ao recurso 411/ Processo N°. : 13819.003291/98-01 Acórdão N°. : 107-05.830 para excluir da exigência as multas de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 4, FRANCI O 2 :/ SAL - IBEIRO DE QUEIROZ PRESI ." N PAU O - 'BER • CORTEZ RELAT• - FORMALIZADO EM: 0 2 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. _ -- 2 Processo N°. : 13819.003291/98-01 Acórdão N°. : 107-05.830 Recurso n°. : 120.403 Recorrente : FEITAL COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO FEITAL COMERCIAL LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 139/164, da decisão prolatada às fls. 124/131, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que julgou procedente o lançamento a título Contribuição Social, fls. 01. O lançamento refere-se aos exercícios financeiros de 1996 a 1998 e teve origem na falta de recolhimento da citada contribuição em decorrência da compensação indevida da base negativa acumulada, nos termos do artigo 2° e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/88, artigos 38 e 39 da Lei n° 8.541/92 e artigo 58 da Lei n° 8.981/95. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 96/119, em 27/01/99, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: 'CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CSSL EXERCÍCIOS: 1996/1998 NORMAS PROCESSUAIS — DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM PROCESSO ADMINISTRATIVO A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento de ofício, com o mesmo objeto, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. 3 Processo N°. : 13819.003291/98-01 Acórdão N°. : 107-05.830 MULTA DE OFICIO É cabível a imposição de multa de ofício na constituição, destinada a prevenir a decadência de crédito tributário cuja exigibilidade não tenha sido suspensa pela concessão de liminar em mandado de segurança. JUROS DE MORA É legítima a incidência de juros de more à taxa SELIC em relação a débitos decorrentes de impostos e contribuições arrecadadas pela União, de fatos geradores ocorridos anteriormente à lei que a instituiu. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Ciente da decisão em 01/06/99 (AR fls. 138), a contribuinte interpôs recurso voluntário, protocolo de 28/06/99, onde reforça os argumentos apresentados na defesa inicial. Às fls. 177/178, a determinação do Poder Judiciário para que seja admitido o recurso voluntário sem o depósito previsto na Medida Provisória n° 1.621- 34, de 13/04/98, e alterações posteriores. É o Relatório. 4 (1/ Processo N°. : 13819.003291/98-01 Acórdão N°. : 107-05.830 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato, a contribuinte recorreu ao Poder Judiciário, com vistas a compensar, a partir do exercício de 1995, a totalidade da base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro. No caso, tendo a contribuinte ingressado com ação perante o Poder Judiciário discutindo especificamente a matéria de mérito objeto do auto de infração, nesse particular, houve concomitância na defesa, ou seja, a busca da tutela do Poder Judiciário, bem como o recurso à instância administrativa. A opção da discussão da matéria perante o Poder Judiciário foi da recorrente, e o auto de infração lavrado, fundamentalmente, objetivou a constituição dos créditos tributários como medida preventiva dos efeitos da decadência. Cabe citar aqui, parte do parecer de autoria do Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira: 'Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autónoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÓNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo diretamente." Processo N°. : 13819.003291/98-01 Acórdão N°. : 107-05.830 No mesmo sentido o Sub-procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Herádito de Queiróz, assim pronunciou: 611. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatória, declaratória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, específico — até a instância da Dívida Ativa, com decisão formal recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." No caso em tela, o contribuinte ingressou com ação judicial antes da feitura do lançamento de ofício. Por seu turno, a Autoridade Fiscal, com o intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário. Trata-se especificamente de ações concomitantes para julgamento do mesmo mérito, verificando-se, do exposto, que a contribuinte fez sua opção, escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito existente no presente processo. Inútil seria este Colegiado julgá-lo, uma vez que a decisão final, a que será prolatada pelo Poder Judiciário, é autônoma e superior. O julgado do Poder Judiciário será sempre superveniente à decisão proferida nesta Corte. Se houverem ações concomitantes e os entendimentos forem divergentes a Decisão prolatada pelo Poder Judiciário será definitiva. Por seu turno, na Lei n° 6.830, de 22/09/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública, o parágrafo único do artigo 38 igualmente prescreveu: 6 Processo N°. : 13819.003291/98-01 Acórdão N°. : 107-05.830 'Art. 8- A discussão judicial da dívida ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória de ato declarativo, esta procedida de depósito preparatório do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria já decidida pelo Poder Judiciário, posto que qualquer que seja a sua decisão prevalecerá sempre o que for decidido por aquele Poder. Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá o litígio com grau de definitividade. Assim, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. Não obstante, conclui-se que, se o contribuinte recorre ao Conselho após o ingresso no Judiciário, esse recurso sequer poderá ser conhecido por falta de fundamento legal para sua interposição, já que a própria lei estabelece a renúncia do contribuinte ao recurso administrativo. Se interposto antes de ingressar na Justiça, a lei decreta a desistência do mesmo, nada restando ao Conselho apreciar. Relativamente a aplicação das multas de ofício, por época da lavratura do auto de infração, a contribuinte se encontrava sob a tutela do Poder Judiciário, pois ainda pendente de sentença a Medida Cautelar processo n° 95.0058169-.8. 7 Processo N°. : 13819.003291/98-01 Acórdão N°. : 107-05.830 A respeito da exigência de multa de ofício, deve-se levar em conta que, após o advento da Lei n° 9.430/96, a questão não merece mais divergências. Com efeito, dispõe a Lei n° 9.430/96: 'Art. 63 - Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir e decadência relativos aos tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1.966. § 1° - O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha oconido entes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2° - A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição.' Por se tratar de regra de penalidade de caráter benéfico, por força do art. 106, II, °c', do CTN, seus efeitos são retroativos, como assim, aliás, expressamente orientou a Receita Federal no AD(N) CST n° 01/97, "verbis'. - o disposto no art. 63 do Lei n° 9.430/96, aplica-se inclusive aos processos em andamento constituídos até 31.12.96.* Incabível, portanto, a exigência da multa de oficio constante no auto de infração. Os juros moratórios exigidos no auto de infração, entendo serem devidos, pois a contribuinte ao apelar para o Poder Judiciário para questionar a legalidade das antecipações do imposto de renda, deveria ter efetuado o depósito 8 Processo N°. : 13819.003291/98-01 Acórdão N°. : 107-05.830 judicial do montante questionado. Em não o fazendo, sujeitou-se ao lançamento dos juros de mora nos termos estabelecidos no auto de infração. Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso no que versa sobre a matéria submetida ao Judiciário e DAR provimento parcial para afastar as multas de ofício. Sala das Se • ,s - DF, em 09 de dezembro de 1999. 0 , PAUL • r í BERTi CORTEZo I 9 (\l/j- Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.010541/00-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo da Contribuição para o PIS, até a vigência da MP nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70, conforme entendimento do STJ. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-08530
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do votos do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.010541/00-59 Recurso n° : 120.973 Acórdão n° : 203-08.530 Recorrente : DIXIE TOGA S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS — SEMESTRALIDADE — A base de cálculo da Contribuição para o PIS, até a vigência da MP n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, conforme entendimento do STJ. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DIXIE TOGA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 "U\ ‘e Otacilio D. Cartaxo Presidente e ' lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmor Fonseca de Menezes (Suplente), Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo Iao/ovrs 1 29 CC-MF "I te:- ir • Ministério da Fazenda •- t. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 13807.010541/00-59 Recurso n° : 120.973 Acórdão n° : 203-08.530 Recorrente : DIXIE TOGA S/A RELATÓRIO A empresa DIXIE TOGA S/A foi autuada, às fls.21/22, pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de outubro a dezembro/95 e janeiro a fevereiro/96. Exigiu-se no auto de infração lavrado a contribuição, juros de mora e multa proporcional, perfazendo o crédito tributário o total de R$330.021,21. Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 25/31, a autuada alegou, em suma, que: - os recolhimentos não foram feitos com base nos Decretos-Leis n t's 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, mas de acordo com a Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995; - com a declaração de inconstitucionalidade do art. 15 da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, e a posterior edição da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 06, de 19 de janeiro de 2000, à exigência relativa aos fatos geradores ocorridos nos períodos de 1° de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996 passaram a ser aplicáveis as disposições da Lei Complementar n° 7, de 1970; - a Lei Complementar n° 7, de 1970, com as alterações da Lei Complementar n° 17, de 1973, dispôs que a aliquota, que era de 0,75%, deveria ser aplicada ao faturamento obtido no sexto mês anterior, e esta sistemática deveria ser observada até a entrada em vigor da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, ou seja, até 1° de março de 1996; - a base de cálculo utilizada no lançamento, o faturamento do mês anterior, estava em desacordo com o próprio entendimento da Secretaria da Receita Federal, contido na Instrução Normativa n° 6, de 2000, e - não eram devidos multa e juros de mora sobre os valores não-recolhidos, decorrentes da não-aplicação da aliquota de 0,75%, pois o não-recolhimento teve como motivo o cumprimento da legislação então vigente. A autoridade julgadora de primeira instância manteve na integra o lançamento, em decisão assim ementada (doc. de fl. 77): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 Ementa: FATO GERADOR. 2 efr 2° CC-MF Ministério da Fazenda •do Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.010541/00-59 Recurso no : 120.973 Acórdão n° : 203-08.530 O fato gerador da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. MULTA. JUROS DE MORA. Cobram-se juros de mora e multa de mora ou de oficio, nos casos de falta/insuficiência de pagamento de tributo ou contribuição, por expressa previsão legal. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls.102/107, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde reiterou todos os argumentos expendidos na peça impugnatória. À fl. 212 foi anexada informação fiscal sobre a efetivação de arrolamento de bens. É o relatório. 3 É e. CC-MF •n". Ministério da Fazenda Fl. P.; Segundo Conselho de Contribuintes '11.1 Processo n° : 13807.010541/00-59 Recurso n° : 120.973 Acórdão n° : 203-08.530 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACíLIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. No apelo apresentado a este Conselho de Contribuintes, a recorrente protesta pela aplicação da semestralidade da base de cálculo da contribuição, prevista no parágrafo único do art. 60 da LC n° 7/70 e contesta a aplicação de acréscimos sobre a diferença decorrente da aplicação da aliquota de 0,75%, prevista na LC n° 7/70, com alterações da LC n° 17/73, visto à declaração de inconstitucionalidade do art. 15 da MP n° 1212/95. Em relação à semestralidade alega a recorrente que o sexto mês, previsto no art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970, representa base de cálculo da contribuição, enquanto que a fiscalização e o julgador singular o defendem como prazo de recolhimento da exação. Entretanto, os Colegiados Administrativos já pacificaram o entendimento de que, até o advento da MP n° 1.212/95, o sexto mês versado no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, trata-se da base de cálculo do PIS, e não do prazo de recolhimento. Nesse sentido a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou nos Acórdãos n's CSRF/02-01.028 e CSRF/02-01.016, que assim estão ementados: "PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - SEMESTRALIDADE - Sob o regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior (semestralidade) ao da ocorrência do fato gerador da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, constitui a base de cálculo da incidência. Recurso provido. PIS - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - LC n" 7/70, Art. 6", PARÁGRAFO ÚNICO - MEDIDA PROVISÓRIA n° 1.212/95. Até a edição da Medida Provisória n°1.212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, é o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador. Recurso negado." Dessa forma, considerando também as decisões do Superior Tribunal de Justiça, que também entendem o sexto mês anterior como a base de cálculo do tributo, concluo que nessa matéria assiste razão a recorrente. Para ilustrar, empresto-me da ementa do voto da Exma. Sra. Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Dra. Eliana Calmon, proferido no RE n° 144.708 - Rio Grande do Sul (1997/0058140-3): 4 ba Ns 22 CC-MF €9,1 Ministério da Fazenda '0 I FT. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.010541/00-59 Recurso n° : 120.973 Acórdão n° : 203-08.530 "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC n°7/70, diferente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC n°7/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para que seja adotada como base de cálculo do PIS devido o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador do tributo e para manter a multa de oficio, juros de mora e correção monetária incidentes sobres os valores lançados em razão das diferenças das aliquotas fixadas pela MP n° 1.212/95 e pela Lei Complementar n° 7/70, exclusivamente sobre os valores, por ventura, remanescentes. É assim como voto, Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 St% OTACILIO DA AS CARTAXO 5 2 L C.C4IF Ministério da Fazenda Fl 4;12 Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 13807.010541/00-59 Recurso n° : 120.973 Acórdão n° : 203-12.284 Embargante : DIXIE TOGA S/A Embargada : TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. NÃO CABIMENTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A mera operacionalização do julgado, tendo a DRF observado . os comandos da decisão judicial embargada, não configura hipótese de cabimentos dos Embargos de Declaração, por lhe faltar os seus requisitos de admissibilidade. Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interposto por: DIXIE TOGA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração no Acórdão n°203:08.530, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de julho de 2007. / Antonio; • zerra Neto Presidente • (u_ozit:i ,c4,7 Eric oraes de Castro e Silva Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Sílvia de Brito Oliveira, Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Ivan Alegretti (Suplente). Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. /eaal ME-SEGUNUO CONSELlt0 r,ri CONTRiBUINTES' CiilttG1NAL Brasa C) , Matilde Ci i .: ra)Otivnira Moi &iene 91l3B) 1 2. il CC-MF•• Ministério da Fazenda fflti};4 : Segundo Conselho de Contribuintes a Fl. r!st10: - Processo no : 13807.010541/00-59 Recurso n° : 120.973 Acórdão n° : 203-12.284 Embargante : DIX1E TOGA S/A RELATÓRIO Tratam-se de Embar gos de Declaração interpostos contra o acórdão n. 203-08.550 desta Câmara, assim vazado: PIS - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo da contribuição para o PIS, até a vigência da MP n. 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n. 7/70, conforme entendimento do STJ. - Vem a embargante, inicialmente, se insurgir contra a intimação do acórdão embargado, requerendo a remessa do autos a DRJ para nova intimação. Em sucessivo acusa erro de cálculo do Fisco na execução do julgado, pois teria não compensado crédito seu remanescente, no valor de R$ 30.505,01, decorrentes dos períodos de apuração 15/12/1995, 15/01/1996 e 15/02/1996, com o débito do período de 15/03/1996 no - valor de R$ 18.440,05. Em sucessivo alega que o acórdão é omisso quanto da definição da aliquota aplicável ao período, se os 0,65% previsto na MP n° 1.212/95 ou a alíquota de 0,75% enunciada na LC n° 7/70, para em seguida requerer a cobrança de multa e juros atinentes ao saldo supostamente remanescente do PIS e sua necessária exclusão do lançamento. É o relatório. W-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTÍS CONFERE COM O ORIGINAL 1 e ,o4 mode citrzki.r 01:veka bizt. S;uxic..91t1S9 • C.2) r - Ministério da Fazenda .hff-SEGUNDO CONSELHO D 2 CC-MF E CONTRIBUIN1H CONFERE COM O OP-3V1AL Fl :1c,;rtj4t' Segundo Conselho de Contribuintes .el I Nr LIC__ 0 Õ Processo n" : 13807.010541/00-59 Recurso n" : 120.973 Man' Acórdão n" : 203-12.284 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA A questão da diferença das alíquotas a ser aplicada-na materialização do julgado esta claramente posta no dispositivo do voto vencedor, nos seguintes termos: "Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para que seja adotada como base de cálculo do PIS devido o faturanzento do sexto mês anterior ao do fato • gerador do tributo e para manter a multa de oficio, juros de mora e correção monetária incidentes sobre os 'valores lançados em razão das diferenças das aliquotas fixadas pela II1P /7. 1.212/95 e pela Lei Complementar 11. 7/70, exclusivamente sobre os valores. por ventura, remanescentes" (fls. 218. original sem grifo). O disposto acima decorre da aplicação da LC n° 7/70 até o início da eficácia da MP n" 1.212, de 28/11/95, afinal convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98, em virtude do vazio legislativo criado com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Tal inconstitucionalidade, cujos efeitos são ex tliiiC, eliminou por completo as conseqüências da aplicação dos Decretos-Leis, entre eles a aplicação da aliquena de 0,65%, com retorno pleno da LC 11" 7/70 e alterações posteriores, exceto as dos dois diplomas julgados inconstitucionais Na realidade o que aqui se sustenta é urna contradição na execução do julgado desta Câmara e não no acórdão propriamente dito, pois ali se apurou um crédito da contribuinte, mas no valor de R$ 30.505,01, decorrentes dos períodos de apuração 15/12/1995, 15/01/1996 e 15/02/1996, mas a contribuinte foi intimado para quitar o débito do período de 15/03/1996 no valor de R$ 18.440,05. Inicialmente entendi que tal contradição na execução, em tese, seria suficiente para admitir o presente recurso. Entendimento, agora revisto após deliberação colegiada, ajá que as questões postas na execução no julgado não dizem respeito a técnica da semestralidade, que era o objeto do julgamento. O que a contribuinte aqui pretende é o encontro dos débitos e créditos, o que até parece lhe assistir razão, já que a Autoridade Coatora não levou em consideração na cobrança do débito que lhe foi imputado, referente ao período de 15/03/1996 (R$ 18.440,05) os créditos apurados nos períodos anteriores. Só que tal questão é estranha a matéria objeto do Recurso, devendo o contribuinte dela se insurgir em novo processo, caso venha a ser cobrado via novo lançamento. e Pelo exposto rejeito os Embargos de Declaração. Sala das Sessões, em 19 de julho de 2007. E/R7;;;;;t22CC:(771pilc:r:_c_c___ IC MORAES DE CASTRO E SILVA C) 3•_

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Numero do processo: 13805.002989/93-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi provido o recurso interposto, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-04966
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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'.• K. = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES := SÉTIMA CÂMARA Lam-1 Processo n° : 13805.002989/93-91 Recurso n° : 13.678 Matéria : IRF - Anos : 1990 a 1992 Recorrente : VALE DO RIO QUENTE AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 17 de abril de 1998 Acórdão n° : 107-04.966 PROCEDIMENTO DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi provido o recurso interposto, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALE DO RIO QUANTE AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GON,'Rf ioVN NES VICE-PRESIDENTE 7 i c_ '( , MARIA D• 4....w,i—Áe 24 .4 - ES ReDRIGUES DE CARVALHO RE á 4 1~/~1118181 leI/ ~ 1 ‘ . FORMALIZADO EM: O 2 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ . Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. _, - - _ g MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13.805-002.989/93-91 ACÓRDÃO N°. : 107- O 4 .966 RECURSO N°. : 13.678 RECORRENTE : VALE DO RIO QUENTE AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes VALE DO RIO QUENTE AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., contra a decisão proferida pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, que julgou procedente a ação fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 08. Trata-se de tributação reflexa de outro processo, instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n°13.805-002.984/93-77. Nestes autos cogita-se da cobrança do Imposto de Renda na Fonte sobre a omissão de receitas da correção monetária dos depósitos judiciais, conforme descrito no documento de fls. 02 dos autos. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 45/46. Dessa decisão a contri • inte foi cientificada e, inconformada, ingressou com recurso voluntário reportar'. • aos fundamentos apresentados no processo principal. É o Relatório. dr, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13.805-002.989/93-91 ACÓRDÃO N°. : 107-0 4.966 VOTO Conselheira MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO — RELATORA. O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente. Este Colegiado apreciou o processo principal (n° 13.805-002.984/93-77) e entendeu serem procedentes as irresignações da recorrente. É caso cediço, nesta instância administrativa, que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum i elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Diante do voto emanado por este Colegiado, ao apreciar o recurso no 115.565 concluindo no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia, por justas e pertinentes as considerações voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das sessões (DF), em 17 4: Abr. d - 1998. MARIA DO • -• n • AR • LHO - RELATORA. 411edriMIN '1111 • 3 _ Processo n° : 13805.002989/93-91 Acórdão n° : 107-04.966 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 08 JUN 1998 / FRANCISCO D= ALE' RIB IRO DE.QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 08JUN 1998 W" 0111111 PROCURAD oR D á ' á ' ENDA NACIO á 4 Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000010/97-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS DO EXERCÍCIO DE 1993 - ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO - o valor atribuído na declaração de bens, relativa ao exercício de 1992, é tido como "expressão da verdade" e para que o contribuinte possa retificá-lo deverá demonstrar a existência de erro de fato. Inaceitável, como prova do erro cometido, laudos técnicos que consignem valores de mercado em dezembro de 1996. IMÓVEL ALIENADO - O imposto sobre ganho de capital é devido, independentemente de notificação, no momento da ocorrência do fato gerador, devendo ser obrigatoriamente recolhido até o último dia útil do mês seguinte. Incabível pedido de retificação do valor de custo do imóvel cuja alienação já ocorreu. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11904
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Edison Carlos Fernandes.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Edison Carlos Fernandes.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000010/97-39 Recurso n°. : 123.793 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1992 Recorrente : ANTONIO FREIRE (ESPÓLIO) Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 20 DE ABRIL DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.904 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS DO EXERCÍCIO DE 1993 — ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO — o valor atribuído na declaração de bens, relativa ao exercício de 1992, é tido como "expressão da verdade" e para que o contribuinte possa retificá-lo deverá demonstrar a existência de erro de fato. Inaceitável, como prova do erro cometido, laudos técnicos que consignem valores de mercado em dezembro de 1996. IMÓVEL ALIENADO — O imposto sobre ganho de capital é devido, independentemente de notificação, no momento da ocorrência do fato gerador, devendo ser obrigatoriamente recolhido até o último dia útil do mês seguinte. Incabível pedido de retificação do valor de custo do imóvel cuja alienação já ocorreu. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO FREIRE (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Edison Carlos Fernandes. - 1ÁCZU/IXARTINS MORAIS PRESIDENTE fif.0 / L, 'ir DE BRITTO r- Te RA FORMALIZADO EM: O 5 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausente o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. • . • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.000010/97-39 Acórdão n°. : 106-11.904 Recurso n°. : 123.793 Recorrente : ANTONIO FREIRE (ESPÓLIO) RELATÓRIO A inventariante do espólio de ANTONIO FREIRE, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto. Dá início aos autos o pedido de retificação da declaração de bens, pertinente ao exercício de 1992, visando alterar o valor de mercado atribuído ao custo dos seguintes imóveis rurais: 36,30 hectares do Sitio Ana rosa de 18.476,88 UFIR para 391.330,40 UFIR; 22,60 hectares da Fazenda Santa Augusta de 113.304,22 para 2.442.709,39 UFIR; 237,43 hectares da Fazenda Santa Ondina de 120.825,66 para 665.378,09 UFIR. Foram anexados aos autos (fls.2/134): laudos realizados por imobiliárias; laudos de avaliação em 18/12/96, assinados pelo engenheiro civil Antônio de Carvalho Brandão Júnior; certidões e escritura de imóveis; cópia de publicações em jornais; mapas das áreas; cópia da declaração retificadora; cópia da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997; formulário expedido pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do estado de São Paulo ; cópia da Escritura Publica de Conferência de Bens Imóveis para Integralização de Capital expedida pelo 2° Tabelião de Notas de Mania; cópia de Certidão do 1°. Cartório de Registro de Imóveis. Seu pedido, preliminarmente, foi apreciado e parcialmente deferido pelo Delegado da Receita Federal em Manha (fl. 134//136), sob os fundamentos resumidos a seguir - quanto aos itens "a", "b" e "c" , de acordo com a certidão de fls. 127 a 129, constata-se que foi integralizado ao capital da COMASA Empreendimentos Imobiliários Ltda, (fls.06) , que mostra um total de 222,64 ha 2 . -* • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.000010/97-39 Acórdão n°. : 106-11.904 super avaliados em 2.442.709,39 UFIR. Pelo do laudos anexados as áreas foram avaliadas a preços de lotes urbanos, para valores de mercado de 1996; - como a integralização do capital é considerada alienação não é possível a retificação da área total ; - com relação ao restante 151,10 ha, avalia-se pelos valores máximos constante do anexo às 124, tabela 01 (formulário expedido pela Secretaria da Agricultura e abastecimento). Atribuindo-se 4.152,58 UFIR por ha, tem-se para a letra B na declaração de bens retificadora, o valor correspondente a 627.454,83 UFIR, retificação de oficio; - quanto a letra "Si na certidão foi integralizado 11,34 ha. de um total de 36,30ha (letra A do item 27 na declaração de bens), sendo o restante, correspondente a 24,96 ha reavaliado para 103.648,39 UFIR (também de ofício). - comparando a declaração original e a retificadora os demais bens permaneceram inalterados. Dessa decisão tomou ciência e apresentou manifestação de inconformidade de fls. 140/148, posteriormente, mediante intimação, anexou documentos de fls. 151/196. A autoridade julgadora de primeira instância autorizou a retificação parcial dos bens em decisão de fls. 158/167, pelas razões que são a seguir sumariadas: - a escritura pública de fls. 127/129, e a certidão anexada às fls. 68/73, demonstram que 11.3460 has da área de 36,30 has (Sítio Ana Rosa) foram integralizados, em 18/10/96, ao capital social da empresa "Comasa Empreendimentos Imobiliários Ltda.. Constata-se , ainda, que foram também integralizados ao capital social da empresa, na mesma data, as áreas de 26,678 has, 23,2862 lias e 21,5764 has, no total de 71,54 has, destacadas da área de 222,64 has (Fazenda Santa Augusta). Esta última alienação foi objeto de auto de infração lavrado para exigir o imposto decorrente de ganho de capital (Processo n° 13830.001556/99-60) 1/4\ 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.000010/97-39 Acórdão n°. : 106-11.904 - portanto, ao protocolar o pedido de retificação, parte das áreas de terras não mais pertencia ao contribuinte pois houve integralização de capital de sociedade, os laudos de avaliação juntados às fls. 48/54, 27/33 , 34/40 e 41/47, datados de 18/12196, referem-se às propriedades como pertencentes a "COMASA Empreendimentos Imobiliários Ltda." ; - a retificação do valor de mercado, em relação à parcela do imóvel alienado, solicitada após a alienação, é irrelevante porque se desta operação resultou imposto sobre ganho de capital, ele será de qualquer forma devido lá, no momento do fato gerador que é a aquisição da disponibilidade jurídica ou econômica representada pelo ganho obtido; Quanto a retificação do valor pertinente às terras não alienadas. - nos termos das normas contidas no art. 96 da Lei n° 8.383/91 do § 1° do art. 147 do CTN e do art. 880 do RIR/94, para a autoridade administrativa conceder a retificação da declaração é necessário que o contribuinte comprove o erro nela contido e que o pedido de retificação preceda o início de processo de lançamento de ofício; - na tentativa de comprovar o erro cometido trouxe aos laudos de avaliação (fls.26/67), os quais não foram aceitos pelo DRF em Manha, que atribuiu de ofício os valores máximos extraídos do formulário expedido pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento, relativamente ao município de Manha, para o mês de novembro de 1991 (f1.124); - as avaliações formuladas pela imobiliária, como aquele da lavra do engenheiro civil Antônio de Carvalho Brandão Junior trazem consignados, em reais, os valores das áreas de terras em dezembro /1996 e foram inseridos na declaração retificadora, após sua conversão em UFIR, pelo valor de R$ 0,8847; -os laudos que o contribuinte solicitou que fossem levados em consideração e anexados ao processo de n° 13830.000011/97-00, trazem os 4 9fi5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.000010/97-39 Acórdão n°. : 106-11.904 mesmos valores em reais e também convertidos em UFIR pelo valor desta de 0,6767 e, ainda, em cruzeiros utilizando a UFIR de janeiro de 1992; - o valor das áreas de terras que se pretende retificar, situadas em zona de expansão urbana, pode ter sofrido elevada valorização entre 31/12/ 91 e a data dos laudos (18/12/96), portanto, pouco importa o quanto valha o bem hoje, já que a esse valor pode perfeitamente estar agregada uma real valorização, e como tal, passível de tributação numa eventual transação; -pelas mesmas razões, não prestam para avaliar os imóveis em 31/12/91 as publicações do Jornal da Manhã, da cidade de Manha, de 18/08/96, que noticia a intenção de venda de lotes de terrenos, pois nada tem a ver com a avaliação do mercado em dezembro de 1991. Ademais, os valores praticados em dezembro de 1991 não podem ser determinados a partir dos preços estabelecidos em transações imobiliárias ocorridas em 1996, pela simples conversão para UFIR e a conversão para cruzeiros utilizando a UFIR de janeiro de 1992; - os laudos não deixam dúvida ao afirmarem, no final, que a área foi vistoriada e avaliada em 18/12/96 e não fornecem o valor efetivo dos imóveis em 31/12/91 e tampouco oferecem subsídios para a formação de juízo quanto ao valor do imóvel naquela data; - apresenta, ainda, que a cópia da conta de liquidação do processo n° 175/90, da 3° Vara Cível da Comarca de Manha, onde figura o valor de NC$ 1. 312.454.086,80 pagos pela Prefeitura Municipal em agosto de 1992 pela desapropriação da área de 195.077,27 m2, limítrofe aquelas objeto de avaliação, e também laudo emitido pelo Assistente em novembro de 1990 no valor de Cr$ 30.483.706,00, por ser o valor referido pela defesa de CR$ 30.483.706,00 pertinente ao valor avaliado corrigido e acrescidos de juros de mora não serve para formar a convicção do valor de mercado dos imóveis em 31/12/91A % 5 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.000010/97-39 Acórdão n°. : 106-11.904 - a melhor avaliação de terras é aquela adotada pelo Delegado da Receita Federal em Manha que atribuiu o valor de Cr$ 2.479.338,84/ hectare equivalente a 4.152,58 UFIR/hectare, com base nos valores máximos da terra nua extraídos do formulário expedido pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento para o Município de Manha (f1.124) relativo ao mês de novembro de 1991. Conclui a mencionada autoridade nos seguintes termos: " conheço da impugnação, por tempestiva, para DEFERIR PARCIALMENTE A SOLICITAÇÃO formulada pelo interessado para alterar o valor de mercado, em 31/12/1991, da área de terras de 237,43 hectares (Fazenda Santa Ondina, item 20 letra "c" da declaração de bens) de 120.852,66 UFIR para 665.378,09 UFIR, mantendo, no entanto, os valores de 103.648,39 UFIR e 627.454,83 UFIR, atribuídos na decisão de fls.179/181, relativamente às glebas de terras de 24,96 hectares e 151,10 hectares, de que trata o item 20, letras "a" e "b", da mesma declaração. Cientificado, na guarda do prazo legal, apresentou o recurso onde, após relatar os fatos, e solicitar que os documentos anexados no processo n° 13830.000011/97-00 sejam considerados na análise da matéria aqui discutida, argumenta em resumo: - o próprio Delegado da Receita Federal de Manha, bem como Autoridade Julgadora reconheceram que todos imóveis informados no item 27 da Declaração de Bens (fl. 95) tiveram os respectivos valores sub —avaliados, tanto é que concederam aos imóveis descritos nos subitens "a" e "h" do item 27 referido, a avaliação equivalente a 4.152,58 UFIR por hectare, baseado em informações fornecidas pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, exceto quanto a área incorporada ao capital da empresa COMASA Empreendimentos Imobiliários Ltda. Quanto ao imóvel constante no item "c", o valor da avaliação pleiteado pelo Recorrente foi plenamente atendido pela Delegacia da Receita Federal do Julgamento' aNOM 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.000010/97-39 Acórdão n°. : 106-11.904 - a retificação da declaração está prevista no artigo 147, § 1° do CTN e acha-se regulamentada no artigo 832 do RIR199, que tem por base legal, para as pessoas físicas, o artigo 6° do Decreto-lei n° 1.968/82; - o recorrente preenche todas essas exigências, posto que a própria decisão da Autoridade Julgadora reconhece o cumprimento dessas condições , ao homologar a avaliação de parte dos bens; - embora sobre os imóveis alienados corra o Processo n° 13830.001556/99-60, relativo a exigência do imposto de renda sobre ganhos de capital, o mesmo só foi protocolizado em 29 de novembro de 1999, após o pedido de retificação de declaração, formalizado em 08/09/1997. Após transcrever diversas ementas de Acórdãos deste Conselho, afirma que o simples fato dos bens estarem alienados não é motivo para o indeferimento do pedido de retificação do valor dos bens. - quanto as terras não alienadas a autoridade julgadora não acolheu os laudos de avaliações (fls.26/67), nem as avaliações formuladas pela imobiliária (fls.15123) porque partiu do principio de que os valores consignados referem-se a preços de dezembro de 1996 e que a avaliação de um valor de imóvel não se dá exclusivamente em decorrência de inflação ou variação da UFIR, mas de outras variáveis, tais como obras públicas, desenvolvimento económico de determinadas áreas, construções edificadas ou previsão de construção, mudança na lei de zoneamento , etc., não se pode afirmar que um imóvel estimado em uma determinada quantidade de UFIR em 1996 valia o mesmo número de UFIR em 31/1211991 e que o valor das térreas pode ter sofrido elevada valorização entre 31/1211991 e a data dos laudos (18/12/1996). - a autoridade julgadora singular contesta o laudo de forma subjetiva, portanto, insuficiente, porque a recusa de um laudo deve ser feita por processo regular onde fique comprovado que seu conteúdo não merece fé. "s 4 I7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.000010/97-39 Acórdão n°. : 106-11.904 - além de não aceitar o método regressivo utilizado nos laudos, a autoridade julgadora não entendeu que o processo n° 175/90, da 30 Vara Cível da Comarca de Marília diz ela que a comissão de avaliação atribuiu ao imóvel de NC$ 3.370,57 e o valor referido pelo recorrente de Cr$ 30.483.706,00, não serve para formar convicção quanto ao valor de mercado em 31/12/91 porque corresponde ao valor avaliado corrigido e acrescidos de juros de mora até novembro de 1990, o mesmo ocorrendo com o total apurado em agosto de 1992, que inclui correção monetária, juros moratório e compensatórios; - conforme se verifica a cópia da conta de liquidação do processo n° 175/90 (fl.153), da 3°. Vara Cível da Comarca de Marília, o valor de NC$ 3.370,57, em 29/10/90, refere-se a oferta do poder desapropriante e não de valor considerado pela comissão de avaliação; - quanto ao valor de Cr$ 30.483.706,00 refere-se aquele apurado no laudo de avaliação, atribuído ao imóvel em novembro de 1990 ao imóvel objeto de desapropriação somente ao valor de Cr$ 1.312.414.086,80 é que estão inclusos a correção monetária, juros compensatórios e moratórias e os honorários; - partindo-se do fato real, temos para um área de 113.120,53 m2., o valor de Cr$ 27.666.858,00 no mês de novembro de 1990, que é equivalente a Cr$ 244,57 o m2. os quais transformados em BTNF de novembro de 1990 (75,7837) dá o total de 3,22 BTNF, sem compor o valor do cafezal, considerando apenas a terra nua; - convertendo-se em UFIR (Cr$ 597,06) aplicando-se esse valor para as áreas descritas no item 27, letras "a" e "b", constata-se que avaliação judicial promovida em 1990, para fins de desapropriação, onde presente está o interesse social, tem o valor do hectare de terras superior aquele informado no laudo de avaliação e constante na declaração retificadora NP '19 \ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.000010/97-39 Acórdão n°. : 106-11.904 - portanto, o valor informado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento para o município de Marina não é hábil para determinar valores de terras nuas para áreas especificas, uma vez que trata-se de valor médio dos imóveis formadores do município. Anexou aos autos documento de fls. 189/193. É o Relatório. Ihs • 9 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.000010/97-39 Acórdão n°. : 106-11.904 VOTO Conselheira SUELI EFIGÈNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Antes de entrar no mérito do pedido feito pelo recorrente, necessário se faz uma retrospectiva da legislação que disciplina a matéria a ser, aqui, analisada. A Lei 8.383, publicada em 31/12/91, disciplinou em seu artigo 96 que: sArt. 96. No exercício financeiro de 1992, ano calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992." § 1° - a diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante das declarações de exercícios anteriores será considerado isento. "(grifei) O valor de mercado, acima mencionado, deve ser entendido como o valor médio de mercado, conforme manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN n° 696, de 25/06/92, publicado no Diário Oficial da União em 02/07/92, a seguir transcrito: "59. O artigo 96, §6°; att, da Lei n° 8.383/91, define valor de mercado, o qual interpretando-se sistematicamente, estende-se para qualquer bem, não se dispondo, em nenhum momento, sobre o valor do patrimônio ao máximo preço real do mercado, mas, sim, de valor médio de mercado. "(grifei) 303. ,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.000010/97-39 Acórdão n°. : 106-11.904 A Portaria MEFP n° 327 de 22/04/92, facultou ao contribuinte a possibilidade de retificar o valor tido como de mercado até 15/08/92. Ao não exercer essa faculdade no prazo indicado seu pedido de retificação ficou sujeito as regras disciplinadas pelo §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 147,§1°. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só e admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." ( Ainda sobre a matéria, o Decreto-lei n° 1.968/82, no artigo 6°, especifica, complementarmente, a condição de que não haja interrupção do pagamento do saldo do imposto e que não se tenha iniciado o processo de lançamento ex-officio para aceitação, conforme estatui: "Art.6°. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos da pessoa física, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento "ex officio". Assim, para que a retificação pleiteada seja autorizada terá que preencher duas condições cumulativas: a)comprovação do erro em que se funde; b)antes de notificado do lançamento; Dessa forma, o que devemos examinar neste instante é se a pretensão do contribuinte satisfaz as condições mencionadas. Com relação aos imóveis vendidos, a análise deverá ter início pela verificação da condição, definida no item "b"acima. j• \it MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.000010/97-39 Acórdão n°. : 106-11.904 Para isso, inicialmente, transcrevo as regras legais aplicáveis para apuração do imposto sobre Ganho de Capital, consolidadas no Regulamento do Imposto de Renda aprovado Decreto n° 1.041/1994 nos artigos: "Art. 799 - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 3°). Parágrafo único. A tributação inde pende da localização dos bens ou direitos, devendo, quando situados no exterior, ser observada a existência de acordos ou tratados celebrados entre o Brasil e o país em que se situam. Art. 805 - Considera-se custo de aquisição dos bens ou direitos, adquiridos até 31 de dezembro de 1991, o valor de mercado, nessa data, de cada bem ou direito individualmente avaliado, convertido em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992, constante da declaração de bens relativa ao exercício 1992 (Lei n° 8.383/91, art. 96 e §§ 5° e 9). Art. 812 - O ganho de capital será determinado pela diferença positiva, entre o valor de alienação, expresso em quantidade de UFIR e o custo de aquisição, em UFIR, apurado nos termos dos arts. 802 a 811 (Leis na 7.713/88, art. 3°, § 2°, e 8.383/91, art. 2°, § 7°). Art. 816 - O ganho de capital apurado conforme art. 812, observado o disposto no art. 813, está sujeito ao pagamento do imposto, à alíquota de 25% (Lei n° 8.134/90, art. 18, I). Art. 817 - O imposto apurado na forma deste Capítulo deverá ser pago no prazo previsto no art. 897. Art. 897 - O imposto apurado na forma dos arts. 117 e 812 a 815 deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente àquele em que os rendimentos ou ganhos forem percebidos (Lei n° 8.383/91, arts. 6°, II, e 52, § 1°)."(grifei) 12 Cl\r' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.000010/97-39 Acórdão n°. : 106-11.904 Pela leitura dessas normas, depreende-se que ocorrendo o fato gerador, caracterizado pelo ganho de capital apurado, o imposto é considerado devido. Este imposto é de tributação exclusiva, não podendo ser compensado na declaração de rendimentos, e deve ser recolhido aos cofres da União até o último dia útil do mês seguinte a ocorrência do fato gerador. A apuração dessa espécie de imposto independe de qualquer ato administrativo do sujeito ativo da obrigação, pois o lançamento aqui é da espécie homologação, isto é o contribuinte calcula e espontaneamente recolhe, à autoridade administrativa cabe apenas em cinco anos homologar , tácita ou expressamente, a atividade praticada pelo contribuinte. Apurado o ganho de capital, automaticamente, o contribuinte torna- se devedor do imposto. Esse é um dos muitos casos que o imposto é considerado DEVIDO, independentemente de o contribuinte ter sido NOTIFICADO. Como conseqüência disso, conclui-se que o pedido de retificação do valor de mercado, que é considerado como custo de aquisição para a apuração do ganho de capital, deveria ter sido protocolado antes da ocorrência da alienação. No caso em pauta, além disso não ter ocorrido, os documentos juntados nos autos, são insuficientes, como bem explicou a autoridade julgadora singular, para demonstrar o erro de fato cometido na avaliação dos bens cuja retificação se solicita em grau de recurso. Nos termos das normas legais e administrativas, aplicáveis a espécie, os dados inseridos nas declarações de rendimentos e bens são tidos como "expressão da verdade", por isso não se pode admitir que a valoração do patrimônio, constituído por inúmeros bens imóveis, tenha sido feita à esmo, ou 4,3k \ 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.000010/97-39 Acórdão n°. : 106-11.904 melhor, sem que os valores consignados estivessem respaldados em documentos ou laudos de avaliação produzidos à época. Da mesma forma, inaceitável é a hipótese de que o contribuinte deixou de fazer a avaliação exigida pelo art. 96 da Lei n° 8.383/91, porque o legislador não lhe deu essa opção. Considerando que o contribuinte estava obrigado a proceder a avaliação de seus bens e, ainda, que o valor de mercado é subjetivo dependendo de muitas variáveis, às vezes até sazonais, sou levada a concluir que o valor atribuído na mencionada declaração de bens (1992) estava suportado por documentação hábil e idônea no sentido de valorá-los ou, então, que o contribuinte entendeu que os valores, até então declarados, estavam de acordo com os valores de mercado à época. A postura adotada pelo contribuinte de não exercer o seu direito de pedir a retificação dos valores de mercado atribuídos aos bens até agosto dei 992, autorizado pela Portaria MEFP n° 327 de 22/04/92, ratifica o entendimento de que os valores registrados na declaração de bens são semelhantes aos de mercado a época. Os laudos apresentados não têm o condão, por melhores e minuciosos que sejam, de espelhar o valor de mercado dos imóveis em 1991/1992. Com relação ao valor pago pela desapropriação, reconheço que o recorrente tem razão quando afirma que a autoridade julgadora 'a quo" equivocou- se ao afirmar que no valor de Cr$ 30.483.706,00 esta incluído a atualização monetária, juros , honorários, etc. Todavia, entendo que este valor de avaliação, atribuído no processo pertinente a desapropriação de terras limitrofes, não justifica a retificação do valor do imóvel aqui discutido, porque a indenização paga por 91-3 AC \ 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.000010/97-39 Acórdão n°. : 106-11.904 desapropriação não tem nada haver com o valor de mercado definido pelos atos legais e normativos, já indicados. Recordando a lição do renomado autor administrativista Hely Lopes Meirelles em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, sétima edição, página 579, que conceitua a indenização recebida por desapropriação como : "Indenização — justa é a que cobre não só o valor real e atual dos bens expropriados, à data do pagamento, como também os danos emergentes e os lucros cessantes do proprietário, decorrente do despojamento de seu patrimônio. Se o bem produzia renda, essa renda há de ser computada no preço, porque não será justa a indenização que deixe qualquer desfalque na economia do expropriado." Continua, o indicado autor: "A justa indenização inclui, portanto, o valor do bem, suas rendas, danos emergentes e lucros cessantes, além dos juros compensatórios e moratórios, despesas judiciais, honorários de advogado e correção monetária." Lembrando ainda, que ao desapropriar um imóvel o poder público visa a proteção de um bem maior — a necessidade ou o interesse público - é lógico concluir que pagará o preço necessário para atingir o seu objetivo, o que não significa que seja semelhante ao de mercado pois, como o citado autor esclarece, nele estarão incluídos os valores pertinentes a danos emergentes e lucros cessantes . Explicado tudo isso, voto por negar provimento ao recurso para ratificar os valores de mercado atribuídos pela autoridade julgadora "a quo". Sala das essõe - DF, em 20 de abril de 2001 // 410, 41 SU ."ra j" BRITTO 15 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.002177/2001-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 PRELIMINAR – NULIDADE DO LANÇAMENTO – não ocorrendo a imputada desvinculação entre o fato que deu causa ao lançamento e a matéria tributável, há que se reconhecer a validade do lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO- O passivo fictício (contabilização de obrigações inexistentes ou manutenção no passivo de obrigações já pagas) caracteriza presunção legal de omissão de receitas prevista no Decreto-lei nº 1.598/1977. Ao fisco basta provar o fato indício para que fique autorizado a presumir a omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO – não subsiste a acusação baseada na existência de passivo que se imputava inexistente, em face à comprovação, por documentos hábeis e idôneos, de sua existência e de sua quitação no ano-calendário seguinte ao tributado no lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-96.273
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, quanto ao mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer no saldo de prejuízos a compensar e de bases negativas da CSLL, bem como reduzir da matéria tributável do PIS e da COFINS o valor de R$ 225.264,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves, que deu provimento integral.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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';»..e2-n• PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13807.002177/2001-04 Recurso n° 152.010 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - EX: DE 1997 Acórdão n° 101- 96.273 Sessão de 09 de agosto de 2007 Recorrente VEGA INDUSTRIAL E MERCANTIL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida 5' TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ I EM SÃO PAULO - SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: PRELIMINAR — NULIDADE DO LANÇAMENTO — não ocorrendo a imputada desvinculação entre o fato que deu causa ao lançamento e a matéria tributável, há que se reconhecer a validade do lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO- () passivo fictício (contabilização de obrigações inexistentes ou manutenção no passivo de obrigações já pagas) caracteriza presunção legal de omissão de receitas prevista no Decreto-lei n° 1.598/1977. Ao fisco basta provar o fato indício para que fique autorizado a presumir a omissão de receita. O, OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO — não subsiste a acusação baseada na existência de passivo que se imputava inexistente, em face à comprovação, por documentos hábeis e idôneos, de sua existência e de sua quitação no ano-calendário seguinte ao tributado no lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por VEGA INDUSTRIAL E MERCANTIL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.. • Processo nY 13807.002177/2001-04 Acórdão n.* 101- 96.273 Fls. 2 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, quanto ao mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer no saldo de prejuízos a compensar e de bases negativas da CSLL, bem como reduzir da matéria tributável do PIS e da COFINS o valor de R$ 225.264,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves, que deu provimento integral. SANDRA MARIA FARONI PRESIDENTE EM EXERCÍCIO 4,1 C; 10 MARCOS Ca I P ID I 'á LATOR FORMAL( EM: 9 3 Ngy 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ e VALMIR SANDRI e MARCOS VÍNICIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. • • Processo n.° 13807.002177/2001-04 Acórdão n.° 101- 96.273 Fls. 3 Relatório VEGA INDUSTRIAL E MERCANTIL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ I em São Paulo - MG n° 8.153, de 25 de outubro de 2005, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 213/215), da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 216/219), da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL (fls. 224/227) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 220/227), relativos ao ano-calendário de 1996. Às fls. 207/209 encontra-se o Termo de Verificação Fiscal, parte integrante daqueles autos de infração. A autuação dá conta do cometimento de três infrações, a saber: 1. Omissão de receitas por suprimento de caixa em que não teria havido a comprovação da origem e da efetividade da entrega dos recursos. 2. Omissão de receitas caracterizada pela manutenção no passivo de obrigações já pagas e/ou incomprovadas. 3. glosa de despesas não necessárias à atividade empresarial. Tendo tomado ciência dos lançamentos em 27 de março de 2001, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação (fls. 230/241) em 26 de abril de 2001, em que apresentou suas razões de defesa e os documentos que entendeu suficientes para comprovar o equívoco da autuação. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n°8.153/2005 julgando parcialmente procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 f"P" Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Não estando configurada nos autos a ocorrência de ingresso de recursos a cargo de administrador ou sócio da pessoa jurídica autuada, não se caracteriza a situação como suprimento de numerário. OMISSÃO DE RECEITA PASSIVO FICTÍCIO. Os valores consignados no passivo, relativos a obrigações que o interessado não logra comprovar que ainda estão pendentes de pagamento, são legalmente presumidos como omissão de receita. Como na impugnação foram provadas partes das obrigações glosadas por falta de prova, deve ser reduzido o montante que se presume omitido. • Processo n.° 13807.002177/2001-04• Acórdão n.• 101- 96.273 Fls. 4 CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. CONDIÇÕES PARA DEDUÇÃO. Tendo o impugnante logrado comprovar a efetiva realização e a necessidade do serviço glosado, deve ser restabelecida a dedução. NULIDADE. Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Tributação Reflexa. Aplica-se às exigências reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Lançamento Procedente em Parte. O referido acórdão concluiu por manter parcialmente os lançamentos em relação à acusação de passivo fictício, pelas seguintes razões de decidir: 1. que não teria se configurado a suscitada nulidade do lançamento por manifesta iliquidez e presunção, tendo em vista que "mesmo que tivessem sido comprovadas as irregularidades nela apontadas, elas não constituiriam vicio capaz de anular o lançamento, uma vez que não representaram empecilho ao perfeito entendimento das razões de fato e de direito que o motivaram". 2. que em relação à omissão de receitas por falta de comprovação de entrega e origem de suprimentos, o lançamento deveria ser cancelado por não restar demonstrada a subsunção dos fatos descritos à hipótese legal de presunção de omissão de receita. 3. no tocante à glosa de despesas consideradas desnecessárias, referente ao pagamento do serviço de automatização, feito a favor da Metalúrgica Rojek Ltda, os documentos juntados à impugnação (fls. 346/353) lograram afastar qualquer dúvida acerca de tais despesas, devendo ser restabelecida a dedução da importância de R$ 72.156,98. 4. em relação à acusação de passivo fictício: a. a glosa montou R$ 568.042,74 na conta "Fornecedores". Deste total, R$ 196.719,41 teve origem no fato de o contribuinte não haver apresentado nem a relação dos fornecedores nem a documentação correspondente; enquanto que a glosa de R$ 371.323,33 foi motivada por um só fato: a falta de comprovação documental. b. Que o impugnante não trouxe aos autos qualquer elemento probatório capaz de refutar a primeira acusação, isto é, não juntou à impugnação nem a mencionada relação dos fornecedores, nem os documentos referentes às exigibilidades dela integrantes. c. que não deve subsistir o argumento do impugnante sobre a desvinculação entre os fundamentos de fato e de direito do lançamento, tendo em vista que a alínea "b" do art 228 do RIR/1980, prevê explicitamente, como evento presuntivo da omissão de receita, a falta de comprovação da exigibilidade das obrigações mantidas no passivo e, como medida dessa omissão, o montante não, comprovadamente, registrado com fulcro em documento idôneo. • Processo n.° 13807.002177/2001-04 Acórdão n.° 101- 96.273 Fls. 5 d. No que concerne à falta de comprovação das exigibilidades relativas aos fornecedores. Que parte da documentação trazida aos autos não se constitui de elemento apto a comprovar a exigibilidade, na data do balanço de 31/12/1996, da obrigação registrada na conta Fornecedores, conforme demonstrado a seguir: i. Que a documentação para comprovar a efetiva existência do débito do valor de R$ 225.264,00, a favor da Olvebra Industrial Ltda, foram observadas: a falta de identificação da data do vencimento da nota fiscal fatura n° 001003; que os extratos emitidos pelo Banco nau registram, tão-somente, a ocorrência de pagamentos a fornecedores, sem qualquer outro dado que possibilitem sua vinculação ao pagamento da nota fiscal a qual o impugnante pretende vinculá-los; que os registros no Sistema de Contas a Pagar, além de não possuírem o caráter de prova plena a favor do impugnante, uma vez que foram por ele próprio elaborados, não consignam nenhuma informação capaz de estabelecer um liame entre os valores neles lançados e a aludida nota fiscal. ii. Que os papéis denominados notificação de recebimento e controle de qualidade, assim como as anotações apresentadas não possuem aptidão para provar a efetividade de valor integrante da conta "Fornecedores". iii. A outra parte dos documentos juntados pelo impugnante supre a condição de provar a efetiva exigibilidade da obrigação na data do balanço, porquanto é constituída por notas fiscais, emitidas no ano de 1996, que registram data do vencimento da obrigação posterior a 31/12/96 e que se fazem acompanhar dos respectivos boletos de pagamento. Conseqüentemente foram aceitas como prova e relacionadas no quadro abaixo. Perfazem o montante de R$ 139.536,15, que deve ser excluído da tributação. Cientificado da decisão de primeira instância em 11 de janeiro de 2006, irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 09 de fevereiro de 2006 o recurso voluntário de fls. 377/385, em que apresenta as seguintes razões de defesa: 1. Preliminarmente, que não deve subsistir o auto de infração por manifesta iliquidez e presunção tendo em vista que os lançamentos não trazem a vinculação entre os fatos identificados no curso da ação fiscal e os dispositivos legais invocados pela capitulação legal e a dubiedade de capitulação legal: manutenção no passivo de obrigação já paga e ausência de comprovação de despesa. 2. No mérito, quanto à omissão de receitas — passivo fictício: a. Que a fiscalização não logrou justificar o enquadramento legal, demonstrando a manutenção efetiva de faturas já quitadas no seu passivo. b. Que apresentou em sede de impugnação o conjunto probatório que entende suficiente para demonstrar tanto a efetividade das despesas questionadas, quanto que as obrigações de pagamento decorrentes das apontadas notas fiscais, que teriam gerado a acusação de passivo fictício "restaram adimplidas ao longo dos meses de janeiro a abril de 1997." • Processo n.° 13807.002177/2001-04 Acta° n.• 101- 96.273 Fls. 6 c. No que tange à comprovação do passivo referente à OLVEBRA, que a numeração de referência da nota fiscal constante do contas a pagar, por equivoco, é o número do formulário da NF e não o seu próprio número. d. Que não foi apontada, pelo Fisco, sequer uma fatura que já estaria quitada. e. Que cabe à autoridade tributária a prova da inveraciáade dos fatos registrados na contabilidade regularmente mantida pelo contribuinte. É o relatório. Passo a seguir ao voto. • Processo n.° 13807.002177/2001-04 Acórdão n.° 101- 96.273 Fls. 7 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 09, de 05 de junho de 2007, dispensou a exigência de arrolamento de bens e direitos como condição para o seguimento do recurso voluntário. O objeto do presente processo administrativo é a redução dos estoques de prejuízo fiscal acumulado de IRPJ e de base de cálculo negativa da CSLL, e a conseqüente constituição do crédito tributário relativo às contribuições para o PIS e COFINS. Em seu recurso voluntário a recorrente repisa a preliminar de nulidade apresentada em sua impugnação, no sentido de que o lançamento seria nulo tendo em vista não ter sido apresenta vinculação entre os fatos identificados e os dispositivos normativos em que restou capitulada a infração, bem como, por haver dubiedade de acusação: manutenção no passivo de despesa já paga e ausência de comprovação de despesa. Em relação à matéria tributável que compõe a lide em sede recursal (passivo fictício), a capitulação legal apresentada foi, entre outros, o artigo 197 e 228 do Regulamento do Imposto de Renda de 1994— RIR11994, que têm as seguintes redações: Art. 197 A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter a escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. Art. 228 — O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza a presunção de omissão de registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Parágrafo único — Caracteriza-se, também, como omissão de receitas: (.) b) a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. Tendo em vista argumentação trazida pela recorrente em sua sustentação oral, de que o citado artigo 228 só encontraria embasamento legal no artigo 40 da Lei n°9.430/1996, sendo portanto ilegal sua aplicação para fatos geradores anteriores a 01 de janeiro de 1997, peço venia para reproduzir estudo e voto da Conselheira Sandra no julgamento do recurso n° 120.034 e que deu origem ao Acórdão n° 101- 93.384: Não prospera a alegação de que a tributação a título de omissão de receita fere o princípio da legalidade e da tipicidade cerrada. Ao determinar a lei que a base de cálculo do imposto é obtida a partir do lucro líquido do exercício apurado de acordo com a legislação • Processo n.° 13807.002177/2001-04 Acórdão n.° 101- 96.273 Fls. 8 comercial (art. 172 do RIR!] 980). que a contabilidade deve abranger todas as operações do contribuinte (art. 157, 10), que a receita bruta (ponto de partida para o lucro líquido) compreende o produto das vendas de bens e o preço dos serviços prestados (art. 179), ficou perfeitamente tipificado que a omissão de receita caracteriza infração à legislação que trata da determinação do tributo. Cabe ao Fisco, efetivamente, a produção da prova primária da ocorrência do fato — omissão de receita. Todavia, não há exigência de que essa prova deva ser direta ou, se indireta, por presunção legal. A lei processual tributária não dispõe expressamente sobre os meios de prova . Aplica-se, subsidiariamente, o art. 332 do CPC, que diz Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa" A seu turno, o Art. 136 do Código Civil dispõe que: "Os atos jurídicos, a que a lei não imponha forma especial, poderão provar-se mediante: (-) V- presunção; (-) Não há, pois, limitações referentes às provas que podem ser produzidas no processo administrativo. Predominam a prova documental, a prova pericial e a prova indireta (indícios e presunções). A prova indireta é plenamente aceitável, não estando restrita à presunção legal. Nesta, apenas há a inversão do ônus da prova (desde que não se trate de presunção absoluta). A presunção simples é o ponto de chegada de um processo mental, o resultado do processo intelectual que tem como ponto de partida determinadas provas ditas indiciá rias. Sua utilização no processo administrativo fiscal justifica-se pela falta de colaboração do sujeito passivo (ocorre uma relação de tensão entre a administração que, aplicando a lei de oficio deve arrecadar o tributo devido e, para tanto, precisa apurar a ocorrência do fato gerador, e o administrado, que tem eu patrimônio atingido pelo poder arrecadatório do Estado). Sobre as presunções, discorre Paulo Celso B. Bonilha (in "Da Prova no Processo Administrativo Tributário", Dialética, 1997): "Assim, no julgamento, o indício que leva à presunção da ocorrência do fato gerador ocultado (fato desconhecido) será apreciado no conjunto probatório que fundamenta a pretensão fiscal. Somente com a convicção da presunção é que a autoridade julgadora admitirá a validade e procedência do lançamento". (-) A propósito, ensina Tulio Rosenbuj que a aplicação das presunções simples deve reunir os requisitos de seriedade, precisão e concordância. Seriedade quanto à necessidade de um nexo evidente entre o fato conhecido e sua conseqüência; precisão quanto à • Processo n.° 13807.002177/2001-04 Acórdão n.° 101- 96.273 Fls. 9 idoneidade do fato conhecido, e concordância a respeito da relação entre os fatos para se chegar à conclusão que se pretende demonstrar, cercada de absoluta certeza." A alegação de que a figura normativa que daria embasamento à omissão de compra como sendo omissão de receita só surgiu com o RIR!] 994 não tem qualquer relevância. Como esclarece Alfredo Augusto Beckert, "A praticabilidade e a certeza da incidência das regras jurídicas tributárias sempre induziu e, cada vez mais, induz o legislador a escolher, como elementos integrantes da hipótese de incidência, signos econômicos (fatos econômicos) ou signos jurídicos (fatos jurídicos) cuja existência faz presumir a existência de determinado gênero e espécie de renda ou de capital ". As presunções legais, normalmente, se originam de presunções simples que, consagradas pela jurisprudência, são trazidas para o direito positivo pelo legislador, transformando-se em presunções legais relativas, a inverter o ônus da prova, ou em regra dispositiva de direito substantivo (presunção legal absoluta, que não admite prova em contrário). O mesmo autor ensina: "A pesquisa histórica da evolução de muitas regras jurídicas de direito substantivo revela que inicialmente eram presunções simples ( praesumptiones hominis), mais tarde tornaram-se presunções legais ( praesumptiones juris) e, finalmente atingem o último estágio, convertendo-se em regras jurídicas dispositivas de direito substantivo. Já no ano de 1890, RAMPON1 observara esse fenômeno de metamorfose da presunção em regra jurídica de direito substantivo: "As presunções legais têm verdadeiramente uma história. Começa por ser simples conjetura; penetra na consciência do juiz que lhe sente a relevância; pouco a pouco, quase insensivelmente, adquire terreno e torna-se padrão de toda a jurisprudência; e agora não precisa mais que um passo para se fazer penetrar na consciência do legislador que a formula e sanciona. Mas aquele conceito jurídico, que vinha se desenvolvendo pouco a pouco, de simples conjetura de homem até a presunção de lei, continua ainda seu movimento evolutivo. Adquire um domínio sempre mais forte na consciência do jurista, do magistrado, do legislador, e acaba perdendo sua veste de presunção e afirmando-se diretamente como um princípio, como uma norma imperativa". As regras dos artigos 180 e 181 do RIR/1980, por exemplo, tiveram essa gênese. Começaram por conjeturas dos fiscais de que passivo fictício, saldo credor de caixa, suprimentos de caixa por sócio, etc. representavam omissão de receitas, os aprofundamentos das fiscalizações foram confirmando suas conjeturas, foram se configurando como padrão de jurisprudência e acabaram se tomando presunção legal relativa com o Decreto-lei 1.598/77. Note-se que muito antes da edição desse diploma legal aqueles fatos (passivo fictício, saldo credor de caixa, fornecimento de recursos à empresa por sócio, acionista controlador, titular, sem justificação da origem) já davam origem ao lançamento do imposto , sendo a matéria sedimentada na jurisprudência. Veja-se que em 1970 a Coordenação de Tributação já • Processo n.°13807.002177/2001-04 Acórdão n.° 101- 96.273 Fls. 10 emitiu ato normativo sobre o tratamento passível de ser adotado quanto às importâncias tributada em poder da pessoa jurídica como passivo fictício (Parecer Normativo 214/70). O mesmo ocorreu com os suprimentos de caixa, conforme se verifica pelo comentário de Noé Winklerz: "O elenco das presunções legais — omissão de receitas- foi acrescido com outra matéria sedimentada, pela jurisprudência, traduzida no fornecimento de recursos à empresa, sem justcação de sua origem, por sócios, titulares, acionistas ou controladores. Assunto que se apresenta sob vários enfoques, notadamente com a forma de empréstimos, depósitos bancários e numerário para aumento de capital. Esse tipo de evasão chega a ser usual, largamente praticada nas vendas à vista, nas empresas de médio e pequeno porte, fechadas, controladas por reduzido grupo, especialmente quando familiar. (.) A prática dessa fraude chegou a tal generalidade, que o seu acerto fiscal em determinada ocasião deixou em pânico as classes empresariais. Daí, em 1946, ter o Ministro da Fazenda feito expedir Circular (no 18, de 9 de maio), pela qual, atendendo aos apelos das associações comerciais, dava-se em prazo de seis meses para pagamento sem multa do imposto incidente sobre os suprimentos de proveniência suscetível de não ser comprovada." Como se vê, independentemente de previsão legal, ou seja, muito antes do Decreto-lei 1.598/77, o passivo fictício já estavam consagrados pela jurisprudência como caracterizadores de omissão de receita. A acusação fiscal se baseia em dois pontos: 1) falta de apresentação da relação de fornecedores, bem como de documentação comprobatória daqueles lançamentos (valor total de R$ 196.719,41), e 2) a falta de comprovação documental do passivo correspondente a R$ 371.323,33. Pelo exposto, REJEITO a preliminar suscitada. No mérito, a recorrente logrou comprovar, apenas parcialmente, a inexistência de passivo fictício. Os documentos juntados por cópia às fls. 420/427 são suficientes para comprovar que a obrigação mantida no passivo em 31 de dezembro de 1996, representada pela Nota Fiscal 1003 de emissão de Olvebra, foi quitada em fevereiro de 1997. Os documentos citados são extratos bancários com histórico "pagamento a fornecedores", extrato do sistema "contas a pagar" em que estão discriminados os valores correspondentes a cada pagamento efetuado a fornecedores, com indicação clara de que os débitos constantes dos extratos bancários englobavam valores destinados a quitar o débito com Olvebra. Outrossim, restou esclarecido que o número constante dos controles internou da recorrente 1003 U é o número da Nota Fiscal emitida pela Olvebra, e que o n° 019271 é o número de controle do formulário daquela Nota Fiscal (vide cópia às fls. 436). • Processo n.• 13807.002177/2001-04 Acórdão o.° 101- 96.273 Fls. 11 Como visto a presunção legal de omissão de receitas, pela manutenção no passivo de obrigação já paga ou de obrigação cuja exigibilidade não seja comprovada, admite prova em contrário, assim sendo em relação à obrigação registrada no passivo no valor de R$ 225.264,00, restou afastada a presunção de omissão de receitas. A recorrente não logrou provar a inexistência do passivo fictício em relação às demais obrigações apontadas. Pelo exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar suscitada e de DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer os estoques de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL, bem como para reduzir os lançamentos das Contribuições para o PIS e a COFINS, correspondentes à parcela de R$ 225.264,00. • • das Sessões, em 09 de ago s de 200 IP te, CA MARCOS CAN 5 IDO • Processo n.° 13807.002177/2001-04 Acórdão n.° 101- 96.273 Fls. 12 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro: ROBERTO WILLIAM GONÇALVES Referimo-nos ao passivo inexistente, integrante da autuação objeto do recurso voluntário. Segundo manifestação do Relator, deve ser mantida a exação no ponto, dado que prescrita a hipótese de omissão de receita no artigo 228, § único, a, do Decreto n° 1.094/94, então Regulamento do Imposto de Renda. Em preliminar, ocorre que a base legal do artigo 228, citado é o Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 12, § 2°. Neste contexto legal, o parágrafo único e seus incisos a e b do artigo 228 do RIR194, carecem de sustentação legal. Relacionam-se a normas ínsitas em decreto do Poder Executivo, que estabelecem hipóteses de presunção sem "substractum legis". Ora, como é sabido, de um lado, na forma do artigo 97, II, do crN, legislação infraconstitucional, somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal. De outro lado, em conformidade com o artigo 99 do mesmo Código Tributário Nacional, o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos. Ocorre que, somente com o advento da Lei n° 9.430/96, artigo 40, vigente a partir de 01.01.97, instituiu-se, legalmente, a presunção "juris tantum", de omissão de receita amparada em passivo inexistente. Hipótese relativamente simplificada, que nem sempre estará amoldada à realidade factual, como se verá a seguir. Ora, ao elevar a questão à presunção legal de omissão de receita, tudo o que a legislação ordinária formalizou foi a inversão do "onus probandr em favor do fisco. Portanto, até o advento da Lei n° 9.430/96, a acusação de omissão de receitas por passivo inexistente se situava na esfera das presunções simples. Isto é, implicava nos requisitos de seriedade, precisão e concordância, conforme o ensina Túlio Rosenbuj, reproduzido no voto do Relator. Isto é: "seriedade quanto á necessidade de um nexo evidente entre o fato conhecido e sua conseqüência; precisão quanto à idoneidade do fato conhecido, e concordância a respeito da relação entre os fatos para se chegar à conclusão que se pretende demonstrar, como cercada de absoluta certeza." Em síntese, tratando-se de presunção simples, dado que apurado o fato anteriormente à vigência da Lei n° 9.430/96, impunha-se à fiscalização a prova de um nexo evidente, da concordância da relação entre fatos: valores apurados de passivo inexistente e reflexos na apuração de resultados da pessoa jurídica, produzindo-se, em conseqüência, a absoluta certeza da conclusão de omissão de receita. Exatamente em sentido contrário formalizou a Lei n° 9.430/96, artigo 40, a inverter o ônus da prova. • • • • • Processo n.• 13807.00217712001-04 Acórdão n.• 101- 96.273 Fls. 13 Ora, no caso presente, limitou-se a fiscalização, sem maiores perquirições, a apurar valores de passivo inexistente, tratando-os como presunção de omissão de receitas "juris tanturtz", hipótese legal somente admissivel a partir da vigência da Lei n° 9.430/96. Trouxesse aos autos outros elementos de convicção, vinculados à apuração de resultados da pessoa jurídica e não restariam quaisquer dúvidas quanto à pretendida omissão de receitas representada pelo passivo inexistente, acaso sua contrapartida contábil tenha sido debitada a "Caixa". Porquanto, acaso levada a débito de custos/despesas caracterizar-se-ia glosa de custos/despesas inexistentes. Não, omissão de receita. Na esteira dessas considerações, além de acompanhar o voto do Relator acerca do passivo ti io (obrigações já quitadas, mantidas no exigível), dou provimento ao recurso quanto ao p • :1/41K inexistente, apontado como omissão de receita no contexto de presunção i41‘simples, poré 1 , , . gilizada quanto à pretendida conclusão. . • • , e 'i - ssões (DF) em o ' de etembro de 2007. A AL A NrIWANITArdp ROB RTO WILLIAM • NÇALVES Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.003041/00-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO -- A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei nº 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12524
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ~:. ir -spif,,tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003041/00-14 Recurso n°. : 127.228 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : GINALDO HERCULANO DE ARAÚJO Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 24 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.524 IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88 1 da Lei n. 8.981/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GINALDO HERCULANO DE ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —ttOGE(011INS. MORAIS PRESIDE i TE "7„:::sa 071.9-7-1.65;Z:- - . TH JANSEN PEREIRA RE ORA FORMALIZADO EM: 22 FEV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.003041100-14 Acórdão n° : 106-12.524 Recurso n° : 127.228 Recorrente : GINALDO HERCULANO DE ARAÚJO RELATÓRIO Ginaldo Herculano de Araújo, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, por meio do recurso protocolado em 21106101 (fls. 26 e 27), tendo dela tomado ciência em 29/05/01 (fl. 23). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fl. 03, o qual lhe impôs a multa de R$ 165,74, relativa ao atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — exercício de 2000. Inconformado, o Sr. Ginaldo Herculano Araújo dá entrada em sua impugnação de fls. 01 e 02, na qual afirma que sua Declaração de Ajuste Anual foi elaborada e entregue pela internet por um escritório de contabilidade. Esclarece que a distribuição do disquete do Programa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física só se deu a partir do início do mês de abril, e que, além do horário de transmissão ter sido fixado para no máximo 20:00h do último dia, quando em outros anos se estendeu até às 23:00h, só não conseguiu enviar sua Declaração de Ajuste Anual em virtude do congestionamento na rede, o qual é culpa exclusiva da Secretaria da Receita Federal. 1 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo julgou o lançamento procedente, esclarecendo que a apresentação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física é uma obrigação acessória que pressupõe várias providências por parte dos contribuintes e que são responsabilidade destes. Afirma ainda que a Secretaria da Receita Federal colocou à disposição várias alternativas para a apresentação das Declarações de Ajuste Anual, sendo a intemet apenas uma das h formas de entrega. Esclarece que os contribuintes foram alertados sobre um possível 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.003041/00-14 Acórdão n° : 106-12.524 congestionamento na rede. Conclui dizendo que, estando o contribuinte obrigado à apresentação da referida declaração e tendo cumprido a obrigação com atraso, não há respaldo legal para excluir a multa imposta (fl. 19). Em seu recurso (fl. 26 e 27), o recorrente reitera os termos da impugnação, acrescentando que não houve intenção de lesar o fisco. O depósito recursal se comprova pelo Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF de fl. 26. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.003041/00-14 Acórdão n° : 106-12.524 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Apesar de o valor correspondente ao depósito recursal ter sido recolhido através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, entendo que deva ser dado segmento ao presente julgamento, por economia processual, já que uma eventual decisão favorável ao contribuinte poderia, ao invés de resultar no levantamento da quantia depositada, conduzir a uma restituição do indébito, ou se por outra, a decisão for no sentido de manter a exigência fiscal, o valor recolhido pode ser usado como parte do pagamento. O recurso é tempestivo e obedece todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. O contribuinte aparece como sócio gerente da empresa Mamede Paes Ltda. ME (fl. 15) e como tal estava obrigado a apresentar sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2000. Entregou sua Declaração de Ajuste Anual em 30/04/00, fora do prazo limite para a apresentação tempestiva, logo, está sujeito à aplicação do art. 88, da Lei ne 8.981/95, que assim dispõe: A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; fi 001 4 • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.003041100-14 Acórdão n° : 106-12.524 II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § le. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de 200 (duzentas) UFIR, para as pessoas físicas; A infração se caracteriza independentemente da intenção do contribuinte, conforme prevê o art. 136, do Código Tributário Nacional: Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Conforme já exposto pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, a apresentação da declaração de ajuste anual é uma obrigação acessória, cujo cumprimento pressupõe várias providências, como a coleta de documentos que irão embasá-la, a leitura das instruções, o preenchimento e a própria entrega. A administração desses atos, quer se refiram à forma ou ao tempo de execução, compete ao sujeito passivo da obrigação (fl. 19). A Secretaria da Receita Federal disponibilizou o programa do imposto de renda pela internei desde o mês de março de 2000, assim o contribuinte poderia ter dele se utilizado para entregar sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física com antecedência. Além desse meio de apresentação, foram disponibilizados outros diversos. Todos os anos a administração tributária divulga a recomendação para que os contribuintes não deixem para a última hora, pois a ocorrência de congestionamento na rede é muito provável. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por Negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2002. 0714;SON- ar, - -.. . . . . _ THA ANSEN P 7 REIRÁ: , \ Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.004173/97-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO “EX-OFFÍCIO” - Não se conhece o recurso “ex-offício”, interposto pela autoridade monocrática que exonera o sujeito passivo de crédito tributário em montante inferior a R$ 500.000,00, considerados os lançamentos principal e decorrentes. Recurso não conhecido. (DOU 06/07/98)
Numero da decisão: 103-19415
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO "EX OFFICIO" ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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Sessão de :15 DE MAIO DE 1998 Acórdão N° : 103-19.415 PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO "EX-OFFICIO" - Não se conhece o recurso "ex-offício", interposto pela autoridade monocrática que exonera o sujeito passivo de crédito tributário em montante inferior a R$ 500.000,00, considerados os lançamentos principal e decorrentes. Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SA0 PAULO - SP ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento ao recurso ex officio abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —401e- C • is • ROD " IG UBER • - ESIDENTE SILV or Me E CARDOZO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO A CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES. 11C8S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°: 10805.004173197-99 Acórdão N° :103-19.415 Recurso N° : 115.988 - EX OFFICIO Recorrente : DRJ em SÀO PAULO - SP RELATÓRIO O DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - SP, com base no Artigo 34 do Decreto N° 70.235172, com a nova redação dada pela Lei N° 8.748/93, recorre a este Colegiada da sua decisão de cancelamento da Notificação de Lançamento Suplementar (fls.06/08), relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, lavrada contra a AGROPECUÁRIA RIO NOVO S/A. Através da Decisão DRJ/SPO/SP N° 013203/97 - 11.2602, as folhas 41143, a autoridade julgadora de primeira instância, julgou improcedentes a exigência fiscal, consubstanciada na Notificação de Lançamento Suplementar e exonerou o contribuinte do pagamento do crédito tributário no valor total de R$ 172.022,32 (cento e setenta e dois mil, vinte e dois reais e trinta e dois centavos), incluído neste montante, o tributo e a multa. É o Relatório. 2 4"." --• -Me MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°: 10805.004173/97-99 Acórdão N° : 103-19.415 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator Trata-se de recurso "ex-offício", interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, por força da legislação processual administrativa. Conforme informado no relatório, a autoridade monocrática, exonerou o sujeito passivo da obrigação tributária consubstanciada na Notificação de Lançamento Suplementar e, recorreu a este colegiado, tendo em vista que a legislação à época de sua decisão, fixava o limite de alçada em 150.000 UFIR, conforme Artigo 34 do Decreto N° 70.235/72, com nova redação dada pela Lei N° 8.748/93. Por força do Artigo 67 da Lei N° 9.532/97 e Portaria N° 333, de 11/12/97 do Ministro de Estado da Fazenda, o limite de alçada previsto no diploma legal retro mencionado, foi alterado para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), estando incluído neste montante, os lançamentos principal e decorrentes e, tendo em vista que o crédito tributário, objeto do presente recurso não atinge, o citado limite, conforme quadro abaixo, deixo de conhecer o recurso, uma vez que a decisão prolatada, é definitiva e eficaz e por essa razão, irrecorrivel: TRIBUTOS VALORES EM REAL TOTAL PRINCIPAL MULTA TOTAL EM REAIS I.R.P.J. 98.298,47 73.723,85 172.022,32 172.022,32 TOTAL 98.298,47 73.723,65 172.022,32 172.022,32 ‘‘3 "Iráttate:C1C1 _ m .or 1.:n{-‘31-; 0 f x3" 'C.;; ;; ; :f '“):3 '‘Ca c. -:0 , 31e , c:1 obErrl',321 .)' h I ni C?: »F.HPIC(1) '; rfle •):-. •.: 71191.) g(.1'.8 -sç ; Sh:SI; c: rzci • ri-. s cl 3 .5. :3 Pii`. i g ' ,J, 13 11 F "LjNç!"'‘. 7.3‘.n J.) c.; . 1 , ! chs.` 7 '5 li t;» n.:351 chiLiet s -.,:.3,2,,1••;:.1.-; _ .; r1 3 2 ;1 C. ? -} A \ T a 1 ?. (1.;ATJJM , -I ; ...„ . . . _ £-? A "f ' a , ... I...4. _ - • mc MINISTÉRIO DA FAZENDA ''. Pl.-4...x= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° : 10805.004173/97-99 Acórdão N° :103-19.415 CONCLUSÃO: Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso "ex officio", interposto pelo Delegado da Receita Federa/ de Julgamento em São Paulo - SP. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1998 Of SILVIO ?:,s f e CARDOZç • _ 4 , . Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13823.000108/99-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - O montante recebido decorrente de ação trabalhista que determine o pagamento de diferença de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais, sujeita-se à tributação, estando afastada a possibilidade de classificar ditos rendimentos como isentos ou não tributáveis. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - COMPENSAÇÃO - Tendo a pessoa jurídica assumido o encargo do pagamento de parte do Imposto de Renda devido pela pessoa física beneficiária dos rendimentos, ainda que posteriormente ao procedimento fiscal de lançamento, é de se admitir sua compensação do montante apurado pela autoridade lançadora. MULTA DE OFÍCIO - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE - Lançamento efetuado com base nos dados cadastrais espontaneamente declarados pelo sujeito passivo da obrigação tributária que foi induzido a erro, pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incabível a imputação da multa de ofício, sendo de se excluir sua responsabilidade pela falta cometida. IRRF - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45.667
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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CLÁUDIO PERCHES Recorrida . DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de . 23 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n° 102-45,667 IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - O montante recebido decorrente de ação trabalhista que determine o pagamento de diferença de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais, sujeita-se à tributação, estando afastada a possibilidade de classificar ditos rendimentos como isentos ou não tributáveis IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - COMPENSAÇÃO - Tendo a pessoa jurídica assumido o encargo do pagamento de parte do Imposto de Renda devido pela pessoa física beneficiária dos rendimentos, ainda que posteriormente ao procedimento fiscal de lançamento, é de se admitir sua compensação do montante apurado pela autoridade lançadora MULTA DE OFÍCIO - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE - Lançamento efetuado com base nos dados cadastrais espontaneamente declarados pelo sujeito passivo da obrigação tributária que foi induzido a erro, pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incabível a imputação da multa de ofício, sendo de se excluir sua responsabilidade pela falta cometida IRRF -- RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO PERCHES ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado tr-iff/ ks: 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • n,t SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 13823.000108/99-29 Acórdão n° 102-45667 ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA ORETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM 1 9 S 1" 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;n '-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES." SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13823 000108/99-29 Acórdão n° 102-45.667 Recurso n° 124.753 Recorrente CLÁUDIO PERCHES RELATÓRIO Os autos retornam de diligência determinada por este Conselho, através da Resolução n° 102-2,027 às fls 143/149 A decisão recorrida está assim ementada "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício : 1996 Ementa: ACORDO JUDICIAL - PERDAS SALARIAIS - REPOSIÇÃO. A denominação é irrelevante para determinar o tratamento tributário LANÇAMENTO PROCEDENTE" A matéria recorrida se refere à importância recebida a título de indenização judicial paga através de acordo trabalhista, homologado judicialmente Documentos, fls., 165/180, anexando o cumprimento das diligências extraídas É o Relatório \ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..;f;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n;,0' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13823.000108/99-29 Acórdão n° 102-45,667 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido COM RELAÇÃO AS VERBAS PAGAS POR INDENIZAÇÃO JUDICIAL: Os presentes autos retornam de diligência realizada junto a CESP onde foi constatado que esta empresa assumiu, em nome do Recorrente o ônus imposto incidente sobre os rendimentos decorrentes de passivos trabalhistas no montante de R$ 4.261,20, tendo sido denunciado o imposto, de renda devido no valor de R$ 1.814,31. Diante deste fato, com base na Constituição Federal - art 37 e na Lei n° 9784/99 - art. 2°, entendo, ser de plena justiça fiscal, que deve ser compensado do montante do imposto a pagar, a parcela do imposto de renda devido na fonte assumida pela CESP — COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, mediante a revisão do imposto lançado no Auto de Infração de fls 01, pois caso, contrário estaríamos diante de duas exigências sobre o mesmo fato gerador. Esta Câmara deste Conselho têm-se pronunciado no sentido de repelir a argumentação de que a indenização trabalhista não é tributável Neste sentido, invoco os fundamentos elencados no voto do Ilustre Conselheiro Amaury Maciel da 2a Câmara do 1 ° Conselho de Contribuintes, que ora adoto e transcrevo na íntegra "A luz do disposto no §4° do art. 3 ° da Lei n° 7.713, de 23 de dezembro de 1988, para fins de tributação independe a titulação que se dê ao rendimento, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título Reza o citado dispositivo legal 4 v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA k.,kgs,01 Processo n°. 13823 000108/99-29 Acórdão n° 102-45667 "Art 30 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer redução, ressalvado o disposto nos artigo 9° e 14 desta lei .... ...... . . §4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. O disposto no Art. 6° do acima citado diploma legal em seu inciso V exclui do campo da incidência tributária somente a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho e FGTS (CLT artigos 477 e 499) e até o limite garantido em lei. Nesta direção têm sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão, entre outras, prolatadas pelo Exmo. Sr. Ministro ARI PARGENDLER, da 2a Turma, nos autos do Recurso Especial 187189/RJ de 19/11/98 — DJ 01/02/99 cuja ementa transcrevo a seguir: "EMENTA TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE RENDA — RESCISÃO INCENTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO — A jurisprudência da Turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está a salvo do imposto de renda Ressalva do entendimento pessoal do relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do imposto de renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em Juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada — tal como expressamente disposto no artigo 6°, V, da lei n° 7.713, de 1988, que deixou de aplicado sem declaração formal de inconstitucionalidade. Recurso Especial conhecido e provido."(GRIFEUDESTAQUE1) 5 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA kd PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13823 000108/99-29 Acórdão n° 102-45.667 Desta forma não há porque o "quantum" pago ao recorrente a título de "INDENIZAÇÃO TRABALHISTA" para a reposição de perdas salariais decorrentes de planos econômicos, estar fora do campo da incidência tributária Registre-se que na forma do preceituado no art. 97 do Código Tributário Nacional, somente a lei pode disciplinar, estabelecer e reconhecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário, que, obviamente, não abrange o caso vertente." COM RELAÇÃO A MULTA DE OFÍCIO: Com relação à multa de ofício, entendo que não lhe deve ser imputada, pois se trata comprovadamente de um trabalhador do setor de energia elétrica, desconhecedor das normas de tributação do imposto de renda, que agindo com boa-fé, utilizou o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados fornecido pela fonte pagadora, onde classificava os passivos trabalhistas como rendimentos isentos ou não tributáveis, ocasionando erro no preenchimento de sua declaração de Ajuste Anual Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do Contribuinte para determinar seja revisto o lançamento, a fim de reduzir e compensar o imposto devido na fonte, cujo ônus foi assumido pela fonte pagadora, excluindo ainda a multa de ofício sobre o saldo do imposto suplementar lançado, mantendo os demais créditos tributários Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 2002 - MARIA ;_00RETTI DE BULHÕES CARVALHO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000363/99-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e restituição de tributos e contribuições está assegurada pelo artigo 66 e seus parágrafos da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização. DECADÊNCIA. O Colegiado tem decidido que não ocorre a decadência se o pedido é formalizado dentro dos cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP nº 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - REsp nº 144.708-RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.297
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideravam prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

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ementa_s : PIS/FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e restituição de tributos e contribuições está assegurada pelo artigo 66 e seus parágrafos da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização. DECADÊNCIA. O Colegiado tem decidido que não ocorre a decadência se o pedido é formalizado dentro dos cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP nº 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - REsp nº 144.708-RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso provido.

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Recurso TO :124.687— Jate Acórdão n2 : 201-78.297 viro mor Recorrente : MAItILIA AUTOMÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS/FAT1URA1SIENT0. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e restituição de tributos e contribuições está assegurada pelo artigo 66 e seus parágrafos da Lei n2 8.383/91, in- clusive com a garantia da devida atualização. DECADÊNCIA. O Colegiado tem decidido que não ocorre a decadência se o pedido é forrnalizado dentro dos cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP n2 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - REsp n2 144.708-RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n 2 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1 2 da IN SRF n2 06, de 19/01/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARILIA AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideravam prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento. Sala das Sessões, em 1 6 de março de 2005. --E E f c40/ Mj-i--.77:-..—re0 GR IGSNAL sefa aria otJp oelho Marques "1"1.17C.. Presidente kit\ • 3RASÍLIA 1)- O ( tor Rogério Gustav fLkitYèrRelator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente a Conselheira Cláudia de Souza Arma (Suplente convocada). CC-MF Ministério da Fazenda ' Fl.r,t, A 4.trfr - Segundo Conselho de Contribuintes AZEN A - 2 te COM- ERE COM O ORIGINAL Processo n9- : 13830.000363/99-09 ttA ILIA i Recurso n2 :-124.68/ Acórdão n 201-78.297 VISTO - Recorrente : MARILIA AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe requer a compensação de valores recolhidos a maior a título de PIS/Faturamento, relativo aos meses de janeiro de 1992 a setembro de 1995, com débitos de tributos administrados pela Secretária da Receita Federal - SRF. O pedido foi indeferido sob a alegação de ocorrência da decadência do direito à restituição/compensação no momento do protocolo do pedido, bem como de não haver valores recolhidos em excesso, haja vista a interpretação do art. 62 da LC n2 7/70 - onde a base de cálculo é o faturamento do mesmo mês do fato gerador, com prazo de seis meses para o recolhimento, e não o do sexto mês anterior ao do fato gerador. Irresignada, socorre-se a contribuinte da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a Delegacia de Julgamentos competente, alegando que o fundamento do recolhimento a maior não é vinculado aos prazos de pagamento e sim à base de cálculo, a qual é a do sexto mês anterior e não a do mês do faturamento. Reforça seu argumento com jurisprudência de âmbitos administrativo e judicial. Quanto à decadência, sutenta a tempestividade com base em jurisprudência do Conselho de Contribuintes. O julgador ora recorrido negou provimento ao recurso, alegando decadência e que o artigo 62 da LC n2 7/70 refere-se a prazo de pagamento. Persistindo na inconformidade, a requerente vem a este Colegiado para contestar os fundamentos da decisão e pedir o deferimento de seu pleito, reiterando os argumentos anteriormente expendidos. É o relatório. • 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1;',. • os! '• Ai:F.7v A — 2 " CO' a tProcesso n2 : 13830.000363/99-09 CC4•1". RE COM O CRIGINAL — OÇRecurso n2 : 124.687 -SRA164A Acórdão n2 : 201-78.297 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DRE'YER De pronto, enfrento questão de ordem preliminar. Trata-se da alegada decadência do direito à restituição pleiteada. Decisões desta Egrégia Câmara, inclusive por mim acompanhadas, pacificaram o entendimento de que o prazo decadencial somente ocorre uma vez transposta a contagem de 05 (cinco) anos nascida da data da publicação da Resolução n 2 49 do Senado Federal, ocorrida em 10 de outubro de 1995. Assim sendo, tendo em vista a interposição dos diversos pedidos de compensação em data anterior a 10 de outubro de 2000, não há a decadência acusada_ Quanto ao mérito, a questão é igualmente tranqüila, pautada por centenas de decisões que reconhecem a aplicação da base de cálculo relativa ao sexto mês anterior ao do faturamento, consideradas as circunstâncias bem postadas no voto reiteradas vezes prolatado pelo eminente Conselheiro Jorge Freire, pelo que lhe peço vênia, para dele reproduzir os excertos que seguem: "O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o fature:mento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o prazo de recolhimento, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendendo, em última ratio, ser impossível dissociar-se base de cál- culo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações, uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva E neste sentido, veio tomar-se consentânea a jurisprudência da CSRF e também do STI Assim, calcados nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isto tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a 4n, aplicaçáo do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como uni todo." ti Prossegue, adiante, o respeitado Conselheiro: "Portanto, até a edição da Ills• n° 1.212, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Prossegue, mais uma vez, adiante, o ínclito Conselheiro: "E a IN SRE n°006. de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. P: com base no decidido no julgamento do Recurso _Extraordinário n°232.896-3-PÁ, aduz que 'aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de <WS' 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda -rtr1 4 Segundo Conselho de Contribuintes . 1:E. CUM O CHIUdi.Ak Pr Processo 442 : 13830.000363/99-09 Recurso n-Q : 124-.687- 1Acórdão nQ : 201-78.297 VISTO fevereiro de 1996, aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n° 8, de 3 de dezembro de 1970." Não tenho porque dissentir deste posicionamento, em todos os seus termos. Em face de todo o exposto, e nos termos do presente voto, dou provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo do PIS, para os períodos acusados no processo, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no período que medeia os dois eventos, resguardando o direito da SRF à averiguação da liquidez e certeza dos créditos cuja compensação é pleiteada. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de março de 2005. ROGÉRIO GUAigREç YER sw • 4

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Numero do processo: 13807.000587/2001-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DECADÊNCIA – TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. Recurso provido
Numero da decisão: 105-16.904
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Wilson Femandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha e Selene Ferreia de Moraes (Suplente Convocada).
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela SONOPRESS RIMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO FONOGRÁFICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Wilson Femandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha e Sele e Fe ei : de Moraes (Suplente Convocada). / J • •j IS LVE ESIDENTE e RE TOR FORMALIZA DO EM: 18 ABA 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IRINEU BIANCHI, LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANTÓNIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. 1 Processo n° 13807.000587/2001-11 CCO1 /CO5 Acórdão n.° 105-16.904 Fls. 2 Relatório SONOPRESS RIMO IND. E COM. FONOGRÁFICA LTDA, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela 2 a Turma da DRJ SP-I que manteve o lançamento da CSLL em virtude de compensação indevida de prejuízo eis que ultrapassara o limite imposto pelo artigo 16 da Lei n° 9.065/95, interpôs recurso voluntário a este Conselho objetivando a reforma da sentença Versa o presente processo sobre o Auto de Infração de fls. 1021103, lavrado pela DEFIS/INDÚSTRIA SP, cientificado o contribuinte em 29/01/2001, sendo exigida Contribuição Social, no valor de R$ 85.500,25, e juros de mora. O crédito total lançado foi no valor de R$ 189.610,62 (fl. 102). 2. A autoridade fiscal, no Auto de Infração, considerou a seguinte irregularidade, em síntese, para os meses de maio, julho, agosto, setembro e outubro do ano-calendário de 1995: inobservância do limite de 30 % para a compensação do saldo da base negativa da CSLL, com enquadramento legal nos Art. 2 ° e parágrafos da Lei n ° 7.689, de 1988, Art. 58 da Lei n ° 8.981, de 1995, Art. 19 da Lei n 09.249, de 1995 e Art. 16 da Lei n ° 9.065, de 1995 (fl. 77). 3. A interessada apresentou a impugnação (fls. 89/126, alegando, em síntese, o seguinte): - Inexistência de decisão judicial em relação a CSLL, sendo, portanto equivocada a lavratura do auto de infração que considerou a matéria sub-júdice. - Decadência do direito de lançar eis que após o prazo estabelecido no artigo 150 § 4° do CTN, cita decisão do STF no RE N° 146.733-SP de 29.06.1.992 que considerou ter a CSLL natureza tributária, logo aplicável as normas do CTN relativas ao prazo decadencial. Cita também várias decisões do Conselho no sentido de que o prazo decadencial da CSLL é de 5 anos. - Nulidade do auto de infração, pois o MPF foi emitido pelo Chefe de Fiscalização, pessoa incompetente para tal ato administrativo eis que não relacionada no artigo 6° da Portaria SRF 1.614/00. - Violação ao princípio do direito adquirido visto que a legislação anterior, Leis 8.981, 8.541 e DL 1598/77 art. 64, permitiam a compensação sem limitação nos 4 períodos seguintes ao da apuração do prejuízo ou base de cálculo negativa. 2 • Processo n° 13807.000587/2001-11 CCOI/COS Acórdão n.° 105-18.904 Fls. 3 - Inconstitucionalidade das Leis 8.981, art. 58 e 9.065 art.16 que limitaram a compensação, pois conflita com o artigo 5° inciso XXXVI da Constituição Federal uma vez que a empresa tinha o direito de compensar a totalidade do prejuízo segundo a legislação vigente no período de sua apuração. Ofensa ao artigo 150 inciso III "b" da CF, pois sendo a lei 8.981 de 1.995 não poderia atingir os fatos geradores relativos a esse ano calendário mas somente a partir de 1.996. - Os juros de mora calculados pela TAXA SELIC são inconstitucionais uma vez que tal taxa não fora criada por lei e é remuneratória e não compensatória, logo não poderia ser cobrada para efeito de tributo. Levado a julgamento à 2a Turma da DRJ SP-I manteve o lançamento pelas razões que podem ser sintetizadas na ementa, constante das páginas 293 e 311 dos autos. Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário onde repete as argumentações da inicial. vÉ o relatórieo. 3 Processo n° 13807.00058712001-11 CCO 1/CO5 Acórdão n.° 105-16.904 Fls. 4 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator. Analisando os autos, verifico o recurso atende aos pressupostos regimentais para sua admissibilidade. Tratando de matéria relativa a decadência é importante fixar as datas de ocorrências dos Fatos Geradores, o início da contagem do prazo decadencial, o fim e, a data de ciência do auto de infração. Fatos geradores: meses de maio, julho, agosto, setembro e outubro de 1.995 (fl. 103). Data da ciência do lançamento: 17 de abril de 2.003, fl. 102. Não houve a aplicação de multa de ofício, por entender a fiscalização estar a contribuinte protegida por medida judicial. Posto isso passemos a analisar a matéria de direito em relação à decadência. Quanto à decadência do direito de lançar das Contribuições as duas teses são as seguintes: Entende a decisão que o prazo decadencial é de dez anos previsto no artigo 45 da Lei n°8.212/91. 1 2 DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. Entendo haver razão ao recorrente, é que sendo a decadência, por força do artigo 146 inciso III letra "b" da Constituição Federal de 1988, matéria de reservada à Lei Complementar, somente lei de igual hierarquia poderia alterar os conceitos existentes na Lei n.° 5.172/66, CTN. Entendo também que o § 4° do artigo 150 do CTN quando diz "se a lei não dispuser de forma diversa", está se referindo a outra lei complementar, pois se assim não for entendido estaríamos diante da situação na qual o legislador complementar contrariaria o constitucional, pois quis esse último reservar determinadas matérias à Lei Complementar que tem quorum privilegiado. 4 . . Processo n° 13807.000587/2001-11 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.904 Fls. 5 Não se trata de declarar a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.541 de 1992, de opção pela lei maior, Constituição Federal e Código Tributário Nacional. Como fundamento para o decidido, vale transcrever voto do iminente conselheiro Natanael Martins no Acórdão n.° 107-06.455 de 08 de novembro de 2.001, que tem aplicação tanto à CSL como ao IRPJ o qual adoto como razão de decidir, pois a partir da edição da Lei 8.383/91, a contribuição e o tributo em lide passara a ser regidos pelo lançamento do tipo homologação previsto no artigo 150 do CTN. "A questão ora sob exame resulta de lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido". Inicialmente, deve ser apreciada a preliminar de decadência argüida pela contribuinte, a qual tem relevância fundamental no julgamento deste processo, sendo certo que a natureza jurídica do lançamento da contribuição social sobre o lucro, pelas suas próprias características é, em tudo e por tudo, idêntica à do IRPJ, pelo que tomo a liberdade de me reportar ao que sobre o assunto já tive a oportunidade de escrever "A questão da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas no âmbito do 1° Conselho de Contribuintes ainda é acirrada, podendo, no entanto afirmar-se que a corrente pelo menos até hoje majoritária entende tratar-se de um lançamento por declaração". Não é o que pensamos e o que passaremos a demonstrar, obviamente deixando de lado as críticas que a doutrina faz relativamente aos tipos de lançamentos descritos no CTN, dado não ser este o escopo de nosso trabalho. Com efeito, o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, como é cediço, disciplina as normas gerais em matéria tributária, inclusive no concernente aos tipos de lançamento e aos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que se refere à decadência, genericamente, estabelece o art. 173 do CTN: 19 s Processo n° 13807.000587/2001-11 CCO 1/CO5 Acórdão n.° 105-16.904 fls. 6 "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II.da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". Por outro lado, de forma totalmente assistemática, na disciplina do denominado lançamento por homologação, estabeleceu-se no art. 150, § 4°, do CTN: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". ... § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Ou seja, enquanto que, regra geral, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (CNT, art. 173, I), sendo licito, portanto, afirmar-se que o prazo, contado da ocorrência do fato gerador, não é propriamente de cinco anos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador sendo o prazo, neste caso, propriamente de cinco ano ,r? 6 Prornso n° 13807.000587/2001-11 CCO ICO5 Acórdão n.° 105-16.904 Fls. 7 Lançamento por homologação, na definição do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Pois bem, relativamente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, muito se discutiu e ainda hoje se discute, sobre a natureza jurídica do lançamento que o corporifica, havendo aqueles que o julgam como um tributo sujeito a lançamento por declaração ou misto, outros, mais recentemente, defendendo que a sua natureza, hoje, seria a de lançamento por homologação. Alberto Xavier, em sua clássica obra Do lançamento, Editora Resenha Tributária, 1977, ferindo a questão, naquela oportunidade, defendeu a idéia de que o lançamento do imposto de renda não se traduz num caso de auto lançamento (ou lançamento por homologação), pela circunstância específica de que a fiscalização, no ato da entrega da declaração, examina o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado. Daí conclui Alberto Xavier "Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base na declaração, regido pelos arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não no momento posterior do procedimento tributário". (pg. 80). Entretanto, se naquela ocasião podíamos compartilhar da opinião de Alberto Xavier, após o advento do Decreto-lei 1967/82 (e, com maior razão, ainda, a vista das Leis 8383/91, 8541/92, 8981/93 e 9249/95), passamos a pensar de forma diversa. Com efeito, com a edição do Decreto-lei 1967/82, desvinculou-se o prazo do pagamento do imposto com a entrega da declaração de rendimentos não havendo mais, pois, o prévio exame da autoridade administrativa. Se mais não bastasse, com a descentralização da entrega da declaração de rendimento, não se f 7 . . Processo n° 13807.000587/2001-11 CCOI/CO5 Acórdão n.• 10548.904 Fls. 8 pode alegar, em absoluto, estar havendo exame do lançamento pela autoridade administrativa, pois o simples carimbo aposto pelo estabelecimento receptor da declaração (que, aliás, pode ser uma instituição financeira), à evidência, não pode ser considerado notificação de lançamento nos termos preconizados no art. 142 do CTN. Logo, o contribuinte recolhe (está obrigado) as parcelas do imposto devido sem que tenha ocorrido qualquer manifestação da autoridade administrativa. Ademais, grande parte do imposto já deve ser recolhido antes da própria entrega da declaração de rendimentos sob a forma de antecipações, duodécimos ou recolhimentos estimados (calculável com base em lucro presumido) na linguagem atual. Não há dúvida, pois, ser o IRPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação. A declaração do imposto de renda, hoje, representa o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a Fazenda Pública, constituindo-se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de visto jurídico, confissão de dívida quanto ao crédito tributário porventura indicado ou, quanto ao resultado negativo nela quantificado, o direito de crédito (abatimento) do contribuinte. Nessa linha de raciocínio, a Fazenda Nacional deve verificar a atividade do contribuinte, homologando-a dentro do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual considerar-se-á, de forma tácita, homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito a ele correspondente, decaindo, portanto, o direito de a Fazenda corrigir ou lançar "ex officio" (via auto de infração) o tributo anteriormente não pago, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 173, I, do CTN ou a disciplinada no § 2° do art. 711 do RIR/80, aliás não reproduzida no atual RIR/94. Paulo de Barros Carvalho, a esse propósito, é claro: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o la çamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento 8 . . Processo n° 13807.000587/2001-11 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.904 Fls. 9 por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário" (Curso do Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. Ed., pg. 311). Nem se diga que a regra de contagem, em eventuais casos de prejuízos fiscais não poderia ser a estabelecida no art. 150, § 4 0, do CTN, mas sim a do art. 173, I, ao argumento de que não teria havido nenhum pagamento (apurou-se prejuízo fiscal no período), não havendo, pois, o que homologar. A primeira vista esse argumento impressiona, "máxime" em face de decisões do Conselho de Contribuintes relativas a IRF, que se consubstanciaria em hipótese de lançamento de ofício e não por homologação, regrado pelo art. 173, I, do CTN, justamente porque, dizem, não havendo pagamento, nada há a ser homologado. (confira-se, v.g., Acórdão do 1° C.C. n.° 101-83.005/92 - DOU de 07.01.94) Entretanto, o entendimento acima exposto, sufragado pelo Conselho de Contribuintes, em nada se assemelha ao tema que ora se debate, já que naquelas hipóteses (lançamento de ofício de IRF) o contribuinte de fato não praticou nenhuma ação (atividade) tendente à quantificação do "quantum debeatur" sujeito a pagamento antecipado. É que em matéria de imposto de renda determinado em função do lucro (real ou presumido), os contribuintes, sempre e necessariamente, levam ao conhecimento da autoridade administrativa toda a atividade que exercem (procedimentos), tendentes a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Ora, o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. Souto Maior Borges, em sua magnífica obra sobre o Lançamento Tributário (volume 4 do Tratado de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1981), em diversas passagens, fere profundamente essa questão não deixando dúvidas sobre a matéria, valendo a pena transcrevê-las: "... o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sto p sivo adentrado no procedimento de lançamento por 9 Processo n°13807.000587/2001-11 CCOI/CO5 Acórdão n.°105-16.904 ns. 10 homologação, não é ato de lançamento, mas pura e simplesmente a "atividade" do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário"... (fls. 432). "...Compete à autoridade administrativa, "ex vi" do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em princípio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C.T.N., identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". (fls. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "...Consequentemente, a tecnologia contemplada no C.T.N. é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a "atividade" do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (fls. 445) Aliás, a interpretação de que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento realizado é a única possível, sob pena de nulificar todas as regras inserias no art. 150 e §§ do CTN, especialmente a do § 4°. Com efeito, dizer-se que o que se homologa seria o pagamento (interpretação puramente literal do caput do art. 150 do CTN), com a devida vênia, significa nada dizer-se já que o pagamento, caso efetuado, sempre e necessariamente, seria honnologável. Noutras palavras, o legislador, à evidência, não quis dizer (e não disse) que homologável seria o pagamento do tributo (R$ 100,00, p.ex.), posto que o valor recolhido, qualquer que seja a sua grandeza, considerado em si mesmo, não diverge (R$ 100,00 são, sempre e necessariamente, R$ 100,00) sendo, pois, inexoravelmente homologável. Nesse diapasão, admitindo-se a tese de que homologável seria apenas o valor pago (atividade de pagamento), a regra inserta no § 4° do art. 150 do CTN, porque então não haveria sobre o que divergir, seria estúpida e absolutamente desnecessária, posto que não abrangeria as situações em que não tenha havido pagamento ou que, em tendo havido, o teria sido feito com insuficiência não obstante toda a atividade procedimental exercida pelo contribuinte. 7 . 10 Processo n° 13807.000587/2001-11 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.904 Fls. li Certamente que esta conclusão, por conduzir ao absurdo, não pode e não deve prevalecer. O intérprete e aplicador do direito, sobretudo o investido em funções judicantes, devem buscar, para além das palavras, o exato conteúdo normatizado. Ou nos afastamos do sentido puramente literal posto na lei ou, com a devida vênia, sem demérito aos ilustres filólogos e lexicográficos, se interpretar o direito significasse simplesmente colocar a norma jurídica à vista de conceitos postos em dicionários, parodiando Paulo de Barros Carvalho, "... seríamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir as substâncias das ordens legisladas, explicitando as proporções do significado da lei. O reconhecimento de tal possibilidade roubaria à Ciência do Direito todo o teor de suas conquistas, relegando o ensino universitário, ministrado nas Faculdades, a um esforço estéril, sem expressão a sentido prático de existência. Daí por que o texto escrito, na singela conjugação de seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei; jamais confundida com a intenção do legislador. O jurista, que nada mais é do que o lógico, o semântico e o pragmático da linguagem do direito, há de debruçar-se sobre os textos, quantas vezes obscuros, contraditórios, penetrados de erros e imperfeições terminológicas, para captar a essência dos institutos, surpreendendo, com nitidez, a função da regra, no implexo quadro normativo. E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situam no nível da Constituição, passa a receber a plenitude do comando expedido pelo legislador, livre de seus defeitos e apto para produzir as conseqüências que lhe são peculiares. (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 43. edição, pgs. 81/82). Carlos Maximiliano, mestre dos mestres na arte da hermenêutica e interpretação do direito, a propósito da matéria preleciona: "... nunca será demais insistir sobre a crescente desvalia do processo filológico, incomparavelmente inferior ao sistemático e ao que invoca os fatores sociais, ou do Direito comparado. Sobre o pórtico dos Tribunais conviria inscrever o aforismo de Celso..: "saber as leis é conhecer-lhes, não as palavras, mas a força e o poder", isto é, o sentido e o alcance respectivo. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 98 edição, pg. 122). 11 Processo n° 13807.000587/2001-11 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-18.904 As. 12 Mais adiante, já tratando do processo sistemático de interpretação, Carlos Maximiliano dá a pedra de toque à sua lição: "Consiste o Processo sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto". Não se encontra um princípio isolado, em ciência alguma, acha-se cada um em conexão íntima com outros... Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. Confronta-se a prescrição positiva com outra de que proveio, ou que da mesma emanaram; verifica-se o nexo entre a regra e a exceção, entre o geral e o particular, e deste modo se obtém esclarecimentos preciosos. O preceito, assim submetido a exame, longe de perder a própria individualidade, adquire realce maior, talvez inesperado. Com esse trabalho de síntese é mais bem compreendido. O hermeneuta eleva o olhar, dos casos especiais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos; indaga se, obedecendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese isolada. Assim contempladas do alto os fenômenos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositivo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial. (ob. cit., pgs. 128/129) Ou seja, concluir se o pagamento ou não do tributo teria o condão de definir a natureza do lançamento do tributo e, consequentemente, o prazo de decadência a ele aplicável, impõe-se empreender não a busca de significado literal que os vocábulos postos nos textos legais possam ter, mas sim analizá-los à luz de todo o ordenamento jurídico-tributário para, somente após, chegar-se à correta conclusão. Ora, tendo-se presente consistir o lançamento um procedimento administrativo (atividade) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, etc (CTN, art. 142); tendo- se presente que nos tributos sujeitos ao pagamento sem o prévio exame da administração nã existe, propriamente, o lançamento; tendo-se presente, por fim, 12 Processo n°13807.000587/2001-11 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.904 Fls. 13 que a administração pública, tomando por empréstimo toda a atividade exercida pelo contribuinte (não apenas o pagamento, que é eventual), tacitamente a homologa, evidentemente que o pagamento do tributo não é fator fundamental, senão para a simples conferência se o "quantum" apurado "casa" com o "quantum" recolhido. Fundamental, isto sim, é toda atividade exercida pelo contribuinte levada a conhecimento da autoridade administrativa, este sim objeto da homologação. O pagamento, assim, por si só, não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento. Enfim, por essas razões, entendemos que o lançamento de IRPJ é por homologação, devendo a contagem de prazo decadencial, portanto, ser feita em conformidade com a regra prescrita no artigo 150, § 4 0, do CTN" (Revista Dialética de Direito Tributário n.° 26— p. 61/66)." Diante de um conflito de leis cabe a aplicador, seguindo a sua hierarquia aplicar a lei maior no caso o CTN, se a opção fosse pela aplicação do artigo 45 da Lei 8.212/91, estaria a câmara não só decidindo pela inconstitucionalidade dos artigos 150 e 173 do CTN, pois negaria-lhes vigência como estaria deixando de obedecer não só a constituição como a hierarquia das leis. Não é o aplicador da lei que estabelece essa hierarquia, mas, o próprio constituinte ao entender que determinadas matérias pela sua importância devem ter quorum privilegiado, e, portanto só podem ser veiculadas através de lei complementar. Quanto à jurisprudência do STJ, a mais recente, RESP N° 616.348-MG (2003/02229004-0) de 14 de dezembro de 2.004, assim se posicionou: "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo a qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadências tributárias, compreendida nesta cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que fixou o prazo de decadência p o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." 13 Processo n° 13807.000587/2001-11 ccoucos Acórdão n.° 105-18.904 p1, Mesmo tratando de contribuição para a previdência, sobre a qual não resta dúvida ter dirigido a lei 8.212/91, o STJ tem idêntica posição daquela tomada pela maioria desta Turma. A aplicação de uma lei complementar em detrimento da lei ordinária não significa que o Conselho tenha por via indireta decretado a inconstitucionalidade da -lei que deixou de ser aplicada conforme já decidiu o STF, nos seguintes julgamentos: STF — 1' Turma, RE 274.362 AgR/ RS, Relatora Min. Ellen Gracie, DJ 08.11.2002. "Ementa: o acórdão recorrido decidiu conflito entre normas infra- constitucionais, referente a expedição de Certidão Negativa de Débitos, o que inviabiliza a admissão do recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido." No voto a Ministra assim se manifestou: "O acórdão recorrido julgou o confronto entre normas de índole ordinária (Código Tributário Nacional e Lei n°8.212/91), para concluir que a agravada faz jus a recebimento da certidão positiva de débitos, com efeito, de negativa. A matéria, portanto, não se rerveste do conteúdo constitucional que a agravante insiste em lhe atribuir, a impedir a admissão do recurso extraordinário".(grifamos). STF — r TURMA, RE 377.026 AgR/RS, DJ de 12/03/2004 "Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA À CF/88. INADMISSIBILIDADE. 1. Acórdão de origem reconheceu a limitação imposto pela Lei Complementar 82/95 à regra contida na Lei Estadual n° 10.395/95, considerada hierarquicamente inferior àquela. 2. É inadmissível o recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa ao princípio da legalidade , pretende-se a exegese de legislação infra-constitucional. Ofensa à Constituição meramente reflexa ou indireta. Agravo Regimental improvido." Concluindo, o próprio STF já se posicionou sobre o tema, ou seja o fato da Câmara deixar de aplicar uma lei ordinária, por padecer de ilegalidade pois avançou no campo de outra lei hierarquicamente superior, não significa que esteja declarando nem por via indireta sua inconstitucionalidade. 14 Processo n° 13807.000587/2001-11 CCO 1/CO5 Acórdão o.' 105-16.904 Fls. 15 O STF através de seu TRIBUNAL PLENO também já se posicionou quanto a lei ordinária que invadiu o campo previsto para lei complementar no artigo 146— III da Constituição Federal de 1.988. RE 407190/ RS Relator Min: MARCO AURÉLIO Julgamento: 27/10/2004 — órgão Julgador: Tribunal Pleno Ementa: TRIBUTO — REGÊNCIA — ARTIGO 146, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — NATUREZA. O principio revelado no inciso III do artigo 146 da Constituição Federal há de ser considerado face da natureza exemplificativa do texto, na referência a certas matérias. MULTA — TRIBUTO — DISCIPLINA. Cumpre à legislação complementar dispor sobre os parâmetros da aplicação da multa, tal como ocorre no artigo 106 do Código Tributário Nacional. MULTA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — RESTRIÇÃO TEMPORAL — ARTIGO 35 da LEI N° 8.212/91. Conflita com a Carta da República — artigo 146, inciso III — a a expressão "para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1.977", constante do artigo 35 da Lei n° 8.212/91, com redação decorrente da Lei n° 9.528/77, ante o envolvimento da matéria cuja disciplina é reservada à lei complementar. No voto o Ministro relator deixa claro que as matérias citadas no artigo 146 são apenas exemplificativas, o que significa estar sob a égide da Lei Complementar outras além das ali relacionadas, desde que tratadas em lei desse nível, logo é de se concluir com muito mais certeza de que as ali colacionadas pelo Constituinte, devem ser veiculadas através de lei complementar. Transcrevamos a legislação: Lei n* 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa7. 15 Processo n° 13807.000587/2001-11 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-18.904 Fls. 16 § 1 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Nunca se pode analisar um texto fora do contexto. Assim precisamos analisar os textos contidos no CTN, especialmente em relação à decadência dentro do contexto em ocorria à relação jurídico tributária entre a administração e o contribuinte à época da publicação da referida norma, para depois transportá-la e adaptá-la ao contexto atual. época da edição do CTN, a maioria dos tributos regia-se pela modalidade de lançamento por declaração. No caso do Imposto de Renda, o sujeito passivo i ava os valores que representavam o acréscimo patrimonial, a 16 Processo n° 13807.000587/2001-11 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-18.904 Fls. 17 administração tributária, poderia com os dados fazer o lançamento, ou se tivesse alguma dúvida interagia com o declarante e logo em seguida procedia ao lançamento do imposto. Assim a metida preparatória para o lançamento a que se refere o artigo 173 estaria inserida exatamente no procedimento de recebimento da declaração e expedição da notificação. Com o passar dos anos a maioria senão hoje, 2.008, quase a totalidade dos tributos e contribuições enquadram-se na modalidade de lançamento por homologação, pois a administração não toma nenhuma medida para lançar o tributo, estando assim sujeito em termos de prazo ao do artigo 150 § 4° do CTN, se porém tiver havido quaisquer das hipóteses dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, devendo aí a contagem de prazo decadencial ser deslocada do referido artigo para o artigo 173. A DIPJ teria somente caráter informativo ou serviria para outros fins? Esta é a pergunta que me debrucei sobre ela e depois de pesquisa cheguei à conclusão de que, têm outras finalidades que não simplesmente informar a administração os dados necessários à administração do tributo senão vejamos. Não se sustenta a tese de que a declaração tenha sido apenas informativa, na realidade ela se constitui no término, no acabamento do lançamento por homologação, pois é através dela que o contribuinte dá conhecimento da apuração do imposto com os dados de receitas, despesas, adições e exclusões, isenções, parciais e ou totais, incentivos fiscais, etc, e como há uma conferência sumária há sim a participação do sujeito ativo da relação juridico tributária. Mas não é só isso o artigo 811 do RIR199 inciso I prevê a realização do lançamento de ofício na hipótese do contribuinte não apresentar declaração, o demonstra a correção de nossa tese de que a apresentação da declaração seguindo as normas estabelecidas pela administração uma vez recepcionada, constitui no acabamento do lançamento, pois caso contrário a própria administração não chamaria o lançamento advindo da revisão da declaração de suplementar, pois é impossível existir o suplementar sem o original, o principal. Corroborando ainda com essa tese o fato da declaração servir para inscrição na dívida ativa e a cobrança executiva, ora se o imposto não tivesse sido lançado, se hão houvesse a tradução em linguagem escrita dos fatos econômicos que redun ram em renda não haveria a possibilidade de se inscrever na dívida ou 17 . • Processo n• 13807.000587/2001-11 CCOI /CO5 Acórdão n.'105-1t904 Fls. 18 cobrar o tributo pois só é possível cobrar tributo lançado, se não lançado, primeiro a administração deve tomar providência e realizá-lo. Considerando que o lançamento se refere a fatos geradores ocorridos de maio a outubro de 1995. Considerando que não houve acusação de dolo, fraude ou simulação. O prazo final para o lançamento foi 30.10.2000. Conclui-se, portanto caduco o lançamento feito após a homologação tácita, pois a ciência só ocorreu no dia 29 de janeiro de 2.001 (fl. 102). Assim conheço o recurso por ser tempestivo e preencher os demais requisitos legais e no mérito dou-lhe provimento, declarando insubsistente o lançamento por ter sido lançado fora do prazo legal. Saladal em 5 de março de 2008. "is JO'r •:4 • S ALV 18 Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1

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