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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5586772 #
Numero do processo: 10875.907897/2012-19
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907897/2012­19  Acórdão n.º 3801­003.804  S3­TE01  Fl. 96          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  O  interessado  transmitiu Per/Dcomp visando a  compensar  o(s)  débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a  maior  de  PIS  nãocumulativo,  relativo  ao  fato  gerador  de  31/10/2009.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  não  homologa  a  compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando saldo creditório disponível.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado  em  18/01/2013  (fl.  33),  o  contribuinte  apresentou,  em 14/02/2013,  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2/11,  com os argumentos a seguir sintetizados.  Alega que o  valor declarado na DCTF original  foi recolhido a  maior e, por isso, retificou a declaração, gerando um crédito a  seu  favor,  conforme os demonstrativos que  elabora. Em  função  disso,  optou  por  exercer  o  seu  direito  à  compensação,  transmitindo  Per/Dcomp.  Portanto,  possuía  crédito  para  suportar  a  compensação  pretendida.  Talvez  por  algum  desencontro de dados o crédito não  foi  identificado, o que não  pode  o  prejudicar,  sob  pena  de  se  ofender  o  Princípio  da  Verdade  Material  sobre  o  qual  discorre,  citando  posições  doutrinárias  e  decisões  do  CARF,  bem  como  ocorrer  o  enriquecimento ilícito da União Federal.  Por  fim,  requer  seja  cancelado  o  processo  de  cobrança,  reconhecido o  crédito utilizado, homologando­se o Per/Dcomp,  e,  caso  seja  necessário,  seja  o  procedimento  administrativo  baixado em diligência para apuração dos fatos pertinentes.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2009  RETIFICAÇÃO DA DCTF. PRODUÇÃO DE EFEITOS.  A  retificação  da DCTF  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  reduzir  os  débitos  relativos  a  contribuições  que  tenham  sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  DILGÊNCIA. PROVAS.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907897/2012­19  Acórdão n.º 3801­003.804  S3­TE01  Fl. 97          3 Não há como ser admitido o pedido de realização de diligência  quando  este  vise,  tão  somente,  a  transferência  da  produção  de  provas para a autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  reproduzindo,  na  essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, tecendo ainda  considerações sobre o princípio da verdade material e colacionando precedentes.  É o Relatório.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907897/2012­19  Acórdão n.º 3801­003.804  S3­TE01  Fl. 98          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS  que  teria  sido  paga  a  maior.  Alega  ainda  que  ao  descobrir  o  erro  procedeu a retificação da respectiva DCTF.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade considerando  que  a  retificação  feita  pela  recorrente  foi  em  desacordo  com  as  normas  que  dispõe  sobre  a  DCTF  ao  reduzir  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições  que  tenham  sido  objeto  de  exame em procedimento de fiscalização e, ainda que pudesse ser aceita a DCTF retificadora,  não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Conforme  consta  nos  autos,  a  retificação  do  débito  declarado  na DCTF  foi  indeferida  devido  a  existência  de  procedimento  fiscal  anterior,  que  seria  uma  das  hipóteses  impeditivas  previstas  no  art.  9º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24  dezembro  de  2010.  O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  devendo ser considerada a DCTF como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a  liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a  maior e a homologação das compensações.   Não há norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP  à prévia  retificação de DCTF, embora  seja  este um procedimento  lógico. Quanto  ao alegado  impedimento  para  retificação  da DCTF,  o  próprio  comando  inserto  no  art.  9º  da  IN RFB nº  1.110/2010 , abaixo reproduzido, ao mesmo tempo que afirma que a retificação da DCTF não  produzirá efeitos quando tiver por objeto a redução de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de fiscalização, abre a possibilidade para uma eventual retificação de ofício  nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da  declaração.  Art.  9  º  A  alteração das  informações  prestadas  em DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada..   § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907897/2012­19  Acórdão n.º 3801­003.804  S3­TE01  Fl. 99          5 servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.   § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  (...)  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.   § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em  redução  do  montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração.(grifei)  Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto  não  exclui  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito.  Caso  o  indébito  exista  tem  o  contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  ou  de  pleitear  a  compensação dos créditos tributários.  Não obstante, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de  Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I.  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a  ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  caso  vertente  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito.  Não  apresentou  nenhuma  prova  do  seu  direito  creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão­somente,  a  argumentar  que  houve  um  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF original e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.   Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907897/2012­19  Acórdão n.º 3801­003.804  S3­TE01  Fl. 100          6 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                             Fl. 100DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5594291 #
Numero do processo: 19515.000915/2004-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal. No presente caso não houve antecipação do pagamento devendo ser aplicado o artigo 173, inciso I do CTN. IMUNIDADE. ISENÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE - A Recorrente não pode ser caracterizada como entidade beneficente de assistência social, de maneira que não lhe é aplicável a imunidade prevista no art. 150, § 7º, da Constituição Federal. A isenção da Cofins prevista nos arts. 13 e 14 da Medida Provisória 2.158-35 alcança apenas as receitas derivadas das atividades próprias das instituições de caráter recreativo e cultural, de maneira que as receitas consideradas na autuação sujeitam-se à contribuição. NEGOCIAÇÃO DE ATLETAS. RECEITAS DECORRENTES. VENDA DE BENS DE ATIVO PERMANENTE. EQUIPARAÇÃO. PRECLUSÃO. A teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, o que, por conseqüência, redunda na preclusão do direito de fazê-lo em outra oportunidade, especialmente quando sua apresentação para debate se dá através da apresentação memoriais, que, por seu turno, não são sucedâneos dos recursos previstos na lei de regência do processo contencioso fiscal. FATURAMENTO. RECEITA. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. CONCEITO. As decisões plenárias definitivas do STF acerca da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de faturamento, fixaram sua abrangência ao somatório das receitas oriundas das atividades operacionais típicas da entidade, de maneira que, para os clubes de futebol, as verbas originárias da negociação de direitos sobre atletas compõe o seu faturamento, sujeitando-se à incidência da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.
Numero da decisão: 3401-002.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário quanto à preliminar de decadência de parcela do lançamento, nos termos do voto da relatora. No mérito, por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Ângela Sartori. A Conselheira Raquel Brandão Minatel acompanhou a divergência pelas conclusões. Designado o Conselheiro Robson José Bayerl para redigir o voto vencedor. Robson José Bayerl – Presidente ad hoc e redator designado Ângela Sartori - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Robson José Bayerl, Ângela Sartori, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios, Raquel Motta Brandão Minatel, Claudio Monroe Massetti e Eloy Eros da Silva Nogueira.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal. No presente caso não houve antecipação do pagamento devendo ser aplicado o artigo 173, inciso I do CTN. IMUNIDADE. ISENÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE - A Recorrente não pode ser caracterizada como entidade beneficente de assistência social, de maneira que não lhe é aplicável a imunidade prevista no art. 150, § 7º, da Constituição Federal. A isenção da Cofins prevista nos arts. 13 e 14 da Medida Provisória 2.158-35 alcança apenas as receitas derivadas das atividades próprias das instituições de caráter recreativo e cultural, de maneira que as receitas consideradas na autuação sujeitam-se à contribuição. NEGOCIAÇÃO DE ATLETAS. RECEITAS DECORRENTES. VENDA DE BENS DE ATIVO PERMANENTE. EQUIPARAÇÃO. PRECLUSÃO. A teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, o que, por conseqüência, redunda na preclusão do direito de fazê-lo em outra oportunidade, especialmente quando sua apresentação para debate se dá através da apresentação memoriais, que, por seu turno, não são sucedâneos dos recursos previstos na lei de regência do processo contencioso fiscal. FATURAMENTO. RECEITA. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. CONCEITO. As decisões plenárias definitivas do STF acerca da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de faturamento, fixaram sua abrangência ao somatório das receitas oriundas das atividades operacionais típicas da entidade, de maneira que, para os clubes de futebol, as verbas originárias da negociação de direitos sobre atletas compõe o seu faturamento, sujeitando-se à incidência da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário quanto à preliminar de decadência de parcela do lançamento, nos termos do voto da relatora. No mérito, por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Ângela Sartori. A Conselheira Raquel Brandão Minatel acompanhou a divergência pelas conclusões. Designado o Conselheiro Robson José Bayerl para redigir o voto vencedor. Robson José Bayerl – Presidente ad hoc e redator designado Ângela Sartori - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Robson José Bayerl, Ângela Sartori, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios, Raquel Motta Brandão Minatel, Claudio Monroe Massetti e Eloy Eros da Silva Nogueira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000915/2004­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.691  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  Cofins  Recorrente  SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2003  DECADÊNCIA.  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das  Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, §  4º do CTN, quando houver  antecipação no pagamento, mesmo que parcial,  por  força  da  Súmula  Vinculante  nº  8,  do  Supremo  Tribunal  Federal.  No  presente caso não houve antecipação do pagamento devendo ser aplicado o  artigo 173, inciso I do CTN.  IMUNIDADE. ISENÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE ­  A  Recorrente  não  pode  ser  caracterizada  como  entidade  beneficente  de  assistência social, de maneira que não lhe é aplicável a imunidade prevista no  art. 150, § 7º, da Constituição Federal. A isenção da Cofins prevista nos arts.  13 e 14 da Medida Provisória 2.158­35 alcança apenas as receitas derivadas  das  atividades  próprias  das  instituições  de  caráter  recreativo  e  cultural,  de  maneira que as receitas consideradas na autuação sujeitam­se à contribuição.  NEGOCIAÇÃO DE ATLETAS. RECEITAS DECORRENTES. VENDA DE  BENS DE ATIVO PERMANENTE. EQUIPARAÇÃO. PRECLUSÃO.  A  teor  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  não  deduzida  expressamente  no  recurso  inaugural,  o  que,  por  conseqüência,  redunda  na  preclusão  do  direito  de  fazê­lo  em  outra  oportunidade,  especialmente  quando  sua  apresentação  para  debate  se  dá  através da apresentação memoriais,  que,  por  seu  turno, não  são  sucedâneos  dos recursos previstos na lei de regência do processo contencioso fiscal.  FATURAMENTO.  RECEITA.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF.  CONCEITO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 15 /2 00 4- 85 Fl. 474DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     2 As decisões plenárias definitivas do STF acerca da inconstitucionalidade do §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  faturamento,  fixaram  sua  abrangência  ao  somatório  das  receitas  oriundas  das  atividades  operacionais típicas da entidade, de maneira que, para os clubes de futebol, as  verbas  originárias  da  negociação  de  direitos  sobre  atletas  compõe  o  seu  faturamento,  sujeitando­se  à  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento ao recurso voluntário quanto à preliminar de decadência de parcela do lançamento,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  No  mérito,  por  maioria  de  votos  negou­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencida  a  Conselheira  Ângela  Sartori.  A  Conselheira  Raquel  Brandão  Minatel  acompanhou  a  divergência  pelas  conclusões. Designado  o Conselheiro Robson  José  Bayerl para redigir o voto vencedor.    Robson José Bayerl – Presidente ad hoc e redator designado    Ângela Sartori ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Robson  José Bayerl,  Ângela Sartori, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios, Raquel Motta Brandão Minatel, Claudio  Monroe Massetti e Eloy Eros da Silva Nogueira.  Relatório  Trata­se de Auto de infração que decorreu de fiscalização para verificação de  operações  envolvendo  atletas  profissionais  com  clubes  no  exterior,  tendo  a  fiscalização  constatado que:   a)  Não  houve  recolhimento  de  valores  devidos  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  nos  períodos  de  setembro de 1998 a dezembro de 2003;  b)  O Clube de  futebol  alega que  estaria  isento da CONFINS  em  relação a  qualquer receita, ocorre que para a fiscalização a isenção abarca apenas as  receitas  típicas  do  clube,  tais  como doações,  anuidades, mensalidades  e  contribuições de seus associados, não se estendendo às atividades comuns  às dos agentes econômicos, como as resultantes da venda de mercadorias  e da prestação de serviços.  Afirma  a  fiscalização  também,  que  a  partir  de  fevereiro  de  1999  a  Lei  9.718.98 estabeleceu uma nova definição de faturamento para efeito de incidência da COFINS  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 19515.000915/2004­85  Acórdão n.º 3401­002.691  S3­C4T1  Fl. 6          3 devida pelas pessoas  jurídicas de direito privado, ampliando a base de cálculo, que passou a  incidir sobre a receita bruta assim considerada a totalidade das receitas por ela auferidas.  Destaca  também que o art. 14 da MP 1.858­6,  reeditada com o n 2.158­35,  dispôs que estariam isentas da COFINS apenas as receitas relativas às suas atividades próprias  e que a Instrução Normativa SRF n. 247/2002, esclareceu no art. 47 que as atividades próprias  dos  clubes  são  as  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao desenvolvimento dos  seus objetivos  sociais. Da mesma forma dispõe o Decreto 4.524/2002, no seu art. 46.   Ancorado  nestes  dispositivos,  a  fiscalização  lançou  a  COFINS  apurando  como  base  de  cálculo  receitas  decorrentes  de  várias  atividades,  tais  como  Descontos  Concedidos, Álbum de Figuras, Clube do Whisky, Cursos de Pintura, Receitas de Venda de  Atletas, Multa Rescisórias, dentre vários outros arrolados nas fls. 128 e 129.  Irresignado  com  a  autuação,  a  empresa  apresentou  impugnação,  a  qual  foi  devidamente julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo – SP, pela  9ª  Turma,  a  qual  prolatou  o  Acórdão  05.620,  em  20  de  julho  de  2004, mantendo  o  crédito  tributário, conforme ementa que segue abaixo transcrita:  DECADÊNCIA  –  IMUNIDADE  –  ISENÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE – SELIC.  O prazo decadencial da Cofins é de 10 anos. A impugnante  não  pode  ser  caracterizada  como  entidade  beneficente  de  assistência  social,  de  maneira  que  não  lhe  é  aplicável  a  imunidade  prevista  no  art.  150,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal.  A  isenção  da  Cofins  prevista  nos  arts.  13  e  14  da  Medida  Provisória  2.158­35  alcança  apenas  as  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  das  instituições  de  caráter  recreativo  e  cultural,  de  maneira  que  as  receitas  consideradas  na  autuação  se  sujeitam  à  contribuição.  Falece  competência  à  autoridade  administrativa  para  apreciar  alegações  de  inconstitucionalidade. Cumpre à autoridade administrativa  aplicar  a  lei,  podendo  o  contribuinte  recorrer  ao  Poder  Judiciário  para  afastar  norma  que  entenda  inconstitucional.  Lei  9.718/98  e  Selic  aplicadas  em  decorrência  do  caráter  vinculado  da  atividade  de  lançamento.  Lançamento Procedente.  A partir  do  acórdão  acima,  o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  fls.  296/339 da numeração em papel alegando, em síntese:  a)  A autuação exige valores já alcançados pela decadência;  b)  O recorrente é imune, nos termos do art. 195, parágrafo 7º da CF/88;  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     4 c)  O recorrente tem todas as suas receitas revertidas em prol de suas atividades  sociais e, portanto, alcançadas pela isenção;  d)  A  autuação  adotou  a  base  de  cálculo  prevista  na  lei  9.718/98  que  não  encontra amparo no texto constitucional, qual seja, a totalidade das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  já  que  a  Constituição  Federal,  à  época  da  edição desse diploma Legislativo, só autorizava a instituição de contribuição  social sobre o faturamento;  e)  A atuação acresceu aos valores lançados taxa SELIC, cuja incidência sobre o  crédito tributário viola os arts. 97 e 161 parágrafo 1º do CTN; 145 parágrafo  1º e 150, I e IV CF e 4º da LICC.  Posteriormente, o contribuinte apresentou pedido de desistência parcial dada  a  inclusão  parcial  dos  débitos  em  parcelamento  especial  –  TIMEMANIA  –  permanecendo  contudo, a discussão no que toca as outras matérias como decadencia e venda de atletas.  É o breve relato do necessário.  Voto Vencido  Conselheira Ângela Sartori  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    DA DECADÊNCIA    O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 19515.000915/2004­85  Acórdão n.º 3401­002.691  S3­C4T1  Fl. 7          5 § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8  vincula  toda  a  Administração  Pública,  inclusive  este  Colegiado.  Portanto,  para  o  presente  caso, conta­se o prazo decadencial nos  termos do art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique  a  antecipação  de  pagamento  (mesmo  que  parcial)  ou,  nos  termos  do  art.  173,  I,  do  CTN,  quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.    No  caso,  como  não  houve  qualquer  pagamento  de  COFINS,  já  que  o  Clube  se  considerava imune/isento à contribuição, devendo ser aplicada a regra do artigo 173 do CTN.  Por  conseguinte,  reconheço  a  decadência  apenas  dos  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro de 1998.    DO MÉRITO    DO CONCEITO DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA    O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  julgamento  realizado  em  09/11/2005  em  sessão  plenária,  quando  do  julgamento  dos  RE  n°s  357.950  e  358.273,  declarou  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, acórdão cuja publicação ocorreu  em 15/08/2006 e o trânsito em julgado em 05/09/2006.     O acórdão e a ementa registram o seguinte teor:    CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     6 considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (RE  390840,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  09/11/2005,  DJ  15­08­2006  PP­00025  EMENT VOL­02242­03 PP­00372 RDDT n. 133, 2006, p.  214­ 215)    Tendo em vista o STF já haver se pronunciado definitivamente através de seu  Pleno acerca da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, com fulcro no art.  62, parágrafo único,  inciso I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), há que se reconhecer o direito de a Recorrente ter excluído do presente  lançamento a exigência decorrente de receitas estranhas ao faturamento, como ocorre no  presente caso com a venda de jogadores de futebol.  A  doutrina  também  segue  o  mesmo  sentido,  conforme  se  percebe  das  palavras  de  José  Antonio  Minatel,  em  PIS  e  Cofins  à  luz  da  jurisprudência  do  CARF  –  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  Marcelo  Magalhães  Peixoto  e  Gilberto  de  Castro Moreira Junior (coordenadores), São Paulo: MP Ed., 2011., p. 360, in verbis:  Há  conceito  constitucional  pressuposto  para  “receita”,  qualificando­se  como  o  ingresso  definitivo  no  patrimônio  da  pessoa  jurídica  que  remunera  suas  atividades  econômicas,  ou  negócios jurídicos que envolvam a cessão onerosa e temporária  de bens ou direitos;  Os  rótulos  e  registros  contábeis  são  indicativos,  mas  não  atribuem  natureza  aos  fatos  relatados,  impondo­se  a  investigação, em cada caso, sobre a natureza das operações que  envolvam  o  trânsito  de  recursos  financeiros  de  terceiros  pelo  patrimônio  da  pessoa  jurídica  encarregada  do  repasse,  pois  a  transparência  é  nota  determinante  na  estipulação  do  critério  jurídico  para  se  definir  o  valor  da  “receita”  que  deve  ser  registrado pelos diferentes agentes.    Ademais,  nesse  sentido  vem  decidindo  a  3ª  Seção  do  CARF,  conforme  demonstram as ementas que, parcialmente, se traz à colação:  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONCEITO  DE  RECEITA  BRUTA. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO.  Decisão  plenária  definitiva  do  STF  que  tenha  declarado  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 deve  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 19515.000915/2004­85  Acórdão n.º 3401­002.691  S3­C4T1  Fl. 8          7 ser  estendida  aos  julgamentos  efetuados  por  este  Conselho,  de  modo a excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins as receitas  financeiras, vez que não decorrem de faturamento. Precedente  (CARF,  3ª  Seção,  3ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  330100.796, sessão 03/02/2011)    Os  jogadores  de  futebol  objeto  da  lide  estão  contabilizados  no  ativo  permanente do clube o o artigo 3, parágrafo 2 inciso IV da Lei 9.718/98 esclarece que devem  ser excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins as receitas decorrentes da venda do ativo  permanente.   Por tal razão, merece provimento o recurso voluntário uma vez que não pode  a fiscalização realizar o lançamento da Receita Bruta do Recorrente haja vista o período do fato  gerador.       DA VENDA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE    Além  dos  argumentos  acima  que  por  si  só  bastam  para  que  seja  dado  provimento ao Recurso Voluntário, por amor ao debate acrescento este  item que é exclusivo  para venda de bens do ativo permanente.     Embora  tal  tema especifico,  somente  tenha sido  levantado pela Recorrente em  uma petição  quando  ao  final,  quando desiste  de parte  da  discussão  para  parcelar os  débitos  entendo  que  pelo  princípio  da  verdade  material,  qual  seja,  os  jogadores  de  futebol  sempre  estiveram na contabilidade da empresa anexados na inicial, e portanto é prova de que trata­se  de ativo permanente devemos também analisar este documento.     Entendo  ainda  que  a  Administração  deve  se  pautar  no  princípio  da  verdade  material,  ja  que  no  presente  caso  foi  apresentado  no  início  do  processo  a  contabilidade  da  empresa onde consta os jogadores no ativo permanente, a fim de que se busque ao máximo a  incidência  tributária  de  acordo  com  os  fatos  que  aconteceram  na  realidade,  como  podemos  perceber na leitura da decisão a seguir colacionadas do CARF:  “Processo  administrativo.  Preclusão.  Conforme  precedentes  desta  Corte,  o  processo  administrativo  fiscal  visa  primordialmente  ao  controle  de  legalidade  dos  atos  da  Administração, pelo que as normas relativas à preclusão devem  ser  interpretadas  com  menos  rigor,  especialmente  aquelas  relacionadas às fases postulatória e instrutória do procedimento.  Nessa  linha, não restam preclusas questões  jurídicas  invocadas  pelo contribuinte apenas em sede de recurso voluntário quando  este contesta a tributação em sede de impugnação, ainda que por  outros  fundamentos.  Recurso  especial  provido  apenas  para  determinar  o  retorno  dos  autos  ao  colegiado a  quo para  apreciação  das  razões  recursais  não  conhecidas  sob  o  fundamento de preclusão” (Ac 9101­00.525, j. 26.01.2010).  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     8   Em observância ao princípio da verdade material entendo que os elementos e  documentos trazidos aos autos, qual seja a contabilidade entre outros sejam considerados para  o  fim  de  julgamento  deste  processo,  ou  seja,  os  documentos  apresentados  na  fase  da  impugnação devem ser apreciados no julgamento. Assim passo a analisar o tema.   Nos  termos  do  art.  3º,  parágrafo  2º,  inc.  IV  da  Lei  9.718/98,  devem  ser  excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS cumulativos as receitas decorrentes da venda  de bens do ativo permanente. Para tanto, veja­se a redação do artigo citado, in verbis:  Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.      Art.  3º O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.     §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  (...)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.     Pois bem, o art. 179 da Lei das S.A., em complemento ao dispositivo acima,  arrolava os elementos patrimoniais que seriam registrados às contas do  ativo permanente, de  acordo com sua natureza, abaixo segue o referido artigo com redação vigente à época dos fatos  geradores, in verbis:  Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:  I  ­  no  ativo  circulante:  as  disponibilidades,  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subseqüente  e  as  aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte;  II ­ no ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após  o  término  do  exercício  seguinte,  assim  como  os  derivados  de  vendas,  adiantamentos  ou  empréstimos  a  sociedades  coligadas  ou  controladas  (artigo  243),  diretores,  acionistas  ou  participantes  no  lucro  da  companhia,  que  não  constituírem  negócios usuais na exploração do objeto da companhia;  III  ­ em investimentos: as participações permanentes em outras  sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis  no  ativo  circulante,  e  que  não  se  destinem  à  manutenção  da  atividade da companhia ou da empresa;  IV  ­  no  ativo  imobilizado:  os  direitos  que  tenham  por  objeto  bens destinados à manutenção das atividades da companhia e  da  empresa, ou exercidos com essa  finalidade,  inclusive os de  propriedade industrial ou comercial;  V ­ no ativo diferido: as aplicações de recursos em despesas que  contribuirão  para  a  formação  do  resultado  de  mais  de  um  exercício  social,  inclusive  os  juros  pagos  ou  creditados  aos  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 19515.000915/2004­85  Acórdão n.º 3401­002.691  S3­C4T1  Fl. 9          9 acionistas  durante  o  período  que  anteceder  o  início  das  operações sociais.  Parágrafo único. Na companhia em que o ciclo operacional da  empresa  tiver  duração  maior  que  o  exercício  social,  a  classificação no circulante ou longo prazo terá por base o prazo  desse ciclo.  Nesse sentido, veja­se os precedentes deste Conselho, in verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2006, 2007   BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA.  VENDA  MATERIAL  PERMANENTE.  EXCLUSÃO.  REGRA  GERAL.  POSSIBILIDADE.   As  pessoas  jurídicas  relacionadas  no  §1º  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91  tem  o  direto  de  excluir  ou  deduzir  da  receita  bruta,  para efeito da determinação da base de cálculo da Contribuições  para  o  PIS/Pasep,  a  receita  decorrente  da  venda  de  bens  do  ativo permanente.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2006, 2007   BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA.  VENDA  MATERIAL  PERMANENTE.  EXCLUSÃO.  REGRA  GERAL.  POSSIBILIDADE.  As  pessoas  jurídicas  relacionadas  no  §1º  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91  tem  o  direto  de  excluir  ou  deduzir  da  receita  bruta,  para efeito da determinação da base de cálculo da Contribuições  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  a  receita  decorrente da venda de bens do ativo permanente.  Recurso Voluntário Provido   (CARF.  Terceira  Seção  de  Julgamento.  Processo  nº  16327.000922/2010­54;  Recurso  nº  915.825  Voluntário;  Acórdão  nº  3102­001.720  –  1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  Sessão de 30 de janeiro de 2013)    Perceba­se  que  os  atletas,  jogadores  de  futebol,  exercem  papel  fundamental para a existência do clube. Este ativo melhor se enquadra na categoria de Ativo  Imobilizado, forma contábil adotada pela recorrente, uma vez que é representada por direitos  que  têm  como  objeto  bens  destinados  à  manutenção  das  atividades  da  empresa  ou  exercidos com essa finalidade.  Sem os jogadores não há espetáculo, sem espetáculo não há clube de futebol  ativo. O São Paulo Futebol Clube é uma sociedade civil que tem como finalidade a prática e  desenvolvimento  da  educação  física  em  todas  as  modalidades  e  a  promoção  de  reuniões  culturais e desportivas que mantém, dentre outros, quadros de futebol profissional, conforme se  percebe do art. 1º de seu Estatuto, fl. 07.  Por essa razão, não há como considerar que o clube de futebol tem como fim  precípuo  a  venda  de  seus  jogadores  bem  como  classificar  a  receita  de  venda  de  jogador  de  futebol  como  operacionais  por  serem  supostamente  típicas  da  atividade  de  clube  de  futebol  profissional.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     10 Ademais,  mesmo  que  se  tratasse  de  receita  operacional  da  Recorrente  esta  não  poderia  ser  tributada,  por  não  se  enquadrar  no  conceito  de  faturamento,  em  razão do período do fato gerador em apreço, conforme se verifica no tópico anterior.     DA IMUNIDADE E DA ISENÇÃO     Alega a Recorrente no Recurso Voluntário que foi posteriormente objeto de  desistência pela mesma, nos termos acima descritos que está amparada pela imunidade prevista  no  art.  195,  §  7°,  da Constituição Federal,  por  caracterizar­se  como  entidade  beneficente  de  assistência social. Sustenta que este caráter decorre do fato de que os  incentivos à prática de  esportes e atividades culturais, que são os fins da Recorrente estão compreendidos no conceito  lato de assistência  social  adotado pelo constituinte,  sobretudo em razão do disposto nos art.s  203 e 217 da Lei Maior.   Afirma que o art. 175, § 7o , da Constituição Federal, a despeito de empregar  a  palavra  "isenção",  contém  regra  que  estabelece  imunidade,  por  se  tratar  de  desoneração  veiculada pelo texto constitucional, e que, portanto,­ a lei a que se refere este dispositivo deve  ser  lei  complementar,  conforme  exige  o  art.  146,  II,  da  Constituição  Federal.  Conclui  que,  diante  da  ausência  de  lei  complementar  específica  para  regular  o  dispositivo,  devem  ser  observadas as condições previstas nos arts. 9o e 14 do CTN, todas elas devidamente cumpridas  pela Recorrente.   A propósito destas alegações, convém ressaltar, inicialmente, que o art. 55 da  Lei 8.212/91 estabeleceu as condições a serem observadas para o gozo da isenção da Cofins.  Esta norma, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória 2.187­11/2001 e pela Lei  9.528/97, prescreve:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  apresentando,  anualmente  ao  INSS  competente,  relatório  circunstanciado de suas atividades.  Portanto, para o gozo da isenção pretendida, deve a Recorrente demonstrar o  cumprimento dos requisitos  inscritos na norma  transcrita e este ônus não  foi cumprido. Com  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 19515.000915/2004­85  Acórdão n.º 3401­002.691  S3­C4T1  Fl. 10          11 efeito, a Recorrente não apresentou o certificado e o registro de entidade de fins filantrópicos  (inciso II) e tampouco o reconhecimento como entidade de utilidade pública (inciso I).   Nem  se  alegue  que  estes  requisitos  para  o  gozo  da  isenção  não  podem  ser  exigidos,  já  que,  na  liminar  deferida  pelo  STF  nos  autos  da  ADIN  2.028­DF,  de  lavra  do  Ministro Marco Aurélio, ficou expressamente consignado que: "Tudo recomenda, assim, sejam  mantidos, até a decisão final desta ação direta de inconstitucionalidade, os parâmetros da Lei n°  8.212/91, na redação primitiva".  Aliás, nesta mesma decisão, a propósito do conceito de entidade beneficente  de assistência social,  assevera o Ministro Marco Aurélio que: “Indispensável, é certo, que se  tenha o desenvolvimento da atividade voltada aos hipossuficientes, àqueles que, sem prejuízo  do próprio sustento e o da família, não possam dirigir­se aos particulares que atuam no ramo  buscando lucro, dificultada que está, pela insuficiência de estrutura, a prestação do serviço pelo  Estado.”  Portanto, não assiste razão à Recorrente ao sustentar, com base nos arts. 203  e  217  da  Lei Maior,  que  sua  caracterização  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  decorre do fato de que os incentivos à prática de esportes e atividades culturais, que são seus  fins, estão compreendidos no conceito lato de assistência social adotado pelo Recorrente.  O  simples  fato  de  ter  por  finalidade,  tal  como  inscrito  no  art.  I  o  de  seus  estatutos,  a  "prática  e  desenvolvimento  da  educação  física  em  todas  as  modalidades  e  a  promoção de  reuniões  culturais  e desportivas" não autoriza  a  inferência de que  a Recorrente  tem natureza de entidade beneficente de assistência social.  Com  efeito,  adotando­se  a  interpretação  da Recorrente  sobre  o  conceito  de  entidade beneficente de assistência social muito pouco restaria fora do alcance da regra inscrita  no  art.  195,  §  7o  ,  da  Constituição  Federal  e  restaria  violado  o  art.  195  da  Lei Maior,  que  prescreve que a seguridade social seja financiada por toda a sociedade. Repercussões positivas  para a sociedade são produzidas pela imensa maioria das associações e sociedades, inclusive as  de fins lucrativos, que geram emprego, renda e vários outros benefícios sociais. Não obstante, o  constituinte não quis dispensar das contribuições sociais quaisquer entidades, mas estritamente  aquelas beneficentes de  assistência  social,  vale dizer,  aquelas que,  conforme a orientação da  decisão acima transcrita, dedicam­se a atividades voltadas aos hipossuficientes.   Evidentemente, a Recorrente não tem como única atividade a manutenção de  equipe profissional de  futebol, mas  é  inegável que esta  atividade concentra a maior parte de  suas  receitas  e  não  se  reveste  de  qualquer  conteúdo  assistencial.  Em  conclusão,  qualificar  a  Recorrente como entidade beneficente de assistência social seria extrapolar o texto do art. 195,  §  7o  ,  da Constituição  e, mais  que  isso,  estender  esta  interpretação  excessivamente  lata  aos  demais contribuintes inviabilizaria por completo o financiamento da seguridade social.  A  Recorrente  sustenta  que  goza  de  isenção  da  Cofins,  nos  termos  em  que  prevista nos arts. 13 e 14 da Medida Provisória 2.158­35. Afirma que o  conceito de  receitas  derivadas das atividades próprias veiculado pelo § 2 o do art. 14 da Instrução Normativa SRF  247/2002  desborda  dos  limites  da  referida  Medida  Provisória,  fere  o  princípio  da  livre  iniciativa assegurado no art. 170 da Constituição Federal e viola o art. 111 do CTN, que veda  interpretação  extensiva  às  normas  que  estabelecem  isenções.  Alega  que  as  receitas  consideradas pela autoridade autuante na lavratura do auto de infração são intrínsecas às suas  atividades e que a autuação fere o princípio da legalidade, já que não há norma com hierarquia  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     12 de lei que proíba o gozo da isenção às entidades que recebem contraprestação por alguns dos  serviços desempenhados para a consecução de seus objetivos sociais.  A propósito destas alegações, convém transcrever o texto dos arts. 13 e 14 da  Medida Provisória 2.158­35, que estabelece a isenção mencionada:  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com  base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes entidades:  (...)  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  a  que  se  refere o  art.  15  da Lei ne  9.532, de 1997;  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de l 2  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  10.2. A Instrução Normativa SRF 247/2002, que contém normas  regulamentares  sobre  o  PIS/PASEP  e  sobre  a  Cofins,  dispõe,  especificamente no tocante à isenção ora analisada:  Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9  2  desta  Instrução  Normativa:  (...)  II  ­  são  isentas  da Cofins  em  relação  às  receitas  derivadas  de  suas atividades próprias.  (...)  §  2­  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais.  As normas que outorgam isenções, consoante o art. 111,  inciso  II, do CTN,  devem ser interpretadas literalmente. Portanto, as instituições de caráter recreativo e cultural só  são isentas da Cofins no tocante às receitas derivadas de suas atividades próprias que não é o  caso aqui descrito.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  dar  provimento.    Ângela Sartori  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 19515.000915/2004­85  Acórdão n.º 3401­002.691  S3­C4T1  Fl. 11          13   Voto Vencedor  Conselheiro Robson José Bayerl, redator designado.  Rendendo  as  homenagens  de  praxe,  peço  vênia  à Relatora  para  divergir  de  seu voto no que tange à exclusão da receita advinda da negociação de atletas do clube da base  de  cálculo da  contribuição,  seja pela  equiparação a venda de bens do  ativo permanente,  seja  pela qualificação de receitas estranhas a faturamento, na linha definida pelo STF.  Após  reexame  do  inteiro  teor  do  processo,  mormente  as  peças  recursais  coligidas, verifiquei que a  razão de direito atinente à equiparação destas verbas às vendas de  bens do ativo permanente foi deduzida exclusivamente em memoriais entregues por ocasião do  julgamento do processo, quando de sua primeira inclusão em pauta neste colegiado.  Incide,  então,  no  caso  vertente,  as  disposições  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  consoante o  qual “considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante”.  Outrossim,  não  cabe  alegação  que  este  ponto  controvertido  estivesse  implicitamente  posto  em  discussão  através  do  questionamento  relativo  à  (in)constitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e  Cofins  promovida  pela  Lei  nº  9.718/98,  haja  vista  que,  independente  do  vício  de  aludido  diploma,  as  receitas de  bens  integrantes do  ativo permanente nunca  compuseram a  apuração  das contribuições referidas.  Demais disso, ainda que possível transpor o óbice da preclusão, melhor sorte  não agasalharia a pretensão, porquanto, a par de não serem os atletas do clube “bens do ativo  permanente”, mas, na melhor das hipóteses, deteria o clube direitos sobre sua negociação, de  modo que, entendo, não seria possível a vindicada analogia, ao passo que não são todos os bens  e direitos do ativo imobilizado que estão excluídos da tributação, mas apenas os bens do ativo  permanente, que representa um dos componentes do ativo imobilizado, a teor do aludido art.  179 da Lei nº 6.404/76, estando um para o outro em uma relação de espécie para gênero.  Ou  seja,  a  exclusão  alcança  apenas  os bens do ativo  permanente  (espécie),  não alcançando os direitos, como no caso presente, do ativo imobilizado (gênero).  Respeitante  à  qualificação  das  receitas  em  comento  como não  operacionais  ou, melhor dizendo, como receitas estranhas ao faturamento, à luz do conceito formulado pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, socorro­me da manifestação exarada  naqueles  mesmos  julgados  a  que  faz  referência  o  voto  vencido,  eis  que  nos  Recursos  Extraordinários  346.084,  357.950,  358.273  e  390.840,  mesmo  declarando  a  inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  estabeleceram,  na  linha  da  jurisprudência daquele  egrégio  tribunal,  que as  expressões “faturamento” e “receita bruta”,  a  par de sinônimas, açambarcariam o somatório das receitas oriundas do exercício da atividade  empresarial, como se extrai do seguinte excerto do voto condutor do RE 390.840, de lavra do  eminente Min. Marco Aurélio:  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     14 “Quanto ao caput do art. 3º, julgo­o constitucional, para lhe dar  interpretação  conforme  à  Constituição,  nos  termos  do  julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços”, adotado pela legislação anterior, e que, a  meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais.” (sublinhado)  Em  oportunidades  posteriores,  o  próprio  Supremo  Tribunal  Federal  se  manifestou no sentido que a expressão “receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de  serviços” corresponderia à soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais,  como  registrado  nos  Recursos  Extraordinários  nºs  371.258/SP  e  400.479/RJ, mormente  este  último, cuja seguinte passagem reproduzo:  “Seja qual for a classificação que se dê às receitas oriundas dos  contratos de seguro, denominados prêmios, o certo é que tal não  implica na sua exclusão da base de incidência das contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  mormente  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  dada  pelo  Plenário  do  STF.  É  que,  conforme  expressamente  fundamentado na decisão agravada, o conceito de receita bruta  sujeita  à  exação  tributária  em comento  envolve,  não  só  aquela  decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços,  mas  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.”   Nesta senda, é  inegável que as verbas recebidas pela negociação de direitos  sobre jogadores de futebol caracterizam­se como oriundas do exercício da atividade principal  do  clube,  juntamente,  com  as  rendas  de  bilheteria,  direitos  de  imagem,  patrocínios,  etc.,  ressalvada  a  existência  de  exclusão  específica,  o  que,  friso,  não  ocorre  para  a  receita  sub  examine.  Assim,  considerando  que  as  receitas  decorrentes  da  negociação  de  atletas  configura faturamento, assim entendido como o somatório das receitas oriundas das atividades  típicas da entidade, voto por negar provimento ao recurso.    Robson José Bayerl                  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL

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5585603 #
Numero do processo: 11065.000263/2008-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. Por decisão plenária do STF, não incidem as contribuições para o PIS e a Cofins na cessão de créditos de ICMS para terceiros. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-003.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente Substituto (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   2 Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez  López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Rodrigo  Cardozo Miranda.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão  proferido pela 3ª Turma Especial  da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF,  sob a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  NÃO­CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO  DE  SALDO  CREDOR  ALTERAÇÃO  NA  PARCELA  DO  DÉBITO.  CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS.  A  cessão  de  ICMS  gerado  de  operações  de  exportação  anteriormente  registrado  como  encargo  tributário  não  materializa ingresso de elemento novo. O aumento do resultado  do exercício da pessoa jurídica no momento da recuperação do  custo tributário provê o retorno à situação patrimonial anterior,  não reunindo condições de qualificá­la no conceito de receita.  Em  Recurso  Especial  a  Fazenda  requer  a  reforma  do  acórdão  sob  o  fundamento de que na  época dos  créditos não havia  legislação que  embasasse  a exclusão da  parcela relativa à cessão onerosa da base de cálculo da contribuição. Somente com a vigência  da Lei 11.945/2009, a partir de 01/01/2010, as receitas decorrentes da transferência onerosa de  créditos de ICMS deviam ser excluídas da base de cálculo das contribuições. Antes dessa data  as referidas receitas compunham a sua base de cálculo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Os  requisitos  para  se  admitir  o Recurso  Especial  foram  todos  cumpridos  e  respeitadas a formalidades previstas no RICARF.  A  matéria  tratada  no  presente  recurso  será  somente  o  fato  de  as  receitas  decorrentes da  transferência onerosa de créditos de  ICMS deverem, ou não,  ser excluídas da  base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins.  A  matéria  não  é  mais  passível  de  discussão  no  CARF,  haja  vista  que  o  Supremo Tribunal Federal já decidiu a questão posta, com a devida declaração de repercussão  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11065.000263/2008­46  Acórdão n.º 9303­003.015  CSRF­T3  Fl. 243          3 geral, nos termos dos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código  de Processo Civil.  O Recurso Extraordinário nº 606107, que trata da matéria, foi interposto pela  Fazenda Nacional, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que considerou  inconstitucional a inclusão, na base de cálculo do PIS e da Cofins não cumulativas, os valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos  onerosamente  a  terceiros.  Em julgamento realizado pelo pleno do STF, em 22/05/2013, cuja ata nº 13  foi publicada no DJE de 03/06/2013,  foi  julgado o mérito do presente  tema com repercussão  geral, com a seguinte decisão:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário, vencido  o Ministro  Dias  Toffoli.  Votou  o  Presidente, Ministro  Joaquim  Barbosa.  Falaram,  pela  recorrente,  o Dr.  Luiz  Carlos Martins  Alves, Procurador da Fazenda Nacional, e, pela recorrida, o Dr.  Danilo Knijnik. Plenário, 22.05.2013.  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e a certidão de trânsito em julgado  em 05/12/2013.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   4 Por força regimental ­ Portaria MF nº 256/2009, art. 62­A, essa decisão deve  ser reproduzida por este relator.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela  PGFN.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 19515.002612/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 GLOSA DE DESPESAS Somente são dedutíveis custos e despesas que, além de comprovados por documentação hábil e idônea, preencham os requisitos da necessidade, normalidade e usualidade.
Numero da decisão: 1401-001.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, DERAM provimento PARCIAL ao recurso voluntário, afastando as glosas referentes as despesas i) com serviços de informática junto a empresa EDS Eletronic Data Systems do Brasil LTDA, relativamente às notas emitidas a partir de julho de 2003, ii) com importação de software junto à Great Lakes, iii) com importação de licença de Sistema SAP, e iv) com prestação de serviço de armazenagem da empresa M3 Armazenagem, e v) dos lançamentos estornados, referente a conta razão 50120020. Acompanhou o julgamento em nome da recorrente, Dr. Giordano Bruno V. de Barros - OAB/DF nº 23.433. (ASSINADO DIGITALMENTE) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire Da Silva (Presidente), Karem Jureidini Dias, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes De Mattos.
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire Da  Silva  (Presidente),  Karem  Jureidini  Dias,  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes De Mattos.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pela Contribuinte  contra acórdão  n. 16­35.177, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em São Paulo I – SP.  Em  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  259/267)  foram  analisados  pela  fiscalização documentos apresentados pela Contribuinte no intuito de verificar se as despesas  deduzidas estavam em consonância com a legislação tributária. Assim, mediante a apreciação  de  documentos  apresentados  pela  empresa,  perquiriu­se  acerca  da  necessidade  das  despesas  para manutenção da atividade da empresa, conforme excerto transcrito do TVF em comento:  “Nesta  análise  foi  verificado:  comprovação  com  documentação  hábil  e  idônea;  necessidade  à  atividade  da  empresa  ou  a  manutenção  da  fonte  produtora; usualidade ou normalidade no tipo de transações, operações ou  atividades  da  empresa;  e,  a  vinculação,  intrínseca,  com  a  produção  ou  comercialização dos bens e serviços.”  Nesse contexto, sob o fundamento de não comprovação de algumas despesas,  bem  como  a  existência  de  custos  e  despesas  operacionais  supostamente  não  necessários,  e,  portanto  indedutíveis,  lavrou­se  contra  a  Contribuinte  Auto  de  Infração  (fls.  279/290)  para  exigência de IRPJ e CSLL.  Inconformada  com  a  glosa  das  despesas,  a  Contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  315/335),  alegando  preliminarmente  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  cerceamento do direito de defesa. No mérito, sustentou que, no geral, as despesas glosadas são  referentes  a  serviços  de  informática  e  a  serviços  advocatícios,  o  que,  por  sua  natureza,  são  indispensáveis  para o  funcionamento  da  empresa. No  tocante  às  despesas  não  comprovadas,  juntou documentos para devida comprovação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  –  SP,  analisando o pleito, houve por bem manter parcialmente o lançamento, julgando a impugnação  procedente em parte, nos termos do acórdão (fls. 1215/1249) que segue ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2003  PRELIMINAR. NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO.  Os documentos que fundamentam contestação a lançamento tributário devem  ser apresentados juntamente com a impugnação administrativa.  FATOS E ATOS. REGISTRO CONTÁBIL. ÔNUS DA PROVA.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  provar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  os  fatos e atos registrados em sua contabilidade.  LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.  Fl. 1358DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.002612/2008­21  Acórdão n.º 1401­001.226  S1­C4T1  Fl. 3          3 O decidido quanto à  infração que, além de  implicar o  lançamento de IRPJ  implica o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  também se aplica a este outro lançamento naquilo em que for cabível.  ENVIO  DE  INTIMAÇÕES.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL.  Intimações  devem  ser  enviadas  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  entendido como o endereço postal ou eletrônico autorizado  fornecidos pelo  mesmo sujeito passivo para fins cadastrais.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2003  DESPESAS E CUSTOS INCOMPROVADOS.  Mantém­se a glosa de custos e despesas não comprovados por documentos  hábeis e idôneos. Exonera­se a parcela devidamente comprovada.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Após  o  julgamento  da  DRJ,  a  situação  do  crédito  tributário  passível  de  discussão pode ser ilustrada pela planilha abaixo:     LANÇADO  EXONERADO  MANTIDO  IRPJ  1.972.070,18  260.233,08  1.171.847,10  MULTA IRPJ  1.479.052,64  195.167,31  1.283.885,33  CSLL  709.945,27  93.680,31  616.264,96  MULTA CSLL  532.458,95  70.260,23  462.198,72  Ainda  irresignada,  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  1262/1284),  reiterando  o  que  fora  alegado  em  sede  de  impugnação,  sem  mais  alegar  as  nulidades suscitadas em impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias  A autuação se deu em virtude da glosa de despesas pela  fiscalização. Após  apresentação  de  impugnação  e  apreciação  do  lançamento  guerreado  pela  DRJ,  o  crédito  foi  parcialmente exonerado.  A  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  combatendo  os  itens  remanescentes  do  lançamento,  subdividindo  em  dois  tópicos,  a  saber,  i)  despesas  “não  dedutíveis”  e  ii)  despesas  não  comprovadas. As  despesas  consideradas  não  essenciais  foram  tratadas  no  expediente  recursal  em  tópicos  distintos,  expondo  inicialmente  a  razão  da  dedutibilidade das despesas com serviços de  informática, e posteriormente das despesas com  serviços  advocatícios.  Intentou  também  comprovar  as  despesas  entendidas  como  não  comprovadas pelo Fisco Federal, subdividindo também conforme a natureza da despesa.  Fl. 1359DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     4 Para  bem  esclarecer  acerca  das  despesas,  importante  observar  a  tabela  de  despesas não dedutíveis e não comprovadas, informada pela contribuinte e abaixo reproduzida:  1) Despesas com serviços de  informática  Prestação de serviços de  informática pela EDS  Eletrônica Data System  ∙ Contrato com tradução  juramentada (período:  01/07/2003 a 30/06/2008)  DOC. 4  ∙ Notas Fiscais DOC. 5  Despesas   Não Dedutíveis  2) Despesas com serviços advocatícios  ­ Soares e Ramires (cancelado)  ­ Castro Neves Advocacia (mantido)  ∙ Contrato DOC. 9  1) Despesas com importação de  software  Importação de software  desenvolvido pela Great Lakers  Software  ∙ Invoice DOC. 10  2) Despesas com serviço de assessoria  Prestação de serviços pela  Advanced Appraisal  Consultoria e Planejamento  ∙ Nota Fiscal DOC. 11  3) Despesas com pesquisa de mercado  Reembolso de despesas da  Recofarma pela pesquisa  realizada pela Nielsen  ∙ Notas de débito DOC. 12  4) Lançamentos estornados  Tratava­se de valores  estornados e não deduzidos  ∙ Cópia dos respetivos  lançamentos contábeis/Razão  DOC. 13  5) Despesas com armazenagem   Prestação de serviços de  armazenagem pela M3  Armazenagem e Serviços  ∙ Nota Fiscal DOC. 14  6) Despesas com frete  Despesas com fretes pagos à  São Rafael Logística Ltda.  ∙ Contrato DOC. 15  Despesas   Nâo Comprovadas  7) Despesas com importação da licença  do sistema SAP  Aquisição pela Coca­Cola EUA  e México de licenças de uso do  programa de gestão empresarial  SAP cm a SAP América Inc.  (reembolso de despesas)  ∙ Contrato com tradução  juramentada DOC. 18  ∙ Invoice DOC. 19  Fl. 1360DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.002612/2008­21  Acórdão n.º 1401­001.226  S1­C4T1  Fl. 4          5   8) Despesas com serviços de telefonia  Prestação de serviços de  telefononia pela Embratel  ∙ Não foi encontrado o  comprovante  Pois bem, o Decreto 3000/1999, Regulamento do Imposto de Renda – RIR,  estabelece o Lucro Real como o lucro líquido do período de cômputo ajustado pelas adições,  exclusões ou compensações permitidas na legislação tributária. A esse respeito, dispõe o artigo  247 do decreto supramencionado:  Art. 247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  por  este  Decreto (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º).  § 1º  A  determinação  do  lucro  real  será  precedida  da  apuração  do  lucro  líquido de cada período de apuração com observância das disposições das  leis comerciais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 37, § 1º).  Nesse  contexto,  o  artigo  249  do  regulamento  determina  a  adição  ao  lucro  líquido  do  período  do  que  não  seja  dedutível  na  determinação  do  lucro  real,  excluindo­se,  a  contrario sensu, o que a lei considera dedutível.  Dentro do rol de despesas dedutíveis estão as operacionais, entendidas essas  como  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  e  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da fonte produtora, nos termos do artigo 299, in verbis:  Art. 299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das  transações ou operações  exigidas pela atividade da  empresa  (Lei nº 4.506,  de 1964, art. 47, § 1º).  § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo  de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964,  art. 47, § 2º).  § 3º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas  aos  empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Despesas  operacionais  são  gastos  não  computados  nos  custos,  mas  indispensáveis às operações da empresa, devendo ser usuais ou normais no desenvolvimento de  sua atividade ou na manutenção da fonte produtiva. A empresa deve manter documentos hábeis  e idôneos que comprovem a sua natureza, a identidade do beneficiário, a quantidade, o valor da  operação, e demais elementos que permitam identificar a operação que originou despesa.  Partindo do exposto, passemos a analisar a glosa das despesas consideradas  pela fiscalização não necessárias à manutenção da atividade da empresa).  A  primeira  natureza  de  despesa  a  ser  apreciada  é  aquela  com  serviços  de  informática.   Fl. 1361DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     6 A  DRJ,  ao  apreciar  a  demanda,  entendeu  como  determinante  o  fato  da  celebração do contrato da Contribuinte com a empresa EDS Eletronic Data Systems do Brasil  Ltda.,  fornecedora  dos  serviços  de  informática,  somente  ocorrer  em  31.10.2003,  sendo  inadmissível, para a Turma Julgadora a quo, postular a impertinência da glosa para os períodos  de  janeiro  a  outubro  do  ano­calendário  de  2003.  Contudo,  para  os  períodos  posteriores  à  celebração do contrato, reconheceu a necessidade para o desempenho de atividades essenciais,  e  afastou  a  glosa.  Em  suma,  os  serviços  de  informática  são  necessários  e  usuais  para  desenvolvimento da atividade empresarial, com o que concordo com a DRJ, restando apenas a  análise dos pagamentos efetuados vis a via o serviço contratado, ora analisado.  Em  relação  a  esse  período  de  janeiro  a  outubro  de  2013,  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando  ter  apresentado  documento  hábil  e  idôneo  para  comprovar  a  necessidade,  usualidade  ou  normalidade  das  despesas.  Para  tanto,  alega  que  o  documento 5 da impugnação traz notas fiscais de prestação de serviços que correspondem aos  valores deduzidos na apuração do lucro real.  Compulsando  os  autos,  verifiquei  a  existência  de  contrato  de  prestação  de  serviços de tecnologia  (363/) com início em 31 de outubro de 2003, conforme se observa do  excerto, abaixo transcrito, extraído do instrumento particular celebrado entre a Contribuinte e a  empresa EDS:  CONTRATO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA  ESTE CONTRATO SE CELEBRA NO BRASIL, DISTRITO FEDERAL COM  DATA 31 DE OUTUBRO DE 2003, (A "DATA DE INICIO") ENTRE SPAL  INDUSTRIA  BRASILEIRA  DE  BEBIDAS  S/A  (0  "CLIENTE"),  REPRESENTADA POR SERGIO HECTOR ROSSI CONSIGLIERI, E EDS —  ELECTRONIC  DATA  SYSTEMS  BRASIL  LTDA.  (NO  SUCESSIVO  DENOMINADA "FORNECEDOR") REPRESENTADA POR CHU TUNG. 0  PRESENTE CONTRATO E SEUS  ADITIVOS  SERÃO  DENOMINADOS  DE  FORMA  CONJUNTA  "CONTRATO"  E  SUJEITO  ÀS  SEGUINTES  DECLARAÇÕES  E  CLÁUSULAS:  Contudo, a cláusula de vigência do contrato (fls. 362) institui como início da  vigência do contrato o dia 1 de julho de 2003. Assim dispõe a cláusula contratual:  CLÁUSULA 2. PRAZO  2.1  prazo  de  vigência  deste  Contrato  terá  inicio  em  1  de  Julho  de  2003  e  concluirá em 30 de junho de 2008 (o "Prazo do Contrato"), a menos que se  rescinda ou termine segundo este Contrato.  2.2  Um  mês  antes  do  final  do  Prazo  do  Contrato  se  iniciarão  automaticamente,  os  Serviços  de  Assistência  ­  a  Terminação  como  se  definem neste Contrato.  2.3 A terminação do Prazo dos Serviços de Assistência para a Terminação,  este Contrato se dará por terminado sem obrigação alguma para as partes,  exceto  pelas  obrigações  que  se  derivem  pela  terminação  segundo  se  definirem  na  Cláusula  18  e  as  obrigações  que  sobrevierem  A  terminação  deste Contrato segundo as Cláusulas 13A, 15, 16, 17, 20, 21y 22C.  Verifiquei,  ainda,  a  existência  de  notas  fiscais  que  datam  de  27.01.2003,  25.02.2003,  27.03.2003,  28.04.2003,  28.05.2003,  26.06.2003,  29.07.2003,  27.08.2003,  29.09.2003, 28.10.2003, 26.11.2003, 17.12.2003 (fls. 504/512), as quais indicam o pagamento  à  empresa EDS Eletronic Data Systems do Brasil  Ltda.  de valores  referentes  a  prestação  de  serviços nesses períodos, comprovando, portanto o dispêndio econômico.  Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.002612/2008­21  Acórdão n.º 1401­001.226  S1­C4T1  Fl. 5          7 Sendo assim, entendo que a despeito da data do contrato, este ratifica o início  de  sua  vigência  para  julho  de  2003,  devendo  ser  afastada  a  glosa  relativa  aos  pagamentos  efetivos correspondentes às notas  fiscais emitidas a partir de  julho de 2003, conforme acima  mencionado, haja vista a que a própria DRJ já havia admitido a necessidade das despesas dessa  natureza, mantendo apenas o período que entendeu não abarcado no contrato.  No que tange ao estorno alegado,  referente à duplicidade de  lançamento do  dia 03.10.2003, observo às fls. 512 que foi  juntada nota fiscal n. 003648 referente a serviços  prestados  pela  empresa  EDS,  no  valor  de  R$  727.405,00,  que  deveria  ser  lançado  no  livro  razão  em  26.09.2003,  data  de  emissão  do  documento,  o  qual  já  se  encontra  abrangido  pelo  provimento supra, não sendo necessário estender nessa questão.   No  que  tange  as  despesas  com  serviços  advocatícios,  a  DRJ  considerou  indedutível as ocorridas com o escritório Castro Neves, por ausência de documento fiscal que  confirme a prestação de serviço, e exonerou crédito referente à prestação de serviços jurídicos  pelo escritório Soares & Ramirez por haver contrato e recibo comprovando a efetiva despesa,  bem  como  a  necessidade  do  dispêndio  econômico.  A  Contribuinte,  em  sede  de  Recurso  Voluntário, afirma que o contrato é documento hábil, idôneo e suficiente para a comprovação.   Neste contexto, entendo que a Contribuinte, titular do ônus da prova, deixou  de  comprovar  a  existência  dos  requisitos  necessários  para  glosa  das  despesas.  Isso  porque,  muito embora o contrato de prestação de serviço esclareça acerca da natureza do gasto para as  atividades da empresa, a Recorrente deveria ao menos ter comprovado o pagamento, juntado o  recibo, ou demonstrado o cumprimento do serviço contratado. A assunção de compromisso não  implica na presunção de cumprimento do serviço,  tampouco na obrigação de pagamento pela  contribuinte.  Vale  lembrar  que  o  artigo  251  c/c  o  artigo  264  do  RIR/99  assevera  que  incumbe  o  dever  de  manutenção  de  escrituração  das  operações  ao  contribuinte,  inclusive  mantendo os  livros,  e  demais  papeis  referentes  à  sua  atividade. Eis  o  que  determina  o  texto  legal:  Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve  manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais.  Parágrafo único.  A  escrituração  deverá  abranger  todas  as  operações  do  contribuinte,  os  resultados  apurados  em  suas  atividades  no  território  nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior  Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não  prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos  e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que  modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial   O Primeiro Conselho  de Contribuintes,  inclusive,  já  se manifestou  sobre  o  tema,  posicionando­se  no  sentido  de  dispensar  uma  prova,  desde  que  suficiente  o  conjunto  probatório, o que não se confunde com a mera juntada de contrato. Vejamos a ementa:  IRPJ ­ GLOSA DE DESPESAS. FALTA DE COMPROVACÃO  Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     8 Desde que comprovado o efetivo pagamento, não se  justifica a glosa de  despesas  de  prestação  de  serviços  cuias  notas  fiscais  não  foram  encontradas,  se  a  existência  dos  contratos  e  necessidade  dos  serviços  configurou­se incontroversa pelo fato de a fiscalização não ter glosado os  demais  valores,  para  os  quais  foram  apresentadas  as  respectivas  notas  fiscais.    (Acórdão n. 101­95193, Conselheira Relatora Sandra Maria Faroni, Primeira  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes).  Pelo  exposto,  a  despeito  da  notoriedade  do  escritório  de  advocacia,  a  Recorrente  não  logrou  êxito  em  juntar  documento  comprobatório  da  efetividade  do  serviço  e/ou do pagamento.  Passemos a análise das despesas consideradas não comprovadas.    Bem  sedimentado  está  que  a  questão  de  glosa  de  despesas  é  tipicamente  probatória,  cabendo ao contribuinte comprovar a essencialidade do gasto para a atividade da  empresa, para então restar configurado a despesa operacional.  A primeira despesa considerada não comprovada refere­se aos os gastos com  importação de software. A essencialidade de  tal despesa para atividade da  empresa não  foi  questionada pela DRJ, que argumentou pela manutenção da glosa somente devido a ausência  da Declaração de Importação ou outro documento que acompanhe o ingresso da mercadoria. A  Contribuinte,  em  seu  recurso  novamente  argumenta  pela  improcedência  da  glosa,  tendo  em  vista a invoice ser suficiente para fazer prova da despesa operacional dedutível.  Nas  operações  de  importação  são  emitidas  faturas  de  duas  espécies,  a  primeira é a proforma e a segunda é  a  invoice. Esta, por  sua vez, é documento emitido pelo  exportador  para  que  o  importador  possa  realizar  todo  procedimento  de  liberação  das  mercadorias no país, contendo as características do objeto importado, a quantidade, o preço, o  endereço do exportador e a forma de pagamento.  Encontra­se às fls. 874 a fatura comercial emitida pela empresa Great Lakes  informando a  formalização da  transferência do  software C.I.M.S, um sistema de previsão de  vendas. A DRJ, por sua vez, considerou insuficiente a invoice como meio de prova de despesa  operacional  dedutível,  sendo  essencial  para  a  Turma  Julgadora  a  quo  a  Declaração  de  Importação.  Pois bem, a Declaração de Importação de fato é documento fundamental para  realização do despacho da importação, mediante o desembaraço aduaneiro. Entretanto, para o  presente  caso  nos  importa  a  comprovação  da  despesa.  Por  isso  que  a  invoice,  a meu  ver,  é  suficiente  para  comprovar  a  despesa  com  o  software,  e  este  se  encontra  expressamente  mencionado no documento  (“Year 2003 Software Maintenance and Support  for CIMS Sales  Forecasting Software”). Havendo documento hábil e idôneo que comprove a efetiva despesa,  não subsistem razões para a manutenção da glosa.  A  própria  Receita  Federal  do  Brasil  esclarece  em  seu  endereço  eletrônico  (http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/dipj/2002/pergresp2002/pr292a301.htm)  acerca  das  características  do  documento  hábil  para  comprovação  da  despesa  operacional  efetiva a ser deduzida.  Voto,  assim,  por  afastar  a  glosa  referente  às  despesas  com  importação  de  software.  No que tange às despesas com serviços de assessoria, verifica­se a juntada  de  nota  fiscal  fls.  876  que  comprova  a  despesas  incorridas  com  serviços  de  assessoria  da  Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.002612/2008­21  Acórdão n.º 1401­001.226  S1­C4T1  Fl. 6          9 empresa Advanced no inventário de bens no ano­calendário de 2002. Contudo, a autuação se  refere à despesa incorrida no ano­calendário de 2003, razão pela qual proponho a manutenção  da glosa.  Prosseguindo na análise das despesas, passa­se às despesas com pesquisa de  mercado.  A DRJ entendeu não haver documentos suficientes para comprovar a efetiva  despesa.  De  fato  os  documentos  de  fls.  878/883  carecem  de  informações  essenciais  para  justificar ou comprovar a despesa, posto que não se encontra sequer a confirmação do objeto  do contrato de prestação de serviço (pesquisa de mercado), juntando apenas nota de débito.  Mantenho, neste ponto, o quanto decidido pela DRJ.  Outro tópico da autuação diz respeito aos lançamentos estornados.  A DRJ entendeu que ainda que a Contribuinte “tenha apresentado folhas do  Razão  com  indicação dos  lançamentos  de R$ 114.700,00  (fls.  898/900)  e R$  86.100,00  (fls.  900  e  903),  com  nºs  de  documento  que  encontram  correspondência  com  o  quadro  por  ela  elaborado  à  fl.  896,  falta  esclarecimento  acerca  da  sistemática  de  operação  da  Conta  do  Razão nº 50120020, e apresentação dos documentos que ampararam os lançamentos efetuados  no Razão. Observa­se, ainda que as folhas do Razão registram a coluna Data do Documento,  não constando a coluna Data do Lançamento, informação que é relevante para o deslinde da  questão”.   A  Contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário  alega  que  os  documentos  apresentados comprovam a existência de  lançamentos equivocados que foram estornados e o  posterior lançamento retificado.  De  fato  os  estornos  foram  comprovados  às  folhas  552  e  555.  Está  demonstrada a existência de mesmos eventos contabilizados, o que demonstra a ocorrência de  lançamento equivocado retificado, devendo ser afasta a respectiva glosa.  No tocante às despesas com armazenagem, referente aos serviços prestados  pela empresa M3 Armazenagem e Serviços Ltda., identifica­se às fls. 899, nota fiscal emitida  pela  prestadora  de  serviços.  Nesse  contexto,  o  entendimento  da  própria  Receita  Federal  do  Brasil exposto em seu sítio, já mencionado anteriormente, admite como prova dos pagamentos  efetuados  à  pessoa  jurídica,  a  Nota  Fiscal  ou  o  Cupom  emitidos  por  equipamentos  ECF  –  Emissor  de  Cupom  Fiscal,  observados  os  seguintes  requisitos,  em  relação  à  pessoa  jurídica  compradora:  sua  identificação,  mediante  indicação  de  seu  CNPJ;  descrição  dos  bens  ou  serviços, objeto da operação; a data e o valor da operação. Qualquer outro meio de emissão de  nota  fiscal,  inclusive o manual,  depende de  autorização da Secretaria de Estado da Fazenda,  com jurisdição sobre o domicílio fiscal da empresa interessada.  Pois bem, a nota fiscal preencheu os requisitos necessários para comprovar a  efetiva  despesa,  isto  é,  informou  o  serviço  realizado,  bem  como  o  valor  pago  e  as  partes  envolvidas. Entendo, assim, que a nota fiscal fls. 899 é suficiente para comprovação da despesa  operacional necessária, razão pela qual afasto a glosa efetuada, exonerando o crédito tributário  referente a este ponto da autuação.  Já  as despesas  com  fretes  devem,  no meu  entender,  permanecer  glosadas,  haja vista  ter a contribuinte  juntado aos autos apenas o contrato de prestação de serviço, não  demonstrando a efetiva despesa mediante conjunto probatório suficiente.  Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     10 A  própria  Contribuinte  afirma  em  seu  Recurso  Voluntário  que  para  “comprovação  desta  despesa,  a  Recorrente  apresentou  o  contrato  de  prestação  de  serviços  firmados  entre  as  partes  (Doc.  15  da  impugnação),  que  claramente  demonstra  a  relação  obrigacional  de  prestação  de  serviços,  comprovando,  assim,  a  efetiva  existência  da  despesa  que  no  exercício  de  2003  foi  deduzida  pela  Recorrente”.  Contudo,  conforme  entendimento  anteriormente exposto, o contrato per si não comprova a efetividade da despesa.  As despesas com importação da licença do Sistema SAP, assumo o mesmo  posicionamento referente à glosa de despesas com importação de software, corroborado ainda  pelo  contrato  firmado  entre  as  partes  que  evidencia  seu  objeto  (doc.  18).  Sendo  assim,  a  invoice,  enquanto  verdadeira  Nota  Fiscal  Internacional,  preenche  todos  os  requisitos  que  a  Receita Federal do Brasil elenca como indispensáveis para a devida comprovação da despesa.  Merece  guarida  nesse  ponto  o  pleito  recursal  da Contribuinte,  devendo  ser  afastada a glosa efetuada, exonerando da base de cálculo os valores referentes à despesas com  importação da licença do Sistema SAP.  Por fim, no que tange às despesas com serviços de telefonia, não há prova  carreada aos autos do efetivo pagamento, sendo certo que a própria Contribuinte afirmou em  seu  Recurso  Voluntário  não  ter  encontrado  qualquer  comprovantes,  como  se  depreende  do  excerto:  “Não  tendo  localizado  o  comprovante  respectivo  até  o  momento,  a  Recorrente  protesta por sua juntada posterior aos autos”.  Diante  do  exposto,  analisada  as  glosas,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  afastando  as  glosas  referentes  as  despesas  i)  com  serviços  de  informática  junto  a  empresa  EDS  Eletronic  Data  Systems  do  Brasil  LTDA,  relativamente às notas emitidas a partir de julho de 2003, ii) com importação de software junto  à Great Lakes, iii) com importação de licença de Sistema SAP, e iv) com prestação de serviço  de armazenagem da empresa M3 Armazenagem, e v) dos lançamentos estornados, referente a  conta razão 50120020.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias ­ Relatora                                Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 10320.003537/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 02. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. Não há incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas pagas ao segurado empregado a título de terço constitucional de férias e sobre a remuneração devida pelo empregador nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Integram o salário de contribuição as parcelas pagas ao segurado empregado a título de horas extras e abonos não excluídos pela lei, por constituírem remuneração para fins previdenciários. JUROS. TAXA SELIC. A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Aplicação da Súmula CARF nº 4. MULTA DE MORA. Aplica-se aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. No caso da falta de declaração, a multa aplicável é a prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, nos percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-004.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja afastada a incidência da contribuição social previdenciária sobre a verba paga a título de adicional de 1/3 constitucional de férias, auxílio-doença nos primeiros quinze dias de afastamento e, em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Vencida a relatora quanto à multa aplicada. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Redator Designado. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 02. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. Não há incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas pagas ao segurado empregado a título de terço constitucional de férias e sobre a remuneração devida pelo empregador nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Integram o salário de contribuição as parcelas pagas ao segurado empregado a título de horas extras e abonos não excluídos pela lei, por constituírem remuneração para fins previdenciários. JUROS. TAXA SELIC. A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Aplicação da Súmula CARF nº 4. MULTA DE MORA. Aplica-se aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. No caso da falta de declaração, a multa aplicável é a prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, nos percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja afastada a incidência da contribuição social previdenciária sobre a verba paga a título de adicional de 1/3 constitucional de férias, auxílio-doença nos primeiros quinze dias de afastamento e, em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Vencida a relatora quanto à multa aplicada. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Redator Designado. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

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2402­004.154  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. SUB­ROGAÇÃO.  Recorrente  MUNICÍPIO DE CODÓ ­ CÂMARA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF não  é  competente  para  se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária. Aplicação  da Súmula CARF nº 02.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES.   Não há incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas pagas ao  segurado  empregado  a  título  de  terço  constitucional  de  férias  e  sobre  a  remuneração  devida  pelo  empregador  nos  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado  por motivo  de  doença.  Precedentes  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ).  Integram o salário de contribuição as parcelas pagas ao segurado empregado  a  título  de  horas  extras  e  abonos  não  excluídos  pela  lei,  por  constituírem  remuneração para fins previdenciários.  JUROS. TAXA SELIC.  A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais.  Aplicação  da  Súmula  CARF nº 4.  MULTA DE MORA.  Aplica­se  aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  ocorridos  antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106,  inciso  II,  alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96.  No  caso  da  falta  de  declaração,  a  multa  aplicável  é  a  prevista  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91,  nos  percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 35 37 /2 00 9- 17 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso voluntário para que seja  afastada  a  incidência da  contribuição  social previdenciária  sobre a verba paga a  título de adicional de 1/3 constitucional de  férias,  auxílio­doença  nos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  e,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da MP  449/2008,  seja  aplicada  a multa  de mora  nos  termos  da  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991,  limitando­se ao percentual máximo de 75%  previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Vencida a relatora quanto à multa aplicada. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Redator Designado.    Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora.        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo  e  Thiago  Taborda  Simões.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro Domingues.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10320.003537/2009­17  Acórdão n.º 2402­004.154  S2­C4T2  Fl. 158          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n.º 03­44.316  da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ Brasília­DF,  f.  94­104, com ciência ao sujeito passivo em 12/12/2011 que julgou a impugnação apresentada  contra o Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) lavrado sob o Debcad no 37.226.263­ 5.  De acordo com o  relatório  fiscal de  f. 37­40, o AIOP  trata de  exigência de  contribuições para a Seguridade Social a cargo dos segurados, incidentes sobre a remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  exercentes  de  cargo  eletivo  (vereadores),  aos  segurados empregados e aos segurados contribuintes individuais.  As bases de cálculo foram extraídas das folhas de pagamento dos segurados  empregados  e  dos  recibos  de pagamentos/notas  de  empenhos  de  pagamentos  a  contribuintes  individuais.  Os  beneficiários  dos  pagamentos,  os  valores  pagos  e  as  fontes  dos  dados  estão  discriminados em planilhas juntadas ao Processo Principal no 10.320.003536/2009­64 (Debcad  no  37.226.262­7),  acompanhadas  de  cópias  dos  documentos  que  embasaram  o  lançamento,  juntadas por amostragem.  O lançamento se refere à parte não informada em Guia de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP.  Foi feita representação ao Ministério Público Federal para, se assim entender,  propor ação penal por crime de sonegação de contribuição previdenciária.  A empresa autuada apresentou impugnação abrangendo todas as matérias do  lançamento  tributário. A DRJ  julgou a  impugnação  improcedente  e manteve  integralmente o  crédito tributário lançado.  Em  20/12/2011  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  apresentando  suas  alegações, f. 116­149, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são, em síntese:  Alega que se trata de cobrança em duplicidade, pois as contribuições já foram  lançadas  no  Auto  de  Infração  Debcad  nº  37.226.261­9  ou  no  Auto  de  infração  Debcad  37.226.254­6.  Alega  que  parte  das  contribuições  exigidas  no  auto  de  infração  é  indevida  porque se refere a parcelas da remuneração que não integram o salário de contribuição, pagas  aos  servidores a  título de 1/3 de férias, horas extras e a devida nos quinze primeiros dias de  afastamento do ambiente de trabalho por motivo de doença.  Sustenta  que  o  valor  devido  pela  empresa  nos  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado  por  motivo  de  doença  tem  a  mesma  natureza  indenizatória  do  benefício  do  auxílio  doença,  pois  lhe  falta  o  caráter  de  contraprestação  de  atividade  laboral,  requisito da remuneração, conforme definição do art. 3o caput da CLT, no qual se esteia o art.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 195,  inciso  I,  da  CF/88,  ao  definir  a  folha  de  salários  como  hipótese  de  incidência  de  contribuições previdenciárias. Apresenta doutrina neste sentido.  Argumenta que o adicional de 1/3 de férias na possui natureza remuneratório,  pois o empregado não está efetivamente prestando serviços ou à disposição do empregador, o  que contraria o art. 28 da Lei 8.212/91. Cita decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no  RE nº 389.903­DF, reconhecendo a natureza indenizatória dessa verba.  Entende descabida  a  incidência  de  contribuições  sobre  as  horas  extras  e  os  abonos  pagos  porque  não  integram  os  proventos  de  aposentadoria. Cita  decisão  do  Superior  Tribunal de Justiça proferida no ROMS nº 14346­DF, corroborando seu entendimento.  Com relação à penalidade aplicada, suscita a inconstitucionalidade do art. 35  da  Lei  nº  8.212/91,  argumentando  que  esse  dispositivo  possui  percentuais  progressivos  de  multa  no  decorrer  do  tempo  e  em  razão  da  prática  de  atos  administrativos,  funcionando  também como compensação pela mora do contribuinte, cujo papel cabe, na verdade, aos juros  de mora, em verdadeira sobreposição.  Argumenta, ainda, que a multa progressiva no tempo não guarda adequação e  congruência com a conduta objeto de punição, o que ofende o princípio da razoabilidade, da  proibição  do  excesso  e  da  vedação  ao  confisco,  pois  o  percentual  de multa  pode  variar  até  100% do valor do crédito tributário. Acrescenta que o Supremo Tribunal Federal vem coibindo  multas excessivas mediante invocação do art. 150, inc. IV, da CF.  Suscita  a  inconstitucionalidade  da  taxa  Selic,  argumentando  ser  aplicável  a  Lei  11.960/2009,  que  alterou  o  art.  1o  –  F  da  Lei  9.494/97,  determinando  a  incidência,  nas  condenações  impostas  à Fazenda Pública, dos  índices oficiais de  remuneração básica  e  juros  aplicados  à  caderneta  de  poupança,  a  TR  –  Taxa  Referencial,  conforme  dispõe  a  Lei  nº  8.660/93.  Pede a declaração de nulidade do lançamento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Duplicidade da Exigência  Alega,  a  recorrente,  que  as  contribuições  tratadas  no  presente  lançamento  tributário estão sendo exigidas em outro auto de infração, ao qual ela ora atribui o Debcad nº  37.226.261­9 e ora o Debcad 37.226.254­6.  Essa afirmação não é verdadeira.  O  Auto  de  Infração  Debcad  nº  37.226.261­9  cuida  das  contribuições  dos  segurados,  descontadas  pela  recorrente  de  suas  remunerações  e  não  repassadas  à Seguridade  Social,  ao passo que o presente  lançamento  refere­se  às contribuições a  cargo dos  segurados  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10320.003537/2009­17  Acórdão n.º 2402­004.154  S2­C4T2  Fl. 159          5 que não foram descontadas e nem recolhidas pela recorrente, como se infere da descrição dos  grupos de fatos geradores extraída do relatório fiscal e abaixo transcrita:  Levantamento CSN­ Contr Segur Não Decl em GFIP: valores a  mais  que  deveriam  ter  sido  descontados  em  Folhas  de  pagamento  dos  segurados  empregados  pertencentes  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social  e  que  NÃO  foram  declarados  em  GFIP, no período de 01/2005 a 11/2008;  ­ Levantamento CS8 ­ Contr Segur Não Decl em GFIP: valores a  mais  que  deveriam  ter  sido  descontados  em  Folhas  de  pagamento  dos  segurados  empregados  pertencentes  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social  e  que  NÃO  foram  declarados  em  GFIP, nas competências 12/2008 e 13/2008;  ­ Levantamento CSI­ Folh Contr Indiv Não DecL GFIP: valores  a  mais  que  deveriam  ter  sido  descontados  em  Folhas  de  pagamento dos segurados contribuintes individuais pertencentes  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social  e  que  NÃO  foram  declaradas em GFIP, no período de 01/2005 a 11/2008;  ­ Levantamento CI8 ­ Folh Contr Indiv Não DecL GFIP: valores  a  mais  que  deveriam  ter  sido  descontados  em  Folhas  de  pagamento dos segurados contribuintes individuais pertencentes  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social  e  que  NÃO  foram  declaradas em GFIP, nas competências 12/2008 e 13/2008;  15. Nos  levantamentos CSN, CS8, CSI e CI8 estão  lançados os  valores  a  mais  das  contribuições  a  cargo  dos  segurados  contribuintes  empregados,  segurados  em  cargo  eletivo  e  contribuintes  individuais e que  foram apurados durante a Ação  Fiscal. Valores obtidos após análise das Folhas de Pagamento,  nas  quais  não  foram  descontadas  as  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  acima  e/ou  foram  utilizadas  tabelas  de  descontos  não  atualizadas,  ou  seja,  pertencentes  a  competências  anteriores.  Os  valores  descritos  estão  demonstrados  na  coluna  "2e­Segur."  da  planilha  "Servidores  Empregados  não  Informados  em  GFIP  (total)"  e  na  coluna  "Segur." Da planilha "Servidores Contribuintes  Individuais não  Informados em GFLP (total)"  O auto de infração Debcad nº 37.226.254­6, por sua vez, conforme informado  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,“refere­se  a  infração  cometida  pelo  MUNICÍPIO  DE  CODO  PREFEITURA  MUNICIPAL,  com  CNPJ  diverso  do  CNPJ  do  MUNICÍPIO  DE  CODO  CÂMARA  MUNICIPAL”,  ou  seja,  aquele  lançamento  trata  das  contribuições incidentes sobre as remunerações dos servidores da Prefeitura Municipal, e este,  das contribuições incidente sobre as remunerações dos servidores da Câmara Municipal.  Em  suma,  não  há  identidade  de  créditos  tributários  entre  os  lançamentos  apontados.  Terço Constitucional  de  Férias.  Importância  paga  nos  quinze  dias  que  antecedem o auxílio­doença.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 O Superior Tribunal de  Justiça  (STJ) pacificou entendimento no  sentido de  que  o  adicional  de  1/3  constitucional  de  férias  e  a  importância  paga  nos  quinze  dias  que  antecedem  o  auxílio­doença  não  possuem  caráter  remuneratório,  afastando  a  incidência  da  contribuição previdenciária sobre essas verbas. Consolidou este entendimento a decisão do STJ  no  REsp  nº  1.230.957,  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (recurso repetitivo), cujos trechos da ementa transcrevo:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE  AS  SEGUINTES  VERBAS:  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS;  SALÁRIO  MATERNIDADE;  SALÁRIO  PATERNIDADE;  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO;  IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM  O AUXÍLIO­DOENÇA.  (...)  1.2  Terço constitucional de férias.  No  que  se  refere  ao  adicional  de  férias  relativo  às  férias  indenizadas,  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  decorre  de  expressa  previsão  legal  (art.  28,  §  9°,  "d",  da  Lei  8.212/91 ­ redação dada pela Lei 9.528/97).  Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas,  tal  importância  possui  natureza  indenizatória/compensatória,  e  não  constitui  ganho  habitual  do  empregado,  razão  pela  qual  sobre  ela  não  é  possível  a  incidência  de  contribuição  previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no  julgamento  do  AgRg  nos  EREsp  957.719/SC  (Rel.  Min.  Cesar  Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das  Turmas  de  Direito  Público  deste  Tribunal,  adotou  a  seguinte  orientação:  "Jurisprudência  das  Turmas  que  compõem  a  Primeira Seção Documento desta Corte consolidada no sentido  de  afastar  a  contribuição  previdenciária  do  terço  de  férias  também  de  empregados  celetistas  contratados  por  empresas  privadas".  (...)  2.3  Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio­ doença.  No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros  quinze  dias  consecutivos  ao  do  afastamento  da  atividade  por  motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento  do  seu  salário  integral  (art.  60,  §  3°,  da  Lei  8.213/91 —  com  redação  dada  pela  Lei  9.876/99).  Não  obstante  nesse  período  haja  o  pagamento  efetuado  pelo  empregador,  a  importância  paga  não  é  destinada  a  retribuir  o  trabalho,  sobretudo  porque  no  intervalo  dos  quinze dias  consecutivos  ocorre  a  interrupção  do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo  empregado.  Nesse  contexto,  a  orientação  das  Turmas  que  integram  a  Primeira  Seção/STJ  firmou­se  no  sentido  de  que  sobre  a  importância  paga  pelo  empregador  ao  empregado  durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10320.003537/2009­17  Acórdão n.º 2402­004.154  S2­C4T2  Fl. 160          7 doença  não  incide  a  contribuição  previdenciária,  por  não  se  enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba  de  natureza  remuneratória.  Nesse  sentido:  AgRg  no  REsp  1.100.424/PR,  2a  Turma,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  18.3.2010;  AgRg  no  REsp  1074103/SP,  2a  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  16.4.2009;  AgRg  no  REsp  957.719/SC,  1a  Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 2.12.2009; REsp 836.531/SC, 1a  Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006.  (...)  Com  relação  ao  terço  constitucional  de  férias,  o  STJ  acompanhou  a  jurisprudência  consolidada do Supremo Tribunal  Federal  (STF),  conforme  se  vê  nos  trechos  das seguintes decisões do STJ:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  SOBRE  ADICIONAL  DE  FÉRIAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  ADEQUAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  AO  ENTENDIMENTO  FIRMADO NO PRETÓRIO EXCELSO.  1.A Primeira Seção do STJ considerava legitima a incidência da  contribuição  previdenciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias.  2.Entendimento  diverso  foi  firmado  pelo  STF,  a  partir  da  compreensão  da  natureza  jurídica  do  terço  constitucional  de  férias,  considerado  como  verba  compensatória  e  não  incorporável  à  remuneração  do  servidor  para  fins  de  aposentadoria.  3.  Realinhamento  da  jurisprudência  do  STJ,  adequando­se  à  posição sedimentada no Pretório Excelso, no sentido de que não  incide Contribuição Previdenciária sobre o  terço constitucional  de  férias,  dada  a  natureza  indenizatória  dessa  verba.  Precedentes:  EREsp  956.289/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Primeira Seção, DJe 10/11/2009; Pet 7.296/PE, Rel. Min. Eliana  Calmon, Primeira Seção, DJe de 10/11/2009.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  no  AgRg  no  REsp  1123792/DF,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 17/03/2010)  EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCABIMENTO.  VIOLAÇÃO  DA  CLÁUSULA  DE  RESERVA  DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA.  (...)  2.  "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção  desta  Corte  consolidada  no  sentido  de  afastar  a  contribuição  previdenciária  do  terço  de  férias  também  de  empregados  celetistas  contratados  por  empresas  privadas."  (AgRgEREsp n°  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 957.719/SC,  Relator  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha,  Primeira  Seção, in DJe 16/11/2010).  (...)  (AgRg  no  REsp  1.221.674/SC,  Rel.  Ministro  Hamilton  Carvalhido, DJe 18/04/2011).  Em se  tratando de  temas  já  absolutamente pacificados no  âmbito do STF e  STJ,  não  vejo  como  deixar  de  adotar  o mesmo  entendimento,  o  que  não  significa  afastar  a  aplicação de norma ou legislação de direito tributário­previdenciário, mas tão somente adotar  precedentes os quais claramente, ao se discutir acerca da natureza de cada uma das verbas em  questão,  fixaram  entendimento  de que  não  se  tratam de  retribuição  para o  trabalho,  situação  que as afasta da incidência das normas previstas no art. 28 da Lei 8.212/1991.  Com  base  no  exposto,  conclui­se  que  as  verbas  pagas  a  título  de  terço  constitucional de férias e a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio­doença  não integram o salário de contribuição, dada a sua natureza indenizatória.  Horas Extras. Abonos  Integram  o  salário  de  contribuição  as  horas  extras  e  os  abonos,  conforme  previsto no art. 28 da Lei 8.212/91:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   Deixo de apreciar a alegação de incompatibilidade do art. 28 da Lei 8.212/91  com o  art.  195,  inciso  I,  da Constituição Federal,  por  força  da Súmula CARF nº  02,  abaixo  transcrita:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Para  fins  previdenciários,  a  remuneração  é  composta  por  todos  os  ganhos,  ainda que variáveis e eventuais, com exceção das parcelas elencadas no § 9o do art. 28 da Lei  8.212/91,  o  qual  não  excluiu  do  salário  de  contribuição  os  valores  recebidos  pelo  segurado  empregado a título de horas extras e abonos permanentes.  No mesmo sentido o § 1o do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho  (CLT) dispõe que  integram o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  horas  extras,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10320.003537/2009­17  Acórdão n.º 2402­004.154  S2­C4T2  Fl. 161          9 O STJ  tem jurisprudência no sentido de que o  recebimento de horas extras,  para  efeitos  de  incidência  de  contribuição  previdenciária,  configura  remuneração  e  não  indenização.  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544  DO  CPC.  SALÁRIO  ­  MATERNIDADE.  HORAS­EXTRAS,  ADICIONAIS  NOTURNO,  DE  INSALUBRIDADE  E  DE  PERICULOSIDADE.  NATUREZA  JURÍDICA.  VERBAS  DE  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  INCIDÊNCIA.  ACÓRDÃO  RECORRIDO QUE DECIDIU  A  CONTROVÉRSIA  À  LUZ DE  INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL.  (...)  As  verbas  recebidas  a  título  de  horas  extras,  gratificação  por  liberalidade  do  empregador  e  adicionais  de  periculosidade,  insalubridade  e  noturno  possuem  natureza  remuneratória,  sendo, portanto, passíveis de contribuição previdenciária.  (...)  (STJ,  AgRg  no  Ag  1330045/SP,  Ministro  Relator  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  Data  do  Julgamento:  16/11/2010,  Data  da  Publicação: 25/11/2010).  Portanto,  rejeito  a  alegação,  mantendo  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias sobre pagamento de horas extras e abonos.  Multa de Mora  O instituto das multas em matéria previdenciária foi profundamente alterado  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  A  lei  nova  revogou  o  art  35  da  Lei  8.212/911,  que  previa  os  percentuais  de  multa  aplicáveis  sobre  as                                                              1 Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:           a) quatro por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;           b) sete por cento, no mês seguinte;           c) dez por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;           a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).          II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:           a) doze por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;           b) quinze por cento, após o 15º dia do recebimento da notificação;           c) vinte por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos,  até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;          d) vinte  e  cinco  por  cento,  após o 15º dia da  ciência da decisão  do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;           a)  vinte  e quatro por  cento,  em  até quinze dias do  recebimento da notificação;  (Redação  dada pela Lei nº  9.876, de 1999).      b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 contribuições sociais em atraso para pagamento espontâneo, que é o realizado após a data de  vencimento do tributo, mas antes do início de qualquer procedimento de fiscalização (inciso I),  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  lançamento  tributário  ­  notificação  fiscal  de  lançamento de débito (inciso II) e para pagamento de créditos incluídos em dívida ativa (inciso  III)  e  definiu  novos  percentuais  aplicáveis,  correspondentes  ao  teto  de  20% para  pagamento  espontâneo em atraso (art. 35 da Lei 8.212/91 com a redação da MP 449/2008, convertida na  Lei 11.941/20092) e 75% no caso de exigência de tributo em lançamento de ofício, passível de  agravamento  (art  35­A  da Lei  8.212/91,  com  a  redação  da MP  449/2008,  convertida  na Lei  11.941/20093).   Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  mencionada  alteração  legislativa existe o dever de observância, pela autoridade administrativa, da aplicação da multa  mais benéfica, em obediência ao art. 106, inciso II, do Código Tributário Nacional.  Para  tanto,  é  necessário  identificar  a  natureza  do  instituto  objeto  de  comparação e os dados quantitativos a serem comparados.  A  lei  nova  definiu  claramente  dois  institutos:  1)  multa  de  mora  para  pagamento espontâneo em atraso (art. 35) e 2) multa para pagamento não espontâneo ­ incluído  em  lançamento  tributário  ­  chamada  de  multa  de  ofício  (art.  35­A),  que  é  única  para  três  condutas: i) falta de pagamento ou recolhimento de débito nos casos de ii) falta de declaração  ou de iii) declaração inexata.   A  lei  nova  também definiu  claramente  os  dados  quantitativos  de  cada  uma  delas:  para  a  primeira,  até  20%,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  9.430/964;  para  a  segunda,  de  75%, passível de agravamento, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/965.                                                                                                                                                                                                   c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:           a) trinta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;           b) trinta e cinco por cento, se houve parcelamento;           c) quarenta por cento, após o ajuizamento da execução  fiscal, mesmo que o devedor ainda não  tenha  sido  citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento;           d) cinqüenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido  citado, se o crédito foi objeto de parcelamento.           a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).          b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado,  se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  2  Art. 35.  Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  3  Art. 35­A.  Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se  o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  4 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10320.003537/2009­17  Acórdão n.º 2402­004.154  S2­C4T2  Fl. 162          11 O caso em exame trata de multa sobre contribuições incluídas em lançamento  tributário, portanto, não é aplicável a sistemática da multa para falta de pagamento espontâneo.  A multa para pagamento não espontâneo, incluído em lançamento tributário ­  que é o caso ­ conforme visto, na nova sistemática do art. 35­A da Lei 8.212/91, é única para os  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  quando há  falta  de declaração  e/ou  declaração  inexata.  Já o revogado art. 35, inciso II, da Lei 8.212/91, dizia respeito apenas à multa  por falta de pagamento ou recolhimento incluído em lançamento tributário. Era o revogado art.  32,  inciso  IV,  §§4o  e  5o  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  9.528/97,  que  regulava  a  aplicação  de  penalidade  ao  contribuinte  que  apresentasse  declaração  inexata  ou  deixasse  de  apresentá­la, fazendo incidir multa isolada.                                                                                                                                                                                                   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do  prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu  pagamento.          § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.          § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  5 Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento de ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação  dada pela Lei  nº  11.488, de 2007)          I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)          II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)          a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488,  de 2007)          b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa para a contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no  caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 1o  O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da Lei  no  4.502,  de  30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          V ­ (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 2o  Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de  metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)          I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº 11.488, de 2007)          II  ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que  tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de  1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)          III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova  redação pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.     (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)          §  4º As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.          § 5o  Aplica­se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a  multa de que trata o inciso I do caput sobre: (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)          I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual,  que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)          II – (VETADO). (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 Portanto,  na  norma  anterior,  o  dado  quantitativo  da  multa  para  dívidas  incluídas  em  lançamento  tributário,  para  os  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  quando há falta de declaração e/ou declaração inexata, deve ser apurado pela soma da multa do  revogado art. 35, inciso II, com a multa do revogado art. 32, inciso IV, §§ 4o e 5o..   Ressalta­se que não é possível negar vigência ao art. 35 da Lei 8.212/91 com  a  redação  da  Lei  9.528/97  porque  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos do enunciado da Súmula CARF nº 02.  No caso concreto, o relatório fundamentos legais do débito, f. 35­36,  revela  que sobre os valores lançados nas competências 02/2007 a 11/2008, houve incidência da multa  prevista no art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.876/99 e na competência 12/2008  foi aplicada a multa de que trata o art. 35­A da Lei 8.212/91, incluído pela MP 449/2008.  Ficou  consignado  nos  autos  que  a  multa  mais  benéfica  será  calculada  de  acordo com a sistemática aqui apontada no momento do pagamento, nos termos do art. 2o da  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009.  Diante disso, ratifico a sistemática da multa aplicada, devendo ser observado  o limite de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96.  Juros. Taxa Selic  A  apreciação  de  arguição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  legislação  previdenciária  que  dispõe  sobre  a  utilização  taxa  de  juros  (taxa  Selic)  também  é  incabível  na  esfera  administrativa,  nos  termos  do  Enunciado  nº  2  de  Súmula  do CARF:  “O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  O  art.  1o­F  da Lei  9.494/97  limita­se  às  hipóteses  de  pagamento  de  verbas  remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, conforme jurisprudência do STJ.  Ademais,  há  legislação  específica  tratando  da  taxa  de  juros  aplicáveis  em  matéria tributária, a qual deve prevalecer, por se tratar de lei especial.  Com efeito, a utilização da Taxa Selic como taxa de juros está embasada na  Lei 8.212/91, art. 34, para os fatos geradores ocorridos até 11/2008 e art. 35, na redação da MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  c/c  Lei  9.430/96,  art.  61,  para  os  fatos  geradores  ocorridos após 12/2008, não podendo, a autoridade administrativa, deixar de observar a lei, sob  pena de incorrer em ilegalidade. O Código Tributário Nacional embora, em seu art. 161, § 1º,  refira  à  taxa  de  1%  ao  mês,  o  faz  em  caráter  supletivo,  deixando  à  lei,  expressamente,  a  possibilidade de dispor de modo diverso.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês. (g.n.)  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10320.003537/2009­17  Acórdão n.º 2402­004.154  S2­C4T2  Fl. 163          13 Convém  mencionar  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF) uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da  Súmula nº 4 (Portaria MF no 383, publicada no DOU de 14/07/2010), nos seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Em síntese,  são  rejeitadas as alegações  sobre essa matéria, de modo que  se  mantém  a  taxa  de  juros  aplicada  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia – Selic.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para que  seja afastada  a  incidência  da  contribuição  social  previdenciária  sobre  a  verba paga a título de adicional de 1/3 constitucional de férias e sobre a importância paga nos  quinze dias que antecedem o auxílio­doença.  Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 Voto Vencedor  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes – redator designado  Multa de mora  Insurge­se  a  recorrente  a  multa  moratória.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica para  redução  ou mesmo  exclusão  das multas  aplicadas  nos  casos  em  que os fatos geradores ocorreram antes da vigência da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.  É  que  a  medida  provisória  revogou  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91  que  trazia  as  regras  de  aplicação das multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou  a regra que já existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo,  75% do valor devido. Sendo que para a multa de mora existe o limite de 20%.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  ­  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo, portanto, necessária  a constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10320.003537/2009­17  Acórdão n.º 2402­004.154  S2­C4T2  Fl. 164          15 redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias já vigia desde 27/12/1996 o artigo 44 da Lei nº 9.430/96, aplicável a todos os  demais tributos federais:  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral; é um dos critérios para a solução dos conflitos  aparentes.  Para  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  a MP  449  aplicava­se sem vacilo o artigo 35 da Lei 8.212/91.   Portanto,  a  sistemática  do  artigos  44  e  61  da  Lei  nº  9.430/96  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso  no  pagamento,  na  segunda  multa,  a  falta  de  espontaneidade.  E  não  fica  só  nisso,  dependendo  de  alguns  agravantes  esta  última  que  se  inicia  em  75%  pode  chegar  a  225%;  enquanto a multa de mora é limitada a 20% do valor principal.   De  fato,  a  fixação  da  multa  de  ofício  independe  do  tempo  de  atraso  no  pagamento  do  tributo.  Para  fatos  geradores  ocorridos  a  5  anos  ou  no  ano­base  anterior,  por  exemplo, não significa que no lançamento relativo ao mais antigo a multa de ofício seja maior.  Levar­se­ão  em  consideração  outros  fatores,  como:  fraude,  omissão  de  informações  ou  se  apenas faltou a espontaneidade para o pagamento. Fatores esses que não influenciam a fixação  da multa  de mora  no  âmbito  das  contribuições previdenciárias. Na Previdência Social,  essas  condutas  do  sujeito  passivo  são  consideradas  infrações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e,  portanto,  ensejam  lavratura  de  auto  de  infração,  cuja multa  não  tem  nenhuma  relação com a multa de mora que, pelo artigo 35 da Lei nº 8.212/91, é fixada em percentuais  progressivos,  considerando  o  tempo  em  atraso  para  o  pagamento  e  a  fase  do  contencioso  administrativo fiscal em que realizado: prazo de defesa, após o prazo para a defesa e antes do  recurso,  após  recurso  e  antes  de  15  dias  da  ciência  da  decisão  e  após  esse  prazo.  Quando  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 realizado  o  lançamento  a  multa  de  mora  é  maior  em  razão  da  gradação  e  não  porque  foi  aplicada com um procedimento de ofício. E esse acréscimo de valor da multa de mora também  ocorre  igualmente  em  outras  fases  do  processo  sem  que,  em  qualquer  momento,  a  Lei  nº  8.212/91  alterasse  a  natureza  jurídica  da multa  de mora.  E,  ainda,  a  diferença  de  percentual  para a multa de mora quando a contribuição é paga espontaneamente ou não é de apenas 4%.  Ressaltando que, mesmo tendo iniciado o procedimento fiscal, o sujeito passivo tem direito a  recolher ou mesmo parcelar suas contribuições em atraso, como se espontaneamente.  Portanto,  repete­se: no caso das  contribuições previdenciárias  somente o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar a multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP 449.  Alguns  sustentam  a  aplicação  quando  embora  tenham  os  fatos  geradores  ocorrido  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. E  aí  consulto  as Normas  Gerais de Direito Tributário. Preceitua o CTN que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada:   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  ...  É  a  afirmação  legislativa  da  natureza  declaratória  do  lançamento,  já  predominante  na  doutrina  desde  a  edição  das  obras  de Direito Tributário  do  saudoso mestre  Amílcar de Araújo Falcão6:   “De  logo  convém  recordar  que  não  é  manso  e  tranqüilo  o  entendimento  que  exprimimos  quanto à  função do  fato  gerador  como pressuposto e ponto de partida da obrigação tributária.   Alguns  autores  dissentem  dessa  conclusão,  afirmando  que  tal  função criadora deve ser atribuída ao lançamento.   Contestam  estes  que  o  lançamento  tenha,  como  à  maioria  da  doutrina e a nós parece ter, natureza declaratória.”  Como  regra  comporta  algumas  exceções,  dentre  as  quais  a  aplicação  retroativa da lei posterior que houver instituído penalidade menos severa ou houver deixado de  definir um fato como infração:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;                                                              6 FALCÃO, Amilcar de Araújo. Fato Gerador da Obrigação Tributária. 4. ed. Anotada e atualizada por Geraldo  Ataliba. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10320.003537/2009­17  Acórdão n.º 2402­004.154  S2­C4T2  Fl. 165          17  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Acontece que as hipóteses excepcionais nas alíneas “a” e “b” não têm relação  com  a  multa  de  mora.  Isso  porque  a  mesma  Lei  nº  8.212/91  fazia  à  época  uma  nítida  diferenciação entre  infração,  todas relacionadas ao descumprimento de obrigações acessórias,  inclusive pela falta de declaração de fatos geradores em GFIP, e obrigação principal pelo não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias. Deixar  de pagar  a  contribuição  devida  não  era  infração, mas  inadimplemento de uma obrigação que tinha como conseqüência o  lançamento  através  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  do  Débito  –  NFLD  para  a  cobrança  do  valor  principal e os acréscimos legais na forma de multa e juros de mora:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se  referem,  conforme  dispuser  o  regulamento.Parágrafo  único.  Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o  prazo  de  15  (quinze)  dias para  apresentar  defesa,  observado o  disposto em regulamento.   §  1º  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado o disposto em regulamento.  ...  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/99:  Art.283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nºs 8.212 e  8.213,  ambas  de  1991,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente cominada neste Regulamento,  fica o responsável  sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e  trinta e seis  reais  e  dezessete  centavos)a  R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil  seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe  o  disposto  nos  arts.  290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:  I­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos)nas seguintes infrações:   a)deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;   b)deixar  a  empresa  de  se  matricular  no  Instituto  Nacional  do  Seguro Social, dentro de trinta dias contados da data do  início  de suas atividades, quando não sujeita a inscrição no Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica;   c)deixar  a  empresa  de  descontar  da  remuneração  paga  aos  segurados  a  seu  serviço  importância  proveniente  de  dívida  ou  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18 responsabilidade  por  eles  contraída  junto  à  seguridade  social,  relativa a benefícios pagos indevidamente;   d)deixar  a  empresa  de  matricular  no  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  obra  de  construção  civil  de  sua  propriedade  ou  executada  sob  sua  responsabilidade  no  prazo  de  trinta  dias  do  início das respectivas atividades;  ...  Já  quanto  à  hipótese  na  alínea  “c”,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  pacificou  o  entendimento  que  não  se  trata  apenas  dos  atos  infracionais,  mas  de  todas  as  penalidades em geral, inclusive aquela relativa à mora:  RECURSO ESPECIAL Nº 542.766 ­ RS (2003/0101012­0)  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – MULTA MORATÓRIA  – REDUÇÃO – APLICAÇÃO DO ART.  61 DA LEI 9.430/96 A  FATOS GERADORES ANTERIORES A 1997 –POSSIBILIDADE  –  RETROATIVIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA  –  ART.  106  DO  CTN  O  Código  Tributário  Nacional,  por  ter  natureza  de  lei  complementar,  prevalece  sobre  lei  ordinária,  facultando  ao  contribuinte,  com  base  no  art.  106  do  referido  diploma, a incidência da multa moratória mais benéfica, com a  aplicação retroativa do art. 61 da Lei 9.430/96 a fatos geradores  anteriores a 1997.  Recurso não conhecido.  ...  O art. 106, II, "c", do CTN, que prevê a retroação da lex mitior  determina que se aplique, in casu, a Lei nº 9.430/96, que alcança  fatos pretéritos por ser mais favorável ao contribuinte, devendo  ser  reduzida  a  multa  aplicada  por  cometimento  de  infração  tributária  material.  Destarte,  não  comporta  mais  divergências  no âmbito da Primeira Seção desta Corte, em razão do julgado  nos  Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  n.º  184.642/SP, da relatoria do Min. Garcia Vieira, in verbis:  "TRIBUTÁRIO  –  LEI  MENOS  SEVERA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  –  POSSIBILIDADE  –  REDUÇÃO  DA  MULTA  DE 30% PARA 20%. O Código Tributário Nacional, artigo 106,  inciso  II,  letra  'c'  estabelece  que  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comina  punibilidade  menos  severa  que  a  prevista  por  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática.  A  lei  não  distingue entre multa moratória e multa punitiva. Tratando­se de  execução  não  definitivamente  julgada,  pode  a  Lei  n.º  9.399/96  ser  aplicada,  sendo  irrelevante  se  já  houve  ou  não  a  apresentação dos embargos do devedor ou se estes  já foram ou  não julgados."  A Administração Fazendária, através da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14,  de  04/12/2009,  admitiu  também  a  retroatividade  benéfica  aos  processos  ainda  não  definitivamente  julgados,  ainda  que  realizados  antes  da  vigência  da MP  449;  embora  tenha  considerado  que  as  multas  sejam  de  ofício  mesmo  para  os  fatos  geradores  ocorridos  na  vigência da redação original do artigo 35 da Lei nº 8.212/91. E, a partir da adoção do conceito  de multa de ofício, a Portaria, para a aplicação da retroatividade benéfica, fixou uma regra de  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10320.003537/2009­17  Acórdão n.º 2402­004.154  S2­C4T2  Fl. 166          19 execução  com  a  qual  não  concordamos.  A  Portaria  diz  que  as  multas  lançadas  nas  NFLD  devem ser somadas à multa por omissão de fatos geradores em GFIP para fins de comparação,  com vista à aplicação da alínea "c" do inciso II do artigo 106 CTN. Entendo que não se podem  comparar  institutos  com  naturezas  jurídicas  distintas  como  se  fossem  a mesma  coisa  e,  pior  ainda, a partir disso se realizarem operações algébricas com as expressões monetárias de cada  um deles. Como somarem multa de mora e multa de ofício se entre elas  só há em comum o  nome  “multa”,  mais  nada?  Não  pode.  Essa  parte  da  Portaria,  com  o  devido  respeito,  não  merece acolhida nesse Conselho  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009:  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.   Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 – Código Tributário Nacional (CTN).   ...  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:   Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.   § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.   §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20 publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.   Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.   Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.   A  multa  lançada  nos  documentos  de  constituição  de  crédito  da  obrigação  principal anteriores à vigência da MP 449 é de mora. Contudo, de fato, o conceito foi alterado  pela  lei  posterior  para  multa  de  ofício.  Acontece  que  não  se  pode  fazer  retroagi­lo  aos  lançamentos de fatos geradores que lhe são anteriores. Para fins de aplicação da retroatividade  benéfica devemos comparar as regras anteriores e posteriores.  Assim,  temos  atualmente  vigentes  duas  regras,  a  primeira  para  a multa  de  mora e a segunda para a de ofício:  a) quando a contribuição inadimplida é declarada, aplica­se o artigo 61 da Lei  nº 9.430/96;  b) caso contrário, o artigo 44 da mesma lei.  Lei nº 9.430/96  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10320.003537/2009­17  Acórdão n.º 2402­004.154  S2­C4T2  Fl. 167          21 declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Por tudo aqui exposto, a regra relativa à multa de ofício nunca será aplicada  aos fatos geradores anteriores à MP 449; agora para aplicação do artigo 61 da Lei nº 9.430/96 é  necessário que tenha havido declaração. A regra atual de incidência da multa de mora, para a  retroatividade  benéfica,  deve  ser  comparada  com  a  regra  do  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91  vigente à época dos fatos geradores mas como um todo e não de forma fracionada. A aplicação  da  multa  de  mora  atualmente  vigente  ao  invés  da  multa  de  ofício  exige  como  requisito  a  declaração  dos  fatos  geradores.  Se  a  declaração  na  época  somente  tinha  importância  para  a  redução da multa de mora, nos termos do §4° do mesmo artigo, para a regra atual deixa de ser  aplicada multa de ofício e se aplica multa de mora.   Lei nº 8.212/91  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  ...  II  ­  para pagamento de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  ...  Em  síntese,  por  força  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c"  do  CTN,  os  processos de lançamento fiscal de fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449,  ainda em tramitação, devem ser revistos para que as multas sejam adequadas às regras e  limitação previstas no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, quando declarados os fatos geradores  ou,  caso  contrário,  aplicado  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91  nos  percentuais  vigentes à época dos fatos geradores.  Por último, considerando que a execução judicial do crédito é ato processual  posterior à MP 449, também não seria aplicável a regra do artigo 35, inciso III, “c” e “d” da Lei  nº 8.212/91, mas a atual regra no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27/12/1996:  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   ...  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento.   Fl. 177DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     22 Por  tudo, voto pelo provimento parcial  para  ao  recurso voluntário para que  seja afastada a incidência da contribuição social previdenciária sobre a verba paga a título de  adicional  de  1/3  constitucional  de  férias,  auxílio­doença  nos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  e,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da MP  449/2008,  seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991,  limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/1996.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                    Fl. 178DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10880.909826/2006-25
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/1999 BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES EM PRODUTOS. EQUIPARAÇÃO A DOAÇÕES. Os valores a título de concessão de bonificações autônomas em produtos equiparam-se a doações e não configuram receitas para efeito de apuração da base de cálculo da contribuição. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior da contribuição é cabível o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho da Fonte, OAB/PE nº 30.248. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.909826/2006­25  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.872  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  PIS ­ BONIFICAÇÕES  Recorrente  MICROLITE SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/1999  BASE  DE  CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES  EM  PRODUTOS.  EQUIPARAÇÃO A DOAÇÕES.  Os  valores  a  título  de  concessão  de  bonificações  autônomas  em  produtos  equiparam­se a doações e não configuram receitas para efeito de apuração da  base de cálculo da contribuição.   COMPENSAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO.  Caracterizado  o  recolhimento  a  maior  da  contribuição  é  cabível  o  reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente a  Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho da Fonte, OAB/PE nº 30.248.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Marcos  Antônio  Borges  e  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira.    AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 98 26 /2 00 6- 25 Fl. 264DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.909826/2006­25  Acórdão n.º 3801­003.872  S3­TE01  Fl. 0          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata­se de Despacho Decisório que não homologa Declaração  de  Compensação  (fl  1).  A  razão  foi  a  falta  de  crédito  pois  o  pagamento  no Darf  indicado  (data:  30/11/99  ;  receita:  8109 –  Pis)  foi  todo  usado  para  quitar  débitos  e  não  restou  saldo  passível  para  a  compensação  declarada  (Pis  agosto  de  2003;  valor: 1.184,54;fl 9  ). A base legal  foram os artigos 165 e 170,  do CTN, e o artigo 74, da Lei 9.430/96.  Em 31/7/2008 ocorreu a ciência da decisão (fl 4).   Há várias declarações de compensação do Pis de agosto de 2003  (processadas separadamente).   Por  isso, em 27/8/2008, houve manifestação de  inconformidade  (processo  10.880.909811/2006­67)  reproduzida  nos  demais  (fl  11 e ss), na qual a defesa pede a apensação de processos afins,  para análise conjunta da defesa e das provas e argui:  a)  nulidade,  pela  falta  de  intimação  prévia  para  prestar  esclarecimentos;  b) devem ser apreciados os documentos ora  juntados, sob pena  de cerceamento;  c)  no  mérito,  ter  recolhido  indevidamente  Pis  e  Cofins  de  setembro de 1998 a julho de 2003 sobre produtos em bonificação  (sem  auferir  receita),  que  não  geravam  obrigação  fiscal,  pois  não eram vendas.  Ao  final,  requer  emissão  de  novo Despacho  e/ou  homologação  das  compensações  deste  e  dos  procedimentos  que  pleiteia  anexar.  Apensa  documentos  da  representação  processual  e  societários.  No  processo  10880.909811/2006­67  foram  juntadas  cópias  de  notas  fiscais de bonificações,  apurações mensais,  planilhas dos  alegados indébitos e demonstrativos contábeis.  A  DRJ  em  São  Paulo  I  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Quando  o  ato  administrativo  obedece  às  suas  formalidades  essenciais  não cabe falar em nulidade.   CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.909826/2006­25  Acórdão n.º 3801­003.872  S3­TE01  Fl. 0          3 Não  fica  configurado  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte é regularmente cientificado do despacho decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade no prazo legal.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. A vinculação total do pagamento indicado  a  um  débito  do  próprio  interessado  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  para  fins  de  compensação  e  é  circunstância  apta  a  embasar  a  não­homologação  de  compensação.  A  alegação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  desacompanhada de suficientes elementos comprobatórios, não é  suficiente  para  reformar  decisão  não  homologatória  de  declaração de compensação.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em  breve  arrazoado,  inicialmente,  descreve  os  fatos  citando  trechos  da  decisão recorrida.  Postula  a  reforma  do  acórdão  da  DRJ  argumentando  que,  de  fato,  as  operações  de  bonificação  praticadas  pela  recorrente  não  possuíam  a  natureza  de  desconto  incondicional  aplicado  às  suas  vendas  no  período  e  que  a  recorrente  não  fundamentou  sua  manifestação de inconformidade segundo essa premissa.  Pugna  pela  homologação  da  compensação  em  análise  com  base  no  fundamento de que suas saídas em bonificação foram feitas de maneira desvinculada de suas  vendas, ou seja, foram realizadas gratuitamente (sem auferimento de receita).   Sustenta que a inexistência de vínculo entre suas operações de bonificação e  as  vendas  praticadas  no  caso  concreto  é  patente,  pois  suas  bonificações  decorreram  do  cumprimento  de  obrigações  pactuadas  contratualmente  junto  a  seus  clientes:  bonificá­los  (premiá­los) com mercadorias em face da ocorrência de fatos específicos (aniversário de loja,  renovação de contrato, aniversário contratual, superação de metas de vendas, etc).  Apresenta  trechos  de  contratos  firmados  com  os  destinatários  das  mercadorias  oferecidas  em  bonificação.  Pontua  que  as  operações  de  bonificação  têm  como  objetivo o estreitamento do vínculo comercial entre vendedor e comprador, proporcionando a  fidelização de suas relações comerciais.  Tece  comentários  sobre  a  espécie  de  bonificação  comumente  conhecida  no  âmbito empresarial como “dúzias de treze”.  Insiste  que  as  operações  de  bonificação  da  recorrente  não  se  caracterizam  como “dúzias de treze”.  Destaca  o  caráter  de  gratuidade  de  que  se  revestem  as  operações  de  bonificação  praticadas  pela  recorrente,  impossibilitando  a  incidência da  contribuição  sobre  o  montante das notas fiscais que as documentaram.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.909826/2006­25  Acórdão n.º 3801­003.872  S3­TE01  Fl. 0          4 Alega  que  nas  bonificações  praticadas  pela  recorrente  não  houve  qualquer  recebimento de receita supostamente integrante do resultado do período.  Colaciona jurisprudência do CARF.   Por  fim,  requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  homologado  o  crédito  compensado.  Posteriormente apresenta petição  requerendo a  juntada das  cópias das notas  fiscais,  do  balancete  contábil  e  da  planilha  de  recomposição  da  base  de  cálculo  das  contribuições sociais ora tratadas.   É o relatório.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.909826/2006­25  Acórdão n.º 3801­003.872  S3­TE01  Fl. 0          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto dele tomo conhecimento.  A  controvérsia  desse  litígio  administrativo  cinge­se  a  verificar  se  as  bonificações concedidas em produtos podem ser excluídas da receita bruta na composição da  base de cálculo da contribuição.   A recorrente sustenta que suas saídas em bonificação foram feitas de maneira  desvinculada  de  suas  vendas,  ou  seja,  foram  realizadas  gratuitamente  (sem  auferimento  de  receita).  Assiste razão à recorrente, conforme será demonstrado.  A  legislação  de  regência,  art.  3º,  §  2º,  inciso  I  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, disciplina:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário; (grifou­se)  Pelos  documentos  comprobatórios  juntados  aos  autos,  constata­se  que,  de  fato,  as  saídas  de  produtos  a  título  de  bonificações  foram  autônomas,  isto  é,  não  estavam  vinculadas  as  operações  de  vendas  específicas,  portanto  não  configuram  descontos  incondicionais.   Cabe,  mais,  acrescentar  que  as  bonificações  em  discussão  caracterizam­se  como doações,  sendo que o estabelecimento vendedor entrega ao adquirente uma quantidade  de produtos, sem vinculação com uma venda,  isto é, não é cobrado qualquer valor do cliente  pela quantidade excedente de produtos entregues.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.909826/2006­25  Acórdão n.º 3801­003.872  S3­TE01  Fl. 0          6 O fato gerador da contribuição em discussão é o auferimento de receita pela  pessoa jurídica. Diferentemente do fato gerador do Imposto Sobre Produtos Industrializados, a  saída do produto do estabelecimento não implica na incidência da contribuição.  Resta evidente que a incidência da contribuição está associada ao ingresso de  receita, o que não ocorreu no presente caso. Colhe­se do processo que não houve o ingresso de  recursos financeiros no patrimônio da interessada.  É  de  se  ver,  portanto,  que  as  operações  em  discussão  não  podem  ser  consideradas  como  bonificações,  mas  sim,  como  doações.  Assim,  a  saída  de mercadorias  a  título de doações não está no campo de incidência da contribuição.  Neste  sentido  a  Solução  de  Consulta  Solução  de  Consulta  editada  pela  Divisão de Tributação da 8ª Região Fiscal, de nº 130, de 03 de maio de 2012, assim ementada:  Assunto: Contribuição  para  o PIS/Pasep BASE DE CÁLCULO  DO  TRIBUTO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS  VINCULADAS A OPERAÇÃO DE VENDA.   As bonificações em mercadorias, quando vinculadas á operação  de  venda,  concedidas  na  própria  Nota  Fiscal  que  ampara  a  venda,  e  não  estiverem  vinculadas  á  operação  futura,  por  se  caracterizarem  como  redutoras  do  valor  da  operação,  constituem­se  em  descontos  incondicionais,  previstos  na  legislação de regência do tributo como valores que não integram  a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser  excluídos da base cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.   BASE DE CÁLCULO . BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A  TÍTULO GRATUITO,  DESVINCULADAS  DE OPERAÇÃO DE  VENDA..  A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e definida  legalmente como o valor do faturamento, entendido este como o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.   Nos casos em que a bonificação em mercadoria é concedida por  liberalidade da empresa vendedora, sem vinculação a operação  de venda e tampouco vinculada a operação futura, não há como  caracterizá­la  como  desconto  incondicional,  pois  não  existe  valor  de  operação  de  venda  a  ser  reduzido.  Por  não  haver  atribuição de valor,  pois que a Nota Fiscal que acompanha a  operação  tem  natureza  de  gratuidade,  natureza  jurídica  de  doação, não há receita e, portanto, não há que se falar em fato  gerador do tributo, pois a receita bruta não será auferida.  Dessa forma, a bonificação em mercadorias, de forma gratuita,  não  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep.  Dispositivos  Legais:  Artigo  195  da  CF/88;  Artigo  1º  Lei  nº  10.637, de 2002 e Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982.(rgifou­ se)  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.909826/2006­25  Acórdão n.º 3801­003.872  S3­TE01  Fl. 0          7 Na mesma direção a Solução de Consulta editada pela Divisão de Tributação  da 10ª Região Fiscal, de nº 136, de 21 de agosto de 2012:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep BASE DE CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A TÍTULO GRATUITO.  A  concessão  de  bonificação  em mercadorias,  desvinculada  de  uma operação de venda, constitui doação, não estando incluída  entre  as  hipóteses  de  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, por não configurar receita.  Dispositivos Legais: CF, de 1988, art. 195, I, “b”; Lei nº 10.406,  de 2002, Código Civil, art. 538; Lei nº 10.637, de 2002, arts. 1º,  §§ 1º e 2º, e 3º, I e II; Lei nº 10.833, de 2003, arts. 3º, IX, e 15,  II; IN SRF nº 51, de 1978; PN CST nº 113, de 1978. (grifou­se)  No  caso  vertente  restou  comprovado  que  as  bonificações  em  tela  caracterizam­se  como  doações  e  não  estão  sujeitas  à  incidência  da  contribuição  porque  não  configuram receitas. Trata­se de uma despesa operacional da pessoa jurídica.  Convém ressaltar que o direito à repetição de indébito está previsto no artigo  165 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento; (...)  Quanto  ao  direito  à  restituição  do  indébito,  Luciano  Amaro  em  Direito  Tributário Brasileiro, 11ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2005, p. 420, esclarece:  O  direito  à  restituição  do  indébito  encontra  fundamento  no  princípio que veda o locupletamento sem causa, à semelhança do  que ocorre no direito privado.  Registre­se,  por  oportuno,  que  não  se  exige  para  o  reconhecimento  do  indébito  a  retificação  da  DCTF,  pois  o  importante  é  aferir  a  liquidez  e  certeza  do  pretenso  crédito,  de  acordo  com  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário  Nacional).   No caso em discussão, o direito creditório se apresentou líquido e certo nos  conjunto probatório. Registre­se, por fim, que essa decisão reconhece apenas o direito material  da  recorrente  de  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição Cofins,  período  de  apuração  de  30/11/1999,  os  valores  das  notas  fiscais  a  título  de  bonificações.  Incumbe  à  Delegacia  de  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.909826/2006­25  Acórdão n.º 3801­003.872  S3­TE01  Fl. 0          8 origem  com  base  na  escrituração  fiscal  (Livros,  DCTF,  etc)  e  contábil  apurar  o  valor  do  pagamento indevido ou a maior (quantum) e homologar a compensação até o limite do crédito  reconhecido (atualizável pela taxa Selic).  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  para  reconhecer o direito da recorrente de excluir da receita bruta na composição da base de  cálculo da Cofins as bonificações concedidas em produtos e homologar a compensação até o  limite do crédito a ser apurado pela Delegacia de origem.     (assinado digitalmente)   Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 271DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 15983.001316/2010-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2006 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com as peças indispensáveis, contendo descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da incidência contributiva à Previdência Social e não se vislumbra nos autos a ocorrência de preterição do direito de contraditório e ampla defesa. LANÇAMENTO. MODALIDADES. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER VINCULADO. O lançamento de ofício não se confunde com o auto-lançamento ou com o lançamento espontâneo. É cabível a multa de ofício ao lançamento de ofício, enquanto aspecto vinculado deste. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2301-003.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; b) em dar provimento parcial ao recurso para até, 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP ­ deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de:*) multa de mora limitada a 20%; e*) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e Wilson Antonio de Souza Correa, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente,nos termos do voto do(a)Relator(a). Redator:Mauro José Silva. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - RELATORRelator. EDITADO EM: 27/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2006 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com as peças indispensáveis, contendo descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da incidência contributiva à Previdência Social e não se vislumbra nos autos a ocorrência de preterição do direito de contraditório e ampla defesa. LANÇAMENTO. MODALIDADES. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER VINCULADO. O lançamento de ofício não se confunde com o auto-lançamento ou com o lançamento espontâneo. É cabível a multa de ofício ao lançamento de ofício, enquanto aspecto vinculado deste. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; b) em dar provimento parcial ao recurso para até, 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP ­ deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de:*) multa de mora limitada a 20%; e*) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e Wilson Antonio de Souza Correa, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente,nos termos do voto do(a)Relator(a). Redator:Mauro José Silva. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - RELATORRelator. EDITADO EM: 27/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     2 DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106  DO  CTN.  LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN. No  tocante  à  multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art.  61 da lei 9.430/96, 20%.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  75%  COMO  MULTA  MAIS  BENÉFICA  ATÉ  11/2008.  AJUSTE  QUE  DEVE  CONSIDERAR  A  MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS  À GFIP.  Em  relação  aos  fatos  geradores  até  11/2008,  nas  competências  nas  quais  a  fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96  por  concluir  se  tratar  da multa mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da multa  de  mora  e  da multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada  a  20% e multa mais  benéfica  quando  comparada  a multa  do  art.  32  com  a  multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  i)  por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Redator. Vencidos  os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros  e Marcelo Oliveira,  que votaram em manter  a  multa aplicada; b) em dar provimento parcial ao recurso para até, 11/2008, nas competências  que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44,  da  Lei  9.430/96,  concluir  se  tratar  da  multa  mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP ­ deve ser mantida a  penalidade equivalente à soma de:*) multa de mora limitada a 20%; e*) multa mais benéfica  quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91, nos termos do  voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e Wilson Antonio de  Souza Correa,  que  votaram  em dar  provimento  parcial  ao Recurso,  para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para,  nas  competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até  11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a);  b)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,nos  termos do voto do(a)Relator(a). Redator:Mauro José Silva.    MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ RELATORRelator.    EDITADO EM: 27/08/2014  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 15983.001316/2010­50  Acórdão n.º 2301­003.840  S2­C3T1  Fl. 3          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Mauro  José  Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração, DEBCAD no 37.320.276­8, no montante de R$  79.884,87 (setenta e nove mil e oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos),  consolidado  em  27  de  dezembro  de  2010,  tendo  como  sujeito  passivo  José  Carlos  Blanco  Pousada [fl. 32, v. 1].  Conforme Relatório Fiscal [fls. 40 e 41, v. 1], o  lançamento corresponde às  contribuições da empresa referente ao percentual de 20% previsto no artigo 22, inciso I, da Lei  no  8.212/91  e  em  razão  da  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho no percentual de 3%, previsto no  artigo 22,  inciso  II,  da mesma Lei,  ambos na competência de 11/2009.  "Trata­se de obra de construção civil pessoa física, inicialmente  de  propriedade  de  Carlos  Blanco  Ramil,  sendo  transferido  em  26/05/2009, ao seu filho José Carlos Blanco Pousada, conforme  consta da averbação do Cartório de Registro de Imóveis de São  Vicente,  matrícula  126536,  ficha  03,  Livro  n°  2,  da  qual  foi  concluída em 18/04/2007, conforme Carta de Habitação 241/07.  O início da obra foi em 26/10/2005, conforme consta do Alvará  n°  306/05,  Plano  307,  Processo  n°  36.966/2005  e  seu  término  deu­se  em  18/04/2007,  conforme  Carta  de  Habitação  n°  241/07”.   “A  Agência  em  Praia  Grande  encaminhou  o  processo  n°18404.001554/2009­93  em  08/09/2010,  informando  que  não  foi  recolhido  e/ou  parcelado  o  valor  aferido  referente  ao ARO  414749,  e  analisando  o  processo  enviado,  consta  dos  autos  Termo  de  Juntada  fls.  115  a  119,  onde  consta  requerimento  solicitando  novo  cálculo  para  o  pavimento  inferior,  com  área  destinada  a  garagem,  e  não  depósito  como  constava  da  planta  original.  Constatamos  que  a  planta  apresentada  às  fls.  116,  é  idêntica  da  inicialmente  apresentada às  fls.  11,  sendo que  esta  última, apresenta alteração feita manualmente, não podendo ser  considerada  conforme  determina  legislação,  sem  a  devida  aprovação  pelo  órgão  competente,  a  Prefeitura  Municipal  de  São Vicente”.  O  contribuinte,  por  meio  da  Guia  da  Previdência  Social  ­  GPS,  efetuou  pagamento no valor de R$ 43.312,12. Não pagou o valor de R$ R$ 80.287,67 por considerar  um equívoco da fiscalização [fl. 50 e 77, v. 1].  José Carlos Blanco Pousada,  cientificado da notificação, apresentou, em 25  de  janeiro  de  2011  [fl.  52,  v.  1],  impugnação  ao  presente  lançamento,  alegando,  em  síntese,  [fls. 52 a 62, v. 1] que a multa de ofício aplicada e os juros SELIC não eram devidas:  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     4  “No mérito, que seja julgado improcedente o Auto de Infração,  já  que  não  contesta  o  valor  da  Contribuição  Previdenciária  (20%  da  empresa  e  3%  de  SAT/RAT)  incidente  sobre  a  construção  civil,  e  sim,  a  multa  de  ofício  aplicada  e  os  juros  SELIC,  vez  que  não  foi  recolhida  anteriormente  por  que  o  contribuinte  não  tem  competência  para  efetuar  o  cálculo  por  aferição indireta da Contribuição, já que esta, segundo a Lei n°.  8.212/91 e a Instrução Normativa 971/09, cabe exclusivamente a  Receita Federal do Brasil fazer”.   “Os  cálculos  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  na  construção civil estão regulados na Lei n°. 8.212/91 (artigo 33 e  §§  4o  e  6o)  e  na  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal  do  Brasil n°. 971/09 (artigo 335 e ss.) e podem ser pagas à medida  que a obra vai sendo realizada ou ao seu final, pelo método da  aferição indireta, método este escolhido pelo IMPUGNANTE”.   “Ora, diz também à legislação que, caso o contribuinte opte por  recolhê­las  pelo  método  de  aferição  indireta,  caberá  EXCLUSIVAMENTE à Receita Federal do Brasil, efetuar o seu  cálculo,  cabendo  ao  interessado  fornecer  os  documentos  e  informações necessárias ao seu cálculo”.  O  contribuinte  alega  que  não  houve  razoabilidade  e  proporcionalidade  na  aplicação da multa.  Ainda na defesa, requer o agrupamento deste processo administrativo com os  autos  de  infração  no 37.320.277­6  e  no  37.320.278­4,  com  o  julgamento  de  todos  na mesma  data devido à conexão [fl. 62, v. 1].  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas, em  26 de agosto de 2011, no acórdão no 05­34.864 – 9a Turma da DRJ/CPS, manteve em parte o  crédito tributário exigido [fls. 79 a 86], concluindo que:    “[...]  cabe  destacar  que  o  contribuinte  apresenta  impugnação  parcial  e  não  contesta  que  os  fatos  geradores  ocorreram  e  tampouco os valores apurados pelo auditor fiscal a título de base  de  cálculo  mas  sim  a  multa  de  ofício  aplicada  e  os  juros  de  mora.  O  mesmo  apresenta  comprovante  de  pagamento,  fl.77,  correspondente  à  parte  não  contestada  (apenas  o  valor  principal, sem juros mora e multa de ofício)”.  José Carlos Blanco Pousada recebeu o ofício em 24 de outubro de 2011 e, em  17 de novembro de 2011, apresentou recurso voluntário [fls. 110 a 116] repisando os mesmos  argumentos constantes na impugnação. Eis uns trechos:   “Do OBRIGATÓRIO trabalho fiscal, em vez de receber o valor  a ser recolhido a título de contribuição previdenciária (visto que  o  RECORRENTE  não  poderia  legalmente  fazer  o  cálculo)  resultaram três Autos de Infração, de números, respectivamente,  37.320.276­8 (ora combatido), 37.320.277­6 e 37.320.278­4 que  foram  objeto  de  IMPUGNAÇÕES  tempestivas,  nos  termos  da  Lei.  Dessa  forma,  em  face  da  evidente  identidade  entre  o  presente  processo  administrativo  e  os  demais,  supracitados,  requer­se, desde já, a conexão entre os mesmos até o julgamento  final  dos  Recursos  Voluntários  apresentados  em  face  dos  Al's  retro mencionados, evitando­se, com isso, decisões conflitantes”.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 15983.001316/2010­50  Acórdão n.º 2301­003.840  S2­C3T1  Fl. 4          5  “O  RECORRENTE  não  se  conformando  com  a  atitude  da  autoridade  lançadora,  recolheu  em  favor  da União  o  valor  da  contribuição  previdenciária,  através  da  GPS  com  o  código  de  receita  4200  a  importância  total  de  R$  43.312,12  (quarenta  e  três mil trezentos e doze reais e doze centavos) incidente sobre a  construção civil (20% da empresa e 3% de SAT/RAT) calculado  pelo método de "aferição indireta", conforme prazo estabelecido  no  §  2o  do  artigo  340  da  IN  n°.  971/2009  e  apresentou  IMPUGNAÇÃO  tempestiva no que  tange a  incidência de multa  de ofício e juros moratórios”.  O processo foi encaminhado para CARF para julgamento [fl. 118].  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  I  PRELIMINAR DE NULIDADE – NÃO ACOLHIMENTO  Não vislumbro a tese de nulidade da autuação, argüida pela recorrente, pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de  06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     6 III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  A  recorrente  foi  devidamente  intimada  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 15983.001316/2010­50  Acórdão n.º 2301­003.840  S2­C3T1  Fl. 5          7 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  II  REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO  Pelo  que  consta  dos  autos,  o  contribuinte  compareceu  à  unidade  de  atendimento da RFB em Praia Grande, em 11/11/2009, para atender solicitação da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santos,  conforme  correspondência  fl.8,  datada  de  16  de  outubro  de  2009,  e  apresentou  a  Declaração  de  Informações  sobre  Obras  –  DISO,  para  regularizar  a  obra  em  questão,  o  que  resultou  na  emissão  do  respectivo ARO,  com  valores  apurados para a competência de 11/2009.  Não  concordando  com  os  cálculos,  o  contribuinte  teria  apresentado  novos  elementos  através  do  requerimento  protocolado  em  14/12/2009,  e,  segundo  o  mesmo,  compareceu novamente diversas vezes à unidade para obter os novos cálculos.  Ainda, de acordo com os elementos constantes dos autos, especificamente do  relatório  fiscal,  fl.40/41,  a  Agência  em  Praia  Grande  encaminhou  o  processo  da  DISO,  em  08/09/2010, à DRF em Santos, informando que não foi recolhido e/ou parcelado o valor aferido  ao ARO 414749.  A autoridade autuante, relata que, analisando o processo enviado, consta dos  autos  requerimento solicitando novo cálculo para o pavimento  inferior,  com área destinada a  garagem  e  não  depósito  como  constava  da  planta  original,  termo  de  juntada  fls.  115  a  119,  onde constatou que a planta de fl.116, seria idêntica à inicialmente apresentada às fls.11, sendo  que  esta  última  apresenta  alteração  feita  manualmente,  não  podendo  ser  considerada  sem  a  devida aprovação pelo órgão competente, a Prefeitura Municipal de São Vicente.  Ainda,  de  acordo  o  relatório  fiscal,  foi  emitido  o  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal, solicitando documentos referentes à obra, e com a ciência do proprietário  foi  esclarecido  que  a  alteração  de  área  somente  poderia  ser  considerada  com  a  devida  aprovação da Prefeitura Municipal de São Vicente. Nesse diapasão, foi­lhes apresentado novo  projeto  arquitetônico Processo  n°  03172/10, Alvará 45/10 Plano  n°  92  de 26/02/2010,  agora  constando  ser  o  pavimento  inferior  garagem  e  o  cálculo  foi  elaborado  conforme  critérios  previstos na  legislação,  artigo 338 da  Instrução Normativa RFB n° 971, de 13/11/2009, com  base na área e enquadramento da obra.  Neste  contexto,  o  contribuinte  questiona  a  imediata  emissão  do  Auto  de  Infração,  com  multa  de  ofício  e  juros  moratórios,  sem  lhe  oportunizar  a  possibilidade  do  recolhimento espontâneo, conforme, segundo o mesmo as instruções que tratam da matéria.  Em que pese esses argumentos, cumpre destacar de plano que, o lançamento  é o ato administrativo vinculado que promove na apuração do valor devido a título de tributo,  apurando­se a base de cálculo, aplicando­se a alíquota correspondente na legislação, conforme  as peculiaridades de cada fato gerador.   Fl. 125DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     8 Dito  isso,  peço  licença  aos  i.  Conselheiros  para  acolher  como  razões  de  decidir os argumentos constantes do acórdão recorrido.  Dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Trata­se de um poder­dever, portanto, à autoridade administrativa não é dado  decidir  sobre  a  conveniência  ou  a  oportunidade  da  constituição  do  crédito  tributário.  Sua  conduta,  como  de  resto  a  de  qualquer  outro  servidor,  está  pautada  pelo  princípio  da  indisponibilidade  dos  bens  públicos.  Exatamente  por  isso,  a  atividade  do  lançamento  é  vinculada e obrigatória.  E ainda, no que se refere à alegação do contribuinte de que a Administração  já disponha dos elementos necessários à apuração dos valores, em nada macula o lançamento,  uma  vez  que  o  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  Este entendimento está pacificado na jurisprudência administrativa, conforme  se verifica na Súmula CARF nº 46 (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de  7/12/2010, p. 42):  O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos suficientes à constituição do crédito tributário.  É  certo  que  o  lançamento  foi  realizado  de  acordo  com  o  ARO  414749  retificado em 15 de dezembro de 2010, fls 29/30, e segundo consta do próprio relatório fiscal, o  débito refere­se à competência de 11/2009, conforme lançamento do ARO original, de acordo  com o disposto no inciso I, § 2º, art. 344, da IN RFB 971/2009.  Portanto, nenhum reparo no que se refere ao lançamento do débito, uma vez  que,  os  valores  foram  apurados  nos  termos  da  legislação  e  de  acordo  com  os  elementos  constantes do processo de regularização de obra e outros posteriormente apresentados.  Dito  isto,  verifica­se  que  o  Auto  de  infração  foi  devidamente  emitido,  portanto,  tendo o  respectivo crédito  sido  apurado através de  lançamento de ofício,  impõe­se,  nos termos da legislação a aplicação da multa de ofício.  E, conforme explicitado no auto de infração, o fundamento legal da exigência  da multa de ofício foi a Lei n. 8.212, de 24.07.91, 35­A (combinado com o art. 44, inciso I da  Lei n. 9.430, de 27.12.96), ambos com redação da MP n. 449 de 04.12.2008, convertida na Lei  n. 11.941, de 27.05.2009.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 15983.001316/2010­50  Acórdão n.º 2301­003.840  S2­C3T1  Fl. 6          9 Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art.  35, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; Portanto, uma vez regularmente constituído  o crédito, através de lançamento de ofício correta a aplicação da  multa de ofício  III  INCONSTITUCIONALIDADE E SELIC   Em  relação  as  demais  matérias  tratadas  no  Recurso Voluntário,  devem  ser  aplicados os enunciados das Súmulas deste CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  [...]  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  [...]  IV  MULTA  Em  relação  à  multa  há  de  se  registrar  que  o  dispositivo  legal  que  lhe  dá  supedâneo foi alterado pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, merecendo verificar a questão  relativa à  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo 106, da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966.  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época do  lançamento e, de acordo com o artigo 106 do Código Tributário Nacional deve ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 acima citado.   Fl. 127DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     10 Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II,  do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo  a multa  lançada  na  presente  autuação  ser  calculada nos  termos  do  artigo  35  caput  da Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,  se mais benéfica ao contribuinte.     V  DISPOSITIVO  Portanto,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  até,  11/2008,  nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  a  penalidade  de  75%  (setenta  e  cinco  pro  cento),  prevista  no  art.  44,  da  Lei  9.430/96,  concluir  se  tratar  da  multa  mais  benéfica  quando  comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP ­  deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de multa de mora limitada a 20%.  É como voto.  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ RelatorRelator  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 15983.001316/2010­50  Acórdão n.º 2301­003.840  S2­C3T1  Fl. 7          11 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.  Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Fl. 129DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     12 Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 15983.001316/2010­50  Acórdão n.º 2301­003.840  S2­C3T1  Fl. 8          13 O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     14 aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   Fl. 132DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 15983.001316/2010­50  Acórdão n.º 2301­003.840  S2­C3T1  Fl. 9          15  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     16 Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado                   Fl. 134DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 15983.001316/2010­50  Acórdão n.º 2301­003.840  S2­C3T1  Fl. 10          17   Fl. 135DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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Numero do processo: 19679.007438/2003-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1998 a 30/04/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998 DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. EFEITOS. A expressa desistênciado recurso voluntário implica o encerramento do litígio na esfera administrativa. RecursoVoluntárionãoconhecido.
Numero da decisão: 3202-001.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 188          1 187  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.007438/2003­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.288  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  COFINS. MULTA  Recorrente  TECHINT S.A            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/04/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998  DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. EFEITOS.  A expressa desistênciado recurso voluntário implica o encerramento do litígio  na esfera administrativa.  RecursoVoluntárionãoconhecido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira – Presidente  Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  de  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Adriene  Maria  de  Miranda Veras.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 74 38 /2 00 3- 25 Fl. 188DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2  Trata o presente processo de autos de infração lavrado contra a contribuinte  acima identificada, constituindo crédito tributário decorrente da Contribuição para o Programa  de  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  referente  a  períodos  de  apuração  compreendidos  no  ano  de  1998,  no  valor  total  de  R$  1.185.209,17,  incluídos  multa  proporcional e juros de mora.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa:    Em auditoria fiscal levada a efeito em face da contribuinte acima  identificada  foi  constatado  "Proc.  Jud.  Não  Comprovado"  e  "Pagto.  Não  Localizado"  da Contribuição  para  Financiamento  da Seguridade Social — COFINS dos fatos geradores ocorridos  nos  períodos  de  04/1998,  10/1998  a  12/1998,  declarados  nas  DCTF, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração de fls. 19  a  26  integrado  pelos  termos  e  documentos  nele  mencionados,  apurando­se  o  crédito  tributário  composto  de  contribuição,  multa  de  oficio,  multa  de  mora  e  juros  de  mora  com  cálculos  válidos  até  30/06/2003  perfazendo  o  total  de  R$  1.185.209,17  (um milhão, cento e oitenta e cinco mil, duzentos e nove reais e  dezessete  centavos),  com  o  seguinte  enquadramento  legal:  Art.  160 L 5172/66; Art. 1 L 9249/95; Art. 44 e inc. I e par. 1 line. I L  9430/96; Art.  160 L 5172/66; Art.  1 L 9249/95; Art.  43  e 61  e  pars. 1 e 2 L 9430/96; Art. 161 par. 1 L 5172/66; Art. 61 par. 3 L  9430/96.  2.  Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificada  em  11/08/2003  (AR  a  fl.  46)  a  contribuinte  protocolizou,  em  08/09/2003  a  impugnação  de  fls.  01  a  04  acompanhada dos documentos de fls. 05­32, na qual alega:  2.1. Nulidade do  lançamento — Ausência de  lançamento válido  — Art. 142, CTN.  2.1.1. O Auto de Infração 6, em face dos erros de fato apontados  em  sua  lavratura,  nulo  de pleno  direito,  não  podendo produzir  quaisquer efeitos.  2.1.2. O lançamento, que é o ato administrativo vinculado à lei,  está definido no artigo 142 do CTN, estabelecendo o conjunto de  procedimentos que devem compô­lo.  2.1.3. Dessa  forma,  lavrar  Auto  de  Infração  significa  proceder  ao lançamento de oficio, nos termos do inciso V do artigo 149 do  CTN. Em razão disso, na sua lavratura devem estar presentes os  elementos  constitutivos  de  qualquer  lançamento  (artigo  142  do  CTN).  Assim,  no  curso  de  uma  fiscalização,  o  agente  administrativo  ao  deparar­se  com  uma  infração  à  legislação  tributária  inerente  ao  tributo  arrecadado  e  fiscalizado,  poderá  lavrar  autos  de  infração,  porém,  a  sua  mantença  depende,  invariavelmente,  da  correção  da  ação  fiscal.  Para  tanto,  é  necessário que o auto de infração esteja revestido de liquidez e  certeza, o que pressupõe sua irrefutável fundamentação.  2.1.4. Verifica­se,  pois, bastando para  isso uma análise mesmo  que perfunctória, que o  lançamento efetuado pelo digno agente  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19679.007438/2003­25  Acórdão n.º 3202­001.288  S3­C2T2  Fl. 189          3 fiscal  encontra­se  eivado de  vicio  insanável,  pelo  que  devemos  afirmar que o mesmo não pode produzir qualquer efeito jurídico  no sentido de compelir a Impugnante ao pagamento dos valores  exigidos a título de tributo e de penalidade.  2.2. No corpo do auto de infração devem estar determinados com  absoluta  clareza,  o  sujeito  passivo  da  obrigação  seja  ela  principal  ou  acessória,  a  descrição  dos  fatos  geradores  das  obrigações,  sejam  elas  principais  ou  acessórias,  acompanhado  da  respectiva  fundamentação,  os  fatos  que  caracterizam  a  matéria  tributável,  os  fatos  que  caracterizam  a  infração  à  legislação tributária e que ensejam a aplicação de penalidade e  por derradeiro tanto o cálculo do tributo devido quanto da multa  que houver de ser aplicada.  2.2.1.  Só  assim,  se  todos  os  elementos  estiverem  detalhados  e  demonstrados  com  clareza  e  perfeição,  em  estrita  observância  ao  artigo  142  do  CTN,  o  auto  de  infração  poderá  ser  considerado  formalmente  válido  (o  que  não  necessariamente  induz  à.  Validade material  ou meritória),  sendo  que  a  falta  de  qualquer  deles  resultará  na  nulidade  insanável  do  auto  de  infração.  2.3. A  autoridade  fiscal  lavrou  o  auto  de  infração baseada  tão  somente  nas  informações  do  contribuinte  constantes  na DCTF.  Ou  seja,  verificou  todos  os  valores  que  foram  efetivamente  declarados e, posteriormente, realizou o encontro de contas, de  maneira  que  todas  as  quantias  declaradas  na  DCTF  e  supostamente não pagas mediante DARF são objeto do presente  lançamento.  2.3.1.  0  procedimento  adotado  pelo  Sr.  Agente  Fiscal  foi  meramente  eletrônico,  não  tendo  sido  sequer  analisados  quaisquer documentos da Impugnante com intuito de verificar se  ela  realizou  ou  não  o  pagamento  dos  supostos  créditos  tributários,  se  o  não  pagamento  estava  ou  não  lastreado  com  decisão  judicial,  etc. A adoção de  tal  procedimento  incorre  em  verdadeira  afronta  ao  artigo  10  do  Decreto  n°  70.235/72,  conforme reproduzido.  2.3.2. Da análise do referido preceito normativo, verifica­se que  é  necessária  a  presença  do  agente  fiscal  nas  dependências  da  empresa para a  fiscalização e  lavratura do competente Auto de  Infração,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso. Nota­se  que  foi  realizado o encontro de contas mediante simples conferência no  processo  eletrônico  em  verdadeira  afronta  ao  procedimento  prescrito na legislação ordinária.  2.3.3.  Não  é  por  outra  razão  que  o  CC  tem  reconhecido  o  desacerto dos procedimentos  fiscais que  são  instaurados  sem o  devido  contraditório,  ou  seja,  através  dos  dados  contidos  no  sistema da Receita Federal e os esclarecimentos prestados pelo  contribuinte, conforme decisões anexas (Doc. 03).  2.3.4.  A  matéria  expendida  está  alicerçada  no  artigo  9°  do  Decreto  n  70.235/72,  que  estabelece:  "a  exigência  do  crédito  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas  em auto  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito".  3.3.5.  Considerando  ainda  que  o  Sr.  Agente  Fiscal  não  trouxe  aos  autos  qualquer  meio  de  prova  capaz  de  configurar  a  existência  do  suposto  crédito  tributário,  deve  ser  declarada  a  nulidade do presente auto de infração.  2.3.6.  Assim,  havendo  falha  de  natureza  formal  grave  que  do  ponto  de  vista  do  artigo  142  do CTN macula  o  lançamento  de  vicio  insanável, necessário o cancelamento do auto de infração  em exame, a fim de que não gere nenhum efeito.  2.4. Por fim, requer seja reconhecida a nulidade do lançamento  tributário  em  sua  totalidade  pelas  preliminares  arguidas,  cancelando­se em decorrência a autuação, a fim de que não gere  quaisquer efeitos.  3.  A  impugnação  foi  previamente  analisada  pela  DERAT/DICAT/EQAAR/SÃO  PAULO,  conforme  DESPACHO  DECISÓRIO N2 709/2009, de 27/03/2009 (fl. 51) onde concluiu  pela improcedência de R$ 41,13 e multa de R$ 30,85 referentes  ao  PA  de  04/1998,  permanecendo  o  saldo  remanescente  em  litígio.  4. É o relatório.    A  9ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  julgou procedente a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/SPI n.º 16­21.167, de 23/04/2009  (fls. 1 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/04/1998  a  30/04/1998,  01/10/1998  a  31/12/1998  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  NULIDADE  ­  LOCAL  DA  LAVRATURA.  Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e não  tendo  ocorrido  o  disposto  no  art.  59  do mesmo  diploma  legal,  não  há  que  se  falar  em  cancelamento  ou  anulação do Auto  de  Infração.  Não  é  nulo  o  Auto  de  Infração  lavrado  fora  do  estabelecimento da contribuinte.  PRODUÇÃO DE PROVAS.  As provas devem ser apresentadas no prazo de impugnação, não  se admitindo a produção posterior de provas nos casos em que  não  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força maior,  não  se  referir  a  fato  ou  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19679.007438/2003­25  Acórdão n.º 3202­001.288  S3­C2T2  Fl. 190          5 direito  superveniente  ou  não  se  destinar  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidos aos autos.  MULTA DE OFÍCIO – RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART.  18 DA LEI N° 10.833/2003.  Com  a  edição  da  MP  n°  135/2003,  convertida  na  Lei  n°  10.833/2003,  não cabe mais  imposição  de multa  excetuando­se  os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da  MP  n°  135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do  CTN), impõe­se o cancelamento da multa de oficio lançada.  Lançamento Procedente em Parte    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de  fls. 150 e ss., cujas razões de defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no  voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Por meio da petição de fl. 172, datada de 8/1/2014, a Recorrente requereu a  desistência do seu Recurso Voluntário,  tendo em vista que  incluiu, no REFIS  IV, os débitos  discutidos nos presentes autos.  Ainda  que  eventualmente  não  tenha  incluído  todos  os  débitos,  a  expressa  desistência  do  recurso  encerrou  o  litígio,  de  modo  que  nada  resta  a  ser  apreciado  por  este  Colegiado Administrativo.  Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6    Fl. 193DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 11080.727566/2012-06
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EFEITOS RETROATIVOS. FUNDAMENTOS LEGAIS. INOBSERVÃNCIA. CONSEQUENCIAS. A constituição do crédito tributário se deu nos exatos termos do art. 142 do CTN, tendo em vista que a exclusão da empresa do Simples Nacional teve como fundamento os incisos III e IV do § 4º c/c o inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006. Não havendo como descaracterizar o lançamento, é sabido que a pessoa jurídica excluída do sistema simplificado de pagamento de tributos sujeitar-se-á, a partir do período que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas que, no caso das contribuições sociais, segue as mesmas regras das demais empresas. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.727566/2012­06  Recurso nº  11.080.727566201206   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.623  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  TECNISERVICE SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  EFEITOS  RETROATIVOS.  FUNDAMENTOS  LEGAIS.  INOBSERVÃNCIA.  CONSEQUENCIAS.  1.  A constituição do crédito tributário se deu nos exatos termos do art. 142  do CTN, tendo em vista que a exclusão da empresa do Simples Nacional teve  como fundamento os incisos III e IV do § 4º c/c o inciso II do art. 3º da Lei  Complementar nº 123, de 2006.   2.  Não havendo como descaracterizar o lançamento, é sabido que a pessoa  jurídica excluída do sistema simplificado de pagamento de tributos sujeitar­ se­á, a partir do período que se processarem os efeitos da exclusão, às normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas  que,  no  caso  das  contribuições sociais, segue as mesmas regras das demais empresas.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 75 66 /2 01 2- 06 Fl. 303DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11080.727566/2012­06  Acórdão n.º 2803­003.623  S2­TE03  Fl. 3          2 Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11080.727566/2012­06  Acórdão n.º 2803­003.623  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) e de Obrigação  Acessória  (AIOA)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  ao  GILRAT  (AI  51.017.683­6);  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  (AI  51.017.684­4);  Terceiras  Entidades  (FNDE,  INCRA,  SEBRAE,  SESC  E  SENAC)  (AI  51.017.685­2; obrigação acessória por  ter apresentado a declaração a que  ser  refere  a Lei nº  8.212/91, art. 32,  IV,  com  incorreções  e omissões  (CFL 78)  (AI 51.017.681­0; e  também de  obrigações acessórias, em razão de a empresa deixar de apresentar contratos e notas fiscais e  serviço, requisitados por meio de intimação fiscal, conforme previsto no art. 33, §§ 2º e 3º da  Lei 8.212/91 c/c o art. 233, parágrafo único, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 (CFL  38) (AI 51.017.682­8)..      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  12  de  setembro  de  2013  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  Auto de Infração nº 51.017.681­0 de 26/06/2012  Auto de Infração nº 51.017.682­8 de 26/06/2012  Auto de Infração nº 51.017.683­6 de 26/06/2012  Auto de Infração nº 51.017.684­4 de 26/06/2012  Auto de Infração nº 51.017.685­2 de 26/06/2012  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  COMO  EMPRESA NORMAL.  A  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas que, no  caso das  contribuições  sociais  e  da  obrigação  acessória,  segue  as  mesmas  regras  das  demais empresas.    Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  A  recorrente  foi  fiscalizada  conforme  determinação  no  MPF  nº  1010100.2011.01338. O resultado da fiscalização originou vários os autos de infração. Destes  procedimentos,  a  recorrente  promoveu  a  impugnação  tempestiva  que  ora  foi  julgada  como  improcedente sendo o crédito tributário mantido.    Fl. 305DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11080.727566/2012­06  Acórdão n.º 2803­003.623  S2­TE03  Fl. 5          4   ­ AI 51.017.682­8. A recorrida julgou improcedente a impugnação relativa a  este auto de infração, alegando diversos motivos que encontram­se dispostos no acórdão. Este  auto contempla a multa aplicada em razão de não cumprimento de obrigação acessória.      ­ No relatório de procedimento fiscal, a fiscalização informa que em razão da  recorrente não ter apresentado os contratos e as notas fiscais de serviço foi emitido este auto de  infração.      ­ Comete um erro crasso, a fiscalização pois o AI emitido é o DEBCAD nº  51.017.682­8, o que por si só já anula o procedimento no tocante a aplicação da referida multa.      ­  A  multa  aplicada  sequer  estabeleceu  a  capitulação  legal,  só  citando  a  Portaria Interministerial MPS/MF nº 02/2012. Ocorre que de acordo com o Decreto nº 3.048/99  – RPS, são diversos os tipos e graduação da multa.      ­  Para  ser  legítima  a  aplicação  da multa,  e  possibilitar  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  ela  deve  ser  cominada  mediante  a  informação  de  qual  legislação  e  o  artigo  utilizado, o que no caso em tela não ocorreu.      ­ AI  51.017.683­0,  51.017.684­4  e  51.017.685­2. O primeiro,  contempla  as  contribuições devidas relativas a cota patronal e acidentes do trabalho. Para apuração do valor  devido foi utilizada a alíquota de 20% relativa a cota patronal e 1% relativa a cota de acidente  do trabalho. O segundo contempla as contribuições relativas aos segurados. Para apuração do  valor devido foram considerados os valores calculados na folha de pagamento de acordo com a  tabela  de  incidência  das  respectivas  contribuições.  O  terceiro  contempla  as  contribuições  devidas relativas aos terceiros. Para apuração do valor devido foi utilizado a alíquota de 5,8%.      ­ A  fiscalização  apurou  o  crédito  tributário  que  entendia  devido,  de  acordo  com  o  confronto  realizado  entre  as  folhas  de  pagamento  e  as  GFIPs  declaratórias.  Destes  valores foram abatidas apenas algumas GPS recolhidas, não fazendo o abatimento de todas as  guias  recolhidas  pela  recorrente,  bem  como  não  considerou  os  parcelamentos  efetuados  que  dizem  respeito  a  estas  competências. Estas  guias  encontram­se  reconhecidas pelo  sistema de  arrecadação da Secretaria da Receita Federal.      ­  Assim,  pela  forma  de  apuração  do  crédito  tributário,  a  fiscalização  no  período que corresponde o presente auto de  infração, qual  seja,  janeiro à dezembro de 2009,  deixou  de  considerar  o  pagamento  correspondente  as  guias  e  parcelamentos  efetuados  no  período.      ­ A recorrente requer que o valor de todas as guias e parcelamentos efetuados  seja utilizado para quitar a parte dos segurados, para então, o saldo remanescente ser utilizado  para a quitação da parte patronal.      ­ Não há motivo  plausível  para que  a  fiscalização  não  tenha  considerado  o  pagamento efetuado no período, pagamento este que consta de seus próprios registros.      ­ Desta forma, deverá o fisco promover nova apuração do crédito tributário,  considerando  todos os valores  recolhidos e os parcelamentos existentes no período conforme  documentos  que  se  encontram  no  processo,  pois  que  legítimos  e  ensejadores  da  extinção  do  crédito tributário, conforme já exposto anteriormente.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11080.727566/2012­06  Acórdão n.º 2803­003.623  S2­TE03  Fl. 6          5   ­ Além disto, devem ser  revistos os percentuais de multa e  juros aplicados,  pois não está de acordo com a legislação aplicada a época.      ­ Ante o exposto, requer:    a)  Que  seja  recebido  o  presente  Recurso Voluntário,  com  os  documentos  que o instruem, utilizando para análise do mérito todos os documentos que já se encontram no  processo administrativo;    b)  No mérito  seja  julgado procedente o presente Recurso Voluntário, para  anular o AI nº 51.017.682­8 que são objeto deste recurso voluntário, com a extinção do crédito  tributário, uma vez que o mesmo padece de suporte jurídico;    c)  No  mérito  seja  julgado  procedente  o  presente  recurso  voluntário  para  anular os autos de infração nºs 51.017.683­0, 51.017.684­4 e 51.017.685­2 que são objeto deste  Recurso  Voluntário,  com  a  extinção  do  crédito  tributário,  uma  vez  que  os  valores  já  se  encontram devidamente quitados, conforme guias de pagamento e parcelamentos efetuados.;    d)  Na  apuração  do  novo  crédito  tributário,  caso  existir,  que  seja  revisto  o  percentual de multa e juros aplicados, eis que não retratam a legislação aplicável à época.     Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11080.727566/2012­06  Acórdão n.º 2803­003.623  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Consta  nos  autos  que  a  empresa  foi  excluída  do  Simples  Nacional,  por  intermédio do Ato Declaratório Executivo nº 03, emitido pela Delegacia da Receita Federal de  Porto Alegre – RS.      Em seu recurso, o contribuinte aduz que:    Foi  fiscalizada  conforme  determinação  no  MPF  nº  1010100.2011.01338. O resultado da  fiscalização originou  vários  os  autos  de  infração.  Destes  procedimentos,  a  recorrente promoveu a impugnação tempestiva que ora foi  julgada  como  improcedente  sendo  o  crédito  tributário  mantido.    AI  51.017.682­8.  A  recorrida  julgou  improcedente  a  impugnação  relativa  a  este  auto  de  infração,  alegando  diversos  motivos  que  encontram­se  dispostos  no  acórdão.  Este  auto  contempla  a  multa  aplicada  em  razão  de  não  cumprimento de obrigação acessória.    No relatório de procedimento fiscal, a fiscalização informa  que  em  razão  da  recorrente  não  ter  apresentado  os  contratos e as notas fiscais de serviço foi emitido este auto  de infração.    Comete um erro crasso, a fiscalização pois o AI emitido é o  DEBCAD  nº  51.017.682­8,  o  que  por  si  só  já  anula  o  procedimento no tocante a aplicação da referida multa.    A multa aplicada sequer estabeleceu a capitulação legal, só  citando  a  Portaria  Interministerial  MPS/MF  nº  02/2012.  Ocorre que de acordo com o Decreto nº 3.048/99 – RPS são  diversos os tipos e graduação da multa.    Para  ser  legítima  a  aplicação  da  multa,  e  possibilitar  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  ela  deve  ser  cominada  mediante  a  informação  de  qual  legislação  e  o  artigo  utilizado, o que no caso em tela não ocorreu.    AI 51.017.683­0, 51.017.684­4 e 51.017.685­2. O primeiro,  contempla  as  contribuições  devidas  relativas  a  cota  patronal  e acidentes do  trabalho. Para apuração do valor  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11080.727566/2012­06  Acórdão n.º 2803­003.623  S2­TE03  Fl. 8          7 devido  foi  utilizada  a  alíquota  de  20%  relativa  a  cota  patronal  e  1%  relativa  a  cota  de  acidente  do  trabalho. O  segundo  contempla  as  contribuições  relativas  aos  segurados.  Para  apuração  do  valor  devido  foram  considerados os valores calculados na folha de pagamento  de  acordo  com  a  tabela  de  incidência  das  respectivas  contribuições.  O  terceiro  contempla  as  contribuições  devidas  relativas  aos  terceiros.  Para  apuração  do  valor  devido foi utilizado a alíquota de 5,8%.    A  fiscalização  apurou  o  crédito  tributário  que  entendia  devido, de acordo com o confronto realizado entre as folhas  de  pagamento  e  as  GFIPs  declaratórias.  Destes  valores  foram  abatidas  apenas  algumas  GPS  recolhidas,  não  fazendo  o  abatimento  de  todas  as  guias  recolhidas  pela  recorrente,  bem  como  não  considerou  os  parcelamentos  efetuados  que  dizem  respeito  a  estas  competências.  Estas  guias  encontram­se  reconhecidas  pelo  sistema  de  arrecadação da Secretaria da Receita Federal.    Assim,  pela  forma  de  apuração  do  crédito  tributário,  a  fiscalização no período que corresponde o presente auto de  infração, qual seja, janeiro à dezembro de 2009, deixou de  considerar  o  pagamento  correspondente  as  guias  e  parcelamentos efetuados no período.      De  outra  parte,  no  que  diz  respeito  à  Manifestação  de  Inconformidade  referente ao ADE nº 03, emitido pela Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre, o julgador  a quo, assim se manifestou:    A  impugnante,  em  sua  peça  de  defesa,  apresenta  diversos  questionamentos  a  respeito  dos  motivos  da  exclusão  da  empresa do Simples Nacional.    Esclareço que  estes mesmos questionamentos  constam das  fls.  217/222  do  processo  administrativo  11080.727565/2012­53, ao qual este se encontra apensado,  em  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  mesmo  contribuinte  ao  Ato  Declaratório  Executivo  nº  03,  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Porto  alegre/RS,  fl.  99,  com  ciência  em  26/06/2012,  juntamente  com as exigências fiscais.    A manifestação  de  inconformidade,  na  qual  questiona  sua  exclusão do Simples Nacional foi objeto de julgamento pela  6ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Florianópolis,  que  emitiu  o  acórdão  32.657,  em  12/09/2013,  que  considerou improcedente, por unanimidade de votos, tendo  sido mantidas a exclusão do Simples Nacional, com efeitos  a partir de 01/01/2008.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11080.727566/2012­06  Acórdão n.º 2803­003.623  S2­TE03  Fl. 9          8   No  julgamento  da  impugnação,  foi  provida  parcialmente,  a  defesa  apresentada pelo contribuinte, tendo em conta a anulação do Auto de Infração nº 51.017.681­0  (fl. 257), mantendo­se, contudo, aptos à cobrança, os demais.      Com relação aos outros Autos de Infração, como se pode observar do resumo  do  inconformismo  do  contribuinte,  conforme  o  relatório  acima,  o  sujeito  passivo  aprestou  argumentação genérica, deixando de combater o mérito de cada uma das situações.      No  ponto,  considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnada (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).      Ademais, ficou muito bem evidenciado que a empresa descumpriu, apesar de  requerida, os termos constantes do inciso II do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, in  verbis:     Art.  29.  A  exclusão  de  ofício  das  empresas  optantes  pelo  Simples Nacional dar­se­á quando:     (...)    II  ­  for  oferecido  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada  de  exibição  de  livros  e  documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a  apresentar,  e  nas  demais  hipóteses  que  autorizam  a  requisição de auxílio da força pública;      A constituição do crédito tributário se deu nos exatos termos do art. 142 do  CTN, tendo em vista que a exclusão da empresa do Simples Nacional teve como fundamento  os incisos III e IV do § 4º c/c o inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006.       Não  havendo  como  descaracterizar  o  lançamento,  é  sabido  que  a  pessoa  jurídica  excluída  do  sistema  simplificado  de  pagamento  de  tributos  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais pessoas  jurídicas que, no caso das  contribuições  sociais,  segue  as mesmas  regras das  demais empresas.      Em  razão  do  exposto,  mantenho  o  lançamento  pelos  seus  próprios  fundamentos,  exceto  na  parte  anulada  pelo  acórdão  recorrido  (AI  51.017.681­0). Os  demais  Autos de Infração que compõe o lançamento continuam aptos à cobrança.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      Fl. 310DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11080.727566/2012­06  Acórdão n.º 2803­003.623  S2­TE03  Fl. 10          9   (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                                Fl. 311DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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5595517 #
Numero do processo: 13864.000400/2008-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.000400/2008­62  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.361  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de outubro de 2012  Assunto  Solicitação de sobrestamento  Recorrente  JOSÉ LAZARO PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  decidir  pelo  sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização  da  Resolução  o  processo  será movimentado  para  a  Secretaria  da Câmara  que  o manterá  na  atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº  001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada  a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.     (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha  Pontes.               RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 64 .0 00 40 0/ 20 08 -6 2 Fl. 1723DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13864.000400/2008­62  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.361  S2­C2T2  Fl. 3          2 Relatório   JOSÉ  LAZARO  PEREIRA,  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF  sob  o  nº  019.302.758­54, com domicílio fiscal na cidade de São Jose dos Campos­ SP, Estado de São  Paulo, à Rua DR. Sergio Santos, n.º 240 ­ Bairro Jardim Portugal, jurisdicionado a Delegacia  da Receita Federal do Brasil em São Jose dos Campos ­ SP,  inconformado com a decisão de  Primeira Instância de fls. 1651/1666, prolatada pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  ­  SP,  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls.1671/ 1677.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo ­ SP, em 04/11/2008, o Auto de Infração de  Imposto  de Renda  Pessoa Física  (fls.  1599/1607),  com  ciência  por AR,  em  17/11/2008  (fls.  1573),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  1.254.392,36  (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda  Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora  de,  no  mínimo,  de  1%  ao  mês,  calculado  sobre  o  valor  do  imposto  de  renda  relativo  aos  exercícios de 2004 e 2006, correspondente aos anos­calendários de 2003 e 2005.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de  revisão  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  referente  aos  exercícios  de  2004  e  2006,  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta(s)  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida(s)  em  instituição  (ões)  financeira(s), em relação aos; quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou,  mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  conforme Termo de Verificação que  é origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  parte  integrante  e  indissociável  do  presente  auto  de  infração. Infração capitulada no art. 1º da Lei n° 11.119, de 2005; art. 4° da Lei n° 9.481, de  1997 e art. 42 da Lei nº 9 430, de 1996.  A Auditora­Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição do  crédito  tributário  lançado  esclarece,  ainda,  através  do  Relatório  da  Ação  Fiscal,  datado  de  04/11/2008 (fls. 1611/1624), entre outros, os seguintes aspectos:   ­ que, em atendimento à intimação constante no Termo de Início da Ação Fiscal  o  contribuinte  apresentou,  em 14/03/2008  e  18/03/2008,  os  documentos  e  extratos  bancários  constantes às folhas 25 a 523;  ­ que segundo o  inciso  II do § 3º do art. 42 da Lei n o 9.430/96, os depósitos  bancários  inferiores  a  R$  12  mil  cujo  total  no  ano  não  ultrapasse  R$  80  mil  não  serão  considerados  na  determinação  da  receita omitida. Ressaltamos  que  esse  limite não  é de,  Ser  aplicado para cada conta corrente e sim para o "conjunto de depósitos do ano, conforme consta  da  lei. No caso do  contribuinte,  estes depósitos  totalizaram o valor de R$ 345.626,17 para o  ano­calendário 2003; o valor de R$ 399.435,66 para o ano­, calendário de 2004; e o valor de  R$ 394.406,31 pára o ano­calendário de 2005. Atingido, portanto, o limite de R$ 80.000,00 em  todos os anos;  ­  que  em  11/06/2008,  o  contribuinte  solicitou  prorrogação  de  prazo,  por  30  (trinta) dias para dar cumprimento ao termo de intimação fiscal, comunicando haver solicitado  Fl. 1724DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13864.000400/2008­62  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.361  S2­C2T2  Fl. 4          3 aos  bancos  Unibanco  e  Bradesco  os  elementos  necessários  para  restar  os  devidos  esclarecimentos (fls. 547 a 549);  ­  que  considerando  que  os  documentos  apresentados  em  nada  atenderam  ao  Termo de Intimação 03, lavramos em 14/07/2008 o Termo de Reintimação Fiscal ­ Termo 06  (fl. 556), para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, mediante o qual o contribuinte  restou  reintimado  a  apresentar  os  extratos  bancários  das  poupanças  e  a  comprovação  da  origem do  recursos aportados em suas contas já apresentadas. A ciência postal ao referido termo ocorreu  em 25/07/2008 (fl. 557);  ­ que à vista da não apresentação pelo contribuinte dos extratos de poupança dos  bancos  Bradesco  S/A  e  Unibanco  ­  União  de  Bandos  Brasileiros  S/A,  solicitamos,  em  14/07/2008,  ao  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  em  São  José  dos  Campos  a  emissão  de  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  aos  aludidos  bancos,  com  fundamento na hipóteses previstas no art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996;  ­ que cabe informar que, dos lançamentos constatados, foram mantidos aqueles  cuja origem não foi possível identificar, tendo sido efetuada a exclusão dos lançamentos com  origem identificada, ainda que não tenha havido nenhuma indicação por parte do contribuinte.  Foram  desprezados  os  valores,  cuja  origem  provém do  próprio  banco,  resgate  de  aplicações  financeiras,  empréstimos  recebidos, estornos de débitos,  e os  recebimento de TED relativo a  impostos;  ­  que  conforme  relatado,  os  lançamentos  a  crédito  efetuados  nas  contas  bancárias  do  contribuinte,  cuja  origem  não  foi  possível  identificar,  foram  submetidos  ao  contribuinte para identificação e comprovação, mediante: o Termo de Intimação Fiscal Termo  03  (fls.  524  a  546),  cujo  prazo  para  atendimento  foi  prorrogado  a  pedido  do  contribuinte;  o  Termo  de Reintimação  Fiscal — Termo  06  (fls.  556  e  557);  e,  posteriormente,  o  Termo  de  Intimação 'Fiscal Termo 09 (fls. 943 a 990) Não tendo havido a devida comprovação da origem  dos  referidos  lançamentos,  é  cabível  o  lançamento  a  título  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento, com fundamento nos dispositivos abaixo analisados;  ­ que no arbitramento efetuado com base na Lei 8.021, de 1990 (artigo 5°, § 6°),  para  ações  fiscais  anteriores  a  1°  de  janeiro  de  1997,  era  imprescindível  a  comprovação  da  utilização dos valores depositados como renda consumida, para serem evidenciados, assim, os  sinais  exteriores  de  riqueza.  Nos  termos  desta  Lei,  portanto,  somente  era  possível  o  arbitramento  que  trouxesse  a  demonstração  de  gastos  realizados,  em  relação  aos  créditos  na  conta corrente, ou seja, deveria ser estabelecido um nexo causal entre os gastos efetuados e os  depósitos;  ­ que depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples  indício  da  existência  de  omissão  de  rendimentos.  Entretanto,  esse  indício  se  transforma  na  prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a  origem  dos  recursos  aplicados  em  tais  depósitos,  se  nega  a  fazê­lo,  ou  não  o  faz  satisfatoriamente;  ­ que como a soma dos créditos tributários de responsabilidade do contribuinte  excedeu a R$ 500.000,00 e a 30% do patrimônio conhecido,  será procedida  formalização do  processo  de  Arrolamento  de  Bens  e  Direitos  para  garantia  do  crédito  tributário,  ou  a  complementação de processo já existente, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 264, de  20 de dezembro de 2002;  Fl. 1725DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13864.000400/2008­62  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.361  S2­C2T2  Fl. 5          4 ­  que  sobre  o  valor  do  imposto  de  renda  apurado  no  lançamento  de  ofício  foi  acrescido multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), definida no inciso I do art. 44 da  Lei n o 9.430/96 e de juros de mora à taxa Selic, conforme demonstrado no Auto de Infração.  Irresignado  com  o  lançamento  o  autuado  apresenta,  tempestivamente,  em  15/12/2008,  a  sua  peça  impugnatória  de  fls.  1575/1648,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  1595/1596,  solicitando  que  seja  acolhida  a  impugnação  e  determinado  o  cancelamento  do  crédito tributário amparado, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que o artigo 153, inciso III, da nossa Carta Magna, combinado com o artigo 43,  do Código Tributário Nacional, asseveram que o âmbito material de incidência do imposto de  "renda", assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; e de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  compreendidos no conceito de renda; sincero ­ que não há renda nem provento, sem que haja  acréscimo  patrimonial,  pois,  o  CTN  adotou  expressamente  o  conceito  de  renda  como  acréscimo.  Quando  se  diz  que  o  conceito  de  renda  envolve  acréscimo  patrimonial,  como  o  conceito de proventos também envolve acréscimo;  ­  que  destaque­se  que  não  existe  renda  presumida. A  renda  há  de  ser  sempre  real. Presumido, ou arbitrado, pode ser o montante da renda. A existência desta, porém, há de  ser  real.  Assim,  a  realização  do  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  é  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  Renda  (decorrente  do  capital,  do  trabalho  ou  da  conjugação  de  ambos)  e  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  todos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda;  ­ que assim, perante o vertente caso, o auto de infração de aproximadamente R$  1.300.000,00 mais 1.200.000,00 do lançamento anterior, perfazem um total aproximado de R$  2.500.000,00 não faz justiça fiscal, uma vez que estes valores são em muito superiores ao total  do patrimônio do Impugnante, pois, conforme já dito, tais movimentações financeiras, serviram  de especulação com o fito de tentar fazer o dinheiro recebido na indenização trabalhista render  um pouco mais, porém, sem acréscimo considerável em seu patrimônio;  ­ que o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, estabelece que é vedado à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito  Federal  e  aos  Municípios  utilizar  tributo  com  Efeito  de  Confisco.  O  Confisco  deve  ser  entendido  como  TRIBUTAÇÃO  EXCESSIVA,  EXARCEBADA OU ESCORCHANTE e, é o que se verifica no presente Auto de Infração e  Imposição de Multa (AIIM);  ­ que ademais, prevaleceu a tese no Supremo Tribunal Federal de que o tributo  deve  ser  avaliado  à  luz  de  todo  sistema  tributário,  isto  é,  em  relação  à  carga  tributária  total  resultante dos  tributos  em  conjunto,  e não  em  função de  cada  tributo  isoladamente  (ADIMC  2.010­DF, Relator Ministro Celso Mello, 30.0931999);  ­ que artigo 149,  inciso VIII, do Código Tributário Nacional, estabelece que o  Lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  oficio  pela  autoridade  administrativa  quando  deva  ser  apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;  ­ que  tal  fato  também é corroborado quando da apresentação da declaração de  imposto de renda da pessoa física que faculta a apresentação da declaração simplificada com  substituição de todas as despesas por meio da aplicação de percentual sobre os rendimentos;  Fl. 1726DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13864.000400/2008­62  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.361  S2­C2T2  Fl. 6          5 ­  que  avaliando  a  situação  do  ponto  de  vista  da  atividade  rural  encontramos  também  subsídios  quando  da  apuração  de  resultados  com  base  em  escrituração  mesmo  de  forma rudimentar, tanto de forma pessoal como também resultados em parcerias;  ­ que tal procedimento não nos parece ser a melhor técnica, pelo fato de que é  ingênuo imaginar que qualquer contribuinte iria deixar passar despercebida tamanha violação  aos seus direitos constitucionais, pois, o que foi feito pela fiscalização é simplista demais, isto  é, somar todos os depósitos para alcançar a base de cálculo;  ­  que  ademais  delegado,  a  existência  de  depósitos  bancários  em  montante  incompatível  com  os  dados  da  declaração  de  rendimentos,  por  si  só  não  é  fato  gerador  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física.  O  lançamento  baseado  em  depósitos  bancários  só  é  admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente  omissão de rendimentos;  ­ que por isso não se vislumbra em momento algum, sinais exteriores de riqueza  do  impugnante, uma  vez  que  a  fiscalização,  além  de  não  levar  em  consideração  a  evolução  patrimonial  do  contribuinte,  lançou  simplesmente  todos  os  depósitos  bancários  de  maneira  generalizada, não respeitando nem mesmo os dispositivos legais atinentes aos fatos geradores  do referido tributo. Sendo este o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais;  ­ que no caso ora em discussão, o enquadramento legal que se apoiou a suposta  existência  de  fatos  geradores  com  intuito  de  exigir  tributos  foi  o  artigo  926  do  Decreto  n°  3.000/1999,  que  preconiza  que Art.  926,  sempre  que  apurarem  infração  às  disposições  deste  Decreto, inclusive pela verificação de omissão de valores na declaração de bens, os Auditores­  Fiscais  do  Tesouro  Nacional  lavrarão  o  competente  auto  de  infração,  com  observância  do  Decreto  n2  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  alterações  posteriores,  que  dispõem  sobre  o  Processo Administrativo Fiscal;  ­  que  por  outro  lado,  o  próprio  Poder Executivo  promulgou  o Decreto  Lei  n°  2.471, de 01.09.88, que em seu art. 9° prevê o cancelamento e arquivamento de procedimentos  administrativos, que tomaram como base valores constantes de extratos ou de comprovantes de  depósitos  bancários.  "Art.  90.  Ficam  cancelados,  arquivando­se,  conforme  o  caso,  os  respectivos  processos  administrativos,  os  débitos  para  com a  Fazenda Nacional,  inscritos  ou  não como Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: (...)  VII  ­  do  imposto  de  renda  arbitrado  com  base  exclusivamente  em  valores  de  extrato  ou  de  comprovante de depósitos bancários;  Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas  pelo  impugnante,  os  membros  da  Nona  Turma  da  Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  Julgamento em São Paulo ­ SP, concluíram pela procedência da ação fiscal e pela manutenção  do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que  o  impugnante  inquire  que  o  lançamento  com  base  no  art.  42  da  lei  9.430/1996  é  ilegal,  uma  vez  quê  o  lançamento  escorado  em  base  de  cálculo  presumida  é  '  incompatível  com  o  estipulado  na  CF  art.  153,  III,  sobretudo  por  desrespeitar  a  verdadeira  aquisição de disponibilidade econômica na forma estampada no CTN, art. 43, I e II. Acrescenta  ainda  que  o  crédito  tributário  lançado  ofende  aos  princípios  constitucionais  da  vedação  de  tributo com efeito de confisco e do respeito à capacidade contributiva do contribuinte. Por fim  argúi  ser  a  Lei  Complementar  105/2001  inconstitucional,  assim  como  a  cobrança  de  juros  moratórios com base na taxa SELIC;  Fl. 1727DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13864.000400/2008­62  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.361  S2­C2T2  Fl. 7          6 ­  que  ação  Fiscal  em  questão  se  desenrolou  dentro  dos  ditames  legais,  com  a  instauração do devido procedimento administrativo. E lícito ao fisco, mormente após a edição  da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes  de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  ,procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente de autorização judicial;  ­ que o impugnante  'inquire que os  rendimentos declarados por ele nas DIRPF  apresentadas  à  Fazenda  Nacional  comprovam  a  origem  dos  depósitos  realizados  em  suas  'contas­correntes. Protesta contra o  fato de fiscalização não as  ter aceitado como prova, visto  serem, ao seu ver, documentos hábeis e  idôneos, especialmente no seu caso,  já que é pessoa  física desobrigada de escriturar livro caixa;  ­  que  já  dito,  não  compete  à  autoridade  administrativa  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  lei.  Inovado  o  sistema  jurídico  com'  uma norma  emanada  do  órgão  competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão­somente  elar  pelo  seu  fiel  cumprimento  até  que  seja  expungida  do  Mundo  jurídico  por  uma  outra  superveniente, ou por declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em  sede de controle concentrado de constitucionalidade, ou em controle difuso, neste caso, após a  publicação de resolução do Senado Federal;  ­ que a cobrança de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (SELIC)  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, foi fixada pela Lei n° 9.065/1995 em seu art. 13. Exigência esta que foi mantida  para débitos cujos fatos geradores ocorreram a partir de 10 de janeiro de 1997 pelo art. 61, §  30, da Lei n° 9.430/1996;  ­ que a autoridade administrativa cabe cumprir a determinação legal, aplicando o  ordenamento  vigente  às  infrações  concretamente  constatadas,  não  s  tendo  sua  competência  julgar a inconstitucionalidade/ilegalidade da lei;  ­  que  o  presente  lançamento,  com  base  em  depósitos  ou  créditos  bancários,  fundamenta­se no artigo 42 da Lei n.° 9.430 de 1996 que estabelece uma presunção  legal de  omissão de rendimentos contra o contribuinte titular de conta bancária ou de investimento que,  regularmente intimado pelo Fisco, não comprove a origem destes créditos;  ­ que o lançamento em análise, fundamentado no art. 42 da Lei 9430/96, com as  alterações da Lei 9481/97, estabelece uma presunção legal de que os depósitos cuja origem não  seja comprovada caracterizam omissão de rendimentos e estão sujeitos à incidência do IRPF;  ­ que quanto à matéria impugnada, a legislação do imposto de renda não deixa,  dúvidas:  adotou  o  regime  de  caixa  para  a  apuração  do  tributo  devido,  cabendo  a  tributação,  exatamente no  'momento do  recebimento dos  rendimentos. A  regra não  foi  imposta à  toa ou  para  penalizar o  contribuinte,  está  ali  justamente  para  garantir  que  da pessoa  física não  será  cobrado  imposto sem que esta  tenha disponibilidade financeira para pagá­lo. É, na realidade,  dispositivo de proteção ao contribuinte;  ­ que com a edição da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, o imposto de  renda pessoa  física passou a  ser  exigido mensalmente,  à medida que os  rendimentos  fossem  sendo  auferidos.  Dessa  forma,  o  período  de  apuração  passou  a  ser  mensal,  conforme  Fl. 1728DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13864.000400/2008­62  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.361  S2­C2T2  Fl. 8          7 estabelecido pelo art. 2° da citada lei. Enquanto vigeu inalterada, ou seja, ao longo do ano­base  1989, o imposto de renda das pessoas físicas incidente sobre quaisquer rendimentos tributáveis,  quer percebidos de pessoa jurídica, quer de pessoa física, tinham base de cálculo mensal. Todas  as deduções do imposto tinham que ser feitas no mês. O imposto era, conforme reza o art. 2° da  Lei n.° 7.713, de 1988, devido mensalmente;  ­  que  apesar  de  assim  afirmar,  o  defendente  não  anexou  à  peça  impugnatória  nenhum novo documento. Não há no presente processo, portanto,  fato não conhecido ou não  provado  por  ocasião  do  lançamento  anterior  que  deva  ser  apreciado.  Todos  os  documentos  anexados aos autos foram apreciados pela autoridade fiscal lançadora;  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano­calendário:  2003,  2004,  2005  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DE ATOS LEGAIS.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  o  exame  da  legalidade/constitucionalidade das  leis, porque prerrogativa exclusiva  do Poder Judiciário.  LANÇAMENTO COM BASE  EM DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS  GERADORES A PARTIR DE 01/01 /i997.  A Lei n.° 9.430/1996, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em  seu  artigo  42,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito.  NECESSIDADE  DE  PROVAR  AS  ORIGENS  DOS  RECURSOS  Por  força  de  presunção  legal,  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  as  origens dos valores que lhe forem creditados em conta de depósito ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira  SIGILO  BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS.   O  acesso  às  informações  bancárias:  não  configura  quebra  do  sigilo  bancário,  haja  vista  ser  imposto  às  autoridades  administrativas,  seu  resguardo  durante  todo  o  procedimento.  Há,  na  verdade,  mera  transferência  do  sigilo,  que  antes  vinha  sendo  assegurado  pela  instituição financeira, e passa a ser mantido também pelas autoridades  administrativas.  EXCESSO DE EXAÇÃO.  Tendo  o  lançamento  sido  efetuado  de  acordo  com  a  legislação  tributária pertinente e não se verificando que o agente fiscal procedeu  além  dos  limites  das  funções  ou  atribuições  que  são  determinadas  legalmente, afastada está a hipótese de excesso de exação.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  Fl. 1729DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13864.000400/2008­62  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.361  S2­C2T2  Fl. 9          8 JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC.  A utilização da taxa SELIC como juros moratórios decorre de expressa  disposição legal.   REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO ­ INAPLICABILIDADE.  O  lançamento  é  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  somente  quando  necessária  a  apreciação  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior.   DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  DOUTRINA.  EFEITOS  As  decisões  administrativas,  mesmo  as  proferidas  por  Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando­se as proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela  objeto da decisão. Não se examina doutrina transcrita oposta ao texto  explícito  do  direito  positivo,  mormente  em  se  tratando  do  direito  tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade.  Impugnação Improcedente.  Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 18/08/2009, conforme Termo  constante às fls. 1651/1666, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo  hábil (02/10/2009), o recurso voluntário de fls. 1671/1677, instruído pelos documentos de fls.  1678/1681,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas  razões  expendidas  na  fase  impugnatória,  reforçado  pelas  seguintes  considerações:  ­  que  diante  da  improcedência  da  impugnação  em  primeira  instância  administrativa,  o  impugnante  pleiteou  a  exclusão  de  vários  apontamentos  indevidos  no  ato  constitutivo do lançamento realizado pela autoridade e, alem de não ser apreciado, ao menos  foi  tocado  no momento  da  decisão.  Esses  lançamentos  contêm  erros, materiais,  ou  seja,  são  valores  que  foram  colocados  no  lançamento  de  forma  equivocada  e,  apontados  pelo  impugnante, não foram apreciados;  ­ que em vários momentos da decisão de primeira instância, o julgador entendeu  por  bem enfatizar  o  bom e  eficiente  trabalho  da  fiscalização,  porém,  não  se  pode  concordar  com tal suposta­eficiência, vez que fiscalização ora em comento, simplesmente usou todos os  depósitos da conta­corrente do impugnante e somou para obter a base de cálculo do gravame  ora guerreado;  ­  que  neste  contexto,  sobreleva  o  princípio  da  legalidade  que,  como  um  dos  fundamentos do Estado de Direito eleito pelo o legislador foi reproduzido à exaustão na Carta  da república dentro dos direitos e garantias fundamentais, fixou o artigo 5°, 11, "ninguém será  obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei conferiu, também, à  Administração Pública a observância do princípio da legalidade, conforme artigo 37 (redação  dada pela Emenda Constitucional n° 19 de 1998): “A administração pública direta e indireta de  qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá  aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;  Fl. 1730DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13864.000400/2008­62  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.361  S2­C2T2  Fl. 10          9 ­ que assim, a esforça que a fiscalização engendrou_na ânsia de exigir, eventual  crédito tributário foi atropelado pela opção do seu procedimento, o qual estabeleceu, repita­se,  sem  suporte  legal  critério  na  _apuração  temporal  da  constituição  do  crédito  tributário.  Por  certo,  o  procedimento  laborou  em  equívoco,  eis  que,  os  rendimentos  omitidos  deverão  ser  tributados no mês em que considerados recebidos consoante dicção do § 4° do artigo 42 da Lei  n° 9.430/1996;  ­  que  a  referida  lei  complementar  é  inconstitucional,  está  sendo  discutida  no  Supremo  Tribunal  Federá  tal  inconstitucionalidade,  pois  é  flagrante.  È  de  se  admirar  que  a  Receita Federal em seus procedimentos acate urna lei dessa natureza, pois, nos parece que não  se detém o conhecimento mínirno dos Princípios Gerais do Direito Tributário.  É o Relatório.   Fl. 1731DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13864.000400/2008­62  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.361  S2­C2T2  Fl. 11          10 Voto   Conselheiro Nelson Mallmann, Relator   Do  exame  inicial  dos  autos  verifica­se  que  existe  uma  questão  prejudicial  à  análise do mérito da presente autuação, relacionada com sobrestamento de julgados.  Observa­se  às  fls.  1611/1624,  onde  consta  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  seguinte excerto:  À  vista  da  não  apresentação  pelo  contribuinte  dos  extratos  de  poupança  dos  bancos  Bradesco  S/A  e  Unibanco  ­  União  de  Bandos  Brasileiros  S/A,  solicitamos,  em  14/07/2008,  ao  Sr.  Delegado  da  Receita Federal em São José dos Campos a emissão de Requisição de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  aos  aludidos  bancos,  com fundamento na hipóteses previstas no art. 33 da Lei nº 9.430, de  1996.  Com  visto,  resta  claro  da  análise  dos  autos,  que  a  autoridade  administrativa,  através  da  Requisição  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  solicitou  diretamente  às  instituições financeiras os extratos bancários.  Assim sendo, a discussão sobre os depósitos bancários lançados, por enquanto,  não faz sentido haja vista que se trata de mais um caso de sobrestamento de julgado feito, por  unanimidade de votos, por esta turma de julgamento, nos termos do art. 62­A e parágrafos do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   É  de  se  ressaltar,  que  a  primeira  orientação  dada  era  de  que  se  os  extratos  bancários  fossem acostados  aos  autos mediante o  atendimento  da Solicitação  de Emissão  de  Requisição  de Movimentação  Financeira  (RMF)  solicitada  pela  autoridade  fiscal  lançadora,  com base no art. 3º do Decreto nº 3.724, de 2001, o processo deveria ser sobrestado até que a  repercussão geral fosse julgada. Entretanto, na evolução da discussão sobre o assunto, surgiu a  corrente  que  defende  a  tese  de  que  somente  é  possível  sobrestar  as  matérias  que  o  próprio  Supremo Tribunal  Federal  tenha  determinado o  sobrestamento  de Recursos Extraordinário  –  RE.   Fl. 1732DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13864.000400/2008­62  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.361  S2­C2T2  Fl. 12          11 Para pacificar o assunto o Presidente do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  editou  a  Portaria  CARF  nº  001,  de  03  janeiro  de  2012,  determinando  os  procedimentos  a  serem  adotados  para  o  sobrestamento  de  processos,  da  qual  extraio  os  seguintes excertos:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria para realização do sobrestamento do julgamento de recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF, em processos referentes a matérias de sua competência em que  o Supremo Tribunal Federal – STF tenha determinado o sobrestamento  de Recursos Extraordinários – RE, até que tenha transitado em julgado  a respectiva decisão nos termos do art. 543­B da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para o caso.  Resta evidente, nos autos, de que se  trata de  imposto de renda incidente sobre  depósitos bancários com origem não comprovada, onde o fornecimento das informações sobre  a  movimentação  bancária  do  contribuinte,  pelas  instituições  financeiras,  foi  realizada  diretamente ao Fisco por meio de procedimento administrativo, sem prévia autorização judicial  (art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001). Ou  seja,  o  fornecimento  das  informações  sobre  movimentação  bancária  do  contribuinte  foram  obtidas  pelo  fisco  por meio  de  procedimento  administrativo, sem prévia autorização judicial, assunto na esfera das matérias de repercussão  geral no Supremo Tribunal Federal, conforme o recurso extraordinário 601314.  O Recurso Extraordinário (RE) 601314 chegou ao Supremo contra uma decisão  que considerou legal o artigo 6° da Lei Complementar nº 105, de 2001, que permite a entrega  das  informações, por parte dos bancos,  a pedido do Fisco. Para o autor do  recurso, contudo,  este  dispositivo  seria  inconstitucional,  uma  vez  que  permite  a  entrega  de  informações  de  contribuintes,  sem  autorização  judicial,  configuraria  quebra  de  sigilo  bancário,  violando  o  artigo 5°, X e XII da Constituição Federal.  De  acordo  com  o  relator,  a  matéria  discutida  no  RE  601314,  a  eventual  inconstitucionalidade  de  quebra  de  sigilo  bancário  pelo  Poder  Executivo  (Receita  Federal)  atinge todos os contribuintes, conforme a ementa, de 20/11/2009, abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.  (RE  601314 RG, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em  22/10/2009,  DJe­218  DIVULG  19­11­2009  PUBLIC  20­11­2009  EMENT VOL­02383­07 PP­01422)   Fl. 1733DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13864.000400/2008­62  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.361  S2­C2T2  Fl. 13          12 Em  data  posterior  (15/12/2010)  a  decretação  da  repercussão  geral  o  Pleno  do  Supremo Tribunal  Federal  decidiu,  por  cinco  votos  a  quatro,  que  a Receita Federal  não  tem  poder de decretar, por autoridade própria, a quebra do sigilo bancário do contribuinte, durante  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  GVA  Indústria  e  Comércio  contra  medida do Fisco (RE 389.808), cuja ementa é a seguinte:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto à correspondência, às comunicações  telegráficas, aos dados e  às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida  ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo assim, para  efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte  na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  Observa­se  que  a  discussão  girou  em  torno  do  respaldo  constitucional  dos  dispositivos da Lei nº 10.174, de 2001, da Lei Complementar nº 105, de 2001 e do Decreto nº  3.724, de 2001, usados pela Receita para acessar dados da movimentação financeira. O relator  do  caso,  ministro  Marco  Aurélio,  destacou  em  seu  voto  que  o  inciso  12  do  artigo  5º  da  Constituição diz que é inviolável o sigilo das pessoas salvo duas exceções: quando a quebra é  determinada pelo Poder Judiciário, com ato fundamentado e  finalidade única de investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal,  e  pelas  Comissões  Parlamentares  de  Inquérito.  “A  inviabilidade de se estender essa exceção resguarda o cidadão de atos extravagantes do Poder  Público, atos que possam violar a dignidade do cidadão”.  Por maioria de votos, o STF entendeu ser  indispensável à prévia manifestação  do Poder Judiciário para que seja legítimo o acesso da Receita Federal às informações que se  encontram  protegidas  pelo  sigilo  bancário.  E  assim  o  fez  em  virtude  de  regra  clara  e  inequívoca,  constante do  artigo  5º,  inciso XII,  da Constituição Federal,  que prescreve  que  o  sigilo de dados somente pode ser afastado mediante prévia autorização judicial.  Em seu voto o ministro Celso de Mello, a equação direito ao sigilo — dever de  sigilo  exige —  para  que  se  preserve  a  necessária  relação  de  harmonia  entre  uma  expressão  essencial  dos  direitos  fundamentais  reconhecidos  em  favor  da  generalidade  das  pessoas  (verdadeira  liberdade  negativa,  que  impõe,  ao Estado,  um  claro  dever  de  abstenção),  de  um  lado,  e  a  prerrogativa  que  inquestionavelmente  assiste  ao  Poder  Público  de  investigar  comportamentos de transgressão à ordem jurídica, de outro — que a determinação de quebra  de  sigilo  bancário  provenha  de  ato  emanado  de  órgão  do  Poder  Judiciário,  cuja  intervenção  moderadora na resolução dos litígios, insista­se, revela­se garantia de respeito tanto ao regime  das liberdades públicas quanto à supremacia do interesse público.  Os efeitos dessa decisão por ora estão limitados ao caso concreto e não vinculam  as  instâncias  inferiores.  Porém,  ela  reafirma  entendimento  pacificado  do  Supremo  Tribunal  Federal. Não se pode esquecer, pois, que se trata de decisão do Pleno da mais alta corte do país  e  como  tal  deve  ser  entendida  e  respeitada.  Isso  quer  dizer,  na  prática,  que  mesmo  que  o  Supremo  ainda  não  tenha  julgado  definitivamente  a  matéria  (várias  ações  diretas  de  inconstitucionalidade  contra  a  lei  complementar  ainda  aguardam  para  ser  julgadas  na  corte,  além do Recurso Extraordinário 601.314), sua decisão em relação à Lei Complementar nº 105,  de 2001, poderá ser o argumento para os próximos julgados.   Fl. 1734DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13864.000400/2008­62  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.361  S2­C2T2  Fl. 14          13 Em decisão monocrática publicada em março de 2011, a ministra Cármen Lúcia  afirma  categoricamente  que  não  cabe  mais  discussão  sobre  o  assunto.  "No  julgamento  do  Recurso Extraordinário 389.808 (…), com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal  Federal  afastou  a  possibilidade  de  ter  acesso  a  Receita  Federal  a  dados  bancários  dos  contribuintes", disse ela ao julgar o Recurso Extraordinário 387.604, verbis:  RE  387.604  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  PELA RECEITA FEDERAL:  IMPOSSIBILIDADE. RECURSO  AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.  Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102,  inc.  III,  alínea  a,  da  Constituição  da  República  contra  o  seguinte  julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:  “EMBARGOS  INFRINGENTES.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  PELA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. INTIMIDADE E  SIGILO  DE  DADOS  VERSUS  ORDEM  TRIBUTÁRIA  HÍGIDA. ART. 5º, X E XII. PROPORCIONALIDADE.  1. O  sigilo  bancário,  como  dimensão  dos  direitos  à  privacidade  (art.  5º, X, CF)  e ao  sigilo de dados  (art.  5º, XII, CF),  é direito  fundamental  sob  reserva  legal,  podendo  ser  quebrado  no  caso  previsto  no  art.  5º,  XII,  'in  fine',  ou  quando  colidir  com  outro  direito albergado na Carta Maior. Neste último caso, a solução do  impasse,  mediante  a  formulação  de  um  juízo  de  concordância  prática, há de ser estabelecida através da devida ponderação dos  bens  e  valores,  in  concreto,  de modo  a  que  se  identifique  uma  'relação específica de prevalência' entre eles.  2.  No  caso  em  tela,  é  possível  verificar­se  a  colisão  entre  os  direitos  à  intimidade  e  ao  sigilo  de  dados,  de  um  lado,  e  o  interesse  público  à  arrecadação  tributária  eficiente  (ordem  tributária hígida), de outro, a ser resolvido, como prega a doutrina  e a jurisprudência, pelo princípio da proporcionalidade.  3. Com base em posicionamentos do STF, o ponto mais relevante  que se pode extrair desse debate, é a imprescindibilidade de que o  órgão  que  realize  o  juízo  de  concordância  entre  os  princípios  fundamentais  ­  a  fim  de  aplicá­los  na  devida  proporção,  consoante as peculiaridades do caso concreto, dando­lhes eficácia  máxima sem suprimir o núcleo essencial de cada um ­ revista­se  de imparcialidade, examinando o conflito como mediador neutro,  estando alheio aos interesses em jogo. Por outro  lado, ainda que  se  aceite  a  possibilidade  de  requisição  extrajudicial  de  informações e documentos sigilosos, o direito à privacidade, deve  prevalecer  enquanto  não  houver,  em  jogo,  um  outro  interesse  público,  de  índole  constitucional,  que  não  a  mera  arrecadação  tributária, o que, segundo se dessume dos autos, não há.  Fl. 1735DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13864.000400/2008­62  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.361  S2­C2T2  Fl. 15          14 4. À vista de todo o exposto, o Princípio da Reserva de Jurisdição  tem plena aplicabilidade no caso sob exame, razão pela qual deve  ser negado provimento aos embargos infringentes” (fl. 275).  2. A Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 5º,  inc. X e XII, da Constituição da República.  Argumenta  que  “investigar  a movimentação  bancária  de  alguém,  mediante  procedimento  fiscal  legitimamente  instaurado,  não  atenta contra as garantias constitucionais, mas configura o estrito  cumprimento  da  legislação  tributária.  Assim,  (...)  mesmo  se  considerarmos o sigilo bancário como um consectário do direito à  intimidade,  não  podemos  esquecer  que  a  garantia  é  relativa,  podendo,  perfeitamente,  ceder,  se  houver  o  interesse  público  envolvido, tal como o da administração tributária” (fl. 284).  Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.  3. Razão jurídica não assiste à Recorrente.  4.  No  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  389.808,  Relator  o  Ministro  Marco  Aurélio,  com  repercussão  geral  reconhecida,  o  Supremo  Tribunal  Federal  afastou  a  possibilidade  de  ter  acesso  a  Receita Federal a dados bancários de contribuintes:  “O  Plenário,  por  maioria,  proveu  recurso  extraordinário  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  a  dados  bancários  da  empresa  recorrente.  Na  espécie,  questionavam­se disposições legais que autorizariam a requisição  e  a  utilização  de  informações  bancárias  pela  referida  entidade,  diretamente  às  instituições  financeiras,  para  instauração  e  instrução  de  processo  administrativo  fiscal  (LC  105/2001,  regulamentada pelo Decreto 3.724/2001). Inicialmente, salientou­ se que a República Federativa do Brasil teria como fundamento a  dignidade  da  pessoa  humana  (CF,  art.  1º,  III)  e  que  a  vida  gregária  pressuporia  a  segurança  e  a  estabilidade,  mas  não  a  surpresa.  Enfatizou­se,  também,  figurar  no  rol  das  garantias  constitucionais  a  inviolabilidade  do  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas (art. 5º, XII), bem como o acesso ao Poder Judiciário  visando  a  afastar  lesão  ou  ameaça  de  lesão  a  direito  (art.  5º,  XXXV).  Aduziu­se,  em  seguida,  que  a  regra  seria  assegurar  a  privacidade das correspondências, das comunicações telegráficas,  de  dados  e  telefônicas,  sendo  possível  a  mitigação  por  ordem  judicial,  para  fins  de  investigação  criminal  ou  de  instrução  processual penal. Observou­se que o motivo seria o de resguardar  o cidadão de atos extravagantes que pudessem, de alguma forma,  alcançá­lo  na  dignidade,  de  modo  que  o  afastamento  do  sigilo  apenas  seria  permitido  mediante  ato  de  órgão  eqüidistante  (Estado­juiz).  Assinalou­se  que  idêntica  premissa  poderia  ser  assentada relativamente às comissões parlamentares de inquérito,  consoante já afirmado pela jurisprudência do STF”.  Fl. 1736DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13864.000400/2008­62  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.361  S2­C2T2  Fl. 16          15 O acórdão recorrido não divergiu dessa orientação.  5. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Recorrente.  6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário  (art.  557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento  Interno do Supremo Tribunal Federal).  Publique­se.  Brasília,  23  de  fevereiro  de  2011.  Ministra  CÁRMEN  LÚCIA  Relatora.   Nesta  linha  de  raciocínio,  é  de  se  notar,  ainda,  que  nas  demais  decisões  o  Supremo  Tribunal  Federal  tem  determinado  o  sobrestamento  de  tal  matéria,  conforme  é  possível se verificar nos julgados abaixo:  Decisão: Vistos. Verifico que a discussão acerca da violação, ou não,  aos  princípios  constitucionais  que  asseguram  ser  invioláveis  a  intimidade  e  o  sigilo  de  dados,  previstos  no  art.  5º,  X  e  XII,  da  Constituição,  quando  o  Fisco,  nos  termos  da  Lei  Complementar  105/2001, recebe diretamente das instituições financeiras informações  sobre  a  movimentação  das  contas  bancárias  dos  contribuintes,  sem  prévia autorização judicial teve sua repercussão geral reconhecida no  RE  nº  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Dessa  forma,  dados  os  reflexos  da  decisão  a  ser  proferida  no  referido  recurso, no deslinde do caso concreto, determino o sobrestamento do  presente feito, até o julgamento do citado RE nº 601.314/SP. Publique­ se.  Brasília,  13  de  junho  de  2012.  Ministro  Dias  Toffoli  Relator  Documento assinado digitalmente  (RE 410054 AgR, Relator  (a): Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  13/06/2012,  publicado  em  DJe­120  DIVULG 19/06/2012 PUBLIC 20/06/2012).   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001 – BAIXA À ORIGEM. 1. Reconsidero o ato de  folhas 343 a  344. 2. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, relator  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  concluiu  pela  repercussão  geral  do  tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  3.  Ante  o  quadro,  considerado  o  fato  de  o  recurso  veicular  a  mesma  matéria,  havendo a intimação do acórdão de origem ocorrido posteriormente à  data em que iniciada a vigência do sistema da repercussão geral, bem  como presente o objetivo maior do instituto – evitar que o Supremo, em  prejuízo dos trabalhos, tenha o tempo tomado com questões repetidas – , determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª  Região.  Faço­o  com  fundamento  no  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento Interno deste Tribunal, para os efeitos do artigo 543­B do  Código  de Processo Civil.  4.  Publiquem.  Brasília,  3  de  novembro  de  2011. Ministro MARCO AURÉLIO  Relator  (AI  714857  AgR,  Relator  (a):  Min. MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  03/11/2011,  publicado  em  DJe­217 DIVULG 14/11/2011 PUBLIC 16/11/2011).   Fl. 1737DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13864.000400/2008­62  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.361  S2­C2T2  Fl. 17          16 Ora,  o  presente  tema  tem  sido muito  discutido  após  a  Lei  nº  10.174,  de  2001  (que alterou a Lei nº 9.311, de 1996, e passou a admitir a utilização de dados da extinta CPMF  para  fins de  apuração de outros  tributos)  e,  sobretudo,  a Lei Complementar nº 105, de 2001  (cujos  artigos  5º  e  6º  admitem  o  acesso,  pelas  autoridades  fiscais  da  União,  Estados  e  municípios, das contas de depósito e aplicações  financeiras  em geral),  tem reflexo direto em  inúmeros  lançamentos  que  são  fundamentados  na  existência  de  movimentação  bancária  incompatível com os rendimentos e receitas declarados pelo contribuinte.   Como visto, anteriormente, o primeiro julgamento de relevância adveio na ação  cautelar nº 33 – ajuizada para o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário – em  que, por  seis votos  a quatro, admitiu­se a quebra  independentemente de autorização  judicial.  Votaram  a  favor  do  Fisco  os  ministros  Joaquim  Barbosa,  Gilmar  Mendes,  Dias  Toffoli,  Carmen  Lúcia,  Ayres  Britto  e  Ellen  Gracie,  enquanto,  contrariamente  à  quebra  sem  ordem  judicial, posicionaram­se os ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski e  Celso de Mello. Todavia, poucas semanas após o próprio recurso extraordinário (nº 389.808)  veio a ser apreciado, desta vez com  resultado diverso. O ministro Gilmar Mendes mudou de  posição  e,  como  o  ministro  Joaquim  Barbosa  não  participou  do  julgamento,  o  placar  foi  favorável aos contribuintes, por cinco a quatro.  Apesar  da  decisão  monocrática  da  ministra  Cármen  Lúcia  afirmado  categoricamente que não cabe mais discussão sobre o assunto, entendo, que a questão não está  resolvida. Tivesse o ministro Joaquim Barbosa participado do julgamento (no pleno do STF) e  mantido  sua  posição  adotada  na  cautelar,  o  resultado  teria  ficado  empatado  (cinco  a  cinco).  Além disso, existem várias Adins que aguardam julgamento (nºs 2.386, 2.390, 2.397 e 4.010) e  o tema já teve sua repercussão geral  reconhecida (RE nº 601.314), porém, ainda pendente de  julgamento.  Por outro  lado, existe noticias na  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,  que  o  mesmo  tem  determinado  o  sobrestamento  de  processos  onde  a  discussão  abrange  o  fornecimento  das  informações  sobre  a  movimentação  bancária  do  contribuinte,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco  por meio  de  procedimento  administrativo,  sem  prévia autorização judicial (art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001). Assim, resta evidente,  que  o  assunto  se  encontra na  esfera  das matérias  de  repercussão  geral  no Supremo Tribunal  Federal, conforme o recurso extraordinário 601314 e que os processos estão sobrestados.   É de se ressaltar, que caso a posição definitiva do Supremo Tribunal Federal  ­  STF seja no sentido da possibilidade da quebra sem autorização judicial, os autos de infração  em  curso  deverão  ser  mantidos  pelos  órgãos  administrativos  de  julgamento,  o  mesmo  sucedendo com os processos judiciais, ressalvadas as questões peculiares envolvidas em cada  caso. Contudo, se declarada a inconstitucionalidade dos diplomas que permitem a quebra pelas  autoridades  administrativas,  será  preciso  verificar  com  maior  critério  as  consequências  nos  procedimentos em curso.  Isso  porque  nem  sempre  o  lançamento  é  motivado  apenas  na  existência  de  movimentação  financeira  incompatível  com  os  rendimentos  declarados.  Nos  casos,  por  exemplo,  de  omissão  de  receitas  (artigo  42,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996)  fundamentados  exclusivamente  na  existência  de  valores  em  instituições  financeiras,  não  há  dúvida  de  que,  declarada a inconstitucionalidade da quebra sem autorização judicial, os lançamentos restarão  viciados e deverão assim ser declarados pelo órgão administrativo ou judicial competente. No  Fl. 1738DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13864.000400/2008­62  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.361  S2­C2T2  Fl. 18          17 entanto, há casos em que a existência de recursos financeiros eventualmente não comprovados  é apenas um dos indícios que fundamentam a ação fiscal.   No caso em questão, resta claro, nos autos, de que se trata de imposto de renda  incidente  sobre  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  onde  o  fornecimento  das  informações sobre a movimentação bancária do contribuinte, pelas instituições financeiras, foi  realizada  diretamente  ao  Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  prévia  autorização judicial (art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001). Ou seja, os extratos bancários  foram acostados aos autos mediante o atendimento da Solicitação de Emissão de Requisição de  Movimentação Financeira (RMF) solicitada pela autoridade fiscal lançadora, com base no art.  3º do Decreto nº 3.724, de 2001.   É  conclusivo,  que  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  389.808,  não  aplicável a repercussão geral, o Pleno do Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade de  ter acesso a Receita Federal a dados bancários de contribuintes:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto à correspondência, às comunicações  telegráficas, aos dados e  às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida  ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo assim, para  efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte  na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  Decisão  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio  (Relator),  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário,  contra  os  votos  dos  Senhores  Ministros  Dias  Toffoli,  Cármen  Lúcia,  Ayres  Britto  e  Ellen  Gracie.  Votou  o  Presidente,  Ministro Cezar Peluso. Falou, pelo recorrente, o Dr. José Carlos Cal  Garcia  Filho  e,  pela  recorrida,  o  Dr.  Fabrício  Sarmanho  de  Albuquerque, Procurador da Fazenda Nacional. Plenário, 15.12.2010.  Naquele  julgado,  o  Plenário,  por  maioria,  proveu  recurso  extraordinário  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  a  dados  bancários  da  empresa  recorrente.   Na espécie, questionavam­se disposições legais que autorizariam a requisição e  a  utilização  de  informações  bancárias  pela  referida  entidade,  diretamente  às  instituições  financeiras, para instauração e instrução de processo administrativo fiscal (Lei Complementar  nº 105, de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.724, de 2001).   Não  há  duvidas  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sua  composição  plenária,  naquela  ocasião,  declarou,  por  maioria  de  votos,  a  impossibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários  dos  contribuintes  através  de  procedimento  administrativo  efetuado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  diretamente  as  instituições  financeiras,  entretanto  a  decisão,  ainda, não  transitou em  julgado e não se aplica na  solução da  repercussão geral  em  discussão,  razão  pela  qual  entendo  que  se  faz  necessário  sobrestar  o  presente  julgado  até  a  solução final da repercussão geral em questão.   Fl. 1739DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13864.000400/2008­62  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.361  S2­C2T2  Fl. 19          18 Assim  sendo,  resta  evidente  nos  autos  de  que  se  trata  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  e  parte  da  discussão  se  concentra sobre o fornecimento de informações sobre movimentação bancária do contribuinte  obtida  pelo  fisco  por meio  de  procedimento  administrativo,  sem  prévia  autorização  judicial,  assunto na esfera das matérias de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, conforme o  recurso extraordinário 601314.  A vista disso seja o presente processo encaminhado à Secretaria da 2ª Câmara da  2ª Seção para as devidas providencias no sentido de atender o sobrestamento do  julgamento.  Observando que, após solucionada a questão, o presente processo será novamente incluído em  pauta publicada.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann    Fl. 1740DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN

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