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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4687774 #
Numero do processo: 10930.003813/97-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Nos termos do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.989/95, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.317/96, os automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta são isentos de IPI quando adquiridos por motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade, atividade de condutor de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do poder concedente e que destinem ao automóvel a utilização na categoria de aluguel (táxi). A lei em referência não contemplou a hipótese de isenção quando o adquirente for empresa de leasing que na seqüência aluga o automóvel a motorista profissional para utilizá-lo como táxi. Nesse caso, o IPI será exigido da empresa que vendeu o automóvel nos termos do art. 23, c/c o art. 42 do RIPI/82. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74176
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR IPI - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Nos termos do art. 1°, inciso I, da Lei n° 8.989/95, com a redação que lhe deu a Lei n°9.317/96, os automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta são isentos de IPI quando adquiridos por motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade, atividade de condutor de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do poder concedente e que destinem ao automóvel a utilização na categoria de aluguel (táxi). A lei em referência não contemplou a hipótese de isenção quando o adquirente for empresa de leasing que na seqüência aluga o automóvel a motorista profissional para utilizá-lo corno táxi. Nesse caso, o IPI será exigido da empresa que vendeu o automóvel nos termos do art. 23, c/c o art. 42 do RIPI/82. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIPASA - COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala d s Sessões, em 23 de janeiro de 2001 Jorge reire Presidente-- • 110 Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, José Roberto Vieira, Valdemar Ludvig, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. lao/mas 1 lá, MINISTÉRIO DA FAZENDA ..-)r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003813/97-47 Acórdão : 201-74.176 Recurso : 108.222 Recorrente : CIPASA — COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada, em relação ao IPI, por haver descumprido as condições de isenção na venda de automóvel. Em tempo hábil impugnou a exigência alegando que: a)- faturou o automóvel para o taxista Renaldo Hilário que preenchia os requisitos para gozo da isenção; b)- o respectivo veiculo foi financiado diretamente pelo proprietário junto ao Banco Safra S/A; e c)- satisfez, portanto, todas as exigências legais. A DRJ/Curitiba manteve integralmente o lançamento pois a venda do automóvel foi feita à Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil que não tinha direito a isenção. De tal decisão houve recurso a este Conselho, tendo havido o depósito de 30% da exigência conforme documento de fls. 53. É o relatório. 2 ~74.\0,,a^ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003813/97-47 Acórdão : 201-74.176 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O assunto em questão no presente processo — isenção de IPI para automóveis adquiridos por taxistas — está disciplinado pela Lei n° 8.989/95, art. V, I, com a redação que lhe deu a Lei n°9.317/96, a seguir: "Art. 1° Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta (SAE), quando adquiridos por: I - motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi);". O litígio está em que a Fiscalização afirma ser adquirente do automóvel Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil, enquanto a empresa diz que o adquirente foi Renaldo Hilário, taxista, CPF n° 115787269-72, que preenche todos os requisitos para o gozo da isenção. Do exame do processo constata-se que, efetivamente, o adquirente foi Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil, conforme Nota Fiscal n° 005998, de 28/05/97 (fls. 04). Posteriormente a empresa arrendou o veiculo para Renaldo Hilário, conforme consta da própria Nota Fiscal. Ora, o art. 1°, inciso I, da Lei n° 8.989/95, com a redação que lhe deu a Lei n° 9.317/96, somente contempla a hipótese de isenção quando o adquirente for o taxista. Não está prevista a hipótese de isenção quando o adquirente for empresa de leasing. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2001 _ e SERAFIM FERNANDES CORREA 3

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4685130 #
Numero do processo: 10907.001000/96-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A impetração de Mandado de Segurança veda a instauração de procedimento fiscal, conforme art. 62 do Decreto 70.235/72. Portanto nulo o procedimento fiscal a partir da decisão da primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 303-29.140
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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A impetração de Mandado de Segurança veda a instauração de procedimento fiscal, conforme art. 62 do Decreto 70.235/72. Portanto nulo o procedimento fiscal a partir da decisão da primeira instância, • inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de agosto de 1999 JO ;" O OLANDA COSTA • • - idente a e OEL D'ASSUN • O FERREIRA GOMES Rela • 0 5 0UT1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, SÉRGIO SILVEIRA MELO, ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN e IRINEU BIANCHI. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.671 ACÓRDÃO N° : 303-29.140 RECORRENTE : NUVITAL NUTRIENTES LTDA RECORRIDA : DRJ/CURITTBAJPR RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO Vistos e examinados os autos do presente processo, o qual trata do Auto de Infração (fls.01103), lavrado e cientificado em 04/11/96, versando sobre a exigência do pagamento do crédito tributário no valor de R$ 5.098,47, em razão da 41 diferença de alíquota apurada do 1I e multa de oficio, prevista no art. 40, I, da Lei 8218/91, decorrentes da reclassificação tarifária do produto importado. Como enquadramento legal da exigência foram mencionados os artigos 522, II, "h" do RA/85 combinado com o art. 84, I, § 1° da Lei 8.218/91. Observa-se, no entanto, que por força de liminar em Mandado de Segurança n° 96.0009/90-0, o referido lançamento estava com sua exigibilidade suspensa em face do disposto no art. 151, VI do CTN (fls. 03). Tempestivamente, a autuada apresentou sua Impugnação (fls.20/24), anexando os documentos de fls. 25/31, onde alega, em síntese, que: 1. I - importou o produto "SEROLAT" 20/55 - concentrado lácteo para rações, classificando-o na posição TEC 2309.9090, cuja alíquota para o II é de 8%; 2. já sofera, anteriormente, outra autuação sobre a mesma questão (Processo no. 10907.000422/96-22), ocasião em que impetrou o • Mandado de Segurança 96.0007002/96-22, onde lhe foi concedida a liminar para o desembaraço das mercadorias importadas; 3. também em relação às Declarações de Importação de n° 006010 e 006262 e Guia de Importação n° 9-96/5721-1, obteve a liminar no processo de Mandado de Segurança n° 96.0009190-0; 4. a obtenção do SEROLAT é feita a partir da decomposição do leite, ao qual é adicionado gordura vegetal e destina-se à produção de ração animal, razão pela qual está correta a classificação fiscal adotada; 5. sua convicção está amparada pelo registro do produto junto ao Ministério da Agricultura; 2 • e MMTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.671 ACÓRDÃO N° : 303-29.140 6. o produto não pode ser classificado como soro de leite em razão de sua composição; 7. sendo o produto impróprio à alimentação humana, o mesmo deve classificar-se no capítulo 23 em obediência à regra 3 das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado; 8. seja suspenso o curso deste processo até o julgamento final dos processos judiciais, pela similaridade das causas e, posteriormente, seja julgado improcedente o presente Auto de Infração. • Ante a falta de enquadramento legal da exigência, o processo foi devolvido à IRF/Paranaguá para que fossem efetuadas as correções devidas. Em decorrência disso, foi lavrado o Auto de Infração (fl.34140), exigindo-se o crédito tributário de R$ 1.993,69 a título de II, R$ 1.495,27 a título de multa do art. 40, I, da Lei 8.218/91, combinado com o art. 44, I, da Lei 9.430/96 e art. 106, II, "c" da Lei 5.172/66, além dos acréscimos legais cabíveis. A exigência do II está amparada nos artigos 87, I, 99, 100 a 102, 499 e 542 do RA/85. Reaberto prazo para a apresentação de novas razões de defesa ou ratificação daquelas já apresentadas, a interessada clamou, preliminarmente, pela nulidade do Auto de Infração haja vista a incorreção havida no primeiro Auto de Infração relativamente ao número da DI. Outra incorreção diz respeito à data do registro da DI n° 006799, ocorrida em 19/07/96 e não 19/06/97, conforme consta do • segundo Auto de Infração e repetiu, quanto ao mérito, as alegações anteriormente apresentadas. Em 15/05/98, o Sr. Dr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR rejeitou a preliminar de nulidade argüida e no mérito, não conheceu da impugnação quanto ao II por se tratar de exigência objeto de discussão na esfera judiciária o que importa renúncia na esfera administrativa. Finalmente, com base no art. 63 da Lei n° 9.430/96, cancelou a multa de oficio exigida em face de liminar concedida em Mandado de Segurança anteriormente ao registro da DI. "//- EMENTA Declaração de Importação no 006799, registrada em 19/07/96, correspondente à Guia de Importação no 0009-96/005721-1. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.671 ACÓRDÃO N° : 303-29.140 Julgamento do processo Nulidades Somente as situações descritas no artigo 59 do Decreto n°.70.235/72 ensejam a nulidade do procedimento fiscal. A propositura de Mandado de Segurança impede a apreciação de idêntica matéria na esfera administrativa, impõe-se assim, o cumprimento da sentença definitiva emanada do Poder Judiciário. Multa de Oficio A concessão de liminar em Mandado de Segurança, anteriormente ao início de qualquer procedimento do Fisco, impõe o • cancelamento da multa de oficio aplicada com base no artigo 44, inciso Ida Lei n° 9.430/96, conforme disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96." Às fl. 66/68 dos autos, consta cópia da sentença do Mandado de Segurança n° 96.0009190-0, proferida em 28/07/97, que declarou extinto o referido processo sem julgamento de mérito (art. 267, IV do CPC), por entender tratar-se de matéria que requer dilação probatória, sendo, portanto, a mesma insuscetível de ser apreciada na via estreita e rápida do Mandado de Segurança. Tempestivamente, a autuada apresentou seu Recurso Voluntário (fl. 76/78), onde volta a arguir preliminar de nulidade do Auto de Infração com base em existência de impeditivo legal, previsto no art. 62 do Decreto n° 70.235/72, para a instauração de procedimento fiscal na vigência de medida judicial. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.671 ACÓRDÃO 1‘1" : 303-29.140 VOTO O processo ao qual se refere o recurso em epígrafe trata de dois autos de infrações, ambos versando sobre um único mesmo fato reclassificação tarifária da mercadoria importada - e ambos contendo erratas: o primeiro se refere à DI de n'' 5799, quando trata-se na verdade da DI n" 6799 e o segundo, apesar de se referir à DI corretamente, erra na data de seu registro, indicando 19/06/97 ao invés de 19/07/96. Entretanto, o que é importante observar é que na data da lavratura do primeiro auto de infração, 04/11/96, já havia sido impetrado pelo contribuinte um Mandado de Segurança, processo n° 96.0009/90-0, que por força de liminar concedida, suspendia a exigibilidade do crédito tributário conforme art. 151, IV do CTN. Dessa forma, está correto o contribuinte quando alega o art. 62 do Decreto 70.235/72, que veda a instauração de procedimento fiscal durante a vigência de medida judicial. Considerando que a matéria estava "sub judice" à época do primeiro auto de infração, o mesmo sequer podia ter sido lavrado. Já é mais do que pacífico o entendimento de que a opção pela via judicial afasta o conhecimento da matéria e respectivo pronunciamento pela via administrativa. Acórdão - 301-28.150 Sessão - 22/08/96 "RENÚNCIA A VIA ADMN1S7RATIVA Processo Administrativo Fiscal - Via Judicial. I - A preferência pela via judicial, afasta a via administrativa; 2 - A susta* do processo, por esse motivo, impede que o processo administrativo tenha curso, mesmo para apreciação de matéria não vinculada à discussão judicial" (grifo nosso) Acórdão — 303-28.494 Sessão — 24/09/96 "RENÚNCIA A VIA ADMINISTRA UVA Ação judicial: A opção pela via judicial inibe a manifestação da jurisdição administrativa sobre a matéria de idêntico objeta" (grifo nosso) , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.671 ACÓRDÃO N' : 303-29.140 Em face do exposto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito, dar-lhe provimento, quanto à arguição de nulidade do processo a partir da decisão de primeira instância inclusive. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1999 aio MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES - elator e s• 6 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001840/97-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Existindo ação judicial paralela ao pleito administrativo, ambos objetivando a compensação de tributo, a autoridade administrativa não tomará conhecimento do pedido feito na via administrativa em virtude da prevalência do que for decidido na via judicial. No entanto, se a empresa desiste da ação judicial, deixa de existir o obstáculo, e a matéria, quanto ao mérito, deverá ser enfrentada. No caso da desistência ocorrer após as decisões da Delegacia da Receita Federal e da Delegacia da Receita Federal de Julgamento pelo Conselho de Contribuintes, deve a decisão da DRF ser nula para que outra seja prolatada, apreciando o mérito do litígio. A nulidade atinge todos os atos posteriores à decisão, nos termos do art. 59 e parágrafos do Decreto nr. 70.235/72. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 201-73131
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o recurso, a partir da decisão recorrida. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Aristófanes F. de Holanda.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Existindo ação judicial paralela ao pleito administrativo, ambos objetivando a compensação de tributo, a autoridade administrativa não tomará conhecimento do pedido feito na via administrativa em virtude da prevalência do que for decidido na via judicial. No entanto, se a empresa desiste da ação judicial, deixa de existir o obstáculo, e a matéria, quanto ao mérito, deverá ser enfrentada. No caso da desistência ocorrer após as decisões da Delegacia da Receita Federal e da Delegacia da Receita Federal de Julgamento pelo Conselho de Contribuintes, deve a decisão da DRF ser nula para que outra seja prolatada, apreciando o mérito do litígio. A nulidade atinge todos os atos posteriores à decisão, nos termos do art. 59 e parágrafos do Decreto nr. 70.235/72. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

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U. - y Do.ie IÇ)9 I c- Muk ,buie: • -• '.' MINISTÉRIO DA FAZENDA Ruboca SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001840/97-49 Acórdão : 201-73.131 Sessão • 14 de setembro de 1999 Recurso : 111.054 Recorrente : PVC BRAZIL - INDÚSTRIA DE TUBOS E CONEXÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE — Existindo ação judicial paralela ao pleito administrativo, ambos objetivando a compensação de tributo, a autoridade administrativa não tomará conhecimento do pedido feito na via administrativa em virtude da prevalência do for decidido na via judicial. No entanto, se a empresa desiste da ação judicial, deixa de existir o obstáculo, e a matéria, quanto ao mérito, deverá ser enfrentada. No caso da desistência ocorrer após as decisões da Delegacia da Receita Federal e da Delegacia da Receita Federal de Julgamento e antes do julgamento pelo Conselho de Contribuintes, deve a decisão da DRF ser nula para que outra seja prolatada, apreciando o mérito do litígio. A nulidade atinge todos os atos posteriores à decisão, nos termos do art. 59 e parágrafos do Decreto n° 70.235/72. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PVC BRAZIL - INDÚSTRIA DE TUBOS E CONEXÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões e • i14 de setembro de 1999 1/ ( Luiza Hei: • . . • e de Moraes Presidenta Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Geber Moreira, Jorge Freire, Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Sergio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 .1 ti Si MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -14r. Processo : 10930.001840/97-49 •Acórdão : 201-73.131 Recurso 111.054 Recorrente : PVC BRAZ1L - INDÚSTRIA DE TUBOS E CONEXÕES LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada apresentou à DRF em Londrina - PR pedido de compensação de créditos de [PI com débitos, conforme relação que anexou. Diante da informação de que a contribuinte havia impetrado Mandado de Segurança, a Seção de Tributação considerou o pedido incabível, tendo em vista a escolha da via judicial, e encaminhou à Seção de Arrecadação para ciência à interessada, inclusive assegurando a faculdade do contribuinte de manifestar a sua inconformidade junto à DRJ em Curitiba - PR. A DRJ em Curitiba - PR manteve o indeferimento. Na seqüência, a contribuinte recorreu a este Segundo Conselho de Contribuintes. Por decisão unanime, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes anulou a decisão da SASIT/DRF-LONDRINA, de vez que a competência para decidir é do Delegado da Receita Federal, nos termos do art. 1°, inciso X, da Portaria n° 4.980/94, e determinou que outra fosse prolatada na boa e devida forma. Às fls. 148/149, a Delegada da Receita Federal em Londrina - PR decidiu indeferir o pedido sem entrar no mérito da matéria. Inicialmente, esclareceu que através da Portaria n° 107, de 23.11.93 ( DOU de 4/2/94) havia delegado competência à Chefe da SASIT para decidir sobre pedidos de restituição. E, em seguida, considerou que a opção pela esfera judicial implica em desistência das vias administrativas Dessa decisão a empresa recorreu à DRJ em Curitiba - PR. Posteriormente pediu fosse julgado procedente o seu pedido, em virtude do art. 11 da MP n° 1788, de 29.12.98. A DRJ em Curitiba - PR não conheceu do mérito da reclamação da interessada. A empresa recorreu, então, a este Conselho. Por último, em 19.08.99, comunicou haver desistido da ação judicial, o que foi homologado pelo Tribunal Regional eral da 4' Região. É o relató . 2 . _à 'i ). , a"I. •• --; .- ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• ::'?":;-;f:: Processo : 10930.001840/97-49 Acórdão : 201-73.131 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA Inicialmente cabe fazer um registro. Este processo já foi apreciado por esta Câmara quando, conforme Acórdão de fls. 129/132, foi anulado o Despacho Decisório de fls. 32 da SAS1T da DRF em Londrina - PR e determinado que outra decisão fosse prolatada pela autoridade competente, no caso, o Delegado da Receita Federal em Londrina - PR. Ao formalizar a nova decisão, a Delegada da Receita Federal em Londrina — PR, afirmou, às fls. 149: "Preliminarmente, deve-se esclarecer que, através da Portaria n° 107, de 23 de novembro de 1993 ( DOU de 4/2/94). o titular desta Delegacia, delegou competência à Chefe da Seção de Tributação para decidir sobre pedidos de restituição.° No entanto, do processo não constava, até a referida decisão da Sra. Delegada, qualquer menção à essa delegação de competência. A DRF em Londrina - PR, em especial a Seção de Tributação, deveria ter adotado uma das três providências: a) juntar ao processo cópia da Portaria; b) fazer constar no corpo da decisão que a mesma estava sendo proferida por delegação de competência, referindo-se à Portaria; e c) apor no carimbo da Chefe do SASIT/DRF/LONDRINA a expressão "POR DELEGAÇÃO DE COMPETÊNC/A — PORTARIA N° 107/93". Como não adotou nenhuma das citadas providências, não foi possível a este Relator saber da existência da Delegação de Competência. Feito o registro, passo a analisar o processo. Como se vê do seu exame, a DRF em Londrina - PR, a quem compete inicialmente decidir sobre o pedido, dele não conheceu sob o argumento de que a empresa recorreu ao Judiciário. Na mesma linha, seguiu-se a decisão da DRJ em Curitiba — PR, embora nos fundamentos tenha afirmado a inaplicabilidade do Art. 11 da MP n° 1.788, de 29.12.98. Agora há um fato novo: a empresa, conforme se vê as fls. 191/193, desistiu da ação judicial, tendo tal desistência sido homologada pelo TRF/4 3 . Deixou de existir o obstáculo a que o mérito do litígio seja apreci / A54, 3 tJ • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10930.001840/97-49 Acórdão : 201-73.131 Entendo, no entanto, que este Conselho não pode apreciar o mérito da questão sem que antes ele tenha sido apreciado pela Instância singular, no caso, a DRF em Londrina - PR, sob pena de haver supressão de instância, ou seja, teríamos a singular situação em que haveria decisão do Segundo Conselho de Contribuintes sem que tivesse havido decisão da DRF de origem. Sendo assim, voto no sentido de anular a Decisão de fls. 148/149 da DRF em Londrina - PR, a fim de que outra seja prolatada, apreciando o mérito do pedido da recorrente, de vez que não mais existe impedimento, por força da desistência da ação judicial. É 0 meu voto Sala das Sessões, em 14 de setembro •999 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4

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Numero do processo: 10930.002038/96-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4), específico para a data de referência, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03.952
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquiedo.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ementa_s : ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4), específico para a data de referência, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA. Recurso negado.

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O. U. 2.9" c e c.22,/_. p5../ 19.39. C sejsuLut:Lus C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002038/96-95 Acórdão : 203-03.952 Sessão • 17 de fevereiro de 1998 Recurso : 103.820 Recorrente : RUBENS ACCORSI Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, faz-se necessfia a apresentação de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida câpacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei n° 8.847/94, ad. 3°, § 4°), especifico para a data de referência, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RUBENS ACCORSI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquie do. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 Otacilio s artaxo President • • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rica do Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. cl/ 1 ,'4A011 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002038/96-95 Acórdão : 203-03.952 Recurso : 103.820 Recorrente : RUBENS ACCORSI RELATÓRIO Rubens Accorsi, nos autos qualificado, às fls. 02, foi notificado a recolher o ITR195 e contribuições acessórias, do imóvel rural denominado "Fazenda São Sebastião", localizado no Município de Querência do Norte - PR, inscrito na SRF soli o n° 1448471.4, com área total de 2.614,4 ha. Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 01 e 03/05, o interessado alegou, em suma, que: a) o VINm utilizado no lançamento foi fixado acima do valor obtido com a venda de propriedades rurais no município em questão; b) o órgão que dispõe do Valor da Terra Nua - VTN é o INCRA, por ser o único que "compra" terra nua, separada das benfeitorias, sendo as demais transações realizadas sempre pelo valor global; c) a fixação dos Valores da Terra Nua - VTN em julho de 1996, para a data de 31/12/94, não refletiu a realidade da época e feriu os princípios constantes no artigo 150 da Constituição Federal, pois não permite ao contribuinte o mínimo de previsão; e d) houve um substancial aumento no valor impugnado, quan o comparado com o lançado em 1994, muito superior aos índices de inflação do p ríodo. Por fim, o impugnante solicitou a concessão de sessenta dias para anexar laudo técnico, de acordo com o parágrafo 4° do artigo 2° da Lei n° 8.847/94, a retificação do lançamento, considerando um VTN menor, ou que lhe seja fornecido o levantamento que deu origem à IN SRF n° 42, de 19/07/96, para posterior discussão a nível administrativo ou judicial. Às fls. 12/20, o contribuinte anexou aos atritos, Anotação de Responsabilidade Técnica - ART (fls.12), Declaração da Prefeitura do Município de Querência do Nboh, 2 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA ..',-:;PftiW A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002038/96-95 Acórdão : 203-03.952 Norte (fis.13), Laudo de Vistoria para Avaliação (fls. 14) e Boletim Informativo SENAR/PR (fls.18/20). A autoridade singular, às fls. 21/24, julgou procede RALte o lançamento, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL R Exercício de 1995. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua co?stante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. Lançamento procedente." A decisão de primeira instância teve os seguintes cons derandos: - o lançamento em questão teve com base de cálculo o VTNm atribuído pela IN SRF n° 42/96, já que o VTN declarado pelo contribuinte na DITR/94 é inferior ao fixado pela norma citada, seguindo, assim, o disposto na Lei n° 8.847/94, artigo 3°, parágrafo 2°; - a revisão do VTNm, prevista no artigo 3°, parágrafo 4° do ei 8.847/94, poderia ser realizada a critério da autoridade julgadora. No entan o, o Laudo Técnico 1 apresentado às fls. 14/17 não evidenciou, de forma inequwoca, que o imóvel, objeto do lançamento, possui características de tal forma particulares, que o excetuam das características gerais do município onde se localiza; - o contribuinte informou na DITR/94 (fls. 09) a existência de apenas 346,1 como imprestáveis e, portanto, a propriedade apresentou um grau c:e utilização de quase 92%. Sendo assim, não existiam condições desfavoráveis que justifiquem um VTN menor ao mínimo fixado para o município, no exercício em questão; - é incabível a comparação de valores com o exercício anterior; - quanto ao levantamento que deu origem aos VTNm fixados pela IN SRF n° 42/96, conforme solicitado pelo contribuinte, é de se esclar cer que foi efetuado com base no artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94, tei do sido consultadas ef todas as Secretaria de Agricultura dos Estados, que forneceram os VTNm relativos 3 Ok,ffi5 MINISTÉRIO DA FAZENDA M`k147 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002038/96-95 Acórdão : 203-03.952 a seus Estados. Também, foram utilizados dados fórnecidos pela FGV. Equalizando esses os dados entre si, a nível de micro- egiões geográficas, e tornando-os únicos, a nível municipal, encontrou-se os resultados finais que contaram com a aprovação do INCRA; - não cabe à instância administrativa o julgamento de con titucionalidade de ato normativo que tem como finalidade única estabelecer uma pa1 ta mínima de Valores de Terra Nua - VTN; - portanto, o lançamento foi realizado em total consonância com o disposto no artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94 Inconformado, o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, às fls. 27/30, Recurso Voluntário dirigido a este Segundo Conselho de Contribuinte, onde reiterou toda argumentação utilizada na impugnação do lançamento. É o relatório. .1k$ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO- Processo : 10930.002038196-95 Acórdão : 203-03.952 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO No presente caso, o recorrente alega que o lançamento do ITR/95, efetuado com base na Lei n° 8.847/94 e IN SRF n° 42, de 19 de julho de 1996, infi-ingiti os princípios do artigo 150 da Constituição Federal de 1988 e, ainda, que a base de cálculo utilizada no feito está superestimada. Primeiramente, cabe ressaltar que este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade de lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário (CF, art. 102, I, "a"), cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Quanto ao mérito, o lançamento foi feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITA, desprezandp-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF N° 42/96, adotando-se este c mo VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, parágrafo 2°, da referida lei, e artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN - declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado, segundo o disposto no parágrafo 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. No entanto, no próprio artigo 3° foi inserido o parágrafo 4°, que permite ao contribuinte que discordar do VTNm atribuído ao seu imóvel solicitar sim revisão, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação provando que o VTN do seu imóvel, em face das características peculiares e específicas, é inferior àquele mínimo. Segundo o parágrafo 4° do citado artigo: "A auto "dade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por enti ades de reconhecida capacitaçrzo técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Assim, o contribuinte que discordar do VINm fixado pela legislação pode solicitar sua revisão, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme a previsão do dispositivo legal citado acima. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘íW)I Processo : 10930.002038/96-95 Acórdão : 203-03.952 Para produzir seus efeitos, o Laudo Técnico de Avaliação deve vir acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, ser efetuado por perito (engenheiro civil, agrônomo ou engenheiro florestal), com os requisitos exigidos pela Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis Rurais - NBR 8799/85. O Laudo de Avaliação de fls. 14/17, apresentado pelo recorrente, além de não ser especifico para a data de 31/12/94, data de referência para o lançamento do ITR195, não atende os requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8.799), pois não demonstra os métodos avaliatários nem cita as fontes pesquiSadas que levaram o profissional à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorpor dos, restringindo-se à parte descritiva ou meramente informativa do bem. Na verdade, a elaboração de um Laudo Técnico visando re uzir o VTNm deve ser completo e dotado do rigor técnico, além de enquadrar-se dentro do padrãb normativo exigido pela referida Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), como de ermina a legislação vigente. Pelo ao exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 OTACILIO DANTAS klis ' AXO 6

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Numero do processo: 10930.000019/00-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76365
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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"0552S, n. Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica , Processo n2 : 10930.000019/00-28 Recurso n2 : 117.441 Acórdão n2 : 201-76.365 Recorrente : COMÉRCIO DE BEBIDAS METRÓPOLE LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FTNSOCIAL — TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF no 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMÉRCIO DE BEBIDAS METRÓPOLE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimida . - de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessõ ; 4, 2 de agosto de 2002. J se 1/4 2.. , tp 0,....cw„,... fa aria - ik ,,eil. ques Presidente 11) Antônio Mar' o 1 • breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Antônio Carlos Atulim (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Imp/mdc 1 ., 22 CC-MF Mmistério da Fazenda P'7"± k Segundo Conselho de Contribuintes F. Processo n2 : 10930.000019/00-28 Recurso n2 : 117.441 Acórdão n2 : 201-76.365 Recorrente : COMÉRCIO DE BEBIDAS METRÓPOLE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão de primeira instância que julgou improcedente o Pedido de Restituição, cumulado com Pedido de Compensação, baseado no pagamento a maior da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, no período de 12/89 à 10/91, em face de julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal — STF, que declarou inconstitucionais as majorações havidas na referida exação, no que excedeu a 0,5% (meio por cento), referente ao período acima indicado. Às fls. 58/59, a Delegacia da Receita Federal em Londrina - PR informa, em síntese, que o pedido realizado é improcedente, vez que o direito de pleitear a restituição de tributos extingue-se em 5 (cinco) anos contados da data do seu efetivo recolhimento, fundamentando-se, para tanto, nos arts. 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, e no Ato Declaratório SRF N° 096/99. Às fls. 62/74, a Recorrente apresentou Impugnação à decisão acima referida, requerendo a homologação do Pedido de Compensação feito pela empresa, a título de valores recolhidos indevidamente do FINSOCIAL. Inicialmente, argúi a inconstitucionalidade das majorações havidas na contribuição em referência, sendo, conseqüentemente, indevido os recolhimentos efetuados no que excede a aliquota de 0,5% (meio por cento). Ademais, alega ainda que, em virtude de crédito existente em decorrência do indevido recolhimento no período compreendido entre 12/89 a 10/91, possui o direito de efetuar a compensação, conforme autorizado pela Lei n°8.383/91, art. 66. Pugna ainda pela não ocorrência da prescrição no presente caso, demonstrando, por sua vez, que este é instituto diverso da decadência, concluindo que o direito material não teria se extinguido pelo tempo. O presente Pedido de Compensação foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, através da Decisão DRJ/CTA N° 012/2001, às fls. 76 a 80, informando que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Irresignada com tal decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário às fls. 83 a 103 para este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, ratificando os argumentos da peça impugnatória e contestando veementemente a decisão denegatória de seu pedido. Por seu turno, pugna ainda em sua peça recursal que nas ações em que versem sobre tributos lançados por homologação (art. 150, CTN) o prazo prescricional seria de 10 (dez) anos, ou seja, 05 (cinco) anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento, mais 5 (cinco) anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior e./ou indevidamente. É o re atém.. lb LA , 4n1 1 1 2 V CC-MF Ministério da Fazenda- : -:..•-•-• .0. Fl. 17 -:-4, X" Segundo Conselho de Contribuintes ":;"zfr-e Processo n2 : 10930.000019/00-28 Recurso n2 : 117.441 Acórdão n2 : 201-76.365 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Inicialmente, cumpre esclarecer que resta firmado o entendimento nesse Egrégio Conselho sobre a inconstitucionalidade das majorações havidas na aliquota do FINSOCIAL acima de 0,5% (meio porcento), resta intocável, portanto, o direito da Recorrente. Entendo, todavia, que o ponto central da questão ora enfrentada encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n°58 de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c), quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do C.TIV, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difluo (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso 1; 2 - da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 - da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4- da MP n° 1.490- 1 5/1996, para o caso do inciso IX." A Medida Provisória n° 1.110/95, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no Parecer acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de restituição no mês de janeiro de 2000, verifico não ocorrer a prescrição do direito de pleitear seus pretensos créditos, k,,p, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da MP n° 1.110. ‘4( 3 22 CC-MF 1"-f-: -;. Ministério da Fazenda toiC5:4-..s91 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. _ Processo n2 : 10930.000019/00-28 Recurso n2 : 117.441 Acórdão n2 : 201-76.365 Perpassada a análise quanto o direito ao crédito, cumpre definir se a contribuição para o FINSOCIAL fora compensada de acordo com a forma legalmente prevista na legislação, em face de crédito existente junto à Fazenda Nacional pelo recolhimento por aliquotas majoradas no período de 12/89 a 10/91, conforme disposto pela própria Recorrente. No que concerne à compensação, é perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do Recurso Voluntário para admitir a possibilidade de haver valores compensados, em face da existência da Contribuição ao FINSOCIAL recolhida pelo que exceder à aliquota de 0,5% (meio por cento), ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, tendo em vista a compensação realizada com . lores originados dos recolhimentos realizados nos períodos constantes do presente processo a. listrativo. Sala das Sessõe • e agosto de 2002.Is 1311 ANTÔNIO M 1 • O '•E ABREU PINTO 4 _

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4684682 #
Numero do processo: 10882.001450/97-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. A decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário dá-se em 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único, é o faturamento verificado no 6º mês anterior ao da incidência, o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77.419
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Josefa Maria Coelho Marques, quanto à decadência.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Ministério da Fazenda SPD eue i cr au dr3o ; °_s2LonLDeilrici)o(t".) iefiect..):llirÍl/±sda União' tef-Tt , Segundo Conselho de Contribuintes Fl V c. Processo n2 : 10882.001450/97-46 Recurso n2 : 122.722 Acórdão n9 201-77.419 Recorrente : KIVIKS MARKNAD INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP n STÉRDr\ F",\ZENDA PIS. DECADÊNCIA. mINI'- r •ibtlinteS • elho -of,t, A decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o créditoSouurt- • nneument::Ça3 er, c, _ tributário dá-se em 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do EspEC fato gerador da obrigação tributária.Fthe IAL BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. N9. P I - A base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar ri' 7/70, art. 6, parágrafo único, é o faturamento verificado no 6' mês anterior ao da incidência, o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KIVIKS MAR1CNAD INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Josefa Maria Coelho Marques, quanto à decadência. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2004. 2/140 411‘ ibtittlati • sefa Maria Co; ho ques r Presidente is401 Antonio M. Abr. Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 4Pik %to r CC-MF 44 -0:cry7 Ministério da Fazenda Fl. lop""shX" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10882.001450/97-46 Recurso n2 : 122.722 Acórdão n2 : 201-77.419 Recorrente : K1VIKS MARKNAD INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LT7DA. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da Decisão n2 1.103 (fls. 141/150), proferida pela DRJ em Campinas - SP, que julgou procedente o lançamento atinente à insuficiência no recolhimento da contribuição para o PIS, nos meses de 01/89, 04/89, 06/89 a 09/91, 11/91 a 08/92, 02/93 a 09/93. O Auto de Infração, de fls. 68/72, foi lavrado com fundamento nas irregularidades que compõem a base de cálculo do PIS, inclusive, no tocante às devoluções não comprovadas pela contribuinte, no período de janeiro/89 a agosto/90, dezembro/90, abril/91, maio e junho de 1993. Irresignada com a lavratura do Auto de Infração, a ora recorrente apresentou sua impugnação, às fls. 74/89, sob os seguintes fundamentos: (a) que o lançamento se deu em virtude do autuante ter-se utilizado, na apuração da base de cálculo do crédito em questão, do faturamento do mês anterior ao vencimento, ao invés do critério da semestralidade; (b) que recolheu corretamente ou a maior a contribuição para o PIS, com exceção dos meses de agosto e setembro de 89, março/90 a março/91 , nos quais não houve recolhimento; (c) que entrou com Ação Ordinária contra a União (Proc. n2 97.0025247-7) visando a declaração da existência de um crédito compensável a favor da autuada, bem como a compensação desses valores com o PIS e a Cofins; (d) defende a semestralidade do PIS e requer exame pericial para provar que no período de jan/89 a dez/93, recolheu a maior a exação em comento; (e) contesta, ao final, a utilização da TR como índice de correção monetária e como juros de mora. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, na Decisão n2 1.103 (fls. 141/150), consoante ressaltado, julgou procedente o lançamento sob o fundamento de que a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 restabeleceu a aplicação da Lei Complementar n2 7/70, de forma que os recolhimentos efetuados pela contribuinte não correspondem ao seu valor devido, fato que ensejou o lançamento. Ademais, defende que o parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n2 7/70 veicula sobre prazo de recolhimento, e não de base de cálculo. Outrossim, indefere o requerimento de perícia aduzindo que o litígio restringe-se a questões de direito. Quanto à constitucionalidade da TR, esclarece que a apreciação de tal matéria compete exclusivamente ao Poder Judiciário, uma vez que no âmbito do procedimento administrativo cabe verificar, tão-somente, se o ato está ou não em conformidade com a lei. Irresignada com tal julgamento, interpôs a contribuinte, tempestivamente, às fls. 155/165, o presente recurso voluntário, pugnando pela improcedência do lançamento ou, caso este não seja atendido, a suspensão do presente processo até o julgamento da Ação Ordinária em trâmite perante o Juízo da 3 ! Vara Federal de São Paulo. Reitera, em suas razões recursais, os argumentos quanto à seme m ralidade da contribuição do PIS. Acosta à sua peça petitõria documentos comprobatórios = sua argumentação, cópia da Ação Ordinária de n 2 97.0025247-7 e da sentença nela proferida, : q julgou o seu pedido procedente em parte. É o relatório. Olt. 'OS lk 2 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Sfit,.:*" Segundo Conselho de Contribuintes 4$» Processo n2 : 10882.001450/97-46 Recurso n2 : 122.722 Acórdão n2 : 201-77.419 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, constato estarem extintos os créditos tributários relativos ao período de apuração de janeiro/89 a maio/92, uma vez que, conforme fl. 68, o auto de infração foi lavrado tão-somente em junho de 1997, ou seja, após transcorridos mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador. É pacífico o entendimento neste E. Conselho, bem como no Poder Judiciário, que aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em caso de preexistência de pagamento (este, in casu, reconhecido à fl. 63), aplica-se a regra constante do § 4 2 do art. 150 do CTN, a qual fixa prazo decadencial de cinco anos para a homologação do lançamento dos tributos que não tenham prazo diverso fixado em lei específica. Uma vez transcorridos, sem a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o respectivo crédito tributário, nos termos do art. 156, V, do CTN. Quanto aos meses de apuração compreendidos entre 06/92 e 09/93, vislumbro assistir razão à recorrente ao considerar que a contribuição para o PIS deveria ser recolhida nos estritos termos da Lei Complementar n2 7/70, no sentido de que a base de cálculo adotada deva ser a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, de sorte que não deve prosperar, quanto a este aspecto, a tese defendida pelo Douto Julgador a quo e, ressalte-se, utilizada pela autoridade autuante, de que o parágrafo único do art. 6 2 da LC n2 7/70 trataria de prazo de recolhimento, e não de base de cálculo. Na realidade, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF, bem como da edição da Resolução n 2 49/95 do Senado Federal, que a confirmou erga omnes, começaram a surgir interpretações criativas, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da contribuição para o PIS das empresas mercantis. Dentre estas, pode-se mencionar aquela segundo a qual a base de cálculo seria o faturamento do mês anterior ao do recolhimento, no pressuposto de que as Leis n2s 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade. Tal interpretação não prospera, até porque ditas Leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível revogar-se tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela LC n2 7/70, art. 62, parágrafo único, permanece incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95. Quanto aos valores decorrentes das devoluções lançadas contabilmente pela contribuinte, porém, não comprovadas, não restam dúvidas de que devem compor a sobredita base de cálculo. Ademais, conforme consta dos autos, a recorrente interpôs Ação Ordinária junto à Justiça Federal de São Paulo (fls. 191/235), no intuito de ver reconhecido o seu direito de compensar crédito decorrente do recolhimento a maior do PIS, efetuado no período de julho/88 a setembro/95, com base nos malsinados DLs n 2s 2.445 e 2.449/88 — a qual aguarda julgamento +0,k 3 20 CC-MF -Wy4 Ministério da Fazenda Fl. S'Y 4t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10882.001450/97-46 Recurso n2 : 122.722 Acórdão n2 : 201-77.419 definitivo, de modo que não cabe a esta instância administrativa pronunciar-se acerca da referida compensação, em virtude da opção da contribuinte pela via judicial. Isto posto, dou parcial provimento ao recurso para, reformando a decisão n21.103, da DRJ em Campinas - SP, cancelar os lançamentos efetuados no período de janeiro/89 a maio/92, em face da decadência do direito de constituir o crédito tributário e, quanto ao período de junho/92 a setembro/93, manter o q entum relativo às devoluções não comprovadas, devendo os demais valores lançados serem r. tos pelo Fisco, utilizando-se como base de cálculo o critério da semestralidade, ou seja, o ramento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Sala das Sessões, - aneiro de 2004.Sessões, ANTONIO M 11 • :REU PINTO 11/24W- 4

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4687333 #
Numero do processo: 10930.001895/2004-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 SIMPLES. EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA EM CAPITAL SOCIAL DE OUTRA EMPRESA. Constatada a participação no capital social de outra empresa, é devida a exclusão, com referência ao artigo 9º, inciso XIV, da Lei do Simples.
Numero da decisão: 303-34.516
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:52:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:52:22Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:52:22Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:52:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:52:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:52:22Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:52:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:52:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:52:22Z; created: 2009-08-10T11:52:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T11:52:22Z; pdf:charsPerPage: 730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:52:22Z | Conteúdo => - CCO3/CO3 Fls. 146 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10930.001895/2004-94 • Recurso n• 135.939 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 303-34.516 Sessão de 05 de julho de 2007 Recorrente ARANTES PEREIRA AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida DRECURITIBA/PR • • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA EM CAPITAL SOCIAL DE OUTRA EMPRESA. Constatada a participação no capital social de outra empresa, é devida a exclusão, com referência ao artigo 9°, inciso XIV, da • Lei do Simples. 4 0. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 10930.001895/2004-94 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.$16 Fls. 147 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. edi g," ANELI :E DAU PT PRIETO Presidente 410 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiú7a, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. fr 1 Processo n.° 10930.001895/2004-94 CCO31CO3 Acórdão n.°303-34.516 Fls. 148 Relatório Trata-se de processo de exclusão da sistemática de pagamento de tributos e contribuições de que trata o artigo 3° da Lei n° 9.317/96, denominada SIMPLES, formalizada através do Ato Declaratório Executivo DRF/CTA n° 11, de 07 de junho de 2004 (fls. 04), tendo em vista a ocorrência da seguinte situação prevista nos artigos 9°, inciso XIV, da Lei 9.317/1996. O presente processo de exclusão do regime do Simples emanou-se do processo n.° 13910.000028/2003-87, de pedido de inclusão retroativa no Simples, no qual constatou-se que a empresa em questão participa do capital social da empresa Brasil Food Indústria de Alimentos Ltda. (fls.03). Face esta exclusão, a contribuinte apresentou pedido de reconsideração (fls.26/27), alegando, sinteticamente, que: 410 A Brasil Food Indústria de Alimentos Ltda, encontrava-se com suas atividades paralisadas por mais de dois anos, devendo, portanto, a sua exclusão ser revista; A participação que exercia na outra empresa era de apenas 8%. Em junho de 2004, foi procedida a 10'2 alteração contratual na empresa Brasil Food, na qual houve a exclusão da contribuinte do quadro societário daquela. Enfim, requer seja reconsiderada a decisão administrativa fiscal de exclusão da Impugnante do SIMPLES, revogando o Ato Declaratório em causa, com a inclusão da mesma no referido sistema A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba — PR, por unanimidade de votos indeferiu o solicitação do contribuinte, sob a seguinte fundamentação: "... A pessoa jurídica que participa do capital social de outra pessoa jurídica, independente do montante de receita bruta dessas empresas ou do fato da empresa da qual participa no capital • social está em atividade ou não, de qualquer forma, a reclamante está impedida de optar pelo SIMPLES, ou no caso de já está incluída no sistema, com mais forte razão não poderia continuar participando dos benefícios da sistemática do SIMPLES, desde quando decidiu participar do capital de outra pessoa jurídica ." Cientificado da mencionada decisão em 28/04/2006, o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário em 25/05/2006 (fls. 40/49), trazendo em suas razões o seguinte: Em sede de preliminar afirma que não se pode enfrentar o tema em questão, sem antes mencionar qual é o verdadeiro espirito da Lei n.° 9.317/96, que é o de tutelar o de modo diferenciado o microempresário, citando neste sentido doutrina; Cita ainda, a Lei n.° 7.256/84 (Estatuto da Microempresa), que foi sucedida por outras que mantiveram os benefícios concedidos para as microempresas, e artigos da CFRB; (%/ Processo n.° 10930.001895/2004-94 CCO31CO3 Acórdão n.° 303-34.516 Fls. 149 Ainda em sede preliminar, esclarece que a participação na empresa Brazil Food se dá desde 31/08/1988, muito antes da vigência da Lei 9.317/96. Afirma que há anos a Brazil Food não tem movimentação contábil- tributária significativa; A sua exclusão da sistemática do SIMPLES implica em ato prejudicial ao contribuinte e ao próprio sistema, que visa a criação e manutenção de empregos das empresas ditas micro e pequenas e a arrecadação tributário-previdenciáriafeita de forma mais simples e justa; O SIMPLES visa estender às pequenas e microempresas um tratamento diferenciado que lhes coloquem em condições de se manter no mercado, citando doutrina neste sentido; Integram-se nos objetivos da Lei 9.317/96, valores e princípios que devem nortear a ordem econômica, viabilizando os preceitos fundamentais da República; • Alega que para se dar a validade e existência dos atos administrativos, estes devem observar elementos tais como, a competência, finalidade, o objeto, a forma e por fim, o motivo; Nesta linha, cita doutrina e artigos da Lei n.° 9.784/99, que regula o processo administrativo federal, transcrevendo o artigo 50 desta lei, para corroborar sua afirmativa de que os atos administrativos deverão ser motivados; Cita ainda o parágrafo único, alínea "d", do artigo 2°, da Lei 4.717/65, que versa sobre as hipóteses de nulidade dos atos administrativos; Afirma que é possível a participação de pessoa jurídica optante desde que antes da vigência da Lei n.° 9.317/96; Alega que a participação exercida na outra empresa é ínfima, sendo esta inativa desde antes da promulgação da Lei n.° 9.317/96; 4111 Concluindo, requer a anulação do Ato Declaratório Executivo, em questão, uma vez que os fins legais estão sendo atendidos adequadamente pela recorrente, com a manutenção da empresa requerente no regime do SIMPLES. Na oportunidade, a Recorrente junta ao processo os seguintes documentos: Contrato Social da empresa excluída; 40 e 10 ° alterações do Contrato Social da empresa Brazil Food — Indústria de Alimentos Ltda. DCTF, balanços e balanceies, bem como Declaração do representante da empresa Brazil Food — Indústria de Alimentos Ltda.; ("6" Processo ri." 10930.001895/2004-94 CCO3/CO3 AcOrd8o n°303-34.516 Fls. 150 Comunicado do Ministério da Fazenda — SRRF/09 — DFR/LONDRINA — PR — ARF JACAREZINHO com cópia do despacho da superintendência Regional da Receia Federal de Curitiba. É o Relatório. cty • Processo n.°10930.001895/2004-94 CCO3/CO3 • Acórdão n.°303-34.516 Fls. 151 Voto Conselheiro NANCI GAMA, Relatora Conheço do Recurso Voluntário, visto que encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade e por tratar-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Trata-se o presente de recurso vluntário interpsto face à decisão da DRJ/Curitiba, que por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação de revisão para a inclusão retroativa do contribuinte no regime simplificado de tributação, sob o argumento de que não pode ser optante do simples pessoa jurídica que participe no capital de outra. Primeiramente, cumpre-me destacar que a contribuinte alega que o verdadeiro objetivo da Lei do Simples é o de proteger e facilitar a vida dos micro e pequenos empresários, para que possam sobreviver e competir saudavelmente no mercado. Tem razão a Recorrente neste ponto, uma vez que a Lei n.° 9.317/96 implantou o regime simplificado em beneficio • dessas empresas de micro e pequeno porte. • No entanto, a própria lei restringe a possibilidade de ser optante do SIMPLES, à empresas que se enquadrem em uma das hipóteses de exclusão dessa sistemática, o que inegavelmente é o caso da empresa em questão. A lei é clara e não faz qualquer tipo de ressalva quanto a existência efetiva ou somente material da empresa da qual a Recorrente tem participação. Nesse sentido, transcreve- se o artigo 9°, inciso XIV, da Lei 9.317/96: "Artigo 9°. Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica: "XIV - que participe do capital de outra pessoa jurídica, ressalvados os investimentos provenientes de incentivos fiscais efetuados antes da vigência da Lei r? 7.256, de 27 de novembro de 1984, quando se tratar de microempresa, ou antes da vigência desta Lei, quando se tratar de 110 empresa de pequeno porte;" A única ressalva que a lei supramencionada faz é no que diz respeito a empresas que possuíam investimentos provenientes de incentivos fiscais efetuados antes da vigência da Lei n2 7.256, de 27 de novembro de 1984, quando se tratar de microempresa, ou antes da vigência desta Lei, quando se tratar de empresa de pequeno porte. Todavia, não há registro de investimentos provenientes de incentivos fiscais (fls. 07/08), não podendo, contudo, a interessada optar pelo regime simplificado. Como bem mencionou a decisão objulgada, o artigo 111, inciso II, do CTN, dispõe que "interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção". Assim, a hipótese de exclusão prevista no artigo já transcrito deve ser interpretada literalmente. . • Processo n.° 10930.001895/2004-94 CCO31CO3 AcórcIllo n.°303-34.516 Fls. 152 Se a lei, ao restringir a possibilidade de opção do Simples às empresas que tenham participação em capital social de outra, não faz qualquer distinção sobre a existência efetiva ou apenas formal desta, não cabe, portanto, a esta Egrégia Câmara fazê-la. Assim sendo, não deve prevalecer o argumento da interessada de que a participação exercida na outra empresa é ínfima, sendo esta inativa desde antes da promulgação da Lei n.° 9.317/96. Quanto ao documento anexado ao recurso voluntário, qual seja, a 10" alteração do Contrato Social da empresa Brazil Food — Indústria de Alimentos Ltda. (fls. 28), cujo teor demonstra a retirada da interessada do quadro societário daquela, o mesmo não tem o condão de invalidar o Ato de Exclusão sub judice, vez que a exclusão em análise compreende o período da opção pelo SIMPLES até o ato de exclusão, 07/06/04, ou seja, tal alteração poderá apenas surtir efeitos posteriores a este processo de exclusão da sistemática do SIMPLES. Assim sendo, em análise do acima exposto, o contribuinte está enquadrado em uma das hipóteses de exclusão do sistema simplificado. No entanto, caso se confirme a • regularização supramencionada, cumpre-me ressaltar que a Recorrente deve requerer sua nova inclusão no SIMPLES, fazendo-se optante e integrante deste sistema a partir de 2005. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, pelo fato de a empresa interessada participar do capital social de outra pessoa jurídica, frisando que os efeitos de sua exclusão para os anos subseqüentes a 2005 estão condicionados à nova opção do contribuinte pelo regime simplificado. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2007 4141 GA - Relatora • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000069/94-46
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - A não contabilização do pagamento, de notas fiscais emitidas por terceiros, fez concluir que o dispêndio foi efetuado com recursos mantidos à margem da contabilidade. POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO - A considerada subavaliação do estoque não pode ser amparada em simples declaração, posteriormente não reconhecida pela empresa, sendo ainda relevante, para efeito de consecução da exigência, a correta apuração do imposto tido como postergado. PROCEDIMENTOS REFLEXOS - CSL e IRRF - O decidido no processo matriz, face à relação de causa e efeito, na ausência de novos elementos, será o aplicável nos procedimentos reflexos. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 105-12.901
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cr$ 29.749.840,03; 2 - Contribuição Social e ILL: ajustar as exigências ao decidido em relação ao IRPJ.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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Recorrida : DRJ em CURITIBA/PR Sessão de :17 DE AGOSTO DE 1999 Acórdão n° : 105-12.901 OMISSÃO DE RECEITAS - A não contabilização do pagamento, de notas fiscais emitidas por terceiros, fez concluir que o dispêndio foi efetuado com recursos mantidos à margem da contabilidade. POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO - A considerada subavaliação do estoque não pode ser amparada em simples declaração, posteriormente não reconhecida pela empresa, sendo ainda relevante, para efeito de consecução da exigência, a correta apuração do imposto tido como postergado. PROCEDIMENTOS REFLEXOS - CSL e IRRF - O decidido no processo matriz, face à relação de causa e efeito, na ausência de novos elementos, será o aplicável nos procedimentos reflexos. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO ORLANDO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cr$ 29.749.840,03; 2 - Contribuição Social e ILL: ajustar as exigências ao decidido em relação ao IRPJ. 1(i • ) VERINALDO : f D • SI VA- PRE • (D—E TE AFONSO C o e - •- - • TOR isis MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10907.000069/94-46 ACÓRDÃO N°. 105-12.901 FORMALIZADO EM: 21 SFT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ROSA MARIDE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUVI (Suple te convo6do) e IVO DE LIMA BARBOZA. fr: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10907.000069/94-46 ACÓRDÃO N°. 105-12.901 Recurso n° : 112.640 Recorrente : AUTO POSTO ORLANDO LTDA. RELATÓRIO Retorna o presente processo da diligência determinada pela Resolução 105-1.026, de 23-09-98, desta Câmara. Adoto e leio em sessão o relato anterior de fls. 215/217, bem como os votos de fls. 221/222 e 229. É o relatório. 411 c--- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10907.000069/94-46 ACÓRDÃO N°. 105-12.901 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. Na presente oportunidade tenho como atendida a diligência determinada por esta Câmara, pelo que passo ao exame das matérias constantes do lançamento, de forma isolada, para um melhor posicionamento, como segue: 1-OMISSÃO DE RECEITAS As autoridades lançadoras efetuaram a exigência por considerar caracterizada a não contabilização de pagamentos de compras, conforme documentos de fls. 26 a 55, 58 e 59. A autuada, em suas alegações de defesa, no tocante a este tópico, limitou-se a indicar que tais compras somente foram quitadas em 1992, o que em seu entender justifica a contabilização das mesmas nesse exercício. Tal alegação é completamente afastada pelo trabalho fiscal realizado, visto que os documentos indicados possuem a chancela bancária, inerente à quitação, no ano de 1991, elemento que atesta, por si só, a inveracidade da tese de defesa e, consequentemente, a procedência do lançamento. 2-ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS/POSTERGAÇÃO Neste item, passo a examinar a aventada quest: • •reliminar, argüida pela contribuinte, relativa ao documento de fls. 59. n /-F) 4 ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10907.000069/94-46 ACÓRDÃO N°. 105-12.901 Em que pese as diligências realizadas, em especial face as manifestações de fls. 221/222 e 229/230, tendo que não pode prevalecer a exigência, não pela prova produzida pela autuada, a qual é insuficiente, mas sim pelas próprias incipiências do lançamento. Vejamos. Em primeiro lugar, e neste momento abordo a preliminar da recorrente, entendo que o documento de fls. 59 não é bastante para amparar a exigência. A simples declaração da pessoa que firmou o documento de fls. 59, por si só, não é suficiente para alterar o valor do estoque das mercadorias em 01-12-91, efetuando uma "retificação' do dado constante na Declaração de IRPJ. A fiscalização deveria ter verificado o número informado às fls. 59, para aí sim poder considerá-lo como base do lançamento; em nenhuma hipótese, entretanto, no meu ver, poderia simplesmente validar o dado para fins da consecução da exigência, como o faz às fls. 03, sem ver mais trabalho fiscal. Mas não é só: Outro elemento invalida o lançamento e diz respeito à forma de apuração da considerada postergação, a qual se fez de modo equivocado, sem atender aos princípios básicos para a mensuração/identificação do efetivo valor do imposto postergado, como indicado no Parecer Normativo 2 CST, de 1996. Neste sentido, pacífica a posição deste Cole.' do, no sentido de afastar tal parcela do lançamento. 41 7 3- PROCEDIMENTOS REFLEXOS 5 _,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10907.000069194-46 ACÓRDÃO N°. 105-12.901 A presente exigência contempla lançamentos decorrentes, inerentes à Contribuição Social Sobre o Lucro - CSL e ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. Na ausência de qualquer elemento inovador, bem como face à relação de causa e efeito, devem estes procedimentos ter um tratamento igualitário ao decidido no feito matriz (IRPJ), impondo-se a adequação do resultado. CONCLUSÃO Pelo exposto, deixando de analisar a preliminar argüida pelo contribuinte, por entender que a mesma confunde-se com o mérito, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência de IRPJ, no exercício de 1992, a parcela de Cr$ 29.749.840,03 (antecipação de custos/postergação), adequando a tal resultado os procedimentos reflexos inerentes à Contribuição Social Sobre o Lucro - CSL e ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. É o meu voto. / 1 '1 Sala das Séishões - DF, e 1 17 de agos • de 1999. AFO . • EL O O: Le• - ( 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001135/00-13
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — DECADÊNCIA — O tributo submetido à modalidade do chamado lançamento por homologação rege-se pela regra do art. 150, § 40 do CTN, com a contagem do prazo decadencial de cinco anos a partir do fato gerador. CSL/COFINS — DECADÊNCIA — ART. 45 DA LEI N° 8212/91 — INAPLICABILIDADE — Por força do Art. 146, III, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributaria das contribuições, a decadência para lançamentos de CSL e COFINS deve ser apurada conforme o estabelecido no Art. 150, § 4°, do CTN, com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos partir do fato gerador. IRPJ/CSL — RECEITA OMITIDA — BASE DE CÁLCULO TRIBUTÁVEL — O procedimento de fiscalização que apura receita omitida, deve, de ofício, compensar o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa do período-base fiscalizado para efeito de determinar as bases de cálculos do IRPJ e da CSL. IRF — ART. 44 DA LEI 8.541 — PENALIDADE — REVOGAÇÃO — APLICAÇÃO RETROATIVA — PREVALÊNCIA DO ART. 2° DA LEI 8.849/92 - Considerando que o IRF sobre omissão de receita de acordo com o art. 44 da Lei 8.541 tinha o caráter penal, considerando também que esse dispositivo foi revogado pelo art. 36, IV, da Lei 9.249, o caráter penal do lançamento deve ser cancelado por força do disposto no art. 106, II, "c", do CTN, prevalecendo a alíquota para a distribuição de lucros aos sócios previsto no art. 2° da Lei 8849/92, de 15%. IRPJ — PASSIVO NÃO COMPROVADO — Antes da edição da lei n° 9.430/96, não havia previsão legal que autorizasse a conclusão de omissão de receita a partir da constatação de obrigações não comprovadas escrituradas no passivo circulante. A acusação baseada tão-somente em presunção simples deve vir acompanhada de convincente conjunto probatório, afastando possibilidades em contrário. EXIGÊNCIAS DECORRENTES: CSL — COFINS — PIS — IRF - A elas se aplica o decidido no IRPJ. Recurso especial parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.246
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) acolher a decadência de todos os tributos referentes aos fatos geradores ocorridos até julho/95, vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima (Relator), que acolheu a decadência apenas em relação à contribuição para o PIS, o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, que negou provimento ao recurso, e os Conselheiros Mário Junqueira Franco Junior e Manoel Antonio Gadelha Dias acolheram a decadência apenas em relação ao IRPJ, ao IR-Fonte e à contribuição para o PIS; 2) admitir a compensação do valor da receita omitida em cada período como o montante dos prejuízos fiscais e bases negativas da CSL apurados no mesmo período, vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima (Relator) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes; 3) reduzir a alíquota do IR-Fonte para 15%, vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Cândido Rodrigues Neuber e José Clovis Alves; e 4) afastar a tributação por passivo fictício, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, José Henrique Longo, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dorival Padovan.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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CSRF/01-05.246 IRPJ - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — DECADÊNCIA — O tributo submetido à modalidade do chamado lançamento por homologação rege-se pela regra do art. 150, § 40 do CTN, com a contagem do prazo decadencial de cinco anos a partir do fato gerador. CSL/COFINS — DECADÊNCIA — ART. 45 DA LEI N° 8212/91 — INAPLICABILIDADE — Por força do Art. 146, III, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributaria das contribuições, a decadência para lançamentos de CSL e COFINS deve ser apurada conforme o estabelecido no Art. 150, § 4°, do CTN, com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos partir do fato gerador. IRPJ/CSL — RECEITA OMITIDA — BASE DE CÁLCULO TRIBUTÁVEL — O procedimento de fiscalização que apura receita omitida, deve, de ofício, compensar o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa do período-base fiscalizado para efeito de determinar as bases de cálculos do IRPJ e da CSL. IRF — ART. 44 DA LEI 8.541 — PENALIDADE — REVOGAÇÃO — APLICAÇÃO RETROATIVA — PREVALÊNCIA DO ART. 2° DA LEI 8.849/92 - Considerando que o IRF sobre omissão de receita de acordo com o art. 44 da Lei 8.541 tinha o caráter penal, considerando também que esse dispositivo foi revogado pelo art. 36, IV, da Lei 9.249, o caráter penal do lançamento deve ser cancelado por força do disposto no art. 106, II, "c", do CTN, prevalecendo a alíquota para a distribuição de lucros aos sócios previsto no art. 2° da Lei 8849/92, de 15%. IRPJ — PASSIVO NÃO COMPROVADO — Antes da edição da lei n° 9.430/96, não havia previsão legal que autorizasse a conclusão de omissão de receita a partir da constatação de obrigações não comprovadas escrituradas no passivo circulante. A acusação baseada tão-somente em presunção simples deve vir acompanhada de convincente conjunto probatório, afastando possibilidades em contrário. EXIGÊNCIAS DECORRENTES: CSL — COFINS — PIS — IRF - A elas se aplica o decidido no IRPJ. Recurso especial parcialmente provido. 0 / 6 Processo no 10935.001135100-13 Acórdão n° : CSRF/ 01-05.246 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROTTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) acolher a decadência de todos os tributos referentes aos fatos geradores ocorridos até julho/95, vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima (Relator), que acolheu a decadência apenas em relação à contribuição para o PIS, o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, que negou provimento ao recurso, e os Conselheiros Mário Junqueira Franco Junior e Manoel Antonio Gadelha Dias acolheram a decadência apenas em relação ao IRPJ, ao IR-Fonte e à contribuição para o PIS; 2) admitir a compensação do valor da receita omitida em cada período como o montante dos prejuízos fiscais e bases negativas da CSL apurados no mesmo período, vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima (Relator) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes; 3) reduzir a alíquota do IR-Fonte para 15%, vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Cândido Rodrigues Neuber e José Clovis Alves; e 4) afastar a tributação por passivo fictício, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, José Henrique Longo, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dorival Padovan. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE DORIVÁ, -AD• N REDA r ã R DESI NADO FORMALIZADO EM: 05 OU 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VICTOR LUÍS SALLES FREIRE e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 Processo n°. : 10935.001135/00-13 Acórdão n°. CSRF/01-05.246 Recurso n°. : 105-126100 Recorrente : ROTTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de processo de exigência de Imposto sobre a Renda — IRPJ e tributos reflexos (CSLL, IRRF, PIS e COFINS) relativo ao ano-calendário de 1995 e 1996, em razão de omissão de receita fundadas em saldos credores de caixa e passivo fictício. Pelo Acórdão n2 105-13533, de 19/06/2001 (fls. 488), a Quinta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso. A decisão está assim ementada: "NORMA GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — O direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário pelo lançamento extingue-se pelo decurso do prazo de cinco anos a contar da data da entrega da declaração de rendimentos. (...) IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO — Não comprovando o contribuinte as obrigações constantes do seu passivo exigível constante do balanço geral da empresa, o valor assim determinado constitui passivo fictício e autoriza a presunção de omissão no registro no registro das receitas (...) Recurso não improvid o" Assim, a Quinta Câmara afastou a alegação de decadência e decidiu pela procedência do lançamento no tocante ao passivo não comprovado Além disso, rejeitou a argumentação de que o art. 44 da Lei n° 8.541/92 teria instituído tributação com objetivo de penalizar os contribuinte e sua revogação posterior teria aplicação retroativa. Com fulcro no artigo 5°, inciso II, aprovado pela Portaria n° 55/98, recorre a contribuinte à Câmara Superior de Recursos Fiscais contra a decisão proferida em segunda instância administrativa, alegando que a decisão foi divergente 10). de outras decisões deste Conselho quanto as seguintes matérias: 3 Processo n°. : 10935.001135/00-13 Acórdão n°. : CSRF/01-05.246 (i) decadência, traz como paradigma o acórdão 101-92642 (fls 506/510) que sustenta a contagem do prazo decadencial se inicia da data da ocorrência do fato gerador; (ii)aplicação retroativa da Lei n° 9.249, de 1995, por ser mais benéfica do que o disposto nos arts 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, trazendo como paradigma o acórdão 108-05.965 (fls 507/514) que entende que esses dispositivos legais têm caráter penalizante e, portanto, passíveis de serem afastados pela retroatividade de lei mais benéfica. (iii)passivo fictício: traz como paradigma o acórdão 107.05.876 (fls 509/515) que decide pela inaplicabilidade da presunção legal de passivo fictício a hipótese de não comprovação das obrigações do balanço geral antes do advento da Lei n° 9.430/96. Conforme o Despacho n 2 105-0.075/02 (fls.519), a Presidência da Quinta Câmara do Primeiro Conselho não deu seguimento ao recurso sob o fundamento de a recorrente não ter logrado comprovar as divergências apontadas. Em exame de agravo interposto pela empresa (fls 537), essa egrégia Câmara recebeu o recurso especial, vez que entendeu ser possível constatar as divergências, trazidas e comprovadas pela contribuinte, pelo simples confronto das ementas dos arestos paradigmas e do recorrido. 6), É o Relatório. / 4 Processo n°. : 10935.001135/00-13 Acórdão n°. : CSRF/01-05.246 VOTO VENCIDO Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. As questões postas ao conhecimento desse Colegiado cingem-se a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, ao exame da validade da tributação da receita omitida com fulcro nos art. 43 e 44 da Lei 8.541/92 e o emprego da presunção legal de passivo fictício com base no art. 228 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/94) para fundamentar a acusação de omissão de receita. 1- Da decadência Com relação à alegação de decadência, cumpre observar, prima facie, que a contribuinte adotou o regime de apuração mensal nos anos de 1995 e 1996 e apresentou prejuízos de 1991 a 1996, inclusive. Nesse sentido, tenho entendido que, na ausência de pagamento de tributo, não há falar em lançamento por homologação dado que não há o que homologar e a regra aplicável de decadência é a do artigo 173 do CTN. Nesse sentido, aliás, tem sido a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que, na sua Primeira Seção, por ocasião do julgamento do EREsp 572.603-PR, em 8/6/2005, decidiu pela regra de decadência do artigo 173, inciso I, na hipótese de não pagamento, a saber: "LANÇAMENTO. HOMOLOGAÇÃO, DECADÊNCIA Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4 0, do CTN), que é de cinco anos. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de 5 „W' • Processo n°. : 10935..001135/00-13 Acórdão n°. : CSRF/01-05.246 fraude, dolo ou simulação, é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar. A Seção, ao prosseguir o julgamento, conheceu dos embargos e deu-lhes provimento. Precedentes citados EREsp 101.407-SP, DJ 8/5/2000; EREsp 278727-DF, DJ 28/10/2003; REsp 75.075-RJ, DJ 14/4/2003, e REsp 106.593-SP, DJ 31/8/1998. EREsp 572.603-PR, Rel. Min. Castro Meira, julgados em 8/6/2005. Informativo N°0250. Período: 6 a 10 de junho de 2005." Nesse caso, o termo inicial do prazo decadência é regido pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional que considera a data da entrega da respectiva declaração de rendimentos, entregue em 29/04/96, como marco inicial da contagem. Daí se conclui que o lançamento efetuado em 10/08/2000 se encontra dentro do lustro previsto na legislação tributária. Assim, no que respeita ao lançamento de IRPJ e IRFonte, rejeito a preliminar de decadência. Quanto a definição do prazo decadencial aplicável à CSLL e a COFINS, cumpre observar que há expressa previsão legal estabelecendo prazo maior do que o previsto no Código Tributário Nacional. O artigo 45 da Lei n° 8.212/91 refere- se ao direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos. O Título VI dessa norma dispõe sobre as fontes de financiamento da Seguridade Social e enumera as contribuições a que estão obrigadas a União, o segurado e as empresas. Dentre as contribuições a cargo das empresas, estão previstas em seu art. 23, as seguintes fontes: Contribuição ao FINSOCIAL (Decreto-Lei n° 1940/82) — sucedida posteriormente pela COFINS e a Contribuição Social sobre o Lucro (Lei 8.034/90). Assim, o prazo decadencial de dez anos a que se refere o artigo 45 da Lei n° 8..212/91 alcança a constituição de créditos provenientes das contribuições da CSLL e da COFINS. II / 6 -, / Processo n° : 10935.001135/00-13 Acórdão n°. : CSRF/01-05,246 A contribuição ao PIS, embora vigente por ocasião do advento da Lei n° 8.212/91, não foi incluída entre as contribuições dos empregadores por essa lei. Assim, essa contribuição segue a sistemática geral do CTN, considerando a contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador em cada mês Como o lançamento data de 10 de agosto de 2000, concluo que os fatos geradores mensais ocorridos de janeiro a junho de 2000 estão alcançados pela decadência Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso especial da contribuinte para acolher a decadência em relação ao PIS no período de janeiro a julho de 1995. 2 — Da alegação de aplicação retroativa dos artigo 43 e 44 da Lei n° 8.541/92. Os arts. 43 e 44 da Lei n° 8541/92 determinam, in verbis: «Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, a ai/quota de 25% (vinte e cinco por cento), de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 1° O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social, § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos. § 3° A base de cálculo de que trata este artigo será convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR pelo valor desta do mês da omissão. § 4° Considera-se vencido o imposto e as contribuições para a seguridade social na data da omissão. Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da 7 Processo n°. : 10935..001135/00-13 Acórdão n°. : CSRF/01-05.246 empresa individual e tributada exclusivamente na fonte a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. § 1°. O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no dia da omissão ou da redução indevida, § 2° O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios," Sustenta a recorrente que os arts. 43 e 44 da Lei 8,541/92 foram revogados pelo art. 36 da Lei 9.249/95, sendo que tal revogação — em que pese a lei revogadora expressamente preveja a produção de seus efeitos apenas a partir de 1996 — deve ser retroativa por se tratar de legislação relativa a penalidades. Tal corrente interpretativa se baseia no fato de que o art. 43 da Lei 8.541/92 está inserto no Título IV deste texto legal, denominado "Das Penalidades" Com o advento da Lei 8.249/95, que em seu artigo 24 determinou forma diversa da tributação de omissão de receitas — de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base, resultando em exigência menos onerosa ao contribuinte, inferiu-se a retroatividade da lei nova. Não acompanho esse entendimento. Os arts. 43 e 44 da Lei 8.541/92, bem como todos os outros constantes daquela rubrica, estabelecem formas de tributação para situações diferenciadas, notadamente de falta de recolhimento do imposto devido. E o artigo 30 do CTN já estabelece que tributo não é sanção , tanto que a própria redação do art 43 deixa explícita a falta de correspondência do título com o conteúdo, ao determinar que sobre as receitas omitidas serão lançados o imposto, com os acréscimos legais e as penalidades de lei, estas sim as verdadeiras. Não há falar, portanto, em retroatividade benigna da Lei 9.249/95, uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses do art. 106 do CTN. j ._._ 8 , Processo n°. : 10935.001135100-13 Acórdão n°. : CSRF/01-05.246 De outro lado, argumentações no sentido de que o imposto incide com caráter de penalidade, ou que ressaltam a onerosidade da tributação do dispositivo revogado frente à estabelecida pela lei revogadora, não autoriza a retroação da lei posterior que reduziu a incidência do imposto. É usual em nosso ordenamento jurídico a redução da base de cálculo ou de alíquotas de tributo sem que isso acarrete sua aplicação retroativa e a restituição de tributo pago sob a vigência da lei revogada É cediço que as leis que estipulam novos critérios para incidência do tributo, em face do caráter prospectivo de que se revestem, devem dispor para o futuro. Ressalte-se que os que defendem a aplicação retroatividade da Lei n° 9.249/95 com fulcro no artigo 106 do CTN referem-se não apenas ao cálculo da penalidade cabível em razão da omissão de receita, mas do tributo em si, aplicando alíquotas e base de cálculo previstos na nova lei a fatos geradores ocorridos antes de sua introdução. Resta analisar, por fim, o posicionamento de alguns dos meus pares no sentido de que art. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 ofende ao conceito de renda estabelecido no artigo 43 do CTN. Sustentam os defensores dessa tese, que a tributação apartada da omissão de receita não considera os custos a ela correspondentes, tributando a receita integral e não a renda (mais valia). Ora, a Suprema Corte tem dito que o conceito de renda na Constituição Federal é polissêmico e não ontológico'. Para efeitos tributários, o conceito de renda é o definido na lei. No CTN, corresponde à disponibilidade econômica ou jurídica do produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, o que, ao fim, representa o acréscimo de valor patrimonial. A Lei n° 8,541/92, por sua vez, definiu que a tributação do imposto sobre a renda sobre a totalidade da receita omitida, por considerar que o contribuinte não apropriou as despesas em momento próprio ou as teria considerado em resultado de período anterior. De fato, a omissão de receita é identificada pelo Fisco posteriormente ao momento em que ela efetivamente ocorre. No caso presente, evidenciou-se a 'Ver ADI 2588/DF, rel. Mhi. Ellen Gr acie, 9.12.2004 (ADI-2588) (12''‘2 9 Processo n°. . 10935.001135/00-13 Acórdão n°. . CSRF/01-05.246 omissão pela falta de recursos no caixa para realizar as saídas nele escrituradas (saldo credor de caixa). Daí o legislador considerar não há como precisar o momento de sua ocorrência e se as despesas já poderiam ter sido aproveitadas anteriormente pelo contribuinte. Por isso, opta por estabelecer que a receita mantida à margem da escrituração representa o acréscimo patrimonial do contribuinte e exigir o tributo sobre sua totalidade. Discutir, nessa esfera, a justiça ou a injustiça da lei federal refoge a nossa competência para se inserir na área de atuação de outros Poderes da República. Dado o exposto, nego provimento a pretensão da recorrente de ver excluída a tributação de omissão de receita em separado. 3 — Omissão de receita apurada a partir da constatação de passivo não comprovado A ocorrência de omissão de receita foi comprovada a partir da utilização da presunção prevista no parágrafo único, letra "b", do art 228 do RIR/94, que considera omissão de receita a manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. Esse preceito regulamentar em que se apóia o fisco foi inovador já que não havia, à época da autuação, matriz legal que a autorizasse a presunção, cuja introdução no mundo jurídico só veio a ocorrer com a edição da Lei n° 9.430, art. 40. Antes da lei n° 9.430/96, a única presunção legal de passivo fictício relacionava-se com a manutenção no passivo de obrigações já pagas, ou seja, cabia ao fisco comprovar que a obrigação já havia sido paga para presumir a ocorrência do fato gerador do tributo. Após esse breve relato, verifica-se que, na impossibilidade de recorrer a presunção legal, devemos considerar que os auditores utilizaram de presunção simples para provar o alegado na peça acusatória, tomando como ponto de partida a não comprovação das obrigações registradas no passivo para concluir que houve omissão de receita de vendas. Nesse caso, o ônus da prova da omissão de receita é inteiramente do fisco, eis que, como já dito, à época não havia presunção legal de - 10 , .içi( Processo n° : 10935.001135/00-13 Acórdão n°. CSRF/01-05.246 omissão de receita a partir da comprovação de passivo não comprovado, eis que essa autorização legal de presunção advém da Lei n° 9.430, de 1996 Ressalte-se, que a prova que decorre de presunção simples é tida por precária, pois normalmente sacrifica o que raramente ocorre pelo que se verificou repetidamente em situações idênticas no passado. O pressuposto lógico é que, a partir da existência de elementos comuns, espera-se a repetição de um resultado conhecido. Essa regra pode ser infirmada por ocorrências excepcionais, representadas por fatos improváveis que fujam ao padrão estabelecido pela experiência. Para a manutenção da exigência tal como proposta, é necessário que a acusação fosse lastreada em um conjunto de indícios que permita ao julgador alcançar a certeza necessária para seu convencimento, afastando possibilidades contrárias mesmo que improváveis. O fisco não afastou essas possibilidades nos autos, restringindo-se a provar apenas que as obrigações não foram comprovadas após intimação. Não há, portanto, como prosperar a acusação tal como foi formulada. Nesses termos, dou provimento parcial ao recurso especial interposto pelo contribuinte para acolher a preliminar de decadência da contribuição para o PIS no período de janeiro a julho de 1995 e excluir da exigência a parcela correspondente a acusação de omissão de receita - passivo fictício. - É o voto MAR O V NICIUS NEDER DE LIMA 11 Processo n°. : 10935.001135/00-13 Acórdão n° CSRF/01-05.246 VOTO VENCEDOR Conselheiro DORIVAL PADOVAN, Relator Peço máxima vênia ao i. Relator do acórdão para acompanhar as ponderações desenvolvidas durante os debates pela divergência que considero as mais adequadas para este julgamento. 1. — Do prazo de decadência para lançamento dos tributos submetidos ao lançamento por homologação: IRPJ, CSL, COFINS, PIS e IRF. Na modalidade de lançamento por homologação, que incide sobre a quase totalidade dos tributos existentes no sistema tributário nacional, a Fazenda dispõe do prazo de cinco anos para proceder ao respectivo lançamento fiscal, que deverá levar em conta a data do fato gerador do imposto, de acordo com o § 40 do Art. 150 do CTN. No presente processo, não há falar em termo inicial do prazo de decadência com base na data de entrega da declaração de rendimentos (CTN . Art 173, I), porquanto não se trata de lançamentos que sofrem da pecha da multa qualificada de 150%. Diz o § 40 do art. 150 do CTN que, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a constar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ressalva esta não veiculada nos autos E a respeito desta norma, pertinente a lição do mestre José Souto Maior Borges, in Lançamento Tributário, Editora Malheiros, 2 a edição, 1999, p. 397. 12 Processo n°. : 10935.001135/00-13 Acórdão n°. : CSRF/01-05 246 Como, na sistemática do Código Tributário Nacional, homologável não é só o pagamento, mas a atividade toda que antecede o ato de homologação, se não houver antecipação do pagamento, ou se o pagamento tiver sido insuficiente em decorrência de redução da base de cálculo e/ou aliquota concretamente aplicáveis — ressalvadas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação -, poderá ocorrer a homologação ficta da respectiva atividade se autoridade administrativa não praticar o lançamento ex-ofício E essa homologação ficta atuará com eficácia preclusiva para o reexame da matéria. Ainda, em meio às discussões acerca do objeto de homologação, vale acrescentar a doutrina do Professor Sérgio Pinto Martins, in Manual de Direito Tributário, Editora Afias, 2 Edição, p. 179: O objeto da homologação não é o pagamento, mas a apuração do montante devido. O sujeito passivo é que vai verificar o cálculo e proceder o recolhimento do imposto. A jurisprudência consolidada nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais considera que, em se tratando de lançamento por homologação, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador, consoante revela os seguintes acórdãos CSRF/01-04.182, CSRF/01-04.315, CSRF/01-04.558, CSRF/01-04.828, entre outros. No que tange aos lançamentos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSL), a jurisprudência deste Colegiado tem se orientado pelo prazo de cinco anos para lançamento de tais contribuições sociais, conforme restou decido no Acórdão CSRF/01-05.204, sessão de 14/3/2005, do qual fui Relator, em que. CSL I COFINS / PIS — DECADÊNCIA — ART. 45 DA LEI N° 8212/91 — INAPLICABILIDADE — Por força do Art. 146, III, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, a decadência para lançamentos de CSL, COFINS e PIS deve ser apurada conforme o estabelecido no Art. 150, § 4°, do CTN, com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos partir do fato gerador. Esta Câmara Superior já adotou idêntica posição, conforme se verifica dos seguintes julgados: Acórdão CSRF/01-05.163, sessão de 29/11/2004, Acórdão 13 Processo n°. : 10935.001135/00-13 Acórdão n°. CSRF/01-05.246 CSRF/01-05.137, sessão de 29/11/2004, Acórdão CSRF/01-04 .838, sessão de 16/02/2004, Acórdão CSRF/01-04.791, sessão de 01/12/2003, e Acórdão CSRF/01- 04.719, sessão de 14/10/2003, além de noutras oportunidades. Cabe anotar, outrossim, que em recente julgamento, em 14/12/2004, do Agravo Regimental no Recurso Especial 616348/MG, tendo como Relator o Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA, IMPRESCRITIBILIDADE„ INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos„ Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. Portanto, o prazo de decadência de cinco anos deverá ser contado desde a data do fato gerador do tributo. No caso vertente, em que as ciências dos autos de infração ocorreram em 10/8/2000, cabe reconhecer que restou decaído o direito de lançamento quanto aos fatos geradores ocorridos até julho de 1995. 2. Da compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa em procedimento de ofício: IRPJ e CSL. A questão diz respeito ao ajuste a ser procedido pelo fisco quando de procedimento de fiscalização que apura receita omitida passível de incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro 14 Processo n° : 10935.001135/00-13 Acórdão n° : CSRF/01-05 246 Líquido (CSL), na hipótese de contribuinte que apurou prejuízo fiscal e base de cálculo negativa no próprio período-base fiscalizado Com efeito, em tais casos compete ao fisco, de ofício, proceder aos correspondentes ajustes de forma a compensar receita omitida com os valores dos prejuízos fiscais e das bases de cálculos negativas apurados pelo contribuinte no período-base objeto da ação fiscal. Assim, constando-se a existência de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa impõem-se o necessário ajuste para efeito de determinação da efetiva base de cálculo para apuração do IRPJ e da CSL, observando-se, porém, que a compensação relativa a períodos anteriores será limitada a 30% do resultado positivo, conforme determina os Arts. 15 e 16 da Lei 9.065/95. 3. Da aliquota de 15% do Imposto de Renda Retido na Fonte: Art. 44 da Lei n° 8.451, de 1992. Trata -se de lançamento que exige o Imposto de Renda Retido na Fonte de que trata o art. 44 da Lei n° 8.541/92, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a julho de 1995, conforme se verifica do auto de infração de fls. 434-7 É inegável a maciça divergência de entendimento que sempre reinou no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes no que tange a aplicação dos Artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, sendo desnecessário, neste momento, reprisar as várias formas de votar das diversas Câmaras do Colegiado, não se podendo olvidar, portanto, da insegurança que sempre esteve presente no crédito tributário formulado com base em tais dispositivos. No presente julgamento, embora o lançamento tenha consignado a aliquota de 35% para exigência do IR-Fonte, conforme previa o mencionado art. 44 da Lei n° 8.541/92, prevaleceu o entendimento pela redução da referida aliquota para 15%, haja vista que a referida legislação representava uma penalidade para o 15 Processo n°. : 10935.001135/00-13 Acórdão n°. : CSRF/01-05.246 contribuinte que omitia receitas, eis que estabelecia um percentual superior do tributo normalmente exigido na distribuição de lucros da pessoa jurídica a seus sócios. Com efeito, considerando a natureza penalizante da norma (art. 44 da Lei n° 8.541/92) e sua revogação pelo art. 36 da Lei n° 9.249/95, aplica-se o princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, "c", do CTN. Deste modo, deverá incidir a tributação prevista no art.. 2° da Lei n° 8.849/94, que estabelece:: os dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, quando pagos ou creditados a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no País estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento. Nessa linha de raciocínio, voto no sentido de (i) acolher a decadência de todos os tributos referentes aos fatos geradores ocorridos até julho de 1995, (ii) admitir a compensação do valor da receita omitida em cada período com o montante dos prejuízos fiscais e bases negativas da CSL apurados no mesmo período, e, (iii) reduzir a alíquota do IR-Fonte para 15%. No mais, cabe anotar que votei acompanhando o Ilustre Relator que acolheu a decadência do PIS e afastou a tributação com base em passivo fictício. De fato, a decadência do PIS para os fatos geradores ocorridos de janeiro a julho de 1995 resta configurada, de modo que, na espécie, igualmente se aplicam as considerações já mencionadas no item 1 deste voto. A omissão de receita apurada a partir da constatação de passivo não comprovado não pode prosperar, porquanto, à época dos fatos (1996), não havia legislação autorizando a presunção. O auto de infração elenca como legal o artigo 228 do RIR/94, que versa sobre saldo credor de caixa e passivo fictício, e que está assim redigido: 16 Processo n°. 10935001135/00-13 Acórdão n°. : CSRF/01-05 246 "Art. 228. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto-lei n° 1.598, art 12, § 2°) Parágrafo único. Caracteriza-se, também, como omissão de receitas a) a falta de registro na escrituração comercial de aquisição de bens ou direitos, ou da utilização de serviços prestados por terceiros, já quitados; b) a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada." (os destaques são do relator). Como se vê, o caput do artigo apresenta a correspondente capitulação legal de origem, enquanto as duas hipóteses de incidência veiculadas no parágrafo único não apresentam referência legal alguma Aliás, o artigo 12 do Decreto-lei n° 1.598/77 não trouxe qualquer referência às hipóteses do parágrafo único do artigo 228 do RIR194, logo, resta necessário considerar que o regulamento foi ampliado sem suporte legal. A manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada representa um forte sinal de alguma irregularidade, que pode repercutir no âmbito fiscal ou da contabilidade. Ocorre, porém, que somente com o advento da Lei n° 9.430/96 o tipo fiscal passou a ser expresso e a partir de então a presunção, que se assentava em simples indício, passou a ser legal com a transferência do ônus da prova ao contribuinte. É o voto. Sala das Sessões - DF, 14 de junho de 2005. DORI /A PAD AN ; 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.036722/93-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Não conhecido o recurso de ofício porque não alcançado o limite de ofício. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-92267
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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DE 1991 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP. Interessada : TR1TON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MODAS LTDA. LTDA. Sessão de . 20 de Agosto de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.267 Não conhecido o recurso de ofício porque não alcançado o limite de ofício. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO -SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em razão de não alcançar o limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ - - '-- 7--.-. ,..---- , 1 O ON P r R P.-1"- - OD - IGUES olOr PRESIDE ,1 d 1,,,,--4';'>"" • CEL e A LVE'S FE1TOSA • - ATOR FORMALIZADO EM: O 5 OU- 1993 PROCESSO N° 10880036722/93-61 2 ACÓRDÃO N° 101-92 267 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARON1, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e RAUL PIMENTEL. PROCESSO N° 10880,036722/93-61 3 ACÓRDÃO N° 101-92267 RECORRENTE: DRJ EM SÃO PAULO - SP CONTRIBUINTE: TRITON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MODAS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 26/28, por meio do qual são exigidas 291.654,99 UFIR a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, mais os correspondentes acréscimos legais. A exigência, relativa ao exercício de 1991, decorreu de fiscalização levada a efeito na contribuinte, na qual foram constatadas as seguintes irregularidades, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 27/28): a) despesa indevida de correção monetária e encargo de depreciação calculado a maior, em face da utilização, no período-base de 1990, da variação do IPC, b) glosa de despesa a título de manutenção de edifícios e instalações que, segundo o agente fiscal, deveriam ter sido ativadas, conforme item 4 do Termo de Constatação de fl. 23; c) descaracterização de arrendamento mercantil, em face de o contrato fixar val r residual ínfimo em relaçâ'o ao preço de aquisição do bem, com desvirtuamento do contrato de leasing e caracterização de contrato de compra e venda. Impugnando o feito às fls. 31/51, a autuada, alegou, em síntese: 1) quanto às diferenças de correção monetária e de depreciação: - que houve distorção na apuração do lucro quando a Lei n° 8.088/90 alterou o índice de correção monetária das demonstrações financeiras, do IPC para o IRVF; - que, no ano de 1991, o legislador veio reconhecer o erro correspondente à modificação do índice que atualizava o BTNF, mas que a Lei n° 8.200/91 infringiu a Constituição Federal e o CTN ao determinar que a despesa decorrente do lançamento da correção complementar IPC/BTNF somente seria dedutível a partir de 1993; PROCESSO N° 10880036722/93-61 4 ACÓRDÃO N° 101-92 267 - que, todavia, se o julgador administrativo viesse a entender que a Lei n° 8.200/91 não é inconstitucional, a questão deveria ser analisada pelo prisma da postergação de receita, porque os arts. 30 e 40 do referido diploma legal determinam que o resultado devedor da correção complementar seria dedutível a partir de 1993, mas a Lei n° 8.383/91 alterou o período de apuração de anual para mensal; - que a empresa foi autuada em 9 de julho de 1993 e, nessa data, já tinha, desde o período de apuração de janeiro de 1993, o direito adquirido de deduzir 25% do total da diferença IPC/BTNF; 2) quanto à glosa de despesa a título de manutenção de edifícios e instalações: - que, embora parte do valor das despesas de conservação glosado se refira a projeto da rede interna de telefonia, na verdade trata-se de serviços cuja natureza é de manutenção, porque, dos serviços prestados, não resultou aumento de vida útil das instalações; - que não podem ser considerados imobilizáveis os gastos com substituições de paredes divisórias, pois, quando se alteram as dimensões de um ambiente, algumas paredes divisórias se danificam e são substituídas por outras novas; - que, ainda que se admita que os gastos pudessem ser ativados, dever-se-ia reconhecer o direito da empresa de deduzir a título de depreciação ou amortização a parcela resultante da aplicação do percentual fixado pela legislação; 3) quanto à descaracterização do arrendamento mercantil: que a Lei n° 6.099/74 não estabeleceu regra para a fixação do valor residual a ser contratualmente estabelecido, ficando as partes com total liberdade para estabelecer seu valor. Na decisão recorrida (fls. 56/70), o julgador singular deferiu em parte a impugnação, assim concluindo: 1) quanto às diferenças de correção monetária e de depreciação: que, n período-base de 1990, a correção monetária das demonstrações financeiras deve s r efetuada com base na variação do BTNF, conforme determina a Lei n° 7.799/89, o q e justifica a exigência do imposto que deixou de ser recolhido em face da utilização indevida do IPC; 2) quanto à descaracterização do arrendamento mercantil: que a fixação de valor residual ínfimo, em flagrante desproporção com o preço de aquisição de bens no fabricante e duração do contrato muito inferior ao prazo de vida útil do bem desvirtuam a essência do contrato de arrendamento mercantil e dos princípios em que se assenta, convertendo-o em contrato de compra e venda a prazo, não obstante a roupagem formal de contrato de arrendamento mercantil; PROCESSO N° 10880 036722/93-61 5 ACÓRDÃO N° 101-92267 3) quanto à glosa de despesa a título de manutenção de edifícios e instalações: que as despesas com reparo, conservação e substituição de partes de bens e instalações já existentes no patrimônio da pessoa jurídica somente deverão ser capitalizadas se delas resultar aumento da vida útil prevista do bem em período superior a um ano, o que, a seu ver, não restou comprovado no presente processo. Cancelou, dessa forma, a exigência a título da infração supramencionada, além de afastar a cobrança da TRD no período anterior a 29.07.91 (levando em conta determinação contida na IN SRF n° 32/97), determinando a incidência dos juros de 1%. Em face do crédito tributário excluído, recorre de ofício a este Conselho, a teor do art. 34, 1, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748/93. Despacho de fl. 74 informa que a parte do crédito tributário mantida na decis" foi transferida para o Processo de n° 10880.006680/98-48. É o relatório PROCESSO N° 10880036722/93-61 6 ACÓRDÃO N° 101-92 267 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator Não conhecido o recurso em razão de não -ier sido alcançado o limite de alçada, conforme Portaria Ministerial 333/97, que estabelece o equivalente o mínimo de 500.000 Ufir, considerado o imposto e multa. É como voto. Sala das Sess; - (DF), r. 20 de agosto de 1998 , ir! CELSO À 'ES El OSA Processo n° 10880.036722/93-61 Acórdão n° 101-92.267 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D O U de 17 03 98) Brasília-DF, em 0 5 OUT 1998 , _ EP •N PE-à- - à RODRIGUES PRESIDENTE Ciente em O g OUT 19,98 i/ r/(/OD I P i / IRA. DE MELLO PROCURA t OR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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