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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4688028 #
Numero do processo: 10935.000294/2002-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega de declaração fora do prazo estabelecido na norma, por contribuinte que participou do quadro societário de empresa como sócio ou titular. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.450
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Roberto Wiliam Gonçalves e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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IRPF- Ex(s): 1998 Recorrente : ELISIO DE LIMA Recorrida : 2a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 03 de julho de 2003 Acórdão n°. : 104-19.450 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega de declaração fora do prazo estabelecido na norma, por contribuinte que participou do quadro societário de empresa como sócio ou titular. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELISIO DE LIMA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Roberto Wiliam Gonçalves e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. R IS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO ti<-)9z9r UESI (AN SAC OD G- ELATO FORMALIZADO EM: 12 SET 2E3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,›,gft-_,:k7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000294/2002-52 Acórdão n°. : 104-19.450 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). Ausente, temporariamente, o Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000294/2002-52 Acórdão n°. : 104-19.450 Recurso n°. : 133.060 Recorrente : ELISIO DE LIMA RELATÓRIO ELISIO DE LIMA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 27/34) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba- PR, que indeferiu o pedido de cancelamento da cobrança da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual, referentes aos exercícios de 1997 e 1998. Isto porque o contribuinte entregou as declarações do referidos exercícios na data de 27 de dezembro de 2001, tendo sido autuado na data de 21 de janeiro de 2002. DA IMPUGNAÇÃO O recorrente requer, em 18 de fevereiro de 2002 (fl.01), o cancelamento da cobrança das multas veiculadas nos autos de infração de fls 02/09, alegando que há alguns anos teria constituído, junto com seu irmão, uma empresa em Capinzal- SC, da qual pensava já se encontrar extinta (efetivada a baixa). O pedido foi indeferido, (fls. 20/23), pela DRJ de Curitiba, tendo como fundamento a obrigatoriedade da apresentação das declarações de ajuste anual dos exercícios de 1997 e 1998, quer seja por participar de empresa como titular ou sócio, quer seja pelo valor dos rendimentos declarados. 3 ..;04 n;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000294/2002-52 Acórdão n°. : 104-19.450 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificado da decisão que indeferiu o pedido de cancelamento das multas, o recorrente apresentou suas razões de inconformidade tempestivamente, a este Conselho, alegando que está desempregado, em situação pessoal delicada e que o montante da dívida cobrada compromete suas necessidades básicas. O recorrente junta declaração de não possuir bens que possam ser arrolados ao pedido de impugnação para este Conselho de Contribuinte. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000294/2002-52 Acórdão n°. : 104-19.450 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recorrente pede o cancelamento das multas cobradas em razão do atraso na entrega da declaração de ajuste anual, alegando estar em dificuldades financeiras e não dispor da quantia devida, bem como por tratar-se de um equívoco em decorrência de ter sido sócio de uma empresa na qual pensava encontrar-se devidamente extinta. A discussão a respeito dos valores cobrados a título de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual, há muito se encontra pacificada por este Conselho de Contribuinte, com reiteradas decisões, como sendo devida. No caso em questão o recorrente deveria ter entregado, as referidas declarações, nas datas de 30 de abril de 1997 e 30 de abril de 1998, respectivamente e não o fez, tendo apresentado-as apenas na data de 27 de dezembro de 2001. Tudo conforme demonstra os documentos presentes neste feito. Diante da situação, a autoridade, tendo lavrado auto de infração na data de 21 de janeiro de 2002 e 23 de janeiro de 2002, respectivamente, tomou tempestiva a cobrança, evitando a caducidade. 5 , k 'I' MINISTÉRIO DA FAZENDA,,.,,, . .• .g. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';.•!-:,-:-1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000294/2002-52 Acórdão n°. : 104-19.450 Ademais, é de se ressaltar que a legislação brasileira impõe a entrega da declaração dentro de prazo fixado, sob pena de multa, na conformidade do artigo 88 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Assim, a entrega da declaração de rendimentos a destempo não exime o recorrente do pagamento da multa por esse atraso, que é a reparação pela sua inadimplência. Importa salientar que a multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção disposto à Administração para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado. Ainda, há que se referir que o recorrente encontrava-se obrigado a apresentar as referidas declarações por participar de empresa como titular ou sócio e também pelos valores dos rendimentos declarados. Logo, as multas em questão são devidas. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 03 de julho de 2003 / . M&WN gl)Actit RO.D ;7 1 UES 6 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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4683698 #
Numero do processo: 10880.032388/99-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. PENDÊNCIAS DA EMPRESA E/OU SÓCIOS JUNTO AO INSS. FALTA DE INDICAÇÃO DE REQUISITOS ESSENCIAIS NO ATO DE EXCLUSÃO. NULIDADE. É nulo o processo de exclusão do Simples lastreado em ato declaratório que não indique as pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS, ou seja que tenha débito inscrito no INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, limitando-se a consignar a existência de pendências junto a esse órgão da administração.
Numero da decisão: 302-36894
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade do Ato Declaratório de Exclusão, argüida pela Conselheira relatora. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) que a rejeitavam. O Conselheiro Luis Antonio Flora fará declaração de voto
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PENDÊNCIAS DA EMPRESA E/OU Sócios JUNTO AO INSS. FALTA DE INDICAÇÃO DE REQUISITOS ESSENCIAIS NO ATO DE EXCLUSÃO. NULIDADE. É nulo o processo de exclusão do Simples lastreado em ato declaratório que não indique as pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS, ou seja que tenha débito inscrito no INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO • SOCIAL-INSS, limitando-se a consignar a existência de pendências junto a esse órgão da administração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do Ato Declaratório de exclusão, argüida pela Conselheira relatora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) que a rejeitavam. O Conselheiro Luis Antonio Flora fará declaração de voto. - _—n1•21/1"/"%jáirb- APP-% moor:".- e:Á PAULO ROBE.4: ,,or; • CO ANTUNES 411 Presidente em ,9 cio '11ZD'PAMORIM el ora Formalizado em: 1 2 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Daniele Strohmeyer Gomes e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Henrique Prado Megda e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. trac ' Processo n° : 10880.032388/99-34 Acórdão n° : 302-36.894• , RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP. A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, tendo em vista a existência de pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS, conforme Ato Declaratório II' 150.687, de 09/01/1999 (fl. 19). • Cientificada da exclusão, a interessada apresentou em 03/02/99 (fl. 17), a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS de fl. 17 e verso, considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, uma vez que o contribuinte não apresentou a documentação comprobatória de inexistência de pendências da empresa e,/ou sócios junto ao INSS e/ou PGFN. Cientificada do resultado da SRS por meio de correspondência postada em 19/10/99 (fl.18/verso), a requerente apresentou, em 11/11/99 (fl. 01), tempestivamente, por seu sócio, a Manifestação de Inconformidade de fl. 01 e documentos de fls.02/14, alegando que após levantamento do valor devido ao INSS, no que se refere à parte da empresa, está no aguardo da atualização do instituto para que possa ingressar com o pedido de parcelamento junto àquele órgão ou fazer opção pelo REFIS. Argumenta, também, que a sua permanência no SIMPLES é essencial para o funcionamento de sua empresa, dado o momento de dificuldade econômica que atravessa. Em 21/02/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em • São Paulo/SP exarou Decisão DRJ/SPO n° 574 (fls. 23 a 25), cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que tenham débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Solicitação Indeferida." A DRJ manteve a exclusão do Simples, sob a justificativa de que a exclusão do contribuinte do SIMPLES foi fundamentada no inciso XV, do art. 90 da Lei n°9.317/96. 2 \V‘" Processo n° : 10880.032388/99-34 Acórdão n° : 302-36.894 E que por ocasião da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção do SIMPLES, o contribuinte não apresentou a certidão negativa do INSS, cuja pendência motivou a sua exclusão do referido sistema. Conclui que em que pese as dificuldades financeiras e burocráticas alegadas pelo impugnante, é necessário que seja providenciada a certidão negativa junto ao INSS, a fim de que o mesmo possa fazer prova de quitação dos débitos relativos a esse instituto. Assim, somente com a apresentação da certidão negativa, poderá o contribuinte eliminar a condição impeditiva para opção pelo SIMPLES. Cientificada da decisão de primeira instância em 06/03/2003 (fl. 27), a interessada apresentou em 21/03/2003 (fl. 28), o recurso de f1.28, acompanhado dos documentos de fls. 29/36. • O recurso contém a seguinte razão, em síntese: - a empresa solicita a reconsideração da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão que foi indeferida pela falta de apresentação da Certidão Negativa de Débitos do INSS, a qual anexa neste momento. O processo foi redistribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 40 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. AVt.' V • 3 Processo n° : 10880.032388/99-34 Acórdão n° : 302-36.894 • VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo, de exclusão de empresa do Simples, tendo em vista a existência de débito inscrito junto ao INSS. A empresa apresenta Certidão Negativa de Débito de n 019422003- 21005050 em 21/03/2003 com validade de 60 dias da data de sua emissão e cuja • finalidade é bem abrangente, abarcando as previstas na Lei de flQ 8.212/91 e alterações. Tendo em vista que a empresa foi excluída em 01/99, cujo Ato não exprimia que pendências a empresa estava com seu débito inscrito, ficando dessa forma, impossível saber a que débito se refere, bem como fica dificílimo saber a vinculação da Certidão ora apresentada com a pendência declarada. Destarte, o art. 90 da Lei n2 9.317/96, ao dispor sobre a exclusão do Simples, estabelece, verbis: "Art. SP Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não • esteja suspensa; Bem como o art. 15°, § 30 da citada Lei que foi acrescida pelo art. 30 da Lei de 9.732/98, verbis: Art.15 sç 30 A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. "(grifos não são do original) A norma retrotranscrita determina, de forma inequívoca, que ficam excluídas da sistemática do Simples as empresas que tiverem débitos inscritos em Dívida Ativa da União ou do INSS, o que implica deverem os atos declaratórios de Aril 4 Processo n° : 10880.032388/99-34 • Acórdão n° : 302-36.894 exclusão conter informações que indiquem com suficiência e clareza quais os débitos que motivaram a exclusão da empresa optante dessa sistemática simplificada de pagamento de tributos e contribuições. O comunicado de exclusão do Simples formalizado através do Ato Declaratório n 150.687 anexado à fl. 19 tem caráter abrangente, de forma a tão- somente discriminar como motivo de exclusão a existência de "Pendências da empresa e/ou Sócios junto ao INSS". O referido ato não preenche as exigências previstas na legislação para a produção dos efeitos a que se propõe, tendo em vista que não indica os débitos existentes em nome da recorrente, que teriam sido objeto de inscrição no INSS. Assim sendo, entendo que o ato de exclusão objeto de lide não possui os elementos necessários para o fim a que se destina, sendo insuficiente a tão- • só indicação de existência de "pendências" para a exclusão da empresa do Simples, o que implica, a caracterização da preterição do direito de defesa prevista no art. 59, inc. II, do Decreto n 70.235/1972. Tendo em vista que a lide só se instaura com a impugnação e esta só é possível pela informação que se extrai através do contraditório. No caso em foco, o • contribuinte foi informado apenas que o mesmo tem "pendências" junto ao LNSS. Portanto, com a defesa nasce o contraditório que são princípios expressos no art.5°, inc. LV da Constituição Federal. Os corolários desses princípios são a garantia da prova e a garantia da motivação, válidos tanto para o processo judicial como para o administrativo. Diante do exposto, voto por que seja anulado o presente processo ah initio. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005 • PO/h-v-14—.1 ÉRCIA HELENA ANO D'AMORIM - Relatora . • Processo n° : 10880.032388/99-34 • Acórdão n° : 302-36.894 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora Em conformidade com o disposto no artigo 179 da Constituição Federal, foi editada a Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre o regime tributário" das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, e dá outras providências. • De acordo com o seu artigo 3°, § 1 0, "a inscrição no SIMPLES implica no pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições...". Destarte, são assinalados na lei os impostos e contribuições abrangidos pelo SIMPLES que constituem receita da União, ou seja, aqueles que constam do ORÇAMENTO FEDERAL e são arrecadados e fiscalizados pela Secretaria da Receita Federal para financiar as despesas públicas. Em suma, o pagamento mensal unificado engloba o IRPJ, o PIS/PASEP, a CSLL, a COFINS, o IPI e o INSS, sobre folha de salário, a cargo da pessoa jurídica. Um pouco mais adiante, o art. 8° estabelece as regras para a opção deste regime tributário e o art. 9°, trata das vedações à opção. Dentre as vedações, encontra-se a disposição de que não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica (.) que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa (art. 90, inciso XV). Por força de tal vedação, acrescido dos termos do art. 14, inciso I, da lei em comento, a Secretaria da Receita Federal vem excluindo, de oficio, muitas microempresas e empresas de pequeno porte que fizeram a opção pelo SIMPLES. Sucede que os respectivos atos declaratórios de exclusão na maioria das vezes não são precisos em indicar, nem demonstrar ou comprovar quais são os débitos inscritos, limitando-se a mencionar genericamente como causa da exclusão pendências da empresa e/ou sócio junto à PGFN (ou INSS, conforme o caso), a exemplo do que ocorre neste processo. É evidente que tal procedimento contraria, de plano, as disposições do § 3° do art. 15 da Lei do SIMPLES, ora em análise, que claramente diz que a exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o 6 Processo n° : 10880.032388/99-34 Acórdão n° : 302-36.894 contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Pela simples leitura deste dispositivo legal, constata-se que ele foi editado em atenção aos comandos constitucionais vigentes. Com efeito. Prescreve o artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal o seguinte: LV — aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Na realidade, esse dispositivo constitucional tem passado despercebido na parte que se refere ao processo administrativo e aos acusados em geral. • No processo administrativo, como no judicial, a ampla defesa, com os recursos a ela inerentes, foi elevada à categoria de direito e garantia fundamental, devendo pois a regulamentação do processo administrativo observar o preceito constitucional. Assim, aos órgãos do Poder Executivo, no exame dos atos que compõem o processo administrativo, cabe o dever de aplicar a norma constitucional. O processo administrativo fiscal da União é regido pelo Decreto 70.235/72, com as alterações posteriores. O art. 1° do citado Decreto, que tem força de lei, diz que ele rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União. Por sua vez, o art. 90 do mesmo Decreto, com as modificações introduzidas pela Lei 8.748/93, dispõe: A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de • infração ou notificações de lançamento distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (grifei) O art. 10 estabelece os requisitos obrigatórios para a lavratura do auto de infração. E o art. 11 para a expedição de notificação de lançamento. No caso do SIMPLES é o citado § 30 do art. 15 da sua lei de regência, que estabelece os requisitos obrigatórios para a expedição do ato de exclusão que deve, ainda, estar concatenado com as observâncias do retrocitado art. 90 do Decreto 70.235/72. Aliás, por força, ainda, do inciso LV, da Constituição Federal, acima transcrito, é que o indeferimento da opção pelo SIMPLES (.) submeter-se-á ao rito processual do Decreto 70.235/72, consoante dispõe, agora, o § 6° do art. 8° da Lei do SIMPLES, incluído pela Lei 10.833/03. 7 Processo n° : 10880.032388/99-34 Acórdão n° : 302-36.894 Portanto, o ato declaratório de exclusão do SIMPLES deve seguir estritamente as regras do devido processo legal, devendo, assim, estar instruído com todos os termos e elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Dessa maneira, recapitulando, diz a Lei do SIMPLES que é vedada a opção deste regime tributário para a empresa que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Constata-se, desse modo, que para que uma empresa venha a ser excluída, de oficio, do SIMPLES, são necessários dois requisitos. Primeiro, que tenha débito inscrito em dívida ativa. E, segundo; que este débito não esteja com a exigibilidade suspensa. Tecnicamente, a inscrição da dívida e a suspensão da exigibilidade • ocorrem em momentos distintos. A Lei 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, prescreve, no § 3°, do artigo 2°, que a inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito. (grifei) Reza o dispositivo que a inscrição se constitui no ato de controle administrativo de legalidade. Portanto, é atribuição primeira da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional verificar, antes da inscrição, a legalidade do crédito, em todos os seu aspectos, tantos formais como substanciais. Se o crédito não resulta de um procedimento regular da Administração, pode e deve o órgão competente deixar de inscrevê-lo como dívida ativa. • Não é, destarte, a inscrição mera formalidade. Ao inscrever a dívida a PGFN dá seu aval à legalidade do crédito e para isso necessário se faz que verifique a regularidade formal do procedimento de sua constatação ou criação, como ainda os aspectos substanciais de sua própria existência e sua adequação ao direito aplicável. Dessa forma, tanto na Lei, como na Constituição (art. 5°, LIV), o processo legal é condição indispensável para a cobrança judicial do crédito tributário. A Certidão da Dívida Ativa constitui título executivo extrajudicial, na conformidade do disposto no inciso VI, do art. 585, do Código de Processo Civil. Contudo, esse título executivo somente será hábil para promover a execução se o processo administrativo, que lhe serve de base, houver corrido legalmente (devido processo legal) e se a Administração tiver observado o prescrito Processo n° : 10880.032388/99-34 Acórdão n° : 302-36.894 no art. 5°, inciso LV, da Carta Magna, que determina que aos litigantes em processo administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerente. Cabe ao Fisco, assim, tomar todas as cautelas, no decorrer do processo administrativo, para que o acusado (infrator) não seja, de qualquer forma, prejudicado no exercício do seu direito de ampla defesa. Mesmo o Poder Público tomando todas as cautelas acima, a inscrição do débito fiscal em dívida ativa não pode servir de base para a exclusão do contribuinte do SIMPLES, porque a suspensão da exigibilidade somente pode acontecer se o interessado tomar ciência do procedimento. Ou, o contribuinte toma ciência da dívida, mediante a citação em ação de execução fiscal, ou, mediante comunicação de cobrança amigável da PGFN, consoante previsto em portaria específica. Neste último caso, o ato da ciência deve ser • por qualquer meio, desde que inequívoco. Salvo estas duas hipóteses, não há o que se falar, juridicamente, em comunicação (ciência) da existência de débito inscrito para que o contribuinte possa se defender e garantir o juízo para suspender a execução. Em resumo, para suspender a exigibilidade e/ou garantir o juízo, como menciona a Lei do SIMPLES, o contribuinte deve ser cientificado. E a ciência é fundamental porque é o meio pelo qual o contribuinte poderá verificar, diretamente, a procedência ou não da dívida. É através da ciência, ainda, que o contribuinte poderá fazer as análises de validade (formal) e legalidade (material) da dívida. É por isso que quando o contribuinte é citado o juiz, por • determinação legal, concede prazo para o mesmo pagar ou impugnar a exigência. Da mesma forma que o auto de infração e a notificação de lançamento possuem requisitos para a sua formalização, o termo de inscrição da dívida também possui, consoante se vê do art. 202 do Código Tributário Nacional. E • este mesmo Código diz mais, ou seja, a omissão de quaisquer requisitos previstos no artigo anterior ou erro a eles relativos são causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente... (art. 203). Verifica-se, assim, que todos os atos administrativos acima referidos estão adstritos ao princípio da legalidade (art. 37 da Constituição Federal). E o mesmo, como já frisado, deve ocorrer com o ato declaratório de exclusão do SIMPLES expedido pela Secretaria da Receita Federal, sob pena de nulidade. Aliás, a questão da nulidade por vício formal não é novidade neste Conselho, a exemplo das notificações do ITR e do IR, que quando não atendem ao figurino legal são, de plano, declaradas nulas. Isso implica dizer que, se os atos declaratórios que veiculem decisão de exclusão do SIMPLES não contiverem todos os termos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, devem ser declarados nulos. 9 , Processo n° : 10880.032388/99-34 • Acórdão n° : 302-36.894 No caso dos autos, é evidente que o respectivo ato declaratório não assegura ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, pois ele laconicamente diz que a exclusão deve-se a "pendências", sem se referir a quais, se o devedor é a empresa ou o sócio, a origem e a natureza do débito, data da inscrição da dívida etc. Não observa, ademais, se o contribuinte foi ou não cientificado pela Procuradoria da Fazenda Nacional para se defender... Em suma, é um ato sumário de exclusão. Por todo o exposto, não vejo como deixar de acompanhar a proposta de declaração de nulidade do ato declaratório que inaugura este processo. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005 LUIS vl O \ I, oáFLO - Conselheiro 011 111 10 Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.004216/96-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - ÍNDICE DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. Valores declarados na DITR e utilizados para o lançamento do imposto, somente podem ser ilididos com provas convincentes que justifiquem sua improcedência, recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72576
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provvimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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C t-- -r, n , i Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDAK z,_.).. _,,,- -,,., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004216/96-64 Acórdão : 201-72.576 Sessão - . 04 de março de 1999 Recurso : 103.367 Recorrente : REFLORA COMÉRCIO INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC ITR — ÍNDICE DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. Valores declarados na DITR e utilizados para o lançamento do imposto, somente podem ser ilididos com provas convincentes que justifiquem sua improcedência, recurso que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REFLORA COMÉRCIO INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 04 de março de 1999 41 id Lu' . - - I( : • •, e de Moraes ' resid :nta / . 1 - a Ia 1~ Rela ,or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso, Roberto Velloso(suplente) e Serafim Fernandes Corrêa. Mal/Mas-Fclb 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004216/96-64 Acórdão 201-72.576 Recurso : 103.367 Recorrente : REFLORA COMÉRCIO INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada impugna a exigência consignada na Notificação de fls. 02, referente ao IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR/95 - de sua propriedade denominada Fazenda Butiaimho, com área de 383,3 há, locali7ada no Município de Monte Carlo-SC. A impugnação foi apresentada tempestivamente e questiona basicamente o valor do imposto cobrado no lançamento, tendo em vista a alegada baixa utilização da terra. Para embasar suas alegações traz aos Autos Laudos Técnicos (fls. 04 a 07 e fls. 12), firmados pelo Engenheiro Florestal Wolni Antonio Thomazi e pelo Médico Veterinário Nilton Drissen de Farias, respectivamente. Além dos Laudos acima mencionados a impugnante juntou aos Autos os seguintes documentos: Formulário de Declaração de Informações ITR-1995 (Retificação); cópias de Declarações de Aquisição de Vacinas; Controles de Vacinação; e Fichas de Criador e Extratos contendo as informações existentes nos bancos de dados eletrônicos do Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais da Secretaria da Receita Federal (CAER). A autoridade julgadora singular indefere a impugnação, em decisão assim transcrita: "O ITR é lançado de oficio; a Declaração de Informações, apresentada pelo sujeito passivo, apenas visa manter atualizado o Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR), não sendo os valores informados, definitivos como base de cálculo do lançamento. Para tal fim estabelece a lei (§ 2° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94), ... o VTNm, que intenta ser uma média ("1...1 para os diversos tipos de terras existentes no Município"). O procedimento administrativo que precedeu a fixação do VTNm para 1995 foi realizado com absoluta observância da legislação de regência." (destaque nosso) 2 4 'C, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *4-1 Processo : 10925.004216/96-64 Acórdão : 201-72.576 Inconformada com a decisão de primeiro grau, a impugnante recorre ao Segundo Conselho de Contribuintes, alegando em seu recurso que a impugnação apresentada não se referia ao VTN tributado na notificação de lançamento ITR-95, mas sim ao grau de utilização da propriedade. Alegou ainda que a notificação de lançamento, ITR-95, está baseada na Declaração 94 09 03899 09, (fls. 16), sendo a mesma uma síntese com dados parciais das Declarações do ITR-92 e ITR-94, a qual foi feita em modelo simplificado, motivando o não cadastramento da real exploração da propriedade, por não existir campos necessários para tais informações. Ressalta a existência de 151,0 ha, de florestas nativas, comprovadas como preservação permanente. Afirmou que as declarações anteriores a 1995 foram estimadas e preenchidas em formulários simplificados, e a retificação ao ITR-95 está amparada pelos Laudos Técnicos apresentados em sua impugnação, estando, em seu entendimento, de acordo com a exigência do Manual de Orientação de Cadastro de Imóveis Rurais, sugerindo inclusive a verificação, com fiscalização "in loco". Mencionou ainda o rebanho declarado, e para comprovação do mesmo juntou ao Recurso Registro de Vacinação (doc. anexo), com dados do ano de 1993, pois alega não ter ocorrido campanha de vacinação no exercício de 1994, o qual se refere ao período questionado. Às fls. 37 dos Autos foram juntadas as Contra-Razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, reforçando a legalidade do lançamento contestado e opinando pela manutenção da exigência. É o relatório. 3 ,c3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , :gf,',10 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004216/96-64 Acórdão : 201-72.576 - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A contribuinte insurge-se contra a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR de 1995, apoiando-se tão-somente no suposto baixo índice de utilização do imóvel consignado na notificação de lançamento. Cumpre registrar que o índice de utilização apurado na notificação é de 55,3 %, calculado com base nas informações prestadas na DITR. Na tentativa de comprovar suas alegações, a recorrente traz aos autos Laudo Técnico, assinado por Engenheiro Florestal, demonstrando a identificação e localização do imóvel, clima, e uma cobertura vegetal composta de matas nativas, com área de 151.0 ha, a qual pretende seja considerada como de Preservação Permanente Traz, ainda, outro Laudo Técnico assinado por Médico Veterinário, acusando que, no dia 19 de setembro de 1996, existia na propriedade da defendente um plantel total de 77 animais. Ocorre que esta informação não se presta para ilidir o que foi informado na DITR/95, porque o lançamento do ITR/95 foi efetuado com base em informações do período de 1994 (01/01 a 31/12), mas, conforme informa a própria recorrente, o Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais da Secretaria da Receita Federal registra para aquele período uma quantia de 85,5 cabeças de animais, as quais já foram consideradas no processamento do lançamento do imposto. Quanto à área considerada, pela recorrente, como de preservação permanente, o assunto já mereceu especial destaque por parte da autoridade recorrida, a qual já, acertadamente, destacou em sua decisão que a simples existência de matas nativas, declaradas em laudo, não as torna por si só de preservação permanente, e que isto somente ocorre após o gravame de tais áreas com a cláusula de perpetuidade, mediante acordo com o MAMA, e devidamente averbada à matrícula do imóvel no Registro de Imóveis. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0 Processo : 10925.004216/96-64 Acórdão : 201-72.576 Em face do exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento _ao recurso. É o voto. Sala das ' es ,ies, em 04 de março de 1999 41 -4.• n• 4..":"..‘ D 2 - nNirAf 5

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4687148 #
Numero do processo: 10930.001183/98-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRFONTE S/LUCRO LÍQUIDO – A vedação contida no § 1º do art. 1º da Instrução Normativa nr. 63, de 24.07.97, alcança as sociedades por cotas de responsabilidade Ltda., que, no seu contrato social, não haja previsão da disponibilidade econômica ou jurídica imediata, aos sócios cotistas, do lucro líquido apurado na data do encerramento do período-base. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93526
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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Recorrida . DRJ EM CURITIBA — PR Sessão de 25 de julho de 2001 Acórdão n°. 101-93 526 IRFONTE S/LUCRO LÍQUIDO — A vedação contida no § 1 ° do art. 1 0 da Instrução Normativa nr. 63, de 24.07.97, alcança as sociedades por cotas de responsabilidade Ltda., que, no seu contrato social, não haja previsão da disponibilidade econômica ou jurídica imediata, aos sócios cotistas, do lucro líquido apurado na data do encerramento do período-base. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELEVISÃO CIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado • SON P IRA DRIGUES PRESIDENTE F NCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM. 3 1 AGO 2001 Processo n° 10930001183/98-11 2 Acórdão n° 101-93 526 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, LINA MARIA VIEIRA e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°. :10930.001183/98-11 3 Acórdão n°, .101-93,526 Recurso n°. : 118.812 Recorrente . TELEVISÃO CIDADE LTDA. RELATÓRIO Contra Televisão Cidade Ltda., qualificada nos autos, foram lavrados autos de infração relativos a IRPJ; IRF; CSSL e PIS/REPIQUE, em virtude de haver apurado a fiscalização que nos períodos de 01 a 12/92, a autuada contabilizou custos acobertados por documentos inidôneos e compensou indevidamente prejuízos fiscais nos períodos de 01/93; 02/93 e 03/93, infringido os arts. 157 § 1°; 191, 192, 197, 382, 386 parágrafo 2°, 387, I e 388, III, do RIR/80. Pelo seu inconformismo a interessada ingressou com a tempestiva Impugnação de fls. 510/517, postulando a improcedência do feito fiscal. Pela decisão de fls. 547/561, a autoridade julgadora monocrática julgou o lançamento procedente, ao fundamento de que: "EMENTA" Assunto: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Períodos de apuração: 01/1992 a 12/1992 e 01/1993 a 03/1993 Ementa: DECADÊNCIA. 1992 Tratando-se de lucro real mensal, lançamento por homologação, e constatada a existência de dolo, fraude ou simulação, não se caracterizou a decadência, em face da ressalva contida no art. 150, parágrafo 4°, do CTN. Ementa: GLOSA DE CUSTOS. FRAUDE Devem ser oferecidos à tributação os valores apropriados como custos e/ou despesas operacionais, quando calcados em notas fiscais com emissão atribuída a empresas inexistentes. r \' Processo n° :10930.001183/98-11 4 Acórdão n°. :101-93.526 Ementa: MULTA QUALIFICADA A utilização continuada de documentos ideologicamente falsos, para comprovar a realização de custos ou despesas operacionais, visando a redução do imposto devido, constitui fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 150%. Assunto:. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Período de apuração: 01/1992 a 12/1992 Ementa: DECORRÊNCIA Os mesmos fundamentos que determinaram a manutenção do lançamento atinente ao IRPJ, servem para dar igual destino ao da Contribuição Social, em face da conexão existente entre tais procedimentos. Assunto: PIS REPIQUE Períodos de apuração . 01/1992 a 12/1992 e 01/1993 a 03/1993 Ementa: DECORRÊNCIA Os mesmos fundamentos que determinaram a manutenção do lançamento atinente ao IRPJ, servem para dar igual destino ao do PIS Repique, em face da conexão existente entre tais procedimentos.. Assunto: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Períodos de apuração: 01/1992 a 12/1992 Ementa: DECORRENCIA Os mesmos fundamentos que determinaram a manutenção do lançamento atinente ao IRPJ, servem para dar igual destino ao do ILL, em face da conexão existente entre tais procedimentos; tratando-se de sociedade por cotas de responsabilidade limitada e prevendo o contrato social, na data do encerramento do período de apuração, a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata do lucro apurado, é devido o imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido. Ementa: MULTA QUALIFICADA Impõe-se a manutenção da multa agravada nos casos de comprovação de dolo, fraude ou simulação, em razão da vinculação direta e solidária dos sócios aos ilícitos apurados no lançamento relativo ao IRPJ. 4.Í:1 Processo n°, :10930 001183/98-11 5 Acórdão n°. :101-93.526 LANÇAMENTO PROCEDENTE, Segue-se o tempestivo recurso de fls. 567/569, no qual a Recorrente informa que o apelo é parcial e exclusivo para o auto de infração IRF/ILL, relativo ao ano-calendário de 1992, lavrado com fundamento legal no art. 35 da Lei nr. 7,713/88 Quanto às demais exigências referentes ao IRPJ; PIS/REPIQUE; e CSSL, esclarece que estão sendo parceladas pela contribuinte. Em suas razões de recurso invoca a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei nr. 7.713/88, declarada pela Suprema Corte e homologada pela Resolução nr. 82, de 18.11.96 do Senado Federal, o que foi reconhecido pela Instrução Normativa nr„ 63, de 24,07.97. Aduz, que no seu Contrato Social, está previsto que a distribuição de lucros aos sócios não é automática, como equivocadamente concluiu a autoridade julgadora de 1° grau, ficando sempre condicionada "à forma em que for acordada pelos sócios", ou seja, a distribuição dos resultados depende de prévia deliberação dos sócios. Transcreve a cláusula 14° de seu Contrato Social e assevera que não ocorreu qualquer distribuição de lucros, apesar de apurados, conforme comprova o balanço anexo, ficando eles contabilizados em "reserva de lucros". É o Relatório. Processo n°. :10930.001183/98-11 6 Acórdão n°. :101-93.526 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator, O recurso é tempestivo e reúne condições de admissibilidade. Dele conheço. Conforme se vê da parte expositiva dos fatos, a interessada, em seu apelo a este Colegiado, litiga apenas a exigência fiscal formulada no auto de infração relativo ao IR.. Fonte/ILL, sendo que no tocante às demais exigências relacionadas com o IRPJ, PIS/REPIQUE e CSSL, informa que são objeto de parcelamento. O deslinde da questão sob apreciação, reside em saber se a Recorrente que é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, possue em seu contrato social cláusula prevendo a disponibilidade econômica ou jurídica imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Em caso negativo não poderia o fisco exigir o Imposto de Fonte instituído pelo art. 35 da Lei nr. 7.713/88, diante a vedação contida no § único do art. 1° da Instrução Normativa nr. 63, de 24.07.97, o chamado ILL A resposta está na interpretação da cláusula 14a do Contrato Social, cuja redação é a seguinte: "O ano social coincidirá com o ano civil, devendo, a 31 de dezembro de cada ano, ser levantado o balanço geral da sociedade, obedecidas as prescrições legais e técnicas pertinentes à matéria Os resultados verificados no balanço geral serão repartidos ou suportados pelos sócios proporcionalmente às suas participações no capital social, na forma em que for acordado pelos mesmos, não cabendo, neste caso, Processo n°. :10930.001183/98-11 7 Acórdão n° 101-93.526 ao eventual discordante os direitos da cláusula décima terceira deste contrato" Como se verifica, os resultados serão repartidos pelos sócios proporcionalmente às suas participações no capital social, dependendo entretanto do que for acordado por eles, não havendo assim a disponibilidade econômica ou jurídica imediata do lucro líquido apurado. Ademais, conforme restou comprovado com a juntada do respectivo balanço, os lucros apurados foram contabilizados em "reserva de lucros", não ocorrendo assim a sua imediata distribuição aos sócios, Na esteira dessas considerações, voto pelo provimento do recurso, eis que a matéria litigiosa envolve apenas o IRFonte s/ Lucro Líquido. Sala das Sessões - DF, em 25 ck • -• de 2001 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4685663 #
Numero do processo: 10920.000105/95-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - infração do artigo 173 do RIPI/82, pelo adquirente, em relação à classificação fiscal, com multa do art. 368 do mesmo diploma. Sua imposição depende da multa aplicada ao fornecedor, em decisão administrativa final. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes: norma do artigo 173 do RIPI/82 não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Descabida a exigência de verificação, pelo adquirente, da correta classificação fiscal. Precedente judicial: Regulamento do IPI, Decreto nr. 2.637/98, que extinguiu a exigência da conduta por parte das empresas adquirentes. Retroatividade benigna. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05.210
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Mauro Wasilewslci.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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Numero do processo: 10880.043306/92-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso de ofício quando se exonera o sujeito passivo de quantia inferior ao previsto na Portaria n° 333/97. (DOU 03/07/01)
Numero da decisão: 103-20615
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DE RECURSO "EX OFFICIO" ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso ex officio abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Iwe'é- GU R •RESIDENTE at- ,MÁRCIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 125.251/MSR*25/05/01 ,:i , „i,,,A: - -= r- 'fr; MINISTÉRIO DA FAZENDA fil.' . ,t...,p- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.043306/92-65 Acórdão n° :103-20.615 Recurso n° : 125.251 - EX OFF/C/O Recorrente : DRJ em SÃO PAULO/SP RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP, recorre de sua decisão que exonerou a contribuinte EMPRSA ELÉTRICA BRAGANTINA S/A, com sede em São Paulo/SP, de quantia superior a 150.000 UFIR, considerando os lançamentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, valor este acrescido de multa de ofício. O presente procedimento refere-se a Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro. A decisão recorrida, de fls.33/34, foi proferida em 17/10/97 e cientificada ao sujeito passivo em 12111/00, sendo o processo encaminhado a este Consel e Contribuintes, para apreciação do recurso de ofício. É o relatório. it Tà \ 125.251/MSR*25105/01 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.043306/92-65 Acórdão n° : 103-20.615 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator Conforme visto no relatório, a autoridade de primeiro grau recorreu de ofício para este Conselho de Contribuintes, de acordo com a legislação vigente à época de sua decisão. Ocorre que o limite de alçada previsto no artigo 34 do Decreto n° 70.235/72, com a alteração introduzida pela Lei n° 8.748, foi elevado para 150.000 UFIR e posteriormente para R$ 500.000,00 pela Lei n° 9.532/97 e Portaria n° 333/97 do Sr. Ministro da Fazenda. Na espécie dos autos, os lançamentos deste processo, considerando o de IRPJ e CSL, como mencionado na decisão recorrida, teve quantia exonerada pela autoridade rrionocrática em valor inferior a R$ 500.000,00, como se visualiza pelo documento de fls. 41, onde consta a discriminação dos impostos, contribuições e multas exonerados Assim, estando o sujeito passivo exonerado do pagamento de crédito tributário de valor abaixo do limite de alçada da autoridade julgadora, não há como se conhecer do recurso, uma vez definitiva a decisão singular. É oportuno observar que a legislação processual, assim que entra em vigor, atinge os processos pendentes de julgamento e, desta forma, a despeito 125.251/MS1r25105/01 3 k N.s • jei MINISTÉRIO DA FAZENDAthi r e-1 .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ir TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.043306192-65 Acórdão n° :103-20.615 recurso ter sido corretamente interposto, à época em que a decisão foi proferida, esta passou a ser definitiva com a alteração do limite de alçada. Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2001. 10 MACHADO CALDEIRA 125 251/MSR*25/05/01 4 Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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4688090 #
Numero do processo: 10935.000631/2004-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/03/2001 a 30/06/2001 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei 491/69, só vigorou até 30/06/1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.183
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara /1ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CARF, por maioria de votos, em negar o aproveitamento do crédito prêmio. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. A Conselheira Andréia Dantas Lacerda Moneta, votou pela extinção do crédito prêmio em 04/10/1990.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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I. P ,'';' •If'• MINISTÉRIO DA FAZENDA . -N ,.744,4- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10935.000631/2004-73 Recurso n° 140.504 Voluntário Acórdão n° 2201-00.183 — 2' Câmara / 1* Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2009 Matéria CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO Recorrente MADEREIRA BARRA GRANDE LTDA Recorrida DRJ-Porto Alegre-RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/03/2001 a 30/06/2001 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei 491/69, só vigorou até 30/06/1983. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2* Câmara / 1* Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CARF, por maioria de votos, em negar o aproveitamento do crédito prêmio. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. A Conselheira Andréia Dantas Lacerda Moneta, votou pela extinção do crédito prêmio em 04/10/1990. m i? . P11.11/ L • AC r h O ROSENBURG FILHO Presidente ./' ,..11.1", 6ÁV14 Em;iwom-- c • . -- (4 DAN 'AS DE ASSIS Relator 1 . . . Processo n° 10935.000631/2004-73 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.183 Fl. 2 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de pedido de ressarcimento do Crédito-Prêmio do IPI de que trata o art. 10 do Decreto-Lei n° 491/69, relativo a exportações realizadas no período em epígrafe. O órgão de origem não tomou conhecimento do pleito, considerando o Crédito-Prêmio extinto em 30/06/1983, pelo Decreto-Lei n° 1.658/79, e inaplicável correção monetária e juros Selic sobre créditos de IPI. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, defendendo, em síntese, que o beneficio ainda está em vigor. Requer, ao final, que o valor lhe seja ressarcido com incidência dos juros Selic. A r Turma da DRJ, levando em conta a IN SRF n° 600/2005, art. 31, § 1°, II, "b", julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O Recurso Voluntário, tempestivo, insiste no ressarcimento, com "correção monetária" pela Selic. É o relatório. Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. Apesar das posições contrárias, e ressaltando as divergências em torno do tema, entendo que o incentivo à exportação denominado Crédito-Prêmio do IPI foi extinto em 30/06/1983. Para o deslinde da questão, importa observar a seguinte legislação: - Decreto-Lei n°491, de 05/03/1969, cujo art. 1° estabelece que "As empresas fabricantes de produtos manufaturados poderão se creditar, em sua escrita fiscal, como ressarcimento de tributos, da importância correspondente ao imposto sobre produtos industrializados calculado, como se devido fosse, sobre o valor F. O. B., em moeda nacional de suas vendas para o exterior..."; - Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, que extingue, de forma :-.4 adual, oicrédito-prêmio, estabelecendo no seu art. 1° um cronograma de redução, que começ , com 10% em 24/01/1979, continua com 5% em 31/1 '79, 5% em 30/06/1979, 5% em 31 J9/1979 e ,i xn4109 ‘ IIIMb 2 i . . . Processo n° 10935.000631/2004-73 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.183 Fl. 3 — 5% em 31/12/1979 (somando 30% no decorrer de 1979), e a partir de então 5% a cada final de trimestre, de que forma que em 30/06/1983 o beneficio é totalmente extinto; - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, que altera a forma de utilização dos estímulos fiscais às exportações de manufaturados previstos nos arts. 1° e 5° do Decreto-lei n° 491/69, e no seu art. 3° altera o cronograma de redução do crédito-prêmio para os anos de 1980 a 1983, fixando-a em vinte por cento nos três primeiros desses anos (redução por ano, em vez de por trimestre, como estava previsto no § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658/79) e em dez por cento no primeiro semestre do último, de forma que a data final do incentivo permanece a mesma: 30/06/1983; - Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, que autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491/69; e - Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, que institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e no seu art. 2° altera o art. 3° do Decreto-lei n° 1.248/1972, de forma a assegurar ao produtor-vendedor, nas operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora para o fim específico de exportação, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do crédito-prêmio previsto no artigo 1° do Decreto-lei n° 491/1969, ao qual passa a fazer jus apenas a empresa comercial exportadora. O artigo 3°, I, do Decreto-Lei n° 1.894/81, também conferiu nova delegação de poderes ao Ministro da Fazenda, que assim como aquela conferida pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, foi posteriormente julgada inconstitucional pelo STF. Após o Decreto-Lei n° 1.658/79, nenhuma das alterações legislativas posteriores modificou a data de extinção definitiva do crédito-prêmio, fixada em 30/06/1983. Pelo contrário: o Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979 corroborou-a expressamente, embora tenha alterado o cronograma de redução fixando-o por períodos anuais para os anos de 1980 a 1983, em vez de por trimestre, como fizera inicialmente o Decreto-Lei n° 1.658/79. Permaneceu a mesma data de vigência do beneficio, com a delegação de competência ao Ministro da Fazenda para graduar, ao longo do ano e conforme a conveniência da política econômica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). A legislação primária posterior ao Decreto-Lei n° 1.722/79 também não trouxe revogação, nem derrogação, das normas que aprazaram a extinção do crédito-prêmio para o dia 30/06/1983. O Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, ao autorizar em seu art. 1° o Ministro de Estado da Fazenda a deliberar sobre o crédito-prêmio, não modificou a data final da extinção do beneficio. Observe-se a redação do Decreto n° 1.724/79: Art. 1° - O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos P' e 5° do Decreto- Lei n.°491, de 5 de março de 1969. Art. 2° - Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua 4,publicação, revogadascjirj. . • ões em contrário. IN) 3 I Processo n° 10935.000631/2004-73 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.183 Fl. 4 -- Com base nessa delegação de competência o cronograma de redução do crédito-prêmio foi alterado por Portarias Ministeriais, dentre elas as Portarias n`'s 252/82 e 176/84, do Ministério da Fazenda, segundo as quais o referido beneficio teve seu prazo de extinção prorrogado para 30/04/85. O Supremo Tribunal Federal, todavia, declarou inconstitucionais as delegações de competência estabelecidas pelos Decretos-Leis n°s 1.724/79 e 1.894/81 para o Ministro da Fazenda. Veja-se: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1° e 5°. D.L. 1.724, de 1979, art. 1; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. I. C.F. 1967. I- É inconstitucional o artigo 10 do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. I do art. 3° do D.L. 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do D.L. n°491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, as matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. R.E. conhecido, porém não provido (letra b). (RE n° 186.623-3/RS, Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 12.04.2002)" TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 50 do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. (RE 1863591RS, Pleno, j. 14/3/2002, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 10/5/2002, p. 53). Mais recentemente, em 16/12/2004, o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n° 208.260-RS, Acórdão publicado em 28/10/2005, e, por maioria, vencido o Min. Mauricio Corrêa (relator original), declarou a inconstitucionalidade do art. 1° do Decreto n° 1.724/79, no que delegava ao Ministro da Fazenda poderes para tratar do crédito- prêmio. Referido julgamento foi iniciado 20/11/1997, quando o Min. Mauricio Corrêa proferiu o seu voto, afastando a inconstitucionalidade afinal declarada pelo Tribunal. Naquela ocasião foi acompanhado pelo Min. Nelson Jobim, que na sessão final, em 16/12/2004, reviu a sua posição anterior e acompanhou a maioria, que seguiu o voto do Min. Marco Aurél , designado relator para o acórdão. h, 2111, 4 Processo n° 10935.000631/2004-73 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.183 Fl. 5 O STF entendeu que a delegação de competência em questão implica em ofensa ao principio da legalidade - haja vista ter-se disposto, por meio de Portaria, sobre crédito tributário -, bem como ao parágrafo único do art. 6° da Constituição de 1969, que proibia a delegação de atribuições ("Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições;"). Em conseqüência das declarações de inconstitucionalidades, todos os atos normativos secundários decorrentes das delegações de competência conferidas pelos Decretos- Leis n's 1.724/79 e 1.894/81 perderam, com eficácia ex tune, as validades. Tanto os atos normativos que extinguiram o subsídio antes do prazo legal dos Decretos-leis IN 1.658/79 e 1.722/79, quanto, com maior razão, as Portarias Ministeriais n°s 252/82 e 176/84, que tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsidio até 30/04/85. Destarte, o crédito restou definitivamente extinto em 30/06/83. Os Decretos-Leis nos 1.658/79 e 1.722/79, no que determinam a extinção do crédito-prêmio em 30/06/1983, permanecem em pleno vigor. Quanto ao Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/81, em seu art. 1° estendeu às empresas exportadoras o estimulo fiscal em questão, nos seguintes termos: Art. 1° - As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1- O crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - O crédito do imposto de que trata o art. 1° do DL n° 491, de 5 de março de 1969. (negrito ausente no original). A fim de evitar duplicidade de utilização do crédito-prêmio, o art. 2° Decreto- Lei n° 1.894/81, a seguir transcrito, restringiu a sua concessão às empresas produtoras- vendedoras, quando o referido beneficio fosse utilizado pelas empresas comerciais exportadoras: Art. 2° - O artigo 3° do DL n" 1.248, de 29.11.72, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3 0. São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste DL, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1" do DL n° 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora'. (negrito ausente no original). Se admitida a tese de que o beneficio não fora extinto em 30/06/1983, a extinção teria se dado, de todo, em 05/10/90 - dois anos após a data da promulgação da Constituição Federal em 1988, face à ausência de confirmação expressa por lei. É que, como se sabe, o art. 41 do Ato das Disposições Co titucionais Transitórias (ADCT) prevê, em seu § 1°, a necessidade de os incentivos fiscais natureza setorial, anteriores à nova Carta, serem co firmados por lei. Do contrário co "deram-se DI Processo n° 10935.00063112004-73 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.183 Fl. 6 revogados após dois anos a contar da data da promulgação da Constituição. Assim dispõe o referido artigo do ADCT: Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. O crédito-prêmio do IPI é, indiscutivelmente, incentivo fiscal de natureza setorial, porque tem como objetivo primordial fomentar o setor de exportação, cujo universo é facilmente determinável. Inclusive, a Lei n° 8.402/92, mencionada como norma que teria convalidado- o, confirmou outros incentivos fiscais, mas não o crédito-prêmio. Observe-se a sua redação: Art. 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: II (-) - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 50 do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; (.) § 1 ° É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 30 do Decreto-Lei n°1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor- vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, na forma prevista pelo art. 1 ° do mesmo diploma legal. O inciso II do art. 1° da Lei n° 8.402/92 trata do beneficio à exportação inserto no art. 50 do Decreto-Lei n° 491/69, relativo à manutenção e utilização do crédito do IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados, nada tendo a ver com o crédito-prêmio instituído no art. 1°. O § 1° do art. 1° da Lei n° 8.402/92, por sua vez, reporta-se ao art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/72, cuja redação é a seguinte: "São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação." Claramente o referido § 1° não se refere expressamente ao crédito-prêmio. A corroborar a extinção do crédito-prêmio em 30/06/83, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidira, em 08/06/2004, negar, por três votos pum (o voto vencido foi do ilustre Min. José Delgado), o pedido de crédito-prêmio de IPl la empresa gaúcha Icotron S/A Indústria de Componentes Eletrônicos, Recurso Especial n° 91.708—RS (2003/0162540-6). A ementa deste Acórdb éa seguinte: ) 6 4.1 . . . Processo n° 10935.000631/2004-73 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.183 Fl. 7 TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1°). INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARATÓRIA E EX TUNC. MANUTENÇÃO DO PRAZO EXTINTIVO FIXADO PELOS DECRETOS-LEIS 1.658?79 E 1.722?79 (30 DE JUNHO DE 1983). 1. O art. 1 0 do Decreto-lei 1.658? 79, modificado pelo Decreto-lei 1.722? 79, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. 1° do Decreto-lei 491 ?69 (crédito-prêmio de IPI relativos à exportação de produtos manufaturados). 2. Os Decretos-leis 1.724?79 (art. 1°) e 1.894?8 1 (art. 3°), conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fataL Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. s 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tunc das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legítimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1° do Decreto-lei 1.724/79 e o art. 3° do Decreto-lei 1.894/81 não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658/79 e 1.722/79, ficando mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua conto legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, inovar no plano do direito positivo, permitindo que surja, com a parte remanescente da norma inconstitucional, um novo comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio do IPI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal uma vigência indeterminada, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecida nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses para os bene iários, em 05 de outubro de 1990, por 7 Processo n° 10935.000631/2004-73 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.183 Fl. 8 força do art. 41, § 1°, do ADC7', já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (Negritos não-originais) No voto vencedor do Recurso Especial n° n° 591.708—RS, o ilustre Relator, Ministro Teori Albino Zavascici, inicia a sua argumentação a partir da seguinte indagação: foi ou não revogada a norma prevista no DL 1.658/79 (art. 1°, § 2°) e reafirmada no DL 1.722/79 (art. 3°), segunda a qual o estímulo fiscal do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83?" A resposta a essa indagação foi dada nos seguintes termos: "o beneficio fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido pelo legislador." No seu voto - que transcrevo porque esclarece toda a controvérsia, historiando-a, e porque está sem consonância com o entendimento aqui exposto -, o Ministro Teori Albino Zavascici assim se manifesta: 1. A hipótese é daqueles situadas em domínios não muito bem demarcados entre a matéria constitucional (de competência do STF) e infraconstitucional (atribuída ao STJ). É que não se questiona, propriamente, a constitucionalidade ou não dos preceitos normativos aplicáveis ao caso. No particular, as partes estão acordes no sentido de que há normas inconstitucionais, assim reconhecidas inclusive pelo STF. O que se questiona é se a norma inconstitucional teria ou não revogado as anteriores e se, reconhecida a sua inconstitucionalidade, teria ou não havido repristinação daquelas. Do modo como posta - de saber se determinada norma foi ou não revogada por norma superveniente, se vige ou não e em que limites -, é matéria que, embora suponha, eventualmente, juízo a respeito das conseqüências decorrentes da inconstitucionalidade das normas, comporta apreciação em recurso especial. Aliás, o tema já foi enfrentado no STJ em outros casos, tanto que há, no recurso, demonstração de dissídio jurisprudencial que tem como paradigmas acórdãos deste Tribunal. Assim, preenchidos que estão os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Para adequado exame do mérito convém rememorar os principais episódios da evolução legislativa do chamado "crédito-prêmio à exportação". Trata-se de incentivo fiscal criado pelo art. 1° do Decreto-Lei 491/69, a saber: "Art. 1°. As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. 114 8 Processo n° 10935.000631/2004-73 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.183 Fl. 9 § 1 0 - Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° - Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitados nas formas indicadas por regulamento" Sobreveio o Decreto-Lei 1.658/79, estabelecendo um cronograma de redução gradual do incentivo, até sua total extinção, prevista para a data de 30.06.83, conforme dispunha o artigo 1° e seus parágrafos: "Art. 1° - O estimulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto- Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1 0 - Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." O cronograma foi alterado pelo Decreto-Lei 1.722/79, cujo art. 3° assim dispôs: "Art. 3°- O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: " 2° O estimulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda." Editou-se, depois, o Decreto-Lei 1.724/79, com dois artigos: "Art. 1 0 O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto- lei n°491, de 5 de março de 1969. "Art. 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Finalmente, foi editado o Decreto-Lei 1.894/81, estendendo 11 benefícios fiscais à expo,,r • %o, inclusive o crédito-prêmio do DLIII,f,Ã ,711/ Oã 9 Processo n° 10935.000631/2004-73 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.183 Fl. 10 491/69, art. 1°, a certas empresas exportadoras que originalmente não estavam contempladas, isto é, "às empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" (art. 1°, II). O art. 3 0 desse Decreto-Lei dispôs o seguinte: "Art. 3°-. O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: 1- estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi-los, majorá-los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial; II - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; III - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular, às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes". Com base na delegação conferida pelos Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81, o Ministro da Fazenda editou correspondentes atos administrativos, nomeadamente as Portarias 252/82 e 176/84, prorrogando a vigência do incentivo fiscal para 1T05/85. • 3. Ocorre que os Tribunais, provocados por contribuintes, declararam a inconstitucionalidade do artigo 1' do DL 1.724/79 e do artigo 3° do DL 1.894/81, ao fundamento básico de que a delegação de competência ao Ministro da Fazenda, para a prática dos atos neles mencionados, era incompatível com o princípio constitucional da legalidade estrita, incidente na espécie. Assim o fez o antigo Tribunal Federal de Recursos, ao • julgar a Argüição de Inconstitucionalidade na AC I09.896/DF (DJ de 22.10.87, relator Min. Pádua Ribeiro). Assim o fez também (aliás com meu voto à época) o TRF da 4° Região, de onde provém o recurso ora em exame (Argüição de Inconstitucionalidade na AC 90.04.111 76-0/PR, relator Juiz Paim Falcão, DJ de 10.06.92). E assim o fez o STF, em precedentes ementados nos seguintes termos: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1° e 5°. D.L. 1.724, de 1979, art. 1; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. 1. C.F. 1967. I- É inconstitucional o artigo 1 0 do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. I do art. 3° do D.L. 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1' e 5° do D.L. n°491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, a n14 I‘ t'v.1 I.111 k 10 Processo n° 10935.000631/2004-73 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201 -00.183 Fl. 11 6°. Ademais, as matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II — R.E. conhecido, porém não provido (letra b)" (RE 186.623- 3/RS, Min. Carlos Velloso, DJ de 12.04.2002)" TRIBUTÁRIO — BENEFÍCIO — PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização do Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Deceto-lei n° 491, de 05 de março de 1969" (RE 186.359-5/RS, Min. Marco Aurélio, RI de 10.05.2002). 4.Reconhecida e declarada a inconstitucionalidade das normas de delegação previstas no art. 1° do DL 1.724/79 e no art. 3° do DL 1.894/81, surgiu a controvérsia, aqui também reproduzida nos autos, que pôs em lados opostos a Fazenda Pública e os contribuintes exportadores, e que consiste, em suma, em saber se foi extinto ou não o incentivo fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69. No entender dos contribuintes, a resposta é negativa, já que, não tendo sido legítima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda para alterar o prazo de vigência ou extinguir o beneficio, este passou a vigorar com prazo indeterminado. No entender da Fazenda, a resposta é positiva, porque as normas que estabeleciam o prazo de 30.06.83 como termo final para a outorga do incentivo, não foram revogadas, nem expressa e nem implicitamente, por qualquer norma superveniente. Em suma, a pergunta que tem de ser respondida é esta: foi ou não revogada a norma prevista no DL 1.658/79 (art. 1°, § 2, e reafirmada no DL 1.722/79 (art. 3,, segunda a qual o estímulo fiscal do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83? 5.Não procede, no meu entender, o argumento da Fazenda, nos termos em que foi posto. Se é certo que nenhuma norma posterior revogou expressamente o prazo fatal de 30 de junho de 1983, previsto no parágrafo 2° do art. 1° do DL 1.658/79 e no art. 3' do DL 1.722/79, também é certo que, ao outorgar ao Ministro da Fazenda poderes para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo, conforme estabelecido no art. 1° do DL 1.724/79 e no art. 3 0 do DL 1.894/81, o legislador deixou latente a possibilidade de sua prorrogação para além da data fatal antes referida. Conseqüentemente, sob este aspecto, não se pode acolher a tese de que, mesmo com a delegação dada ao Ministro da Fazenda, o beneficio deveria necessariamente ser extinto em 30 de junho de 1983. Portanto, a se considerar legítima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda, não haveria como negar que o legislador admitiu a possível vigência do beneficio por outro prazo (maior ou menor), que não o do Decreto-lei. Assim, implicitamente, a delegação de competência, nos termos em que p, conferida, importou a revogação da fatalidade do prazo para a 13X extinção do beneficio. 1111 I I • Processo n° 10935.000631/2004-73 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.183 Fl. 12 Observe-se, no particular, que também não procede a afirmação dos contribuintes segundo a qual o Decreto-Lei 1.894/81 teria restaurado o beneficio fiscal do crédito prêmio, agora sem prazo determinado. Nada, no citado normativo, autoriza tal conclusão. Muito pelo contrário, a tese padece de insuperável vício lógico: não se poderia restaurar em 1981 um beneficio que estava em plena vigência e que somente seria extinto em 1983. Portanto, repita-se: o que ocorreu foi uma hipótese de revogação implícita, por incompatibilidade, como prevê o § do art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil: ao conferir ao Ministro da Fazenda a faculdade de manter, reduzir ou dilatar a vigência do beneficio fiscal do crédito-prêmio, o legislador, implicitamente, admitiu a possibilidade de vir a ser modificada, por ato do Poder Executivo, a data de sua extinção, prevista para 30.06.83. 6.Mas a Fazenda têm razão, segundo penso, por duas outras circunstâncias. Primeiro, porque as normas de delegação de competência ao Ministro da Fazenda — que, como se disse, importaram a revogação implícita da fatalidade do prazo do beneficio — foram declaradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário, inclusive pelo STF e, em razão disso, não produziram o efeito revocatório da legislação anterior. E em segundo lugar porque o legislador jamais assegurou a concessão do beneficio por prazo indeterminado. O que ele fez, ao editar a norma de delegação, foi conferir ao Ministro da Fazenda a faculdade de modificar o prazo de vigência do incentivo. Mas nem o legislador e nem o Ministro da Fazenda, em seus atos normativos secundários, conferiram ao beneficio um prazo indeterminado. O máximo que fez o Ministro foi, mediante Portarias, prorrogar o incentivo até 1° de maio de 1985. Ora, se a indeterminação de prazo não foi querida e nem chegou e ser instituída pelo legislador ou pelo Executivo, é certo que ela não poderia ser, simplesmente, suposta como decorrência do ato jurisdicional que reconheceu a inconstitucionalidade da norma. O Judiciário, com efeito, não é legislador. Convém detalhar esses fundamentos. 7.Em nosso sistema, de Constituição rígida e de supremacia das normas constitucionais, a inconstitucionalidade de um preceito normativo acarreta a sua nulidade desde a origem, razão pela qual o reconhecimento jurisdicional da inconstitucionalidade tem efeito meramente declaratório, e não constitutivo, operando ex tunc, a significar que o preceito normativo inconstitucional jamais produziu efeitos jurídicos legítimos, muito menos o efeito revocatório da legislação anterior com ele incompatível. Essa é orientação firmemente assentada no Supremo Tribunal Federal, como se verifica, v.g., no RE 259.339, Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16.06.2000 e na ADIn 652/MA, Min. Celso de Mello, RTJ 146:461, em cuja ementa a doutrina foi assim sumariada pel relator: .9 12 Processo n° 10935.000631/2004-73 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.183 Fl. 13 "O repúdio ao ato inconstitucional decorre, em essência, do princípio que, fundado na necessidade de preservar a unidade da ordem jurídica nacional, consagra a supremacia da Constituição. Esse postulado fundamental do nosso ordenamento normativo impõe que preceitos revestidos de 'menor' grau de positividade jurídica guardem, 'necessariamente', relação de conformidade vertical com as regras inscritas na Carta Política, sob pena de ineficácia e de conseqüente inaplicabilidade. Atos inconstitucionais são, por isso mesmo, nulos e destituídos, em conseqüência, de qualquer carga de eficácia jurídica.(.) A declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um juízo de exclusão, que, fundado numa competência de rejeição deferida ao Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências daí decorrentes, inclusive a plena restauração de eficácia das leis e das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional" (op.cit., p. 461). Daí a acertada conclusão de Clèmerson Merlin Clève (A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro, RI: 2000, p. 249): "Porque o ato inconstitucional, no Brasil, é nulo (e não, simplesmente, anulável), a decisão que o declara produz efeitos repristinató rios. Sendo nulo, do ato inconstitucional não decorre eficácia derrogatória das leis anteriores. A decisão judicial que decreta (rectius, que declara) a inconstitucionalidade atinge todos 'os possíveis efeitos que uma lei constitucional é capaz de gerar' [José Celso de Mello Filho, Constituição Federal Anotada, SP, Saraiva, 1986, p. 349] inclusive a cláusula expressa ou implícita de revogação. Sendo nula a lei declarada inconstitucional, diz o Ministro Moreira Alves, 'permanece vigente a legislação anterior a ela e que teria sido revogada não houvesse a nulidade' IRp 1.077/RJ, Pleno, DJ em 28.09.19847". Alerta esse autor, ainda, para a inadequação do termo "repristinação", reservado às hipóteses de reentrada em vigor de norma efetivamente revogada (e que, salvo expressa previsão legislativa, inocorre no direito brasileiro), afirmando ser preferível, para designar o fenômeno do revigoramento de lei apenas aparentemente revogada por norma posteriormente declarada inconstitucional, falar-se em efeito repristinatório (op. cit., p. 250). Não foi outra a orientação adotada por esta 1" Turma do STJ, no julgamento do RESP 587.518, julgado em 04.03.2004, de que fui relator, onde ficou anotado: "1. O vício da inconstitucionalidade acarreta a nulidade da norma, conforme orientação assentada há muito tempo no STF e abonada pela doutrina dominante. Assim, a afirmação da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade da norma, tem efeitos puramente declaratórios. Nada constitui nem desconstitui. \lk.‘11 -110 • Sr 13 " Processo n° 10935.000631/2004-73 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.183 Fl. 14 Sendo declaratória a sentença, a sua eficácia temporal, no que se refere à validade ou à nulidade do preceito normativo, é ex tunc. 2. A revogação, contrariamente, tendo por objeto norma válida, produz seus efeitos para o futuro (ex nunc), evitando, a partir de sua ocorrência, que a norma continue incidindo, mas não afetando de forma alguma as situações decorrentes de sua (regular) incidência, no intervalo situado entre o momento da edição e o da revogação. 3. A não-repristinação é regra aplicável aos casos de revogação de lei, e não aos casos de inconstitucionalidade. É que a norma inconstitucional, porque nula ex tunc, não teve aptidão para revogar a legislação anterior, que, por isso, permaneceu vigente." Fundada nesse raciocínio, a Turma, na oportunidade considerou que, reconhecida a inconstitucionalidade do aumento da contribuição para o PIS operado pelos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, ficou repristinada, isto é, mantida, a sistemática de recolhimento estabelecida na lei anterior (Lei Complementar 7/70). Ora, no caso concreto, o fenômeno é exatamente o mesmo. Declarada a inconstitucionalidade do art. 1° do DL 1.724/79 e do art. 3° do DL 1.894/81, é imperioso reconhecer que deles não surgiu qualquer efeito jurídico legitimo, muito menos aquele, antes referido, de produzir a revogação implícita do prazo de vigência do beneficio fiscal até 30 de junho de 1983. Com a inconstitucionalidade da norma revogadora (ainda mais em se tratando de revogação implícita, por incompatibilidade, como é o caso) ficou inteiramente mantido, ex tunc, o preceito normativo que se tinha por revogado. A conseqüência necessária é a da restauração, da repristinação ou, melhor . dizendo, da manutenção, plena e intocada, da norma que estabeleceu como sendo em 30 de junho de 1983 o prazo fatal de vigência do incentivo previsto no art. 1° do DL 491/69. 8.Há, ademais, outro fundamento a demonstrar a extinção do crédito-prêmio na data prevista na lei. A função jurisdicional, no domínio do controle de constitucionalidade dos preceitos normativos, faz do Judiciário uma espécie de legislador negativo, pois lhe confere poder para declarar excluída do mundo jurídico a norma inconstitucional. Todavia, jamais o investe na função de legislador positivo, isto é, jamais autoriza que, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, possa o Judiciário inovar no plano do direito positivo, permitindo que se estabeleça, com a parte remanescente da norma inconstitucional, o surgimento de uma norma nova, não prevista e nem desejada pelo legislador. Essa é orientação pacífica do STF. "O Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade dos atos normativos, só atua como legislador negativo e não como legislador positivo", afirmou o relator da Adin 1.822-4/DF, Min. Moreira Alves (DJ de 10.12.99), razão pela qual é verdadeiro "dogma", na expressão do voto Ministro Sepúlveda Pertence, "...que não se declara a 44h0)1111N 14 • Processo n° 10935.000631/2004-73 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.183 Fl. 15 inconstitucionalidade parcial quando haja inversão clara do sentido da lei". No mesmo sentido, entre muitos outros, os seguintes precedentes: Rp 1.379-1, Min. Moreira Alves, DJ de 11.09.87; Rp I.451/DF, Min. Moreira Alves, RTJ 127/789). É também nesse sentido a orientação doutrinária brasileira, a clássica (como, v.g, a de Lúcio Bittencourt, em "Controle Jurisdicional de Constitucionalidade das Leis", 1968, p. 168) e a atual (como, v.g., a de Gilmar Ferreira Mendes, em "Jurisdição Constitucional", Saraiva, 1996, p. 264). Ora, conforme antes se fez ver da evolução legislativa do incentivo fiscal em exame, não há norma alguma que tenha assegurado a vigência do beneficio para além de 30.06.83. O que existia era apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Pois bem, declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de produzir uma norma nova, conferindo ao beneficio fiscal uma vigência indeterminada, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecida nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. Não há como negar, portanto, também por este fundamento, que o beneficio fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido pelo legislador. 9.Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do benefício em questão teria, de qualquer modo, sido extinta por força do disposto no art. 41, e seu § 1' do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, da Constituição Federal. Diz o dispositivo: "Art. 41 — Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei" Ora, o incentivo previsto no art. 1 0 do DL 491/69 era um típico incentivo fiscal setorial, direcionado que estava ao chamado "setor exportador", e, como tal, se em vigor à época, deveria ter sido confirmado por lei. Isso, no entanto, não ocorreu e, por isso mesmo sua vigência foi encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, dois anos após a promulgação da Constituição. Aliás, a Lei 8.402 de 08.01.92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o "do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 50 do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969" (art. 1°, II). Nenhuma •vra sobre o incentivo aqui em exame #111IN 15 400 Processo n° 10935.000631/2004-73 S2-C2T1 _ Acórdão n.° 2201-00.183 Fl. 16 _ previsto no art. 1 0 do mesmo Decreto-Lei. Convém anotar que esses dois incentivos são inconfundíveis, tendo o legislador dado a eles tratamento autônomo. Assim, o regime de delegação ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, dizia respeito a ambos, ou seja, aos "estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969", segundo disposição expressa do art. 1° do DL 1.724/69; todavia, apenas o crédito-prêmio previsto no art. 1°, e não o incentivo do art. 5°, teve seu prazo de vigência limitado a 30.06.83, conforme se vê do art. 1° do DL 1.658/79 e art. 3 0 do DL 1.722/79, todos acima transcritos. Da mesma forma ocorreu com a Lei 8.402/92, que faz menção apenas ao restabelecimento do incentivo do art. 5°, e não ao outro, do art. I°, que já se encontrava extinto. 10.Ante o exposto, nego provimento. É o voto. Contrário ao entendimento acima, o Min . José Delgado, no seu voto-vista, manteve o seu entendimento anterior acerca da matéria, pelas razões seguintes: Em síntese, o que me apresenta convincente é que: a) o legislador pretendeu, inicialmente, extinguir o crédito- prêmio do IPI em junho de 1983; b) porém, por ter resolvido adotar em 1981 a continuidade de incentivos às empresas exportadoras com o referido crédito- prêmio, resolveu torná-lo sem prazo certo de extinção, delegando, contudo, ao Ministro da Fazenda autorização para extingui-lo quando, por questões de política fiscal, entendesse conveniente; c) tendo a referida delegação sido considerada inconstitucional, o incentivo em questão só pode ser extinto por lei posterior ao DL 1.894, de 16.12.1981, de modo expresso ou que contenha regra incompatível com o alcance do discutido beneficio fiscal. Após o voto do Min. José Delgado, que restou vencido, o Min. Teori Albino Zavascki, relator do Acórdão 591.-708—RS, reconheceu o equívoco em que incorreu nos votos anteriores sobre o tema e refutou o argumento de que o Decreto-Lei n° 1.894/81 teria "confirmado" o incentivo em questão, assim se pronunciando: Senhor Presidente, peço a palavra para tecer algumas considerações em face do voto que acaba de ser proferido pelo Ministro Delgado, em que refere a existência de precedente desta Turma, no sentido de sua tese, precedente que teve inclusive meu voto de adesão. Realmente, naquela ocasião votei naquele sentido, e o fiz, na condição de vogal, levado pela invocação, constante do voto do relator — que, salvo melhor juízo, foi o próprio Ministro Delgado — de jurisprudência do STJ e do próprio STF sobre a matéria. Todavia, ao estudar o presente caso, verifiquei que a invocada jurisprudência do STF dizia respeito apenas à inconstitucionalidade das normas de delegação constantes nos Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81, e não à questão ora em foco que é a alegada vigência, por prazo indeterminado, do créd o-prêmio instituído pelo DL 491/69. Da 1!1149 4IM 16 Processo n° 10935.000631/2004-73 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.183 Fl. 17 a razão porque, agora, estou votando em sentido diferente, lamentando o equívoco em que incorri quando acompanhei o relator na votação anterior. Faço estas observações em face da relevância do caso que estamos julgando, com repercussões importantes nas finanças públicas, caso venha a ser reconhecido que o referido incentivo está, até hoje, em vigor. Sensibiliza-me a conseqüência de nossos julgados, até porque, no mister de juiz, julgamos fatos sociais e não podemos afastar o direito da realidade do mundo. . Quanto ao mérito da questão, reafirmo os termos do meu voto. Conforme lá se afirmou, o DL 1.894/81 nada mais fez do que ampliar o rol das empresas beneficiadas com o incentivo do art. 1° do DL 491/69. É que, originalmente, faziam jus ao beneficio apenas e tão somente as "empresas fabricantes e exportadoras" (art. 1° do DL 491/69); com o DL de 1981, passaram a ser beneficiadas também as empresas comerciantes que exportassem produtos nacionais por elas adquiridos internamente ("empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" — art. 1° do DL 1.894/81. Não procede, assim, o argumento segundo o qual esse DL teria tido a intenção de "confirmar" a existência do incentivo previsto em lei anterior (desiderato que seria muito estranho para um preceito normativo), e muito menos o de "recriar" o beneficio por prazo indeterminado. O que houve foi, na verdade, uma extensão do beneficio a outras empresas. Isso, contudo, em nada alterou a natureza do incentivo, nem o prazo de sua vigência - que, na época, não era indeterminado, mas, sim, determinado, podendo ser modificado a critério do Ministro da Fazenda. No art. 3 0 do DL 1.894/81, aliás, foi reafirmada a delegação de poderes àquele Ministro. Reafirmo, outrossim, que, na melhor das hipóteses, o incentivo fiscal foi extinto em 05/10/90, por força do art. 41, § 1°, do ADCT. O argumento de que o crédito-prêmio beneficiava, genericamente, a todos os exportadores ou a todos os produtos exportados (e que, por isso, não tinha natureza setorial), não corresponde à realidade. Conforme fiz ver em meu voto, o beneficio, além de atingir apenas um setor da economia (o setor exportador), beneficiava apenas certas empresas, exportadoras de certos produtos (os sujeitos a IPI), e não a todo e qualquer produto exportado. Aliás, como salientou o Ministro Delgado, o próprio impetrante, ao formular o pedido (transcrito no relatório), reconheceu isso, tanto que o limitou "até o termo final de vigência do mencionado incentivo fiscal, conforme disposto no art. 41, § 1 0 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)". (Negritos ausentes no original). Cabe transcrever, ainda, excertos do voto do Min. Francis, Falcão no Acórdão 591.708—RS, na parte em que contradiz o voto do Min. José Delgado: 0,11' 17 Processo n° 10935.000631/2004-73 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.183 Fl. 18 O eminente Ministro José Delgado, em judicioso voto, divergiu do Ministro Relator defendendo os precedentes deste Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assim o fez, por entender que o Decreto-Lei n° 1.894/1981, efetivamente revogou o Decreto n° 1.658/79, que havia determinado a extinção do beneficio em 30 de junho de 1983. Sustenta que o Decreto-Lei n° 1.894, de 16.12.1981, em seu artigo 1°, II, não fixou prazo de vigência do incentivo em comento, razão pela qual deveria vigorar por prazo indeterminado. Enumera diversos precedentes da Primeira e Segunda Turmas desta Corte de Justiça, com a mesma posição suso manifestada. Após análise ampla da quaestio em tela e a despeito dos precedentes favoráveis à tese do contribuinte, tenho que melhor razão pertence à Fazenda Pública. Por primeiro, faz-se oportuno visualizar o fim ontológico e teleológico dos diplomas legais inerentes ao beneficio. O crédito-prêmio nasceu para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacional. Fatores internos e internacionais impuseram a edição do Decreto-Lei n°1.658/79, que em seu artigo 1°, dispôs: Assim, ficou definida a extinção do mencionado incentivo para o prazo certo de 30 de junho de 1983. O Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estimulo, no entanto ratificou a extinção na data acima prevista. Posteriormente, veio o Decreto-Lei n° 1.724/79, que conferiu ao Ministro de Estado da Fazenda autorização para aumentar ou reduzir o multicitado incentivo. Finalmente, o Decreto-Lei n°1.894/81, assim prescreveu, verbis: Conforme observei no inicio deste voto, o Decreto acima citado dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas aqui mencionadas, no entanto, em nenhum momento pode-se afirmar que o regramento encimado apagou a previsão para a extinção do incentivo, permanecendo intacto tal prognóstico. Frise-se, por oportuno, assim como o fez o Ministro Relator, que o diploma supra transcrito iniciou sua vigência em 1981, ou seja, no âmbito de validade dos Decretos-Leis n° 491/69 e , A 1.658/79, não remanescendo qualquer alteração quanto ao MIO; prazo de extinção do bene icio. 18 Processo n° 10935.000631/2004-73 S2-C2T1 Acórdão o.° 2201-00.183 Fl. 19 Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito-prêmio. (.) Os normativos em evidência, conforme supra-observado, tinham o desiderato de reduzir, extinguir ou suspender a isenção do crédito-prêmio/IPL Por consectário lógico deduz-se que a inconstitucionalidade de tais normas, na parte referente à delegação supracitada, não teve o condão de restaurar o teor do Decreto-Lei n° 491/69, na sua formulação original, visto que a declaração referida não maculou, em nenhum momento, o teor do Decreto-Lei n° 1.658/79, permanecendo higida a regra de extinção do crédito-prêmio. Aqui cumpre rememorar que o artigo 3 0 do Decreto-Lei n° 1.722/79, ao alterar a redação do § 2° do artigo 1° do Decreto- Lei n° 1658/79, manteve a previsão de extinguir o incentivo em junho de 1983. Com tais assertivas, reconheço que os precedentes citados pelo contribuinte e ainda, no voto do eminente Ministro José Delgado, dentre os quais um aresto de minha lavra, estabelecem certa contradição no ponto em que se afirma que o DL 1.894/91 restabeleceu o incentivo fiscal sub oculi, não considerando que da mesma forma que o Decreto Lei n° 1.724/79 foi tido como inconstitucional, em face da erronia na delegação de poderes, assim deveria ser considerado o Decreto- Lei n° 1.894/91, que em seu artigo 30 também concede ao Ministro da Fazenda as atribuições para alterar as regras atinentes ao multicitado incentivo fiscal. (.) A despeito da extinção do incentivo fiscal, conforme determinado pelo Decreto-Lei n° 1.658/79, endosso também a observação de que a previsão do artigo 41 do ADCT teria revogado todos os incentivos que não tivessem sido confirmados após dois anos de vigência da Constituição de 1988, sendo certo que inexiste qualquer norma superveniente positivadora do incentivo em exame, o que sepultaria definitivamente a pretensão ao mencionado crédito. Por fim, insubsistente a alegação de que o crédito-prêmio teria sido restaurado pela Lei n° 8.402/92, visto que, embora tenha feito menção expressa ao Decreto-Lei n° 1.894/81, a Lei em comento apenas se referiu ao beneficio previsto no inciso I do art. 1° daquele diploma legal, ou seja, "o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos", não se voltando ao incentivo previsto no inciso II do mesmo Decreto-I,r : '4/81, que consiste no "crédito d 19 Processo n° 10935.000631/2004-73 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201 -00.183 Fl. 20 que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969". (.) Frise-se, por oportuno, que se o legislador objetivasse restaurar o crédito-prêmio teria incluído o inciso II do art. 1° do Decreto- Lei n° 1.894/81 quando redigiu o dispositivo acima transcrito, entretanto não o fez, não havendo qualquer referência ao crédito-prêmio. Tais as razões expendidas, acompanhando integralmente o voto do Ministro Relator, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (Negritos não originais) Neste ponto cabe mencionar que esta Terceira Câmara também já decidiu conforme o exposto acima, como demonstram os Acórdãos nos 203-09.801, Recurso Voluntário n° 123.954, relatora Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, e 203-09.802, Recurso Voluntário n° 125.836, relatora Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins, ambos julgados em 20/10/2004. Menciono, também que a Resolução do Senado n° 71/2005 não pode ser empregada para alterar o deslinde da questão, como bem interpretou o Min. Teori Albino Zavascki, na relatoria do REsp n° 652379/RS, julgado pela ia Seção do STJ em 08/03/2006, publicação no DJ 01.08.2006 p. 360. Na oportunidade, assim se pronunciou o Minisistro: 2. Cumpre assinalar que, pela Resolução 71, de 20.12.2005, o Senado Federal, utilizando a faculdade prevista no art. 52, X da Constituição, suspendeu a execução das expressões que oSTF declarou inconstitucional, constantes do art. 1° do DL 1.724/79 e do inciso I do art. 3 0 do DL 1.894/91. Diz o art. 1° da citada Resolução: "Art. 1° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'supendê-los ou extingui-los; preservada a vigência do que remanesce do art. 1 0 do Decreto- Lei n°491, de 5 de março de 1969". A parte final do dispositivo ("...preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969") serviu de mote para provocar a renovação dadiscussão a respeito do tema objeto do processo. À toda evidência, a Resolução do Senado não tem o condão de alterar nem os fundamentos e nem as conclusões acima alinhadas. Em primeiro lugar, porque o exercício da competência atribuída ao Senado, de suspender a execução de normas declaradas inconstitucionais pelo STF (art. 52, X da CF), é fruto de juízo político, que - é elementar enfatizar - não tem, nem poderia ter, efeito vinculante para o Judiciário. Tal ;j• suspensão, na verd • • - 'mita-se, única e exclusivamente, a dar Ái) 20 . . Processo n° 10935.000631/2004-73 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.183 Fl. 21 eficácia erga omnes à decisão do STF. Não é meio próprio para questionar o mérito dessas decisões, e muito menos para fazer juízo sobre a respeito dos seus efeitos no plano normativo remanescente, atividade essa de natureza tipicamente jurisdicional. O Senado suspende se quiser, segundo juízo político de conveniência ou oportunidade. Se decidir que não deve suspender a execução de determinado dispositivo (vale dizer, que não deve outorgar efeito erga omnes à decisão do STF), nem por isso o Judiciário estará inibido de continuar reconhecendo a sua inconstitucionalidade. E se o Senado, indo além da atribuição prevista no art.52, X da CF e da própria decisão do STF, emite juízo sobre a vigência ou não de outros dispositivos legais não alcançados pela inconstitucionalidade, é certo que a Resolução, noparticular, não compromete e nem limita o âmbito da atividade jurisdicional. É o que decorre do princípio da autonomia e independência dos Poderes. Em segundo lugar, porque a Resolução 71 de 2005 do Senado Federal, bem interpretada, não é, de modo algum, incompatível com os fundamentos adotados pela jurisprudência da Seção. Esclareça-se que o art. 1° da citada Resolução contém evidente impropriedade material quando, em sua parte final, alude que fica "preservada a vigência do que remanesce do art. I° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969". É que a declaração parcial de inconstitucionalidade, conforme faz claro a própria Resolução, não teve por objeto o art. ° DL 491/69, dispositivo esse cuja constitucionalidade jamais foi questionada. Portanto, ao se referir à parte "remanescente" cuja vigência ficou preservada, a Resolução do Senado não poderia, logicamente, estar se referindo àquele normativo, mas sim ao remanescente dos próprios dispositivos parcialmente declarados inconstitucionais pelo STF, a saber, o art. 1° do DL 1.724/79 e do inciso Ido art. 3° do DL 1.894/91. De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. 1° do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. • No caso concreto, portanto, a decisão tomada pelo STF não comprometeu nem o art. 1°, nem qualquer outro dos demais artigos do referido do DL 491/69. Não comprometeu, igualmente,nenhum dos demais dispositivos legais supervenientes que tratam da matéria, nomeadamente os "remanescentes" dos Decretos-leis 1.724/79 e 1.894/81 e os do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Ora, é exatamente nesse pressuposto que está assentado o fundamento do voto ao início transcrito: a inconstitucionalidade odii)parcial, declarad • . a. F, não comprometeu a legitimidade ..400 drfrâ 21 Processo n° 10935.000631/2004-73 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.183 Fl. 22 • dos demais dispositivos sobre crédito-prêmio do IPI, entre os quais o art. 1° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto- lei 1.722/79, que fixou em 30.06.1983 a data da extinção do referido incentivo fiscal, previsto no art. 1 0 do Decreto-lei 491/69. Esse entendimento, confirmado em precedente da Seção (Resp 541239/DF, Min. Luiz Fux, julgado em 09.11.2005), contou também de obter dictum em precedente do próprio STF (RE 208.260), constando, no voto do Min. Gilmar Mendes, o seguinte: "Em face da declaração de inconstitucionalidade, entendo, apenas como obter dictum, que os dispositivos do DL 1.658/79 e do DL 1.722/79 se mantiveram plenamente eficazes e vigentes. Assim, a extinção do crédito-prêmio de IPI deu-se, gradativamente, tal como se pode verificar: em 1979, redução de 30% (10% em 24 de janeiro, 5% em 31 de março, 5% em 30 de junho, 5% em 30 de setembro de 5% em 31 de dezembro); em 1980, redução de 20%; em 1982, redução de 20% e 10% até 30 de junho de 1983". O importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à Resolução 71/2005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em face do disposto na parte final do seu art. 1"-. porque ai a sua inconstitucionalidade atingiria patamares assustadores - que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de alterar as decisões do STJ relativas ao incentivo fiscal em questão, como se o Senado Federal fosse uma espécie de instância superior de controle da atividade jurisdicional. Não foi esse, certamente, o objetivo do Senado e o STJ não se sujeitaria a tão flagrante violação da sua independência. Em recente episódio, a 1° Seção, por unanimidade, negou aplicação a certos dispositivos da Lei Complementar 118/05 que, sob o manto de norma interpretativa, importavam modcação da jurisprudência que - bem ou mal - se formara na Seção, relativa a prazo prescricional na ação de repetição de indébito (ERESP 327.043/DF, Min. João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005). Se, como se decidiu naquela oportunidade, nem Lei Complementar pode impor ao STJ uma interpretação das normas, com maiores razões se há de entender que uma Resolução do Senado não poderia fazê-lo. 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. É o voto. No REsp n° 6523791RS, a 1' Seção do STJ, por maioria, decidiu conforme a ementa seguinte: TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 19. VIGÊNCIA. PRAZO. EX7'INÇÃO. 1. Relativamente ao prazo de vigência do estímulo fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 (crédito-prêmio de IPI), três orientações foram defendidas na Seção. A primeira, no sentido de que o piiN 01145 derip 22 Processo n° 10935.000631/2004-73 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.183 Fl. 23 referido beneficio foi extinto em 30.06.83, por força do art. 1° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Entendeu-se que tal dispositivo, que estabeleceu prazo para a extinção do beneficio, não foi revogado por norma posterior e nem foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade, reconhecida pelo STF, do art. 1° do DL 1.724/79 e do art. 3 0 do DL 1.894/81, na parte em que conferiram ao Ministro da Fazenda poderes para alterar as condições e o prazo de vigência do incentivo fiscal. 2. A segunda orientação sustenta que o art. 1 0 do DL 491/69 continua em vigor, subsistindo incólume o beneficio fiscal nele previsto. Entendeu-se que tal incentivo, previsto para ser extinto em 30.06.83, foi restaurado sem por prazo determinado pelo DL 1.894/81, e que, por não se caracterizar como incentivo de natureza setorial, não foi atingido pela norma de extinção do art. 41, § 1" do ADCT. 3. A terceira orientação é no sentido de que o beneficio fiscal foi extinto em 04.10.1990, por força do art. 41 e § 1 0 do ADC7', segundo os quais "os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis", sendo que "considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei". Entendeu-se que a Lei 8.402/92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o beneficio do art. 50 do Decreto-Lei 491/69, mas não o do seu artigo 1°. Assim, tratando-se de incentivo de natureza setorial (já que beneficia apenas o setor exportador e apenas determinados produtos de exportação) e não tendo sido confirmado por lei, o crédito-prêmio em questão extinguiu-se no prazo previsto no ADCT. 4. Prevalência do entendimento segundo o qual o crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1° do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90. 5. No caso concreto, a pretensão da inicial diz respeito a exportações realizadas após 04.10.90, o que, nos termos do entendimento majoritário, determina a sua improcedência. 6. Recurso especial a que se nega provimento. O julgado do REsp n° 652379/RS, de todo modo, não ampararia a recorrente, posto que na situação destes autos o período é posterior o 04/10/1990. Quanto à Sebe, também a considero inadmissível na espécie, t • orno a DRJ. De todo modo, é questão superada em face da impossibilidade do ressarcimento s iteado. 44111104--- -.Ah) 23 .. . Processo n° 10935.000631/2004-73 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.183 Fl. 24 Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2009 4~1"- ~0F,,,,.. N, EMANUEL kil-g LI 1e ' TAS P, E ASSISI 41 i 1 24 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.002754/2005-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/09/2005 Multa. Mercadorias não disponibilizadas para conferência física. Responsabilidade da autoridade portuária. A autoridade portuária tem a responsabilidade pela movimentação das mercadorias, quando essas se encontram em área controlada pela Administração do Porto. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.164
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Nanci Gama
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-11T15:39:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-11T15:39:32Z; Last-Modified: 2009-11-11T15:39:32Z; dcterms:modified: 2009-11-11T15:39:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-11T15:39:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-11T15:39:32Z; meta:save-date: 2009-11-11T15:39:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-11T15:39:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-11T15:39:32Z; created: 2009-11-11T15:39:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-11T15:39:32Z; pdf:charsPerPage: 1198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-11T15:39:32Z | Conteúdo => CCO3/CO3 Fls. 91 • • jÁr • MINISTÉRIO DA FAZENDA P, 1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n" 10909.002754/2005-47 Recurso e 137.813 Voluntário Matéria MULTA DIVERSA Acórdão n° 303-35.164 Sessão de 26 de março de 2008 Recorrente SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ Recorrida DRJ-FLORIANÓP OLI S/S C 111 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/09/2005 Multa. Mercadorias não disponibilizadas para conferência fisica. Responsabilidade da autoridade portuária. A autoridade portuária tem a responsabilidade pela movimentação das mercadorias, quando essas se encontram em área controlada pela Administração do Porto. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. 111 ANELIS AUDT PRIETO Presidente à4A-NCI. Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Vanessa Albuquerque Valente. Ausente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Ausente justificadamente o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. Processo n° 10909.002754/2005-47 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.184 Fls. 92 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em 05 de setembro de 2005 (fls. 01 a 08) exigindo o pagamento multa prevista na alínea "f' do inciso VII do art. 107 do Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), uma vez que o contribuinte não disponibilizou as mercadorias, objeto da DI n° 05/0906609-1, para conferência fisica no prazo agendado, descumprindo a Portaria DRF/Itajaí n° 11, de 30 de janeiro de 2004. Intimado a se manifestar, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 23 a 31), alegando, em síntese, que: - o contribuinte, com o advento da Lei Municipal n° 3.513/2000, passou a exercer as funções de autoridade portuária, deixando de 1110 exercer as funções de operador portuário; - cita as competências do administrador portuário, nos termos do § 1° do artigo 33 da Lei n°8.630/93; - a operação portuária é de responsabilidade do operador portuário, ou seja, pessoa jurídica pré-qualificada pela autoridade portuária, conforme disposto no inciso IH, §1°, do artigo 33 da Lei n° 8.630/93; o operador portuário é o responsável, perante a autoridade aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, nos termos do artigo 12 da Lei n°8.630/93; - o contribuinte representa a autoridade portuária, logo, a responsabilidade pelo atraso no posicionamento da mercadoria é do operador portuário, no caso, o Terminal de Containeres do Vale do Rafai - TECONVI; 11) conforme correspondência Cl/AZ-2 n° 028/05, de 19 de setembro de 2005, o contribuinte, como é de sua competência, disponibilizou o espaço fisico para que as mercadorias fossem desovadas, não tendo, portanto, contribuído para o não posicionamento da mercadoria na data e hora agendada; - responde pela infração, conjunta ou isoladamente, que quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática, ou dela se beneficie, nos termos do artigo 95, inciso 1, do Decreto-Lei n°37, de 18 de novembro de 1966, e - por fim requer seja julgado improcedente o presente lançamento ou, alternativamente, seja aplicada a multa na proporção da responsabilidade, sendo esta repartida entre o contribuinte e o Terminal de Containeres do Vale do Rafai — TECONVI. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (fls. 52 a 56), após analisar a impugnação do contribuinte, por unanimidade de votos, declarou procedente o lançamento, por entender que, independentemente da participação ou não do operador portuário, o contribuinte era o responsável pela movimentação das mercadorias, uma vez que P72.- Processo n° 10909.002754/2005-47 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.164 F. 93 as mesmas encontravam-se em área controlada pela Administração do Porto, função que lhe foi atribuída. Intimado da mencionada decisão em 19/01/2007 (fls. 60), o contribuinte apresentou o presente recurso Voluntário em 16/02/2007 (fls. 61 a 73), insistindo nos pontos objeto de sua impugnação, aduzindo, ainda, que: a área pertinente ao posicionamento do contêiner no dia e hora agendado, foi arrendada ao operador portuário através do Contrato n° 030/01, e cita a cláusula trigésima - quarta de referido contrato de arrendamento, que demonstra a responsabilidade do operador portuário pelo procedimento de conferência aduaneira. É o relatório. • • 3 Processo n° 10909.002754/2005-47 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.164 Fls. 94 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. O presente auto de infraçãofoi lavrado para exigir o pagamento da multa prevista na alínea "f' do inciso VII do art. 107 do Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, uma vez que o contribuinte não disponibilizou as mercadorias, objeto da DI n° 05/0906609-1, para conferência fisica no prazo agendado, descumprindo a Portaria DRF/Itajaí • n° 11, de 30 de janeiro de 2004. No entanto, a questão central a ser analisada não respeita à disponibilização ou não das mercadorias para verificação física, mas sim à responsabilidade pelo pagamento da multa. A Superintendência do Porto de Itajaí, ora autuada, exerce as funções de autoridade portuária e, por conseguinte, tem por competência pré-qualificar os operadores portuários, pessoas jurídicas competentes para a execução de operação portuária na área do porto organizado, conforme se infere do inciso III, §1°, do art. 33, da Lei n° 8.630/93 — Lei de Modernização dos Portos. Com efeito, nos termos da mencionada Lei de Modernização dos Portos, o operador portuário é responsável, perante a autoridade aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que essas lhe estejam confiadas ou quando tenha controle ou uso exclusivo de área do porto onde se acham depositadas ou devam transitar, in verbis: 410 "Art. 12. O operador portuário é responsável, perante a autoridade aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que essas lhe estejam confiadas ou quando tenha controle ou uso exclusivo de área do porto onde se acham depositadas ou devam transitar." Ocorre que, quando as mercadorias mencionadas no artigo acima citado, ou seja, mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, estiverem em área controlada pela Administração do Porto e após o recebimento das mesmas, a responsabilidade pela movimentação das mesmas cabe à Administração do Porto e não ao Operador Portuário, conforme disposto no artigo 13 da Lei n° 8.630/93, abaixo transcrito: "Art. 13. Quando as mercadorias a que se referem o inciso lido art. 11 e o artigo anterior desta lei estiverem em área controlada pela Administração do Porto e após o seu recebimento, conforme definido pelo regulamento de exploração do porto, a responsabilidade cabe à Administração do Porto." Assim resta patente que no presente caso, a Superintendência do Porto de Itajaí era a autoridade responsável pela movimentação das mercadorias para conferência física, uma Processo n° 10909.002754/2005-47 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.164 Fls. 95 vez que as mesmas se encontravam em área por ela controlada e já haviam sido formalmente recebidas, conforme se comprova do documento de fls. 49. Por fim, cumpre ressaltar que o contrato de arrendamento mencionado pelo contribuinte em seu recurso voluntário não retira a sua responsabilidade pela movimentação das mercadorias, que se encontravam em área sob o seu controle e já haviam sido recebidas. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário, pelas razões acima expostas. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de março de 2008 • _ CI G - Relatora 1

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Numero do processo: 10920.000260/95-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - Não está o adquirente obrigado a questionar a classificação fiscal adotada pelo fornecedor, salvo se demonstrada sua incompatibilidade manifesta. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73035
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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O. U. t Do IQ/. 04 , zoo° c , c 5r Rubrica • :..2t ..--.'re: •MINISTÉ RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000260/95-82 Acórdão : 201-73.035 Sessão . . 17 de agosto de 1999 Reclino : 100.611 Recorrente : CEVAL ALIMENTOS S/A Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC 1.P1 - Não está o adquirente obrigado a questionar a classificação fiscal adotada pelo fornecedor, salvo se demonstrada sua incompatibilidade manifesta. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CEVAL ALIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 lik ,,f11/ /At, ' - ., . alante de Moraes Presidentql 0 1 n -- Sérgilomes Velloso • Rela o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf/ovrs 1 , • - • - ,r• MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000260/95-82 Acórdão : 201-73.035 Recurso : 100.611 Recorrente : CEVAL AUMENTOS S/A RELATÓRIO O crédito tributário tem origem em multa regulamentar (100%), prevista no artigo 364, II, do RIPI aprovado pelo Decreto n° 87.891/82, ipela falta de cumprimento de obrigação acessória prevista no artigo 173, § 3°, daquele mesmo diploma legal. Em sua impugnação, a contribuinte argúi, preliminarmente, a existência de processo pendente de julgamento contra a fornecedora do produto, relativa aos mesmos fatos que fundamentaram o presente processo, ensejando a avocação destes autos ao principal. No mérito, a contribuinte sustenta que: (a) o artigo 173, do RIP1 inovou em relação ao previsto no artigo 62 da Lei n° 4.502/64; (b) o adquirente não pode ser penalizado por 'erro do fornecedor quanto à classificação fiscal e uso inadequado de beneficio fiscal; e (c) as mercadorias por ela adquiridas, segundo as informações prestadas pelo fornecedor, classificam-se na posição 73 da TIPI. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP, às fls. 37, remete os autos para apreciação pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis-SC, com fulcro nos §§ 2° e 3° do artigo 9° do Decreto n° 70.235/72. Às fls. 39, a contribuinte anexa decisão proferida por esta Eg. Câmara em processo idêntico, de interesse da própria, na qual foi dado provimento ao Recurso Voluntário, em razão da norma do artigo 173 do RIPI182 não encontrar amparo no artigo 62 da Lei n°4502/64. A autoridade julgadora anexa, às fls. 47/82, as decisões concernentes aos processos relativos ao fornecedor e que determinaram a presente autuação, julgando procedentes as exigências fiscais. A Decisão Monocrática de fls. 83/91 julgou procedente o lançamento, restando ementada nos seguintes termos: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) MULTA PROPORCIONAL IPI POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 :d.'";{; • '..;;..fr,r • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000260/95-82 Acórdão : 201-73.035 AUTO DE INFRAÇÃO Períodos: abr, jun, out, dez/92 e jan, mar, jun/94. OBRIGAÇÕES DOS ADQUIRENTES Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para etnprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles estão acompanhados dos documentos exigidqs e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares (art. 62, da Lei n°4.502/64). A inobservância das prescrições do artigo referenciado, pelos adquirentes e depositários de produtos neles mencionados, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada. CLASSIFICAÇÃO FISCAL Far-se-á a classificação de conformidade com as . Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM./$1-1), integrantes de seu texto (DL 1.154/71, art. 3°) (Resolução 75/CBN). ISENÇÕES As isenções de natureza setorial são incentivos destinados a alcançar determinados campos da atividade industrial, sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada, a contribuinte interpõe o presente Recurso Voluntário, alegando, em preliminar, que existe processo administrativo pendente de julgamento contra a fornecedora do produto, relativamente aos mesmos fatos que fundamentaram o presente processo, ensejando, assim, o cancelamento da exigência fiscal. No mérito, a contribuinte rechaça 4 aplicação da multa, por falta de amparo legal, sustenta a vigência da Lei n° 7.988/89, bem como esclarece as razões pelas quais as mercadorias adquiridas classificam-se no capitulo 73, requerendo, ao final, o provimento do recurso. \1 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA "15,RdY'rj? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000260/95-82 Acórdão : 201-73.035 Instada a manifestar-se, nos termos do art. 1° da Portaria ME n° 260/95, a d. Procuradoria da Fazenda Nacional opina pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão recorrida. É o relatório. \\\ 4 ç. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4k;:i0 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000260/95-82 Acórdão : 201-73.035 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O cerne do presente litígio está na suposta transgressão, pela contribuinte, da regra prevista no artigo 173, capta, e § 3°, do RIPI/82, que estabelece que o adquirente é responsável pela verificação da exatidão da classificação fiscal dos produtos. A Câmara Superior de Recursos Fiscais vem decidindo reiteradamente sobre a ilegalidade da determinação ao adquirente de apurar a correêão da classificação fiscal da mercadoria adquirida, comunicando ao fornecedor tal fato. Assim, reputo desnecessária a análise das questões preliminares e de mérito apresentadas pela contribuinte, no que se referem a defender o acerto dos atos praticados pelo fornecedor. Tais decisões são fundamentadas no artigo 62 da Lei n° 4.502/64, matriz legal da norma supracitada, o qual não faz qualquer menção à exigência Ida exame da classificação fiscal dos produtos adquiridos, porquanto limita-se a atribuir a responsabilidade ao adquirente para verificar se o documento fiscal encontra-se em conformidade com o que dispõem as normas legais, possuindo, entre outros requisitos, a classificação fiscal do produto adquirido e o destaque do imposto relativo à operação. Não determina o artigo 62 da Lei n° 4.502/64 que o contribuinte proceda a verificação sobre a exatidão da classificação fiscal consignada no documento fiscal pelo fornecedor. Tal disposição encontra-se apenas no artigo 173 do Regulamento do FPI. Ora, o art. 64, § 1°, da Lei n° 4.502/64, estabelece que "o Regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações, nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei.- Portanto, é de clareza solar que o Regulamento do IPI não pode exigir uma obrigação que não se encontra prevista em lei. Neste exato sentido é a decisão do extinto Egrégio Tribunal Federal de Recursos, proferida nos autos da Apelação em Mandado de Segurança n° 105.951-RS, a qual restou ementada nos seguintes termos. "TRIBUTÁRIa IN MULTA. TIPICIDADE. LEI 4.502/64. ARI: 62. DECRETO 70.162/72, ART 169 DECRETO 83.263/79, ART 266. 5 • ; ;0' .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA :14444,44.... 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000260/95-82 Acórdão : 201-73.035 I - A cláusula final dos artigos. 169 e 166 dos decretos n's 70.162/72 e 83.263/79 — "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado" — é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no art. 62, da Lei n° 4.502/64. Destarte, ião pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, V; Lei n° 4.502/64, art. 64„sç 1°). II- Recurso improvido." Ademais, o artigo 248 do novo Regulamento do IPI (aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25/06/98), que corresponde ao artigo 173 do RIPI/82, teve sua redação alterada para ajustar-se ao disposto no artigo 62 da Lei n° 4.502/64, havendo sido retirada a expressão "e se estão de acordo com a classificação .fiscal, o lançamento do imposto." Ora, se o artigo 106, caput, e inciso 11, "a", do CTN, estabelece que a lei aplica-se a fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixar de defini-lo como infração, outra não pode ser a conclusão quando . advém dispositivo regulamentar que deixa de considerar como infração ato ainda não definitivamente julgado, como é o caso dos presentes autos. Deve, assim, ser cancelada a aplicação de qualquer penalidade. Em face de todo o exposto, afigura-se absolutarhente improcedente a exigência fiscal, impondo-se o provimento do recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 SÉR GO' NIES VELLOSO 6

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Numero do processo: 10882.002315/96-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/BTNF - Os contribuintes que no ano-base de 1990 deixaram de efetuar a correção monetária das demonstrações financeiras de acordo com a legislação que alterou a atualização do BTNF face ao IPC, sujeitam-se ao lançamento de ofício para cobrança da diferença apurada. Irrelevante a posterior restituição/compensação parcelada reconhecida pela Lei 8.200/91 que não deixou de definir o fato acima como infração. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS – Deve ser pleiteada em procedimento específico quando não for inerente ao lançamento. CONCESSÃO DE SEGURANÇA - Efetivada antes de ação fiscal e posterior ao vencimento da obrigação, obsta o lançamento da multa ex officio mas não afasta o lançamento do crédito tributário, visando prevenir a decadência, com os encargos moratórios, inclusive multa, devidos até à data do pagamento. CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - Os casos previstos no art. 151 do CTN não afastam a possibilidade do processo tramitar administrativamente até a constituição definitiva do crédito prevista no art. 174. ILL e CSSLL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida a respeito do lançamento matriz é aplicável ao julgamento das exigências decorrentes, dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12672
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA A MULTA LANÇA DE OFÍCIO.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
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Recorrida : DRJ-CAMP I NAS/SP Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 105-12.672 CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/BTNF - Os contribuintes que no ano-base de 1990 deixaram de efetuar a correção monetária das demonstrações financeiras de acordo com a legislação que alterou a atualização do BTNF face ao IPC, sujeitam-se ao lançamento de oficio para cobrança da diferença apurada. Irrelevante a posterior restituição/compensação parcelada reconhecida pela Lei 8.200/91 que não deixou de definir o fato acima como infração. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS — Deve ser pleiteada em procedimento específico quando não for inerente ao lançamento. CONCESSÃO DE SEGURANÇA - Efetivada antes de ação fiscal e posterior ao vencimento da obrigação, obsta o lançamento da multa ex officio mas não afasta o lançamento do crédito tributário, visando prevenir a decadência, com os encargos moratórios, inclusive multa, devidos até à data do pagamento CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - Os casos previstos no art. 151 do CTN não afastam a possibilidade do processo tramitar administrativamente até a constituição definitiva do crédito prevista no art. 174. ILL e CSSLL. DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida a respeito do lançamento matriz é aplicável ao julgamento das exigências decorrentes, dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LOPESCO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa lançada de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fr4 átei MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.002315/96-55 Acórdão n ° : 105-12.672 VERINALDO • UE DA SILVA PRESID NTE 411~ RLE: PEREIRA NUNES R ATOR FORMALIZADO EM: 03 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PESS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.002315/96-55 Acórdão n ° : 105-12.672 Recurso n°. : 117.225 Recorrente : INDÚSTRIA DE SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LOPESCO LTDA RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que deixou de apreciar o mérito da matéria objeto dos presentes Autos de Infração (IRPJ, ILL e CSSL ) lavrados em virtude das seguintes irregularidades verificada no exercício de 1992, ano base 1991: 1.diferença de Correção Monetária IPC/BTNF incluída nos encargos de depreciação do período base e deduzida indevidamente como custo/despesa; e 2.diferença de Correção Monetária IPC/BTNF incluída na apuração da Correção Monetária de balanço, aumentando seu saldo devedor. Os lançamentos foram efetuados para evitar a decadência, tendo em vista que o crédito ficou com a exigibilidade suspensa por Mandado de Segurança interposto antes da ação fiscal. Os motivos de fato e de direito argüidos nas impugnações de fls. 60/128 que continuem sendo apresentados no recurso de fls.138/143, bem como os fundamentos da decisão recorrida, fls131/134, quando necessário, serão examinados no meu voto. É o relatório. ...0070P 14f 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.002315/96-55 Acórdão n ° : 105-12.672 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Sem preliminares para exame. Na análise da matéria verifica-se que o recurso não retoma a discussão relativa à inclusão indevida da diferença da correção complementar IPC/BTNF na DIRPJ/92 e parece ter se conformado com a decisão singular que não examinou a questão tendo em vista que a mesma já estaria sendo decidida no judiciário. Como se observa, o Auto de Infração foi lavrado para prevenir a decadência do Crédito tributário. Inicialmente registre-se que a posição desta Câmara tem sido no sentido de, por maioria, negar provimento a recursos que tratam da correção monetária complementar IPC/BTNF ( vide Acórdãos 11.106, de fev./97; 11.951, de nov.197; 12.036, de dez/97; 12.439, de jul.198 etc ) como exemplificam as ementas abaixo: CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/BTNF - Os contribuintes que no ano-base de 1990 deixaram de efetuar a correção monetária das demonstrações financeiras de acordo com a legislação que alterou a atualização do BTNF em relação ao IPC ( IRVF ), sujeitam-se ao lançamento de ofício para cobrança da diferença apurada. Irrelevante a posterior restituição/compensação parcelada reconhecida pela Lei 8.200/91 que não deixou de definir o fato acima como infração. ( Ac. 105-12.036) CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/BTNF- Os contribuintes que no ano-base de 1990 tenham efetuado a correção monetária das demonstrações financeiras de acordo com a legislação que alterou a atualização do BTNF em relação ao IPC ( IRVF ) e tenham apresentado a Declaração IRPJ/91 nesses termos mas tomaram-se inadimplentes, deverão proceder aos ajustes previstos na Lei 8.200/91 e sua regulamentação, compensando eventuais créditos com os valores não pagos do exercício 1991 e recolhendo a diferença. ( Ac. 105-11.106) Desnecessário a transcrição dos fundamentos das decisões supracitadas porque como vimos a recorrente não mais retomou o tema. 4 ,15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.002315/96-55 Acórdão n ° : 105-12.672 Vejamos agora os questionamentos do recurso: A recorrente contesta a decisão a quo dizendo que esta " procura instituir crédito tributário eivado de equívoco portanto : a) inaplicável ao pretenso crédito qualquer sanção, pois realizada a escrituração de diferença de correção monetária com base em liminar com garantia do juízo; b)deixou de considerar o direito da empresa decorrente das disposições da Lei 8200/91, que permite a apropriação anual de frações do crédito... c) determina a continuidade do prosseguimento da cobrança ciente da liminar. ANÁLISE: a) MANDADO DE SEGURANÇA X MULTA DE OFÍCIO X MULTA DE MORA Enquanto não transitar em julgo o Mandado de Segurança favorável ao contribuinte, seus efeitos apenas suspendem a exigibilidade do Crédito Tributário. É legítimo e legal o lançamento fiscal que visa prevenir a decadência em matéria sub judice. A matéria hoje encontra-se pacificada através da Lei n° 9.430/96 que nesse caso aplica-se retroativamente, verbis, Art. 63. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência relativa a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1°. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento fiscal a ele relativo. § 2°. A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Observe-se que após o trânsito em julgado se houver sucumbência do contribuinte e este resistir ao pagamento da multa de mora sem amparo. judicial, resta ao fisco a possibilidade de lavratura de novo Auto de Infração para exigência da multa de ofício isoladamente. op i-1 4$ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.002315/96-55 Acórdão n ° : 105-12.672 Esse entendimento deve-se ao seguinte dispositivo da mesma Lei 9.430/96 que sempre exige aplicação de multa no caso de pagamento feito com atraso: Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: li — isoladamente quando o tributo houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; Verifique-se ainda que os juros de mora não se interrompem com a concessão da liminar e continuam a fluir normalmente até a liquidação da sentença, conforme preceituam o art. 811 do CPC e o art. 161 do CTN. Assim, excluo da exigência a multa lançada de ofício. b) COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO EM 1992 COM AS APROPRIAÇÕES ANUAIS, A PARTIR DE 1993, PREVISTAS NA LEI 8.200/91 Em verdade o reconhecimento expresso na Lei 8.200 apenas beneficia aquelas empresa que, por estarem obrigadas a não utilizar a correção complementar da diferença IPC/BTNF, efetuaram pagamento de imposto maior do que o devido em 1991 e 1992 e por isso teriam direito à compensação/restituição da diferença paga a maior. Sendo esse direito exercido de forma parcelada e somente a partir do ano- calendário de 1993 ( até 1998) Essa porém não é a situação da autuada. No ano base de 1991 ela não pagou imposto a maior, pelo contrário, por encontra-se amparada judicialmente pagou um imposto menor do que o devido legalmente. Em conseqüência, a partir de 1993 pagou um imposto maior do que o devido legalmente, então somente a partir desse último momento é que se verifica o pagamento a maior. A compensação desses valores pagos a maior com o débito passado, 1992, é possível mais não afasta a aplicação dos acréscimos legais decorrentes do atraso no pagamento que se efetua através da compensação pleiteada, ou seja, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.002315/96-55 Acórdão n ° : 105-12.672 somente após a consolidação do crédito tributário definitivamente lançado e com os correspondentes acréscimos legais é possível se efetuar a compensação através de processo específico onde serão apurados os valores envolvidos. Afastada pois a compensação direta entre os tributos que apenas visa reduzir a base de cálculo para aplicação dos acréscimos legais. c) PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA X SUSTAÇÃO DO FEITO Correta a decisão singular porque conforme já vimos a concessão da segurança apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário tal como ocorre com as reclamações e recursos administrativos. Inexiste proibição do processo tramitar administrativamente até a data de sua constituição definitiva ( inteligência do art. 151 eic o art. 174 do CTN ) Assim sendo, neste item nego provimento ao recurso. LANÇAMENTO REFLEXOS - ILL e CSSLL. Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida a respeito do lançamento matriz é aplicável ao julgamento das exigências decorrentes, dada a íntima relação de causa e efeito que . os vincula e inexistência de argumentos específicos. CONCLUSÃO Isto posto dou provimento parcial ao recurso para excluir a multa lançada de ofício. Sala das ,essões, em 09 de dezembro de 1998. _ _ LES REIRA NUNES ff 7

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