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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5850117 #
Numero do processo: 36266.007285/2006-30
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2403-000.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36266.007285/2006­30  Resolução nº  2403­000.239  S2­C4T3  Fl. 3          2   Relatório    Trata­se  de  recurso  de  ofício  e  voluntário  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas, Acórdão  05­28.228  da  7ª  Turma,  que  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  reconhecendo  a  decadência parcial do lançamento, conforme abaixo:   Decadência — Obrigação tributária acessória   Assim,  considerando  que  a  contagem  do  prazo  decadencial,  em  matéria  de  obrigação  tributária  acessória  é  regida  pelo  disposto  no  inciso I do art. 173 do CTN; considerando as disposições do art. 2° da  Lei  11.417/2006;  considerando  a  Súmula  Vinculante  8/2008,  do  Supremo Tribunal Federal; considerando, também, que o contribuinte  foi notificado do lançamento fiscal em 17/07/2006 (fl. 1), e que a multa  é  fixada  por  competência,  devem  ser  excluídos,  por  decadentes,  os  valores  referentes  às  competências  compreendidas  anos  de  1999  a  2000  (até  a  competência  de  novembro) mantendo­se  os  relativos  às  competências posteriores.    Retificação do Lançamento Fiscal   Considerando­se  as  disposições  do  item  "Decadência  —  Obrigação  tributária acessória", deste Acórdão e excluindo­se os valores relativos  às competências de janeiro de 1999 a novembro de 2001, tem­se que o  montante  da multa  passa  a  ser  R$  2.005.185,00  (dois milhões,  cinco  mil, cento e oitenta e cinco reais).    Conclusão   Assim sendo, em face das circunstâncias, dos fatos e razões de direito,  ora  aduzidas,  e  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  voto  pela  procedência  parcial  da  impugnação,  com  a manutenção  de  parte  do  crédito  tributário,_promovendo­se  a  retificação  da  multa  aplicada  para o montante de R$ 2.005.185,00 (dois milhões, cinco mil, cento e  oitenta e cinco reais).  A autuação e a  impugnação  foram assim apresentadas no  relatório do  acórdão  recorrido:  Fundamentos do lançamento — Relatórios Fiscais originais   O  lançamento,  lavrado  em  14/07/2006  (ciência  do  contribuinte  em  17/07/2006  —  fl.  01),  DEBCAD  37.016.373­7,  tem  corno  objeto  o  lançamento  de  crédito  tributário  relativo  à  imposição  de  multa,  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  na  Lei  8.212/1991  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36266.007285/2006­30  Resolução nº  2403­000.239  S2­C4T3  Fl. 4          3 (com a redação anterior à Medida Provisória 449/2008), art. 32, IV e §  50  (acrescentado  pela  Lei  9.528/1997),  combinado  com  Decreto  3.048/1999,  art  225,  IV  e  §  4°:  apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  O Relatório Complementar Fiscal da  Infração  (fls. 19/20)  informa as  contribuições  previdenciárias  não  declaradas  em  GFIP;  informa,  também, que os valores considerados estão demonstrados em planilhas  anexadas  ao  Relatório  (fls.  21/80)  e  que,  nos  casos  em  que  os  segurados  não  foram  enumerados,  tal  se  deu  em  razão  da  falta  de  informações  do  contribuinte,  o  que  ensejou  a  lavratura  do  Auto  de  Infração 37.015.065­1.  O Relatório Complementar da Aplicação da Multa (fl. 83) informa que  não  foram  registradas  circunstâncias  agravantes;  os  critérios  e  parâmetros  determinantes  das  multas  mensais  e  do  montante  final  apurados.  Constam  dos  autos,  ainda,  os  seguintes  documentos,  pertinentes  a  intimações  e  comunicados  feitos  ao  contribuinte,  no  curso  da  auditoria­fiscal:  1. Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) n°. 09295720F00, emitido  em 24/03/2006 e recebido pelo contribuinte em 27/03/2006 (fl. 8), com  validade até 31/05/2006.  2. Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) n°. 09295720001, emitido  em 24/05/2006 e recebido pelo contribuinte em 09/06/2006 (fl. 7), com  validade até 30/06/2006.  3. Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) n°. 092957200O2, emitido  em 29/06/2006 e recebido pelo contribuinte em 03/07/2006 (fl. 6), com  validade até 14/07/2006.  4. Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) n°. 092957200O3, emitido  em  12/07/2006  e  recebido  pelo  contribuinte  em  17/07/2006  (fl.  84),  com validade até 17/07/2006.  5.  Termos de  Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD,  recebidos pelo contribuinte em 27/03/2006 (fls. 9/10), 20/06/2006 (fls.  11/12),  21/06/2006  (fls.  13/15),  30/06/2006  (fl.  16)  e  07/07/2006  (fl.  17).  6.  Termo  de Encerramento  de Auditoria Fiscal — TEAF  (fls.  96/97),  recebido pelo contribuinte em 24/07/2006.  Fundamentos da defesa (Impugnação de 01/08/2006)  Em  01/08/2006,  o  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  (fls.  98/135),  acompanhada  de  documentos  diversos:  instrumento  de  mandato e documentos estatutários (fls. 137/148); cópias de GFIP (fls.  150/494);  cópia  de  GPS  e  de  depósito  judicial  trabalhista  (fls.  495/496).  Com  sua  impugnação  a  FAAP  apresenta,  em  resumo,  as  seguintes razões de fato e de direito:  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36266.007285/2006­30  Resolução nº  2403­000.239  S2­C4T3  Fl. 5          4 1. Alega que não teriam sido observadas as disposições do art. 293 do  Decreto 3.048/1999,  14  . na medida em que os dispositivos  referentes à  penalidade aplicada não foram claramente discriminados, também não  foram  aplicados  corretamente,  na  medida  em  que  se  a  própria  autoridade  administrativa  reconheceu  a  inexistência  de  agravantes,  deveria ter sido aplicado, unicamente, o disposto no já citado art. 292,  inciso I" (sic).  2.  Fazendo  referência  aos  "crimes  continuados",  conclui  pela  aplicabilidade  da multa  considerando­se  apenas  uma  única  infração.  Ou,  em  se  tratando  de  "...  quatro  diferentes  fatos  geradores  ...,  cometendo,  portanto,  quatro  infrações  continuadas  e  distintas  ...",  referindo­se  às  quatro  situações  abrangidas  pelo  lançamento:  pagamentos  a  autônomos;  processos  trabalhistas;  concessão  de  descontos, a titulo de bolsas de estudo e caracterização de autônomos  como empregados.  3.  Menciona  a  Lei  9.784/1999,  para  inquinar  de  confiscatória,  irrazoável  e  desproporcional  o  valor  da  multa,  o  que  estaria  em  desacordo com o art. 5 0, LIV da Constituição Federal (CF). Por tais  razões, pleiteia a declaração de nulidade do lançamento.  4.  Sustenta  que  não  teria  havido  "discriminação  clara  e  precisa  do  dispositivo  legal  infringido  e  da  penalidade  aplicada"  e  que  "...  em  virtude da ausência de citação expressa ao dispositivo  legal utilizado  em  gradação  da  multa,  o  Auto  de  Infração  ...  teve  sua  legalidade  maculada ...".  5. Reclama que teriam sido impostas duas multas pelo mesmo fato: "A  duplicidade  de  referências  quanto  à  não  apresentação  de  GFIPS  relativas às reclamações trabalhistas  ..." (no caso, Autos de Infrações  DEBCAD  37.015.065­1  e  37.016.373­7),  caracterizando  o  "...  bis  in  idem, prática coibida por desrespeitar os princípios da legalidade e da  tipicidade, especialmente na seara do direito tributário, que lida com a  chamada legalidade estrita e a tipicidade cerrada". Promete juntar, em  quinze dias, "... aos autos o restante das guias relativas aos processos  cujas  cópias  ainda  não  foram  disponibilizadas  pelas  empresas  que  guardam os documentos em questão".  6. Afirma que faria jus à relevação de "parte da multa", "... Por ter a  Impugnante  incorrido  nos  pressupostos  necessários  à  sua  remissão",  pois teria apresentado os documentos referentes às GFIP relativas às  reclamatórias trabalhistas.  7. Menciona as circunstâncias de que teria apresentado os documentos  requisitados  na  auditoria­fiscal,  necessários  à  identificação  dos  beneficiários  das bolsas  de  estudo, mas  que  teriam  sido  "recusados",  pois  não  teria  sido  apresentados  na  "versão  digitalizada".  Informa,  também, que em razão da suposta e alegada recusa, o lançamento teria  sido  realizado  por  arbitramento  e  que,  de  qualquer  forma,  aquele  beneficio — a concessão de descontos a  titulo de bolsas de estudo —  não teria "caráter de verba remuneratória".  8. Argumenta que, quanto aos pagamentos a autônomos e autônomos  considerados  empregados,  as  respectivas  exigências  também  seriam  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36266.007285/2006­30  Resolução nº  2403­000.239  S2­C4T3  Fl. 6          5 indevidas, conforme se poderia constatar nos respectivos lançamentos  fiscais.  9.  Requer  a  anulação  do  Auto  de  Infração,  ou,  pelo  menos,  a  "....  remissão de parte da multa aplicada ...". Requer, alternativamente, "...  a  aplicação  dos  valores  previstos  no  art.  283,  em  virtude  da  inexistência de  circunstância  agravante,  nos  termos do  art.  292,  I  do  decreto n° 3.048/99".  Requerimento de 01/02/2007   Em 01/02/2007, o contribuinte apresentou requerimento de juntada de  novas cópias de GFIP (fls. 502 e 504/693).  Despacho para Diligências de 02/08/2008   Levado  a  julgamento  na Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  São  Paulo  II,  então  competente,  deliberou­se  pela  realização  de  diligências,  conforme  despacho  de  02/08/2008  (fls.  713/716).  Relatório Fiscal Complementar de 27/11/2008   Em 27/11/2008, o Auditor­fiscal notificante, tendo realizado diligências  complementares, prestou suas informações (fls. 723/724):  1.  Esclareceu  que  os  lançamentos  fiscais,  relativos  à  obrigação  principal  (cobrança  de  créditos  tributários  relativos  a  contribuições  previdenciárias  devidas  e  não  recolhidas),  lavrados  na  mesma  auditoria­fiscal,  são  aqueles  correspondentes  aos  DEBCAD  37.015.067­8, 37.015.073­2, 37.015.074­0.  2.  Consolida  os  valores  lançados —  a  planilha  de  fls.  725/735 —  e  informa que já se encontram contemplados os valores retificados, nos  correspondentes lançamentos fiscais.  3. Entretanto, o montante da multa não se altera, tendo em vista que os  valores mensais considerados foram obtidos pelo limitante mensal dos  valores,  conforme  demonstram  tanto  a  planilha  de  fls.  21/23  (a  original), quanto a planilha de fls. 730/732 (com os valores retificados,  em razão das retificações nos respectivos lançamentos).  Impugnação de 30/12/2008   Notificado da  informação  fiscal,  a FAAP,  em 30/12/2008, apresentou  nova impugnação ("impugnação complementar" — fls. 745/771), com a  qual:  1.  Argui  a  ocorrência  de  decadência,  em  relação  às  competências  compreendidas no período de janeiro de 1999 a novembro de 2003.  2. Retoma questionamentos relativos à aplicabilidade do art. 292, I do  Decreto 3.048/1999, do que resultaria a aplicação os valores previstos  nos incisos I e II do art. 283, "... que são muito inferiores aos valores  estabelecidos no ,sç 5°, art. 32 da Lei n°. 8.212 e inciso II, art. 284 do  Decreto n°. 3.048/99 ...".  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36266.007285/2006­30  Resolução nº  2403­000.239  S2­C4T3  Fl. 7          6 3.  Repisa  argumentos  relativos  à  suposta  ocorrência  de  "infração  continuada",  concluindo  que  "...  a  suposta  irregularidade  correu  continuamente  entre  o  período  de  janeiro  de  1999  a março  de  2006,  entendendo­se, por conseguinte, que .a sequência de infrações deu­se­  em prosseguimento à primeira" (sic).  4. Repete proposição de que a multa deveria ser fixada considerando­ se  apenas  uma  competência  e  ocorrência  de  quatro  fatos  geradores  (sic). Repete, também, argumentos relativos à falta de razoabilidade e  proporcionalidade em face do montante da multa.  5. Aduz que faltaria fundamento legal à fixação mensal da multa; que  as  disposições  fundadas  na  Instrução  Normativa  SRP  3/2005  seriam  incompatíveis  com  as  disposições  da  Lei  8.212/1991  e  do  Decreto  3.048/1999. Retoma o argumento de que faltaria discriminação clara e  precisa do dispositivo legal infringido, quanto à gradação da multa.  6.  Refere­se  novamente  ao  Auto  de  Infração  37.015.065­1,  para  concluir  que  teria  havido  duplicidade  de  imposição  de  multa,  considerando­se  o  Auto  de  Infração,  em  análise  —DEBCAD  37.016.373­7.  7. Novamente se referindo ao Auto de Infração 37.015.065­1, entende  ser devida "remissão", que teria sido declarada naquele lançamento.  8. Reapresenta os argumentos de que os descontos a título de bolsas de  estudo  não  caracterizariam  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  assim  como  seriam  indevidas  as  cobranças  de  contribuições previdenciárias relativas aos autônomos.  9. Repete requerimentos originais.  Manifestação/requerimento de 17/06/2009   Em  17/06/2009  a  FAAP  apresentou  nova  manifestação/requerimento  (f1s. 780/786), com a qual:  1. Ressalva que, tendo em vista as disposições do art. 106, II do CTN e  com a edição da Medida Provisória 449/2008 e a sua conversão na Lei  11.941/2009,  os  fundamentos  legais,  sob  os  quais  era  determinada  a  multa  aplicada  neste  caso,  foram  alterados,  resultando  em  considerável diminuição do montante da multa.  2.  Defende  que  a  multa  deveria  ser  reduzida  para  R$  900,00,  do  resultaria  a  aplicabilidade  do  princípio  da  insignificância,  que  impediria o prosseguimento do processo administrativo fiscal (sic).  3.  Reitera  pleito  de  declaração  de  nulidade  ou  de  improcedência  do  lançamento, aos quais ora acrescenta pedido de redução da multa, com  o conseqüente cancelamento do auto, "... considerando que os valores  envolvidos são ínfimos".  Redistribuição  do  Auto  de  Infração  —  Mudança  da  Competência  Finalmente, o processo é redistribuído para esta Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento, em Campinas, em razão da alteração  de  competência,  nos  termos  da  Portaria  SUTRI  no.  1.802,  de  27/07/2009.  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36266.007285/2006­30  Resolução nº  2403­000.239  S2­C4T3  Fl. 8          7 Inconformada com a decisão, a  recorrente  apresentou  recurso voluntário, onde  alega/questiona, em síntese:  · Tempestividade do recurso.  · Decadência.  · Multa. Legislação mais benéfica.  · por restar um valor ínfimo, o lançamento deve ser cancelado.  · Inexistência de fundamento legal que ampare a multa aplicada Infração  continuada. Revisão da multa. Única sansão.  · Nulidade. Ausência de dispositivo legal apontando a gradação da multa.  · Processos trabalhistas. Multa em duplicidade.  · Relevação da multa.  · Não incidência da contribuição previdenciária sobre o auxilio educação  (bolsas de estudo)  · Tributação dos autônomos.  É o relatório  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36266.007285/2006­30  Resolução nº  2403­000.239  S2­C4T3  Fl. 9          8 Voto     Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator.    Esta autuação refere­se a omissão de fatos geradores na GFIP (CFL 68).  O Relatório Complementar Fiscal da Infração, folhas 19 e 20, apresenta os fatos  geradores que a fiscalização considerou como omitidos.     Desta  forma,  e  após  serem  verificados  os  documentos  que  pudessem  atestar o  cumprimento da obrigação acima explicitada,  foi  contatado  que a empresa deixou de declarar em GFIP:  1) Os  valores  pagos  a  autônomos,  sobretudo  os  pagamentos  que  não  constam na Folha de Pagamento de Autônomos, conforme lançamentos  contábeis (AUT1 e AUT2);  2) Os processos  trabalhistas que suportam os  recolhimentos das GPS  código 2909 (TRAB);  3) Os valores relativos as Bolsas de Estudos concedidas a Empregados  e dependentes (BOL);  4) Os valores relativos aos Empregados que foram considerados como  autônomos  pela  FAAP  e  desconsiderados  como  tal  pela  presente  fiscalização (CAR).  Fatos  estes  que  nos  indicam o  descumprimento  ao  art.  32,  inciso  IV,  parágrafo quinto acima reproduzido.    O Relatório Fiscal Complementar de 27/11/2008, folhas 723 e 724, cita algumas  NFLDs  com  conexão  com  o  presente  lançamento,  observando  que  mencionou  “apenas  as  NFLD que possuem reflexos no presente Relatório.”    RELATÓRIO FISCAL COMPLEMENTAR DO AI Nº 37.016.373­7   PROCESSO Nº 36266.007285/2006­30   AI — AUTO DE INFRACÃO CFL 68   Trata­se  de  Auto  de  Infração  —  AI  CFL  68,  referente  aos  valores  devidos de contribuições previdenciárias não incluídos na GFIP.  Assim, o presente AI possui conexão direta com as NFLD relativas a:  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36266.007285/2006­30  Resolução nº  2403­000.239  S2­C4T3  Fl. 10          9 ­ Concessões de Bolsas de Estudos: NFLD DEBCAD N. o 37.015.073­2  e N. o 37.015.074­0;  ­ Autônomos não incluídos na GFIP: NFLD DEBCAD N. o 37.015.067­ 8.  Observação: Mencionamos apenas as NFLD que possuem reflexos no  presente Relatório.    Buscando  a  coerência  dos  julgamentos  (obrigação  principal  e  obrigação  acessória  correspondente),  entendo  necessário  identificar  os  processos  relativos  às  obrigações  principais  e  informar  se  foram ou não  apresentadas  impugnações,  se  houve  recurso e os resultados finais dos litígios.  Solicito à DRF jurisdicionante da recorrente as informações acima.      CONCLUSÃO    Voto por baixar o processo em diligência.    Carlos Alberto Mees Stringari   Fl. 874DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5880496 #
Numero do processo: 10530.004673/2008-60
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 55 DA LEI 8.212/91. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. OBRIGATORIEDADE. VIGÊNCIA A ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. ATO CANCELATÓRIO DE DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE. Havendo descumprimento dos requisitos dos incisos IV e V, devidamente constatados pela autoridade fiscal, a qual em processo administrativo regularmente procedido determinou o cancelamento do ato declaratório anterior, cabe o lançamento das contribuições que deixaram de ser recolhidas dentro do prazo decadencial. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.004673/2008­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.844  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PRO MATRE DE JUAZEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  ART.  55  DA  LEI  8.212/91.  REQUISITOS.  PREENCHIMENTO.  OBRIGATORIEDADE.  VIGÊNCIA  A  ÉPOCA  DOS  FATOS  GERADORES.  ATO  CANCELATÓRIO  DE  DECLARAÇÃO  DE  IMUNIDADE.  Havendo  descumprimento  dos  requisitos  dos  incisos  IV  e  V,  devidamente  constatados  pela  autoridade  fiscal,  a  qual  em  processo  administrativo  regularmente  procedido  determinou  o  cancelamento  do  ato  declaratório  anterior, cabe o lançamento das contribuições que deixaram de ser recolhidas  dentro do prazo decadencial.  MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE  OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade,  mas tão somente o atraso no pagamento ­ a mora. No que diz respeito à multa  de  mora  aplicada  até  12/2008,  com  base  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio  da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61  da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em  comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35  da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 46 73 /2 00 8- 60 Fl. 357DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o  disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61,  da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10530.004673/2008­60  Acórdão n.º 2403­002.844  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 15­29.096  –  5ª  Turma  da  DRJ/SDR,  fls.  163/173,  que  julgou  totalmente  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  manter  incólume  o  crédito  tributário  consubstanciado  no  DEBCAD  37.147.883­9 (PARTE EMPRESA – GILRAT – CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), referente  ao período de 12/2003 a 12/2007, no valor de R$ 2.119.104,19 (dois milhões, cento e dezenove  mil, cento e quatro reais e dezenove centavos).  A  presente  autuação  almeja  o  recolhimento  das  contribuições  devidas  pela  empresa à Seguridade Social, relativas ao período de 12/2003 a 12/2007, apuradas em GFIP,  pelo fato de ter sido cancelada a isenção de contribuições previdenciárias, conforme Relatório  Fiscal, fls. 48/52:  3 – CANCELAMENTO DE ISENÇÃO  O  ato  declaratório  04024/001/2000  concede  isenção  de  contribuições  sociais  junto ao  INSS, nos  termos do § 1, do art.  55,  da  lei  8.212/91,  com  atendimento  dos  requisitos  formais  constantes nos incisos I e II do citado art.;  Para  verificação  do  atendimento  às  condições  descritas  nos  incisos  III,  IV  e  V  foi  iniciada  auditoria  fiscal  em  12/08/2003,  oportunidade  em  que  foi  constatado  o  descumprimento  dos  incisos  IV  e  V,  do  art.  55,  da  lei  8.212/91,apresentando  Informação Fiscal para o cancelamento da isenção;  O  contribuinte  apresentou  defesa  tempestiva  requerendo  a  Improcedência da Informação Fiscal;  A Seção de Análise de Defesa e Recursos decidiu procedente o  Cancelamento da Isenção a partir da competência 11/2002, em  18/3/2004;  O  contribuinte  recorre  da  decisão  da  decisão,  remetendo  suas  razões  à  apreciação  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social – CRPS;  O  relator  do  processo  vota  “pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO,  para  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO”  seguido pela unanimidade dos membros da Segunda CRPS.  Com  o  cancelamento  da  isenção  o  contribuinte  passa  à  obrigatoriedade  de  recolhimento  das  Contribuições  Sociais  à  Previdência Social na sua totalidade. No entanto o contribuinte,  ao  arrepio  da  decisão  de  cancelamento,  nada  manifestou  no  sentido de regularizar os débitos decorrentes, seja recolhendo ou  parcelando  as  diferenças,  seja  retificando  a  GFIP  com  a  necessária  alteração  do  código  FPAS  639  relativo  a  entidade  filantrópica  isenta  para  o  515  relativo  a  exploração  comercial  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 da  atividade  de  saúde  dentre  outras  não  abrangidas  pela  isenção.  5­ IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO – Esta  auditoria  levantou as  informações declaradas pelo contribuinte  em  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  em  levantamento  próprio  sob  a  denominação GFI – Remuneração declarada em GFIP, relativo  às  parcelas  decorrentes  das  remunerações  pagas,  deduções  aproveitadas e contribuições à Seguridade Social de segurados a  serviço do contribuinte;  Dos trechos do relatório fiscal acima colacionados pode­se extrair que contra  o recorrente foi prolatado Ato Declaratório de gozo de Isenção em 2000, que foi cancelado em  18/03/2004,  em  razão  de  auditoria  realizada  com  início  no  ano  de  2003,  a  qual  constatou  o  descumprimento dos incisos IV e V do art. 55 da Lei 8.212/91.  O  contribuinte  apresentou  todos  os  recursos  cabíveis,  inclusive  pedido  de  reconsideração perante a administração pública e, conforme destacou em Recurso Voluntário,  ajuizou ação judicial para ver anulado o ato que cancela o gozo da isenção.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação fiscal em  epígrafe por meio do instrumento de fls. 100/128.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos do então impugnante, a 5ª Turma da Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador,  prolatou  o  acórdão  15­29.096,  de  fls.  163/173,  a qual  julgou  improcedente  a  impugnação ofertada para manter  incólume o  crédito  tributário, conforme ementa a seguir transcrita.  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2007  PRELIMINAR..  NULIDADE  DOS  LANÇAMENTOS.  INOCORRÊNCIA  Somente  serão  considerados  nulos,  aqueles  atos  em  que  presentes quaisquer das circunstâncias previstas pelos incisos I e  II  do art.  59 do Decreto 70.235/1972. Ausentes,  não há que  se  falar em nulidade. Preliminar rejeitada.  PRELIMINAR.  LOCAL  DE  LAVRATURA  DOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  DIVERSO  DAQUELE  ONDE  ESTABELECIDO  O  CONTRIBUINTE.  ART.  10  DO  DECRETO  70.235/1972.  NULIDADE DOS LANÇAMENTOS.  INOCORRÊNCIA. O  local  de  verificação  da  falta,  estabelecido  pelo  caput  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972,  tanto  é  o  próprio  estabelecimento  do  contribuinte  –  onde  aquela,  em  tese,  teria  sido  praticada  –  ou  outro  qualquer,  inclusive  na  própria  repartição  fiscal,  onde  apurada (verificada) a ocorrência da irregularidade. Preliminar  rejeitada.  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  Só  há  necessidade  de  perícia  para elucidação de fato que depende de conhecimento especial.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10530.004673/2008­60  Acórdão n.º 2403­002.844  S2­C4T3  Fl. 4          5 Não  caracteriza  cerceamento  de  defesa  o  indeferimento  de  diligência  ou  perícia,  consideradas  prescindíveis  ou  impraticáveis.  ALEGAÇÃO ABSTRATA.  A mera alegação abstrata e sem qualquer elemento de prova não  é  suficiente  para  a  desconstituição  do  lançamento  tributário.  Não  há  fundamento  fático  que  autoriza  alteração  ou  cancelamento do lançamento original.  CANCELAMENTO DE ISENÇÃO.  A  discussão  acerca  do  cancelamento  da  isenção  se  deu  em  processo administrativo próprio, apartado do Auto de Infração.  Descabe  em  sede  de  processo  de  lançamento  fiscal  de  crédito  tributário  o  reexame  dos  motivos  que  ensejaram  o  ato  cancelatório.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformada,  a  recorrente,  PRO  MATRE  DE  JUAZEIRO,  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário  contestou  a  autuação  fiscal  em  epígrafe  por  meio  de  instrumento  de  fls.  177/210,  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  da  DRJ,  utilizando­se,  para  tanto, dos seguintes argumentos:  1  –  A  conexão  deste  processo  com  os  autos  da  Informação  Fiscal  nº  04.024.0/0001/2004;  2  –  A  suspensão  desse  Auto  de  Infração  e  de  seu  respectivo  feito  até  o  julgamento definitivo da ação ordinária nº 2006.33.05.001452;  3  –  A  nulidade  do  Acórdão  recorrido,  seja  em  razão  de  não  terem  sido  devolvidos à  recorrente  seus Livros Razão e Diário do Período fiscalizado, seja em razão do  não  apensamento  do  presente  Auto  de  Infração  aos  autos  da  Informação  Fiscal  04.024.0/0001/2004;  4  –  Que  seja,  em  razão  do  indeferimento  das  provas  requeridas  pela  recorrente, determinada a remessa dos autos à instância a quo;  5 – Que seja declarada  a nulidade do Auto de  Infração  impugnado, por  ter  sido lavrado na DRF em Feira de Santana e não na DRF em Juazeiro;  6 – Que seja declarado improcedente o AI em face da imunidade/isenção da  recorrente;  7  –  Que  o  termo  inicial  para  cobrança  só  se  dê  a  partir  de  quando  for  definitivamente  julgada  a  ação  ordinária  nº  2006.33.00.001452,  ou  a  partir  de  quando  a  recorrente  foi  intimada  nos  termos  da  r.  decisão  exarada  pela  Informação  Fiscal  nº  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 04.024.0/0001/2004, ou para retirar os excessos de cobrança, ou para declarar que a ilegalidade  das multas, ou para que sejam excluídas as multas aplicadas.  É o relatório.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10530.004673/2008­60  Acórdão n.º 2403­002.844  S2­C4T3  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 347, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  O contribuinte apresentou extenso recurso voluntário com histórico analítico  dos  fatos  processuais  ocorridos  no  decorrer  do  procedimento  de  cancelamento  do  ato  declaratório de isenção e afirma que aquela decisão não pode subsistir.  Haja vista que não houve descumprimento dos incisos VI e V do art. 55 da  Lei 8.212/91, vigente à época dos fatos geradores. Em razão disso, far­se­á breve anotação com  relação a imunidade condicionada constante na Constituição Federal.  A Recorrente sustenta que a autuação é indevida tendo em vista que é imune  ao pagamento da contribuição previdenciária, nos  termos do art. 195, parágrafo 7o da CF,  in  verbis:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  (...)  § 7º  ­ São  isentas de contribuição para a  seguridade social as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei. (sem destaques no original)  Da leitura do artigo, verifica­se que as “entidades beneficentes de assistência  social” precisam atender às exigências estabelecidas em lei para serem imunes à contribuição  previdenciária.  Nesse  diapasão,  assim  disciplinava  a  norma  infralegal  (art.  55  da  Lei  n.  8.212/91), vigente à época do fato gerador, in verbis:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­13, de 2001).  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).  (Vide  ADIN  nº  2.028­5)  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar o pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3o Para os  fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela  necessitar.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).  (Vide  ADIN nº 2028­5)  § 4o O  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS cancelará a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028­5)  § 5o Considera­se também de assistência social beneficente, para  os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de  pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos  termos do regulamento. (sem destaques no original)  Para que seja concedida a imunidade regulamentada pela supracitada norma,  a entidade precisa atender às exigências contidas nos incisos I, II, III, IV e V do art. 55 da Lei  n. 8.212/91.  Apesar de se tratar de imunidade, constante no art. 195, parágrafo 7º da CF,  destacado  alhures,  percebe­se  que  ela  é  condicionada,  e  que  os  requisitos  impostos  na  legislação são válidos e não podem ser excluídos da apreciação deste conselheiro.  Nesse sentido, veja­se o precedente do Supremo Tribunal Federal, in verbis:  I. Imunidade tributária: entidade filantrópica: CF, arts. 146, II e  195,  §  7º:  delimitação  dos  âmbitos  da  matéria  reservada,  no  ponto,  à  intermediação  da  lei  complementar  e  da  lei  ordinária  (ADI­MC  1802,  27.8.1998,  Pertence, DJ  13.2.2004;RE  93.770,  17.3.81,  Soares Muñoz,  RTJ  102/304).  A  Constituição  reduz  a  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10530.004673/2008­60  Acórdão n.º 2403­002.844  S2­C4T3  Fl. 6          9 reserva de lei complementar da regra constitucional ao que diga  respeito  "aos  lindes  da  imunidade",  à  demarcação  do  objeto  material da vedação constitucional de tributar; mas remete à lei  ordinária "as normas sobre a constituição e o funcionamento da  entidade educacional ou assistencial imune".   II. Imunidade tributária: entidade declarada de fins filantrópicos  e  de  utilidade  pública:  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos:  exigência  de  renovação  periódica  (L.  8.212,  de  1991,  art.  55).  Sendo  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  mero  reconhecimento,  pelo  Poder  Público,  do  preenchimento das condições de constituição e funcionamento,  que devem ser atendidas para que a entidade receba o benefício  constitucional,  não  ofende  os  arts.  146,  II,  e  195,  §  7º,  da  Constituição  Federal  a  exigência  de  emissão  e  renovação  periódica  prevista no art.  55,  II,  da Lei  8.212/91.  (RE 428815  AgR,  Relator(a):  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Primeira  Turma,  julgado  em  07/06/2005,  DJ  24­06­2005  PP­00040  EMENT VOL­02197­07 PP­01247 RDDT n. 120, 2005, p.  150­ 153)  ****************************************************  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE.  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE  ­  CEBAS  EMITIDO  E  PRETENSAMENTE  RECEPCIONADO PELO DECRETO­LEI 1.752/1977. DIREITO  ADQUIRIDO.  ART.  195,  §  7º  DA  CONSTITUIÇÃO.  DISCUSSÃO  SOBRE  O  QUADRO  FÁTICO.  ATENDIMENTO  OU NÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.   1. Nenhuma imunidade tributária é absoluta, e o reconhecimento  da  observância  aos  requisitos  legais  que  ensejam  a  proteção  constitucional  dependem  da  incidência  da  norma  aplicável  no  momento  em  que  o  controle  da  regularidade  é  executado,  na  periodicidade indicada pelo regime de regência.   2.  Não  há  direito  adquirido  a  regime  jurídico  relativo  à  imunidade  tributária.  A  concessão  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  ­  Cebas  não  imuniza  a  instituição  contra  novas  verificações  ou  exigências,  nos  termos  do  regime  jurídico  aplicável  no  momento  em  que  o  controle  é  efetuado.  Relação  jurídica de trato sucessivo.   3.  O  art.  1º,  §  1º  do  Decreto­lei  1.752/1977  não  afasta  a  obrigação  de  a  entidade  se  adequar  a  novos  regimes  jurídicos  pertinentes  ao  reconhecimento  dos  requisitos  que  levam  à  proteção pela imunidade tributária.   4. Não cabe mandado de segurança para discutir a regularidade  da  entidade  beneficente  se  for  necessária  dilação  probatória.  Recurso ordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento.    (RMS  26932,  Relator(a): Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  Segunda  Turma,  julgado  em  01/12/2009,  DJe­022  DIVULG  04­02­2010  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10 PUBLIC 05­02­2010 EMENT VOL­02388­01 PP­00015 LEXSTF  v. 32, n. 374, 2010, p. 178­183)  Dessa  forma, percebe­se que é obrigatório para  reconhecimento do gozo da  imunidade,  o  preenchimento  de  todos  os  requisitos  acima,  no  entanto,  no  caso  concreto,  restaram desobedecidos os incisos IV e V, quais sejam:  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Afirma  o  recorrente  que  caberia  a  este  colegiado  também  analisar  a  materialidade da questão que decorreu no cancelamento do Ato Declaratório.  Ocorre que o tema já fora debatido exaustivamente no âmbito administrativo  e, mesmo que houvessem provas no presente processo, suficientes à análise de que ele requer,  essa  a  matéria  não  poderia  ser  analisada,  uma  vez  que  o  próprio  contribuinte  confessa  que  ajuizou  Ação  Ordinária  de  n.  2006.33.05.001452­0,  na  qual,  à  época  da  interposição  de  Recurso  Voluntário,  estava  pendente  de  julgamento  de  Apelação  interposta  pelo  próprio  recorrente, em face da sentença judicial que negou o seu pleito.  Dessa forma, entendo que há atração da Súmula 01 do CARF, de observância  obrigatória por parte deste conselho,  já que no processo  judicial, que pretende ver anulado o  ato declaratório, está sendo analisado em última instância, as mesmas alegações de mérito do  descumprimento dos incisos IV e V do art. 55 da Lei 8.212/91 aqui trazidas.  Logo, entendo que não merece provimento o recurso voluntário neste ponto.  DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE  Ultrapassado o mérito da questão da  imunidade, o  recorrente afirma que só  podem  ser  cobrados  tributos  quando  forem definitivamente  julgados  processo  administrativo  10530.002786/2006­69  e  Ação  Ordinária  2006.33.05.001452­0,  ou  a  partir  de  quando  foi  intimada da decisão final exarada na Informação Fiscal n. 04.024.0/0001/2004, argumento tal  que não procede.  Como se sabe, o ato que cancela o Ato Declaratório de gozo da imunidade, é  de natureza meramente declaratória e retroage ao tempo da verificação do ato que culminou no  descumprimento dos requisitos legais para tanto.  A partir disso, tem a administração pública o prazo decadencial para lançar os  tributos  que  o  contribuinte  deixou  de  recolher  em  razão  da  errônea  informação  de  que  determinada pessoa jurídica estava à margem da incidência do tributo.  Logo, deve ser observado o art. 150, parágrafo 4º do CTN ou mesmo o art.  173, II do mesmo codex.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10530.004673/2008­60  Acórdão n.º 2403­002.844  S2­C4T3  Fl. 7          11 Verifico que o sujeito passivo foi cientificado por via postal, com Aviso de  Recebimento, fl. 62, em 27/12/2008 e o período cobrado é de 12/2003 a 12/2007, não havendo  que se falar, portanto, em decadência, por quaisquer dos critérios do CTN.  Também afirma que a base de cálculo foi utilizada a maior e a recorrente não  conseguiu  fazer  contraprova  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Ocorre  que  a  base  de  cálculo sob exigência foi apurada pela própria contribuinte, em GFIP, e, no caso de as bases ali  declaradas serem diversas da realidade, teve o contribuinte a oportunidade de juntar aos autos  as provas necessárias para tanto, no decorrer do presente processo administrativo, não o tendo  feito, não necessitando de diligência ou perícia para tanto.  Com  relação  aos  juros  aplicados,  esta  matéria  é  pacífica  no  âmbito  deste  conselho administrativo, sumulado no verbete n. 04, de observância obrigatória por parte deste  conselheiro, razão pela qual, também não merece provimento o alegado.  DA MULTA APLICADA  No que se referem às multas de mora e de ofício aplicadas, mister se faz tecer  alguns comentários.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12 da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10530.004673/2008­60  Acórdão n.º 2403­002.844  S2­C4T3  Fl. 8          13 Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN positiva o princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se  o  cálculo  da  multa  com  base  no  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a 20%,  em comparativo  com a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e  prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  determinar  o  recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais  benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 369DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 11020.914928/2009-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO CONSTATADO EM DILIGÊNCIA. Deve ser reconhecido o direito creditório quando a autoridade fiscal, durante diligência, constatar a existência do crédito.
Numero da decisão: 3401-002.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 03 /03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito de COFINS  supostamente recolhido a maior em 14/10/2005 (fls.01/05).  A  delegacia  de  origem  negou  o  ressarcimento  em  razão  de  o  crédito  localizado ter sido utilizado para quitação de outros débitos (fl.06).  A DRJ em Belém/PA manteve o indeferimento (fls.32/35).  A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  11/03/2011  (fl.37)  e  interpôs recurso voluntário em 11/04/2011 (fls.38/58).  O  recurso  voluntário  foi  apreciado  pela  primeira  vez  por  esta  Turma  Julgadora  sob  a  relatoria  do Conselheiro  Emanuel Carlos Dantas  de Assis  (fls.129/131). Na  ocasião,  constatou­se  que  o  crédito  não  foi  localizado  em  razão  de  diversas  DCTFs  retificadoras apresentadas pela Recorrente. Por isso, o julgamento foi convertido em diligência  para  que  fosse  analisada  qual  a DCTF  retificadora  é  válida  e  se  existe  crédito  em  favor  da  Contribuinte.  O resultado da diligência está presente nas fls. 138/141.  Apesar de cientificada, a Recorrente não se manifestou quanto ao  resultado  da diligência.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Em  diligência,  após  analisar  a  documentação  fiscal  da  Contribuinte  e  as  DCTF  retificadoras  apresentadas,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que  a  retificação  válida  foi  a  última apresenta, cuja transmissão ocorreu em 10/06/2009 e que essa  retificação está correta,  de modo a restar um crédito em favor da Recorrente no montante de R$ 26.625,82.  O crédito  localizado na diligência  tem exatamente o mesmo valor pleiteado  pela Recorrente. Portanto, deve ser reconhecido o direito creditório.  Ex positis, dou provimento ao recurso voluntário interposto para  reformar o  acórdão  da  DRJ  e  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado,  bem  como  homologar  a  compensação apresentada até o limite do crédito.  É como voto.   Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 03 /03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 11020.914928/2009­06  Acórdão n.º 3401­002.851  S3­C4T1  Fl. 149          3                               Fl. 150DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 03 /03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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Numero do processo: 10166.730381/2012-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2009 a 30/11/2011 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS - APRECIAÇÃO - INCOMPETÊNCIA O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Recurso Voluntário Provido em Parte. Os contribuintes têm a prerrogativa de efetuarem a compensação de valores indevidamente recolhidos, independentemente de autorização, todavia, o fisco deve verificar a correção do procedimento e lançar os valores que tenham sido compensados irregularmente. Existindo ação judicial que ampare o direito do recorrente deveria o mesmo ater-se aos limites da referida decisão, que determinava inclusive o respeito ao art. 170-A do CTN, que descreve: “É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.” MULTA ISOLADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE NO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a multa isolada de 150% nos casos em que o fisco fundamente a sua imposição apenas na incorreta declaração da GFIP, mormente quando o sujeito passivo detinha decisão judicial que autorizava a compensação após o seu trânsito em julgado. APLICAÇÃO DE JUROS SELIC - MULTA - PREVISÃO LEGAL. Dispõe a Súmula nº 03, do 2º CARF: “É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.” O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996
Numero da decisão: 2401-003.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que mantinha integralmente a multa e o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, que somente excluía com relação às parcelas contempladas na decisão judicial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Igor Araújo Soares. Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira – Relatora e Presidente (na data da formalização, conforme Ordem de Serviço nº.01/2013 – CARF.) Igor Araújo Soares – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES     2  sujeito passivo detinha decisão judicial que autorizava a compensação após o  seu trânsito em julgado.  APLICAÇÃO DE JUROS SELIC ­ MULTA ­ PREVISÃO LEGAL.  Dispõe a Súmula nº 03, do 2º CARF: “É cabível a cobrança de juros de mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos  federais.”  O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja,  os juros e a multa legalmente previstos.  Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim entendidas outras  entidades e  fundos, não pagos nos prazos previstos  em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos  do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2009 a 30/11/2011  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  ­  APRECIAÇÃO  ­  INCOMPETÊNCIA  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10166.730381/2012­68  Acórdão n.º 2401­003.504  S2­C4T1  Fl. 3          3  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  parcial ao  recurso, para excluir do  lançamento a multa  isolada. Vencida  a conselheira Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que mantinha integralmente a multa e o conselheiro  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  que  somente  excluía  com  relação  às  parcelas  contempladas  na  decisão judicial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Igor Araújo Soares.    Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira – Relatora e Presidente  (na data da  formalização, conforme Ordem de Serviço nº.01/2013 – CARF.)    Igor Araújo Soares – Redator Designado    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES     4    Relatório  Os presentes Autos de Infração de Obrigação Principal ­ AIOP, referentes aos  períodos de 08/2009 a 11/2011, encontram­se assim, distribuídos:  a) AI DEBCAD Nº 51.012.153­1, no valor de R$ 19.974.288,76 (dezenove  milhões,  novecentos  e  setenta  e  quatro  mil,  duzentos  e  oitenta  e  oito  reais  e  setenta  e  seis  centavos), referente a apuração de valores devidos à Seguridade Social, decorrentes de glosa de  compensações  indevidamente  declaradas  em  GFIP,  o  que  resultou  no  não  recolhimento,  à  Seguridade  Social,  da  totalidade  dos  valores  devidos  nas  competências  compreendidas  entre  08/2009 e 11/2011 (levantamento GL– Glosa de Compensação Indevida).  b)  AI  DEBCAD  Nº  51.012.155­1,  no  valor  de  R$  20.785.385,42  (vinte  milhões  setecentos  e  oitenta  e  cinco mil  trezentos  e  oitenta  e  cinco  reais  e  quarenta  e  dois  centavos)  referente  a  lançamento  de Multa  isolada  aplicada  no  percentual  de  150%  sobre  o  valor  indevidamente  compensado  no  período  de  08/2009  a  11/2011  (Levantamento  MI  – MULTA ISOLADA).  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  18  e  seguintes,  o  contribuinte  procedeu  à  compensação  de  débitos  previdenciários  com  valores  anteriormente  por  ele  recolhidos a título de contribuições previdenciárias, as quais eram contestadas em ação judicial  por  ele  proposta  (Processo  nº  2009.34.00.024063­0)  sem  que  houvesse  decisão  judicial  transitada que lhe fosse favorável.  Como o sujeito passivo não possui  crédito  reconhecido por decisão  judicial  transitada  em  julgado,  a  compensação  por  ele  efetuada  é  indevida,  não  restando  outra  alternativa  a  fiscalização  a  não  ser  efetuar  a  glosa  dos  valores  indevidamente  compensados,  acrescidos  de  juros  e  multa  de mora,  nos  termos  do  §  9º  do  artigo  89  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído pela Lei nº 11.941/09.  O crédito apurado neste Auto de Infração foi  lançado no levantamento GL–  Glosa de Compensação Indevida e foi apurado de acordo com os valores declarados em GFIP  no campo “Valor Compensado”.  Ademais,  consta,  na  própria  sentença  e  na  Certidão  de  Objeto  e  Pé  apresentadas pela empresa (anexo III), que o MM. Juiz Federal Substituto da 9ª Vara/SJDF, ao  julgar  o  Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  empresa,  assim  decidiu  “...  Em  face  do  exposto,  CONCEDO  PARCIALMENTE  A  SEGURANÇA,  para  afastar  a  cobrança  da  contribuição  previdenciária...  assegurando  o  direito  à  compensação  tributária  nos moldes  do  art. 170­A do CTN e dos artigos 44 a 48 da IN RFB nº 900/2008...” (grifo nosso)  Aplicou­se  ainda  a  multa  isolada,  nos  termos  do  art.  89,  §  10,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentado  pela MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  em  face  de  a  empresa  ter  apresentado GFIP  contendo  informação  sabidamente  falsa,  originada  de  crédito  inexistente,  no  montante  de  150%  dos  valores  indevidamente  compensados.  Esta  multa  foi  aplicável  apenas  em  relação  a GFIP  entregue  a  partir  de  04/12/2008,  independentemente  da  competência a que se referir, uma vez que o fato gerador da infração ocorre na data da entrega  da GFIP.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10166.730381/2012­68  Acórdão n.º 2401­003.504  S2­C4T1  Fl. 4          5  No presente caso, o sujeito passivo apresentou declarações (GFIP relativas às  competências  08/2009  a  11/2011)  com  informação  de  valores  a  compensar.  Tais  valores  correspondiam  às  contribuições  previdenciárias  por  ele  recolhidas  anteriormente,  mas  que  estão sendo contestadas  em ação  judicial por ele proposta,  sem que ainda houvesse qualquer  decisão judicial transitada em julgado que lhe fosse favorável.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 27/11/2012, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 29/11/2012.  Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  175 a 218.   Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. 336 a 347 .  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/08/2009 a 30/11/2011   DEBCAD  Nº  51.012.153­5  ­  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO  DEBCAD  Nº  51.012.155­1  ­  MULTA  ISOLADA  COMPENSAÇÃO. GLOSA.  Serão  glosados  pelo  Fisco  os  valores  compensados  indevidamente pelo sujeito passivo.  MULTA  ISOLADA  APLICADA  SOBRE  A  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  com  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  sujeita  o  contribuinte à multa no percentual previsto no  inciso  I do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  aplicado  em  dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito  indevidamente compensado.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL.  As contribuições previdenciárias em atraso estão sujeitas à  incidência  de  juros  moratórios  equivalentes  à  taxa  Selic,  em virtude de previsão legal expressa.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  ENCAMINHAMENTO. COMPETÊNCIA. MATÉRIA PENAL.  Sempre  que  o  Auditor­Fiscal  constatar  a  ocorrência,  em  tese,  de  crime  ou  contravenção  penal,  deverá  realizar  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  inexistindo  competência para apreciação de matéria penal  no âmbito  do contencioso administrativo tributário.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA Não é confiscatoria  a multa exigida nos estritos limites do previsto em lei para  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES     6  o  caso  concreto,  não  sendo  competência  funcional  do  órgão  julgador  administrativo  apreciar  alegações  de  ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS  Os  efeitos  das  decisões  judiciais,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, possui como pressuposto a existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim,  de  ato  específico  do  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Não  estando  enquadradas  nesta  hipótese,  as  decisões  judiciais  só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando  nem prejudicando terceiros.  INTIMAÇÃO  DO  ADVOGADO.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL. INDEFERIMENTO.  O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço fornecido  pelo  próprio  contribuinte  à  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  para fins cadastrais.  Dada  a  inexistência  de  previsão  legal,  há  que  ser  indeferido  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Discordando dos termos da Decisão a empresa apresentou recurso, fls. 351 a  a 398, onde colaciona os mesmos argumentos da impugnação, que transcrevemos abaixo:  1.  DA  INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO  JURÍDICA  TRIBUTÁRIA­ Apesar  do  relatório  fiscal  indicar  que  os  créditos  apontados  pela  impugnante  nas  declarações  de  compensação  serem  decorrentes  da  Medida  Judicial  nº  2009.34.00.024063­0,  ainda  pendente de análise no Judiciário, os valores apontados no AI são absolutamente estéreis  e  sua  exigência  é  desprovida  de  qualquer  fundamento  legal,  sobretudo  em  razão  da  imunidade conferida pela Constituição Federal à recorrente. Discorre sobre a isenção que  entende  ter  o  SESI  direito  por  ser  uma  entidade  beneficente  de  assistência  social,  de  caráter  educacional,  cultural,  de  lazer,  desporto  e  saúde,  sem  fins  lucrativos.  Cita  jurisprudência que entende corroborar seu entendimento,  inclusive acórdão do CARF –  Acórdão 2401­002.594.  2.  DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO QUE AMPARA A COMPENSAÇÃO  ­ A  sentença  proferida nos  autos do Mandado de Segurança nº 2009.34.00.024063­0 não  só  acolheu  em  parte  a  segurança  pleiteada  pelo  recorrente,  no  sentido  de  reconhecer  a  inexigibilidade  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  valores  pagos  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  dos  empregados  doentes  ou  acidentados,  mas  reconheceu,  ainda,  o  direito  à  compensação  de  todo  o  montante  que  havia  sido  indevidamente recolhido até então. Nota­se, destarte, que o Magistrado de primeiro grau  (decisão  confirmada  ampliada  pelo  TRF)  houve  por  bem  aplicar  o  entendimento  sedimentado  no  STJ,  segundo  o  qual  não  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias os valores pagos pela empresa a título de afastamento por  auxílio/acidente nos 15 primeiros dias.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10166.730381/2012­68  Acórdão n.º 2401­003.504  S2­C4T1  Fl. 5          7  3.  ­ Não há razão para que o contribuinte, que recolheu valores com base em uma lei eivada  de vício e cuja matéria encontra­se pacificada, seja pela Doutrina ou pela Jurisprudência,  seja  impedido  de  realizar  as  compensações  devidas,  independentemente  de  trânsito  em  julgado da sentença. Se a matéria é pacífica no STJ, não seria  razoável que a demanda  proposta pela impugnante tivesse que se submeter ao trânsito em julgado para que fossem  validadas  as  compensações  realizadas.  Os  valores  compensados  são  apenas  dos  recolhimentos  efetuados  com  base  em  norma  declarada  ilegal,  não  havendo  qualquer  provimento  jurisdicional  capaz  de  modificar  tal  circunstância,  motivo  pelo  qual  a  controvérsia, ora debatida, não poderia juridicamente, submeter­se à sistemática prevista  no art. 170­A do Código Tributário Nacional. Cita ainda decisões judiciais que entende  corroborar seu entendimento.  4.  INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC ­ A recorrente contesta ainda a utilização da  taxa  SELIC  na  consolidação  do  presente  crédito,  alegando  que  é  de  natureza  remuneratória de títulos, que ofende o conceito jurídico e econômico de juros moratórios  e fere os preceitos contidos no parágrafo 1º do art.161 do CTN, e no parágrafo 3º do art.  192 da CF.  5.  DO DESCABIMENTO DA MULTA ISOLADA ­ Mesmo que se entenda por indevidas  as  compensações,  a multa  isolada  de  150% deve  ser  afastada,  seja  por  inexistência  de  indícios  de  falsidade,  seja  por  se  tratar  de  multa  confiscatória,  desproporcional  e  desarrazoada. A realização de compensação em qualquer uma das hipóteses autorizadas  pela Lei, não caracteriza fraude fiscal e, tampouco o dolo, já que não há que se falar em  fraude se não houver dolo. Sonegação,  fraude e conluio  são  formas diversas de evasão  fiscal, e em todas essas hipóteses deverá estar presente o dolo.  6.  Não poderá haver presunção de fraude para fins de aplicação da multa isolada, visto que  esta deverá ser provada e caberá prova em contrário. Diante do demonstrado, não há que  se  falar  em má­fé ou  em  indícios de  falsidade,  devendo  ser  afastada não  só  a  absurda,  desproporcional,  desarrazoada  e  confiscatória  multa  isolada  de  150%,  julgando  o  AI  totalmente improcedente.  7.  Afirma  que  as  multas  foram  excessivas  e  suas  exigências  encerram  em  si  flagrante  inconstitucionalidade,  por  violar  os  princípios  do  não­confisco,  da  capacidade  contributiva, da isonomia, da proporcionalidade, da razoabilidade e da moralidade. Alega  que, no presente caso, não houve a concretização de fato jurídico gerador de obrigação  tributária principal, sendo os atos de lançamentos de multas desconexos com a situação  fática  da  impugnante.  Cita  doutrina  e  jurisprudência  que  entende  corroborar  seu  entendimento.  8.  REPRESENTAÇÃO FISCAL ­ Alega ainda que a Representação Fiscal para Fins Penais  não  poderá  ser  encaminhada  ao  Ministério  Público  Federal  antes  de  decisão  administrativa definitiva. A impugnação, implica nos termos do art. 151, inc. III do CTN,  inequívoca  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Portanto  deve­se  a  Representação Fiscal para Fins Penais ser mantida no âmbito desta Secretaria da RFB até  final  esgotamento  da  via  administrativa,  eventual  constituição  definitiva  do  crédito  tributário e, ainda, após esgotado prazo para o contribuinte pagar e/ou parcelar o tributo.  9.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  do  recurso,  sendo­lhe  dado  provimento  para  anular  o  lançamento confrontado. Outrossim, requer :que a Representação Fiscal para Fins Penais  seja mantida no âmbito da Secretaria da RFB até final esgotamento da via administrativa,  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES     8  eventual constituição definitiva do crédito tributário e, ainda, após esgotado prazo para o  contribuinte pagar e/ou parcelar o tributo.  A DRFB encaminhou o recurso a este conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10166.730381/2012­68  Acórdão n.º 2401­003.504  S2­C4T1  Fl. 6          9    Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  399.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  Quanto  a  preliminar  de  nulidade  do  AI  DEBCAD  51.012.155­1  tendo  em  vista  que  a multa  isolada  foi  consubstanciada  apenas  em  indícios,  entendo  que  a  pretendida  nulidade confunde­se com o mérito do próprio AI, razão pela qual deixo de apreciar a questão,  para manifestar­me a seguir propriamente no mérito .  DO MÉRITO _ 51.012.153­1–   DA CONDIÇÃO DE IMUNE  Primeiramente,  convém  esclarecer,  assim  como  já  destacou  o  julgador  de  primeira instância, que o lançamento em questão denota de compensações sem que a empresa  tivesse direito líquido e certo para realizá­las.   Dessa  forma,  a  alegação  de  que  não  existe  relação  jurídica  tributária  que  obrigue a recorrente ao recolhimento da parcela patronal, face enquadrar­se como imune, por  preenchimento dos mesmos requisitos da entidades beneficentes de assistência social, entendo  que não assiste razão ao recorrente.  O  lançamento  em  questão  não  é  pela  ausência  de  contribuições  patronais,  pela utilização de codificação de entidade isenta, mas sim, pelas compensações realizadas pela  empresa,  por  entender  que  efetivou  o  recolhimento  de  contribuições  sobre  as  rubricas:  15  primeiros dias de afastamento por motivo de doença, 1/3 de férias e férias gozadas, de forma  indevida.  Assim, não merecem guarida os argumentos do recorrente,  já que a alegada  compensação  em  GFIP,  foi  pautada  não  na  imunidade  (que  entende  ter),  mas  em  ações  judiciais onde discuti a exigência de contribuições sobre as rubricas mencionadas acima.  Assim,  entendo  que  não  deve  ser  apreciado  nos  presentes  autos  dita  imunidade,  mas  necessário  se  faz  prestar  esclarecimentos  sobre  um  acórdão  desta  Câmara  mencionado pelo recorrente tanto em seu recurso como na impugnação.  No  acórdão  2401­002.594,  não  foi  apreciada  a  imunidade  do  SESI,  nem  tampouco a exigência de contribuições previdenciárias patronais, mas tão somente a exigência  de  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos,  os  chamados  “terceiros”.  Mas,  especificamente no mencionado acórdão, encontrava­se sob julgamento a contribuição para o  salário educação, essa sim, afastada pelo autor. Assim, entendo que esse argumento não merece  prosperar para fins de determinar qualquer direito a compensação realizada pelo recorrente.  GLOSA DA COMPENSAÇÃO   Fl. 413DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES     10  Conforme o relatório fiscal, constatou­se pela análise das GFIP e documentos  apresentados,  que  o  contribuinte  realizou  compensações mediante  aproveitamento  de  tributo  sem  estar  amparado  pelo  recolhimento  indevido  ou  mesmo  por  ação  judicial  transitada  em  julgado.   Note­se que não colacionou o recorrente qualquer ação judicial definitiva que  amparasse  suas  compensações,  baseando  seu  direito  em  decisões  não  definitivas  e  na  jurisprudência  do  STJ  em  relação  a  determinadas  verbas  e  pareceres  e  doutrina  esparsa  em  relação a verbas que compõem o conceito de remuneração.  Aliás  esse  foi  o  entendimento  descrito  pelo  julgador,  no  sentido  que  como  não havia decisão  transitada em  julgado,  considerou­se que não havia crédito  líquido e certo  em favor do contribuinte, portanto, as compensações foram consideradas indevidas, restando à  auditoria  fiscal  o  levantamento  do  crédito  tributário  pelo  total  indevidamente  compensado  (Glosa de Compensações Indevidas) com base nos artigos 170­A e 170 do CTN e artigo 89 da  Lei  8.212/1991,  combinada  com  o  artigo  70  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30/12/2008, publicada no Diário Oficial da União – DOU em 31/12/2008.  Com relação ao argumento de realização de compensação nos limites legais,  entendo que acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato  constitutivo  de  seu  direito,  por  sua  vez,  cabe  à  parte  adversa  a  prova  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.   A autoridade fiscal em seu relatório descreveu que o recorrente descumpriu o  teor  da  própria  decisão  judicial,  posto  que  realizou  compensações  sem  ter  direito  a mesma,  caracterizando seu intuito doloso, verdadeira falsidade das declarações. Senão vejamos trecho  do relatório fiscal:  9.5.  Ademais,  consta,  na  própria  sentença  e  na  Certidão  de  Objeto e Pé apresentadas pela empresa (anexo III), que o MM.  Juiz Federal Substituto da 9ª Vara/SJDF, ao julgar o Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  empresa,  assim  decidiu  “...  Em  face do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA,  para  afastar  a  cobrança  da  contribuição  previdenciária...  assegurando o direito à compensação tributária nos moldes do  art.  170­A  do  CTN  e  dos  artigos  44  a  48  da  IN  RFB  nº  900/2008...” (grifo nosso)  Como  é  cediço,  a  compensação  é  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário,  desse  modo,  caberia  à  recorrente  demonstrar  o  direito  líquido  e  certo  a  realizar  as  compensações,  o  que  não  restou  demonstrado,  tendo  em  vista  que  os  valores  compensados, referem­se a verbas, que não se encontram dentro do rol de exclusão da base de  cálculo do § 9º do art. 28da lei 8212/91.  As  hipóteses  de  compensação  estão  elencadas  na  Lei  n.º  8.212/91,  em  seu  artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe­se aos casos de pagamento ou recolhimento  indevidos.no  âmbito  previdenciário.  Não  ocorreu  recolhimento  ou  pagamento  indevidos  de  contribuições previdenciárias, no presente caso.  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS na hipótese de pagamento ou  recolhimento  indevido.  (Redação alterada pela Lei nº 9.032, de  28/04/95,  mantida  pela  Lei  nº  9.129,  de  20/11/95  que  colocou  virgula após a expressão INSS Parágrafo único. Na hipótese de  recolhimento  indevido  as  contribuições  serão  restituídas,  atualizadas monetariamente.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10166.730381/2012­68  Acórdão n.º 2401­003.504  S2­C4T1  Fl. 7          11  §  1º  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço oferecido à sociedade. (Acrescentado pela Lei nº 9.032,  de  28/04/95,  e  mantido  pela  Lei  nº  9.129,  de  20/11/95,  que  passou a identificar o INSS somente pela sigla)  §  2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas  referidas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”,  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  lei.  (Acrescentado pela  Lei  nº  9.032,  de  28/04/95  e  mantido  pela  Lei  nº  9.129,  de  20/11/95  com  as  seguintes alterações: 1) identifica o INSS somente pela sigla, 2)  acrescenta o artigo “o” antes da expressão “valor”; 3) coloca  virgula antes da expressão “do parágrafo”)  § 3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior  a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.  (Redação alterada pela Lei nº 9.129, de 20/11/95)  §  4º  Na  hipótese  de  recolhimento  indevido,  as  contribuições  serão restituídas ou  compensadas,  atualizadas monetariamente.  (Acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28/04/95 e mantido pela Lei  nº 9.129, de 20/11/95, que inseriu uma vírgula entre as palavras  “compensadas” e “atualizadas”)  §  5º  Observado  o  disposto  no  §  3º,  o  saldo  remanescente  em  favor do contribuinte, que não comporte compensação de uma só  vez, será atualizado monetariamente.  (Acrescentado pela Lei nº  9.032, de 28/04/95 e mantido, com a mesma redação, pela Lei nº  9.129, de 20/11/95)  § 6º A atualização monetária de que tratam os §§ 4º e 5º deste  artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da  própria  contribuição.  (Acrescentado  pela  Lei  nº  9.032,  de  28/04/95 e mantido, com a mesma redação, pela Lei nº 9.129, de  20/11/95)  A  Lei  n  °  8.212/1991  está  em  perfeita  consonância  com  o  ordenamento  jurídico, haja vista o próprio CTN dispor em seu artigo 97, VI, que as hipóteses de extinção do  crédito  tributário, entre essas a compensação e a dação em pagamento, são de estrita  reserva  legal.  Assim,  para  verificar  a  possibilidade  de  compensação  há  que  ser  remetido  para  os  permissivos legais.   Art.97 ­ somente a lei pode estabelecer:  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Conforme  prevê  o  art.  89,  §  2º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  somente  pode  ser  compensado nas contribuições arrecadadas pelo INSS os valores recolhidos de forma indevida.  Dessa forma, só após a conclusão de serem indevidos tais valores poderia o recorrente valer­se  do  instituto  da  compensação..  Não  há  que  se  falar  em  aplicação  do  art.  66  da  lei  8383,  considerando que a norma que rege as compensações e restituições no âmbito previdenciário é  é  a  lei  8212/91  ,  contudo,  conforme observado ao optar por  ingressar  em  juízo,  o  recorrente  passou  ao  judiciária  a  solução  da  contenda,  devendo  aguardar  a  decisão  final  para  só  então  reivindique o seu direito.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES     12  Conforme previsto no art. 170­A do CTN (descrito pelo próprio magistrado) ,  corroborando  o  entendimento  do  STJ  (Súmula  212),  é  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  Assim  sendo,  ações  judiciais  pendentes  (ou  seja  onde  existem  recursos  pendentes  de  julgamento),  não  são  meios  hábeis  para  autorizarem  o  procedimento de compensação pelo contribuinte.   Art.170/­A  ­  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial. *(Acrescido pela Lei Complementar 104/01).  Dessa  forma, não é cabível a homologação da compensação, posto que não  deve se considerar que a  interpretação dado pelo recorrente acerca da definição do salário de  contribuição,  ou mesmo  por  decisões  esparsas  lhe  atribua  direito  de  promover  a  redução  do  tributo devido, por meio de compensações muitas vezes questionáveis, como no presente caso.  NÃO EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE AS VERBAS OBJETO  DE COMPENSAÇÃO.  Quanto ao argumento de que as verbas que embasaram a compensação não  constituírem salário de contribuição de acordo com a jurisprudência, entendo que não cabe aqui  sua discussão, já que não foi a natureza da verba que ensejou a lavratura da NFLD, mas a sua  compensação  em  GFIP,  sem  o  devido  cumprimento  do  rito  necessário  que  enseja  o  lançamento.  Ademais,  o  mérito  da  incidência  de  contribuições  não  pode  ser  aqui  discutida,  considerando que levou o recorrente ao judiciário a decisão a respeito do tema.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 1 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante  Confunde­se  o  recorrente  com  o  objeto  da  autuação.  Observa­se  que  em  momento  algum  ingressou  o  auditor  no  mérito  efetivo  sobre  a  incidência  de  contribuições  sobre as verbas, para as quais entende o recorrente, a exigibilidade encontra­se suspensa, sejam  elas: quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença, , adicional de  1/3 das férias e férias. Tal fato, é facilmente identificado no item 8 do relatório fiscal, fls. 19.  Apenas  com a  leitura desse  ponto  já  é  possível  identificar  que  o mérito  da  incidência das contribuições encontra­se sob júdice, mas, para a legislação previdenciária, não  pode simplesmente o recorrente por ter ingressado em juízo, e entender não constituir a verba  salário de contribuição, realizar a compensação a seu “bel prazer”.   Conforme dito, o presente lançamento tem por base simplesmente os valores  declarados em GFIP como compensação, sem o direito do recorrente a realização da mesma,  encontrar­se liquido e certo.  MULTA E JUROS APLICADOS  Questiona o recorrente além da multa isolada a aplicação da multa de mora e  da taxa SELIC. Entendo que, não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10166.730381/2012­68  Acórdão n.º 2401­003.504  S2­C4T1  Fl. 8          13  em época própria, ou havendo compensação indevida (sem o efetivo direito líquido e certo, que  é  o  trânsito  em  julgado),  como  é  o  caso,  tem  por  obrigação  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento.  Caso  não  se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio da isonomia, por haver  tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia  com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação.   Aos  valores  originários  (de  acordo  com  a  legislação  descrita)  foram  acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de  atraso, limitado a vinte por cento, e, juros de mora obtidos pela aplicação da taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –SELIC.  Os  valores  resultantes  apurados  na  forma  do  previsto  no Art  89  §  9º  da  Lei  8.212/91  de  24/07/91  c/c Art.  35  da mesma  Lei  e  Art.61 da Lei Nº 9.430, de 27 de Dezembro de 1996 constam do relatório integrante do Auto  de Infração denominado DD – Discriminativo do Débito. Transcrevo a legislação para verificar  sua adequação:  Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991.  Art. 89 ­ As contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b”  e “c” do parágrafo único do art. 11, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil.  (Redação  alterada  pela  MP  nº  449,  de  03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009).  §  9o  ­  Os  valores  compensados  indevidamente  serão  exigidos  com os acréscimos moratórios de que  trata o art. 35 desta Lei.  (Redação alterada pela MP nº 449 de, de 03/12/2008, DOU de  04/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009).  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996  (Redação  alterada  pela MP  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941, de 27/05/2009).  Lei Nº 9.430, de 27 DE Dezembro de 1996.  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES     14  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Dessa forma, não há que se  falar em excesso de cobrança de multa e  juros,  estando  os  valores  descritos  no  AIOP,  em  consonância  com  o  prescrito  na  legislação  previdenciária. Da mesma forma, aplicou a autoridade fiscal a multa de acordo com o disposto  na legislação aplicável, e não poderia deixar de fazê­lo, face ser a atividade vinculada a estrita  observância  da  lei.  Em  relação  ao  questionamento  acerca  do  caráter  confiscatório  da multa,  observamos,  que  o  item  8.6  do  relatório  fiscal,  foi  muito  esclarecedor  em  relação  a  multa  aplicada, qual seja, e §9 do art. 89 da lei 8212/91.  Conforme descrito no referido relatório, a multa originalmente prevista era a  do art. 35 da Lei n ° 8.212/1991: Ademais, o art. 136 do CTN descreve que a responsabilidade  pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos  efeitos do ato, sendo que o fato de entender que a verba não constituiria salário de contribuição  não é argumento válido para afastar a penalidade.  Os juros de mora defluem de comando legal (art. 34 da Lei nº 8.212/91 e, a  partir da MP 449/2008, art. 35 da referida lei). A multa de mora é a prevista no art. 35 da Lei nº  8.212/91, observado o período de vigência.  Nesse  sentido,  entendo  que  a  multa  imposta,  obedeceu  a  legislação  pertinente, não havendo caráter confiscatório na sua aplicação, posto o estrito cumprimento dos  ditames  legais.  Também  entendo  que,  o  fato  de  não  ter  tido  qualquer  intenção  de  fraudar  o  fisco, argumentando que a ausência de incidência deu­se em função da interpretação de que o  questionamento dar rubricas em juízo por não consistiria salário de contribuição, também não  afasta a multa imposta, face que a sua aplicação independe da intenção do agente.  Por  outro  lado  também  correto  o  lançamento  com  a  aplicação  dos  juros  SELIC, conforme previsto na legislação acima transcrita.Quanto à cobrança de juros, claro é a  aplicação da taxa SELIC pela não recolhimento na época oportuna, inclusive no presente caso,  onde  constatado  a  diminuição  do  recolhimento  por  meio  de  compensações  indevida.  Dessa  forma,  entendo  correto  o  tratamento  dado  pelo  auditor,  tendo  promovido  o  lançamento  não  apenas como a multa de mora, como com a aplicação de juros SELIC.  No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 03, do aprovada em sessão plenária de 08/12/2009,  sessão que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10166.730381/2012­68  Acórdão n.º 2401­003.504  S2­C4T1  Fl. 9          15  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  Face  o  exposto  não  vislumbro  qualquer  nulidade  na  decisão  recorrida,  tampouco os argumentos do recorrente demonstram estar incorreto o lançamento realizado.   DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE  Ademais,  no  tange  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  legislação  previdenciária que dispõe  sobre o  recolhimento  de contribuições,  frise­se que  incabível  seria  sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar­se a cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  os  prazos regulados na Lei n ° 8.212/1991.   Dessa  forma,  quanto  à  ilegalidade/inconstitucionalidade  na  multa  imposta,  não há razão para a recorrente. Como dito, não é de competência da autoridade administrativa a  recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional, razão pela qual são exigíveis  a aplicação da taxa de juros SELIC, e a multa pela inadimplência conforme o fez a autoridade  fiscal.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  DA MULTA ISOLADA – DEBCAD 51.012.155­1  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES     16  Quanto ao questionamento acerca da multa  isolada, correto o procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal,  considerando,  que  informação  em  GFIP  de  compensações  realizadas,  sem que a  empresa encontre­se exercendo direito  líquido e  certo  leva sim,  a uma  falsa  declaração,  capaz  de  ensejar  a  aplicação  da multa  prevista  no  §  10  da  lei  8212/91,  no  patamar de 150%.  Ao contrário de outros processos de compensação, onde a empresa promove  as  compensações,  amparada  em  decisão  judicial  definitiva,  ou  medida  liminar,  no  presente  caso,  mesmo  que  se  argumente  a  existência  de  decisão  preliminar  parcial,  o  recorrente  extrapolou os limites da referida, assim, não há como afastar o fato que a empresa realizou as  compensações contrariando até mesmo a decisão que ampararia o seu direito. Vejamos trecho  do relatório:  Ademais, consta, na própria sentença e na Certidão de Objeto e  Pé  apresentadas  pela  empresa  (anexo  III),  que  o  MM.  Juiz  Federal  Substituto  da  9ª  Vara/SJDF,  ao  julgar  o Mandado  de  Segurança  impetrado pela  empresa,  assim decidiu “... Em  face  do  exposto,  CONCEDO  PARCIALMENTE  A  SEGURANÇA,  para  afastar  a  cobrança  da  contribuição  previdenciária...  assegurando o direito à  compensação  tributária nos moldes do  art.  170­A  do  CTN  e  dos  artigos  44  a  48  da  IN  RFB  nº  900/2008...” (grifo nosso)  Deve­se,  analisando  pontualmente,  cada  caso  concreto,  identificar  a  verba  compensada, para só então definir a existência de  falsidade de declaração. Note­se que aqui,  não  exigiu  o  legislador  a  demonstração  da  fraude  por  parte  do  agente  fiscal,  como  muito  argumentado pelo recorrente, mas a indicação de informação falsa na GFIP, o que no presente  caso, entendo comprovado ao inserir em GFIP o direito a compensação quando na verdade não  possuía tal direito.  Convém  apreciar,  inicialmente  o  dispositivo  legal  utilizado  pela  autoridade  fiscal para imposição da multa isolada, o § 10 do art. 89 da Lei n.º 8.212/1991:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Entendo  que  o  dispositivo  em  questão  retrata multa  diversa  da  comumente  aplicada  nos  lançamentos  de  ofício,  consubstanciada  no  art.  44,  §  1,  conforme  transcrito  abaixo:  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10166.730381/2012­68  Acórdão n.º 2401­003.504  S2­C4T1  Fl. 10          17  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)   a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007)   b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)   § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)   § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)   Ou seja, o legislador determina a aplicação de multa de 150% quando se trata  de  falsidade  de  declaração,  sem  que  no  mencionado  dispositivo,  tenha  a  autoridade  fiscal,  mencionado a necessidade de imputação, de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do  contribuinte. Mas, qual o limiar entre a caracterização de simples informação inexata, ou sem  que  o  recorrente  tenha  legitimidade  para  exercer  naquele  momento  o  direito  e  a  falsidade  propriamente dita.  Neste  ponto,  entendo  pertinente  transcrever  o  voto  do  ilustre  Conselheiro  Kleber,  que  tratou  com  muita  propriedade  a  questão,  em  processo  que  tratava  da  mesma  matéria:  Verifica­se  de  início  que  a  lei  impõe  como  condição  para  aplicação  da  multa  isolada  que  tenha  havido  a  comprovada  falsidade  na  declaração  apresentada.  Assim,  para  que  o  fisco  possa  impor  a  penalidade  de  150%  sobre  os  valores  indevidamente  compensados,  é  imprescindível  a  demonstração  de que a declaração efetuada mediante a Guia de Recolhimento  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES     18  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP contém falsidade, ou seja, não retrata  a realidade tributária da declarante.  Pesquisando  o  significado  do  termo  falsidade  em  http://www.dicionariodoaurelio.com,  obtém­se  o  seguinte  resultado:  “s.f. Propriedade do que é falso. / Mentira, calúnia. / Hipocrisia;  perfídia.  /  Delito  que  comete  aquele  que  conscientemente  esconde ou altera a verdade.”  Inserindo esse vocábulo no contexto da compensação indevida é  de  se  concluir  que  se  o  sujeito  passivo  inserir  na  guia  informativa créditos que decorrentes de contribuições incidentes  sobre  parcelas  integrantes  do  salário­de­contribuição,  evidentemente  cometeu  falsidade,  haja  vista  ter  inserido  no  sistema  da  Administração  Tributária  informação  inverídica  no  intuito de se livrar do pagamento dos tributos.  Vale  ressaltar  que  legislador  foi  bastante  feliz  na  redação  do  dispositivo encimado, posto que utilizou­se do art. 44 da Lei n.  9.430/1996  apenas  para  balizar  o  percentual  de  multa  a  ser  aplicado, não condicionando à aplicação da multa à ocorrência  das  condutas  de  sonegação,  fraude  e  conluio,  definidas  respectivamente nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/1964.  Esse  opção  legislativa  serviu  exatamente  para  afastar  os  questionamentos  de  que  a  mera  compensação  indevida  não  representaria  os  ilícitos  acima,  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo tivesse declarado corretamente os fatos geradores, posto  que não se poderia falar em sonegação ou fraude fiscal.  Contudo, não há que se confundir fraude com falsidade,  tendo em vista que  se  o  legislador,  quisesse  atribuir  a mesma  natureza  as  duas  penalidades,  teria  simplesmente  determinado a aplicação do art. 44, § 1º da 9430,   Assim,  analisando  a  limitação  proposta  pelo  teor  da  decisão  judicial  e  os  termos  utilizados  pela  legislação  aplicável  a  matéria,  entendo  que  NÃO  POSSUÍA  O  RECORRENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A COMPENSAÇÃO, POSTO QUE ATÉ A  DATA DO LANÇAMENTO, NÃO HAVIA decisão que amparasse seus fundamentos.   Observa­se que essa mesma fórmula legislativa foi utilizada na redação atual  do art. 18 da Lei n. 10.833/2003, a qual trata da imposição de multa isolada em razão da não  homologação da compensação dos outros tributos administrados pela RFB. Eis o dispositivo:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007)  (...)  §  2º A multa  isolada  a  que  se  refere  o caput deste artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei nº9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10166.730381/2012­68  Acórdão n.º 2401­003.504  S2­C4T1  Fl. 11          19  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)  (...)  De  se  concluir  que  na  imposição  da multa  isolada,  relativa  à  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias,  a  única  demonstração  que  se  exige  do  fisco  é  a  ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, como no presente caso. Ao  apreciarmos o mérito, muito destacamos a inexistência de direito líquido de certo.  Da atitude do recorrente de descrever valores em GFIP, diminuindo o valor  do  montante  da  contribuição  previdenciaria  devida,  correto  o  procedimento  da  autoridade  Fiscal  que  aplicou  a  multa  de  150%  sobre  o  valor  indevidamente  compensado,  conforme  previsão  do  §  10  do  art.  89  da  Lei  n.º  8.212/1991,  haja  vista  que  a  falta  de  pagamento  das  contribuições decorrera de processo compensatório em que a empresa flagrantemente violou os  termos da decisão judicial que dera ensejo ao seu direito.  Em seu recurso o sujeito passivo alega que a multa  isolada é  improcedente,  posto  que  não  atuou  com  dolo,  nem  tentou  ludibriar  o  fisco,  haja  vista  que  declarou  as  compensações  na  GFIP,  contudo  verifica­se  que  a  condição  legal  para  aplicação  da  multa  isolada que tenha havido a comprovada falsidade na declaração apresentada.   Observa­se  que  essa  mesma  fórmula  legislativa  foi  utilizada  na  redação  atual do art. 18 da Lei n. 10.833/2003, a qual  trata da imposição de multa  isolada em razão da não homologação da compensação dos outros tributos  administrados pela RFB. Eis o dispositivo:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007)  (...)  §  2º A multa  isolada  a  que  se  refere  o caput deste artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei nº9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)  (...)  Veja­se que aí também foram excluídas as referências aos crimes tributários  tipificados nos artigos 71,72,e 73 da Lei n. 4.502/1964. Da mesma forma, a Lei n. 9.430/1996 é  invocada como parâmetro exclusivamente para quantificar o percentual de multa a incidir sobre  os valores indevidamente compensados.  Diante da situação descrita no presente processo  justifica­se a  imposição da  multa  isolada  no  patamar  de  150%  das  contribuições  indevidamente  compensadas.  O  que  buscou  o  legislador,  no meu  entender,  foi  criar  norma  capaz  de  impedir  que  o  contribuinte  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES     20  lance mão de interpretações totalmente elásticas de decisões dos tribunais, para valer de forma  indevida de entendimento no intuito de reduzir o montante da contribuição devida.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  Por  último,  quanto  a  representação  Fiscal  para  fins  penais,  a  mesma  acompanha o presente processo, até sua constituição definitiva, considerando, inclusive que o  crédito  objeto  deste  lançamento  também  encontrar­se  com  a  exigibilidade  suspensa  até  a  decisão definitiva.  Lembramos apenas, que o mérito da representação encontra­se fora da alçada  deste Conselho, considerando inclusive a existência de súmula a qual abaixo transcrevo:  Súmula CARF nº 28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  Novamente, a posição e esclarecimentos trazidos pelo julgador foram correto,  não tendo o contribuinte apresentado qualquer novo elemento que altere a decisão ali proferida  com relação a este item. Transcrevo trecho da citada decisão, no ponto pertinente.  No caso presente, a fiscalização apenas informa que “formalizou  Representação Fiscal para Fins Penais que será encaminhada à  autoridade  competente,  por  ter  verificado  que  o  contribuinte  praticou atos que, EM TESE, caracterizam crime contra a ordem  tributária previsto no artigo 1º,  incisos  I  e  II  da Lei 8.137/90”  (fls.23).  A formalização de RFFP está, pois, de acordo com o artigo 1º da  Portaria  RFB  nº  665,  de  24/04/2008,  publicada  no  DOU  de  28/04/2008, vigente à época:  Art.  1º  Os  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverão  formalizar  representação  fiscal  para  fins  penais,  perante  o  Delegado  ou  Inspetor­Chefe  da  Receita  Federal  do  Brasil  responsável  pelo  controle  do  processo  administrativofiscal, sempre que no exercício de suas atribuições  identificarem  situações  que,  em  tese,  configurem  crime  relacionado com as atividades da Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB).  A  esse  respeito,  cabe  esclarecer  que  não  compete  a  este órgão  julgador  apreciar  razões  pertinentes  a  essas  representações  e  nem  se  manifestar  quanto  ao  seu  encaminhamento  ou  não  ao  Ministério Público pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de jurisdição do domicílio tributário do contribuinte.  Vale transcrever a Súmula nº 28 do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (CARF),  que  possui  efeito  vinculante  em  relação  à  administração  tributária  federal,  nos  termos  da  Portaria  nº  383,  de  12/07/2010,  do  Ministério  da  Fazenda,  publicada no DOU de 14/07/2010:  Súmula CARF nº 28:  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10166.730381/2012­68  Acórdão n.º 2401­003.504  S2­C4T1  Fl. 12          21  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  Dessa  forma,  não  cabe  a  este  órgão  administrativo  proceder  qualquer análise nesta seara.  Nos termos do artigo 151, III do CTN, o crédito tributário objeto  deste  processo  está,  neste  momento,  com  sua  exigibilidade  suspensa,  em  razão  da  interposição  da  impugnação  tempestiva  pelo sujeito passivo.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso,  para  no  mérito  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  em  relação  aos  DEBCADS  Nº  51.012.153­1  e  51.012.155­1.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES     22    Voto Vencedor  Conselheiro Igor Araújo Soares – Redator Designado  Em  que  pesem  os  sempre  bem  lançados  votos  da  Em.  Relatora,  ouso  dela  divergir no presente caso no que se refere ao lançamento da multa  isolada pela compensação  indevida, esta no patamar de 150% dos valores glosados.  Conforme constou no relatório fiscal da infração, o único motivo considerado  pela fiscalização para aplicação da multa de forma agravada, com fundamento no art. 89, §10o  da  Lei  .8.212/91,  foi  o  de  que  a  recorrente  pleiteou  a  compensação  de  valores  que  discutia  judicialmente em ação não transitada em julgado, sem possuir ordem que lhe permitisse efetuar  a compensação na forma em que realizada.  E  para  tanto  fora  lavrado  o  Auto  de  Infração  n.  51.012.155­1,  especificadamente para a cobrança de referida multa.  Inicialmente, ressalto que tenho entendimento no sentido de que várias verbas  objeto de compensação a título de crédito por parte da recorrente devem ser consideradas como  verbas  sobre  as quais de  fato não  incidem as  contribuições previdenciárias,  em  razão de  sua  evidente natureza indenizatória e não remuneratória. São elas o (i) 1/3 constitucional de férias,  a (ii) remuneração de segurados em auxílio­doença e complemento do auxílio­acidente nos 15  primeiros dias de afastamento e o (iii) salário­maternidade.  No entanto, em virtude da ação  judicial  impetrada,  tal discussão não será o  objeto de análise no presente caso, em respeito ao teor da Súmula n. 01 do CARF.  Sobre o assunto, o que se  faz necessário pontuar é que se  tratam de verbas  cuja  incidência da contribuição previdenciária  é  amplamente discutida e debatida nas esferas  administrativa  e  judicial,  existindo,  precedentes  favoráveis  ao  pleito  da  recorrente  junto  ao  Poder Judiciário, sobretudo neste próprio Conselho de Contribuintes.  Apenas  a  título  ilustrativo,  cito  alguns  deles,  relativamente  a  cada uma das  verbas em análise.  ·  Afastamento nos 15 primeiros Dias e 1/3 de férias.  TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  AGRAVO  NÃO  PROVIDO.  1. Não incide contribuição previdenciária sobre os primeiros 15  dias  do  pagamento  de  auxílio­doença  e  sobre  o  aviso  prévio,  ainda que indenizado, por configurarem verbas indenizatórias.  Precedentes do STJ.  2. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  231.361/CE,  Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  11/12/2012,  DJe 04/02/2013)  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10166.730381/2012­68  Acórdão n.º 2401­003.504  S2­C4T1  Fl. 13          23  ·  Da mesma forma, no que se refere ao auxílio­acidente, confira­se:  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TESE  DOS  CINCO  MAIS  CINCO.  PRECEDENTE  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  1002932/SP.  OBEDIÊNCIA  AO  ART.  97  DA  CR/88.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  AUXÍLIO­DOENÇA.  PRIMEIROS  15  DIAS  DE  AFASTAMENTO.  ADICIONAL  DE  1/3  DE  FÉRIAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1. Consolidado no âmbito desta Corte que nos casos de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  prescrição  da  pretensão  relativa  à  sua  restituição,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.  2.  Precedente  da  Primeira  Seção  no  REsp  n.  1.002.932/SP,  julgado pelo rito do art. 543­C do CPC, que atendeu ao disposto  no  art.  97  da  Constituição  da  República,  consignando  expressamente  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  n.  118/05  pela  Corte  Especial  (AI  nos  ERESP  644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  06.06.2007).  3.  Os  valores  pagos  a  título  de  auxílio­doença  e  de  auxílio­ acidente,  nos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento,  não  têm  natureza  remuneratória  e  sim  indenizatória,  não  sendo  considerados  contraprestação  pelo  serviço  realizado  pelo  segurado.  Não  se  enquadram,  portanto,  na  hipótese  de  incidência  prevista  para  a  contribuição  previdenciária.  Precedentes.  4. Não  incide  contribuição previdenciária  sobre o adicional de  1/3 relativo às férias (terço constitucional). Precedentes.  5. Recurso especial não provido.  (REsp  1217686/PE,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/12/2010,  DJe  03/02/2011)  Quanto a incidência sobre os valores do adicional de 1/3 de férias:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE  ADICIONAL  DE  FÉRIAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  ADEQUAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  AO  ENTENDIMENTO FIRMADO NO PRETÓRIO EXCELSO.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES     24  1. A Primeira Seção do STJ considerava legítima a incidência da  contribuição  previdenciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias.  2.  Entendimento  diverso  foi  firmado  pelo  STF,  a  partir  da  compreensão  da  natureza  jurídica  do  terço  constitucional  de  férias,  considerado  como  verba  compensatória  e  não  incorporável  à  remuneração  do  servidor  para  fins  de  aposentadoria.  3.  Realinhamento  da  jurisprudência  do  STJ,  adequando­se  à  posição  sedimentada  no  Pretório  Excelso,  no  sentido  de  que  não  incide  Contribuição  Previdênciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias,  dada  a  natureza  indenizatória  dessa  verba.  Precedentes:  EREsp  956.289/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Primeira  Seção, DJe  10/11/2009;  Pet  7.296/PE,  Rel.  Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 10/11/2009.  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg no AgRg no REsp 1123792/DF, Rel. Ministro BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe  17/03/2010)  ·  Salário­ Maternidade  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SALÁRIO­MATERNIDADE  E  FÉRIAS  USUFRUÍDAS.  AUSÊNCIA  DE  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  PELO  EMPREGADO.  NATUREZA  JURÍDICA  DA  VERBA  QUE  NÃO  PODE  SER  ALTERADA  POR  PRECEITO  NORMATIVO.  AUSÊNCIA  DE  CARÁTER  RETRIBUTIVO.  AUSÊNCIA  DE  INCORPORAÇÃO  AO  SALÁRIO  DO  TRABALHADOR.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARECER  DO  MPF  PELO  PARCIAL  PROVIMENTO  DO  RECURSO.  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO  PARA  AFASTAR  A  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  O  SALÁRIO­ MATERNIDADE E AS FÉRIAS USUFRUÍDAS.  1.  Conforme  iterativa  jurisprudência  das  Cortes  Superiores,  considera­se  ilegítima  a  incidência  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  verbas  indenizatórias  ou  que  não  se  incorporem à remuneração do Trabalhador.  2. O salário­maternidade é um pagamento realizado no período  em  que  a  segurada  encontra­se  afastada  do  trabalho  para  a  fruição  de  licença  maternidade,  possuindo  clara  natureza  de  benefício, a cargo e ônus da Previdência Social (arts. 71 e 72 da  Lei  8.213/91),  não  se  enquadrando,  portanto,  no  conceito  de  remuneração de que trata o art. 22 da Lei 8.212/91.  3.  Afirmar  a  legitimidade  da  cobrança  da  Contribuição  Previdenciária sobre o salário­maternidade seria um estímulo à  combatida  prática  discriminatória,  uma  vez  que  a  opção  pela  contratação  de  um  Trabalhador  masculino  será  sobremaneira  mais barata do que a de uma Trabalhadora mulher.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10166.730381/2012­68  Acórdão n.º 2401­003.504  S2­C4T1  Fl. 14          25  4. A questão deve ser vista dentro da singularidade do trabalho  feminino  e  da  proteção  da  maternidade  e  do  recém  nascido;  assim,  no  caso,  a  relevância  do  benefício,  na  verdade,  deve  reforçar  ainda mais  a  necessidade  de  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Previdenciária,  não  havendo  razoabilidade para a exceção estabelecida no art. 28, § 9o., a da  Lei 8.212/91.  5.  O  Pretório  Excelso,  quando  do  julgamento  do  AgRg  no  AI  727.958/MG,  de  relatoria  do  eminente  Ministro  EROS  GRAU,  DJe  27.02.2009,  firmou  o  entendimento  de  que  o  terço  constitucional  de  férias  tem  natureza  indenizatória.  O  terço  constitucional constitui verba acessória à remuneração de férias  e  também  não  se  questiona  que  a  prestação  acessória  segue  a  sorte das  respectivas prestações principais. Assim, não se pode  entender  que  seja  ilegítima  a  cobrança  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  o  terço  constitucional,  de  caráter  acessório,  e  legítima  sobre  a  remuneração de  férias,  prestação  principal, pervertendo a regra áurea acima apontada.  6.  O  preceito  normativo  não  pode  transmudar  a  natureza  jurídica de uma verba. Tanto no salário­maternidade quanto nas  férias  usufruídas,  independentemente  do  título  que  lhes  é  conferido  legalmente,  não  há  efetiva  prestação  de  serviço  pelo  Trabalhador,  razão  pela  qual,  não  há  como  entender  que  o  pagamento  de  tais  parcelas  possuem  caráter  retributivo.  Consequentemente,  também  não  é  devida  a  Contribuição  Previdenciária sobre férias usufruídas.  7.  Da mesma  forma  que  só  se  obtém  o  direito  a  um  benefício  previdenciário  mediante  a  prévia  contribuição,  a  contribuição  também  só  se  justifica  ante  a  perspectiva  da  sua  retribuição  futura em forma de benefício (ADI­MC 2.010, Rel. Min. CELSO  DE MELLO);  dest'arte, não há de incidir a Contribuição Previdenciária sobre  tais verbas.  8.  Parecer  do MPF  pelo  parcial  provimento  do  Recurso  para  afastar  a  incidência  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  o  salário­maternidade.  9.  Recurso  Especial  provido  para  afastar  a  incidência  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  o  salário­maternidade  e  as  férias usufruídas.  (REsp  1322945/DF,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  27/02/2013,  DJe  08/03/2013)  E  em  havendo  o  reconhecimento,  sobretudo  da  justiça,  no  sentido  de  que  sobre tais verbas não  incide a contribuição previdenciária,  já se vislumbra a possibilidade de  que  sobre  tais  pagamentos  virão  os  contribuintes  a  se  insurgir,  questionando  a  sua  natureza  jurídica  e  se  realmente  são  ou  não  verbas  sobre  as  quais  deve  incidir  a  contribuição  previdenciária.  Pessoalmente,  somente  por  este  motivo,  diante  da  ampla  discussão  jurídica,  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES     26  entendo  que  sobre  tais  valores  não  deva  incidir  a  multa  pela  compensação  indevida,  pelo  simples  fato  do  contribuinte  insurgir­se  quanto  ao  seu  pagamento  em  decorrência  de  sua  natureza.  Em  continuidade,  ressalto  que  tais  considerações  se  fazem  necessárias  em  decorrência  da  imputação  ao  caso  da  multa  de  150%  pela  compensação  tida  por  indevida,  consoante preceito do § 10 do art. 89 da Lei n.º 8.212/1991, adotado como fundamento de sua  aplicação. Vejamos:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  O  dispositivo  aponta  para  o  termo  “falsidade  na  declaração  apresentada  pelo sujeito passivo”, sobre o qual passo a tecer os seguintes comentários.  Sobre o assunto, consoante definição contida no Dicionário Aurélio, vejamos  o que há de se entender por falsidade:  “s.f. Propriedade do que é falso. / Mentira, calúnia. / Hipocrisia;  perfídia.  /  Delito  que  comete  aquele  que  conscientemente  esconde ou altera a verdade.”  Ou  seja,  para  que  se  considere  a  falsidade  na  declaração  apresentada,  esta  deve  conter  uma  informação  apresentada  pelo  contribuinte  que  de  forma  consciente  procura  esconder ou alterar a verdade dos fatos. Ou seja, da leitura de referido conceito, verifica­se a  necessidade de estar presente no caso uma ação dolosa por parte do agente do falso, no sentido  de ludibriar o destinatário da informação.  Assim, a meu ver, o que caracteriza a fraude no ponto de vista tributário e a  falsidade  na  declaração  em  casos  como  o  presente  é  presença  da  efetiva  existência  na  ação/omissão  do  contribuinte  da  figura  do  dolo  ou  má  fé  na  prática  do  ato  junto  à  administração tributária. O dolo não se configura pela simples vontade de obter um resultado  ou atingir uma finalidade. A vontade de fraudar é indispensável para associar a consciência de  realizar à conduta descrita no tipo.  Para  Cezar  Roberto  Bitencourt:  "Dolo  é  a  consciência  e  a  vontade  de  realização da conduta descrita em um tipo penal (Teoria do Delito, 2° edição revista, RT, São  Paulo, 2000, p. 127).  Álvaro Villaça Azevedo  esclarece  que  o  dolo  é  comportamento  voluntário,  intencional e específico de induzir alguém ao erro. A fraude “é o dolo em sentido mais estrito,  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10166.730381/2012­68  Acórdão n.º 2401­003.504  S2­C4T1  Fl. 15          27  é  comportamento  malicioso  para  causar  dano  a  outrem,  ou  a  particular  qualificação  do  engano,  constituindo  a  mais  específica  e  extrema  aplicação  do  conceito  de  engano,  contrapondo­se ao estado genérico de má fé”. (Negócio Jurídico. Atos Jurídicos Lícitos. Atos  Ilícitos, p. 203.)  Ainda quando se fala em fraude, há que se relembrar que tal atitude importa  na  existência  de  atos  jurídicos  distintos,  um  aparente  e  outro  encoberto.  Aquele  aparente,  apesar de conformar­se  com a  letra da  lei  traz em si  um vício de vontade caracterizado pela  divergência entre a vontade interna e a declarada, sendo esta intencionalmente não verdadeira.  O ato encoberto consiste no fato gerador propriamente dito, “alinhado” portanto com a vontade  interna.  Pois  bem,  diante  das  breves  explanações,  aponto,  desde  já,  que  não  é  o  simples indeferimento do pedido de compensação formulado que justifica a aplicação da multa  por  compensação  indevida  em  razão  da  existência  de  falsidade  na  declaração  apresentada,  ainda  mais  num  caso  em  que  o  motivo  ao  seu  indeferimento  foi  tão  somente  o  de  que  a  recorrente não possuía ação própria transitada em julgado ou mesmo qualquer autorização de  compensação das verbas que questiona em sua ação.  Não  houve,  por  exemplo,  qualquer  apontamento  do  fiscal  sobre  pedido  de  compensação de créditos inexistentes, não acompanhados de comprovação de pagamentos, em  valores  totalmente  divergentes  aos  declarados,  etc,  ou  seja,  não  houve  o  apontamento  no  presente  caso  de  qualquer  atitude  da  parte  interessada  que  pudesse  caracterizar  que  sua  declaração de compensação contivesse qualquer informação falsa.  Ademais, há de se considerar que o pedido de compensação efetuado é tido  seja  pela  administração  tributária,  como  pelo  Poder  Judiciário,  como  instrumento  de  efetiva  confissão de dívida, de modo que, ao fazer uso do instituto, o contribuinte irá declarar valores  ao fisco que efetivamente entende por devidos, todavia, defendendo que não existe a obrigação  de  seu  pagamento,  em  virtude  da  existência  de  direito  de  crédito  em  face  do  próprio  ente  arrecadador.  Logo,  ao  fazer  uso  do  seu  direito  de  compensação,  a  parte  interessada  obrigatoriamente deverá  informar o  seu débito  junto  ao  fisco,  juntamente com os valores de  crédito que entende possuir.  Fato é que o valor de crédito obrigatoriamente só existe se da mesma existir  um pagamento efetuado a maior e tido por qualquer das partes como indevido.  Pois bem, no caso dos autos, verifica­se que o contribuinte declarou o débito  devido ao fisco, apontando possuir créditos decorrentes do anterior pagamento de contribuições  previdenciárias incidentes sobre valores creditados a funcionários a título de:  a) adicional (1/3) sobre férias gozadas;  b) remuneração de segurados em auxílio­doença e complemento  do auxílio­acidente; auxílio­doença e  licença gestante previstos  em Convenção Coletiva de Trabalho;  c) horas extraordinárias;  e) adicional noturno;  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES     28  f) adicionais de periculosidade e insalubridade;  g) abonos;  h)  parcela  do  descanso  semanal  remunerado  decorrente  de  horas extraordinárias e adicional noturno;  i) indenizações 50% na rescisão do contrato de experiência e por  morte;  j) salário­maternidade;  k) auxílio­funeral;  l) verbas decorrentes de acordo coletivo.  Logo, justificou o seu pedido de compensação no fato de que tais verbas não  poderiam ser consideradas como base de cálculo das contribuições previdenciárias, adotando,  para tanto, fundamentos de natureza jurídica sobre o seu caráter indenizatório.  O  indeferimento  do  pedido  de  compensação  deu­se  simplesmente  pela  divergência do fisco na interpretação jurídica dada aos casos de não incidência e ausência de  autorização de compensação de tais verbas, de modo que, tenho que tal situação, por si só, não  justifica a existência de falsidade na declaração apresentada pelo contribuinte, apta a justificar  a imposição da multa de 150% pela compensação indevida, sobretudo em razão do contribuinte  possuir  a  garantia  constitucional  de  peticionar  ao  poder  público  elaborando  pedido,  informação, reclamação sobre fato, ou direito decorrente de interesse próprio. É por meio deste  direito que é dado ao particular a faculdade de reivindicar e exigir soluções. E o Poder Público,  em  contrapartida,  não  pode  se  furtar  ao  recebimento  e  ao  conhecimento  o  pedido  e  muito  menos impor sanções por unicamente não aprovar o requerimento realizado.  Tanto é assim, que por anos a fio várias são as teses discutidas e por vezes os  entendimentos vem sendo modificados em favor do contribuinte, sobretudo no que se refere as  verbas sobre as quais a recorrente alegou possuir direito de crédito.  Dessa  forma,  em  se  tratando  de  mera  discussão  jurídica,  donde  não  se  depreende  que  tenha  o  recorrente  agido  com  fraude  ou  mesmo  de  modo  a  inserir  em  sua  declaração  de  compensação  qualquer  informação  falsa  ou  divergente  da  realidade,  não  vislumbro que existe uma situação na qual pretendeu a parte encobrir qualquer fato mediante o  uso do dolo na declaração do falso.  Ante todo o exposto, pedindo vênias a Eminente Relatora, voto no sentido de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  para  excluir,  em  sua  totalidade,  a  multa  objeto  do  AI  51.012.155­1.  É como voto.  Igor Araújo Soares                Fl. 432DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES

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Numero do processo: 13808.000355/2002-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. CABIMENTO. Havendo erro material nos fundamentos, na ementa e/ou na parte dispositiva do julgado, há que se conhecer dos embargos de declaração que objetivem retificá-lo.
Numero da decisão: 1401-001.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, CONHECER os embargos para retificar os fundamentos da decisão sem efeitos infringentes. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos que não conheciam dos embargos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva- Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos. Ausente justificadamente a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13808.000355/2002­25  Acórdão n.º 1401­001.303  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  por meio  do  qual  a  Fazenda Nacional  questiona  o  fundamento  de  fato  adotado  por  esta  Turma  Julgadora  quanto  à  aplicação  da  decadência reconhecida por meio do acórdão 1401­00.354, de 11 de novembro de 2010.   Os  fundamentos  adotados  pela  DRJ,  e  que  foram  contrapostos  por  este  Conselho, refere­se ao prazo decadencial para lançamento de contribuições para a seguridade  social, se seria de cinco anos (conforme previsto no CTN) ou de dez anos (conforme previsto  na lei nº 8.212). Veja­se o teor do voto por mim proferido na ocasião daquele julgamento:  Alega a Recorrente a decadência do direito de  lançar, uma vez  que,  quando  da  constituição  do  crédito  tributário,  já  havia  decorrido  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador.  Lado outro, argumenta a DRJ que o prazo decadencial para as  Contribuições para a Seguridade Social encontra­se definido no  art. 45 da Lei nº 8.212/91, o qual estabelece o prazo decadencial  de dez anos para a fiscalização efetuar o lançamento.  Ocorre que, com a vigência da Súmula Vinculante nº. 8 do STF,  não se deve mais aplicar os prazos decadenciais previstos na Lei  nº.  8.212/91  às  contribuições  destinadas  ao  custeio  da  seguridade  social,  uma  vez  que  “são  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­Lei nº. 1.569/1977 e os  artigos 45 e 46 da Lei nº. 8.212/1991, que tratam de prescrição e  decadência de crédito tributário”.  Considerando  a  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  estando  a CSLL  sujeita  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  aplicável  à  referida  contribuição é o estabelecido no art. 150, §4º do CTN, mormente  quando, como no caso em apreço, houve pagamento parcial pelo  contribuinte.  Analisando­se  o  presente  caso  em  que  os  fatos  geradores  ocorreram no ano­calendário de 1996 e o lançamento de ofício  se  deu  em  19/02/2002,  de  outra  forma  não  se  pode  concluir  senão pela decadência do crédito tributário.  Em  sede  de  Embargos  de  Declaração,  aduziu  a  Fazenda  Nacional  que  os  valores  lançados haviam  sido, na verdade, depositados  em Juízo pelo Contribuinte,  pelo que  não haveria a decadência do crédito tributário, conforme entendimento pacificado no âmbito do  Superior Tribunal de Justiça.  É o relatório.      Fl. 399DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13808.000355/2002­25  Acórdão n.º 1401­001.303  S1­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator  Os  Embargos  de  Declaração  são  tempestivos  e,  atendidos  os  demais  requisitos de lei, dele conheço.  Quando do julgamento do processo por esta Turma Julgadora, olvidou­se que  o crédito tributário objeto de lançamento havia sido depositado em Juízo pelo Contribuinte, o  que altera completamente o contexto de análise da decadência.  No  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  depósito  judicial  do  contribuinte  substitui  e  dispensa  o  lançamento.  Isso  porque,  em  caso  de  êxito  da  Fazenda  Nacional,  os  valores  depositados  convertem­se  em  renda,  sem  que  haja  necessidade  de  formalização do crédito tributário pela Fazenda Pública.   Segundo  o  posicionamento  daquela  Colenda  Corte,  “com  o  depósito  do  montante  integral  tem­se verdadeiro  lançamento por homologação. O contribuinte calcula o  valor  do  tributo  e  substitui  o  pagamento  antecipado  pelo  depósito,  por  entender  indevida  a  cobrança.  Se  a  Fazenda  aceita  como  integral  o  depósito,  para  fins  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  aquiesceu  expressa  ou  tacitamente  com  o  valor  indicado  pelo  contribuinte, o que equivale à homologação fiscal prevista no art. 150, § 4º, do CTN. Uma vez  ocorrido o lançamento tácito, encontra­se constituído o crédito tributário, razão pela qual não  há mais falar no transcurso do prazo decadencial nem na necessidade de lançamento de ofício  das importâncias depositadas” (Resp 898.992).  Diante disso,  tem  razão a Fazenda Nacional  quando  aponta  erro  de  fato  na  apreciação  do  caso.  Isso  porque,  realizado  o  depósito  judicial,  formalizou­se  verdadeiro  lançamento tributário, não havendo que se falar em decadência.  Todavia,  como  efeito  reflexo  desse  mesmo  fundamento,  não  há  como  se  manter o presente lançamento por uma questão de coerência sistêmica.  Isso  porque,  se  “com  o  depósito  do  montante  integral  tem­se  verdadeiro  lançamento  por  homologação”,  não  há  como  se  manter  um  segundo  lançamento  sobre  o  mesmo crédito.   De  fato,  ao  se  promover  o  lançamento  de  crédito  tributário  já  formalizado,  promoveu­se um duplo lançamento, o que não é possível.  Diante  do  exposto,  acolho  os  presentes  Embargos  de  Declaração  para,  re­ ratificando a decisão embargada:  a)  afastar  a  decadência  como  fundamento  de  cancelar  o  auto  de  infração,  uma vez que, realizado o depósito judicial, formaliza­se o crédito tributário;  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13808.000355/2002­25  Acórdão n.º 1401­001.303  S1­C4T1  Fl. 5          4 b)  manter  o  cancelamento  do  lançamento  objeto  deste  processo,  uma  vez  que  o  depósito  judicial  (cronologicamente  anterior)  é  o  lançamento  que  regerá  o  crédito  em  questão.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                                Fl. 401DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA

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5883787 #
Numero do processo: 13502.720418/2012-70
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não são cabíveis embargos de declaração, com fulcro no art. 65, Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, quando não demonstrados a omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado.
Numero da decisão: 1103-001.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, rejeitar os embargos por unanimidade. Assinado digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado digitalmente Fábio Nieves Barreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: FABIO NIEVES BARREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13502.720418/2012­70  Acórdão n.º 1103­001.167  S1­C1T3  Fl. 3          2 Relatório  Tratam­se  de  embargos  de  declaração,  oposto  em  face  de  supostas  deficiências em v. acórdão, em julgamento de recurso voluntário:  a) omissões:  ­ a embargante teria apresentado, em sua impugnação, prova contábil e fiscal,  relativo ao ano­calendário de 2009, auditada PricewaterhouseCoopers, demonstrando prejuízo  fiscal;  ­ a embargante teria apresentado DIPJ do ano­calendário de 2009, que prova  que  havia  experimentado  prejuízo  fiscal  no  período,  o  que  impossibilitaria  a  aplicação  de  arbitramento, nos  termos da  jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes, Acórdão nº  107­09.018 e nº 107.09­071;  ­  direito  à  dedução  de  despesa  com  juros,  na  incorporação  da  empresa  Demeter, tendo em vista da necessidade da despesa e que, na incorporação, a sucessora possuir  direito assumir os direitos e obrigações da sucedida.  Requer, por fim, sejam atribuídos efeitos infrigentes ao julgado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fábio Nieves Barreira  I. Do juízo de admissibilidade:  Nos termos do Regimento Interno deste Conselho, o recurso de Embargos de  Declaração tem cabimento nas seguintes hipóteses:  “Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão:  {2}  I ­ por conselheiro do colegiado; {2}  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto; {2}  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional; {2}  Fl. 1383DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13502.720418/2012­70  Acórdão n.º 1103­001.167  S1­C1T3  Fl. 4          3 IV  ­  pelos Delegados  de  Julgamento,  nos  casos de  nulidade de  suas decisões; {2}  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução  do acórdão. {2}  § 2º O presidente da Turma poderá designar conselheiro para se  pronunciar  sobre  a  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração. {2}  §  3°  O  despacho  do  presidente  será  definitivo  se  declarar  improcedentes as alegações  suscitadas,  sendo  submetido  à  deliberação  da  turma  em  caso  contrário.”  § 4° Do despacho que rejeitar os embargos de declaração será  dada ciência ao embargante.  §  5°  Os  embargos  de  declaração  opostos  tempestivamente  interrompem o prazo para a interposição de recurso especial.  §  6° As  disposições  deste artigo  aplicam­se,  no  que  couber,  às  decisões em forma de resolução.”  Os embargos são tempestivos, razão pela qual se deve seguir na verificação  da  presença  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  isto  é,  da  omissão,  contradição  ou  obscuridade.  A embargante não aponta qualquer dos possíveis vícios previstos no artigo 65  do Regimento Interno do CARF, condição à admissibilidade do recurso.  Deixa  clara  a  sua  intenção  de  rediscutir  a matéria  já  decidida  pela  decisão  embargada, o que escapa ao âmbito dos embargos de declaração.  Diante  do  exposto,  deixo  de  receber  os  embargos  opostos,  por  falta  de  preenchimento dos requisitos  impostos pelo art. 65, do Regimento  Interno do CARF. (alterar  dispositivo igual Alemanha)    Assinado digitalmente  Fábio Nieves Barreira ­ Relator                            Fl. 1384DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13502.720418/2012­70  Acórdão n.º 1103­001.167  S1­C1T3  Fl. 5          4     Fl. 1385DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 11610.005873/2001-36
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A incidência do imposto de renda pela regra do regime de caixa, como prevista na redação do artigo 12 da Lei 7.713/1988, gera um tratamento desigual entre os contribuintes. Aquele que entrou em juízo para exigir diferenças na remuneração seria atingido não só pela mora do devedor, mas também por uma alíquota maior. A incidência do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve considerar as alíquotas vigentes na data em que a verba deveria ter sido paga, observada a renda auferida mês a mês. Não é razoável, nem proporcional, a incidência da alíquota máxima sobre o valor global pago fora do prazo. Inteligência daquilo que foi decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 614406, com repercussão geral reconhecida. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-003.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a infração de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: Marcelo Vasconcelos de Almeida
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11610.005873/2001­36  Acórdão n.º 2801­003.967  S2­TE01  Fl. 144          2 Assinado digitalmente   Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José Valdemir  da  Silva,  Flavio Araujo Rodrigues  Torres,  Carlos  César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o “Relatório” da Resolução nº 2102­00.030  (fls.  126/130  deste  processo  digital),  que  converteu  o  julgamento  do  presente  processo  em  diligência, reproduzido a seguir:  RELATÓRIO  Cuida­se  de  recurso  voluntário  de  fls.  108  a  111,  interposto  contra decisão da DRJ em Santa Maria/RS, de fls. 86 a 100, que  julgou procedente em parte o lançamento de fls. 05 a 09, relativo  ao ano­calendário 1998, lavrado em 04/10/2001.  O crédito  tributário objeto do presente processo administrativo  foi apurado no valor de RS 24.916,77, já inclusos juros de mora  (até o mês da lavratura) e multa de ofício no percentual de 75%  (fl.  05).  O  lançamento  decorreu  da  acusação  de  omissão  de  rendimentos, decorrentes do processo nº 2374/91 da 35ª junta de  conciliação  e  julgamento  de  São  Paulo/SP,  contra  a  empresa  Viação Urbana Zona Sul (CNPJ n° 57.009.490/0001­04), em que  foi  homologado  acordo  no  valor  de  RS  75.000,00,  menos  honorário  advocatícios  de R$ 15.000,00  e  retenção do  imposto  de renda na fonte no valor de RS 2.220,00 (fl. 08).  Desta forma, foram alteradas as seguintes linhas da declaração  da  RECORRENTE:  (i)  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas de RS 0,00 para R$ 60.000,00;  e  (ii)  deduções  com a  contribuição à previdência oficial de R$ 0,00 para R$ 3.807,44.  Assim,  a  autoridade  fiscal  apurou  o  valor  de  imposto  suplementar  de RS 11.496,16  em  lugar à  quantia  de  imposto  a  restituir  de  RS  2.220,00  inicialmente  declarada  pela  RECORRENTE (fl. 06).  DA IMPUGNAÇÃO  Em 22/11/2001, a RECORRENTE apresentou a  impugnação de  fls.  01  a  04,  atestada  como  tempestiva  uma  vez  que  não  foi  possível  localizar  o  AR  referente  à  notificação  do  auto  de  infração (fl. 23).  Em sede de preliminar, a RECORRENTE requereu a nulidade do  auto de infração em razão do desconhecimento de seus termos e  disposições.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11610.005873/2001­36  Acórdão n.º 2801­003.967  S2­TE01  Fl. 145          3 No mérito, a RECORRENTE, em principio, alegou que a multa  de  ofício  não  deveria  ser  aplicada,  uma  vez  que  os  valores  recebidos foram informados em DIRPF.  Afirmou que,  em decorrência de acordo homologado nos autos  da  ação  trabalhista  n°  2.374/91,  recebeu  a  verba  de  RS  75.000,00,  determinando,  na  ocasião,  que  84% do mencionado  valor  referia­se  a  verbas  indenizatórias  e,  consequentemente,  16% a verbas de natureza salariais. Em razão do exposto, pagou  3 parcelas de R$ 740,00 a  título de imposto de renda retido na  fonte.  Afirmou, que houve erro da autoridade fiscal, uma vez que esta  apurou  o  valor  de  RS  70.800,00  como  rendimento  tributável  enquanto, na análise da RECORRENTE, o valor correto seria de  RS 12,000,00.  DA DECISÃO DA DRJ  A DRJ, às fls. 86 a 100 dos autos, julgou procedente em parte o  lançamento.  Nas  razões  do  voto,  a  autoridade  julgadora,  primeiramente,  afasta  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  visto  que  não  ocorreu  nenhuma  das  duas  hipóteses  previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Ademais, apontou  que  a  RECORRENTE  conhecia  perfeitamente  a  matéria  em  litígio,  pois  fez  referência  ao  acordo  homologado  no  processo  trabalhista nº 2.374/91, não podendo, assim, requerer a nulidade  por suposto "desconhecimento de seus termos e disposições".  No  mérito,  a  DRJ  deu  provimento  parcial  ao  pedido  da  RECORRENTE para afastar da tributação do imposto de renda  a parcela correspondente ao Fundo de Garantia por Tempo dc  Serviço ­ FGTS.  Em  suma,  a  autoridade  julgadora  afirmou  que  os  artigos  de  liquidação apontados pelo advogado da RECORRENTE na ação  trabalhista  seriam  todos  verbas  tributáveis  (exceto  o  valor  do  FGTS),  visto  que  não  há  lei  que  determine  a  isenção  de  tais  parcelas,  sendo certo de que a  isenção é  sempre decorrente de  lei (art. 176 do Código Tributário Nacional ­ CTN).  Para  determinar  o  valor  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  pela  RECORRENTE  quando  da  homologação  do  acordo  em  ação  trabalhista,  a  autoridade  julgadora  efetuou  um  preciso  cálculo  com  base  nas  planilhas  de  liquidação  de  sentença  apresentadas  pelo  advogado  da  RECORRENTE,  constante  nos  autos do processo judicial (fls. 65 a 75).  Em princípio, foi feita uma planilha (fls. 95 a 98) para o cálculo  do  valor  proporcional  que  cada  artigo  de  liquidação  representava no valor do acordo homologado entre as partes em  confronto com o valor original devido à RECORRENTE. Desta  forma,  foi  possível  encontrar  o  valor  correto  do  FGTS  correspondente a cada parcela de liquidação.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11610.005873/2001­36  Acórdão n.º 2801­003.967  S2­TE01  Fl. 146          4 Como  os  valores  discriminado  na  planilha  de  fls.  95  a  98  serviam para o valor total a receber de RS 53.287,77, e como o  valor  efetivamente  recebido  pela  RECORRENTE  foi  de  RS  75.000,00,  a  autoridade  julgadora  elaborou o  cálculo  de  fl.  99  para  calcular  o  índice  de  proporcionalidade  que  cada  parcela  representava no total recebido, podendo, assim, calcular o valor  que  cada  artigo  de  liquidação  representava  da  quantia  efetivamente recebida.  Ainda  na  planilha  de  fl.  99,  foi  determinada  a  soma  total  dos  rendimentos tributáveis recebido pela RECORRENTE quando do  acordo  judicial,  que  resultou  na  quantia  de  RS  70.711,75,  e  o  valor  dos  rendimentos  isentos  (FGTS),  calculados  em  R$  4.288,25.  Assim,  foi possível determinar o percentual que os  rendimentos  tributáveis  representavam  do  total  recebido  (94,2823%).  Com  isso,  foi  calculada  a  parcela  dos  honorários  advocatícios  passíveis de dedução dos rendimentos tributáveis (94,2823% de  R$ 15.000,00 = RS 14.142,35), para, posteriormente, encontrar  os  rendimentos  líquidos  tributáveis  recebidos  pela  RECORRENTE no processo n° 2.374/91, ou seja, RS 56.569,40  (RS 70.711,75 ­ R$ 14.142,35 = RS 56.569,40).  Sobre a multa de oficio de 75%, a DRJ entendeu que a mesma foi  corretamente aplicada, pois prevista pelo art. 44, inciso I, da Lei  9.430/1996.  Assim,  conforme  cálculos  de  fl.  100,  a  autoridade  julgadora  apurou  o  total  dos  rendimentos  tributáveis  da  RECORRENTE,  referente  ao  ano­calendário  1998,  em  RS  67.369,40  (R$  56.569,40  referentes  ao  acordo  trabalhista  e  R$  10.800,00  originalmente  declarados  pela  RECORRENTE  em  sua  declaração  de  ajuste  referente  aos  rendimentos  tributáveis  recebidos de pessoas físicas).  Deste modo,  após  o  julgamento  de  1ª  instância,  foi  apurado  o  valor  de  imposto  suplementar  de  RS  10.552,75,  que  deve  ser  acrescido de multa de 75% e dos juros de mora cabíveis.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  A  RECORRENTE,  devidamente  intimada  da  decisão  em  09/06/2008,  conforme  AR  de  fl.  102­v  dos  autos,  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  108  a  111,  tempestivamente,  em  21/11/2006.  Em suas razões recursais, a RECORRENTE nada mais alega do  que  a  sua  inconformidade  com  o  julgamento  da  DRJ,  não  aceitando o fato de a Receita Federal pretender tributar parte do  valor por ela recebido quando do acordo trabalhista.  Afirmou  que  a  autoridade  julgadora  não  havia  analisado  a  sentença  prolatada  em  audiência  referente  ao  processo  trabalhista,  que  seria  uma  prova  incontestável  do  valor  dos  rendimentos tributáveis.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11610.005873/2001­36  Acórdão n.º 2801­003.967  S2­TE01  Fl. 147          5 Por intermédio da Resolução nº 2102­00.030, de 24 de setembro de 2010 (fls.  126/130),  a  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  converteu  o  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  Autoridade  preparadora  tomasse  as  providências  necessárias  para  refazer o cálculo do imposto devido pelo Recorrente de acordo com as disposições do Parecer  PGFN/CRJ nº 287/2009 (aplicação do regime de competência na apuração da base de cálculo).  A  Informação Fiscal de  fl.  134 dá conta de que  as medidas  solicitadas não  foram  adotadas,  uma  vez  que  os  efeitos  do  aludido  parecer  foram  suspensos  pelo  Parecer  PGFN/CRJ nº 2.331/2010.  Em 10/07/2012 a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção sobrestou o  julgamento  do  presente  processo,  com  base  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF – RICARF.  Com  a  revogação  dos  mencionados  parágrafos  e  tendo  em  vista  o  Relator  anteriormente  designado  não  mais  pertencer  aos  quadros  do  CARF,  os  autos  foram  distribuídos, por sorteio, a este Conselheiro, em 05/11/2014.   Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Cinge­se  a  controvérsia  à  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente de pessoa jurídica em decorrência de processo judicial trabalhista.  Observo, inicialmente, que a base de cálculo do imposto de renda devido foi  calculada,  tanto pela Autoridade lançadora, quanto pela Autoridade julgadora de 1ª  instância,  com fundamento na regra estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988  (apuração  pelo  denominado  “regime  de  caixa”),  embora  aquela  tenha  utilizado  no  cálculo  o  valor global do acordo, ao passo que esta utilizou os “Artigos de Liquidação” elaborados pela  Reclamante após a prolação da sentença trabalhista de 1ª instância.  Pois bem.   No julgamento do Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010,  o Superior Tribunal de  Justiça – STJ havia decidido,  sob o  rito do  art.  543­C do Código de  Processo  Civil  –  CPC  (recurso  repetitivo),  que  “O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de acordo  com as  tabelas  e  alíquotas  vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida  mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global  pago extemporaneamente”.  Por entender que a ratio decidendi da  tese  repetitiva estava fundada em ato  ilícito praticado pela Administração e que o pagamento decorrente de  ato  ilegal não poderia  constituir fato gerador de tributo, posto que inadmissível que o Fisco se aproveitasse da própria  torpeza  em  detrimento  do  segurado  da  previdência  social,  este  julgador  vinha  aplicando  o  entendimento do STJ no sentido de dar provimento parcial aos recursos dos contribuintes para  que  o  cálculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  de  benefícios  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11610.005873/2001­36  Acórdão n.º 2801­003.967  S2­TE01  Fl. 148          6 previdenciários  recebidos  acumuladamente  fosse  apurado  mensalmente,  em  correlação  aos  parâmetros fixados na tabela progressiva do imposto de renda vigente à época dos respectivos  fatos geradores.  Em outras palavras: a  tese  fixada como “repetitiva”, no entendimento deste  Relator, limitava­se ao pagamento acumulado de benefícios previdenciários, não se aplicando a  rendimentos  recebidos  acumuladamente  decorrentes  de  litígios  outros  que  não  versasse  a  concessão/revisão  de  benefícios  previdenciários,  a  exemplo  de  reclamatórias  trabalhistas  envolvendo somente particulares, haja vista que, nestas hipóteses, o pagamento a destempo não  decorria  de  ato  ilegal  da  administração.  Assim,  em  relação  aos  processos  de  rendimentos  recebidos acumuladamente decorrentes de ação  trabalhista o entendimento deste  julgador era  no sentido da aplicabilidade do art. 12 da Lei nº 7.713/1988.  Nos  casos  de  verbas  adimplidas  em  reclamatória  trabalhista,  portanto, meu  entendimento  era  no  sentido  de  se  observar  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos,  fazendo  incidir o imposto de renda sobre verbas que resultassem em acréscimo patrimonial e não incidir  sobre verbas isentas e não tributáveis, assim como realizado pelos julgadores na decisão de 1ª  instância administrativa.  A  linha  de  entendimento  por  mim  adotada  foi  mantida  até  a  sessão  de  novembro de 2014.   Sabia­se, todavia, que a controvérsia relativa à (in) constitucionalidade do art.  12 da Lei nº 7.713/1988 teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ­  STF  em  20/10/2010,  no  julgamento  da  questão  de  ordem  em  agravo  regimental  no Recurso  Extraordinário  nº  614406,  em  razão  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal,  proferida  em  controle  difuso  pela  Corte  Especial  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região.   Em 23 de outubro de 2014 o STF, finalmente, concluiu o julgamento relativo  à  forma de  incidência do  imposto de renda sobre  rendimentos  recebidos acumuladamente. A  Corte entendeu que a alíquota do imposto deve ser aplicada ao rendimento recebido mês a mês,  e não aquela que incidiria sobre valor total pago de uma única vez.  Naquela  assentada  veiculou­se,  no  sítio  eletrônico  do  STF,  notícia  com  o  seguinte teor, na parte que interessa:  Foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) caso relativo  à  forma  de  incidência  do  Imposto  de  Renda  (IR)  sobre  rendimentos recebidos acumuladamente, como ocorre no caso de  disputas previdenciárias e trabalhistas. A Corte entendeu que a  alíquota  do  IR  deve  ser  a  correspondente  ao  rendimento  recebido mês a mês, e não aquela que incidiria sobre valor total  pago de uma única vez, e, portanto, mais alta.  (...)  O  julgamento  do  caso  foi  retomado  hoje  com  voto­vista  da  ministra  Cármen  Lúcia,  para  quem,  em  observância  aos  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da  isonomia,  a  incidência do IR deve  considerar as alíquotas  vigentes na data  em  que  a  verba  deveria  ter  sido  paga,  observada  a  renda  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11610.005873/2001­36  Acórdão n.º 2801­003.967  S2­TE01  Fl. 149          7 auferida mês  a mês.  “Não  é  nem  razoável  nem proporcional  a  incidência da alíquota máxima  sobre o  valor global,  pago  fora  do prazo, como ocorre no caso examinado”, afirmou.  A ministra citou o voto do ministro Marco Aurélio, proferido em  sessão de maio de 2011, segundo o qual a incidência do imposto  pela  regra  do  regime  de  caixa,  como  prevista  na  redação  original  do  artigo  12  da  Lei  7.713/1988,  gera  um  tratamento  desigual entre os contribuintes. Aquele que entrou em juízo para  exigir  diferenças  na  remuneração  seria  atingido  não  só  pela  mora, mas por uma alíquota maior.  Em  seu  voto,  a  ministra  mencionou  ainda  argumento  apresentado  pelo  ministro  Dias  Toffoli,  que  já  havia  votado  anteriormente,  segundo  o  qual  a  própria  União  reconheceu  a  ilegalidade  da  regra  do  texto  original  da  Lei  7.713/1988,  ao  editar a Medida Provisória 497/2010, disciplinando que a partir  dessa  data  passaria  a  utilizar  o  regime de  competência  (mês a  mês).  A  norma,  sustenta,  veio  para  corrigir  a  distorção  do  IR  para os valores recebidos depois do tempo devido.  Em 04 de novembro de 2014 a decisão foi noticiada no Informativo nº 764 do  STF, ostentando a seguinte redação:  IRPF e valores recebidos acumuladamente ­ 4   É  inconstitucional  o  art.  12  da  Lei  7.713/1988  (“No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização”).  Com  base  nessa  orientação,  em  conclusão  de  julgamento  e  por  maioria,  o  Plenário negou provimento a  recurso extraordinário em que se  discutia  a  constitucionalidade  da  referida  norma  —  v.  Informativo 628. O Tribunal afirmou que o sistema não poderia  apenar  o  contribuinte  duas  vezes.  Esse  fenômeno  ocorreria,  já  que o contribuinte, ao não receber as parcelas na época própria,  deveria  ingressar  em  juízo  e,  ao  fazê­lo,  seria  posteriormente  tributado  com  uma  alíquota  superior  de  imposto  de  renda  em  virtude  da  junção  do  que  percebido.  Isso  porque  a  exação  em  foco  teria  como  fato  gerador  a  disponibilidade  econômica  e  jurídica da renda. A novel Lei 12.350/2010, embora não fizesse  alusão  expressa  ao  regime  de  competência,  teria  implicado  a  adoção  desse  regime  mediante  inserção  de  cálculos  que  direcionariam  à  consideração  do  que  apontara  como  “épocas  próprias”,  tendo  em  conta  o  surgimento,  em  si,  da  disponibilidade  econômica.  Desse  modo,  transgredira  os  princípios da isonomia e da capacidade contributiva, de forma a  configurar  confisco  e  majoração  de  alíquota  do  imposto  de  renda. Vencida a Ministra Ellen Gracie, que dava provimento ao  recurso  por  reputar  constitucional  o  dispositivo  questionado.  Considerava que o preceito em foco não violaria o princípio da  capacidade contributiva. Enfatizava que o regime de caixa seria  o que melhor aferiria a possibilidade de contribuir, uma vez que  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11610.005873/2001­36  Acórdão n.º 2801­003.967  S2­TE01  Fl. 150          8 exigiria  o  pagamento  do  imposto  à  luz  dos  rendimentos  efetivamente percebidos, independentemente do momento em que  surgido o direito a eles.   RE  614406/RS,  rel.  orig. Min.  Ellen Gracie,  red.  p/  o  acórdão  Min. Marco Aurélio, 23.10.2014. (RE­614406)  Sobreveio a publicação do acórdão do STF, cujo “Extrato de Ata” resume o  resultado do julgamento da seguinte forma:  Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria,  decidindo o tema 368 da Repercussão Geral, negou provimento  ao recurso, vencida a Ministra Ellen Gracie (Relatora), que lhe  dava provimento. Ausente, neste  julgamento, o Ministro Gilmar  Mendes.  Não  votou  a  Ministra  Rosa  Weber  por  suceder  à  Ministra Ellen Gracie (Relatora). Redigirá o acórdão o Ministro  Marco  Aurélio.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski. Plenário, 23.10.2014.  Colhe­se, no voto condutor vencedor redigido pelo Ministro Marco Aurélio,  as seguintes passagens:  Qual  é a consequência de  se  entender de modo diverso do que  assentado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região?  Haverá, como ressaltado pela doutrina, principalmente a partir  de  2003,  transgressão  ao  princípio  da  isonomia.  Aqueles  que  receberam  os  valores  nas  épocas  próprias  ficaram  sujeitos  a  certa alíquota. O contribuinte que  viu  resistida a  satisfação do  direito  e  teve  que  ingressar  em  Juízo  será  apenado,  alfim,  mediante a incidência de alíquota maior. Mais do que isso, tem­ se  o  envolvimento  da  capacidade  contributiva,  porque  não  é  dado  aferi­la,  tendo  em  conta  o  que  apontei  como  disponibilidade  financeira,  que  diz  respeito  à  posse,  mas  o  estado jurídico notado à época em que o contribuinte teve jus à  parcela  sujeita  ao  Imposto  de  Renda.  O  desprezo  a  esses  dois  princípios conduziria a verdadeiro confisco e, diria, à majoração  da alíquota do Imposto de Renda.   (...)  Por  isso,  no  caso,  desprovejo  o  recurso,  assentando  a  inconstitucionalidade do artigo 12 – não do 12­A, que resultou  da medida provisória, da conversão em  lei –, no que conferida  interpretação  alusiva  à  junção  do  que  alcançado  pelo  contribuinte, considerados os vários exercícios.  Verifica­se, portanto, que o voto condutor do acórdão negou provimento ao  recurso da União e afastou a aplicabilidade da regra prevista no art. 12 da Lei nº 7.713/1998,  declarando­a  inconstitucional,  em  controle  difuso,  com  julgamento  submetido  ao  rito  da  repercussão geral (CPC, art. 543­B).  O  entendimento  da  Suprema  Corte,  em  sede  de  repercussão  geral,  é  de  observância  obrigatória  pelos  membros  deste  Conselho,  conforme  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF, assim descrito:  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11610.005873/2001­36  Acórdão n.º 2801­003.967  S2­TE01  Fl. 151          9 Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim,  impõe­se  a  aplicação  do  entendimento  externado  pelo  STF  em  julgamento realizado na sistemática da repercussão geral ao caso concreto, reconhecendo que  houve um vício material no lançamento (apuração indevida da base de cálculo do tributo com  repercussão na alíquota aplicável), haja vista que, embora os valores recebidos pelo Recorrente  não  se  refiram a benefícios previdenciários,  foram apurados  com  fundamento no  famigerado  art. 12 da Lei nº 7.713/1998.  Nesse  cenário,  entendo  que  deve  ser  cancelada  a  infração  de  omissão  de  rendimentos recebidos acumuladamente de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 151DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 10293.720109/2007-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-002.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso por intempestivo, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Antonio Lopo Martinez.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1521; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10293.720109/2007­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.906  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de dezembro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  JOAQUIM MEDEIROS DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  RECURSO VOLUNTÁRIO  ­  INTEMPESTIVIDADE  ­ Não  se  conhece de  recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando  apresentado  depois  de  decorrido  o  prazo  regulamentar  de  trinta  dias  da  ciência da decisão.   Recurso não conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  o recurso por intempestivo, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins  (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Antonio Lopo Martinez.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 29 3. 72 01 09 /2 00 7- 57 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2     Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  JOAQUIM  MEDEIROS  DE  SOUZA,  foi  lavrado  lançamento de crédito  tributário  referente ao  Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural (ITR), exercício de 2004, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como  objeto  o  imóvel  denominado  “Fazenda Macaua  I”,  cadastrado  na RFB  sob  o  nº  0.015.7465,  com área declarada de 8.070,0 ha, localizado no Município de Sena Madureira/AC.   Cientificado  do  lançamento  em  13.02.2008,  às  fls.  17,  ingressou  o  contribuinte,  em 28.05.2008,  às  fls.  28,  com sua  impugnação de  fls.  28/33,  instruída com os  documentos de fls. 34/55.  A DRJ, por unanimidade de votos rejeitou a preliminar de tempestividade, e  no  mérito  não  tomou  conhecimento,  por  ser  intempestiva,  da  impugnação  interposta  pelo  contribuinte (às fls. 28/33).  O contribuinte, inconformado com a decisão prolatada em 24/07/2013, às fls.  65  a  74,  através  do  Acórdão  nº  03­53.219  ­  1ª  Turma  da  DRJ/BSB,  interpôs  Recurso  Voluntário em 26/09/2013 às fls. 80 a 83, assinado por seu representante o Sr. André Augusto  Rocha Néri do Nascimento (documento de representação incluso nos autos às fls. 86/87).  É o relatório.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10293.720109/2007­57  Acórdão n.º 2202­002.906  S2­C2T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise,  relacionada  com  a  preclusão  do  prazo  para  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   A  decisão  de  Primeira  Instância  foi  cientificada  ao  contribuinte  através  do  correio  em  23/08/2013  (fl.78).  Entretanto  a  peça  recursal,  somente,  foi  protocolada  em  26/09/2013  (fl.  80).,  fora  do  prazo  fatal.  Acrescente­se  que  a  autoridade  lançadora  já  havia  indicado a intempestividade do recurso nas fls.90.   Caberia  ao  suplicante  adotar medidas  necessárias  ao  fiel  cumprimento  das  normas legais, observando o prazo fatal para interpor o recurso.   Nestes  termos,  posiciono­me  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário, por intempestivo.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 94DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5886683 #
Numero do processo: 10675.003298/2006-24
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 22/02/2006 NULIDADE DO AUTO DE LANÇAMENTO. ART. 10 E ART. 59 DO DECRETO n°70.235/72 C/C ART.142 DO CTN. ERRO MATERIAL. DECADÊNCIA. O auto de lançamento é nulo por haver falha na descrição dos fatos, ausência de motivação “explícita, clara e congruente e por essa razão aplicação de penalidade à conduta atípica. Uma vez ocorrendo vicio material do lançamento, sobre este não se aplica a regra do art.173 do CTN, recaindo os efeitos da decadência sobre este. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Cassio Schappo e Flavio de Castro Pontes
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 22/02/2006 NULIDADE DO AUTO DE LANÇAMENTO. ART. 10 E ART. 59 DO DECRETO n°70.235/72 C/C ART.142 DO CTN. ERRO MATERIAL. DECADÊNCIA. O auto de lançamento é nulo por haver falha na descrição dos fatos, ausência de motivação “explícita, clara e congruente e por essa razão aplicação de penalidade à conduta atípica. Uma vez ocorrendo vicio material do lançamento, sobre este não se aplica a regra do art.173 do CTN, recaindo os efeitos da decadência sobre este. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Cassio Schappo e Flavio de Castro Pontes

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.003298/2006­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.942  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE  MERCADORIAS            Recorrente  GENIVAL DAMASIO MARTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 22/02/2006  NULIDADE  DO  AUTO  DE  LANÇAMENTO.  ART.  10  E  ART.  59  DO  DECRETO  n°70.235/72  C/C  ART.142  DO  CTN.  ERRO  MATERIAL.  DECADÊNCIA.  O auto de lançamento é nulo por haver falha na descrição dos fatos, ausência  de  motivação  “explícita,  clara  e  congruente  e  por  essa  razão  aplicação  de  penalidade  à  conduta  atípica.  Uma  vez  ocorrendo  vicio  material  do  lançamento, sobre este não se aplica a regra do art.173 do CTN, recaindo os  efeitos da decadência sobre este.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado. O Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas conclusões.    (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.       (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 32 98 /2 00 6- 24 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10675.003298/2006­24  Acórdão n.º 3801­004.942  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo  Velloso da Silveira, Cassio Schappo e Flavio de Castro Pontes  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10675.003298/2006­24  Acórdão n.º 3801­004.942  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10675.003298/2006­24,  contra o  acórdão nº 08­23.196,  julgado pela 7ª. Turma da Delegacia  Regional de  Julgamento de Fortaleza  (DRJ/FOR), na sessão de  julgamento de 10 de abril de  2012, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Cuida o presente processo de multa no importe de R$ 1.000,00  aplicada  pela  fiscalização  aduaneira  face  à  importação  de  mercadoria  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  saúde  ou  ordem pública, com fulcro no artigo 107, inciso VII, alínea “b”  do Decreto Lei nº37/1966, com a redação data pelo artigo 77 da  Lei nº 10.833/2003. A fiscalização tece os seguintes argumentos  para fundamentar a autuação:   Importação de mercadoria atentatória à moral / bons costumes/  saúde /ordem pública, conforme apurado.  Em cumprimento  ao Mandado de Busca e Apreensão expedido  nos  autos  do  processo  2005.38.03.0087918,2ª  VF/UBERLANDIA/MG,  Foram  apreendidas  pela  Polícia  Federal em conjunto com a Receita Federal em 22/02/2006, 03  (três) placas para máquina “Caça­Níquel”, no estabelecimento  comercial  localizado  na  Rua  Sideral,  1741–Bairro  Ipanema  Uberlândia  ­ MG, de propriedade do Sr. GENIVAL DAMÁSIO  MARTINS,  conforme  AUTO  CIRCUNSTANCIADO  T/190,  assinado pelo Agente da Polícia Federal  e pelo Auditor Fiscal  da  Receita  Federal,  responsáveis  pelo  cumprimento  do mandado,  a  qual  foi  entregue ao  responsável pelo Depósito  de mercadorias  Apreendidas  da Delegacia  da  Receita  Federal  em  Uberlândia  MG,  conforme  Termo  de  Recebimento  DRF/UBE/SAPOL/DMA  nº  60/2006,  de  22/02/2006.  Em  23/03/2006,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  para  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  referidas  placas,  processo  10675.000876/200671.  O autuado foi cientificado da autuação em 01/12/2006, conforme  “AR”  de  fl.  16.  Não  conformado,  apresentou,  através  de  advogado  devidamente  habilitado  (procuração  de  fl.  31),  em  15/12/2006, impugnação(fls. 20/21), com os seguintes termos:  1.  O  requerente  foi  autuado  por  suposta  “importação  de  mercadoria  atentatória  à  moral/bons  costumes/saúde/publica”  em  face  da  apreensão  pela  Polícia  Federal  de  placas  para  máquina “caça­níquel”, conforme descrito no Auto de Infração,  lhe  sendo  aplicada  multa  pecuniária  de  R$  1.000,00(..),  com  base no art. 107, inc. VII, “b”, do Dec. Lei n.37/66, com redação  dada pelo art. 77 da Lei 10.833 de 29/12/2003.   Fl. 79DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10675.003298/2006­24  Acórdão n.º 3801­004.942  S3­TE01  Fl. 5          4 2. O requerente não é “importador” e também “não importou”  as mercadorias (placa de máquina caça­níquel), bem como não  é, e nunca foi, proprietário das mesmas.  3.  O  requerente  desconhecia  a  existência  de  “placa(s)  estrangeira(s)”  dentro  das  máquinas  caça­níquel,  porque  não  era proprietário da(s) máquina(s), porque nunca as abriu para  olhar  o  que  tinha  dentro,  porque,  se  olhasse,  não  saberia  distinguir por não ter o mínimo conhecimento técnico pertinente  à questão. Assim, mesmo que olhasse, não saberia se seria placa  estrangeira  ou  não,  e  muito  menos  se  era  de  importação  proibida ou não.   4.  O  requerente  apenas  alugou  um  pequeno  espaço  em  seu  comércio para colocação da máquina caça­níquel, sob modesto  aluguel fixo, o que é praxe geral nas cidades e do conhecimento  geral dos agentes públicos.  5.  Conforme  Nota  Fiscal  e  Laudo  de  Assistência  Técnica,  em  anexo,  o  importador  é  Grand  Columbus  Importadora  e  Exportadora Ltda., e destinatário Game Line Ltda.  6.  A  multa  pecuniária  de  R$  1.000,00(..)  passou  a  vigorar  a  partir de 29/12/2003, e a  importação ocorreu em data anterior  17/09/99,  conf.  Nota  Fiscal,  portanto  ao  fato  não  pode  ser  aplicada a multa pecuniária. E, mesmo que, hipoteticamente, se  desconsidere  a Nota Fiscal,  ainda  assim  é  inaplicável  a multa  pecuniária porque a Receita Federal não pode afirmar que  tal  importação tenha ocorrido em data posterior à Lei n. 10.833 de  29/12/2003 que deu nova redação ao art. 107; inc. VII, “b”, do  Dec.  Lei  n.  37/66,  ou  seja,  se  a  importação  da(s)  placa(s)  ocorreu  em  data  anterior  é  inaplicável  a  multa.  7.  O  requerente/autuado  pede  a  improcedência  da  autuação,  determinando  o  arquivamento  do  processo  administrativo  na  forma da lei.  8. Requer produção de provas: documental e  testemunhal, com  rol oportuno.  9. Requer sejam as intimações dirigidas, doravante, ao endereço  do  advogado  do  requerente,  cf.  consta  no  cabeçalho  desta  petição.  Atendidas  as  cautelas  de  praxe,  vieram os  autos  para  julgamento  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Fortaleza.    A DRJ de Fortaleza (DRJ/FOR) decidiu pela improcedência da impugnação,  mantendo o crédito. Colaciono a ementa:    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Data do fato gerador: 22/02/2006   ULTERIOR  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  PROTESTO  GENÉRICO INEFICÁCIA.   O  protesto  genérico  pela  posterior  apresentação  de  prova  é  inútil  no  processo  administrativo  fiscal,  em que  a  impugnação  deve estar instruída com os documentos em que se fundamenta,  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10675.003298/2006­24  Acórdão n.º 3801­004.942  S3­TE01  Fl. 6          5 precluindo  o  direito  de  apresentá­los  noutro  momento,  exceto  nas  hipóteses  indicadas  na  legislação  regente,  cuja  aplicabilidade  independe  de  prévio  protesto  INTIMAÇÃO  NO  ENDEREÇO  DO  PATRONO  DA  CAUSA.  FALTA  DE  PREVISÃO NORMATIVA. A intimação dos atos processuais por  via postal deve  sempre ser dirigida para o domicílio  tributário  eleito  pelo  contribuinte,  eis  que  no  processo  administrativo  federal  não  há  dispositivo  que  autorize  o  uso  do  endereço  do  patrono da causa para esse fim.  ASSUNTO:  NORMAS  DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data  do  fato gerador:22/02/2006   MÁQUINA CAÇANÍQUEL. IMPORTAÇÃO. MULTA.   A partir da publicação da Lei nº 10.833/2003, a importação de  máquina  do  tipo  “caçaníquel”,  considerada  como  mercadoria  atentatória à moral e aos bons costumes, passou a ser punível,  também, com multa pecuniária no valor de R$ 1.000,00.   MÁQUINA  CAÇANÍQUEL.  IMPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  PELA  INFRAÇÃO.  A  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  aduaneira  é  objetiva  e  extensiva  a  quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou  dela se beneficie.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário a fl. 60/69, expondo que:    1­  Alega  que  o  requerente  foi  autuado  por  suposta  “importação  de  mercadoria atentatória à moral/bons costumes” em face da apreensão pela  Polícia Federal de placas para máquina “caça­níquel”;   2­  Afirma  não  ser  importador  das  mercadorias,  e  nem  proprietário  das  mesmas;  3­  Assegura não ter conhecimento da existência de “placa(s) estrangeiras(s)”  dentro  das  máquinas  caça­níquel,  porque  não  era  proprietário  da(s)  máquina(s)  e  por  não  ter  o  mínimo  conhecimento  técnico  pertinente  à  questão;  4­  Justifica  que  apenas  alugou  um  pequeno  espaço  em  seu  comércio  para  colocação  da  máquina  caça­níquel,  sob  modesto  aluguel  fixo,  situação  que  é  de  conhecimento  geral  dos  agentes  públicos,  por  se  tratar  de  um  praxe nas cidades;   5­  Entende que o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo,  nos termos do art. 333, inc. I, CPC, e assim, considera vício material;  6­  Embasado no art. 112 do CTN, afirma que não foram preenchidos todos  os  requisitos  legais  para  o  lançamento  do  fato  gerador  correspondente,  sendo assim, estaria configurado vício material.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10675.003298/2006­24  Acórdão n.º 3801­004.942  S3­TE01  Fl. 7          6 7­  Afirma  que  o  art.  142  do  CTN  combinado  com  o  art.  10  do  Decreto  70.235/72,  impõem  a  forma  solene  para  a  validade  jurídica  do  auto  de  infração, como instrumento de exigência do crédito tributário.       É o sucinto relatório.      Fl. 82DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10675.003298/2006­24  Acórdão n.º 3801­004.942  S3­TE01  Fl. 8          7   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.    Das Preliminares    Do Protesto por Provas Posteriores    Não  obstante,  entenda  pela  possibilidade  de  apresentação  de  documentos  essenciais ao bom julgamento do processo, mesmo que em momento posterior a apresentação  da  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade,  verifico  que  não  seria  este  o  caso  dos  autos.  O  Recorrente  pleiteia,  genericamente,  direito  a  carrear  provas  posteriormente,  sem  qualquer menção ao que pretende juntar ou necessita que seja  juntado, bem como a utilidade  deste.  No ponto, entendo que pelo não provimento.     Do lançamento Nulo e Decaído    O art. 142, caput, da Lei nº 5.172, de 25/10/66, Código Tributário Nacional  CTN,  define  o  lançamento  como  “o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível”.  Nestes  termos,  deve  ser  observado  que  o  contribuinte  não  se  enquadra  na  literalidade  do  tipo  infracional  a  que  foi  determinado.  Verifica­se  que  foi  encontrado  no  estabelecimento comercial do Recorrente 3 (três) placas de “caça­níquel”, no que foi aplicada a  pena  de  perdimento,  e  restou  de  forma  presumida  que  o  proprietário  do  estabelecimento  comercial seria o dono, o importador de fato das peças, impondo­lhe a multa de R$ 1.000,00,  pela  importação  de mercadoria  atentatória  à moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde  ou  à  ordem  pública, conforme Decreto­Lei nº 37/66 (com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de  29/12/2003.  (...)  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  VII ­ de R$ 1.000,00 (mil reais):  b)  pela  importação  de  mercadoria  estrangeira  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde  ou  à  ordem  pública,  sem  prejuízo  da  aplicação  da  pena  prevista  no  inciso  XIX  do  art.  105;  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10675.003298/2006­24  Acórdão n.º 3801­004.942  S3­TE01  Fl. 9          8 Ocorre  que  o  recorrente  não  está  enquadrado  na  qualidade  de  descrita  pelo  artigo,  ou  melhor  esclarecendo,  não  houve  prova  cabal  de  que  o  recorrente  de  fato  teria  importado  as  referidas  placas para que  incorresse  corretamente no  tipo  estabelecido pelo  art.  107 do referido Decreto­Lei.  O  simples  fato  de  o  recorrente  ser  proprietário  do  estabelecimento  em  que  fora encontrada as placas, por si só não produz a cognição para que seja aplicada a penalidade.  Ademais, o  recorrente afirma que as placas  foram importadas pela empresa Grand Columbus  Importadora  e  Exportadora  Ltda,  e  destinatário  Game  Line  Ltda,  carreando  aos  autos  documentação que comprova o alegado, conforme fl. fl. 23 a 28.  Entendo que não  foi  bem  fundamentada  a  autuação, não há qualquer prova  concreta  que  leve  a  conclusão  de  que  recorrente  tenha  promovido  a  entrada  das  placas  em  Território Nacional, sendo ônus que incumbia ao fisco, pela inteligência do art. 333, I do CPC.  Dessa  maneira  o  direito  a  defesa  do  recorrente  restou  preterido  e  por  essa  razão  auto  de  lançamento seria nulo, na forma do art. 59 do Decreto nº 70.235/72,     Art. 59. São nulos:  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.    Já  o  art.  142,  do  CTN,  já  referido  neste  voto,  estabelece  os  requisitos  essenciais ao lançamento:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.    Por  sua vez,  a  imposição do dever de a Administração motivar sua decisão  para demonstrar a adequação do ato às suas exigências legais, pressupostos necessários de sua  existência e validade, são encontrados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e o artigo 50 da Lei  nº 9.784, de 29/01/99, esta aplicada subsidiariamente ao processo administrativo fiscal:  Decreto 70.235/72 PAF:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  [...]  III ­ a descrição do fato;  [...]  Lei nº 9.784/99  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10675.003298/2006­24  Acórdão n.º 3801­004.942  S3­TE01  Fl. 10          9 II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  (...)  § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste caso, serão parte integrante do ato.    Os  dispositivos  legais,  acima  transcritos,  impõem  a  forma  solene  para  a  validade jurídica do auto de infração, como instrumento de exigência do crédito tributário.  Essa  forma  solene  visa  resguardar  a observância  ao  princípio  da  legalidade  tributária,  princípio  basilar  e  norteador  de  toda  atividade  administrativa  que,  por  sua  vez,  alberga o da tipicidade, conforme já dito.  Em adição, é necessário evidenciar que, mesmo que fosse compreendida pela  ocorrência  de  importação  e  fosse  estabelecida  a  correção  ou  a  confecção  de  auto  complementar, para que fosse sanados os vícios materiais que permeiam o auto, o período que  o fisco teria para fazer a correta autuação já teria se extinguido, posto que já teria decaído seu  direito, observando­se a data do fato gerador, face a inaplicabilidade do art. 173, II do CTN.    No presente caso, estabelecendo uma relação entre eles, pode­se afirmar que  a  falha na descrição dos  fatos  (art.  10,  inc.  III,  do PAF), ocasionou a ausência de motivação  “explícita, clara e congruente” (art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99) que, por seu turno, inviabilizou  a  verificação  da  estreita  e  plena  correspondência  entre  o  fato  jurídico  e  a  hipótese  de  incidência, prevista na lei (se houve a aplicação da penalidade cabível – art. 142, do CTN).    Nestes termos, voto pelo provimento do recurso voluntário.  É assim que voto.    (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator                                Fl. 85DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5822239 #
Numero do processo: 13609.000195/2010-71
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CERTIFICADO DE ENTIDADES BENEFICIENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL - CEBAS. RETROATIVIDADE. Tendo a entidade filantrópica protocolado requerimento para a renovação do CEBAS, este, quando concedido, tem efeitos retroativos. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-004.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima votou pelas conclusões. (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira
Nome do relator: RICARDO MAGALDI MESSETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     2  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 13609.000195/2010­71  Acórdão n.º 2803­004.119  S2­TE03  Fl. 596        3    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pela Casa de Caridade Santa Tereza  em  face  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belo  Horizonte  (MG), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES.  A  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de  todas as  contribuições previdenciárias  caracteriza  infração à  legislação previdenciária.  ATO DECLARATÓRIO DE ISENÇÃO.  É ilegítima a exigência de ato declaratório de isenção/imunidade, para fins  da fruição do aludido beneficio fiscal nos exercícios 2006 e 2007, quando se  trate de entidade enquadrada na ressalva legal de "direito adquirido".  CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS VALIDO  Na  vigência  do  art.  55  da  Lei  8.212/91,  um  dos  requisitos  indispensáveis  para o gozo da imunidade de contribuições previdenciárias, é a formalidade  de possuir a entidade Certificado de Entidade de Beneficente de Assistência  Social ­ CEBAS válido por três anos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Trata o processo  em epígrafe de  lançamento de  crédito  tributário  relativo  à  aplicação de multa por descumprimento do artigo 32, inciso IV, parágrafo 5°, da Lei 8.212/91.  Segundo  a  Fiscalização,  a  contribuinte  apresentou GFIP,  nas  competências  04/2007 e 06/2007 a 09/2007, com o código FPAS 639, que inibe o cálculo das contribuições  previdenciárias patronais, em razão de entender que goza do direito a imunidade, apesar de não  ter formalizado pedido de isenção exigido pelo § 1° do art. 55 da Lei 8.212/91 e não ter obtido  a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).  A Casa de Caridade apresentou impugnação na qual argumenta que:  a) não procede o argumento da autoridade lançadora, de que a entidade não  cumpre  o  requisito  do  inciso  II  do  art.  55  da  Lei  8.212/91,  uma  vez  que  sempre  foi  instituição  beneficente  que  atende  a  população  carente  do  Município do Serro e demais cidades, sem visar lucro.   Fl. 597DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     4  b)  entregou  ao CNAS  e  ao Ministério  da  Fazenda  documentos  e  relatórios  referentes à renovação de seu CEBAS;  c) cumpriu com todas as exigências legais para manutenção de sua condição  de instituição beneficente, não se justificando a autuação; e  d)  realiza  a  contratação dos  serviços oferecidos  ao SUS, nos  termos da Lei  12.101/2009.  Ao  analisar  as  alegações  da  contribuinte,  a  DRJ  de  origem  rejeitou  integralmente as ponderações apresentadas, mantendo incólume o crédito tributário lançado.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações trazidas em sua peça de impugnação.  Sem  apresentação  de  contrarrazões  por  parte  da  Fazenda,  os  autos  foram  encaminhado a este Conselho, sendo a mim sorteada a relatoria.  É o relatório.  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 13609.000195/2010­71  Acórdão n.º 2803­004.119  S2­TE03  Fl. 597        5  Voto             Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Da Admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes  se  encontram  os  demais  requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual passo a apreciá­lo.  Da Filantropia ­ CEBAS  Como bem pontuado no relatório fiscal a autuação ora combatida se deu em  razão  de  a  entidade  ter  lançado  o  código  FPAS  639  (ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL,  com  isenção  requerida  e  concedida  pela  Previdência  Social,  inclusive  aquela  transformada em entidade de  fins  econômicos na  forma do artigo 7° da Lei  9131/95, no período de pagamento parcial das contribuições patronais, nos termos do art. 13 da  Lei  n°  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005)  quando  deveria  ter  lançado  o  código  FPAS  515  (COMÉRCIO ATACADISTA  –  COMÉRCIO VAREJISTA  –  AGENTE AUTÔNOMO DO  COMÉRCIO ­ COMÉRCIO ARMAZENADOR – TURISMO E HOSPITALIDADE (inclusive  salão de barbeiro,  instituto de beleza, empresa de compra, venda,  locação e administração de  imóvel, engraxate, empresa de asseio e conservação, sociedade beneficente e religiosa etc.) –  ESTABELECIMENTO  DE  SERVIÇO  DE  SAÚDE  (hospital,  clínica,  casa  de  saúde,  laboratório de pesquisas e análises clínicas, cooperativa de serviço médico, banco de sangue,  estabelecimento  de  ducha,  massagem  e  fisioterapia  e  empresa  de  prótese)  –  COMÉRCIO  TRANSPORTADOR,  REVENDEDOR,  RETALHISTA  DE  ÓLEO  DIESEL,  ÓLEO  COMBUSTÍVEL E QUEROSENE (exceto quanto aos empregados envolvidos diretamente na  atividade  de  transporte  ­  Dec.  1.092/94  ­  FPAS  612)  –  EMPRESA  E  SERVIÇOS  DE  PROCESSAMENTO DE DADOS – ESCRITÓRIO, CONSULTÓRIO OU LABORATÓRIO  DE  PROFISSIONAIS  LIBERAIS  (pessoa  jurídica)  –  CONSÓRCIO  –  AUTO­ESCOLA  –  CURSO  LIVRE  –  LOCAÇÕES  DIVERSAS  –  PARTIDO  POLÍTICO  –  EMPRESA  DE  TRABALHO TEMPORÁRIO  (contribuição  sobre  a  folha  de  salário  de  seus  empregados)  –  SOCIEDADE  COOPERATIVA  (estabelecimento  no  qual  explora  atividade  econômica  relacionada  neste  código)  ­  TOMADOR DE  SERVIÇO DE  TRABALHADOR AVULSO  –  contribuição sobre a remuneração de trabalhador avulso vinculado ao comércio – EMPRESAS  DE FACTORING) por não possuir o Certificado de Entidade Beneficente para o período do  lançamento fiscal, tendo o referido documento não ter sido renovado.  A  entidade,  por  sua  vez,  defende  que  sempre  gozou  das  prerrogativas  de  instituição  filantrópica,  fazendo  jus  ao  Certificação  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social (CEBAS).  E no meu sentir tem razão a recorrente. É bem verdade que houve alteração  no critério de uso do beneficio com a edição da Lei n.º 12.101, de 27 de novembro de 2009,  que assevera em seu artigo 31 que “o direito à  isenção das contribuições sociais poderá ser  exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde  que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo”.  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     6  Ora, a entidade protocolou no órgão público, devidamente instruído, o pedido  de certificação na época que ainda estava vigente a sistemática de concessão do CEBAS com  data retroativa ao protocolo.  No período considerado pelo fisco a legislação foi alterada diversas vezes no  que diz respeito à exigência do certificado:  Lei 8.212/91  “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta  Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes  requisitos cumulativamente:    II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins  Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social,  renovado a cada três anos;”  (...)  A Medida Provisória 446, de 7 de novembro de 2008,  revogou o art. 55 da  Lei  nº  8.212/91  e  estipulou  as  condições  necessárias  para  o  benefício,  contudo  manteve  a  exigência  do  Certificado.  Estabeleceu,  ainda,  que  os  pedidos  de  concessão  originária  de  Certificado que não tenham sido objeto de julgamento pelo Conselho Nacional de Assistência  Social – CNAS, até a data de publicação da Medida Provisória, seriam remetidos ao Ministério  responsável, “de acordo com a área de atuação da entidade, que os julgará, nos termos da  legislação em vigor à época do requerimento”.  MP 446/98  “Art.  3º  A  certificação  será  concedida  à  entidade  beneficente  que  demonstre,  nos  doze  meses  que  antecederam  ao  do  requerimento,  o  cumprimento do disposto nas Seções I, II e III deste Capítulo, de acordo com  a respectiva área de atuação.  §  1º  Nas  situações  previstas  em  regulamento,  a  demonstração  do  cumprimento do disposto no caput poderá  ter como base os primeiros doze  meses contidos nos dezesseis meses que antecederem ao do requerimento.  §  2º  O  período  mínimo  de  cumprimento  dos  requisitos  de  que  trata  este  artigo  poderá  ser  reduzido  se  a  entidade  for  prestadora  de  serviços  conveniados com o Sistema Único de Saúde ­ SUS ou com o Sistema Único  de  Assistência  Social  ­  SUAS,  em  caso  de  necessidade  local  atestada  pelo  gestor do respectivo sistema.”  (...)  “Art.  36.  Os  pedidos  de  concessão  originária  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social que não tenham sido objeto de julgamento  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  ­  CNAS  até  a  data  de  publicação  desta  Medida  Provisória  serão  remetidos  ao  Ministério  responsável, de acordo com a área de atuação da entidade, que os julgará,  nos termos da legislação em vigor à época do requerimento.”  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 13609.000195/2010­71  Acórdão n.º 2803­004.119  S2­TE03  Fl. 598        7  Posteriormente,  a  Medida  Provisória  n.º  446  foi  rejeitada  pelo  Congresso  Nacional, conforme Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, retornando a vigorar o artigo  55 da Lei n.º 8212/91. Ei o teor do ato que comunicou a rejeição da MP 446:  “O  PRESIDENTE DA  CÂMARA DOS DEPUTADOS  faz  saber  que,  em  sessão realizada no dia 10 de fevereiro de 2009, o Plenário da Casa rejeitou  a Medida Provisória nº 446, de 10 de novembro de 2008, que "Dispõe sobre  a  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  regula  os  procedimentos  de  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social,  e  dá  outras providências".  Não  houve  a  publicação  de  Decreto  Legislativo  para  regular  os  efeitos  advindos da Medida Provisória rejeitada pelo Congresso.  Em 30 de novembro de 2009 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei  n.º  12.101  que  dispôs  sobre  a  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  regulou os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e alterou outras  leis que tratavam do tema. Pelo que dispôs o artigo 31 “o direito à isenção das contribuições  sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua  certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo”.  Ocorre que a entidade protocolou pedido junto ao órgão competente e, após  longo prazo de espera, teve a publicação do ato de concessão de sua certificação com prazo de  vigência desde a publicação oficial. Medida que contraria, inclusive, o disposto na parte final  do art. 36 da MP n.º 446, que assegurava ao contribuinte ter seu pedido julgado nos termos da  legislação  vigente  à  época  do  requerimento.  E  a  legislação  vigente  á  época  assegurava  a  retroatividade:  “Art.  208.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  deve  requerer  o  reconhecimento  da  isenção  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  em  formulário  próprio,  juntando  os  seguintes  documentos:  (Revogado  pelo  Decreto nº 7.237, de 2010).  (...)  § 2º Deferido o pedido, o Instituto Nacional do Seguro Social expedirá Ato  Declaratório  e  comunicará à pessoa  jurídica  requerente a decisão  sobre o  pedido de reconhecimento do direito à isenção, que gerará efeito a partir da  data do seu protocolo.”  Vale destacar, ainda, o Ato Declaratório nº 05/2011, que aprovou o Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2132/2011,  dispensando  a  interposição  de  recurso  “nas  ações  judiciais  que  visem obter a declaração de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é  meramente  declaratório,  produzindo  efeito  ex  tunc,  retroagindo  à  data  de  protocolo  do  respectivo requerimento,  ressalvado o disposto no art. 31 da Lei nº 12.101, de 2009 (data da  publicação da concessão da certificação), desde que inexista outro fundamento relevante, como  a necessidade de cumprimento da legislação superveniente pelo contribuinte”.  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  se  manifestou  em  seu  parecer,  nos  seguintes termos:    Fl. 601DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     8  “4. Primeiramente, vale ressaltar que este Parecer não trata das demandas  em  que  se  pleiteia  a  declaração  da  existência  de  direito  adquirido  ao  reconhecimento  da  natureza  de  filantrópica,  nas  quais  se  pleiteia  a  manutenção  do  direito  ao  CEBAS  não  obstante  a  desobediência  aos  requisitos  de  legislação  superveniente.  Neste  ponto,  a  jurisprudência  é  pacífica a favor do pleito fazendário de que não há direito adquirido.    5. Neste parecer, tem­se em foco a controvérsia sobre os efeitos da  concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, se  meramente declaratório, de modo que possui efeitos ex tunc, ou se  constitutivo, de modo que possui efeitos ex nunc.    6. O Poder Judiciário entendeu, conforme se observa da jurisprudência  pacífica do STJ, no sentido de que o Certificado de Entidade Beneficente de  Assistência Social é meramente declaratório, de modo que possui efeitos ex  tunc. De acordo com o Ministro Castro Meira, no julgamento do Resp  478239/RS, Segunda Turma.”    A Jurisprudência nos Tribunais  foi pacificada e definiu que a certificação é  ato declaratório administrativo ex tunc,  retroagindo portanto no  tempo. É bem verdade que o  posicionamento  doutrinário  e  jurisprudencial  é  contrário  aos  dispositivos  da  legislação  revogada (art. 55, II, da Lei nº 8.212/91, do Decreto nº 2.536/98 e do Decreto nº 3.048/99), mas  a  construção  consolidada  com  base  na  legislação  revogada  não  se  alterou  com  as  novas  disposições da Lei nº 12.101/2009 (art. 31). EDcl no AgRg no REsp 737907/RS, Rel. Ministro  Castro Meira, Segunda Turma, Julgado em 16/04/2009, DJe 29/04/2009.  E no me sentir o relatório fiscal não traz outra acusação de descumprimento  da  norma  previdenciária.  Faz menção  aleatória  ao  disposto  no  art.  55,  §5º,  da  Lei  8.212/91  (“Considera­se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a  efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos  termos do regulamento”). Contudo, não há fundamentação alguma no sentido de que a entidade  teria desobedecido tal dispositivo.  Os  Estatutos  Sociais  da  entidade  demonstram  tratar­se  de  entidade  beneficente de assistência social. Aplica, ainda, todos os recursos nos seus objetivos sociais e  não distribui lucros aos seus associados, diretores ou empregados.  Nesse  sentido,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  manejado  pela  recorrente.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito, dar­lhe provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 13609.000195/2010­71  Acórdão n.º 2803­004.119  S2­TE03  Fl. 599        9                                Fl. 603DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA

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