Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4684720 #
Numero do processo: 10882.001724/99-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO – PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso voluntário, ex vi do art. 33, do Decreto nº 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.102
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irineu Bianchi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200312

ementa_s : RECURSO VOLUNTÁRIO – PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso voluntário, ex vi do art. 33, do Decreto nº 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10882.001724/99-31

anomes_publicacao_s : 200312

conteudo_id_s : 4403006

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 22 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-31.102

nome_arquivo_s : 30331102_127578_108820017249931_005.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Irineu Bianchi

nome_arquivo_pdf_s : 108820017249931_4403006.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003

id : 4684720

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858101964800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T11:43:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T11:43:36Z; Last-Modified: 2009-08-07T11:43:36Z; dcterms:modified: 2009-08-07T11:43:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T11:43:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T11:43:36Z; meta:save-date: 2009-08-07T11:43:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T11:43:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T11:43:36Z; created: 2009-08-07T11:43:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T11:43:36Z; pdf:charsPerPage: 1076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T11:43:36Z | Conteúdo => • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10882.001724/99-31 SESSÃO DE : 02 de dezembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-31.102 RECURSO N° : 127.578 RECORRENTE : COPY SUPPY COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PRODUTOS E SERVIÇOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso voluntário, ex • vido art. 33, do Decreto n° 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2003 JOÃ I H • P ' COSTA Presi. -nte • 4 I'11 U BIANCHI • lator • 2 6 FEV 2001`15 o 4. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. MA/3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.578 ACÓRDÃO N° : 303-31.102 RECORRENTE : COPY SUPPY COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PRODUTOS E SERVIÇOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO O relatório da decisão recorrida é o seguinte: • "Trata o presente processo de pedido de restituição e compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), referente ao período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fl. 27), sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria decaído, pois o prazo para repetição de indébitos relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no exercício do controle difuso de constitucionalidade das leis, seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Parecer PGFN/CAT n° 1538/99 e no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. Cientificada da decisão em 14 de fevereiro de 2000, a contribuinte impugnou o despacho decisório em 14/03/2000 (fls. 31/33), alegando, em síntese, que, de acordo com o art. 122 do Decreto n° 92.698, de 21 de maio de 1986, o direito de pleitear a restituição da contribuição extinguir-se-ia em dez anos e que o Finsocial nunca esteve adstrito às disposições da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), não se aplicando, portanto, os prazos decadenciais e prescricionais previstos em seus artigos 165 e 168. Ao final, com base nas razões apresentadas, a contribuinte requer a improcedência do despacho que determi • . o indeferimento do pedido de restituição, restabelecendo seu egítimo direito à restituição dos valores pagos a maior a t o de ''nsocial." 411 . - N....._ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.578 ACÓRDÃO N° : 303-31.102 A Quinta Turma de Julgamento da DRJ/CPS/SP, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido, consoante o Acórdão de fls. 37/41, ementado da seguinte forma: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. Consoante as novéis Carta Política e Lei da Seguridade Social, o direito de a contribuinte pleitear a restituição do Fundo de Investimento Social - Finsocial - extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados, no caso de pagamento indevido ou maior que o devido, da data da extinção do crédito. 110 Cientificada da decisão ' s. 43), . interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 44/46, tornando a argüir ,, s argume i tos da impugnação. É o relatório. .4 . 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.578 ACÓRDÃO N° : 303-31.102 VOTO Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O recurso é intempestivo. A ciência da decisão se deu em 29 de maio de 2002 e o protocolo do recurso ocorreu em 15 de julho do mesmo ano, ou seja, • mais de trinta (30) dias depois do decurso do prazo legal. : . e disto, NÃO CONHEÇO do recurso..e 0% Sessões, em 02 de dezembro de 2003 1• - (4.3 cab..-,-12.. • r U BIANCHI - Relator 0110 • 4 • .• • I ,41.•-, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:10882.001724/99-31 Recurso n.° 127.578 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.31.102. Brasília - DF 17 DE FEVEREIRO DE 2004 Jo- ol da Costa Presid te da Terceira Câmara 110 Ciente em: 26/2 I À,G, , iro felipe enfi URADOR DA FAZ. NA(10NAL _ Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

score : 1.0
4686804 #
Numero do processo: 10925.004983/96-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - A dispensa do recolhimento da contribuição sindical, cujo lançamento está vinculado ao do ITR, exige comprovação incontestável da atividade preponderante do empregador. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04805
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199808

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - A dispensa do recolhimento da contribuição sindical, cujo lançamento está vinculado ao do ITR, exige comprovação incontestável da atividade preponderante do empregador. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10925.004983/96-73

anomes_publicacao_s : 199808

conteudo_id_s : 4443022

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-04805

nome_arquivo_s : 20304805_104670_109250049839673_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 109250049839673_4443022.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998

id : 4686804

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858104061952

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T15:10:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T15:10:56Z; Last-Modified: 2010-01-27T15:10:56Z; dcterms:modified: 2010-01-27T15:10:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T15:10:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T15:10:56Z; meta:save-date: 2010-01-27T15:10:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T15:10:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T15:10:56Z; created: 2010-01-27T15:10:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-27T15:10:56Z; pdf:charsPerPage: 1096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T15:10:56Z | Conteúdo => o F'UOLI ADO NO D. O. U.• 15 O1 /ig rotticktALvtier c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4V.".k;.J?? Processo : 10925.004983/96-73 Acórdão : 203-04.805 Sessão - 18 de agosto de 1998 Recurso : 104.670 Recorrente : BORSATTO & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC 1TR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - A dispensa do recolhimento da contribuição sindical, cujo lançamento está vinculado ao do ITR, exige comprovação incontestável da atividade preponderante do empregador. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BORSATTO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 CNN' Otacilio Da s ar-taxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. OVRS/cgf 1 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA $!. .1S;;';. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004983/96-73 Acórdão : 203-04.805 Recurso : 104.670 Recorrente : BORSATTO & CIA. LTDA. RELATÓRIO BORSATTO & CIA. LTDA., nos autos qualificada, foi notificada do lançamento da Contribuição Sindical do Empregador, relativa ao exercício 1996, do imóvel rural denominado "Parte Sul Lote Rural 164, de sua propriedade, localizado no Município de São José do Cedro - SC, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 4137704.4. A contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01), contestando a cobrança da contribuição, citando apenas a Decisão Administrativa n° 297/96 (fls. 04) no Processo n° 10925.003296/95-87, através da qual a autoridade a quo julgou improcedente o lançamento, e acostou, ainda, à impugnação o documento (fls. 03) denominado Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical — GRCS do Ministério do Trabalho e Previdência Social. A autoridade julgadora de primeira instância, em sua Decisão de fls. 13/16, julgou procedente o lançamento, por falta de comprovação, por parte da interessada, de sua atividade industrial preponderante, assim ementando a decisão prolatada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Ano-base: 1996. Contribuições sindicais rurais. Até ulterior disposição legal, a cobrança será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 10, § 2°) Contribuição sindical do empregador rural. É devida anualmente ao sindicato da categoria econômica correspondente e calculado proporcionalmente ao capital social (art. 580, LII da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 4 0, § 1° do Decreto-lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971). Não informado o capital social concernente à atividade rural do contribuinte organizado em firma ou empresa, 2 4-9• Ti MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004983/96-73 Acórdão : 203-04.805 para efeito de lançamento e cobrança, a base de cálculo da contribuição sindical patronal rural é o Valor Total do Imóvel Aceito (VTI). Atividade industrial preponderante. Em relação ao imóvel rural de propriedade de empresa industrial, para que possa ser dispensado o pagamento das contribuições sindicais rurais (patronal e laborai), em favor das correspondentes industriais, é indispensável que seja demonstrado o regime de conexão funcional das atividades rurais e industriais, com predominância das últimas. Inexistente nos autos a demonstração, prevalece o lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignada com a decisão singular, a contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 22, alegando ser o imóvel utilizado em atividade exclusiva de produção de matéria-prima para indústria e de ter recolhido a contribuição patronal devida. Informa que a propriedade encontra-se com projeto de reflorestamento, vinculado ao TBAMA. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004983/96-73 Acórdão : 203-04.805 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTAC11,10 DANTAS CARTAXO Com efeito, a interpretação dos artigos 579 e 581, §§ 1° e 2°, da CLT, permite entender que é facultado o recolhimento da contribuição patronal à entidade representativa da categoria econômica a que pertencer o empregador, sempre que ocorrer preponderância de atividade industrial, ainda que em imóvel rural. No entanto, embora ciente de que o indeferimento de sua impugnação se deu pela falta de comprovação da atividade preponderantemente industrial que alega desenvolver na propriedade, a recorrente não trouxe aos autos provas suficientes para sustentar sua alegação. A Guia de Recolhimento de fls. 24, ao Sindicato da Indústria de Serrarias, etc., por si só não comprova tal situação. Também o fato de constar da matricula do imóvel o compromisso, junto ao IBDF, de futuro plantio de árvores na propriedade não é suficiente para comprovar a existência de fato de atividade agrícola para abastecimento da indústria, nos termos do dispositivo legal retromencionado, verbis: "Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissional, ou, inexistindo este, na conformidade com o disposto no art. 591." (Artigo 579, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 229, de 28.02.67) "Art 581 - 1 0 - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma deste artigo" (§ 1°, com a redação dada pela Lei n° 6.386/76) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004983/96-73 Acórdão : 203-04.805 "§ 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." (§ 2°, com a redação dada pela Lei n° 6.386/76) Na verdade, não há prova nos autos de que tenha a recorrente efetivado ou executado o projeto de reflorestamento, nos termos do compromisso assumido perante o IBAMA, destinado a fornecer matéria-prima à indústria. A falta de prova, no caso sub judice, torna as alegações da recorrente desprovidas de suporte fático. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 OTACILIO D • '• AS ARTAXO 5

score : 1.0
4684275 #
Numero do processo: 10880.050409/92-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANO DE 1988 - Tratando-se da mesma matéria, a solução dada ao litígio relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao lançamento do Imposto de Renda na Fonte, face à relação de causa e efeito entre eles existente. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador do crédito tributário ou a título de juros moratórios, no período de fevereiro a julho de 1991, face o que determina a Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido. (DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18060
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Raquel Elita Alves Preto Villa Real
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199611

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANO DE 1988 - Tratando-se da mesma matéria, a solução dada ao litígio relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao lançamento do Imposto de Renda na Fonte, face à relação de causa e efeito entre eles existente. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador do crédito tributário ou a título de juros moratórios, no período de fevereiro a julho de 1991, face o que determina a Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido. (DOU - 19/09/97)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10880.050409/92-18

anomes_publicacao_s : 199611

conteudo_id_s : 4231208

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-18060

nome_arquivo_s : 10318060_002749_108800504099218_003.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Raquel Elita Alves Preto Villa Real

nome_arquivo_pdf_s : 108800504099218_4231208.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996

id : 4684275

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858105110528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T17:45:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T17:45:56Z; Last-Modified: 2009-08-03T17:45:57Z; dcterms:modified: 2009-08-03T17:45:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T17:45:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T17:45:57Z; meta:save-date: 2009-08-03T17:45:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T17:45:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T17:45:56Z; created: 2009-08-03T17:45:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-03T17:45:56Z; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T17:45:56Z | Conteúdo => "; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10880.050409/92-18 Recurso n°. : 02.749 Matéria : IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - IRF - ANO DE 1988 Recorrente : VECTOR CIRCUITOS IMPRESSOS LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) Sessão de :13 DE NOVEMBRO DE 1996 Acórdão n°. :103-18.060 , IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANO DE 1988 - Tratando-se da mesma matéria, a solução dada ao litígio relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao lançamento do Imposto de Renda na Fonte, face à relação de causa e efeito entre eles existente. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa % Referencial Diária - TRD, a título de indexador do crédito tributário ou a título de juros moratórios, no período de fevereiro a julho de 1991, face o que determina a Lei n°8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VECTOR CIRCUITOS IMPRESSOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RODRrRESIDENTE E TOR DESIGNADO AD HOC FORMALIZADO EM: 14 'soo 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA § REAL E VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE. RO - 02749.00C % • ff- MINISTÉRIO DA FAZENDA 71',1' 51 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e Processo n° : 10880.050409192-18 Acórdão n° : 103-18.060 Recurso : 02.749 Recorrente : VECTOR CIRCUITOS IMPRESSOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, fls. 107/112, contra decisão de primeira instância, de fls. 99/104, que manteve exigência do Imposto de Renda na Fonte, relativo ao ano-base de 1988, no valor equivalente a 69.045,21 UFIR, mais os consectários legais, conforme auto de infração às fls. 11. O Auto de Infração foi lavrado por se constatar a falta de contabilização de aplicações financeiras - Fundo de Investimento ao Portador, o que caracterizaria a distribuição disfarçada de lucros ensejando a incidência na fonte, à aliquota de 25%, de acordo com o disposto no artigo 544, inciso II, com base de cálculo reajustada pelo que dispõe o artigo 577, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 70.235/72, A contribuinte, no recurso voluntário, alega, basicamente, o que se segue: - Preliminarmente, requereu a nulidade da sentença, por haver cerceamento de defesa já que recebeu intimação da mesma no dia 04.05.94 e da sentença do processo principal, originário deste, em 16.05.94, portanto 12 dias depois, ficando o prazo para apresentação de recurso reduzido de 30 para 18 dias, além de não ter se referido expressamente, a todas as razões de defesa suscitadas pela ora Recorrente, alegando, outrossim, que o processo de cobrança de imposto de renda sobre lucro real não pode ser considerado decorrente do processo de IRF. - No mérito, afirma que apesar de terem sido feitas as aplicações em fundo ao portador de 3 dos cheques mencionados no Auto de Infração, a distribuição camuflada de lucros não existiu, pois que os valores aplicados não saíram da empresa, haja visto que os valores dos resgates foram registrados em caixa como saldo, e que o 4°. cheque serviu para a compra de cheque administrativo, que permaneceu custodiado no Banco até a data do depósito. Tratam-se das mesmas razões de defesa contidas na impugnação. Pede, a contribuinte, provimento integral ao recurso para cancelar o lançamento de imposto, multa de oficio e juros de mora. É o relatório. 2 - _ 1. 4i fit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.050409/92-18 Acórdão n° :103-18.060 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator designado ad hoc. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Designado relator ad hoc, com fulcro nas disposições do § 11 do artigo 20 e dos incisos XII e XVIII do artigo 33 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria Ministerial n° 537/92, passo a expressar o entendimento declinado em plenário pela Conselheira Relatora, escolhida por sorteio, Sra. RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL, face à sua impossibilidade de fazê-lo: A exigência objeto deste processo tem por suporte fático o mesmo, de outra, relativa ao IRPJ, a que se refere o processo n°. 10.880.033499/92-64, cujo recurso voluntário protocolizado neste Conselho sob n°. 108.967, foi julgado por esta Câmara em 11.11.96, que lhe deu provimento parcial, à unanimidade de votos, segundo Acórdão n°. 103-17.995, rejeitando a preliminar suscitada e, no mérito excluindo a exigência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Desse modo, considerando que a recorrente nada de novo trouxe aos autos que pudesse ensejar a revisão do feito, tendo limitado-se a repetir as razões ofertadas no recurso do processo matriz, nele já apreciadas, o decidido naquele processo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se integralmente a esta exigência, face à íntima relação existente entre causa e efeito. — Por estas razões, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para, excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília - DF, 13 de novembro de 1996 D-Ir÷: 6D UBER 3 Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1

score : 1.0
4686594 #
Numero do processo: 10925.001489/99-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE - Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzido em, no máximo, 30% (trinta por cento) do referido lucro ajustado. MULTA DE OFÍCIO - Nos casos de lançamento de oficio, cabe a aplicação da multa no percentual de 75%, conforme previsto na legislação de regência. JUROS DE MORA. INCONSTITUCIONAL - A cobrança de juros em percentual superior a 12% a.a., em matéria fiscal, encontra amparo em decisões do STF, o qual conclui que a norma do parágrafo 3º, do artigo 192 da CF não é auto-aplicável, sendo norma de eficácia contida. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário.
Numero da decisão: 105-13591
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200108

ementa_s : NULIDADE - Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzido em, no máximo, 30% (trinta por cento) do referido lucro ajustado. MULTA DE OFÍCIO - Nos casos de lançamento de oficio, cabe a aplicação da multa no percentual de 75%, conforme previsto na legislação de regência. JUROS DE MORA. INCONSTITUCIONAL - A cobrança de juros em percentual superior a 12% a.a., em matéria fiscal, encontra amparo em decisões do STF, o qual conclui que a norma do parágrafo 3º, do artigo 192 da CF não é auto-aplicável, sendo norma de eficácia contida. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10925.001489/99-63

anomes_publicacao_s : 200108

conteudo_id_s : 4247834

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-13591

nome_arquivo_s : 10513591_126658_109250014899963_008.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Maria Amélia Fraga Ferreira

nome_arquivo_pdf_s : 109250014899963_4247834.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001

id : 4686594

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858107207680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:49:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:49:39Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:49:40Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:49:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:49:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:49:40Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:49:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:49:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:49:39Z; created: 2009-08-17T17:49:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-17T17:49:39Z; pdf:charsPerPage: 1494; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:49:39Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10925.001489199-63 Recurso n° : 126.658 Matéria : IRPJ — EX.: 1996 Recorrente : CIOSA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ-FLORIANÕPOLIS/SC Sessão de : 23 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n° :105-13.591 NULIDADE - Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzido em, no máximo, 30% (trinta por cento) do referido lucro ajustado. MULTA DE OFÍCIO - Nos casos de lançamento de oficio, cabe a aplicação da multa no percentual de 75%, conforme previsto na legislação de regência. JUROS DE MORA. INCONSTITUCIONAL - A cobrança de juros em percentual superior a 12% a.a., em matéria fiscal, encontra amparo em decisões do STF, o qual conclui que a norma do parágrafo 3°, do artigo 192 da CF não é auto-aplicável, sendo norma de eficácia contida. LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - LEGALJDADE E CONSTITUCIONALJDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIOSA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTD . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10925.001489/99-63 Acórdão n°. :105-13.591 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE IQUE DA SILVA - P E g IDENTE MARIA ÉLIA e A FERREIRA - RE TORA FORMALIZADO EM: 22 OUT 2001 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALVARO BARROS BARBOSA LIMA, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10925.001489/99-63 Acórdão n°. :105-13.591 Recurso n° :126.658 Recorrente : CIOSA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 01 e 02 à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica- IRPJ, lavrado contra CIOSA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. empresa acima qualificada originado de procedimentos de revisão interna da Declaração de Imposto de Renda - DIRPJ referente ao ano-calendário de 1995 exigiu-se da o pagamento da quantia de R$ 13.391,59, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, acrescida de multa de oficio e juros de mora, referente a fatos geradores ocorridos no exercício de 1996, ano-calendário de 1995. A origem da autuação é a compensação de prejuízos em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado, conforme relatado na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" do Auto de Infração (fl. 02), relativo a fatos geradores ocorridos em 31/03/95, 30/06/95 e 30/09/95 (fl. 04) tendo por base legal os artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e 12 da Lei n°, 9.065/95 (fl. 02). Na impugnação (fls. 48 a 69), a autuada, em preliminar, alega em síntese: - cerceamento do direito de defesa, por não estar pormenorizada e detalhada a infração regente do IR, havendo a fiscalização se limitado a enumerar os artigos de forma ampla, sem apontar especificamente o dispositivo legal aplicável a cada caso, maculando, desta forma, por vício insanável, o lançamento em comento que deverá descrever a matéria tributável com suficiência necessária para que o sujeito passivo possa opor suas razões de defesa e a ausência de motivação torna nulo o procedimento fisca. - que a multa de oficio no percentual de 75% tem caráter confiscatório, vedado pela Constituição Federal. Pede a aplicação da do simetria na pena de multa. Ainda, ". ..em obediência ao principio que determina seja a norma aplicada visando seus fins sociais (Lei de Introdução ao Código Civil, art.5°, de obrigatória aplicação o que ‘fodeterminam o inciso IV; do artigo 108, e o artigo 112 do Código Tributário N nal, de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10925.001489/99-63 Acórdão n°. :105-13.591 maneira que seja afastada a aplicação de qualquer penalidade administrativa? - combate, também, a aplicação da taxa SELIC na exigência do crédito tributário, sobre os quais só podem incidir a aplicação da correção pela UFIR mais 1% de juro ao mês. - no que se refere ao limite de compensação de 30% dos prejuízos alega quebra do princípio da anterioridade e irretroatividade das leis, ofensas ao conceito de renda e lucro, fazendo referência a opinião de doutrinadores e jurisprudência. O julgador singular julgou procedente o lançamento cuja decisão foi assim ementada: 'NULIDADE - Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE DE 30% - A partir do ano- calendário de 1995, os prejuízos i fiscais somente podem ser compensados com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, até o limite de 30%. MULTA - LANÇAMENTO DE OFICIO. ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCA TÓRIO. As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se entes em instrumento de desestImulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseq1lência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. À administração tributária cabe aplicar a lei, efetuando o lançamento, de forma r vinculada, com a ocorrência do fato gerador, não cabendo á mesma efetuar juízos valorativos sobre o impacto da exigência no património do sujeito passivo. JUROS DE MORA SELIC - A partir de t o de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a Fazenda Nacional serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, para fatos geradores a partir de 01/01/95. LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - LEGAUDADE E CONSTRUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário.' No recurso ora examinado a contribuinte mantém os mesmos ar umento-," 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10925.001489/99-63 Acórdão n°. : 105-13.591 da impugnação apresentando-os com muita propriedade e com inúmeros outras á )1,j alegações que complementam aqueles inicialmente apresentados. É o Relatório 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10925.001489/99-63 Acórdão n°. :105-13.591 VOTO Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, Relatora O recurso preenche os requisitos legais portanto dele tomo conhecimento. Entendo que o julgador singular examinou e rebateu com a necessária propriedade todos os argumentos apresentados pela autuada na impugnação, com os quais concordo plenamente, embora reconheça que o recorrente apresentou de forma muito convincente os seus argumentos, elaborando uma verdadeira atese" sobre a questão, que seria muito apropriada para a discussão do tema na esfera judicial. Entretanto, cabe destacar que, não obstante a eloquência do recorrente, o assunto em questão refere-se a matérias constantemente apreciadas por esse Conselho e sobre as quais a nossa Câmara já mentem posição pacificada através de inúmeros Acórdãos, não havendo, dessa forma, por economia processual, motivo para intensificar o debate sobre a questão. Assim, de forma sucinta, apresento, apenas, os argumentos que considero necessários ao caso em exame: - a pessoa jurídica deve compensar prejuízos apurados em observância das disposições legais vigentes na época da compensação, conforme ementa de Acórdão E. Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme se verifica na seguinte ementa: "IRPJ- EX 1990. COMPENSA ÇAO PREJUÍZO FISCAL - O valor a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso desta faculdade são as vigentes no momento da compensação do prejuízo. (A c. 10 k 3 t. CC 102-43.984/99)." ..,' 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10925.001489/99-63 Acórdão n°. :105-13.591 - que não cabe a pretensão da impugnante em se escudar nos princípios da irretroatividade e da anterioridade pois a legislação atacada teve a sua publicação e veiculação ainda no ano de 1994, razão pela qual é plenamente vigente em 1995, além de que a esfera administrativa não se reveste de competência para apreciar inconstitucionalidade e/ou invalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, sendo a apreciação de assuntos desse tipo reservada ao Poder Judiciário. - quanto à multa de oficio aplicada, deve- se levar em conta ser a mesma uma sanção nos casos de descumprimento da lei, tendo como finalidade precípua não apenas punir o transgressor, mas também coibir a prática de atos ilícitos, havendo por bem o legislador fixar-lhes percentuais condizentes com os objetivos pretendidos. Com efeito, sendo a mesma de caráter pecuniário e de irrelevante valor, não atingiria os objetivos para os quais foi criada, ou seja, não teria a eficácia desejada, podendo até mesmo produzir efeitos contrários - servir de estímulo à prática do ilícito. Além do mais, cumpre notar que o procedimento levado a efeito na ação fiscal respaldou-se no art. 44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e no inciso I do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01, de 07 de janeiro de 1997, c/c alínea "e, inciso II do art. 106 do CTN. - quanto a referência a proibição juros SELIC, considero insustentável o combate a sua aplicabilidade, com amparo no Acórdão n° 101-90.640 do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes: "JUROS - A cobrança de juros em percentual superior e 12% a.a., em matéria fiscal, encontra amparo em decisões do STF, o qual conclui que a norma do parágrafo 3° do artigo 192 da CF não é auto- aplicável, sendo norma de eficácia contida (Res. RE 178.263-3 e 173.260-1 -1°e 2° Turmas, respectivamen e)" I»g. :9 7 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10925.001489/99-63 Acórdão n°. :105-13.591 Por todo o exposto, entendo não caber razão a recorrente, motivo pelo qual mantenho a decisão do julgador singular rejeitando as preliminares suscitadas e, no mérito, negando provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 2001 i àJÀtFáRil 8 Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1

score : 1.0
4685040 #
Numero do processo: 10907.000517/97-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Uma vez que a exigibilidade do crédito tributário não está suspensa, o Erário não encontra óbices para efetuar o lançamento do montante correspondente aos impostos devidos, acrescido de juros de mora e multa de ofício. Não se conhece do mérito da questão em litígio. Recurso que se conhece em parte, para julgá-lo improcedente.
Numero da decisão: 301-29145
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do mérito. Por maioria de votos, negou-se provimento quanto à exclusão das multas. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Leda Ruiz Damasceno, relatora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Lucena de Menezes.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199911

ementa_s : CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Uma vez que a exigibilidade do crédito tributário não está suspensa, o Erário não encontra óbices para efetuar o lançamento do montante correspondente aos impostos devidos, acrescido de juros de mora e multa de ofício. Não se conhece do mérito da questão em litígio. Recurso que se conhece em parte, para julgá-lo improcedente.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10907.000517/97-18

anomes_publicacao_s : 199911

conteudo_id_s : 4265268

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-29145

nome_arquivo_s : 30129145_120112_109070005179718_012.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : LEDA RUIZ DAMASCENO

nome_arquivo_pdf_s : 109070005179718_4265268.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do mérito. Por maioria de votos, negou-se provimento quanto à exclusão das multas. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Leda Ruiz Damasceno, relatora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Lucena de Menezes.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999

id : 4685040

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858108256256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:12:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:12:28Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:12:29Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:12:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:12:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:12:29Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:12:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:12:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:12:28Z; created: 2009-08-06T21:12:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-06T21:12:28Z; pdf:charsPerPage: 1425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:12:28Z | Conteúdo => •e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10907.000517/97-18 SESSÃO DE : 10 de novembro de 1999 ACÓRDÃO N° : 301-29.145 RECURSO N' : 120.112 RECORRENTE : MÁRIO AUGUSTO LIMA E SILVA RECORRIDA : DRUCURITIBA/PR CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Uma vez que a exigibilidade do crédito tributário não está suspensa, o Erário não encontra óbices para efetuar o lançamento do montante /a correspondente aos impostos devidos, acrescido de juros de mora e multa de oficio. Não se conhece do mérito da questão em litígio. RECURSO QUE SE CONHECE EM PARTE, PARA JULGA-LO IMPROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do mérito e, por maioria de votos, em negar provimentoao recurso, quanto à exclusão das multas, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Leda Ruiz Damasceno, Relatora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Lucena de Menezes. Brasília-DF, em 10 de novembro de 1999 • —11101". MOACYR suem Presidente PAULO L 41ENA MENEZES Relator gnado Til JUL 2000 Participaram, ainda, a o presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA OARftS e ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. Ausente a Conselheira MÁRCIMREGINA MACHADO MELARÉ. 'Inc. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.112 ACÓRDÃO N° : 301-29.145 RECORRENTE : MÁRIO AUGUSTO LIMA E SILVA RECORRIDA : DRECURIT1BA/PR RELATOR(A) LEDA RUIZ DAMASCENO RELATOR DESIG. : PAULO LUCENA DE MENEZES RELATÓRIO Foi lavrado Auto de Infração, exigindo a diferença do Impostos de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescida de multa prevista pelo art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 c/c art. 44 da Lei 9.430/96. • O Lançamento foi motivado pelo fato de o recorrente ter interposto Mandado de Segurança, com concessão de liminar, posteriormente cassada. Adoto, em parte, o relatório da decisão de primeira instância, que leio em sessão. A autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal quanto à cobrança das multas de oficio e não conheceu do recurso quanto ao mérito. Inconformado com a decisão, o contribuinte ingressou com recurso, cujo inteiro teor, leio em sessão. É o relatório. • 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.112 ACÓRDÃO N° : 301-29.145 VOTO VENCEDOR As questões raticas foram perfeitamente relatadas pela Conselheira Leda Ruiz Damasceno, não sendo necessários quaisquer esclarecimentos adicionais. Com relação à matéria de direito, entretanto, seguindo a mesma linha de orientação adotada em outras ocasiões (v.g. declaração de voto apresentada no Recurso n° 119.285), apresentarei o meu entendimento de forma articulada. 110 1. Processos Judicial e Administrativo Concomitantes. A interposição de medida judicial por iniciativa do contribuinte, contra a Fazenda Nacional, implica renúncia na esfera administrativa ou desistência de eventual recurso interposto que tenha o mesmo objeto. Este entendimento, que se harmoniza perfeitamente com a estrutura da divisão de Poderes adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, encontra-se contemplado nas seguintes normas: • Decreto-lei n° 1.737/79 (art. 1°, ... 2°): "A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória de nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia do direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto"; • Lei n° 6.830/80 (art. 38, parágrafo único): "A propositura, pelo contribuinte, de ação prevista neste artigo ... mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida ... importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto"; • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II da Portaria MF n° 55/98, art. 16, ... 2°): "O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da dívida, a extinção, sem ressalva, do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo Contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso"; • ADN COSIT n° 03/96: "a) a propositura pelo contribuin e, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modal' ade 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.112 ACÓRDÃO N' : 301-29.145 processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) consequentemente, quando diferentes os objetos do processo e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada"; Não obstante a matéria seja polêmica, tendo suscitado inúmeras divergências, entendo que a interpretação sistemática das normas citadas conduz à seguinte conclusão: a mencionada renúncia à esfera administrativa somente se efetiva nos exatos termos em que a questão foi levada à apreciação do Poder Judiciário, em face dos princípios e da delimitação de competências constitucionalmente definidos. • No plano doutrinário, diversos estudiosos já se posicionaram a esse respeito, podendo-se apontar, a título de ilustração, o entendimento de NATANAEL MARTINS: "(...), como já enfatizamos em diversas oportunidades, a renúncia às instâncias administrativas somente ocorre apenas e tão-somente nos limites da lide posta à apreciação do Poder Judiciário. Consequentemente, a não observância, por exemplo, de princípios e garantias que informam o ato de lançamento podem e devem ser apreciados como argumentos de defesa nas instâncias administrativas, bem como a aplicação de multas e/ou juros também o podem, desde que não estejam em debate na ação judicial proposta" ("Questões de Processo Administrativo Tributário" in Processo Administrativo Fiscal, v. 2, Ed. Dialética, p. 91). • Já no âmbito administrativo, verifica-se a existência de julgados com idêntica orientação, como é o caso da seguinte decisão proferida pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "as questões postas ao conhecimento do Judiciário implicam em impossibilidade de discutir o mesmo mérito na instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto que as decisões daquele Poder têm ínsitas a si os efeitos da res judicata. Todavia, sendo a autuação posterior à demanda judicial, nada obsta que se reconheça do recurso quanto à legalidade no lançamento em si, que não o mérito litigado no Judiciário" (Acórdão n° 201-71124, DOU 1 de 12/05/98, p. 6). No mesmo sentido, ainda, as decisões proferidas pela Terceira (Acórdão 103-19.948) e Oitava (Acórdão n° 108-05.234) Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes. 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.112 ACÓRDÃO N' : 301-29.145 2. Do lançamento tributário: inexistência de impedimentos à sua efetivação. No caso concreto, como relatado, a exigibilidade do crédito tributário encontrava-se suspensa, em virtude da concessão de medida liminar em mandado de segurança(C1N, art. 151, IV). No entanto, com o advento de sentença denegando a segurança, em 04/10/96, a exigência de impostos, multas e juros de mora foi formalizada por intermédio de Auto de Infração lavrado em 04/07/97. Nesse particular, é inequívoco que, uma vez confirmada a denegação da segurança, a exigibilidade do crédito tributário não encontra qualquer obstáculo pelo que este deve ser efetivamente lançado, sob pena, inclusive, de • responsabilidade pessoal do agente fiscalizador (CTN, art. 142, parágrafo único). Como bem salienta SÉRGIO FERRAZ, "a medida liminar coloca entre parênteses o direito ou a relação jurídica subjacente, para que persistam vivos, aptos e eficazes enquanto perdure o litígio. Mas, uma vez falecida a medida liminar, restaura-se a relação jurídica, restaura-se o império de toda a situação precedente, tal como se esse intervalo nunca tivera existido, porque ele foi sempre de índole provisória" (Mandado de Segurança - Aspectos Polêmicos, Ed. Malheiros, p. 152). Não se alegue, por oportuno, que a cassação de medida liminar por sentença somente gera reflexos com o seu trânsito em julgado, em razão dos efeitos do recurso cabível Esta matéria está pacificada pela Súmula 405 do Supremo Tribunal Federal, que, embora seja objeto de severas críticas, aplica-se perfeitamente ao caso concreto. Referida súmula apresenta o seguinte enunciado: "Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar • concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária" Dessa forma, ante a inexistência de obstáculos legais ou judiciais, deve o Erário efetuar o lançamento, até mesmo para afastar o risco da decadência. 3. Das penalidades aplicáveis. Os aspectos polêmicos da questão, todavia, residem na identificação das penalidades aplicáveis tanto na hipótese do crédito tributário estar com a exigibilidade suspensa, como no caso sob análise, em que se verificou a cassação de medida liminar. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.112 ACÓRDÃO N' : 301-29.145 3.1. As sanções tributárias. Apenas visando um melhor enquadramento do tema, importa relembrar que as sanções tributárias admitem diversas classificações. ANGELA MARIA DA MOTTA PACHECO, por exemplo, (astreada na lição de GERALDO ATALIBA, apresenta o seguinte rol: a) juros de mora (v.g. Lei n° 8383/91, art. 59, ... 2°); b) multa de mora (v.g. Lei n° 8383/91, art. 59 e Lei n° 8981/95, art. 84); c) multa reparatória (indenização) (v.g. Lei n° 8218/91, art. 40,1); d) multa punitiva (v.g. Lei n° 8218/91, art. 4°, II); e) outras penalidades - as não compreendidas nas demais categorias; f) penas (Sanções Tributárias e Sanções Penais Tributárias, p. 240. • No que tange aos tópicos envolvidos com o presente caso, releva destacar a posição da referida autora sobre o tema: " (...) os juros de mora não constituem sanção, mas apenas o rendimento do capital. Assim, como o contribuinte reteve, além da data do recolhimento, o tributo que devia ao Estado, deve a este pagar o principal e os juros, estes como rendimento do capital que ficou igualmente em seu poder. ) Em geral as multas que se aplicam pelo não recolhimento do tributo a seu tempo, vão de 10% a 30% do valor do tributo conforme a distância entre o dia em que o tributo devia ter sido recolhido e o dia em que realmente o foi. São as multas de mora. O contribuinte preenche as guias de informação, faz a sua declaração, informa o • seu faturamento, a sua opção, o seu lucro, mas não recolhe o tributo correspondente. Entendemos que, neste caso, estamos diante de uma multa de mora que tem por finalidade reparar a demora ocorrida pelo não recolhimento do tributo no seu tempo. Já quando o contribuinte omite ou emite nota fiscal com erro e não recolhe o tributo, o fisco o autua. Neste caso, a multa "de oficio" pode atingir 100% do valor do tributo. Esta é, no nosso entender, uma multa de caráter reparador e punitivo por dano causado pelo não recolhimento do tributo, pelo descumprimento da obrigação "de dar", "de fazer" ou de ambas, que são suficientes para determinar a responsabilidade do contribuinte (CTN, art. 136). 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.112 ACÓRDÃO N' : 301-29.145 Há ainda as multas punitivas que tem por finalidade punir a fraude que o contribuinte realizou contra o fisco. (...) Neste caso, aplicar- se-iam as multas "de officio" majoradas." (ob. cit., p 240-241) Essa classificação, a rigor, não difere muito daquelas adotadas por outros autores, como é o caso de IVES GANDRA MARTINS: "Multa por falta de recolhimento do tributo: "(...) Pressupõe a sua ocorrência a não existência de dolo, mas apenas de culpa. Seu surgimento tem por origem um lançamento ex officio, ou seja, o momento de transformar-se a obrigação tributária em crédito tributário vincula-se à iniciativa do sujeito ativo da relação tributária • (...); Multa por atraso no pagamento do tributo: (...) Sua semelhança com o tipo de multa retro examinada está no recolhimento a destempo e na inexistência de dolo pelo não-cumprimento. Sua diferença reside na impossibilidade de correr o sujeito ativo da relação tributária, à falta da própria iniciativa, o risco de perder o recebimento do tributo pela superveniência da caducidade. Por essa razão, sua graduação é menor, visando apenas repor o prejuízo decorrente do atraso (...); Multa por sonegação de tributo: A multa por sonegação do tributo diferentemente da multa por falta de recolhimento, cujas características são muito semelhantes, tem, todavia, dois elementos distintivos, ou seja, a existência de dolo, quando da evasão de renda, assim como a necessidade de desincentivar, de forma inequívoca, a reincidência" (Da Sanção Tributária, p. 61 e seguintes). De se observar que a Lei n° 8.383/91 estabeleceu, didaticamente, que a incidência da multa de officio exclui a multa de mora (art. 59, 3°). 3.2. Lançamento tributário e suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Com bases nas colocações apresentadas, observa-se que a efetivação de lançamento tributário, considerando-se a hipótese de ajuizamento de medida judicial antes do vencimento da obrigação (ributária, obedece as seguintes regras: a) Estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário. O Erário sempre sustentou que a tese de que a concessão de medida liminar não impede a caracterização da mora por parte do contribuinte (Parecer Normativo n° CST 151/72). 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.112 ACÓRDÃO N' : 301-29.145 No contexto atual, contudo, nota-se que a Lei n'' 9.430/96 autoriza o lançamento para constituir o crédito tributário, ainda que este esteja com a exigibilidade suspensa, desde que não seja exigida a multa de oficio (art. 63, caput). A multa de mora não é igualmente cabível, na hipótese considerada, posto que a concessão de medida liminar interrompe a incidência desta, até 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo (Lei no 9.430/96, art. 63, 2°). A atualização monetária do tributo, à evidência, é inquestionável, pois esta somente assegura a preservação do valor real da moeda. • Já no que diz respeito aos juros de mora, embora já tenha sustentado o contrário, entendo que os mesmos são devidos. Em primeiro lugar, o art. 161 do CTN estabelece que "o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta (...)." Em segundo lugar, embora a legislação tenha consagrado a terminologia "juros de mora", eles não constituem sanção, mas apresentam o caráter remuneratório, como destacado por ANGELA MARIA DA MOTTA PACHECO. Note-se que o Decreto-lei n" 1.736/79, nesse particular, já previa: "Art. 5'. A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." b) Cassação de medida liminar que suspendia a exigibilidade do • crédito tributário. As situações fáticas, nessas circunstâncias, devem ser analisadas sob dois primas distintos. b.1) Lançamento ou recolhimento espontâneo do tributo no prazo de 30 (trinta) da intimação da medida judicial que cassar a medida liminar. Para ficar restrito apenas a algumas manifestações doutrinárias, verifica-se que compartilham com a posição da Conselheira Márcia Regina Melaré (Cadernos de Pesquisas Tributárias n° 19, p. 405, em co-autoria com Luiz Antônio C. Miretti), no sentido de que a multa e os juros moratórios não são devidos na hipótese de cassação de medida liminar, desde que a mesma tenha sido concedida antes do vencimento do tributo, os juristas IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (Cadernos de Pesquisas Tributárias n° 19, p. 8), JOÃO DÁCIO ROLIM (Repertório 10B de , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.112 ACÓRDÃO N' : 301-29.145 Jurisprudência n° 6/93, p. 106) e HELENILSON CUNHA PONTES (Repertório 10B de Jurisprudência n° 7/99, p. 227 e seguintes). Com relação à exigência dos juros de mora, praticamente todos os citados autores amparam-se no fundamento de que a ordem judicial retarda os efeitos do vencimento da obrigação tributária, não sendo possível alegar qualquer mora por parte do contribuinte. Com entendimento distinto, posicionam-se HUGO DE BRITO MACHADO (Mandado de Segurança em Matéria Tributária, p.162), EDUARDO ARRUDA ALVIM (Repertório dado de Segurança no Direito Tributário, p. 221) e AROLDO GOMES DE MATTOS (Revista Dialética de Direito Tributário n" 28, p.66), que, com ANGELA MARIA DA MOTTA PACHECO, sustentam a fluência de juros de mora mesmo quando a exigibilidade do crédito tributário está suspensa. No entanto, também para referidos autores a multa moratória é indevida em tais casos. Como já mencionado anteriormente, entendo que a segunda corrente doutrinária é a que a melhor se adapta à natureza dos institutos e às disposições legais vigentes. Cumpre destacar, porém, que a suspensão dos aludidos encargos (multa de mora e multa de oficio), não perdura indefinidamente. No caso de ser revogada a decisão judicial que autorizou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o contribuinte tem o prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da respectiva intimação (CTN, art. 160), para efetuar o recolhimento/depósito do tributo, corrigido monetariamente e com os juros de mora devidos. b.2) Lançamento ou recolhimento espontâneo do tributo decorrido o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido pelo art. 160 do CTN° • Em consonância com o disposto no art. 160 do CTN, a Lei n° 9.430/96 é clara ao determinar que a multa de mora é devida 30 (trinta) dias após a intimação da decisão que considerar devido o tributo (art. 63, 2°). A multa de oficio, por sua vez, não é devida somente enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 63, capuz). Em resumo, tendo transcorrido o mencionado prazo de 30 (trinta) dias, o contribuinte poderá, espontaneamente, efetuar o recolhimento/depósito do montante devido, desde que acrescido dos juros e da multa de mora. Na sua inércia, contudo, o Erário poderá efetuar o lançamento do crédito tributário, exigindo multa de oficio. 9 . ., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PRIMEIRA CÂMARA M RECURSO N' : 120.112 ACÓRDÃO N' : 301-29.145 4. Conclusão Assim sendo, diante de todos os aspectos apresentados, e com a ressalva de que o mérito da questão não pode ser avaliado, posto que se encontra sob o crivo do Poder Judiciário, entendo que o lançamento tributário, no que tange aos seus aspectos materiais, é procedente. É COMO voto. Sala das Sessões, em • de novembro de 1999 / • i PAULO LUC A P dr ! ES — Relator Designado • io • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.112 ACÓRDÃO N' : 301-29.145 VOTO VENCIDO Quanto à pertinência do lançamento preventivo, devo dizer que a inexigibilidade do crédito tributário não decorre da impetração de Mandado de Segurança, mas de concessão de liminar. Cassada ou cessada sua eficácia os fatos retomam ao status quo ante e o crédito se restabelece. A Súmula 450 do STF, admite que o depósito antecipado suspenda a exigibilidade do crédito, até trânsito em julgado, o que o recorrente não fez, podendo 1110 a autoridade proceder ao lançamento preventivo. Não conheço do recurso, quanto ao mérito, por encontrar-se sub judice, e dou provimento ao recurso quanto a exoneração das multas de oficio, com fundamento no art. 63 caput, da Lei 9.430/96. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1999 LEDA RUIZ DAMA ENO - Conselheira e II e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.2;:,11k44'. PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10907.000517/97-18 Recurso n° : 120.112 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento •nterno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda , Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.145 Brasília-DF, Atenciosamente, Moacyr Eloy de Medeiros 1110 Presidente da Primeira Câmara Ciente e in • Solo José Ciernandes P recurador da Fazenda Nacional Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

score : 1.0
4683700 #
Numero do processo: 10880.032477/95-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO FORA DE PRAZO - Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77169
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: VAGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200309

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO FORA DE PRAZO - Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10880.032477/95-39

anomes_publicacao_s : 200309

conteudo_id_s : 4450507

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-77169

nome_arquivo_s : 20177169_119414_108800324779539_004.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : VAGO

nome_arquivo_pdf_s : 108800324779539_4450507.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003

id : 4683700

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858111401984

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T16:31:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T16:31:07Z; Last-Modified: 2009-10-22T16:31:07Z; dcterms:modified: 2009-10-22T16:31:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T16:31:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T16:31:07Z; meta:save-date: 2009-10-22T16:31:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T16:31:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T16:31:07Z; created: 2009-10-22T16:31:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-22T16:31:07Z; pdf:charsPerPage: 1118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T16:31:07Z | Conteúdo => - c -.c OS-7 03 . tioott c. SI - •-• Ministério da Fazenda RubrIca 20 CC-MF Fl. tiljrzOk" Segundo Conselho de Contribuintes ;fr - Processo n2 : 10880.032477/95-39 Recurso n2 : 119.414 Acórdão n2 : 201-77.169 Recorrente : ITAPOSTES INDÚSTRIA DE POSTES E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO FORA DE PRAZO. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n' 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAPOSTES INDÚSTRIA DE POSTES E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 9 de setembro de 2003. QMoottcct. YosefJ Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •;-:#419. Processo & : 10880.032477/95-39 Recurso & : 119.414 Acórdão n2 : 201-77.169 Recorrente : ITAPOSTES INDÚSTRIA DE POSTES E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência tributária consubstanciaria em Auto de Infração de fls. 1191121, com demonstrativos de fls. 113/118, lavrado contra a empresa em epígrafe, referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Pelas exposições constantes da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 120), constataram a salda de produtos tributados sem lançamento do imposto, caracterizada pela falta de emissão de notas fiscais, em decorrência de omissão de receitas pelo "suprimento de caixa não comprovado", "saldo credor de caixa" e "omissão de registro de compras de serviços". Tempestivamente, a interessada apresenta impugnação de ils. 126/137, cujos argumentos transcrevo do relatório que compõe a decisão recorrida (fls. 270/271): "PRELIMINARMENTE o auto de infração foi lavrado nas dependências da Repartição Fiscal, "sem que a impugnante tivesse oportunidade de acompanhar a "arrecadação de documentos" ou, ainda, sem que pudesse acompanhar a natureza e classificação desses documentos ilegalmente aprendidos. Como é sabido, é absolutamente ilegal e inconstitucional a apreensão por agentes do Fisco de qualquer documento no domicilio da impugnante, ou de terceiros, sem prévia autorização judicial; o lançamento não pode sequer ser considerado, pois, em face dos arts. 10 e 11 do Decreto ri 70.235/72, evidencia-se o _flagrante equivoco da autoridade fiscal ao exigir o crédito tributário reflexo através de auto de infração. Ademais, verifica-se que, no atual estágio processual, é prematura exigência do crédito tributário reflexo, pois o quantum tributável somente será apurado e definitivamente conhecido após julgamento em instância final do processo principal de IRPJ; a exigência fiscal em questão não pode prosperar pela manifesta impossibilidade jurídica. Ao se basear a exigência fiscal em suposta "omissão de receitas através de suprimento de caixa não comprovado, saldo credor de caixa e omissão de registro de compras" e suposta "saída de produtos tributados sem lançamento do imposto", não se considerou que, à época dos fatos, os clientes da impugnante eram empresas concessionárias de serviço de energia elétrica. Essas empresas adquiriam postes de concreto destinados aos projetos integrantes do Plano Nacional de Energia Elétrica, cujas saldas estavam isentas do IPI, em virtude do art. 17 do Decreto-Lei n' 2.433/88, com redação dada pelo Decreto-Lei ire 2.45 1/88; NO MÉRITO o lançamento reflexo parte da premissa errónea de que se houve omissão de receitas, cabe, obrigatoriamente, a tributação como se houvesse saída de produtos sem lançamento do 1PL Acontece que a impugmante não promoveu essas saldas, por conseguinte, o enquadramento legal contido no Auto de Infração é totalmente pic equivocado. Porém, ainda que tais saídas tivessem ocorrido, seriam isentas do IPI; 2 r CC-MF -n"24",..... Ministério da Fazenda .4:C*Cr • Fl. tuill .z0" Segundo Conselho de Contribuintes •;;41-5M1'‘ Processo n2 : 10880.032477/95-39 Recurso n2 : 119.414 Acórdão n2 : 201-77.169 não houve o menor sinal de má-fé, dolo, fraude ou simulação por parte da impugnante, descabendo, assim, a aplicação da multa majorada; a Fazenda Nacional utilizou a TRD como índice de correção monetária e, após utilizar indevidamente a TRD, também converteu o valor, ilegitimamente, para UFIR. Por fim. protesta pela oportuna juntada de novos documentos, assim como pela oportuna produção de novas provas." A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão n2 11175/GD/03/02324/99, de 20 de setembro de 1999, julgou parcialmente procedente o lançamento, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 269, que se transcreve: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NULIDADE — LOCAL DA LAVRATURA. O artigo 10 do Decreto n 2 70.235/72 exige que a lavratura se faça no local da verificação da falta, que não necessariamente coincide com o local onde a falta foi cometida. Nada obsta, portanto, que a lavratura do auto de infração ocorra fora das dependências do estabelecimento fiscalizado. OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE CAIXA INCOMPROVADO. Constitui infração que, se não ilidida com documentação hábil e idónea, enseja a presunção legal de existência de receitas de origem não comprovada, acantoadas à margem da escrita regular, consideradas provenientes de vendas não registradas, sendo legítima sua tributação no âmbito do IPL TRIBUTAÇÃO REFLEXA Tratando-se de lançamento decorrente de autuação relativa ao IRPJ, a orientação adotada neste segue a mesma daquele do qual decorre. ENCARGOS DA TRD. Aplicável a incidência da TRD, a título de juros de mora, nas hipóteses de débitos tributários vencidos, a partir da vigência da Lei n' 8.218/91, sendo indevida sua cobrança no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a teor da IN SRF n' 32/97. MULTA DE OFICIO — REDUÇÃO. Nos casos de lançamento de oficio, cabe a aplicação da multa prevista no art. 364, inciso II, do RIPI/82, reduzida para 75%, nos termos da Lei n' 9.430/96. EXIGÊNCIA FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE". Insurgindo-se contra a decisão prolatada, a recorrente apresenta recurso voluntário às fls. 303/310, reafirmando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. r 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .:‘•p"-','..;t- Segundo Conselho de Contribuintes -; Processo n2 : 10880.032477/95-39 Recurso n2 : 119.414 Acórdão n2 : 201-77.169 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Conforme Aviso de Recebimento - AR à fl. 302, a contribuinte foi intimada da decisão de P instância em 18 de setembro de 2001, terça-feira. O prazo para interposição do recurso está previsto no art. 33 do Decreto n 2 70.235/72, a seguir transcrito: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." O prazo para recurso, de acordo com o que dispõe o artigo acima citado, venceu em 18 de outubro de 2001, quinta-feira, no entanto, a interessada apresentou seu recurso, fls. 303/310, em 19 de outubro de 2001. Sendo o recurso extemporâneo, voto no sentido de não conhecê-lo. Sala das Sessões, em 9 de setembro de 2003. eitketAkcilH J-WG0f,t -JOSE A MARIA COELHO MARQUE 4

score : 1.0
4684975 #
Numero do processo: 10907.000068/2002-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COTA DE CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ - DECRETO-LEI Nº 2.295/86 INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado aos Conselhos de contribuintes afastar a aplicação de inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, salvo nos casos específicos (art. 22 - A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com redação dada pela Portaria MF nº 103/2002) DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.371
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento.
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200409

ementa_s : COTA DE CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ - DECRETO-LEI Nº 2.295/86 INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado aos Conselhos de contribuintes afastar a aplicação de inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, salvo nos casos específicos (art. 22 - A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com redação dada pela Portaria MF nº 103/2002) DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10907.000068/2002-17

anomes_publicacao_s : 200409

conteudo_id_s : 4267502

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-36.371

nome_arquivo_s : 30236371_126588_10907000068200217_005.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : SIMONE CRISTINA BISSOTO

nome_arquivo_pdf_s : 10907000068200217_4267502.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004

id : 4684975

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858112450560

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:17:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:17:10Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:17:11Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:17:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:17:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:17:11Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:17:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:17:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:17:10Z; created: 2009-08-07T00:17:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T00:17:10Z; pdf:charsPerPage: 1678; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:17:10Z | Conteúdo => 444. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10907.00006812002-17 SESSÃO DE : 14 de setembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.371 RECURSO N° : 126.588 RECORRENTE REBECA COMISSÁRIA E EXPORTADORA DE CAFÉ LTDA. RECORRIDA : DRJ/F LORIANOP OLI S/SC COTA DE CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ - DECRETO-LEI N°2.295/86. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar • aplicação de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato nomuitivo em vigor, salvo nos casos específicos (art. 22 - A do Regimento Interno dos Conselho s de Contribuintes, com redação dada pela Portaria ME 103/2002). DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento. Brasília-DF, em 14 de setembro de 2004 O HENRIQ PRADO MEGDA Presidente p fl 0. SI ONE RISTINA : ISSOTO 09 FEV 20 e atora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e WALBER JOSÉ DA SILVA. Estiveram presentes o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL e o Advogado Dr. GERALDO MAGELA PINTO GARCIA, OAB/MG — 84890. unc • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.588 ACÓRDÃO N° : 302-36.371 RECORRENTE : REBECA COMISSÁRIA E EXPORTADORA DE CAFÉ LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO Trata-se de retomo de diligência à repartição de origem para regularização processual, haja vista que o recurso voluntário veio desacompanhado da devida identificação e respectiva procuração do representante legal que a assinou, conforme Resolução n° 302-1.096, de 13 de agosto de 2003. O relatório completo consta destes autos, às fls. 207/211. Às fls. 216/222 foi juntado o contrato social e alterações, onde se indica o Sr. Clóvis de Mello como sócio, e o quem pertence a assinatura de fls. 202, constante do Recurso Voluntário. Por ora, basta relembrar que se trata de pedido de restituição de pagamento a maior a titulo de quotas de contribuição ao IBC, em 09 de janeiro e 2002, perante a Delegacia da Receita Federal de Paranaguá (PR), no montante de R$ 789.238,66 (setecentos e oitenta e nove mil, duzentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos), conforme demonstrativo de cálculos às fls. 21/97, com nova redação dada pela Instrução Normativa SRF n° 73/97. Em 21 de março de 2002, através do DESPACHO DECISÓRIO no. 02812002-SAORT (fls. 124/144), o pedido do contribuinte foi indeferido, com base 4Z, nos artigos 150, 165, 166 e 168 do CTN. Tendo tomado ciência em 26/03/2002, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade (que chamou de impugnação), em 08 de abril de 2002 (fls. 150/171), pela qual discordou da orientação adotada pela Delegacia da Receita Federal para indeferir seu pedido, pelas mesmas seguintes razões e provas que trouxe, de forma abundante, juntamente com seu pedido inicial, e reitera seu pedido inicial. Em 09 de agosto de 2002, a DRJ de Florianópolis proferiu o Acórdão DRJ/FNS n° 1.242 citado (fls. 174/181) e, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação formulada pelo contribuinte, também com fulcro na decadência do direito de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente, consoante artigos 165, incisos I e II e art. 168, inciso I do CTN. Entendeu, portanto, que extingue-se o prazo de cinco anos para a restituição a partir da extinção do crédito tributário, que, no caso, se daria com o pagamento.2r . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.588 ACÓRDÃO N° : 302-36.371 Afastou, também, a aplicação do suscitado Decreto 2.346/97, justificando que tais decisões do STF só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão, administrativa e judicial, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato, ou quando seja impossível a reversão ao status quo ante, e justificou que o entendimento do contribuinte fere o princípio da segurança jurídica, pois permitiria que contribuintes reivindicassem a restituição "cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo". No caso, os supostos créditos do contribuinte referem-se a recolhimentos efetuados entre 11 de maio de 1987 e 08 de dezembro de 1989, de modo que o direito de requerer a restituição dos valores mais recentemente recolhidos decaiu em 08 de dezembro de 1994. Mesmo se adotado o critério de contagem mais efavorável ao contribuinte, ainda assim a totalidade de seus créditos teria sido alcançada pela decadência em 08 de dezembro de 1999, enquanto que o pedido de restituição somente foi protocolizado em 10 de janeiro de 2002. Como a Impugnante não tem decisão judicial em seu favor, declarando a inconstitucionalidade da referida contribuição, não existe nenhuma decisão proferida pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade e nem Resolução do Senado Federal suspendo a execução dos atos legais que instituíram a exação, concluiu a r. decisão monocrática que os atos normativos que instituíram a exação denominada "quotas de contribuição ao IBC" são inteiramente válidos em relação à interessada. Às fls. 184/202, apresentou o contribuinte, tempestivamente (fls. 183/184) o seu recurso voluntário, pelo qual, reiterou todos os argumentos expendidos em sua peça exordial (fls. 1/123) e em sua manifestação de inconformidade (fls. 150/171), acrescentado apenas a discussão de mérito (do III direito à restituição dos valores pagos indevidamente) e o direito a correção monetária plena. 11\ É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.588 ACÓRDÃO N° : 302-36.371 VOTO Como já dito anteriormente, o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Inicio este voto fazendo um esclarecimento: nos pedidos de restituição e/ou compensação da contribuição ao Finsocial, relativamente às alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), que foi declarada inconstitucional pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE n° 150.746-1), tenho entendido que o dies a quo para a • contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. O prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem). A decadência, portanto, só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive. Assim, como no caso de que ora se trata, não existe, para o FINSOCIAL, decisão erga ommes, proferida em sede de controle concentrado, e nem foi expedida Resolução do Senado Federal. Mas o indébito, no caso, restou exteriorizado por meio de solução de situação jurídica conflituosa, a partir da publicação do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida (a MP 1.110/95). No caso dos autos, entretanto — quotas de contribuição ao IBC — Instituto Brasileiro do Café, cujos valores foram recolhidos com base no Decreto-lei n° 2.2295/86 - além de não existir situação semelhante, ou seja, não há notícia acerca 010 da edição de algum ato pelo qual este direito tenha sido reconhecido pela Administração Tributária, há um fato de extrema relevÂncia para o deslinde da questão. Ocorre que o posicionamento dos Ministros limar Gaivão e Marco Aurélio, nos autos dos Recursos Extraordinários n° 191.044-5/SP, relator Ministro Carlos Veloso e n° 237.712-8/MG, relator Ministro Marco Aurélio, por ocasião do julgamento, em sessão plenária e por decisão unânime, entendendo que o Decreto-lei n° 2.295/86 teria nascido inconstitucional, não poderia sequer ter sido objeto de votação, acaso o recurso tivesse sido conhecido, sob pena de configurar-se a reformatio in pejus, o que não é admitido em no Direito Pátrio. De se observar que a decisão do Supremo Tribunal Federal estava sendo proferida em sede de Recurso Ex Officio. Como o recurso não foi sequer conhecido, não há como entender-se que o Supremo Tribunal Federal teria fixado, no caso, interpretação do texto 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.588 ACÓRDÃO N° : 302-36.371 constitucional que deva ser fielmente observada pela Administração Pública Federal, de maneira inequívoca (Decreto 2.346/97). Assim, como já tive oportunidade de expressar meu entendimento, em julgamento recente de caso semelhante, entendo que o Supremo Tribunal não se manifestou formalmente acerca da inconstitucionalidade da exação quando do julgamento do referido recurso; o Ministro limar Gaivão apenas externou a tese de inconstitucionalidade, mas não a declarou (e nem poderia). Desta forma, não encontro nestes autos a situação descrita no Decreto n° 2.346/97, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública federal direta e indireta". Inexistindo, portanto, ato pelo qual o direito a restituição/compensação de quotas de contribuição ao IBC tenha sido reconhecido pela Administração Tributária, não há como reconhecer o indébito pleiteado e nem como afastar a ocorrência do prazo decadencial, a exemplo do que tenho votado, como esclarecido inicialmente, nos processos envolvendo o Finsocial. Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ - em 14 de setemb • de 2004 L.álh/ P1 SIMO E CRI TINA BIS e TO - Relatora Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

score : 1.0
4685958 #
Numero do processo: 10920.001260/2003-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ÁREA TOTAL DO IMÓVEL - ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS - ÁREA DE PASTAGENS - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. O ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do crédito tributário devem ser comprovados pelo contribuinte. Não havendo prova do direito alegado, é de ser o mesmo negado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34631
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200807

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ÁREA TOTAL DO IMÓVEL - ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS - ÁREA DE PASTAGENS - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. O ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do crédito tributário devem ser comprovados pelo contribuinte. Não havendo prova do direito alegado, é de ser o mesmo negado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10920.001260/2003-25

anomes_publicacao_s : 200807

conteudo_id_s : 4446305

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-34631

nome_arquivo_s : 30134631_136839_10920001260200325_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Susy Gomes Hoffmann

nome_arquivo_pdf_s : 10920001260200325_4446305.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008

id : 4685958

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858114547712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:38:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:38:13Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:38:13Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:38:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:38:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:38:13Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:38:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:38:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:38:13Z; created: 2009-11-10T15:38:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-10T15:38:13Z; pdf:charsPerPage: 1222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:38:13Z | Conteúdo => CCO3/C0 1 Fls. 121 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA• 9:,;-x,) • ; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":11 PRIMEIRA CÂMARA Processo no 10920.001260/2003-25 Recurso no 136.839 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão no 301-34.631 Sessão de 10 de julho de 2008 Recorrente CIA INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1999 ÁREA TOTAL DO IMÓVEL - ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS - ÁREA DE PASTAGENS - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. O ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do crédito tributário devem ser comprovados pelo contribuinte. Não havendo prova do direito alegado, é de ser o mesmo negado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Olk ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. OW`. n OTACíLIO DAN S ARTAXO - Presidente Ift ,d) SUSY Gø OFFMANN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi e Valdete Aparecida Marinheiro. Processo n° 10920.001260/2003-25 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.631 Fls. 122 Relatório Trata o presente processo do auto de infração através do qual se exige do contribuinte, o Imposto Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1998, no valor de R$ 18.311,30, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Alto Quiriri", com NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 5.413.811-6, localizado no Município de Campo Alegre — SC. Notificado para apresentação de documentos, conforme fls. 03, o Contribuinte apresentou: Laudo Técnico às fls. 06/14; cópia do Decreto n° 8.055/97 às fls. 17/20 e mapa da região do imóvel à fl. 29. A autoridade fiscal entendeu que não foram atendidas as exigências constantes da citada notificação, motivo pelo qual, lavrou referido auto de infração em que • glosou parte da área de preservação permanente e parte da área de pastagens. O contribuinte então, apresentou impugnação (fls.46/60) alegando em síntese: 1)que existe falha no lançamento uma vez que Auditor-Fiscal considerou como área total do imóvel 1.600 hectares, enquanto que a empresa autuada é proprietária de apenas 1.155,68 hectares; 2) que outro erro do lançamento refere-se à glosa da área de pastagens, vez que, de acordo com a legislação vigente, o índice da região para obtenção desta área é de 0,70 cabeça de animal por hectare e que a Receita apurou 230 animais, quando o correto seria 165 cabeças; 3) que a fiscalização também se equivocou com relação à área ocupada com benfeitorias, que ao contrário do que foi considerado pelo Auditor-Fiscal, a terra possui 5,00 hectares de benfeitoria e enumera as benfeitorias existentes no imóvel; 4) que em decorrência das glosas, ouve alteração da alíquota do ITR de 0,3% para 6% e que tal alíquota ofende o princípio do não-confisco; 5) impugna a aplicação de juros moratórios e multa de mora; bem como afirma ser indevida a aplicação da taxa Selic, por ser inconstitucional; 6) requer ao final, seja a impugnação julgada procedente, para desconstituição das glosas efetuadas pela autoridade fiscal, que resultará no cancelamento do lançamento impugnado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande (fls.84/90) proferiu acórdão julgando o lançamento procedente, sob o fundamento de que: a) não há que se falar em nulidade do auto de infração, uma vez que obedeceu aos requisitos previstos na legislação vigente; b) que na esfera administrativa não cabe analisar ilegalidade/inconstitucionalidade de normas; c) que as áreas glosadas tiveram como base os documentos apresentados pelo próprio contribuinte; d) com relação à área de pastagens, a 2 Processo n° 10920.001260/2003-25 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-34.631 Fls. 123 lotação prevista em lei é de 0,7 cabeça de animal de grande porte e 0,25 cabeça de animal de médio porte por hectare e; e) que as multas aplicadas são devidas e legalmente previstas. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 95/108) reiterando praticamente os mesmos argumentos trazidos com a impugnação, juntando procuração e atos constitutivos da empresa. Em síntese, é o relatório. • 411 3 Processo n° 10920.001260/2003-25 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.631 Fls. 124 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Afirma o recorrente que a fiscalização considerou 1.600 hectares como sendo a área total do imóvel, enquanto que a empresa autuada é proprietária de apenas 1.155,68 hectares. Ocorre que, neste caso, a própria empresa declarou na DITR/98 1.600 hectares como sendo a área total do imóvel e mais, não apresentou em momento algum nos autos, a Matrícula do Registro do Imóvel para comprovação de sua alegação, ainda que tenha sido intimada para tanto. Em que pese o fato de o contribuinte ter juntado as cópias das matrículas do imóvel nos autos do processo n° 10920.003648/2005-22 relativo à DITR/2001 (fls. 52/86), a soma da área total daqueles documentos não condiz com a área declarada na DITR/98, tampouco com a informação constante do Laudo de fls. 07/13 ou Mapa às fls. 29 do presente processo. Outra alegação do contribuinte é no sentido de que houve erro por parte da fiscalização em considerar como 'zero' a área de benfeitorias. Ocorre que, novamente, esta foi uma informação declarada na DITR/98 pelo recorrente, ou seja, o próprio contribuinte declarou não haver área de benfeitoria no imóvel. Além disso, também não comprovou a existência de referida área, se atendo apenas em dizer que existem. • Relativamente à área de preservação permanente, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande decidiu que no presente caso, para efeito de apuração de ITR, somente goza de isenção aquela prevista nos arts. 2° e 3° do Código Florestal. Com efeito, como consta dos autos, o contribuinte apurou o ITR de 1998 valendo-se da exclusão da área de 1.120,0 hectares, como sendo de Preservação Permanente. Contudo, o entendimento exarado no v. acórdão deve prevalecer, uma vez que o contribuinte não comprovou a efetiva existência da área alegada. Por fim, com relação à área de pastagens entendo que deve ser mantida a glosa, posto que a quantidade de animais, qual seja 230, foi informada na DITR pelo próprio contribuinte, que não juntou aos autos qualquer documento probante da produção animal do imóvel. Pois bem. Diante destas considerações, passemos a analisar a questão do ônus da prova no processo administrativo. 4 Processo n° 10920.001260/2003-25 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.631 Fls. 125 Segundo Hugo de Brito Machado l , pode-se dizer que o ônus da prova é dividido entre as partes, veja-se: "O desconhecimento da teoria da prova, ou a ideologia autoritária, tem levado alguns a afirmarem que no processo administrativo fiscal o ônus da prova é do contribuinte. Isto não é, nem poderia ser correto em um Estado de Direito democrático. O ônus da prova no processo administrativo fiscal é regulado pelos princípios fundamentais da teoria da prova, expressos, aliás, pelo Código de Processo Civil, cujas normas são aplicáveis ao processo administrativo fiscal. No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbç o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo • de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte. ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte,, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do Mo_eradordotributoéatomoc,g,_,00u~oeoawmnto_ é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil". (grifo nosso) Depreende-se da leitura do texto acima transcrito que a alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do crédito tributário devem ser comprovados pelo contribuinte. • Dessa forma, caberia ao contribuinte comprovar as suas alegações e não havendo prova do direito alegado, o mesmo não pode ser aceito Neste sentido, são as decisões proferidas pelo Colendo Conselho de Contribuintes. Veja-se: "Ementa: ITR/2002. SUJEITO PASSIVO. Rejeitada a preliminar quanto à argüição de ilegitimidade da parte passiva, posto que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos dos artigos 29 e 31 do Código Tributário Nacional.ÁREAS DE PASTAGEM, VALOR TOTAL DO IMÓVEL E VALOR DA TERRA NUA. Não tendo o contribuinte apresentado argumentos, bem como provas, que refutem os valores atribuídos pela fiscalização, tomam-se os valores autuados como válidos.ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). A exigência de averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel como pré-condição à isenção não encontra 1 Machado, Hugo de Brito; Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 5. ed., São Paulo: Dialética, 2003, p.273 5 Processo n° 10920.001260/2003-25 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.631 Fls. 126 amparo legal. Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação da área de reserva legal como obstáculo ao seu reconhecimento como área isenta no cálculo do ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. É do sujeito passivo o ônus da prova de suas declarações quando contraditadas pelo fisco, enquanto não consumada a homologação. No caso concreto não foi apresentada nenhuma prova documental da existência de área de preservação permanente na propriedade rural". Recurso n° 134.017. Terceira Câmara. Processo n° 13116.000256/2005- 84. Relator: Nilton Luiz Bártoli. Acórdão n° 303.33887. Julgado em 06/12/2006. (grifo nosso) "Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da • Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação. (.) Recurso n° 131.322. Terceira Câmara. Processo n° 10108.000152/2001- 57. Relator: Tarásio Campelo Borges. Acórdão n° 303.33381. Julgado em 13/07/2006. (grifo nosso) A palavra ônus, do latim onus, significa carga, peso, encargo, obrigação. Quando se indaga — a quem cabe o ônus da prova? —, quer se saber, a quem cabe a necessidade de prover os elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento do julgador. No processo administrativo fiscal federal tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Nesse sentido, o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. Assim, se o contribuinte alega a existência das áreas ora analisadas, sem • contudo fazer qualquer prova das alegações, em especial neste caso em que não houve ADA e que não houve juntada de matrícula do imóvel ou laudo com especificação da área. Quanto às alegações relativas à aplicação de multa de mora com juros de mora, é de se verificar que as mesmas não procedem, posto que os juros visam restaurar o capital e a multa refere-se ao pagamento em atraso do imposto. A discussão sobre a legalidade ou a constitucionalidade da SELIC não cabe em sede de processo administrativo. Isto posto, voto, para NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo as glosas relativas inseridas no lançamento. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2008 , ã 41• SUSY ANN - Relatora 6

score : 1.0
4686596 #
Numero do processo: 10925.001491/94-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS A INDUSTRIAL POR OPÇÃO - Equiparam-se a estabelecimento industrial, por opção, os estabelecimentos comerciais que derem saída a bens de produção para estabelecimentos industriais ou revendedores, nos termos do art. 10 do RIPI/82. Por outro lado, de acordo com o parágrafo único do artigo citado, consideram-se estabelecimentos comerciais de bens de produção, independentemente de opção, os estabelecimentos industriais que derem saída a matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, adquiridos de terceiros, para outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, para industrialização ou revenda. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-74817
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200106

ementa_s : IPI - ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS A INDUSTRIAL POR OPÇÃO - Equiparam-se a estabelecimento industrial, por opção, os estabelecimentos comerciais que derem saída a bens de produção para estabelecimentos industriais ou revendedores, nos termos do art. 10 do RIPI/82. Por outro lado, de acordo com o parágrafo único do artigo citado, consideram-se estabelecimentos comerciais de bens de produção, independentemente de opção, os estabelecimentos industriais que derem saída a matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, adquiridos de terceiros, para outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, para industrialização ou revenda. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10925.001491/94-09

anomes_publicacao_s : 200106

conteudo_id_s : 4451096

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-74817

nome_arquivo_s : 20174817_108541_109250014919409_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Serafim Fernandes Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 109250014919409_4451096.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001

id : 4686596

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858116644864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:49:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:49:18Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:49:18Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:49:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:49:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:49:18Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:49:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:49:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:49:18Z; created: 2009-10-21T12:49:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-21T12:49:18Z; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:49:18Z | Conteúdo => . MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da Unido - de .,14 5" 1 02 I ? r> o .7, ir - kt4, MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 4— • t iCi". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001491/94-09 Acórdão : 201-74.817 Recurso : 108.541 Sessão : 19 de junho de 2001 Recorrente : COMPANHIA UNIÃO DOS REFINADORES AÇÚCAR E CAFÉ Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IPI - ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS A INDUSTRIAL POR OPÇÃO – Equiparam-se a estabelecimento industrial, por opção, os estabelecimentos comerciais que derem saída a bens de produção para estabelecimentos industriais ou revendedores, nos termos do art. 10 do RIPI182. Por outro lado, de acordo com o parágrafo único do artigo citado, consideram- se estabelecimentos comerciais de bens de produção, independentemente de opção, os estabelecimentos industriais que derem saída a matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, adquiridos de terceiros, para outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, para industrialização ou revenda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA UNIÃO DOS REFINADORES AÇÚCAR E CAFÉ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2001 4E-N _ . Jorge reire — e dip e Serafim Femandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/mas/ovrs 1 kt, ' -Ar; rt.., MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001491/94-09 Acórdão : 201-74.817 Recurso : 108.541 Recorrente : COMPANHIA UNIÃO DOS REFNADORES AÇÚCAR E CAFÉ RELATÓRIO Adoto como relatório o do julgamento da Autoridade Monocrática de fls. 05/108 e acresço mais o seguinte - inconformada a empresa apresentou recurso a este Conselho que subiu sem o depósito de 30% por força de limi . mandado de segurança. É o relató * j 2 1 ;,A., MINISTÉRIO DA FAZENDAu4r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001491/94-09 Acórdão : 201-74.817 Recurso : 108.541 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do presente processo verifica-se que o litígio resume-se em saber se a operação realizada pela recorrente — dar saída a insumos, adquiridos de terceiros, para outro estabelecimento industrialização ou revenda — a equipara, ou não, a estabelecimento industrial e, por via de conseqüência, sujeita a referida operação à incidência do IPI. A meu ver, a decisão recorrida está devidamente fundamentada, e exaure o assunto, como se vê, a seguir pela transcrição de fls. 108/110: "A razão precipua da autuação é a falta de lançamento do IPI, à aliquota de 18%, referente às revendas de açúcar cristal por estabelecimento equiparado a industrial, independentemente de opção, nos termos do art. 100, § único, do RIPI/82. A falta de lançamento nas notas fiscais de salda ocorreu devido ao errôneo entendimento da impugnante quanto às hipóteses de incidência do IPI, pois para a mesma esta só se efetiva quando da realização de operação de industrialização. Será útil para o deslinde do presente rever alguns conceitos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23.12.82: "Art.10° - &minaram-se a estabelecimento industrial, por opção (Lei n°4.502/64, art.4°, IV, e Decreto-Lei n°34/66, art.2°, alt.1°): I - os estabelecimentos comerciais que derem saída a bens de produção para estabelecimentos industriais ou revendedores . (g, n.) •-• Parágrafo único - Consideram-se estabelecimentos comerciais de ben de brodu o ' ara .s efeitos deste ani s o inde ndenteme 3 I 44t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10925.001491/94-09 Acórdão : 201-74.817 Recurso : 108.541 de opção. os estabelecimentos industriais que derem salda a matérias- primas, produtos intermediários ou material de embalagem adquiridos de terceiros, para outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, para industrialização ou revenda." (g, n.) "Art. 393 - Consideram-se bens de produção: (g. n.) 1- as matérias-primas; II- os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial; ..." Pela análise dos artigos acima transcritos, observa-se claramente a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados que deixou de ser considerada equivocadamente pela suplicante, uma vez que a fiscalização, conforme citado no relatório às fls. 10/12, confirmou a aquisição e posterior revenda pela autuada do açúcar cristal especial extra (fato aliás não negado pela impugnante) a estabelecimento industrial de terceiro, para posterior industrialização. O fato da recorrente comercializar a mercadoria em tela só comprova o seu enquadramento na hipótese de equiparação supracitada, sendo, desta feita, contribuinte do IPI nessas operações. É inegável sua atuação como estabelecimento comercial de bens de produção (conforme demonstrado pelas cópias das notas fiscais de fls. 13/46, cujos originais foram encontrados na firma Leoni Refrigerantes S/A Ind. e Com., industrial adquirente da mercadoria), embora seja a propugnante já considerada estabelecimento industrial e, em decorrência, sua equiparação, independentemente de opção, a estabelecimento industrial, nos termos do § único do art. 100 anteriormente mencionado. Portanto, quanto ao Decreto n° 420/92, citado na peça impugnatória, saliento que ao contrário do que dispõe a defendente, houve infração ao referido dispositivo legal, que determinou a aliquota de 18° (dezoito por cento) do FPI a ser aplicada sobre a mercadoria objeto do liti 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA fs. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001491/94-09 Acórdão : 201-74.817 Recurso : 108.541 Dessa forma, não há reparos a fazer à decisão recorrida Isto posto, nego provimento ao recurso É o meu voto Sala das Sessões, em 19 de junho de 2001 ap SERAFIM FERNANDES CORRÊA 5

score : 1.0
4683882 #
Numero do processo: 10880.035077/99-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Afasta-se a preliminar de decadência de pedido de repetição de indébito relativo a pagamentos indevidos da contribuição ao FINSOCIAL, quando requerido no prazo de cinco anos contado da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95. Autos remetidos à instância a quo para exame do mérito.
Numero da decisão: 303-31.840
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte de pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros e, por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200501

ementa_s : FINSOCIAL.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Afasta-se a preliminar de decadência de pedido de repetição de indébito relativo a pagamentos indevidos da contribuição ao FINSOCIAL, quando requerido no prazo de cinco anos contado da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95. Autos remetidos à instância a quo para exame do mérito.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10880.035077/99-91

anomes_publicacao_s : 200501

conteudo_id_s : 4446603

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-31.840

nome_arquivo_s : 30331840_118791_108800350779991_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : SÉRGIO DE CASTRO NEVES

nome_arquivo_pdf_s : 108800350779991_4446603.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte de pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros e, por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005

id : 4683882

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858117693440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T18:36:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T18:36:24Z; Last-Modified: 2009-11-10T18:36:24Z; dcterms:modified: 2009-11-10T18:36:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T18:36:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T18:36:24Z; meta:save-date: 2009-11-10T18:36:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T18:36:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T18:36:24Z; created: 2009-11-10T18:36:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-10T18:36:24Z; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T18:36:24Z | Conteúdo => -„, • MINISTÉRIO DA FAZENDA 31‘ pia. • 'I:: *•:'45g.''' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' TERCEIRA CÂMARA •-711 Processo n° : 10880.035077/99-91 Recurso n° : 125.641 Acórdão n° : 303-31.840 Sessão de : 27 de janeiro de 2005 Recorrente : SILUETTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO TÊXTIL LTDA. Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Afasta-se a preliminar de decadência de pedido de repetição de indébito relativo a pagamentos indevidos da contribuição ao FINSOCIAL, quando requerido no prazo de cinco anos contado da publicação da Medida Provisória n°. 1.110/95. Autos remetidos à instância a quo para exame do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte de pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros e, por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 44 1rn ANELISE D UDT PRIETO Presidente II 110 1 SÉRGIO DE CAS RO NEVES Relator Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Marciel Eder Costa. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n° : 10880.035077/99-91 4 • Acórdão n° : 303-31.840 (— • ge", RELATÓRIO Versa o processo sobre requerimento dirigido pelo sujeito passivo identificado na epígrafe à Secretaria da Receita Federal solicitando restituição e eventualmente compensação de recolhimentos por ele efetuados a título de contribuição para o FINSOCIAL a alíquotas superiores a 0,5%, posteriormente consideradas avessas ao comando constitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, julgado este que veio a redundar na edição da Medida Provisória n°. 1.110, de 30.08.95. O requerimento foi indeferido por despacho da repartição 110 jurisdicionante, que considerou extinto o direito do contribuinte de pleitear a repetição, ex vi do Ato Declaratório SRF no. 096/99, cujo entendimento é o de que o prazo para tal reclamação se extingue transcorridos cinco anos da data da extinção do crédito tributário (isto é, do pagamento), independentemente da posterior declaração de inconstitucionalidade de sua imposição. O contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório, contestando a inteligência exarada no citado Ato Declaratório SRF quanto à contagem inicial do litigado prazo decadencial. Teve, entretanto, indeferida sua pretensão pela autoridade julgadora de l a. instância, com base na interpretação estabelecida pelo prefalado Ato Declaratório. De tal decis o ora recorre a este Conselho ratificando a argumentação expendida em s peça impugnatória. É o rela ó • . 110 2 Processo n° : 10880.035077/99-91 Acórdão n° : 303-31.840 Pte. .5 g • "+- VOTO Conselheiro Sérgio de Castro Neves, Relator A matéria em apreço já é de comezinho conhecimento dos ilustres Senhores Conselheiros, eis que têm-se avolumado os recursos voluntários impetrados sobre este assunto, em processos em tudo semelhantes. Transcreverei, passim, para perfilhá-lo, o voto do insigne Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, da Egrégia 2'• Câmara deste Conselho, em que se julgou caso idêntico ao presente. • "É de domínio público que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do R.E. 150.764-PE, em data de 16.12.1992, com Acórdão publicado em 02.03.1993, declarou a inconstitucionalidade da majoração de alíquota do FINSOCIAL, realizada a partir da Lei n° 7.787/89, estabilizando-se a referida alíquota em 0,5%. Limita-se a lide trazida a exame e decisão deste Colegiado à ocorrência ou não da perda (decadência) do direito da Recorrente de pleitear a restituição, ou mesmo compensação, de valores pagos a maior, em decorrência das majorações da referida alíquota do Finsocial, declaradas inconstitucionais. A matéria já foi exaustivamente analisada no âmbito do E. Segundo Conselho de Contribuintes e, também agora, pelas Câmaras deste Terceiro Conselho, em função da mudança de competência para sua apreciação, havendo marcante controvérsia de entendimentos sobre o tema. 1111 De tudo quanto já se escreveu a respeito, no âmbito desses Colegiados, existindo inúmeras teses sustentadas e até exaustivamente defendi as, de parte a parte, sem querer entrar na discussão sobre os diversos entendimentos já colhidos, parece-me mais ajustada à legalidade a corrente que se posiciona no sentido de que o início da contagem do prazo decadencial (05 anos), no caso dos recolhimentos da Contribuição para o Finsocial que aqui se discute, tenha início, efetivamente, a partir da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, em 31 de agosto de 1995. Assim sen o, é entendimento deste Relator que o prazo para a formalização do pedido de istituição de quantia paga a maior, em razão da indevida majoração da alíquota do F social antes indicada, estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive. A e do direito do contribuinte de requerer a 3 _ • - 41t Processo n° : 10880.035077/99-91 Acórdão n° : 303-31.840 040\Á n¡ - restituição devida só se consuma, de fato, a partir de 10 de setembro de 2000, inclusive. Esse entendimento vai, com certeza, ao encontro da tese sustentada pela Recorrente no litígio que aqui se pretende decidir. Apenas sintetizando, é certo que em determinado momento a própria administração tributária, por intermédio da Coordenação Geral do Sistema de Tributação - COSIT, da Secretaria da Receita Federal — M. Fazenda, veio a adotar como marco inicial para contagem do prazo objetivando o pedido de restituição em questão, a data da Medida Provisória n° 1.110/95. (PARECER COSIT N° 58, de 27 de outubro de 1998) Tal posicionamento prevaleceu até a edição do Ato Declaratório • SRF n° 096, de 26/11/1999 (DOU de 30/11/99), pelo qual a mesma Administração veio a mudar de entendimento sobre tal matéria, que passou a ser o seguinte: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." Como se verifica, a Administração Pública Federal esteve a adotar, em momentos distintos, dois entendimentos diversos, sobre a mesma questão, desde a edição da M.P. n°. 1110/95 já citada. Um posicionamento configurado pelo Parecer COSIT n° 58, de 1998 e, posteriormente, o do Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, inteiramente conflitantes. Mas, o que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então — e só a partir de então — surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pu essem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valor s indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com alíquotas ntes a 0,5% (meio por cento). 4 • Processo n° : 10880.035077/99-91 CNko) • Acórdão n° : 303-31.840 'TO Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 não é, certamente, o mais correto. Forçoso se torna reconhecer que o indeferimento do pleito da Recorrente, como aconteceu nas esferas de julgamento até aqui percorridas, tem o efetivo significado de que a empresa recebeu tratamento desigual em relação à • diversas outras empresas que tiveram seu pleito homologado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição e/ou compensação anteriormente à edição do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n° 58/98. De fato, reconheça-se, tal diferenciação, que decorre de mudança de posicionamento da administração tributária, que não pode produzir influencia sobre os órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes, é incompatível com o princípio da isonomia tributária. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. • n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o "dies ad quem". Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000. No caso dos autos, constata-se que o pleito da Recorrente [não foi] alcançado, portanto, pela decadência apontada na Decisão recorrida. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame, reformando a Decisão de primeira instância para fins de afastar a decadência aplicada no resente caso. Reformada a ecisão recorrida, devem retornar os autos à instância "a quo" para que sejam anali adas as demais circunstâncias do pedido de restituição formulado pela Recorrent • Processo n° : 10880.035077/99-91 Acórdão n° : 303-31.840 ;3,41NP' • - Por estar inteiramente de acordo tanto com a argumentação quanto com a conclusão do arguto e minucioso voto aqui condensado é que rogo ao nobre colega Dr. Paulo Roberto Cuco tunes a devida vênia para adotá-lo como meu. Sala das Sess - , em 27 de janeiro de 2005 SÉRGIO DE CASTRO(NEVES - Relator • 111 6

score : 1.0