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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4685679 #
Numero do processo: 10920.000139/95-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - DESCUMPRIMENTO DO § 3 DO ARTIGO 173 DO RIPI/82 - A exigência da comunicação ao fornecedor, pelo adquirente, de utilização de classificação fiscal incorreta na nota fiscal, constitui inovação perpetrada pelo RIPI, não autorizada pelo artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71627
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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U. n.,• - .., 5e:9~----- 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 07Witíj, Iii:011e ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘nkkO1P. 1 Processo : 10920.000139/95-41 Acórdão : 201-71.627 Sessão •. 15 de abril de 1998 Recurso : 101.075 Recorrente : PORTOBELLO ALIMENTOS S/A Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC 1 IPI - DESCUMPRIMENTO DO § 3 0 DO ARTIGO 173 DO RIPI/82 - A exigência da comunicação ao fornecedor, pelo adquirente, de utilização de classificação fiscal incorreta na nota fiscal, constitui inovação perpetrada pelo RIM, não autorizada pelo artigo 62 da Lei n° 4.502/64. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PORTOBELLO ALIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 4 Iii - . .. - r- fie , . ante de Moraes Presidenta / i V. G ^ í sk..4-• ''' --41( . tfOR T.—- - ." .. 1,5111ffillir 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olipio Holanda, Jorge Freire e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/CF/GB 1 1 1 I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000139/95-41 Acórdão : 201-71.627 Recurso : 101.075 Recorrente : PORTOBELLO ALIMENTOS S/A RELATÓRIO A empresa acima identificada impugna a multa regulamentar consignada no Auto de Infração de fls. 06/07, no valor de 9.259,16 UFIR, identificada pelos autores do feito administrativo nos seguintes termos: "FALTA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PELOS ADQUIRENTES OU DEPOSITÁRIOS O estabelecimento recebeu/adquiriu produto(s) sem observar as exigências contidas no artigo 173, do RIF1/82, conforme Termo de Verificação e Relatório anexos, os quais constituem parte integrante e indissociável do presente auto de infração." A exigência fiscal encontra-se fundamentada no artigo 368 c/c o art. 364, ambos do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Às fls. 01/03, encontra-se o Termo de Verificação onde estão descritas duas irregularidades, sendo a primeira por uso indevido de redução e isenção do IPI, e a segunda por irregularidades constatadas quanto à classificação fiscal e aliquota incorretas. Ao impugnar a exigência, a contribuinte, após levantar, em preliminar, a falta de clareza da peça fiscal, induzida, talvez, pelo Termo de Verificação, desenvolveu suas razões de defesa, dirigida somente para o item que diz respeito à redução e isenção do imposto, quando o Auto de Infração atinge exclusivamente a multa regulamentar. A autoridade julgadora singular indefere parcialmente a impugnação, em decisão sintetizada na seguinte ementa: "OBRIGAÇÕES DOS ADQUIRENTES Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares (art. 62 da Lei n° 4.502/64). 2 ed4;:k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000139/95-41 Acórdão : 201-71.627 A inobservância das prescrições do artigo referenciado, pelos adquirentes e depositários de produtos nele mencionados, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada. ISENÇÕES Não se aplica às mercadorias objeto da lide as isenções do Decreto-lei n° 2433/88, art. 17-1, com a redação do art. 1° do Decreto-lei n° 2451/88, alterado pelo art. 5 0 e 90 da Lei n° 7988/89. NULIDADE DO PROCESSO A nulidade do processo fiscal somente ocorre nos casos previstos no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, o que não se verifica nos autos " Inconformada com o decidido pela autoridade singular, a recorrente apresenta recurso voluntário a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória Às fls. 40, encontram-se as Contra-Razões da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000139/95-41 Acórdão : 201-71.627 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais Conforme Termo de Verificação, peça integrante dos autos, foram constadas duas irregularidades tidas como cometidas pela recorrente, mas a ação fiscal faz referência somente a uma delas, ou seja, a segunda, referente ao recebimento de mercadorias classificadas irregularmente. Embora a defesa da contribuinte não tenha atacado diretamente a suposta infração arrolada no feito administrativo, dela tomo conhecimento por se tratar de matéria de direito, e como tal deve ser analisada por esta Corte. A questão ora em análise já mereceu especial atenção desta Casa, posto que adoto para o presente caso a posição a qual, no meu entender, vem recebendo manifestação favorável pela maioria de seus Membros. A matriz legal do artigo 173 do RIPI, o artigo 62 da Lei n° 4.502/64, estabelece o seguinte: "Art. 62 - Os fabricantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos, e se estes satisfazem todas as prescrições legais e regulamentares." Já o artigo 173 do RIPI assim estabelece: "Art. 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA st,;v ,g 8)), ‘;;X440 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000139/95-41 Acórdão : 201-71.627 Constata-se manifesta inovação por parte do RIPI182, contrariando a legislação de regência do tributo, quando atribui ao contribuinte responsabilidade transcendente ao nela estabelecido. A matriz legal estabeleceu que o adquirente verificasse, relativamente aos produtos: a) se estão rotulados; b) se estão marcados; c) se devidamente selados, caso sujeitos ao selo de controle; d) se devidamente acompanhados dos documentos exigidos. Já em relação aos documentos: e) se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. Estas são as responsabilidades atribuídas ao adquirente, na atividade de auxílio à fiscalização, procurando verificar a regularidade da operação entre ele e seu fornecedor. Não se pode pretender que o artigo 62 da Lei n° 4.502/64, quando diz satisfazem a todas as normas legais e regulamentares, tenha autorizado que a norma regulamentar exigisse do adquirente a verificação, nos documentos que acompanham o produto, da sua exata classificação fiscal. A lei atribui responsabilidade ao adquirente para verificar a satisfação de todas as prescrições legais e regulamentares, somente em relação aos documentos exigidos. Neste pé, a responsabilidade do adquirente importa a verificação de que a classificação fiscal e o destaque do imposto constem do documento, pois se trata de prescrição legal e regulamentar. Importa, ainda, na verificação da correta emissão da nota em outros aspectos formais, como, por exemplo, quando, em operação ao abrigo de exclusão do crédito tributário, dela constar a norma excludente. Não importa, entretanto, verificar a exatidão da classificação fiscal ou da aliquota adequada, nem mesmo a exatidão da regra excludente do crédito tributário. Estas exigências regulamentares, no meu entendimento, transcendem a lei, sendo, por tal, manifestamente ilegais. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wek As* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000139/95-41 Acórdão : 201-71.627 Aliás, o regulamento, de forma infeliz, subverteu os termos da matriz legal para determinar ao adquirente a responsabilidade da verificação relativa a todas as prescrições legais e regulamentares quanto à correção do imposto destacado relativamente ao produto, como se verifica no artigo 173, in .fine, do RIPI. Salvo melhor juízo, não é isto que a lei determina. Ela estabelece, restritivamente, a responsabilidade do adquirente em verificar o cumprimento das disposições legais e regulamentares, somente em relação aos documentos (aspecto formal), e não em relação aos aspectos de natureza material. Assim entendeu o extinto Egrégio Tribunal Federal de Recursos, no julgamento, por sua 6 Turma, da Apelação em Mandado de Segurança n° 105.951-RS, cujo acórdão junto, como parte integrante do presente voto, quando, por unanimidade, decidiu: "TRIBUTÁRIO. IPI. MULTA. TIPICIDADE. Lei n° 4.502/64, art. 62. Decreto 70.162/72, art. 169. Decreto 83.263/79, art. 266. I. A cláusula final dos artigos 169 e 266 dos Decretos n's 70.162/72 e 83.263/79 - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado"- é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no art. 62 da Lei n° 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, V; Lei 4.502/64, art. 64, § 1°). II - Recurso improvido." Vou mais além. Tivesse a matriz legal atribuído ao adquirente verificar a regularidade do lançamento (correta classificação fiscal, alíquota e valor do imposto), estaria a mesma perpetrando manifesta ilegalidade, por afrontar o CTN, que estabelece ser a atividade da constituição do crédito tributário, via lançamento, como privativa da autoridade administrativa. O lançamento, no dizer do CTN, é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (artigo 142). Desta forma, pretender atribuir ao adquirente da mercadoria a responsabilidade sobre a verificação da classificação fiscal e a decorrente alíquota aplicável - da qual decorre alteração de lançamento - e sobre a correção do imposto lançado, é elevá-lo à condição que a lei não lhe defere. Esta atribuição é privativa da autoridade administrativa. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • _ 42Vnâ' '5*X01, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000139/95-41 Acórdão : 201-71.627 Além disto, desprezando a ilegalidade mencionada, cabe referir aspecto especifico em relação à prática da determinação da classificação fiscal adequada aos produtos sujeitos ao imposto. Sabe-se que a determinação exata da classificação fiscal é tarefa que requer conhecimento técnico profundo, ao ponto de, no mais das vezes, representar este objetivo dificuldade à própria Receita Federal. Neste aspecto, importante a manifestação contida no voto proferido pelo eminente Conselheiro Sérgio Gomes Velloso, Relator do Processo n° 10680.007831/90-20, Acórdão n° 201.69.756, como segue: "Neste particular, observo que inúmeras são as hipóteses em que um aparente defeito na nota-fiscal pode ser descaracterizado pelo fabricante emitente. Dentre elas destaca-se a de divergência quanto à classificação fiscal do produto. Não são poucas as vezes que a fiscalização se equivoca, em que o lançamento não é mantido na decisão final proferida no contencioso administrativo. Também em relação a questionamentos de isenções, endereços, etc., são freqüentes as ocasiões em que o contribuinte é capaz de justificar os dados que suscitam à primeira vista a acusação fiscal, enquanto que menos freqüentemente o adquirente dispõe dos elementos necessários à justificação do procedimento adotado pelo contribuinte-fornecedor." Cito, ainda, que a Segunda Câmara deste Egrégio Conselho, sobre a matéria, ainda que por maioria, julgou procedente o Recurso n° 97.818, Processo n° 10880.049954/92-06, assim ementado o seu Acórdão de n° 202-09.414: "IPI - MULTA. Tipicidade. Lei 4.502/64, art. 62, RIPI182, arts. 173, §§, 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173 caput; - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto"- é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei n° 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97 V; Lei 4502/64, art. 64, § 1°). Recurso provido." Cito, igualmente, ainda que não vinculado diretamente aos textos legais sob comento, o estabelecido no Ato Declaratório Normativo n° 36, de 05 de outubro de 1995, determinando que não configura declaração inexata, para efeitos de aplicação da multa prevista no artigo 4° da Lei n° 8.218/91, a aposição errônea da classificação tarifária constante do despacho aduaneiro, desde que corretamente descrito o produto e não constatado intuito doloso ou má-fé. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000139/95-41 Acórdão : 201-71.627 De proveitoso, no referido Ato Declaratório, o reconhecimento manifesto da autoridade administrativa, das dificuldades em determinar com exatidão a classificação de produtos. Isto posto, quer pela ilegalidade mencionada, quer pelas manifestações jurisprudências citadas, entendo que não cabe, em nenhuma circunstância, apenar o adquirente de mercadorias, com base no artigo 173 do RIPI/82, em relação à divergência quanto à classificação do produto ou em relação à correção do imposto lançado, entendo, com o devido respeito aos que de mim divergem, que a contribuinte, em relação a tais fatos, não tem qualquer obrigação de comunicá-los ao seu fornecedor. Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido da dar provimento ao recurso. É o voto. Sala da Sessões, em 15 de abril de 1998 ált • . 1 dai e! ---,,B11111111~ 8

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4684133 #
Numero do processo: 10880.042042/90-98
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/DEDUÇÃO – Questionamento DA BASE DE CÁLCULO – VINCULAÇÃO DIRETA COM O IRPJ – PROCESSO MATRIZ – PEREMPÇÃO -– INCLUSÃO NO REFIS – A base de cálculo do PIS é o IRPJ, existindo vinculação direta entre ambos. Como o recurso do IRPJ está perempto e o débito foi incluído no REFIS não há como se conhecer do recurso do PIS no que diz respeito à procedência de sua base de cálculo. JUROS DE MORA – CÁLCULO BASEADO NA TAXA SELIC – CONSONÂNCIA COM O CTN - Os artigos 29 e 30 da Lei nº 10.522/2002 determinaram que, para débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/1994, passariam a incidir, a partir de 01/01/1997, juros de mora equivalentes à taxa SELIC acumulada mensalmente. Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1º). Recurso conhecido em parte e negado.
Numero da decisão: 108-07.504
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso, para NEGAR-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Como o recurso do IRPJ está perempto e o débito foi incluído no REFIS não há como se conhecer do recurso do PIS no que diz respeito à procedência de sua base de cálculo. JUROS DE MORA — CÁLCULO BASEADO NA TAXA SELIC — CONSONÂNCIA COM O CTN - Os artigos 29 e 30 da Lei n° 10.522/2002 determinaram que, para débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/1994, passariam a incidir, a partir de 01/01/1997, juros de mora equivalentes à taxa SELIC acumulada mensalmente. Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). Recurso conhecido em parte e negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por ESKA RELÓGIOS MICROMECÂNICA S/A ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em parte 'do recurso, para NEGAR-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. jsá --i/C/7 411011k, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE res. Processo n° : 10880.042042/90-98 Acórdão n° : 108-07.504 a le SÉ CARLOS TEIXEIRA DA F NSECA ELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 SEI 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA • MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. 2 1 , Processo n° : 10880.042042/90-98 Acórdão n° : 108-07.504 Recurso n° : 133.450 Recorrente : ESKA RELÓGIOS MICROMECANICA S/A RELATÓRIO Recorre o contribuinte de Decisão que declarou o lançamento procedente. O processo originou-se de auto do PIS/Dedução-IR (fls. 14/19), abrangendo os exercícios de 1986 a 1989 e cientificado ao contribuinte em 20/11/1990. O auto de infração foi lavrado como lançamento reflexo do auto do IRPJ (processo n° 10880.042047/90-10), de que trata o recurso n° 132.659. Instruindo o processo foram anexadas cópias da folha de rosto e das folhas de continuação ao auto do IRPJ (fls. 07/13). Os demonstrativos de apuração são comuns ao IRPJ e ao PIS/Dedução (fls. 14/15). A empresa apresentou impugnação integral ao auto do PIS (fls. 22/43), de igual teor ao da impugnação ao auto do IRPJ. Anexou também fotocópias de diversos documentos (fls. 44/492). A fiscal autuante proferiu informação fiscal de igual teor ao da informação referente ao auto do IRPJ (fls. 495/496). Em 27/06/1994 o processo foi encaminhado para julgamento (fls. 499). A DRJ/São Paulo/SP, pela Decisão n° 1.973 (fls. 507/508), considerou o,o lançamento procedente em 28/06/1999, destacando a seguinte ementa: 3 Processo n° :10880.042042/90-98 Acórdão n° : 108-07.504 "DECORRÊNCIA — A procedência do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção da exigência fiscal dele decorrente." Em anexo consta cópia da Decisão n° 1.968, referente ao processo do IRPJ (fls. 500/506). Com a mudança do domicílio fiscal do contribuinte foi o processo remetido para Garanhuns/PE em 27/06/2002. O contribuinte foi cientificado e intimado (fls. 510) a pagar o débito ou recorrer da decisão, conforme AR. (fls. 106) postado pela Fazenda em 03/09/2002 e não datado pelo contribuinte quando da ciência. Foi apresentado recurso voluntário em 07/10/2002 (fls. 516/530), acompanhado de relação de bens para arrolamento (fls. 531) e de procuração (fls. 532/533). O recurso repete os argumentos do processo matriz do IRPJ, que aqui resumo: a) preliminarmente defende a nulidade do auto de infração por ofensa ao artigo 199 do CTN, ao utilizar provas emprestadas do Fisco Estadual sem que existisse lei ou convênio que autorizasse a sua utilização; b) no mérito advoga que as despesas glosadas foram comprovadas por documentos acostados aos autos que entende como hábeis e idôneos a justificar os gastos efetuados; c) posiciona-se pela inexistência de postergação do pagamento no diferimento de re eitas de exportação contratadas, mas ainda não embarcadas ao final de cada ano; 4 • e Processo n° 10880.042042/90-98 Acórdão n° : 108-07.504 d) defende que a cobrança de juros com base na taxa SELIC afronta o CTN e a Constituição, ofendendo o Principio da Legalidade e criando confisco, o que tornaria o auto nulo de direito e de fato. Requer, por fim, o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a decisão monocrática e determinar a anulação do presente auto de infração. Intimado pelo Fisco a retificar o arrolamento (fls. 536) o contribuinte esclarece que os bens apresentados correspondem ao total do Ativo Permanente, apresentando cópia do Balanço levantado em 31/12/2001 (fls. 540/543). Na ocasião também juntou alteração contratual em nome de Eska Ltda. arquivada na JUCESP em 26/10/1999 (fls. 544/559). Este é o Relatório. /Á 5 Processo n° : 10880.042042/90-98 Acórdão n° : 108-07.504 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator Examino os requisitos para admissibilidade do recurso. Conforme relatado o lançamento do PIS/Dedução foi efetuado como reflexo do lançamento do IRPJ. Para que seja devida tal contribuição é necessário que seja devido o imposto, visto que este é base de cálculo daquela. A terminologia utilizada nos processos tributários federais nem sempre é a mais adequada, haja vista que usualmente conceitua-se como lançamento reflexo àquele que se aproveita das provas constantes do processo matriz. Assim é quando se constata omissão de receitas, que além de influir na base de cálculo do IRPJ também influi nas bases de outros tributos e contribuições. No presente caso a ação fiscal desenvolvida no âmbito do IRPJ gerou autos de infração para o IRF, o IPI, o PIS/Faturamento e o Finsocial, que obviamente possuem conexão com o auto do IRPJ, mas que não são dele meros reflexos. Tanto é assim que não basta ser matéria tributável do IRPJ para também o ser dos demais tributos. Tome-se aqui como exemplo a glosa de despesa desnecessária às atividades da empresa. Á 6 4^1111 ge4 à Processo n° : 10880.042042/90-98 Acórdão n° : 108-07.504 Ao contrário dos demais, o lançamento no âmbito do PIS/Dedução depende unicamente da apuração de IRPJ devido, o que significa que ambos os lançamentos estão umbilicalmente ligados. Ocorre que no processo referente ao IRPJ o contribuinte foi cientificado e intimado da decisão de primeiro grau deixando fluir o prazo recursal sem se manifestar. Posteriormente reconheceu a procedência do débito ao incluí-lo na consolidação do REFIS. Tendo sido excluído do Programa REFIS recorreu a este Conselho. Aquele recurso não foi conhecido por intempestividade bem como por falta de objeto, haja vista que o contribuinte conformou-se com a exigência ao inclui-Ia no REFIS. Tendo em vista a relação direta de causa e efeito entre ambos os lançamentos também deixo de conhecer do presente recurso naquilo que se relacionar à apuração da base de cálculo da contribuição em questão. Conheço do recurso, no mérito, apenas quanto ao questionamento da cobrança dos encargos calculados com base na taxa SELIC. Os artigos 29 e 30 da Lei n° 10.522/2002 determinaram que, para débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/1994, passariam a incidir, a partir de 01/01/1997, juros de mora equivalentes à taxa SELIC acumulada mensalmente. Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórias serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de mo o diverso ( . 7 • . A Processo n° : 10880.042042/90-98 Acórdão n° : 108-07.504 161, § 1°). No caso, a Lei dispôs de modo diverso, estando, também, em consonância com o CTN. Fica claro, portanto, que não há qualquer ilegalidade no cálculo dos juros de mora efetuado com base na taxa SELIC. De todo o exposto, voto, não conhecendo do recurso naquilo que se relaciona à apuração da base de cálculo da contribuição, e conhecendo do recurso quanto ao restante para, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, 15 de agosto de 2003. gol 401111Bsé Carlos Teixeira da For—ibta 8 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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4685464 #
Numero do processo: 10909.002147/2005-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 DCTF/1º e 2ºTRIMESTRE/2003. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO SE CONHECE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O interessado foi cientificado do acórdão proferido pela DRJ, em primeira instância, em 05.07.2006 (quarta-feira), porém somente protocolou o recurso perante a repartição fiscal em 07.08.2006 (segunda-feira), quando já havia se esgotado o prazo legal recursal. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 303-34.985
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO SE CONHECE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O interessado foi cientificado do acórdão proferido pela DRJ, em primeira instância, em 05.07.2006 (quarta-feira), porém somente protocolou o recurso perante a repartição fiscal em 07.08.2006 (segunda- feira), quando já havia se esgotado o prazo legal 111 recursal. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto do relator. Processo n.° 10909.002147/2005-87 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.985 Fls. 33 n.$ ANELP. DAUDT PRIETO Presidente Z Db LOIBMAN Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro. 11/ Processo n.° 10909.002147/2005-87 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.985 Fls. 34 Relatório O presente processo trata do auto de infração eletrônico, exigindo-se multa por atraso na entrega das DCTF's correspondentes ao primeiro e segundo trimestre de 2003, no valor de R$ 1.000,00 (valor mínimo). O vencimento para a entrega das DCTF's eram em 15.05.2003 e 15.08.2003, no entanto as entregas das declarações respectivas ocorreram apenas em 08.06.2004. Em impugnação tempestiva a empresa alegou, em resumo, preliminarmente, que era nulo o auto de infração cuja base legal é apenas instrução normativa da SRF, sem fundamentação legal válida para o período do lançamento. No mérito, alega que fez entrega espontânea das DCTF's em análise, antes de qualquer notificação, e conforme prevê o art.138 do CTN ficou excluída a sua responsabilidade pela infração alegada, sendo descabida a multa. A 4' Turma de Julgamento da DRJ/Florianópolis, em primeira instância, decidiu, por unanimidade, ser procedente o lançamento, fundamentando-se basicamente, em que (fls.17/18): (1). Embora a DCTF's sob análise tenha sido entregue antes do procedimento fiscal, sua apresentação foi depois do prazo legal estabelecido, o que torna aplicável a penalidade pelo não cumprimento de obrigação acessória (art 113, §2°), ou seja, constitui uma sanção punitiva de negligência. Além da previsão de obrigação tributária principal, existem outras, acessórias, que visam a facilitar o cumprimento daquelas. No caso desta obrigação acessória o bem jurídico tutelado é controle administrativo tributário, dotando a administração de meios de verificação da regularidade fiscal dos contribuintes. (2). A multa está contida na legislação tributária como sanção pelo inadimplemento tributário, podendo ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação principal ou no caso de inobservância dos deveres acessórios. Tem a mesma finalidade de proteção, sanção e coação do Estado, visando que se cumpram seus deveres como agente fiscal. O entendimento predominante na jurisprudência é de que o art.138, do CTN, não se refere às obrigações acessórias, mas tão-somente à obrigação principal. (3). O STJ, por suas 1a e 2a Turmas, vem firmando entendimento de que não se aplica o disposto no art.138, do CTN, quando se estiver diante da omissão na prática de ato puramente formal, como é o caso de entregar declaração obrigatória ao fisco. Por exemplo, veja-se o acórdão proferido pela 2a Turma no REsp 208097/PR (DJU de 01.07.1999). Inúmeros • outros acórdãos corroboram este entendimento, como, por exemplo, os proferidos nos REsp n° 250567/SC (29.05.2001) e 246960 (09.10.2001), cuja ementa se transcreve às fls.18. No mesmo sentido tem decidido o Conselho de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme acórdão n° CSRF/02-0.996, de 19.02.2001, cuja ementa se transcreve às fls.18. Registra-se que estes autos foram sorteados e entregues ao relator em 12.06.2007, constando no volume 31 folhas, das quais apenas foram devidamente numeradas na repartição de origem a fl.1 até a fl.18 que corresponde à última folha da decisão recorrida. A folha seguinte que deveria ser a de n° 19 corresponde à Intimação n° 147 expedida para dar ciência ao contribuinte quanto ao teor do acórdão da DRJ n° 7569, de 07.04.2006. Consta na folha seguinte, que deveria ser a de n° 20, um demonstrativo de débito emitido em 28.06.2006. Em seguida, na folha que deveria estar numerada com o n° 21 se encontra o AR pelo qual se deu ciência ao interessado da decisão proferida pela DRJ neste processo n° 10909.002147/2005-87. Nas três folhas seguintes, que deveriam ser numeradas como fls.22/24 consta o recurso voluntário protocolado na DRF/Itajaí/SC em 07.08.2006, conforme se vê na primeira folha referente ao recurso, que deveria estar numerada como f1.22. Na seqüência há mais sete folhas neste volume, contendo a Segunda Alteração do Contrato Social da Processo n.° 10909.002147/2005-87 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.985 Fls. 35 interessada, cópia dos recibos de entrega das DCTF's/2° e 1° trimestre/2003, despacho de encaminhamento ao Conselho de Contribuintes, e na última folha que deveria estar numerada como fl.31 consta a distribuição deste processo a este relator. Intimado da presente decisão, em 05.07.2006, conforme AR (cuja folha deveria estar numerada como fl.21), e ainda inconformado, o contribuinte apresentou intempestivamente, em 07.08.2006 suas razões de recurso voluntário que se encontram nestes autos (nas folhas que deveriam estar numeradas como sendo fls.22/24). É o Relatório. • Processo n.° 10909.002147/2005-87 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.985 Fls. 36 VOO Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Relator A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, porém não está satisfeito requisito essencial para a admissibilidade do recurso voluntário. O recurso foi apresentado intempestivamente. O interessado foi cientificado da decisão proferida pela DRJ/Florianópolis em 05.07.2006 (quarta-feira), e somente protocolou o recurso voluntário perante a DRF/Itajai/SC em 07.08.2006 (segunda-feira). Nos termos do Decreto n° 70.235/72 (PAF), o prazo recursal se esgotou em 04.08.2006 (sexta-feira). Ocorrida a perempção, não se toma conhecimento do recurso voluntário. • Pelo exposto, não tomo conhecimento do recurso protocolado além do prazo legal. Sala das Sessões, em 5 de dezembro de 2007 ZE L I • LOIBMAN - Relator •

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Numero do processo: 10882.001985/2002-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES EXCLUSÃO POR PENDÊNCIAS JUNTO À PGFN Confirmada, na data da exclusão da empresa do SIMPLES, a existência de débito inscrito na Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é de se manter o ato administrativo atacado. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-36823
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10882.001985/2002-36 SESSÃO DE : 19 de maio de 2005 ACÓRDÃO N° : 302-36.823 RECURSO N° : 127.036 RECORRENTE : FERTILIZANTES MOGIANA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES EXCLUSÃO POR PENDÊNCIAS JUNTO À PGFN Confirmada, na data da exclusão da empresa do SIMPLES, a Ø existência de débito inscrito na Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é de se manter o ato administrativo atacado. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Brasília-DF, em 19 de maio de 2005 o - HE RIQU RADO MEGDA Presidente 0.!-V-ed-• era ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO 3 NAR d Relatora Designada 1J Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Ausente a Conselheira DANIELE STROHMEYER GOMES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANA LÚCIA GAITO DE OLIVEIRA. um MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.036 ACÓRDÃO N° : 302-36.823 RECORRENTE : FERTILIZANTES MOGIANA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATOR DESIG. : ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Adoto inicialmente o relatório de fl. 20, verbis: Trata o processo de Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção • pelo Simples em função da expedição do Ato Declaratório n° 365.162/00, relativo à comunicação de exclusão da sistemática do Simples, em virtude de pendéncias da empresa e/ou sócios junto a PGFN (fl. 12). 2.Alegara a contribuinte que os débitos estavam sendo discutidos junto ao Tribunal Federal, conforme certidões do 1° anexo das Execuções Fiscais da Comarca de Osasco. Apresentou, também duas certidões de objeto e pé. 3. Tal pleito foi indeferido pela autoridade preparadora, com ciência em 12/04/2002, sob a fundamentação de que a interessada não havia apresentado documentação comprobatária que pudesse com provar qual a situação dos débitos junto à PGFN. 4.Em 07/05/2002, a contribuinte impugnou o despacho denegató rio • (fl. 02), argumentando que os débitos inscritos junto à PGFN eram originários de multas aplicadas pelo Ministério da Agricultura em 1994, tendo sido cerceado seu direito de defesa em processo administrativo, conforme entendeu o Poder Judiciário. E, 1995, o Ministério da Agricultura propôs processo de execução fiscal. Todavia, esse débito reclamado pela PGFN está garantido por penhora de bens, tendo sido o processo julgado em 1" instância, com ganho de causa pela interessada, estando atualmente em fase de recurso no Tribunal Regional Federal da 3' Região. Acrescente- se que tanto a decisão de 1° grau, quanto o recurso ocorreram antes da Lei 9.317/96. Em ato processual seguinte, a decisão de primeiro grau, de fls. 18/21, manteve a exclusão do Simples, pela auséncia da comprovação, por meio de Certidões referentes à Divida Ativa da União, de que os débitos perante a PGFN estavam suspensos. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.036 ACÓRDÃO N° : 302-36.823 A decisão acima referida restou assim ementada: DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA. VEDAÇÃO. OPÇÃO. As pessoas jurídicas com débitos inscritos em divida Ativa da União, em nome próprio ou de seus sócios, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão vedadas de optar pelo Simples. Solicitação indeferida. Intimada da r. decisão proferida, a empresa apresentou, tempestivamente, à fl. 24, seu recurso voluntário endereçado a este Terceiro Conselho de Contribuintes, pleiteando sua permanência no regime do Simples, esclarecendo que os débitos estão sendo discutidos e, portanto devidamente garantidos, em sede de O recurso, perante o Tribunal Regional Federal da 3' Região. Informa, ainda, que urna vez solicitadas as certidões sobre o andamento processual dos recursos, estas não ficaram prontas a tempo para a expedição das certidões referentes à Dívida Ativa da União, emitidas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, de modo a comprovar a suspensão da exigência tributária. Por fim, junta Certidões Positivas com Efeito de Negativas expedidas pela PGFN, além de certidões de objeto e pé, referentes a situação dos recursos interpostos para a discussão dos débitos (fls. 27/31). É o relatório. o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.036 ACÓRDÃO N° : 302-36.823 VOTO VENCEDOR Fertilizantes Mogiana Ltda. foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, conforme Ato Declaratório n° 365.162, da DRF/IRF em Osasco/SP, emitido em 02 de outubro de 2000 (fl. 12). O motivo da citada exclusão foi a existência de "Pendências da Empresa e/ou Sócios" junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN. • Inconformada, a empresa protocolizou a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS (fl. 13), a qual foi indeferida pela repartição jurisdicionante pelo fato de a contribuinte não ter apresentado a Certidão Negativa de Débitos da PGFN, embora tenha juntado certidões do 10 anexo das Execuções Fiscais da Comarca de Osasco, além de duas certidões de objeto e pé. Com guarda de prazo, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fl. 02, argumentando, em síntese, que "tais débitos são originários de multas aplicadas pelo Ministério da Agricultura em 1994 ... antes da promulgação que instituiu o SIMPLES" e que "o débito reclamado pela PGFN foi garantido com penhora de bens da requerente, sendo que já foi julgado em l' instância, inclusive com ganho de causa pelo requerente, estando agora em fase recursal no TRF da 3' Região". Às fls. 10 e 11 constam Certidões Quanto à Dívida Ativa da União - IP Negativas, referentes aos sócios da empresa, emitidas em 06/05/2002. Em primeira instância administrativa de julgamento, a solicitação da Interessada foi indeferida, com base em que não foram apresentados documentos comprobatórios de que os débitos junto à PGFN estivessem com sua exigibilidade suspensa. Na peça de defesa recursal, a empresa insiste em que os referidos débitos estão garantidos por bem imóvel já penhorado e que a requerente obteve ganho de causa em primeira instância. Destaca, ademais, que lhe foi exigida certidão que comprovasse essa garantia junto à PGFN, mas que este último Órgão exigiu esta comprovação através de certidão emitida pelo Fórum, a qual, apesar de ter sido pedida em tempo hábil (fls. 25 e 26), não pode ser obtida pelo fato de o processo estar aguardando apreciação do Desembargador. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.036 ACÓRDÃO N° : 302-36.823 Em 14/11/2002 (mais de um mês após a protocolização de seu recurso), a Recorrente protocolizou petição requerendo a juntada aos autos das Certidões Quanto à Dívida Ativa da União — Positivas com Efeito de Negativas, referentes à pessoa jurídica (fls. 28 e 29), datadas de 29/10/2002. Em outras palavras, até aquele momento não havia sido juntada aos autos nem Certidão Negativa de Débitos da Empresa, nem tampouco Certidão Positiva com Efeito de Negativa. Comprovado está, portanto, que, à data da emissão do Ato Declaratório (Comunicação de Exclusão), a empresa possuía débitos inscritos junto à • PGFN cuja exigibilidade não estava suspensa. Destarte, a mesma encontrava-se irregular no que tange à opção pelo SIMPLES, face à vedação prevista no inciso XV, do art. 9 0, da Lei n°9.317/96, o qual estabelece, in verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. (...).>, Tal fato, contudo, não impede que, afastadas as razões que • justificaram a exclusão da empresa do SIMPLES e desde que cumpridas as demais condições para a opção por aquele Sistema, a Recorrente venha a apresentar à Autoridade Fiscal competente solicitação para sua re-inclusão naquela sistemática simplificada de tributação. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005 ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.036 ACÓRDÃO N° : 302-36.823 VOTO O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O comunicado de exclusão do SIMPLES foi expedido sob a alegação de pendência junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Após a comunicação a contribuinte pessoa jurídica apresentou solicitação de revisão, que foi posteriormente indeferida. Contra o indeferimento a interessada apresentou impugnação. Verifica-se assim que desde a comunicação a exclusão está esuspensa. Em grau de recurso a contribuinte faz prova da regularização do motivo da exclusão, confirmando as suas alegações iniciais, juntando certidão nesse sentido. Sobre a dita suspensão, deve ser ressaltado que o § 6°, do art. 8° da Lei 9.317/96, acrescido pela Lei 10.833/03, diz que o indeferimento da opção pelo SIMPLES, mediante despacho decisório de autoridade da Secretaria da Receita Federal, submeter-se-á ao rito processual do Decreto 70.235/72. Por outro lado, cumpre destacar que a contribuinte promoveu diligência, no curso do processo, no sentido de regularizar a pendência, fato esse que ao meu ver milita em seu favor da sua permanência no regime tributário do SIMPLES e da intenção do legislador constituinte ao estabelecer tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. Deve ser levado em conta, acima de qualquer intuito arrecadatório, que o incentivo concedido pela Constituição de 1988 às microempresas e empresas de pequeno porte decorre, dentre outros, do fato que são notórias geradoras de empregos. OPortanto, o SIMPLES foi editado como mecanismo de defesa e auxilio contra o abuso do poder econômico, de retirá-las da economia informal e de possibilitar-lhes o desenvolvimento do próprio negócio de acordo com a respectiva capacidade econômica e técnica, gerando, desse modo, maior número de empregos. Manter um ato declaratório de exclusão do regime, cujas pendências foram regularizadas no curso do processo, é contrariar os princípios que regem a atividade econômica elencados no art. 170 da Constituição Federal. Assim, quando o contribuinte, no curso do processo, faz prova da quitação ou parcelamento do débito apontado no ato declaratório, ou , ainda, apresenta Certidão Negativa de Dívida, deve ser mantido no regime. Corroborando este entendimento foi publicada a Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, publicada no DOU do dia 26 do mesmo mês, onde nos arts. 10 e 11 é concedido parcelamento às empresas e a vedação da exclusão durante o prazo para requerer o beneficio. Verifica-se, assim, novamente, que o legislador vem 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 127.036 ACÓRDÃO N° : 302-36.823 dispensando atenção especial às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES, adequando a legislação à realidade dessas empresas. Se isso não bastasse, merece ser destacado recente e louvável decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 374.981), cuja ementa a seguir transcrevo: Sanções políticas no direito tributário. Inadmissibilidade da utilização, pelo Poder Público, de meios gravosos e indiretos de coerção estatal destinados a compelir o contribuinte inadimplente a pagar tributo (súmulas 70, 323 e 547 do STF). Restrições estatais, que, findadas em exigências que transgridem os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade em sentido estrito, culminam O por inviabilizar, sem justo fundamento, o exercício, pelo sujeito passivo da obrigação tributária, de atividade económica ou profissional lícita. Limitações arbitrárias que não podem ser impostas pelo Estado ao contribuinte em débito, sob pena de ofensa ao "substantive due process of law". Impossibilidade constitucional de o Estado legislar de modo abusivo ou imoderado (RTJ 1 60/140- 141 — RTJ 173/807-808 — RTJ 178/22-24). O poder de tributar — que encontra limitações essenciais no próprio texto constitucional, instituídas em favor do contribuinte — "não pode chegar à desmedida do poder de destruir (Min. Orosimbo Nonato, RDA 34/132). A prerrogativa estatal de tributar traduz poder cujo exercício não pode comprometer a liberdade de trabalho, de comércio e de indústria do contribuinte. A significação tutelar, em nosso sistema jurídico, do "Estatuto Constitucional do Contribuinte". Doutrina. Precedentes. Recurso Extraordinário conhecido e provido. OEm suma, o precedente acima transcrito pode ser aplicado ao presente caso, pois a vedação ao regime do Simples de empresas que tenham pendências junto à Fazenda Nacional é uma restrição e um meio gravoso e indireto de coerção estatal destinado a compelir o contribuinte inadimplente a pagar seu débito. Trata-se, evidentemente, de uma sanção política no direito tributário. Afinal, a todo direito corresponde uma ação. Se o Fisco entender que existe um débito de determinado contribuinte, cabe a ele requerer a tutela jurisdicional e não constranger o contribuinte a pagá-lo, utilizando-se do regime tributário do Simples. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sess;e 1 - • • - aio de 2005 1. 4 LUIS A O L ' • - Relator 7 _ Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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4687578 #
Numero do processo: 10930.002659/99-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O direito de pleitear o recolhimento de crédito com o conseqüente pedido de compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-08193
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Ião de. Contribuinte" de °final Unido I .1.0..• • 511'.5t CC-MF Ministério da Fazenda Rubrica top), Fl. tt.hts.,, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.002659/99-85 Recurso n° : 117.320 Acórdão n° : 203-08.193 Recorrente : CB COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Interessada : DRJ em Curitiba - PR PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS — DECADÊNCIA - 1NOCORRÊNCIA - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212195, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CB COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das esseies, em 22 de maio de 2002 \\ Otacílio D. • s Cartaxo Presidente Maria Teres artínez López Relatara Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Iao/cf 1 a; • ,e CC-MF -t•e" Ministério da Fazenda Áts'tt-e; r.t. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes G;;tés->t), Processo n° : 10930.002659/99-85 Recurso n° : 117.320 Acórdão n° : 203-08.193 Recorrente : 03 COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO A interessada solicitou compensação de valores da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), recolhidos com base nos Decretos-Leis Cs 2.445 e 2.449, de 1988, considerados inconstitucionais pelo STF, nos períodos de apuração entre 01/0711989 e 30/05/1995, com débitos do SIMPLES. Para fundamentar o pleito, juntou cópias dos DARFs e planilhas indicando os valores do PIS recolhidos a maior. Dando prosseguimento ao processo, a DRF/Londrina-PR emitiu decisão, indeferindo preliminarmente o pedido de compensação pleiteado, pela inexistência de crédito em favor da interessada, primeiro por entender que parte dos créditos solicitados foram alcançados pela decadência do direito à restituição e, posteriormente, pelo fato de os créditos remanescentes terem origem no uso indevido do prazo de recolhimento semestral. Inconformada com a decisão, a interessada apresentou recurso, solicitando a reforma da decisão recorrida, de forma que reste acatado o pedido de compensação originariamente formulado. A contribuinte alegou, basicamente, em seu recurso, que a SRF se equivocou ao tratar o prazo de restituição de indébito como decadência, quando o certo seria referir-se à prescrição, apresentando os caracteres de tais institutos e suas distinções, observando, ainda, que não pleiteou a restituição, mas sim a compensação de tributos pagos indevidamente. A recorrente aduziu também razões sobre a origem do indébito, inclusive acerca da semestralidade e sobre o seu direito à compensação, com base em prazo prescricional de 10 anos e nos fundamentos constitucionais da cidadania, justiça, isonomia e propriedade, concluindo que o direito material não se extinguiu pelo tempo e, por esta razão, cabe a compensação pleiteada. Por meio da Decisão DRJ/CTA n.° 17/2001, a autoridade de primeira instância manifestou-se pelo indeferimento da solicitação. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: 2 2Q CC-MF Ministério da Fazenda„tt n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.002659/99-85 Recurso n° 117.320 Acórdão n° 203-08.193 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1989 a 31/07/1989, 01/09/1989 a 28/02/1990, 01/04/1990 a 31/07/1992, 01/09/1992 a 19/10/1994 Ementa: PIS RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA O prazo para o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1989 a 31/07/1989, 01/09/1989 a 28/02/1990, 01/04/1990 a 31/07/1992, 01/09/1992 a 30/09/1995 Ementa: FATO GERADOR. O ato gerador da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Por expressa previsão legal, atualiza-se monetariamente a contribuição devida. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada apresenta recurso, onde em síntese reitera os argumentos expostos em sua impugnação. É o relatório. 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 4;n1-)Yrnfr - Processo n° : 10930.002659/99-85 Recurso n° : 117.320 Acórdão n° : 203-08.193 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de pedidos de restituição e de compensação de valores pagos sob a égide dos famigerados Decretos-Leis n's 2.445 e 2.448, ambos de 1988. O cerne da questão consiste em analisar duas questões, a saber: a um, da decadência quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito; a dois, da semestralidade do PIS (base de cálculo/prazo de recolhimento). Quanto à decadência. Questão levantada pela autoridade singular diz respeito a qual é o prazo que o contribuinte possui para a solicitação do pedido de restituição de valores pagos indevidamente. Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecida até mesmo nos Tribunais' , ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de "decadência" ora como o de "prescrição", adoto, como princípio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, a figura da "decadência". Segundo a autoridade singular, considerando que o pedido de compensação/restituição foi formulado em 19/10/99, este só poderia contemplar recolhimentos efetuados no decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, e além do mais, nem após, ao não considerar a semestralidade nesse período. Nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se a "regra especial", pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omnes), e apenas após a Resolução ' Consta do Agravo de Instrumento n° 238.714 — SC (1999/0033537-6) — publicado no DJ —1 de 13/09/2000 que defendem como sendo prescrição — Manuel Álvares, Código Tributário Nacional Comentado — SP — RT, 1999, pág. 631; P.R. Tavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- 5' ed.,1996, pág. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" — SP — Saraiva, 9 ed. 1989, pág. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores; Paulo de Barros Carvalho, em curso de direito Tributário — 2' ed. — SP — Saraiva, 1986-pág. 279; Aliomar Baleeiro — 11' ed. RJ, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bastos, em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário — SP — Saraiva, 1991, pág. 219. 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •zr,7,es` Processo n° : 10930.002659/99-85 Recurso n° : 117.320 Acórdão n° : 203-08.193 do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal cuja desvalia constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito inter partes). Nesse sentido, a Segunda Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes já se pronunciou, em processo em que fui Relatora, Acórdão n° 202-10.883, no qual assim me manifestei: "De outro lado, também nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se a 'regra especial', pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa afluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal, cuja desvalia constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito inter partes)." Também foi o entendimento exarado pelo ilustre Relator José Antonio Minatel, então Conselheiro da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em voto proferido no Acórdão n° 108-05.791, verbis: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Conforme mencionado, a matéria já esta pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que, em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 05 anos para repetição do indébito ou compensação se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidade, como se pode ver dos julgados abaixo: 5 2.2 CC-MF •e:7'41 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes +24711,n> Processo n° : 10930.002659/99-85 Recurso n° : 117.320 Acórdão n° : 203-08.193 Embargos de Divergência em RE n° 43.995-5 - RS, Relator o Ministro César Asfor Rocha: "Ementa - TRIBUTÁRIO, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DECRETO LEI N° 2.288/86. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Consoante o entendimento fixado pela egrégia Primeira Seção, sendo o empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis sujeito a lançamento por homologação, à falta deste, o prazo decadencial só começará a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos contados estes da homologação tácita do lançamento. Por sua vez, o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame Embargos de divergência rejeitados." Do voto do Relator, extrai-se os seguintes excertos, extraídos de decisão anteriormente proferida pelo Ministro Humberto Gomes de Barros: "Ademais, é razoável e jurídico que se conte o prazo para a propositura da ação de restituição, em tal caso, a partir da decisão plenária do Supremo, que declarou a inconstitucionalidade da exação. A propósito, argumentou, com pertinência, o ilustre magistrado e conceituado tributarista, Dr. Hugo de Brito Machado, em voto que proferiu na Apelação Mel n° 44.403-PE, na Primeira Turma do TFR-5° Região, na assentada de 14-4-94: 'O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. RICARDO LOBO TORRES, ensina: 'Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data de trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tanium pelo STF.' (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiro, 1983, p. 169). Tinha, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2,288/86, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa detzegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a ( 6 CC-MF •-""` Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.002659/99-85 Recurso n° : 117.320 Acórdão n° : 203-08.193 prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. No caso de que se cuida, portanto, não se extinguiu o direito à repetição do indébito. Poder-se-á argumentar que as ações em geral, contra a Fazenda Pública, prescrevem em cinco anos, por força do disposto no Decreto-lei n° 4.597 de 19.08.1942. Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção.' A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da restituição da exação, segue-se o direito do contribuinte à repetição do indébito independente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declarató ria da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883-RJ, Relator o eminente Ministro Sepálveda Pertence, assim ementado (RTJ 137/936): 'Empréstimo compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à 7 22 CC-MF 'I. Ministério da Fazenda tett; Fl. ti`M:t ic Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.002659199-85 Recurso n° : 117.320 Acórdão n° : 203-08.193 repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Os Ministros do STJ, em despachos monocráticos, dados com fulcro no artigo 120, parágrafo único, c/c o art. 557 do Código de Processo Civil, na redação da Lei n°9.756/98, que pressupõe a existência de jurisprudência pacífica a propósito do tema, vem negando seguimento a recursos da União, como se pode ver no julgado abaixo: "Recurso Especial n°233.090 - Rio Grande do Sul Relator: Ministro Garcia Vieira (...) Cuida-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão proferido pelo Colendo Tribunal Regional Federal da 40 Região, que reconheceu o direito do autor à compensação dos valores indevidamente recolhidos sobre a remuneração paga aos autônomos, administradores e avulsos com tributos de mesma espécie incidentes sobre a folha de salários. (...) A jurisprudência desta Corte de Justiça uniformizou-se no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito correspondente à contribuição previdenciária incidente sobre o pagamento de pró-labore só começa a fluir da data das decisões do Supremo Tribunal Federal na ADIn n° I.102-2-DF e no Recurso Extraordinário n° 166.722-9-RS, que declararam a inconstitucionalidade das expressões 'autônomos, administradores e avulso?. Precedentes jurisprudenciais: Resps. 202.176-PR e 205.232-SP.(...) Pelo exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei ri° 9.756, de 17 de dezembro de 1998, nego seguimento ao recurso." (in Revista Dialética de Direito Tributário n° 53, pg. 189) Assim, como conclusão, tendo em vista que a Resolução n° 49 do Senado Federal é de 1995, claro que o pedido protocolado em 1999 dentro está do período dos 05 anos da data da mencionada resolução. Da semestralidade do PIS - base de cálculo/prazo de recolhimento. No que diz respeito à base de cálculo é que passo à respectiva análise. Aduz a recorrente que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 7n0 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária ( 8 2Q CC-MF te Ministério da Fazenda Fi. 019-V:Alr- Segundo Conselho de Contribuintes 4;?P"tiV;0? Processo n° : 10930.002659/99-85 Recurso O : 117.320 Acórdão n° : 203-08.193 A questão, envolvendo a semestralidade do PIS, já foi por diversas vezes analisada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, de forma que reitero o que lá já vem sendo julgado. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento, já expresso quando Relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em sessão de 05 de junho de 2000.2 Tenho comigo que a Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada 1 deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP n's 1249/1286/1325/1365/1407/1447/1495/1546/1623 e 1676-38) até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: " Art. 2° - A contribuição para o PLS/PASEP será apurada mensalmente: 1 — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." (MP n° 1676-36) (grifei) 2 Vejam-se no mesmo sentido os Acórdãos de ifs CSRF/02-0.914, CSRF/02-0.916; CSRF/02-0.907; CSRF/02-0.908; e CSRF/02-0.913. 9 , 22CC-MF .-••+"•-!,-..",. Ministério da Fazenda Fl. ,.'n!", Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.002659199-85 Recurso n° : 117.320 Acórdão n° : 203-08.193 O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a fevereiro de 1996 (AD1N 1417-0) no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no referido artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos n's 107 -05.089; 101 -87.950; 107 -04.102; 101 -89.249; 107-04.721; e 107-05.105; dentre outros). O assunto foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: "Hl — Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Cotnplementar n° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n°7/70. (...) 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidas pelos dois decretos- leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13. Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei Complementar n° 7770, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRER. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." (destaquei) 10 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'ti:a.a.: Segundo Conselho de Contribuintes -k"•ii Processo n° : 10930.002659/99-85 Recurso n° : 117.320 Acórdão n° : 203-08.193 Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: "7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis n°5. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L. C. n° 7/70. (...) 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: - a Lei 7691188 revogou o parágrafo único do art. 6° da L.C. n° 7/70; não sobreviveu portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; 11 - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do ,§ 4° do art. 195 da C.F., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; Vi- em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/1V° 1185/95." (negritei) Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir de ai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, tinha-se por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O 11 0.41;:;kk CC-MF *.';. Ministério da Fazenda wiC». Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ff,» Processo n° : 10930.002659/99-85 Recurso n° : 117.320 Acórdão n° : 203-08.193 mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (n's 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95 retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF—PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês". Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da referida Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 7/70 jamais tratou do prazo de recolhimento, como induz a Fazenda Nacional, e sim de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado, no mencionado artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." 12 22CC-MF -1.'ectçe e Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10930.002659/99-85 Recurso n° : 117.320 Acórdão n° : 203-08.193 No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e dos Conselhos de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. A jurisprudência também registra idêntico posicionamento. Veja-se, Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0) publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: ... 3- A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único (A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°)... Igualmente, veja-se, Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial ri° 144.7081RS (1997/0058140-3) publicado no DJ de 08 de outubro de 2001, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: I- O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2- Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3- A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4- Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido. Conclusão Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se o deferimento do recurso e, dessa forma, admitir a não ocorrência da decadência, bem como reconhecer possuir a recorrente o direito creditório relativo a recolhimentos ocorridos mediante as regras estabelecidas 13 ..: 474 ,.. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 7", Segundo Conselho de Contribuintes 0',,kt..), Processo n° : 10930.002659/99-85 Recurso n° : 117.320 Acórdão n° : 203-08.193 pela Lei Complementar n° 7/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Créditos estes a serem atualizados com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COS1T/COSAR n° 08, de 27/06/97, para posterior compensação com os débitos da interessada. Ressalva-se que essa compensação fica condicionada à existência de documentação comprobatória da legitimidade de tais créditos, calculados nas aliquotas determinadas nos atos normativos. Dessa forma, cabe ao órgão local da SRF verificar a legitimidade dos créditos a serem compensados e proceder a conferência dos valores envolvidos, devendo lançar de ofício, em sendo o caso, qualquer diferença verificada. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 ,1 , MARIA TERESA M: / TÍNEZ LÓPEZ 1 1 1 1 14

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Numero do processo: 10882.001377/00-25
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.755
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio Chieregatto de Moraes e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio Chieregatto de Moraes e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LUI ARTOLI) LATOR FORMALIZADO EM: 2 (3 JUL zoo6 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente momentaneamente a Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO. Rr ." Processo n° :10882.001377/00-25 Acórdão : CSRF/03-04.755 Recurso n° : 301-127321 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : BENEFICIAMENTO DE TECIDOS ANHAIA LTDA RELATÓRIO• Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1 Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 301-31.183 (fls. 138/148), consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contados de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n.° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE." Do acórdão, proferido por unanimidade de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, tempestivamente, com base no art. 5 0 , inciso II, do Regimento Interno da CSRF, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge de entendimento manifestado pela colenda 2a. Câmara do Eg. 3° Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma (Ac. 302-35782), assentou posicionamento de que o "direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo". Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, apresenta, em suma, os seguintes argumentos: i) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total 2 Processo n° :10882.001377/00-25 Acórdão : CSRF/03-04.755 ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; ii) as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue- se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário; iii) o AD SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, I e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado eventualmente pelo contribuinte, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, aduz tratar- se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; iv) aplicando-se o dispositivo do AD SRF n° 96/99 e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário e considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado; v) não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98,0 termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, tendo em vista que, no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim; vi) Tal assertiva é indiscutível, eis que no ordenamento jurídico brasileiro, é admitido o controle constitucional difuso ou aberto, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Conclui que não há na lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito, mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. 3 Processo n° :10882.001377/00-25 Acórdão : CSRF/03-04.755 Requer seja cassado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da r. decisão de 1°• Instância. Acórdão paradigma, 302-35.782, juntado às fls. 160/185. Instado a apresentar contra-razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 206/216, tempestivamente, reiterando os argumentos apresentados em sua peça impugnatória e Recurso Voluntário, e acrescentando, em suma, que: (i) está sedimentado na jurisprudência administrativa que no caso de crédito originário de pagamentos referentes à contribuição para o Finsocial, o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 16/06/98, data da publicação da Medida Provisória n.° 1.621-36/98; (ii)o assunto, conforme indicado, não é novo perante o Conselho de Contribuintes, tendo sido a matéria consolidada na jurisprudência predominante, conforme se verifica de forma exaustiva nas decisões colacionadas. Desta forma, requer seja negado provimento ao Recurso interposto pela União, mantendo-se a decisão proferida no acórdão 301-31.183, que deu provimento por unanimidade de votos ao Recurso Voluntário do contribuinte em questão. Para enriquecer sua tese, o contribuinte colaciona acórdãos do Conselho de Contribuintes (fls. 211/215). Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 220, última. É o relatório. 4 Processo n° :10882.001377/00-25 Acórdão : CSRF/03-04.755 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II, do art. 5° do Regimento Interno da CSRF, necessário demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. No que se refere ao Acórdão Paradigma de divergência n° 302- 35.782, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, verifica- se que o mesmo prestou-se a comprovar a divergência alagada, na medida em que, enquanto no Acórdão recorrido entende-se que o prazo para pleitear restituição é de 5 anos contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, no acórdão paradigma defende-se a tese de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, porém, contados da data de extinção do crédito tributário, conforme art. 168, I, do CTN, assim entendida a efetivação do pagamento. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, entendo que não lhe assiste razão, nem tampouco concordo com os fundamentos apresentados no v. acórdão paradigma, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi 61) n Processo n° :10882.001377/00-25 Acórdão : CSRF/03-04.755 reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu entendimento quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo inicio da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 31/08/95. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela- se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável 6 e Processo n° :10882.001377/00-25 Acórdão : CSRF/03-04.755 Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."' (grifos acrescentados) 'DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção 1, p. 5. 7 Processo n° :10882.001377/00-25 Acórdão : CSRF/03-04.755 Na mesma linha, a ementa do Parecer "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "Iv CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (-.. )H3 (nossos destaques) 2 Idem, p. 5. 3 Idem, p. 5/6. 8 Processo n° :10882.001377/00-25 Acórdão : CSRF/03-04.755 Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. Idem. 672 9D' 9 Processo n° :10882.001377/00-25 Acórdão : CSRF/03-04.755 A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a titulo de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento' io . . 1 Processo n° :10882.001377/00-25 Acórdão : CSRF/03-04.755 III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo - ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou ' de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta • dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de ofício ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. § 1° Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de 1,2 lançamento de ofício de que trata o art. 23. ri ... Processo n° :10882.001377/00-25 Acórdão : CSRF/03-04.755 Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do terna por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. 12 . . Processo n° :10882.001377/00-25 Acórdão : CSRF/03-04.755 Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram Cei 13 Processo n° : 10882.001377/00-25 Acórdão : CSRF/03-04.755 introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) ( 14 Processo n° :10882.001377/00-25 Acórdão CSRF/03-04.755 Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' s , ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o principio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por forçá do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 15 Processo n° : 10882.001377/00-25 Acórdão : CSRF/03-04.755 No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, dai porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem inicio na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, 1), malgrado a redação imprópria do parágrafo 1, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do pais, judiciais e administrativas, animadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (1) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária Proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. 16 Cri Processo n° :10882.001377/00-25 Acórdão : CSRF/03-04.755 Como não é difícil de' intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses 1" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de 17 Processo n° :10882.001377/00-25 Acórdão : CSRF/03-04.755 constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela — decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2° Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: 18 (1) Processo n° :10882.001377/00-25 Acórdão : CSRF/03-04.755 'Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá- se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito' se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."' SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? n As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a ^'>ti data em que a violação se verificou. Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. '19 / . . Processo n° : 10882.001377/00-25 Acórdão : CSRF/03-04.755 Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio natas."' Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o aiII Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 20 g Processo n° :10852.001377/00-25 1 Acórdão : CSRF/03-04.755 contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, O ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e 9 Ob. Cit., p. 50. 21 Processo n° :10882.001377/00-25 Acórdão : CSRF/03-04.755 qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja,' ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se 'afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela 22 Processo n° :10882.001377100-25 Acórdão : CSRF/03-04.755 que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna? E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou \)4111b23 Processo n° : 10882.001377/00-25 Acórdão : CSRF/03-04.755 que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. a 24 . . i Processo n° :10882.001377/00-25 Acórdão : CSRF/03-04.755 Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devoluçãO do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. a 4 25 , Processo n° :10882.001377/00-25 Acórdão : CSRF/03-04.755 Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, 1"a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. 26 Processo n° :10882.001377/00-25 Acórdão : CSRF/03-04.755 De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada malária no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada 27 Processo n° :10882.001377/00-25 Acórdão : CSRF/03-04.755 inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para sei considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de 28 Processo n° :10882.001377/00-25 Acórdão : CSRF/03-04.755 execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."° No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das aliquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. I° Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: Gi 29 Processo n° :10882.001377/00-25 Acórdão : CSRF/03-04.755 É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli": "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituiçã "Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 30 . . Processo n° :10882.001377/00-25 Acórdão : CSRF/03-04.755 de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de • Ricardo Lobo Torres":, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas peia Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). (..) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados". efeptp12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 31 - Processo n° :10882.001377/00-25 Acórdão : CSRF/03-04.755 No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS -Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: D RJ-CAM PO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Casar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de 32 e Processo n° :10882.001377/00-25 Acórdão : CSRF/03-04.755 Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedidos de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c)da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1 6 Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF- l a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008199-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remess dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. 33 Processo n° :10882.001377/00-25 Acórdão : CSRF/03-04.755 Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25110166 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do principio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INICIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à 34 Processo n° :10882.001377/00-25 Acórdão : CSRF/03-04.755 administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, n conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do 35 aP • s Processo n° :10882.001377/00-25 Acórdão : CSRF/03-04.755 i RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões — DF, em 20 de fevereiro de 2006 90N LU ARTOLP ..10 , I 36 Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000174/99-75
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A opção pela via judicial caracteriza renúncia às instâncias administrativas. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-11567
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por opção pela via judicial.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:12:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:12:14Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:12:14Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:12:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:12:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:12:14Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:12:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:12:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:12:14Z; created: 2009-08-26T19:12:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-26T19:12:14Z; pdf:charsPerPage: 1127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:12:14Z | Conteúdo => .. -: • ,.mt. ..,,,ati . MINISTÉRIO DA FAZENDA-,ift PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CAMARA Processo n°. : 10930.000174/99-75 Recurso n°. : 122.263 Matéria: : IRPF — Ex.: 1993 Recorrente : MILTON MARQUES PEREIRA Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 19 de outubro de 2000 Acórdão n°. : 106-11.567 IRPF — OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — A opção pela via judicial caracteriza renúncia às instâncias administrativas. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILTON MARQUES PEREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente Julgado. 4,Dl sH-La• 11 !' - • -. DE OLIVEIRA -- ef g ENTE C7V:5". ir:_ r ic.: • . ATRAI • , ribtN PERe.rhitt -• RE • i r • RA FORMALIZADO EM: 20 NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000174/99-75 Acórdão n°. : 106-11.567 Recurso n°. : 122.263 Recorrente : MILTON MARQUES PEREIRA RELATÓRIO Milton Marques Pereira, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, da qual tomou conhecimento através da correspondência recebida na unidade de destino dos Correios em 20/03/00 (fl. 53), por meio do recurso protocolado em 30/03/00 (f1.54). Em 12/02/99, o contribuinte deu entrada no pedido de restituição de imposto de renda (fls. 01 e 02), por entender que foi retido tributo indevidamente quando da percepção do rendimento recebido como incentivo ao seu desligamento voluntário do Banco do Estado de São Paulo S/A em março de 1992. Ele esclarece que impetrou uma ação ordinária, versando sobre este mesmo tema, na 13 4 Vara Federal, sob o ri 97 0007809-4, com o objetivo de garantir o prazo antes da possível decadência de seu direito. Constatando que a Secretaria da Receita Federal vem reconhecendo este tipo de indenização como não sujeita à incidência tributária, decidiu protocolizar o presente processo. A Delegacia da Receita Federal em Londrina indeferiu seu pedido baseada no Ato Declaratório Normativo COSIT ri 03/96, que estabelece que 'a proposftura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto'. Afirma ainda que em vista da retenção na fonte ter ocorrido em março de 1992 e o pedido protocolizado em 18/03/98, ocorreu a decadência, portanto extinto está o direito de o interessado pleitear a sua restituição. Deixa, por essas preliminares de analisar o mérito. 2 Plf - - - — - .- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000174/99-75 Acórdão n°. : 106-11.567 Em sua impugnação confirma os termos do pedido inicial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba também indeferiu a solicitação, pelos mesmos motivos da Delegacia da Receita Federal em Londrina, e reforça sua argumentação citando o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/78, pág. 16.431 e ainda outro mais recente, o PGFN n 1.159/00, que dissertam sobre a renúncia à esfera administrativa, que ocorre quando o contribuinte se socorre da instância judicial. A fl. 54, o Sr. Milton Marques Pereira junta seu recurso, no qual ratifica os termos de seu pedido inicial e de sua impugnação. É o Relatório. 119 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000174199-75 Acórdão n°. : 106-11.567 VOTO Conselheira TFIAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O fato relevante no presente processo é a opção do contribuinte pela esfera judicial. Pelo princípio da unidade da jurisdição, cabe ao judiciário decidir definitivamente, ou seja fazer coisa julgada. Assim, optando por aquela via, o contribuinte renuncia as instâncias administrativas, pois não importa a decisão administrativa, quando o julgamento definitivo está no judiciário. Não há o que ser acrescentado à decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, que detalhou e embasou perfeitamente seu julgamento. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, voto por não conhecer do recurso, por ter o contribuinte optado pela via judicial. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2000. —),./s-a FIA JANSEN PEREIRA 4 C'l Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.001173/98-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1998 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS - As obscuridades contidas no acórdão podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, conforme previsão no inciso I, do art. 56, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria n° 147/2007). EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.
Numero da decisão: 302-39.126
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecer e prover parcialmente os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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CARDIO PRONTO SOCORRO CARDIOLÓGICO LTDA. • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 Exercício: 1998 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS - As obscuridades contidas no acórdão podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, conforme previsão no inciso I, do art. 56, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria n° 147/2007). EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecer e prover parcialmente os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora. diJUDITH D ,AJ\ 01.A._ l..5- \-- o • a • L MARCONDES ARMANDO - residente iff, Oé l%I ..5 6r0 ROSA MA • A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Processo n.• 10909.001173/9843 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-39.126 Fls. 361 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. • • Processo n.° 10909.001173/98-43 CCO3/CO2 Acórdão C' 302-39.126 Fls. 362 Relatório Trata-se de processo no qual se exige da empresa em epígrafe (doravante denominada Interessada) crédito tributário correspondente ao IPI vinculado à importação incidente sobre a entrada, no mercado interno, de aparelhos médicos e seus respectivos encargos legais, quais sejam, juros de mora e multa de oficio, esta última exigida nos termos da art. 80, inciso I, da Lei n° 4.502/64. O cerne da questão, em verdade, restringe-se à aplicação da multa de oficio. Isso porque, após decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), o feito retomou a esta Câmara para que fossem julgados os acréscimos legais, uma vez que o imposto encontra-se sub judice. A ementa proferida por este Colegiado, quando proferido o Acórdão n° 302- • 36.881, foi assim ementada: "IPI — PENALIDADE É incabível a multa prevista no art. 80, inciso I, da Lei n° 4.502/64, com redação dada pela Lei n° 9.430/96, nos casos de lançamento de oficio do IP! vinculado à importação, dado que ele se refere à falta de lançamento em nota fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO." A multa citada, nos termos do voto relator equivale àquela tratada no art. 364, inciso II, do RIPI anterior: "Com efeito. Referida multa foi lançada com base no art. 80, inciso I, da Lei n°4.502/64, com redação dada pelo art. 45 da Lei 9.430/96, que trata de falta de lançamento em nota fiscal (tratada no art. 364, inciso II, do RIPI anterior" • Inconformada, a i. Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração em função de supostas obscuridade e contradição no supra citado acórdão. Para tanto, argumenta que: (i) a decisão reporta-se aos termos de outro julgamento sem sequer anexá-lo, sendo certo que "as decisões deste órgão colegiado devem ser motivadas e vinculadas"; (ii) não é verdade que a base legal invocada não se coaduna com o fato gerador; e, (iii) os julgadores (administrativos ou judiciais) "não dispõe de função legislativa, não podendo dispensar tributo ou penalidades, sob qualquerfundamento." É o Relatório. Processo n.° 10909.001173/98-43 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.126 Fls. 363 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Entendo que os Embargos Declaratórios devem ser acatados unicamente no intuito de melhor esclarecer a fundamentação do Acórdão. Isso porque, concordo com a i. Procuradoria quando afirma que a decisão deste órgão é tipo de ato administrativo e, portanto, deve ser motivada Nesse diapasão, conforme solicitado pela i. Procuradoria, reproduzo os termos do voto constante do Acórdão 302-33.566, citado pelo relator do acórdão embargado como fundamento para seu voto: "Ademais, a decisão merece ser reformada quanto à aplicação da • multa de que trata o artigo 364, inciso II, do RIP" por absoluta inaplicabilidade ao caso, visto que os dispositivos legais invocados referem-se exclusivamente à falta do lançamento do IPI em nota fiscal e não na Declaração de Importação. Quanto a esta, há de ser ressaltado que o próprio regulamento do IPIfaz distinção expressa em seu art. 55, ao assim dispor: 'Art. 55 - O lançamento de inciativa do sujeito passivo será efetuado, sob a sua exclusiva responsabilidade: 1- quanto ao momento: a) no desembaraço aduaneiro do produto de procedência estrangeira; ii - quanto ao documento: a) na declaração de importação, se se tratar de desembaraço de produto de procedência estrangeira; c) na nota fiscal quanto aos demais casos.' Por sua vez, o capitulo que trata das multas, tanto na lei quanto no regulamento, dispõe especificamente quanto a infrações para os casos de falta do lançamento do imposto na nota fiscal ou na falta de seu respectivo recolhimento. Como se percebe, inexiste previsão legal para a imposição de multa nos casos de falta de lançamento do IPI no documento de importação (DI). De outro lado, àqueles que não comungam do entendimento acima exposto, entendo, também, incabível a referida penalidade, com base no Ato Declaratório 10/97, que aqui deve ser aplicado por analogia, eis que ele isenta o importador da penalidade de que trata o artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, quando em caso de pedido de beneficio fiscal indevido e não se constate qualquer intuito doloso ou má-fé por parte Processo n.° 10909.001173/98-43 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.126 Fls. 364 do declarante. As duas multas acima mencionadas possuem a mesma natureza jurídica, ou seja, são multas punitivas. Assim sendo, deve ser aplicada a analogia." Por outro lado, a i. Procuradoria sustenta que os julgadores "não podem dispensar tributo ou penalidade, sob qualquer fundamento", pois "vinculadas à lei (princípio da legalidade)". Ora, em que pese o entendimento da Embargante, sua afirmativa não espelha a jurisprudência majoritária deste Colegiado ou mesmo do Poder Judiciário. Em verdade, a decisão citada pela Embargante (RE n° 181.138-2/SP) jamais se prestou para embasar sua afirmativa, mas para explicitar que não poderia o julgador, sob pretexto de isonomia, estender um beneficio específico (no caso, isenção) outorgado mediante norma legal, pois isso equivaleria a legislar: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRAZO EM DOBRO - APLICAÇÃO SUPLETIVA DO CPC (ART. 188) AO PROCEDIMENTO • RECURSAL DISCIPLINADO PELA LEI N. 8.038/90 - 10F/CAMBIO - DECRETO-LEI 2.434/88 (ART. 6.) - GUIAS DE IMPORTAÇÃO EXPEDIDAS EM PERIODO ANTERIOR A I. DE JULHO DE 1988 - INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO FISCAL - EXCLUSAO DE BENEFICIO - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRENCIA - NORMA LEGAL DESTITUIDA DE CONTEUDO ARBITRARIO - ATUAÇÃO DO JUDICIARIO COMO LEGISLADOR POSITIVO - INADMISSIBILIDADE - RE CONHECIDO E PROVIDO. - Os magistrados e Tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, o beneficio da isenção tributaria em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem fiscal Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados essa anomala função jurídica, • equivaleria, em última analise, a converter o Poder Judiciário em inadmissível legislador positivo, condição institucional esta que lhe recusou a própria Lei Fundamental do Estado. E de acentuar, neste ponto, que, em tema de controle de constitucionalidade de atos estatais, o Poder Judiciário só atua como legislador negativo (RTJ 146/461, rel. MM. CELSO DE MELLO). - Legitimidade constitucional da isenção tributaria concedida pelo art. 6. do Decreto-lei 2.434/88. Precedentes do SW" Por derradeiro, a Embargante ainda alega uma suposta contradição "uma vez que o acórdão informa que a base legal invocada não se coaduna com o fato descrito no auto de infração", quando o lançamento "diz claramente ser cabível a multa considerando que não houve o pagamento do tributo no prazo legal". Parece-me, s.m.j, que a Embargante não entendeu o alcance da norma legal, nem o raciocínio do relator (este último, provavelmente, em função de o voto ser "muito sucinto'). Processo n.°10909.001173/9843 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.126 Fls. 365 Com efeito, leiam-se os termos daquele dispositivo (inciso I, do art. 80, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pela Lei n° 9.430/96): "Artigo 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado (na nota fiscal) ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de oficio: 1 - setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória;" Ora, a falta de recolhimento diz respeito ao valor lançado na nota fiscal. Em outras palavras, a falta de lançamento do valor do IPI na nota fiscal ou seu lançamento na nota fiscal sem o respectivo pagamento ensejaria a multa de oficio. • No caso concreto, o relator explicitou que "não ocorreu a falta de lançamento em nota fiscal nessa operação como tipificado no texto legal", uma vez que a exigência decorre de "fato gerador especifico, isto é, em operação de nacionalização de mercadoria estrangeira, que ocorre com o desembaraço." Assim, como visto, o relator (acompanhado da maioria deste Colegiado) entendeu que não existe nota fiscal no desembaraço aduaneiro e, portanto, a previsão contida no citado dispositivo legal não poderia ser aplicada ao caso concreto. Em realidade, concluo que a i. Procuradoria deseja rever matéria julgada por este Colegiado (outorgar aos embargos efeitos infringentes) sem trazer à colação qualquer prova (documento, norma superveniente ou decisão judicial com efeitos erga omnes, por exemplo) que demonstre estar o Acórdão equivocado. Assim sendo, voto pelo provimento dos embargos unicamente para sanar a obscuridade resultante da não transcrição da decisão utilizada como fundamento para o Acórdão n°302-36.811. • Sala das Sessões, em 6 de novembro de 2007 7../Of .e? .5 4-62 ROSA M IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10916.000099/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MESMO CRITÉRIO JURÍDICO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. No caso não houve alteração de critérios jurídicos, posto que estes se resumem às regras para interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, e foi com base neles que foi alterada a classificação adotada pela contribuinte, quando fez as declarações de importação com as quais despachou as mercadorias para consumo. Também não há que se trazer à tona o prazo de 5 dias estabelecido no artigo 447 do Regulamento Aduaneiro, específico para o desembaraço aduaneiro. Está claro que o procedimento de despacho realizado na repartição aduaneira não goza da faculdade de infalibilidade, podendo eventualmente acontecer equívoco, algumas vezes até contra o direito do contribuinte, que nessa situação tem o direito de impugnação. Outras vezes, não raro, seja em revisão documental ou por meio de fiscalização realizada na zona secundária, confirmam-se equívocos cometidos contra o erário público. Tudo de acordo com os art. 455 e 456 do RA. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.185
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho O de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Marciel Eder Costa, que davam provimento parcial para afastar a imputação relativa à multa do II, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho O de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Marciel Eder Costa, que davam provimento parcial para afastar a imputação relativa à multa do II, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA fi'!*11/4e. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr;:. • - TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10916.000099/99-11 Recurso n° : 128.239 Acórdão n° : 303-32.185 Sessão de : 06 de julho de 2005 Recorrente : CANGURU EMBALAGENS CRICIÚMA LTDA. Recorrida : DREFLORIANOPOLIS/SC MESMO CRITÉRIO JURÍDICO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. No caso não houve alteração de critérios jurídicos, posto que estes se resumem às regras para interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, e foi com base neles que foi alterada a classificação adotada pela contribuinte, quando fez as declarações de importação com as quais despachou as mercadorias para consumo. Também não há que se trazer à tona o prazo de 5 dias estabelecido no artigo 447 do Regulamento Aduaneiro, específico para o desembaraço aduaneiro. Está claro que o procedimento de despacho realizado na repartição aduaneira não goza da faculdade de infalibilidade, podendo eventualmente acontecer equívoco, algumas vezes até contra o direito do contribuinte, que nessa situação tem o direito de impugnação. Outras vezes, não raro, seja em revisão documental ou por meio de fiscalização realizada na zona secundária, confirmam-se equívocos cometidos contra o erário público. Tudo de acordo com os art. 455 e 456 do RA. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho O de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Marciel Eder Costa, que davam provimento parcial para afastar a imputação relativa à multa do II, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente DM Processo n° : 10916.000099/99-11 Acórdão n° : 303-32.185 JIA ZENA DS LOIBMAN Relaivr Formalizado em: 28 SET 2005 »Yes(' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nilton Luiz Bartoli, Sérgio de Castro Neves e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • e 2 Processo n° : 10916.000099/99-11 Acórdão n° : 303-32.185 RELATÓRIO E VOTO O presente processo foi iniciado em razão de auto de infração por meio da qual cobra-se o crédito tributário relativo a imposto de importação (II) acrescido de multa de oficio agravada para 150%, e de IPI vinculado, sobre o qual foi lançada multa de oficio de 75%, e juros de mora, tendo em vista a ocorrência de indicação dolosamente errônea de classificação tarifária da mercadoria de que trata a Declaração de Importação (DI) especificada .0 enquadramento legal das infrações consta da referida autuação. • A descrição dos fatos se encontra às fls. 02/04, que leio em sessão e aqui se considera transcrita. Em resumo a interessada importou o produto classificando-o no código TEC 3920.20.11. Segundo informação da COANA (fls. 09/10) a classificação indicada é para películas de plástico para usp específico em capacitores eletrolíticos e não se aplica ao mercado de conversão para embalagens flexíveis que consome filmes com espessura entre 15 e 40 mícron, sendo a mais usual a de 20 mícron. A fiscalização constatou que no estoque da empresa autuada não havia qualquer mercadoria que pudesse se enquadrar no código TEC 3920.20.11, posto que todas as bobinas tinham largura superior a 12,5 cm e a totalidade das máquinas para impressão e refilamento envolvidas no processo produtivo trabalhavam com bobinas de filmes de largura superior a 50 cm. A empresa foi intimada a apresentar documentos referentes a algumas DI selecionadas pela fiscalização, nas quais figuravam a indicação do código OTEC 3920.20.11. Dada a afirmação de que o material sob análise havia sido refilado e vendido, foi lavrado Termo de Intimação (fls.19) para que o contribuinte apresentasse as Notas Fiscais de saída das mercadorias importadas mediante as DI n° 99/0116396- O; 99/0085558-2; 99/0085581-7; 99/0223015-6; 99/0223016-4 e 99/0085569-8. A intimação não foi atendida e dai resultou a lavratura de outro auto de infração relativo à multa prevista no art.968, do Decreto n° 3000/99 (fls. 23/24, objeto de outro processo de n° 10916.00094/99-99, fls.03 in fine) Quanto às DI's objetos do presente processo (fls. 25/32 e 34/41) as mercadorias nelas descritas não poderiam ser classificadas no código NCM 3920.20.11 já que nas respectivas faturas comerciais (fls.33/42) estão descritas com a espessura de 20 mícron. O interessado apresentou tempestivamente a impugnação de fls.44/68, na qual, em resumo, alega que: 3 Processo n° : 10916.000099/99-11 Acórdão n° : 303-32.185 a) Que importou filmes de prolipopileno biaxialmente orientados e que a classificação está correta.° material foi desambaraçado após exame documental e físico, sem ressalvas pela SRF, e que agora se pretende alterar a classificação fiscal para 3920.20.19; b) Afirma que o prazo para qualquer exigência fiscal a respeito da classificação é de 5 dias,conforme art.447, do RA.Que qualquer revisão fiscal após aquele prazo constitui mudança de critério jurídico vedado pelo art.146, do CTN; c) Esse entendimento está conforme a jurisprudência do TRF/4' Região (junta cópias de emendas de acórdãos); Antes do julgamento, foi determinada diligência conforme os termos • constantes às fls. 120/121.0 resultado da diligência se encontra às fls. 122/158.Foram juntadas aos autos também os documentos de fls. 161 e 164/165. A DRJ decidiu pela procedência do lançamento. Foram as suas principais razões: 1. A SRF dispõe, nos termos da legislação de regência, de cinco anos, contados a partir do registro da DI, para efetuar a revisão aduaneira; 2. O art. 447 § 2°, se refere ao prazo de 5 dias apenas quanto à autorização para a entrega da mercadoria e não para a formalização de exigência. A fundamentação legal para o prazo de revisão aduaneira está no art.54, do Dl 37/66; 3. Considerados os termos do art.146, do CTN ,não houve mudança de critério jurídico; 4. Embora a autuada não tenha contestado especificamente a O classificação indicada pela fiscalização, nem mesmo a multa agravada quanto ao imposto de importação, posto que o fulcro da defesa prende-se à alegação de impossibilidade de alteração de critério jurídico, deve se fazer uma análise dessas questões; 5. A classificação pretendida pela autuada é específica para filmes de plástico cuja largura seja menor ou igual a 12,5 cm e a espessura seja menor ou igual a 10 micrómetros (microns); 6. No questionário submetido à interessada,conforme consta às fls. 14, a autuada respondeu que o filme plástico que costuma utilizar para a embalagem de biscoitos, snacks, pirulitos, produtos de limpeza e ração têm largura maior ou igual a 50 cm e menor ou igual a 80 cm, sendo que a espessura é maior ou igual a 15 mícron; 4 I \I Processo n° : 10916.000099/99-11 Acórdão n° : 303-32.185 7. Na resposta ao questionário de fis.15, a interessada procura retificar suas afirmações anteriores, entretanto, as faturas comerciais (fis.33 e fis.42) descrevem filmes plásticos com espessura de 20 rnicrons (informação que foi omitida nas DI's) .a espessura coincide com a primeira declaração. Portanto não podem ser classificadas no código pretendido, no qual apenas se classificam os filmes plásticos com espessura menor ou igual a 10 microns. Correta é a classificação apontada pela fiscalização; 8. É exigível a multa de oficio agravada quanto ao imposto de importação pois durante a fiscalização, e também depois do lançamento, a interessada buscou ocultar a especificação correta do material que irnportou.Não se tratou de mero engano de código. • Irresignada a interessada apresentou tempestivamente seu recurso voluntário, no qual insiste em acusar uma mudança de critério jurídico para a classificação fiscal e não entra no mérito da classificação em si. Pede o cancelamento do auto de infração. Inicialmente houve problema com o bem oferecido a arrolamento para garantia recursal, mas posteriormente a pendência foi regularizada, conforme atesta a repartição fiscal de origem, estando pois garantida a instância. É o relatório. Estando presentes os requisitos de admissibilidade para o recurso voluntário, e em se tratando de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, passo ao exame do recurso. Primeiramente deve ser especificado o limite da lide, no recurso voluntário somente se discute se houve ou não alteração do critério jurídico para a classificação fiscal da mercadoria importada. O A premissa levantada pela recorrente é de que fora ultrapassado o prazo de 5 dias de que se fala no art. 447,do RA. Diga-se de pronto que tem sido pacífico o entendimento do Conselho de Contribuintes quanto à perfeita legalidade do procedimento de revisão fiscal. Diversas passagens da legislação vigente apenas corroboram esse entendimento (artigos 455, 456 e 457 do Regulamento Aduaneiro,e subitens 5.1;5.2 e 5.3 do Anexo I da IN SRF 40/74). Neste ponto socorro-me de arrazoado proferido pela ilustre conselheira Anelise D. Prieto, atual Presidente desta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes ,analisando questão análoga: "No que conceme à preliminar levantada, concordo com °siris de Azevedo Lopes Filho (In Regimes Aduaneiros Especiais, Revista dos Tribunais, São Paulo, 1994, págs. 74/75), quando afirma que: t)( Processo n° : 10916.000099/99-11 Acórdão n° : 303-32.185 '...o lançamento típico do tributo é por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo antecipa, por disposição da legislação específica, o pagamento do tributo, e, posteriormente, a autoridade realiza o ato homologatório do pagamento, configurando-se, então, o lançamento por homologação. Estabelece, como visto, a lei aduaneira, a obrigatoriedade de se apresentar a declaração de importação, como o elemento básico para o despacho aduaneiro. É na data do registro dessa declaração que se considera ocorrido o elemento temporal do fato gerador do tributo, no caso de mercadorias despachadas para consumo. Ocorre que, por disposição administrativa, o pagamento dos tributos devidos na importação devem anteceder ao registro da declaração de importação. Esse tipo de lançamento encerra elevado grau de colaboração do contribuinte, tendo em vista que deve realizar as operações de quantificação do tributo, o que pressupõe, obviamente, a interpretação e aplicação da lei tributária, incluindo conhecimentos específicos sobre classificação de mercadorias, destinados à identificação de sua posição na Tarifa Aduaneira do Brasil, para determinação da alíquota adequada ao cálculo do tributo. Alguns autores identificam, todavia, o lançamento desse tributo como por declaração, tendo em vista o fornecimento múltiplo e detalhado de dados, que o preenchimento da declaração de importação acarreta. Ambas as modalidades de lançamento exigem colaboração do contribuinte. A diferença é meramente de grau, nesse aspecto. Maior é, sem dúvida, o nível de participação do sujeito passivo nas fases preparatórias do lançamento por homologação. O O marco decisivo, a diferenciar as duas espécies, é que, no lançamento por homologação, o pagamento e a extinção do crédito, ainda que submetida à condição resolutória, precede ao ato homologatório, que consumará o lançamento por homologação. Essa antecipação do pagamento determina que o lançamento do Imposto de Importação seja por homologação.' A Revisão Aduaneira, por conseguinte, é um procedimento legítimo, respaldado no CTN, principalmente em seu artigo 150, no qual dispõe sobre o lançamento por homologação e, fundamentado, ainda, no art. 54 do Decreto-lei n" 37/66. Está definida no artigo 455 do Regulamento Aduaneiro como o "ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação 6 Processo n° : 10916.000099/99-11 Acórdão n° : 303-32.185 quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado". Não há que se falar, no caso, em alteração de critérios jurídicos, posto que estes se resumem às regras para interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, e foi com base neles que foi alterada a classificação adotada pela contribuinte, quando fez as declarações de importação com as quais despachou as mercadorias para consumo. Também não há que se trazer à tona o prazo de 5 dias estabelecido no artigo 447 do Regulamento Aduaneiro, específico para o desembaraço aduaneiro. Ponto que foi esclarecido de forma clara e competente na decisão recorrida. A Revisão Aduaneira poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda 110 Nacional constituir o crédito tributário. O art. 150, do CTN, estabelece com clareza, no seu § 4°, que se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; caso decorram cinco anos sem que a Fazenda Pública se pronuncie então haverá o que se convencionou chamar de homologação tácita. Na prática, concordam os juristas, a homologação passível de ocorrer é aquela que ocorre na fração de segundo em que se completa o prazo de 5(cinco) anos a partir da ocorrência do fato gerador sem que a autoridade tributária tenha identificado qualquer necessidade de alteração no procedimento efetuado, ou seja , a chamada homologação tácita. Identificadas razões para alterar o valor do crédito tributário inicialmente indicado, dentro do prazo legal estabelecido de cinco anos, a fiscalização não só pode ,como tem a obrigação legal de lançar o crédito tributário faltante. Excetuam-se ,evidentemente segundo o mesmo dispositivo legal, os casos em que se identifiquem a ocorrência de dolo, fraude ou simulação para contagem desse prazo decadencial,. Dentro do prazo legal a administração tributária tem todo o direito de proceder à fiscalização, tenha ela caráter de revisão de procedimentos, ou não, e caso identifique Oqualquer irregularidade tem o direito legal de constituir o crédito tributário por meio de auto de infração. Está claro que os procedimento de despacho realizado na repartição aduaneira não goza da faculdade de infalibilidade, podendo eventualmente acontecer equívocos, algumas vezes até contra o direito do contribuinte, que nessa situação tem todo o direito de impugnação. Outras vezes, não raro, seja em revisão documental ou por meio de fiscalização realizada na zona secundária, confirmam-se equívocos cometidos contra o erário publico. Tudo de acordo com os art. 455 e 456 do RA Desde que os procedimentos de fiscalização ocorram por meio de pessoa competente juridicamente , dentro do prazo legal estabelecido, como ocorreu no presente caso ,não encontro nenhuma razão que possa sustentar o pedido de nulidade formulado. 7 Processo n° : 10916.000099/99-11 Acórdão n° : 303-32.185 Quanto ao agravamento da multa do imposto de importação, a descrição dos fatos leva-me à convicção de que a imprecisão na descrição da mercadoria, nas DI's, não foi por mero erro,e a confirmação disso vem do fato que durante a fase de fiscalização, houve um certo esforço da importadora em esconder características essenciais ao correto enquadramento da mercadoria no Sistema Harmonizado de classificação, caracterizando, ao meu ver, dolo. Pelo exposto voto por negar provimento ao recurso, por considerar procedente o lançamento tributário. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. • In% ZE • O OIBMAN — Relator Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.032484/95-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO OMISSÃO DE RECEITAS - Na apuração da omissão de receita o fisco não sofre qualquer restrição e, assim, quando sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizá-la através de todos os meios admitidos em Direito, inclusive presuntiva com base em indícios veementes. DECORRÊNCIA - Se dois ou mais procedimentos apresentam o mesmo suporte fático, a decisão de mérito proferida em um deles, deve ser estendida aos demais, guardando-se, assim, uniformidade nos julgados. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-93039
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10880.032484/95-02 Recurso n°. : 118.665 Matéria: : IRPJ E OUTROS — EX: DE 1994 Recorrente : PUNTO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo/SP. Sessão de : 13 de abril de 2000 Acórdão n°. : 101-93.039 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO OMISSÃO DE RECEITAS - Na apuração da omissão de receita o fisco não sofre qualquer restrição e, assim, quando sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizá-la através de todos os meios admitidos em Direito, inclusive presuntiva com base em indícios veementes. DECORRÊNCIA - Se dois ou mais procedimentos apresentam o mesmo suporte fático, a decisão de mérito proferida em um deles, deve ser estendida aos demais, guardando-se, assim, uniformidade nos julgados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PUNTO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ - •N P — ODRIGUES PRESIDE E 1n1104 —rir&R OLIVEIRA CANDIDO RE nTOR 2 Processo n°. : 10880.032484/95-02 Acórdão n°. 101-93.039 FORMALIZADO EM: 1 7â ("'"N JUU Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARON1, CELSO ALVES FEITOSA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e RAUL PIMENTEL. 3 Processo n°. : 10880.032484/95-02 Acórdão n°. : 101-93.039 Recurso n°. : 118.665 Recorrente : PUNTO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO PUNTO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em São Paulo - SP, que julgou procedentes exigências fiscais formuladas através de Autos de Infração lavrados para cobrança do IRPJ, do IRFONTE, do PIS, da COFINS e da Contribuição Social sobre o Lucro, relativos ao período de janeiro a outubro de 1994. No Termo de Verificação de fis. 74 a 80, apoiado nos documentos de fis. 81 a 731, o fisco descreve a prática de omissão de receita que consistia em faturar veículos por valores inferiores aos preços efetivamente praticados, o que seria comprovado através de "confirmação de negócio", "autorização de liberalização de veículo", "pedido de faturamento" e "depósitos bancários", documentos obtidos junto à VIA SÃO PAULO VEÍCULOS LTDA, consolidando as informações no Demonstrativo de fls. 732/736, onde estão arrolados: números, datas e valores das notas fiscais, valores constantes em correspondências e/ou caderno de anotações e/ou contratos de vendas da Via São Paulo, diferenças a tributar e itens correspondentes do Auto de Infração. Foram lavrados Autos de Infração, relativamente ao IRPJ, ao PIS/RECEITA OPERACIONAL(Alíquota de 0,65% - Decretos Leis 2445/88 e 2449), à COFINS, ao IRFONTE(art. 44 da Lei 8.541/92) e à Contribuição Social sobre o Lucro. Na impugnação apresentada, após esclarecer que a "presumida" omissão de receita recaíra sobre 128 veículos e listar os elementos apresentados pelo fisco("Pedido de Faturamento de uso interno da VIA SÃO PAULO, declaração de adquirente, cópias de cheques, cópias de depósitos bancários, recibo da GRAN VILLE, "confirmação de negócio" de uso da VIA SÃO PAULO, rascunho em papel timbrado da OVERCAR, rascunho em papel timbrado da CASEL, confirmação de negócio entre a VIA SÃO PAULO e a SPM, cópia de fax da Bolsa de Automóveis, confirmação de compra de - uso da 1NTERAMERICANA VEÍCULOS e outros), argumentou, em síntese, que: - o Auto de Infração, eivado de erros e arbitrariedades, é de todo nulo; 4 Processo n°. : 10880.032484/95-02 Acórdão n°. : 101-93.039 - tratam-se de anotações e correspondências de terceiros que "não comprovam, em nenhum caso, ter a impugnante praticado qualquer preço diferente daquele aposto em suas notas fiscais, seja no "Caderno de Anotações" ou nos "Demonstrativos de Controle Interno"; - os outros elementos adicionais não fazem prova da prática de valor diferente do que foi faturado, já que mencionam valores diferentes daqueles adotados pelo fisco; - a autuação com base em indícios é precária, temerária e ilegal, como ensina a doutrina(que transcreve); - sempre manteve relacionamento comercial de alto nível com a VIA SÃO PAULO, sendo os pagamentos controlados através conta correntes, que anexa, juntamente com cópias das folhas do Diário, dos extratos bancários e das notas fiscais; - a comprovação da sistemática adotada com a Via São Paulo pode ser feita, também, através dos próprios "documentos" formadores do processo, tais como os dos chassis 522.3305(fis. 323 em que há indicação de que o valor recebido pela Via São Paulo foi integralmente entregue à AUTOBELLE), 905.8066(Fls 360 em que parte do valor foi depositado a favor da INTERNAZONALE), 907.0800(Fls. 366 em que há a indicação de que a totalidade do valor foi depositado em favor da FORTE VEÍCULOS e DA VINCI ADM. COM VEÍCULOS), 526.5354(fis. 441 em que há indicação que a totalidade do recebimento da VIA SÃO PAULO foi entregue à MIVEL) e 905.9952(fis. 508 em que há indicação que a totalidade do recebimento da VIA SÃO PAULO foi entregue à MILANO); - ao fisco foram apresentados os Livros Diário, Razão, Razão Auxiliar de Contas Correntes, extratos bancários e notas fiscais de venda, ficando comprovada a perfeita consonância do movimento comercial no tocante ao quantitativo de veículos, valores individuais ou totais de compra e venda e declaração de rendimentos. Na decisão de fls. 1193 a 1211, após transcrever os artigos 9 0 e 10 do i Decreto 70235/73, O Sr. Delegado rejeitou as preliminares suscitadas, quer porque o 5 Processo n°. : 10880.032484/95-02 Acórdão n°. : 101-93,039 procedimento fiscal observou todas as formalidades, quer porque as robustas provas trazidas aos autos pelo fisco não foram infirmadas pela impugnante, aduzindo que: - nos documentos da VIA SÃO PAULO há menções expressas dos valores praticados: valores da notas fiscais da QUORUM acrescidos de ágios, ressaltando-se denúncias de consumidores que tiveram um desembolso maior do que o constante do documentário fiscal; - em nenhum momento, a impugnante infirmou o procedimento fiscal e as provas acostadas aos autos; - assim, os procedimentos fiscais de devem ser mantidos, entretanto, a multa exasperada(300%) deve ser estendida ao dia 22/08/94, já que, na exigência, foi efetuada de forma incorreta(100%) e considerando a Resolução 49/95 e a MP 1175/95 e suas reedições„ deve ser exigido o diferencial de 0,65% para 0,75%; - determinou a emissão de notificações para o agravamento das multas(mês de agosto/94), correspondente à 200% e do agravamento da exigência do PIS, concedendo-se prazo para pagamentos ou impugnações; Foi efetuada a intimação de fls. 1213 para ciência do AGRAVAMENTO e intimação para ciência da decisão(fls. 1214). Cientes das intimações(AR de fls. 1214v), a empresa apresentou o recurso de fls. 1215/1230, que passo a ler em Plenário. Em despacho de fls. 1268 está consignado que o contribuinte impugnou a parte agravada cadastrada no processo 12805.001098/97-69. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões às fls. 1269. 9É o Relatório./ _ , 6 Processo n°. : 10880.032484/95-02 Acórdão n°. : 101-93.039 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CAN DIDO, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Alega a recorrente que a tributação assentou-se em meros indícios e que a autoridade julgadora não teceu qualquer consideração a respeito das provas que procuraram fundamentar o Auto de Infração. Segundo entende, as provas são inconsistentes. Por outro lado, não teria o Sr. Delegado refutado as provas apresentadas na fase impugnativa. Na realidade, as provas carreadas ao processo pela fiscalização apontam claramente que a recorrente emitia notas fiscais - para clientes intermediados por terceiros - por valores inferiores àqueles efetivamente pactuados, quer em função dos documentos obtidos junto à VIA SÃO PAULO(cadernos de anotações, pedidos de faturamento, correspondências, etc), quer em função de depósitos bancários efetuados e que, englobadamente, "coindidiam" com os valores reais pactuados, quer em função de depoimento de adquirentes de veículos. O fisco acostou ao processo inúmeras provas, elaborando quadro demonstrativo das receitas omitidas, nele apontado os elementos que serviram de suporte ao lançamento. A recorrente contrapôs com cópias do Livro Diário, cópias de extratos bancários e cópias das notas fiscais que emitira, mas, na verdade, tal documentação em nenhum momento infirma o procedimento adotado pelo fisco: o fato dos veículos serem pagos através de conta correntes não contradiz a assertiva fiscal de que as notas fiscais eram emitidas por valores inferiores aos preços pactuados.jti - < 7 Processo n°. : 10880.032484/95-02 Acórdão n°. : 101-93.039 Por outro lado, se a diferença entre o valor da nota fiscal e o preço praticado na operação ficasse para o intermediário, como se explicariam os depósitos bancários feitos em nome da recorrente pelos valores totais das operações? Que provas tem a recorrente do repasse dos recursos para o intermediário? Salta à evidência que, na hipótese vertente, a contrario sensu, pode ser aplicado o entendimento desta Câmara no Acórdão 101-75.460/84: 'MEIOS DE PROVA - A omissão de receita, baseada em certos indícios de escrituração, há de repousar, comparativamente, em dados concretos, objetivos e coincidentes, sólidos em sua escrituração, e não em uma opção simplista de indução, para tomar-se a esmo, sem conta nem medida exata, fatores escolhidos ao sabor de uma preocupação em fixá- la através de heterogeneidade de elementos cambiantes, inservíveis à segurança dos meios de comparação" Os dados obtidos pela fiscalização junto a terceiros, no presente caso, mostram-se coerentes e são indicativos veementes do delito praticado, comprovando, inclusive, o conluio das partes, na intenção evidente de evitar a ocorrência do fato gerador. Note-se, por oportuno, que "a omissão de receitas, quando sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive presuntivo com base em indícios veementes, sendo livre a convicção do julgador(Acórdão 105-4.032/90) Tendo em vista a conduta dolosa, aplica-se à hipótese vertente a penalidade exasperada. Quanto ao procedimentos decorrentes, repousando no mesmo suporte fático do lançamento efetuado na área do imposto de renda das pessoas jurídicas, devem lograr idênticas decisões, guardando-se, assim, uniformidade nos julgados.V 8 Processo n°. : 10880.032484/95-02 Acórdão n°. : 101-93.039 Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2000 DE ouVEIRA CÂNDIDO 9 Processo n° : 10880.032484/95-02 Acórdão n°. : 101-93.039 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DE, em - p, .4 A I CUJO $N PER BRIGUES P" SIDENTE Ciente em M AI Zoo) 1/1 c'0 • E MELLO PROCU /-6À b OR ftrAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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