Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4688520 #
Numero do processo: 10935.002816/2001-70
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DEPRECIAÇÃO - DEDUTIBILIDADE - AERONAVES - BEM NÃO INTRINSECAMENTE RELACIONADO COM A COMERCIALIZAÇÃO - A partir da vigência da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 (art. 13), para efeitos de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as dedutibilidades de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, não intrinsecamente relacionadas com a produção ou comercialização dos bens ou serviços. DEPRECIAÇÃO ACELERADA - Bens móveis poderão ser aceleradamente depreciados, até o limite de seu custo de aquisição, desde que comprovadamente, sejam submetidos ao desgaste pela utilização diária igual ou superior a dois ou três turnos de oito horas (RIR/94, art. 255). O encargo da depreciação acelerada deve compor a escrituração comercial da pessoa jurídica. POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS - Caracteriza-se postergação no pagamento de tributos, o efetivo pagamento espontâneo do tributo em período-base posterior. JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13857
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff e José Carlos Passuello, que davam provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo das exigências as parcelas relativas à depreciação de aeronave.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nilton Pess
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200208

ementa_s : DEPRECIAÇÃO - DEDUTIBILIDADE - AERONAVES - BEM NÃO INTRINSECAMENTE RELACIONADO COM A COMERCIALIZAÇÃO - A partir da vigência da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 (art. 13), para efeitos de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as dedutibilidades de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, não intrinsecamente relacionadas com a produção ou comercialização dos bens ou serviços. DEPRECIAÇÃO ACELERADA - Bens móveis poderão ser aceleradamente depreciados, até o limite de seu custo de aquisição, desde que comprovadamente, sejam submetidos ao desgaste pela utilização diária igual ou superior a dois ou três turnos de oito horas (RIR/94, art. 255). O encargo da depreciação acelerada deve compor a escrituração comercial da pessoa jurídica. POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS - Caracteriza-se postergação no pagamento de tributos, o efetivo pagamento espontâneo do tributo em período-base posterior. JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10935.002816/2001-70

anomes_publicacao_s : 200208

conteudo_id_s : 4244854

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-13857

nome_arquivo_s : 10513857_128799_10935002816200170_019.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Nilton Pess

nome_arquivo_pdf_s : 10935002816200170_4244854.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff e José Carlos Passuello, que davam provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo das exigências as parcelas relativas à depreciação de aeronave.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002

id : 4688520

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858178510848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:18:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:18:09Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:18:10Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:18:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:18:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:18:10Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:18:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:18:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:18:09Z; created: 2009-08-17T17:18:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-08-17T17:18:09Z; pdf:charsPerPage: 2128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:18:09Z | Conteúdo => . • .7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10935.002816/2001-70 Recurso n.°. :128.799 -Matéria : IRPJ e OUTRO - EXS.: 1998 a 2001 Recorrente : IRMÃOS MUFFATO LTDA. Recorrida : DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n.° :105-13.857 DEPRECIAÇÃO - DEDUTIBILIDADE - AERONAVES - BEM NÃO INTRINSECAMENTE RELACIONADO COM A COMERCIALIZAÇÃO - A partir da vigência da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995 (art. 13), para efeitos de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as dedutibilidades de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, não intrinsecamente relacionadas com a produção ou comercialização dos bens ou serviços. DEPRECIAÇÃO ACELERADA - Bens móveis poderão ser aceleradamente depreciados, até o limite de seu custo de aquisição, desde que comprovadamente, sejam submetidos ao desgaste pela utilização diária igual ou superior a dois ou três turnos de oito horas (RIR/94, art. 255). O encargo da depreciação acelerada deve compor a escrituração comercial da pessoa jurídica. POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS - Caracteriza-se postergação no pagamento de tributos, o efetivo pagamento espontâneo do tributo em período-base posterior. JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discu 'd os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS MUFFATO LTDA. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRtMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10935.002816/2001-70 Acórdão n.° :105-13.857 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff e José Carlos Passuello, que davam provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo das exigências as parcelas relativas à depreciação de aeronave. VERINALDO H "IQUE DA SILVA - PRESIDENTE sr1/70- - NILTON P. S - RELATOR FORMALIZADO EM: 23 SET 202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA. Ausente a Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. 2 . . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10935.002816/2001-70 Acórdão n.° : 105-13.857 Recurso n.°. :128.799. Recorrente : IRMÃOS MUFFATO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, teve contra si lavrados Autos de Infração referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 855/875) e Contribuição Social (fls. 8761884), em razão das infrações apuradas e relatadas no Termo de Constatação Fiscal (fls. 537/551) 1 compreendendo fatos geradores de 1997 a 2000. As infrações descritas no Auto de Infração do IRPJ (fls. 856/857), são as seguintes: 001 — BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDAS COMO CUSTO OU DESPESA. Custo de aquisição de bens do ativo permanente (instalações), deduzidos indevidamente como despesa operacional, conforme descrito no item 1.2 do Termo de Constatação Fiscal 140/2001-L. Fato Gerador Valor tributável ou imposto — R$ Multa (%) 30/06/1998 28.000,00 75,00 30/09/1998 20.000,00 75,00 BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDA COMO CUSTO OU DESPESA. Valor de pagamentos referentes a aquisição de consórcios, deduzidos indevidamente como despesa operacional, onforme descrito no item 1.3 do Termo de (Constatação Fiscal 140/2001127)-7L. 1-:- 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10935.002816/2001-70 Acórdão n.° :105-13.857 Fato Gerador Valor tributável ou imposto — R$ Multa (%) 30/03/1997 17.848,92 75,00 30/06/1997 50.292,22 75,00 30/09/1997 16.495,00 75,00 31/12/1997 46.217,39 75,00 31/03/1998 15.709,72 75,00 30/06/1998 15.972,66 75,00 30/09/1998 5.341,86 75,00 Enquadramento legal: art. 195, I, e 244, do RIR194. 002— DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO EXCESSO EM FUNÇÃO DA TAXA Excesso de depreciação apropriada como despesa operacional, conforme descrito no item 3 do Termo de Constatação Fiscal 140/2001-L. Fato Gerador Valor tributável ou imposto — R$ Multa (%) 30/03/1997 44.043,80 75,00 30/06/1997 118.385,48 75,00 30/09/1997 147.350,25 75,00 31/12/1997 138.615,40 75,00 31/03/1998 314.489,19 75,00 30/06/1998 169.286,47 75,00 30/09/1998 191.912,92 75,00 31/12/1998 197.625,98 75,00 31/03/1999 417.431,77 75,00 30/06/1999 215.310,53 75,00 30/09/1999 250.597,64 75,00 31/12/1999 280.864,17 75,00 31/03/2000 322.814,79 75,00 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10935.002816/2001-70 Acórdão n.° :105-13.857 30/06/2000 130.891,93 75,00 30/09/2000 172.790,87 75,00 31/12/2000 196.394,41 75,00 Enquadramento legal: art. 195, I, 197 e parágrafo único, 242, 248, §§ 1°, 2°, e 3°, 250, 252 e 253 do RIR194; art. 249, I, 251 e parágrafo único, 229 e 310, do RIR/99; art. 13, III, da Lei 9.249/95 e IN SRF 162/98. 003 — GANHOS E PERDAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO/BAIXA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE Diferença na apuração de ganho de capital na venda de bens integrantes do Ativo Permanente, conforme demonstrado no item 2 do Termo de Constatação Fiscal 140/2001-L Fato Gerador Valor tributável ou imposto — R$ Multa (%) 30/06/1998 14.550,78 75,00 30/09/1998 29.639,69 75,00 Enquadramento legal: Art. 195, I, 197 e parágrafo único, e 369 e §§, do RIR/94. Cientificada do lançamento em data de 27/08/2001, a empresa apresenta impugnação (fls. 888/898) em data de 26/09/2001, contestando parcialmente os lançamentos. Nada argumenta contrariamente às exigências referentes a tributação por diferença na apuração de ganhos de capital. Insurge-se contrariamente a aplicação da taxa SELIC, quando do cálculo dos juros de mora, alegando inconstitucionalidade. A DRJ de Curitiba / PR, pela sua 2° Turma de Julgamento, através do Acórdão DRJ/CTA n° 209, de 25 de outubro de 2001 (fls. 9021909), por maioria de votos, considera procedente em parte o lançamento, reconhecendo o direit ' depreciação de gastos com montagem de instalações, ativados pelo Fisco. 5 • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10935.002816/2001-70 Acórdão n.° :105-13.857 A fiscalizada é devidamente cientificada da decisão em data de 07/11/2001, conforme AR anexado à fls. 912. Inconformada, a empresa protocola Recurso Voluntário em data de 07/12/2001, constante às fls. 913/923, pleiteando: a) Direito a depreciação de valores ativados pelo fisco, referente aos pagamentos de consórcios; b) Depreciação de Aeronaves - que mesmo não relacionadas direta e intrinsecamente com a produção, tem relacionamento ainda que indiretamente com a formação dos lucros, em razão de sua utilização na gestão dos negócios mercantis. A IN SRF n° 11, de 21/02/96, em seu art. 25, parágrafo único, não teria esgotado a lista de itens passíveis de serem depreciados, sendo meramente exemplificativa. Sendo passíveis de dedução, a depreciação de bens imóveis, utilizados como estabelecimento da administração, nos termos do item "b", parágrafo único, art. 25 da Lei n° 9.249/95, seriam dedutível a depreciação do item "aeronave", cujo bem é utilizado na administração das atividades da recorrente; c) Aceleração da Taxa de Depreciação - mesmo não cumprido o período de 16 horas, necessário para completar os dois turnos de oito horas, conforme lembrado pelo julgador de primeira instância. Alerta ser impossível iniciar o atendimento aos clientes às 08 horas e encerra-lo às 22 horas, sem o necessário preparo do local, antes e depois de encerrado o período de atendimento, com certeza, superior a duas horas diárias; d) Postergação no Pagamento de Tributos — alega que a manutenção da exigência, pela aceitação de utilização de taxas de depreciação em percentuais maiores que os previstos, conduz ao exaurimento antecipado da depreciação do referido bem, provocando um custo/despesa menor nos períodos subsequentes, caracterizando a postergação no pagamento de tributos; e) Não incidência de juros pela Taxa SELIC — Alega que o STJ já reconheceu não ser a Taxa SELIC aplicável para fins tributários, eis que é utilizada como taxa remuneratória e não moratória. Protesta pela posterior apresentação de todas as provas admitidas em direito, em especial dos demonstrativos da depreciação aceler da e dos valores çãr...7,4‘.7postergados, caso entendam necessários, comprovação frz--, 6 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10935.002816/2001-70 Acórdão n.° :105-13.857 Em substituição ao depósito recursal exigido no art. 32 da MP 1621-30 e reedições, foi promovido arrolamento de bens, conforme documentos de fls. 924/926, acatados pelo órgão preparador conforme despacho de fls. 928. É o Relatório. 441 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10935.002816/2001-70 Acórdão n.° :105-13.857 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. Não vislumbrando questões preliminares apresentadas no recurso voluntário sob análise, vamos ao seu mérito. a) DIREITO A DEPRECIAÇÃO DE VALORES ATIVADOS PELO FISCO. - Verifico que a decisão recorrida acolheu parcialmente ao pedido formulado na impugnação. Foi concedida a depreciação sobre os bens ativados, referentes aos pagamentos por serviços empregados na montagem das instalações da filial "Londrina Duque". Quanto ao Caminhão, foi constatado já estar o mesmo bem totalmente depreciado. Já com referência aos pagamentos de CONSÓRCIOS destinados a aquisição de veículos, demonstrou a decisão que todos os veículos do sujeito passivo já tinham sua depreciação regular computada como despesas nos demonstrativos fiscais. Pondera ainda que caso tivesse ficado algum veículo por depreciar, o sujeito passivo deveria ter feito a indicação e apresentado a comprovação respectiva. Verifico também que, com relação ao "consórcio", os valores foram glosados, não tendo a rigor, ocorrido nenhum ativação de bem. Lembro ainda que, mesmo admitindo, somente para argumentar, ter sido o valor pago e glosado a título de "consórcio", destinado a aquisição de algum bem, a rigor, o mesmo não necessariamente estaria sujeito a depreciação dedutível, por não vir inte r o ativo imobilizado ou, 8 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10935.002816/2001-70 Acórdão n.° :105-13.857 mesmo vindo a compor o ativo permanente, poderia ser destinado a atividade não relacionada a produção ou comercialização (ex. automóvel de passeio), não sendo portanto dedutivel. Não tendo o recurso trazido qualquer indicação sobre a existência de veículo ou outro bem a depreciar, e entendendo que os bens do ativo permanente, apropriados como despesas pelo recorrente, tributadas pela fiscalização, tiveram suas depreciações consideradas pelo julgamento em primeira instância, não vislumbro qualquer motivo para ver reformada a decisão recorrida, quanto ao item sob análise. b) DEPRECIAÇÃO DE AERONAVE. A Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 (DOU de 27/12/95), em seu artigo 13, veio assim a dispor: "Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964: II — das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços; III — de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços; (..) Já a Instrução Normativa SRF n° 11, de 21 de fevereiro de 1996 (DOU de 22/02/96), em seu artigo 25, ao normatizar sobre os Bens Não relacionados com a Produção ou Comercialização, assim se referiu. Art. 25. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro é vedado a dedução: rt 6I — das contraprestações de arrenda i0mento me antil do aluguel de 9 es--- •. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10935.002816/2001-70 Acórdão n.° :105-13.857 bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços; II- de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços. Parágrafo único. Consideram-se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização: a) os bens móveis utilizados no desempenho das atividades de contabilidade; b) os bens imóveis utilizados como estabelecimento da administração; c) os bens móveis utilizados nas atividades operacionais, instalados em estabelecimento da empresa; d) os veículos do tipo caminhão, caminhoneta de cabine simples ou utilitários, utilizados no transporte de mercadorias e produtos adquiridos para revenda, de matéria-prima, produtos intermediários e de embalagens aplicados na produção; e) os veículos do tipo caminhão, caminhonete de cabine simples ou utilitários, as bicicletas e motocicletas utilizados pelos cobradores, compradores e vendedores nas atividades de cobrança, compra e venda; O os veículos do tipo caminhão, caminhoneta de cabine simples ou utilitário, as bicicletas e motocicletas utilizados na entrega de mercadorias e produtos vendidos; g) os veículos de transporte coletivo de empregados; h) os bens móveis e imóveis utilizados em pesquisa e desenvolvimento de produtos ou processos; i) os bens móveis e imóveis próprios, locados pela pessoa jurídica que tenha a locação como objeto de sua atividade; I) os bens móveis e imóveis objeto de arrendamento mercantil nos termos da Lei n° 6.099, de 1974, pela pessoa jurídica arrendadora; k) os veículos utilizados na prestação de serviços de vigilância móvel, pela pessoa jurídica que tenha por objeto essa espécie de atividade. Reconhece a recorrente que a aeronave não se relaciona direta e intrinsecamente com a produção, tendo entretanto, ainda que indiretamente, relacionamento com a formação ,Øqs lucros, em razão de sua utilização na gestão dos (.70negócios mercantis. e..-~ 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10935.002816/2001-70 Acórdão n.° : 105-13.857 Alega que a lista constante na IN n° 11 não é exaustiva, mas sim exemplificativa, e comparando com o contido no item "b", do parágrafo único, do artigo 25, é cabível da mesma forma, a apropriação de despesa com a depreciação do item "aeronave", cujo bem é utilizado na administração das atividades da recorrente. Mesmo entendendo que a lista acima referida seja exaustiva, entretanto, admitindo que a mesma seja meramente exemplificativa, como argüido pela recorrente, não vislumbro a menor possibilidade de admitir, por força do disposto na Lei, a dedutibilidade pleiteada, no presente caso. Verifica-se também no processo, não ter a recorrente trazido qualquer informações, provas ou documentos, sobre os efetivos vôos realizadas pela aeronave, que comprovariam a relação intrínseca com a produção ou comercialização dos bens ou serviços, nos períodos lançados, facilmente obtidas junto ao DAC, com a indicação de datas, destinos, duração, ocupantes, etc. Pelo exposto, voto por manter a decisão recorrida, neste item. c) ACELERAÇÃO DA TAXA DE DEPRECIAÇÃO e EXCESSO DE DEPRECIAÇÃO. Alega a recorrente que mesmo não cumprido o período de 16 horas, necessário para completar os dois turnos de oito horas, conforme lembrado pelo julgador de primeira instância, ser impossível iniciar o atendimento aos clientes às 08 horas e encerra-lo às 22 horas, sem o necessário preparo do local, antes e depois de encerrado o período de atendimento, com certeza, superior a duas horas diárias; O Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR194), ao tratar da Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado, assim dispõe: e-key 11 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10935.002816/2001-70 Acórdão n.° :105-13.857 Art. 248. Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período-base, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal (Lei n°4.506.164, art. 57). § 1° A depreciação será deduzida pelo contribuinte que suportar o encargo econômico do desgaste ou obsolescência, de acordo com as condições de propriedade, posse ou uso do bem (Lei n° 4.506/64, art. 57 § 7°) § 2°A quota de depreciação é dedutível a partir da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir (Lei n°4.506/64, art. 57 § 8°). § 3° Em qualquer hipótese, o montante acumulado das quotas de depreciação não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem, corrigido monetariamente (Lei n° 4.506/64, art. 57 § 6°). § 4° O valor não depreciado dos bens sujeitos à depreciação, que se tornarem imprestáveis ou caírem em desuso, importará redução do ativo imobilizado, observado o disposto no art. 401 (Lei n° 4.506/64, art. 57 § 11). Art. 250. Podem ser objeto de depreciação todos os bens sujeitos a desgaste pelo uso ou por causas naturais ou obsolescência normal, inclusive: 1- edifícios e construções, observando-se que (Lei n° 4.506/64, art. 57 § 9°): a) a quota de depreciação é dedutível a partir da época da conclusão e início da utilização; b) o valor das edificações deve estar destacado do valor do custo de aquisição do terreno, admitindo-se o destaque baseado em laudo pericial; II - projetos florestais destinados à exploração dos respectivos frutos (Decreto-lei n° 1.483/76, art. 6° parágrafo único). Parágrafo único. Não será admitida quota de depreciação e respectiva correção monetária referente a (Lei n° 4.506/64, art. 57 §§ 10 e 13): a) terrenos, salvo em relação aos melhoramentos ou construções; b) prédios ou construções não alugados nem utilizados pelo proprietário na produção dos seus rendimentos ou destinados a revenda; c) bens que normalmente aumentam de valor com o tempo, como obras de arte ou antigüidades; d) bens para os quais seja registrada quota de exaustão. Art. 252. A quota de depreciação registrável na escrituração, como custo ou despesa operacional, será determinada mediante a aplicação da taxa anual de depreciação sobre o custo de aquisição dos bens depreciáveis, corrigido monetariamente, ob ervado o tdisposto no art. 413 (Lei n°4.506/64 . 57 § 1°). Ad , 12 te-t, .- - ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10935.002816/2001-70 Acórdão n.° :105-13.857 § 1° A quota anual de depreciação será ajustada proporcionalmente no caso de período-base com duração inferior a doze meses, e de bem acrescido ao ativo, ou dele baixado, no curso do período-base (Lei n° 7.799/89, art. 18, § 1°). § 2° No caso de apuração mensal, a depreciação será apropriada em quotas mensais, dispensado o ajuste da taxa para os bens postos em funcionamento ou baixados no curso do mês. (..) Art. 253. A taxa anual de depreciação, será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção de seus rendimentos (Lei n° 4.506/64, art. 575 2°). § 1° A Secretaria da Receita Federal publicará periodicamente o prazo de vida útil admissíveis, em condições normais ou médias, para cada espécie de bem, ficando assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação de seus bens, desde que faça a prova dessa adequação, quando adotar taxa diferente (Lei n° 4.506/64, art. 57 § 3°). § 2° No caso de dúvida, o contribuinte ou a autoridade lançadora do imposto poderá pedir perícia ao Instituto Nacional de Tecnologia, ou de outra entidade oficial de pesquisa cientifica ou tecnológica, prevalecendo os prazos de vida útil recomendados por estas instituições, enquanto os mesmos não forem alterados por decisão administrativa superior ou por sentença judicial, baseadas, igualmente, em laudo técnico idôneo (Lei n° 4.506/64, art. 575 4°). § 3° Quando o registro do imobilizado for feito por conjunto de instalação ou equipamentos, sem especificação suficiente para permitir aplicar as diferentes taxas de depreciação de acordo com a natureza do bem, e o contribuinte não tiver elementos para justificar as taxas médias adotadas para o conjunto, será obrigado a utilizar as taxas aplicáveis aos bens de maior vida útil que integrem o conjunto (Lei n°4.506/64, art. 575 12). Art. 255. Em relação aos bens móveis, poderão ser adotados, em função do número de horas diárias de operação, os seguintes coeficientes de depreciação acelerada (Lei n° 3.470/58, art. 69): I — um turno de oito horas 1,0; II— dois turnos de oito horas 1,5; III — três turnos de oito horas 2,0 Parágrafo único. O encargo de que trata este artigo será registrado em escrituração comercial. Em nenhum momento demonstrou a recorrente que efetivamente opera por dois ou mais turnos diários de oito horas,2aí , equer menciona os períodos ci...... 7,7 13 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10935.002816/2001-70 Acórdão n.° :105-13.857 normais de funcionamento. Mesmo que fossem admitidas as alegações da recorrente, seria necessário a perfeita identificação de quais bens estariam sujeitos a depreciação acelerada. Registro ainda que, mesmo tendo sido pugnado pela posterior apresentação de provas, tal pretensão já não seria admissivel, visto não prevista pelo atual Processo Administrativo Fiscal. Somente para exemplificar, transcrevo trecho do Termo de Constatação Fiscal (fls. 544/545) onde são relatadas verdadeiras aberrações de excesso de depreciação: ff... também chamou a atenção o fato de bens adquiridos há relativamente pouco tempo, estarem com uma depreciação acumulada incompatível com o tempo transcorrido desde sua aquisição e com a sua vida útil. Na folha de continuação 04, relacionamos alguns exemplos de bens que, embora ainda não totalmente depreciados, apresentavam em 31/1211999 um valor de depreciação acumulada bem maior ao que seria normaL Alguns exemplos apontados nesta planilha: • item 04-152/001 da matriz (veículo): em 26 meses já tinha 89,9% de seu valor depreciado, quando o correto seria apenas 43,33%; • item 06-354/001 da matriz (instalação): em 60 meses já tinha 80,8% de seu valor depreciado, quando o correto seria apenas 50%; • item 21-08/001 da matriz (construção): em 24 meses já tinha 17,3% de seu valor depreciado, quando o correto seria apenas 8%; • item 06-033/001 da filial Cambé (instalação): em apenas 8 meses já tinha 11,9% de seu valor depreciado quando o correto seria apenas 6,67%; Além destes caso acima, há algumas aberrações, como o item 11- 013/001 da matriz (referente a construções da filial Hiper), incorporado ao imobilizado em 31/12/1998 e que em 31112/1999, em apenas 14 meses, já tinha sido depreciado em 96,0%, quando o correto seria 4,67%. Ou o item 22-003/001 da matriz (referente a construções da filial Cambé) incorporado em 31/1211998 e que em apenas um ano já estava co n menos que 83,4% de seu 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10935.002516/2001-70 Acórdão n.° : 105-13.857 valor depreciado, quando o correto seda apenas 4% e mesmo assim admitindo que a construção fosse depreciada antes mesmo da inauguração, o que somente ocorreu em 1999, conforme já comentado no item 3.2. Nesta planilha de folha 03, observa-se que todos os exemplos apontados, o valor acumulado da depreciação contabilizada até 31/12/1999 era entre 19% a 1.893% maior que o correto. Na maior parte dos casos, o excesso se situa em torno de 80% a 100% e pode-se observar que em todos os casos em que a discrepância é menor que 75%, os bens foram adquiridos até o ano de 1995, enquanto todos os casos em que a discrepância é superior a 75% se referem a bens adquiridos de 1996 em diante Isto se explica pelo fato de que o procedimento que será descrito no próximo tópico, começou a ser adotado pelo contribuinte no ano- calendário de 1997, quando a apuração do lucro real passou a ser feita trimestralmente. No ano de 1996, que também conferimos, uma vez que a ação fiscal original abrangia também àquele ano, as diferenças foram tão desprezíveis que nem foram incluídas neste relatório." Pelo acima exposto e demonstrado, igualmente voto por negar provimento ao recurso, com referência ao item analisado. POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. A recorrente alega que a manutenção da exigência, pela aceitação de utilização de taxas de depreciação em percentuais maiores que os previstos, conduz ao exaurimento antecipado da depreciação do referido bem, provocando um custo/despesa menor nos períodos subsequentes, caracterizando a postergação no pagamento de tributos A tese da recorrente é válida, porém, no caso presente não se aplica, visto os fatos não a confirmarem. Encontramos na legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, os seguintes dispositivos: 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10935.002816/2001-70 Acórdão n.° :105-13.857 RIR/94, aprovado pelo Decreto n°1.041, de 11 de janeiro de 1994: "Art. 219. A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária, quando foro caso, ou multa, se dela resultar (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 6°, § 5°): I — a postergação do pagamento para período de apuração posterior ao em que seria devido, ou 11 — a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. § 1° O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período de apuração de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 2° do art. 247 (Decreto- lei n° 1.598, de 1977, art. 6°, § 6°) § 2° O disposto no parágrafo anterior e no § 2° do art. 247 não exclui a cobrança de atualização monetária, quando for o caso, multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 6°, § 7° e Decreto-lei n° 1.967, de 23 de novembro de 1982, art. 16)." "Art. 103. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 6°). § 1° A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei n°8.981, de 1995, art. 37 § 1°). § 2° Os valores que, por competirem a outro período de apuração, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido de período de apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período de apuração competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, observado o disposto no parágrafo seguinte (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 6°, § 4°) A ocorrência de postergação no pagamento do imposto deve ser efetivamente demonstrada, não bastando a simples alegação da p rgação. -Cr 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10935.002816/2001-70 Acórdão n.° :105-13.857 O PN 2/96, entende que considera-se postergada a parcela do imposto relativa a determinado período-base, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior, como tal não se considerando a redução indevida do lucro líquido de um período-base, sem qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto em período-base posterior, se procedido o pagamento espontâneo, este fato deve ser considerado no momento do lançamento de ofício para exigir-se exclusivamente os acréscimos relativos a juros e multas. A fiscalização, quando da finalização de seus exames, prevendo possível contestação de seus trabalhos, com a alegação de "postergação do pagamento" fez constar no Termo de Contestação Fiscal (fls. 550/551), minuciosa descrição da situação, demonstrando a não ocorrência de postergação. A decisão recorrida, assim se manifesta quanto ao item: "Em matéria de depreciação, somente se poderá falar que houve a simples postergação — em vez de redução indevida do lucro líquido — quando o sujeito passivo, em períodos-base subsequentes, houver abandonado espontaneamente a prática e promovido a depreciação a menor, de sorte que haja a compensação com os valores anteriormente depreciados a menor. No caso presente, pelo contrário, o sujeito passivo ainda persiste na prática de depreciar a maior. Logo, como admitir que tenha já reparado espontaneamente os efeitos da omissão no recolhimento do tributo?" O recurso, além de meras alegações, em nenhum momento procura demostrar a ocorrência de postergação no pagamento de tributos. Não tendo o recurso trazido comprovação de suas alegações, não demonstrando a ocorrência de postergação, voto por negar provimento ao recurso, também neste item. INCIDÊNCIA DE JUROS PELA TAXA SELIC. iQuanto a aplicação da taxa SELIC, na parte exc de te a 1% (um por 17 en MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10935.002816/2001-70 Acórdão n.° :105-13.857 cento) ao mês calendário ou fração, entendo não caber, na esfera administrativa, a discussão proposta pela recorrente, acerca da sua inconstitucionalidade, uma vez que tal questão pressupõe a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, competindo, em nosso ordenamento jurídico, exclusivamente, ao Poder Judiciário, a atribuição para apreciar a aludida argüição (CF, artigo 102, I, "a", e III, Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4 0, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, considero que o controle da constitucionalidade das leis pertence ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, e só a este Poder. Somente na hipótese de reiteradas decisões dos Tribunais Superiores é que se poderia, haja vista a vantagem que a celeridade processual traria a ambas as partes, considerar hipótese na qual este Colegiado viesse a deixar de aplicar texto legal ainda não extirpado de nosso ordenamento pátrio pelo Senado Federal. Cabe ao Conselho de Contribuintes a interpretação das normas e sua aplicação ao fato concreto, não porém negar vigência à norma, sobre a qual não pairam dúvidas acerca de seu conteúdo objetivo. A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalida ou "o de lei, interpretando o texto legal e confrontando-a com a constituição. 18 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10935.002816/2001-70 Acórdão n.° :105-13.857 Não tendo conhecimento de que, até o momento, a lei que instituiu a utilização da SELIC tenha sido reconhecida como inconstitucional, por quem de direito, perfeita é a sua aplicação, razão suficiente para ser reconhecida como válida e aplicável. Concluindo, pelo acima exposto e pelo contido na decisão recorrida, entendo não deve ser modificado seu resultado, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF em 21 de agosto de 2002. _aça iLT/IN PÉS : dr I 2/ 1 19 Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

score : 1.0
4686948 #
Numero do processo: 10930.000439/00-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18359
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200109

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10930.000439/00-13

anomes_publicacao_s : 200109

conteudo_id_s : 4160671

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-18359

nome_arquivo_s : 10418359_124438_109300004390013_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Maria Clélia Pereira de Andrade

nome_arquivo_pdf_s : 109300004390013_4160671.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001

id : 4686948

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858181656576

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:42:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:42:00Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:42:01Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:42:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:42:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:42:01Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:42:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:42:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:42:00Z; created: 2009-08-10T18:42:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T18:42:00Z; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:42:00Z | Conteúdo => 3 t:*44-step; MINISTÉRIO DA FAZENDA , P;Sv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000439/00-13 Recurso n°. : 124.438 Matéria : IRPF — Ex(s): 1999 Recorrente : LEVI MARQUES MODESTO Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 21 de setembro de 2001 Acórdão n°. : 104-18.359 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEVI MARQUES MODESTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Esto!, que proviam o recurso. F." LEILAI- zà;))1-IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE // • -/ Ma1";^ •• F. RIA CLÉL A PERE. IRA • D "g. RELATORA FORMALIZADO EM: 19 DO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. ;,e; •-• MINISTÉRIO DA FAZENDAt "ii'frikt'v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000439/00-13 Acórdão n°. : 104-18.359 Recurso n°. : 124.438 Recorrente : LEVI MARQUES MODESTO RELATÓRIO LEVI MARQUES MODESTO, jurisdicionado pela Delegada da Receita Federal em Curitiba - PR, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercido de 1999, através do Auto de Infração de fls. 03. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/02, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N. Cita jurisprudência judicial e administrativa que o favorece. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA !2':.."4", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000439/00-13 Acórdão n°. : 104-18.359 Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. Às fls. 17/22, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 27/30, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. 3 1à MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000439/00-13 Acórdão n°. : 104-18.359 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: °Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. §1 9- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2.- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar 4 Witt: MINISTÉRIO DA FAZENDAwort j; IP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10930.000439/00-13 Acórdão n°. : 104-18.359 espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retomo a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que 5 ask'", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000439/00-13 Acórdão n°. : 104-18.359 está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 21 de setembro de 2001 O MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

score : 1.0
4687377 #
Numero do processo: 10930.002035/96-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4), específico para a data de referência, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03949
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199802

ementa_s : ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4), específico para a data de referência, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10930.002035/96-05

anomes_publicacao_s : 199802

conteudo_id_s : 4448299

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-03949

nome_arquivo_s : 20303949_103817_109300020359605_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 109300020359605_4448299.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998

id : 4687377

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858192142336

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-15T14:33:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-15T14:33:25Z; Last-Modified: 2010-01-15T14:33:25Z; dcterms:modified: 2010-01-15T14:33:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-15T14:33:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-15T14:33:25Z; meta:save-date: 2010-01-15T14:33:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-15T14:33:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-15T14:33:25Z; created: 2010-01-15T14:33:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-15T14:33:25Z; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-15T14:33:25Z | Conteúdo => . PUBLI.:ADO NO D. O. U J ' De / v / 19 59. C H rtjt/el 1 C • ,^f4te:In MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ,,,nreWr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ZV-stir`d, Processo : 10930.002035/96-05 Acórdão : 203-03.949 Sessão • 17 de fevereiro de 1998 Recurso : 103.817 Recorrente : RUBENS ACCORSI Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei n° 8.847/94, art. 3°, § 4°), especifico para a data de referência, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RUBENS ACCORSI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 4\\ ()Uai° 4, tas Cartaxo Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. cl/cf 1 ,s.uu MINISTÉRIO DA FAZENDA Yee:;7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002035/96-05 Acórdão : 203-03.949 Recurso : 103.817 Recorrente : RUBENS ACCORSI RELATÓRIO Rubens Accorsi, nos autos qualificado, às fls. 02, foi notificado a recolher o ITR/95 e contribuições acessórias, do imóvel rural denominado "Fazenda São João", localizado no Município de Jardim Alegre - PR, inscrito na SRF sob o n° 3882648.8, com área total de 975,2 ha. Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 01 e 03/05, o interessado alegou, em suma, que: a) o VTNm utilizado no lançamento foi fixado acima do valor obtido com a venda de propriedades rurais no município em questão; b) o imóvel em tela tem 15% de área mecanizável e 85% de área com grandes ondulações e muita pedra e, portanto, possui baixo valor comercial em relação aos demais imóveis da região; c) o órgão que dispõe do Valor da Terra Nua - VTN é o INCRA, por ser o único que "compra" terra nua, separada das benfeitorias, sendo as demais transações realizadas sempre pelo valor global; d) a fixação dos Valores da Terra Nua - VTN em julho de 1996, para a data de 31/12/94, não refletiu a realidade da época e feriu os princípios constantes no artigo 150 da Constituição Federal, pois não permite ao contribuinte o mínimo de previsão; e e) houve um substancial aumento no valor impugnado, quando comparado com o lançado em 1994, 413,94%, muito superior aos índices de inflação do período. Por fim, o impugnante solicitou a concessão de sessenta dias para anexar laudo técnico, de acordo com o parágrafo 4° do artigo 2° da Lei n° 8.847/94, a retificação do 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4CtiZ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002035/96-05 Acórdão : 203-03.949 lançamento, considerando um VTN menor, ou que lhe seja fornecido o levantamento que deu origem à IN SRF 42, de 19/07/96, para posterior discussão a nível administrativo ou judicial. Às fls. 13/21, o contribuinte anexou aos autos, Anotação de Responsabilidade Técnica - ART (fls. 13), Declaração da Prefeitura do Município de jardim Alegre (fls.14), Laudo de Vistoria para Avaliação (fls. 15) e Boletim Informativo SENAR/PR (fls.19/21). A autoridade singular, às fls. 22/25, julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1995. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. Lançamento procedente." A decisão de primeira instância teve os seguintes considerandos: - o lançamento em questão teve com base de cálculo o VTNm atribuído pela IN SRF n° 42/96, já que o VTN declarado pelo contribuinte na DITR/94 é inferior ao fixado pela norma citada, seguindo, assim, o disposto na Lei n° 8.847/94, artigo 3°, parágrafo 2'; - a revisão do VTNm, prevista no artigo 3 0, parágrafo 40 do Lei 8.847/94, poderia ser realizada a critério da autoridade julgadora. No entanto, o Laudo Técnico apresentado às fls. 15/18 não evidenciou, de forma inequívoca, que o imóvel, objeto do lançamento, possui características de tal forma particulares, que o excetuam das características gerais do município onde se localiza; - o contribuinte informou na DITR/94 (fls. 10) apenas 3,0 ha como imprestáveis e, portanto, a propriedade apresentou um grau de utilização de quase 100%. Sendo assim, não existiam condições tão desfavoráveis que justifiquem um VTN menor ao mínimo fixado para o município, no exercício em questão; - é incabível a comparação de valores com o exercício anterior; 3 "d.d 001, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4\450'7,aid Processo : 10930.002035/96-05 Acórdão : 203-03.949 - quanto ao levantamento que deu origem aos VTNm fixados pela IN SRF n° 42/96, conforme solicitado pelo contribuinte, é de se esclarecer que foi efetuado com base no artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94, tendo sido consultadas todas as Secretaria de Agricultura dos Estados, que forneceram os VTNm relativos a seus Estados. Também, foram utilizados dados fornecidos pela FGV. Equalizando esses os dados entre si, a nível de micro-regiões geográficas, e tornando-os únicos, a nível municipal, encontrou-se os resultados finais que contaram com a aprovação do INCRA; - não cabe à instância administrativa o julgamento de constitucionalidade de ato normativo que tem como finalidade única estabelecer uma pauta mínima de Valores de Terra Nua - VTN; - portanto, o lançamento foi realizado em total consonância com o disposto no artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94 Inconformado, o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, às fls. 28/31, Recurso Voluntário dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde reiterou toda argumentação utilizada na impugnação do lançamento. É o relatório. 4 • • 0:1,;(5. MINISTÉRIO DA FAZENDA tPP';,:0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002035/96-05 Acórdão : 203-03.949 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACiLIO DANTAS CARTAXO No presente caso, o recorrente alega que o lançamento do ITR/95, efetuado com base na Lei n° 8.847/94 e IN SRF n° 42, de 19 de julho de 1996, infringiu os princípios do artigo 150 da Constituição Federal de 1988 e, ainda, que a base de cálculo utilizada no feito está superestimada. Primeiramente, cabe ressaltar que este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade de lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário (CF, art. 102, I, "a"), cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Quanto ao mérito, o lançamento foi feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF N° 42/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, parágrafo 2°, da referida lei, e artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado, segundo o disposto no parágrafo 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. No entanto, no próprio artigo 3° foi inserido o parágrafo 4°, que permite ao contribuinte que discordar do VTNm atribuído ao seu imóvel solicitar sua revisão, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação provando que o VTN do seu imóvel, em face das características peculiares e específicas, é inferior àquele mínimo Segundo o parágrafo 4° do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Assim, o contribuinte que discordar do VTNm fixado pela , legislação pode solicitar sua revisão, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme a previsão do dispositivo legal citado acima. VP1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ';',In*45. A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002035/96-05 Acórdão : 203-03.949 Para produzir seus efeitos, o Laudo Técnico de Avaliação deve vir acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, ser efetuado por perito (engenheiro civil, agrônomo ou engenheiro florestal), com os requisitos exigidos pela Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis Rurais - NBR 8799/85. O Laudo de Avaliação de fls. 15/18, apresentado pelo recorrente, além de não ser específico para a data de 31/12/94, data de referência para o lançamento do ITR195, não atende os requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8.799), pois não demonstra os métodos avaliatórios nem cita as fontes pesquisadas que levaram o profissional à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados, restringindo-se à parte descritiva ou meramente informativa do bem. Na verdade, a elaboração de um Laudo Técnico visando reduzir o VI-Nm deve ser completo e dotado do rigor técnico, além de enquadrar-se dentro do padrão normativo exigido pela referida Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), como determina a legislação vigente. Pelo ao exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 \!‘ OTACÉLIO DANT • CARTAXO 6

score : 1.0
4687714 #
Numero do processo: 10930.003223/00-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - INÍCIO DA VIGÊNCIA - Os proventos de aposentadoria ou pensão por moléstia grave são isentos do imposto de renda, quando a pessoa física prova, mediante laudo oficial, ser portadora de nefropatia grave. In casu, estabelece-se o empeço da vigência na data em que o paciente principiou a terapia renal (hemodiálise). Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.371
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Oleskovicz (Relator) e Naury Fragoso Tanaka que provinham em menor extensão. Designado o Conselheiro Ezio Giobatta Bernardinis para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Oleskovicz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200405

ementa_s : IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - INÍCIO DA VIGÊNCIA - Os proventos de aposentadoria ou pensão por moléstia grave são isentos do imposto de renda, quando a pessoa física prova, mediante laudo oficial, ser portadora de nefropatia grave. In casu, estabelece-se o empeço da vigência na data em que o paciente principiou a terapia renal (hemodiálise). Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 14 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10930.003223/00-09

anomes_publicacao_s : 200405

conteudo_id_s : 4210206

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 102-46.371

nome_arquivo_s : 10246371_135581_109300032230009_019.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : José Oleskovicz

nome_arquivo_pdf_s : 109300032230009_4210206.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Oleskovicz (Relator) e Naury Fragoso Tanaka que provinham em menor extensão. Designado o Conselheiro Ezio Giobatta Bernardinis para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Fri May 14 00:00:00 UTC 2004

id : 4687714

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858197385216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:22:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:22:14Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:22:15Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:22:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:22:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:22:15Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:22:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:22:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:22:14Z; created: 2009-07-07T18:22:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-07-07T18:22:14Z; pdf:charsPerPage: 1224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:22:14Z | Conteúdo => _ , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.003223/00-09 Recurso n°. : 135.581 Matéria : IRPF - EX.: 1998 Recorrente : NELSON ANASTÁCIO NETTO (ESPÓLIO) Recorrida : 2a TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 14 DE MAIO DE 2004 Acórdão n°. : 102-46.371 IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - INÍCIO DA VIGÊNCIA - Os proventos de aposentadoria ou pensão por moléstia grave são isentos do imposto de renda, quando a pessoa física prova, mediante laudo oficial, ser portadora de nefropatia grave. In casu, estabelece-se o empeço da vigência na data em que o paciente principiou a terapia renal (hemodiálise). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON ANASTÁCIO NETTO (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Oleskovicz (Relator) e Naury Fragoso Tanaka que provinham em menor extensão. Designado o Conselheiro Ezio Giobatta Bernardinis para redigir o voto vencedor. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDEN ,E _ 1- , // EZIO - 04 TTA BERNARDINIS REriA • " *ESIGNADO = , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; 'r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.003223/00-09 Acórdão n°. : 102-46.371 FORMALIZADO EM: 1 3 A GO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e SANDRO MACHADO DOS REIS (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO./ /6— 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA := • .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ; SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10930.003223/00-09 Acórdão n°. : 102-46.371 Recurso n°. : 135.581 Recorrente : NELSON ANASTÁCIO NETTO (ESPÓLIO) RELATÓRIO Contra o contribuinte (espólio — óbito em 30/09/98 — fl. 13) foi lavrado, em 26/07/2000, auto de infração para exigir o crédito tributário de R$ 14.728,35, sendo R$ 4.847,59 de imposto de renda pessoa física, R$ 3.657,92 de restituição indevida de IRPF, R$ 2.587,15 de juros de mora calculados até o mês de outubro de 2000 e R$ 3.635,69 de multa proporcional passível de redução (fl. 02), por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrente do trabalho com vínculo empregatício, sendo R$ 9.954,48 do INSS, R$ 23.316,28 da Fundação Banestado de Seguridade Social e R$ 8.959,80 do Instituto de Previdência do Estado do Paraná (fl. 03), conforme comprovantes de rendimentos de fls. 45 a 47, que totalizam R$ 42.230,56, que adicionados aos rendimentos declarados de R$ 9.573,75, importam no montante tributado no auto de infração de R$ 51.804,31 (fls. 05 e 28). O auto de infração foi impugnado pelo inventariante, nos seguintes termos (fl. 01): "No demonstrativo das infrações, não houve omissão de receita, o que aconteceu é que todos os rendimentos citados no auto, foram declarados como isentos e não tributáveis, na linha 07 (rendimentos recebidos de proventos de aposentadoria ou pensão por moléstia grave) em razão que o declarante era portador de nefropatia grave, conforme laudo pericial em anexo, emitido pelo Hospital Universitário Regional do Norte do Paraná, tanto que o levou à morte. Como citado acima, a restituição também não é indevida, uma vez que os rendimentos eram isentos. Salientamos também, que a documentação de laudo médico pericial e o preenchimento da declaração foram feitos mediante orientação verbal de funcionários da Receita Federal de Londrina, e 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA --- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N/ • ,9„; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.003223/00-09 Acórdão n°. : 102-46.371 que, o auto de infração não discrimina o real motivo, uma vez que foram fornecidos todos os documentos solicitados pelo Auditor, documentos estes que comprovam a condição especial de isento por moléstia grave." A 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR, mediante o Acórdão DRJ/CTA n° 2.872, de 16/01/2003 (fls. 58/63) julgou parcialmente procedente o lançamento para reduzir a multa para 10% do imposto, tendo em vista trata-se de espólio. No mais manteve o lançamento por • entender, a exemplo da autoridade lançadora, que o laudo pericial, emitido pelo • Hospital Universitário Regional do Norte do Paraná (mantido pela Universidade Estadual de Londrina) não atenderia aos requisitos exigidos pela legislação, por que não seria serviço médico oficial, por não integrar a administração pública direta (fl. 62). Inconformado com essa decisão, o contribuinte recorre ao Conselho de Contribuintes (fls. 67/71), lembrando que o INSS também é uma autarquia e que seus laudos são acatados e argüindo, ainda que: "O inventariante já qualificado, apresentou impugnação ao auto de infração lavrado, alegando, em síntese, que não houve omissão, uma vez que os valores foram lançados como isentos e não tributáveis, conforme permissivo legal, em razão do contribuinte ser portador de nefropatia grave, conforme laudo pericial anexado, emitido pelo Hospital Universitário Regional do Norte do Paraná, cuja doença levou o contribuinte à morte, tendo juntado cópia da Lei Estadual n° 9663/91, que transformou a Fundação Universidade Estadual de Londrina em autarquia, bem como cópia da Resolução n° 1969/92 que declara que o Hospital Universitário é um órgão suplementar da Fundação Universidade Estadual de Londrina, subordinado administrativamente à Reitoria e vinculado ao Centro de ciências da Saúde."(fls. 67/68). "A Lei Estadual n° 9663/91 (doc. 06) que transformou a Fundação Universidade Estadual de Londrina em autarquia, estabelece claramente que ela é integrante da administração indireta do Estado do Paraná, e, via de conseqüência, quando atua 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA 4. Processo n°. : 10930.003223/00-09 Acórdão n°. : 102-46.371 na área da saúde, o faz como uma extensão do próprio Estado." (fl. 69). "E como serviço público que é, o ingresso para o quadro de funcionários se dá mediante concurso público. A compra de materiais é feita mediante licitação ou outra modalidade de concorrência, posto que é serviço público."(fl. 69). É o Relatório.4t 5 i[. .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA =+"F PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.003223/00-09 Acórdão n°. : 102-46.371 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. O contribuinte recorre ao Conselho de Contribuintes em virtude de a autoridade de primeira instância ter julgado procedente o lançamento por entender que o laudo médico emitido por autarquia estadual não atenderia o disposto na legislação de regência da matéria, por que esta não seria serviço médico oficial, A exigência, a partir de 01/01/96, de que o laudo para fins de isenção do imposto de renda por moléstia grave seja emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, foi introduzida no ordenamento jurídico pelo art. 30, da Lei n°9.250, de 26/12/95, que dispõe: "Art. 30. A partir de 10 de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1 0 O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2° Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 60 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose)."(g.n.). 0•9- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;..; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.003223/00-09 Acórdão n°. : 102-46.371 Para dirimir o litígio objeto do recurso é necessário trazer para os autos o conceito, requisitos legais, características e atribuições das autarquias, constantes dos ensinamentos dos mestres do direito administrativo que se seguem. Hely Lopes Meirelles, it7 Direito Administrativo Brasileiro, 29 edição, atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio de Andrade Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, Malheiros Editores, 2004, págs. 705/710, esclarece sobre a organização da administrativa brasileira, nos seguintes termos: "1. Considerações gerais A organização administrativa mantém estreita correlação com a estrutura do Estado e a forma de governo adotadas em cada país. Sendo o Brasil uma Federação, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em • Estado Democrático de Direito (CF, art. 1°), em que se assegura autonomia político-administrativa aos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios (arts. 18, 25 e 29), sua administração há de corresponder, estruturalmente, a esses postulados constitucionais." "A União, o Estado, o Distrito Federal e o Município exercitam os poderes que lhes são conferidos explícita ou implicitamente pela Constituição da República dentro das respectivas áreas de atuação — o território nacional, o estadual e o municipal -, mediante aparelhamento próprio, que deve ser convenientemente estruturado para o perfeito atendimento das necessidades do serviço público. A organização das administrações estadual e municipal segue, em linhas gerais, a da federal, por força de mandamento constitucional (arts. 18, 25 e 29)." "3. Administração direta e indireta O Estatuto da Reforma Administrativa (Dec.-lei 200/67) classificou a Administração Federal em direta e indireta, constituindo a primeira "dos serviços integrados na estrutura administrativa da • Presidência da República e dos Ministérios" (art. 4 0, I), o que está ratificado, em outros termos, pelos arts. 15 e 29 da Lei n° 8.490/92. Quanto à indireta, apenas indica as categorias de entidades nela 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 41-44 Processo n°. : 10930.003223/00-09 Acórdão n°. : 102-46.371 compreendidas, esclarecendo que são dotadas de personalidade jurídica própria e vinculadas ao Ministério em cuja área de competência se enquadrar sua principal atividade, gozando, entretanto, de autonomia administrativa e financeira (arts. 4°, II, e § 1°, e 5°, / a III, do Dec.-lei 200/67 e 29 da Lei 8.490/92, que, neste artigo e no art. 15, faz expressa referência àquele decreto-lei). Daí podermos dizer que, nos termos do Dec.-lei 200/67, a Administração 1 indireta é a constituída dos serviços atribuídos a pessoas jurídicas diversas da União, públicas (autarquias) ou privadas (empresas públicas e sociedades de economia mista), vinculadas a um Ministério, mas administrativa e financeiramente autônomas. Observarmos que a Administração Pública não é propriamente constituída de serviços, mas, sim, de órgãos a serviço do Estado, na gestão de bens e interesses qualificados da comunidade, o que nos permite concluir com mais precisão, que, no âmbito federal, a Administração direta é o conjunto dos órgãos integrados na estrutura administrativa da União e a Administração indireta é o conjunto de entes (personalizados) que, vinculados a um Ministério, prestam serviços públicos ou de interesse público. Sob o aspecto funcional ou operacional, Administração Pública direta é a efetivada imediatamente pela União, através de seus órgãos próprios, e indireta é a realizada mediatamente, por meio dos entes a ela vinculados. (sublinhei). As pessoas jurídicas que integram a Administração indireta da União — autarquias, fundações públicas e sociedades de economia mista — apresentam três pontos em comum: criação por lei específica, personalidade jurídica e patrimônio próprio. A autarquia, pessoa jurídica de Direito Público, realiza um serviço destacado da Administração direta, exercendo, assim atividades típicas da Administração Pública; a fundação pública, também pessoa jurídica de Direito Público, realiza atividades apenas de interesse público; a empresa pública, pessoa jurídica de Direito Privado, revestindo qualquer das formas admitidas em Direito, com capital exclusivo da União, tem por finalidade a exploração de atividade econômica por força de contingência ou de conveniência administrativa; a sociedade de economia mista, pessoa jurídica de Direito Privado, constituída sob a forma de sociedade anônima e sob controle majoritário da União ou de outra unidade da Administração indireta, tem também por objetivo a exploração de atividade econômica, independentemente das circunstâncias que justificam a criação de empresa pública (Dec.-lei 200, art. 5°). (sublinhei). 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ""' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10930.003223/00-09 Acórdão n°. : 102-46.371 Destarte, na conceituação legal, que não coincide inteiramente com a doutrinária, a autarquia distin que-se dos demais entes da Administração indireta quanto à sua natureza jurídica, por ser pessoa de Direito Público, e quanto ao seu objeto, por exercitar atividades típicas da Administração Pública, enquanto esses últimos são de Direito Privado e desempenham atividades atípicas; a empresa pública diferencia-se da sociedade de economia mista por poder constituir-se sob qualquer modalidade de sociedade comercial e por pertencer seu capital, em princípio, exclusivamente à União, que, de qualquer modo, sempre detém a maioria do capital votante, ao passo que a sociedade de economia mista é sempre sociedade anônima e admite a participação minoritária de outras pessoas, físicas ou jurídicas, de Direito Público ou Privado, no seu capital, bem como o controle majoritário de outro ente da Administração indireta, salvo quando exerça atividade em regime de monopólio estatal (v. cap. VI, itens II e V)." (sublinhei). Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sua obra Direito Administrativo, Editora Atlas S.A. - 2004, 17a edição, assim leciona sobre as autarquias e a Administração Pública (fls. 61/62, 351/352 e 367/369): "2.6 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SENTIDO SUBJETIVO Considerando agora os sujeitos que exercem a atividade administrativa, a Administração Pública abrange todos os entes aos quais a lei atribui o exercício dessa função. Predominantemente, a função administrativa é exercida pelos órgãos do Poder Executivo ; mas, como o regime constitucional não adota o princípio da separação absoluta de atribuições e sim o da especialização de funções, os demais Poderes do Estado também exercem, além de sua atribuições predominantes — legislativa e jurisdicional — algumas funções tipicamente administrativas. Tais funções são exercidas, em parte, por órgãos administrativos existentes no âmbito do dois Poderes (as respectivas Secretarias) e, em parte, pelos próprios parlamentares e magistrados; os primeiros, por meio das chamadas leis de efeito concreto, que são leis apenas, em sentido formal, porque emanam do Legislativo e obedecem ao processo de elaboração das leis, mas são verdadeiros atos administrativos, quanto ao seu conteúdo; os segundos, por meio de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.003223/00-09 Acórdão n°. : 102-46.371 atos de natureza disciplinar, atos de provimento de seus cargos, atos relativos à situação funcional dos integrantes do Poder Judiciário. Assim, compõem a Administração Pública, em sentido subjetivo, todos os órgãos integrantes das pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), aos quais a lei confere o exercício de funções administrativas. São os órgãos da Administração Direta do Estado Porém, não é só. Às vezes, a lei opta pela execução indireta da atividade administrativa, transferindo-a a pessoas jurídicas com personalidade de direito público ou privado, que compõem a chamada Administração Indireta do Estado. Desse modo, pode-se definir Administração Pública, em sentido subjetivo, como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. No direito positivo brasileiro, há uma enumeração legal dos entes que compõem a Administração Pública, subjetivamente considerada. Trata-se do artigo 40 do Decreto-lei n° 200, de 25-2-67, o qual, com a redação dada pela Lei n° 7.596, de 10-4-87, determina: A administração federal compreende: I - a administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios; II — a administração indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) autarquias; b) empresas públicas; c) sociedades de economia mista; d) fundações públicas." kt, io MINISTÉRIO DA FAZENDA :47 9,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -=W - Processo n°. : 10930.003223/00-09 Acórdão n°. : 102-46.371 Embora esse decreto-lei seja aplicável, obrigatoriamente, apenas à União, não há dúvida de que contém conceitos, princípios que, com algumas ressalvas feitas pela doutrina, se incorporaram aos Estados e Municípios, que admitem aquelas mesmas entidades como integrantes da Administração Indireta, chamada de Administração Descentralizada na legislação do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar n° 7, de 6-11-69)." "10.1.3.2 DESCENTRALIZAÇÃO POR SERVIÇOS Descentralização por serviços, funcional ou técnica é a que se verifica quando o poder público (União, Estado ou Município) cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público. No Brasil, essa criação somente pode dar-se por meio de lei e corresponde, basicamente, à figura da autarquia, mas abrange também fundações governamentais, sociedades de economia mista e empresas públicas, que exerçam serviços públicos. Tradicionalmente, os autores indicam apenas a autarquia como forma de descentralização por serviços, definindo-a, por isso mesmo, como serviço público descentralizado: trata-se de determinado serviço público que se destaca da pessoa jurídica pública (União, Estados ou Municípios) e ao qual se atribui personalidade jurídica própria, também de natureza pública; entende-se que o ente instituído deve ter a mesma capacidade pública, com todos os privilégios e prerrogativas próprios do ente instituidor. Não é por outra razão que o Decreto-lei n° 200, de 25-2- 67, apegado a essa doutrina tradicional, define apenas autarquia como entidade que presta serviço público típico do Estado." "10.3.3 Conceito e características • Há certo consenso entre os autores ao apontarem as características das autarquias: 1. criação por lei; 2. personalidade jurídica; • 3. capacidade de auto-administração; 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -x,'w SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.003223/00-09 Acórdão n°. : 102-46.371 4. especialização dos fins ou atividades; 5. sujeição a controle ou tutela. A criação por lei é exigência que vem desde o Decreto-lei n° 6.016/43, repetindo-se no Decreto-lei n° 200/67 e constando do artigo 37, XIX, da Constituição. Sendo pessoa jurídica, ela é titular de direitos e obrigações próprios, distintos daqueles pertencentes ao ente que a instituiu; sendo pública, submete-se a regime jurídico de direito público, quanto à criação, extinção, poderes, prerrogativas, privilégios, sujeições. Em resumo, apresenta as características das pessoas públicas, já mencionadas no item 10.2.2. Daí Celso Antonio Bandeira de Mello (1968:226) definir sinteticamente as autarquias, de forma muito feliz, como "pessoas jurídicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa". Falando-se em capacidade de auto-administração, diferencia- se a autarquia das pessoas jurídicas públicas políticas (União, Estados e Municípios), que têm o poder de criar o próprio direito, dentro de um âmbito de ação fixado pela Constituição. Não é demais repetir que se deve evitar o termo autonomia, em relação às autarquias, porque estas não têm o poder de criar O próprio direito, mas apenas a capacidade de se auto-administrar a respeito das matérias específicas que lhes foram destinadas pela pessoa pública política que lhe deu vida. A outorga de patrimônio próprio é acessório necessário, sem o qual a capacidade de auto- administração não existiria. A especialização dos fins ou atividades coloca a autarquia entre as formas de descentralização administrativa por serviços ou funcional, distinguindo-a da descentralização territorial; a autarquia desenvolve capacidade específica para a prestação de serviço determinado; o ente territorial dispõe de capacidade genérica para a prestação de serviços públicos variados. O reconhecimento da capacidade específica das autarquias deu origem ao princípio da especialização, que as impede de JSZL 12 - MINISTÉRIO DA FAZENDA, ni PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••n •:-.,/ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.003223/00-09 Acórdão n°. :102-46.371 exercer atividades diversas daquelas para as quais foram instituídas. Finalmente, o controle administrativo ou tutela é indispensável para assegurar que a autarquia não se desvie de seus fins institucionais. (sublinhei). Outra idéia ligada à autarquia é a de descentralização, porque ela surge precisamente quando se destaca d terminado serviço público do Estado para atribui-lo a outra pessoa jurídica; daí o seu conceito como "serviço público descentralizado" ou "serviço público personalizado", ou, para usar expressão do Decreto-lei n° 6.016, "serviço estatal descentralizado". (sublinhei). Com esses dados, pode-se conceituar a autarquia como a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com a capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo nos limites da lei." Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, 5' edição revista e atualizada, 1994, no que diz respeito às relações com terceiros, esclarece que "a posição jurídica das autarquias, por serem pessoas de direito público, é equivalente à que corresponde à própria Administração direta, embora, evidentemente, restrita à índole e ao setor de atividade que lhes seja afeto. Donde poder-se dizer que, de um modo geral, desfrutam das mesmas prerrogativas genéricas, poderes e, reversamente, sujeições que vinculam o Estado". O Hospital Universitário Regional do Norte do Paraná pertence à Universidade Estadual de Londrina, que é uma autarquia do Estado do Paraná, conforme Lei n° 9.663, de 10/07/1991 (fls. 15/17), integrando, portanto, a administração pública indireta do referido Estado, à qual a lei, como visto, atribui o exercício de função administrativa de Estado para fins de execução de serviço 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA --- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10930.003223/00-09 Acórdão n°. : 102-46.371 público descentralizado. O Hospital Universitário presta, portanto, serviço público típico de Estado. Assim sendo, os laudos por ele emitidos atendem os requisitos de validade exigidos pela legislação para fins de concessão de isenção do imposto de renda no que diz respeito ao emitente. Consigne-se, entretanto, que nem todas as autarquias podem emitir laudos para fins de isenção do imposto de renda para contribuintes, ainda que disponham de serviço médico para atendimento de seus servidores, por não estar entre as suas atribuições a atividade de atendimento médico, hospitalar e ambulatorial ao público em geral. A Universidade de Londrina é uma autarquia criada para prestar serviço público na área educacional. Contudo, suas Faculdades da área de saúde prestam serviço médico, hospitalar e ambulatorial, entre outros, para o público externo, fato esse que qualifica essa atividade como serviço médico oficial do Estado do Paraná, conforme se constata dos arts. 1° e 2°, item III, da Resolução n° 1.969/92, que aprovou o Regimento Interno do Hospital (fls. 18/19), abaixo transcritos (obs.: onde consta Fundação leia-se autarquia, tendo em vista a transformação efetuada pela Lei n° 9.663/91) : "Art. 1° - O Hospital Universitário Regional do Norte do Paraná (HURNP) é um órgão Suplementar da Fundação Universidade Estadual de Londrina (FUEL), subordinado administrativamente à Reitoria e vinculado academicamente ao Centro de Ciências da Saúde (CCS), regendo-se pelo disposto no Estatuto, Regimento Geral, Resoluções e Normas emanadas dos Conselhos Superiores da Universidade e pelas disposições deste Regimento. Art. 2° - O HURNP tem por finalidade: 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.003223/00-09 Acórdão n°. : 102-46.371 /I/ — prestar assistência médica, farmacêutica, odontológica, fisioterápica, de enfermagem, psicológica, social, de nutrição e em outras especialidades, às pessoas que possam ser atendidas por seus serviços hospitalares e ambulatoriais." (g.n.). Vistos os aspectos atinentes à natureza jurídica das autarquias e reconhecida a validade do laudo emitido pela referida autarquia estadual para fins de isenção do imposto de renda das pensões e proventos recebidos pelos portadores de moléstia grave, passa-se à análise da legislação que rege a matéria. A isenção dos rendimentos por moléstia grave é contemplada nos incisos XIV e XXI, do art. 6°, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com alterações e acréscimos das Leis n°s 8.541, de 23/12/92, art. 47, e n° 9.250, de 26/12/95, art. 30, abaixo transcritos: "Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:" 'XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma:" (g.n.). "XXI — os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão."(g.n.). 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Ni • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.003223/00-09 Acórdão n°. : 102-46.371 A isenção do imposto de renda das pensões e proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de moléstia grave de que tratam os dispositivos legais acima transcritos não abrange rendimentos ou proventos de outras naturezas por eles recebidos. Assim, no caso, estão abrangidos pela isenção os proventos de aposentadoria por tempo de serviço recebido do INSS (fl. 46) e os valores pagos pelo Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado do Paraná a título de pensão (fl. 47). As importâncias recebidas da Fundação Banestado de Seguridade Social como rendimento "assalariado" (fl. 45), por não serem proventos de aposentadoria, não podem, por expressa disposição legal, ser objeto da referida isenção. Já os proventos de aposentadoria por moléstia grave destacados no comprovante anual de rendimentos da referida Fundação Banestado (fl. 45) atendem os requisitos da lei para fins da isenção em análise. Discriminados os valores que podem ser objeto da isenção, resta definir a data a partir da qual, de acordo com a legislação, pode se usufruído o benefício fiscal. O Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10, de 16 de maio de 1996, ao disciplinar a matéria estabelece que: "I — a isenção a que se referem os incisos XII e XXXV do art. 5° da IN SRF n° 025/96 se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial." (g.n.) No presente processo, o laudo médico (fl. 12) não identifica a data em que a doença foi contraída. Na ausência desse requisito essencial, deve ser 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.003223/00-09 Acórdão n°. :102-46.371 considerada para fins de isenção do imposto de renda a data da emissão do laudo, ou seja, a partir do mês de outubro de 1997, por não ser da competência da autoridade fiscal opinar sobre provável data em que a moléstia grave foi contraída, por ser essa atribuição privativa dos profissionais da medicina. Em face do exposto e tudo o mais que do processo consta, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reconhecer como isentos, a partir do mês de outubro de 1997, os proventos da aposentadoria por tempo de serviço recebido do INSS (fl. 46), a pensão paga pelo Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado do Paraná (fl. 47) e os proventos de aposentadoria por moléstia grave percebidos da Fundação Banestado (fl. 45), mantendo-se, no mais, o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2004. - JOSE LESKOVIC 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4n-t,4;:M Processo n°. : 10930.003223/00-09 Acórdão n°. :102-46.371 VOTO VENCEDOR Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, Redator Designado O recurso atende a todos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O I. Relator, no seu voto vencido, discorreu abundantemente e com maestria, acerca das autarquias, trazendo lições de renomados Mestres do Direito Administrativo e farta legislação pertinente à matéria ora em discussão. Após este pequeno preâmbulo, adentro no mérito da questão. Primeiramente, entendo, e com plena convicção, que o Recorrente estava sob a égide da isenção da obrigação tributária que lhe fora exigida, porquanto completamente respaldado na legislação vigorante. Não se discute, portanto, hic et nunc, se o laudo médico foi emitido por órgão oficial ou não. O que se visa, agora, é à comprovação de que o Recorrente era portador da moléstia grave: ou seja, nefropatia grave em 03/08/1996. Ora, ao compulsar os autos, fls. 12, vislumbro que a partir de 03 de agosto de 1996, o Recorrente iniciou terapia de reposição renal (hemodiálise no Instituto do Rim em Londrina-PR). Não bastasse esse fato, constato que o Recorrente estava na lista de exclusão de transplante renal devido às graves complicações do diabetes, pela idade e por apresentar infecção de repetição. O Laudo Médico, in fine, é taxativo quando diz com estas palavras: Paciente limitado por nefropatia grave (insuficiência renal terminal, irreversível) em tratamento com hemodiálise diabetes mellitus tipo II (...). - 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.003223/00-09 Acórdão n°. : 102-46.371 É importante trazer à baila o art. 6.° da Lei n.° 7.713/1988, pois é hialina a sua dicção sobre isenção do Imposto de Renda, arrolando todos as doenças sobre as quais não incidirá a exação. E, aí, figura a nefropatia grave, • moléstia que acometeu o Recorrente. Do mesmo modo, o Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, Decreto n.° 3.000/1999, assegura aos portadores de moléstias graves, art. 39, XXXIII, a isenção. De acordo com a lei, os proventos de aposentadoria por doença grave não entrarão no cômputo do rendimento bruto. • Em vista de tudo o que fora explanado, assiste razão ao Recorrente, haja vista ter a doença o acometido na data aludida retro, i.e., 03/08/1996, ocasião em que empeçou a fazer o tratamento contra a nefropatia grave. Diante do acima exposto, entendo que o Auto de Infração de fls. 02 a 05 deve ser anulado, pois os rendimentos auferidos, pelo Recorrente, nos ano- calendário de 1997, exercício 1998; são rendimentos isentos face à preexistência da moléstia grave desde 03/08/1996, de conformidade com a legislação acima mencionada. Por conseguinte, DOU provimento ao recurso voluntário. É como voto na espécie. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2004. : Z_ 1 EZI siATTA BERNARDINIS 19 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

score : 1.0
4684979 #
Numero do processo: 10907.000091/2001-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. PROCESSUAL. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. CANCELAMENTO. Cancela-se o auto de infração relativo a exigência fiscal objeto de lançamento anterior. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30213
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200205

ementa_s : RECURSO DE OFÍCIO. PROCESSUAL. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. CANCELAMENTO. Cancela-se o auto de infração relativo a exigência fiscal objeto de lançamento anterior. Negado provimento por unanimidade.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10907.000091/2001-12

anomes_publicacao_s : 200205

conteudo_id_s : 4260846

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-30213

nome_arquivo_s : 30130213_124331_10907000091200112_003.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 10907000091200112_4260846.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício

dt_sessao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2002

id : 4684979

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858201579520

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:09:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:09:19Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:09:19Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:09:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:09:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:09:19Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:09:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:09:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:09:19Z; created: 2009-08-06T22:09:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-06T22:09:19Z; pdf:charsPerPage: 1081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:09:19Z | Conteúdo => `a* MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10907.000091/2001-12 SESSÃO DE : 21 de maio de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.213 RECURSO N° : 124.331 RECORRENTE : MU/CURITIBA/PR INTERESSADA : RENAULT DO BRASIL S.A RECURSO DE OFíCIO. PROCESSUAL. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. CANCELAMENTO Cancela-se o auto de infração relativo a exigência fiscal objeto de 110 lançamento anterior. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de maio de 2002 MO • '4191111 .0Y DE MEDEIROS Presidente ,-/Lilont( LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator 07 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSAR1, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e JOSÉ LENCE CARLUCI. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tmc " t MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.331 ACÓRDÃO N° : 301-30.213 RECORRENTE : DRJ/CURITIBA/PR INTERESSADA : RENAULT DO BRASIL S.A RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO E VOTO Recorre a DRJ-Curitiba/PR da decisão de fls. 100 a 105, pela qual cancelou o Auto de Infração de fls. 35 a 38, porque houve duplicidade de lançamento, e manteve a exigência constante dos Autos de fls. 85 a 89 e 01 a 06, referentes, respectivamente, ao 1.1. e ao 1P1. 110 A parte mantida, com o recurso voluntário, consta do Processo n° 15165.000976/2001-66. Cabe, portanto, a nós a apreciação do recurso de oficio, a que devemos negar provimento, pois houve de fato duplicidade de lançamento, sendo correto o cancelamento do Auto de Infração em duplicidade. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2002 atue4 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10907.000091/2001-12 Recurso n°: 124.331 O TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do acórdão n°301-30.213. Brasília-DF, 20 de junho de 2002 Atenciosamente, o ter; de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: -7) ii )200 2_ (.ÇA:911r. WC ?-ft -6m) .) • -F. Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

score : 1.0
4688153 #
Numero do processo: 10935.000991/2005-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Processo n.º 10935.000991/2005-56 Acórdão n.º 302-38.663CC03/C02 Ano-calendário: 2004 Ementa: MULTA ISOLADA Deixando o sujeito passivo de contestar na impugnação o objeto do lançamento, ocorre a preclusão, impedindo o conhecimento do Recurso, uma vez não instaurado o litígio. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 302-38663
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Processo n.º 10935.000991/2005-56 Acórdão n.º 302-38.663CC03/C02 Ano-calendário: 2004 Ementa: MULTA ISOLADA Deixando o sujeito passivo de contestar na impugnação o objeto do lançamento, ocorre a preclusão, impedindo o conhecimento do Recurso, uma vez não instaurado o litígio. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10935.000991/2005-56

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4448737

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-38663

nome_arquivo_s : 30238663_134413_10935000991200556_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10935000991200556_4448737.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

id : 4688153

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858202628096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T10:36:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T10:36:33Z; Last-Modified: 2009-11-17T10:36:33Z; dcterms:modified: 2009-11-17T10:36:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T10:36:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T10:36:33Z; meta:save-date: 2009-11-17T10:36:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T10:36:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T10:36:33Z; created: 2009-11-17T10:36:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-17T10:36:33Z; pdf:charsPerPage: 1000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T10:36:33Z | Conteúdo => 4 CCO3/CO2 Fls. 266 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '".!n;'t=- ,,,..ta._.":.AW• 4 :̀=;;- ord' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935.000991/2005-56 Recurso n° 134.413 Voluntário Matéria MULTA DIVERSA Acórdão n° 302-38.663 Sessão de 23 de maio de 2007 Recorrente VALDECIR JOSÉ BORTOLATO - ME Recorrida DRF-CURITIBA/PR 111 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das - Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: MULTA ISOLADA Deixando o sujeito passivo de contestar na impugnação o objeto do lançamento, ocorre a preclusão, impedindo o conhecimento do Recurso, uma vez não instaurado o litígio. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. • i,JUDITH (2‘A__ -P 'à * MARAL MARCONDES ARMA b O — Presidente PAULO AFFONSECA DE B O ARIA JÚNIOR - Relator .. ,. ' Processo n.° 10935.000991/2005-56 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.663 Fls. 267 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. e 1110 _ ,. • Processo n.° 10935.000991/2005-56 CCO3/CO2 Acórdão ri.° 302-38.663 Fls. 268 Relatório Por bem esclarecer os fatos, transcrevo a integra do Acórdão 8.947 da 2' Turma da DRJ/CUR1TIBA (fls. 210/212) de 04/08/2005. "Trata o processo de auto de infração (fl. 151/152) por meio do qual foi efetuado lançamento contra a interessada de multa isolada no valor de R$ 28.939,32, com fundamentação no art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003. A autuação decorreu de compensações indevidas efetuadas pela interessada nas Declarações de Compensação de fls. 133 a 146, referentes a débitos do Simples dos períodos de apuração 02/2004 a 07/2004, 10/2004 e 11/2004, isso porque, conforme descrito no Despacho Decisório 83/2005 da Delegacia da receita Federal em Cascavel (fls. 147/150), que decidiu não homologar as referidas compensações, a interessada, intimada, deixou de S comprovar a existência dos créditos vinculados, além de que, nas PERMCOMP, registrou como origem dos créditos a ação judicial n° 1059/57, referente a ação de atentado de herdeiros contra o Estado do Paraná. Cientificada, a interessada ingressou tempestivamente com a impugnação de fls. 160/197, em que procura demonstrar a impropriedade e inconstitucionalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa Selic e, ao final, conclui ser nulo o auto de infração litigado, "por estar contaminado da insuperável e reconhecida inconstitucionalidade da taxa selic.'" . Segue o voto desse Acórdão. "Primeiramente, cumpre esclarecer que, conforme informação de fl. 209, não foi apresentada manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório 83/2005 -integrante do Processo n° 10935.002941/2004-22 -, o qual, por ter não-homologado as compensações de que trata, deu azo ao lançamento da multa isolada aqui em análise. Está, portanto, confirmada a não-homologação das compensações. Por III conseguinte, é devida a multa isolada prevista no art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, objeto do lançamento. Na impugnação aqui em análise, a interessada não contesta o mérito do lançamento da referida multa. Sua defesa é unicamente no sentido de ser incabível a exigência de juros de mora com base na taxa Selic e que o auto de infração é nulo, "por estar contaminado da insuperável e reconhecida inconstitucionalidade da taxa selic." Porém, o auto de infração em análise trata, exclusivamente, da multa isolada - calculada sobre o valor indevidamente compensado -, não existindo lançamento de oficio de juros Selic. É certo que o não pagamento da multa, no prazo previsto no auto de infração, acarreta, a partir daí, a cobrança de juros com base na taxa selic. Mas isso é matéria que diz respeito exclusivamente à cobrança do indébito, que não faz parte do lançamento de oficio. Por conseguinte, não cabe, aqui, apreciar razões relativas à validade da exigência de juros com base na taxa Selic, que não é matéria tratada nos autos. l' _ . .. Processo n.° 10935.000991/2005-56 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.663 F1s. 269 Assim, e tendo em vista ainda que o auto de infração foi lavrado por servidor competente e contém todos os requisitos indispensáveis à sua validade, contidos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar da sua nulidade. Por essas razões, entendo que o lançamento deve ser integralmente mantido. Posto isto, voto no sentido de não acolher a preliminar de nulidade e julgar procedente o lançamento, para manter a exigência da multa isolada, de R$ 28.939,32." Em Recurso tempestivo (fls. 219 /247), que leio em Sessão, afirma que a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (o que, repito, não é objeto do lançamento ora em comento) e considerou procedente o lançamento da multa, o que , de fato, se discute neste feito. Assevera não ser um sonegador pois substituiu os créditos tidos como ilegais, matéria abarcada no outro processo, e que foi cerceado seu direito de petição, o da III compensação. Adiciona não aceitar a multa imposta que o equipara a um sonegador. Ela só poderia ser aplicada no caso de não homologação da compensação pleiteada. Faz considerações de ser essa penalidade escorchante, citando autores e decisões judiciais em apoio a sua tese, e de ter ocorrido denúncia espontânea, além de mencionar o princípio de não confisco em matéria tributária e o da proporcionalidade. Finaliza pedindo o cancelamento da multa ou, ao menos, a redução da porcentagem da mesma. Este processo, composto de dois volumes, tem nele apensado o Processo 10935.000992/2005-09 que alberga a Representação Fiscal para Fins Penais em razão de a legislação considerar que os créditos compensados cuja origem seja de natureza não tributária, inexistente de fato, não passível de compensação por expressa disposição de lei ou baseado em documentação falsa caracterizam evidente intuito de fraude. III O mesmo foi distribuído a este Relator em 26/02/2007, conforme documento de fls. 265, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. É o Relatório. Processo n.° 10935.000991/2005-56 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.663 Fls. 270 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Está evidenciado que o litígio em questão refere-se exclusivamente à imposição de multa isolada, calculada sobre o valor indevidamente compensado com débitos próprios, o que foi objeto de outro processo no qual foi prolatado um Despacho Decisório da DRF/CASCAVEL não homologatório dessa compensação, o que deu azo ao lançamento de que cuida o presente feito. Demonstrada está a não homologação. Portanto é devida a multa isolada prevista no art. 18 da Lei 10.833, de 29/12/2003, com as alterações que se seguiram, o qual assim reza: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida • Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n9- 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) (Vide Medida Provisória n°351, de 2007)" Bem disse a decisão da DRJ que o não pagamento da multa é que acarreta a cobrança de juros com base na taxa SELIC. Mas isso concerne exclusivamente à cobrança do indébito, o que não é o alvo do lançamento que ora se discute. Assim, descabe apreciar as razões contrárias aos juros estribados na SELIC. Todavia, a questão da multa propriamente dita, que é o objeto do lançamento, não foi abordada na impugnação. Assim, não foi instaurado o litígio. A multa só veio a ser contestada na fase recursal. Na forma estabelecida no PAF, ocorreu a preclusã_o, o que impede o • conhecimento do Recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007 o PAULO AFFONSECA DE B • '4' 0: FARIA JUNIOR - Relator

score : 1.0
4687446 #
Numero do processo: 10930.002214/99-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 07/70,art. 6º, parágrafo único ( "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir desta, " o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. PRAZO DECADENCIAL - Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, previsto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado nº 49/1995, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75542
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200111

ementa_s : PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 07/70,art. 6º, parágrafo único ( "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir desta, " o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. PRAZO DECADENCIAL - Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, previsto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado nº 49/1995, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso voluntário provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10930.002214/99-69

anomes_publicacao_s : 200111

conteudo_id_s : 4105535

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-75542

nome_arquivo_s : 20175542_115715_109300022149969_007.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Antônio Mário de Abreu Pinto

nome_arquivo_pdf_s : 109300022149969_4105535.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001

id : 4687446

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858204725248

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T13:03:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T13:03:56Z; Last-Modified: 2009-10-14T13:03:57Z; dcterms:modified: 2009-10-14T13:03:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T13:03:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T13:03:57Z; meta:save-date: 2009-10-14T13:03:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T13:03:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T13:03:56Z; created: 2009-10-14T13:03:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-14T13:03:56Z; pdf:charsPerPage: 1831; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T13:03:56Z | Conteúdo => MF - Segundo Conse lho de Publicado no Dityjy. Ofh se; . I - a : MINISTÉRIO DA FAZENDA de 9)C) Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10930.002214/99-69 Acórdão : 201-75.542 Recurso : 115.715 •Sessão 12 de novembro de 2001 Recorrente: COMÉRCIO IND. INIP EXP. DE TRIPAS APUCARANA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n.° 07/70, art. 6.°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da NIP n.° 1.212/95, quando, a partir desta, "o faturarnento do mês anterior" passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. PRAZO DECADENCIAL - Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, previsto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado n.° 49/1995, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: COMÉRCIO IND. IMP. EXP. DE TRIPAS APUCAR.ANA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala • as Sessões, em 12 de novembro de 2001 Jorge Freire Presidente .t4s1 Antonio Mário de • breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leuiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 • . k<. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,7#4 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002214/99-69 Acórdão : 201-75.542 Recurso : 115.715 Recorrente : COMÉRCIO IND. IMP. EXP. DE TRIPAS APUCARANA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação (fls. 01/02), datado de 20 de agosto de 1999, pelo pagamento indevido de PIS, efetuado no período de 02/1991 a 11/1998, em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/98 pelo Supremo Tribunal Federal, no valor de R$6.795,34. A Delegacia da Receita Federal jurisdicionante julgou o pedido improcedente, às fls. 131/141, alegando que: 1 — o direito de pleitear a restituição destes valores já foi alcançado pela decadência, uma vez que os recolhimentos, cuja restituição/compensação está sendo pleiteada, foram efetuados entre fevereiro de 1991 e novembro de 1995, sendo tal pedido realizado em 20 de agosto de 1999, transcorrido, assim, o prazo decadencial de cinco anos; só poderiam ser restituídos os valores recolhidos a partir de agosto de 1994; 2 — não houve recolhimento indevido por parte da Contribuinte, pois o mesmo utilizou parâmetros para o cálculo, que são inaceitáveis, uma vez que contrariam a legislação de regência e fogem ao alcance da declaração de inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis d's 2.445/88 e 2.449/88; 3 — o crédito apontado resulta do fato de a Requerente ter calculado os valores devidos do PIS mediante a utilização de prazos de vencimento incorretos, pois foram utilizados os longos prazos de vencimento estabelecidos pela Lei Complementar n.° 07/70, não sendo consideradas as alterações posteriores que os reduziram. No entanto, o STF entende que o PIS é devido nos moldes determinados pela Lei Complementar n.° 07/70, com as alterações posteriores, excluída a aplicação, tão-somente, dos Decretos-Leis n`'s 2.445/88 e 2.449/88, sendo, portanto, válidas as alterações em relação aos prazos de vencimentos introduzidas pelas Leis Ordinárias n's 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91; e ViN 2 ir i6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'yii • :..)r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002214/99-69 Acórdão : 201-75.542 Recurso : 115.715 4 — a Requerente não possui saldo de recolhimento da Contribuição ao PIS, ao contrário, há saldos de débitos nos períodos considerados, conforme o Demonstrativo de Débitos Remanescentes de fl. 120. Inconformada com a decisão supra, a Requerente apresentou Impugnação tempestiva de fls. 145/163, alegando que houve um equívoco por parte da Receita Federal, uma vez que o prazo para o contribuinte reaver imposto é de prescrição e não de decadência. Além do que, pleiteou compensação e não restituição. Acrescenta, ainda, que: 1 — o prazo prescricional, referente às ações de repetição ou compensação, quando versem sobre tributos sujeitos à homologação, é de 10 (dez) anos, ou seja, 05 (cinco) anos para a Fazenda homologar o lançamento, mais 05 (cinco) anos da prescrição do direito do contribuinte para haver o tributo pago a maior ou indevidamente. Ademais, quanto ao PIS, o art. 10 do Decreto-Lei n.° 2.052/83 dispõe que a prescrição para a cobrança, repetição e compensação, é de 10 (dez) anos, o mesmo ocorrendo com o FINSOCIAL, conforme disposto no art. 9° do Decreto-Lei n.° 2.049/83; e 2 — com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, há o direito de compensar administrativamente os tributos pagos a maior ou indevidamente, com previsão legal no art. 66 da Lei n.° 8.383/91 e no Decreto n.° 2.138/97. Acrescenta, ainda, que o direito de compensar é fundamentado na Constituição Federal. O órgão julgador de primeira instância, em Decisão n.° 1.062, de 15/08/2000 (fls. 165/180), indeferiu a solicitação, com base nos seguintes fundamentos: 1 — o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos contado da data da extinção do crédito tributário, conforme o disposto nos arts. 165, I, e 168, I, do CTN. No mesmo sentido, dispõe o Ato Declaratório SRF n.° 096. Desse modo, o direito de o contribuinte ter restituído os pagamentos feitos até 20/08/1994 já decaiu, uma vez que o protocolo do pedido de restituição se deu em 20/08/1999; 2 — o fato gerador de um mês não se refere a uma base de cálculo do sexto mês anterior, uma vez que a intenção do legislador, ao estipular que a efetivação do depósito dar-se-ia a partir de 1° de julho de 1971 — como dispõe o art. 6° da Lei Complementar n.° 07/70 —, era estatuir o prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de janeiro, e assim sucessivamente. Seria um equívoco entender ser o fato gerador de julho o faturamento de janeiro; e V itdis 3 4\`‘ — • ,Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002214/99-69 Acórdão : 201-75.542 Recurso : 115.715 3 — o prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS foi alterado pela Lei n.° 7.691/88, que, em seu art. 3 0, III, b, determinou que o prazo de recolhimento da contribuição era até o dia 10 do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Ademais, a suspensão da eficácia dos Decretos-Leis TI% 2.445/88 e 2.449/88 pelo Senado Federal não elide a aplicação das demais normas legais existentes no ordenamento jurídico. Irresignada com a decisão do julgador monocrático, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário, tempestivamente, em 27/09/2000 (fls. 183/212), requerendo o provimento do mesmo para que seja homologado o Pedido de Compensação feito pela Contribuinte. Reitera as alegações presentes na impugnação. Quanto à semestralidade do PIS, expõe a Recorrente que o art. 6° da Lei Complementar n.° 07/70 estabelece, para o cálculo do valor da contribuição de julho, o faturarnento de janeiro, entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. É n relatório. 4 e.r.k.t, MINISTÉRIO DA FAZENDA 't-te SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002214/99-69 Acórdão : 201-75.542 Recurso : 115.715 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Assiste razão à Recorrente quando considera que a Contribuição para o PIS deveria ser recolhida nos estritos termos da Lei Complementar n° 07/70, no sentido de que a base de cálculo adotada deva ser a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. De fato, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e da Resolução do Senado Federal que a confirmou erga omnes, começaram a surgir interpretações criativas, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da Contribuição ao PIS das empresas mercantis, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n°s 7.691/88, 7.799/89 e 8 218/91, teriam revogado, tacitamente, o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar, tacitamente, o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela LC n.° 7/70, art. 6. 0, parágrafo único, permanece incólume e em pleno vigor até a edição da MP n.° 1.212/95. Desta feita, procede o pleito da empresa, que se insurge contra a adoção de base de cálculo da dita contribuição de forma diversa da que determina a LC n.° 07/70. Ressalte-se, ainda, que ditas Leis n's 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91, não poderiam nunca ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n.° 07/70, visto que quando aquelas leis foram editadas estavam em vigor os já revogados Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, que depois foram declarados inconstitucionais, e não a LC n.° 07/70, que havia sido, inclusive, "revogada" por tais decretos-leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n.° 49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada lei complementar. Sendo assim, materialmente impossível as supracitadas leis terem revogado algum dispositivo da LC n.° 07/70, especialmente com relação a prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. Aliás, foi a Norma de Serviço CEP-PIS n.° 02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, 5 ..€ k4. MINISTÉRIO DA FAZENDA :ttrt‘ti'le SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002214/99-69 Acórdão : 201-75.542 Recurso : 115.715 o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano, e assim sucessivamente. Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, conforme originalmente previsto na LC n.° 07/70. Entendo que, afora os Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares ri c's 07/70 e 17/73 e a Medida Provisória n.° 1.212/95, em verdade, não se reportaram à base de cálculo da Contribuição para o PIS. Além disso, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente competente para dirimir as divergências jurisprudenciais, pacificou a matéria, em sede do RE n.° 240.938/RS (1990/0110623-0), decidindo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n.° 1.212/95. Ademais, também encontra-se definida na órbita administrativa (Acórdão n.° RD/201-0.337) a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição ao Pis, encerada no art. 6.° e seu parágrafo único da Lei Complementar n.° 07/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n.° 1.212/95, foi definitivamente reconhecida por aquele Tribunal. Por outro lado, não assiste razão ao julgador monocrático, que entendeu haver decaído o direito de a Requerente compensar o crédito auferido. Entendeu aquele que o direito de pleitear a restituição dos valores já havia sido alcançado pela decadência, tendo em vista que os recolhimentos, cuja restituição está sendo pleiteada, foram efetuados entre fevereiro de 1991 e novembro de 1995. Julgo que laborou em equívoco o eminente julgador, posto que entendo que aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado n.° 49/1995, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem restituídos/compensados, em face da existência da Contribuição ao PIS, a ser calculada mediante as regras estabelecidas na Lei Complementar n° 1115 6 4x,4‘ ‘ . - v cf )45, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002214/99-69 Acórdão : 201-75.542 Recurso : 115.715 07/70 e, portanto, sobre o faturam : nto do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Ressalvado o direito de o Fisco a erig ar a exatidão dos cálculos. Sala das Sessõ - - • • 'e novembro de 2001 ,Á k iPI., -1 ANTONIO • :(00 DE ABREU PINTO 7

score : 1.0
4683735 #
Numero do processo: 10880.032697/90-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DECORRÊNCIA - PIS - DEDUÇÃO - Em se tratando de contribuição calculada com base no imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04094
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

ementa_s : DECORRÊNCIA - PIS - DEDUÇÃO - Em se tratando de contribuição calculada com base no imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Recurso provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 17 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10880.032697/90-21

anomes_publicacao_s : 199712

conteudo_id_s : 4181106

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-04094

nome_arquivo_s : 10704094_005000_108800326979021_003.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Carlos Alberto Gonçalves Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 108800326979021_4181106.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 17 00:00:00 UTC 1997

id : 4683735

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858215211008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T12:12:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T12:12:06Z; Last-Modified: 2009-08-24T12:12:06Z; dcterms:modified: 2009-08-24T12:12:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T12:12:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T12:12:06Z; meta:save-date: 2009-08-24T12:12:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T12:12:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T12:12:06Z; created: 2009-08-24T12:12:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-24T12:12:06Z; pdf:charsPerPage: 1311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T12:12:06Z | Conteúdo => este * MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Iam/ PROCESSO N° : 10880.032697/90-21 RECURSO N° : 05.000 MATÉRIA : PIS DEDUÇÃO - EX: DE 1987 RECORRENTE: DEPÓSITO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO PRÍNCIPE DO CARRÃO LTDA RECORRIDA : DRF em SÃO PAULO/LESTE-SP SESSÃO DE : 17 de abril de 1997 ACÓRDÃO N°. : 107-04.094 DECORRÊNCIA - PIS DEDUÇÃO - Em se tratando de contribuição calculada com base no imposto de renda devido, o lanyaluclito para- sua- UJIJI (uno é reflexivo ç assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEPÓSITOS DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO PRÍNCIPE DO CARRÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 ; a MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE 111-141 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 E AG° 1997 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAI GUIMARÃES, 1 1 PAULO ROBERTO CORTEZ e RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado). Ausente, Justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.032697/90-21 ACÓRDÃO N° : 107-04.094 RECURSO N°. : 05.000 RECORRENTE : DEPOSITO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO PRÍNCIPE DO CARRÃO LTDA RELATÓRIO DEPÓSITO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO PRÍNCIPE DO CARRÃO LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo/Leste-SP, que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor do PIS DEDUÇÃO do imposto de renda lançado de oficio referente ao exercício de 1987. A empresa impugnou a exigência, reiterando os argumentos expendidos na impugnação do processo principal. A autoridade recorrida manteve o auto de infração, com base no princípio da decorrência. Na fase recursória, a empresa reproduz as alegações apresentadas no processo principal. i n O Recurso n° 107.673, interposto pela pessoa jurídica, foi provido, como faz certo o Ac. 107-04.026, de 15/04/97. É o relatório. ai !I 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INI° : 10880.032697/90-21 ACÓRDÃO l‘r : 107-04.094 VOTO CONSELHEIRO CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RELATOR Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos de cobrança do PIS DEDUÇÃO que é calculado com base no imposto de renda devido pela empresa. Desta forma é inquestionável a relação de dependência do lançamento do PIS DEDUÇÃO ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. i 1 i i A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a í I ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim, n prejulgado no lançamento do processo reflexivo, em razão da intima relação de causa e efeito !- existente entre eles. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido _ _- no processo principal.eN Nesta ordem de juizos, dou provimento ao recurso. 1 i I Sala das Sessões - DF, em 17 de Abril de 1997. ,d01,4)-ètd-e-d-- i CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES.. -1 i I .1 3 i i Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1

score : 1.0
4684468 #
Numero do processo: 10882.000141/98-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Na ocorrência de qualquer das hipóteses de que trata o artigo 151, III, do CTN, insustentável a alegação de prescrição intercorrente enquanto não constituído, definitivamente, o crédito tributário. IRPF. AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo de valor de imóvel objeto de declaração de rendimentos, se não comprovado erro de sua transcrição, constitui aumento patrimonial a descoberto à inexistência de rendimentos suficientes à sua comprovação. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.480
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200409

ementa_s : NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Na ocorrência de qualquer das hipóteses de que trata o artigo 151, III, do CTN, insustentável a alegação de prescrição intercorrente enquanto não constituído, definitivamente, o crédito tributário. IRPF. AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo de valor de imóvel objeto de declaração de rendimentos, se não comprovado erro de sua transcrição, constitui aumento patrimonial a descoberto à inexistência de rendimentos suficientes à sua comprovação. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10882.000141/98-67

anomes_publicacao_s : 200409

conteudo_id_s : 4215757

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 102-46.480

nome_arquivo_s : 10246480_135876_108820001419867_009.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz

nome_arquivo_pdf_s : 108820001419867_4215757.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004

id : 4684468

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858235133952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:27:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:27:11Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:27:11Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:27:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:27:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:27:11Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:27:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:27:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:27:11Z; created: 2009-07-07T18:27:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T18:27:11Z; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:27:11Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA - P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10882.000141/98-67 Recurso n° : 135.876 Matéria : IRPF-EX: 1993 a 1997 Recorrente : JOSÉ OSVALDO TACHINARDI Recorrida : 3a . TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 15 de setembro de 2004 Acórdão n° : 102-46.480 , NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Na ocorrência de qualquer das hipóteses de que trata o artigo 151, III, do CTN, insustentável a alegação de prescrição intercorrente enquanto não constituído, definitivamente, o crédito tributário. IRPF. AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo ,de valor de imóvel objeto de declaração de rendimentos, se não comprovado erro de sua transcrição, constitui aumento patrimonial a descoberto à inexistência de rendimentos suficientes à sua comprovação. Preliminar rejeitada. , Recurso negado. 11 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso 1 1 interposto por JOSÉ OSVALDO TACHINARDI. 1 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho 1 de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição 1 intercorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , , —P/ ) *is) ) • 'L ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE )1/ 1 GERALDO MATA"Ari: ) 1 i, 2 PES CANÇADO DINIZ RELATOR FORMALIZADO EM: 16 I GC 2r0r,..! 'O ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA J' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10882.000141/98-67 Acórdão n° : 102-46.480 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSE OLESKOVICZ, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '4v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10882.000141/98-67 Acórdão n° : 102-46.480 Recurso n° : 135.876 Recorrente : JOSÉ OSVALDO TACHINARDI RELATÓRIO JOSÉ OSVALDO TACHINARDI, contribuinte devidamente inscrito no CPF sob o n° 055.486.918-72, após sofrer fiscalização pela Delegacia da Receita Federal em Osasco (SP), teve lavrado em seu desfavor, em 30/01/98, Auto de Infração (fls. 180/184) pela prática das seguintes condutas: A. RENDIMENTO DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATICIO Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício: Fatos Geradores compreendidos entre 01/93 e 12/94. B. RENDIMENTO DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDO DE PESSOA JURÍDICA Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício: Fatos Geradores compreendidos entre 01/93 e 12/94. C. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensal auferida e não declarada: Fatos Geradores compreendidos entre 04/93 e 11/96. D. GLOSA DE DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS Glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente: Fatos Geradores compreendidos de 12/92 a 12/96. E. GLOSA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO Glosa de despesas com instrução, pleiteadas indevidamente: Fato Gerador de 12/92. Impugnando tempestivamente o Auto (fl. 188/201), o Recorrente aduziu, em suma: 3 411/4:N • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10882.000141/98-67 Acórdão n° : 102-46.480 A. Tendo em vista a suposta variação nula referente ao ano-calendário 1995, o Sr. Fiscal deveria considerar os valores referentes ao ano- calendário 1994 para apurar algum acréscimo patrimonial, razão pela qual "há se considerar nulas as afirmativas do AFTN ao manifestar-se favorável ao rateio pro-rata de R$ 11.591,42 ao mês, como sendo de valores incorporados ao mesmo período por obras executadas ou benfeitorias incorporadas ao imóvel já existente". (fls. 190/191); B. O acréscimo patrimonial referente à aquisição de veículos é indevida já que os automóveis são de propriedade dos filhos do Recorrente, que, apesar de isentos, tiveram rendas próprias, "que não foram consideradas pelo AFTN em suas manifestações' (fl. 192); C. As deduções com despesas médicas foram legítimas, juntando-se novamente aos autos comprovantes das despesas; D. Sobre a aquisição do veículo Toyota Corolla, o Recorrente utilizou- se "de recursos conseguidos pela venda de parte de seu escritório, glosados pelo AFTN autor dos feitos, ainda que tivesse consigo a cópia repro gráfica de recibo, em visível exação ao querer usar o poder de coerção do Estado em toda sua amplitude, impondo regras de contradito ao seu regimento próprio.' (fl. 196); E. A ilegalidade da comprovação de existência de disponibilidade em dinheiro declarada pelo Recorrente na declaração de ajuste de 1993, no valor de 10.000 Ufir. Analisando-se o apelo, a Delegacia de Julgamento de São Paulo (SP), manteve em parte o lançamento. Quanto à aquisição dos veículos Astra, manteve-se a glosa, já que "foi o próprio contribuinte quem fez constar na sua declaração do ano-calendário respectivo esta aquisição (fl. 33)' (fl. 258). Outrossim, manteve-se o acréscimo patrimonial em decorrência das benfeitorias de imóvel, que "deveu-se do acréscimo registrado no valor deste bem na declaração do ano-calendário 1995 (R$ 200.000,00) em comparação com o do 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA áé PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10882.000141/98-67 Acórdão n° : 102-46.480 ano anterior (90.000 Ufir). Devidamente intimado a pormenorizar mês a mês tal acréscimo (fls. 101/103), devido a benfeitorias realizadas, conforme própria declaração do contribuinte (fl. 69), o contribuinte nada apresentou. Assim sendo, UI, o dispêndio foi corretamente distribuído pelos meses do ano-calendário em questão' (fl. 258) Não se acolheu, por ausência de idoneidade, recibo que supostamente demonstraria o recebimento de Cr$ 400.000.000,00, referente à venda de parte de seu escritório, já que "tal documento carece de força probante necessária a formar a convicção do julgador de que tal alienação realmente ocorreu como descrito. Trata-se de um atestado de recebimento da importância de Cr$ 400.000.000,00 assinada pelo impugnante e por outra pessoa não corretamente identificada sócia-gerente de empresa, igualmente, não corretamente identificada. Recibo este sem indicação de endereços, números de documentos, reconhecimento de firmas e contrato social que comprove a existência da pessoa jurídica e a competência para assinar pela empresa. (fl. 258). Quanto à disponibilidade em dinheiro, "a jurisprudência é mansa e pacífica no sentido de que ela somente pode justificar variação patrimonial quando houver prova inconteste de sua existência no final do ano-base em que foi declarado' (fl. 259). Em contrapartida, considerou-se o decote de parcelas incorridas com saúde, nos limites dos valores apresentados na Declaração de Ajuste, nada obstante o Recorrente ter apresentado, nestes autos, quantia superior a ser deduzida. "Se assim não fosse seria admitir a retificação de lançamento em lugar da impugnação ao lançamento' (fl. 259). No mesmo sentido, deduziram-se quantias despendidas com instrução, já que o Recorrente, apesar de não impugnar expressamente, acostou 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10882.000141/98-67 Acórdão n° :102-46.480 aos autos comprovantes dos gastos, mantendo-se, novamente, o limite declarado na respectiva DIRPF. Ainda insatisfeito, interpõe o vertente Recurso Voluntário requerendo: A. seja declarada a prescrição intercorrente (fl. 275); B. a "anulação do tributo e acessórios relativos ao critério pro rata' no valor de R$ 139.097,00 relativo a acréscimo patrimonial no exercício de 1996, ano-calendário de 1995 por ter o contribuinte declarado, na DIRPF do mesmo período, variação nula — R$ 200.000,00 em 31.12.94 e R$ 200.000,00 em 31.12.95 (fl. 275); C. a "anulação do tributo e acessórios relativos ao entendimento do fisco em ter como acréscimo patrimonial a descoberto (fls. 254) referente aos anos-calendários de 1993, 1994, 1995 e 1996 por ter demonstrado, em efeitos tributados por DIRPF, tributados exclusivamente na fonte e isentos, devidamente comprovados, de origem suficiente para as aplicações dos anos- calendários em referência' (fl. 277); D. "Anulação do tributo e acessórios relativos ao ano- calendário de 1993, exercício de 1994, por ter o contribuinte recebido e comprovado, efetivamente, por prova conclusiva e contundente, em informe de rendimentos do Governo do Estado de São Paulo (fls. 91) L (fl. 277) No bojo do Voluntário, o Recorrente suscita que "nada apresentou, relativamente ao ano-calendário de 1995, quanto ao item valores acrescidos ao imóvel declarado no ano anterior porque nada tinha a apresentar, uma vez que não houve qualquer incremento de valores naquele ano-calendário, até porque já tinha declarado na DIRF pertinente (fls. 32 — item 3 da declaração de bens) — bens existentes em 31.12.94 — 200.000,00; bens existentes em 31.12.95 — 200.000,00 — variação patrimonial igual a zero (200.000,00 menos 200.000,00) L (fl. 270/271) Quanto ao acréscimo do valor do imóvel situado na Av. Santo Antônio, Osasco, o Recorrente suscita que o numerário adveio de venda de equipamentos de seu escritório, cujo suposto recibo foi acostado à fl. 225. É o relatório. 6 ,e7J MINISTÉRIO DA FAZENDA , n •%7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘k~,V SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10882.000141/98-67 Acórdão n° : 102-46.480 VOTO Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão por que dele conheço. Primeiramente, há se rechaçar a preliminar de prescrição intercorrente, já que durante o deslinde do processo administrativo a exigibilidade fica suspensa (art. 151, III, CTN), e, principalmente, a prescrição somente se inicia com a constituição definitiva do crédito tributário (art. 174, caput, CTN). Neste sentido é farta e uníssona a Jurisprudência deste Conselho: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não ocorre a prescrição intercorrente quando houver a interposição de impugnação no prazo legal - A impugnação e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito tributário - Desta forma, não ocorre a prescrição, mesmo que entre a impugnação e o recurso e as respectivas decisões, haja um i prazo superior a 5 (cinco) anos (1° Conselho, 5a Câmara, Recurso I Voluntário n° 132.815, Rel. Fernanda Pinella Arbex, Acórdão 105- 14242, Sessão de 16/10/2006). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - No Processo Administrativo Fiscal, não se configura a prescrição intercorrente. Se o crédito está suspenso nos termos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional, não há de se falar em prescrição. O prazo prescricional conta-se da constituição definitiva do crédito tributário, e esta só ocorre quando não cabe recurso ou pelo transcurso do prazo. (1° Conselho, 4a Câmara, Recurso Voluntário n° 131.336, Rel. Fernando Rossi, Acórdão n° 104-19410, Sessão de 12/06/2003). PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Inaplicável o conceito de prescriçã 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10882.000141/98-67 Acórdão n° :102-46.480 intercorrente quando a Fazenda Pública se encontra impedida de exigir o seu crédito por força do inciso III do art. 151 do CTN. (1° Conselho, 3a Câmara, Recurso Voluntário n° 133.168, Rel. George Karkash, Acórdão n° 103-21395, Sessão de 16/10/2003) Primeiramente, registre-se que o Recorrente furta-se a recorrer da glosa das quantias tidas por disponíveis em sua DIRPF, cujas origens não foram comprovadas, ensejando a referida glosa. Nada ataca, ademais, o Recorrente sobre a glosa da aquisição do veículo Astra, cujas verbas de aquisição não foram comprovadas. Assim, a discórdia cinge-se ao acréscimo patrimonial não declarado referente ao seu imóvel localizado em Osasco. Note-se que, na peça recursal, o Recorrente contradiz-se ao, primeiramente, suscitar inexistir o malsinado acréscimo, e, posteriormente, ventilar que o acréscimo decorreu da venda de equipamentos de seu escritório. No mérito, renova o Recorrente a tese de que não houve qualquer modificação no valor do terreno situado em Osasco entre os exercícios de 1995 e 1996. Confira-se excerto da peça recursal: "O contribuinte, recorrente, nada apresentou, relativamente ao ano-calendário de 1995, quanto ao item valores acrescidos ao imóvel declarado no ano anterior porque nada tinha a apresentar, uma vez que não houve qualquer incremento de valores naquele ano-calendário, até porque já tinha declarado na DIRPF pertinente (fls. 32 — item 3 da declaração de bens) — bens existentes em 31.12.94— 200.000,00; bens existentes em 31.12.95— 200.000,00 — variação patrimonial igual a zero (200.000,00 menos 200.000,00).' (fls. 270/271) Nada obstante, a intimação à qual o Recorrente nada apresentou pretendia apurar o acréscimo patrimonial e a suposta valorização do imóvel desde 31/12/1992 e não apenas de 31/12/1994. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10882.000141/98-67 Acórdão n° : 102-46.480 Pede-se vênia para novamente transcrever citada intimação: "Através do Termo de Início de Ação Fiscal, lavrado em 29/09/97, V.Sa. foi intimado a, no prazo de 20 dias, contados da ciência em 30/09/97 e prorrogados por mais 20 dias, "apresentar comprovantes hábeis e idôneos do aumento de valor do terreno medindo 540 m2, situado à Av. Santo Antônio, 1986, em Osasco, adquirido em 1990, de 90.000 UFIR em 31/12/1992 para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em 31/12/1994 (cf. Indicado na Declaração de Bens e Direitos do exercício 1996, ano-calendário 1995)L Ou seja, nada obstante instado por diversas oportunidades, o Recorrente olvidou-se de demonstrar documentalmente a valorização do imóvel, presumindo-se, então, o acréscimo patrimonial a descoberto. Pelo exposto, voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF em 15 de setembro de 2004. GERALDO M .C/4/- diAS LOPES CANÇADO DINIZ 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4684549 #
Numero do processo: 10882.000639/00-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Afastados os argumentos diferenciados de defesa e tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão prolatada no processo matriz, é aplicável, no que couber ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13266
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nº 105-13.263, de 16/08/00. Ausente, temporariamente, a Conselheira Maria Amélia Fraga Ferreira. Defendeu o recorrente o Dr. CARLOS TOLEDO ABREU FILHO (ADVOGADO - OAB/SP Nº 87.773).
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200008

ementa_s : FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Afastados os argumentos diferenciados de defesa e tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão prolatada no processo matriz, é aplicável, no que couber ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso conhecido e parcialmente provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10882.000639/00-34

anomes_publicacao_s : 200008

conteudo_id_s : 4250869

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-13266

nome_arquivo_s : 10513266_122540_108820006390034_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega

nome_arquivo_pdf_s : 108820006390034_4250869.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nº 105-13.263, de 16/08/00. Ausente, temporariamente, a Conselheira Maria Amélia Fraga Ferreira. Defendeu o recorrente o Dr. CARLOS TOLEDO ABREU FILHO (ADVOGADO - OAB/SP Nº 87.773).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000

id : 4684549

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858237231104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:34:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:34:26Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:34:26Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:34:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:34:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:34:26Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:34:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:34:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:34:26Z; created: 2009-08-17T17:34:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T17:34:26Z; pdf:charsPerPage: 1195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:34:26Z | Conteúdo => . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10882.000639/00-34 Recurso n° : 122.540 Matéria : FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXS: 1986 e 1987 Recorrente : SEAGRAM DO BRASIL S/A (SUCESSORA DE ALMADÉN VINHOS FINOS LTDA.) Recorrida : DRJ em SAO PAULO/SP Sessão de :16 DE AGOSTO DE 2000 Acórdão n° :105-13.266 FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Afastados os argumentos diferenciados de defesa e tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão prolatada no processo matriz, é aplicável, no que couber ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEAGFtAM DO BRASIL S/A (SUCESSORA DE ALMADÉN VINHOS FINOS LTDA). ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-13.263, de 16/08/00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /,/,,Y VERINALDO H 4 :' QUE DA SILVA - PRESIDENTE Q V \._ LUIS AiMLEIRO NÓBREGA - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 SET 2000 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10882.000639/00-34 Acórdão n° :105-13.266 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, temporariamente, a Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10882.000639/00-34 Acórdão n° :105-13.266 Recurso n° :122.540 Recorrente : SEAGRAM DO BRASIL S/A (SUCESSORA DE ALMADÉN VINHOS FINOS LTDA.). RELATÓRIO SEAGRAM DO BRASIL S/A (SUCESSORA DE ALMADÉN VINHOS FINOS LTDA), já qualificada nos autos, recorreu a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ em São Paulo — SP, constante das fls. 63/66, por meio do recurso protocolado em 22/02/2000 (fls. 75). Trata o presente processo, de lançamento reflexo da Contribuição para o FINSOCIAL-Faturamento, decorrente do procedimento fiscal levado a efeito na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ contra a empresa supra, em função da constatação de omissão de receitas, caracterizada por passivo fictício (passivo não comprovado), e de despesas indevidas correspondentes à contrapartida da atualização monetária de valores registrados à título de adiantamentos para futuro aumento de capital, efetuados por sócio-quotista sediado no exterior, cuja exigência se acha formalizada no Processo n° 10882.000643/00-10. Impugnado o lançamento constante do processo principal, foi o mesmo considerado parcialmente procedente pela autoridade julgadora de primeira instância, conforme cópia da Decisão de fls. 54/62, tendo sido dado igual destino ao presente lançamento, em função da íntima relação de causa e efeito existente entre ambos, a teor da Decisão que repousa às fls. 63/66. Através do recurso de fls. 76177, instruído com cópia do recurso interposto contra o julgamento que manteve parcialmente a exigência relativa ao IRPJ (fls. 78/91), o contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10882.000639/00-34 Acórdão n° :105-13.266 primeira instância, invocando o princípio da decorrência e alegando não haver infringido quaisquer dispositivos da legislação de regência. Aduz a Recorrente, o argumento de que passivo não comprovado (financiamentos bancários) não pode ser equiparado à omissão de receita mercantil, base do FINSOCIAL-Faturamento. As fls. 93/96, consta cópia de decisão judicial, concedendo liminar em Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte, contra a exigência do depósito recursal instituído pela Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/1997, sucessivamente reeditada. É o relatório. 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10882.000639/00-34 Acórdão n° :105-13.266 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, Relator O recurso é tempestivo e, tendo em vista haver sido provada a concessão de medida liminar dispensando o contribuinte do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, publicada no D.O.U. de 15/12/1997, preenche todos os requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. No processo principal, de n° 10882.000643/00-10, Recurso n° 122.537, julgado na Sessão de 16 de agosto de 2000, votei no sentido de dar provimento parcial ao recurso, conforme Acórdão n° 105-13.263, devendo ser estendida a mesma decisão prolatada naquela ocasião, ao processo de que se cuida (inclusive com relação ao encargo dos juros moratórios à razão de 1% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991), quanto ao seu conteúdo, forma e conclusão, em razão de possuírem idêntica matriz fática. Trata-se, conforme relatado, de exigência reflexa relativa à contribuição para o FINSOCIAL-Faturamento, resultante das infrações arroladas na peça acusatória, na parte que repercutiu na presente exação, parcialmente mantidas nesta instância administrativa, cuja tributação se acha plenamente fundamentada na legislação de regência indicada no enquadramento legal constante da peça vestibular, não havendo reparos a fazer quanto a este aspecto do lançamento. No que se refere ao argumento diferenciado trazido à baila pela Recorrente, no sentido de que o passivo não comprovado não configura, na espécie dos autos, omissão de receita mercantil, o mesmo não procede, pois ao eleger tal situação (1como caracterizadora da presunção de receita omitida, o legislador não dis ' guiu a , s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10882.000639/00-34 Acórdão n° :105-13.266 natureza do recurso mantido à margem da escrituração, autorizando a se concluir que se trata de receita operacional da atividade da pessoa jurídica. Tal conclusão somente poderia ser infirmada, caso restasse demonstrada uma origem distinta daquela, uma vez que a presunção de que se cuida, admite prova em contrário. Dessa forma, afastado o argumento de defesa diferenciado, é de se ajustar, no que couber, a presente exigência ao decidido com relação ao IRPJ, tendo em vista a jurisprudência deste Colegiado, no sentido de que a solução adotada no processo principal comunica-se aos decorrentes. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, dar- lhe provimento parcial, na forma decidida no processo principal. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2000. Igt.,0<‘.,1A)EIROSt GA 6 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

score : 1.0